REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LXIV - Nº 164 - TERÇA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2009 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2009/2010)
PRESIDENTE
MICHEL TEMER – PMDB-SP
1º VICE-PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
2º VICE-PRESIDENTE
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
NETO – DEM-BA
1º SECRETÁRIO
RAFAEL GUERRA – PSDB-MG
2º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
3º SECRETÁRIO
ODAIR CUNHA – PT-MG
4º SECRETÁRIO
NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP
1º SUPLENTE
MARCELO ORTIZ – PV-SP
2º SUPLENTE
GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA
3º SUPLENTE
LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ
4º SUPLENTE
MANOEL JUNIOR – PSB-PB
CONGRESSO NACIONAL
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 561, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à FM Som das Cataratas Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Foz do Iguaçu, Estado
do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 1.484, de 2 de agosto de 2002, que outorga
permissão à FM Som das Cataratas Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 562, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cachoeira
Dourada, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 504, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 563, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão a 102,3FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santo Antônio do
Descoberto, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 489, de 13 de setembro de 2006, que
outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santo Antônio do Descoberto,
Estado de Goiás.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
51534 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2009
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 564, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 176, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato
Grosso.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno
do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 565, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Engenheiro
Navarro, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 154, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Engenheiro Navarro, Estado de Minas
Gerais.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno
do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 566, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa e
Cultural de Radiodifusão Glória Embratel para executar serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 854, de 27 de outubro de 2006, que outorga
autorização à Associação Comunitária Educativa e Cultural de Radiodifusão Glória Embratel para executar, por
10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 51535 Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno
do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 567, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Popular – ACOPOP,
para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Urupá, Estado de Rondônia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 651, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Popular – ACOPOP para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Urupá, Estado de Rondônia.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno
do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 568, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Nova União para
executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova União, Estado de Rondônia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 678, de 30 de novembro de 2007, que outorga
autorização à Associação Comunitária Nova União para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova União, Estado de Rondônia.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 569, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Formoso do Araguaia,
Estado do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 246, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
51536 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2009
DECRETO LEGISLATIVO N° 570, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Artesãos e Artistas de Lajeado para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lajeado,
Estado do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 176, de 11 de abril de 2008, que outorga autorização à Associação dos Artesãos e Artistas de Lajeado para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lajeado, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 571, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Integrado de Radiocomunicação
Ltda. – SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de
Ipuã, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 479, de 23 de agosto de 2007, que outorga permissão à Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. – SIR para explorar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ipuã, Estado
de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 572, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ananindeua,
Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 278, de 29 de maio de 2007, que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ananindeua, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 51537 DECRETO LEGISLATIVO N° 573, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento
Cultural e Social de Cardoso Moreira para executar serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 301, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de Cardoso Moreira para executar, por 10 (dez)
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cardoso Moreira, Estado
do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 574, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Cultural
João Calvino para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Resplendor, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 126, de 24 de março de 2006, que outorga permissão à Fundação Educacional Cultural João Calvino para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na
cidade de Resplendor, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 575, DE 2009
Aprova c ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tailândia,
Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 482, de 23 de agosto de 2007, que outorga
permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tailândia, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
51538 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2009
DECRETO LEGISLATIVO Nº 576, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Amigos da Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poços de Caldas,
Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 201, de 30 de abril de 2008, que outorga autorização à Associação dos Amigos da Cultura para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 577, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Brigadistas de Sampaio – ABS
para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sampaio, Estado do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 413, de 2 de julho de 2008, que outorga
autorização à Associação dos Brigadistas de Sampaio – ABS para executar, por 10 (dez) anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sampaio, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 578, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à FM São Bento De Amontada Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Banabuiu, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 285, de 4 de junho de 2007, que outorga
permissão à FM São Bento de Amontada Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Banabuiu, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 579, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Heliópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Heliópolis, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 46, de 19 de janeiro de 2007, que outorga
autorização à Associação Comunitária e Cultural de Heliópolis para executar, por 10 (dez) anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Heliópolis, Estado da Bahia.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 51539 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 580, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária António
Nezinho De Souza – ACANS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Mauriti, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 780, de 25 de outubro de 2006, que outorga
autorização à Associação Comunitária Antônio Nezinho de Souza – ACANS para executar, por 10 (dez) anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauriti, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu; José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 581, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de
Santana do Acaraú, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 256, de 24 de abril de 2006, que outorga
permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda., para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santana do Acaraú, Estado do Ceará.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 582, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Iguatu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 258, de 16 de maio de 2005, que outorga
permissão à Rádio FM Iguatu Ltda., para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Iguatu. Estado do Ceará.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – S e n a d o r J o s é S a r n ey , Presidente do Senado Federal
51540 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2009
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 583, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Guarapuava. Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 219, de 28 de maio de 2007, que outorga
permissão à Milano FM Ltda., para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 584, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização á Fundação Potiguar para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 754, de 18 de dezembro de 2007, que
outorga autorização à Fundação Potiguar para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 250ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 21 DE SETEMBRO DE 2009.
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
OFÍCIOS
Nº 531/09 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
comunicando a designação dos membros da Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no
Fórum Interparlamentar das Américas – FIPA.........
51547
Nº 1.639/09 – Do Senhor Senador Heráclito
Fortes, Primeiro Secretário do Senado Federal,
encaminhando o autógrafo promulgado do Decreto
Legislativo nº 506/09...............................................
51547
Nº 1.640/09 – Do Senhor Senador Heráclito
Fortes, Primeiro Secretário do Senado Federal,
encaminhando o autógrafo promulgado do Decreto
Legislativo nº 507/09...............................................
51548
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1.641/09 – Do Senhor Senador Heráclito
Fortes, Primeiro Secretário do Senado Federal,
encaminhando o autógrafo promulgado do Decreto
Legislativo nº 508/09...............................................
Nº 1.642/09 – Do Senhor Senador Heráclito
Fortes, Primeiro Secretário do Senado Federal,
encaminhando o autógrafo promulgado do Decreto
Legislativo nº 540/09...............................................
Nº 1.643/09 – Do Senhor Senador Heráclito
Fortes, Primeiro Secretário do Senado Federal,
encaminhando o autógrafo promulgado do Decreto
Legislativo nº 536/09...............................................
Nº 1.644/09 – Do Senhor Senador Heráclito
Fortes, Primeiro Secretário do Senado Federal,
encaminhando o autógrafo promulgado do Decreto
Legislativo nº 509/09...............................................
Nº 1.645/09 – Do Senhor Senador Heráclito
Fortes, Primeiro Secretário do Senado Federal,
encaminhando o autógrafo promulgado do Decreto
Legislativo nº 510/09...............................................
Nº 1.646/09 – Do Senhor Senador Heráclito
Fortes, Primeiro Secretário do Senado Federal,
encaminhando o autógrafo promulgado do Decreto
Legislativo nº 511/09...............................................
Nº 1.647/09 – Do Senhor Senador Heráclito
Fortes, Primeiro Secretário do Senado Federal,
encaminhando o autógrafo promulgado do Decreto
Legislativo nº 512/09...............................................
Nº 1.648/09 – Do Senhor Senador Heráclito
Fortes, Primeiro Secretário do Senado Federal,
encaminhando o autógrafo promulgado do Decreto
Legislativo nº 513/09...............................................
Nº 1.649/09 – Do Senhor Senador Heráclito
Fortes, Primeiro Secretário do Senado Federal,
encaminhando o autógrafo promulgado do Decreto
Legislativo nº 514/09...............................................
Nº 1.733/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 561/09........
Nº 1.734/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 562/09........
Nº 1.735/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 563/09........
Nº 1.736/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 564/09........
Nº 1.737/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 565/09........
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Terça-feira 22 51541 Nº 1.738/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 566/09........
Nº 1.739/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 567/09........
Nº 1.740/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 568/09........
Nº 1.741/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 569/09........
Nº 1.742/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 570/09........
Nº 1.743/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 571/09........
Nº 1.744/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 572/09........
Nº 1.745/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 573/09........
Nº 1.746/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 574/09........
Nº 1.747/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 575/09........
Nº 1.748/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 576/09........
Nº 1.749/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 577/09........
Nº 1.750/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 578/09........
Nº 1.751/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 579/09........
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51542 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1.752/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 580/09. ......
Nº 1.753/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 581/09........
Nº 1.754/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 582/09........
Nº 1.755/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 583/09........
Nº 1.756/09 – Do Senhor Senador Mão Santa,
Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo
promulgado do Decreto Legislativo nº 584/09........
Nº 439/09 – Do Senhor Deputado Eduardo
Gomes, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, comunicando
a apreciação do PL nº 4.961/09.............................
Nº 272/09 – Da Senhora Deputada Ana Arraes,
Presidenta da Comissão de Defesa do Consumidor,
comunicando a apreciação do PL nº 4.769/09.......
Nº 273/09 – Da Senhora Deputada Ana Arraes,
Presidenta da Comissão de Defesa do Consumidor,
comunicando a apreciação do PL nº 2.822/08.......
Nº 762/09 – Do Senhor Deputado Félix Mendonça, Presidente em exercício da Comissão de Finanças e Tributação, encaminhando o PL nº 3.950A/08, apreciado pela referida Comissão.................
Nº 15/09 – Do Senhor Deputado Roberto Rocha, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, comunicando que o
PL nº 3.876/09 recebeu pareceres divergentes das
Comissões de mérito, passando a tramitar sob a
apreciação do Plenário...........................................
Nº 020/09 – Do Senhor Deputado Roberto
Rocha, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, comunicando a
apreciação do PL nº 4.297/08................................
Nº 243/09 – Do Senhor Deputado Severiano
Alves, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, comunicando a apreciação do PL nº 5.396/09........................................
Nº 600/09 – Da Senhora Deputada Elcione
Barbalho, Presidente da Comissão De Seguridade
Social e Família, comunicando a apreciação do PL
nº 6.084/05.............................................................
Nº 601/09 – Da Senhora Deputada Elcione
Barbalho, Presidente da Comissão De Seguridade
Social e Família, comunicando a apreciação do PL
nº 4.924/09.............................................................
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Setembro de 2009
Nº 270/09 – Do Senhor Deputado Sabino Castelo Branco, Presidente da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, comunicando
a rejeição do PL nº 3.762/08..................................
Nº 274/09 – Do Senhor Deputado Sabino Castelo Branco, Presidente da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, comunicando
a aprovação do PL nº n º 6.347-A/02.....................
Nº 277/09 – Do Senhor Deputado Sabino Castelo Branco, Presidente da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, comunicando
a rejeição do PL nº 2.170/07..................................
Nº 278/09 – Do Senhor Deputado Sabino Castelo Branco, Presidente da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, comunicando
a aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.408/08 e
3.745/08, apensado................................................
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REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
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Nº 4.189/2009 – Do Sr. João Dado – Solicita
ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual
aprovação do Projeto de Lei nº 5.338 de 2009.......
Nº 4.223/2009 – Do Sr. Joaquim Beltrão –
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações relativas à Expansão da telefonia Móvel, para
Municípios do Estado de Alagoas..........................
Nº 4.224/2009 – Do Sr. Jorge Khoury – Solicita informação ao Senhor Ministro da Cultura sobre
detalhamento das ações de fiscalização e Plano
de Ação do IPHAN, órgão vinculado, no Distrito de
Trancoso, Município de Porto Seguro.....................
Nº 4.225/2009 – Do Sr. Luis Carlos Heinze –
Solicita informação ao Ministro do Desenvolvimento
Agrário referentes ao processo de fiscalização nº
54160.000451/00-15...............................................
Nº 4.227/2009 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Solicita
informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito da
Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008, que
“Estabelece o tempo máximo para o contato direto
com o atendente e o horário de funcionamento no
Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC”....
Nº 4.229/2009 – Do Sr. Gustavo Fruet – Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas
e Energia, por intermédio da Agência Nacional de
Energia ElétNº a – Aneel, sobre práticas nas Tarifas
da Classe de Consumo Residencial, aplicadas pela
“Companhia Paranaense de Energia – Copel”, aos
consumidores da classe B1 convencional. ............
Nº 4.230/2009 – Do Sr. Paulo Roberto Pereira
– Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre
a reformulação do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil...................................
Nº 4.231/2009 – Do Sr. Fernando Chucre –
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda
sobre os recursos aplicados no programa Minha
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Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Casa, Minha Vida, conforme a faixa de renda do
beneficiado.............................................................
Nº 4.234/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda
sobre a remuneração paga pelos bancos aos correspondentes bancários.........................................
Nº 4.235/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o repasse de recursos às escolas
atingidas pela enchente no Estado do Amazonas..
Nº 4.237/2009 – Do Sr. Rodrigo Rollemberg
– Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimemto Social e Combate à Fome acerca
de dados sobre o Benefício de Prestação Continuada – BPC pagos a pessoas com deficiência........
Nº 4.242/2009 – Do Sr. Ricardo Tripoli – Solicita informação ao Ministério do Meio Ambiente
acerca do processo de licenciamento ambiental da
usina nuclear de Angra 3........................................
Nº 4.243/2009 – Do Sr. Dr. Talmir – Solicita
informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito dos
gastos com campanhas contra poliomielite efetuadas nos últimos 20 anos em regime de parceria....
Nº 4.244/2009 – Do Sr. Dr. Talmir – Solicita
ao Ministro de Minas e Energia informações sobre
a localização dos poços perfurados nas operações
de exploração de petróleo e gás natural, nas bacias do Paraná, do Espírito Santo, de Campos
e de Santos, bem como sobre as áreas dessas
bacias onde tenham sido realizados trabalhos de
prospecção sísmica.............................................
Nº 4.245/2009 – Do Sr. Lupércio Ramos – Solicita ao Ministro da Defesa, Senhor Nelson Azevedo Jobim, informações sobre as providências que
vêm sendo adotadas pela INFRAERO, acerca das
obras de ampliação ou reforma do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus, com vistas
à realização dos jogos da Copa do Mundo 2014...
Nº 4.246/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre taxas de cesarianas no Estado do
Amazonas..........................................................
Nº 4.247/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre a falta de energia em escolas..............
Nº 4.248/2009 – Do Sr. Otavio Leite – Solicita
informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo,
sobre o encaminhamento do processo para realização de concurso público para preencher quatro
mil vagas no INSS, sendo duas mil para Técnico e
Analista do Seguro Social e duas mil para Peritomédico....................................................................
Nº 4.249/2009 – Do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto – Solicita informações ao Sr. Ministro
das Minas e Energia e ao Sr. Presidente da Petrobras sobre o patrocínio às festas juninas de 2009
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Terça-feira 22 51543 nos Municípios do Estado da Bahia neste ano de
2009, por parte da empresa estatal petrolífera.......
Nº 4.250/2009 – Do Sr. Dr. Rosinha – Solicita
ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
informações a respeito das dívidas com o Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS das entidades de prática desportiva da modalidade futebol
que aderiram à Timemania (Lei nº 11.345, de 14 de
setembro de 2006)..................................................
Nº 4.251/2009 – Do Sr. Dr. Rosinha – Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social
informações a respeito das dívidas com o Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS das entidades
de prática desportiva da modalidade futebol que
aderiram à Timemania (Lei nº 11.345, de 14 de
setembro de 2006)..................................................
Nº 4.252/2009 – Do Sr. Dr. Rosinha – Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito das dívidas com a Secretaria
da Receita Federal do Brasil e com o Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS das entidades
de prática desportiva da modalidade futebol que
aderiram à Timemania (Lei nº 11.345, de 14 de
setembro de 2006).............................................
Nº 4.253/2009 – Do Sr. Flávio Dino – Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e
Gestão informações acerca das estimativas populacionais produzidas pelo IBGE..............................
Nº 4.254/2009 – Do Sr. Otavio Leite – Solicita
informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado
do Planejamento, Paulo Bernardo, sobre a convocação do excedente de aprovados nos concursos
realizados para o INSS ainda em prazo de vigência
e o encaminhamento dos processos protocolados
nesse Ministério nº 03000.003635/2009-01 e nº
03080.000517/2009-91, ainda, como se pretende
atender o número de vagas imediatas para o PEX
– Programa de expansão de Agências do INSS
com a criação anunciada de 720 novas agências
em todo país...........................................................
Nº 4.255/2009 – Do Sr. Mendonça Prado –
Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca
de investimentos da INFRAERO no Aeroporto Internacional Santa Maria, em Aracaju/SE................
Nº 4.256/2009 – Do Sr. Mendonça Prado –
Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre
a execução orçamentária na área de eventos no
Estado de Sergipe..................................................
Nº 4.257/2009 – Do Sr. Mendonça Prado –
Solicita informações ao Ministro da Fazenda no
tocante às restrições normativas em relação às
operações de crédito..............................................
Nº 4.258/2009 – Do Sr. Moreira Mendes –
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado da Saúde..................................
Nº 4.259/2009 – Do Sr. Fábio Souto – Solicita
ao Ministro da Saúde informações sobre a epidemia
da gripe – Influenza A – (H1N1) no Brasil..............
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51544 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 4.260/2009 – Do Sr. Washington Luiz –
Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações pertinentes sobre a
situação atual dos servidores da extinta Fundação
Roquette Pinto........................................................
Nº 4.261/2009 – Do Sr. Jorge Khoury – Solicita
informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente,
sobre a Área de Proteção Ambiental Bacia Paraíba
do Sul......................................................................
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RECURSO
Nº 307/2009 – Do Sr. Pastor Pedro Ribeiro –
Contra parecer conclusivo de comissões ao PL nº
343/1999 que “Institui a Semana de Prevenção do
Aborto e dá outras providências.”...........................
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REQUERIMENTOS
Nº 5.423/2009 – Do Sr. Sérgio Brito – Requer
distribuição, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Projeto de Lei nº
4.986, de 2005........................................................
Nº 5.461/2009 – Do Sr. Capitão Assumção
– Requer nos termos do artigo 102, § 4° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados inclusão
de assinatura no PL nº 5799/2009.......................
Nº 5.477/2009 – Do Sr. Paulo Rattes – Requer
que o Projeto de Lei nº 5447, de 2009, e o Projeto
de Lei nº 4499 de 2008 e seu apenso 5149 de 2009,
sejam desapensados do Projeto de Lei nº 4.293,
de 2008...................................................................
Nº 5.484/2009 – Do Sr. Dr. Talmir – Requer a
retirada do Requerimento nº 5373/2009.................
Nº 5.486/2009 – Da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio –
Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº
4654/09...........................................................
Nº 5.491/2009 – Da Sra. Maria do Rosário,
Presidente da Comissão de Educação e Cultura –
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei
nºs 5568/2009 e 5569/2009....................................
Nº 5.508/2009 – Do Sr. Hugo Leal – Requer revisão de despacho de tramitação do PL nº
3981/08. . ...............................................................
Nº 5.541/2009 – Da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato
Souza, que “cria o Tribunal Superior da Probidade
Administrativa” – Requerimento de prorrogação de
prazo da comissão..................................................
IV – Homenagem
Transcurso do 174º aniversário da Revolução
Farroupilha.............................................................
PRESIDENTE (Darcísio Perondi) – Composição da Mesa Diretora dos trabalhos. Transcurso
do 174º aniversário da Revolução Farroupilha. .....
Orador: PROFESSOR RUY PAULETTI
(PSDB – RS)....................................................
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Setembro de 2009
PRESIDENTE (Marco Maia ) – Saudações
aos convidados presentes. Transcurso do 174º aniversário da Revolução Farroupilha. .......................
Oradores: DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB
– RS), LUIZ CARLOS SETIM (DEM – PR). ..........
Usou da palavra o Sr. DORVÍLIO CARDERAN,
Presidente da Confederação Brasileira da Tradição
Gaúcha...................................................................
PRESIDENTE (Professor Ruy Pauletti) – Saudações aos convidados presentes. Interpretação da
música Amigos do Rio Uruguai pelo cantor nativista
Valdomiro Maicá e sua banda. Agradecimento aos
participantes na sessão solene..............................
V – Encerramento
2 – ATA DA 251ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 21 DE SETEMBRO DE 2009.
* Inexistência de quorum regimental para
abertura da sessão.
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Aviso ao
Plenário sobre a realização de sessão solene conjunta no dia 23 de setembro de 2009, às 10h, ao
ensejo do transcurso do centenário de criação da
Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica no Brasil e do Dia Nacional dos Profissionais
de Nível Técnico. . ..................................................
IV – Pequeno Expediente
FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE) –
Necessidade de fortalecimento das dotações orçamentárias ao Exército Brasileiro.........................
EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela ordem) – Redução das desigualdades socioeconômicas brasileiras, segundo estudo do economista
Marcelo Neri, da Fundação Getúlio Vargas. ..........
ANTONIO FEIJÃO (PSDB – AP. Pela ordem)
– Repúdio ao tratamento dispensado por técnicos
do IBAMA e do Instituto Chico Mendes a garimpeiros, pescadores e ribeirinhos na região da Floresta Nacional do Amapá. Anúncio de solicitação ao
Comandante do Exército brasileiro de adoção de
providências a respeito do assunto........................
PEDRO WILSON (PT – GO) – Transcurso
do Dia da Árvore. Participação no seminário sobre
o novo Plano Nacional de Educação, em Cuiabá,
Estado de Mato Grosso. Discursos proferidos pelo
orador por ocasião de sua visita aos Municípios de
Cuiabá e Aragarças, em Mato Grosso....................
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) –
Homenagem póstuma ao jornalista Paulo Cabral
de Araújo.................................................................
DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS) –
Realização, por Prefeitos Municipais e Conselheiros
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Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Municipais de Saúde, de mobilização em defesa
da regulamentação da Emenda Constitucional nº
29, de 2000, sobre a alocação de receitas à saúde
pública, em Brasília, Distrito Federal. Corte de recursos orçamentários destinados ao setor.............
FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE. Como
Líder) – Relevância da Lei nº 11.959, de 2009, sobre
a regulamentação da atividade pesqueira nacional.
Defesa de extensão dos benefícios da lei às mulheres dos pescadores artesanais..........................
OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF. Como Líder)
– Açodamento das declarações do Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva sobre a aquisição de aeronaves
e submarinos da França.........................................
LUIZ CARLOS SETIM (DEM – PR) – Transcurso do 174º aniversário da Revolução Farroupilha. .
EDIO LOPES (Bloco/PMDB – RR) – Celebração pela Prefeitura Municipal de Mucajaí, Estado
de Roraima, de convênios com a empresa Petróleo
Brasileiro S/A – PETROBRAS e com a Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA
para recuperação de matas ciliares e produção de
biodiesel a partir do inajá. .....................................
EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Como Líder)
– Falecimento do militante petista Francisco Cesário. Realização do Festival de Praia de Fortaleza do
Abunã, do Festival de Praia de Costa Marques e
do Festival de Praia de Machadinho, no Estado de
Rondônia. Melhoria da distribuição de renda durante o Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Apresentação, pelo Poder Executivo, de projetos de lei sobre
o marco regulatório da exploração de petróleo na
camada pré-sal. Críticas a emendas apresentadas
às proposições pela Oposição. Resultados negativos
da privatização da empresa Vale. Realização pela
PETROBRAS de investimentos no País. Críticas da
imprensa à indicação do Advogado-Geral da União
José Antonio Dias Toffoli para o cargo de Ministro
do Supremo Tribunal Federal. Utilização da Internet
em campanhas eleitorais. . ....................................
ANTONIO FEIJÃO (PSDB – AP) – Críticas
da imprensa à indicação do Advogado‑Geral da
União, Antônio Dias Toffoli, para o cargo de Ministro
do Supremo Tribunal Federal..................................
PEDRO WILSON (PT – GO. Pela ordem) –
Repúdio às críticas da imprensa contra o Advogado-Geral da União José Antônio Dias Toffoli. Transcurso do Dia da Árvore, do Dia do Cerrado, do Dia
da Mata Atlântica e da Amazônia. Necessidade de
aprovação, pela Casa, da proposta de emenda à
Constituição sobre a inclusão do cerrado entre os
biomas considerados patrimônio nacional. Participação no Encontro Regional de Educação para
debate do Plano Plurianual de Investimentos, em
Cuiabá, Estado do Mato Grosso. Outorga ao orador do título de Cidadão Honorário de Aragarças,
Estado de Goiás.....................................................
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Terça-feira 22 51545 OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF) – Homenagem póstuma ao jornalista Paulo Cabral de Araújo..
BRUNO ARAÚJO (PSDB – PE) – Apoio à
indicação do Advogado-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Dificuldades financeiras
enfrentadas pelo Município de Canhotinho, Estado
de Pernambuco. Destinação de maiores recursos
orçamentários aos Municípios brasileiros...............
V – Grande Expediente
LUCIANA COSTA (PR – SP) – Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 2.472, de 2007, sobre a
obrigatoriedade de veiculação pelas emissoras de
rádio e televisão de campanhas contra o consumo
de drogas. Importância da educação no combate
ao uso e ao tráfico de drogas no País....................
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE)
– Transcurso do 20º aniversário de promulgação
da Lei nº 7.827, de 1989, sobre a instituição do
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte
– FNO; do Fundo Constitucional de Financiamento
do Nordeste – FNE e do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste – FCO. Atuação
do Banco do Nordeste do Brasil S/A. ....................
MOREIRA MENDES (PPS – RO. Como Líder) – Elogio do Deputado Mauro Benevides pelo
discurso proferido. Aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, de
interesse dos servidores públicos do ex‑Território
Federal de Rondônia. Apoio à Proposta de Emenda
à Constituição nº 300, de 2008, sobre equiparação
entre os soldos dos policiais e bombeiros militares
dos Estados e do Distrito Federal...........................
ARMANDO ABÍLIO (PTB – PB) – Agradecimento à direção do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes – DNIT pela recuperação e construção de rodovias, respectivamente,
entre os Municípios de Campina Grande e Nova
Floresta e Piancó e Nova Olinda, Estado da Paraíba. Aprovação pela Casa de proposta de emenda
à Constituição de interesse dos servidores do Estado de Rondônia. Promoção, pela Prefeitura Municipal de Esperança, de festividades por ocasião
do transcurso do Dia da Independência do Brasil.
Imediata retomada do repasse às municipalidades
brasileiras de recursos do Fundo de Participação
dos Municípios – FPM. Defasagem do valor de
consultas médicas no País. Necessidade de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29,
de 2000, sobre a destinação de recursos à saúde pública. Defesa de aprovação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 47, de 2003, sobre a
inclusão da alimentação no capítulo constitucional
dos direitos sociais. Apoio à criação de contribuição
exclusiva para a saúde. Importância da inclusão no
texto da Constituição Federal de 1988 do direito à
saúde. Transcurso do 19º aniversário de criação
do Sistema Único de Saúde.................................
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51546 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Apresentação de proposições: NÃO HOUVE PROPOSIÇÕES APRESENTADAS..................
VI – Comunicações Parlamentares
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) –
Participação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
em reunião de cúpula dos países desenvolvidos e
emergentes, o chamado G-20, nos Estados Unidos
da América. Imediato repasse às municipalidades
brasileiras de recursos do Fundo de Participação
dos Municípios – FPM............................................
VII – Encerramento
3 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 6.347B/02, 6.084-A/05, 2.170-A/07, 2.822-B/08, 3.408A/08, 3.762-A/08, 3.950-B/08, 4.297-A/08, 4.769A/09, 4.924-A/09, 4.961-A/09 e 5.396-A/09. .........
Setembro de 2009
SEÇÃO II
51637
4 – MESA
5 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
6 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
7 – COMISSÕES
SUPLEMENTO (Volume I)
51637
51671
Emendas de Plenário (Projetos de Lei nºs
2.502-A/07 e 5.938/09, apensado)
SUPLEMENTO (Volume II)
– Emendas de Plenário (Projetos de Lei nºs
5.417-A/09, 5.940/09, apensado, 5.939-A/09 e
5.941-A/09), sairão publicadas em suplemento a
este Diário.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 51547 SEÇÃO I
Ata da 250ª Sessão, 21 de setembro de 2009
Presidência dos Srs. Marco Maia, 1º Vice-Presidente, Darcísio Perondi,
Professor Ruy Pauletti, § 2º do art. 18 do RI
I – ABERTURA DA SESSÃO
(Às 10h41)
O SR. PRESIDENTE (Darcísio Perondi) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
II – LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Darcísio Perondi) – Fica
dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Darcísio Perondi) – Passase à leitura do expediente.
O SR. PROFESSOR RUY PAULETTI, servindo
como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
Ofício nº 531 (CN)
Brasília, 4 de setembro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas
– FIPA.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que esta Presidência designou em 31 de agosto do Corrente ano, de
acordo com as indicações das lideranças partidárias
e do Ofício SGM/P nº 1.773, de 2009, da Câmara dos
Deputados, a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas FIPA, criada pela Resolução nº 2, de 2007-CN.
Fica assim composta a referida Comissão: Senadores Titulares: Bloco Parlamentar da Minoria (PDSB/
DEM) – Heráclito Fortes (DEM), Raimundo Colombo
(DEM) Eduardo Azeredo (PSDB); PTB – Fernando
Collor; PDT – Osmar Dias: (*) PSOL – José Nery.
Senadores Suplentes: Bloco Parlamentar da Minoria
(PSDB/DEM) – Rosalba Ciarlini (DEM), Maria do Carmo
Alves (DEM), Marisa Serrano (PSDB); PTB _ Sérgio
Zambiasi, PDT – Flávio Torres. Deputados Titulares:
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB – Dilceu Sperafico (PP), Dr. Rosinha (PT). Henrique Eduardo Alves
(PMDB), Mendes Ribeiro Filho (PMDB), Nilson Mourão (PT); PSDB/DEM/PPS – Humberto Souto (PPS),
Luiz Carlos Hauly (PSDB); PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcondes Gadelha (PSB), Vieira da Cunha (PDT);
(*) PRB – Cleber Verde. Deputados Suplentes: PMDB/
PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB – Emília Fernandes
(PT), João Matos (PMDB), Osmar Serraglio (PMDB),
Vander Loubet (PT); PSDB/DEM/PPS Antonio Carlos
Mendes Thame (PSDB), Ilderlei Cordeiro (PPS); PSB/
PDT/PCdoB/PNM – Wilson Picler (PDT), (*) PRB –
Marcos Antonio. (*) Rodízio nos termos da Resolução
nº 2, de 2000-CN.
Atenciosamente, – Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Publique-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente
da Câmara dos Deputados.
Ofício nº 1.639 (SF)
Brasília, 14 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 506, de
2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado
Federal, que “Aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Cultural do Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média
na cidade de Jussara, Estada de Goiás”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo nº 310-B, de 1993, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal,
onde tomou o nº 30, de 1994.
Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,
Primeiro-Secretário.
51548 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno,
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 506, DE 2009
Aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Cultural do Araguaia
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média na cidade de Jussara, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 21 de julho de 1992, que renova a concessão outorgada à Rádio Cultural do Araguaia Ltda.
para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
onda média na cidade de Jussara, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 14 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Ofício n° 1.640 (SF)
Brasília, 14 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 507, de 2009,
promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal,
que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Rádio Sociedade de Ceres Ltda., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média na cidade de
Ceres, Estado de Goiás”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 672, de 1998, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal,
onde tomou o n° 80, de 1999.
Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,
Primeiro-Secretário.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
Setembro de 2009
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento
Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 507, DE 2009
Aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Sociedade de Ceres
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade
de Ceres, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o
Decreto s/n°, de 8 de agosto de 1994, que renova,
por dez anos, a partir de 22 de junho de 1992, a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Ceres Ltda.,
para explorar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em onda média na cidade de
Ceres, Estado de Goiás.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Senado Federal, 14 de agosto de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Oficio n° 1.641 (SF)
Brasília, 14 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 508, de
2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado
Federal, que “Aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Buriti Alegre a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti Alegre, Estado de Goiás”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 913, de 2001, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal,
onde tomou o n° 23, de 2002.
Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,
Primeiro-Secretário.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento
Interno, promulgo o seguinte
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DECRETO LEGISLATIVO Nº 508, DE 2009
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Buriti Alegre a executar
serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Buriti Alegre, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 431, de 3 de agosto de 2000, que autoriza a
Associação Comunitária de Buriti Alegre a executar,
por três anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti Alegre, Estado de Goiás.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 14 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09, – Michel Temer, Presidente.
Oficio n° 1.642 (SF)
Brasília, 14 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 540, de
2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Frutalense
para executar serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 531, de 2008, originário dá Câmara dos
Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o n° 328, de 2008.
Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,
Primeiro-Secretário.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento
Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 540, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização
à Associação Comunitária Cultural Frutalense para executar serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Frutal, Estado de
Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a
Portaria nº 196, de 17 de maio de 2007, que outorga
autorização à Associação Comunitária Cultural Fruta-
Terça-feira 22 51549 lense para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 14 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Ofício n° 1.643 (SF)
Brasília, 14 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 536, de
2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado
Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à
Associação Comunitária Cultural de’ Teleradiodifusão
de São Pedro dos Ferros para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro dos
Ferros, Estado de Minas Gerais”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 455, de 2007, originário da Câmara dos
Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o n° 323, de 2008.
Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento
Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N°536, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural
de Teleradiodifusão de São Pedro dos Ferros para executar serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de São Pedro dos
Ferros, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a
Portaria n° 194, de 17 de maio de 2007, que outorga
autorização à Associação Comunitária Cultural de
Teleradiodifusão de São Pedro dos Ferros para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São
Pedro dos Feros, Estado de Minas Gerais.
51550 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado federal, 14 de agosto de 2009. – Senador José Sarney
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente
Ofício nº 1.644 (SF)
Brasília, 14 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael, Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Setembro de 2009
Senado Federal, 14 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em:21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Ofício nº 1.645 (SF)
Brasília, 14 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo 509, de 2009,
promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à
Associação Comunitária Itauense de Radiodifusão
– ACIR para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo nº 633, de 2008, originário da Câmara dos
Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o nº 296, de 2008.
Atenciosamente. – Senador Heráclito Fortes,
Primeiro-Secretário.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno,
promulgo o seguinte
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº
510, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente
do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga
autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Iguatama para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguatama, Estado de
Minas Gerais”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo nº 639, de 2008, originário da Câmara dos
Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o Nº 299, de 2008.
Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,
Primeiro-Secretário.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento
Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 509, DE 2009
DECRETO LEGISLATIVO Nº 510, DE 2009
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Itauense
de Radiodifusão – ACIR para executar
serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de baú de Minas, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta.
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a
Portaria nº 192, de 9 de maio de 2007, que outorga
autorização à Associação Comunitária Itauense de Radiodifusão – ACIR para executar, por 10 (dez) anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Itaú de Minas, Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Aprova o ato que outorga autorização
à Associação Comunitária de Radiodifusão
Iguatama para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguatama,
Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a
Portaria nº 452, de 17 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Iguatama para executar, por 10 (dez) anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguatama, Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Senado Federal, 14 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Ofício nº 1.646 (SF)
Brasília, 14 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 511, de
2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado
Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização
à Associação dos Canoeiros e Pescadores de Aurelino Leal e Ubaitaba para executar serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Aurelino Leal,
Estado da Bahia”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo nº 889, de 2008, originário da Câmara dos
Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o nº 101, de 2009.
Atenciosamente. – Senador Heráclito Fortes
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento
Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 511, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização
à Associação dos Canoeiros e Pescadores
de Aurelino Leal e Ubaitaba para executar
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aurelino Leal, Estado da Bahia.
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a
Portaria nº 733, de 18 de dezembro de 2007, que
outorga autorização à Associação dos Canoeiros e
Pescadores de Aurelino Leal e Ubaitaba para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aurelino Leal, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 14 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney
Terça-feira 22 51551 Publique-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Ofício nº 1.647 (SF)
Brasília, 14 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 512, de
2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado
Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à
Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão
Bem Querer para executar serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Aiquara, Estado da Bahia”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo nº 904, de 2008, originário da Câmara dos
Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o nº 110, de 2009.
Atenciosamente. – Senador Heráclito Fortes,
primeiro secretário.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento
Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 512, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à
Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Bem Querer para executar serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de
Aiquara, Estado da Bahia
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a
Portaria 691, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de
Radiodifusão Bem Querer para executar, por 10
(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Aiquara,
Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 14 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
51552 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Oficio n° 1.648 (SF)
Brasília, 14 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 513, de 2009,
promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal,
que “Aprova o ato que outorga concessão à Sistema
Integrado de Comunicação Ltda., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média na cidade de
Paranatinga, Estado de Mato Grosso”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 972, de 2008, originário da Câmara dos
Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o n° 142, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,
Primeiro-Secretário.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento
Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 513, DE 2009
Aprova o ato que outorga concessão
à Sistema Integrado de Comunicação Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n°, de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Sistema Integrado de Comunicação Ltda., para
explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na
cidade de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 14 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Ofício nº 1.649 (SF)
Brasília, 14 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 514, de
Setembro de 2009
2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado
Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização
à Associação Comunitária da Comunicação de Manoel Ribas – ACOMAR para executar serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Manoel Ribas,
Estado do Paraná”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 1.008, de 2008, originário da Câmara dos
Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o n° 155, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes,
Primeiro-Secretário.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento
Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 514, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização
à Associação Comunitária da Comunicação
de Manoel Ribas – ACOMAR para executar
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manoel Ribas, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a
Portaria n° 771, de 18 de dezembro de 2007, que
outorga autorização à Associação Comunitária da Comunicação de Manoel Ribas – ACOMAR para executar,
por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manoel
Ribas, Estado do Paraná.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 14 de agosto de 2009. Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Ofício n° 1.733 (SF)
Brasília, 24 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de decreto legislativo.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 561, de
2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado
Federal, que “Aprova o ato que outorga permissão à
FM Som das Cataratas Ltda. para explorar serviço de
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 273, de 2003, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal,
onde tomou o n° 418, de 2006.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário, no exercício da Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento
Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 561, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à
FM Som das Cataratas Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Foz do Iguaçu,
Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 1.484, de 2 de agosto de 2002, que outorga
permissão à FM Som das Cataratas Ltda. para explorar,
por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na
cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Ofício nº 1.734 (SF)
Brasília, 24 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de decreto legislativo.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 562, de 2009,
promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga permissão à Mar e
Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade
de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 939, de 2008, originário da Câmara dos De-
Terça-feira 22 51553 putados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal,
onde tomou o n° 126, de 2009.
Atenciosamente, Senador Mão Santa, TerceiroSecretário, no exercício da Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento
Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 562, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão
à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada na cidade de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 504, de 13 de setembro de 2006, que outorga
permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada
na cidade de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Oficio n°1.735 (SF)
Brasília, 24 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 563, de 2009,
promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal,
que “Aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM
Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de
Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 963, de 2008, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal,
onde tomou o n° 135, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário no exercício da Primeira Secretária.
51554 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento
Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 563, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à
102,3 FM Comunicação Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santo Antônio
do Descoberto, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a
Portaria n° 489, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda., para
explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada na cidade de Santo Antônio do Descoberto,
Estado de Goiás.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente
Ofício n° 1.736 (SF)
Brasília, 24 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n°564, de
2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado
Federal, que “Aprova o ato que outorga permissão à
AMG Publicidade e Comunicação Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Porto Alegre do Norte, Estado de
Mato Grosso”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 869, de 2008, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal,
onde tomou o n° 190, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário no exercício da Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Setembro de 2009
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento
Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 564, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à
AMG Publicidade e Comunicação Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada na cidade de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a
Portaria n° 176, de 4 de junho de 2003, que outorga
permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda.,
para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada na cidade de Porto Alegre do Norte, Estado
de Mato Grosso.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Ofício n° 1.737 (SF)
Brasília, 24 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de decreto legislativo.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 565, de
2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado
Federal, que “Aprova o ato que outorga permissão à
Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada na cidade de Engenheiro Navarro, Estado
de Minas Gerais”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 876, de 2008, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal,
onde tomou o n° 250, de 2009.
Atenciosamente, Senador Mão Santa, TerceiroSecretário, no exercício da Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do
Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do
Regimento Interno do Senado Federal, promulgo
o seguinte
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DECRETO LEGISLATIVO N° 565, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à
Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada na cidade de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a
Portaria n° 154, de 3 de abril de 2006, que outorga
permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações
Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Engenheiro Navarro,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Ofício n° 1.738 (SF)
Brasília, 24, de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de decreto legislativo.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 566, de
2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado
Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à
Associação Comunitária Educativa e Cultural de Radiodifusão Glória Embratel para executar serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Porto Alegre,
Estado do Rio Grande do Sul”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 922, de 2008, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal,
onde tomou o n° 251, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário no exercício da Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento
Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
Terça-feira 22 51555 DECRETO LEGISLATIVO N° 566, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização
à Associação Comunitária Educativa e Cultural de Radiodifusão Glória Embratel para
executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Alegre, Estado do
Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 854, de 27 de outubro de 2006, que outorga
autorização à Associação Comunitária Educativa e
Cultural de Radiodifusão Glória Embratel para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto
Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Ofício nº 1.739 (SF)
Brasília, 24 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de decreto legislativo.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 569, de
2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado
Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização
à Associação Comunitária Popular – ACOPOP, para
executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Urupá, Estado de Rondônia”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 740, de 2008, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal,
onde tomou o n° 345, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário, no exercício da Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento
Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
51556 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DECRETO LEGISLATIVO N° 567, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização
à Associação Comunitária Popular – ACOPOP, para executar serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Urupá, Estado de
Rondônia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 651, de 21 de novembro de 2007, que outorga
autorização à Associação Comunitária Popular – ACOPOP para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Urupá, Estado de Rondônia.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Ofício n° 1.740 (SF)
Brasília, 24 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de decreto legislativo.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 568, de
2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado
Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização
à Associação Comunitária Nova União para executar
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova
União, Estado de Rondônia”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo nº 810, de 2008, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal,
onde tomou o nº 346, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário, no exercício da Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento
Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 568, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à
Associação Comunitária Nova União para executar serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Nova União, Estado de Rondônia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 678, de 30 de novembro de 2007, que outorga
Setembro de 2009
autorização à Associação Comunitária Nova União para
executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Nova União, Estado de Rondônia.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Ofício n° 1.741 (SF)
Brasília, 24 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de decreto legislativo.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 569, de 2009,
promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga permissão à Radio
Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de
Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 1.181, de 2008, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal,
onde tomou o n° 361, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário, no exercício da Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento
Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 569, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão
à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Formoso do
Araguaia, Estado do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 246, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar, por
10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade
de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 2-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Ofício nº 1.742 (SF)
Brasília, 24 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de decreto legislativo.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 570, de
2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado
Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à
Associação dos Artesãos e Artistas de Lajeado para
executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Lajeado, Estado do Tocantins”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 1.204, de 2008, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal,
onde tomou o n° 363, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário no exercício da Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento
Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 570, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização
à Associação dos Artesãos e Artistas de
Lajeado para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lajeado,
Estado do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a
Portaria nº 176, de 11 de abril de 2008, que outorga
autorização à Associação dos Artesãos e Artistas de
Lajeado para executar, por 10 (dez) anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Lajeado, Estado do Tocantins.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Terça-feira 22 51557 Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Ofício n° 1.743 (SF)
Brasília, 24 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de decreto legislativo.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 571, de 2009,
promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda.-SIR para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada na cidade de Ipuã, Estado de São Paulo”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 1.272, de 2008, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal,
onde tomou o n° 375, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário, no exercício de Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento
Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 571, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão
à Sistema Integrado de Radiocomunicação
Ltda. – SIR, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na
cidade de Ipuã, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 479, de 23 de agosto de 2007, que outorga
permissão à Sistema Integrado de Radiocomunicação
Ltda. – SIR, para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada na cidade de Ipuã, Estado
de São Paulo.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
51558 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ofício n° 1.744 (SF)
Setembro de 2009
Oficio n° 1.745 (SF)
Brasília, 24 de agosto de 2009
Brasília, 24 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n°
572, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente
do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga
permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ananindeua, Estado
do Pará”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 1.314, de 2008, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal,
onde tomou o n° 386, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário, no exercício de Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do
Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do
Regimento Interno do Senado Federal, promulgo
o seguinte
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 573, de
2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado
Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à
Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de
Cardoso Moreira para executar serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Cardoso Moreira, Estado do
Rio de Janeiro”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 621, de 2008, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal,
onde tomou o n° 404, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário, no exercício da Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento
Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 572, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão
à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada na cidade de Ananindeua, Estado do Pará.
DECRETO LEGISLATIVO N° 573, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização
à Associação de Desenvolvimento Cultural e
Social de Cardoso Moreira para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a
Portaria n° 278, de 29 de maio de 2007, que outorga
permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada
na cidade de Ananindeua, Estado do Pará.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a
Portaria n° 301, de 19 de junho de 2007, que outorga
autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de Cardoso Moreira para executar, por 10
(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 2-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Oficio n° 1.746 (SF)
Terça-feira 22 51559 Ofício n° 1.747 (SF)
Brasília, 24 de agosto de 2009
Brasília, 24 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 574, de 2009,
promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal,
que “Aprova o ato que outorga permissão à Fundação
Educacional Cultural João Calvino para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na
cidade de Resplendor, Estado de Minas Gerais”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 1.259, de 2008, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal,
onde tomou o n° 422, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário, no exercício da Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento
Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 575, de 2009,
promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga permissão à Rede
Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na
cidade de Tailândia, Estado do Pará”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 1.275, de 2008, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal,
onde tomou o n° 423, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário, no exercício da Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do
Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do
Regimento Interno do Senado Federal, promulgo
o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 574, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão
à Fundação Educacional Cultural João Calvino para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada na cidade
de Resplendor, Estado de Minas Gerais.
DECRETO LEGISLATIVO N° 575, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão
à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média na cidade de Tailândia, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a
Portaria n° 126, de 24 de março de 2006, que outorga permissão à Fundação Educacional Cultural João
Calvino para executar, por 10 (dez) anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Resplendor, Estado de Minas
Gerais.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a
Portaria n° 482, de 23 de agosto de 2007, que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e
Televisão Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tailândia,
Estado do Pará.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
51560 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ofício nº 1.748 (SF)
Setembro de 2009
Ofício n° 1.749 (SF)
Brasília, 24 de agosto de 2009
Brasília, 2 9 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo
Assunto: Remessa de autógrafo de decreto legislativo.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 576, de
2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado
Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à
Associação dos Amigos da Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poços
de Caldas, Estado de Minas Gerais”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 1.299, de 2008, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal,
onde tomou o n° 427, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário, no exercício da Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do
Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do
Regimento Interno do Senado Federal, promulgo
o seguinte
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 577,
de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do
Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Brigadistas de
Sampaio – ABS, para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sampaio, Estado do
Tocantins”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 1.320, de 2008, originário da Câmara dos
Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o nº 430, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário, no exercício da Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e
eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento
Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 536, DE 2009
DECRETO LEGISLATIVO N° 577, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização
Associação dos Amigos da Cultura para
executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poços de Caldas, Estado
de Minas Gerais.
Aprova o ato que outorga autorização
à Associação dos Brigadistas de Sampaio –
ABS, para executar serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Sampaio, Estado
do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a
Portaria n° 201, de 30 de abril de 2008, que outorga autorização à Associação dos Amigos da Cultura para executar, por 10 (dez) anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poços de Caldas, Estado de
Minas Gerais.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 413, de 2 de julho de 2008, que outorga autorização à Associação dos Brigadistas de Sampaio
– ABS para executar, por 10 (dez) anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sampaio, Estado do Tocantins.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. –
Senador José Sarney, Presidente do Senado
Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ofício nº 1.750 (SF)
Terça-feira 22 51561 Ofício n° 1.751 (SF)
Brasília, 24 de agosto de 2009
Brasília, 24 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de decreto legislativo.
Assunto: Remessa de autógrafo de decreto legislativo.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº
578, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente
do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga permissão à FM São Bento de Amontada Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada na cidade de Banabuiu, Estado do Ceará”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 1.341, de 2008, originário da Câmara dos
Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o n° 436, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário, no exercício da Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do
Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do
Regimento Interno do Senado Federal, promulgo
o seguinte
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 579, de
2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado
Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à
Associação Comunitária e Cultural de Heliópolis para
executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Heliópolis, Estado da Bahia”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 1.369, de 2008, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal,
onde tomou o n° 443, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário, no exercício da Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do
Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do
Regimento Interno do Senado Federal, promulgo
o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 578, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão
à FM São Bento de Amontada Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada na cidade de
Banabuiu, Estado do Ceará.
DECRETO LEGISLATIVO N° 579, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização
à Associação Comunitária e Cultural de Heliópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Heliópolis,
Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a
Portaria n° 285, de 4 de junho de 2007, que outorga
permissão à FM São Bento de Amontada Ltda. para
explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada na cidade de Banabuiu, Estado do Ceará.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere
a Portaria n° 46, de 19 de janeiro de 2007, que
outorga autorização à Associação Comunitária e
Cultural de Heliópolis para executar, por 10 (dez)
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Heliópolis,
Estado da Bahia.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09.– Michel Temer, Presidente.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
51562 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ofício nº 1.752 (SF)
Setembro de 2009
Ofício n° 1.753 (SF)
Brasília, 24 de agosto de 2009
Brasília, 24 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de decreto legislativo.
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n°
580, de 2009, promulgado pelo Senhor Presidente
do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga
autorização à Associação Comunitária Antônio Nezinho de Souza – ACANS, para executar serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Mauriti, Estado do Ceará”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo nº 804, de 2008, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal,
onde tomou o nº 458, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário, no exercício da Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do
Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do
Regimento Interno do Senado Federal, promulgo
o seguinte
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 581, de
2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga permissão
à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada na cidade de Santana do Acaraú,
Estado do Ceará”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 952, de 2008, originário da Câmara dos
Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o n° 461, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário, no exercício da Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e
eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento
Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 580, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização
à Associação Comunitária Antônio Nezinho
de Souza – ACANS, para executar serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de
Mauriti, Estado do Ceará.
DECRETO LEGISLATIVO N° 581, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à
Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceara
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada na cidade de
Santana do Acaraú, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 780, de 25 de outubro de 2006, que outorga
autorização à Associação Comunitária Antônio Nezinho
de Souza – ACANS para executar, por 10 (dez) anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Mauriti, Estado do Ceará.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a
Portaria n° 256, de 24 de abril de 2006, que outorga
permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do
Ceará Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santana
do Acaraú, Estado do Ceará.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ofício nº 1.754 (SF)
Brasília, 24 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 582, de
2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado
Federal, que “Aprova o ato que outorga permissão à
Rádio FM Iguatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade
de Iguatu, Estado do Ceará”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 1.179, de 2008, originário da Câmara dos
Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o n° 520, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário, no exercício da Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e
eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento
Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 582, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à
Rádio FM Iguatu Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada
na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a
Portaria nº 258, de 16 de maio de 2005, que outorga
permissão à Rádio FM Iguatu Ltda. para explorar, por
10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada na
cidade de Iguatu, Estado do Ceará.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Ofício n° 1.755 (SF)
Brasília, 24 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 583, de
Terça-feira 22 51563 2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga permissão
à Milano FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de
Guarapuava, Estado do Paraná”.
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 1.339, de 2008, originário da Câmara dos
Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o n° 530, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário, no exercício da Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e
eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento
Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 5 8 3 , DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à
Milano FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na
cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a
Portaria n° 219, de 28 de maio de 2007, que outorga
permissão à Milano FM Ltda. para explorar, por 10
(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Ofício n° 1. 756 ( SF)
Brasília, 24 de agosto de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos
fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n° 559, de
2009, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “Aprova o ato que outorga autorização à Fundação Potiguar para executar serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Mossoró,
Estado do Rio Grande do Norte”.
51564 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo n° 890, de 2008, originário da Câmara dos
Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o n° 556, de 2009.
Atenciosamente, – Senador Mão Santa, TerceiroSecretário, no exercício da Primeira Secretaria.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento
Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 584, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização
à Fundação Potiguar para executar serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de
Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a
Portaria n° 754, de 18 de dezembro de 2007, que
outorga autorização à Fundação Potiguar para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de agosto de 2009. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
OF. CCTCI-P/439/09
Brasília, 16 de setembro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: PL nº 4.961/09
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento
ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei Nº
4.961/09.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Eduardo Gomes,
Presidente.
Publique-se
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Setembro de 2009
Comissão de Defesa do Consumidor
Ofício nº 272/2009 – P
Brasília, 16 de setembro de 2009
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação do PL nº 4.769/2009.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
apreciação do Projeto de Lei nº 4.769/2009, do Sr.
Germano Bonow, que “estabelece as características
das embalagens destinadas ao acondicionamento de
produtos hortícolas ‘in natura’”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputada Ana Arraes,
Presidenta.
Publique-se
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Comissão de Defesa do Consumidor
Ofício nº 273/2009 – P
Brasília, 16 de setembro de 2009
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação do PL nº 2.822/2008.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao
disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação
do Projeto de Lei nº 2.822/2008, da Srª Manuela D’ávila,
que “altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade da
Apólice ou Certificado de Seguro”, para publicação da
referida proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputada Ana Arraes,
Presidenta.
Publique-se
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Comissão de Finanças e Tributação
Of. Pres. nº 762/09-CFT
Brasília, 16 de setembro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Ofício de Publicação
Senhor Presidente,
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 3.950A/08, apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.
Atenciosamente, – Deputado Félix Mendonça,
Presidente em exercício.
Publique-se
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Terça-feira 22 51565 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E
DE DEFESA NACIONAL
Of.Pres – nº 243/09-CREDN
Brasília, 16 de setembro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Gabinete do Presidente Ed. Principal
Assunto: Comunica apreciação de Proposição.
015_09 CMADS
Brasília, 19 de agosto de 2009
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de
Lei nº 3.876/97, inicialmente despachado às Comissões para apreciação conclusiva, nos termos do art.
24, II, do Regimento Interno da Casa, decaiu dessa
condição, por ter recebido pareceres divergentes nas
Comissões de Viação e Transportes (CVT) e de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS),
que lhe apreciaram o mérito, passando doravante a
tramitar sujeito à apreciação do Plenário, com base
na alínea “g”, inciso II, do referido art. 24.
Respeitosamente, – Deputado Roberto Rocha,
Presidente.
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o PL nº 3.876/97, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea
“g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
020_09 CMADS
Brasília, 16 de setembro de 2009
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência a apreciação, nesta data, do Projeto de Lei nº 4.297/08, por
este Órgão Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Respeitosamente, – Deputado Roberto Rocha,
Presidente.
Publique-se
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei
nº 5.396, de 2009, foi apreciado, nesta data, por este
Órgão Técnico.
Atenciosamente, – Deputado Severiano Alves,
Presidente.
Publique-se
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Ofício nº 600/2009-P
Brasília, 16 de setembro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei
nº 6.084, de 2005.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
da referida proposta e do respectivo parecer.
Respeitosamente, – Deputada Elcione Barbalho,
Presidente.
Publique-se
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Ofício nº 0601/2009-P
Brasília, 16 de setembro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
51566 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei
nº 4.924, de 2009.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
da referida proposta e do respectivo parecer.
Respeitosamente, – Deputada Elcione Barbalho,
Presidente.
Publique-se
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Of. P-270/09-CTASP
Brasília, 16 de setembro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput,
do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 3.762/08 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho
– que “acrescenta o Capítulo VI-B à Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime
de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal,
e dá outras providências”.
Atenciosamente, – Deputado Sabino Castelo
Branco, Presidente.
Publique-se
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Of. P-274/09-CTASP
Brasília, 16 de setembro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do
Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em
reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto
de Lei nº 6.347-A/02 – Do Sr. Walter Pinheiro – que
“veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que
Setembro de 2009
dispõe sobre o regime de concessão e permissão de
serviços públicos”.
Atenciosamente, – Deputado Sabino Castelo
Branco, Presidente.
Publique-se
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Of. P nº 277/09-CTASP
Brasília, 16 de setembro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do
Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em
reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de
Lei nº 2.170/07 – Do Sr. Felipe Bornier – que “dispõe
sobre prazo de execução dos serviço de ligações de
gás e energia”.
Atenciosamente, – Deputado Sabino Castelo
Branco, Presidente.
Publique-se
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Of. P-278/09-CTASP
Brasília, 16 de setembro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do
Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em
reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de
Lei nº 3.408/08 – Do Sr. José Carlos Machado – que
“altera o cálculo da contribuição dos Municípios para o
Programa de Formação do Servidor Público – PASEP”,
e o Projeto de Lei nº 3.745/08, apensado.
Atenciosamente, – Deputado Sabino Castelo
Branco, Presidente.
Publique-se
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 51567 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.189 , DE AGOSTO DE 2009
(Do Sr. João Dado)
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.223, DE 2009
(Do Sr. Joaquim Beltrão)
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da
Fazenda a estimativa de renúncia de receita
decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 5.338 de 2009.
Solicita informações ao Sr. Ministro
das Comunicações, relativas à Expansão
da telefonia Móvel para Municípios do Estado de Alagoas.
Sr. Presidente:
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição
Federal, e nos arts. 24, inciso V e § 2º, e 115, inciso I,
do Regimento Interno, solicito a V. Exa. seja encaminhado ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, o pedido
de informações do seguinte item:
Estimativa da renúncia de receita decorrente da
eventual aprovação do Projeto de Lei n° 5338/2009,
para os anos de 2010, 2011 e 2012,
Justificação
Em vista do mérito que atribuo à medida proposta e do potencial efeito negativo de sua aprovação sobre a arrecadação de receita federal, tornase necessário apurar os impactos orçamentário e
financeiro da proposição, para que seja possível
propor as medidas cabíveis de compensação, que
a tornem compatível e adequada, orçamentária e
financeiramente, cumprindo, assim, as exigências
preconizadas pelo art. 14 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Sala das Sessões,
de agosto de 2009. – Deputado João Dado.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
Senhor Presidente,
Requeiro, com base no art. 50, §2º, da Constituição Federal e no artigo 115, Inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Sr. Ministro das
Comunicações Dr. Hélio Calixto da Costa, requerimento de informações relativas a expansão da telefonia móvel, dos seguintes municípios: Feira Grande,
Limoeiro de Anadia, Lagoa da Canoa, Mata Grande,
Monteiropolis, Roteiro, Taquarana e Coité do Nóia todos pertencentes ao Estado de Alagoas. Solicito que
as informações deverão conter: qual a prestadora de
serviço de telefonia irá atender cada município e a
data do efetivo início da instalação e início do funcionamento destes serviços.
Justificação
Neste ano de 2009, foram relacionados em lista
disponibilizada pela ANATEL os municípios Alagoanos
que não são contemplados com o serviço de Telefonia
móvel e que vão ser atendidos por serviço em 2009
e 2010, porém os sete municípios acima citados, na
foram relacionados na referida lista.
Sabedor que estes municípios do Estado de Alagoas atualmente não possuem cobertura de do sistema de telefonia móvel, gostaria de ser informado por
que motivo estas cidades ficaram de fora da relação
dos municípios que serão contemplados com este importante serviço, visto que municípios vizinhos aparecem relacionados, encaminhe-nos para a adoção de
medidas junto a ANATEL, objetivando a inclusão dos
referidos municípios, que passarão integrar a área atendida pela telefonia móvel, buscando uma celeridade
no desenvolvimento destes municípios.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2008. – Deputado Joaquim Beltrão, PMDB-AL.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
51568 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.224, DE 2009
(Do Sr. Jorge Khoury)
Requerimento de Informação ao Senhor Ministro da Cultura sobre detalhamento das ações de fiscalização e Plano de Ação
do IPHAN, órgão vinculado, no Distrito de
Trancoso, Município de Porto Seguro.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição
Federal, combinado com os artigos 115, inciso I, e 116,
ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado
ao Senhor Ministro da Cultura Pedido de Informação,
tendo em vista a resposta recebida ao Requerimento n.
3.795/2009 e a necessidade de se conhecer com mais
detalhes as ações de fiscalização e o Plano de Ação
2009 para o Distrito de Trancoso, Município de Porto
Seguro, através do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional – IPHAN, órgão vinculado. Assim,
este Requerimento tem por objetivo esclarecer:
1 – Quais são as ações previstas no Plano de
Ação 2009 para salvaguarda do patrimônio histórico e
cultural do Distrito de Trancoso? Roga este Deputado
o envio de cópia deste Plano ao seu Gabinete.
2 – As ações previstas no referido Plano já foram iniciadas? Quais os prazos previstos e seus produtos?
3 – Quais foram os embargos de obras ilegais
efetuados nos últimos dez anos pelo IPHAN no Distrito de Trancoso? Favor especificar por data, amparo legal para a ação de fiscalização e irregularidade
cometida.
4 – Dos embargos efetuados, sobre as providências adotadas, quais foram objeto de Ação Civil Pública? Houve demolição de obra? Qual ?
5 – Tendo em vista o levantamento dos bens que
compõem a poligonal tombada e a Zona de Proteção
Especial do Litoral, qual o zoneamento em questão
(critérios de intervenção, graus de proteção, etc) e qual
a sua planta? Roga este Deputado o envio de cópia
destes ao seu Gabinete.
Setembro de 2009
6 – Qual a minuta de lei proposta ao município
de Porto Seguro com vista a assegurar o patrimônio
arquitetônico e cultural?
Justificação
A necessidade de se conhecer as ações proteção do patrimônio histórico e cultural do Distrito de
Trancoso foi objeto do Requerimento de Informação
n. 3.795/2009. Neste Requerimento também foi solicitado as normas de proteção que incidem sobre o
patrimônio do Distrito.
