Controladoria-Geral
União
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CONVÊNIOS E CONTRATOS
estrutura de tópicos
DE REPASSE
• Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
Módulo
I de Tópicos
• Terceiro Nível da
Estrutura
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sexto Nível
Estrutura
de
Tópicos
Luiz da
Fernando
Menescal de
Oliveira
Analista
Finanças e Controle
• Sétimo Nível
dadeEstrutura
de Tópicos
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
1
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
DIAGNÓSTICO
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Acórdãos nº 2066/2006 – Plenário e nº 641/2007 – Plenário
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Desvios
detectadosde
na Fase
de Celebração
estrutura
tópicos
Desvios de finalidade
•1. Segundo
Nível da Estrutura de Tópicos
2.
Objeto impreciso
Análises proNível
forma da Estrutura de Tópicos
•3. Terceiro
4.
Ausência de condições para consecução do objeto por parte do
convenente
• Quarto
Nível da Estrutura de Tópicos
5.
Inexistência de avaliação quanto à necessidade local e viabilidade
de execução do objeto proposto
•6. Quinto
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
Projeto Básico inexistente ou incompleto
Ausência
de análises
detalhadas
acercade
dosTópicos
custos envolvidos
•7.8. Sexto
Nível
da
Estrutura
Descumprimento do cronograma de desembolso
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
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Desvios
detectadosde
na Fase
de Celebração
estrutura
tópicos
•9. Segundo
Nível da
Estruturaoude
Tópicosque
Ausência de pareceres
técnicos/jurídicos
de documentos
deveriam suportar as análises
•10. Terceiro
Nível
dadatas
Estrutura
de Tópicos
Incompatibilidade
entre
de pareceres/laudos
Inobservância das condições de regularidade fiscal e cadastral
•11.
Quarto
Nível da Estrutura de Tópicos
12. Falta de comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à
propriedade do imóvel
• Quinto
Nível da Estrutura de Tópicos
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
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TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
DIAGNÓSTICO
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Desvios
detectadosde
na Fase
do Processo Licitatório
estrutura
tópicos
•• Segundo
Nívelinadequada
da Estrutura
de Tópicos
Modalidade licitatória
/ fracionamento
de despesa
Contratação direta em desacordo com as previsões legais
••• Terceiro
Nível da Estrutura de Tópicos
Inobservância dos prazos legais
Irregularidades
nas da
exigências
para habilitação
•• Quarto
Nível
Estrutura
de Tópicos
•
Fraudes na condução do processo licitatório
Fraudes na
apresentação
das propostas de Tópicos
•• Quinto
Nível
da Estrutura
•
Fraudes com relação às empresas participantes
•• Sexto
Nível daincompatíveis
Estrutura
Tópicos
Preços contratados
comde
os preços
de mercado
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
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TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
DIAGNÓSTICO
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Acórdãos nº 2066/2006 – Plenário e nº 641/2007 – Plenário
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Desvios
detectadosde
na Fase
da Execução Contratual
estrutura
tópicos
Inexistência de
fiscalização
•• Segundo
Nível
da Estrutura de Tópicos
•
Fiscalização inadequada
PagamentosNível
antecipado
•• Terceiro
da Estrutura de Tópicos
•
Inexecução ou execução parcial do objeto pactuado
Movimentação
de recursos
em conta nãode
específica
•• Quarto
Nível
da Estrutura
Tópicos
•
Movimentação irregular da conta específica do convênio
LiberaçãoNível
de recursos
desacordo com
o cronograma
•• Quinto
daemEstrutura
de
Tópicosde
desembolso
Comprovação
de despesas
com documentos
não fiscais ou
•• Sexto
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
ilegítimos
Contrapartida
financeira
executada conforme
o pactuado
•• Sétimo
Nível
da não
Estrutura
de Tópicos
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
5
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
DIAGNÓSTICO
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Acórdãos nº 2066/2006 – Plenário e nº 641/2007 – Plenário
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Desvios
detectadosde
na Fase
de Prestação de Contas
estrutura
tópicos
1.
