Plano Diretor de
Desenvolvimento
Integrado - PDDI
Região Metropolitana
do Vale do Aço
PRODUTO P1.1
Macrodiretrizes
Setembro de 2013
SUMÁRIO
1
Apresentação: Reitoria do Unileste ...................................................................................... 3
2
Legislação e implantação da RMVA ...................................................................................... 5
3
História e Urbanização .......................................................................................................... 7
4
Características da RMVA ....................................................................................................... 9
5
O processo de participação ................................................................................................. 10
6
Pontos relevantes abordados nas discussões ..................................................................... 12
7
Macrodiretrizes Transversais .............................................................................................. 15
8
Macrodiretrizes Relacionadas aos Eixos Temáticos ............................................................ 18
8.1
Ordenamento Territorial ............................................................................................. 18
8.2
Mobilidade (Sistema viário, transporte, trânsito e tráfego) ....................................... 21
8.3
Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Saneamento ..................................................... 24
8.4
Desenvolvimento Social .............................................................................................. 27
8.4.1
Saúde ................................................................................................................... 28
8.4.2
Segurança ............................................................................................................ 30
8.4.3
Habitação, educação, cultura e lazer .................................................................. 32
8.4.4
Trabalho, assistência social e juventude ............................................................. 34
8.5
Desenvolvimento Econômico ...................................................................................... 36
8.6
Arranjo Institucional .................................................................................................... 40
9
Mobilização Social ............................................................................................................... 43
10
Equipe Técnica ................................................................................................................ 45
11
Equipe Técnica ARMVA ................................................................................................... 48
12
Relação de entidades convidadas a participarem no processo de construção do PDDI 49
12.1
Órgãos da Administração Pública Estadual ................................................................. 49
12.2
Setor Produtivo ........................................................................................................... 49
12.3
Movimentos Sociais .................................................................................................... 50
MACRODIRETRIZES PARA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
1
Apresentação: Reitoria do Unileste
O trabalho de elaboração do PDDI, conforme estabelecido no Termo de Referência que o rege
e no contrato assinado entre o Unileste e o Estado de Minas Gerais, por meio da Agência
Metropolitana, determina basicamente três grandes etapas, consolidadas em três produtos a
serem construídos: as macrodiretrizes (acompanhadas de um plano de trabalho), o diagnóstico
e as propostas de intervenção (consolidadas num resumo executivo operacional).
Cada um dos três produtos deve ser analisado e entendido em duas dimensões inseparáveis e
necessárias: em sua relação sistêmica e global com todo o PDDI, e, ao mesmo tempo, em seus
conteúdos e finalidades específicas. Mesmo em sua relação com o todo, as partes precisam ser
analisadas como parte, portanto também compreendendo em si mesmas. Estamos falando de
diretrizes. Diretriz é uma linha segundo a qual se traça um plano de qualquer caminho;
conjunto de instruções ou indicações para se levar a termo um negócio ou empresa. As
comparações, às vezes, limitam o entendimento, mas também podem nos ajudar a
compreender mais claramente um tema.
Tomemos como comparação, a sinalização em uma rodovia, ou o guard raill de uma ponte ou
estrada. Eles têm a função de indicar, direcionar e, até mesmo de conter o fluxo de veículos no
leito de duma estrada ou do viaduto. Sua ausência, pode facilmente fazer perder a direção, ou
nos envolvermos em acidentes, não poucas vezes fatais. São balizas que direcionam, mas não
se confundem com o objetivo final do viajante, não falam da finalidade ou das condições da
viagem, mas, se observados, garantem a segurança, a estabilidade em vista da consecução dos
objetivos empreendidos. De forma similar, compreendemos as diretrizes. São balizas que
norteiam o caminhar, que conduzem à meta almejada.
Neste documento, estamos tratando das Macrodiretrizes para o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Aço (RMVA). Portanto, o
documento não contempla todas as diretrizes necessárias ou possíveis, mas aquelas “macro”,
quer dizer, que numa visão sistêmica e global, apontam as grandes direções. Apontam para o
estratégico, ou seja, conduzem à direção maior do Plano. No documento apresentado, elas
3
estão organizadas em duas dimensões: as diretrizes transversais, que perpassam os diversos
conteúdos e eixos do Plano, e aquelas relativas às áreas específicas de cada eixo do PDDI.
Como diretrizes, elas indicam por onde o plano vai caminhar.
Embora este documento deva ser visto na sua relação sistêmica com o todo do Plano, não se
pode procurar no texto das diretrizes, caracterizações ou especificações da realidade ou
conteúdos específicos de cada área, que devem fazer parte do Diagnóstico, ou, muito menos,
querer ver indicação de ações, projetos e descrição do que, como, onde fazer, são elementos
do documento de proposições, o terceiro documento. As macrodiretrizes são importantes,
necessárias e devem ser apreciadas naquilo a que se propõem: balizar a construção do Plano
Diretor, em vista da consecução de seus objetivos macros, que são a implementação das
políticas de interesse comum na Região Metropolitana do Vale do Aço (RMVA).
A distância e a amplitude com que enxergamos tem muito mais a ver com o lugar onde
apoiamos nossos pés do que com a acuidade de nossa visão. Portanto, não se pode enxergar
ou analisar as questões metropolitanas, apoiando seus pés somente em seus respectivos
lugares de origem, ou seja, em seus respectivos municípios ou apenas como órgão de estado,
ou apenas como sociedade civil. É preciso fazer o esforço de emergir de seu próprio status, de
colocar-se também do lugar do outro para enxergar diferente, para que haja outro ponto de
vista, ou a vista de outro ponto, conforme afirma Leonardo Boff. Somente nesse esforço
abnegado de perceber, de valorizar e de colocar-se ao lado do outro nos permitirá enxergar e
responder às necessidades metropolitanas, para além daquelas de contato imediato.
Genésio Zeferino da Silva Filho
Reitor do Unileste e coordenador do eixo “Arranjo Institucional”
4
2
Legislação e implantação da RMVA
A Região Metropolitana do Vale do Aço (RMVA) foi instituída em conformidade com os
preceitos da Constituição Mineira, pela Lei Complementar 51, de 30/12/1998. A aprovação da
lei ocorreu, atendendo ao apelo de diversos setores da sociedade da RMVA. Nessa época, “as
normas gerais relativas ao planejamento e à execução das funções públicas de interesse
comum, a cargo da região metropolitana”, eram normatizadas pela Lei Complementar 26, de
14/01/1993. O parágrafo único, do artigo 2º dessa Lei Complementar, estabelece que “a
gestão das funções públicas de interesse comum tem como objetivo principal o
desenvolvimento econômico e social da região metropolitana, a partilha equilibrada dos seus
benefícios e a definição de políticas compensatórias dos efeitos da sua polarização”.
Pode-se dizer que, ao se mobilizar para ter aprovada, na Assembleia Legislativa, a lei
complementar que instituía a RMVA, a sociedade do Vale do Aço almejava o desenvolvimento
econômico e social da região com partilha equilibrada dos seus benefícios. Da Lei
Complementar 26, é possível identificar outros fatores que, provavelmente, motivaram a
sociedade do Vale do Aço a se mobilizar em prol da constituição da RMVA. Dentre eles,
destacam-se a possibilidade de colaboração entre o Estado e os municípios da região
metropolitana na execução das funções públicas de interesse comum; a cooperação técnica e
a execução integrada dos planos; os programas e/ou projetos relacionados às funções de
interesse comum; bem como a necessidade de planejamento das funções públicas de
interesse comum.
Em 2006, um novo marco regulatório das regiões metropolitanas de Minas Gerais foi
aprovado. A primeira alteração ocorreu pela Lei Complementar 89, de 12/01/2006, que
revogou a Lei Complementar 26. Já a lei complementar 51 foi revogada pela Lei Complementar
90, na mesma data. O novo marco regulatório manteve a RMVA e os princípios que a
fundaram.
Outro significativo avanço, no sentido de se efetivar, institucionalmente, o funcionamento da
RMVA, ocorreu com a Lei Complementar 122, de 2012, com a criação da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA). Obedecendo ao contido
no § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 90, de 12 de janeiro de 2006, a ARMVA foi criada:
5
[...] na forma de autarquia territorial e especial, com caráter técnico e executivo, para fins de
planejamento, assessoramento e regulação urbana, viabilização de instrumentos de
desenvolvimento integrado da Região Metropolitana do Vale do Aço – RMVA – e apoio à
execução de funções públicas de interesse comum, com autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, vinculada ao
Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana.
Dentre as competências da ARMVA, apresenta-se a elaboração do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado (PDDI). Assim, em maio de 2013, por meio de contrato de
prestação de serviços, nº 2431028 03 2013, o Centro Universitário do Leste de Minas Gerais
(Unileste) foi contratado pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio da ARMVA, para
elaborar o Plano Diretor em questão. O documento constitui mais um importante passo na
consolidação da Região Metropolitana do Vale do Aço - RMVA.
6
3
História e Urbanização
A urbanização provocada por grandes indústrias deu nome à região. Quanto à ocupação do
vasto e diverso território do Vale do Aço ocorreu tardiamente. Sabe-se que, no final do século
XVII, o bandeirante Borba Gato teria vivido na confluência dos rios Piracicaba e Doce. A
exploração inicial da região também foi marcada pela evolução dos mineradores que fundaram
o Estado de Minas Gerais.
Mas, com o surgimento de grandes fazendas, no auge da fase do ouro, evidencia-se a
necessidade do desenvolvimento da agricultura de pequeno porte como atividade de
abastecimento da população que se formava. Muitas vezes, a atividade era até mais lucrativa
que a própria mineração. Já no século XIX, o café para exportação passa a ser cultivado em
muitas fazendas. Também, ocorrem evoluções da mineração de ouro para o beneficiamento
do minério de ferro, logo evoluindo para a siderurgia. Nessa época, foram significativas as
explorações e visitas à região do Vale do Aço por viajantes e pesquisadores estrangeiros.
A partir da primeira metade do século XIX, disseminou-se o acesso à região por meio do Rio
Doce. Logo em seguida, boa parte da consolidação da ocupação da regional foi possível com a
criação de importantes escolas federais no alto do Piracicaba, como a Escola de Minas de Ouro
Preto (1876) e o Instituto Agronômico, em Itabira (1881). As instituições de ensino e as
indústrias, além do desenvolvimento econômico, refletiram significativas mudanças
socioeconômicas em curso no Vale do Rio Piracicaba. A partir daí, a mineração e a siderurgia
caracterizaram fortemente o Vale do Rio Piracicaba, especialmente o Vale do Aço.
A construção da Estrada de Ferro Vitória-Minas (EFVM), no começo do século XX, é o principal
marco no rompimento do isolamento da região e, ao mesmo tempo, pontua a urbanização
dinâmica ainda preponderante no Vale do Aço. A EFVM foi e ainda é o principal
infraestruturador do Vale do Rio Doce, mas sua prevista interligação, justamente em Ipatinga,
com a malha ferroviária do sudeste brasileiro, bem como com outras regiões do Brasil e da
América do Sul, deverá trazer, nas próximas décadas, muito mais desenvolvimento para a
RMVA.