O presente Requerimento se fundamenta na
Informação Técnica n. 46/09-ETI/7SR, de 20 de abril
de 2009, firmado pela Chefe do Escritório Técnico
I do IPHAN em Porto Seguro/BA, parte integrante
da resposta ao RIC 3.795/2009. Deste, destacamos
os seguintes trechos: “as normas de proteção ainda
carecem de regulamentação, cujo procedimento administrativo foi previsto no Plano de Ação 2009”; que
o IPHAN tem atuado “efetuando embargos de obras
ilegais” . As demais questões, referentes ao zoneamento e planta, e minuta de lei a ser aprovada pela
Prefeitura Municipal, são mencionadas no anexo 3 da
Informação Técnica (Processo n. 800-T-68, volume III,
conjunto arquitetônico e paisagístico no Município de
Porto Seguro, BA).
Por esses motivos, Senhor Presidente, faz-se necessária a obtenção das informações ora requeridas,
que possibilitem subsidiar os encaminhamentos apropriados, no âmbito do Parlamento Brasileiro.
Sala das Sessões, de
de 2009. –
Deputado Jorge Khoury, DEM-BA.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.225, DE 2009
(Do Sr Luis Carlos Heinze)
Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministro do Desenvolvimento
Agrário, solicitando o que especifica.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 115, I – caput, e 116, do Regimento
Interno, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme
Cassel, requerimento de informação, anexo ao presente, solicitado informações referente ao processo
de fiscalização nº 54160.000451/00-15.
Sala das Sessões, de
de 2009. –
Deputado Luis Carlos Heinze.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 4.227, DE 2009
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
Solicita informações ao Sr. Ministro da
Justiça a respeito da Portaria nº 2.014, de
13 de outubro de 2008, que “Estabelece o
tempo máximo para o contato direto com
o atendente e o horário de funcionamento
no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC”.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exa., com base no art. 50, § 2º, da
Constituição Federal e nos arts. 115, inciso I, e 116
do Regimento Interno, que seja encaminhado ao . Ministro de Estado da Justiça, Sr. Tarso Genro, requerimento de informações de iniciativa do Deputado Miro
Terça-feira 22 51569 Teixeira (Requerimento nº 197/09 – aprovado por este
Colegiado) a respeito dos resultados da aplicação da
Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008, que “Estabelece o tempo máximo para o contato direto com
o atendente e o horário de funcionamento no Serviço
de Atendimento ao Consumidor – SAC”.
Justificação
Nos últimos dias, sob aplausos gerais, foram
veiculadas notícias na mídia a respeito de sanções
aplicadas pelo Ministério da Justiça a prestadoras de
serviços que não estariam cumprindo o disposto na
Portaria do Ministério da Justiça nº 2.014, de 13 de
outubro de 2008, que “Estabelece o tempo máximo
para o contato direto com o atendente e o horário de
funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC”.
Cabe ressaltar que tramita nesta Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática o
Projeto de Lei nº 6.704, de 2006, e seus apensados,
que dispõem sobre assuntos de mesma natureza. Em
2007, o Projeto já havia recebido parecer do então
relator da proposição na Comissão, Deputado Walter
Pinheiro, que se licenciou recentemente da Câmara
dos Deputados.
Como relator designado para tratar da matéria
na CCTCI, o Deputado Miro Teixeira, requer ao Ministério da Justiça, com a anuência desta Comissão, as
seguintes informações:
– Quais as providências adotadas pelo Ministério para aferir o cumprimento das determinações da
referida Portaria?
– Qual a avaliação do Ministério sobre a eficácia
da Portaria?
– Como o Ministério avalia a conveniência da
aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.704,
de 2006, elaborado pelo Deputado Walter Pinheiro, que
se encontra em anexo a este requerimento?
Em razão da relevância dos argumentos elencados, acreditamos ser de grande valia receber as informações solicitadas.
Sala das Sessões, de
de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
51570 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.229 , DE 2009
(Do Sr. Gustavo Fruet)
Solicita informações ao Sr. Ministro de
Estado de Minas e Energia, por intermédio
da Agência Nacional de Energia Elétrica –
Aneel, sobre práticas nas Tarifas da Classe
de Consumo Residencial, aplicadas pela
“Companhia Paranaense de Energia – Copel”, aos consumidores da classe B1 convencional.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, arts. 24, inciso V e § 2º, 115, 116, e 226,
inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência sejam solicitadas
informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, por
intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica –
Aneel, referentes às questões abaixo discriminadas:
1) Há a obrigatoriedade de as concessionárias de
distribuição de energia elétrica aplicarem o percentual
de reajuste anual homologado pela Aneel ?
2) Caso afirmativo, reveste-se de caráter legal e
conta com a anuência da Aneel a aplicação do percentual de reajuste anual homologado pela Resolução nº
839, de 2009, da citada Agência Reguladora, apenas
a parte dos consumidores da classe B1 convencional
atendidos pela Copel, especificamente aos inadimplentes, criando classes diferenciadas ?
3) Há a possibilidade legal de se fracionar a aplicação do percentual de reajuste anual homologado
pela Resolução nº 839, de 2009 ?
Justificação
A Resolução nº 839, de 2009, baixada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, autorizou um
reajuste médio de 12,98 % para as tarifas da Copel,
sendo que esses percentuais variaram entre 11,50
% para residências e comércio, e entre 14,39 % e
18,44 %.
Em matérias veiculadas nos jornais Gazeta do
Povo, do Paraná, e O Estado de São Paulo, a Copel
confirmou informação adiantada pelo Governo do Es-
Setembro de 2009
tado do Paraná, de que o aumento teria efeito nulo
para os consumidores do Estado, em 2009.
Entretanto, o Governo do Estado do Paraná que
é o acionista controlador da estatal, resolveu aplicar o
reajuste autorizado pela Aneel para os consumidores
inadimplentes, criando salvo melhor juízo, classes diferenciadas dentro do mesmo universo de consumidores,
penalizando aqueles de menor capacidade econômica e
esquecendo-se de que, resta provado, ninguém deixa de
pagar sua conta de luz por que quer, mas pela impossibilidade momentânea de arcar com essa obrigação.
Desta forma, como o setor elétrico do País funciona a partir de regras definidas, aprovadas e fiscalizadas
pela Aneel, é que necessitamos obter as informações
solicitadas de forma a verificar se os interesses dos
consumidores de energia elétrica do Estado do Paraná
estão sendo conduzidos de forma adequada.
Sala das Sessões,
de agosto de 2009. – Deputado Gustavo Fruet.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
No 4.230, DE 2009
(Do Sr. Paulo Roberto Pereira)
Solicita informações sobre a reformulação do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, solicito
a Vossa Excelência seja encaminhado ao Sr. Ministro
da Fazenda Guido Mantega, o seguinte pedido de informações: esclarecimentos sobre a reformulação do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil que prevê a extinção da Delegacia da Receita
Federal de Uruguaiana – RS.
Sala das Sessões,
de
de 2009. –
Deputado Paulo Roberto Pereira.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 4.231, DE 2009
(Do Sr. Fernando Chucre)
Solicita informações ao Sr. Ministro da
Fazenda sobre os recursos aplicados no
programa Minha Casa, Minha Vida, conforme a faixa de renda do beneficiado.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição
Federal, combinado com o art. 116 do Regimento Interno, requeiro que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas
as seguintes informações ao Sr. Ministro da Fazenda
sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida:
1) Qual é o número de unidades habitacionais
contratadas, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, até a presente data?
2) Desse total contratado, quais são as faixas de
renda atendidas e a porcentagem que cada faixa de
renda representa no número total contratado? As faixas de renda devem ser compreendidas da seguinte
forma: 1ª faixa – 0 a 3 salários mínimos; 2ª Faixa – 3 a
6 salários mínimos; 3ª faixa – 6 a 10 salários mínimos
e 4ª Faixa – 10 ou mais salários mínimos.
3) Quantas unidades habitacionais estão em fase
de construção? Fase de construção entendida como
obra em andamento.
4) Quais são as regras da Caixa Econômica Federal para o cronograma de entrega das unidades e
o cronograma previsto de contratação? Das unidades
contratadas até a presente data, qual é o cronograma
de entrega?
5) Qual é a porcentagem que cada tipologia de
imóvel aprovado representa no total contratado? Tipologia compreende: imóveis horizontais ou verticais;
número de quartos e metragem média das unidades
de cada empreendimento.
Terça-feira 22 51571 6) Qual é a média de contratação de unidades
habitacionais por mês, no âmbito do programa?
7) Dos projetos contratados, há obras e projetos
que já estavam em andamento (antes do lançamento
do MCMV) e que foram enquadrados nas regras do
programa após o seu lançamento, com a edição das
Medidas Provisórias 459 e 460? Se a resposta for
positiva, quantas contratações foram concretizadas
dessa forma?
8) Dos 34 bilhões anunciados, qual é o volume de
recursos despendidos com as unidades contratadas, até
o momento, e de qual unidade orçamentária o recurso
teve origem, FGTS, recursos do Tesouro etc.?
9) Qual é o montante de recursos liberado para
infraestrutura, conforme previsto no programa, e a
quais empreendimentos habitacionais eles estão vinculados.
Justificação
Temos conhecimento pela imprensa dos números
divulgados pela Caixa Econômica Federal acerca do
pacote habitacional Minha Casa, Minha Vida. No entanto, alguns detalhes do programa ainda não foram
completamente divulgados e publicados.
Como cabe ao Congresso Nacional fiscalizar os
passos do poder executivo no fiel cumprimento de suas
ações, o presente requerimento busca esclarecimentos sobre detalhes do pacote Minha Casa, Minha Vida
que ainda não foram divulgados ao público em geral,
para que o parlamento tome ciência do andamento dos
projetos do Poder Executivo na área da habitação. –
Deputado Fernando Chucre.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
51572 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.234, DE 2009
(Da Sra. Vanessa Grazziotin)
Solicita informações ao Sr. Ministro da
Fazenda sobre a remuneração paga pelos
bancos aos correspondentes bancários.
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e nos arts. 24, inciso V, e 115, inciso I, do
Regimento Interno, solicito a V. Exa. seja encaminhado
ao Sr. Ministro da Fazenda o pedido de informações,
abaixo formulado.
Com o intuito de embasarmos a fixação da remuneração dos serviços não-lotéricos prestados pelas
casas lotéricas, solicitamos que nos sejam prestadas
informações referentes à remuneração média paga
pelos bancos, pela prestação de seus serviços, aos
correspondentes bancários.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB – AM.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.235, DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o repasse de recursos às escolas atingidas pela enchente no
Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, solicito de V. Exa., que seja
encaminhado ao Ministério da Educação, o seguinte
pedido de informação:
O Ministério da Educação anunciou que disponibilizará mais de 20 milhões de reais às escolas es-
Setembro de 2009
taduais, municipais, particulares e de educação especial atingidas pelas enchentes nas regiões Norte e
Nordeste do país.
O repasse deverá ser feito ainda este mês, desde que as escolas estejam em situação regular com
a prestação de contas do Programa Dinheiro Direto
na Escola (PDDE). Diante do exposto, solicitamos o
número de escolas beneficiadas pelos recursos do
PDDE, especificando o valor e o município.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB-AM.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.237 , DE 2009
(Do Sr. Rodrigo Rollemberg)
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome acerca de dados sobre o Benefício
de Prestação Continuada – BPC pagos a
pessoas com deficiência.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição
Federal e na forma dos artigos 115 e 116, do Regimento
Interno, solicito a Vossa Excelência seja encaminhado
ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome o seguinte pedido de informações:
Tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação
de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no qual a Procuradoria-Geral da República
propõe a revisão do conceito utilizado na concessão
do Benefício Previdenciário de Prestação Continuada
para as pessoas com deficiência. Essa ação judicial
visa a estimular à volta da pessoa com deficiência ao
mercado de trabalho. Incluir mais pessoas no mercado
de trabalho, garantindo que todos participem da produção das riquezas do nosso País é medida salutar,
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pois assim estaremos contribuindo para o aumento
da cidadania.
Diante deste importante tema referente à Assistência Social, e tendo em vista que tramita nesta Casa
de Leis, o projeto de lei complementar nº 277/2005,
que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência
na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal,
sendo que o referido projeto encontra-se pronto pra
ser votado pelo plenário, indaga-se:
Qual o valor gasto pela União com o Benefício
de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com
deficiência nos anos de 2007 e 2008;
Qual o valor despendido pela União com o BPC
para as pessoas com deficiência residentes no Distrito
Federal em 2007 e 2008;
Qual a forma e periodicidade de atualização prevista na nossa legislação para o BPC.
Sala das sessões,
de
de
.
– Rodrigo Rollemberg, Deputado Federal, PSB-DF.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 4.242 , DE 2008
(Do Sr. Ricardo Tripoli)
Solicita informação ao Ministério do
Meio Ambiente acerca do processo de licenciamento ambiental da usina nuclear
de Angra 3.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exa., com base no art. 50 da Constituição Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento
Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, no sentido de
esclarecer esta Casa quanto ao pedido de informações
exposto a seguir.
Na licença prévia (LP) outorgada pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Terça-feira 22 51573 Renováveis (Ibama) à usina nuclear de Angra 3, constava exigência de depósito definitivo para o lixo nuclear.
Na licença de instalação (LI), a autarquia reformulou
essa disposição e passaram a constar como condicionantes, entre outros pontos: a apresentação em 180
dias de um cronograma técnico para construção de
depósito final para rejeitos de médio e baixo nível de
radiação das centrais nucleares e aplicações nucleares
no país; e a apresentação de projeto para depósito de
rejeitos de longo prazo dos combustíveis usados nas
usinas nucleares, de alto nível de radiação.
Quanto ao destino a ser dado aos rejeitos de alto
nível de radiação gerados em Angra 3, em resposta
ao Requerimento de Informação nº 3.762, de 2009,
o Ministério do Meio Ambiente (MMA) afirmou: “Nos
mesmos moldes de Angra 2, Angra 3 terá os rejeitos
radioativos de alta atividade armazenados em piscinas incorporando-se nas diretrizes da política nuclear
brasileira”.
Toda licença de instalação, consoante o art. 8º
da Resolução nº 237, de 1997, do Conselho Nacional
do Meio Ambiente (Conama) “[...] autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com
as especificações constantes dos planos, programas e
projetos aprovados, incluindo as medidas de controle
ambiental e demais condicionantes [...]”.
Em face desse quadro, pergunta-se:
Se já foram autorizadas pelo Ibama as obras de
instalação da usina nuclear de Angra 3, quais são os
efeitos concretos das cláusulas da Licença de Instalação (LI) que obrigam a elaboração de projetos de
construção de depósitos para rejeitos? Se esses projetos não vierem a ser concretizados, como reverter
a situação ao statu quo ante, ou seja, à situação em
que a usina não estava instalada?
Qual é o prazo previsto na LI para que o Centro
de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear da Comissão Nacional de Energia Nuclear elabore o projeto
para depósito de rejeitos dos combustíveis usados na
usina nuclear?
O Governo Federal tem assegurados recursos
orçamentários para a elaboração do projeto para depósito de rejeitos dos combustíveis usados na usina
nuclear?
O Governo Federal tem assegurados recursos
orçamentários para a construção do depósito final
para rejeitos de médio e baixo nível de radiação das
centrais nucleares e aplicações nucleares?
Quais as conclusões dos estudos técnicos de
análise de risco ambiental realizados em relação ao
projeto da usina de Angra 3? Quem são os responsáveis técnicos por esses estudos?
51574 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Qual é a lista completa de condicionantes explicitados na LI da usina de Angra 3, e o prazo previsto
para a implementação de cada um deles?
Sala das Sessões,
de
de 2008. –
Deputado Ricardo Tripoli.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
No 4.243, DE 2009
(Do Sr. Dr. Talmir)
Solicita informações ao Sr. Ministro
da Saúde a respeito dos gastos com campanhas contra poliomielite efetuadas nos
últimos 20 anos em regime de parceria.
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, solicito
a Vossa Excelência seja encaminhado ao Sr. Ministro
da Saúde, o seguinte pedido de informações:
O combate à poliomielite é uma das prioridades
do governo brasileiro, e vem sendo feito tanto por meio
de ações continuadas quanto por campanhas pontuais.
Algumas dessas campanhas são realizadas em regime de parceria, por exemplo, com o Rotary Club do
Brasil. Para melhor avaliação do processo, solicitamos
os seguintes esclarecimentos:
Quais, efetivamente, foram as parcerias para o
fim acima descrito existentes nos últimos 20 anos.
Quais delas se mantêm ativas atualmente.
Qual o valor total efetivamente aplicado pelo Governo brasileiro para cobrir os gastos com as campanhas contra poliomielite nos últimos 20 anos.
Desse montante, qual o valor repassado pelas
instituições parceiras para esse custeio.
Sala das Sessões,
de
de 2009. –
Deputado Dr. Talmir.
Setembro de 2009
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
No 4.244 , DE 2009
(Do Sr. Dr. Talmir)
Solicita informações sobre a localização dos poços perfurados nas operações
de exploração de petróleo e gás natural,
nas bacias do Paraná, do Espírito Santo, de
Campos e de Santos, bem como sobre as
áreas dessas bacias onde tenham sido realizados trabalhos de prospecção sísmica.
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno,
solicito a Vossa Excelência seja encaminhado ao Sr.
Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão,
o seguinte pedido de informações, sobre os Municípios situados na parte emersa das bacias do Espírito
Santo, Campos, Santos e do Paraná, ou confrontantes com a porção dessas bacias situadas na região da
plataforma continental:
nome de registro de cada um dos poços que, a
partir de janeiro de 2005, foram ou estão sendo perfurados no território de cada um desses Municípios,
ou em áreas da plataforma continental confrontantes
com o território desses Municípios;
nome de cada bacia onde foram ou estão sendo
perfurados os referidos poços;
nome de registro de cada bloco onde foram ou
estão sendo perfurados os referidos poços;
coordenadas geográficas (latitude, longitude e
UTM) de cada um dos poços anteriormente referidos;
data do início e, se for o caso, do término da perfuração de cada um dos poços retromencionados;
nome e endereço das empresas responsáveis
pela perfuração e, caso estejam em produção ou desenvolvimento, pela operação de cada um dos poços
anteriormente mencionados;
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nome e endereço de cada uma das empresas, nacionais ou estrangeiras, que tenham realizado prospecção
sísmica nos territórios dos Municípios anteriormente referidos, ou em áreas offshore com eles confrontantes;
cartas geográficas em que constem a localização
e a identificação de cada um dos poços anteriormente
mencionados, as projeções das áreas confrontantes
nos territórios desses Municípios, bem como a localização das áreas em que tenham sido realizadas, em
terra e em áreas offshore, os trabalhos de prospecção sísmica.
Sala das Sessões,
de
de 2009. –
Deputado Dr. Talmir.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.245 , DE 2009
(Do Sr. Lupércio Ramos)
Requer ao Senhor Ministro da Defesa,
Senhor Nelson Azevedo Jobim, informações
sobre as providências que vêm sendo adotadas pela INFRAERO, acerca das obras de
ampliação ou reforma do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus, com
vistas à realização dos jogos da Copa do
Mundo 2014.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 50 da Constituição Federal,
e dos arts. 24, inciso V, e 115, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado pedido de informações
sobre as providências que vêm sendo adotadas pela
INFRAERO, acerca das obras de reforma e ampliação do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em
Manaus, com vistas à realização dos jogos da Copa
do Mundo 2014.
Sala das Sessões,
de
de 2009. –
Deputado Lupércio Ramos.
Terça-feira 22 51575 Justificação
Considerando-se a exigüidade do tempo para a
realização de obras complexas que o Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus, necessita para
adequar-se às exigências Federação Internacional
de Futebol – FIFA com vistas à realização dos jogos
da Copa do Mundo de 2014, solicito informações ao
eminente Ministro sobre as providências que foram
ou estão sendo adotadas pela Empresa Brasileira de
Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO para que
efetivamente se cumpram o cronograma e as metas
assumidas pelo Governo brasileiro junto àquela instância máxima do futebol mundial.
Sala das Sessões,
de
de 2009. –
Deputado Lupércio Ramos.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.246 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde
informações sobre taxas de cesarianas no
Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, solicito de V. Exa. que seja
encaminhado ao Ministério da Saúde, o seguinte pedido de informação:
Segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), houve aumento na taxa de
cesarianas no período de 2004 a 2008. Só em 2008,
84,5% dos planos cobertos por planos de saúde foram cesarianos.
Os patamares ainda são altos considerando outros países, porém alguns fatores influenciam essa
elevada taxa, tais como preferência da parturiente por
51576 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS esse tipo de parto, este é feito por médico particular,
entre outros.
Com base no exposto, solicitamos percentual
de partos por cesariana em municípios amazonenses, discriminando por setor privado e Sistema Único
de Saúde.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB-AM.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.247, DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre a falta de energia
em escolas.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, solicito de V. Exa., que seja
encaminhado ao Ministério da Educação, o seguinte
pedido de informação:
O censo escolar 2008 mostra que a infraestrutura escolar no país é precária, mas a falta de energia
elétrica sobressai entre tantas deficiências. São 500
mil alunos de escolas que representam menos de 1%
dos estudantes brasileiros, que em sua maioria estão
em áreas rurais.
Essa deficiência impede a implantação de laboratórios de informática, não permite o uso de tevês,
vídeos e outros materiais para apoio às aulas e prejudica até mesmo a merenda escolar.
Nesse sentido, solicitamos informações sobre
providências adotadas por esse Ministério para solucionar a falta de luz nas escolas rurais do país.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB-AM.
Setembro de 2009
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N° 4.248, DE 2009
(Do Sr. Otavio Leite)
Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento
Paulo Bernardo, sobre o encaminhamento
do processo para realização de concurso
público para preencher quatro mil vagas
no INSS, sendo duas mil para Técnico e
Analista do Seguro Social e duas mil para
Perito-médico.
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição
Federal e nos arts. 24, inciso V e § 2º, e 115, inciso I,
do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência seja
encaminhado ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do
Planejamento Paulo Bernardo, o pedido das seguintes
informações:
Relatório Completo sobre recursos humanos
no Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS,
incluindo-se dentre outros que julgar necessários, os
seguintes dados:
a.1. Qual o número do processo no Ministério
do Planejamento para a realização do concurso para
preenchimento das quatro mil vagas no INSS, sendo
duas mil para Técnico e Analista de Seguro Social e
duas mil para Perito-médico?
a.2. Especificação e análise das vagas existentes
que deverão ser imediatamente ocupadas após o concurso público, e se isso se dará ainda em 2009.
a.3. Qual previsão de armazenamento de um número maior de aprovados em face às vagas oferecidas
para suprir demandas futuras;
a.4. Qual dotação e previsão de despesa para a
realização desse concurso público?
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
Ao longo dos anos, o INSS vem tentando se adequar para melhorar o atendimento aos idosos, e aos
aposentados em geral, porém o número de reclamações quanto a um atendimento digno, com qualidade,
têm direta relação com a falta de pessoal.
Esta indispensável instituição esta organizando
em processo no Ministério do Planejamento o oferecimento de vagas de trabalho para seu corpo funcional, porém, não temos acesso às informações para
verificar a compatibilidade entre a demanda e a oferta
dessas vagas.
Dessa forma, cremos ser importante para esta
Casa tomar conhecimento da situação em que se encontra, quanto a seus funcionários, o INSS, especialmente
esclarecendo, o processo para a realização de imediato
concurso público para preenchimento das vagas existentes, conforme noticiou o Jornal Folha Dirigida.
Assim solicitamos o encaminhamento do presente
Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do
Planejamento.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009. – Deputado Otavio Leite, PSDB-RJ, Líder da Minoria no
Congresso Nacional.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.249, DE 2009
(Do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto)
Solicita informações ao Sr. Ministro
das Minas e Energia e ao Sr. Presidente
da Petrobras sobre o patrocínio às festas
juninas de 2009 nos Municípios do Estado
da Bahia neste ano de 2009, por parte da
empresa estatal petrolífera.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição
Federal e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno,
Terça-feira 22 51577 solicito a V. Exª. que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas
ao Sr. Ministro das Minas e Energia e ao Sr. Presidente
da Petrobras as seguintes informações, sobre o patrocínio às festas juninas nos Municípios do Estado
da Bahia neste ano de 2009, por parte da empresa
estatal petrolífera:
1) A relação dos Municípios contemplados com
o patrocínio de festas juninas no ano de 2009;
2) Os critérios definidores da escolha desses
Municípios beneficiados;
3) O valor do patrocínio concedido e destinado a
cada um dos Municípios;
4) A relação das empresas contratadas para a
realização dos eventos juninos patrocinados pela Petrobras em 2009.
Justificação
Conforme se extrai do texto constitucional, art.
48, § 5º, é de competência do parlamento fiscalizar
os atos do Executivo, bem como de órgãos estatais e
empresas públicas.
Como o objetivo de concretizar tal prerrogativa
constitucional, e, consagrando os princípios da Administração Pública, dispostos no art. 37 da Constituição
Federal, da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, mostra-se oportuno requerer
informações sobre a destinação de recursos da Petrobras para o patrocínio de festejos juninos no estado
da Bahia.
Ter acesso a relação de municípios beneficiados, conhecendo os critérios da escolha feita; saber
os valores que foram destinados para estas cidades,
bem como que empresas prestaram serviços para as
prefeituras é fundamental para eliminar dúvidas sobre
possível aproveitamento político na utilização desses
recursos, assim como afastar eventual desrespeito ao
princípio constitucional da impessoalidade.
É imperativo examinar o atendimento aos princípios e deveres constitucionais acima elencados.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009. – Antonio Carlos Magalhães Neto, Deputado Federal.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
51578 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
No 4.250, DE 2009
(Do Sr. Dr. Rosinha)
Solicita ao Sr. Ministro de Estado do
Trabalho e Emprego informações a respeito
das dívidas com o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço – FGTS das entidades de
prática desportiva da modalidade futebol
que aderiram à Timemania (Lei n.º 11.345,
de 14 de setembro de 2006).
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas
as seguintes informações ao Sr. Ministro de Estado do
Trabalho e Emprego, concernentes às dívidas com o
FGTS das entidades desportivas de futebol que aderiram à Timemania:
O montante da dívida com o FGTS de cada clube
de futebol, na data em que aderiu à Timemania;
O montante da dívida com o FGTS de cada clube de futebol que aderiu à Timemania, atualizado até
01/08/2009;
O montante amortizado da dívida com o FGTS
de cada clube de futebol que aderiu à Timemania,
desde a data em que aderiu ao referido concurso de
prognósticos;
O montante arrecadado com recursos da Timemania por cada clube de futebol;
Outras informações disponíveis para o completo
entendimento da situação de cada time de futebol que
aderiu à Timemania.
Justificação
A Timemania é um concurso de prognósticos instituído pela Lei n.º 11.345/2006 para ajudar os clubes
de futebol participantes a quitar suas dívidas fiscais
e trabalhistas com a União. Em troca da cedência de
suas marcas e brasões, os clubes recebem 22% da
arrecadação da loteria e destinam esses valores para
quitar suas dívidas com o FGTS, o INSS e a Receita
Federal.
O programa de parcelamento de débitos federais
instituído pela Timemania envolve vultoso montante de
recursos públicos. Exige, portanto, acompanhamento
rigoroso dos órgãos e poderes responsáveis pela fiscalização do erário, como o Poder Legislativo.
Setembro de 2009
Nesses termos, solicitam-se providências para
o encaminhamento deste requerimento de informações sobre a Timemania e a aplicação da Lei n.º
11.345/2006.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009. – Deputado Dr. Rosinha.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
No 4.251, DE 2009
(Do Sr. Dr. Rosinha)
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da
Previdência Social informações a respeito
das dívidas com o Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS das entidades de
prática desportiva da modalidade futebol
que aderiram à Timemania (Lei n.º 11.345,
de 14 de setembro de 2006).
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas
as seguintes informações ao Sr. Ministro de Estado da
Previdência Social, concernentes às dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS das entidades
desportivas de futebol que aderiram à Timemania:
O montante da dívida com o Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS de cada clube de futebol, na
data em que aderiu à Timemania;
O montante da dívida com o Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS de cada clube de futebol que
aderiu à Timemania, atualizado até 01/08/2009.
O montante amortizado da dívida com o Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS de cada clube de
futebol que aderiu à Timemania, desde a data em que
aderiu ao referido concurso de prognósticos;
O montante arrecadado com recursos da Timemania por cada clube de futebol;
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outras informações disponíveis para o completo
entendimento da situação de cada time de futebol que
aderiu à Timemania.
Justificação
A Timemania é um concurso de prognósticos instituído pela Lei n.º 11.345/2006 para ajudar os clubes
de futebol participantes a quitar suas dívidas fiscais
e trabalhistas com a União. Em troca da cedência de
suas marcas e brasões, os clubes recebem 22% da
arrecadação da loteria e destinam esses valores para
quitar suas dívidas com o FGTS, o INSS e a Receita
Federal.
O programa de parcelamento de débitos federais
instituído pela Timemania envolve vultoso montante de
recursos públicos. Exige, portanto, acompanhamento
rigoroso dos órgãos e poderes responsáveis pela fiscalização do Erário, como o Poder Legislativo.
Nesses termos, solicitam-se providências para
o encaminhamento deste requerimento de informações sobre a Timemania e a aplicação da Lei n.º
11.345/2006.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009. – Deputado Dr. Rosinha.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
No 4.252, DE 2009
(Do Sr. Dr. Rosinha)
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito das dívidas com
a Secretaria da Receita Federal do Brasil e com
o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
das entidades de prática desportiva da modalidade futebol que aderiram à Timemania (Lei
n.º 11.345, de 14 de setembro de 2006).
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Re-
Terça-feira 22 51579 gimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas
as seguintes informações ao Sr. Ministro de Estado da
Fazenda, concernentes às dívidas com a Secretaria
da Receita Federal do Brasil e com o Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS das entidades desportivas
de futebol que aderiram à Timemania:
O montante da dívida com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o INSS de cada clube de futebol, na data em que aderiu à Timemania, separado
por tipo de tributo ou contribuição;
O montante da dívida com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o INSS de cada clube de futebol
que aderiu à Timemania, atualizado até 01/08/2009,
separado por tipo de tributo ou contribuição;
O montante amortizado da dívida com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o INSS de cada
clube de futebol que aderiu à Timemania, desde a data
em que aderiu ao referido concurso de prognósticos,
separado por tipo de tributo ou contribuição;
O montante arrecadado com recursos da Timemania por cada clube de futebol;
Outras informações disponíveis para o completo
entendimento da situação de cada time de futebol que
aderiu à Timemania.
Justificação
A Timemania é um concurso de prognósticos instituído pela Lei n.º 11.345/2006 para ajudar os clubes
de futebol participantes a quitar suas dívidas fiscais e
trabalhistas com a União. Em troca da cedência de suas
marcas e brasões, os clubes recebem 22% da arrecadação da loteria e destinam esses valores para quitar suas
dívidas com o FGTS, o INSS e a Receita Federal.
O programa de parcelamento de débitos federais
instituído pela Timemania envolve vultoso montante de
recursos públicos. Exige, portanto, acompanhamento
rigoroso dos órgãos e poderes responsáveis pela fiscalização do erário, como o Poder Legislativo.
Nesses termos, solicitam-se providências para
o encaminhamento deste requerimento de informações sobre a Timemania e a aplicação da Lei n.º
11.345/2006.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009. – Deputado Dr. Rosinha.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
51580 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 4.253, DE 2009
(Do Sr. Flávio Dino)
Requer informações acerca das estimativas populacionais produzidas pelo IBGE.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.
50 da Constituição Federal e nos arts. 115 e 116 do
Regimento Interno, que, uma vez ouvida a Mesa, sejam
solicitadas ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações acerca da pesquisa publicada pelo IBGE em 14 de agosto de 2009, que fixou as
estimativas populacionais dos municípios brasileiros,
nos termos da Lei nº 8443/92. Destaco especialmente
a situação do município de São Luís, cuja população
foi estimada em 997.098 habitantes.
Requeiro as seguintes informações:
– detalhamento dos dados da referida pesquisa,
no tocante a São Luís.
– explicações acerca da metodologia utilizada
na pesquisa;
– demonstração da aplicação da metodologia para
a fixação da estimativa populacional de São Luís.
Justificação
A última estimativa populacional divulgada pelo
IBGE, publicada em 14 de agosto de 2009, estimou a
população do município de São Luís/MA em 997.098
habitantes, número incongruente com outros dados
técnicos que resultam em patamar superior a 1 milhão
de habitantes. Tal estimativa impacta a distribuição
das quotas do Fundo de Participação dos Municípios,
matéria que se insere na competência legislativa e
fiscalizadora do Congresso Nacional.
Ressalto a possibilidade – facultada pelo artigo
§1º do 102 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 – de
apresentar reclamações relativas a pesquisas dessa
ordem dentro do prazo de 20 dias após a publicação.
Justifica-se, portanto, o presente requerimento, tendo
em vista a imprescindibilidade das informações solicitadas para a correta instrução de eventual reclamação,
baseada na competência fiscalizadora do Congresso
Nacional, bem como para a eventual apresentação de
Setembro de 2009
proposições legislativas que fixem balizas mais claras
para a realização das estimativas populacionais.
Sala das Sessões, de
de 2009. –
Deputado Flávio Dino, (PCdoB/MA).
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N° 4.254, DE 2009
(Do Sr. Otavio Leite)
Solicita informações ao Exmo. Senhor
Ministro de Estado do Planejamento Paulo
Bernardo, sobre a convocação do excedente
de aprovados nos concursos realizados para
o INSS ainda em prazo de vigência e o encaminhamento dos processos protocolados
nesse Ministério nº 03000.003635/2009-01
e nº 03080.000517/2009-91, ainda, como se
pretende atender o número de vagas imediatas para o PEX – Programa de expansão de
Agências do INSS com a criação anunciada
de 720 novas agências em todo país.
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição
Federal e nos arts. 24, inciso V e § 2º, e 115, inciso I,
do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência seja
encaminhado ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do
Planejamento Paulo Bernardo, o pedido das seguintes
informações:
Quanto à existência de aprovados em concurso
para o cargo de Analista Técnico e outros com prazo
ainda válido para ocupação de vagas no INSS:
a.1. Se existem, e quantos são os aprovados para
quais cargos que ainda não foram convocados?
b. Qual o entendimento deste Ministério em face do
pleito consubstanciado nos processos protocolados nº
03000.003635/2009-01 e nº 03080.000517/2009-91.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS c. Há previsão de ampliação de vagas e para quais
cargos, caso venha a ocorrer à efetivação do PEX –
Programa de expansão de Agências do INSS.
d. Existe dotação e previsão de despesa para a
imediata contratação de quantos dos aprovados que
ainda podem ser chamados pela vigência de seus
concursos e para quais cargos?
Justificação
Após receber uma centena de mensagens eletrônicas, cartas e telefonemas em meu Gabinete, vindas
do Brasil inteiro, enviadas por pessoas que, tendo sido
aprovadas nos últimos concursos para vagas no INSS,
informaram unanimemente estar ainda em vigência o
prazo de validade desses concursos. Decidi ir direto a
fonte colher as devidas informações.
A questão é de extremo interesse público, pois se
a importante ação levada a efeito pelo órgão carece de
aporte no número de funcionários, antes da realização
de novo concurso, e preconizando a economia de gastos
públicos, devem ser convocados aqueles que comprovaram estar aptos aos cargos que concorreram e que ainda
têm válido o prazo dos concursos que prestaram.
Assim solicitamos o encaminhamento do presente
Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do
Planejamento.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009. – Deputado Otavio Leite, PSDB-RJ, Líder da Minoria no
Congresso Nacional.
Despacho
Terça-feira 22 51581 com fulcro nos arts. 115 e 116, do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, a ser dirigido ao Ministro
da Defesa para que sejam prestados esclarecimentos
no tocante a investimentos da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) no Aeroporto
Internacional Santa Maria, em Aracaju/SE.
Justificação
Tendo em vista notícias publicadas em veículos de
comunicação da cidade de Aracaju/SE sobre convênio
de ampliação do Aeroporto Internacional Santa Maria,
apresentamos o presente requerimento de informação
para esclarecer e solicitar o que se segue:
Considerando que a previsão de investimento no
referido aeroporto é de R$ 270 milhões;
Considerando que se faz necessário a divulgação
detalhada dos termos do convênio assinado entre esta
Empresa Pública e o Governo do Estado de Sergipe;
Considerando que essas informações são de
interesse público;
Requeremos a apresentação de cópia dos termos
do convênio, a íntegra do projeto de engenharia e arquitetura da referida obra, do planejamento técnico e
orçamentário das obras e um detalhamento de como
se encontram as obras e sua previsão de finalização.
Por fim, solicito que seja encaminhado a este
gabinete um parecer técnico tratando sobre os questionamentos ora apresentados.
Plenário da Câmara, 3 de novembro de 2009. –
Mendonça Prado, Deputado Federal, Democratas/SE.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO DE
Nº 4.255, DE 2009
Solicita informações ao Ministro da
Defesa acerca de investimentos da INFRAERO no Aeroporto Internacional Santa Maria,
em Aracaju/SE.
Senhor Presidente,
Venho respeitosamente perante Vossa Excelência
apresentar o presente Requerimento de Informação,
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.256, DE 2009
Solicita informações ao Ministro do
Turismo sobre a execução orçamentária na
área de eventos no Estado de Sergipe.
Senhor Presidente,
Venho respeitosamente perante Vossa Excelência
apresentar o presente Requerimento de Informação,
com fulcro nos arts. 115 e 116, do Regimento Interno
51582 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da Câmara dos Deputados, a ser dirigido ao Ministro
do Turismo solicitando informações sobre os recursos
orçamentários destinados ao Estado de Sergipe, durante os últimos 4 (quatro) anos, relacionados à área
de eventos turísticos.
Justificação
Tendo em vista a necessidade de esclarecimentos no tocante à Execução Orçamentária dos recursos oriundos deste Ministério ao Estado de Sergipe e
aos Municípios daquele ente, apresento os presentes
questionamentos:
No período entre 1º de janeiro de 2007 até 27
de agosto de 2009, qual foi o montante de recursos
enviados ao Estado de Sergipe e aos seus Municípios destinados à realização de eventos na área do
turismo?
Desses valores, quanto é oriundo de emenda
parlamentar e quanto é de transferência voluntária
desse ministério?
Quanto foi efetivamente pago? Quanto deixou
de ser executado?
Nesse sentido, solicito que seja encaminhado
a esse gabinete um parecer técnico esclarecendo as
questões ora apresentadas.
Solicito, ainda, que sejam encaminhadas cópias das prestações de contas de todos os eventos
realizados com verbas de convênio com este Ministério, promovidos pelo governo estadual e os órgãos
da administração indireta de Sergipe, pelos governos municipais daquele ente e, também, que tenham
como convenente a Associação Sergipana de Blocos
e Trios (ASBT).
Sala das Sessões, de
de 2009. –
Mendonça Prado, Deputado Federal, DEM-SE.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
Setembro de 2009
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.257, DE 2009
Solicita informações ao Ministro da Fazenda no tocante às restrições normativas
em relação às operações de crédito.
Senhor Presidente,
Venho respeitosamente perante Vossa Excelência
apresentar o presente Requerimento de Informação,
com fulcro nos arts. 115 e 116, do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, a ser dirigido ao Ministro
da Fazenda, Guido Mantega, solicitando informações
sobre os procedimentos normativos a serem seguidos
pelas instituições financeiras subordinadas ao Banco
Central do Brasil.
Justificação
Tendo em vista a necessidade de esclarecimentos
públicos no tocante aos critérios normativos e legais
que devem ser cumpridos por todas as instituições
financeiras no ato de concessão e realização de operações de crédito (empréstimo). Logo, apresentamos
as seguintes questões:
Há normas do Banco Central que regulamentam
as diretrizes que devem ser seguidas por todas as instituições brasileiras no ato da realização de operações
de crédito?
Quais seriam essas normas?
Considerando que, de acordo com a Resolução
nº 2.682, do BACEN, os clientes são classificados em
uma ordem crescente de 9 (nove) categorias de risco que vai do nível “AA” até o nível “H”, sendo que o
primeiro refere-se ao cliente mais confiável e a última
ao cliente com maior risco de inadimplemento. Essa
classificação ainda está vigente?
Se estiver vigente, caso o cliente seja classificada
na 7ª categoria, ou seja, na categoria de risco “F”, é
possível que contrate empréstimo com uma instituição
financeira localizada no território brasileiro?
O banco que efetue essa contratação com um
cliente com tamanha falta de credibilidade não estaria
infringindo regulamentação?
Este banco não estaria afrontando as regulamentações impostas pelo Banco Central do Brasil?
No tocante às instituições financeiras, há restrições que lhe impeçam de contratar operação de crédito cujo valor importe em 10% (dez por cento) do seu
patrimônio? Isso é proibido?
Caso efetue a contratação com um cliente de risco “F”, qual é o percentual de prejuízo assumido pelo
banco em relação à dívida contraída?
Pode a instituição financeira realizar operação de
crédito (empréstimo), em valores que correspondam
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a 10% (dez por cento) do seu lucro, com pessoa jurídica destituída de patrimônio que lhe permita garantir
a dívida? Como, por exemplo, sindicato?
Um cliente com passivo descoberto enquadrado
na categoria do risco do cliente ”F” pode realizar operações crédito tipo empréstimo financeiro?
A instituição financeira tem autonomia para escolher e determinar a quais clientes concederá operação de crédito, mesmo que estes não tenham como
garantir a dívida? Isso não seria uma fraude contra o
sistema financeiro nacional?
Nesse sentido, solicito que seja encaminhado
a esse gabinete um parecer técnico esclarecendo as
questões ora apresentadas. Requeiro, ainda, que este
venha especificando detalhadamente e fundamentadamente todas as regras a serem cumpridas por toda
instituição financeira, no ato da realização de operações de crédito com os seus clientes.
Sala das Sessões,
de
de 2009. –
Mendonça Prado, Deputado Federal, DEM-SE.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
No 4.258, DE 2009
(Do Sr. Moreira Mendes )
Requer o envio de solicitação de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro
de Estado da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exa., com base no art. 50 da Constituição Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento
Interno que, ouvida a Mesa, seja enviado ao Excelentíssimo Sr. José Gomes Temporão, Ministro de Estado
da Saúde, o Requerimento de Informação a seguir:
Excelentíssimo Senhor Ministro.
Solicitamos a Vossa Excelência, com base no §
2º, do art. 50, da Constituição Federal, no sentido de
esclarecer esta Casa quanto a assuntos relativos à
Terça-feira 22 51583 locação de aeronaves por parte da Coordenação de
Rondônia da Fundação Nacional de Saúde as seguintes informações:
Cópia dos contratos firmados entre a FUNASA e as empresas destinados a locação de veículos
terrestres e aeronaves para uso da Coordenação de
Rondônia da Fundação Nacional de Saúde nos últimos 3 anos;
Cópia dos extratos dos procedimentos licitatórios realizados com o objetivo de contratar serviços de
transporte aéreo e terrestre para a Coordenação de
Rondônia da Fundação Nacional de Saúde;
Relatório sobre os procedimentos licitatórios supra citados contendo as seguintes informações: Nome,
razão social e CNPJ das empresas que participaram
dos certames licitatórios; Nome, razão social e CNPJ
das empresas das empresas vencedoras e tabela de
preços praticados nos contratos firmados;
Relatório de utilização das horas de vôo contratadas nos últimos 3 anos contendo: data e destino dos
vôos, justificativa para o vôo, relação dos ocupantes,
relação das diárias pagas aos servidores do órgão que
participaram das viagens e valor pago por cada vôo.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2009. – Deputado Moreira Mendes, PPS-RO.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
No 4.259 , DE 2009
(Do Sr. Fábio Souto)
Requer informações sobre a epidemia
da gripe – Influenza A – (H1N1) no Brasil.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exa., com base no art. 50 da Constituição Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento
Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro da Saúde, no sentido de esclare-
51584 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cer esta Casa quanto à epidemia da gripe – Influenza
A – (H1N1) no Brasil, especialmente sobre:
a) o número de casos, as localidades
atingidas, e os critério utilizados no registro
de casos;
b) o número de casos graves e de mortes, sua relação e distribuição espacial e por
grupo populacional;
c) as medidas adotadas nacionalmente
e para as localidades e grupos populacionais
com maior índice de morbidade e de mortalidade;
d) os critérios para o uso do antiviral, a
base técnica para sua adoção, a relação entre
uso do antiviral e o agravamento do quadro, o
número de óbitos de pacientes que utilizaram
o antiviral dentro dos critérios indicados;
e) a importância da suspensão de atividades que favoreceram a aglomeração de pessoas, como suspensão de aulas ou proibição de
público em jogos de futebol, na prevenção da
doença e quando deve ser aplicada, se existe alguma regulamentação nacional ou cada
município adota seu critério;
f) como se encontra a produção da vacina, qual a sua verdadeira eficácia e risco,
quando será utilizada no Brasil, se haverá
importação até a produção nacional se completar, qual o número de doses necessárias,
seu cronograma de aplicação, população alvo
e se há grupos com prioridades;
g) quais são as perspectivas da evolução da
epidemia, qual é o seu ciclo, que medidas já estão
sendo pensadas ou adotadas para um possível
novo ciclo, outras medidas de relevância que têm
sido adotada ou serão adotadas para controlar o
quadro atual para prevenir sua expansão;
h) os recursos utilizados, transferidos ao
Estados e Municípios, as possíveis deficiências
no sistema de vigilância; e
i) os riscos da epidemia atingir outras localidades e se alastrar para todo o Pais, entre
outros aspectos considerados fundamentais
para o pleno conhecimento da situação.
Justificação
Desde que surgiram os primeiros casos importados da gripe Influenza A no Pais já se passaram mais
de três meses. Desde o início desse processo as autoridades brasileiras e mundiais tem buscado meios
para enfrentar a pandemia e também para manter informada toda a população.
Setembro de 2009
No Brasil não foi diferente. Não se pode negar o
esforço nesse sentido. Todavia, por mais que se divulguem relatórios semanais sobre a evolução da epidemia em nosso Pais, por mais que se estimule lavar as
mãos, comprar álcool em gel, evitar aglomerações e
um sem número de outras orientações, essas mesmas
autoridades sanitárias não conseguiram unificar o conjunto de recomendações e medidas que vem sendo
adotada nas mais diversas localidades.
Mesmo medidas que teriam caráter eminentemente técnico mudam de rumo, como foi o caso do uso do
antiviral, que antes seriam utilizados apenas nos casos
muito graves, por uma série de razões, inclusive pelo
risco do seu uso indiscriminado provocar um mutante
mais letal do que o vírus atual.
Essas mudanças e a falta de critérios mais unificados nacionalmente na adoção de medidas preventivas – como fechar escolas, proibir aglomerações, entre outras – em verdade criaram um clima, no mínimo,
estranho entre nossa população, provocando reações
e posturas as mais variadas.
Alguns entram em vigilância máxima, beiram
ao pânico, outros simplesmente tratam com descaso
a ameaça, incluisve por tanto se divulgar que o atual
vírus mata tanto quanto ou só um pouquinho mais do
que o vírus da gripe comum.
Enfim, passa-se a impressão que a gripe A não é
suficientemente grave para ser tão levada a sério, nem
suficientemente inócua para ser desconsiderada
Afinal qual é a verdadeira situação? Onde estamos?
Como devemos agir? Quais os verdadeiros riscos?
São inúmeras as dúvidas.
Temos, pois, por um lado, um quadro muitíssimo
complicado e agravado pela falta de sintonia das autoridades sanitárias das diversas esferas de governo,
e, por outro, uma série de insuficiências nas informações prestadas e, principalmente, uma ausência de
conhecimento sobre como realmente surgiu e como
efetivamente evoluirá a epidemia da gripe A.
Diante dessas circunstâncias e pela relevância da
matéria, entendemos ser fundamental que sejam prestadas as informações indispensáveis acima listadas sobre
a evolução da epidemia, suas repercussões na nossa
população e acerca das medidas adotadas, inclusive
sobre os recursos utilizados, para controlar a situação
atual e evitar a retomada da doença em nosso País.
Sala das Sessões, 1 de Setembro de 2009. – Deputado Fábio Souto.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câma-
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ra dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N° 4.260, DE 2009
(Do Sr. Washington Luiz)
Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações
pertinentes sobre a situação atual dos servidores da extinta Fundação Roquette Pinto.
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição
Federal e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno
requeiro que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao senhor
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o seguinte pedido de informações:
1) Considerando-se a extinção da Fundação Roquette Pinto, em 1998, solicito:
1.1) Qual a situação atual dos servidores públicos que pertenciam ao quadro da Fundação supracitada e o que está sendo feito para regularização dos
servidores?;
1.2) Qual o número total de servidores que pertenciam ao quadro da Fundação Roquette Pinto?;
1.3) Qual o número de servidores da Fundação
que já se encontram em situação regular, estando lotados em órgãos públicos e quais são esses órgãos?;
1.4) Qual o número de servidores da Fundação
Roquette Pinto que ainda se encontram lotados na
secretária de órgãos extintos do Ministério do Planejamento e qual a previsão de regularização desses
servidores?
Justificação
A Fundação Roquette Pinto foi criada em 1991,
reunindo todos os veículos de comunicação do Ministério da Educação e da Cultura, na época, estavam
sob a tutela desse ministério a TVE do Rio de Janeiro
e do Maranhão e dos canais de rádio (Rádio MEC) no
Rio de Janeiro e um em Brasília. Até este ano, cada
veículo era administrado isoladamente, não havia um
órgão central e cada emissora operava sua programação separadamente.
Terça-feira 22 51585 Sem uma política de comunicação bem definida,
as sucessivas mudanças de presidência na fundação,
e sem uma política definida de responsabilidade fiscal,
a Fundação Roquete Pinto quebrou financeiramente,
com dívidas superiores a R$ 34 milhões, e o governo
federal mudou radicalmente a forma de administrar
os canais extinguindo a Fundação Roquete Pinto, ligado até então, ao Ministério da Educação e Cultura
e criando a Associação de Comunicação Educativa
Roquette Pinto – ACERP.
Extinta em 1998, a Fundação Roquette Pinto, teve
seus servidores lotados na Secretária de Órgãos Extitntos do Ministério do Planejamento, geralmente prestando serviços para a ACERP, a qual hoje, presta serviços
para a Empresa Brasil de Comunicação – EBC.
O problema é que muitos desses servidores ainda não conseguiram lotação em outros órgãos do governo federal, estando até hoje excluídos de qualquer
progressão funcional. Muitos servidores da TVE Maranhão tem nos procurado, relatando a situação acima
mencionada e buscando respostas junto a direção da
EBC sobre o futuro deles e também apoio do sindicato
que os representa.
Diante disso, solicitamos o encaminhamento do
presente Requerimento de Informação ao Senhor
Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, por
julgarmos que a presente proposição trata-se de um
instrumento relevante, no tocante ao acompanhamento
dos servidores públicos que estão sem definição de
lotação e progressão funcional, e aguardam ansiosamente a suas convocações.
Sala das Sessões,
de setembro de 2009. –
Washington Luiz, Deputado Federal, PT-MA.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
51586 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.261, DE 2009
(Do Sr. Jorge Khoury)
Requerimento de Informação ao Senhor
Ministro do Meio Ambiente, sobre a Área de
Proteção Ambiental Bacia Paraíba do Sul.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição
Federal, combinado com os artigos 115, inciso I, e 116,
ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado
ao Senhor Ministro do Meio Ambiente Requerimento
de Informação, tendo em vista que o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade, órgão
vinculado, é a entidade responsável pela gestão das
Unidades de Conservação federais.
Sobre a Área de Proteção Ambiental Bacia Paraíba do Sul, criada pelo Decreto Federal n .87.561/82,
e que abrange dezenas de municípios dos Estados de
Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, este Requerimento tem por objetivo esclarecer:
1 – A Área de Proteção Ambiental – APA em
questão possui Plano de Manejo? Em caso positivo,
roga este Deputado o envio de cópia do Plano ao seu
Gabinete.
2 – Em caso negativo, já há a contratação de estudos para subsidiar a elaboração do Plano em questão?
Em caso positivo, roga este Deputado o envio de cópia
dos estudos realizados e dos contratos celebrados.
3 – Quantos são os servidores desta instituição
alocados para atender a APA em questão?
4 – Quais foram os recursos destinados nos últimos 5 anos para a APA em questão? Existe previsão
de recursos a serem destinados a esta APA nos próximos 5 anos?
5 – Existem projetos sendo desenvolvido por este
Instituto na APA em questão? Em caso positivo, em
quais municípios e para que finalidade?
Justificação
Trata-se de uma das maiores Área de Proteção
Ambiental do país, criada no inicio da década de 80,
sendo necessária a obtenção das informações ora requeridas, que possibilitem subsidiar os encaminhamentos apropriados no âmbito do Parlamento Brasileiro.
Sala das Sessões,
de setembro de 2009. –
Deputado Jorge Khoury, DEM-BA.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Setembro de 2009
Primeira-Vice-Presidência,
de
de
2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 21-9-09. –
RECURSO Nº 307, DE 2009
(Do Sr. Pastor Pedro Ribeiro e outros)
Contra parecer conclusivo de comissões ao PL nº 343/1999 que “Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras
providências.”
Despacho: Publique-se. Submeta-se ao
Plenário.
Senhor Presidente,
Os deputados abaixo assinados, com base no art.
132, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, recorrem
ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto
de Lei nº 343, de 1999 que “Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências.”, e para que
a proposta seja objeto de deliberação do Plenário.
A matéria de autoria do nobre Deputado Chico
da Princesa Rosinha, foi distribuída as Comissões de
Educação e Cultura, Seguridade Social e Família e de
Constituição e Justiça e de Cidadania, para apreciação
conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno desta Casa. Contudo, pela importância do tema
e pelo desvirtuamento ao texto original da matéria em
trâmite, é indispensável que a proposição fique sujeita
à votação final do Plenário desta Casa.
Por esta razão apresentamos o presente recurso.
Sala das Sessões, 16 de Setembro de 2009. –
Deputado Pastor Pedro Ribeiro, PMDB-CE.
Proposição: REC nº 307/09
Autor: PASTOR PEDRO RIBEIRO E OUTROS
Data de Apresentação: 16-9-09 9:26:00 PM
Ementa: Recorre contra parecer conclusivo de comissões ao PL nº 343/1999 que Institui a Semana de
Prevenção do Aborto e dá outras providências.
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Total de Assinaturas
Confirmadas: Não Conferem:
Fora do Exercício: Repetidas: Ilegíveis: Retiradas: Total: 64
2
0
4
0
0
70
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Assinaturas Confirmadas
1 – EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)
2 – DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (PDT – MA)
3 – CLEBER VERDE (PRB – MA)
4 – LINDOMAR GARÇON (PV – RO)
5 – PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB – CE)
6 – JOÃO CAMPOS (PSDB – GO)
7 – MÁRCIO MARINHO (PR – BA)
8 – BISPO GÊ TENUTA (DEM – SP)
9 – GERALDO PUDIM (PMDB – RJ)
10 – PAULO RATTES (PMDB – RJ)
11 – FÉLIX MENDONÇA (DEM – BA)
12 – ÁTILA LIRA (PSB – PI)
13 – SÉRGIO MORAES (PTB – RS)
14 – EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB – CE)
15 – PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB – CE)
16 – EDUARDO LOPES (PSB – RJ)
17 – FRANCISCO ROSSI (PMDB – SP)
18 – ANTONIO CRUZ (PP – MS)
19 – MAJOR FÁBIO (DEM – PB)
20 – ANTONIO CARLOS CHAMARIZ (PTB – AL)
21 – PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB – RJ)
22 – DR. NECHAR (PV – SP)
23 – RODOVALHO (DEM – DF)
24 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)
25 – TAKAYAMA (PSC – PR)
26 – GEORGE HILTON (PP – MG)
27 – DAMIÃO FELICIANO (PDT – PB)
28 – MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR)
29 – CAPITÃO ASSUMÇÃO (PSB – ES)
30 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)
31 – FILIPE PEREIRA (PSC – RJ)
32 – JURANDY LOUREIRO (PSC – ES)
33 – LEANDRO SAMPAIO (PPS – RJ)
34 – PROFESSOR VICTORIO GALLI (PMDB – MT)
35 – MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC – MG)
36 – PAULO ROCHA (PT – PA)
37 – ALCENI GUERRA (DEM – PR)
38 – ANTONIO BULHÕES (PMDB – SP)
39 – VELOSO (PMDB – BA)
40 – FLÁVIO BEZERRA (PMDB – CE)
41 – EUGÊNIO RABELO (PP – CE)
42 – ARMANDO ABÍLIO (PTB – PB)
43 – VALADARES FILHO (PSB – SE)
44 – VINICIUS CARVALHO (PTdoB – RJ)
45 – CHICO ABREU (PR – GO)
46 – MANATO (PDT – ES)
47 – JOFRAN FREJAT (PR – DF)
48 – JOÃO OLIVEIRA (DEM – TO)
49 – JOSÉ LINHARES (PP – CE)
50 – ROSE DE FREITAS (PMDB – ES)
51 – SILAS BRASILEIRO (PMDB – MG)
52 – LEONARDO MONTEIRO (PT – MG)
Terça-feira 22 51587 53 – LINCOLN PORTELA (PR – MG)
54 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)
55 – MARCONDES GADELHA (PSB – PB)
56 – LÚCIO VALE (PR – PA)
57 – LUIZ BASSUMA (PT – BA)
58 – CHARLES LUCENA (PTB – PE)
59 – TATICO (PTB – GO)
60 – CHICO LOPES (PCdoB – CE)
61 – GUILHERME CAMPOS (DEM – SP)
62 – MARCELO ALMEIDA (PMDB – PR)
63 – OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)
64 – JOSÉ AIRTON CIRILO (PT – CE)
Assinaturas que Não Conferem
1 – RICARDO QUIRINO (PR – DF)
2 – MARCOS ANTONIO (PRB – PE)
Assinaturas Repetidas
1 – SILAS BRASILEIRO (PMDB – MG)
2 – PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB – RJ)
3 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)
4 – CAPITÃO ASSUMÇÃO (PSB – ES)
REQUERIMENTO Nº 5.423 DE 2009
(Do Sr. Sérgio Brito)
Requer distribuição, à Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio, do Projeto de Lei n.º 4.986, de
2005, que “dispõe sobre o pagamento de
adicional de insalubridade aos trabalhadores, atendentes de Pedágio”.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exa., nos termos dos arts. 17, II, a,
139, II, a e 140 do Regimento Interno, que o Projeto de
Lei n.º 4.986, de 2005, que “dispõe sobre o pagamento
de adicional de insalubridade aos trabalhadores, atendentes de Pedágio” seja redistribuído, determinando-se
a oitiva, no mérito, da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio.
Fundamenta-se esse requerimento no fato de que
o art. 1º do referido Projeto trata de matéria relevante para a fixação dos custos dos pedágios no País. O
impacto econômico de tal proposição não se limita à
folha de pagamento das concessionárias de rodovias,
mas terá, em caso de aprovação da matéria, reflexos
que necessitam ser analisados no tocante ao impacto
no custo do escoamento da produção pelo transporte
modal rodoviário.
O impacto da proposição deve ser analisado
no mérito também pela comissão temática ligada à
produção econômica industrial e ao comércio, que
por força do art. 32, VI, b, do Regimento Interno, tem
51588 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS competência para tratar de “assuntos relativos à ordem
econômica nacional”.
Art. 32. ...................................................
...............................................................
VI – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio::
a) ...........................................................
b) assuntos relativos à ordem econômica nacional;
.....................................” (grifos nossos)
Sala das Sessões, 1 de setembro de 2009. – Deputado Sérgio Brito.
Indefiro, por não restar caracterizada a
competência da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio, sendo objeto
da discussão saber se as atividades de que
trata a Proposição são ou não insalubres, algo
que nada tem que ver com a ordem econômica
nacional. Oficie-se. Publique-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 5.461 DE 2009
(Do Sr. Capitão Assumção)
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 102, § 4° do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
seja acrescentada a assinatura do Deputado Ilderlei
Cordeiro, como um dos autores do Projeto de Lei nº
5799/2009.
Sala das Sessões, 2 de setembro de 2009. – Deputado Capitão Assumção, Deputado Ilderlei Cordeiro,
PSB/ES PPS/AC.
Indefiro, tendo em vista a intempestividade do pedido (art. 102, § 4º, do RICD).
Publique-se. Oficie-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 5.477, DE 2009
(Do Sr. Paulo Rattes)
Requer que o Projeto de Lei nº 5447, de
2009, e o Projeto de Lei nº 4499 de 2008 e seu
apenso 5149 de 2009, sejam desapensados
do Projeto de Lei nº 4.293, de 2008.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, o Projeto de
Lei nº 5447, de 2009, da Deputada Andreia Zito, e o
Projeto de Lei nº 4499 de 2008, do Deputado Chico
Lopes e seu apenso Projeto de Lei n.º 5149 de 2009,
do Deputado Cleber Verde, sejam desapensados do
Projeto de Lei nº 4.293, de 2008, do Deputado Leonardo Picciani PMDB/RJ.