Ausência de elementos exigidos
•2. Segundo
Nívelquanto
da Estrutura
de Tópicos
Falta de providências
ao atraso na prestação
de contas
Inobservância do prazo previsto para aprovação ou não da
•3. Terceiro
Nível
prestação de
contas da Estrutura de Tópicos
Pareceres técnicos/financeiros inconsistentes, pro forma ou
•4. Quarto
Nível
daelementos
Estrutura
de Tópicos
incompatíveis
com os
do processo
Inconsistência entre o pronunciamento do ordenador de despesa e
•5. Quinto
Nível da Estrutura de Tópicos
os pareceres e/ou com a documentação
Omissão do órgão no dever de instaurar TCE
•6. Sexto
Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
6
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
DIAGNÓSTICO
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Acórdãos nº 2066/2006 – Plenário e nº 641/2007 – Plenário
• Clique para editar o formato do texto em
“De maneira geral,
não há critérios técnicos determinantes para a
estrutura
de tópicos
concessão de transferências voluntárias a um determinado
município ou Nível
entidade eda
nãoEstrutura
a outros. A concessão
de
• Segundo
de Tópicos
transferências voluntárias não obedece a um plano de governo que
tenha objetivos
definidos
de
minorar necessidades,
diminuir
• Terceiro
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
carências ou estimular setores. Elas, as transferências, são
concedidas
aleatoriamente.
Normalmente,
para
atender emendas
• Quarto
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
parlamentares inscritas no Orçamento Geral da União ou
beneficiando localidades por meio de encaminhamentos de
• Quinto
Nível da Estrutura de Tópicos
solicitações de parlamentares.”
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
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• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
DIAGNÓSTICO
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Acórdãos nº 2066/2006 – Plenário e nº 641/2007 – Plenário
• Clique para editar o formato do texto em
“Como se sabe,
apesar
da significativa melhoria dos trabalhos
estrutura
de
tópicos
realizados, as estruturas dos órgãos fiscalizadores, tanto do
controle interno quanto do externo, não permitem a fiscalização de
• Segundo
Nívelcelebrados.
da Estrutura
de realizada,
Tópicos
100% dos convênios
Mesmo quando
a
fiscalização objetiva, quase que exclusivamente, a aferição dos
aspectos legais
e de execução
financeira, em
da
• Terceiro
Nível
da Estrutura
dedetrimento
Tópicos
avaliação da utilidade e do atingimento dos objetivos sociais da
transferência
voluntária.
Assim, a avaliação
daTópicos
construção do posto
• Quarto
Nível
da
Estrutura
de
de saúde sobrepõe-se ao fato de não haver médicos para
atendimento; a construção da escola é mais importante do que o
• Quinto
Nível
da por
Estrutura
de humanos
Tópicos
fato de não
haver aulas
falta de recursos
e materiais;
a aquisição do ônibus é mais relevante do que o fato de não
trafegar Nível
por falta de
peças;
a compra dode
aparelho
de saúde é
• Sexto
da
Estrutura
Tópicos
fiscalizada, não importando se está inoperante por falta de pessoal
qualificado para operá-lo.”
• Sétimo
Nível da Estrutura de Tópicos
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• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
DIAGNÓSTICO
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Acórdãos nº 2066/2006 – Plenário e nº 641/2007 – Plenário
• Clique para editar o formato do texto em
“Grande partede
das tópicos
irregularidades detectadas nas fases de
estrutura
execução física e financeira dos convênios poderia ser evitada se
os órgãos concedentes
observassem
a legislação
pertinente. Esse
• Segundo
Nível da
Estrutura
de Tópicos
quadro só começará a mudar quando os relatórios de auditoria
contiverem,Nível
em vez das
costumeiras
propostas
de determinações
• Terceiro
da
Estrutura
de
Tópicos
para que os preceitos legais sejam observados, audiência para
aplicação Nível
de multa aos
servidores
responsáveis
pelo não
• Quarto
da
Estrutura
de
Tópicos
cumprimento das normas.”