Até meados do século XX, as cidades da região eram compostas por pequenas aglomerações
ligadas à agricultura e/ou à mineração, tendo a dinâmica da região permanecido mais rural do
7
que urbana até a década de 40. Só a partir de então, foram consolidadas as facilidades para a
criação de grandes indústrias (terreno plano, condições naturais, abundância de recursos
hídricos, madeira, carvão, minério, dentre outros), que culminaram em intenso processo de
urbanização.
A siderurgia ganhou força na região com a implantação, em 1937, da Companhia Aços
Especiais Itabira – Acesita (atual Aperam South America), em Timóteo; e a Usiminas, em 1956,
em Ipatinga. Foi então que a urbanização do Vale do Aço acelerou-se em virtude dos grandes
investimentos e construções de vilas e cidades necessárias para dar sustentação às
siderúrgicas. Atualmente, o Estado de Minas Gerais considera o Vale do Aço como região
metropolitana, ainda que se caracterize por baixa integração urbanística e pela ausência de
uma metrópole.
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4
Características da RMVA
Os municípios que constituem a RMVA possuem características e vocações distintas entre si.
Se, por um lado, Timóteo e Ipatinga desenvolveram-se a partir do parque industrial
implantado pela Acesita – atual Aperam – e pela Usiminas, Coronel Fabriciano possuiu,
durante anos, maior desenvolvimento no setor de serviços, além de atender,
habitacionalmente, a grande parte dos funcionários das indústrias regionais. Santana do
Paraíso, último dos municípios a se constituir como pertencente à RMVA, emancipado de
Mesquita já na década de 90, vem recentemente recebendo mais investimentos em pequenas
indústrias e habitação, principalmente nos bairros limítrofes com Ipatinga. Nesse sentido, as
desigualdades regionais são evidentes, com maior presença de investimentos públicos
realizados, ao longo dos anos, nos dois primeiros municípios, possibilitados pela maior
capacidade de arrecadação municipal e maior demanda de infraestrutura nos dois últimos,
com características evidentes de cidades-dormitório (referem-se a aglomerados urbanos que
surgem nos arredores de uma grande cidade para servir de moradia aos trabalhadores da
cidade-núcleo da região).
Cabe ressaltar a necessidade de fomentar, entre os municípios da RMVA, uma gestão
compartilhada das funções públicas de interesse comum - “Pacto Metropolitano”. Ainda que
reconhecidas as diferenças intermunicipais e a autonomia de cada município, deve-se
estimular a elaboração de propostas que venham a convergir, de fato, para os interesses
metropolitanos, de forma a diminuir as desigualdades atuais. Sem tal acordo, todo trabalho
desenvolvido pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) tende a se mostrar
infrutífero, tendo em vista os próprios interesses dos municípios em resolverem seus
problemas imediatos.
Tal pacto deverá discutir as demandas das áreas apresentadas para implantação de
equipamentos metropolitanos, de forma a melhor favorecer seu acesso, independente do(s)
município(s) em questão. O pacto deverá também contemplar a execução e a gestão de
políticas públicas que forem propostas no âmbito do PDDI.
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5
O processo de participação
Um amplo processo de discussão com diferentes setores com atuação na RMVA precedeu a
elaboração deste documento. Destacam-se as reuniões do conselho metropolitano que, por
duas vezes, em 2013, discutiu o tema PDDI. Na esfera dos executivos municipais, ocorreram
tanto reuniões com os prefeitos quanto com diversos secretários de governo, que tiveram
formatos diferentes, dependendo do município envolvido. No Legislativo, os encontros foram
realizados com os presidentes das câmaras municipais, assim como em audiências públicas,
tendo a presença de vereadores e membros da sociedade civil, inclusive de representantes de
diversas organizações sociais.
Com o governo do Estado, ocorreram reuniões com os técnicos da ARMVA e com
representantes das regionais com atuação no Vale do Aço, incluindo representante da
COPASA. Também, foram realizados encontros, separadamente, com o setor produtivo e com
representantes de entidades do movimento social que atuam com causas relacionadas às
funções públicas de interesse comum.
Essas reuniões foram realizadas com os objetivos de divulgar o processo de elaboração do
PDDI; colher informações para compor as macrodiretrizes; e identificar atores que poderão
contribuir no processo. No caso das reuniões com o setor produtivo e movimentos sociais, o
intuito era escolher, entre os pares, os representantes da sociedade civil que acompanharão o
processo de elaboração do PDDI.
Atendendo aos requisitos do termo de referência e ao que estabelece o Estatuto da Cidade, a
elaboração deste documento contou com ampla participação da sociedade. Além das
reuniões, a equipe responsável por sua elaboração pautou-se pelas resoluções das etapas
municipais da 5ª Conferência das Cidades. Este documento levou em consideração as
discussões do Fórum sobre Mobilidade Urbana, Conferência do Meio Ambiente, Conferência
das Cidades, dentre outros realizados recentemente na RMVA.
Ao todo, foram realizadas cerca de 20 reuniões, dentre elas, duas audiências públicas,
encontros com prefeitos da Região Metropolitana, presidentes das Câmaras, encontros com
setores empresariais, movimentos sociais e instituições regionais do Estado que atuam na
RMVA. Tudo isso sem considerar as diversas discussões que ocorreram na ARMVA. A equipe
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técnica responsável pela elaboração das macrodiretrizes participou também de diversos
eventos públicos da sociedade do Vale do Aço que discutiram temas metropolitanos. O
processo envolveu, no total, cerca de 350 pessoas e 340 entidades, além de representantes de
todas as prefeituras e câmaras municipais.
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6
Pontos relevantes abordados nas discussões
Nas diversas reuniões realizadas, foram identificados elementos comuns de preocupação. Em
relação ao Desenvolvimento Econômico, vários atores que operam na região apontaram a
necessidade de desenvolvimento de novas possibilidades de diversidade econômica para que
seja reduzida a dependência de um único setor produtivo. Também, foi mencionado o uso
constante de áreas rurais para a plantação de eucalipto sem gerar, de forma significativa,
receita para o município. A necessidade de diversificar a economia com estímulos a setores
com maior valor agregado foi apontada em diversas discussões acerca do PDDI. A questão da
logística apareceu como grande fragilidade do setor, em especial, as rodovias que cortam a
região. Além disso, ressaltou-se a necessidade de integrar a região com outras formas de
transporte, destacando-se as ferrovias e o aeroporto. Outro ponto de destaque é o potencial
turístico ainda pouco explorado na região.
Em relação ao Eixo Social, a questão mais lembrada refere-se à saúde de maneira geral e,
especialmente, à necessidade de atendimento de casos com maior complexidade, apontando
para a carência de um hospital regional/metropolitano. Fica evidente, dessa forma, também a
dispersão das políticas públicas no setor com evidência da não existência do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência regional (Samu). Apontou-se, ainda, a necessidade das
políticas públicas de saúde atenderem a demandas oriundas de doenças agudas, crônicas e as
de causas externas, além de um modelo que defina, com clareza, as competências, a porta de
entrada no sistema e o foco na atenção à saúde da família. Atentou-se, ainda, para a
necessidade de se pensarem indicadores para a gestão do PDDI.
No quesito Segurança, alguns pontos polêmicos surgiram, principalmente em relação ao foco
das políticas públicas. Por um lado, em diversos momentos, manifestou-se a defesa da
efetividade do desenvolvimento de políticas preventivas. De outro, sempre surge a defesa pela
opção da repressão. Aparentemente, o conflito entre o planejamento em longo prazo e as
pressões do dia a dia justificam os diferentes pontos de vista. A percepção do aumento da
violência e a falta de local especializado para receber menores infratores também são temas
que surgiram em conversas com os gestores públicos.
Quanto à Educação, foram apontadas diversas demandas, dentre elas, uma política para
adolescentes que estão “fora de faixa” (com idade inferior/superior à média geral dos alunos)
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e que ficam sem opção de estudo. Outro ponto de destaque foi a fragilidade de vagas para o
Ensino Profissionalizante e Médio, as quais não atendem à população mais carente. Apontouse, ainda, a importância de uma universidade pública para o desenvolvimento regional.
Em Habitação, destacou-se a importância de se trabalhar a regularização fundiária como
política habitacional, além da necessidade de se pensar no convívio social das famílias no
desenvolvimento de planos habitacionais bem como a relevância de se planejar, de forma
regional, a relação moradia-trabalho, evitando-se, desse modo, o estímulo a movimentos
migratórios.
Em relação à Mobilidade, o principal problema apontado diz respeito à precária ligação viária
entre os municípios. Embora existam desigualdades de acessibilidade entre as cidades,
nenhum se encontra em situação confortável. Outro ponto considerado foi a necessidade de
se pensarem novas tecnologias para o transporte e planejar contornos rodoviários da região.
Ainda sobre Mobilidade, existe um consenso sobre os problemas advindos da precária situação
em que se encontra o Vale do Aço nas conexões com outros centros, especialmente em
relação à Região Metropolitana de Belo Horizonte. Destaca-se, assim, a necessidade de se
pensarem as vias de ligação entre os municípios do Vale do Aço. Outro fator apontado por
diversos segmentos trata-se dos traçados das rodovias que cruzam a região e os projetos de
asfaltamento e/ou duplicação. Um dos desafios desse eixo é encontrar uma solução
equilibrada para o problema do aumento do fluxo de carros em Ipatinga e um agravamento do
isolamento viário em que se encontra Timóteo.
Outros assuntos levantados referem-se ao aeroporto, que está subutilizado, e ao limitado
transporte sobre trilhos, ambos considerados “gargalos” para o desenvolvimento regional.
Ações, por parte do poder público, que reduzam as fragilidades de tais setores foram
apontadas como relevantes para melhorar a integração da RMVA com as demais regiões
brasileiras e com outros países. No caso do transporte coletivo, existe um clamor pelo
aparecimento de um mecanismo que permita trabalhar de forma integrada, tanto na gestão
desse setor quanto na política de tarifas.
Em relação ao Ordenamento Territorial, dentre as diversas questões levantadas, destaca-se a
necessidade de estudo para localização de grandes equipamentos urbanos com enfoque na
diminuição das desigualdades sociais e econômicas entre os municípios. A urgente
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necessidade de se atuar na regularização fundiária também foi ponto levantado, juntamente
com aspectos relativos à anuência prévia nas ações de parcelamento do solo.
Sobre o Meio Ambiente, Saneamento e Resíduos Sólidos, é um consenso a necessidade de se
integrarem as políticas no sentido de se fazer uma gestão compartilhada do tratamento de
resíduos. Outra questão apresentada com frequência diz respeito às inúmeras Áreas de
Proteção Ambiental (Apa’s) existentes e a proximidade da região, em especial do município de
Timóteo, com o Parque Estadual do Rio Doce – PERD, que é um espaço potencialmente
favorável para o desenvolvimento do turismo. Destacou-se, também, o impacto de ocupações
irregulares nas proximidades dos cursos d’água.