Setembro de 2009
Justificação
O Projeto de Lei nº 4.293/2008, do Deputado
Leonardo Picciani – PMDF/RJ trata da concessão de
anistia aos ex-servidores da Administração pública
federal direta, autárquica e fundacional exonerados
em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de
1996, a programas de desligamentos voluntários. Há
de se ressaltar que esses ex-servidores eram regidos
pelo Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112,
de 1990, e na maioria não estáveis por conta de ter o
ingresso no serviço público não acontecido de acordo
com o estatuído pelo artigo 37 da Constituição Federal; e, também sem o amparo a estabilidade instituída
pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Entendendo que os projetos em apenso, versam
sobre situações diferenciadas, como exemplo, a concessão de anistia aos ex-empregados da empresa estatal
de economia mista Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, demitidos por adesão ao Programa de Incentivo
a Saídas Voluntárias – PIDV, no período de 1994 a 1999
e, enquanto funcionários daquela estatal subordinados
à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Justifico o requerimento pelo fato de que inúmeras
diferenças estão patenteadas entre os projetos. Enquanto
o PL nº 4.293/2008, do ilustre deputado Leonardo Picciani
tem como fundamentação para o deferimento da anistia
daqueles pedevistas, ex-servidores públicos federais, o
não cumprimento de cláusulas existentes nos planos de
demissão voluntária, onde o governo ajudaria os demitidos
com empréstimos bancários, apoio do SEBRAE e outros
insumos próprios para a criação das motivações necessárias. No caso da Petrobrás o que aconteceu à época
foi uma situação de instabilidade, insegurança quanto ao
destino da empresa e uma forte pressão quanto a possibilidade da privatização. Seus funcionários trabalhavam
preocupados com o futuro e com a possibilidade da perda
do seu emprego decente. Naquele momento o sentimento
de insegurança e instabilidade era patente, pois já havia
o desespero no ar com o acontecido com a empresa Vale
do Rio Doce, ou seja, a sua privatização.
Diante de todo o exposto, a desapensação se faz
necessária, por razões de ordem técnica e em absoluto
respeito ao Regimento Interno desta Casa.
Sala das sessões, 2 de setembro de 2009. – Deputado Paulo Rattes, PMDB-RJ.
Indefiro, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art. 139, I, c/c
art. 142, parágrafo único, do RICD. Oficie-se
e, após, publique-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 5.484, DE 2009
(Do Sr. Dr. Talmir)
Requer a retirada do Requerimento
nº 5373/2009.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Ex.ª, nos termos do art. 104, combinado com o art. 114, inciso VII, ambos do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Requerimento nº 5373de 2009, de minha autoria.
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2009. – Deputado Dr. Talmir, PV-SP.
REQUERIMENTO Nº 5.373, DE 2009
(Do Dr. Talmir)
Requer a realização de Seminário sobre
Métodos de Auto Observação, em iniciativa
conjunta das Comissões de Legislação Participativa e de Seguridade Social e Família.
Senhor Presidente:
Requeiro a V.Exa. nos termos regimentais, a realização de Seminário sobre Métodos de Auto Observação, em iniciativa conjunta das Comissões de Legislação Participativa e de Seguridade Social e Família.
Para, debater o tema, sugerimos sejam convidados os representantes dos Ministério da Saúde, de
entidades e profissionais com atuação e interesse e
estudos, especialmente em metodologia e práticas
junto à população de métodos de auto observação e
outras instituições e autoridades na área do planejamento familiar.
Justificação
O crescente interesse e importância do processo
implantação do Planejamento Familiar em nossa sociedade é notório. Esta matéria tem sido muito debatida
e objeto de grandes controvérsias.
Não se questiona contudo a sua relevância, o
que faz que se busque a cada dia novos meios, mais
eficazes e seguros, para garantir o acesso da grande
maioria de nossa mulheres a um planejamento familiar com qualidade e que não violente princípios fundamentais dos seres humanos.
Nesse sentido, consideramos fundamental estudar, debater e difundir os Métodos de Auto Observação,
que são métodos de Planejamento Familiar segundo
os quais o casal usa os dados que a mulher obtém
através da observação de sinais que o seu corpo lhe
dá sobre a sua fertilidade, para regular o nascimento
dos seus filhos conforme o seu projeto de vida.
Existem alguns métodos que se enquadram nesta categoria. Dentre eles o Método Billings e o Método
Sintotérmico, cuja eficácia é comparável à eficácia da
Terça-feira 22 51589 pílula. Os estudos demonstram uma eficácia de 99,2%
para a pílula quando esta é tomada seguindo todas as
indicações e de 99% para os métodos de auto-observação quando o casal está motivado, foi bem ensinado
e segue as regras.
Todavia existe muita desinformação sobre a evolução científica no campo do planejamento familiar
natural. A maioria das pessoas acha que só existe o
método das contas (ou de Ogino-Knauss). Os meios de
comunicação social estão muito mal informados neste campo e são raros os artigos sobre planejamento
familiar que descrevam corretamente os Métodos de
Auto-Observação. Infelizmente identificam estes métodos como “Métodos de Igreja”, pensados para que as
pessoas tenham muitos filhos! Mas em verdade não
são só os valores da Igreja que são respeitados pelos
defensores dos métodos de auto-observação, mas
também valores ecológicos e naturais.
Outros aspectos relevantes poderiam ser levantados, como praticamente a ausência de custos para o
casal, a inexistência de efeitos colaterais, o sucesso até
mesmo no tratamento de infertilidade, entre outros.
Diante dos questionamentos insistentemente associados a uma profunda desinformação e, ainda, pela
relevância pública da matéria, consideramos fundamental
um melhor e mais aprofundado estudo sobre o tema.
Nesse sentido, entendemos ser indispensável
que sejam ouvidos os representantes dos órgãos e
estudiosos envolvidos com a questão, conforme requerido, que, com certeza, oferecerão inúmeras outras
contribuições que complementarão a análise dessa
complexa matéria.
Esperamos, por essas razões, que a realização
do Seminário seja assegurada com a aprovação deste
Requerimento.
Sala das Sessões, de
de 2009. –
Deputado Dr. Talmir.
Às Comissões de Legislação Participativa e de Seguridade Social e Família. Oficiese. Publique-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 5.486, DE 2008
(Da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio)
Requer a revisão do despacho aposto
ao Projeto de Lei 4654/09, de modo que a
Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio se manifeste.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
17, inciso II, alíneas “a” e “c”, e art. 32, inciso VI, alíne-
51590 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS as “c”, “f”, “i” e “j” do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, o reexame do despacho inicial referente
ao PL nº n.º 4.654 de 2009, de autoria do Deputado
Dr. Talmir (PV/SP) que “Altera a Lei n.º 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, dispondo sobre a auditoria, pelos
Tribunais de Contas, das concessões e permissões
com valores superiores a cem mil reais.” para que seja,
também, distribuído à Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC.
Justificação
O projeto determina que as concessões e permissões de serviço público cujo valor ultrapasse 100
mil reais serão submetidas à auditoria prévia, anual
e posterior à sua extinção, pelo Tribunal de Contas
competente. O projeto foi distribuído às comissões de
Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Regimentalmente, compete à CDEIC apreciar
as proposições que, dentre outros assuntos, abordem
questões relativas a “política e atividade industrial, comercial e agrícola”; “setor terciário, exceto os serviços
de natureza financeira”; “atividade econômica estatal
em regime empresarial”; e “fiscalização e incentivo pelo
Estado às atividades econômicas”.
A proposição submete as empresas concessionárias de serviço público à fiscalização prévia anual.
Dessa forma, por versar sobre matéria que interfere no funcionamento de empresas e diz respeito
à fiscalização de atividades econômicas em estabelecimentos industriais e comerciais que prestam, sob a
forma de concessão, serviços públicos, é de todo certo
que a CDEIC deve ser ouvida na análise deste projeto,
em razão de sua específica atribuição.
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2009. –
Deputado Edmilson Valentim, Presidente.
Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD,
uma vez que a proposição foi distribuída nos
moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
REQUERIMENTO Nº 5.491, DE 2009
(Da Sra. Maria do Rosário)
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5568/2009 e 5569/2009.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos
artigos 142 e 143 do Regimento Interno, a tramitação
conjunta dos Projetos de Lei nºs 5568/2009, que “Altera
a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui
o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para
Setembro de 2009
incluir a pós-graduação.”, e 5568/2009, que “Altera a Lei
nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir
os pólos de apoio à educação à distância nos beneficiários do PROUNI”, ambos de autoria do nobre Deputado
Wilson Picler e em tramitação nesta Comissão.
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2009. – Deputada Maria do Rosário, Presidente.
Indefiro, a apensação requerida. Embora as proposições versem sobre o Programa
Universidade para Todos (PROUNI), inexiste a
identidade ou correlação previstas no art. 142
do RICD. Ao passo que o PL nº n. 5.568/2009
visa estender a concessão de bolsas pelo
PROUNI aos cursos de pós-graduação, o PL
nº n. 5.569/2009 estabelece benefício fiscal
aos polos de educação superior à distância.
Oficie-se. Publique-se.
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 5.508, DE 2009
(Do Sr. Hugo Leal)
Requer revisão de despacho de tramitação do PL nº 3.981/08 que “dispõe sobre
a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o
exercício da profissão de Jornalista, e dá
outras providências”
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
32, IV, “d”, e XVII, “a” e “s”, combinado com o Art. 139,
II, a do Regimento Interno a revisão de despacho de
tramitação do PL nº 3981/2008, que “dispõe sobre a
criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão
de Jornalista, e dá outras providências”, para incluir
a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC) e a Comissão de Seguridade Social e Família
(CSSF) para apreciação do mérito.
Justificação
Conforme preceitua o art. 32, IV, “d”, cabe a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se sobre mérito de assuntos atinentes aos
direitos e garantias fundamentais. Entre os direitos e
garantias fundamentais previstos na Constituição está
previsto no art. 5º, XIII, o livre exercício de qualquer
trabalho, ofício e profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer.
Importante ressaltar que, ao se buscar no sistema
jurídico a pedra fundamental sobre a qual se assenta
toda a regulamentação sobre o exercício profissional,
vai se encontrá-la na Constituição Federal, que, deste
modo, estabelece:
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 5º ....................................................
...............................................................
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
...............................................................
Dessa forma, quis o constituinte manter a regra
básica como um dos direitos e garantias fundamentais
na Constituição, assegurando a plena liberdade de
exercício de qualquer ofício ou profissão, condicionada,
contudo, aos parâmetros fixados pela legislação infraconstitucional, que deverá ter o mérito analisado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Também, considerando que o exercício da profissão de jornalista é uma atividade de natureza social e
de finalidade pública, deverá o mérito da proposição ser
apreciada pela Comissão de Seguridade Social e Família
nos termos do art. 32, XVII, “a” e “s”, tendo em vista que
cabe a essa Comissão se manifestar sobre o regime
jurídico das entidades civis de finalidades sociais.
Assim, buscamos, com a correção temática da
distribuição, a criação de Comissão Especial para dar
o justo tratamento regimental à matéria tão importante
para a sociedade brasileira.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2009. –
Deputado Hugo Leal, PSC-RJ.
Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD,
em vista de o Projeto de Lei nº 3.981/2008 tratar de matéria relativa ao exercício da profissão
de jornalista e dos seus Conselhos Federal e
Regionais, não sendo tal matéria afeta ao mérito da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania constante no art. 32, inciso IV,
bem como refoge à competência e ao campo
temático da Comissão de Seguridade Social
e Família constante no art. 32, inciso XVII do
RICD. Oficie-se. Publique-se..
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 115-A, DE 2007, DO SR.
PAULO RENATO SOUZA, QUE “CRIA O TRIBUNAL SUPERIOR DA PROBIDADE
ADMINISTRATIVA”.
(TRIBUNAL SUPERIOR DA PROBIDADE
ADMINISTRATIVA)
REQUERIMENTO 5.541 DE 2009
Solicita prorrogação do prazo da
Comissão.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja prorrogado por 20 (vinte) sessões ordinárias, o prazo da Comissão Especial destinada a proferir
Terça-feira 22 51591 parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A,
de 2007, do Senhor Paulo Renato Souza, que “cria o
Tribunal Superior da Probidade Administrativa”.
Sala das Comissões, 16 de setembro de 2009. –
Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente.
“Defiro, ad referendum do Plenário.
Publique-se.”
Em 21-9-09. – Michel Temer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darcísio Perondi) – Finda
a leitura do expediente, passa-se à
IV – HOMENAGEM
O SR. PRESIDENTE (Darcísio Perondi) – Sessão
solene em homenagem aos 174 anos da Revolução
Farroupilha.
Esta sessão foi requerida pelos nobres Deputados Professor Ruy Pauletti e Marco Maia.
Convido para compor a Mesa o Sr. Cleri Camilotti
, Prefeito da Cidade de Três Passos; o Sr. Edio Elói Frizzo, Presidente da Câmara de Vereadores de Caxias do
Sul; o Sr. Mário Nogueira, Coordenador Administrativo
e Ordenador de Despesas do Governo do Estado do
Rio Grande do Sul; o Sr. Dorvílio Calderan, Presidente da Confederação Brasileira da Tradição Gaúcha; e
o Sr. Francisco Luçardo, Secretário da Transparência
do Rio Grande do Sul.
Convido todos a ouvirem, de pé, o Hino Nacional,
na interpretação da soprano Cristina Sorrentino, acompanhada dos violinistas Karlo Kulpa e Guilherme Périus.
Na flauta, Amauri Iablonovski; no piano, Jean Presser.
(É executado o Hino Nacional.)
O SR. PRESIDENTE (Darcísio Perondi) – Parabéns, soprano Cristina Sorrentino, violinistas Karlo e
Guilherme, flautista Amauri e pianista Jean, pela extraordinária interpretação.
Eu fico orgulhoso; o Rio Grande, orgulhoso; o
País, orgulhoso de trazer artistas gaúchos aqui para
interpretarem o Hino Nacional.
Parabéns, Deputado Professor Ruy Pauletti, pela
escolha. Se não me falha a memória, é a primeira vez
que ouço aqui, nos meus 15 anos de Casa, um grupo
gaúcho cantando o Hino Nacional. São artistas de qualidade, graças à sua sensibilidade, Deputado Professor
Ruy Pauletti, e à do Deputado Marco Maia.
O protocolo determina que, em nome do Presidente Michel Temer, eu leia o discurso feito pela sua
assessoria:
“Inicialmente, cumpre-me parabenizar
os ilustres Deputados Marco Maia e Professor Ruy Pauletti pela iniciativa da realização
desta sessão solene, cujo mérito é prestar
homenagem ao transcurso dos 174 anos da
Revolução Farroupilha, movimento da primeira metade do século XIX que representou, de
fato, a primeira experiência republicana em
território brasileiro.
51592 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Uma nação é sempre o resultado da
história, uma obra de séculos. Desenvolve-se
por meio de provações, de sentimentos experimentados pelos homens, não raro do emprego
da força, do combate, ou ainda pela interação
de elementos raciais e culturais. Perscrutar a
história, investigar minuciosamente uma obra
de séculos é, definitivamente, esquadrinhar a
biografia de uma nação.
A análise dos chamados grandes momentos da história de um país ou da humanidade – quando um indivíduo ou um movimento social e político almeja algo considerado absolutamente novo e revolucionário ou
deseja ardentemente algo que por justiça lhe
é de direito – é útil para se entender um pouco mais sobre a sociedade em que ocorrem.
Afinal de contas, tanto os indivíduos quanto
os movimentos coletivos são parte intrínseca
dos contextos sociais em que nascem.
No entanto, senhoras e senhores, apenas deixar depositada a memória dos fatos
históricos nas bibliotecas, na lembrança das
outras pessoas ou, ainda, nos arquivos das
redes de informática torna letra morta os fatos
notáveis da vida de um povo. Quando inexistem desejo, conhecimento e formas de evocar
suas informações, isto é, quando não existem
mediadores capazes de invocar a existência e
o significado do patrimônio cultural, perde-se
nos tempos o legado de uma nação.
Nesse sentido, a presente solenidade é
uma contribuição da Câmara dos Deputados
à perpetuação de nossos laços históricos e à
valorização da narração de um dos movimentos revolucionários essenciais na formação e
consolidação do Estado brasileiro. Esta Casa
do Parlamento Nacional, ao dar conta das diretrizes constitucionais que lhe encarregam
tanto de reverberar os anseios do povo brasileiro como de velar pelo patrimônio histórico e
cultural nacional, mais do que zelar pela normatização do cuidado de seu legado, evoca, hoje,
com muita satisfação, a memória de uma das
passagens históricas que mais repercutiram
nos destinos políticos de nossa Nação.
A Revolução Farroupilha, que aqui recordamos, faz parte inconteste do patrimônio das
comemorações históricas do povo gaúcho e
de todo o povo brasileiro e serve de exemplo
atual na busca dos valores republicanos de
democracia, independência, liberdade e justiça
social para todos.
Setembro de 2009
Hoje, esta sessão nos possibilita refletir
um pouco sobre a biografia de alguns de nossos mais importantes personagens da história,
tentando compor, no mosaico multifacetado
de suas atuações em solo gaúcho, um retrato
inteligível não só de seus caracteres e personalidades, como da trajetória de homens que
não tinham temor, homens responsáveis pelo
conceito de unidade da Pátria brasileira.
Senhoras e senhores convidados, conhecer o passado, fixar a memória e colher a
experiência de figuras exemplares, personagens históricos de nosso Estado nacional do
porte de Bento Gonçalves, Giuseppe e Anita
Garibaldi, David Canabarro e Antônio Netto, é
imprescindível para a construção de um futuro
sonhado para a sociedade brasileira.
Conhecer os verdadeiros heróis nacionais que se empenharam na derrocada do
desequilíbrio histórico entre as unidades administrativas do Brasil, que lutaram contra a
hegemonia de um poder centralizador, é inspirador para que o povo brasileiro tenha esperança e forças para lutar por sua dignidade
nos dias de hoje.
Assim, nada melhor do que olhar o passado para projetar o futuro, pois sempre é tempo
de aprender com as antigas trilhas, sempre é
tempo de projetar novos caminhos. Com esse
desiderato, a Presidência da Câmara dos Deputados, por meio de seus diversos canais
de atuação, tem dedicado também seus melhores esforços não em sessões solenes de
homenagem que se constituam em meros e
estéreis repositórios de memórias e reminiscências do passado, mas na consecução de
um verdadeiro fundamento da cidadania, que
é o apoio às ações voltadas à divulgação de
nosso patrimônio histórico e cultural, como é
o caso da Guerra dos Farrapos.
Nesse diapasão, portanto, destaca-se
a importância deste momento solene, que se
inscreve em um projeto da Câmara dos Deputados no sentido de contribuir, por meio do
estímulo ao pensamento crítico e ao resgate
histórico, para manter aberto um importante
espaço de reflexão sobre a história e a cultura brasileiras.
Se esse for o resultado desta iniciativa
– valorizar uma das mais emocionantes epopeias da história do Brasil –, então teremos
alcançado nosso objetivo.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Parabéns, portanto, povo gaúcho!
Parabéns, Deputados Professor Ruy Pauletti e Marco Maia pela proposta!
Parabéns, povo brasileiro! Parabéns a
todos nós!
Viva o Brasil e viva o Rio Grande do Sul!”
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Darcísio Perondi) – Convido a assumir a Presidência o Deputado Marco Maia,
ilustre 1º Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara
dos Deputados, um dos autores do requerimento de
realização desta sessão tão linda para todos os gaúchos e para o Brasil.
O Sr. Darcísio Perondi, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Marco Maia,
1º Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Bom dia
a todos.
Muito obrigado, Deputado Darcísio Perondi. V.Exa.
estava brilhante na condução dos trabalhos desta sessão solene em homenagem aos 174 anos da Revolução Farroupilha.
Esta sessão foi requerida pelo nosso colega, Deputado Federal Professor Ruy Pauletti, e contou com
a minha coautoria.
Dando continuidade aos trabalhos, concedo a
palavra ao Deputado Professor Ruy Pauletti, um dos
autores do requerimento para realização desta sessão solene.
O SR. PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB – RS.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente; Srs. Deputados; autoridades que compõem a Mesa; representantes
da nossa Governadora; Secretário da Transparência,
Francisco Luçardo; Prefeito de Três Passos, Cleri Camilotti; Presidente da Câmara de Vereadores de Caxias,
Elói Frizzo; Coordenador Administrativo das Despesas
do Estado do Rio Grande do Sul, Mário Nogueira; meu
amigo Dorvílio Calderan, Presidente da Confederação
Brasileira da Tradição Gaúcha, que presta enormes serviços a esta Nação, não só por meio da cultura, mas
de outros serviços, principalmente no direcionamento
das famílias brasileiras: meus cumprimentos.
Eu gostaria de citar o Vice-Prefeito de Caxias do
Sul, Alceu Barbosa Velho, um tradicionalista – anda
sempre pilchado, demonstrando que Caxias continua
sendo a capital da tradição, embora a colonização inicial seja dos italianos.
Registro especialmente a presença da rainha e
da princesa da Festa da Uva.
A eleição da rainha e da princesa da Festa da Uva,
em Caxias, que reúne cerca de 1 milhão de pessoas,
Terça-feira 22 51593 é o evento mais concorrido. No dia da escolha dessas
soberanas, que concorrem com aproximadamente 30
candidatas, reúnem-se de 30 a 40 mil pessoas. Depois do concurso elas saem Brasil afora para divulgar
a nossa festa. Estão aqui acompanhadas da esposa
do Presidente da Câmara de Indústria, Comércio e
Serviços de Caxias do Sul.
Saúdo os convidados, os Prefeitos, os Vereadores, o Presidente do Centro de Tradições Gaúchas
de Brasília, que, sem dúvida alguma, não é composto
só de gaúchos. Não só os gaúchos nascidos no Rio
Grande participam, mas também aqueles que amam o
movimento nativista do Rio Grande do Sul, que é, sem
dúvida alguma, o maior movimento cultural do Brasil.
E nós sentimos orgulho disso.
O Cerimonial ficou de me passar a lista das autoridades presentes, mas creio que ela tenha ficado
com o Deputado Marco Maia, que depois citará todas
elas.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A lista está
comigo, Deputado. São muitos nomes. Iria tomar muito
tempo do discurso de V.Exa. citar cada um deles.
O SR. PROFESSOR RUY PAULETTI – Meu discurso é só de uma hora. Vamos descontrair.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores
convidados, o Rio Grande do Sul celebra neste mês de
setembro, com um enorme movimento, um momento
significativo da história do Estado e do Brasil: a Revolução Farroupilha. É certamente um dos acontecimentos mais festejados da nossa história oficial, marco da
formação política da sociedade rio-grandense. Recordar os ensinamentos dessa verdadeira epopeia é para
nós sempre um motivo de orgulho.
Mas não vamos falar em guerra hoje, porque
nessa nós empatamos. Vamos falar do povo do Rio
Grande do Sul e de seus ideais.
Na maioria das vezes, quando nós, gaúchos,
pensamos no nosso Estado, vem-nos à mente um símbolo criado e alimentado, retratando um só aspecto da
história da nossa gente: uma imagem épica do gaúcho
a cavalo, desbravando fronteiras e, sempre guerreiro,
avançando sempre, ostentando um dos lenços, maragato ou chimango, carregando sempre uma bandeira
da nossa terra. Agora, quantos de nós se veem nessa
imagem? Apesar do orgulho que temos do passado e
da tradição, talvez até nem gostemos mais de nos ver
apenas dessa forma.
O povo gaúcho é um conjunto de culturas. Em
cada cidadão habita uma imagem diferente do nosso
contexto. Se o olhar partir da serra, veremos cores mais
amenas e talvez nem tanto sol. Será, sem dúvida, um
gaúcho mais tímido, não menos orgulhoso; e veremos
a indústria, a agroindústria e a tecnologia. Se vislum-
51594 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS brarmos o nosso Estado da beira do mar, veremos
com suavidade e paciência os movimentos da história
dos descendentes açorianos, talvez mais lentos, mas
não menos confiantes. Se a visão vier dos campos,
da campanha, das missões, teremos um horizonte de
possibilidades na nossa terra fértil e produtiva. Se a
visão for do centro, no vale dos rios, será dos louros,
descendentes europeus. De cada lugar, temos pontos
de vista que vislumbram o desenvolvimento!
Enfim, que olhar temos sobre a nossa terra, o
Rio Grande do Sul? Por vezes guerreiro, outras vezes
singelo, mas sempre um olhar de quem batalha. Essa
é a ideia que nos unifica. Somos um povo vitorioso, levamos desenvolvimento para onde vamos. Somos um
povo brigador, mas não belicoso. Às vezes, boca braba. Mas é melhor ser boca braba do que não ter boca
para nada. A pujança está no tipo de gente que nós
somos, na nossa forma de ver o mundo como algo a
nos pertencer, a ser trabalhado e conquistado, em que
as diferenças são respeitadas, as culturas são valorizadas. Somos ricos, porque somos muitos e diversos.
Pensamos, por vezes, de formas contrárias. Somos
politizados e nos organizamos. Temos capacidades
natas e aprendemos com os outros. Somos um povo
que sabe o seu valor e se respeita.
Na Revolução Farroupilha, desgostosos com o
descaso da Federação, que nos abandonara – nenhuma obra de utilidade pública era realizada; não havia
pontes sobre os rios, não se criava uma escola sequer
–, explodimos em uma batalha. Lutamos com paixão,
não só por motivos econômicos, ideológicos e causas
teóricas. O farroupilha – sinônimo de espartano – lutou
pela Pátria, pela República, pelos irmãos brasileiros.
Deflagrava-se, desse modo, a Revolução Farroupilha, longa rebelião que mobilizou tantos homens e
mulheres, muitos deles heroicamente mortos.
O povo gaúcho sempre busca um rumo para o
seu desenvolvimento, uma visão que engrandeça seus
horizontes e não apequene seu futuro.
Por tudo isso, o povo gaúcho historicamente se
une em torno de líderes e de campanhas para lançar
sobre o Rio Grande um olhar acima de radicalismo,
sempre numa batalha que tenha um foco plural e um
ponto de vista universal.
No meu entender, autoridades, Parlamentares e
convidados, o Rio Grande do Sul quase sempre esteve à margem das preocupações do Governo Federal,
como um filho bastardo e renegado.
O Presidente Lula, que o Rio Grande respeita e
admira, em visita ao Estado disse: “O Rio Grande do
Sul entrou num processo de regressão. Este Estado
não tem direito de retroceder. Tem de avançar, porque
aprendeu a ler e a comer acima da média nacional”.
Setembro de 2009
Ora, Sr. Presidente, temos feito milagres no Rio
Grande, quase todos os dias. Quem não tem o direito
de ignorar o Estado é o Governo, que, às vezes, se
dedica a resolver os problemas do resto do Brasil, concede benesses a outros países e nos esquece. E nos
cobra crescimento sem termos o devido auxílio.
Temos gritado muito e aparecido pouco, Deputado Perondi. Estamos à margem e com falta de eco
para as nossas mensagens e demandas.
O Rio Grande aparece para o resto do País de
forma atraente, porém controversa. Retratam um Estado que olha para trás e alimenta disputas. Essas imagens remetem ao passado e, de certa forma, anulam
outras facetas culturais, geográficas e de mercado que
perfazem a terra.
Existe um Rio Grande do Sul maior do que a
campanha, a gaita e o churrasco.
Somos um povo que sabe superar a radicalização da disputa política, unificar a partir do respeito ao
pluralismo, dialogar respeitando as diferenças.
Somos um povo que trabalha muito, inova, enfrenta os desafios. Não ficamos choramingando. Vamos
atrás daquilo que vai alimentar os nossos filhos.
É verdade que nossa infraestrutura rodoviária
não supre as necessidades do desenvolvimento. Não
aparecemos no Plano Nacional de Viação. Não temos
ferrovias em boas condições. A Ferrovia Norte-Sul, que
deveria vir do Norte, de Belém, de São Luís, no Maranhão, parou em São Paulo. Não estamos incluídos nos
planos de navegação fluvial, uma das nossas riquezas.
Não temos aeroporto para cargas. E só agora estamos
conseguindo ligar muitas cidades com asfalto.
Mas nossa economia é feita por grandes empreendedores. O Estado tem uma malha turística profissionalizada de nível internacional – um exemplo disso
é a Festa da Uva.
Somos o segundo maior porto do País em movimentação de contêineres. Essa é uma conquista recente
no atual Governo. E que luta, não é, Deputado Marco
Maia? Mas conseguimos o que queríamos. Temos uma
renda per capita superior à média brasileira, graças
ao trabalho. Muitas vezes o Estado é citado como o
melhor do País em qualidade de vida, pela educação,
emprego e expectativa de vida, graças à iniciativa privada e ao trabalho de todos os gaúchos.
Esse é um desabafo, sim, para que o Governo – este,
o passado e o futuro – olhe para o Rio Grande do Sul.
Fui buscar na batalha dos Farrapos a inspiração
para esta manifestação, um olhar tradicional sobre a nossa
história, que me mostra um universo rico e diferente.
Quero retratar a nossa vida gaúcha sob o olhar
não tencionado e descomprometido; a beleza da postura de simplicidade de cada cidadão. É o Rio Grande
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que habita o coração de cada um de nós, rompendo
com o enfoque rústico, duro e essencialmente distante, imposto à imagem do nosso Estado, mas ressaltando a nossa índole e predisposição para o trabalho.
Um Rio Grande inusitado que pede novamente para
ser visto, chamando a atenção de todos os brasileiros
para o fato de que em cada gaúcho habita um cidadão
essencial para o desenvolvimento da nossa terra, da
nossa Pátria e para a realização dos nossos sonhos de
liberdade, de nossos ideais libertários. Quando lutamos
na batalha dos Farrapos para manter esta terra republicana respeitada e valorizada, estávamos brigando
por todos os brasileiros, pelo Brasil.
Temos certeza de que, cultivando as nossas
tradições, com o pé no passado, caminhamos para o
futuro, para o bem do Brasil.
Muito obrigado a todos os presentes. (Palmas. )
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obrigado, Deputado Professor Ruy Pauletti, pelo pronunciamento de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia ) – Deputado
Professor Ruy Pauletti, a pedido de V.Exa., vou ler o
nome de algumas autoridades aqui presentes: Cleo Antônio Lemes da Silva, Prefeito de Canudos do Vale, no
Rio Grande do Sul; Alceu Barbosa Velho, Vice-Prefeito
de Caxias do Sul; Guido Schneider, Vereador do Município de Canudos do Vale; Rafael Fritsch Walendorff, Posteiro da Invernada Adulta do CTG, Sinuelo da
Saudade, no PAD-DF e 2º Agregado das Falas; Maico
Juarez Berghahn, Oficial Administrativo do Município
Canudos do Vale; João Harry Camargo, Diretor Institucional do Canal Produções Pampa e Cerrado; Rozani
Quevedo, Orientadora Educacional; Ernesto Rodrigues
Sobrinho, músico do Grupo Valdomiro Maicá, Missões
e Três Passos, que acompanha o nosso Prefeito Cleri
Camilotti; Tatiana Frizzo, Aline Galvan Pereira e Kátia
Pisetta Weber, Soberanas da Festa Uva de Caxias do
Sul; Raul Canal, Apresentador e Diretor da TV Brasília, Pampa e Cerrado Produções e Eventos; Ednewton
Liana, Subsecretário do Governo do Distrito Federal;
Loiva Lopes Calderan, Diretora de Projetos da Confederação Brasileira de Tradição Gaúcha; Josefha Britto,
Secretária-Executiva da Frente Parlamentar de Entidades de Defesa da Previdência Social; Sérgio José
Groff, Presidente do Conselho dos Vaqueanos, do CTG
Querência de Valparaíso; Miriam Marques, empresária
de Porto Alegre; Luiz Henrique Freitas, do CTG Estância Gaúcha do Planalto; Anderson Matias Bard, Professor do Instituto Presbiteriano de Educação de Brasília;
João Francisco Petroceli, Embaixador Honorário do Rio
Grande do Sul, do CTG Estância Gaúcha do Planalto,
e Dona Marilene Oliveira, que é do lar.
Terça-feira 22 51595 Feita a leitura da lista dos presentes, Deputado
Professor Ruy Pauletti, faço um pronunciamento sobre
esta homenagem.
Primeiramente, quero falar da honra e da satisfação de poder estar realizando, no dia de hoje, esta
sessão solene em comemoração à Semana Farroupilha,
ao nosso dia 20 de setembro, em que se comemora a
Revolução Farroupilha.
Depois de um dia como o de ontem, em que foram realizadas e aconteceram milhares de manifestações, atividades e comemorações espalhadas por
todo o Brasil – temos o calendário em mãos, Deputado
Professor Ruy Pauletti, das comemorações realizadas
aqui em Brasília, e não foram poucas, durante toda
esta semana –, tenho a honra, na data de hoje, de
estar aqui para celebrar com o povo gaúcho mais um
aniversário da principal data da história do Rio Grande
do Sul: o 20 de setembro.
Como um dos coautores do requerimento para realização desta sessão solene, justifico minha solicitação
por entender que o episódio da Revolução Farroupilha
merece ser exaltado, homenageado e sempre relembrado pelo exemplo de luta que o povo rio-grandense
deu ao Brasil e ao mundo, quando se levantou em armas para defender seus direitos políticos, econômicos
e sociais. Em 20 de setembro de 1835, portanto, há
174 anos, sob a liderança de Bento Gonçalves, eclodia
a Revolução Farroupilha.
Ela aconteceu numa época em que o Império
era questionado por suas políticas de concentração
de impostos e de forte taxação econômica sobre as
províncias, hoje, os Estados da Federação.
Naquele mesmo período, além dos gaúchos, também se rebelaram contra a dominação e a exploração
do Poder Central os pernambucanos, os paraenses,
os baianos e os maranhenses. Mas em nenhum outro
Estado houve tamanha mobilização e radicalidade na
contestação à concentração do poder no Brasil como
no Rio Grande do Sul.
O Movimento dos Farrapos tinha um caráter nitidamente progressista e, sob forte influência dos ideais da Revolução Francesa, opunha valores liberais e
republicanos ao regime centralizador e escravagista
do Império.
Tanto em termos sociais quanto políticos, o que
aconteceu no território gaúcho não encontra paralelo
naquele conturbado período. Mais do que uma simples revolta, o povo da Província de São Pedro do Rio
Grande do Sul promoveu uma verdadeira revolução
anti-Império. Foram dez anos, até 1845, de dezenas
de batalhas, de muito sangue derramado, de milhares
de mortes, mas, também, dez anos de muita coragem,
perseverança e heroísmo.
51596 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Assim, ao rememorarmos as grandes façanhas
de Bento Gonçalves, Giuseppe e Anita Garibaldi, David
Canabarro, entre tantos outros, queremos, com esta
sessão solene, principalmente render homenagem aos
milhares de homens e mulheres, gente simples e desconhecida, que lutaram heroicamente para conquistar
liberdade, igualdade e humanidade, ideais hoje inscritos
na bandeira do nosso Rio Grande do Sul.
A força do povo trabalhador foi determinante na
luta dos Farroupilhas, pois foram os negros peões das
charqueadas e os escravos que fizeram a linha de frente no enfrentamento com os Exércitos Imperiais. Aliás,
uma das questões menos estudadas e conhecidas da
Revolução Farroupilha é a enorme contribuição dos negros nessa luta e o destacado papel que nela tiveram
os célebres Lanceiros Negros, a verdadeira tropa de
choque do Exército Farroupilha.
Sobre os Lanceiros Negros, aliás, recai uma das
páginas mais tristes da Revolução Farroupilha que
aqui relembro: Ao se aproximar o final da guerra, as
negociações de paz emperraram por conta da exigência da maioria dos chefes farrapos, de que os negros
que lutavam no exército rio-grandense conservassem
sua liberdade. Entretanto, na madrugada do dia 14
de novembro de 1844, os Lanceiros Negros, previamente desarmados e separados do resto das tropas,
foram atacados de surpresa e dizimados pelas tropas
imperiais, no episódio conhecido como a Traição de
Porongos, cujo objetivo era o de forçar a assinatura
da Paz de Ponche Verde.
Fiz questão de relembrar esse fato, pois hoje, a
partir dos ideais farroupilhas, vencemos grande parte
do preconceito em relação aos excluídos e menos afortunados, mas ainda não vencemos a batalha final da
discriminação e da desigualdade social. Continuamos
perseguindo a liberdade, a igualdade e a humanidade
para o nosso País.
É certo que as diferenças sociais estão se reduzindo, os excluídos estão sendo incluídos, e os negros,
escravizados e discriminados naquela época, estão
sendo reconduzidos à sua dignidade. Destaco, por
exemplo, a recente contribuição desta Câmara dos
Deputados ao aprovar o Estatuto da Igualdade Racial,
um passo histórico nessa direção.
Ainda temos muitos dívidas a quitar na área social, como, por exemplo, uma melhor distribuição da
terra para os trabalhadores do campo, muitos ainda
excluídos da possibilidade de produzir.
Ao lembrar dos trabalhadores rurais, quero aproveitar para render, mais uma vez, minha homenagem à
memória de meu amigo e companheiro, Deputado Adão
Pretto, que nos deixou este ano. Ao melhor estilo do
legado de Sepé Tiarajú, Adão Pretto sempre lutou por
Setembro de 2009
terra para o seu povo. Era, também, um tradicionalista,
um artista dos movimentos sociais, que empunhava
sua gaita e entonava sua voz em trovas campeiras nos
CTGs de lona, à beira das estradas. Cultivava a tradição gaúcha na sociedade dos excluídos. Adão Pretto
também nos deixou este legado tradicionalista!
Enquanto estamos rememorando mais um Mês
Farroupilha nesta Sessão Solene, centenas de cidades
estão encerrando suas festividades pelo Brasil afora,
principalmente no Rio Grande do Sul. Neste exato momento, sei que os acampamentos farroupilhas em Porto
Alegre, em Canoas e em outros Municípios do nosso
Estado estão sendo desmontados. São centenas de
galpões de entidades tradicionalistas que lá ficaram
por vários dias, cultuando e mantendo viva a chama de
nossas mais caras tradições. A todos esses gaúchos,
seus Centros de Tradições e os diversos movimentos
que também elevam e cultuam a nossa cultura, como
o Movimento das Cavalgadas, os Festivais Nativistas e
de Trovadores, o Movimento dos Piquetes, os Rodeios
Tradicionalistas e Universitários, entre outros, o meu
mais sincero respeito.
Para concluir, entendo que a Revolução Farroupilha transformou-se em um símbolo da construção e
afirmação dos princípios sociais, políticos, econômicos e culturais da sociedade gaúcha. Somos todos
herdeiros da dignidade alcançada pela epopeia dos
farrapos.
Por isso, sei da responsabilidade que pesa hoje
sobre todos nós, pois temos outra grande revolução a
empreender neste País, dentro dos modernos conceitos
ideais de cidadania, que é a de reintegrar a sociedade
àqueles que ainda se encontram excluídos dos seus
direitos mínimos de humanidade.
Na condição de um Deputado gaúcho, que tem
a honra de ocupar a 1ª Vice-Presidência desta Casa,
quero reafirmar que as portas deste gabinete estarão
sempre abertas para acolher todos aqueles que desejam prosseguir a luta iniciada pelos Farrapos; ou seja,
pela conquista da liberdade como um direito de todos,
da igualdade como responsabilidade do Estado e da
humanidade como desafio para uma sociedade mais
fraterna e democrática.
Muito obrigado.
Viva a Revolução Farroupilha! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Dando continuidade à nossa sessão, vamos passar agora ao período de fala das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados
indicados pelos partidos políticos.
O primeiro a fazer uso da palavra é o Deputado
Darcísio Perondi, pelo PMDB.
Antes, porém, peço ao Deputado Professor Ruy
Pauletti, como é tradição nas sessões solenes desta
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Casa, que, como coautor do requerimento, presida a
sessão a partir deste momento.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS.
Sem revisão do orador.) – Minha saudação a todas
as senhoras e senhores, gaúchos, gaúchas, amigas
e amigos do Rio Grande do Sul que, como eu, lá nasceram e estão aqui.
Cumprimento o Deputado Pauletti, o primeiro a
pedir – brilhante sugestão, Deputado Pauletti – para
relembrar essa história marcante e exemplar do nosso
Rio Grande, e o Deputado Marco Maia, que se juntou
ao pedido de realização desta solenidade. Dou-lhe
parabéns pela ideia.
Saúdo o Prefeito dos prefeitos, Sr. Cleri Camillotti,
que administra a querida cidade de Três Passos, que
lidera a região celeiro do Rio Grande do Sul; o Vereador dos vereadores, Sr. Edno Eloi Frizzo, de Caxias
do Sul; o Sr. Mário Nogueira, representante do escritório do Rio Grande do Sul em Brasília; o Sr. Dorvílio
Calderan, representante da confederação que segura
essa história maravilhosa do Rio Grande; o Sr. Francisco Luçardo, representante da Governadora Yeda
Crusius, que provavelmente estará à noite na conclusão dessa homenagem de Brasília e do Brasil Central
ao Rio Grande do Sul.
Sr. Presidente, sinto-me honrado em participar
desta sessão solene, em nome da Liderança do PMDB,
para comemorar os 174 anos da Revolução Farroupilha, marco que temos de estudar cada vez mais. Há
outro marco, a Revolução Federativa de 1893, que não
conhecemos muito. Sabemos muito da Revolução Farroupilha, mas a Federativa também é extraordinária em
exemplo de heroísmo, de luta pela terra, não pela terra
gaúcha, mas pelo Brasil como um todo, mas aqui hoje
comemoramos o 20 de Setembro, episódio no qual o
Rio Grande do Sul consolidou sua integração à Nação
brasileira, logrando obtê-la com dignidade e respeito
às suas mais caras tradições.
Afinal, essa porção de nosso território caracterizou-se, desde o início da colonização, por uma série
de peculiaridades. Antes mesmo do descobrimento, o
Tratado de Tordesilhas já a destinava à Espanha. E tal
situação só veio a ser solucionada no século XVIII, do
ponto de vista diplomático e legal, com a incorporação
dos Sete Povos das Missões ao domínio português,
por meio dos Tratados de Madri e de Santo Ildefonso.
Eu seria um espanhol, se não houvesse o tratado.
Na prática, apesar de resolvidas as pendências
diplomáticas e legais, os habitantes da então Província de São Pedro continuaram nutrindo, durante longo
tempo, o sentimento de estarem isolados e submetidos
à discriminação política e econômica. Esse sentimento se explica, em parte, por fatores como a formação
Terça-feira 22 51597 histórica singular, o afastamento do núcleo decisório
– estamos lá na ponta –, a característica de região de
fronteira. E foi crescentemente reforçado, após a Independência, pela excessiva centralização levada a
efeito pelo Império e pelos consequentes aumentos
de impostos e ameaças à autonomia provincial.
Assim, embora pareça contraditório, ao proclamar
uma república nos pampas, sob a divisa “liberdade,
igualdade, humanidade”, o Rio Grande estava, realmente, manifestando seu desejo de contribuir para a
unidade nacional, mediante o estabelecimento de uma
relação equilibrada entre as entidades participantes.
Isso fica claro, por exemplo, no discurso feito por
Bento Gonçalves, quando da abertura dos trabalhos
da Assembleia Constituinte Farroupilha de 1842, portanto, ainda durante a revolução, conforme o trecho a
seguir: “(...) e se aproxima o dia, em que, banida a realeza da Terra de Santa Cruz, nos havemos de reunir
para estreitar laços federais à magnânima nação brasileira, a cujo grêmio nos chame a natureza e nossos
mais caros interesses”. Não era separatista. Os nossos guerreiros queriam e amavam o Brasil. Estavam
reagindo à injustiça.
Enquanto esse dia não chegava, entretanto, os
farroupilhas não hesitaram em levantar-se contra as
forças imperiais, empreendendo a mais longa revolta
já assinalada pela história do Brasil. Da conquista de
Porto Alegre, em 1835, à Paz de Ponche Verde, em
1845, registraram-se 118 embates, com 59 vitórias de
cada lado, no período que, muito apropriadamente,
passou a ser conhecido como “decênio heróico”.
A luta foi inclemente e, embora o número de combatentes mortos seja impreciso, a estimativa é de que
as baixas entre os farroupilhas tenham sido equivalentes ao dobro das havidas entre os imperiais.
Entretanto, o Rio Grande não saiu vencido no
campo de batalha. Conseguiu estabelecer uma paz
honrosa, preservar sua identidade e, ao mesmo tempo,
integrar-se ao Brasil nascente.
Por isso, Bento Gonçalves, David Canabarro,
Antonio Neto, Domingos Crescêncio, Giuseppe, Anita
Garibaldi, mulher guerreira, além dos nomes das batalhas de Seival, de Rio Pardo, de Laguna, merecem
hoje a reverência não apenas dos rio‑grandenses, mas
de todos os brasileiros.
Igualmente merecedores dessa reverência são
episódios memoráveis como a fuga de Bento Gonçalves, a nado, da prisão do Forte do Mar, na Bahia. Ou a
incrível construção e o transporte por terra de navios,
puxados por juntas de bois, campo afora, desde a foz
do Rio Capivari, na Lagoa dos Patos, até a costa da
praia, em Tramandaí, para possibilitar a conquista de
Laguna e a instituição da República Juliana.
51598 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Assim, esses nomes e episódios, meu caro Deputado Pauletti, bem como o espírito libertário, o apego às tradições e o amor à terra natal, evocados pela
celebração da Revolução Farroupilha, devem ser para
sempre preservados, como os mais nobres símbolos
da grandiosa contribuição do Rio Grande à construção do País.
Hoje centenas de centros de tradição no Rio
Grande e no Brasil, milhares de homens e mulheres –
pais, mães – fazem extraordinário trabalho. Lembram
a história, mas estão construindo o presente e o futuro
do Rio Grande e do Brasil; das crianças e dos adolescentes das famílias gaúchas, pelo trabalho que fazem
por meio da música, da poesia, da arte do gaúcho.
Para o Brasil que não conhece – possivelmente
em muitos cantos do Brasil a televisão está ligada –
é um encanto o trabalho feito pelas senhoras e pelos
senhores líderes dos centros de tradição: desenvolvem a autoestima, a autoconfiança, o amor à Pátria,
a segurança própria e o amor próprio de crianças e
adolescentes.
É maravilhoso o trabalho dos senhores e ver
crianças e jovens dançando, cantando, declamando.
Criança e jovem com autoestima, com certeza, brasileiros líderes, confiantes neste Brasil presente e futuro.
É realmente trabalho extraordinário.
Em nome do PMDB, parabenizo as lideranças
tradicionalistas de todo o Brasil, em especial no Rio
Grande, que divulgam com ênfase a tradição e a cultura aos adolescentes.
O Deputado Professor Ruy Pauletti falou do Rio
Grande de hoje. Vou aproveitar o embalo de S.Exa.,
mas antes faço referência a alguns CTGs pelos quais
circulo na minha microrregião e a todos os CTGs: Três
Passos, de Santo Augusto; Camaquã, de Pelotas; e não
só da microrregião, Celeiro, Planalto Médio; Chaleira
Preta, do Sr. Orione Rodrigues, de Ijuí; Querência Xucra, de Fiorin, também da minha cidade; Chão Batido,
de Evaldo da Silva Lopes; Laureano Medeiros, um dos
mais antigos, é o CTG 35, e parece que há um dos
mais antigos, hoje sob o comando do João Joceli da
Silva; Querência Gaúcha, sob o comando de Edemar
Martins Pereira; Avô Maragato, de Diomar Krammer; o
Clube Farroupilha, de Adilson Goi; o Piazito Carreteiro,
comandado por Darci Steffler; o Velho Vargas, comandado pelo Ciro Santana; o Fogo de Chão, pelo Sandro de Assis; o Cabo Toco, pelo Pedro Pittol; o Aurora
Pampeana, do Lourival Cabral; o povo de Cruz Alta; o
Querência da Serra, do Valdir Bauer; o Zandir Constant, do Rodeio da Saudade; o povo de Santo Ângelo;
o Paulo Benir, do Aparício Borges; a Nelma Rodrigues
Filipin, do Tio Bilia; o Luigi Schmidt, do Voz dos Pampas;
o Valdomiro Casarim, da Volta dos Farrapos.
Setembro de 2009
Ao citar essas pessoas, presto minha homenagem aos homens e às mulheres, líderes dos CTGs do
Rio Grande do Sul e do Brasil inteiro, porque considero
incrível o trabalho que desenvolvem de cultivar a tradição do Rio Grande para nós adultos, e, como disse,
promover a autoestima de crianças e adolescentes.
Para encerrar, Deputado Professor Ruy Pauletti,
nosso Rio Grande: por que não conseguimos nos juntar
mais do que é preciso? Nós, políticos, parece que ao
longo das eleições, ou ao longo dos últimos 30 ou 40
anos, estamos repetindo essa história. A Guerra dos
Farrapos foi uma luta pelo nosso Rio Grande; a Revolução Federativa também o foi.
Mas, atualmente, no Rio Grande, cada eleição é
uma batalha. Passa a eleição, não conseguimos nos
convergir. Isso é um desafio para nós políticos de todos
os partidos. Passou a eleição, vamos apoiar, vamos
criticar, mas vamos ajudar.
Com certeza, o Rio Grande do Sul hoje está avançando com a Governadora Yeda, mas num questionamento político duríssimo que não ajuda. Lembro-me
de que no Governo Antônio Britto também foi duríssimo, depois assumiu o Olívio Dutra, o outro lado num
questionamento duríssimo. Acho que passava dos
limites da Oposição. No último Governo, do Germano Rigotto, foi razoável; no Governo da Yeda Crusius,
voltou aquela luta.
Na Revolução Farroupilha não houve muito ódio
entre irmãos, mas na Revolução Federativa de 1893
– quem não leu sobre ela, leia para conhecê-la – e depois na de 1923 houve ódio, sangue, briga. Não havia
condições de convergir e parece que isso nós políticos
gaúchos estamos reeditando ao longo do tempo.
O Estado avança. Sou otimista com o meu Estado. Estamos crescendo, mas poderíamos avançar mais
não fosse essa briga forte existente lá. Talvez pudéssemos trabalhar, lutar pelas questões partidárias, pelos
espaços partidários, e, passada a eleição, trabalhar
pela convergência, por pontos comuns, separar a divergência, focar no possível entre irmãos, mesmo de
partidos diferentes.
Que esta sessão sirva também para refletirmos
sobre este assunto. O Rio Grande do Sul precisa de
mais convergência, de mais paz política, de mais tolerância.
É preciso disputar espaços, mas também pensar no todo, no coletivo. É disso que precisamos no
Rio Grande.
Parabéns, Deputados Professor Ruy Pauletti e
Marco Maia, pela iniciativa da realização desta sessão.
Parabéns a todos os gaúchos e gaúchas. Parabéns
aos jovens presentes.
Viva o Brasil! Viva o nosso Rio Grande! (Palmas.)
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Sr. Marco Maia, 1º Vice‑Presidente,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Professor Ruy Pauletti, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Professor Ruy Pauletti) –
Com satisfação, concedemos a palavra ao representante do Democratas, Deputado Luiz Carlos Setim,
gaúcho por tradição.
O SR. LUIZ CARLOS SETIM (DEM – PR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Professor Ruy Pauletti, autor do requerimento de realização
desta sessão solene; Srs. Deputados Marco Maia e
Darcísio Perondi; Srs. Prefeitos e Vice-Prefeitos; Srs.
Vereadores; Sr. Presidente da Confederação Brasileira
da Tradição Gaúcha; tradicionalistas presentes; rainha
e princesas da Festa da Uva; senhoras e senhores
presentes nesta sessão.
Acredito que os fatos históricos relativos aos 174
anos da Revolução Farroupilha aqui relatados nos trazem lembranças, pois que muito contribuíram para a
democracia do nosso País.
Falando hoje em nome do Democratas, eu gostaria que estivessem aqui os nossos Deputados gaúchos, que provavelmente muito bem falariam sobre esse
tema, sobre o que ele representa para o Rio Grande
do Sul e para o Brasil.
Esta sessão solene, depois do desabafo do nosso Deputado Darcísio Perondi, que conclamou as forças gaúchas, Deputado Professor Ruy Pauletti, para
a união, contribuiu para o verdadeiro papel do político:
pensar no bem comum.
Na condição de paranaense e, como disse o
nosso Presidente, gaúcho por tradição, por adoção,
por bem-querer esse laborioso povo, em nome do Democratas, cumprimento todo o povo gaúcho por esta
cerimônia, que muito engrandece a nossa Câmara
dos Deputados.
Nesses fatos históricos foram feitos relatos sobre
revolução, sobre guerra, mas eu gostaria de falar de
paz. Acredito que aqueles fatos que aconteceram foram necessários ao objetivo: a paz. É por meio dessa
tradição gaúcha, das Invernadas Campeiras, das Invernadas Artísticas, que os Centros de Tradição Gaúcha
levam ao Brasil inteiro os objetivos desta comemoração, mas falando de paz.
Não poderíamos ignorar que os ideais do Rio
Grande do Sul, tão bem aqui discorridos pelo Deputado Professor Ruy Pauletti, são os ideais do Brasil,
os ideais dos brasileiros, dos catarinenses, dos paranaenses, os vizinhos mais próximos que, a princípio,
trouxeram essa tradição que hoje se dissemina pelo
País afora.
Terça-feira 22 51599 Em visita a Rondônia, ao Pará e ao Mato Grosso, observamos muitos CTGs. Posso afirmar que, em
1986, como fundador de um CTG na minha cidade,
São José dos Pinhais, na área metropolitana de Curitiba, desenvolvemos muito essa tradição, com o CTG
Estância Velha.
Não conheço muito os CTGs do Rio Grande do
Sul, mas nesses Estados, Paraná, Santa Catarina,
Mato Grosso e Rondônia, os gaúchos estão muito bem
representados.
Com um pontinho de modéstia, posso até dizer
que os nossos CTGs do Paraná, como o 20 de Setembro, que é uma tradição antiga, devem ser, em alguns
aspectos, melhores que os CTGs do Rio Grande do
Sul. Quando se fala de Brasil, estando dentro do País,
não ligamos muito, mas basta estarmos fora dele para
sentirmos o verde-amarelo e o Hino Nacional de maneira diferente. Aqueles gaúchos que vivem em outros
Estados, quem sabe lá, no Rio Grande do Sul, não cultivem tanto, não sintam tanto a falta do gaúcho, mas
fora daquele Estado eles realmente sentem o que o
gaúcho transmitiu para o Brasil e para o mundo.
Não só no Paraná, como em Santa Catarina, no
Mato Grosso, em Rondônia e em São Paulo, muitos
CTGs comemoram, nesse 20 de setembro, a Semana
Farroupilha, data muito importante para o Rio Grande
do Sul e para o Brasil.
Falando de CTG na minha terra, lembro que, em
1986, quando fundamos o CTG, em nosso primeiro
rodeio, tivemos uma festa maravilhosa, até porque
eu era dono de frigorífico naquela época. Não sei se
os senhores se lembram: havia o boicote à carne no
Brasil, muitos produtos estavam faltando. Posso dizer
que a maior festa realizada na cidade foi naquele dia
de inauguração do nosso CTG. Dono de frigorífico,
tínhamos carne à vontade, e a carne era disputada a
tapas nos açougues. Gaúcho gosta de carne, e tivemos a oportunidade de atender milhares e milhares de
pessoas que foram sentir o gosto da tradição aliada
ao chimarrão.
Faço as nossas homenagens aos CTGs brasileiros e à Semana Farroupilha. Destaco um ponto: a
família. Fundador de CTG, participei ativamente. Meus
3 filhos faziam parte da Invernada Artística. Em uma
região tradicionalista do Paraná, o nosso CTG, como
não poderia deixar de ser, foi campeão nas atividades
artísticas em um determinado ano, e o representamos
nas festas tradicionalistas do Rio Grande, em Esteio.
Acredito que a família, como destacado pelo
CTG, é um grande ponto de importância e queremos
reverenciá-la neste momento. Vejo aqui as senhoras,
as moças, os jovens e os tradicionalistas pilchados.
Esperamos que não só no recado do Deputado Dar-
51600 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS císio Perondi, como também o CTG 20 de setembro e
a Semana Farroupilha tragam harmonia, paz, alegria
e trabalho à família brasileira, principalmente à família
do Rio Grande do Sul.
Em nome do Democratas, encerro estas palavras,
Deputado Professor Ruy Pauletti, parabenizando V.Exa.
e o Deputado Marco Maia.
Agradeço a presença aos tradicionalistas não
só de Brasília, como dos mais distantes recantos brasileiros que vieram a esta cerimônia da Câmara dos
Deputados.
Encerro com um verso gaúcho que fala muito do
Rio Grande do Sul:
“Terra (...) onde tudo que se planta cresce
E o que mais floresce é o amor”.
Parabéns. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Ruy Pauletti) –
Um dos participantes da Mesa diz que o sistema na
Câmara dos Deputados é presidencialista. Com isso,
quer dizer que, às vezes, o sistema presidencialista
pode mudar o Regimento Interno.
A praxe é os membros da Mesa não se pronunciarem. Mas acho que, numa ocasião como esta,
devemos ouvir o Deputado Dorvílio Calderan, que representa aqui todos os gaúchos e aqueles que amam
a tradição. Vamos quebrar o protocolo, mas acho que
vale a pena.
O SR. DORVÍLIO CALDERAN – Sr. Presidente da Mesa, Professor Ruy Pauletti, responsável por
este evento, por esta homenagem; Deputado Marco
Maia, 1º Vice‑Presidente da Casa; Deputadas e Deputados, autoridades que representam a Mesa, demais
autoridades presentes, rainha, princesas e todos os
presentes, bom dia.
Quero parabenizar o Deputado Professor Ruy
Pauletti e sua equipe pela realização desta solenidade, que é o reconhecimento da importância de nossa
cultura. Saibam que onde houver um gaúcho a cultura rio-grandense estará presente. Tenham certeza de
que esta solenidade representa mais um incentivo ao
trabalho de todos os tradicionalistas, na preservação
da cultura do Rio Grande do Sul.
Na qualidade de Presidente da Confederação
Brasileira da Tradição Gaúcha, que tem a missão de
coordenar, em âmbito nacional e internacional, o nosso
Movimento Tradicionalista, sinto-me honrado de estar
nesta solenidade que integra as comemorações da Semana Farroupilha de 2009 e tem como tema Os heróis
Setembro de 2009
farroupilhas e suas façanhas, ressaltando e relembrando as bravuras das façanhas de nossos heróis.
O povo gaúcho valoriza muito sua história e costuma exaltar a coragem e a bravura de seus antepassados, expressando, por meio de suas tradições, seu
apego à terra e seu amor à liberdade. O gaúcho deixa a
sua terra natal, mas não deixa as suas raízes. Quando
a saudade bate, é na roda do chimarrão do seu CTG,
nas cavalgadas, nas danças, nos jogos e provas de
laço que encontra o aconchego de seu pago. Muitos
de seus descendentes nem conhecem o Rio Grande,
mas falam com o coração: “Eu amo esta terra”.
Manter a tradição no Rio Grande não é fácil,
mas fora do Estado é muito mais difícil. As dificuldades são muitas, sejam elas econômicas, financeiras,
de adaptação ou de convivência com culturas locais.
Mas os líderes tradicionalistas, com amor à sua terra
e às suas tradições, lutam para manter acesa essa
chama da tradição e dos valores morais, éticos e de
família, sem se esquecer da liberdade, da igualdade
e da humanidade.
Não temos dúvida de que, nos dias atuais, precisamos muito desses valores para fazer frente a falsas facilidades oferecidas pela sociedade, que levam
a situações não tão agradáveis, principalmente para
nossos jovens.
Esperamos que nossos governantes reconheçam a importância da cultura do povo gaúcho e de seu
Movimento Tradicionalista, o maior movimento cultural
organizado do mundo, que busca cumprir sua Carta de
Princípios, que coloca como prioridade seu papel social
e de parceira com o Estado na solução dos problemas
fundamentais e na conquista do bem comum.
Esperamos unir forças para que a cultura gaúcha seja mais reconhecida e valorizada. Que sejam
valorizadas as parcerias entre entidades tradicionalistas e Governo; que as façanhas farroupilhas, não
só dos tradicionalistas, mas do povo, traduzidas para
os dias atuais, façam-se presentes em cada um, nos
políticos e na sociedade; que a Paz de Poncho Verde
seja o símbolo que necessitamos, lutando pela paz na
sociedade e nas nossas famílias, na defesa das ideias
e dos ideais farroupilhas.
Agradeço a todos aqueles que, convictos da importância do Movimento Tradicionalista Gaúcho e do
trabalho realizado por seus líderes, nos ajudam na
luta pela preservação de nossas tradições e no cumprimento do papel de levar a inclusão social a diversas
comunidades.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Meu muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Ruy Pauletti) –
Gostaria de registrar a presença de 2 jornalistas gaúchos radicados em Brasília, Edgar Lisboa, do Jornal
do Comércio; e Fábio Marçal, que ouvimos na Rádio
Guaíba quase que diariamente.
Registro também a presença de Maurício Exenberger, que representa aqui o Deputado Cláudio Diaz,
do Rio Grande do Sul, que infelizmente está adoentado.