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
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• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
DIAGNÓSTICO
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Acórdãos nº 2066/2006 – Plenário e nº 641/2007 – Plenário
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Recomendações
Secretaria
do Tesouro Nacional:
estruturaà de
tópicos
•
agilizar a implementação de sistemática que permita identificar os
• Segundo
Nível
da Estrutura
de
Tópicos
recebedores dos
pagamentos
realizados com
recursos
provenientes de transferências voluntárias;
•• Terceiro
dacritérios
Estrutura
de aferíveis
Tópicos
disciplinar aNível
adoção de
objetivamente
e
transparentes, para a escolha dos beneficiários de repasses de
recursos federais
• Quarto
Nívelnão
daonerosos.
Estrutura de Tópicos
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
10
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
DIAGNÓSTICO
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Acórdãos nº 2066/2006 – Plenário e nº 641/2007 – Plenário
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Recomendações
do Planejamento:
estruturaMinistério
de tópicos
1.
incluir nos estudos que estavam sendo realizados, o registro e
• Segundo
Nível
da Estrutura
Tópicos
disponibilização
de informações
acerca dos de
convênios
e contratos
de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração
pública, taisNível
como: da Estrutura de Tópicos
• Terceiro
a.
relação dos termos de convênios ou contratos de repasse pendentes de
apresentação
de prestação
de contas;
• Quarto
Nível
da Estrutura
de Tópicos
b.
relação dos termos de convênios ou contratos de repasse pendentes de
aprovação de prestação de contas;
• Quinto
Nível
da
Estrutura
de
Tópicos
c.
relação dos termos de convênios ou contratos de repasse firmados no
exercício, cujo plano de trabalho tenha sido submetido a análise de
• Sexto
Estrutura
Tópicos
custoNível
com baseda
em preços
de referênciade
definidos
em ato normativo do
órgão concedente.
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
11
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
DIAGNÓSTICO: Convênios x Contratos de Repasse
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Acórdão nº 1778/2005 – Plenário
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• estrutura
Execução: para
anos de 2000 e 2001, verificou-se maior eficácia
deostópicos
das transferências realizadas através de Contratos de Repasse.
• Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
•
Prestação de Contas: para os anos de 2001 e 2002, os Contratos de
• Terceiro
Nível da
de
Tópicos
Repasse revelaram-se
maisEstrutura
eficazes do que
convênios.
•• Quarto
Nível
da deEstrutura
Tópicos
Análise das
Prestações
Contas: para ode
período
de 2000 a 2003, a
interveniência da CAIXA, na execução dos Contratos de Repasse,
• Quinto
Nível
da Estrutura
deconcedentes
Tópicosnos
mostrou-se
muito superior
aos dos órgãos
convênios.
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
12
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
DIAGNÓSTICO: Convênios x Contratos de Repasse
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Acórdão nº 1778/2005 – Plenário
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“Logo, entendemos
que os procedimentos adotados pela CAIXA na
estrutura
de tópicos
operacionalização dos contratos de repasse pode ser apontado
como boa prática
na Administração
Pública. de
A estrutura
existente
• Segundo
Nível
da Estrutura
Tópicos
para acompanhar a execução das obras e serviços contratados tem
se mostradoNível
eficienteda
quanto
ao aspecto dade
legalidade.
Isto se deve
• Terceiro
Estrutura
Tópicos
ao fato de que a atuação da CAIXA inibe a ocorrência de situações
irregulares,
como a da
não execução
do objeto
pactuado,
o desvio de
• Quarto
Nível
Estrutura
de
Tópicos
finalidade, a má aplicação dos recursos e o superfaturamento.”
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
13
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
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estrutura de tópicos
• Segundo Nível da Estrutura de Tópicos
FIM
• Terceiro Nível da Estrutura de Tópicos
• Quarto Nível da Estrutura de Tópicos
• Quinto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sexto Nível da Estrutura de Tópicos
• Sétimo Nível da Estrutura de Tópicos
• Oitavo Nível da Estrutura de Tópicos
14