Na questão do Arranjo Institucional, a maior preocupação é o respeito ao pacto federativo e a
necessidade de criação de estruturas de gestão que respeitem a ordem institucional vigente. O
questionamento sobre a real execução das propostas que serão apresentadas pelo PDDI
também surgiu durante as discussões. Existe um sério clamor de que as propostas elencadas
no PDDI se tornem, realmente, políticas de governo e se concretizem. Além disso, por diversas
vezes, destacou-se a necessidade de se levarem em consideração as políticas e os programas
atualmente em execução ou previstos para implementação na RMVA.
Propõe-se, pois,
procurar conciliar os novos projetos com os que já se encontram em andamento. Outro tema
apontado em diversas reuniões foi a necessidade de compatibilização e integração entre o
PDDI e os planos diretores municipais.
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7
Macrodiretrizes Transversais
Além do exposto, consideraram-se também as legislações federal e estadual relacionadas ao
tema de organização das cidades e regiões metropolitanas. Em especial, tomou-se como base
o Estatuto da Cidade e as Leis Complementares do Estado de Minas Gerais. As macrodiretrizes
são os elementos balizadores que definirão diretivas para o processo de elaboração do PDDIRMVA.
A principal meta do PDDI é favorecer o desenvolvimento social e econômico dos municípios
que integram a Região Metropolitana do Vale do Aço (RMVA), de maneira igualitária e
sustentável. Nesse sentido, as funções públicas de interesse comum que integram os eixos de
mobilidade e de ordenamento territorial devem ser planejadas para oferecer suporte a esse
desenvolvimento. As funções que integram o meio ambiente devem garantir as condições de
sustentabilidade, tanto social quanto econômica. O desenvolvimento econômico e social deve
ocorrer de forma concomitante, apoiando-se reciprocamente.
O processo de elaboração do PDDI (RMVA) será pautado por princípios e diretrizes gerais que
serão norteadores de todas as ações e propostas, incluindo todos os eixos temáticos. Além das
diretrizes gerais, existem diretrizes específicas por eixos que orientam as ações e as propostas.
Em conformidade com o Estatuto da Cidade, Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, e da Lei
Complementar 88, de 12 de janeiro de 2006, são princípios gerais que devem fundamentar
todas as ações e propostas do PDDI:
I – Promover o desenvolvimento econômico e social que proporcione a redução das
desigualdades sociais e territoriais;
II – Construir uma região metropolitana sustentável no sentido socioeconômico e
ambiental;
III – Construir cidadania e identidade metropolitana;
IV – Promover a equidade no uso do espaço público;
V – Participar do planejamento e controlar socialmente as atividades de gestão;
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VI – Subsidiar os municípios em relação ao Estado quanto às funções públicas de
interesse comum;
VII – Promover a cultura metropolitana;
VIII – Respeitar as políticas públicas implantadas.
Todas as ações do PDDI, em seus eixos temáticos, devem estar em consonância com as
seguintes macrodiretrizes de caráter transversal:
I – Reorganizar territorialmente uma rede metropolitana de mobilidade urbana, com
definições metropolitanas para a estrutura produtiva, centralidades locais, habitação,
vocações culturais e turísticas;
II – Considerar o parcelamento e o uso do solo integrado como instrumento de
mobilidade urbana, desenvolvimento socioeconômico e ambiental, articulando
habitação com redes de serviços (saneamento, drenagem, energia, telecomunicações,
entre outras ações);
III – Utilizar uma rede metropolitana de centralidades, articulada conforme limiares,
pontos nodais, eixos, polarizações e centros médios ponderados de densidades
urbanas (população, equipamentos, infraestrutura presente ou planejada);
IV – Considerar as diretrizes de mobilidade urbana metropolitana (sobretudo
qualidade, hierarquia das vias, distâncias e tempos de deslocamento) nas definições de
saneamento básico (água, esgotos e resíduos), de energia e telecomunicações.
Também, considerar a mobilidade urbana na definição de localizações preferenciais de
equipamentos urbanos e grandes empreendimentos (hospitais, universidades,
parques, shoppings, distritos industriais, entre outros espaços);
V – Considerar também a acessibilidade devido ao caráter inter-regional de
equipamentos urbanos e públicos do Vale do Aço, como Parque Ipanema, Parque
Estadual do Rio Doce, Estádio Lamegão, aeroporto regional, polos e distritos
industriais, grandes indústrias, entre outros;
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VI – Definir uma região metropolitana expandida, incluindo municípios que guardem
relações de caráter metropolitano com os quatro municípios da RMVA;
VII – Definir sub-regiões justificadas pelas diferentes polarizações inter-regionais
(regiões próximas), pela evolução histórica da região e pelas diferentes vocações
regionais;
VIII – Considerar horizontes de 20, 35 e 50 anos para previsão de grandes projetos,
obras e equipamentos de caráter regional, definindo instrumentos de compatibilização
para implantação das propostas do PDDI, por meio de parcerias público-privadas e da
utilização do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, entre outras possibilidades, a
fim de garantir o levantamento dos meios e recursos necessários;
IX – Definir indicadores compatíveis com as matrizes de monitoramento dos demais
órgãos governamentais para acompanhamento do PDDI.
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Macrodiretrizes Relacionadas aos Eixos Temáticos
8.1 Ordenamento Territorial
A Região Metropolitana do Vale do Aço (RMVA) abrange uma estrutura territorial definida
pelos limites estabelecidos entre as áreas de expansão urbana e as áreas rurais. Esses limites
incorporam as Unidades de Conservação identificadas pelo Zoneamento Econômico Ecológico
(ZEE) e o Parque Estadual do Rio Doce (PERD), com sua rica bacia hidrográfica. Além disso, os
rios Piracicaba e Doce exercem forte estruturação do território, assim como o relevo
acidentado composto pela Serra dos Cocais e os maciços existentes no município de Timóteo,
que definem barreiras físicas significativas e interferem nas condições de ocupação do
território.
A RMVA foi constituída a partir de um processo de urbanização, relativamente rápido e
recente, iniciado com a construção da estrada de ferro Vitória a Minas e acelerado,
principalmente, a partir da implantação dos complexos industriais da Acesita (atual Aperam) e
Usiminas, ocorrido entre as décadas de 1940 e 1960. Dessa forma, as condições gerais de
ocupação do território decorrentes do processo industrial acabaram por produzir, em parte, os
desequilíbrios e desigualdades identificados hoje na região.
O aglomerado urbano, que veio a se constituir em região metropolitana, se formou a partir da
conurbação entre os núcleos urbanos principais que, por consequência, definiu o caráter
polinucleado da região. Devido a isso, as condições socioeconômicas, administrativas e
territoriais da região se apresentam de forma bastante desequilibradas, em razão da
diversidade dos municípios que a compõem. Some-se a isso o fato de que, devido à pouca
disponibilidade de áreas de expansão urbana, contidas pela presença significativa das áreas de
preservação e das áreas de exploração econômica das empresas âncoras, há uma forte pressão
imobiliária sobre Santana do Paraíso, município conurbado com Ipatinga. Essa mesma pressão
imobiliária é percebida nos municípios do Colar Metropolitano, em especial naqueles
considerados da Região Metropolitana Expandida, o que sinaliza como mais uma preocupação
a ser analisada pelo PDDI.
Sendo assim, torna-se fundamental que o ordenamento territorial da Região Metropolitana do
Vale do Aço exerça o papel de instrumento de organização, controle e regulação do uso e
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ocupação do solo urbano e rural, assim como permita a condição para que a região se
desenvolva de forma equilibrada dentro do período temporal previsto para o PDDI. Para isso, é
necessário que haja uma clara identidade metropolitana entre os municípios que a compõem,
de forma que as ações propostas pelo PDDI apresentem pontos de convergência para o
ordenamento regional. Essa identidade comum deverá favorecer as condições para que as
propostas apresentadas pelo ordenamento territorial para a localização de equipamentos
metropolitanos, assim como para a qualificação do tecido urbano sejam implementadas de
forma a melhor favorecer sua utilização pelas diversas faixas sociais e econômicas da
população, democratizando o uso do solo e o acesso aos bens e serviços regionais.
São macrodiretrizes para o eixo Ordenamento Territorial:
I – Integrar as funções públicas de interesse comum estabelecidas nos planos diretores
municipais;
II – Articular com os demais eixos temáticos de forma a garantir a integração entre as
diversas demandas metropolitanas para uso e ocupação do solo urbano;
III – Considerar a característica de região metropolitana polinucleada para a melhor
(re)distribuição dos equipamentos metropolitanos,
garantindo a redução dos
desequilíbrios e desigualdades regionais;
IV – Tratar as Centralidades a partir do tripé moradia-transporte-trabalho e garantir,
integração dessas instâncias, por meio de uma rede metropolitana de mobilidade
urbana;
V – Contemplar as funções públicas de interesse comum nas questões relativas ao
ordenamento territorial da RMVA, incluídos os municípios inseridos na RMVA
Expandida;
VI – Promover a integração regional, por meio do melhor aproveitamento da
infraestrutura urbana disponível e proposta (viária), de bens e serviços, ampliando seu
alcance pelo ordenamento territorial sustentável;
19
VII – Estimular a diversidade urbana a partir de estratégias de uso e ocupação do solo
pelas diversas faixas de renda que permitam a redução dos custos de deslocamento e
investimentos em infraestrutura;
VIII – Identificar, classificar e eleger os vazios urbanos passíveis de adensamentos, por
meio de instrumentos de indução ao desenvolvimento sustentável, de modo que
facilite o uso de bens e serviços e se produzam cidades compactas e otimizadas;
IX – Apresentar estratégias, articuladas com o eixo de Desenvolvimento Social, para a
redução da subnormalidade, o equacionamento do déficit habitacional regional e a
regularização fundiária, identificados nos planos locais e em outras demandas
apontadas no diagnóstico;
X – Definir diretrizes para o uso e ocupação das áreas rurais, periurbanas e dos
municípios inseridos na RMVA Expandida, à luz do Art. 42-B do Estatuto das Cidades;
XI – Estabelecer parâmetros de interesse regional para a elaboração e/ou revisão das
leis municipais de uso, ocupação e parcelamento do solo, com vistas ao interesse
metropolitano;
XII – Potencializar o uso das áreas rurais para a produção agrícola e o desenvolvimento
do turismo regional, por meio de diretrizes que contemplem a sustentabilidade
ambiental e econômica;
XIII – Reforçar os instrumentos de controle, manejo e gestão das Unidades de
Conservação;
XIV – Propor instrumentos de planejamento e gestão integrados capazes de intervir e
reorientar os processos de uso e ocupação em todos os municípios;
XV – Integrar as propostas dos demais eixos na estruturação de uma política de gestão
compartilhada para as funções públicas de interesse comum.