Também está presente o representante da Deputada
Maria do Rosário. Acredito que estejam presentes representantes dos demais Deputados.
Gostaria de citar, ainda, a presença de Josepha
Britto, da Secretaria da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Brasil – COBAP; Edison
Guilherme Haubert, Presidente do Instituto MOSAP; e
Lia Peres Rabelo, nossa conterrânea de Caxias.
Agora, vou inverter um pouco nossa programação
para sermos rápidos.
Com muito orgulho, chamo um cantor nativista,
que canta as belezas das missões, Valdomiro Maicá,
que, com seu grupo, vai cantar Amigos do Rio Uruguai.
Valdomiro, que é da nossa cidade, Três Passos é um
dos tradicionalistas mais conhecidos do Rio Grande
do Sul.
Enquanto eles se preparam, agradeço a presença do pessoal de Foz de Iguaçu, Marilei Seit, que
de lá vieram prestigiar este ato, e Armando Sachet e
Elda Sachet, meus compadres de Três Passos e de
Caxias.
Por fim, quero agradecer, sem dúvida, à minha
família a colaboração que tem prestado junto com o
pessoal do meu gabinete: Maria de Lourdes, Jaqueline, Roberto, Basílio, Sibele e Michel. Há uma semana
eles estão trabalhando nisso.
Destaco especial que tenho 2 cidades, pois nasci em Caxias e morei em Três Passos, aqui representadas pelo Prefeito, Vice-Prefeito, pelo Presidente da
Câmara de Vereadores, pela Rainha e Princesa da
Festa da Uva e pela esposa do Presidente da Câmara de Indústria e Comércio, o poder mais atuante de
Caxias, dona Zuleika.
Imaginem o orgulho que sinto em estar aqui sendo
prestigiado pelas 2 cidades em que vivemos o nosso
dia a dia.
O SR. PRESIDENTE (Professor Ruy Pauletti)
– Ouviremos agora o cantor nativista Valdomiro Maicá, de uma tradicional família de músicos, que vive
em Três Passos. Meu amigo, ele se dispôs a vir aqui
Terça-feira 22 51601 para nos prestigiar com a intrepretação de músicas
missioneiras.
O SR. VALDOMIRO MAICÁ – É um prazer, uma
alegria estarmos em Brasília trazendo esse abraço
missioneiro.
Quero dizer que são poucos os gaúchos que se
preocupam com a cultura gaúcha e, por isso, parabenizamos o Professor Ruy Pauletti pela iniciativa.
Interpretaremos uma canção intitulada Amigos
do Rio Uruguai.
(Apresentação musical.)(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Ruy Pauletti) –
À noite tem mais.
A pedido do Presidente e dos Deputados, vamos
ouvir mais uma.
Depois ouviremos novamente Cristina Sorrento
e o grupo.
(Apresentação do grupo folclórico.)(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Ruy Pauletti)
– Agradecemos ao Valdomiro a belíssima música e
saudamos os músicos que o acompanham: Ernesto, que é advogado; Celso, que é de Ijuí; e Paulo, de
Soledade.
Convido, para mais uma belíssima apresentação,
a Sra. Cristina Sorrentino, que será acompanhado dos
músicos Karlo, Guilherme, Amauri e Jean.
O SR. PRESIDENTE (Professor Ruy Pauletti) –
Quero agradecer ao Deputado Marco Maia a presença,
Deputado que deve estar respondendo pela Presidência agora de manhã.
Muito obrigado, Marco Maia.
(É executado o Hino ao Rio Grande.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Ruy Pauletti) –
Vamos ouvir agora o Hino do Rio Grande do Sul.
(É executado o Hino do Rio Grande do Sul.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Ruy Pauletti) –
Em nome da Presidência da Câmara dos Deputados,
agradeço a todos a presença. Foi mais uma demonstração do amor à nossa cultura, à tradição do Rio Grande,
com a visão de futuro.
Muito obrigado a todos.
V – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Professor Ruy Pauletti) –
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Professor Ruy Pauletti) –
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 12 horas e 29
minutos.)
51602 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2009
Ata da 251a Sessão, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária,
da 53ª Legislatura, 21 de setembro de 2009
Presidência dos Srs.: Mauro Benevides, Flávio Bezerra, Eduardo Valverde,
Moreira Mendes, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Não
havendo quorum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se
complete.
te, para que os Srs. Deputados se façam presentes a
esta sessão solene, na quarta-feira desta semana, no
plenário do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Passa-se ao
I – ABERTURA DA SESSÃO
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
(Às 14 horas e 30 minutos)
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Flávio Bezerra.
O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, telespectadores da TV Câmara, ouvintes
da Rádio Câmara e profissionais da imprensa, essa
semana fiquei extremamente preocupado com a nossa Defesa Nacional, ao ver matéria na Folha de São
Paulo sobre a crise no Exército Brasileiro.
É um vexame Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Exército Brasileiro, responsável pela defesa
nacional, não ter recursos para o pagamento de água,
luz, telefone e até alimentação, ter que reduzir a carga horária de seu contingente por falta de recursos e
investimento. Ao invés de haver investimentos para
treinamento e capacitação dos homens que defendem
nossa pátria, o setor tem seu orçamento reduzido. Um
dos setores do país que deveria haver maiores investimentos, não possui recurso sequer para o pagamento
de energia, imaginemos então a situação do aparelhamento para garantir nossa soberania.
O Exército Brasileiro representa todos os segmentos sociais e tem se empenhado na construção de uma
harmoniosa modernidade, respeitando, assim, todos
os valores tradicionais, históricos e culturais.
Não poderíamos deixar de mencionar o desempenho do Exército perante as Forças Internacionais de
Manutenção da Paz, sob a égide da Organização das
Nações Unidas, que têm a finalidade de garantir a paz
de maneira determinante, mas com honra e respeito
a tudo e a todos, como também a árdua tarefa de proteger nossas fronteiras.
É notório que o Brasil é um país pacífico, que não
objetiva conflito com outros países, talvez por isso o
Exército tenha sido tão desprezado. Não precisamos
ir tão longe para observar que outros países estão realizando investimentos em seus exércitos, e enquanto
isso, aqui há cortes em seu orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. FLÁVIO BEZERRA, servindo como 2°
Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Passase à leitura do expediente.
III – EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Sobre a mesa comunicação emanada do Presidente do
Senado Federal, Senador José Sarney:
Of. Nº 411/2009 – CN
Brasília, 8 de julho de 2009.
“Senhor Presidente, comunico a V.Exa. e, por
seu alto intermédio, à Câmara dos Deputados, que
esta Presidência, em entendimento com essa Casa
do Congresso Nacional, convoca sessão solene conjunta do Congresso Nacional, a realizar-se dia 23 de
setembro do corrente, quarta-feira, às 10 horas, no
Plenário do Senado Federal, destinada a comemorar
o Centenário da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica no Brasil e o Dia Nacional dos
Profissionais de Nível Técnico.
Aproveito a oportunidade, renovo a V.Exa. protestos de alta estima e consideração”. – Senador José
Sarney, Presidente do Senado Federal.
É o expediente dirigido ao Presidente Michel Temer, cuja leitura se faz formalizadamente neste instan-
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Como exemplo pela demonstração da luta pela
paz do nosso Exército Brasileiro, podemos citar a sua
presença nas Forças de Paz no Haiti, sendo os integrantes em sua grande maioria jovens que, para cumprir o
dever de servir a sua pátria, deixam sua família, o conforto de seus lares, ajudando outra nação a encontrar
a paz. Assim, vêm desenvolvendo vários trabalhos em
favor do social, da saúde, educação e outros.
Para que o Brasil se engrandeça é necessário
preparo para nos defender não somente das agressões,
como também das ameaças. Para isso, é necessário
investimentos.
Por fim, Sr. Presidente, ressalto diante de todo o
exposto, que as autoridades do setor econômico têm o
dever de se empenhar para que a dotação orçamentária das Forças Armadas seja no mínimo coerente com
o trabalho que tem sido desempenhado por esses homens desbravadores.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho
pedir ao Colégio de Líderes, à bancada, à Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura e às demais Frentes
Parlamentares, para que, todos juntos, possamos fazer
a defesa do Orçamento do Exército Brasileiro.
Ao garantir a existência do Exército Brasileiro, com
seus soldados, cabos, sargentos, suboficiais, oficiais e
aqueles que compõem a sua inteligência e engenharia,
estamos protegendo a soberania nacional. O que não
pode continuar é o descaso orçamentário para com a
nossa defesa, com as nossas Forças Armadas.
Sr. Presidente, Deputado Mauro Benevides, durante um ano, gritei, nas fileiras do Exército: “Brasil,
acima de tudo!”
Então, peço a todos os Srs. Parlamentares que
ajudem a solucionar a questão orçamentária do Exército Brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Flávio Bezerra pelo pronunciamento que acaba de fazer, pedindo
a manifestação da Casa favoravelmente à destinação
de recursos ao Exército Brasileiro, para a preservação
da soberania do País.
Trata-se de uma posição reconhecidamente patriótica a assumida pelo ilustre representante do PMDB
cearense.
Nobre Deputado Flávio Bezerra, receba os cumprimentos da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Eduardo Valverde.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, quero fazer o registro de uma pu-
Terça-feira 22 51603 blicação feita pela Fundação Getúlio Vargas, da lavra
do economista Marcelo Neri, divulgada nos principais
meios de comunicação do Brasil, no tocante à queda
da desigualdade no Brasil.
De 2003 a 2008, 19,3 milhões de brasileiros deixaram a classe E; 6,1 milhões de brasileiros ingressaram nas classes A e B, aumentando a quantidade de
ricos no Brasil; e 25 milhões de brasileiros foram para
a classe C, deixaram de ser muito pobres e ascenderam à classe média.
No total, hoje 59% da população brasileira pertence as classes A, B e C; ou seja, passaram a ter um
patamar de renda adequado, muito superior ao que
tinham anteriormente.
O aumento da desigualdade que ocorrera com
a crise econômica em outubro do ano passado, já no
terceiro trimestre deste ano voltou ao patamar anterior,
retomando o processo de redução.
Esse é um número alvissareiro, que comprova a
posição correta do Governo brasileiro de, por intermédio de políticas sociais e econômicas, reduzir o que
sempre foi nossa chaga: a elevada desigualdade social
e econômica do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Antonio Feijão.
S.Exa. dispõe de 1 minuto na tribuna.
O SR. ANTONIO FEIJÃO (PSDB-AP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o IBAMA
continua, junto com o Instituto Chico Mendes, tomando
para si o direito de constituir sua própria organização
constitucional, ao determinar, no Estado do Amapá, no
interior da Floresta Amazônica, que as comunidades
locais – garimpeiros, ribeirinhos, pescadores – peguem
seus utensílios, seus bens de morada e se autoexilem
em uma unidade de manejo sustentável.
Estou pensando em sair daqui no final desta semana e não retornar na semana que vem. Vou procurar o Comandante do Exército para que prenda esses
técnicos do IBAMA e do Instituto Chico Mendes e faça
com eles a mesma coisa que esses canalhas estão
fazendo com os brasileiros que ocupam a Floresta
Amazônica. Estão tomando para si a autointerpretação da ditadura, da pior de todas as violências, que é
a violência ambiental.
Portanto, peço a V.Exa., Sr. Presidente, Deputado
experiente e decano do Congresso Nacional, que autorize a divulgação no programa A Voz do Brasil dessa
manifestação em que estimulo garimpeiros, pescadores
e extrativistas da Floresta Nacional do Amapá a não
entregar suas moradas e seus equipamentos, a não
fazer autoexílio, a aguardar.
51604 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vamos pedir ao Exército que desempenhe uma
das suas funções constitucionais: defender o povo
brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência acolhe a manifestação do nobre Deputado Antonio Feijão, em nome dos prejudicados no seu
Estado, e fará a divulgação do pronunciamento, agora
tornado público, por meio dos órgãos de comunicação da Casa, particularmente do programa A Voz do
Brasil e, naturalmente, do Jornal da Câmara. Assim,
terá ressonância o pronunciamento que o nobre Parlamentar acaba de fazer para conhecimento do povo
brasileiro, em particular dos que se acham prejudicados no Amapá.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Pedro Wilson, ilustre representante de Goiás nesta Casa. S.Exa. dispõe
de 1 minuto.
O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, hoje é o Dia da Árvore. Cito
as árvores da Amazônia, do Cerrado, da Caatinga, do
Pampa, do Pantanal, da Mata Atlântica.
Sras. e Srs. Parlamentares, estive neste final de
semana em Cuiabá e em Dom Aquino, cidade dos bororos, dos xavantes, dos caiapós, daqueles que habitaram este continente.
Sob a coordenação da Deputada Maria do Rosário, estivemos em Cuiabá, acompanhados dos Deputados Carlos Abicalil, Alexandre César, Ademir Brunetto,
Riva, Eliene Lima, entre vários outros, para realizar o
primeiro seminário preparatório da Comissão de Educação e Cultura sobre o segundo Plano Nacional de
Educação.
Tive a honra de participar do primeiro Plano, que
vencerá no ano que vem. O próximo vigorará de 2011
a 2020. Temos de dizer ao Brasil que tipo de educação queremos nos próximos 10 anos: com qualidade,
com todas as crianças e jovens na escola, aprendendo inclusive sobre a Amazônia, Deputado Antonio
Feijão, e o Ceará, Deputados Flávio Bezerra e Mauro
Benevides.
Quero parabenizar Cuiabá, sede do Encontro da
Região Centro-Oeste, os Deputados Carlos Abicalil,
Maria do Rosário, Alexandre César, todos os delegados
das universidades federais, os Secretários Estaduais
e Municipais de Educação, os representantes dos movimentos sociais, das centrais sindicais – CUT, CTB,
SINASEFE, CNTE – e do Sindicato dos Professores.
Saudamos todos os participantes do encontro.
Lembro também a assessoria de Márcia, Salete
e Ariane. Enfim, está de parabéns nossa Presidenta
Maria do Rosário. Deve-se estabelecer para o Brasil
um plano de educação.
Setembro de 2009
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, informo
também que, acompanhado do Vice-Governador Sinval Barbosa, do nosso colega Deputado Wellington
Fagundes e do Deputado Adalto de Freiras (Daltinho),
de Mato Grosso, estive em Aragarças e em Barra do
Garças, onde recebi o título de cidadania.
Quero agradecer ao Prefeito Marcão, aos Vereadores Vilmar Rego e Roberto Galvão, de Aragarças, e a
toda a comunidade de Diorama, Baliza, Bom Jardim de
Goiás, Goiânia, São Miguel do Araguaia, Nova Crixás,
Britânia, que estão presentes na luta pelo ecoturismo
e pela saúde alternativa desenvolvida em Diorama.
Agradeço ao povo de Aragarças a acolhida como
cidadão aragarcense. Recentemente a Câmara Municipal de Benevides, no Pará, também deu a Mauro
Benevides o título de cidadão benevidense.
Sr. Presidente, peço a transcrição, na íntegra,
dos pronunciamentos que fiz em Cuiabá e na Câmara
Municipal de Aragarças.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Muito
bem, Deputado Pedro Wilson. A solicitação de V.Exa.
será atendida pela Mesa e seu pronunciamento será
divulgado nos meios de comunicação da Casa.
PRONUNCIAMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
A educação libertadora como ação
transformadora
Pedro Wilson Guimarães
Queremos saudar a todos e a todas, educadores
e educadoras, alunos e alunas, homens e mulheres,
das cidades e dos campos, das escolas, dos movimentos sociais e populares, da sociedade civil e agradecer
o honroso convite para participar deste Encontro da
Região Centro Oeste em que o Legislativo e a Sociedade vão elaborar, juntos, uma proposta dos Povos
do Cerrado para o novo Plano Nacional de Educação.
Queremos neste debate qualificado, com a presença
de educadores especializados, militantes da utopia,
trabalhadores e trabalhadoras em educação, movimentos sociais setores da sociedade civil, do campo
democrático e popular, construir uma proposta densa
que possibilite a discussão, à luz da razão, de um plano
capaz de proporcionar pistas de ações, principalmente
nas áreas mais esquecidas da política, como direitos
humanos, meio ambiente, comunicação, diversidade,
igualdade, inclusão e justiça social.
Queremos em especial, saudar e agradecer o Deputado Federal Carlos Abicalil, companheiro e amigo,
Deputado Antônio Carlos Biffi, Deputada Maria do
Rosário, nossa presidente da Comissão de Educação
e Cultura da Câmara dos Deputados, o presidente da
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso,
José Geraldo Riva em nome de quem saúdo os presidentes dos demais legislativos, Mato Grosso do Sul,
Deputado Jerson Domingues, Goiás, Helder Valin
e Distrito Federal. Queremos saudar também os secretários e secretárias de educação dos respectivos
estados e cumprimentá-los pelo esforço na condução
da educação de nossas crianças e juventude. Queremos que seja esse evento um importante momento
do debate, numa grande mobilização de pessoas
comprometidas com a educação, com as Conferências Municipais, Estaduais e, sobretudo, com a
Conferência Nacional de Educação – CONAE 2010
– momento maior de nossa reafirmação da utopia
da educação libertadora, transformadora para homens
e mulheres, das cidades e dos campos, educação da
universalidade de negros, índios, mestiços e brancos;
educação ambiental, de jovens e adultos, crianças
e adolescentes em situação de risco, de portadores
de deficiência e educação profissional e tecnológica,
enfim, da educação preconizada por Paulo Freire,
Anísio Teixeira e Darcy Ribeiro, que ainda hoje debatemos e que queremos ver semeada em cada rincão
deste nosso país.
Queremos, sonhando alto, que a caminhada rumo
a CONAE 2010, seja permeado por um debate franco
e aberto, rico em diagnósticos e propostas, que possa
nos levar a um Plano Nacional Articulado de Educação
que contemple todos os setores, todas as comunidades,
toda a diversidade neste universo de desigualdades
que ainda paira sobre a Nação. Nesse sentido, temos
claro a importância dos movimentos sociais para a articulação e mobilização de toda a sociedade. Queremos
ver um processo social de mobilização e fóruns, sempre constantes nos momentos mais cruciais do Brasil.
Foi assim nos anos 70, na mobilização pela Anistia,
na Campanha pelas eleições diretas para presidente,
em 1984, na Constituinte Cidadã e no “Fora Collor” na
campanha do impeachment quando os movimentos
de mulheres, índios, negros, camponeses, estudantes
foram definitivos para as conquistas obtidas.
Queremos debater, construir juntos, num processo
de democracia plural, desde a educação básica até a
educação superior que visem a superação das desigualdades sociais em uma perspectiva que articula a
educação e os direitos humanos são os coletivos políticos, colocados como atores do processo que devem
contribuir, como movimento negro, mulheres, LGBT,
portadores de deficiência, movimento ecológico, povos
indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais,
povos da floresta, do Cerrado, enfim toda a sociedade. Aprendemos, no sentido da caminhada, como
estudante, professor, reitor de Universidade, deputado
Terça-feira 22 51605 no Parlamento, presidente da Frente Parlamentar em
Defesa das Universidades Públicas, que só os movimentos sociais trazem consigo a força da mudança,
das grandes transformações.
Nesse sentido, o Parlamento Brasileiro tem
contribuído, nesse momento de realizações de muitas conferências, das Cidades, da Saúde, da Igualdade
Racial, Segurança Pública, da Comunicação e, entre
outras, da Educação, temos participado de muitos
debates, fóruns, seminários e audiências públicas,
versando sobre os mais variados temas, ouvindo o
clamor das ruas, a voz da sociedade. Recentemente
recebemos na Câmara dos Deputados, portadores de
deficiência intelectual, das APAE, para debater educação especial, educação regular, inclusão no mercado
de trabalho. É assim que queremos debater, ouvir
os agentes dos movimentos, os próprios atores.
O movimento também mostrou sua força quando
lotou as dependências do Auditório Nereu Ramos –
o maior espaço do Parlamento –, para comemorar o
Dia do Cerrado e debater temas como Educação Ambiental, Escola Itinerante, para índios, quilombolas e
assentados, A preservação do cerrado é, para nós
dos estados do Centro Oeste, tão importante quanto
a educação, é fonte de vida e precisa ser preservada,
com qualidade.
Queremos debater a educação básica como quem
debate o direito humano da criança a escola pública
de fácil acesso e de boa qualidade. O direito ao
profissional de educação à reciclagem e qualificação,
especialização. Queremos debater a educação fundamental com quem debate currículos diferenciados com
respeito às diversidades culturais e ambientais, para as
cidades e para o campo, escolas especiais e regulares,
ensino profissionalizante e tecnológico. Neste ano
do centenário de criação das Escolas de Artífices
e Aprendizes, os IFET da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, que o Governo Lula
volta a incentivar como instrumento da transformação
social, garantindo a inclusão de jovens e adultos ao
mercado de trabalho com extensão para a Educação
Superior Profissional.
É possível afirmar que muitos avanços ocorreram na educação nos últimos anos e que, sem
dúvidas, foram frutos da ação política dos movimentos sociais, da luta dos trabalhadores em educação
que, mercê das dificuldades, conseguiram introduzir
na agenda das políticas educacionais, políticas públicas que transformaram políticas e práticas, em leis
e programas. O Governo Lula tem avançado na
qualidade de educação, gestão democrática, acesso
e permanência, financiamento, formação e valorização profissional dos trabalhadores e controle social. É
51606 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS esse o papel do Estado Democrático que reconhece
o cidadão como sujeito de direitos.
Queremos debater a educação, do ponto de
vista dos direitos humanos, sem hipocrisia, sem
possíveis neutralidades. É preciso que saia do seio dos
movimentos a reflexão sobre a correlação de forças e
de poder nos quais se apóiam, historicamente,
algumas concepções hegemônicas sobre os direitos Humanos. Queremos debater a educação básica e a universidade, sem preconceito e sem privilégios.
Queremos uma universidade que combine uma ação
de avanços no campo da pesquisa, da tecnologia e da
educação libertadora, transformadora de uma sociedade mais justa e mais fraterna.
Há muito que avançar, na questão da educação
escolar que combine a formação cidadã e profissional. Mas, é preciso reconhecer que o Governo Lula e
o Partido dos Trabalhadores, no Parlamento, não tem
se omitido na discussão pautada pela sociedade para
garantir a universalidade dos direitos, superando as
desigualdades sociais com ações afirmativas. Nesse
momento em que o Brasil comemora a descoberta do
Pré-Sal, que o Brasil comemora conquistas importantes e que o Governo Lula caminha a passos largos
para a superação das desigualdades, o Parlamento
precisa ter a grandeza de estabelecer como prioridade a discussão sobre o encaminhamento dos recursos
advindos da extração do petróleo da camada pré-sal.
Que seja realmente aplicada na educação, na saúde
e em programas sociais, porque esta é a vontade do
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, porque esta é a
nossa maior preocupação, da nossa bancada do Partido dos Trabalhadores e porque esta é a esperança
da sociedade brasileira.
Afirmamos categoricamente que a Utopia continua, que não é uma quimera, mas um desafio. Todos
empenhados, confiantes e esperançosos, na construção de um novo modelo possível, um Sistema Nacional
Articulado de Educação, com justiça social, educação
e trabalho, inclusão, diversidade e igualdade.
Viva a Educação! Viva a CONAE! Viva os Movimentos Sociais! Viva o Brasil!
Pedro Wilson Guimarães. Deputado Federal-PT/
GO. Ex-Prefeito de Goiânia. Professor das Universidades Federal e Católica de Goiás. Reitor da UCG
– 1985/88. Vice-Presidente da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias, Membro das Comissões de Educação e Cultura e de Legislação Participativa. E-mail:
[email protected] / Site: www.deprowilson.com.br / Fone: (61) 3215-5940 (Brasília-DF) (62)
3942-1074 (Goiânia-GO).
Setembro de 2009
Pronunciamento do Deputado Pedro Wilson (PT/
GO) em sessão da Câmara dos Vereadores de Aragarças no dia 18-9-2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O rio não quer chegar, mas ficar largo e profundo...
Guimarães Rasa.
Foi e é um rio que passou em minha vida.
Paulinho da Viola
Vir a Aragarças é trazer ao coração, a mente, ao
corpo uma sensação de contentamento, de encantamento que só lugares especiais podem nos proporcionar. Vir a Aragarças, em qualquer ocasião, é motivo
de festa. Pra nós que vivemos no eixo Goiânia/Brasília, imersos nos conturbados vai e vem das metrópoles, Aragarças nos remete a mais saudável idéia de
descanso, de beleza, de exuberância e de paz. Estar
em Aragarças para receber o título de Cidadão Aragarcense é fazer-nos pertencer a um dos mais belos
municípios do Estado de Goiás. Queremos saudar a
todos e a todas que aqui se fazem presentes. Saudar
e agradecer a Câmara de Vereadores de Aragarças
– o meu primeiro cargo eletivo foi Vereador em Goiânia e temos muito orgulho disso, por isso queremos
saudar todos os vereadores de Aragarças e colocarnos a disposição para qualquer tarefa, parceria que o
nosso mandato possa contribuir. Quero agradecer de
forma muito especial o vereador Vilmar Rego da Silva,
do PT, autor da proposta, de quem temos o orgulho
de ser amigo e parceiro e que hoje nos agrada com
esta honraria. É para nós, motivo de orgulho o acolhimento da proposta pelos vereadores e pela sociedade
e queremos deixar lavrado nos anais desta Câmara
de Vereadores: O Deputado Pedro Wilson se declara
amigo do povo de Aragarças, do povo do Cerrado, do
Rio Araguaia, desde sempre.
Queremos saudar o presidente da Câmara, Vereador Roberto Galvão do Nascimento, todos os vereadores desta Câmara Municipal de Aragarças, os
demais vereadores Aldemar Barros, Aldemar da Farmácia, João Luis, Nego Leão, Celso Barros, Isac Vitor, Duda, Dr. Mota e enfim todos que fazem buscam,
lutam e querem uma Aragarças mais e melhor e que
tem como timoneiro, Marcos Oliveira, o Marcão, um
dos melhores prefeitos do Estado de Goiás. Queremos
agradecer Marcão à acolhida, a mão estendida de sempre, a fraternidade e confiança que nos faz cada vez
mais cúmplices neste projeto de construir um mundo
melhor, mais justo e mais fraterno.
Queremos saudar e agradecer o Ulisses, nosso
amigo, por tudo o que está acontecendo em relação a
este evento, o presidente de nosso PT, o Manoel Valadão, e o Secretário Vandislene, de Educação. Saudar
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Durão, Macário, António Carlos, Sérgio enfim, todos
e todas, amigos e amigas que fazem de Aragarças a
beleza que é, grande pólo turístico para onde acorrem
gente de todo o estado e até de outros estados, um
encanto nas margens do Araguaia.
Ao receber esse título, que é a maior honraria que
um homem público pode receber de uma comunidade,
queremos dizer aqui, em alto e bom tom, para que todos gravem, somos apaixonados por Aragarças. Essa
honraria tem um motivo e a recíproca é também verdadeira. Já demos, por muitas vezes, provas de nossa
dedicação a esta cidade, a este rio, e ao cerrado. Temos
tido, ao longo de nossa vida, de nosso mandato, uma
luta intensa pela preservação deste Santuário, que é
o Araguaia, que é o Pólo Turístico de Aragarças. Para
além de nossa PEC nº do Cerrado, que busca transformá-lo – com todo o Bioma – em Património Nacional,
nossos discursos, nossos textos, que sempre encontra
espaço nas páginas do Diário da Manhã, do grande
amigo Batista Custódio, são o testemunho de nossa
paixão pelo cerrado, pelo rio e pela cidade.
Vale lembrar que, ainda este ano, estivemos aqui
em Aragarças, numa Plenária de Turismo do Rio Araguaia, com a presença do prefeito Marcão, do Secretario de Turismo, Barbosa Neto, de Goiás, deputado
Wellington Fagundes (PR/MT) e do representante do
Ministério do Turismo, Valdir Neves, e a participação
de mais de 20 prefeitos e secretários, que durante dois
dias debateram os caminhos para o turismo ecológico
e turismo de eventos para a região com o objetivo de
destacar a importância da região para o desenvolvimento sustentável do ceifado, para o agronegócio e
para o turismo de ponta nas belas cidades de Aragarças, Barra do Garça e Pontal.
Ainda ontem, estivemos em Cuiabá, participando do Encontro do Centro Oeste de Educação, para
balizar o que queremos para a nossa região, para os
nossos jovens estudantes e para os trabalhadores em
educação de Aragarças, de Goiás e do Centro Oeste
na Conferência Nacional de Educação que acontece
no início do próximo ano de 2010. Hoje, aqui estamos,
para receber a cidadania aragarcense, e, amanhã,
participar de mais uma realização da Plenária do Pólo
Turístico. Como também iremos receber urna comitiva
de Diorama da Agrotec, que é uma organização que
cultiva ervas, com poder curativo, para fazer remédios
cujo destino é comercial, para a prefeitura Municipal e
postos de saúde da região, pois lá são vendidos aos
hospitais e depois entregues gratuitamente ao PSF e
distribuídos em postos de saúde. Este projeto é muito
reconhecido fora do Brasil, por ser o único laboratório
fototerápico brasileiro. Agratec de Vanderlei de Castro
que queremos lembrar e pedir passagem e homenagear
Terça-feira 22 51607 – e uma bela homenagem seria a Reserva Caiapó Vanderlei de Castro – este grande lutador que nos deixou,
mas tem um grande legado de luta, de companheirismo
de história em Diorama, Goiânia, Goiás, Brasil.
É preciso enxergar Aragarças com a importância que lhe é devida, como pólo econômico e a beleza
imponente do Rio Araguaia (dos Xavantes) como fator
de exploração do turismo ecológico dentro do Plano
Nacional de Turismo do Governo Lula. Temos tido esse
esforço de unir as bancadas de Goiás e Mato Grosso
num esforço conjunto, suprapartidário, para garantir
o espaço desta região nos programas do governo.
E nesse sentido, o Governo Lula e o ministro Carlos
Minc têm reiterado o posicionamento de não permitir
a construção de usinas hidrelétricas na região do Alto
Araguaia e potencializar essas belezas naturais em
atrativo turístico, de lazer, além de garantir assim a
manutenção das várzeas tão importantes para a agricultura e a pecuária.
Aragarças da história de índios e de garimpeiros.
Aragarças do Araguaia e do Rio Garças. Aragarças das
entradas e bandeiras dos bandeirantes paulistas que
desbravavam o interior do país à caça de índios ouro
e da posse de territórios além do limite estabelecido
no Tratado de Tordesilhas. Aragarças de garimpeiros
que se aventuravam pelo sertão de Goiás em busca
da lendária Serra dos Martírios e sua mitológica mina
inesgotável de ouro.
Aragarças do ano de 1872 data de fundação do
primeiro núcleo populacional urbano que viria, mais
tarde, transformar-se na cidade de Aragarças. Aragarças também de Araguaiana, vila também fundada por
garimpeiros anos antes na margem esquerda do rio
Araguaia, no Estado de Mato Grosso. Aragarças de
Goiás, mas também da região leste matogrossense. Aragarças da ponte, unindo Goiás e Mato Grosso.
Aragarças de Baliza, que se desmembra e torna município em 1953. Aragarças de 1943, ocasião em que
a Fundação Brasil Central assentou o marco zero da
expedição Roncador-Xingu. Aragarças Aragarças onde
Getúlio Vargas escritórios e os chamou de Aragarças. Aragarças da Marcha para o Oeste. Aragarças
de JK à Lula, sempre no caminho do desenvolvimento.
Aragarças, a cidade entre rios, do povoado do Deixado que já foi Barra Goiana. Aragarças do Senhor Bom
Jesus da Lapa e de todos os credos, sempre aberta
e acolhedora.
E falar de Aragarças é falar do rio Araguaia. O
Araguaia é o mais lindo do mundo, porque é o rio da
minha aldeia. É possível afirmar, com certo ufanismo
goiano e parafraseando o poeta português que o rio
Araguaia é, sem dúvida, o mais lindo rio brasileiro, que
inspirou Milton Nascimento a mais bela canção sobre
51608 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS os Avá-Canoeiros, por suas praias de areias limpas,
suas matas ao redor e toda a sua vida de preservação
da fauna e flora, desde a nascente, no Parque Nacional das Emas e desce, em seu leito calmo, pelo nosso
Estado de Goiás, recebendo afluentes como o rio das
Mortes e rio Vermelho, que vem de Nossa Senhora
dos Goyases, Goiás, Vila Boa, terra de Cora Coralina,
e depois bater aqui, onde faz a divisa de Aragarças e
Barra do Garça, no Mato Grosso, toca no Maranhão, no
histórico Bico do Papagaio, da Guerrilha do Araguaia,
da Marcha para o Oeste, dos Irmãos Vilas-Boas, da
Coluna Prestes, e vai bater no Tocantins, e depois no
Estado do Pará. Araguaia de Balisa, Torixoréu, Pontal,
Montes Claros, Britânia, Matrinchã, Aruanã, Mundo
Novo, Bandeirante, Luis Alves, São Miguel, diante do
Araguaia e Javaés, da Ilha do Bananal, dos Carajás
e Tapirapés, já na Amazônia, e de Araguacema. Rio
dos poemas e lutas teológicas libertadoras de D. Pedro Casaldáliga e das pastorais da terra. Não sem
antes formar com o rio Javaés, o mais lindo santuário ecológico do mundo, a Ilha do Bananal, terra dos
índios Javaés e Carajás, onde habitam as garças
reais, emas, perdizes, irerês, mutuns, colheireiros,
onças pintadas, veados, tamanduás e a suçuarana.
Suas margens são refúgio de 1086 espécies nativas
como o jacaré-açu, o boto-cor-de-rosa, o pirarucu,
piraiba e ariranha. Araguaia tupi, rio das araras vermelhas, das garças e dos mergulhões. O pôr-do­-sol
mais lindo do mundo que inspira poetas, cantadores,
pintores, escritores, ambientalistas, pesquisadores e
até historiadores e encanta o turista que o visita. Araguaia que serve de inspiração constante para poetas
e escritores como Bernardo Elis, Carmo Bernardes,
Augusta Faro, Mendonça Teles e tantos talentos da
literatura goiana.
Araguaia, das manhãs Berohokã – o rio Grande
dos Karajás, do Rally Ecológico, que acontece em setembro com atividades culturais, concursos de poesia,
festival de música brigadas ecológicas da juventude,
os Berohokã Uariribo Anlaci (jovens guerreiros do
Araguaia), que fazem tudo isso para manter o Araguaia
vivo, das manhãs ensolaradas, de margens verdejantes, das palmeiras, quaresmeiras, gameleiras, da velha
serra de lendas mil, onde morava o gigante do folclore
popular, da boiúna – a cobra grande – Do boto galante,
do porto de Baé, da Sucuri – anaconda assassina –,
que engoliu um homem inteiro. Araguaia de águas mornas, de brancas areias, onde, diziam, viviam as sereias
que arrebatavam corações. Araguaia do Brasil, onde
a natureza em cio, canta nas ondas do rio, o amor a
ser vivido. Isso faz do Araguaia o rio mais conservado
e rico do País, ainda apesar das dragas.
Setembro de 2009
E é necessário e urgente que a gente aprenda
com vocês a preservar e dar a devida importância a
essa riqueza natural que temos que é o rio Araguaia e
o cerrado. Nosso mandato, nosso gabinete – em Brasília e em Goiânia – tem sido uma extensão do gabinete
de Marcão, tem sido uma extensão dos movimentos
sociais e ambientalistas de Aragarças, nossa cidade
irmã. Queremos salientar que o nosso mandato tem
realizado diversas atividades na região do Araguaia e
em especial em Aragarças, onde participamos, sempre
que solicitados, de todos os eventos mais importantes,
vindo pessoalmente ou mandando representante, como
o amigo Olavo Noleto e outros companheiros.
Participamos, aqui em Aragarças do lançamento
do portal Araguaia, comandado pelo Ibraceirene/Ricardo/Sandro di Lima e com o apoio do Ministério do Turismo. Também apoiamos a Expedição Araguaia Vivo,
um mega evento de defesa do rio. E temos tido uma
luta constante na defesa do rio e do cerrado. Queremos
o Araguaia vivo, rio dos diamantes, livre das dragas e
da saga dos degradadores de rios. Queremos o Araguaia assim, paraíso dos índios pré-colombianos, do
sertão/cerrado, savanas e florestas, das praias de
Aragarças, para o seu povo e sua gente. Muito obrigado
por esse gesto de amizade. Ser cidadão de Aragarças,
para nós, significa ser amigo de seu povo, de todos e
de todas, de nossa gente, do povo de Aragarças. Muito
obrigado. Esta é a maior honraria que poderia receber
e repito aqui, a recíproca é verdadeira. Gravem isso no
fundo de seus corações: o Deputado Pedro Wilson é
amigo do povo de Aragaraças. Viva Aragarças. Viva o
Araguaia. O Araguaia é tão belo, a natureza se revela
em tão magnitude que é de arrombar retinas, como diz
o poeta Chico Buarque.
Muito Obrigado!
Pedro Wilson Guimarães. Deputado Federal PT/
GO. Ex-Prefeito de Goiânia. Professor das Universidades Federal e Católica de Goiás. Reitor da UCG
– 1985/88. Vice-Presidente da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias, Membro das Comissões de Educação e Cultura e de Legislação Participativa. Email: [email protected] Site: www.
deprowilson.com.br / Fone: (61) 3215-5940 (Brasília-DF)/
(62) 3942-1074 (Goiânia/GO).
Durante o discurso do Sr. Pedro Wilson,
o Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Flávio Bezerra, §
2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Com a
palavra o Exmo. Sr. Deputado Mauro Benevides, do
PMDB do Ceará.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Câmara e da TV Assembleia, do Ceará, é com profundo
pesar que registro neste plenário o falecimento ocorrido ontem, em Brasília, do jornalista cearense Paulo
Cabral de Araújo, que aqui estava radicado, já que
exerceu a Presidência do Condomínio Associado e a
direção do Correio Braziliense, na liderança, portanto,
do conglomerado fundado por Assis Chateaubriand,
do qual faziam parte conceituados veículos de comunicação social do País.
Na simultaneidade de sua febricitante atuação, o
ilustre extinto, ao lado de seu desempenho em rádio,
jornal e televisão, esteve à frente da Prefeitura Municipal de Fortaleza de 1951 a 1955, levando a cabo
excelente administração, assinalada pelo respeito integral a princípios éticos inarredáveis.
Chegou à Assembleia Legislativa do Ceará em
1955, como o Parlamentar mais votado naquela ocasião. Afastou-se do mandato posteriormente, a fim de
dedicar-se a sua profissão, transferindo-se para as
Alterosas, quando comandou o tradicional Estado de
Minas, ali imprimindo conotação modernizante, graças
ao seu talento e competência inquestionáveis.
Quando o conterrâneo Armando Falcão assumiu
o Ministério da Justiça, Paulo Cabral passou a ocupar
a Secretaria-Executiva, revelando, mais uma vez, o
seu comprovado espírito público, numa fase ainda de
anormalidade institucional.
Passando, a convite do então Senador João de
Medeiros Calmon, a exercer a direção do Correio Braziliense, o eminente coestaduano tornou-se figura prestigiada em todos os círculos da Capital da República,
sendo presença constante em grandes eventos, ao lado
de sua esposa, Maria Coeli Cabral de Araújo.
Além disso, à frente da Associação Nacional dos
Jornais foi um destemido defensor da liberdade de imprensa, granjeando destaque internacional.
Na área da respectiva atividade, seus 8 filhos
igualmente herdaram suas notáveis qualidades, a começar por Paulo Cabral Junior, dirigente de conceituada
Agência de Publicidade, com sede em Brasília.
Nascido em Guaiúba, então na circunscrição da
cidade de Pacatuba, de onde também era originário o
grande Manuel Eduardo Pinheiro Campos, ex-cabecel
do Condomínio, Paulo Cabral pertencia à Academia
Cearense de Retórica, em razão de seus atributos
como orador primoroso e fluente.
Homenageio, com este pronunciamento, um cidadão eminente, a quem o Ceará e o Brasil devem
assinalados serviços.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Terça-feira 22 51609 O Sr. Flávio Bezerra, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Encerra-se o período em que as Sras. e os Srs. Deputados
dão como lidos seus discursos e inicia-se aquele em
que disporão de 5 minutos para as manifestações.
Com a palavra o Exmo. Deputado Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS.
Sem revisão do orador.) – Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente Flávio Bezerra, legítimo representante dos pescadores do Brasil inteiro. A pesca está
protegida com a defesa de V.Exa. Agora cumprimento
a Presidência, que está nas mãos do nosso sempre
Presidente da República, Mauro Benevides.
Nesta semana virão a Brasília 2 segmentos importantes do Brasil. Haverá a movimentação de mais
de 1.500 Prefeitos, liderados pela Confederação Nacional dos Municípios, comandada pelo Presidente
Paulo Ziulkoski. Também mais de 2 mil Conselheiros
Municipais de Saúde farão plenária aqui em Brasília,
no Auditório Nereu Ramos. Os Prefeitos virão pressionar esta Casa para que vote a regulamentação da
Emenda nº 29.
O Presidente da República já mandou para esta
Casa, há aproximadamente 2 semanas, nova medida
provisória para complementar a perda de receita do
Fundo de Participação dos Municípios. A cada trimestre o Governo repassa a diferença comparada com o
trimestre do ano passado. Já foi passado um quadrimestre, agora será passado outro quadrimestre.
O Congresso aprovou a Emenda nº 29 em 2000,
a qual definiu recursos permanentes para a saúde.
Melhorou um pouco o financiamento, mas foi absolutamente insuficiente. O mínimo das receitas aplicadas
em saúde é de 12% para os Estados – a maioria não
cumpre – e 15% para os municípios – os municípios
cumprem até acima disso, mais de 20%. A União tem
muita dificuldade em investir o percentual que lhe é
destinado: a variação nominal do PIB sobre o gasto
do ano anterior. Segundo o Ministério Público, a União
deve 5 bilhões de reais, nos últimos 6 anos, pelo não
cumprimento da Emenda nº 29.
O Orçamento deste ano, Deputado Mauro Benevides, é menor, é dramático. Faltarão 4 bilhões de
reais para fechar o ano. Ainda não há suplementação
do Ministério do Planejamento. Fizeram um corte, em
dezembro, de quase 2 bilhões de reais aqui no plenário. Houve um acordo para se recompor o corte de
1,8 bilhões de reais. O Planejamento não recompôs
o corte acertado aqui naquela última quinta-feira an-
51610 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tes do recesso, quando aprovamos o Orçamento de
2009. O acordo não foi cumprido. Existe um buraco de
mais de 2,1 bilhões de reais para o custeio – totaliza
4 bilhões de reais.
Este ano, Deputado Osório Adriano, o Orçamento é pouco, há um buraco de 4 bilhões de reais. Para
o ano que vem, o Orçamento aumenta apenas 3 bilhões de reais, o que nem corrigirá a despesa com o
crescimento vegetativo da população. Quase não se
aumenta a destinação de recursos para a atenção
básica essencial. Para os hospitais de média e alta
complexidades, o aumento será de 800 milhões de
reais. No ano que vem, a situação da área de saúde
será dramática.
A alternativa é a regulamentação da Emenda
nº 29. Nós já a votamos aqui, mas ficou o destaque
para votação em separado, referente à Contribuição
Social para a Saúde. A regulamentação define, com
clareza, o que são ações e serviços de saúde –– os
Governadores não vão desviar esse recurso ––, o que
aumentará em 5 bilhões de reais a receita, e estabelece a contribuição social, que é insignificante. Essa
contribuição realmente irá para a saúde, o que não
acontecia com a CPMF. A fonte era substituída. A área
econômica trocava as fontes, diminuía as outras fontes, colocava um pouco mais de CPMF. Os recursos
provenientes da CPMF, caro Deputado Eduardo Valverde, nunca foram exclusivos para a saúde. Agora,
com a Contribuição Social para Saúde, será, porque
é o que tem. No ano que vem serão 57,5 bilhões de
reais e, a mais, a Contribuição Social para a Saúde.
Ou seja, será acrescentado. Antes, não o era. Por isso
que nunca resolveu o problema da área da saúde. E
mesmo a contribuição não conseguirá resolver essa
questão, mas ela será amenizada.
Na quarta-feira, mais de 2 mil Conselheiros Municipais estarão aqui visitando todos os gabinetes, todos os Líderes, pedindo a esta Casa que vote a regulamentação da Emenda nº 29. Aliás, no ano que vem,
com certeza, o grande debate não será o pré-sal, que
está longe da população; não será o ensino superior,
que está longe da população; mas, sim, a questão da
saúde e da segurança. Quanto ao emprego, teremos
crescimento no ano que vem. O grande debate, realmente, será a questão da saúde. Portanto, na quartafeira, 2 mil Conselheiros Municipais de Saúde e mais
de mil Prefeitos estarão nesta Casa para pressionar
pela vida, pela saúde.
O Governo Lula, que olhou tanto para o social,
precisa responder mais aos anseios da área da saúde.
Aliás, a outra área econômica também gostava. Era
uma luta para arrancar dinheiro dela. Mas pelo menos
se fez a emenda – e essa não consegue chegar. O Mi-
Setembro de 2009
nistro Paulo Bernardo está do nosso lado. O Ministro
da Saúde pediu, no Conselho Político, apoio de todos
os Prefeitos, dos Governadores, da sociedade. E a sociedade está chegando. Nessa quarta-feira, esta Casa
tem, sim, que responder. A saúde é o maior tesouro.
Nós temos de olhar para a população, que mais e mais
precisa de acesso ao Sistema Único de Saúde.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência cumprimenta o nobre Deputado Darcísio
Perondi pelo seu pronunciamento dramático, defendendo mais recursos para a área da saúde, já que neste
exercício eles foram reconhecidamente apoucados e, na
previsão para o próximo exercício, eles se situam muito
aquém das necessidades da população brasileira.
Nesta quarta-feira, segundo anuncia, nós esperamos que os Prefeitos aqui presentes, juntamente com
os representantes desse importante setor, consigam
motivar esta Casa e, através dela, o próprio Governo
Federal, para que sejam consignados recursos mais
expressivos para a saúde. Se o nobre Deputado Darcísio Perondi sempre contou com nosso decidido apoio,
acredito que, nessa sua nova empreitada, comandando
essa revoada e esse debate de tanta magnitude, nós
esperamos que tenha S.Exa. e, sobretudo, o setor de
saúde, o indispensável apoio na consignação desses
recursos ora formalmente reclamados na tribuna da
Câmara dos Deputados.
Portanto, mais uma vez cumprimento o nobre
Deputado Darcísio Perondi pelo seu pronunciamento,
cujo tema o tem qualificado como um dos mais decididos propugnadores de recursos realmente suficientes
para atender às exigências da área de saúde.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Flávio Bezerra,
para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PMDB,PTC.
O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE.
Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidentes,
Sras. e Srs. Deputados, marisqueiras e pescadores,
quando iniciei este mandato, em 2007, para representar os interesses do povo cearense, do povo brasileiro,
já vislumbrava a necessidade de aprovarmos uma lei
que fizesse justiça social à família do pescador artesanal, no que diz respeito aos direitos que lhe são
assegurados.
As mulheres e filhos de pescadores artesanais,
que exercem atividades correlatas e derivadas da
pesca, devem ter a garantia dos mesmos direitos previdenciários, pois, ainda que não se dirijam ao mar
para extrair e capturar o alimento, as atividades que
realizam são essenciais para a pesca.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Com esse intuito, apresentei 2 projetos de leis:
o PL nº 374/2007, com a finalidade de ampliar as atividades compreendidas no conceito de atividade pesqueira artesanal, e o PL nº 373/2007, para estabelecer
o conceito da atividade de pesca artesanal, para fins
de enquadramento como segurado especial da Previdência Social, englobando nessa atividade todos os
processos de exploração, conservação, processamento, transporte, comercialização, coleta, beneficiamento,
confecção, conservação e reparos na embarcação e
petrechos.
E isso porque o reparo do barco, das velas e
das redes são atividades realizadas pelo pescador,
em convivência com seu núcleo familiar, sendo atividades auxiliares indispensáveis à extração e captura
de espécimes e viabilizadoras da pesca.
Tais atividades são realizadas com a finalidade
de dar condições ao pescador para ir ao mar. Têm igual
importância ao ato de retirar o peixe da água e são
normalmente realizadas pelas esposas dos nossos
queridos pescadores e seus filhos, em uma perfeita
economia familiar, com a única finalidade de garantir
o sustento da família.
Com a aprovação da Lei n.º 11.959/2009, chamada de Lei da Pesca, grandes avanços foram alcançados,
a exemplo de seu art. 2º, inciso III, e art. 4º, parágrafo
único, que definem bem em que consiste a atividade
de pesca, quando diz o seguinte:
“Art. 2º Para os efeitos desta lei, consideram-se:
III – pesca: toda operação, ação ou ato
tendente a extrair, colher, apanhar, apreender
ou capturar recursos pesqueiros;
Da Atividade Pesqueira
Art. 4º A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, exportação
e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa
dos recursos pesqueiros.
Parágrafo único. Consideram-se atividade
pesqueira artesanal, para os efeitos desta Lei,
os trabalhos de confecção e de reparos de artes
e petrechos de pesca, os reparos realizados em
embarcações de pequeno porte e o processamento do produto da pesca artesanal.”
Assim, nos termos da Lei nº 11.959, a Lei da
Pesca, a atividade da pesca não se limita à desenvolvida exclusivamente pelo pescador no ato de pescar
(lançar sua rede, isca ou anzol), pura e simplesmente,
para pegar o peixe. Ampliou-se esse conceito, sendo
também considerada pesca a ação ou ato tendente a
extrair, colher, apanhar ou capturar o pescado, bem
Terça-feira 22 51611 como a atividade pesqueira artesanal de conservação
e reparos realizados nas embarcações.
Como é público e notório, cantado em verso e
prosa, as embarcações utilizadas pelos pescadores
artesanais do Estado do Ceará são, principalmente, a
jangada, o botão, a canoa do Camocim e nossas baiteiras da praia do Icapuí, em especial de Peroba, de
Redonda e de Ponta Grossa. O combustível é o vento. Porém, sem uma vela em perfeito estado de uso e
conservação, torna-se impossível a prática da atividade
de pesca pelo jangadeiro, pelo boteiro, pelo baiteiro,
enfim, pelo pescador artesanal do Ceará.
Segundo a nova Lei da Pesca, a atividade de
manter, confeccionar e reparar as velas de pano, deixando as jangadas prontas para uso, também é considerada pesca artesanal. E quem pratica a pesca é o
pescador, com direitos previdenciários que devem ser
assegurados pela Previdência Social. E esse direito
conquistado pela família do pescador artesanal precisa ser difundido e respeitado por todos, pois amplia o
senso de justiça social.
Sr. Presidente, já disse em outros discursos que
nosso jangadeiro corta o pano da vela, e a mulher costura. A pescadora cearense, assim como a rendeira, a
tapioqueira e a costureira do nosso Ceará, mulheres
que labutam na área artesanal, também tem papel importante na família das comunidades de pesca, sendo
ela que costura a vela, palomba a vela no mastro, coloca a coisa em ordem.
São as mulheres dos pescadores, Deputado Pedro Wilson, que preparam a quimanga para o pescador
sair de madrugada para o mar. Eu disse e continuo
dizendo, como tenho feito nas praias do Ceará, que o
pescador não cria seus filhos, e, sim, essas mulheres,
que estão sobrevivendo na beira da praia, lutando com
a sua família. Elas, sim, têm o direito de ser inseridas
nesta lei. Não podem ser deixadas de fora. Por isso,
lutamos e pedimos por todas essas mulheres.
Nas praias onde não temos barra, não há coleta
de marisco, não há sururu, ostra, rio. Então, que fazer
dessas mulheres? Elas trabalham, sim, na economia
familiar, preparando a quimanga, baldeando a embarcação, auxiliando seus maridos, deixando-os prontos
para que, de madrugada, possam abrir a vela do barco
e, seja no bordo do sul, seja no bordo do mar, tenham
a confiança de que vão para a pescaria e voltarão com
o produto que sustentará a sua família.
Nós defendemos, com afinco, que a mulher do
pescador artesanal tenha assegurado, por lei, já sancionada pelo nosso Presidente Lula, o direito de receber a carta de pescadoras, porque são esposas de
pescador e vivem da economia de regime familiar.
51612 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quero também dizer que, segundo a nova Lei da
Pesca, a atividade de manter, confeccionar e reparar
as velas de pano, deixando as jangadas prontas para
uso, é considerada pesca artesanal.
Exmo. Sr. Presidente Mauro Benevides, aconteceu que uma das esposas dos pescadores, já aos 60
anos, foi dar entrada no processo de aposentadoria
e, na entrevista que fez no INSS, disseram-lhe: “Você
disse que costurava a vela do barco. Você não é pescadora, você é costureira”.
A conclusão é que existe larga ignorância a respeito desse setor. Nós não podemos menosprezar a
população mais antiga, depois dos índios, das beiras
das praias de todo o Brasil, que são os nossos pescadores artesanais, que pescam no Ceará, principalmente nas jangadas – as jangadas de Caponga, de
Aquiraz, da Prainha, do Mucuripe, bem como nossas
canoas do Camocim, de Bitupitá, de Chaval, de Preá,
de Aranaú. Essas pessoas não podem ser desprezadas. Por isso, defendemos a pesca artesanal e o
nosso pescador.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência agradece as referências do nobre Deputado Flávio Bezerra e destaca, mais uma vez, a sua
persistente e louvável defesa do interesse dos pescadores do nosso País, de forma particular daqueles que
atuam no Estado do Ceará, que S.Exa. e eu temos a
honra de representar nesta Casa, sobretudo quando
reclama maior assistência do Poder Público para os
pescadores e para as mulheres que trabalham naquelas tarefas artesanais de extrema relevância para
o desempenho dessas atividades.
Portanto, esperamos que o Governo se sinta
motivado diante dos apelos do nobre Deputado Flávio
Bezerra, que mencionou os pescadores que atuam na
região norte, a começar pelo Camocim, pelo Chaval,
até chegar ao outro lado do litoral cearense, a Icapuí e
Canoa Quebrada, todo aquele litoral fascinante. S.Exa.
assinalou sobretudo o esforço e a dedicação dos pescadores, que buscam naquelas atividades a sobrevivência
para si próprios e para as respectivas famílias.
Mais uma vez o Deputado Flávio Bezerra marca
sua posição na defesa de todas essas postulações
ora expostas com a maior clareza e precisão. Portanto, os cumprimentos da Mesa, nobre Deputado Flávio
Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Osório Adriano, para
uma Comunicação de Liderança, pelo Democratas.
O SR. OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF. Como
Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil vem negociando
Setembro de 2009
com a França, os Estados Unidos, a Suécia e a Rússia a compra de aviões para a Força Aérea Brasileira.
Esse é um direito que nos assiste, inclusive tendo em
vista a necessidade de substituição da frota obsoleta
de aviões atualmente existente, necessários à defesa do nosso território e da faixa oceânica litorânea,
onde temos extensas recém-descobertas jazidas de
petróleo e gás.
O Brasil não tem pretensões agressivas contra nenhum outro país. A nossa tradição é de paz e de relações
amistosas com todos os países, consolidadas pelo diálogo
franco, pelo mútuo respeito, pela mútua confiança.
As dimensões de nosso território e a extensão de
nossas fronteiras terrestres e marítimas exigem a manutenção de um adequado sistema de segurança, através
principalmente do aparelhamento de nossas Forças Armadas, para a preservação de nossa soberania.
É, portanto, normal e oportuno que procuremos
ter os meios necessários para essa finalidade.
As negociações que estão sendo realizadas pelo
Governo através dos órgãos técnicos do Ministério da
Defesa e do Comando da Aeronáutica vêm se verificando, a nosso ver, dentro de um processo cuidadoso, mesmo porque são de complexidade extrema as
nuanças oferecidas pela alta tecnologia utilizada pelos
países mais desenvolvidos em suas aeronaves e dispositivos militares atualmente em uso.
Para o nosso País são essenciais não somente
a compra de aviões, mas a transferência de tecnologia
que nos permita a sua fabricação.
Todavia, Sr. Presidente, ficamos estarrecidos
diante das manifestações precipitadas do Presidente
Lula, na presença do Presidente francês Nicolas Sarkozy, durante as comemorações do 7 de Setembro,
Dia da nossa Independência.
O Presidente Lula, além de anunciar publicamente
a compra de helicópteros e submarinos franceses num
pacote de 22,6 bilhões de reais, ainda se extravasou
em arroubos oratórios, informando sobre o fechamento das negociações com a França para a compra dos
36 aviões supersônicos Rafale, o que eleva o pacote
bélico para a casa dos 37,5 bilhões de reais. O Presidente não poderia anunciar isso, uma vez que ainda
não fora concluído o processo de análise por parte dos
técnicos da Aeronáutica responsáveis pelo exame das
diversas propostas apresentadas, especialmente pelos Estados Unidos e pela Suécia, passando por uma
antecipação incompreensível por cima do Ministério
da Defesa e do Comando da Aeronáutica.
Foram lamentáveis o constrangimento e o desconforto gerado por essa precipitação do Presidente
Lula tanto entre os componentes das nossas Forças
Armadas, como nos meios diplomáticos, principalmente
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS entre as autoridades dos países que vêm fazendo parte
dessas negociações com o nosso Governo.
Embora tenha procurado se justificar, a confusão
causada pela atitude do Presidente Lula ainda não está
totalmente desfeita, uma vez que as explicações prestadas posteriormente à visita do Presidente Sarkozy
suscitam o entendimento de que o Presidente considera a negociação da compra dos aviões passível de
uma solução política de sua responsabilidade pessoal,
pondo de lado o resultado das demoradas pesquisas
e cuidadosas análises dos técnicos da Aeronáutica. É
lamentável, Sr. Presidente.
É preciso que o Governo esclareça de uma vez
por todas esse imbróglio, visto que inclusive os Estados Unidos se comprometeram a transferir toda a
tecnologia necessária relativa aos aviões objeto de
sua proposta, enquanto a França se compromete a
propiciar transferência irrestrita da tecnologia e preço
competitivo dos supersônicos Rafale, além de prometer a compra de 10 aviões cargueiros KC-390, projeto
desenvolvido pela EMBRAER, referendados pessoalmente de última hora pelo Presidente Sarkozy.
Sr. Presidente, esperamos que o Governo reconsidere o seu comprometimento quanto a uma solução
política baseada num critério exclusivamente pessoal
sobre este assunto, que é extremamente decisivo para
o fortalecimento e a eficiência do sistema de defesa e
de segurança nacional.
Não podemos ficar à mercê de decisão que não
tenha um amplo fundamento sob todos os aspectos,
sobretudo no que se refere às condições tecnológicas mais avançadas dos equipamentos pretendidos
e à futura produção desses equipamentos de forma
soberana, independente e autônoma pelo nosso País,
inclusive, que proporcionem a geração de novos empregos, com maior renda e qualificação profissional
específica para milhares de brasileiros.
É o que esperamos do Presidente Lula sobre
essa questão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência cumprimenta o Deputado Osório Adriano, que falou pela Liderança de seu partido sobre um
tema que vem sendo objeto de discussão em todo o
País: a aquisição de aviões e de submarinos. Segundo
o Governo, isso garantirá a soberania brasileira, naturalmente, dentro de critérios que o nobre Deputado
por Brasília acaba de destacar como sendo de observância indiscutível.
Esse é um tema importante. E esta Casa haverá
de se debruçar em torno desse assunto no momento
em que se aprofundarem as gestões iniciadas com
a França e agora com desdobramento também com
Terça-feira 22 51613 outros países, que ofereceram armamento assemelhado ao Brasil.
Portanto, cumprimento o nobre Líder, que expressou o pensamento da Liderança de seu partido a
respeito desse tema.
O SR. OSÓRIO ADRIANO – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Dando continuidade ao Pequeno Expediente, concedo a
palavra ao nobre Deputado Luiz Carlos Setim, que vai
falar pelo Democratas do Paraná.
Em seguida, concederei a palavra aos Deputados
Edio Lopes, Eduardo Valverde, Antonio Feijão, Pedro
Wilson e Luciana Costa.
O SR. LUIZ CARLOS SETIM (DEM – PR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, assistência que hoje vem a esta Casa e que
encontra o plenário um tanto vazio – nossas sessões
com votações ocorrem nas terças, quartas e quintasfeiras –, eu venho a esta tribuna para falar sobre a Revolução Farroupilha.
Nesta manhã, houve uma sessão solene nesta
Casa sobre a Revolução Farroupilha, por proposição
dos Deputados Professor Ruy Pauletti e Marco Maia.
Contamos com a presença não só de Parlamentares,
mas de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores do nosso
querido Estado do Rio Grande do Sul, além da presença de tradicionalistas e do Presidente da Confederação
Brasileira de Tradição Gaúcha, residente em Brasília e
que representa o tradicionalismo brasileiro.
Essa homenagem foi feita por conta do transcurso
do 174º aniversário da Revolução Farroupilha, ocorrida nos idos de 1835. A Guerra dos Farrapos ocorreu
no Rio Grande do Sul, na época em que o Brasil era
governado pelo Regente Feijó, portanto, no período
regencial.
