PADM – Plano de Ação para Apoio aos Deficientes
Militares
Apresentação Sumária
1. Fundamentação
O DL n.º 43/76 reconheceu o direito à reparação material e moral que assiste aos
deficientes das Forças Armadas (DFA) e instituiu um conjunto de medidas e meios
para assegurar a sua reabilitação e a sua plena integração na sociedade. Ao longo dos
anos esses apoios foram limitadamente implementados, no seu âmbito, cobertura e
adequação às necessidades.
A Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) tem o longo dos anos
reiteradamente alertado as entidades competentes para a necessidade de conceção
de medidas integradas de apoio aos deficientes militares. Esta questão assume
particular pertinência face ao agravamento das situações decorrentes do progressivo
envelhecimento em que se encontram as pessoas referidas.
O atual Governo tem demonstrado uma abertura excecional para a resolução dos
problemas em causa, tendo vindo a articular, através do Ministério da Defesa
Nacional, com a ADFA em torno da reorganização do modo como têm sido prestados
os apoios de reabilitação e assistência aos deficientes militares. Esse trabalho de
reorganização do modelo de apoio e assistência foi desenvolvido com a mobilização
do conhecimento e expertise do diretor do CRPG – Centro de Reabilitação Profissional
de Gaia.
Na sequência desse trabalho foi elaborado o PADM – Plano de Ação para Apoio aos
Deficientes Militares, o qual objetiva, designadamente em matérias de reabilitação e
assistência, o acervo de direitos consagrado no referido decreto, enquanto corolário
do reconhecimento da Nação a todos os que por ela se sacrificaram.
1. Objetivo do PADM
O PADM tem como objetivo promover a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o
envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares, particularmente dos grandes
deficientes, prevenindo a precariedade, o isolamento e a exclusão.
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2. Eixos de intervenção e dinâmicas de apoio
O PADM está estruturado em torno de três grandes eixos de intervenção:
 Funcionalidade e bem-estar físico
 Disponibilização dos produtos de apoios de que necessitam os deficientes
militares num contexto de serviço de reabilitação, integrando a definição e
prescrição dos produtos adequados, o acompanhamento e monitorização
técnica do seu fornecimento, bem como a preparação e treino de utilização
adequados;
 Acompanhamento na resolução dos problemas que possam encontrar no
acesso aos produtos de apoio de que necessitam, esclarecendo e apoiando a
resolução dos mesmos;
 Sinalização e acompanhamento das situações de manifesta afetação do
estado de saúde, apoiando na orientação da resolução das mesmas,
mobilizando as estruturas de saúde quando necessário por limitação ou
incapacidade dos próprios ou dos seus cuidadores.
 Bem-estar psicossocial
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Apoio aos deficientes militares afetados pelo stresse de guerra, nas
diferentes fases que esse apoio deve conter;
Apoio psicológico em situações em que tal seja pertinente e
acompanhamento e encaminhamento das mesmas para intervenções
complementares quando necessário;
Apoio em situações de afetação na estrutura de apoio e funcionamento
familiar, ou de precaridade em termos de condições de vida, articulando
com as respostas e estruturas disponíveis para o efeito;
Apoio a cuidadores, familiares e/ou significativos, quando se manifeste
pertinente, e intervenção de acompanhamento e monitorização das
situações desafiantes que se lhes coloquem;
Ativação para a participação nas estruturas e dinâmicas das comunidades
de vida em que se inserem, gerando atitudes e perceções positivas de si
mesmos e de pertença a essas comunidades.
 Apoio em situações de reduzida autonomia ou de dependência
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Sinalização
atempada
e
acompanhamento
dessas
situações,
particularmente quando não esteja disponível apoio por parte da estrutura
familiar, prevenindo o abandono e a solidão;
Apoio a familiares e cuidadores no esclarecimento e enquadramento de
situações desafiantes para eles em termos de cuidados e de relação;
Mobilização de apoio domiciliário ou de apoio residencial assistido, quando
pertinente e possível, acompanhando a prestação desses apoios.