20
XVI – Subsidiar o eixo de Arranjo Institucional com as propostas de gestão
compartilhada do uso de ocupação do solo metropolitano, conforme os parâmetros
estabelecidos pelo Estatuto da Cidade.
8.2 Mobilidade (Sistema viário, transporte, trânsito e tráfego)
Mobilidade é um conjunto complexo de aspectos distintos, bem além da simples
movimentação de pessoas e bens. A abordagem deve ser sistemática, com os seguintes
subsistemas e subtemas a serem considerados no Vale do Aço: sistema de transportes
rodoviário, cicloviário, pedestre (inclusive calçadas), ferroviário, metroviário, aquaviário
(inclusive canoas), portuário e aeroportuário. Deverão ser verificadas questões a respeito de
estacionamentos, terminais, estações, conexões, bem como sinalização, gestão e fiscalização
de trânsito e transportes, além de integração intermodal, plataformas logísticas e
racionalização, conexões inter-regionais, regionais, entre outros. Ainda devem ser
consideradas as excepcionalidades e necessidades especiais. O trabalho deverá se subdividir
em trânsito e transportes de passageiros e cargas (motorizado e não motorizado), coletivo e
individual (público e privado), infraestrutura e conexões da RMVA (Colar Metropolitano e
regiões próximas), tarifas, programação de tráfego e concessões/permissões/autorizações.
Além da complexa sistematização da mobilidade urbana, devem-se ressaltar as dificuldades de
análise e planejamento no setor de trânsito e transportes na RMVA. Tipicamente, a demanda
viária desdobra-se ao longo do deslocamento (trechos a pé, ônibus, trem, estacionamento,
etc.), enquanto as atividades sociais geram demandas localizadas (habitação, educação,
comércio, entre outras necessidades.) e as rotas (demanda por vias) são fruto de objetivos
individuais (liberdade de escolha dos usuários com meios próprios), sobretudo onde a
densidade de vias é maior (mais uma opção para os usuários). Assim, a demanda de uma via
não tem relação direta com o projeto e o uso da via propriamente (o usuário utiliza uma via
porque uma rota favorável passa por ela).
No Vale do Aço, devido à situação de limiares (PERD, EFVM, rios, serras, por exemplo.) e à
fragmentação administrativa, há óbvias dificuldades e gargalos sem alternativas viárias.
Quanto ao crescente número de veículos (uma situação brasileira), deve-se lembrar que o
automóvel particular desfruta de subsídios diretos, como o Imposto Sobre Produto
Industrializado (IPI), enquanto outros meios de transporte coletivo (ônibus, metrô, trens), até
21
as recentes manifestações públicas, não estavam na lista de prioridade de investimentos
públicos, tampouco contavam com subsídios diretos (passagens, por exemplo) ou indiretos
(impostos). Sabe-se dos impactos na produtividade relativos aos precários sistemas de trânsito
e transportes, e que o pior crescimento do Brasil reflete o atual colapso infraestrutural devido
à estagnação dos investimentos em infraestrutura. Também, se sabe que, no mundo todo,
uma maior densidade de infraestrutura de qualidade equivale a maiores rendas. Em Minas
Gerais, devido à dimensão de sua malha, o setor de transportes é, reconhecidamente, um
entrave ao desenvolvimento.
Quanto ao transporte ferroviário na região, apesar das demandas levantadas, inicialmente
constatou-se a dificuldade de se exigir mais da Estrada de Ferro Vitória a Minas EFVM, já que
se trata de uma das mais produtivas ferrovias do Brasil, uma das poucas que cumpre a
concessão. Além de responder por 37% de toda a carga ferroviária nacional, a EFVM é uma das
únicas ferrovias brasileiras que mantém transporte contínuo de passageiros em longas
distâncias por várias cidades (2.800 usuários diários). Mudanças devem ser cobradas nas
concessões, tentando obter diferenciais nas concessões da região. Assim como se deve colocar
a EF354 (ferrovia transcontinental), cujos projetos do braço leste devem ser contratados neste
ano, prevendo passagem por Ipatinga. De forma integrada, a RMVA deveria pressionar o
Governo Federal pela definição do projeto da Ferrovia Transcontinental EF354, ligando o
Oceano Atlântico ao Oceano Pacífico, passando efetivamente por Ipatinga, Santana do Paraíso
ou Belo Oriente, em novos trechos de ferrovias, até Bom Jesus do Galho.
Sobre o aeroporto regional (Santana do Paraíso), de propriedade privada, sem investimentos
do Governo do Estado, percebe-se que ele vem perdendo importância relativa. A situação
deveria ser definida com a encampação pelo governo do Estado, até para que se evite a venda
do aeroporto para outra empresa privada.
Quanto ao transporte complementar cicloviário, ressalta-se a necessidade de interpretar a
bicicleta como meio de transporte, diferentemente do uso da bicicleta como atividade de
esporte urbano, com planos que evitem o compartilhamento, a não ser em vias de até
40km/h. Considerando a rede cicloviária fragmentada existente, cabe integrar não só
fisicamente as partes de ciclovias existentes, mas, sobretudo, integrar sua gestão de forma
metropolitana.
22
Cabe lembrar as dificuldades institucionais e governamentais de todas as regiões
metropolitanas brasileiras (problemas de fragmentação e de hierarquia), sobrepostas ao fato
da RMVA ser uma região metropolitana sem uma metrópole, apresentando-se como uma
região polinucleada sem coesão, incompleta, plena de disparidades e vulnerabilidades, além
de significativos limiares (o Parque Estadual do Rio Doce a leste e sudeste; a Serra de Cocais a
noroeste, os rios Doce e Piracicaba e a ferrovia EFVM atravessando-a de sudoeste a nordeste,
etc.), o que certamente impacta sobremaneira a questão de transportes nessa região.
São macrodiretrizes para o eixo de Mobilidade:
I – Definir uma rede infraestrutural de mobilidade urbana sobre um levantamento da
rede viária existente na região metropolitana, composta por eixos de ligação na RMVA,
hierarquizada em vias arteriais e coletoras;
II – Definir diretrizes para um sistema metropolitano integrado de mobilidade urbana
intermodal, com prioridade para o transporte coletivo e público de passageiros;
III – Priorizar diretrizes metropolitanas de segurança, sinalização e educação para o
sistema viário metropolitano, com medidas em comum de controle de trânsito e
tráfego, bem como de infraestrutura para os municípios da RMVA e para a ligação com
polos regionais próximos;
IV – Considerar sistemas alternativos de transporte, priorizando sistemas limpos e
sustentáveis, e a avaliação da implantação de novas tecnologias de transporte público
no Vale do Aço em longo prazo;
V – Estimular os sistemas de transporte não motorizados e a redução do estímulo do
uso individual do transporte particular;
VI – Articular o transporte de cargas com o planejamento intermodal;
VII – Hierarquizar, por eixos, de forma balanceada, o sistema metropolitano de
transportes, inclusive para as ligações externas à RMVA;
23
VIII – Elaborar uma proposta de arranjo institucional que integre as políticas de
mobilidade urbana na região.
8.3 Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Saneamento
Antes da apresentação das macrodiretrizes específicas desse eixo deve-se, primeiramente,
contextualizar regionalmente os temas aqui elencados: resíduos sólidos, abastecimento de
água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, patrimônio ambiental e cultural da região.
No que tange aos resíduos sólidos, destaca-se, primeiramente, que todos os municípios
brasileiros têm o desafio de atender às novas responsabilidades estabelecidas pela Lei
12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. Embora os quatro
municípios integrantes da RMVA tenham resolvido a questão da disposição final de seus
resíduos sólidos domiciliares, os sistemas de limpeza urbana apresentam-se onerosos e
deficientes, principalmente no que se refere ao planejamento de ações integradas para a
minimização e valorização dos resíduos. Nesse contexto, deve-se buscar a integração da
gestão de resíduo, s por meio de soluções compartilhadas entre os municípios, que
possibilitem ganhos de escala e minimização dos impactos ambientais.
Vale salientar, ainda, que a PNRS tem também como objetivo relevante a destinação adequada
dos resíduos, o que inclui a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos
resíduos sólidos, bem como a disposição final, ambientalmente adequada dos rejeitos. A
RMVA apresenta poucas iniciativas nesse sentido e, para atendimento às diretrizes da PNRS,
deve buscar ações que viabilizem a implantação de programas de coleta seletiva e educação
ambiental, sempre associados à inclusão social e à emancipação econômica dos catadores de
materiais recicláveis, além de ações que incentivem a implantação de unidades recicladoras na
região.
Quanto aos serviços de abastecimento de água e esgoto, é importante registrar que o Plano
Nacional de Saneamento Básico (Plansab) tem como meta principal a ampliação do
atendimento dos serviços de saneamento nas diversas regiões do país, contemplando não só
as áreas urbanas, como as comunidades rurais. Nos quatro municípios da RMVA, os índices de
atendimento à população pelos serviços públicos de abastecimento de água e coleta de
esgotos são considerados modestos frente ao desenvolvimento regional. Sendo assim, deve-se
24
buscar o total atendimento da população pelas redes de distribuição de água potável e coleta
de esgotos.
A ampliação do percentual da população beneficiada pelo tratamento de esgotos também se
apresenta como meta de destaque do Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab. Na
RMVA, somente a população da cidade de Ipatinga é beneficiada por esse serviço, tendo-se,
até o momento, apenas estudos e projetos para o tratamento dos esgotos das demais cidades
da região. Tais estudos encontram-se envoltos por diversas polêmicas inerentes à localização
das futuras Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs) e da tecnologia a ser adotada. Dessa
forma, o plano em destaque deve atuar dentro desse cenário, buscando contribuir para dar a
melhor solução tecnológica e locacional para as ETEs e, sobretudo, para ampliar o tratamento
de esgotos na região.
Ainda citando o Plansab, registra-se destaque também para a redução da perda de água nos
sistemas de abastecimento. Na região de interesse, as perdas exibem um valor médio da
ordem de 45%, o que é extremamente elevado frente aos valores recomendados pelos órgãos
de fomento de obras de saneamento. A redução das perdas de água na região proporcionará
não só o uso racional dos mananciais explorados, como também possibilitará a expansão do
atendimento à população sem o incremento na vazão de água captada nos corpos d’água.
Tendo em vista esse cenário, impõe-se a adoção de programas que busquem a redução das
perdas físicas nos sistemas de abastecimento de água da região.
No que se refere ao patrimônio ambiental regional, existe um cenário que integra unidades de
grande relevância, como o Parque Estadual do Rio Doce (Perd), com uma forte pressão de
expansão da malha urbana. Ainda observam-se unidades, tais como Centros de Educação
Ambiental, cinturões verdes e medidas mitigadoras, todas resultantes da ação das grandes
indústrias em atividade. Entretanto, essas unidades encontram-se à revelia do Sistema
Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), consequentemente, sem garantia de
preservação em longo prazo, tendo em vista as pressões imobiliárias existentes na região.