Essa rebelião, gerada pelo descontentamento
político, durou uma década, de 1835 a 1845. O estopim da rebelião foram as grandes diferenças de ideais
entre 2 partidos: um partido apoiava os republicanos,
os liberais exaltados; o outro dava apoio aos conservadores, dito os legalistas.
Após terem seu líder Bento Gonçalves capturado e preso durante um confronto ocorrido na Ilha de
Fanfa, ao lado de Jacuí, os liberais não se deixaram
abater e, sob nova liderança, depois de Antônio Netto,
obtiveram outras vitórias. Em novembro de 1836, os
revolucionários proclamaram a República do Piratini,
e Bento Gonçalves, ainda preso, foi nomeado Presidente. Somente em 1837, após fugir da prisão, é que
Bento Gonçalves finalmente assume a Presidência da
República de Piratini.
Mesmo com as forças do Exército da Regência, os
farroupilhas, liderados por Davi Gonçalves, conquista-
51614 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ram a Vila de Laguna, em Santa Catarina, proclamando, desta forma, a República Catarinense.
Entretanto, em 1842, o Governo nomeou Luís
Alves de Lima e Silva para comandar as tropas que
deveriam vencer os farroupilhas. Após 3 anos de batalha e várias derrotas, os farrapos tiveram que aceitar
a paz proposta por Duque de Caxias. Com isso, em
1845, a rebelião foi finalizada.
Falou-se em guerra, falou-se em revolução, mas
é importante dizer que tudo isso culminou em paz. E
essa paz proposta por Duque de Caxias é aquela que
vemos hoje nessas embaixadas da paz, os CTGs espalhados por este Brasil afora.
Lá no Paraná, nós temos na representação do
CTG Vinte de Setembro, de Curitiba, do CTG Estância
Velha, de São José dos Pinhais, nomes que congregam famílias, congregam pessoas que pregam a paz,
que pregam o tradicionalismo gaúcho, em que se desenvolvem os ideais do Rio Grande do Sul, os ideais
do povo brasileiro.
Essa cultura nós observamos nos grandes CTGs
espalhados por este Brasil afora, desde o Rio Grande
do Sul até Rondônia, passando por Santa Catarina,
Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso,
enfim, nos mais distantes rincões deste País. Os CTGs,
por meio das famílias, das Invernadas Artísticas e das
Invernadas Campeiras, desenvolvem os programas do
tradicionalismo gaúcho, levando paz, alegria, amizade
e companheirismo a todo território brasileiro.
Por isso, na data de 20 de setembro – hoje é 21
de setembro –, quando se comemora a Revolução
Farroupilha, o Dia do Tradicionalismo Gaúcho, encerro
cumprimentando todo o povo gaúcho, todo o gaúcho
do Rio Grande do Sul, todo gaúcho deste País afora,
com os versos de uma canção que diz:
“O Rio Grande é terra em que tudo o que
se planta dá, e o que mais floresce é o amor.
É o amor do povo gaúcho, é o amor daquele
que cultua o tradicionalismo”.
Um abraço a todo o Rio Grande do Sul e ao povo
rio-grandense.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Nobre
Deputado Luiz Carlos Setim, pela manhã, na sessão
solene, V.Exa. proferiu um discurso brilhante, e os argumentos agora expendidos fizeram com que esta Casa
ainda mais se conscientizasse da importância histórica
da Revolução Farroupilha, tornando evidente aquele
espírito que sempre dominou o bravo povo gaúcho, que
teve espelhado durante uma década um combate em
que objetivava exatamente defender um ideal pelo qual
propugnavam os filhos do Rio Grande do Sul.
Setembro de 2009
Portanto, mais uma vez, em nome da Mesa, cumprimento V.Exa. por, ao retornar a este tema, fazê-lo com
o mesmo brilhantismo da sessão matutina de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao Deputado Edio Lopes.
O SR. EDIO LOPES (Bloco/PMDB – RR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Mauro
Benevides; Deputado Luiz Carlos Setim, que nos honrou
com sua fala; Deputado Antônio Feijão, que também
representa o povo do Amapá na Câmara Federal; Sras.
e Srs. Deputados: coube-me, nesta Casa, representar
de forma pontual os interesses do Estado de Roraima,
particularmente os de Mucajaí, pequeno Município
incrustado na selva amazônica, que me acolheu de
maneira tão extraordinária há 30 anos.
Esse Município tornou-se conhecido mundo afora, no ano de 1998, por aquela que talvez tenha sido a
maior queimada de floresta da região amazônica em
todos os tempos – um grande incêndio devastou quase
50% da área de floresta do Município.
Desde então, a floresta, a fauna e o Município
têm tido enormes prejuízos. Seguidamente, a cada 2,
3 anos, o fogo avança pela mesma região. Com isso,
foi ocorrendo de forma “natural” a devastação de toda
aquela região. Isso acabou ocasionando a inclusão
do meu Município entre os 43 que mais desmatam
na Amazônia brasileira. As queimadas cíclicas que
ocorrem naquela região foram, sem sombra de dúvida, um dos grandes fatores que colaboraram para
essa situação.
Na semana passada, com a ida do Presidente
Lula a Roraima, o Prefeito de Mucajaí, Elton Lopes,
assinou termo de convênio com a PETROBRAS, da
ordem de R$8 milhões. Desse total, 50% serão destinados a um programa de reflorestamento das matas
ciliares dos rios e igarapés daquele Município. Ficou
acertada também a criação de um grupo de trabalho
constituído por técnicos da Prefeitura de Mucajaí, da
EMBRAPA roraimense e da PETROBRAS, com a incumbência de aprofundar um extraordinário serviço
já levado a efeito pela EMBRAPA roraimense, no que
concerne à exploração de biodiesel do inajá, palmeira
que floresce na região de transição entre os campos
naturais e a Floresta Amazônica, naquela região.
Estudos da EMBRAPA dão-nos conta de que a
exploração do biodiesel, partindo dessa palmeira, é
fantasticamente mais promissora do que a exploração
do biodiesel partindo do dendê. Começamos por não
introduzir uma nova variedade vegetal na Amazônia,
fator que tanto medo causa aos ambientalistas. Levado
isso a efeito, dados os trabalhos preliminares executados pela EMBRAPA do meu Estado, estamos certos de
que, por meio desse trabalho com a PETROBRAS, o
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Município de Mucajaí representará um novo momento
econômico no meu Estado e, por conseguinte, na região
amazônica. Além de estarmos corretamente dentro do
contexto ambiental, traremos benefícios econômicos,
gerando empregos e dividendos para a economia do
Município e do Estado.
A visita do Presidente Lula a Roraima é de significativa importância para o meu Município, como se
não bastassem outras ações que o Presidente e sua
equipe de Ministros levaram àquele Estado.
Temos certeza de que nos próximos 2, 3 anos o
Município de Mucajaí verá nascer e reflorescer a esperança e o desenvolvimento de um povo aguerrido,
cujos pioneiros chegaram àquela região ainda nos
longínquos anos da década de 40 e ali sofreram toda
sorte de padecimento, tais como malária, hepatite, enfim, todo sofrimento. O amazônida pioneiro consegui
superar tudo isso e sobreviver.
Hoje temos esperança de que o nosso Município
será um dos destaques na economia do Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência cumprimenta o nobre Deputado Edio Lopes pela importância do registro que fez em relação à
visita do Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula
da Silva, ao Estado de Roraima, sobretudo pela constituição de um grupo de trabalho que ali se formalizou,
com a participação de técnicos da EMBRAPA, com a
colaboração da PETROBRAS, buscando exatamente
favorecer uma palmeira cuja existência, naquela região,
é algo que deveria ser olhado com a maior seriedade
pelo Governo Federal, como o fez o Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva.
Receba os cumprimentos da Mesa Diretora, nobre Deputado Edio Lopes, e, naturalmente, os nossos
votos de regozijo para que esse grupo de trabalho,
enfatizando a preocupação agora destacada, possa
oferecer logo mais os resultados positivos em relação
ao Estado de Roraima, mais especificamente a essa
região mencionada.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Eduardo Valverde.
O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente,
até por uma questão de economia de tempo, peço a
V.Exa. para fazer uso da palavra pelo período do Pequeno Expediente e da Comunicação de Liderança
do meu partido. Farei, portanto, um pacote completo,
digamos assim.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Perfeitamente.
A Presidência, ao designar V.Exa. na listagem dos
inscritos no Pequeno Expediente, acrescerá o tempo
destinado à Comunicação de Liderança, já que V.Exa.
Terça-feira 22 51615 foi credenciado formalmente para cumprir essa tarefa,
e o fará com o brilho habitual.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Eduardo
Valverde.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO e Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, gostaria de iniciar meu pronunciamento lamentando o falecimento, hoje, de um antigo
companheiro do Partido dos Trabalhadores: o dirigente
municipal Francisco Cesário.
Francisco Cesário era um regimentalista, um conhecedor do Regimento Interno. Em todos os momentos
em que o debate se acirrava, ele, com sua voz pacificadora, mostrava o Regimento. Tinha condições de
amenizar a disputa, porque conhecia como ninguém o
Regimento Interno do Partido dos Trabalhadores.
Lamentamos o falecimento de um militante que
dedicou sua juventude e sua maturidade... O falecimento deveu-se a um ataque cardíaco, pois ele vivia
sempre correndo e era muito firme na sua postura, o
que acabou desgastando o seu coração. Com certeza,
estará ajudando o Criador a arrumar a casa, como fez
na sua cidade e no diretório municipal.
Passo a abordar outro assunto. Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, 3 grandes festivais de praia
ocorrerão nesta semana em Rondônia. É importante
citá-los, porque o Estado, que possui vocação turística, tem buscado melhorar sua infraestrutura e tem
realizado bons eventos, permitindo que os brasileiros
usufruam de sua beleza.
Trata-se do Festival de Praia de Fortaleza do
Abunã, distrito da cidade de Porto Velho; do Festival
de Praia de Costa Marques, Município localizado na
fronteira com a Bolívia; e do Festival de Praia de Machadinho, cidade localizada em outra região limítrofe
com o Estado do Amazonas.
Esses 3 grandes festivais de praia já estão no
calendário anual do Estado de Rondônia. O brasileiro,
o amazônida que realmente quer conhecer belezas
naturais e tomar parte dos festivais de praia dos rios
rondonienses deve participar anualmente.
Sr. Presidente, citei há pouco, naquela fala de 1
minuto, um dado interessante sobre a redução da pobreza no Brasil, a diminuição da base da pirâmide.
O Brasil sempre teve uma estrutura social, uma
pirâmide com uma base muito larga e o ápice muito
estreito, pois a riqueza estava concentrada nas mãos
de pouca gente. Os dados da Fundação Getúlio Vargas apontam que há uma distensão nisso. Hoje quase
59% da população brasileira já pertencem às classes
A, B ou C. Isso é interessante. Ou seja, 19 milhões de
brasileiros deixaram de ser muito pobres e ascenderam
socialmente; e 6 milhões passaram para a classe C.
51616 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Isso é um sinal de que a política social do Governo do Presidente Lula e a política econômica têm
servido para criar um mercado consumidor de massa,
que sempre foi a bandeira da Esquerda, fazendo com
que o acesso ao consumo, à renda seja concedido a
todos e não a alguns. Ao permitir-se acesso à renda,
diminui-se a desigualdade social e consegue-se que
esse segmento ascenda a uma condição melhor de
vida, passe a ter mais senso crítico para analisar a
realidade e interferir nas coisas deste mundo, para
ajudar a alterá-lo. A realidade deve transformá-lo e
não paralisá-lo. Estamos formando cidadãos críticos,
com poder de mobilização, que não aceitam mais a
tirania, o totalitarismo, o proselitismo, o paternalismo,
práticas da elite conservadora do País. Que esses 19
milhões de brasileiros sejam bem-vindos ao consumo,
à cidadania.
Faço essa citação porque estamos na iminência de
discutir no Congresso Nacional 4 projetos de lei do Governo Federal que tratam da exploração do petróleo na
camada pré-sal. Essa é uma retomada do Estado brasileiro
à condição de gerenciar de maneira correta um recurso
estratégico e esgotável. O petróleo é uma fonte energética
muito utilizada no mundo e também esgotável. O Brasil
poderá ser grande produtor de petróleo, mas deve usá-lo
de acordo com seu interesse estratégico.
O petróleo, ao ser explorado, pode desencadear a construção de uma cadeia produtiva industrial de
empresas nacionais. Talvez seja esse o grande mérito.
Além de gerenciar esse recurso a longo prazo, poderá
servir também para estimular o fortalecimento de uma
cadeia produtiva de indústrias com possibilidade de
produzir navios, equipamentos para prospecção, exploração. Cito o caso da Coreia do Sul, que na década de
70 tinha participação pequena no cenário internacional da indústria naval e hoje é praticamente o grande
exportador de navios. O Brasil também teve, na década de 80, parte desse contexto, mas o perdeu. Então,
podemos retomar esse nosso empoderamento.
O pré-sal não é somente um recurso energético a ser utilizado. É também um instrumento de alavancagem da economia nacional. Ele permitirá que o
Brasil domine a tecnologia de exploração e também
fortaleça outras cadeias produtivas, tendo o petróleo
como patamar inicial.
Parabenizo o Presidente Lula por essa iniciativa.
Pelos dados apontados nas emendas apresentadas pela Oposição, praticamente boa parte delas foi
clonada. Ou seja, um grupo de Deputados da Oposição
fez emendas iguais, principalmente no tocante à quebra
do regime de partilha para retornar ao de concessão.
Certamente isso tem endereço, tem uma digital, que
são as petroleiras.
Setembro de 2009
É incrível que o Deputado, embora pertencente
à Oposição, faça a mesma emenda, o mesmo texto,
a mesma redação, como se alguém estivesse no gabinete e apresentasse a sugestão: “Apresente essa
emenda aqui”.
Certamente, o interesse visualizado não é o do
País, não é o da Nação brasileira. Não é a indústria
nacional que tem de ser potencializada, mas sim as
petroleiras, que também não são brasileiras. Só há
uma Indústria petroleira brasileira: a PETROBRAS.
As petroleiras estrangeiras estão a serviço do capital
estrangeiro e dos interesses internacionais.
É bom que a população fique atenta. O nome
de cada um vai aparecer. O jornal de hoje traz uma
relação de nomes da Oposição, do Democratas e do
PSDB que muitas vezes utilizam o microfone para
atacar o Governo Federal, chamando-o de amigo dos
banqueiros, amigo não sei de quê. No entanto, na prática, são eles que, por trás dos panos, acabam protegendo os interesses do capital privado e também do
capital alienígena.
No cenário de hoje podemos fazer uma comparação entre o papel que a PETROBRAS exerceu
para continuar sendo estatal e o da Vale, que demitiu
trabalhadores. Hoje a Vale exporta minério de ferro in
natura. Não se preocupou em construir uma indústria
siderúrgica para agregar valor. Essa empresa, que
era estatal, muitas vezes é utilizada como símbolo da
modernidade. No entanto, símbolo da modernidade é
a PETROBRAS, que continua sendo empresa estatal,
mesmo tendo parte de seu capital preferencial na mão
de acionista estrangeiro. Mas o controle de voto ainda
pertence ao Estado brasileiro.
Comparemos as 2 empresas estatais: uma delas
de petróleo, nacional; a outra foi nacional, foi estatal,
mas foi privatizada. Ambas denotam um comportamento diferente. A PETROBRAS investiu no Brasil,
melhorou a produção, está investindo em toda a cadeia produtiva do petróleo. A Vale é mera exportadora
de um recurso esgotável.
Quando acabar o minério de ferro, o que fará a
Vale, que exporta minério in natura para que a China
possa produzir aço que o Brasil vai comprar? É essa
empresa estratégica que queremos? Ou será que a
Vale tem de ser chamada novamente para dizer por
que fizeram isso, por que, na época da Situação, o
PSDB e o Democratas privatizaram a Vale, que era
estatal, que poderia estar hoje no mesmo patamar da
PETROBRAS, produzindo insumo estratégico para o
Brasil, agregando valor ao nosso minério de ferro?
O Brasil, hoje, é um grande exportador de minério
de ferro, mas um dia esse minério vai acabar. E onde
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS iremos explorar minério de ferro? De onde virá o nosso
aço? Da Vale? A Vale não vai fazer isso.
Esse exemplo da Vale serve para que aqueles que
estão no Congresso Nacional defendendo os petroleiros
ponham a mão na consciência. Repito: ponham a mão
na consciência. O Brasil é muito maior do que eles. O
Brasil é muito maior do que eles, com seus milhões de
brasileiros que passam a ser incorporados ao mercado
consumidor de massa, que passam a ser cidadãos e
que vão saber discernir quem é quem nessa história,
quem defende os interesses alienígenas e quem defende os interesses nacionais. Não é um nacionalismo
xenófobo, como ocorria com a velha Direita, mas um
nacionalismo diferente, em que cada um pertence ao
País como cidadão pleno e não como cidadão meia
sola, que não incorpora os valores da democracia e o
seu aperfeiçoamento.
Há um rancor ainda não extirpado por setores da
mídia nacional, que vem atacando o possível Ministro
do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli. É um rapaz jovem, mas com um saber jurídico a
toda prova.
O que dizem contra José Antonio Dias Toffoli?
Que ele é amigo do PT? Que foi advogado do Partido
dos Trabalhadores na bancada federal? Que é amigo
do Presidente Lula? Outros Ministros do Supremo
também o foram. O Ministro Carlos Zaire foi candidato
a Deputado Federal pelo PT, em Sergipe. No entanto,
mantém sua integridade como Ministro do Supremo
Tribunal Federal. Não é essa proximidade que acaba
com a conduta ilibada e firme, quando os interesses
nacionais estão muito acima dos interesses partidários.
O exemplo foi dado pelo Presidente Lula ao indicar o
nome do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Dizem
que ele é jovem? O Ministro Gilmar Mendes, que era
da AGU, também era jovem, quando foi indicado por
Fernando Henrique Cardoso para o Supremo Tribunal
Federal. Havia também uma relação partidária com o
Ministro Gilmar Mendes, mas nem por isso o Ministro
pode ser acusado. Podemos divergir da sua ideologia
– e divergimos –, mas não podemos duvidar da sua
capacidade intelectual. O Ministro Paulo Brossard, indicado pelo Presidente Sarney, também era vinculado
ao PMDB, mas nem por isso deixou de ser um bom
Ministro. O Ministro Nelson Jobim também foi Deputado
Federal pelo PMDB, mas nem por isso deixou de ser
um bom Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Não é a vinculação partidária que determina a
qualidade jurídica de um cidadão. Ao contrário, isso até
o fortalece, pois demonstra que é um cidadão sintonizado com a realidade do País. O juiz não é uma pessoa
neutra, que está fora do mundo. Ao reagir à realidade,
formula-a com sua experiência jurídica.
Terça-feira 22 51617 Então, o jovem muito irá oxigenar o vetusto Supremo Tribunal Federal, que julga matérias importantes,
temas polêmicos. No passado recente, decidiu sobre a
utilização das células-tronco para pesquisa, que visa
ao aperfeiçoamento de tratamento que venha salvar
vidas; sobre o aborto; e no futuro, certamente, irá decidir sobre a união homoafetiva. Na oposição, havia
alguns Procuradores da República que fizeram valer
uma carta secular na Internet. Certamente, o Ministério Público Federal, esse importante segmento das
instituições brasileiras, deveria ter um pouco mais de
cuidado. O Procurador-Geral da República, indicado
pelo Presidente Lula, foi o primeiro a entrar com ação
contra pessoas do Governo, com total isenção e respeito à instituição.
Então, essa divergência – que poderia ser superada com diálogo – Dos Procuradores da República,
que fizeram circular uma carta pelo posicionamento
jurídico do Advogado-Geral da União no tocante a
uma das competências do Ministério Público Federal,
de investigação criminal, não pode obstar que o Ministro José Antonio Dias Toffoli ascenda a uma das altas
cortes do País: o Supremo Tribunal Federal.
O preconceito contra o jovem, contra o PT, contra
alguém que tem concepção de mundo e externaliza
isso, não internaliza, e comete atos com aquelas convicções não pode inviabilizar, não pode destruir uma
carreira jurídica tão bem construída por esse jovem
advogado que honra a AGU. Inclusive, com competência, conseguiu recuperar 500 bilhões de reais de
dívidas ativas da União. Hoje a AGU tem total condição de proteger com firmeza os interesses do País,
do Estado brasileiro.
Se a Oposição quer fazer crítica, ou a mídia, que
tem o seu conteúdo ideológico, político, conservador,
deve fazê-lo de forma sustentável, não aleatoriamente, como se o povo brasileiro fosse bobo, não tivesse
acesso à mídia impressa e à Internet.
Foi bom liberar a Internet, porque ela permite a
veiculação das ideias para que não fiquem em uma
folha de papel – podem muito bem ser manipuladas
por poucos.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência cumprimenta o nobre Deputado Eduardo
Valverde, sobretudo pela parte final do seu pronunciamento, em que destaca a importância de esta Casa ter
decidido pela ampla utilização da Internet, sem aquelas restrições cogitadas inicialmente. Elas certamente
prejudicariam o acesso daqueles que – sobretudo os
partidos e candidatos –, por meio da Internet, desejam
se comunicar com a massa votante.
Portanto, o pronunciamento de V.Exa. merece o
acolhimento e a manifestação efusiva da Mesa.
51618 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao Sr. Antônio Feijão.
O SR. ANTONIO FEIJÃO (PSDB – AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
embora esteja no sacerdócio dos partidos de Oposição
se banquetearem das oportunidades de fazer a oposição pela oposição, hoje, como membro do PSDB, vou
tecer alguns comentários sobre a questão do Advogado
Geral da União, já indicado pelo Presidente Lula, para
uma vaga no Supremo Tribunal Federal.
E por que eu vou aqui defender o Dr. Antonio Dias
Toffoli? Por algumas premissas que eu acho fundamentais. Primeiro, coloca-se na grande mídia que ele,
com uma banca de advogados, sócios, prestou serviço
ao Estado do Amapá. Imaginem, Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, uma pessoa prestar serviço numa
feira agropecuária, numa exposição, num hospital, e
10 anos depois de ela ter prestado esse serviço, seja
fornecendo alimentos, seja o conserto de um ar-condicionado, chega alguém, agora que essa pessoa vai
ocupar um cargo importante, e começa a dizer que
ela é inidônea porque prestou serviço diante de uma
solicitação até agora legal e legítima.
A segunda premissa: vou citar uma das pessoas que está dentro desse contexto – e no Estado do
Amapá somos de partidos bem distintos –, que é o exSenador João Alberto Rodrigues Capiberibe. Quando
o Senador Capiberibe sofreu um processo no Estado
do Amapá, ele chegou na primeira instância do TSE
inocentado e, de repente, ele foi condenado.
Então, vejam bem, não pode a imprensa pegar,
na grande trajetória dos autos, um fragmento de sentença e ungir isso para, através da sua força midiática,
condenar as pessoas. É o que está ocorrendo com o Dr.
Antonio Dias Toffoli. Mas, quando se lê – e o jornalista
corre o risco de ser condenado por falsidade ideológica – com calma o que coloca o jornalista, vê-se que
a manchete é incendiária, mas o contexto semântico
do texto é fiel à realidade.
O que diz o jornalista? “Mesmo sob o choque de
palavras tão duras – é o que o juiz colocou na sentença
– como as da sentença acima, Toffoli pode estar certo.
Seu escritório pode não ter nenhuma responsabilidade – quem está dizendo isso é o próprio jornalista da
revista Veja – nos contratos com o governo do Amapá.
Os contratos podem não ser ilegais”. Quem diz isso é
o jornalista! “Os serviços podem ter sido prestados.”
Quem diz isso é o jornalista! “Os serviços podem ter
sido prestados. Sua atuação como advogado no TSE
em favor do grupo político com o qual assinou...” E
segue a matéria.
Segunda premissa: não existe nada com sentença
final. Lembro que o próprio ex‑Senador João Capiberi-
Setembro de 2009
be saiu inocentado, numa fase dessa, lá do Estado do
Amapá, e quem inverteu todo o princípio foi o Supremo
Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral.
Portanto, eu não sei se a carga acadêmica dá
a esses deuses da Justiça e do Judiciário sabedoria
ou capacidade de julgar além da realidade. Não seria
melhor colocar a juventude em experiência? Aí se diz:
“Mas ele não passou em concurso público”. Que eu
saiba, Albert Einstein foi péssimo aluno; no entanto,
toda margem da ciência, da relatividade, é sobre os
alfarrábios da sua escrita científica.
Se era tão ruim, como é que buscavam a ele
como advogado e à sua banca? Temos de olhar – é por
isso que estou chamando a atenção como membro do
PSDB – que cada vez mais a imprensa está trazendo
para si o direito de acomodar, sob a sua vontade, o
jeito da democracia que ela quer imperar. Eu acho – e
aí concordo com o Deputado Eduardo Valverde – muito
importante a presença de jovens.
Vejam bem o que o excesso de ciência jurídica
fez. Os 11 iluminados do Supremo conseguiram destruir a Constituição quando fizeram aquele acórdão
sobre Raposa Serra do Sol e tiraram dos indígenas
o direito de usufruir das riquezas naturais superficiais
e do subsolo. É o único cidadão nesta Pátria que não
poderá acessar suas próprias riquezas. Quem criou
isso? Os iluminados do Supremo, que estão constitucionalizando e regulando o novo parâmetro constitucional através das suas sabedorias.
Talvez a ida para lá de um jovem como o Dr. Antonio Dias Toffoli possa fazer com que a ciência olhe
mais para a realidade e se veja que a lei não está para
ser imposta pela interpretação, mas, sim, pela forma de
ela corrigir as realidades com justiça e igualdade.
Portanto, Sr. Presidente, pedimos a V.Exa. que
faça veicular no programa A Voz do Brasil a nova preocupação de que amanhã alguém faça qualquer citação
nossa nos autos e não possamos mais seguir adiante,
porque um juiz, com a força primária da sua sentença
monocrática, pode simplesmente agir de mau gosto,
de péssimo momento, de pressão alta – sentencia e,
amanhã, cobrimos uma fatura.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidência atende à solicitação de V.Exa. e recomendará
aos órgãos de comunicação da Casa que mencionem
os argumentos expendidos no instante em que V.Exa.
se reportou à indicação do Dr. José Antonio Toffoli para
a vaga no Supremo Tribunal Federal, já formalizada
pelo Presidente da República e emitida ao exame do
Senado Federal, nos termos preceituados pela Carta
Magna em vigor.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
palavra é concedida agora ao nobre Deputado Pedro
Wilson.
A partir deste momento, a Presidência pede ao
próprio Deputado Pedro Wilson e aos nobres oradores
que se seguem, Deputados Osório Adriano e Bruno
Araújo, que, se puderem, circunscrevam o pronunciamento a 3 minutos, para que a nobre Deputada Luciana
Costa, já inscrita no Grande Expediente, possa ocupar
o espaço regimental a ela destinado.
Com a palavra o nobre Deputado Pedro Wilson.
O SR. PEDRO WILSON (PT – GO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero me
somar ao discurso do Deputado Antonio Feijão e do
Deputado Eduardo Valverde sobre o Dr. José Antônio
Dias Toffoli, um homem admirável, que conheço de
longa data.
Quero só lembrar que Adauto Lúcio Cardoso,
Aliomar Baleeiro e Célio Borja, mesmo na ditadura,
foram Ministros exemplares no Supremo e eram da
UDN. Os Ministros Paulo Brossard , Maurício Corrêa
e Nelson Jobim foram do PMDB. Agora, há Ministros
que foram do PT, de outros partidos e de nenhum partido. Por que a mídia não conta toda a história? Por
que não revela todos os interesses?
Nesse final de semana, Sr. Presidente, chegaram a dizer que a turma em que se formou o Dr. Toffoli
pegou o chapéu do grande Ministro Paulo Brossard –
ele não esteve na festa, mas teria participado. Vejam
aonde chega o PIG do Paulo Henrique Amorim. PIG
significa Partido da Imprensa Golpista, aquela que não
aceita a democracia, que quer ser juiz do Brasil. Por
que prejulgar?
Sr. Presidente, não sou poeta como V.Exa., contudo, estou aqui para dizer das flores dos ipês.
Hoje é o Dia da Árvore.
Ipê, flores do bem.
Flores do bom e bonito Brasil.
Flores rosas, amarelas, brancas, verdes e roxas.
As chuvas, Sr. Presidente, trouxeram as flores de
novo, mas estamos cortando os ipês, estamos cortando o cerrado, a caatinga, do Nordeste, do semiárido.
Dos pampas, a araucária está desaparecendo completamente; da Mata Atlântica, 7%. O Pantanal ainda
se segura.
O que queremos da Amazônia, do cerrado? Por
que queremos o cerrado como patrimônio? Por que
falamos Dia da Árvore? A árvore está aqui no eixo.
Comemora-se hoje o Dia da Árvore, da flora, da relva,
da savana, da vereda, das vegetações.
Por isso, Sr. Presidente, saudamos o Dia da Árvore – dia 11 foi o Dia do Cerrado; dia 5 foi o Dia da
Terça-feira 22 51619 Mata Atlântica e da Amazônia – como o dia da água,
da flora, da fauna, da humanidade.
Temos aqui várias citações, desde Chitãozinho
e Xororó ao poeta que estabeleceu que o Brasil tem
uma pedra no meio do caminho, Drummond.
Salve a árvore! Salve o cerrado! Salve o ipê rosa,
branco, amarelo, verde, roxo – cores do Brasil, cores
da nossa natureza!
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO
ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
“Eu sou a água dos rios das beiras da
terra
A dar de beber as sedentas sementes
Eu sou a nascente, o cerrado e a serra
Eu sou o grito de dor da madeira ferida
A relva, a selva, a seiva da vida
Peão boiadeiro que o laço não erra
Eu sou o doce das frutas, a erva que
amarga
O quarto de milha e o mangalarga
As águas revoltas são os prantos meus
Quem envenena meus mares, me queima e desmata
Me sangra sem pena, aos poucos me
mata
Não vê que eu sou o espelho de Deus”
Chitãozinho e Xororó”
Comemoramos hoje o Dia da Árvore, da flora,
da relva, savanas, veredas, e vegetações, do cerrado,
da serra, da mata, das nascentes, dos rios, da vida e,
como dizem os cantadores, o espelho de Deus. Queremos aproveitar aqui para reafirmar nossa disposição de defesa do bioma do Cerrado, da Caatinga, do
Pampa, como Patrimônio Nacional da Humanidade.
Biomas que correm riscos nas mãos destruidoras do
agronegócio, do avanço desordenado da agropecuária, da expansão da fronteira agrícola e dos grandes
bolsões urbanos que vão se aglomerando nas periferias das metrópoles como Brasília, Anápolis, Goiânia e
pelo Brasil afora. Dia de defender a Amazônia, a Mata
Atlântica, o Pantanal, a natureza.
Queremos defender as árvores tortas do cerrado,
contra a desertificação que se prenuncia triste, contra
a destruição do pequi, do baru, do jatobá a mangaba,
cajamanga, a beleza dos ipês, amarelo, roxo, branco,
do flamboyant, de todo cerrado, que na visão do poeta
Nicolas Bheer, são comparadas às pernas de Garrincha,
o anjo de pernas tortas, de fintas maravilhosas, quando
diz: “Nem tudo o que é torto, é feio ou errado. Vejam as
pernas do Garrincha e as flores do Cerrado”.
51620 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Este é um mês especial, o início da primavera, do
Dia da Árvore, quando comemoramos o Dia do Cerrado, a Semana do Cerrado com a realização de feiras,
audiências públicas, seminários, mostras de cinema
e exposição de artes, durante uma semana toda, para
chamar a atenção deste Parlamento brasileiro para a
PEC nº 115, de 1995, de nossa autoria e diversos outros que apensaram suas propostas que aqui se encontra há 14 anos pronta para ser votada.
Este Dia da Árvore é um bom momento para a
aprovação como forma de demonstrar para o mundo,
chamando a atenção para o aquecimento global. Nesse momento o mundo inteiro olha para nós – o mundo
sempre olha para a Amazônia, porque ela já ganhou
evidência no último século, a Floresta de Chico Mendes, da eterna Marina Silva, dos povos indígenas. É
preciso demonstrar claramente, com ações efetivas,
que estamos preocupados com o meio ambiente, com
a preservação das árvores, da água dos rios, das veredas, dos buritis, que os índios chamam de o teto dos
céus, da morada de Deus.
É preciso demonstrar claramente que estamos
preocupados com o cerrado, que está sendo destruído
a uma velocidade espantosa, com a caatinga que pode
ser destruída pela segunda vez, e cuja vegetação só o
Brasil possui, com o pampa, que alerta para os desastres
ecológicos que ocorrem em sua região, com tornados,
tufões, enchentes. É a destruição ambiental.
De nada adianta o mundo assustar-se com o
aquecimento global se não sensibilizamos nossos
dirigentes, nossos Parlamentares da necessidade de
ações concretas de defesa do meio ambiente.
A floresta amazônica esta na ordem do dia – é
importante que esteja. Para o mundo, não existe outra
vegetação no Brasil. O Cerrado precisa estar na ordem
do dia, neste Parlamento, precisa estar na ordem do
dia, no plenário, para votar, precisa estar na ordem do
dia das escolas, dos governantes. Nesse sentido, o
Governo Lula, por intermédio do Ministro Carlos Minc,
já sinalizou. O Governo está preocupado com a devastação do cerrado, está preocupado com o zoneamento
das culturas de cana de açúcar, de soja, enfim com a
preservação desse nosso bioma.
A primavera, que começa agora, só vai estar
na ordem do dia, quando nas escolas, para além das
leituras didáticas, os professores sensibilizarem para
um novo olhar, pela janela, para a paisagem dos campos, cerrados, savanas, veredas como nos ensinam os
grandes mestres Paulo Freire e Anísio Teixeira, para
uma educação libertadora, transformadora, que crie
a consciência coletiva da defesa da natureza. Plantar uma árvore em solo urbano com a filmagem da
mídia é muito importante. Reflorestar o Cerrado com
Setembro de 2009
matas nativas, os rios e veredas com matas ciliares é
imprescindível.
Temos falado, ao longo destes últimos 14 anos,
deste plenário, na defesa do meio ambiente, dos direitos humanos, do direito à vida, à educação, à saúde, à
moradia, à justiça social, de homens e mulheres, das
cidades e dos campos, da fauna e da flora deste planeta azul. Vamos continuar falando, incansavelmente,
diariamente, para que este Parlamento se sensibilize
da necessidade de aprovação da PEC nº do Cerrado,
para comemorar verdadeiramente o Dia da Árvore, do
Cerrado e a Primavera. E queremos encerrar destacando esses versos da dupla sertaneja que encanta
como encanta o cerrado:
“Eu sou a água dos rios das beiras
da terra
A dar de beber as sedentas sementes
Eu sou a nascente, o cerrado e a serra
Eu sou o grito de dor da madeira ferida
A relva, a selva, a seiva da vida”
Sr. Presidente, estivemos neste final de semana
numa agenda positiva e muito feliz, na cidade de Cuiabá, de Carlos Abicalil, da Senadora Serys, participando
de um importante Encontro Regional de Educação, para
debater o Plano Plurianual de 2010 a 2020, tema da
Conferência Nacional de Educação. Um evento muito
grandioso e que contou com a presença da Deputada
Maria do Rosário, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, e do Deputado Carlos Abicalil, além de
tantas outras autoridades.
Também recebemos o título de Cidadão Honorário da cidade de Aragarças, naquela mesma região
turística do cerrado, do Rio Araguaia do Sertão/Cerrado Goiano/Mato Grossense.
Agradecemos ao Vereador Vilmar Rego, do PT,
que nos concedeu essa honraria; ao Prefeito Marcão,
que esteve presente; ao Vice-Prefeito Divino Maia; ao
Presidente da Câmara Municipal de Aragarça, Roberto
Galvão; ao Celso; ao Dr. Mota; ao João Luís; ao Prefeito de Baliza Edson Ferreira; ao Prefeito de Diorama;
à Vice-Prefeita de Pontal do Araguaia, Mato Grosso,
Antônia do PT; e o Presidente do Diretório do PT.
Queremos agradecer ao Vereador Miguel Arcanjo, Presidente da Câmara de Pontal do Araguaia,
Mato Grosso; Vereador Gilvam de Baliza; Vereadora
Antônia Jacob; Presidente da Câmara de Barra do
Garça, Mato Grosso; Vereador Kiko, também de Barra do Garça; Everaldo, Secretário de Comunicação de
Aragarças; Nubio Vicente, Secretário de Ação Social
de Aragarças; Evangislene, Secretária de Educação
de Aragarças; Ulisses, Chefe de Gabinete do Prefeito
de Aragarças; Vladimir, Secretário de Saúde de Ara-
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS garças; Márcio Roberto, Diretor do Departamento de
Convênio de Aragarças; e Márcia, Diretora da Biblioteca Municipal.
Queremos que constem também Claudio Picchi,
Secretário de Turismo de Barra do Garça; Eli, Secretária de Turismo de São Miguel do Araguaia; Eurípedes
Luiz, Secretário de Turismo de Britânia; Pedro Junior,
Secretário de Turismo de Nova Crixás; Vicentão, Secretário de Planejamento de Pontal do Araguaia; Daniela Sallum, Secretária de Saúde de Barra do Garça;
Laércio Silva, Secretário de Administração de Baliza;
Capitão Wison Fernandes, Corpo de Bombeiros do
Mato Grosso; Tenente Geovane, PM de Aragarças;
Tenente Ismael, PM de Aragarças; Inspetor Caldeira,
Polícia Rodoviária Federal; Marcelo Queiroz, Chefe da
Seção de Policiamento e Fiscalização da PRF; Fátima
Aparecida, Presidente do Diretório Municipal do PT de
Barra do Garça e representante do Deputado Carlos
Abicalil; Divino Marcio e Márcio Evangelista, Conselho
Tutelar de Aragarças; Zélia Diniz, Diretora da FESA,
a Fundação de Ensino Superior de Aragarças; Hélio
Fernando, Assessor Jurídico da FESA; Claudio Vieira,
Presidente do Centro Acadêmico de Turismo da FESA;
Gleide, Diretor da UNOPAR, Universidade Virtual; Pastor
Luis Wagner, Presidente do PDT de Aragarças; Pastor
Marino e Pastor Amarildo; Cícero, Comissão de Direitos Humanos do Vale do Araguaia.
Expositores na Plenária: Ari Soares, Superintendente do IBAMA; Sandro Pacheco, Gerente-Geral
do Banco do Brasil de Barra do Garça; Bruno Veloso,
Secretaria do Planejamento de Goiás; Bruno Leonardo, Gerente-Geral da Caixa Econômica Federal de
Iporá e região.
Queremos agradecer à imprensa que cobriu o
evento TV Record, de Barra do Garça, TV BarraBand,
TV Centro Oeste/SBT, Rádio Aruanã e Rádio Araguaia
FM/Globo.
Muito Obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência, em nome da Mesa, se associa a essa
homenagem ao transcurso do Dia da Árvore e assegura ao nobre Deputado Pedro Wilson que diligenciará a exaltação que fez à efeméride do Dia da Árvore,
bem como se solidariza com esse gesto que vai calar
fundo no espírito do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Osório Adriano.
A Presidência também pede a S.Exa. que utilize
apenas 3 minutos para proferir seu brilhante pronunciamento, a fim de que a nobre Deputada Luciana
Costa ocupe a tribuna. S.Exa., inscrita para o Grande Expediente, aguarda a oportunidade de falar aos
brasileiros.
Terça-feira 22 51621 Com a palavra o Deputado Osório Adriano.
O SR. OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna em razão de algo lamentável e muito triste para mim. Hoje, Brasília amanheceu
triste, eu diria. O próprio tempo chuvoso nos indicava
um dia diferente. Nos jornais, tive a oportunidade de
ler a infausta notícia de que perdemos uma ilustre figura – cearense, por sinal –, muito importante para nós.
Refiro‑me ao Dr. Paulo Cabral de Araújo, que durante
22 anos comandou, e bem, num período muito difícil,
os Diários Associados.
O Dr. Paulo Cabral, além de jornalista, foi político. O meu amigo foi Prefeito de Fortaleza, Deputado
Estadual pelo Ceará, Secretário-Geral do Ministério da
Justiça, eleito por 3 vezes Presidente da Associação
Nacional de Jornais – ANJ e ocupou muitos outros cargos importantes, principalmente aqui em Brasília.
Foi o Dr. Paulo Cabral que instituiu o mais importante jornal desta cidade, o Correio Braziliense.
Ele foi fundado em Londres, mas ganhou relevo aqui
naquela administração. Isso foi muito bom para a nossa cidade, porque, tendo um jornal como o Correio
Braziliense, que sem sombra de dúvida está na linha
de frente dos principais periódicos do País, deu-se
expressão a nossa Brasília. Os brasileiros de outros
Estados podem saber diariamente o que acontece aqui
por meio de um jornal da terra.
Sr. Presidente, encerrando minhas breves palavras, permita-me deixar registrado um abraço a todos
os familiares do Dr. Paulo. Quero mencionar primeiro
sua esposa, D. Maria Coeli; seus filhos Paulo Júnior
(o Paulinho, importante jornalista e empresário nesta
cidade), Cláudia, Carminha, Celinha, Marília, João Augusto, Fernando Antônio e Regina (com Regina tenho
a oportunidade de manter contato, porque ela trabalha,
juntamente com a empresa prestadora de assistência,
não somente para mim, mas também para minhas
empresas); suas noras Rosa Maria, Ana e Silvia; seu
genro Magno; seus netos e bisnetos.
Sras. e Srs. Deputados, ontem foi um dia muito
triste para Brasília. Perdemos um grande companheiro,
uma pessoa de renome, inteligente, uma das expressões da nossa cidade.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Osório Adriano,
o Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Eduardo Valverde, §
2º do art. 18 do Regimento Interno.
51622 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Eduardo Valverde) – Concluindo o Pequeno Expediente, passo a palavra ao Deputado Bruno Araújo, pelo prazo de 3 minutos.
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB – PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito esta minha fala para fazer um registro
que considero justo.
Caro Presidente Valverde, tive a oportunidade
de ser Presidente de uma assembleia de um Estado
muito politizado – o Estado de Pernambuco – aos 28
anos de idade. Sei das dificuldades de uma nova geração abrir caminhos e posições, seja na política, seja
em qualquer outra frente de atividade.
Independentemente de posição partidária – e
não posso falar pelo partido –, quero registrar minha
compreensão da importância de o Supremo Tribunal
Federal vir a ter alguém também de uma geração mais
jovem em sua atual composição. Eu não sou daqueles
que primeiro reconhecem a importância do mestrado,
doutorado na formação da vida prática das pessoas,
mas, sobretudo, reconheço que a prática da vida do
exercício da advocacia – a relação com o cliente, com
o magistrado, com o Ministério Público, a relação da
letra fria da lei com a realidade fática e social do País
– essa sim é fundamental para o exercício do decidir,
do sentenciar.
A indicação do Ministro Toffoli, apesar da indiscutível ligação política com o atual Governo, não desmerece em absolutamente nada a sua qualidade e a
sua formação. Portanto, quero deixar registrado meu
apoio, compreensão e torcida para que o Senado tome
a sábia decisão de referendar o nome do AdvogadoGeral da União para o Supremo Tribunal Federal.
Ora, temos Ministro nomeado pelo Presidente do
nosso partido, Fernando Henrique Cardoso, que era
Ministro da Justiça, foi ao Supremo e hoje é Ministro
do Governo Lula. Nem por isso deixou de ter sempre
absoluta isenção na forma de decidir.
A composição e a realidade daquela Casa revestem qualquer um que seja escolhido da seriedade que
exige o cargo do Supremo Tribunal Federal e não será
diferente com o Ministro Toffoli.
Peço a V.Exa. apenas mais 1 minuto, Sr. Presidente, para registrar outro fato que também me traz a
esta tribuna, a grande preocupação que, tenho certeza, é de todos os Parlamentares brasileiros, de todos
os Prefeitos e da população que nos ouve. Pego aqui
números da receita de Canhotinho, Município médio
do agreste de Pernambuco. Eu o escolhi por ser uma
referência que mostra a característica mais básica dos
municípios do Nordeste.
O Município de Canhotinho, de janeiro a setembro deste ano, teve uma perda real de 830 mil reais na
Setembro de 2009
sua receita em relação ao ano passado. Na primeira
cota, de janeiro a setembro, perdeu 490 mil; na segunda cota, de janeiro a fevereiro, relacionando um ano
a outro, 484 mil; e houve acréscimo de 345 mil agora,
somando as terceiras cotas, de janeiro a setembro. Um
município como Canhotinho, que reflete a realidade
de grande parte do Nordeste brasileiro, não pode viver com uma receita dessa ordem, com uma redução
desse tamanho.
O Prefeito Álvaro Porto, como muitos outros do
Nordeste, seguramente está preocupado. A Prefeitura
está à beira de parar, de não poder prover os serviços
essenciais, de não poder honrar a folha de pagamento.
Houve, por exemplo, redução de IPI e, apesar de importante para a economia, fizeram-se benesses com o
dinheiro alheio, com o dinheiro federal e municipal.
Preciso registrar nossa indignação e preocupação com a qualidade financeira da falta de recursos
dos Municípios brasileiros.
Sr. Presidente, para concluir, quero mais uma vez
firmar a nossa grande preocupação com esta crise. O
Brasil começa a dar sinais de que saiu dela, mas ela
deixou cicatrizes. Se não deixou cicatrizes profundas
na conta do Governo Federal ou na conta dos Governos Estaduais, deixou sim no verdadeiro Brasil, o Brasil dos Municípios, onde a população brasileira vive,
respira, convive e cria sua família.
É preciso que haja algo além das medidas provisórias aqui aprovadas, no sentido de reforçar os cofres
da Prefeitura, para garantir a diminuição dessa grande
dificuldade financeira.
Portanto, faço este registro para que algo possa
ser feito. Fica registrada a nossa indignação contra as
perdas dos Municípios.
Agradeço a atenção, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Valverde) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra à competente Deputada Luciana Costa, do PR de São Paulo, a primeira voz feminina desta sessão.
A SRA. LUCIANA COSTA (PR – SP. Sem revisão
da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Agradeço a todos os que estão ouvindo a Rádio
Câmara e assistindo à TV Câmara, neste momento;
às pessoas do meu Estado, São Paulo; e, especialmente, à Mesa, pelo espaço que me concede com
tanta gentileza.
Nestes 25 minutos seguintes, quero tratar de
assunto de vital interesse para o povo brasileiro e que
há algum tempo vem ocorrendo: a desagregação da
família brasileira e, com ela, a degradação social. O
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tema tem tanta importância que necessita de uma análise sob as circunstâncias econômicas, sociológicas,
psicológicas, educacionais e familiares.
Sras. e Srs. Deputados, o meu pronunciamento
versa sobre a pandemia do uso de drogas que ocorre
no País. É a segunda vez que falo sobre esse tema
aqui, nesta Casa, e dele falarei quantas vezes forem
necessárias, pois não é possível ficar inerte diante de
quadro tão preocupante, que a cada dia se torna ainda mais grave.
Por isso apresentei, na Câmara, o Projeto de Lei
nº 2.472, de 2007, que obriga as emissoras de rádio e
de televisão a veicularem, por tempo indeterminado,
campanhas antidrogas produzidas pelo Governo Federal. A proposta também determina que as propagandas sejam transmitidas, diariamente, em horários de
maior audiência. O objetivo é prevenir e desestimular
o uso de drogas.
Inicialmente, vou falar sobre os danos causados
pelas drogas, mas cabe um comentário mais técnico.
Há as boas drogas, que usamos no caso de doenças,
remédios feitos com drogas. Elas são obtidas através
de plantas, micro-organismos e outros animais e de produtos químicos naturais e artificialmente produzidos.
O Sr. Bruno Araújo – V.Exa. me permite um
aparte?
A SRA. LUCIANA COSTA – Com certeza.
O Sr. Bruno Araújo – Deputada Luciana, V.Exa.
nos traz essa matéria numa semana especial. Ocupa
as páginas amarelas da revista Veja, uma das principais revistas semanais do Brasil, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que traz a sua posição – e
inclusive deixa claro que fala não como político, como
ex-Presidente, mas como intelectual, professor, sociólogo – de defesa, em algum aspecto, da descriminalização do uso de drogas, pelo fato de o Poder Público
seguramente não ter dado demonstrações objetivas de
que pode enfrentar essa grande estrutura montada pelo
crime organizado para o tráfico de drogas. Esse tema
volta com muita força, porque isso entra na rotina do
brasileiro e muitas vezes ressurge quando personalidades, pessoas importantes trazem à tona uma discussão tão importante. Mas a realidade é que, no dia
a dia, milhares e milhares de brasileiros, pais e mães
de família, se defrontam com o grande problema dos
jovens que são levados para o mundo das drogas e desestabilizam toda uma base familiar – o problema não
compromete só a vida do jovem, mas a estabilidade de
toda uma família. V.Exa., portanto, nos traz assunto que
se torna cada vez mais importante e acerca do qual é
preciso mais do que nunca esta Casa fazer uma reflexão. É preciso partir para uma posição muito objetiva
sobre qual é o pensamento do Congresso Nacional
Terça-feira 22 51623 em relação a temas como este, acerca do qual apresenta uma sugestão não o ex-Presidente, repito, mas
o sociólogo Fernando Henrique Cardoso, que, depois
de toda a experiência como Presidente da República,
se convence a assumir que o Estado brasileiro não
consegue fazer esse enfrentamento. Aqui ao lado, na
Argentina, a Suprema Corte tomou a decisão de não
mais penalizar o usuário, e sim tratá-lo. V.Exa. tem-se
dedicado a alguns temas, mas, sobretudo, ao jovem
e à utilização de drogas. Eu acho que, com o pronunciamento hoje, no Grande Expediente, V.Exa. contribui
para aumentar a possibilidade de, nesta semana em
que o assunto volta com muita força, ele ser tratado
não só no dia a dia, na realidade dura das famílias
brasileiras que vivem o problema, mas também, com
mais objetividade, no Congresso Nacional. Por tudo
isso, eu queria cumprimentar V.Exa.
A SRA. LUCIANA COSTA – Muito obrigada, caro
Deputado Bruno.
Continuo, Sr. Presidente.
Existe também a droga maléfica, representada
por qualquer substância que, introduzida no organismo,
modifica alguma função. Além de acarretar dependência, provoca desvios de conduta.
Por essa razão, o tráfico de drogas tem-se mostrado altamente lucrativo em todo o mundo. O narcotráfico movimenta milhões de dólares por ano no
mundo inteiro.
Eu gostaria de falar também sobre alguns dados.
O Brasil participa do circuito do tráfico como corredor
que desembarca nos Estados Unidos e na Europa.
Eis algum números assustadores: o comércio ilegal de drogas envolve, no mundo todo, 400 bilhões de
dólares por ano, segundo a ONU; o abuso de drogas
custa aos Estados Unidos mais de 80 bilhões de dólares
anuais; os números policiais indicam que o consumo
anual de cocaína no mundo chega a 6 bilhões de papelotes, o que renderia ao narcotráfico cerca de 120
bilhões de dólares. Isso é impressionante. Além disso:
com base nas operações contra o plantio de maconha
no Nordeste, a Polícia Federal acredita que a venda
da droga – Do produtor ao consumidor – possa render lucro mensal de 50 milhões de reais ao traficante,
livre de todas as despesas; dos processos criminais
em andamento no Rio de Janeiro, 26,6% eram ligados
ao tráfico e ao uso de entorpecentes; os crimes relativos a entorpecentes representam 35% dos processos
que correm na 2ª Vara da Infância e Juventude de São
Paulo; nos Estados Unidos, pesquisa do prestigiado
Instituto Gallup, pediu aos adolescentes que mencionassem qual era a principal ameaça para sua geração,
e a resposta, preocupante, foi a do abuso de drogas,
com 35% das respostas, muito acima da segunda co-
51624 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS locada, o desemprego, com 16%; no mundo, há 165
milhões de consumidores de maconha, 10 vezes mais
que os 16 milhões que usam cocaína, e 24 milhões
consomem anfetaminas; no Rio de Janeiro, morrem
por ano 100 pessoas por consumo excessivo de cocaína e ocorrem 4 mil mortes por ano pela violência
associada ao narcotráfico.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite,
Deputada Luciana Costa? A exemplo do nosso colega Bruno Araújo, que se antecipou a este meu aparte, também levando sua colaboração ao discurso de
V.Exa., eu me permitiria destacar a oportunidade de
seu discurso hoje, no Grande Expediente, ainda mais
porque essa temática foi abordada ontem numa ampla reportagem da revista ISTOÉ, com declarações
de Fernanda Montenegro, esse nome excepcional da
dramaturgia e do cenário artístico nacional. A atriz enfatizou a necessidade de se promover o combate ao
uso das drogas e aponta exemplos daqueles que se
recuperaram com um trabalho educacional realizado
em todo o País. Portanto, V.Exa., com a iniciativa que
teve, através do projeto, e agora com seu pronunciamento, faz também uma advertência para que todos
nós juntemos esforços a fim de empreendermos essa
autêntica cruzada contra o uso de drogas em nosso
País. Cumprimento V.Exa., portanto.
A SRA. LUCIANA COSTA – Essa é uma ameaça para a nossa geração. Temos que tomar medidas
drásticas, com campanhas permanentes no rádio e
na tevê.
Em todo o mundo, diversas tentativas têm sido
feitas para combater essas drogas dos tempos modernos. Os estudiosos estão de acordo com o fato de que
essas iniciativas só têm sucesso se compreenderem 3
etapas simultâneas de abordagem: o tratamento dos
dependentes químicos; a fiscalização e a repressão
da venda dos diversos tipos de drogas; e a prevenção
e a educação de seus potenciais usuários.
Essa é também a linha de entendimento dos técnicos da Organização Mundial da Saúde – OMS, que
assim se expressa em seu mais recente estudo: “Depois de muito tempo, é essencial superar, em primeiro
lugar, o debate, estéril e ideológico, entre proibição e
legalização”.
E prossegue: “A aparente contradição entre legalização e não legalização tende a tirar a discussão
do foco realmente fundamental, que, em última análise, revela muito mais convergências do que divergências: a busca por uma abordagem equilibrada entre
as ações de prevenção, tratamento e repressão ao
crime organizado”.
Analisemos, inicialmente, o tratamento ao usuário
de drogas. Passou o tempo em que a prevenção ao uso
Setembro de 2009
de drogas era feita através de vigilância e privações.
Hoje é fato que a informação é a maior responsável
por evitar o envolvimento de adolescentes com narcóticos, pois é dominando o assunto que ele é vencido.
E a informação leva ao tratamento.
A recuperação adequada para um dependente
químico deve ser orientada por um profissional especializado, pois só ele pode fazer uma avaliação correta
e encaminhar a um tratamento, que varia de pessoa
para pessoa. Não podemos esquecer-nos de que a
luta contra a compulsão pelas drogas não é simples
nem imediata e depende da vontade do usuário. Muitas vezes nem a vontade do dependente é suficiente;
há casos em que ele quer e não consegue. Por isso é
importante a orientação do especialista.
O tratamento pode ser realizado através de acompanhamento médico e psicológico, por grupos de auto-ajuda, e, para casos extremos, existem clínicas especializadas para internação. Exemplo de tratamento
gratuito é o Narcóticos Anônimos – NA. O programa
de recuperação conta com salas de reuniões espalhadas em todo o mundo, é auto-suficiente e para ser
membro basta ter o desejo de parar de usar drogas.
O NA utiliza a filosofia semelhante à do AA (Alcoólicos Anônimos).
A internação em clínicas e hospitais geralmente
é encarada como um último recurso. No Brasil, existem
excelentes instituições e comunidades terapêuticas especializadas. Nos últimos anos, o País gastou mais de
700 milhões de reais em tratamento de dependentes
químicos, entre gastos com internação em hospitais
públicos e medicações. Além do mais, as drogas são
responsáveis por 8% das mortes no mundo.
O meu projeto não trata da recuperação. É claro
que entendemos que deve ocorrer a recuperação, mas
falo de educação, a fim de que os nossos jovens que
ainda não usam drogas recebam a orientação para não
entrarem nesse mundo das drogas. É o que chamo de
programa socioeducativo.
Quando o assunto é droga, a comunicação é
indispensável; não há nada melhor que um bom diálogo. Para o sucesso de qualquer recuperação é necessário não só o comprometimento do dependente,
mas também a revisão, pela família, de seus hábitos e
conceitos. A mudança de alguns comportamentos no
convívio familiar pode ajudar os jovens a se manterem
longe das drogas.
É preciso haver também fiscalização e combate
ao tráfico de drogas. Com a nova lei sobre o assunto,
o dependente de drogas passou a ser visto não mais
como criminoso, mas como um cidadão que precisa
de atenção, auxílio, ajuda e, algumas vezes, tratamento especializado. Fica clara na lei a distinção entre a
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ideia de justiça restaurativa (preventiva), voltada para
os usuários e dependentes, e a de justiça retributiva
(punitiva), destinada aos traficantes e investidores do
tráfico.
Parece-me que estamos no caminho certo, e as
boas iniciativas estão se multiplicando.
Está em trâmite aqui na Câmara dos Deputados
uma proposta de alteração na Lei Nacional Antidrogas que poderá descriminalizar o uso e a posse de
pequenas quantidades de entorpecentes e afastar os
usuários da esfera penal. Do ponto de vista da saúde
pública, por onde devemos ver o problema do consumo
de drogas, a ideia pode trazer bons resultados.
A diferenciação entre a abordagem destinada a
usuários e traficantes é válida e útil para as áreas de
saúde e de segurança pública. O Estado não pode
dar aos dependentes o mesmo tratamento destinado
a quem incentiva o uso de drogas, ganha dinheiro e
promove a violência por meio da venda de drogas. Os
usuários devem ser encaminhados para o sistema
de saúde. Os traficantes têm outro destino: o sistema
prisional.
É importante destacar que descriminalização do
consumo é diferente de legalização da venda. Além
disso, se o projeto for aprovado, precisa ser acompanhado por políticas eficazes de informação, prevenção, controle e fiscalização. A eficiência de medidas
para o combate à dependência química depende de
sua realização de forma responsável, com um planejamento que envolva ações nas diversas áreas ligadas
ao problema, como saúde, segurança, legislação e
economia. O aparelhamento do Estado, por meio dos
agentes públicos que combatem o narcotráfico – promotores, juízes e policiais civis, militares, rodoviários
e federais –, é condição fundamental para o êxito de
medidas repressivas.
A terceira medida para o eficaz combate ao uso
de drogas é a que julgo a mais importante de todas: a
prevenção e a educação sobre os malefícios ocasionados por essas substâncias.
Até agora têm sido muitos os modelos de prevenção, que têm dado muita ênfase à informação e à
mudança de atitudes, partindo de uma relação simplista e ingênua. Tal relação supõe que o incremento
da informação sobre as substâncias e seus efeitos
negativos conduzirá ao fortalecimento das atitudes e,
portanto, das condutas positivas. Mas, como se sabe,
a informação por si só não conduz à mudança de conduta. Às vezes não é suficiente.
Pensar que a conduta responde à racionalidade
e que a pessoa simplesmente ao conhecer os riscos
e seus custos mudará de atitude, é como omitir outros
aspectos-chaves que influenciam sobre o comporta-
Terça-feira 22 51625 mento, tais como: nível emocional, história de aprendizagem, expectativas pessoais e sociais etc.
Lamentavelmente, as campanhas costumam ser
ações isoladas e fora do contexto, dirigidas a uma
população heterogênea e realizadas à margem dos
grupos organizados da comunidade, com um planejamento e direção centralizada, com uma grande mobilização de meios publicitários, propagandísticos e
orçamentários.
Este tipo de ação costuma ter eficácia limitada, já
que seu impacto é de escassa duração. Os cidadãos
não estabelecem relações causa-efeito, e as mensagens correm o risco – por estar fora do contexto – de
não ser efetivas. Se, além disso, as campanhas se
limitam a dar informação simplistas do tipo negativo
como: “Não à droga” ou “A droga mata”, fica uma lacuna entre o informado e o que o público necessita
saber sobre o tema.
Atualmente, a maior preocupação das autoridades
e dos especialistas é como conseguir que as pessoas,
os grupos e as comunidades adotem comportamentos
saudáveis, principalmente no que se refere ao hábito
de consumir drogas, em virtude dos problemas sociais
que está causando. A tarefa não é fácil, já que implica
coordenação dos recursos teóricos e empíricos de diferentes disciplinas e profissionais e, sobretudo, adoção
de mudanças políticas e sociais.
Se aceitarmos que a opção de consumir drogas
não é exclusivamente individual, mas que o ambiente
onde vivemos fomenta tais opções, a educação para
a saúde não deveria consistir apenas em “fazer palestras”, como geralmente vem sendo feito em todo o
País. Palestras são importantes e servirão como antecedentes, a fim de sensibilizar os jovens para uma
mudança de atitude.
Também deveriam ser aplicadas determinadas
técnicas pedagógicas ou psicológicas orientadas ao
indivíduo ou ao grupo. A educação para a saúde tem
de ser tarefa de reestruturação ambiental e pessoal,
de modo a permitir que seja mais fácil fazer opções
saudáveis. A isso eu chamo prevenção.