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3. Modelo de intervenção
A prestação do apoio previsto integra várias estratégias num regime de
complementaridade:
 Prestação de serviços combinando:
o Serviços face-a-face: funcionalidade e produtos de apoio, saúde, apoio
psicossocial e apoio nas situações de dependência:
 Em contexto de serviços de reabilitação, de assistência e de
saúde
 Nos contextos de vida dos deficientes militares, quando
necessário
o Serviços à distância, através de linha telefónica (a funcionar no Balcão
Único da Defesa Nacional), disponível para ouvir e apoiar os
deficientes militares, informando-os e orientando-os relativamente ao
tratamento dos problemas que experienciem, encaminhando-os para a
equipa técnica de apoio quando pertinente.
 Articulação com as estruturas de apoio existentes nas Forças Armadas e
outras da comunidade.
 Articulação estreita com as Delegações da ADFA que se estendem pelo
território nacional.
 Seguimento das situações numa abordagem de gestão de casos, assegurando
uma monitorização das situações, de acordo com os perfis de risco.
4. Âmbito territorial
O PADM abrange os deficientes militares de todo o território nacional, baseado no
seguinte dispositivo de apoio:
 Numa primeira fase, sediado em dois polos – Lisboa e Porto
o A partir dos quais se assegura resposta a todos os deficientes militares
do país.
o Com recurso à mobilidade dos técnicos
 Posteriormente, será analisada a eventual necessidade de criação de novo(s)
polo(s).
5. Organismos e entidades parceiras
A implementação do Plano envolve e mobiliza todas as entidades que de algum modo
estão envolvidas no apoio aos deficientes militares:
 Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional – entidade de tutela e
coordenação do PADM
 Estado-Maior General das Forças Armadas/ Hospital das Forças Armadas
 Ramos das Forças Armadas
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Instituto de Ação Social das Forças Armadas
CRPG – Centro de Reabilitação Profissional de Gaia
Associação dos Deficientes das Forças Armadas
Cruz Vermelha Portuguesa/Lar Militar
6. Dinâmicas de responsabilidade
Considerando o conhecimento e expertise do CRPG, a coordenação da
implementação do PADM é atribuída ao Centro, sendo nesse âmbito responsável por:
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Estabelecer as linhas orientadoras do modelo de apoio e assistência, em
termos técnico-científicos e metodológicos, bem como os instrumentos
técnicos de referência a utilizar;
Assegurar a formação inicial e contínua e o enquadramento da equipa
técnica, seja na componente que está sob a ação direta da coordenação, seja
na componente mais alargada, envolvendo também os profissionais de
interface das entidades militares envolvidas na prestação dos apoios
previstos;
Definir a estrutura de responsabilidades dos profissionais sob sua coordenação
direta, organizar o seu trabalho e supervisionar a sua intervenção;
Assegurar a ligação da equipa do PADM às instâncias de direção das entidades
envolvidas, no âmbito do reporte instituído ou incidental;
Contratualizar a aquisição dos bens serviços suplementares necessários - não
disponíveis nas dinâmicas de funcionamento já existentes e da
responsabilidade das entidades intervenientes – assumindo os respetivos
encargos, no quadro do orçamento específico da coordenação;
Assegurar a monitorização da qualidade dos serviços prestados pela equipa
técnica sob sua responsabilidade, avaliando também periodicamente a
satisfação dos deficientes militares apoiados;
Assegurar o reporte periódico de monitorização previsto e a elaboração do
relatório anual de atividades;
Promover uma continuada pesquisa de possíveis aperfeiçoamentos no modelo
e estratégia de prestação dos apoios, introduzindo-as no dispositivo de
serviço, quando de natureza técnico-operacional, ou elaborando as propostas
de inovação à entidade responsável pelo PADM/DGRDN.
7. Monitorização e avaliação
A monitorização e avaliação da implementação do PADM, da responsabilidade da
Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, ocorrerão no âmbito do Conselho
Consultivo para os Assuntos dos Deficientes das Forças Armadas, no qual têm
assento as entidades envolvidas no apoio aos deficientes militares.
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