Deve-se, ainda, relatar que a RMVA possui remanescentes da Mata Atlântica, contudo,
bastante fragmentados pelo território correspondente. Em função de todo esse contexto,
impõe-se que o Plano Diretor venha atuar em prol da preservação e da valorização das
reservas particulares e unidades de conservação, bem como pela manutenção e/ou criação de
corredores ecológicos que integrem áreas de relevância ambiental que se encontrem em
estado de fragmentação. Ainda no que tange ao patrimônio ambiental, destaca-se que o PDDI
25
deverá atuar em prol da equalização entre a demanda pelo crescimento econômico da RMVA
e a vocação ambiental da região.
A respeito da drenagem pluvial, é fato que a RMVA carece de soluções de concepção ampla
que contemplem a abrangência das bacias hidrográficas correspondentes, assim como
preconizado pela Lei das Águas, nº 9433, de 2007. Deve-se buscar a adoção de soluções
definitivas para a macrodrenagem regional, cessando a prática histórica de ações municipais
compartimentadas que acabam por transferir o problema de cheias para pontos à jusante.
Além disso, o plano em construção deve promover a integração dos sistemas de controle de
cheias já implantados, uma vez que é evidente uma pouca integração desses sistemas com
órgãos e instituições competentes.
Seguem-se, abaixo, as macrodiretrizes para o eixo Meio Ambiente, Recursos Hídricos e
Saneamento:
I – Buscar a integração da gestão dos resíduos sólidos urbanos;
II – Estimular a destinação final adequada de resíduos nos termos da Política Nacional
de Resíduos Sólidos;
III – Buscar a universalização dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto
em consonância com o Plano Nacional de Saneamento Básico;
IV – Ampliar o percentual da população beneficiada pelo tratamento de esgotos com o
incremento do nível de tratamento praticado na região;
V – Estimular a redução das perdas físicas nos sistemas de abastecimento de água;
VI – Caracterizar e valorizar o patrimônio cultural da região, que se apresente
associado às unidades de conservação;
VII – Buscar a preservação da biodiversidade, considerando as áreas preservadas, mas
sem enquadramento legal e unidades de conservação existentes na região;
26
VIII – Fundamentar a concepção da macrodrenagem pluvial regional em conformidade
com o conceito de gestão de bacias hidrográficas;
IX – Ampliar a adoção de técnicas compensatórias para controle e prevenção de cheias
em conjunto ao ordenamento territorial;
X – Ampliar a integração dos sistemas de alerta de cheias aos órgãos e instituições
competentes;
XI – Buscar a consolidação do conceito de sistema separador absoluto para a coleta de
esgotos e drenagem pluvial;
XII – Buscar a recuperação e proteção dos recursos hídricos com enfoque na gestão
adequada das bacias hidrográficas correspondentes;
XIII – Subsidiar a definição de critérios de indução/contração da ocupação urbana em
função da capacidade da infraestrutura instalada.
8.4 Desenvolvimento Social
A Constituição de 1988 estabelece o acesso aos direitos sociais como direitos de cidadania. A
elaboração do PDDI (RMVA) deverá ser conduzida de forma participativa, considerando o
aumento do nível de desenvolvimento social, econômico e de realização humana. O processo
deverá compatibilizar a redução das desigualdades sociais com o desenvolvimento sustentável,
a equidade social e a sustentabilidade ambiental. A redução das desigualdades intramunicipais
deverá ser priorizada, de modo a garantir que os indicadores de desenvolvimento humano se
equalizem nos municípios que compõem a RMVA e o colar metropolitano.
De acordo com os dados da Fundação João Pinheiro, em 2000, o Indicador de
Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), para a RMVA, estava em 0,803, acima do IDH de
Minas Gerais e do Brasil. Entretanto, dentro da região há uma hierarquia em relação ao nível
de desenvolvimento social e humano entre os munícipios, com Timóteo no topo dessa
hierarquia, apresentando os indicadores de desenvolvimento humano mais altos da região,
seguido por Ipatinga, Coronel Fabriciano e Santana do Paraíso. Os indicadores de Santana do
Paraíso ficaram abaixo da média de Minas Gerais e do Brasil, dado indicativo da existência de
27
forte desigualdade regional. A redução dessas desigualdades intramunicipais na região é o
princípio maior que norteia a elaboração das macrodiretrizes ligadas aos eixos de saúde e
desenvolvimento social, de modo a contemplar o princípio da primeira macrodiretriz
apresentada no Plano Diretor de promover um desenvolvimento econômico e social que
proporcione a redução das desigualdades sociais e territoriais.
O desenvolvimento social deve ser pensado como indissociável do desenvolvimento
econômico e prioritário, como forma de superar as profundas desigualdades sociais que têm
caracterizado historicamente a sociedade brasileira e cujas raízes estruturais colaboram para
sua manutenção e difícil superação. A centralidade do investimento público no acesso à
educação e saúde de qualidade como forma de superar as injustiças sociais crônicas que
marcam a história do nosso país, que permanece como sendo um dos mais desiguais do
mundo, deve ser reconhecida com uma das principais macrodiretrizes para o PDDI – RMVA. A
garantia ao acesso à Saúde e à Educação de qualidade e aos direitos sociais, tais como
habitação, trabalho, segurança, cultura, lazer e a assistência social como macrodiretrizes do
Plano Diretor, portanto, além de reconhecer os direitos de cidadania assegurados à população
pela Constituição Brasileira, entende-se que a universalização desses direitos é pré-requisito
fundamental para a obtenção de um desenvolvimento econômico regional forte e sustentável.
8.4.1
Saúde
A área da saúde é hoje, sem dúvida alguma, uma das que mais demandam a atenção dos
governos, em todos os níveis da administração. Dada a sua extrema relevância social, a área da
saúde deverá receber atenção especial e diferenciada dos outros temas que compõem o eixo
do Desenvolvimento Social. Atualmente existem pelo menos três problemas graves que
precisam ser sanados na área da saúde. O primeiro é a falta de médicos no interior e nas
periferias das grandes cidades. O segundo é a falta de infraestrutura nesses mesmos locais. O
terceiro é o subfinanciamento da saúde, agravado com a falta de transparência e de controle
no gasto com a saúde. Dados do IPEA de 2011 indicam que 58,1% da população apontaram a
falta de médicos como o principal problema do SUS. O Brasil possui apenas 1,8 médicos por
mil habitantes. Esse índice é menor do que a Venezuela (1,9), México e Canadá (2), Argentina
(3,2), Uruguai (3,7) Portugal e Espanha (4), Cuba (6,7). Para agravar esse quadro, há uma
distribuição desigual de médicos no país fazendo com que 22 estados fiquem abaixo da média
nacional.
28
Agravando ainda mais esse quadro, dados recentes indicam que entre 2005 e 2012, ocorreu
uma redução de 15% na taxa de leitos hospitalares (públicos e privados) por mil habitantes, só
o SUS perdeu mais de 41 mil leitos. Há 2,3 leitos hospitalares por mil habitantes no Brasil. A
Organização Mundial de Saúde recomenda de 3 a 5. Na área psiquiátrica, a situação é muito
pior. Há apenas 0,15 leito psiquiátrico por mil habitantes no país. Nos países desenvolvidos a
média é de um leito psiquiátrico por 1.000. Além de menos leitos do que o necessário, esses
estão concentrados nas regiões Sul e Sudeste, assim como os médicos. Pode-se, portanto,
considerar que a saúde pública apresenta problemas graves que desafiam os governantes em
todos os níveis administrativos, e, com a tendência demográfica ao envelhecimento da
população, o desafio de se obter uma rede de saúde pública ampla e de qualidade deve se
agravar nas próximas décadas. Um plano diretor para a área da saúde deve então oferecer
uma perspectiva de longo prazo em suas propostas de ações, centradas na ampliação da
cobertura dos serviços de saúde em todos os níveis, na qualidade do atendimento e na
participação e no controle social.
As macrodiretrizes desse eixo têm como princípio básico o direito à saúde como um direito de
cidadania, afirmado no artigo 196 da Constituição Federal (1988): “a saúde é direito de todos e
dever do Estado”. A elaboração das macrodiretrizes nessa área deverão seguir os princípios
fundadores do Sistema Único de Saúde (SUS), que regulamentam o sistema público de saúde
no país: a universalidade, equidade e integralidade da atenção à saúde da população. Atenção
especial deve ser destinada às questões locais e às especialidades da RMVA, demandas da
população e características dos padrões de mortalidade e morbidade locais, assim como o
aprimoramento da qualidade dos equipamentos e a expansão da cobertura dos sistemas de
saúde conforme o crescimento e a distribuição espacial da população na região. Grande ênfase
deve ser dada ao estabelecimento de consórcios intermunicipais e metropolitanos que
possibilitem o investimento em equipamentos de saúde que atendam às demandas da
população por atendimento de saúde nos níveis secundário e terciário de refereciamento. As
propostas para a área da saúde deverão seguir os princípios norteadores da estruturação do
SUS: a descentralização, a regionalização, a integração a hierarquização e o controle social.
Macrodiretrizes para a área da saúde:
I – Estimular a extensão da cobertura dos serviços, garantindo atenção em todos os
níveis de atendimento à saúde, primário, secundário e terciário;
29
II – Dentre às ações de saúde, fomentar sempre a atenção à urgência e emergência, à
saúde materno-infantil, à do idoso e de grupos vulneráveis, à saúde mental e às
doenças crônicas;
III – Estimular a expansão da cobertura dos serviços, priorizando os consórcios e ações
metropolitanas, principalmente em referência ao nível terciário do atendimento à
saúde, compreendendo atendimentos de alta complexidade e hospitalar.
IV – Fomentar ações que favorecem a integração da gestão do sistema, simultânea à
transferência dos recursos financeiros, humanos e materiais para o controle das
instâncias governamentais correspondentes;
V – Estimular instâncias de controle social na gestão do sistema público de saúde.
8.4.2
Segurança
Nos últimos anos o Brasil tem vivido uma situação paradoxal. Os indicadores sociais e
econômicos melhoraram, o desemprego caiu, mas o país é um dos mais violentos do mundo. A
violência que vinha crescendo desde a década de 1980, inicialmente nas regiões e capitais
metropolitanas do sudeste, hoje ganhou um novo perfil. Nas duas últimas décadas a violência,
captada pelo indicador dos homicídios, caiu nas capitais do sudeste e cresceu nas capitais do
norte e nordeste, mas também nas do sul e centro oeste. Houve ainda outro processo que foi
o espraiamento da violência para o interior, mas não para todo e qualquer interior, mas
principalmente para aqueles mais urbanizados e com algum dinamismo econômico, como é o
caso da RMVA. O quadro descrito até aqui é o do crime violento contra a pessoa, mais
especificamente do homicídio, que mais preocupa a sociedade uma vez que tira a vida das
pessoas, principalmente da população jovem. É também o tipo mais estudado em função da
melhor qualidade do dado. Mas a violência atinge também vários outros segmentos da
população, seja diretamente, como nos crimes contra o patrimônio, seja indiretamente, pela
insegurança que cria em todos. Essa insegurança é responsável pelo retraimento da vida
coletiva nas cidades e por diversos custos indiretos tais como os seguros de carros, de casas,
comerciais e industriais, pelo uso disseminado de segurança privada, dos transportes privados,
entre vários outros mecanismos de proteção privados. Por essas razões a segurança tornou-se
30
hoje uma prioridade nas políticas públicas e merece tratamento diferenciado dentro do eixo
do Desenvolvimento Social.