A chave para controlar o tráfico e o abuso de
drogas é reduzir a demanda. Portanto, a prevenção
e a educação devem ser os pilares principais desse
trabalho.
A realidade da vida familiar sempre foi muito mais
complexa do que sugere o modelo de família nuclear:
2 pais, filhos e parentes bem próximos a esse núcleo.
Algumas mudanças que complicam esse retrato são a
mobilidade geográfica, que reduz o contato com a família; o aumento do número de mulheres que necessitam
trabalhar fora do lar; o aumento do índice de divórcios
e de novos casamentos; e a redução do número de
51626 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS crianças. No entanto, quase todas as crianças vivem
com adultos que se preocupam com elas.
O estudo das famílias é de fundamental importância para compreender por que uma pessoa toma
drogas e com que propósito. Todos os sintomas, tanto
primitivos como recentes, num consumidor de drogas,
geralmente se desenvolvem a partir de transtornos
oriundos das relações familiares do indivíduo.
O ponto de vista da família como instituição nos
mostra, à luz das estatísticas, que ela, quando está
unida, organizada com papeis bem definidos e há diálogo, é uma fonte de proteção dos filhos para evitar
condutas distorcidas. Por isso – desde a prevenção – é
que se tenta trabalhar no fortalecimento da família.
Também é certo que, ainda que nos proponhamos a fortalecer os vínculos que devem existir entre
os membros de uma família, temos que destacar o fato
de que, na atualidade, em nosso País, encontramos
grande maioria de jovens com famílias desestruturadas
ou diretamente abandonados.
A teoria psicossocial e as psicoterapias modernas sustentam que para curar um problema, primeiro
deve ser tratada a causa, muito mais que os sintomas.
Ainda que no caso do uso de drogas os 2 sejam tratados simultaneamente, a causa continua sendo o ponto
principal do tratamento. O tratamento de adolescentes
e jovens com problemas de dependência de drogas
não terá soluções reais se no processo não forem incluídos pais e irmãos e, em outros casos, parentes e
amigos que participam da vida grupal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que ouvem a Rádio Câmara e assistem à TV
Câmara, a tragédia brasileira e mundial do uso indiscriminado de drogas tem solução. Ela não é simplista,
pois demanda esforço concentrado de todas as instituições da sociedade: Governo, ONGs, famílias, escolas,
igrejas e especialistas no assunto. Essa conjunção de
vontades também só será eficaz se as ações de tratamento, combate e esclarecimento sobre os danos
das drogas tiverem como foco último a diminuição do
que está na raiz de todo esse gravíssimo problema:
as desigualdades sociais e a falta de perspectivas de
crescimento individual e econômico dos indivíduos.
Senhores, a mensagem que aqui deixo é a de
que todos os jovens serão o futuro do nosso País. E
nós, na condição de governantes, devemos olhar para
que esses jovens tomem o caminho certo. Para isso,
sempre trabalho em prol da prevenção, que é o melhor caminho.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Valverde) – Cumprimento a Deputada Luciana Costa pelo efusivo discurso, que trata de um ponto sensível: a utilização de
drogas pela juventude. S.Exa. traz sua preocupação,
como mulher e mãe, e aborda essa matéria de maneira
bem aberta e segura.
Setembro de 2009
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Valverde) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Mauro Benevides,
decano desta Casa.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB –
CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre
Deputado Eduardo Valverde, Sras. e Srs. Deputados,
senhores telespectadores da TV Câmara, durante o
histórico debate constitucional, em 1987 e 1988, os Parlamentares das regiões menos desenvolvidas do País
arregimentaram-se para discutir essa grave temática,
buscando arrimo na Carta então em via de elaboração,
para corrigir o distanciamento com as demais áreas
geográficas, particularmente o Sul e o Sudeste.
Com visão mais aprofundada da dramática distorção, por força da experiência, alicerçada na qualidade de Presidente do Banco do Nordeste, membro
do Conselho Deliberativo da SUDENE e do Conselho
de Administração do DNOCS, esforcei-me por corrigir ou pelo menos atenuar equívocos históricos dessa
gritante disparidade socioeconômica.
Neste mesmo plenário, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, emergiu, por minha iniciativa, com o endosso
indispensável de Senadores e Deputados, a proposta de
instituir-se um fundo operacional, capaz de minorar o desequilíbrio predominante entre 2 Brasis: pobre e rico.
Ao promulgar-se a Carta de 5 de outubro de 1988,
nela fora inserido o art. 159, no bojo do qual despontou o Fundo Constitucional do Nordeste, do Norte e do
Centro-Oeste, cuja aplicabilidade ocorreria pelo BNB,
BASA e Banco do Brasil.
Eis o texto constante do referenciado dispositivo:
“Art.159: a União entregará:
I – Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer
natureza e sobre produtos industrializados,
quarenta e sete por cento da seguinte forma:
Vinte e um inteiros e sete décimos por
cento do Fundo de Participação dos Estados
e do Distrito Federal;
vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;”
Atenção agora para a alínea c:
três por cento para aplicação em programas de financiamento do setor produtivo das
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de duas instituições financeiras de caráter
regional, de acordo com os planos regionais
de desenvolvimento, ficando assegurado ao
semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei
estabelecer.”
A legislação infraconstitucional, que ensejaria a
vitalização daquela salutar iniciativa – a Lei nº 7.827,
de 27 de setembro de 1989 –, completa, esta sema-
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS na, Sras. e Sr. Deputados, 20 anos de vigência, motivando o BNB a efetuar solenidade para assinalar tão
auspicioso acontecimento, recordando todos quantos,
na Assembléia Nacional Constituinte, emprestaram
decidido apoio a uma norma que transformou a fácies
das citadas faixas territoriais do País.
Para que se possa avaliar corretamente, Sr. Presidente, o alcance da luminosa alternativa, basta destacar que, no presente exercício, o BNB destinou 10
bilhões em tal rubrica, o que comprova, à saciedade, a relevância e o alcance extraordinários do FNE,
transformado em fonte promissora de alguns milhões
de brasileiros.
Pelos dados de que disponho, igualmente o Norte
e o Centro-Oeste despontam em meio a perspectivas
bem mais alvissareiras, em razão de tão significativo
aporte de disponibilidades, redimensionando, em cada
exercício financeiro, o respectivo crescimento, representado por percentuais apreciáveis de expansão das
atividades produtivas e a consequente ampliação dos
níveis de emprego formal.
Ao acompanhar o ritmo de destinação financeira,
privilegiando – e com justa razão – a agricultura e a indústria, cheguei à constatação de que o comércio não
poderia ficar à margem desse processo, cabendo-lhe
fazer jus a algo relativamente ponderável, o que ocorreu
em 2001, graças à emenda que fiz inserir num texto
de medida provisória, então tramitando no Congresso
Nacional, transformado na Lei nº 10.177.
Aos poucos, a categoria, então marginalizada,
passou a ter um incremento razoável de profícua atuação, mantendo-se como a maior contribuinte dos Estados e Municípios, sendo detentora de notável parcela
de aproveitamento de mão de obra.
Como elo da cadeia produtiva, reconhecia-se
ao comércio idêntica participação, em cada exercício mais expressiva, com repercussão otimizante sob
múltiplos aspectos.
Sendo assim, o Presidente do Banco do Nordeste,
Prof. Roberto Smith, decidiu realizar nesta sexta-feira
uma solenidade em Fortaleza, objetivando realçar o
vicênio de um diploma de tão enfática ressonância no
chamado Polígono das Secas.
Ninguém poderá dizer que os membros da Assembléia Nacional Constituinte olvidaram questão
crucial para recuperar a defasagem entre as unidades
federadas, como as do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, todas vivenciando um outro momento bem menos
traumático do que em anos anteriores.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Osório
Adriano e, logo em seguida, ao nobre Deputado Armando Abílio.
Terça-feira 22 51627 O Sr. Osório Adriano – Meu prezado e ilustre
amigo Deputado Mauro Benevides, se assim posso
dizer, V.Exa. aborda uma questão extremamente importante. Noto que o nosso Distrito Federal não tem
um banco local, um banco regional que o represente,
como o BASA, no Norte, e o Banco do Nordeste. Aqui
somos representados pelo Banco do Brasil, que, devo
confessar, nos presta um excelente serviço, do qual
não temos o que reclamar. Mas todas as regiões do
País têm seus bancos, e nós nos sentimos distantes,
sem a representação do Banco Regional do Distrito
Federal, e estamos lutando há algum tempo para criálo. Temos feito força para que o Banco do Distrito Federal também represente o FCO e passe a representar Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, como
um banco de desenvolvimento. Por isso, aproveitando
esta oportunidade, quero pedir ao ilustre amigo que
nos ajude a defender também a criação de um banco
de desenvolvimento para o Centro-Oeste. Era isso,
Sr. Deputado.
O SR. MAURO BENEVIDES – Muito grato, nobre
Deputado Osório Adriano. V.Exa. realmente levanta uma
questão indiscutivelmente importante para o CentroOeste. Se nós, no Nordeste, temos o BNB, se o Norte
tem o BASA, naturalmente falta ao Centro-Oeste um
banco com a característica de desenvolvimento que
têm os outros 2.
V.Exa. praticamente, pelo que pressinto, levanta a bandeira que certamente pode empolgar essas
Unidades da Federação, com sede em Brasília, de um
banco com as características idênticas ao dos outros
2, que vêm funcionando exemplarmente no cumprimento dessa exigência constitucional decorrente da
aplicabilidade do art. 159.
Não seria jactância despropositada dizer para
V.Exa. que, durante o debate da Carta Magna, promulgada em 5 de outubro de 1988, assinalando, portanto,
nosso reencontro com o Estado Democrático de Direito,
naquela ocasião, como 1º Vice-Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, fui autor da emenda de
que se originou o art. 159. Digo autor, porque primeiro
signatário, mas ela contou com o apoio indispensável
de Senadores e Deputados Constituintes que, num
congraçamento de forças parlamentares, viabilizaram
aquela iniciativa.
Isso nos permitiu garantir ao BNB e ao BASA os
recursos decorrentes do imposto sobre a renda e dos
produtos industrializados, que passaram a ser gerenciados em cada exercício. De forma que hoje – isso
vai no curso do pronunciamento destacado –, só em
relação ao Nordeste, essa aplicação no corrente exercício significou algo em derredor de 10 bilhões de reais,
51628 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS um contributo inestimável ao nosso desenvolvimento
naquela área territorial do País.
Portanto, é normal, justo que V.Exa. pleiteie, como
representante do Centro-Oeste, mais especificamente
de Brasília, que aqui tenhamos também um banco com
as mesmas características, sem que, com isso, queiramos desprestigiar a ação desenvolvida até o momento
pelo Banco do Brasil, que tem uma estrutura ampla
e gigantesca, em condições, portanto, de atender a
essa postulação que V.Exa., com sua clarividência e
descortino, entendeu inserir no meu pronunciamento,
consequentemente me permitindo compartilhar dela,
eu que tenho essa vivência de 30 anos de Brasília,
porque aqui cheguei – e o Presidente da sessão neste
instante sabe – em 1975, como Senador pelo Estado
do Ceará.
No segundo mandato, de 1987 até 1995, pude
dar essa contribuição, patrocinando a apresentação do
art. 159. Fui o primeiro signatário, sim. Contudo, isso
não se deve exclusivamente a mim, mas ao desejo
de participar dessas 3 regiões, inconformadas com a
discriminação socioeconômica que se registrava naquela conjuntura.
Agradeço a V.Exa. o aparte. A partir deste instante, V.Exa. fica com essa bandeira de luta, e terá
meu apoio, meu endosso e solidariedade. Parabéns
a V.Exa. pela ideia de despontar com essa reivindicação tão justa para o Distrito Federal e os Estados do
Centro-Oeste.
O Sr. Osório Adriano – Ilustre Deputado, o
Centro-Oeste se sentirá prestigiado com o apoio de
V.Exa.
O SR. MAURO BENEVIDES – (Risos.) V.Exa. está
sendo extremamente generoso. Mas da mesma forma
como participei da batalha anterior, para aprovar esta
lei, que agora comemoraremos 20 anos, estarei disposto, modestamente, nobre Deputado Osório Adriano, a dar meu concurso para que, vinculado a Brasília,
cidadão brasiliense honorário que sou, último Presidente da Comissão do Distrito Federal, tenho vínculos
indestrutíveis com esta terra, que me acolheu tão bem,
quando cheguei do Ceará com minha família – mulher
e filhos – para aqui enfrentar o grande desafio, que naquele momento era começar a construir a normalidade
político-institucional do nosso País.
Muito grato a V.Exa., nobre Deputado Osório
Adriano.
O Sr. Osório Adriano – Agradeço a V.Exa. as
palavras.
O SR. MAURO BENEVIDES – Ouço com prazer
o nobre Deputado Armando Abílio, ilustre representante da Paraíba.
Setembro de 2009
O Sr. Armando Abílio – Deputado Mauro Benevides, parabenizo V.Exa. porque participou de toda
essa história dos 20 anos da criação desse Fundo.
Lembro-me muito bem, eu era estudante de medicina
em Pernambuco, de que havia, e continua havendo,
uma grande desigualdade social, política e econômica
entre o Nordeste e o restante do País. Com a criação
desse Fundo, essa situação começou a melhorar. Ainda
nos encontramos lá no semiárido em situação que não
é a ideal, mas é a possível. Parabenizo V.Exa. porque
participou como protagonista de toda essa história.
Divido o semiárido em 2 etapas: a primeira, antes do
FNE; a segunda, depois do FNE. Melhoramos muito a
qualidade de vida daquela população, gerando renda,
criando postos de trabalho com implantação de fábricas e de grandes projetos agropecuários. Enfim, todas
essas ferramentas foram criadas em função desses
recursos. Quero parabenizar V.Exa. porque participou
como ator de toda essa história. Nós do Nordeste não
defendemos, não criamos, não torcemos para que haja
um País rico em cima dos ombros de um povo com
fome, sede, desempregado, sofrido, desencantado. Tudo
isso que V.Exa. homenageia e parabeniza – a criação
desse Fundo – vem na direção de melhorar a qualidade de vida para nós do Nordeste, principalmente da
Paraíba. Parabéns, Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES – Deputado Armando Abílio, agradeço a V.Exa. seu depoimento. Homem
do Nordeste, ilustre representante da Paraíba, oferece
seu testemunho, ao reconhecer a importância inquestionável dos fundos de desenvolvimento, no caso do
FNE, em relação à nossa faixa geográfica. Da mesma
forma como o BASA trabalhou em relação ao Norte, no
Centro-Oeste o Banco do Brasil vem cumprindo essa
tarefa. Agora, o Deputado Osório Adriano apresenta
a alternativa de criar também aqui um banco com a
característica de desenvolvimento, a exemplo do BNB
e do BASA.
Transmitindo as informações de que foi importante esse acontecimento, permito-me dizer que fui apenas um mero protagonista desse grande episódio de
valorização das regiões consideradas não subdesenvolvidas, mas em desenvolvimento, talvez porque, se
assim entendermos, Norte, Nordeste e Centro-Oeste
têm contribuído significativamente para o crescimento
econômico do País.
Daí porque, se formos identificar aqueles instrumentos operacionais que impulsionaram essa faixa
auspiciosa de desenvolvimento, encontraremos no
Nordeste o BNB; no Norte, o BASA; no Centro-Oeste,
o Banco do Brasil, que até aqui vêm cumprindo exemplarmente suas atribuições institucionais com esse
objetivo, caracterizadamente de banco de desenvolvi-
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mento, também somado às outras imensas atribuições
de uma entidade secular.
Portanto, agradeço a V.Exa., nobre Deputado
Armando Abílio, a intervenção. Muito mais do que ela,
V.Exa. traz o depoimento da própria Paraíba, que não
dirá o “Nego” aqui para o Banco do Nordeste, mas o
“sim” ao Banco do Nordeste, que ali tem atuado, procurado realizar tarefa importante em favor da Paraíba,
sim, mas também das outras 9 Unidades da Federação que compõem o chamado contexto do Polígono
da Seca, estendendo inclusive a área da SUDENE e
englobando em Minas Gerais alguns municípios, marcadamente Montes Claro.
Foi um acontecimento excepcional que vivenciei
naquele instante. Hoje, 20 anos depois de aprovada a
lei... V.Exa. sabe que o dispositivo constitucional, para
ter eficácia, deveria ter diploma infraconstitucional que
especificasse mais detalhadamente as atribuições
daquilo que sinteticamente na Carta consignamos no
art. 159.
Essa lei completa 20 anos no dia 27. É exatamente
em função dela que estou na tribuna nesta tarde, para
realçar esse acontecimento e me regozijar também por
haver participado – mesmo decididamente, sim, mas
de forma modesta – daquele momento para viabilizar
a Emenda Constitucional nº 159 e depois a sequência
das providências pela legislação infraconstitucional,
que no dia 27, como já disse, atingirá seu vicênio de
vigência no território brasileiro.
Continuo o texto, Sr. Presidente.
Não será demais afirmar que mesmo com a crise
mundial os mecanismos legais continuarão funcionando sem retração de créditos, num esforço estimulado
pelo Governo do Presidente Lula da Silva.
No Ceará – eu teria de recuar para meu Estado,
porque é normal que assim o faça, já que V.Exa. destacou a Paraíba – a administração Cid Gomes mantém-se em meio a estimulantes parâmetros de ação
proficiente com desafios de empreendimentos estruturantes, como a Rodovia Padre Cícero, encurtando
em cerca de 100 quilômetros o trecho entre o Cariri
e nossa Capital.
Outras rodovias vêm sendo executadas com celeridade, respeitando o cumprimento de cronogramas
orçamentários, restaurando-se em sua plenitude a
credibilidade do Poder Público como agente instrumentalizador das aspirações populares.
Ressentem-se, neste panorama, os nossos Municípios, como o caso do FPM, numa defasagem aviltante, tornando os Prefeitos autênticos mendigos da
União.
Terça-feira 22 51629 Nova reunião em Brasília, esta semana, ocorrerá
com a finalidade de cumprir agenda direcionada para
essa nevrálgica e angustiante situação.
Por isso não poderia deixar, a esta altura do nosso pronunciamento, de levar aos chefes de edilidades
uma palavra de solidariedade, na expectativa de que
o primeiro mandatário encontre solução adequada à
realidade nacional.
Se o FNE, ora exaltado merecidamente, há cumprido o seu papel nobilitante, é indispensável que se
lhe acresça maior ponderabilidade, permitindo-lhe alcançar, mais expressivamente, setores vitais das categorias mencionadas neste discurso.
Saudamos os 20 anos de exigência da legislação
que assegurou um impulso significativo às 3 regiões de
menor porte econômico no contexto nacional.
Neste final de semana, aliás, o IBGE mostra a
redução da desigualdade e elevação na renda, que,
ainda assim, situa-se abaixo da de 1998.
Iremos, como é natural, proceder a uma análise
mais percuciente, também, sobre as estatísticas do
PNAD, divulgadas sábado passado na mídia nacional.
A queda de desigualdade, a taxa de desemprego e o crescimento da renda passam a ser itens positivos, apontando para rumos adequados aos patamares delineados pelo levantamento criteriosamente
processado.
Além disso, assevera Celso Ming, no jornal O
Estado de S.Paulo, numa abalizada apreciação, que
a economia efetivamente decolou, na constatação
procedida por analistas competentes, merecedores
de seu entusiástico endosso.
Esperamos, portanto, que os Fundos Constitucionais continuem a contribuir para todas essas formulações, cabendo-nos porfiar, objetivando a ampliação
do espectro dos setores alcançados por investimentos
à altura dos justos anseios nacionais.
Temos, pois, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de compartilhar com os nossos compatrícios
essas constatações animadoras, ora expostas por
imperioso dever de justiça.
A iniciativa dos Fundos Constitucionais tornouse louvável, merecendo, assim, o nosso regozijo, exteriorizado com a efusão dos mais caros sentimentos
patrióticos por quem empenhadamente trabalhou por
sua criação e exequibilidade.
Conforme consta no manual do departamento
de fomento do BNB, cito na integra a introdução a
esta Lei:
51630 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “A Lei n° 10.177, de 12.01.2001, deu
nova redação ao Artigo 4º da Lei n° 7.827, de
27.09.89, mediante a inclusão do § 3°, permitindo ao Fundo Constitucional de Financiamento
do Nordeste operar com os empreendimentos
comerciais e de serviços, até o limite de dez
por cento (10%) dos recursos anuais previstos.
Para o atendimento daquele dispositivo legal,
o Ministério da Integração Nacional, através
do Ofício n° 118/MI, de 15/03/2001 (que complementou o de n° 444/MI, de 10.08.2000),
sugeriu diretrizes e prioridades a serem observadas pelo Banco do Nordeste por ocasião da
elaboração da proposta para o Programa de
Financiamento para os Setores Comercial e
de Serviços. Assim, consoante aquelas orientações, apresentamos a seguir, como adendo
à Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste para o ano de 2001
(aprovada em 07/12/2000 pela Resolução nº
11.272 do Conselho Deliberativo da SUDENE),
as propostas referentes à criação do novo programa, tetos de financiamento por programa e
mutuário, em atendimento ao art. 9° da Lei n°
10.177, bem como uma nova tabela referente à
distribuição dos recursos por setor econômico
e programas de financiamentos. O programa
deverá contribuir para os objetivos de buscar
eficiência econômica, reduzir a pobreza e a
desigualdade, eliminar barreiras à expansão
daqueles subsetores (comércio e serviços) e
facilitar o acesso dos produtos nordestinos ao
mercado internacional.”
É esse diploma legal, de cuja elaboração, em parte, fui modesto partícipe, que garantiu ao comércio, 12
anos depois, favorecer-se das dotações consequentes
dos fundos constitucionais, criados durante a elaboração da Carta Cidadã.
Se, àquela época, no bojo da Lei nº 7.827, de
1989, apenas a agricultura e a indústria estavam incluídas, o acréscimo fez-se, 12 anos depois, com a inserção do comércio, em uma iniciativa que tem valido
para mim o reconhecimento público de suas entidades
representativas.
Temos, assim, razões bastantes para comemorar
tudo isso, como agora o faço, sob justificada emoção,
Sras. e Srs. Deputados.
Entendo, desta maneira, haver contribuído conscientemente para servir ao Nordeste e, por extensão,
ao próprio País.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara.
Setembro de 2009
Durante o discurso do Sr. Mauro Benevides, o Sr. Eduardo Valverde, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Moreira Mendes, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Moreira Mendes) – Antes
de passar a palavra ao próximo orador inscrito, solicito
ao ilustre Deputado Mauro Benevides que assuma a
presidência dos trabalhos para que, em seguida, eu
também possa me manifestar.
O Sr. Moreira Mendes, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides , § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Moreira Mendes,
para uma Comunicação de Liderança, pelo PPS.
O SR. MOREIRA MENDES (PPS – RO. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, inicialmente parabenizo V.Exa. pelo discurso que acaba de
pronunciar. Represento aqui um Estado do Norte e sei
da importância dos Fundos Constitucionais. A região
é beneficiada pelo FNO, que promoveu importantíssimo desenvolvimento. É uma pena que às vezes a
burocracia, os entraves, as exigências extrapolem os
limites da razoabilidade e impeçam que os recursos
sejam mais bem aplicados.
Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, nesta semana, vencemos uma importantíssima etapa para Rondônia, aprovando a PEC nº 483, de 2005, em primeiro
turno, que vai permitir a transferência de servidores do
quadro do ex-Território Federal de Rondônia, naquele
interregno, para o quadro da União. Essa PEC nº foi
aprovada quase por unanimidade nesta Casa, o que foi
muito importante para nós. Aliás, em nome do povo de
Rondônia, quero agradecer a todos os Deputados.
Mas há uma outra batalha que estamos iniciando
agora. Na ���������������������������������������������
última terça-feira, dia 15, em reunião da Comissão Especial que discute a Proposta de Emenda à
Constituição nº 300, de 2008, de autoria do Deputado
Arnaldo Faria de Sá, que garante a equiparação salarial entre as policiais e bombeiros militares de todas as
Unidades da Federação e da qual faço parte, conseguimos aprovar requerimento, feito com a participação de
outros Deputados, para incluir Porto Velho, Ariquemes,
Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena entre as cidades que sediarão audiências públicas para debater o tema.
Quero dizer que na semana passada nós aprovamos, na Comissão Especial da qual faço parte,
audiências públicas que serão realizadas por todo o
País. E lá em Rondônia teremos audiências públicas
para discutir essa questão com os policiais militares e
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS comandantes nos Municípios de Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena, para que possamos,
assim, discutir com essas pessoas, que são interessadas no assunto, uma solução adequada para o problema da remuneração dos policiais militares de todo o
País que prestam importantes serviços à comunidade.
Quanto mais pessoas forem ouvidas e consultadas,
mais completa e abrangente se tornará essa lei que
pretendemos aprovar nesta Casa.
Gostaria de ressaltar que tenho recebido diariamente centenas de e-mails de policiais militares,
bombeiros e até de familiares desses profissionais,
apelando para que nós, do Congresso Nacional brasileiro, façamos algo urgentemente para corrigir essa injustiça. Não é admissível, Sr. Presidente, que tenhamos
no Brasil policiais e bombeiros militares de primeira e
segunda classe. Enquanto um soldado ganha mais de
R$4 mil no Distrito Federal, outro não chega a receber
nem um quarto, como ocorre no caso do meu Estado,
Rondônia. Tudo isso é uma distorção tremenda, principalmente se levarmos em conta que os militares de
todos os Estados carregam sob os ombros a mesma
responsabilidade, correm os mesmos riscos e estão
sob o estresse constante no combate à bandidagem.
Precisamos encontrar um meio, com os recursos do
fundo constitucional que já existe aqui, aplicado para a
Polícia Militar e bombeiros militares do Distrito Federal,
de abranger todos policiais dos demais Estados.
Por isso a minha luta para que os militares de Rondônia e da Amazônia como um todo sejam ouvidos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Armando Abílio.
O SR. ARMANDO ABÍLIO (PTB – PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o tema sobre o qual vou falar é saúde pública.
Mas antes de iniciar a abordagem desse tema, quero
fazer alguns registros.
Primeiro quero agradecer à direção do DNIT, principalmente ao Superintendente do DNIT no Estado da
Paraíba, por 2 obras que estão sendo construídas.
A primeira delas, Sr. Presidente, Deputado Mauro
Benevides, é a recuperação da estrada que liga Campina Grande a Nova Floresta, inclusive resolvendo – e
em definitivo – uma grave situação que existe na cidade de Lagoa Seca.
No período do inverno, aquela cidade é invadida
por águas exatamente em função de um erro técnico
proveniente daquela estrada. Mas agora, com a recuperação dessa estrada, vamos resolver esse problema – e em definitivo, como eu disse – atendendo ao
apelo, à reivindicação e, muitas vezes, até à exigência
da população daquele município.
Terça-feira 22 51631 A segunda obra é a construção da estrada – aí,
sim, não é recuperação, mas construção – que liga
Piancó a Nova Olinda, situada na região onde nasci,
no Vale do Piancó. Há muito tempo existe lá um polo
de irrigação. Em função da má condição de tráfego da
estrada, aquele polo não está apresentando exatamente a lucratividade necessária e atualmente se encontra
em fase de desativação.
Sr. Presidente, quero parabenizar também – aliás,
hoje é o dia dos parabéns – o Deputado Moreira Mendes, porque conseguimos aprovar, em primeiro turno,
a emenda que resolve um problema dos servidores de
Rondônia. Inclusive, Deputado Moreira Mendes, no seu
Estado, há muitos nordestinos e muitos paraibanos. Na
véspera da aprovação da PEC, fui visitado por vários
paraibanos, que nos pediram que votássemos a favor
da proposta. E não só nós da Paraíba, mas também
toda a Casa votou pela aprovação daquela PEC, para
acabar com uma grande injustiça que existia naquele
Estado.
Eu queria parabenizar, também, a administração
da minha cidade, Esperança, que conseguiu promover
uma homenagem – as festividades do 7 de Setembro
são simplesmente espetaculares – que, acho, atingiu
todos os objetivos. Essa festa fazia parte, num passado
não tão recente, do roteiro de festividades da cidade.
Por último, nessa lista de eventos e de preocupações, queríamos registrar, Deputado Mauro Benevides, a grave situação por que passam as Prefeituras
Municipais.
Tive oportunidade, neste final de semana, de visitar algumas que, inclusive, estão fechando as portas.
Vou citar o caso de 2: São Francisco e Vieirópolis.
Vieirópolis é administrada pelo médico Dr. Marcos, do PTB, nosso partido. Ele foi reeleito. Está no
quinto ano de sua administração e nunca atrasou um
pagamento, nem de servidor, nem de fornecedor. Aliás, com a voz embargada, com face chorosa, ele me
comunicou que, pela primeira vez, será obrigado a
atrasar o salário dos servidores.
Então, precisamos tomar uma atitude. Já votamos
recursos na ordem 1 bilhão de reais, para que o Governo Federal tivesse condições de manter o mesmo
patamar de pagamento aos municípios, em termos de
FPM, mas, sinceramente, não sei o que está acontecendo. Votamos, mas as Prefeituras Municipais continuam numa situação de penúria.
Hoje, por exemplo, antes de vir para cá, tive condições de falar com outro Prefeito, José Rofrants, da
cidade de São Francisco, e ouvi a mesma alegação, pelo
mesmo motivo. Esse também já está no seu segundo
mandato, no quinto ano de governo, e pela primeira vez
vai atrasar o repasse da Câmara Municipal. Ele fez uma
51632 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS opção. O lençol é curto. Se cobrir a cabeça, descobre
os pés; se cobrir os pés, descobre a cabeça.
Lá em São Francisco, ele fez a opção de atrasar
o repasse à Câmara Municipal. É constitucional esse
repasse, mas essa é a situação grave em que se encontram todas as prefeituras.
Não falo, Deputado Mauro Benevides, nas grandes Prefeituras, já que para essas o FPM representa
em torno de 30%, 20%, 5% do Orçamento. Mas, para
as pequenas Prefeituras, representa 99%. As pequenas Prefeituras vivem do FPM; sua receita é baseada
no FPM. Repito: o FPM representa 99% das receitas
desses municípios.
Deixo aqui, portanto, registrada essa preocupação, essa inquietação com o momento de desespero por
que passam as Prefeituras Municipais deste País.
Sr. Presidente, sou médico, mas deixei de exercer
a profissão. Quando era Deputado Estadual, Deputado
Moreira Mendes, ainda tinha condições de exercer a
profissão na minha cidade, Esperança. Mas fazer uma
intervenção cirúrgica em um paciente e vir para cá para
exercer as atividades parlamentares... E se houver uma
complicação? Então, não há condições de exercer as 2
atividades. Não sei se feliz ou infelizmente, optei pelo
desempenho parlamentar.
Saúde pública. Hospitais sem condições de atendimento. O valor de uma consulta é de 7 reais. Estou
falando em 7 reais. É o preço pago por uma consulta
médica a um profissional no exercício da sua profissão.
Não estou dizendo nem quero dizer que a profissão de
engraxate não seja importante, mas no aeroporto de
Brasília um engraxate cobra 10 reais para engraxar um
sapato, enquanto um médico recebe 7 reais para fazer
o atendimento médico. Quero deixar registrado que a
profissão do engraxate também é importante. Agora,
questiono essa disparidade de pagamento.
O Deputado Mauro Benevides fez questão de
dizer que participou da feitura, da confecção, da construção da Constituição de 1988. Eu acho que ela realmente avançou, e muito, quando criou o SUS. Primeiro, existia a figura do indigente. Quem não podia
pagar a consulta, procurava um hospital, normalmente
um filantrópico, uma Santa Casa, e era atendido de
acordo com a boa vontade dos diretores daquela casa
hospitalar. Com a criação dos SUS, o País resolveu
essa grave situação.
Mas, Deputados Moreira Mendes e Mauro Benevides, nós começamos a votar a Emenda Constitucional
nº 29 e precisamos concluí-la. O então Ministro Adib
Jatene criou uma contribuição, que nós aprovamos
aqui, e o Senado derrotou, baseado no aumento de
tributação. Essa não é a leitura que nós fazemos. Aliás,
eu acho que essa contribuição, que chamávamos de
Setembro de 2009
imposto do cheque e agora chamam de contribuição
da saúde, é uma ferramenta para localizar os que praticam lavagem de dinheiro, até dinheiro proveniente do
tráfico de drogas. Mas essa não foi a leitura feita pelo
Senado. Então, elaboramos um substitutivo e começamos a votar. Falta só um destaque, exatamente para
criar normas sobre o que é saúde neste País.
Por exemplo, o percentual que os Estados são
obrigados a investir na saúde. O que eu colocaria? Habitação, que faz parte realmente da saúde pública, mas
não no sentido da prevenção nem da cura de doenças.
Esgotamento sanitário. A saúde pública precisa contar
com esgotamento sanitário, mas nisso não devem ser
utilizados esses recursos.
Precisamos avançar na aprovação da Emenda Constitucional nº 29, para que tenhamos outras
condições. E falo em função do que eu vejo, do que
presencio.
Sou testemunha, Deputado Moreira, de filas de
pacientes atrás de cirurgia para transplante. Por exemplo, na minha cidade, tenho um amigo que está na
fila para receber um transplante renal, mas não sabe
quando vai resolver esse problema, quando vai ter
condições de ser assistido nesse ato cirúrgico.
Então, quero deixar registrada aqui essa nossa
preocupação, como profissional da Medicina.
Ouço, com atenção, o ilustre Deputado Moreira
Mendes.
O Sr. Moreira Mendes – Deputado Armando, primeiro quero dizer a V.Exa. que nós temos, com muito
orgulho, muitos paraibanos no Estado de Rondônia.
Aliás, o Estado é multicolorido. Há pessoas de todo o
Brasil, e os paraibanos certamente contribuíram muito
para o Estado moderno que estamos buscando. Assim
como eu, que fui do interior de São Paulo há 38 anos
para Rondônia, muitos paraibanos, por quem tenho o
maior respeito, chegaram lá mais ou menos na mesma
época. Ouvi com atenção seu pronunciamento desde
o início. Quero fazer comentários sobre 2 assuntos,
com a sua permissão. O primeiro deles é a aflição das
prefeituras. É verdade. Não é diferente no meu Estado.
O que aconteceu foi que o Governo Federal fez cortesia com o chapéu alheio: diminui, isentou, suspendeu
impostos que refletiram no Fundo de Participação dos
Municípios. Mas em nenhum momento foi perguntado aos Prefeitos se eles concordavam com aquilo. E
o resultado é que, com a diminuição desse bolo, que
já é mal dividido, uma vez que grande parte fica com
a União, a falta maior será na ponta, exatamente nos
pequenos municípios. A grande maioria dos municípios do meu Estado não é diferente do seu, não é diferente dos municípios do Brasil. Nós temos que ter a
responsabilidade de encontrar outro mecanismo para
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS distribuir melhor a riqueza deste País, porque não podemos imaginar um município que dependa apenas
do repasse do FPM. Isso não pode acontecer. Temos
que mudar isso. Então, V.Exa. aborda com muita propriedade esse tema, que é importante e preocupante.
O segundo ponto é a questão da saúde. Contratei uma
pesquisa, por esses dias, para fazer uma avaliação do
quadro político e dos anseios da sociedade do meu
Estado. Pasmem, V.Exas.: o assunto que mais preocupa a população do Estado – em todo o Estado, há
Municípios que chegam ao índice de 56% da população com essa preocupação – é a saúde pública. Trinta
e oito por cento da população do meu Estado elenca a
questão da saúde pública como o assunto mais importante, porque essa questão não tem funcionado como
deveria. E podemos fazer aqui toda uma reflexão sobre a questão do SUS. É um modelo importante que
pode dar certo, mas é preciso que deixemos de lado
o faz-de-conta. É preciso, sobretudo, que o Governo
Federal invista realmente com determinação na saúde,
com mais verbas. É preciso que os Governos Estaduais deixem de maquiar essa questão da aplicação dos
11%, como V.Exa. se referiu, aplicando na habitação
e no saneamento básico, mas que se aplique efetivamente na ponta. Há hospitais em Rondônia onde o que
se vê é ambulância seguindo ambulância, uma atrás
da outra, e as pessoas são colocadas no chão, porque
não há lugar, não há mais espaço, nem maca sequer
há. Usam a maca da própria ambulância do Corpo de
Bombeiros. Isso é um absurdo. Esta é uma situação que
precisa ser mudada. Então, quero parabenizar V.Exa.
pelo brilhante pronunciamento que faz, pela importância de tocar nesse assunto. Quero, também, chamar
a atenção desta Casa e dos demais Deputados para
encontrarmos uma outra solução que não seja apenas
o discurso aqui. Parabéns a V.Exa.
O SR. ARMANDO ABÍLIO – Agradeço o aparte,
Deputado, e o insiro no meu pronunciamento.
O problema amplia-se a cada dia, Deputado Moreira. E aumenta agora em função dos planos de saúde. Por exemplo, a que estamos assistindo no Distrito
Federal? Os pediatras – mesmo aqueles que trabalham
atendendo por meio dos planos de saúde – deixaram
de atender. Então, deve-se ter dinheiro para pagar, pois
agora nem pelo SUS nem pelos planos de saúde há
atendimento. O que é outro tema, Deputado Moreira
Mendes, que temos que discutir.
Por exemplo, o plano de saúde existe por causa
dos prestadores de serviço. Se não existissem médicos
e bioquímicos, consequentemente, não existiria plano
de saúde. E os planos de saúde pagam somente 15%
ao profissional que atende – 15%! Estou dizendo que
Terça-feira 22 51633 os planos de saúde pagam somente 15% aos profissionais prestadores de serviço.
Deputado Mauro Benevides, sou Relator de um
dos projetos da saúde suplementar. Já realizamos uma
audiência pública e tivemos oportunidade de ouvir representantes dos médicos, dos dentistas e dos fisioterapeutas. Agora, vamos promover outra audiência
pública para ouvir as prestadoras de serviço.
A perspectiva que temos no que diz respeito à
saúde é muito ruim. Se é grave no atendimento do
SUS, começa também a ser grave no atendimento
dos planos de saúde.
Quero dizer também que no meu Estado, a Paraíba, o médico ganha 1 mil reais. Ele se aposenta
com 1 mil reais. O que está acontecendo? A situação
é grave, é preocupante. Quando se aposentam, são
obrigados a trabalhar. Inclusive, muitos deles são professores universitários.
Também sou aposentado do Ministério da Saúde; ganho 3 mil reais. Se não for reeleito – que Deus
me livre –, vou ser obrigado a voltar e exercer minha
profissão no Programa Saúde da Família, para completar a feira. Na saúde, há uma série de distorções,
para as quais nós aqui somos obrigados a encontrar
uma solução.
Há uma cidade, vizinha a João Pessoa, chamada
Bayeux, onde todos ou quase todos os postos de atendimento do Programa Saúde da Família são ocupados
por aposentados não só do Estado, mas também do
Governo Federal. Eles são obrigados, como eu disse
e agora repito, a trabalhar no programa para completar a feira. Mantêm, enquanto em plena atividade profissional, um padrão de vida. Quando se aposentam,
recebem salários que não fazem jus à categoria, à
profissão que exercem.
Chocou-me, por exemplo – não estou falando
que o servidor, o juiz, o procurador não devam ter um
salário condigno –, a existência de uma grande distorção. Enquanto um médico do Ministério da Saúde
ganha 3 mil reais, um profissional do Poder Judiciário
ganha 27 mil reais. Temos que encontrar uma solução
para essas distorções. A saúde pública e, por que não
dizer, o doente não podem nem devem continuar nessa situação.
Afinal de contas, o Deputado Mauro Benevides
tem dito e repetido várias vezes – e tenho certeza de
que vai continuar repetindo – que a saúde é um direito
de todos e um dever do Estado. Agora, isso está sendo
quebrado, isso não está sendo executado.
Sou Presidente da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de
2003, sobre a inserção no texto constitucional da alimentação como direito social e cujo parecer, se Deus
51634 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS quiser, vamos aprovar. Com sua aprovação, essa matéria vai fazer parte da Constituição. E a alimentação
vai ser, assim como a saúde e a educação, um direito
de todos e um dever do Estado.
Então, quero deixar, neste momento, bem claro
o meu voto a favor da criação de uma contribuição.
Agora, uma contribuição que seja carimbada, usada
somente para a saúde pública. Falta somente esse
destaque. Quero deixar isso registrado na qualidade
de nordestino. Quando digo nordestino, nobre Deputado Mauro Benevides, falo como morador, habitante
da região pobre deste País. Na qualidade de médico,
quero pedir à Mesa Diretora para pôr na pauta a conclusão da votação da regulamentação da Emenda nº
29, porque, afinal de contas, a gestão pública, Deputado Mauro Benevides, tem de ser um instrumento de
paz e de progresso, e não uma ferramenta da discórdia
e da injustiça social.
Um abraço fraterno. Obrigado e fiquem com
Deus.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo
dia 5 de outubro, completam-se 21 anos da promulgação da atual Constituição. Desde então, ocorreram
5 eleições federais. Esta é, pois, a quinta Legislatura
desde a promulgação da Constituição de 1988, e ainda estamos às voltas com a implementação de várias
de suas disposições mais importantes.
Todos nós Parlamentares conhecemos os trechos mais significativos do texto constitucional, que
afinal de contas é nosso instrumento de trabalho. Todos conhecemos, por exemplo, o art. 196, que afirma
a saúde como direito de todos e dever do Estado, e
sabemos que foi um divisor de águas na assistência
à saúde no Brasil. Porém somente quem é da área,
quem conhece a realidade dos hospitais, dos centros
e postos de saúde por nosso País afora tem a compreensão de quão grande, quão ousado, quão benfazejo
foi esse passo.
Até 1988, a assistência à saúde restringia-se
a quem podia pagar ou a trabalhadores inscritos na
Previdência. Para os outros, para uma grande parcela
da população, existiam somente as instituições beneficentes, que apesar de seu trabalho louvável e precioso
não tinham como estar em todos os locais nem como
atender a todos os necessitados.
Portanto, incluir no texto constitucional a saúde
como direito, com acesso universal e igualitário, foi
um passo de gigante, um passo que poucas nações
no mundo tiveram a coragem de dar e pelo qual os
Setembro de 2009
constituintes terão a gratidão de um povo. Mas isso,
evidentemente, tem seu custo.
Eis um ponto crucial. O Brasil decidiu universalizar
o acesso aos serviços de saúde, trilhando o caminho
da solidariedade e da justiça social. Mas a decisão tem
que ser assumida pela sociedade e pelo Estado. O preço deve ser pago, porque o compromisso foi assumido
e porque a alternativa seria retornar, voltar atrás. E a
meu ver não há retorno. Não deve haver retorno, pois
este é o caminho certo.
Além de universalizar o acesso à assistência à
saúde, a Constituição também desvinculou a saúde e a
previdência. Há um tempo a assistência à saúde recebeu um enorme contingente de novos usuários e se viu
privada da sua principal fonte de financiamento. É óbvio
que não havia como fechar a conta. É com essa conta
que estamos nos debatendo até hoje. A assistência à
saúde é cara, e cada novo exame complementar, cada
nova terapia, cada nova vacina a tornam mais cara.
Some-se a isso o fato de que a população brasileira
passa por um acelerado processo de envelhecimento, com mais e mais pessoas demandando atenção e
tratamento. Resultado: uma necessidade imperiosa e
crescente de definir e garantir fontes de financiamento
para a saúde. Em 1995, apresentou-se nesta Casa a
PEC nº 82, precisamente com este fim. Somente após
5 anos de tramitação, porém – mais de uma Legislatura inteira –, a proposta foi aprovada e publicada como
Emenda Constitucional nº 29, de 2000.
A importância da Emenda Constitucional 29 não
pode ser superestimada. Lá estão as fontes, as vinculações, as responsabilidades dos entes federativos.
Infelizmente, como sói ocorrer, o texto previa a edição
de lei complementar para estabelecer os percentuais
dos orçamentos destinados à saúde, os critérios de
rateio dos repasses de recursos da União, as normas
de fiscalização e as normas de cálculo do montante a
ser aplicado pela União. Ou seja, na prática, a emenda
não pode ser aplicada. De 2000 a 2009, já se passaram 9 anos, e não saímos do lugar.
Não é que não tenha havido esforços. Esforços
houve, sim, e não poucos. Estamos prestes a votar
aqui na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional
29, de novo.
Digo de novo porque esta Casa já votou e aprovou – os nobres pares se lembram –, em 31 de outubro de 2007, o PLP nº 1, de 2003, em uma sessão
que se prolongou até a madrugada. Já se vão 2 anos.
O PLP 1/2003 foi enviado ao Senado e lá permanece.
Sua apreciação está parada, esperando que a Câmara
aprecie o PLP 306/2008, oriundo do Senado, onde foi
apreciado, votado e aprovado como PLS nº 121/2007,
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que também regulamenta a mesma Emenda Constitucional 29.
É outra coisa que sói ocorrer, infelizmente, essa
duplicação de esforços. Uma proposição correndo no
Senado e outra na Câmara, às vezes mais de uma,
dispondo sobre o mesmo assunto e de forma quase
idêntica. Enquanto isso, o relógio continua correndo,
e o calendário continua avançando, sem que se tenha
chegado à solução.
O PLP 306/2008, que deve muito em breve ser
apreciado por este Plenário, virá sob a forma de substitutivo. O que quer dizer que, ainda que a discussão e
a votação transcorram de modo impecável e a proposição seja aprovada, ela terá necessariamente que ser
devolvida ao Senado, por não se sabe quanto tempo.
É comum lermos na imprensa que na Câmara não
se trabalha. Quem está aqui dentro, seja Parlamentar,
secretário, assessor ou servidor, sabe bem o quanto
tal afirmação se distancia da verdade, o quanto de atividade existe entre estas paredes. Mas não se pode
deixar de tecer algumas considerações.
Nas aulas de física fundamental, no primeiro ano
do ensino médio, ensinavam-nos que o trabalho pode
ser medido como um produto da força pelo deslocamento. Percebam: o trabalho é avaliado igualmente
pelo esforço empregado e pelo resultado obtido. Por
mais força que se faça, se o deslocamento, o resultado,
for igual a zero, o trabalho terá sido nulo. Infelizmente, é o que vemos ocorrer com frequência em nossas
atividades. Muito esforço, muito desgaste, quase sem
resultado. Até agora tem sido este o caso da regulamentação da Emenda Constitucional 29. O quanto se
discutiu, o quanto se debateu, e ela permanece como
letra morta.
O que eu defendo hoje, agora, o que eu proponho é fazer justamente o contrário: minorar os esforços e maximizar o resultado. Em vez de repetir todo
o esforço que já foi despendido, devemos aprovar a
regulamentação da Emenda Constitucional 29 de maneira suave e rápida e finalmente garantir os recursos
necessários para financiar a atenção à saúde que
queremos para todos.
Porque não podemos nos dar ao luxo de ignorar
– aliás, nem seria possível fazê-lo – que há problemas
estruturais e conjunturais no setor e há um problema
crônico e grave de falta de recursos. Sem solucionar
o último, não superaremos os demais.
É muito ilustrativa uma entrevista recentemente
concedida pelo Dr. Adib Jatene, um homem e um brasileiro que dispensa apresentações. Ali, por exemplo,
ele critica as comparações que ouvimos com frequência entre, de um lado, o Brasil e, do outro, a França e o
Canadá, países dotados de bons sistemas públicos de
Terça-feira 22 51635 atenção à saúde. Não que ele discorde da qualidade
superior da assistência prestada naqueles países. O
busílis é bem outro. Aqueles países destinam anualmente nada menos que 2.500 dólares per capita para
a saúde, quase 5 mil reais, ao passo que no Brasil
não passamos de 650 reais per capita, uma diferença
da ordem de 770%. São realidades tão distintas que
compará-las é, de fato, descabido.
Se nos fizermos a pergunta: “É possível para o
Brasil chegar a investir uma quantia como essa, 5 mil
reais”? Temos que concordar que é difícil. No curto e
no médio prazos, é impossível. Até no longo prazo é
bem difícil. Porém se nos perguntamos se é possível
ao Brasil chegar a 700 reais, quem poderá dizer que
não? E aos oitocentos? Claro que sim. E aos mil reais?
Não apenas é possível, como deveria ser a nossa meta
mínima, a curto, a curtíssimo prazo, para, a partir daí,
melhorarmos progressivamente. Mas o Brasil precisa
urgente de um choque positivo. Aqui, temos que fazer
nossa parte. Regulamentar a Emenda Constitucional 29. Acabar pelo menos com essa desculpa para
não se investir – porque o dinheiro que se destina à
saúde não é um gasto, e sim investimento – o necessário para fazer frente às necessidades das dezenas
de milhões de brasileiros que dependem do Sistema
Único de Saúde.
Pois bem, além de 21 anos de Constituição, completaram-se anteontem, 19 de setembro, 19 anos da
publicação da Lei nº 8.080/90, que criou o SUS. Quem
acompanhou a implantação do SUS nesses 19 anos foi
testemunha, como eu fui, dos enormes avanços alcançados pelo Brasil, principalmente na abrangência, no
alcance, no planejamento das ações de saúde. Esses
avanços demandaram muito trabalho, muita perseverança, dedicação e sacrifício, e são insofismáveis. Por
outro lado, é inegável e lamentável o retrocesso havido
em alguns aspectos.
Hoje temos hospitais deixando de atender pacientes pelo SUS porque os valores pagos não cobrem os
custos. O procedimento mais frequente em qualquer
serviço é a consulta médica, que hoje o SUS remunera com 7 reais. Segundo o Dr. Jatene, na entrevista a
que me referi há pouco, na época do INAMPS, antes
de 1988, pagava-se o que hoje equivaleria a 28 reais
e 50 centavos, valor 4 vezes maior. Para não pensarmos que o valor é extravagante, é o mesmo que os
planos de saúde pagam, em média, e que não satisfaz
de modo algum aos médicos e hospitais particulares.
Como justificar, como ao menos explicar semelhante
degringolada?
Apresento outro dado importante, eloquente e
claro: segundo o DATASUS, o banco de dados do
Sistema Único de Saúde, o dispêndio federal público
51636 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em saúde em 1995 era de 1,79% do PIB. Muito pouco, sob qualquer ponto de vista. Pois em 2007 aquele
dispêndio representou menos ainda: 1,70% do PIB,
sendo que no período esteve em patamares mais
baixos. Ou seja, não apenas não houve aumento em
12 anos, como se verificou redução percentual no investimento da União. Isso em um período em que se
verificou expressivo aumento da carga tributária e da
arrecadação fiscal, tanto em termos absolutos como
relativos. Onde foi parar a parte da saúde? Essa é mais
uma demonstração cabal de que urge regulamentar a
Emenda Constitucional 29.
Agora, peço sua paciência para fazer um parêntese e peço que me acompanhem. O dispêndio público total (federal, estadual e municipal) com a saúde
no Brasil, atualmente, está por volta de 3,5% do PIB.
Países como Japão, França, Alemanha, Inglaterra e
Canadá despendem cerca de 8% do PIB. Estados
Unidos e Cuba, 2 países tão discrepantes, despendem
por volta de 6% do PIB. Governos de países com realidades semelhantes ou até mais desfavoráveis que as
nossas, como Venezuela, Argentina, Uruguai, Colômbia
e Bolívia, despendem pouco mais de 5% do PIB com
a assistência pública à saúde. Logo se vê que há algo
fundamentalmente errado, até porque, por exemplo, a
Argentina não tem SUS. Nosso programa é mais ousado e mais abrangente. No entanto, recebe parcela
expressivamente menor de recursos.
Continuando, mesmo pouco e insuficiente, o dispêndio público total com a saúde no Brasil até tem crescido. Tímida e irregularmente, mas tem crescido. Mas
o dispêndio federal, a parte da União, diminuiu. Como
é isso? Novamente é o DATASUS que nos informa. O
aumento verificado nos últimos anos correu por conta
dos Estados e principalmente dos Municípios.
Dito isso, ocorre-nos a pergunta inevitável: e a
tão falada CPMF, que se busca reviver como CSS?
Era um tributo federal. Por que o investimento federal
não cresceu durante a sua vigência?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não ocupei hoje
esta tribuna para discorrer sobre CPMF, nem sobre
CSS, nem contra nem a favor. Se trouxe este tema à
baila foi somente para reforçar o meu ponto de vista,
no sentido da necessidade iniludível de regulamentar
a Emenda Constitucional 29, com ou sem CPMF, cuja
existência, como vimos, não trouxe os frutos prometidos, e com ou sem CSS, pois a Emenda Constitucional 29 destina-se a fixar percentuais mínimos do
orçamento a se destinar à saúde, qualquer que seja
o orçamento.
Tenho certeza de que, se todos os países que
destinam maiores parcelas dos seus recursos para
a saúde os vinculassem a um tributo específico, nós
Setembro de 2009
saberíamos. Não leio, não ouço sobre CPMF em outros países. No entanto, eles separam os recursos e
os aplicam.
Se esta Casa e o Senado resolverem aprovar a
CSS, ou outro tributo, serão mais recursos. Será melhor ainda. Mas é necessário garantir aquele mínimo,
sem delongas e sem subterfúgios, para tirar da indigência um sem-número de serviços de saúde por todo o
Brasil; para oferecer atendimento condigno a dezenas
de milhões de nossos compatriotas; para atrair para o
SUS profissionais dedicados e comprometidos; para
cumprir o que está disposto na Constituição e na Lei
nº 8.080/90; para que não tenhamos que ver todos os
dias no noticiário que brasileiros morreram em filas de
pronto-socorro, aguardando atendimento, ou por falta
de medicamentos básicos, ou por falta de leitos.
Regulamentar a Emenda Constitucional 29 e, finalmente, colocá-la em prática não vai resolver todos
os problemas, não vai mudar o panorama da saúde
brasileira da noite para o dia, mas será um começo.
Deixar de fazê-lo, por outro lado, somente contribuirá
para manter nosso atraso.
Feito o registro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência cumprimenta o nobre Deputado Armando
Abílio pelo seu pronunciamento no Grande Expediente
de hoje, sobretudo pela abordagem que fez, focalizando, no primeiro momento, a situação das Prefeituras
Municipais, que atravessam situação extremamente
delicada, sem condições de atender a encargos fundamentais.
Nesse final de semana, estive em contato com
vários Prefeitos do meu Estado, visitando alguns municípios, como Croatá, da Prefeita é Aurineide Pontes;
Ipu, do Prefeito é Sávio Pontes; Pacatuba, do Prefeito
Zezinho Cavalcante; Barreira, do Prefeito Antonio Peixoto; Redenção, da Prefeita Cimar Torres; Potiretama,
do Prefeito Chico Adelmo, os quais apresentaram a situação dramática das suas respectivas edilidades, sem
condições de atender àquelas exigências mínimas da
população a que servem.
Por isso, cumprimento o Deputado Armando Abílio, principalmente pelo enfoque que deu em relação
ao problema da saúde, exigindo deste Plenário que
processe a votação do que resta da regulamentação
da Emenda Constitucional nº 29, a fim de que possamos dotar a Nação de condições de atender àquele
reclamo da própria Constituição, uma vez que saúde
é um direito de todos e um dever do Estado.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Portanto, cumprimento o Deputado Armando
Abílio pelo pronunciamento que fez.
Convido o nobre Deputado Bruno Araújo para
assumir a direção dos trabalhos neste final da presente sessão.
O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Bruno Araújo,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Bruno Araújo) – Apresentação de proposições.
APRESENTAM PROPOSIÇÕES:
Não há proposições apresentadas.
O SR. PRESIDENTE (Bruno Araújo) – Vai-se
passar ao horário de
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Deputado Mauro Benevides,
pelo Bloco Parlamentar PMDB/PTC.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB –
CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, ao final da sessão de hoje, saúdo
V.Exa., os que se encontram nas galerias da Casa e
os telespectadores da TV Câmara, eu diria que, além
de participar dos trabalhos de instalação da Assembleia Geral da ONU, o Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva comparecerá a mais uma reunião do chamado
G-20, que congregará, em São Pittsburgh, nos Estados Unidos, os dirigentes das maiores potências, a
começar por Barack Obama, de quem se espera uma
manifestação sobre o desdobramento e a evolução
da crise mundial.
No entender do Diretor-Gerente do Instituto Internacional de Finanças, Charles Dallara, “O G-20
deve usar a oportunidade do encontro de Pittsburgh
para sustentar políticas que consolidem a recuperação
econômica, articulem estratégias de saída com credibilidade e criem um grupo de trabalho para resolver
os desequilíbrios financeiros globais”.
Quanto ao nosso Primeiro Mandatário, em seu discurso já programado, dispõe-se a defender a manutenção dos pacotes de incentivos fiscais, pedindo cautela
quanto às ações anticrise. Enfatizará que “não se pode
interromper, prematuramente, as políticas nacionais de
incentivos. O Brasil não quer que o foco do G-20 se
vire para as chamadas estratégias de saída”.
Em nome da União Europeia, com os seus 27
países, falará João Manuel Durão Barroso, cuja manifestação é aguardada com ansiedade, por quantos
Terça-feira 22 51637 acompanham as providências direcionadas à retomada
do desenvolvimento, após a eclosão do descontrole
em outubro passado.
Sabe-se, por outro lado, que o Chefe da Nação
brasileira, em nome dos emergentes, cobrará resultados positivos, já que se esboça, nitidamente, a recuperação das nações desenvolvidas e das economias
do hemisfério norte, temendo-se que os ricos desistam
de dar sequência aos compromissos assumidos em
Washington, no fim de 2008, e, em Londres, em abril
deste exercício.
As vistas, portanto, de todas as lideranças internacionais voltam-se para os debates do poderoso G-20,
numa composição que inclui países como o Brasil, a
China, a Índia, a Rússia e a África do Sul.
Daí o registro que me dispus a fazer desta tribuna, expressando confiança nas decisões emanadas
do importante acontecimento.
Neste final de pronunciamento, nas Comunicações Parlamentares, Sr. Presidente, reitero manifestação já ouvida na tarde de hoje, no sentido de que a
União resolva imediatamente a questão relacionada
com o Fundo de Participação dos Municípios, porque
a situação dos nossos Prefeitos é indiscutivelmente de indigência. Várias municipalidades não têm
sequer condições de atender sua folha de pessoal.
Isso se agrava a todo momento. É preciso que as
autoridades econômicas do País, tendo à frente o
próprio Presidente da República, que se há mostrado sensível a problemas dessa natureza, busquem
equacionar essas questões, e, naturalmente, com o
apoio indispensável do Governo Central, o Presidente
ajude as Prefeituras nessa emergência, sem o que
esse descalabro ainda mais se ampliará, justificando a presença, amanhã, em Brasília, de numerosos
edis, que aqui virão reivindicar solução imediata para
esse quadro dramático vivenciado pelas pequenas
e médias Prefeituras do País.
É esse o apelo final que, neste horário destinado às Comunicações Parlamentares, intento
fazer ao próprio Presidente da República, ausente
momentaneamente porque participará, amanhã, da
reunião da ONU, e, naturalmente, aos Ministros do
Planejamento e da Fazenda, para que encontrem
alternativas viáveis que satisfaçam as aspirações
das Prefeituras brasileiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bruno Araújo) – Cumprimento V.Exa.
51638 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Bruno Araújo) – Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Bruno Araújo) – Encerro a
sessão, designando para terça‑feira, dia 22 de setembro, às 14h, a seguinte
ORDEM DO DIA
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º, da Constituição Federal)
Discussão
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 462-D, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de
Conversão nº 13, de 2009 (Medida provisória nº 462-B, de 2009), que dispõe sobre a
prestação de apoio financeiro pela União
aos entes federados que recebem recursos
do Fundo de Participação dos Municípios
– FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras
emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de
25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro
de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004,
11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27
de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de
2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036,
de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004,
9.454, de 7 de abril de 1997, e 11.945, de 4
de junho de 2009; e dá outras providências.
Pendente de parecer.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 28-5-09
PRAZO NA CÂMARA: 11-6-09
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
29-6-09 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 27-9-09
2
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 466, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
provisória nº 466, de 2009, que dispõe sobre
os serviços de energia elétrica nos Sistemas
Isolados e dá outras providências. Pendente
de parecer da Comissão Mista.
Setembro de 2009
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 16-8-09
PRAZO NA CÂMARA: 30-8-09
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
17-9-09 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 30-11-09
3
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 467, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida provisória nº 467, de 2009, que autoriza,
em caráter excepcional, a prorrogação de
contratos por tempo determinado firmados
com fundamento nas alíneas “d” e “h” do
inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, e dá outras providências.
Pendente de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 16-8-09
PRAZO NA CÂMARA: 30-8-09
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
17-9-09 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 30-11-09
URGÊNCIA
(Artigo 64, § 2º, da Constituição Federal c/c art. 204,
I, do Regimento Interno)
Discussão
4
PROJETO DE LEI Nº 5.665-A, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.665-A, de 2009, que institui a
Política Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural para a Agricultura Familiar
e Reforma Agrária – PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural na Agricultura Familiar e na
Reforma Agrária – PRONATER, e dá outras
providências. Pendente de pareceres das
Comissões: de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
de Finanças e Tributação; e Constituição e
Justiça e de Cidadania.
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
18/09/2009 (46º dia)
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS URGÊNCIA
(Art. 62 da Constituição Federal)
Discussão
5
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 468, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
provisória nº 468, de 2009, que dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais
e extrajudiciais de tributos e contribuições
federais para a Caixa Econômica Federal.
A Emenda de nº 3, foi indeferida liminarmente por versar sobre matéria estranha,
nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº
1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Pendente de
parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 13-9-09
PRAZO NA CÂMARA: 27-9-09
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
15-10-09 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 22-12-09 + 6 DIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),
ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 921/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural, Recreativa e Assistencial
Sãomateuense a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Mateus do Maranhão,
Estado do Maranhão.
ÚLTIMA SESSÃO: 22-9-09
Terça-feira 22 51639 Nº 1404/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Nossa
Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacajá, Estado
do Tocantins.
ÚLTIMA SESSÃO: 22-9-09
Nº 1425/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Divino Pai Eterno a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taipas do Tocantins, Estado do Tocantins.
ÚLTIMA SESSÃO: 22-9-09
Nº 1458/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária dos Moradores do Centro de
Montezuma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Montezuma, Estado de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 22-9-09
Nº 1482/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à AUTO CAP – COMUNICAÇÕES,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no município de Alto
Alegre, Estado de Roraima.
ÚLTIMA SESSÃO: 22-9-09
Nº 1583/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chorozinho, Estado do Ceará.
ÚLTIMA SESSÃO: 22-9-09
Nº 1584/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Região do Além
Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 22-9-09
Nº 1597/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do
Bairro Nossa Senhora Aparecida a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
51640 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-09
Nº 1610/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Araguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Araguaçu, Estado do Tocantins.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-09
Nº 1629/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Prudente de Morais de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Prudente de Morais, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-09
Nº 1636/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza o Centro Social de Monte Grave a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Milhã, Estado do Ceará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-09
Nº 1648/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações ECOCAP FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Capitão Poço, Estado do Pará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-09
Nº 1686/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico
e Cultural Liberdade de Goiânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia,
Estado de Goiás.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-09
Nº 1689/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Dário Meira a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Dário Meira, Estado da Bahia.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-09
Setembro de 2009
Nº 1691/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial
Diário do Amapá para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Macapá, Estado
do Amapá.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-09
Nº 1728/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cata-vento – Juventude e Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na localidade de Sobradinho, Distrito Federal.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
PROJETO DE LEI
Nº 343/1999 (Chico da Princesa) – Institui a Semana
de Prevenção do Aborto e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 3496/2000 (Senado Federal – Moreira Mendes)
– Denomina Aeroporto de Porto Velho – Jorge Teixeira de Oliveira o Aeroporto de Porto Velho, no Estado
de Rondônia.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 2318/2003 (Maurício Rands) – Proclama Olinda a
Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 2902/2004 (Gonzaga Patriota) – Denomina “Porto
Fluvial Paulo de Souza Coelho”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 2948/2004 (Max Rosenmann) – Institui o dia 26 de
outubro como o “Dia Nacional do Tropeiro”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 5300/2005 (Senado Federal – Romeu Tuma) – Dá
a denominação de Aeroporto de Bauru – Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no
Estado de São Paulo.
Apensados: PL nº 5169/2005 (Milton Monti )
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 6328/2005 (Gonzaga Patriota) – Denomina a Ferrovia Transnordestina de “Ferrovia Miguel Arraes de
Alencar”.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Apensados: PL nº 539/2007 (Inocêncio Oliveira )
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 6611/2006 (Vander Loubet) – Denomina a BR-267
como rodovia João Paulo II.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 130/2007 (Max Rosenmann) – Institui o dia 8 de
maio como o “Dia Nacional do Turismo” e confere a
Alberto Santos Dumont o título de “Pai do Turismo
Brasileiro”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 339/2007 (José Eduardo Cardozo) – Institui a
“Semana Nacional de Educação, Conscientização e
Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina”, e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 597/2007 (Jorginho Maluly) – Altera o art. 25 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional”.
Apensados: PL nº 720/2007 (Leonardo Quintão )
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 614/2007 (Rafael Guerra) – Fica denominado “Engenheiro Simão Gustavo Tamm” o anel rodoviário localizado no Município de Barbacena – MG, o qual liga
as rodovias federais BR-040 (BH-RJ) e BR-265 (Barbacena – Rodovia Fernão Dias) construído pelo DNIT,
com apoio da prefeitura local.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 770/2007 (Inocêncio Oliveira) – Institui o “Dia
Nacional do Poeta” cada dia 19 de abril do calendário
gregoriano em vigor no Brasil.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 857/2007 (Neilton Mulim) – Institui o Dia do Alerta
sobre o Uso Nocivo do Álcool.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 1488/2007 (Adão Pretto) – Institui a “Semana Nacional do Feijão e Arroz” e dá outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 22-9-09
Nº 1749/2007 (Juvenil Alves) – Denomina “Ponte Dr.
Carlos Geraldo Valadares”, que está localizada na divisa do Município de Martins Campos – Abaeté, no
Estado de Minas Gerais, na BR-352, sob o Rio São
Francisco.
Terça-feira 22 51641 DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 1940/2007 (Solange Almeida) – Institui o Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo.
ÚLTIMA SESSÃO: 22-9-09
Nº 2126/2007 (Tonha Magalhães) – Denomina “Porto de Candeias” o atual Porto de Aratu, localizado no
Município de Candeias, no Estado da Bahia.
ÚLTIMA SESSÃO: 22-9-09
Nº 2207/2007 (Nilmar Ruiz) – Institui o Dia do Quadrilheiro, a ser comemorado anualmente no dia 27 de
junho.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 2415/2007 (Aelton Freitas) – Denomina Rodovia
Deputado Jaime Martins do Espírito Santo o trecho da
BR-494 entre a cidade de Divinópolis (MG) e o entroncamento com a BR-262.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 2959/2008 (Paulo Piau) – Dispõe sobre o Dia Nacional do Milho e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 3086/2008 (Cida Diogo) – Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º voto e
dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 3260/2008 (Rodrigo Rollemberg) – Institui o Dia
Nacional do Reggae.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 3284/2008 (Senado Federal – Marcelo Crivela) –
Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina e dá outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 22-9-09
Nº 3555/2008 (Mendes Ribeiro Filho) – Institui o Dia
Nacional de Conscientização do Estresse, a ser comemorado no terceiro domingo de novembro, anualmente.
ÚLTIMA SESSÃO: 22-9-09
Nº 3937/2008 (Senado Federal-Eduardo Azeredo)
– Denomina “Rodovia Guimarães Rosa” o trecho da
rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a
rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade
de Januária, no Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
51642 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5243/2009 (Alex Canziani) – Altera o art. 13 da
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que “Dispõe
sobre a arbitragem”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 1215/2003 (Carlos Souza) – Regulamenta a Guarda Portuária.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 3121/2004 (José Santana de Vasconcellos) – Dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros,
em caso de acidente, e dá outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-09
Nº 1762/2007 (Chico D’Angelo) – Cria o Cadastro
Nacional de Obras Públicas.
ÚLTIMA SESSÃO: 22-9-09
Nº 1921/2007 (Sebastião Bala Rocha) – Altera dispositivo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
(Estatuto do Desarmamento).
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 3877/2008 (Rogerio Lisboa) – Dispõe sobre a
oferta de Educação Profissional Técnica integrada ao
Ensino Médio.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 5171/2009 (Jurandy Loureiro) – Altera a Lei nº
9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatória a proteção das hélices das embarcações.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-09
1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA
QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A
UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE;
E/OU INJURIDICIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 6906/2002 (Senado Federal – MOREIRA MENDES) – Dispõe sobre a regulamentação do exercício
da profissão de Turismólogo.
COM PARECER FAVORÁVEL: PL nº 6.906/2002, principal
Setembro de 2009
COM PARECER CONTRÁRIO: PLS nº 7.010/2002,
812/2003 e 4.740/04, apensados.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Nº 6264/2005 (Senado Federal – Paulo Paim) – Institui o Estatuto da Igualdade Racial.
COM PARECER FAVORÁVEL: PL nº 6.264/2005,
principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL nº 3.654/2008,
apensado.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-09
Nº 3282/2008 (Senado Federal – Srys Slhessarenko)
– Inscreve o nome de Maria Quitéria de Jesus no Livro
dos Heróis da Pátria e dá a este nova denominação,
de forma a incluir a expressão “e Heroínas”.
COM PARECER FAVORÁVEL: PL nº 3.282/2008,
principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL nº 3.924/2008,
apensado.
ÚLTIMA SESSÃO: 22-9-09
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO
– ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 2450/2007 (Odair Cunha) – Dá ao trevo de acesso
ao município de Três Corações, em Minas Gerais, rodovia BR-381, Km. 752.1, entroncamento com a rodovia
MG-167, a denominação de “Trevo Edson Arantes do
Nascimento – Rei Pelé”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º
e 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI
Nº 5861/2009 (Dimas Ramalho) – Obriga as empresas
concessionárias e permissionárias de serviço público
a emitir, no início de cada ano, recibo de quitação dos
pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior
para os consumidores.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-09
4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º
e 2º, do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
PROJETO DE LEI
Nº 5830/2009 (Evandro Milhomen) – Altera os arts.
8º e 9º, e revoga o art. 10 e o parágrafo único do art.
11, todos da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
para modificar o regime jurídico aplicável aos agentes
comunitários de saúde e aos agentes de combate às
endemias, e dá outras providências.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-09
Nº 5852/2009 (Damião Feliciano) – Dispõe sobre a
obrigatoriedade de hospitais em Municípios com mais
de cinquenta mil habitantes.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-09
Nº 5889/2009 (Vinicius Carvalho) – Determina que
as leis mencionem o nome do parlamentar autor do
projeto
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-09
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 504/2009 (Arnaldo Faria de Sá) – Altera os artigos
26 e 27 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro
de 1993, e dá outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-09
6. CONTRA PARECER PELA INADMISSIBILIDADE
DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO –
ART. 202, § 1º DO RICD
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 351/2009 (Senado Federal – Renan Calheiros)
– Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de paga-
Terça-feira 22 51643 mento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal
e Municípios.
COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE PARCIAL,
EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS SUPRESSIVAS: PEC nº 351/2009, principal.
COM PARECER PELA INADMISSIBILIDADE: PEC nº
366/2009, apensada.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 164 do
RICD, as seguintes proposições:
PROJETOS DE LEI
Nº 3.334/2004 (Carlos Nader) – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Transportador de mercadorias por meio de motocicleta (motoboy).
Nº 3.556/2004 (Welinton Fagundes) – Regulamenta
o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, em entrega de
mercadorias, em serviço comunitário de rua e “motoboy”, com uso de motocicleta.
Nº 7.433/2006 (Carlos Mota) – Disciplina a prestação
de serviço de transporte remunerado de passageiros
ou de carga mediante o emprego de veículo automotor
de duas ou três rodas.
ARQUIVE-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do
RICD, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI
Nº 5.077/2005 (Nelson Bornier) – Obriga todas as
praças de pedágio a criarem guichês específicos para
o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.
Nº 4.824/2009 (João Herrmann) – Dispõe sobre a
padronização, pelo Poder Executivo, das denominações e siglas dos serviços bancários oferecidos aos
clientes.
ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 133 do RICD,
as seguintes proposições:
PROJETO DE LEI
Nº 5.777/2005 (Paulo Magalhães) – Institui o Dia do
Técnico em Radiologia.
Nº 3.459/2008 (Chico Lopesl) – Institui a Semana
Nacional de Conscientização por um Consumo Sustentável e dá outras providências.
Nº 3.614/2008 (Rodovalho) – Dispõe sobre a publicação das informações contábeis das empresas públicas.
51644 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ORADORES SORTEADOS PARA O
GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE SETEMBRO DE 2009
Dia 22, 3ª-feira
15:00 CLÁUDIO DIAZ (PSDB – RS)
15:25 PAULO ABI-ACKEL (PSDB – MG)
Dia 23, 4ª-feira
15:00 EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)
15:25 GERSON PERES (PP – PA)
Dia 24, 5ª-feira
15:00 SILAS CÂMARA (PSC – AM)
15:25 EDUARDO AMORIM (PSC – SE)
Dia 25, 6ª-feira
10:00 SARAIVA FELIPE (PMDB – MG)
10:25 LÁZARO BOTELHO (PP – TO)
10:50 VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT – MG)
11:15 HUMBERTO SOUTO (PPS – MG)
11:40 ÁTILA LINS (PMDB – AM)
Dia 28, 2ª-feira
15:00 VITOR PENIDO (DEM – MG)
15:25 BEL MESQUITA (PMDB – PA)
15:50 GERALDO SIMÕES (PT – BA)
16:15 MARIA HELENA (PSB – RR)
16:40 ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP)
Dia 29, 3ª-feira
15:00 LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS)
15:25 VALDEMAR COSTA NETO (PR – SP)
Dia 30, 4ª-feira
15:00 LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)
15:25 MILTON VIEIRA (DEM – SP)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
Tema:
“Projeto de Lei nº 1.187/07, do Deputado Valdir Colatto,
que dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a
Setembro de 2009
padronização, a classificação, o controle, a certificação,
a inspeção e fiscalização de cachaça e da aguardente
de cana-de-açúcar e dá outras providências”.
Convidados:
Dr. CARLOS LIMA – Diretor-Executivo do Instituto Brasileiro da Cachaça – IBRAC;(confirmado)
Dr. MURILO ALBERNAZ – Presidente da Federação
Nacional das Associações dos Produtores de Cachaça
de Alambique de Minas Gerais;(confirmado)
Dr. ALEXANDRE WAGNER DA SILVA – Presidente
da Associação Mineira dos Produtores de Cachaça
de Qualidade – AMPAQ; (confirmado)
Dr. TRAJANO RAUL LADEIRA DE LIMA – Presidente
da Cooperativa Central dos Produtores de Cachaça
de Alambique de MG; (confirmado)
Dr. SELITO ANTONIO BORDIN – Produtor Rural –
Xanxerê/SC; (confirmado) e
Dr. WOLFGANG ARNDT WILLI SCHRADER – SócioProprietário do Armazém Vieira de Santa Catarina.
Autor do Requerimento nº 427/09:
Deputado Valdir Colatto – PMDB/SC
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 792/07 – Do Sr. Anselmo de Jesus – que “dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências”. (Apensados: PL
nº 1190/2007 (Apensados: PL nº 1999/2007 e PL nº
2364/2007), PL nº 1667/2007, PL nº 1920/2007, PL nº
5487/2009 e PL nº 5528/2009)
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.871/09 – Do Sr. Washington
Luiz – que “altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de
dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural – ITR em até 06 (seis) cotas”.
RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 14h30
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A – Audiência Pública:
Tema:
“A situação da 1ª Conferência Nacional de Comunicação” (Requerimento nº 199/2009, da deputada Cida
Diogo).
Convidados:
DANIEL PIMENTEL SLAVIERO
Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de
Rádio e Televisão (Abert)
JUDITH BRITO
Presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ)
JOÃO CARLOS SAAD
Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra)
JOSÉ FERNANDES PAULETTI
Presidente-executivo da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado
(Abrafix)
REUNIÃO
SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO
DA IMPLANTAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTANTES NO
RELATÓRIO FINAL DA “SUBCOMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A ANALISAR MUDANÇAS NAS NORMAS DE APRECIAÇÃO DOS ATOS DE OUTORGA
E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU
AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO
SONORA E DE SONS E IMAGENS”.
LOCAL: Sala de Reuniões da CCTCI
HORÁRIO: 14h30min
A – Outros Eventos:
Definição dos trabalhos.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min
A – Consulta:
CONSULTA Nº 7/09 – Do Sr. Michel Temer – que “consulta sobre a possibilidade de acumulação das funções
de Secretário de Estado e Diretor de Instituto, sem
prejuízo do mandato de Deputado Federal”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pelo entendimento de que, se o Projeto
de Lei mencionado pelo Deputado Waldir Maranhão
for aprovado e a UNIVIMA se transformar em órgão
integrante da estrutura organizacional da SECTEC,
Terça-feira 22 51645 estabelecendo-se, assim, um vínculo de dependência entre o novo instituto e a Secretaria, nada obstará
o acúmulo de cargos pretendido pelo deputado, pois
uma função seria decorrente da outra.
B – Redações Finais:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 942/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 730/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Paranhana FM Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Parobé, Estado
do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 996/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 618/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária a Voz do Povo
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Nova Olinda, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 997/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 629/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Matões do Norte – MA a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Matões do
Norte, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.692/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 1272/2009) – que “aprova o
ato que outorga permissão à Universidade Estadual
do Sudoeste da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Vitória da
Conquista, Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.693/09 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR nº 1271/2009) – que “aprova o ato
que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média no Município de Juriti, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.703/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 767/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Canarana Telecomunicação
Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radio-
51646 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS difusão sonora em frequência modulada, no Município
de Querência, Estado de Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.717/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 1319/2009) – que “aprova
o ato que autoriza a Sociedade de Amigos do Bairro
Vista Alegre – SAVA a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Potim, Estado de
São Paulo”.
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.725/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 1300/2009) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação de Moradores de Palestina de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Palestina de Goiás, Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.730/09 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR nº 1285/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cedro – Pernambuco a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cedro, Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.746/98 – Do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “dispõe sobre o exercício da profissão de
Pedagogo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.756/07 – Do Sr. Paulo Henrique Lustosa – que “altera dispositivos da Lei nº 4.886,
de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades
dos representantes comerciais autônomos, dispondo
sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria,
pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos
Regionais dos Representantes Comerciais em que
estão registrados”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.596/07 – Do Sr. Maurício Rands – que “inscreve o nome de Domingos Martins no
Livro dos Heróis da Pátria”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.896/08 – Do Poder Executivo
– que “dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de
24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção
Setembro de 2009
do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na
aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas
portadoras de deficiência física”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.305/08 – Do Sr. José Eduardo Cardozo – que “dispõe sobre normas gerais para
licitação e contratação pela Administração Pública de
serviços de publicidade e dá outras providências”
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.145/08 – Do Poder Executivo
– que “autoriza a União a doar recursos à República
de Moçambique para a primeira fase de instalação de
fábrica de anti-retrovirais e outros medicamentos”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
ESPECIAL
PROJETO DE LEI Nº 7.078/02 – Do Poder Executivo
– (MSC nº 653/2002) – que “consolida a legislação
que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio
da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo
do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.
Vista ao Deputado Jorginho Maluly, em 9-9-09.
URGÊNCIA ART. 64 DA CF
PROJETO DE LEI Nº 5.665/09 – Do Poder Executivo –
que “institui a Política Nacional de Assistência Técnica
e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER, cria o Programa Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura
Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário,
com subemenda à Emenda 1.
Encerrada a discussão. Concedido prazo ao relator
nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 15-9-09.
URGENTE
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI
Nº 4.208/01 – que “altera dispositivos do Decreto-Lei
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e
liberdade, e dá outras providências”.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 51647 RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos
§§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º
do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do
art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do
art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313;
caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e
IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em
substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art.
341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º
a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º
do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do
Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art.
315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado
Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do
art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara
dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III
do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325;
e pela manutenção dos demais dispositivos do texto
da Câmara dos Deputados, que não foram alterados
pelo Senado Federal.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Regis
de Oliveira, em 15-7-09.
(Avulso nº 1486)
PROJETO DE LEI Nº 3.770/08 – Da Comissão de Legislação Participativa – (SUG 87/2007) – que “altera
o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 – Código
de Processo Penal”.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 224/01 – que “dá nova redação ao
§ 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de
dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos
coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de
Participação dos Municípios”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa da Emenda do Senado.
PRIORIDADE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/01 –
Do Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização – que “dispõe sobre a validação dos atos
praticados com base na Medida Provisória nº 2.07977, de 25 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre o
pagamento dos militares e dos servidores públicos do
Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e
fundações, bem como dos empregados das empresas
públicas e das sociedades de economia mista e de
suas subsidiárias, e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 5-8-09.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/08 –
Do Senado Federal – (PDS nº 189/2008) – que “aprova
a Programação Monetária para o segundo trimestre
de 2008”.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 1.844/99 – Do Senado Federal
– Freitas Neto – (PLS nº 411/1999) – que “altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997,
que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996”. (Apensados: PL
nº 190/1999 (Apensados: PL nº 1296/1999 e EMR 1/0),
PL nº 2655/2000, PL nº 2680/2000, PL nº 6353/2002
e PL nº 1263/2007)
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL nº 1296/1999 e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, do PL nº 190/1999, do PL nº 2655/2000, com
emenda, do PL nº 2680/2000, do PL nº 6353/2002,
com emenda, e do PL nº 1263/2007, com substitutivo, apensados.
Vista conjunta aos Deputados João Campos, Luiz
Couto e Regis de Oliveira, em 24-6-09.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 1-7-09.
Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos
Biscaia, José Eduardo Cardozo e Eliseu Padilha. Suspensa a discussão por acordo, em 26-8-09.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 – Do
Sr. Celso Russomanno – que “estabelece requisitos
para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 25-8-09.
51648 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 361/06 – Do
Sr. Arnaldo Madeira – que “altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática, com subemenda substitutiva.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vicente Arruda, em 15-9-09.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 137/04 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – que “altera o § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar”. (Apensados: PRC
nº 228/2005, PRC nº 230/2005, PRC nº 256/2005, PRC
nº 283/2006, PRC nº 289/2006, PRC nº 319/2006, PRC
nº 21/2007, PRC nº 67/2007, PRC nº 70/2007, PRC nº
74/2007, PRC nº 93/2007, PRC nº 95/2007, PRC nº
116/2008, PRC nº 180/2009 e PRC nº 182/2009)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PRC
nº 230/2005, do PRC nº 256/2005, do PRC nº 289/2006,
do PRC nº 21/2007, do PRC nº 67/2007, do PRC nº
70/2007, do PRC nº 74/2007, do PRC nº 93/2007, do
PRC nº 95/2007, do PRC nº 116/2008 e do PRC nº
180/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação
da Emenda de Plenário 1/2004, do PRC nº 228/2005,
do PRC nº 283/2006, do PRC nº 319/2006 e do PRC
nº 182/2009, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 15-9-09.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 – Da Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados – que “altera os
arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, modificando o horário de funcionamento
das sessões ordinárias do Plenário”.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Efraim Filho, José Eduardo
Cardozo e José Genoíno, em 11-8-09.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00
– Do Sr. Nilson Pinto – que “acrescenta alínea ao inciso
XXXII do art. 5º da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
Setembro de 2009
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvinho Peccioli, em 18-3-08.
(Avulso nº 228)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04
– Do Sr. Sandro Mabel e outros – que “acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
para instituir a Carreira de Administrador Municipal”
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 23-6-09.
Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos
Biscaia, Bonifácio de Andrada e Colbert Martins, em
23-6-09.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 523/06
– Do Sr. Silvio Torres e outros – que “dá nova redação
ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil
eleitores”. (Apensado: PEC nº 365/2009)
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC nº
365/2009, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Felipe Maia, Flávio Dino, Matteo Chiarelli
e Sérgio Barradas Carneiro, em 21-8-07.
(Avulso nº 1649)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/07
– Do Sr. Marcelo Serafim e outros – que “altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07
– Do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros – que “acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor
metropolitano e sua obrigatoriedade”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07
– Do Sr. Alfredo Kaefer – que “dá nova redação aos arts.
21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores
nucleares para fins de geração de energia elétrica”.
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Regis de
Oliveira, em 28-10-08.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 30-10-08.
(Avulso nº 1601)
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/07
– Do Sr. Zenaldo Coutinho – que “estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do
prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da
Constituição”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15-7-09.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07
– Do Sr. André de Paula – que “acrescenta § 2º ao art.
161 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins e Silvio Costa, em 4-8-09.
Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos
Pannunzio, José Genoíno e Geraldo Pudim. Asseguradas as inscrições dos Deputados Colbert Martins,
Silvio Costa e João Almeida, em 4-8-09.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 201/07
– Do Sr. Valadares Filho – que “altera o art. 6º da Constituição Federal, para estabelecer o esporte no rol dos
direitos sociais”.
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 213/07
– Do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “dispõe sobre os
Servidores Públicos Federais da Administração Direta
e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes
da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá
e Roraima”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10-9-09.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 250/08
– Do Sr. Pedro Chaves – que “acresce artigo ao Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 10-9-09.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/08
– Do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “altera o art. 14, § 3º,
inciso VI, alínea “c”, seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando
nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º,
renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo
de Administrador Regional do Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 8-7-09.
Terça-feira 22 51649 O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 14-7-09.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 284/08
– Do Sr. Armando Monteiro – que “altera o § 2º do art.
62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal,
para dispor sobre exigência de lei complementar para
majoração ou instituição de tributos”
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,
José Eduardo Cardozo e Maurício Quintella Lessa,
em 5-5-09.
Encerrada a discussão, em 15-7-09.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 293/08
– Do Sr. Alexandre Silveira – que “altera o Art. 144 da
Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia”
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,
Flávio Dino, João Campos, Luiz Couto e Vicente Arruda, em 17-12-08.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/08
– Do Sr. Eduardo Valverde – que “modifica o inciso I
do art. 114 da Constituição da República, para afirmar
a competência material da Justiça do Trabalho nos
dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no
art. 37, incisos II, V e IX da CRFB”. (Apensado: PEC
nº 328/2009)
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC nº
328/2009, apensada.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 4-8-09.
Assegurada a inscrição do Deputado José Genoíno
para debater a matéria, em 4-8-09.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 325/09
– Do Sr. Valtenir Pereira – que “acrescenta Seção ao
Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal”.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados José Maia Filho e Regis
de Oliveira, em 11-8-09.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09
– Do Sr. Regis de Oliveira – que “modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não
é constitucional”.
51650 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2009
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,
Colbert Martins, Gerson Peres, Jorginho Maluly, Luiz
Couto, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado e Roberto
Magalhães, em 14-7-09.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
do PL nº 5328/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição
do PL nº 870/2007, apensado.
O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 7-8-09.
Vista ao Deputado Efraim Filho, em 7-5-09.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 515/03 – Do Sr. Jair Bolsonaro
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9
de dezembro de 1965, que “regula o Direito de
Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de
autoridade””.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 4-3-09.
PROJETO DE LEI Nº 1.982/03 – Do Sr. Eduardo Valverde – que “regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida
por autoridades brasileiras, nos casos de investigação,
instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos
de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de
lavagem de dinheiro”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,
má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das Emendas da Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado e das Subemendas
da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional.
PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 – Da Sra. Rose de
Freitas – que “cria o Monumento Natural da Pedra do
Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela injuridicidade.
PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 – Do Sr. Marcelo Barbieri – que “modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a
aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica”. (Apensados: PL nº 5328/2005 e PL
nº 870/2007)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado
em 14-8-09.
PROJETO DE LEI Nº 80/07 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998”. (Apensados: PL nº 1795/2007, PL
nº 3057/2008, PL nº 3639/2008 e PL nº 4757/2009)
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL
nº 1795/2007 e do PL nº 3639/2008, apensados, com
substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3057/2008; e pela
constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e,
no mérito, pela rejeição do PL nº 4757/2009, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,
Bonifácio de Andrada, Moreira Mendes e Regis de Oliveira, em 28-10-08.
Os Deputados Moreira Mendes e Regis de Oliveira
apresentaram votos em separado.
D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.687/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 1293/2009) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Paraíso dos Balneários a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itaara, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.732/09 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR nº 1279/2009) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de
Praia Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Praia Norte, Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.754/09 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR nº 1322/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cruziliense de
Radiodifusão – ACCR a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzília, Estado
de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.760/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 1349/2009) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural
Educadora de Itanhaém a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhaém, Estado
de São Paulo”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.771/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 1365/2009) – que “aprova o
ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Cajati, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.779/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 1182/2009) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Conquista de Cultura
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Carauari, Estado do Amazonas”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.781/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 1240/2009) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros – ACCCFE a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ferreiros, Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Terça-feira 22 51651 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.782/09 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR nº 1283/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Bebedouro a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Bebedouro, Estado de
São Paulo”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.787/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 1315/2009) – que “aprova o
ato que autoriza a Fundação Saraiva Leão a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São José do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.799/09 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR nº 1364/2009) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Márcio Freitas Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Conceição do
Pará, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 – Do Senado Federal
– FRANCISCO ROLLEMBERG – (PLS nº 123/1989) –
que “estabelece diretrizes para uma Política Nacional
de Habitação Rural e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da
Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano
e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade,
injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 1111-08.
O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto
em separado em 7-4-09.
51652 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 – Do Sr. Tadeu Filippelli
– que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada,
Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 3-6-08.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado.
PROJETO DE LEI Nº 7.100/06 – Do Senado FederalSérgio Zambiasi – (PLS nº 341/2005) – que “altera os
arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito
rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por
atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público,
incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a
cultura do tabaco por atividades alternativas”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emenda redacional, e
do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, José Maia
Filho, Marcelo Ortiz e Regis de Oliveira, em 30-6-09.
PROJETO DE LEI Nº 7.337/06 – Do Senado Federal
– José Jorge – (PLS nº 50/2006) – que “altera a Lei nº
1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre
a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do
Presidente da República ou das Mesas ou Comissões
do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do
relator concessiva de liminar”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 5-5-09.
PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 – Do Senado Federal –
Paulo Paim – (PLS nº 170/2005) – que “modifica o art.
193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários”.
(Apensado: PL nº 7384/2006)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL nº 7384/2006, apensado.
Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 4-3-08.
Setembro de 2009
O Deputado Roberto Magalhães apresentou voto em
separado em 21-5-09.
PROJETO DE LEI Nº 410/07 – Do Senado Federal –
Ana Júlia Carepa – (PLS nº 326/2005) – que “denomina “Aeroporto Internacional de Belém / Val-de-Cans
/ Júlio Cezar Ribeiro” o aeroporto internacional de
Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 412/07 – Do Senado Federal –
Paulo Paim – (PLS nº 286/2006) – que “institui o Dia
Nacional de reflexão do “Cantando as Diferenças””
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade
e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10-4-08.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado
em 15-4-08.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Flávio
Dino, Antonio Carlos Pannunzio e Magela, em 30-4-09.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 – Do Sr. Ricardo Barros
– que “altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos previsto no artigo
175 da Constituição Federal, e dá outras providências””.
(Apensados: PL nº 2184/1996 e PL nº 2185/1996)
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de
Defesa do Consumidor, do PL nº 2184/1996 e do PL
nº 2185/1996, apensados, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Paes Landim e Roberto
Magalhães, em 16-4-09.
PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 – Do Sr. Jair Bolsonaro
– que “altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências””. (Apensados:
PL nº 1596/2003 e PL nº 6081/2005)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL
nº 1596/2003 e do PL nº 6081/2005, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Mendonça Prado, em 12-3-09.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto
em separado em 2-4-09.
PROJETO DE LEI Nº 2.442/00 – Dos Srs. Gilmar Machado e Walter Pinheiro – que “altera os dispositivos
da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
PROJETO DE LEI Nº 3.478/00 – Do Sr. Paulo Paim –
que “altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei
nº 9.279, de 14 de maio de 1996”. (Apensados: PL nº
3529/2000 e PL nº 3572/2000)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela inconstitucionalidade do PL nº
3529/2000 e do PL nº 3572/2000, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – Do Sr. Pedro Fernandes – que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito
sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica
e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 599/2003
e PL nº 1415/2003 (Apensado: PL nº 1690/2007))
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste,
do PL nº 599/2003, do PL nº 1415/2003 e do PL nº
1690/2007, apensados.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28-10-08.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 11-11-08.
PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização
do uso da água”. (Apensado: PL nº 7345/2002)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do
PL nº 7345/2002, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 544/03 – Do Sr. Nelson Marquezelli – que “dispõe sobre a prática da drenagem linfática
manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados
e cadastrados do Sistema Único de Saúde – SUS “.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Terça-feira 22 51653 Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 16-4-09.
O Deputado Ricardo Barros apresentou voto em separado em 29-4-09.
PROJETO DE LEI Nº 721/03 – Do Sr. Tadeu Filippelli
– que “altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da
Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho
Peccioli, em 16-12-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 – Da Sra. Lúcia Braga – que “estabelece para idosos a partir de sessenta
e cinco anos vantagem na compra de passagem em
transporte rodoviário intermunicipal e interestadual”.
(Apensados: PL nº 1758/2003, PL nº 2722/2003, PL
nº 2879/2004, PL nº 2907/2004, PL nº 3528/2004 e
PL nº 5132/2005)
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão
de Seguridade Social e Família, do PL nº 1758/2003,
do PL nº 2722/2003, do PL nº 2879/2004, do PL nº
2907/2004, do PL nº 3528/2004 e do PL nº 5132/2005,
apensados.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24-6-09.
PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 – Do Sr. Neucimar Fraga
– que “fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória
do Tribunal de Contas da União realizada em obras e
edificações e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28-10-08.
PROJETO DE LEI Nº 1.831/03 – Do Sr. Lobbe Neto – que
“dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País”. (Apensado: PL nº 3.230/2004)
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão
de Educação e Cultura, com subemendas, e do PL nº
3230/2004, apensado, com emendas.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 4-3-09.
PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 – Do Sr. Paes Landim
– que “institui política para aproveitamento de jovens
dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego”.
51654 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos das Emendas da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 – Do Sr. Carlos Sampaio – que “dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo”. (Apensado: PL nº 2688/2003)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com
subemenda, e do PL nº 2688/2003, apensado, com
substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28-10-08.
PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 – Do Sr. Lincoln Portela – que “altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer o
prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais
contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia
e Gerson Peres, em 10-3-09.
Os Deputados Gerson Peres e Hugo Leal apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 – Do Sr. Neucimar Fraga – que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429,
de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego
ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou
Fundacional, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 7-7-09.
PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 – Do Sr. Milton Monti
– que “dispõe sobre a comemoração de feriado e dá
outras providências”
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 – Do Sr. Wladimir Costa – que “acrescenta a alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº
4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito
Setembro de 2009
de representação e o processo de responsabilidade
administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade”.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,
João Campos, Mendonça Prado e Sérgio Barradas
Carneiro, em 2-4-09.
Os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Celso Russomanno
e Sandra Rosado apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 – Do Sr. Wladimir
Costa – que “dispõe sobre a sujeição da OAB ao
controle externo”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
PROJETO DE LEI Nº 5.276/05 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a intervenção cirúrgica de
simpatectomia para correção da Hiper-hidrose e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 5.605/05 – Da Sra. Gorete Pereira – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis
do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas
trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem
da transferência de recursos públicos”.
RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Luiz
Couto, em 5-8-09.
PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 – Da Sra. Sandra Rosado – que “proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas
privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu
quadro de pessoal”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 18-12-07.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 7-2-08.
(Avulso nº 243)
PROJETO DE LEI Nº 6.303/05 – Do Sr. Celso Russomanno – que “altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657,
de 4 de setembro de 1942”.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 11-8-09.
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 – Do Sr. Sandes Júnior – que “altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23-10-07.
PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 – Da Sra. Perpétua
Almeida – que “altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II
– Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17-6-08.
PROJETO DE LEI Nº 28/07 – Do Sr. Edinho Bez – que
“altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para
prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados José Maia Filho, Pastor
Manoel Ferreira e Regis de Oliveira, em 30-6-09.
Os Deputados Regis de Oliveira e Pastor Manoel Ferreira apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 48/07 – Do Sr. Neilton Mulim –
que “dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e
do Adolescente”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda
da Comissão de Seguridade Social e Família, com
subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 361/07 – Do Sr. João Campos –
que “dispõe sobre suspensão de prazos processuais
em caso de advogada que deu á luz”.
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto,
Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26-3-08.
Terça-feira 22 51655 Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 443/07 – Da Sra. Sandra Rosado – que “cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 25-8-09.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado
em 17-9-09.
PROJETO DE LEI Nº 774/07 – Do Sr. Arnaldo Faria de
Sá – que “altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro
de 2002, que “dispõe sobre o Conselho Federal e os
Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências””
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 5-8-09.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 5-8-09.
PROJETO DE LEI Nº 804/07 – Do Sr. Lincoln Portela – que “altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de
setembro de 2005, que “altera os arts. 53 e 67 da Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB.””
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,
Flávio Dino, Gerson Peres, Marcelo Itagiba e Vicente
Arruda, em 19-8-09.
O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 10-9-09.
PROJETO DE LEI Nº 805/07 – Do Sr. Lincoln Portela
– que “altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004,
que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB””.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela
aprovação.
51656 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2009
Vista conjunta aos Deputados Maurício Quintella Lessa
e Sérgio Barradas Carneiro, em 5-5-09.
apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia,
em 5-5-09.
PROJETO DE LEI Nº 1.208/07 – Do Sr. Celso Russomanno – que “acrescenta parágrafo ao art. 133 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de
Viação e Transportes.
PROJETO DE LEI Nº 3.379/08 – Do Sr. Edinho Bez –
que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de
Viação, o trecho rodoviário que especifica”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 28-4-09.
PROJETO DE LEI Nº 3.619/08 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “modifica a redação do art. 478 do Código Civil
Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Discutiu a matéria o Deputado José Genoíno, em
28-4-09.
PROJETO DE LEI Nº 2.466/07 – Do Sr. Ilderlei Cordeiro – que “dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a
infrações ambientais em propriedades rurais”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
com subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 2.685/07 – Do Sr. Fernando Coruja – que “altera a redação do inciso II do art. 4º da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que instituiu
o Código Civil”.
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.377/08 – Do Sr. Carlos Souza
– que “acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho
de 1985 – Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer
prazo prescricional”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12-8-09.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 15-7-09.
PROJETO DE LEI Nº 3.734/08 – Do Sr. Ribamar Alves – que “altera a lei nº 3.999, de 15 de dezembro
de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e
cirurgiões-dentistas”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 25-8-09.
PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 – Do Sr. Bernardo
Ariston – que “acrescenta dispositivo ao artigo 312 do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 7-5-09.
Vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Luiz
Couto, em 28-5-09.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 4-6-09.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto
em separado em 30-6-09.
PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 – Do Sr. Antonio Palocci – que “dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei
Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando
garantir a liberdade de expressão e informação”.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.076/08 – Do Sr. Juvenil – que
“acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973, que institui o Código de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 28-4-09.
PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 – Do Sr. Walter Brito Neto
– que “dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil””.
Encerrada a discussão. Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões,
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15-7-09.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.139/09 – Do Poder Executivo
– que “disciplina a ação civil pública para a tutela de
interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-09-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.442/08 – Do Senado Federal
– Cristovam Buarque – (PLS nº 217/2006) – que “altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
– Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação
de salas de aulas nos presídios”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.377/07 – Do Sr. Silvinho Peccioli
– que “acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 8.429,
de 2 de junho de 1992 – Lei da Improbidade Administrativa, para dispor sobre a guarda e conservação de
bens apreendidos pela Administração Pública”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 4.118/08 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas
atribuições a desempenhar, nos processos seletivos
que especifica”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.998/09 – Da Sra. Vanessa
Grazziotin – que “dispõe sobre a doação aos respectivos ocupantes as porções que integram o terreno da
Terça-feira 22 51657 Colônia Antônio Aleixo, na cidade de Manaus, Estado
do Amazonas e pertencente ao Patrimônio da União
Federal e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 6.681/02 – Do Sr. José Pimentel
– que “estabelece prazo para o pagamento de indenização aos segurados”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PROJETO DE LEI Nº 4.289/08 – Do Sr. Dr. Talmir – que
“insere parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção
do consumidor e dá outra providências.””
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.845/09 – Do Sr. William Woo
– que “dispõe sobre a comercialização controlada do
“ÁLCOOL 70º” (ação bactericida por conter 70% de
água e 30% de água deionizada) pelas redes de farmácias do País”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PROJETO DE LEI Nº 5.848/09 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, disciplinando o prazo para registro de consumidor
inadimplente nos serviços de proteção ao crédito”.
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
51658 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.242/07 – Do Sr. Manoel Junior –
que “altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 25, de
30 de novembro de 1937, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
PROJETO DE LEI Nº 3.056/08 – Do Sr. Angelo Vanhoni – que “institui as unidades de preservação do
patrimônio cultural brasileiro”.
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PROJETO DE LEI Nº 5.915/09 – Do Poder Executivo
– que “dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE – FCFNDE; cria, no âmbito do Poder
Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, a serem
alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e na
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior – CAPES; e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Auditório da TV Câmara
HORÁRIO: 14h30min
Tema:
FUNDOS GARANTIDORES DE CRÉDITO AOS MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS.
EXPOSITORES:
SR. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Diretor de
Administração e Finanças do SEBRAE Nacional;
SR. ARILDO MOTA LOPES, Presidente da Central de
Cooperativas e Empreendimentos Solidários – UNISOL BRASIL;
SR. MAX BRITO COELHO, Coordenador-Geral do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado do
Ministério do Trabalho e Emprego – PNMPO/MTE;
SR. ANTÔNIO HAROLDO PINHEIRO MENDONÇA,
Coordenador-Geral de Comércio Justo e Crédito da
Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego – SENAES/MTE;
SR. EDMAR ROBERTO PRANDINI, representando o
SR. CRISTIANO MROSS, Presidente da Associação
Brasileira de Dirigentes de Entidades Gestoras e Operadoras de Microcrédito, Crédito Popular Solidário e
Entidades Similares – ABCRED;
Setembro de 2009
SR. MARCO AURÉLIO BORGES DE ALMADA ABREU,
Diretor-Presidente do Banco Cooperativo do Brasil –
BANCOOB; e
SR. ARY JOEL DE ABREU LANZARIN, Diretor de Micro
e Pequenas Empresas do Banco do Brasil S.A., representando o Sr. ALDEMIR BENDINE, Presidente.
AUTOR DO REQUERIMENTO:
Requerimento nº 193/09 – Dep. PEPE VARGAS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 725/07 – Do Sr. Sandes Júnior –
que “acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência
de controle único”. (Apensado: PL nº 4829/2009)
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.297/07 – Do Sr. Fernando Coelho Filho – que “dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de
Petrolina, Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.550/07 – Do Sr. Cezar Schirmer
– que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação – (ZPE) no Município de Santa
Maria, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.689/09 – Do Sr. Acélio Casagrande – que “dispõe sobre a abertura de crédito na
rede bancária oficial para atender as vítimas de calamidade pública”.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PROJETO DE LEI Nº 4.715/09 – Do Senado Federal
– João Vicente Claudino – (PLS nº 631/2007) – que
“dispõe sobre a criação de Zona de Processamento
de Exportação (ZPE) no Município de Bom Jesus, no
Estado do Piauí”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.716/09 – Do Senado Federal
– Rosalba Ciarlini – (PLS nº 648/2007) – que “dispõe
sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte”.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 51659 RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
A – Audiência Pública:
PROJETO DE LEI Nº 4.718/09 – Do -Senado Federal
– Lúcia Vânia – (PLS nº 395/2007) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Simão, no Estado
de Goiás”.
RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA.
Tema:
PROJETO DE LEI Nº 4.745/09 – Do Senado Federal
– João Vicente Claudino – (PLS nº 379/2007) – que
“dispõe sobre a criação de Zona de Processamento
de Exportação (ZPE) no Município de Picos, no Estado do Piauí”.
RELATOR: Deputado MAGELA.
PROJETO DE LEI Nº 4.746/09 – Do Senado Federal
– João Vicente Claudino – (PLS nº 380/2007) – que
“dispõe sobre a criação de Zona de Processamento
de Exportação (ZPE) no Município de Floriano, no
Estado do Piauí”.
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 4.766/09 – Do Senado Federal
– Lúcia Vânia – (PLS nº 394/2007) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Anápolis, no Estado de
Goiás”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 7.675/06 – Dos Srs. Mariângela
Duarte e Luiz Bassuma – que “define as diretrizes da
Política Brasileira de Ecologia Molecular para o Uso
Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da
Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 3.077/08 – Do Poder Executivo –
que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a organização da Assistência Social”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PROJETO DE LEI Nº 5.227/09 – Do Sr. Cleber Verde –
que “acrescenta capítulos à Lei nº 11.685 de 02 de junho
de 2008, que institui o Estatuto dos Garimpeiros, para
regulamentar a pensão vitalícia e a aposentadoria”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
E CONTROLE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 14h30min
Discutir as providências relativas à organização da
Copa do Mundo de 2014.
Requerimentos nºs 204 e 210/09, dos Deps. Silvio Torres, Rômulo Gouveia e Paulo Rattes, aprovados respectivamente em 08/07/2009 e em 15/07/2009.
Convidados:
PAULO BERNARDO SILVA , Ministro do Planejamento
Orçamento e Gestão;
HÉLIO COSTA , Ministro das Comunicações;
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Secretário da Receita
Federal do Brasil.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h
A – Audiência Pública:
Tema:
REVISÃO DOS LIMITES EM ÁREAS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, NA REGIÃO OESTE DO PARÁ,
NOS LIMITES DE INFLUÊNCIA DA BR-163
(Requerimento n.º 275/2009, do Deputado Zé Geraldo, subscrito pelos Deputados Nilson Pinto e Antonio
Feijão)
Expositores:
JOHANESS ECK, Subchefe Adjunto da Subchefia de
Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, representando a Ministra-Chefe Dilma Rousseff
CARLOS MÁRIO GUEDES DE GUEDES, SecretárioExecutivo Adjunto Extraordinário de Regularização
Fundiária na Amazônia Legal, representando o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Incra – Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária
RÔMULO MELLO, Presidente do ICMBio – Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
51660 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
Setembro de 2009
PROJETO DE LEI Nº 2.174/07 – Do Sr. Jurandy Loureiro – que “institui o Programa Adote uma Nascente,
em todo o território nacional”.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS,
em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança
devida a militares e em Gratificações de Representação
pelo Exercício de Função devida a militares”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PROJETO DE LEI Nº 5.722/09 – Do Sr. Antonio Feijão – que “dá nova redação ao art.7º da Lei nº 9.985
de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, §
1º ,incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 5.919/09 – Do Poder Executivo
– que “dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da
Aeronáutica”.
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.916/09 – Do Poder Executivo
– que “altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os
arts.7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de
1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos
e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha”.
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PROJETO DE LEI Nº 4.957/09 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais
e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MARRONI.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E
DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.273/09 – Do Senado Federal –
Pedro Simon – que “dá nova redação ao art. 3º da Lei
nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece
normas gerais para a prestação voluntária de serviços
administrativos e de serviços auxiliares de saúde e
de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de
Bombeiros Militares e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.
PROJETO DE LEI Nº 5.844/09 – Do Sr. William Woo –
que “determina a obrigatoriedade de demarcação das
áreas de pesca, lazer ou recreação das praias banhadas por mar, lagoas ou rios”.
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PROJETO DE LEI Nº 5.913/09 – Do Poder Executivo
– que “transforma Funções Comissionadas Técnicas
– FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-09-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ
EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.808/07 – Do Sr. William Woo –
que “Altera a Lei nº 5.070, de 1966, com a finalidade
de permitir o uso dos recursos do FISTEL – Fundo de
Fiscalização das Telecomunicações – na construção
de estabelecimentos prisionais e na compra de equipamentos de segurança”.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-09
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.697/06 – Da Sra. Luci Choinacki e outros – que “equipara a mulher que exerce atividade pesqueira e marisqueira artesanal em regime de
economia familiar ao pescador artesanal, para efeitos
previdenciários e de seguro-desemprego, e altera o
Decreto-Lei nº 221, de 1967 e as Leis nºs 10.779, de
2003; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.524/08 – Do Sr. Jefferson
Campos – que “estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato
digital”.
RELATOR: Deputado JOSÉ C. STANGARLINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.938/09 – Do Sr. Edmilson Valentim – que “dispõe sobre as condições para a concessão de isenção e remissão da contribuição anual
devida aos Conselhos de Fiscalização de Profissões
Regulamentadas”. (Apensados: PL nº 5725/2009 e PL
nº 5820/2009)
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
PROJETO DE LEI Nº 5.137/09 – Do Sr. Milton Monti
– que “dispõe sobre informações quanto à origem e
qualidade da água utilizada em instalações hidráulicas
e sanitárias de hotéis”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 5.197/09 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta, no Código Civil, causa de perda
do poder familiar”.
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
PROJETO DE LEI Nº 5.210/09 – Do Sr. Dr. Ubiali – que
“dispõe sobre a obrigatoriedade do enriquecimento
com cálcio em bebidas à base de soja e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
Terça-feira 22 51661 PROJETO DE LEI Nº 5.297/09 – Da Sra. Dalva Figueiredo – que “altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer
que a ação penal nos crimes de violência doméstica e
familiar contra a mulher é pública e incondicionada”.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PROJETO DE LEI Nº 5.313/09 – Do Senado FederalExpedito Júnior – que “altera a Lei nº 9.506, de 30 de
outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo
Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com
o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão
ilícitos relacionados a recursos públicos”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.378/09 – Do Sr. Leonardo Vilela – que “altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 5.383/09 – Do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de
1997 – Código de Trânsito Brasileiro – para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de
Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com
mais de sessenta e cindo anos de idade”.
RELATOR: Deputado MOISES AVELINO.
PROJETO DE LEI Nº 5.400/09 – Do Sr. Celso Russomanno – que “institui o Dia Nacional do Portador de
Hepatite Crônica a ser celebrado no dia 19 de maio
de cada ano”.
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 5.431/09 – Do Sr. Antonio Bulhões
– que “dispõe sobre a prescrição das multas previstas
no Estatuto da Criança e do Adolescente”.
RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.
PROJETO DE LEI Nº 5.216/09 – Do Sr. Maurício Rands – que “acrescenta parágrafos à Lei nº 11.736, de
10 de julho de 2008, com o objetivo de instituir uma
“Semana Nacional de Educação, Conscientização e
Orientação sobre a Doença de Alzheimer”, e dá outras
providências. Acrescenta parágrafos à Lei 11.736, de
10 de julho de 2008, com o objetivo de instituir uma
“Semana Nacional de Educação, Conscientização e
Orientação sobre a Doença de Alzheimer”, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PROJETO DE LEI Nº 5.436/09 – Do Sr. Henrique Eduardo Alves – que “revoga o art. 10 da Lei nº 9.527, de
10 de dezembro de 1997, que veda o recebimento de
aposentoria ou pensão por intermédio de conta corrente conjunta”.
RELATOR: Deputado MOISES AVELINO.
PROJETO DE LEI Nº 5.290/09 – Do Sr. Antônio Roberto
– que “institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais”.
RELATOR: Deputado MARCELO SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 5.445/09 – Do Sr. Ratinho Junior
– que “altera o § 3° do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios
da Previdência Social e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 5.441/09 – Do Sr. Mário Heringer
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MOISES AVELINO.
51662 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI Nº 5.450/09 – Do Sr. Eliene Lima
– que “dispõe sobre a busca imediata, por parte dos
órgãos de segurança pública, de pessoas desaparecidas que sejam portadores de deficiência física, mental
ou sensorial”.
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
PROJETO DE LEI Nº 5.465/09 – Do Sr. João Oliveira
– que “altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para reduzir a composição do Conselho
Tutelar a três membros em Municípios com menos de
cinco mil habitantes”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 5.477/09 – Do Sr. Dr. Ubiali – que
“altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que
“Dispõe sobre a organização da Assistência Social”,
acrescentando Seção I-A em seu Capítulo IV e art.
28-B, para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente”.
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PROJETO DE LEI Nº 5.494/09 – Do Sr. Capitão Assumção – que “torna obrigatório o check-up neurológico
em pessoas com idade igual ou superior a 50 anos”.
RELATOR: Deputado MANATO.
Setembro de 2009
PROJETO DE LEI Nº 5.659/09 – Do Senado Federal
– Romeu Tuma – (PLS nº 450/2008) – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia
grave o direito à aposentadoria integral por invalidez
permanente”.
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PROJETO DE LEI Nº 5.672/09 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “obriga os hospitais de todo o país a manter em
local visível de suas dependências aviso informando
sobre o direito da parturiente a acompanhante”.
RELATOR: Deputado ANDRE ZACHAROW.
PROJETO DE LEI Nº 5.677/09 – Do Sr. Marcelo Itagiba
– que “equipara o condomínio edilício à microempresa,
para efeito de benefícios administrativos, tributários e
previdenciários a ela previstos em Lei”.
RELATOR: Deputado MOISES AVELINO.
PROJETO DE LEI Nº 5.685/09 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “cria o Estatuto de Saúde e Segurança
Doméstica e Familiar do Homem e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PROJETO DE LEI Nº 5.511/09 – Da Sra. Solange Almeida – que “institui auxílio financeiro ao(s) adotante(s)
de crianças e adolescentes irmãos”.
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PROJETO DE LEI Nº 5.694/09 – Do Sr. Capitão Assumção – que “dispõe sobre a imunização de mulheres
com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV),
na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos
os estados e municípios brasileiros, nas condições
especificadas, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
PROJETO DE LEI Nº 5.515/09 – Do Sr. Dr. Talmir –
que “altera os arts. 1.583 à 1.586 da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002, Código Civil, para aprimorar a
regulação sobre guarda compartilhada”.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PROJETO DE LEI Nº 5.699/09 – Do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “dispõe sobre o incentivo para médicos e
odontólogos atuarem em municípios com população de
até vinte mil habitantes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.523/09 – Do Sr. Márcio França
– que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
para tornar invioláveis os Conselheiros Tutelares, por
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.730/09 – Do Sr. Geraldo Resende – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de
1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados
de assistência à saúde””.
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.562/09 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “acrescenta § 9º ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31
de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros
públicos, e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado JOSÉ C. STANGARLINI.
PROJETO DE LEI Nº 5.732/09 – Do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS nº 216/2007) – que “permite que
o trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao
idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo
de Participação PIS-Pasep”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.580/09 – Do Sr. Fernando
Chiarelli – que “inclui art. 132-A na Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento de
benefício previdenciário após decisão favorável em
primeira instância”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PROJETO DE LEI Nº 5.806/09 – Do Sr. Francisco
Rossi – que “dispõe sobre a isenção para as pessoas
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente qualificadas como Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas
bancárias”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PROJETO DE LEI Nº 5.826/09 – Do Sr. Ciro Pedrosa –
que “altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, para
permitir a declaração de utilidade pública de fundações
e associações comunitárias que explorem o Serviço de
Radiodifusão Comunitária há mais de três anos, contados da data da publicação da respectiva portaria de
autorização pelo Ministério das Comunicações”
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PROJETO DE LEI Nº 5.899/09 – Do Senado FederalKátia Abreu – (PLS nº 109/2007) – que “altera a Lei nº
9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do
art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras
providências, para incluir o câncer de próstata entre
as doenças cujo controle e prevenção devem integrar
o programa de atenção integral à saúde masculina
no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o
oferecimento de aconselhamento genético nos casos
em que haja indicação clínica”.
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.914/09 – Do Poder Executivo
– que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão
e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e cria cargos efetivos de
Perito Médico Previdenciário”.
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.781/09 – Do Sr. José Aníbal
– que “estabelece regras emergenciais e específicas
para combate a epidemias ou pandemias no âmbito
nacional, inclusive, tratamento tributário diferenciado
para aquisição, fabricação e importação de bens necessários no mercado interno e no exterior”.
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-09-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.389/04 – Do Sr. João Campos –
que “dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual
de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como
Terça-feira 22 51663 de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante,
por empresas brasileiras de transporte aéreo”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.245/07 – Do Sr. Reginaldo Lopes – que “regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-9-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.542/08 – Do Sr. Vitor Penido
– que “autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET, no município de Corinto,
no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 5.648/09 – Do Senado Federal
– Flávio Arns – (PLS nº 429/2008) – que “autoriza o
Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Campina
da Lagoa, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES.
PROJETO DE LEI Nº 5.650/09 – Do Senado Federal
– João Pedro – (PLS nº 354/2008) – que “autoriza o
Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação
Tecnológica (Cefet) de Tefé, no Município de Tefé, no
Estado do Amazonas”.
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PROJETO DE LEI Nº 5.654/09 – Do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS nº 416/2008) – que “autoriza
o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Cerro
Azul, vinculada à Universidade Tecnológica Federal
do Paraná (UTFPR), no Município de Cerro Azul, no
Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI Nº 5.738/09 – Do Senado Federal
– Fátima Cleide – (PLS nº 398/2008) – que “autoriza o
51664 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal
do Vale do Anari, com sede no Município do Vale do
Anari, no Estado de Rondônia”.
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PROJETO DE LEI Nº 5.775/09 – Do Senado Federal –
Adelmir Santana – (PLS nº 166/2008) – que “autoriza
o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do
Gama, no Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 – Do Sr. Cezar Schirmer – que “acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento
do preço da aquisição de lote destinado à construção
de moradia própria”. (Apensados: PL nº 3538/2000, PL
nº 3580/2000, PL nº 3871/2000, PL nº 1992/2003, PL
nº 4940/2005, PL nº 6217/2005, PL nº 3447/2008, PL
nº 4468/2008 e PL nº 5422/2009)
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 5.182/09 – Da Sra. Andreia Zito
– que “altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,
para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria
e concessão de pensão por morte”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.380/09 – Do Sr. José Airton Cirilo – que “inclui na Relação Descritiva das Rodovias do
Sistema Rodoviário Federal, anexo da Lei nº 5.917, de
de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Viação, o trecho rodoviário com pontos de
passagem pela BR-222, Km 77,9 – São Luis do Curu
– Pentecoste – General Sampaio – Paramoti – até a
BR -20 no Km 337,8 no Estado do Ceará”.
Setembro de 2009
RELATOR: Deputado MARCELO TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.478/09 – Do Sr. Professor Ruy
Pauletti – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação,
para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias, os
trechos que especifica”.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-09-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.717/09 – Do Sr. Felipe Bornier
– que “dispõe sobre afixação de mensagem educativa
no painel dos automóveis”.
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PROJETO DE LEI Nº 5.893/09 – Do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro
de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação,
para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do
Sistema Rodoviário Federal a Rodovia de Ligação
BR-478”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 47, DE 2003,
DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA O ART. 6º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
INTRODUZIR A ALIMENTAÇÃO
COMO DIREITO SOCIAL”
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h30min
Discussão e votação do parecer do relator.
A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 47/03
– Do Senado Federal – Antonio Carlos Valadares – que
“altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir
a alimentação como direito social”. (Apensado: PEC
nº 64/2007)
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela aprovação desta, e pela rejeição da
PEC nº 64/2007, apensada.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 052, DE 2003, DO SR.
RIBAMAR ALVES, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO
AO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL”, ESTABELECENDO QUE NA
CRIAÇÃO, FUSÃO OU DESMEMBRAMENTO DE
MUNICÍPIOS DEVERÃO SER PRESERVADOS A
CONTINUIDADE E A UNIDADE HISTÓRICOCULTURAL DO AMBIENTE URBANO
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 15h
Discussão e Votaçao do Parecer do Relator.
A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 52/03
– Do Sr. Dr. Ribamar Alves – que “dá nova redação ao
§ 4º do art. 18 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PARECER: no mérito, pela aprovação.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 277 DE 2008, DO SENADO
FEDERAL, QUE “ACRESCENTA § 3º AO ART. 76
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS PARA REDUZIR, ANUALMENTE,
A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2009, O
PERCENTUAL DA DESVINCULAÇÃO DE
RECEITAS DA UNIÃO INCIDENTE SOBRE OS
RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE QUE
TRATA O ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL”
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 16h
Elaboração da redação para o segundo turno de discussão da PEC nº 277-B/08.
Terça-feira 22 51665 A – Audiência Pública:
Convidados:
Senhor ADSON FRANÇA, Assessor Especial do Ministério da Saúde, representando o Ministro JOSÉ
GOMES TEMPORÃO;
Senhora ROSANE DA SILVA, Secretária Nacional sobre a Mulher Trabalhadora, representando o Sr. Artur
Henrique da Silva Santos, Presidente da CUT;
PAULO PEREIRA DA SILVA, Presidente da Força
Sindical.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 300-A, DE 2008, DO SR.
ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE “ALTERA A
REDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. ESTABELECE QUE
A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES
DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SER INFERIOR À
DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL,
APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES
DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR E AOS INATIVOS
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h
A – Votação de Requerimentos;
B – Votação do Of. nº 17/2009, da Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar,
que requer seja ouvida pela Comissão.
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 8/09 Do Sr. Major Fábio – (PEC
nº 300/2008) – que “convite para Audiência Pública, no
dia 29 de setembro do corrente ano, para o Presidente
da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares
do Brasil – LIGABOM”.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 30-A, DE 2007, DA SRA.
ANGELA PORTELA, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO
AO INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AMPLIANDO PARA 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS A LICENÇA À GESTANTE”
REQUERIMENTO Nº 9/09 Do Sr. Elismar Prado – (PEC
nº 300/2008) – que “requer a realização de conferências para promoção de debates sobre a remuneração
dos Policiais Militares em Belo Horizonte, Uberlândia
e Uberada, no Estado de Minas Gerais”.