Nos últimos anos, houve um crescente envolvimento dos municípios na questão da segurança,
principalmente no que se refere à prevenção da criminalidade. Por outro lado, sabe-se que a
criminalidade não respeita os limites territoriais e, nas regiões metropolitanas, é comum
ocorrerem conflitos nas áreas de fronteira, provocando inclusive disputas municipais. Por
essas razões, é importante tanto o envolvimento dos municípios quanto a cooperação em
âmbito metropolitano.
O combate à criminalidade não deve ser feito priorizando políticas repressivas, sendo
fundamental o respeito aos direitos humanos e às liberdades individuais. Ações cujo foco seja
exclusivamente repressivo e faça uso de medidas violentas acabam por gerar respostas
violentas. Os jovens, principalmente os de baixa renda e moradores das periferias, são hoje as
principais vítimas e também os autores da criminalidade violenta, daí a necessidade de
políticas focalizadas e preventivas que os tirem dessa situação de vulnerabilidade social.
Macrodiretrizes para a área de segurança:
I – Estimular as ações de repressão ao crime organizado, ao tráfico de drogas e de
armas e ao aliciamento de jovens para o crime;
II – Estimular ações de ocupações dos espaços públicos pelos cidadãos com atividades
esportivas e culturais, como forma de envolvê-los no cuidado e na segurança dos
espaços públicos;
III – Estimular políticas urbanas de proteção dos espaços urbanos tais como:
iluminação pública adequada, políticas de uso, ocupação e manutenção de espaços
vazios;
IV – Incentivar políticas de prevenção, no âmbito municipal em cooperação
metropolitana, para a prevenção da criminalidade, geração de informação,
diagnósticos e investigação;
31
V – Estimular políticas públicas, visando à redução da vulnerabilidade social e criminal
dos jovens, crianças e adolescentes.
8.4.3
Habitação, educação, cultura e lazer
A RMVA enfrenta outros problemas comuns à maioria das regiões brasileiras: déficit
habitacional, domicílios em setores subnormais (favelas) e loteamentos irregulares. Enfrenta
também a distribuição desigual da riqueza, dos problemas sociais e a segregação da habitação
da população de menor renda, em algumas áreas e municípios. Dada a natureza metropolitana
do problema habitacional e seu forte vínculo com o trabalho e a mobilidade urbana, o
enfrentamento deve ter caráter metropolitano.
O planejamento deve levar em conta ainda os limites das áreas de preservação. Quanto aos
serviços básicos de saneamento, deve-se buscar, além da universalização, a qualidade. Ambos
devem contribuir para a qualidade de vida de seus habitantes. A localização da habitação não
deve ser pensada isoladamente, criando espaços sem serviços e equipamentos essenciais à
vida coletiva.
A garantia do acesso à educação de qualidade, em todos os níveis, é o objetivo maior que
norteou as macrodiretrizes na área da Educação. Esse objetivo é sustentado pelo princípio
constitucional que estabelece a Educação como direito universal e alicerce indispensável para
o exercício da cidadania em plenitude, da qual depende a possibilidade de conquistar todos os
demais direitos e a inclusão social. De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais, o
princípio norteador para a avaliação e elaboração das políticas de educação é a qualidade
social da educação, definida como a garantia de padrão de qualidade, com pleno acesso,
inclusão e permanência dos sujeitos das aprendizagens na escola e seu sucesso, com redução
da evasão, da retenção e da distorção de idade/ano/série.
No âmbito da Cultura e do Lazer, é necessário haver oferta de espaços públicos que fomentem
o convívio social, a formação e a difusão das expressões artísticas e culturais e o exercício da
cidadania, tendo como objetivo fortalecer a identidade dos municípios, bem como de toda
região metropolitana, por meio da valorização de suas referências simbólicas e da proteção,
preservação e recuperação de seu patrimônio cultural, histórico (com ênfase no patrimônio
industrial e na memória operária), artístico, ambiental e da paisagem urbana.
32
São macrodiretrizes para essas áreas:
I – Estimular o planejamento da habitação integrada aos serviços de transporte, acesso
ao trabalho, saneamento e serviços urbanos essenciais;
II – Fomentar o acesso à habitação digna para a população de menor renda
contemplando as especificidades da RMVA e agindo de forma integrada
(metropolitana);
III – Incentivar coletivamente a regularização fundiária dos assentamentos subnormais
e loteamentos irregulares;
IV – Estimular a democratização do acesso à educação, visando à permanência na
escola e a conclusão dos estudos, em todos os níveis;
V – Incentivar os jovens a dar continuidade aos estudos, à sua formação e à
qualificação profissional em consonância com a vocação econômica regional e as
demandas da população da RMVA;
VI – Buscar o fortalecimento de instâncias que garantam a participação social na
gestão e na elaboração de políticas e metas educacionais;
VII – Fomentar políticas e programas que contribuam para o desenvolvimento cultural,
esportivo e do lazer, priorizando o fortalecimento da cultura e identidade regional;
VIII – Estimular a regionalização de projetos e equipamentos qualificados para a
cultura, o esporte e lazer em áreas que facilitem o acesso da população da região
como um todo e que promovam as relações intermunicipais da RMVA;
IX – Buscar a proteção e recuperação do patrimônio cultural e ambiental.
33
8.4.4
Trabalho, assistência social e juventude
O desenvolvimento social está ligado ao desenvolvimento econômico da região, considerando
que o acesso ao trabalho e ao emprego é uma condição fundamental para a superação da
pobreza, redução das desigualdades sociais, garantia da governabilidade democrática e o
desenvolvimento sustentável. As macrodiretrizes na área do trabalho foram estabelecidas
tendo como princípio central a garantia do acesso ao trabalho decente, definido como o
trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e
segurança, capaz de garantir uma vida digna.
Os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (2004) servem de base
para a construção das políticas locais de assistência social. Esses princípios norteiam as
macrodiretrizes estabelecidas para essa área. Os princípios firmados pela Política Nacional de
Assistência Social dão supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências
de rentabilidade econômica; garantem a universalização dos direitos sociais; o respeito à
dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade; a
igualdade de direitos no acesso ao atendimento; e a divulgação ampla dos benefícios, serviços,
programas e projetos assistenciais. Partindo desses princípios, a organização da Assistência
Social nos níveis federal, estadual e municipal seguem as seguintes diretrizes: descentralização
político-administrativa; controle social; primazia da responsabilidade do Estado na condução
da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; centralidade na família para
concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
Pensar a juventude (15 a 29 anos) como um segmento que demanda proposições específicas,
mapeando as vulnerabilidades e situações de risco que assolam esse grupo, particularmente,
sobretudo a violência e o desemprego. Foco nos subgrupos de especial atenção: jovens em
situação de vulnerabilidade com renda familiar per capita até 70 reais; fixação dos jovens no
campo (envelhecimento acentuado da população rural); jovens mulheres (atenção à saúde
sexual e reprodutiva desse grupo etário); jovens negros (as); jovens e povos tradicionais;
jovens com deficiência; e jovens LGBT.
São macrodiretrizes para as áreas de trabalho, assistência social e juventude:
34
I – Incentivar ações, visando à geração de empregos e à qualificação profissional, com
ênfase na igualdade de oportunidades e de tratamento, buscando a inclusão de grupos
vulneráveis socialmente;
II – Estimular a busca por investimentos públicos e privados e estímulos fiscais e
financeiros a setores estratégicos, com ênfase no desenvolvimento sustentável e nos
incentivos para os pequenos e microempresários, a economia solidária, agricultura
familiar e cooperativas de trabalho nas zonas urbanas e rurais;
III – Fomentar o fortalecimento e a ampliação dos mecanismos e instâncias de diálogo
social no nível metropolitano, entre representantes dos vários segmentos da
sociedade civil e do setor privado;
IV – Estimular ações, visando à redução das desigualdades socioterritoriais pensadas
no nível metropolitano, tendo como meta a universalização dos direitos sociais;
V – Contribuir para a inclusão e equidade dos usuários e grupos específicos da
população, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos, em área
urbana e rural, com foco nos cidadãos e grupos que se encontram em
situações de risco e vulnerabilidade social;
VI – Estimular instâncias de gestão dos programas sociais e garantir a participação da
população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no
controle das ações;
VII – Priorizar ações voltadas para jovens (15 e 29) anos que favoreçam a inclusão, por
meio do trabalho, educação, ações na saúde e medidas anticriminais;
VIII – Fomentar atenção especial aos grupos em situação de vulnerabilidade social,
como jovens que não estão inseridos na escola e no mercado de trabalho, e as famílias
formadas por pais jovens com filhos pequenos;
IX – Incentivar a participação dos jovens como sujeitos de direitos na elaboração e
implementação de políticas e programas de juventude;
35
X – Fomentar processos que garantam a compatibilização entre as políticas e
programas estabelecidos para a área social, visando à integração dos níveis municipal,
metropolitano, estadual e federal.
8.5 Desenvolvimento Econômico
A elaboração do PDDI – RMVA deverá ser conduzida de forma participativa, considerando a
geração de riquezas com adequada e eficiente gestão dos recursos e o aumento do nível de
desenvolvimento social, econômico e de realização humana. O processo deverá compatibilizar
desenvolvimento econômico, equidade social e sustentabilidade ambiental.
A geração de emprego e renda é questão de caráter econômico e social que concorre
diretamente para que ocorra o pleno desenvolvimento. No cenário econômico, o crescimento
caracteriza-se pela baixa geração relativa de emprego em função da especialização da
economia regional e dos níveis de tecnologia e inovação aplicados ao processo produtivo.
Gerar trabalho e renda exige o envolvimento da sociedade. A elaboração do PDDI da RMVA
deverá considerar as possibilidades e oportunidades de trabalho para as pessoas que moram
na região, como forma, inclusive, de diminuir conflitos sociais.
A diversificação da economia da RMVA deve pautar o PDDI. Existe a necessidade de atração de
outros segmentos produtivos visando à ampliação das fontes de geração de receitas e
diminuição da dependência de segmentos econômicos específicos. Uma economia
diversificada dilui os riscos decorrentes de oscilações de mercado em um ou outro ramo de
atividade, promovendo maior estabilidade e consequente continuidade do processo de
desenvolvimento.
O Vale do Aço é caracterizado por sua especialização econômica nos setores de aço, inox,
metalmecânico e celulose. Historicamente, grandes empresas desses segmentos instalaram-se
na região e contribuíram para o desenvolvimento econômico local, regional e nacional. O PDDI
deverá considerar que esses segmentos continuam estratégicos para o crescimento regional,
inclusive para a atração de novos investimentos que venham a complementar e encadear suas
atividades produtivas.
36
Com o objetivo de promover o crescimento econômico e obter ganhos de produtividade e
escala e, ainda, evitar a concorrência entre os municípios por recursos e investimentos, o PDDI
deve considerar, em sua elaboração, além de outros aspectos, as vocações econômicas
municipais, além de estimular a complementaridade de atividades entre os municípios da
RMVA e do Colar Metropolitano.
A economia brasileira tem experimentado um ciclo de estabilidade que vem favorecendo o
desenvolvimento econômico e uma melhor distribuição da renda. Entretanto, as disparidades
ainda são grandes. Na RMVA e no Colar Metropolitano, há ainda forte desigualdade
econômica devido à concentração, em poucos municípios, das principais atividades geradoras
de riqueza. Também, é grande a desigualdade na distribuição e renda, acesso aos serviços
básicos e a melhores condições de vida. A diminuição dessas desigualdades será uma das
linhas norteadoras do processo de elaboração do PDDI.
Uma das principais condicionantes para o êxito do Plano Diretor, em todas as suas etapas, do
diagnóstico à implementação, é o caráter de transversalidade dos diversos eixos temáticos que
o compõem. Sob a perspectiva do Desenvolvimento Econômico, o entendimento é o de que os
programas e ações que venham a ser propostos tenham tratamento integrado com as demais
abordagens. Não se concebe que a iniciativa privada implante novos empreendimentos na
RMVA, sem que uma série de pré-requisitos seja atendida.
A atratividade para novos investimentos e o estímulo à diversificação das atividades
econômicas devem estar assentadas em programas e políticas de fortalecimento da RMVA e
em condições estruturais satisfatórias.
Por muito tempo, a cessão de terrenos, a isenção de tributos e a concessão de incentivos
fiscais foram instrumentos para a atração de investimentos. Porém, existem outros fatores que
também são determinantes para a decisão de empreender em uma determinada região e, em
alguns casos, até mais importantes que esses incentivos. Em uma economia altamente
competitiva e global, a proximidade do mercado consumidor ou a facilidade de acesso a ele,
acesso ao aeroporto, rápidas ligações terrestres e serviços de telecomunicações,
disponibilidade de áreas para instalação ou expansão, mobilidade urbana e transporte público,
universidades, tratamento de esgoto, disponibilidade de recursos naturais, logística eficiente
para fornecedores e disponibilidade de mão de obra qualificada são condições muito
valorizadas pelos empresários, pois podem representar a obtenção de vantagens competitivas.
37
Algumas dessas condições são de fundamental importância e vêm se configurando como
entraves ao desenvolvimento econômico da RMVA. A logística tem sido um gargalo que,
necessariamente, deve merecer especial atenção, não só pela facilidade de fornecimento
rápido e acesso a mercados, mas principalmente como fator diferenciador pela ótica da
competitividade. É de se mencionar também que a expansão pela via da implantação de novas
plantas industriais requer espaço, recurso escasso na RMVA. A análise detalhada desses
ingredientes deve ser orientadora para todas as etapas do trabalho do PDDI.
São macrodiretrizes para esse eixo:
I – Promover o desenvolvimento sustentável;
II – Gerar emprego e renda;
III – Diversificar a economia;
IV – Fortalecer as atividades econômicas existentes;
V – Articular as atividades econômicas dos municípios da RMVA e do Colar
Metropolitano e regiões vizinhas;
VI – Diminuir as desigualdades e melhorar a qualidade de vida;
VII – Avaliar os distritos industriais existentes, suas possibilidades de expansão e a
implantação de novos distritos industriais;
VIII – Considerar a acessibilidade a mercados e a fornecedores como fator
preponderante para o desenvolvimento econômico da RMVA;
IX – Estimular a atratividade e competitividade econômica, considerando a logística
como fundamental para o desenvolvimento regional;
X – Identificar a vocação econômica dos municípios que compõem a região
metropolitana;
38
XI – Promover a redução da informalidade na economia regional;
XII – Estimular a implementação de atividades econômicas alternativas, por meio de
políticas e estímulos, visando a sua ampliação e integração às vocações existentes,
reforçando as cadeias produtivas.
39
8.6 Arranjo Institucional
As funções públicas de interesse comum sinalizam demandas por gestão compartilhada de
serviços públicos, elucidando a necessidade da superação dos limites municipais para a
elaboração e implementação das políticas públicas.
Por sua vez, a gestão pública em metrópoles brasileiras tem encontrado dificuldades de
governança por estar, quase sempre, marcada por um quadro de fragmentação institucional.
No Brasil, de modo geral, os esforços de integração dos governos dos municípios têm se
mostrado insuficientes para gerar uma dinâmica cooperativa que dê conta de superar,
efetivamente, um padrão fragmentado e segregado de gestão dos problemas urbanos. Em
Minas Gerais, percebe-se um avanço na abordagem das questões metropolitanas por parte do
governo estadual que, por disposição constitucional e com grande ênfase, engajou-se no
assunto metropolitano.
Não obstante, percebem-se ainda ações e programas estanques, leis conflitantes, recursos
sobrepostos ou não utilizados que demostram quão distante nos encontramos de uma gestão
pública efetivamente integrada em âmbito metropolitano.
Nesse cenário, é necessário insistir na ideia de colaboração e integração, e isso implica
fortalecer a estrutura intergovernamental existente em termos de responsabilidades (e
capacidades) compartilhadas, que deve ser buscada perante a questão metropolitana. Nesse
sentido, o PDDI quer ser um instrumento de governança que contribua para superar a
fragmentação e a visão localista das intervenções.
O PDDI da RMVA procurará compreender as formas de organização, de inter-relação e de
gestão entre o fato metropolitano e as unidades institucionais existentes, assim como
desvendar os novos atores do processo, seus limites e possibilidades, vislumbrando arranjos
de governança que possibilitem a implantação e execução das políticas públicas de interesse
comum no âmbito da RMVA.
No conhecimento da organicidade e do marco regulatório existente no âmbito dos municípios
da RMVA, vai buscar otimizar a coordenação e integração de esforços; estabelecer possíveis
ações de governança (entre os diversos níveis de governo, entre as instituições e empresas,
entre os empresários e terceiro setor organizado) de modo a garantir flexibilidade para a
40
produção de bens e serviços à população. Além disso, vai propor condições para a gestão
compartilhada dos serviços públicos ligados às funções públicas de interesse comum, em vista
de um ambiente institucional metropolitano favorável à ação articulada.
A gestão das ações e projetos no âmbito metropolitano supõe permanente e aberto diálogo
entre as instâncias políticas e administrativas na região, evitando a disputa ou a sobreposição
de poderes entre os atores administrativos e políticos, em vista da implementação de
programas e projetos de interesse comum dos cidadãos e dos municípios da RMVA.
É também tarefa do PDDI identificar conflitos de competências existentes entre os diversos
atores metropolitanos e propor formas para incorporação integrada dos planos e projetos
vigentes ou em curso, tais como os planos diretores municipais; os planos setoriais municipais;
os planos, programas e ações do Governo Federal em execução na RMVA; os projetos
estruturadores do Governo do Estado, com ações no âmbito da RMVA; o Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI; o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG; o
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC do Governo Federal; a legislação em vigor,
relativa ao arranjo institucional da RMVA; as legislações dos municípios da RMVA; ações,
planos, projetos e investimentos públicos e/ou privados em curso e/ou previstos para a RMVA.
Muito frequentemente, a implementação de projetos ou ações no âmbito de um dos eixos do
PDDI reflete e interfere diretamente no âmbito de outros eixos. Assim, os arranjos
institucionais existentes devem ser considerados e analisados para a proposição de ações em
cada um dos respectivos eixos. A integração do plano nascerá, exatamente, de sua capacidade
de articulação de forma integrada de suas ações e proposições.
Destacamos, a seguir, as macrodiretrizes que balizarão o trabalho no tocante ao arranjo
institucional.
I – Buscar soluções para superar a fragmentação institucional e o padrão localista de
implementação das políticas públicas;
II – Promover o diálogo do PDDI com as instâncias políticas e administrativas da região
metropolitana;
41
III – Identificar as áreas de conflitos de competências legais, de poder, de gestão e de
atuação no âmbito da RMVA e propor novos arranjos institucionais;
IV – Prever no arranjo institucional espaços de participação popular e dos segmentos
da Sociedade no processo decisório e instrumentos de controle social das instituições
metropolitanas;
V – Identificar aspectos que deverão ser fortalecidos para o favorecimento da gestão
do PDDI;
VI – Estabelecer o PDDI como instrumento de concertação regional para
desenvolvimento;
VII – Fomentar a ampliação da ação integrada dos órgãos municipais e estaduais de
saúde no custeio, planejamento, programação e organização da rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS);
VIII – Articular-se com os demais eixos do PDDI.
42
9
O planejamento do PDDI deve considerar que a participação da sociedade civil organizada é
fundamental em sua construção. A interação entre a sabedoria popular e o conhecimento
científico pode ser a chave para o sucesso de um planejamento sustentável, participativo e
solidário. Assim, compreende-se que a legitimidade de um “plano cidadão” se faz com a
participação dos representantes da sociedade organizada.
Portanto, visando a assegurar o amplo debate e participação dos diversos atores da sociedade,
apresentamos as macrodiretrizes para a mobilização social:
I – Promover a inclusão, em cada um dos municípios da RMVA, da sociedade civil, por
meio dos seus representantes, no processo de elaboração, discussão e implementação
do PDDI;
II – Assegurar a participação dos órgãos de gestão metropolitana, compreendendo a
Assembleia
Metropolitana,
o
Conselho
Deliberativo
de
Desenvolvimento
Metropolitano, a Agência de Desenvolvimento da RMVA e instituições estaduais,
municipais e intermunicipais com atuação voltada para funções públicas de interesse
comum da região metropolitana;
III – Envolver outras organizações e entidades de âmbito metropolitano, como Frente
Parlamentar Pró-RMVA, AMDI, AMVA, Conselhos regionais, dentre outras;
IV – Assegurar e estimular a participação da sociedade civil e setor privado, por meio
da realização de oficinas e audiências nas quais expressem suas opiniões, definindo
suas metas e prioridades;
V – Propiciar a capacitação da sociedade civil com o objetivo de potencializar sua
participação em todas as etapas do plano;
VI – Garantir a transparência e a ampla divulgação do processo de elaboração do PDDI,
por intermédio dos meios de comunicação.
43
VII – Garantir a ampla publicidade e divulgação das formas de participação popular e
da sociedade civil organizada na elaboração do PDDI.
44
10
Coordenação-geral: Marcelo Vieira Correa
Eixo Ordenamento Territorial
Coordenação: Roberto Caldeira
Tema - Metodologia, Mobilidade, Patrimônio e Meio Ambiente: Cláudia Pires
Tema - Uso e Ocupação do Solo e Propriedade da Terra: Kênia Barbosa
Tema - Marcos Legais, Planos, Programas, Projetos e Recursos: Rosane Abreu
Tema - Habitação, Subnormalidade, Securidade e Risco: Arístenes Giovanni
Estagiários: Aline Camillo Camillato
Camila Saraiva Quintão
Nilton Assis dos Anjos
Victor Hugo do Amaral
Eixo Mobilidade (Sistema viário, transporte, trânsito e tráfego)
Coordenação: Rogério Braga de Assunção
Gerente de cartografia viária e informática: Agmar Andrade
Gerente de pesquisa, tratamento de dados e relatórios: Rayanne Morais
Estagiárias: Érica Ferraz (secretaria geral)
Juliana Lino (cartografia e relatórios)
Renata Salas (informática, cartografia e relatórios)
Beatriz Barbosa (desenho urbano e modais de transporte)
Eixo Meio Ambiente, recursos hídricos e saneamento
Coordenação: Marcílio dos Reis Cardoso
Tema - Gestão de Resíduos Sólidos: Vera Lanza
Tema - Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário:
Marcílio dos Reis Cardoso
Tema - Preservação do Patrimônio Ambiental e Cultural: Claudia Diniz e Cléber Ribeiro
Tema - Drenagem Urbana: Henrique Simões Dutra
45
Tema - Gestão de Recursos Hídricos: Henrique Simões Dutra
Eixo Desenvolvimento Social
Tema - Habitação, Segurança, Educação, Cultura e Lazer
Coordenação: Luciana Teixeira de Andrade
Tema - Saúde, Trabalho, Assistência Social e Juventude
Coordenação: Alessandra Sampaio Chacham
Gerência de dados: Ana Carolina Maciel de Assis Chagas
Mobilização local: Vanessa Costa Soares
Eixo Desenvolvimento Econômico
Coordenador: Carlos Eduardo Ferreira
Equipe técnica – Levantamento de dados, informações e tratamento estatístico:
Felipe Chaves
Eixo Arranjo Institucional
Coordenador: Genésio Zeferino da S. Filho
Equipe técnica: João Costa Aguiar Filho
Mobilização Social
Coordenação: Márcio Alexandre de Castro Alves
Organização Metodológica: Sonaly Torres Gabriel
Organização de Eventos: Betinna Almeida de Tassis
Registro e documentos: Dalila Pereira Coura
Marketing e Comunicação: Alexandre Guerra Fabri
Cartografia
Responsável: Vlamir Soares Fonseca
Estagiários: Adriane Anselma de Oliveira
46
Letícia Lopes Bernardes
Míriam da Costa Feliciano
Paulo Henrique Silva Magalhães
Thays Pereira Fernandes de Souza
Equipe de apoio
Aldrey Rocha Duarte
Áurea Maria Silva Andrade
Andressa Gomes Ferreira Moreira
Bruno Pereira do Nascimento
Denise Ribeiro Tuler
Glaucielle Ribeiro Araújo
Glória Dias Soares Vitorino
Hudson Caetano Salles
Joice Mendes Brito
Teuller Morais de Aguiar
Venício Elmar Soares de O. Júnior
47
11
Diretor Geral: Thales Rezende Coelho Alves
Vice-diretor Geral: Anfilófio Salles Martins
Chefe de Gabinete: Delma Rodrigues da Motta
Diretora de Planejamento Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade:
Márcia Cruz Costa Val
Assessora de Articulação: Carmelita Freitas Drumond Mendes
Diretor de Inovação e Logística: Thiago de Pádua Batista Machado
Gerente de Planejamento e Modernização Institucional: Thaís Oliveira Bomfim
Gerente de Recursos Humanos: Maria Carmen de Miranda
Diretor de Regulação Metropolitana: Bruno Reis Alcântara
Gerente de Regulação da Expansão Urbana: Ronaldo Moreira Marques
Gerente de Apoio à Ordenação Territorial: Juliana Dornelas Machado Flores de Mendonça
Captação de recursos: Saulo José de Souza
Assessora da Gerência de Planeamento: Natália Monteiro de Castro Teixeira
48
12
12.1 Órgãos da Administração Pública Estadual
Departamento de Estradas de Rodagem – DER
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa
Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT
Superintendência Regional de Saúde – SRS
Superintendência Regional de Ensino – SER
Polícia Militar
Polícia Civil
Instituto Estadual de Florestas – IEF
Parque Estadual do Rio Doce – Perd
Secretaria de Estado de Meio ambiente Sustentável – Semad
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese
Corpo de Bombeiros
Superintendência Regional da Fazenda
Ministério do Trabalho
12.2 Setor Produtivo
Associação Comercial de Timóteo – Aciati
Associação Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços de Coronel Fabriciano –
Acicel
Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Ipatinga
– Aciapi
Sindicato Intermunicipal das Indústrias do Vale do Aço - Sindmiva
Sindicato Intermunicipal de Alimentação e Panificação do Vale do Aço - Sinpava
Federação das Indústrias de Minas Gerais – FIEMG
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais –
Federaminas
Usiminas
49
Fundação São Francisco Xavier
Aperam
Fundação Aperam
Cenibra
Emalto
Fundação Emalto
Aeroporto Santana do Paraíso
Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil – Sinduscon
Sindicato das Indústrias do Vestuário no Estado de Minas Gerais – Sindivest
Sindicato dos Metalúrgicos de Ipatinga / Sindipa
Sindicato dos Metalúrgicos de Timóteo e Coronel Fabriciano / Metasita
Cipalam Ind. E Comércio de Laminados Ltda
Pedreira Um – Valemix
Viga Caldeiraria
Sankyu do Brasil
Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Bens e Serviços do VA – Sindcomércio
12.3 Movimentos Sociais
27º Grupo de Escoteiros Tapajós
Ação Social Reverendo José Barbosa da Silva
ACIATI
Acobac
Associação de Moradores do Bairro Nazaré - AMBNAZ
Ambulatório da Faculdade de Medicina
APAE
APROMEC
Associação Amigos do Trem
Associação Brasil Togo
Associação Comercial do Caladão
Associação Comunitária de Adoração
Associação das Mulheres
Associação de Moradores Bairro Morada do Vale
Associação de Moradores do Bairro Belvedere
50
Associação de Moradores do Bairro Caladinho de Cima
Associação de Moradores do Bairro Contente
Associação de Moradores do Bairro Judith Bhering
Associação de Moradores do Bairro Manoel Maia
Associação de Moradores do Bairro Pomar
Associação de Moradores do Bairro Santa Luzia
Associação de Moradores do Bairro Santa Vitória de Cocais dos Arrudas
Associação de Moradores do Bairro São Cristóvão
Associação de Moradores do Bairro Sylvio Pereira II
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipatinga
Associação Dimitri Tondo
Associação dos Deficientes Físicos do Vale do Aço-ADEFIVA
Associação dos Médicos do Vale do Aço
Associação Habitacional de Cel. Fabriciano
Associação Habitacional de Ipatinga
Associação Loucos Por Você
Associação Missão Resgate
Associação Presbiteriana Leide
Associação Pró Melhoramentos Região 3
Associação Reviver de Assistência e Reintegração Social
Associação Rios de Água Viva
Associação Santa Inês/P. Linda/JSBrito
CDL Coronel Fabriciano
Clube Casa de Campo
CMEI - Espaço da Infância
Comissão Organizadora da Comunidade do Pedreira
Cons. Com. Prom. Melh. B. Santa Cruz
Conselho Carcerário Cel. Fabriciano
Conselho Central Betânia de Ipatinga
Conselho Central de Ipatinga SSVP
Conselho Com. Cel. Fabriciano
Conselho Comunitário de Timóteo
Conselho da Comunidade da Comarca de Ipatinga
Conselho de Políticas para Mulheres
51
Conselho de Segurança
Conselho Municipal de Saúde de Coronel Fabriciano
Conselho Municipal de Saúde de Ipatinga
Conselho Municipal de Saúde Timóteo
Conselho Municipal de Segurança de Coronel Fabriciano
Conselho Tutelar
Coord. dos Comissários da Infância e Juventude
Corporação Musical N. S. Auxiliadora
Creche Comunitária Pequeno Lar
Creche Irmã Nazaré
Creche Lírio dos Vales
Creche Pequeno Lar
Creche Presbiteriana
Cruz Vermelha Brasileira
EBCT – Cel. Fabriciano
Educandário Família de Nazaré
FUNDVALE
Gerência Regional de Saúde
Grupo de Apoio Aos Soros Positivos GASP
Grupo Espírita da Caridade
Grupo Renascer
Grupo Se Toque
Guarda Mirim
Igreja Adventista do 7º dia
Igreja Assembleia de Deus
Igreja Batista do Calvário
Igreja Católica
Igreja do Evangelho Quadrangular
Igreja Missionária Sal da Terra
Igreja Mundial do Poder de Deus
Igreja Pentecostal Nova Sião
Igreja Presbiteriana
IPSEMG Agência de Coronel Fabriciano
Lactário Dom Helvécio
52
Lar da Fraternidade Cristã
Lar Divina Providencia da Sociedade de São Vicente de Paulo
Lar dos Idosos-SSVP
LBV Legião da Boa Vontade
Liga Desportiva de Coronel Fabriciano
Lions Clube de Timóteo
Lions Clube de Ipatinga
Lions Clube Ipatinga Pioneiro
Loja Maçônica Deus, justiça e trabalho
Loja Maçônica União/Prog.
Metasita
Mosal
Movimento da Terceira Idade – Ipatinga
Neuróticos Anônimos - NA
Núcleo Assistencial Comunitário Bom Pastor – Ipatinga
Núcleo Assistencial do Limoeiro – Ipatinga
Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo de Ipatinga
Obra Unida Lar dos Idosos
OSCA
Pastoral da Criança
Pastoral dos Surdos
Primeira Igreja Batista
Proj. Amor, Crec. Presb. e AE-Centro Est.
Projeto de Salvação - Entidades Beneficentes – Ipatinga
Projeto Mãos Dadas
Projeto PIM
Proteção Social
Psicóloga PRAXIS
Regional de Saúde
Rotary Cel. Fabriciano
Rotary Ipatinga
Rotary Santana do Paraíso
Rotary Timóteo
SENAC
53
Sindicato do Comércio
Sindicato dos Metalúrgicos de Ipatinga
Sindicato dos Servidores Públicos
SIND-UTE
Tele Apae - Entidades Beneficentes – Ipatinga
Unaca
UNACAD
União Defesa Com. Santa Terezinha
União P. Org. Bairro Nossa Senhora da Pena
União Pró-Melhor Melo Viana
54