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (10 SESSÕES)
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 14h30min
AVISO
DECURSO: 8ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-9-09
51666 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta de Emenda à Constituição
(Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300/08
– Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera a redação
do § 9º do art. 144 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 351-A, DE 2009, DO SENADO
FEDERAL, QUE “ALTERA O ART. 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O
ART. 97 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
INSTITUINDO REGIME ESPECIAL DE
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS”
REUNIÃO ORDINÁRIA
Setembro de 2009
(Apensado: PEC nº 329/2009), PEC nº 250/2004 (Apensados: PEC nº 527/2006, PEC nº 572/2006, PEC nº
588/2006, PEC nº 67/2007, PEC nº 69/2007, PEC nº
153/2007 e PEC nº 243/2008), PEC nº 290/2004, PEC
nº 467/2005, PEC nº 366/2009 e PEC nº 395/2009)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE 2005, DO SENADO
FEDERAL, QUE “ALTERA O ART. 89 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS”, INCLUINDO OS SERVIDORES
PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS
PELA UNIÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991,
NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX –
TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 14h
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 13h
I – Eleição para os cargos de Vice-Presidentes;
II – Apreciação de requerimentos; e
III – Apresentação do roteiro de trabalho.
Elaboração da Redação para o 2º turno de discussão
da PEC nº 483-B/2005.
II – Requerimento:
REQUERIMENTO Nº 1/09 Do Sr. Moreira Mendes –
(PEC nº 351/2009) – que “ Requer a realização de
audiência pública com a presença do Presidente do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para discussão da matéria objeto da Proposta de
Emenda à Constituição n. 351-A/09, que “altera o art.
100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios””.
AVISO
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-10-09
Proposta de Emenda à Constituição
(Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 351/09
– Do Senado Federal – Renan Calheiros – (PEC nº
12/2006) – que “altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial
de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios”. (Apensados: PEC nº 116/2003
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 485-A, DE 2005, DA SRA.
SANDRA ROSADO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PREVENDO A CRIAÇÃO DE VARAS
ESPECIALIZADAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS
PARA AS QUESTÕES RELATIVAS ÀS
MULHERES”
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 18h
Eleição para os cargos de vice-Presidentes;
Definição do roteiro dos trabalhos da Comissão;
Apreciação do seguintes requerimento:
REQUERIMENTO Nº 1/09 Da Sra. Alice Portugal –
(PEC nº 485/2005) – que “requer, ouvido o Plenário
da Comissão, a realização de audiência pública com
a presença das seguintes convidadas: 1- Dra. ELA
WIECKO DE CASTILHO, da Procuradoria Geral da
República; 2- Ministra ELIANA CALMON ALVES, do
Superior Tribunal de Justiça; e 3- Ministra NILCÉA
FREIRE, da Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres”.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AVISO
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-10-09
Proposta de Emenda à Constituição
(Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 485/05
– Da Sra. Sandra Rosado e outros – que “dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a
criação de varas especializadas nos juizados especiais
para as questões relativas às mulheres”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE 2007, DO SR.
JOÃO DADO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO
INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO”,
ESTABELECENDO O MESMO TETO
REMUNERATÓRIO PARA QUALQUER QUE
SEJA A ESFERA DE GOVERNO
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h
I – Instalação e Eleição do Presidente e dos VicePresidentes.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2502, DE 2007,
DO SR. EDUARDO VALVERDE, QUE “ALTERA A
LEI Nº 9.478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997,QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICA
NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO
MONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
ENERGÉTICA E A AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO”
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 12h
Terça-feira 22 51667 2.502/07 e 5.938/09, que compõem o marco legal da
exploração de petróleo na região do pré-sal”.
REQUERIMENTO Nº 2/09 Do Sr. Hugo Leal – (PL nº
2502/2007) – que “requer a realização de reunião de
Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nºs
2.502/07 e 5.938/09, que compõem o marco legal da
exploração de petróleo na região do pré-sal”.
REQUERIMENTO Nº 3/09 Do Sr. Hugo Leal – (PL nº
2502/2007) – que “requer a realização de reunião de
Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nºs
2.502/07 e 5.938/09, que compõem o marco legal da
exploração de petróleo na região do pré-sal”.
REQUERIMENTO Nº 4/09 Do Sr. Hugo Leal – (PL nº
2502/2007) – que “requer a realização de reunião de
Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nºs
2.502/07 e 5.938/09, que compõem o marco legal da
exploração de petróleo na região do pré-sal”.
REQUERIMENTO Nº 5/09 Do Sr. Hugo Leal – (PL nº
2502/2007) – que “requer a realização de reunião de
Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nºs
2.502/07 e 5.938/09, que compõem o marco legal da
exploração de petróleo na região do pré-sal”.
REQUERIMENTO Nº 6/09 Do Sr. Hugo Leal – (PL nº
2502/2007) – que “requer a realização de reunião de
Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nºs
2.502/07 e 5.938/09, que compõem o marco legal da
exploração de petróleo na região do pré-sal”.
REQUERIMENTO Nº 7/09 Do Sr. Hugo Leal – (PL nº
2502/2007) – que “requer a realização de reunião de
Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nºs
2.502/07 e 5.938/09, que compõem o marco legal da
exploração de petróleo na região do pré-sal”.
REQUERIMENTO Nº 8/09 Do Sr. Hugo Leal – (PL nº
2502/2007) – que “requer a realização de reunião de
Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nºs
2.502/07 e 5.938/09, que compõem o marco legal da
exploração de petróleo na região do pré-sal”.
REQUERIMENTO Nº 9/09 Do Sr. Hugo Leal – (PL nº
2502/2007) – que “requer a realização de reunião de
Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nºs
2.502/07 e 5.938/09, que compõem o marco legal da
exploração de petróleo na região do pré-sal”.
II – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 10/09 Do Sr. Hugo Leal – que
“requer a realização de reunião de Audiência Pública
para debater os Projetos de Lei nºs 2.502/07 e 5.938/09,
que compõem o marco legal da exploração de petróleo
na região do pré-sal”.
REQUERIMENTO Nº 1/09 Do Sr. Hugo Leal – (PL nº
2502/2007) – que “requer a realização de reunião de
Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nºs
REQUERIMENTO Nº 11/09 Do Sr. Hugo Leal – (PL nº
2502/2007) – que “requer a realização de reunião de
Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nºs
I – Apresentação do Roteiro de Trabalho;
II – Apreciação de Requerimento; e
III – Eleição para os cargos de Vice-Presidentes.
51668 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2.502/07 e 5.938/09, que compõem o marco legal da
exploração de petróleo na região do pré-sal”.
REQUERIMENTO Nº 12/09 Do Sr. Paulo Teixeira – (PL
nº 2502/2007) – que “requer a realização de audiência
pública para discutir sobre a exploração e a produção
de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em
áreas do pré-sal e em áreas estratégicas”.
REQUERIMENTO Nº 13/09 Do Sr. Eduardo Valverde
– que “requer que seja convidado o representante da
Associação dos Engenheiros da Petrobras – AEPET
para, em audiência pública, opinar sobre o modelo regulatório do Pré-sal e sobre o PL nº Nº2502/2007”.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5939, DE 2009,
DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA
PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA
DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
NATURAL S.A. – PETRO-SAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min
A – Eleição dos Vice-Presidentes;
B – Elaboração do Roteiro dos Trabalhos; e
C – Votação de requerimentos.
C – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 1/09 Do Sr. Filipe Pereira – (PL
nº 5939/2009) – que “requer a realização de reunião
de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei
nº 5.939/09, que autoriza o Poder Executivo a criar
a empresa pública denominada Empresa Brasileira
de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. –
PETRO-SAL”
REQUERIMENTO Nº 2/09 Do Sr. Filipe Pereira – (PL
nº 5939/2009) – que “requer a realização de reunião
de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei
nº 5.939/09, que autoriza o Poder Executivo a criar
a empresa pública denominada Empresa Brasileira
de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. –
PETRO-SAL”
REQUERIMENTO Nº 3/09 Do Sr. Filipe Pereira – (PL
nº 5939/2009) – que “requer a realização de reunião
de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei
nº 5.939/09, que autoriza o Poder Executivo a criar
a empresa pública denominada Empresa Brasileira
de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. –
PETRO-SAL”
Setembro de 2009
REQUERIMENTO Nº 4/09 Do Sr. Filipe Pereira – (PL
nº 5939/2009) – que “requer a realização de reunião
de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei
nº 5.939/09, que autoriza o Poder Executivo a criar
a empresa pública denominada Empresa Brasileira
de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. –
PETRO-SAL”
REQUERIMENTO Nº 5/09 Do Sr. Filipe Pereira – (PL
nº 5939/2009) – que “requer a realização de reunião
de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei
nº 5.939/09, que autoriza o Poder Executivo a criar
a empresa pública denominada Empresa Brasileira
de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. –
PETRO-SAL”
REQUERIMENTO Nº 6/09 Do Sr. Filipe Pereira – (PL
nº 5939/2009) – que “requer a realização de reunião
de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei
nº 5.939/09, que autoriza o Poder Executivo a criar
a empresa pública denominada Empresa Brasileira
de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. –
PETRO-SAL”
REQUERIMENTO Nº 7/09 Do Sr. Filipe Pereira – (PL
nº 5939/2009) – que “requer a realização de reunião
de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei
nº 5.939/09, que autoriza o Poder Executivo a criar
a empresa pública denominada Empresa Brasileira
de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. –
PETRO-SAL”
REQUERIMENTO Nº 8/09 Do Sr. Filipe Pereira – (PL
nº 5939/2009) – que “requer a realização de reunião
de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei
nº 5.939/09, que autoriza o Poder Executivo a criar
a empresa pública denominada Empresa Brasileira
de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. –
PETRO-SAL”
REQUERIMENTO Nº 9/09 Do Sr. Filipe Pereira – (PL
nº 5939/2009) – que “requer a realização de reunião
de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei
nº 5.939/09, que autoriza o Poder Executivo a criar
a empresa pública denominada Empresa Brasileira
de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. –
PETRO-SAL”
REQUERIMENTO Nº 10/09 Do Sr. Filipe Pereira – (PL
nº 5939/2009) – que “requer a realização de reunião
de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei
nº 5.939/09, que autoriza o Poder Executivo a criar
a empresa pública denominada Empresa Brasileira
de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. –
PETRO-SAL”
REQUERIMENTO Nº 11/09 Do Sr. Filipe Pereira – (PL
nº 5939/2009) – que “requer a realização de reunião
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei
nº 5.939/09, que autoriza o Poder Executivo a criar
a empresa pública denominada Empresa Brasileira
de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. –
PETRO-SAL”
REQUERIMENTO Nº 12/09 Da Sra. Vanessa Grazziotin – (PL nº 5939/2009) – que “requer a realização de
Audiência Pública com a participação de autoridades
e especialistas, a fim de debater questões fundamentais sobre o pré-sal”.
REQUERIMENTO Nº 13/09 Da Sra. Vanessa Grazziotin – (PL nº 5939/2009) – que “requer a realização de
Audiência Pública com a presença do Diretor Geral da
Agência Nacional de Petróleo a fim de debater questões fundamentais sobre o pré-sal”.
REQUERIMENTO Nº 14/09 Da Sra. Vanessa Grazziotin – (PL nº 5939/2009) – que “requer a realização de
Audiência Pública com a presença do Ministro de Minas e Energia, para debater questões fundamentais
sobre o pré-sal”.
Terça-feira 22 51669 PROJETO DE LEI Nº 61/2009-CN, que “abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS, crédito
especial no valor total de R$ 4.629.593.230,00 (quatro
bilhões, seiscentos e vinte e nove milhões, quinhentos
e noventa e tres mil e duzentos e trinta reais), para os
fins que especifica.”
IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS
COMISSÕES
EM 21-9-09:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática:
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO
Nº 1.545/2009
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A FORMAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS DE ENERGIA
ELÉTRICA NO BRASIL, A ATUAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
(ANEEL) NA AUTORIZAÇÃO DOS REAJUSTES
E REPOSICIONAMENTOS TARIFÁRIOS A TÍTULO
DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E
ESCLARECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS A
TARIFA MÉDIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO
BRASIL SER MAIOR DO QUE EM NAÇÕES DO
CHAMADO G7, GRUPO DOS 7 PAÍSES MAIS
DESENVOLVIDOS DO MUNDO
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO
Nº 1.546/2009
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO
Nº 1.550/2009
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h
Audiência Pública com o convidado:
Procurador da República MARCELO RIBEIRO DE
OLIVEIRA, Membro do Ministério Público Federal.
III – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,
ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (8 DIAS)
Decurso: 3º dia
Último Dia: 27-9-09
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO
Nº 1.547/2009
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Nº 1.591/2009
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Nº 1.593/2009
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Nº 1.594/2009
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.706/2009
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.712/2009
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.714/2009
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.723/2009
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.724/2009
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.729/2009
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.733/2009
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.734/2009
PROJETO DE LEI Nº 1.291/2007
PROJETO DE LEI Nº 5.279/2009
Comissão de Finanças e Tributação:
PROJETO DE LEI Nº 5.279/2009
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 27
minutos.)
PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 6.347-B, DE 2002
(Do Sr. Walter Pinheiro e outros)
Veda a cobrança de tarifa mínima por
empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão
de serviços públicos; tendo pareceres:
da Comissão de Defesa do Consumidor,
Meio Ambiente e Minorias pela aprovação,
com substitutivo (relator: DEP. ALMEIDA
DE JESUS); e da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, pela
aprovação deste e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (relator:
DEP. EUDES XAVIER).
Terça-feira 22 51671 Despacho: Às Comissões de Defesa
do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24, II.
Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público
I – Relatório
Além do primeiro signatário, assinam a proposição especificada na ementa os Deputados João
Grandão, Luciano Zica e Gilmar Machado. Propõe-se
proibir, na prestação de serviços públicos, a cobrança
de tarifas mínimas. Argumentam os autores que, sob o
pretexto de cobrirem despesas inerentes à instalação
e à manutenção de infraestrutura, as concessionárias,
frequentemente valendo-se de condição monopolística, oneram indevidamente os consumidores. Demonstram, ainda, que a norma insculpida no art. 145, II, da
Constituição Federal diz respeito, exclusivamente, às
taxas, que não devem ser confundidas com tarifas ou
preços públicos.
A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias adotou parecer favorável ao Projeto,
na forma de Substitutivo, o qual também proíbe a inscrição dos consumidores inadimplentes nos serviços
de proteção ao crédito.
Não foram apresentadas emendas ao projeto perante este Colegiado, embora tenham sido cumpridos
prazos com tal fim nas sessões legislativas ordinárias
de 2003 e de 2007.
II – Voto do Relator
Ratificamos os termos do parecer apresentado
pelo nobre Dep. Paulo Rocha em 2007, cujos termos
passamos a reproduzir.
Preceitua a Súmula n.º 545, do Supremo Tribunal
Federal, que “preços de serviços públicos e taxas não
se confundem, porque estas, diferentemente daqueles,
são compulsórias e têm sua cobrança condicionada a
prévia autorização orçamentária, em relação à lei que
as instituiu.” A contrário senso, a tarifa (ou preço) decorre de relação contratual, ainda que esta nasça de
um contrato de adesão.
No julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n.º 188.107-1/SC (D.J.
30/05/1997, p. 22.193), o Min. Carlos Velloso, na condição de relator, proferiu voto vencedor referendando
a manifestação do Juiz Gilson Dipp no sentido de que
“dentre os critérios preconizados para distinguir taxa
51672 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de preço merecem destaque os que assinalam ser a
taxa decorrente da soberania estatal, instituída por lei,
correspondente a receita pública derivada, conseqüente
ao exercício de atividade estatal de interesse público
e relacionada com atuação intransferível ao setor privado, enquanto que o preço seria decorrente da ação
do Estado como mero particular, criado por decisão
administrativa, classificável como receita pública originária, proveniente do exercício de atividade estatal
de interesse privado e referente à atuação suscetível
de transferência ao setor privado.”
De tal distinção deriva que a taxa pode ser exigida
independentemente da vontade do contribuinte, pelo
simples fato de o serviço em causa estar à sua disposição, enquanto que a tarifa somente será devida pelo
cliente que efetivamente utilizar o serviço prestado.
Quanto à proposta, nascida no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, de proibir a inclusão do nome dos consumidores
inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito,
somente podemos atribuí-la à concepção equivocada
dos serviços públicos, para cuja adequada prestação
é imprescindível contraprestação pecuniária, ou dos
serviços de proteção ao crédito, instrumentos indispensáveis ao desenvolvimento das economias modernas,
amparadas na massificação das relações de crédito.
Abstraídos os prejuízos para o comércio, a censura às informações creditícias levaria à banalização
da inadimplência e, consequentemente, ao comprometimento da qualidade dos serviços públicos prestados
à população, de modo que os consumidores pontuais
sofreriam o resultado da inadimplência dos demais.
Caso os serviços de proteção ao crédito fossem reprováveis, deveriam ser banidos. Admitida sua existência,
contudo, excluir de seu alcance as relações de consumo
de primeira necessidade, tutelando, por exclusão, apenas
as supérfluas, constituiria enorme contrassenso.
Além disso, serviços públicos como o de fornecimento de energia elétrica caracterizam-se tanto pela
essencialidade quanto pelo custo relativamente baixo.
É lógico inferir, por conseguinte, que aquele que não
está em condições de arcar com o preço dos mesmos
estará igualmente sem condições de efetuar compras
a crédito.
Por todo o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.347, de 2002, em sua forma original,
bem como pela rejeição do Substitutivo adotado pela
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente
e Minorias.
Sala da Comissão, 12 de agosto de 2009. – Deputado Eudes Xavier, Relator.
Setembro de 2009
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 6.347-A/02
e rejeitou o substitutivo adotado na Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do parecer do relator,
Deputado Eudes Xavier.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Sabino Castelo Branco – Presidente, Sérgio Moraes e Manuela d’Ávila – Vice-Presidentes, Andreia Zito,
Daniel Almeida, Edgar Moury, Fernando Nascimento,
Gorete Pereira, Hermes Parcianello, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fábio, Mauro
Nazif, Milton Monti, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira, Vicentinho, Alice Portugal, Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Emilia Fernandes, Ilderlei Cordeiro,
Maria Helena e Sandra Rosado.
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. –
Deputado Sabino Castelo Branco, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 6.084-A, DE 2005
(Do Sr. Fernando de Fabinho)
Dispõe sobre isenção de contribuições
sociais federais incidentes sobre medicamentos; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação
(relator: DEP. DARCÍSIO PERONDI).
Despacho: Às Comissões de Seguridade
Social e Família Finanças e Tributação (Mérito
e Art. 54, RICD) Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Seguridade
Social e Família
I – Relatório
A proposição estabelece a isenção da Contribuição para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/
PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social incidentes sobre operações com
medicamentos de uso humano.
Da mesma forma, isenta dos mesmos tributos
incidentes sobre importação e sobre a receita bruta
de venda no mercado interno.
Em sua justificativa, considera importante a medida, por favorecer o maior acesso da população aos
medicamentos que necessita, destacando que um
dos impeditivos a este acesso é a elevada carga tributária que incide sobre medicamentos de consumo
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS humano. Não foram apresentadas emendas no prazo
regimental.
Cabe a esta Comissão manifestar-se sobre a
matéria, nos termos do art. 54, do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados.
II – Voto do Relator
A iniciativa do ilustre Deputado Fernando de Fabinho merece ser louvada, por oferecer mais uma alternativa para desonerar os custos dos medicamentos
e permitir, assim, que se amplie o acesso da maioria
da população brasileira.
A proposição é relevante apesar de sabermos que
o grande vilão da tributação dos produtos farmacêuticos é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços (ICMS), um dos principais responsáveis pelo alto preço final dos medicamentos no
Brasil. Em alguns casos, o ICMS chega a representar
23,45% do preço final produto. É o que revela o estudo
“Resumo dos Tributos Incidentes sobre o Setor Farmacêutico”, realizado pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) durante o ano de 2007.
O relatório da Agência aponta que a incidência
tributária do ICMS nos medicamentos é mais alta do
que nos produtos da cesta básica, mas é igual à maioria
dos produtos consumidos no país. A contradição é tão
grande que os medicamentos de uso veterinário são
isentos de ICMS, enquanto os de consumo humano
chegam a pagar uma alíquota interna de 19%. Esta
é uma questão da maior importância para ser tratada
no âmbito dos governos estaduais.
Por outro lado, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide em nenhum produto farmacêutico, fármacos e seus intermediários de síntese, por
apresentar alíquota zero para esses produtos.
O mercado de medicamentos está submetido, ainda, ao Imposto de Importação, que apresenta alíquotas
sobre medicamentos que variam de 0 a 18%.
Por sua vez, o PIS e o COFINS, objeto desta proposição, incidem em três alíquotas diferentes sobre os
medicamentos: isentos, 12% e 9,25%. Assim, muitos
produtos sofrem importante taxação, contribuindo para
onerar o preço final dos medicamentos.
Embora, atualmente – por uma estratégia de
política governamental – 65% do faturamento total
do setor de medicamentos estejam isentos destes tributos, consideramos importante consolidar e ampliar
essa medida, por meio de um instrumento legal, em
que a totalidade dos produtos farmacêuticos fiquem
desonerados deste encargo. Decisão que trará mais
segurança na adoção de iniciativas que favorecem a
redução dos medicamentos de uso humano.
Terça-feira 22 51673 Esse é exatamente o objetivo da proposição que
ora apreciamos. Sabemos que não se trata da solução
definitiva para a questão. Trata-se, de qualquer forma,
de uma importante contribuição neste processo de se
ampliar o acesso da população aos medicamentos. Outras iniciativas na esfera tributária devem ser adotadas,
especialmente as que tenham repercussões junto às
Unidades Federadas
Diante do exposto, manifestamos nosso voto favorável ao Projeto de Lei nº 6.084, de 2005.
Sala da Comissão, 19 de agosto de 2009. – Deputado Darcísio Perondi, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Seguridade Social e Família, em
reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente
o Projeto de Lei nº 6.084/2005, nos termos do Parecer
do Relator, Deputado Darcísio Perondi.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Elcione Barbalho – Presidente, Eduardo Barbosa
e Dr. Paulo César – Vice-Presidentes, Acélio Casagrande, Alceni Guerra, Aline Corrêa, Angela Portela,
Antonio Bulhões, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá,
Chico D’Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Geraldo
Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, Jofran Frejat,
José C. Stangarlini, José Linhares, Lael Varella, Luiz
Bassuma, Manato, Maurício Trindade, Raimundo Gomes de Matos, Ribamar Alves, Rita Camata, Roberto
Alves, Saraiva Felipe, Carlos Bezerra, Eleuses Paiva,
Fernando Coruja, Jorginho Maluly e Mauro Nazif.
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. –
Deputada Elcione Barbalho, Presidente.
PROJETO DE LEI N.º 2.170-A, DE 2007
(Do Sr. Felipe Bornier)
Dispõe sobre prazo de execução dos
serviço de ligações de gás e energia; tendo
parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição
deste e da emenda apresentada na Comissão (relatora: DEP. MANUELA D’ÁVILA).
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Defesa
do Consumidor; e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.
Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público
51674 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EMENDA SUPRESSIVA Nº
, DE 2007
(Do Sr. Nelson Pellegrino PT-BA)
Suprima-se dos art. 1º, 2º, 3º e 4º do
PL nº n.º 2170, de 2007, a expressão “gás”,
passando os mesmos a terem as seguintes redações:
Art. 1º Fica fixado em sete dias úteis o prazo
para que as empresas concessionárias de prestação
do serviço público de energia atenda os pedidos dos
consumidores deste serviço, tanto para instalação do
serviço, como para reparos de qualquer natureza, em
todo o território nacional.
Art. 2º O prazo fixado no Art. 1.º desta Lei contará
a partir do registro do pedido de acesso ao serviço de
energia feito pelo responsável pelo imóvel.
Art. 3º Ficam as empresas prestadoras do serviço
público de energia obrigadas a comunicar ao requerente com no mínimo de 24 horas de antecedência o
dia e o horário aproximado em que serão realizados
os serviços no imóvel do consumidor.
Art. 4º Sem prejuízo das penalidades previstas
no Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às
concessionárias do serviço público de energia multa
diária de meio salário mínimo, no caso de descumprimento do disposto nos artigos antecedentes.
Justificação
A manuntenção da exprerssão “gás”, que significa a inclusão das Concessionárias Estaduais de
Distribuição de Gás Canalizado, viola o Art. 25, § 2.º
da Constituição Federal invadindo a autonomia e a
competência dos Estados Federados.
É da competência dos Estados regular a prestação do serviço público de distribuição de gás canalizado, através de Lei aprovada pelas Assembléias
Legislativas.
Sala da sessões, 26 de outubro de 2007. – Nelson Pellegrino, Deputado Federal, PT-BA.
I – Relatório
A proposição epigrafada obriga as empresas
fornecedoras de energia elétrica ou de gás, sob pena
de multa diária de meio salário mínimo, além das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, a:
cientificarem os solicitantes, com antecedência
mínima de vinte e quatro horas, do dia e hora em que
serão executados os serviços;
atenderem, no prazo máximo de sete dias úteis,
todas as solicitações de instalação ou reparo recebidas.
Setembro de 2009
O propósito declarado do Autor da proposta é o
de poupar tempo e dinheiro ao consumidor, que muitas
vezes seria desnecessariamente obrigado a aguardar
vários dias, em sua residência, pela ligação da energia
elétrica ou do gás canalizado, deixando até de comparecer ao trabalho.
No prazo regimental, o projeto recebeu uma única
emenda, a qual suprime todas as referências a “gás”,
em virtude de a Constituição Federal, em seu art. 25,
§ 2º, reservar aos Estados a exploração dos serviços
locais de gás canalizado.
II – Voto da Relatora
A percuciente análise da proposição revela que
os efeitos que adviriam de sua eventual aprovação não
guardam correspondência com as nobres intenções
que a inspiraram.
Primeiramente, há de se concordar com os argumentos que fundamentam a única emenda apresentada
a este Colegiado, que ressaltam que a Carta Política
reserva aos Estados a exploração, direta ou por meio
de concessão, dos serviços locais de gás canalizado.
Resulta, daí, a inviabilidade de regular a matéria por
meio de lei federal.
No que concerne ao fornecimento de energia
elétrica, a proposição fixa o prazo único para atendimento das solicitações de ligação ou restabelecimento
do serviço, “em todo o território nacional”, quaisquer
que sejam as condições técnicas. Esse prazo seria
absolutamente inviável em algumas circunstâncias, a
exemplo de propriedades rurais localizadas em áreas
de difícil acesso, e excessivamente dilatado em outras,
como em imóveis localizados em grandes centros urbanos. Nessa última hipótese, aliás, a proposição até
retardaria os serviços que poderiam ser realizados
em menos de vinte e quatro horas da solicitação, pois,
segundo a proposta, a execução teria de ser comunicada ao solicitante com antecedência mínima de vinte
e quatro horas.
O projeto pressupõe que a universalização do
acesso à energia elétrica poderia ser alcançada em
apenas sete dias úteis, embora esse objetivo venha sendo perseguido há vários anos, notadamente por meio
do Programa “Luz Para Todos”, lançado pelo governo
federal em 2003, coordenado pelo Ministério de Minas
e Energia e operacionalizado pela Eletrobrás.
Finalmente, a matéria já é disciplinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, cuja Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, em seu art.
27, fixa o prazo para ligação em três, cinco ou dez dias
úteis, conforme a localização do imóvel e as condições
de fornecimento.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por todo o exposto, a despeito das nobres intenções do Autor da proposta, voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.170, de 2007.
Sala da Comissão, 8 de julho de 2009. – Deputada
Manuela D’ávila, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje,
rejeitou o Projeto de Lei nº 2.170/07 e a emenda apresentada na Comissão, nos termos do parecer da relatora, Deputada Manuela d’Ávila.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Sabino Castelo Branco – Presidente, Sérgio Moraes e Manuela d’Ávila – Vice-Presidentes, Andreia Zito,
Daniel Almeida, Edgar Moury, Fernando Nascimento,
Gorete Pereira, Hermes Parcianello, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fábio, Mauro
Nazif, Milton Monti, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira, Vicentinho, Alice Portugal, Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Emilia Fernandes, Ilderlei Cordeiro,
Maria Helena e Sandra Rosado.
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. –
Deputado Sabino Castelo Branco, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 2.822-B, DE 2008
(Da Sra. Manuela D’ávila)
Altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565,
de 19 de dezembro de 1986, que dispõe
sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica,
para dispor sobre a publicidade da Apólice
ou Certificado de Seguro; tendo pareceres:
da Comissão de Viação e Transportes, pela
aprovação (relatora: DEP. ALINE CORRÊA);
e da Comissão de Defesa do Consumidor,
pela aprovação (relator: DEP. RICARDO
TRIPOLI).
Despacho: Às Comissões de Viação e
Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.
Publicação do Parecer da Comissão de Defesa Do
Consumidor
I – Relatório
O projeto de lei em questão modifica os arts.
283 e 302 do Código Brasileiro de Aeronáutica para
obrigar as empresas que exploram o serviço aéreo a
divulgar, na Internet e no interior de suas aeronaves,
cópia da apólice ou do certificado de seguro exigido
pela legislação, penalizando o não cumprimento dessa obrigação.
Terça-feira 22 51675 Justifica a autora sua proposição, em síntese,
afirmando que, de acordo com os ditames do Código
de Defesa do Consumidor, os passageiros “têm direito
à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como à educação e divulgação
sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,
assegurada a liberdade de escolha.”
Na Comissão de Viação e Transportes, a presente
matéria foi aprovada.
Nesta Comissão, no prazo regimental, não foram
apresentadas emendas.
II – Voto do Relator
O projeto de lei sob comento guarda pertinência
inequívoca com a defesa do consumidor e com as relações de consumo, aprimorando a transparência em
um segmento em que, infelizmente, os conflitos entre
clientes e fornecedores são constantes.
Como mercado de enorme importância para o desenvolvimento nacional, o transporte aéreo sofre estrita
regulação, seja em nível legislativo ou infralegal, campo
de incidência dos normativos da Agência Nacional da
Aviação Civil – ANAC que regula o setor.
As atuais normas de regência do transporte aéreo estipulam, como requisito para a expedição ou revalidação do certificado de navegabilidade das companhias aéreas, a obrigatoriedade da contratação de
seguro destinado a garantir sua responsabilidade por
eventuais danos a passageiros, tripulantes, bagagens,
cargas e terceiros.
Embora referida estipulação vise a salvaguardar o
direito à indenização em caso de responsabilidade civil
da transportadora aérea, não há, na corrente regulamentação, exigência de divulgação aos consumidores
dos termos do seguro contratado. Ora, na qualidade de
potenciais beneficiários do seguro, os consumidores
de serviços de transporte aéreo detém inequívoco interesse em conhecer informações importantes dessa
proteção tais como a seguradora contratada, além de
detalhes da cobertura pactuada, tais como sua natureza, alcance e limitações.
Ao suprir essa lacuna e ao estabelecer punição
em caso de descumprimento, entendemos que a proposição em destaque outorgará maior solidez ao direito
essencial do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (art. 6º, III, do Código
de Defesa do Consumidor), dando-lhe condições para
exercer de modo mais consciente e livre o ato de consumo atinente aos serviços de transporte aéreo.
Em função do exposto, votamos pela aprovação
do Projeto de Lei nº 2.822, de 2008.
Sala da Comissão, 3 de setembro de 2009. – Deputado Ricardo Tripoli, Relator.
51676 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – Parecer da Comissão
A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, unanimemente,
o Projeto de Lei nº 2.822/2008, nos termos do Parecer
do Relator, Deputado Ricardo Tripoli.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Ana Arraes – Presidenta; Vinicius Carvalho – Vice-Presidente; Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso
Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Elismar
Prado, Elizeu Aguiar, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Neudo Campos, Ricardo Tripoli, Tonha Magalhães, Bruno Rodrigues, Julio
Semeghini, Leandro Vilela e Wladimir Costa.
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. –
Deputada Ana Arraes, Presidenta.
PROJETO DE LEI Nº 3.408-A, DE 2008
(Do Sr. José Carlos Machado)
Altera o cálculo da contribuição dos
Municípios para o Programa de Formação
do Servidor Público – PASEP; tendo parecer
da Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, pela aprovação deste e
do de nº 3.745/08, apensado, com substitutivo (relator: DEP. EDINHO BEZ).
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Finanças e
Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público
I – Relatório
O Projeto em epígrafe, de autoria do Deputado
José Carlos Machado, visa, primordialmente, alterar a
base de cálculo da contribuição dos Municípios para
o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – PASEP.
Na sua justificação, o autor do projeto observa
que há muito vêm se agravando as dificuldades financeiras dos Municípios brasileiros, especialmente os de
menor porte, sendo notória a tendência de diminuição
da participação de suas receitas em relação às da
União e dos Estados.
O autor aduz que não é de hoje que os prefeitos
e vereadores se dirigem ao Executivo e ao Congresso
Nacional para reivindicar algum alívio para as suas dificuldades de caixa, quase sempre rechaçadas pela Fazenda
sob o argumento da difícil situação fiscal do País.
Setembro de 2009
Assim é que, segundo o autor, existe uma urgente
necessidade de que os legisladores federais tomem
a si o encargo de levar a efeito as alterações legais
necessárias para melhorar a situação financeira dos
Municípios brasileiros, como é o cerne da presente
proposta, que promove a redução da base de cálculo da contribuição para o PASEP dos Municípios com
até cinquenta mil habitantes, para o que conta com o
apoio dos seus nobres Pares.
No que tange ao apenso Projeto de Lei nº 3.745,
de 2008, de autoria do Deputado Jackson Barreto, cabe
registrar que ele possui objeto e forma absolutamente
idênticos à proposição principal.
No prazo regimental não foram oferecidas emendas.
É o relatório.
II – Voto do Relator
No que concerne à análise do mérito dos objetivos visados com a apresentação do Projeto de Lei nº
3.408, de 2008, e do apenso Projeto de Lei nº 3.745,
de 2008, julgamos serem robustos os argumentos utilizados para a sua justificação.
Afinal, não se afigura plausível que os Municípios
brasileiros, que constituem, com efeito, os principais
responsáveis pelo atendimento direto à população, por
representar o braço do Estado de maior capilaridade
junto aos cidadãos, continuem a ter as suas demandas, mais do que legítimas, por uma maior fatia das
receitas públicas, seguidamente ignoradas pelos representantes do Poder Federal.
As presentes propostas, ao reduzirem a base
de cálculo da contribuição dos Municípios com até
cinqüenta mil habitantes para o PASEP, restringindo-a
ao valor das respectivas folhas de pagamentos, corrigem, sem dúvida, uma parte dessa dívida social e
moral do Estado para com esses entes federativos e
os cidadãos que neles residem.
A par disso, a limitação do alcance das propostas
aos Municípios com até cinquenta mil habitantes atende
ao imperativo de justiça fiscal, dimensionando a incidência das contribuições estatais exigidas de acordo
com a capacidade de pagamento de cada contribuinte
federativo, ao mesmo tempo em que reduz a repercussão da medida sobre o caixa do Tesouro Nacional.
Contudo, nada obstante concordarmos inteiramente quanto ao mérito das proposições em apreciação, entendemos ser necessário proceder a um
Substitutivo, de forma a corrigir o nome do PASEP na
ementa, grafado de forma errônea, e sanar um problema de técnica legislativa, vez que a redação original
da proposição, da forma como está apresentada, levaria à supressão dos cinco parágrafos do art. 2º da Lei
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que não têm
qualquer vínculo com as alterações propostas e nem
justificação pelos seus autores que demonstre ter havido qualquer intenção nesse sentido.
De igual modo, entendemos suprimir, por inocuidade, a individualização nominal das autarquias
na nova redação proposta para o inciso III do art. 2º
da Lei nº 9.715/1998, contida em ambos os projetos
apresentados, tendo em vista que as autarquias, assim
como as fundações públicas, integram o rol de pessoas
jurídicas de direito público interno, conforme disciplina
o atual Código Civil Brasileiro, em seu art. 41, pelo que
já se encontram contempladas no comando do inciso
III acima referido.
Em face do exposto, votamos, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 3.408, de 2008, e do
apenso Projeto de Lei nº 3.745, de 2008, na forma do
Substitutivo, em anexo.
Sala da Comissão, 26 de agosto de 2009. – Deputado Edinho Bez, Relator.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Nº 3.408, DE 2008
Altera a base de cálculo da contribuição dos Municípios para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de
25 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – pelas pessoas de direito público
interno:
com base no valor da folha de pagamentos, no caso dos Municípios com até cinquenta
mil habitantes;
com base no valor mensal das receitas
correntes arrecadadas e das transferências
correntes e de capital recebidas, nos demais
casos.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do
ano seguinte ao de sua publicação.
Sala da Comissão, 26 de agosto de 2009. – Deputado Edinho Bez, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.408/08
e o PL nº 3.745/08, apensado, com substitutivo, nos
termos do parecer do relator, Deputado Edinho Bez.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Terça-feira 22 51677 Sabino Castelo Branco – Presidente, Sérgio Moraes e Manuela d’Ávila – Vice-Presidentes, Andreia Zito,
Daniel Almeida, Edgar Moury, Fernando Nascimento,
Gorete Pereira, Hermes Parcianello, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fábio, Mauro
Nazif, Milton Monti, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira, Vicentinho, Alice Portugal, Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Emilia Fernandes, Ilderlei Cordeiro,
Maria Helena e Sandra Rosado.
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. –
Deputado Sabino Castelo Branco, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 3.762-A, DE 2008
(Do Sr. Vital do Rêgo Filho)
Acrescenta o Capítulo VI-B à Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e
dá outras providências; tendo parecer da
Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, pela rejeição (relator: DEP.
EDGAR MOURY).
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público
I – Relatório
O presente projeto de lei acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da
Constituição Federal, e dá outras providências. Nesse
sentido, sujeita o uso do solo, subsolo e espaço aéreo,
tidos como de uso comum, dos Municípios, Estados e
do Distrito Federal, pelas empresas concessionárias, à
autorização do poder competente, bem como à regência por contrato administrativo, gratuito ou retribuído,
celebrado entre as partes.
Além desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposição será apreciada
também pela Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, a respeito de sua constitucionalidade,
regimentalidade e juridicidade.
No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada à proposição.
51678 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – Voto do Relator
A Constituição Federal, no art. 21, incisos XI e XII,
estabelece ser da competência da União a exploração,
direta ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de telecomunicações, dos serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens, dos serviços
e instalações de energia elétrica e o aproveitamento
energético dos cursos de água.
Naturalmente, os Estados e, principalmente, os
Municípios não podem e não devem intervir nessa seara, haja vista não terem competência constitucional
para tanto.
Além disso, contrariamente do que consta na
justificação da proposta, a proibição da cobrança pela
utilização do bem público, como era antes da edição
da Constituição Federal de 1988, não decorria do fato
das empresas serem estatais, mas da preocupação
do legislador em proteger o consumidor, uma vez que
este custo decorrente da obrigatoriedade de se estender redes de distribuição de energia elétrica nas
vias públicas para poder atendê-lo seria dele cobrado,
posteriormente, por meio de tarifas.
No caso da energia elétrica, os próprios contratos de concessão estabelecem como prerrogativa da
concessionária a utilização, sem ônus, dos terrenos de
domínio público, por prazo indeterminado.
Deste modo, a cobrança da utilização dos terrenos de domínio público implicará na quebra de uma
prerrogativa essencial do contrato entre a União e as
concessionárias, exigindo sua renegociação de modo
a compensá-las pela perda dessa prerrogativa. Isso
decorre do fato de que qualquer aumento de custo
decorrente de nova obrigação tem que ser coberto
por correspondente aumento de tarifas ou pela criação
de outra fonte de recursos, tais como subsídios, o que
oneraria ainda mais o consumidor ou o contribuinte.
Nesse sentido, a cobrança funcionaria exatamente
como um imposto, transferindo recursos da população
para o poder público.
Quando um bem público é utilizado por concessionárias de serviços públicos, todos os que se utilizam
desses serviços. Não se poderia conceber a prestação
dos serviços de fornecimento de água, gás, telefone,
energia elétrica, sem a utilização dos bens públicos
de uso comum do povo.
Essas instalações, quando feitas em faixas de
domínio de rodovias ou no solo urbano municipal, em
princípio, não geram qualquer despesa, custo ou dano
para o Estado. E, se implicarem danos, aí sim deverá
haver a reposição correspondente aos custos ou prejuízos causados.
É inerente à própria natureza dos bens do domínio público servir às finalidades públicas diversas,
Setembro de 2009
quantas sejam possíveis e necessárias para ampliar
as utilidades oferecidas à coletividade.
Entendemos que o Estado deve estar voltado,
principalmente, para o atendimento dos interesses
coletivos e do bem estar social. Desta forma ele age
através do fornecimento de serviços essenciais à população, fundamentalmente caracterizados pelo atendimento das necessidades coletivas, seja de forma
direta, através da própria ação estatal, ou indireta, por
meio de empresas concessionárias, permissionárias
ou outras que forneçam serviços indispensáveis ao
bom desenvolvimento social.
Ante o exposto, manifestamos o nosso voto pela
rejeição do Projeto de Lei nº 3.762, de 2008.
Sala da Comissão, 17 de julho de 2009. – Deputado Edgar Moury, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje,
rejeitou o Projeto de Lei nº 3.762/08, nos termos do
parecer do relator, Deputado Edgar Moury.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Sabino Castelo Branco – Presidente, Sérgio Moraes e Manuela d’Ávila – Vice-Presidentes, Andreia Zito,
Daniel Almeida, Edgar Moury, Fernando Nascimento,
Gorete Pereira, Hermes Parcianello, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fábio, Mauro
Nazif, Milton Monti, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira, Vicentinho, Alice Portugal, Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Emilia Fernandes, Ilderlei Cordeiro,
Maria Helena e Sandra Rosado.
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. –
Deputado Sabino Castelo Branco, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 3.950-B, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Mensagem nº 656/2008
Aviso nº 771/2008 – C. Civil
Dispõe sobre a criação de cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao
Ministério do Esporte; tendo pareceres: da
Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, pela aprovação (relatora:
DEP. VANESSA GRAZZIOTIN); e da Comissão
de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
(relator: DEP. JOÃO MAGALHÃES).
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Finanças
e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e
Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Finanças
e Tributação
I – Relatório
O projeto de lei em exame, de autoria do Poder
Executivo, pretende criar, no âmbito do Ministério do
Esporte, 24 novos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, sendo dois
DAS-5, três DAS-4, sete DAS-3 e doze DAS-2.
De acordo com a proposição, o Poder Executivo
disporá sobre a alocação dos cargos em comissão em
tela na estrutura regimental do Ministério do Esporte.
Argumenta a Exposição de Motivos Interministerial nº 00148/2008/MP/ME, de 14 de julho de 2008, que
acompanha a proposta, que os novos cargos comporão
uma “estrutura específica para tratar do futebol e da
defesa dos direitos do torcedor”. Aduz a EM que este
órgão, dentre as inúmeras atribuições, pretende tornar o Brasil “capaz de receber competições esportivas
nacionais e internacionais”, inclusive para a realização
de eventos como a Copa do Mundo de Futebol 2014
e para fortalecer a candidatura do Brasil à sede dos
Jogos Olímpicos e Para-olímpicos de 2016.
Estima a referida EM que o impacto orçamentário
com a criação dos novos cargos em comissão seria de
R$ 633.125,90 (seiscentos e trinta e três mil reais, cento
e vinte e cinco reais e noventa centavos), para 2008,
considerando o período de agosto a dezembro”, e de
“R$ 1.519.502,15 (um milhão, quinhentos e dezenove
mil, quinhentos e dois reais e quinze centavos) para
cada um dos exercícios subseqüentes, incluindo gratificação natalina e adicional de férias”. Ainda segundo
a EM, tal impacto seria ‘compatível com as dotações
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de
2008 e com os demais dispositivos da legislação orçamentária e de responsabilidade fiscal”.
O projeto de lei em exame tramitou pela Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público
– CTASP, onde foi aprovada por unanimidade, nos
termos do Parecer da Relatora, Deputada Vanessa
Grazziontin.
No âmbito desta Comissão de Finanças e Tributação – CFT, não foram apresentadas emendas no
prazo regimental.
É o relatório.
Terça-feira 22 51679 II – Voto do Relator
Cabe exclusivamente a este órgão técnico o exame do projeto de lei quanto à sua compatibilidade e
adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual, conforme estabelece o art. 54, inciso II, combinado com o art. 32,
inciso X, letra h, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados.
O projeto de lei é compatível com a Lei nº
11.653, de 7 de abril de 2008 (Plano Plurianual para
o período 2008/2011) e com a Lei nº 11.897, de 30
de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária para o exercício de 2009 – LOA 2009), tendo em vista que as
despesas correrão por conta da ação código “623 –
Pagamento Decorrente de Provimentos e Concessão
de Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus
Dependentes” do programa 1054 – Gestão de Recursos Humanos e Democratização das Relações
de Trabalho no Setor Público.
No que se refere à compatibilidade do projeto à
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, o art. 169 da
Constituição Federal assim prescreve:
“ Art. 169............................................... .
§ 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções (grifo nosso)
ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal,
a qualquer título, pelos órgãos e entidades
da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes (grifo nosso);
II – se houver autorização específica na
lei de diretrizes orçamentárias (grifo nosso),
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.”
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o
exercício financeiro de 2009 (art. 84 da Lei nº 11.768,
de 14 de agosto de 2008) estabelece que a criação de
cargos, empregos e funções deve constar de anexo
específico da lei orçamentária (Anexo V da Lei Orçamentária para 2009).
Por sua vez, a Lei Orçamentária para o exercício
de 2009, no “ANEXO V – AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 169, § 1º, INCISO II,
DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVAS A DESPESAS DE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS”, confere as seguintes autorizações:
51680 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE
CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM
COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL A QUALQUER TÍTULO
..........................................................(...)
4. Poder Executivo, sendo:
..........................................................(...)
4.1. Criação e provimento de cargos e
funções: R$892.928.297 despesa no Exercício de 2009 e R$ R$ 1.785.856.594 despesa
anualizada
..........................................................(...)
4.1.6.Seguridade Social, Educação e Esportes até 9.400 vagas para criação de cargos,
empregos e funções e 20.228 para provimento,
admissão ou contratação. (grifei)
Em cumprimento aos artigos 16, 17 e 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº
101/2000) e art. 120 da LDO 2009, informa a Exposição
de Motivos que acompanha a proposição em análise,
que a estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
decorrente da nova estrutura de cargos em comissão,
será de R$ 1,5 milhão para cada um dos exercícios,
incluindo gratificação natalina e adicional de férias.
Diante do exposto, submeto a este colegiado meu
voto pela compatibilidade e adequação orçamentária e
financeira do Projeto de Lei nº 3.950, de 2008.
Sala da Comissão, 28 de maio de 2009. – Deputado João Magalhães, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião
ordinária realizada hoje, concluiu, pela compatibilidade
e adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 3.950-A/08, nos termos do parecer do relator,
Deputado João Magalhães, contra o voto do Deputado
Guilherme Campos.
O Deputado Alfredo Kaefer apresentou voto em
separado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Vignatti, Presidente; Antonio Palocci e Félix Mendonça, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer,
Andre Vargas, Armando Monteiro, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Geraldinho, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, Júlio Cesar, Julio Semeghini,
Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro
Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros,
Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vicentinho Alves,
Virgílio Guimarães, João Magalhães, Leonardo Quintão, Professor Setimo e Zonta.
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. –
Deputado Félix Mendonça, Presidente em exercício.
Setembro de 2009
Voto em Separado
(Do Sr. Alfredo Kaefer)
1 – Relatório
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei
nº 3950, de 2008, de autoria do Poder Executivo, que
“dispõe sobre a criação de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS,
destinados ao Ministério do Esporte.”
O relator da proposição na CFT, Deputado JOÃO
MAGALHÃES (PMDB-MG), ofertou parecer em que
concluiu pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira do PL nº 3950, de 2008.
2 – Análise
Compete a esta Comissão exclusivamente o exame dos aspectos financeiro e orçamentário públicos,
especialmente quando importem aumento ou diminuição da receita ou despesa pública.
Em que pese a justificativas do Poder Executivo,
autor da matéria ora apreciada e os argumentos trazido
pelo relator nesta Comissão, temos que o projeto deve
ser considerado INCOMPATÍVEL E INADEQUADO SOB
O ASPECTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA, conforme transcrição da Nota Técnica nº 13/2009 – da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados:
“A Presidência da Comissão de Finanças
e Tributação – CFT – solicitou em 12.07.2009
(Of. Pres. n2 625/09-CFT) esclarecimentos
quanto à inexistência de autorização especifica dos projetos de lei oriundos do Poder
Executivo no Anexo V da LOA/2009, relativos
à criação de cargos, empregos e funções e
reestruturação de carreiras. Nele sugere-se o
encaminhamento de projeto de lei pelo Executivo alterando o Anexo V e especificando quais
as proposições são nele autorizadas.
O Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão – MP, em 24.07.2009, por meio do
Ofício nº 261/2009/ASPAR-GM-MP, respondeu
ao questionamento da CFT.
O Ofício do MP, fundado na Nota Técnica
nº 227/DEAFI/SOF/MP, de 14.07.2009, da Secretaria de Orçamento Federal, teve como assunto: Da observância do art. 84, § 1º, da Lei nº
11.768/2008 – Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2009, quanto à identificação dos projetos
de lei, medidas provisórias e leis autorizados
no Anexo V da Lei nº 11.897/2008 – Orçamentária Anual para o exercício de 2009.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Esta Nota Técnica visa analisar as respostas oferecidas pelo órgão do Poder Executivo às questões
suscitadas pela CFT.
O tema desta Nota Técnica já foi motivo da NT
COFF/CD nº 11/2009 1, de 01.07.2009, em anexo,
onde são tecidas considerações sobre a necessidade
da precisa identificação da proposição que aumente
gastos com pessoal para fins da autorização exigida
pelo art. 169, § 1º, II, da Constituição.
II – Análise
II.1. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSIÇÃO QUE AUMENTE GASTOS
COM PESSOAL NO ANEXO V DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Dispõe o art. 169, § 1º, II, da Constituição que:
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e
inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de
estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título,
pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
II – se houver autorização específica na
lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista.”
Desde a Lei nº 9.995/2000 (LDO/2001),
art. 62, tais autorizações vêm sendo remetidas
ao anexo da lei orçamentária anual, atualmente
“Anexo V – Autorizações específicas de que
trata o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição,
relativas a despesas de pessoal e encargos
sociais”, conforme estabelece o art. 84 da
LDO/2009:
“Art. 84 (...)
§ 1º O Anexo a que se refere o caput conterá autorização somente quando respaldada
por proposição, cuja tramitação seja iniciada no
Congresso Nacional até 31 de agosto de 2008,
ou por lei de que resulte aumento de despesa,
com a discriminação dos limites orçamentários
Terça-feira 22 51681 correspondentes, por Poder e Ministério Público da União e, quando for o caso, por órgão
referido no art. 20 da Lei Complementar no
101, de 2000:
I – com as respectivas quantificações,
para a criação e o provimento de cargos em
comissão, cargos efetivos, funções de confiança e empregos;
II – com as respectivas especificações,
relativas a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira.”
Assim, dentre as exigências fixadas pelo art.
84 da LDO/2009, destaca-se a identificação precisa
da proposição legislativa motivo da autorização para
criação dos cargos, submetida à condicionante de ter
iniciado sua tramitação até 31.08.2008.
Ocorre que o Poder Executivo tem reiteradamente
não informado no Anexo V quais proposições justificam
a autorização pleiteada e concedida no mencionado
Anexo, como pode ser identificado no item a seguir.
Em virtude dessa inobservância já foram efetivadas
questões de ordem no âmbito da Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização durante
a tramitação da Proposta orçamentária para 2008 e
2009 sem terem alcançado o efeito desejado.
II.2 – OBSERVAÇÕES SOBRE AS CONSIDERAÇÕES EMITIDAS PELO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO NO OFÍCIO 261/2009/ASPAR-GM-MP
Inicialmente, a Secretaria de Orçamento FederalSOF, em sua Nota Técnica (itens 5 a 8), concorda com
a necessidade da identificação precisa da proposição
exemplificando com a Justiça do Trabalho e as proposições de seus vários Tribunais Regionais.
Ocorre que a NT/SOF em seu item 9 afirma que
o Projeto de LDO/2008 contemplaria a discriminação
dos projetos de lei beneficiados pela autorização específica aqui discutida. Todavia, pode ser verificado
no site da Câmara dos Deputados que o PLDO/2008
não contemplava tal discriminação em seu art. 87 2,
restringindo-se seu § 1º a prever:
“Art. 87 (...)
§ 1º O Anexo a que se refere o caput
discriminará os limites orçamentários autorizados por Poder e Ministério Público da União
e, quando for o caso, por órgão referido no art.
20 da Lei Complementar no 101, de 2000:”
A exigência da discriminação de quais proposições seriam motivo da autorização inserta no Anexo V
da LOA/2008 só veio a constar do texto da LDO/2008
em razão da aprovação de emenda parlamentar, cons-
51682 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tando pela primeira vez do autógrafo da LDO/2008,
aprovado pela CMO, nos seguintes termos:
“Art. 89 (...)
§ 1 O Anexo a que se refere o caput especificará o fundamento legal e discriminará os
limites orçamentários autorizados, por Poder
e Ministério Público da União e, quando for o
caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar no 101, de 2000: “(grifamos)
O termo “fundamento legal” foi impugnado pelo
Poder Executivo durante o processo orçamentário de
2008 sob o argumento de que era impreciso e que
proposição legislativa não possui natureza de fundamento legal. Efetivamente, o termo escolhido pelo
Congresso Nacional não foi o melhor, ainda que os
demais Poderes não tenham tido qualquer problema
em sua compreensão, tanto que todos, incluindo o Ministério Público da União, observaram a LDO/2008, e
identificaram precisamente as proposições motivo da
autorização. O mesmo não ocorreu com o Poder Executivo, que restringiu-se a nomear as “áreas”, genericamente, autorizadas.
A NT/SOF em seu item 11 afirma que a especificação das proposições não se deu em razão de exigências das LDOs de 2008 e 2009, mas em virtude
da necessidade de controle e acompanhamento pelo
Poder Executivo das alterações de gastos com pessoal
pelos demais Poderes, nos seguintes termos:
“11. Vale esclarecer que a estrutura definida nos dois últimos Anexos V da LOA 2008 e
2009, particularmente no que concerne à discriminação dos PLs, não foi motivada por uma
exigência da Lei de Diretrizes orçamentárias
desses exercícios, mas tão-somente por uma
iniciativa do Poder Executivo em dar clareza
e facilitar o acompanhamento e o controle dos
PLS nº dos demais Poderes.”
Reconhece a NT/SOF em seu item 12 que a
nova redação da LDO/2010 não dará mais margem a
interpretações que permitam a inobservância do disposto em lei:
“12. Registre-se, a propósito, que a obrigatoriedade de discriminação dos PLs, Leis
e Medidas Provisórias de criação de cargos,
reestruturação de carreiras, e concessão de
demais vantagens somente ocorrerá a partir
do exercício de 2010 em face de alteração introduzida por emenda no dispositivo da LDO2010 que trata do assunto.”
Efetivamente, a nova redação dada pelo Congresso Nacional à previsão do Anexo da LOA/2010
Setembro de 2009
para as autorizações exigidas pelo art. 169 da Constituição exaustivamente remetem à obrigatoriedade da
identificação expressa no Anexo de qual proposição
é motivo da autorização, ipsis litteris:
“Art. 82 (...)
§ 1º O Anexo a que se refere o caput
conterá autorização somente quando amparada por projeto de lei ou medida provisória,
cuja tramitação seja iniciada no Congresso
Nacional até 31 de agosto de 2009, e terá os
limites orçamentários correspondentes discriminados, por Poder e Ministério Público da
União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de
2000, com as respectivas:
I – quantificações, para a criação de cargos, funções e empregos, identificando especificamente o projeto de lei, a medida provisória
ou a lei correspondente;
II – quantificações para o provimento de
cargos, funções e empregos, especificando, no
caso do primeiro provimento, o projeto de lei,
a medida provisória ou a lei correspondente;
e III – especificações, relativas a vantagens,
aumentos de remuneração e alterações de
estruturas de carreira, identificando o projeto
de lei, a medida provisória ou a lei correspondente.”
Em seu item 13, a NT/SOF apresenta o detalhamento que deveria constar do Anexo V da LOA/2009,
especificando uma a uma as proposições motivo das
autorizações genéricas constantes do mencionado
Anexo sob a forma de “áreas”, com grau de amplitude
que impossibilita qualquer verificação pelo Congresso
Nacional, a exemplo da área “Gestão e Diplomacia”,
que açambarca os órgãos a seguir relacionados:
M. Integração Nacional – PL nº 3.430,
DE 16/05/2008
M. Planejamento – PL nº 3.452, DE
26/05/2008
M. Minas e Energia – PL nº 3.675, DE
08/07/2008
MDIC – PL nº 3.944, DE 29/08/2008
Presidência – PL nº 3.947, DE
29/08/2008
Poder Executivo – PL nº 3.952, DE
29/08/2008
M. Fazenda – PL nº 3.956, DE
29/08/2008
M. Planejamento – PL nº 3.957, DE
29/08/2008
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Presidência – PL nº 3.959, DE
29/8/2008
Diversos – PL nº 3.960, DE 29/08/2008
Presidência – PL nº 3.961, DE
29/08/2008
Vê-se, dessa forma, a razoabilidade do exigido pela LDO/2009. A informação por ela requerida
existe no âmbito administrativo do Poder Executivo.
Necessário é dar-se publicidade à sociedade de sua
existência e subsídio ao exame de compatibilidade e
adequação orçamentário-financeiro pelo Congresso
Nacional das proposições que aumentem gastos com
pessoal da União.
Observamos que a simples informação de que
existem proposições que se vinculam às “áreas” do
Poder Executivo, incluídas no Anexo V da LDO/2009,
a nosso ver, não satisfaz o exigido pelo art. 84, § 1º,
da LDO/2009, pois este exige a prévia aprovação pelo
Congresso Nacional a partir de parecer da CMO, de
tais autorizações específicas.
II.3 – PROPOSIÇÕES PASSÍVEIS DE INCLUSÃO NO ANEXO V DA LOA.
Interessa ao tema aqui tratado a interpretação
dada pelo Poder Executivo, na NT/SOF item 16 e 17,
acerca da impossibilidade de inclusão de novas proposições no Anexo V após a edição da lei orçamentária
anual, em razão da restrição presente na LDO/2009,
repetida na LDO/2010, quanto ao início da tramitação da proposição até 31.08.2009. Aplica-se tanto no
exercício de 2009 como no de 2010 em virtude da exigência ter sido replicada na LDO/2010, art. 87, § 1º.
A seguir são transcritos os itens onde é consignado
tal entendimento:
16 . Quanto aos PLS nº nºs 4.024, de 2008 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região), 4.355, de
2008 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região),
4.409, de 2008 (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª
Região), 4.570, de 2008 (Tribunal de Contas da União)
e 4.572, de 2009 (Superior Tribunal Militar), constantes
do Anexo ao Of. Pres. Nº 625/09-CFT, de 2009, cabe
informar que os mesmos não estão incluídos nas autorizações específicas do Anexo V da LOA-2009, podendo-se afirmar que as suas aprovações, no presente
exercício, contrariam os dispositivos constitucionais e
legais vigentes.
17. Esses PLS nº foram todos encaminhados ao
Poder Legislativo em data posterior a 31 de agosto
de 2008, o que inviabiliza qualquer iniciativa do Poder
Executivo em alterar o Anexo V da LOA-2009 para
contemplar esses projetos, sob pena de contrariar o
disposto no § 1º do art.84 da Lei nº 11 .768, de 2008,
que determina que o referido Anexo somente conterá
Terça-feira 22 51683 autorização quando respaldada por proposição, cuja
tramitação seja iniciada no Congresso Nacional até 31
de agosto de 2008 .
Assim, somente poderão ser incluídas proposições no Anexo V, seja na proposta orçamentária, seja
por meio de PLN posterior, que tenham iniciado sua
tramitação no Congresso Nacional antes de 31 de
agosto do exercício anterior, ou seja, até o envio da
proposta orçamentária pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Dessa feita, proposição que não venha a ter sua tramitação no Congresso Nacional até
31 de agosto de 2009, somente poderá ser incluída no
Anexo da LOA/2011 em 31 de agosto de 2010 e ser
considerada autorizada para fins do art. 169 da Constituição a partir de 1º de janeiro de 2011.
III – Conclusão
O exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira de proposições legislativas,
realizado pela CFT, desempenha importante função
na busca do inafastável equilíbrio fiscal pelo estado
brasileiro. A instrumentação desse controle exige parâmetros precisos e verificáveis e não a simples fixação
de limites abstratos.
A identificação exata da proposição motivo da
autorização legislativa exigida pelo constituinte no art.
169 e seu impacto efetivo e anualizado sobre o Tesouro é requisito mínimo para a eficácia do controle de
gastos com pessoal, meta fixada pelo constituinte em
vários dispositivos da Lex Legum.
O Poder Executivo em sua resposta aos questionamentos formulados pela CFT reconhece a necessidade da precisa aferição de tais parâmetros na identificação da proposição ao exigir tal comportamento
dos demais Poderes e Ministério Público.
Desta feita reiteramos nosso entendimento já
esposado na NT COFF nº 11/2009:
Sob essa ótica, verifica-se a inobservância, pelas
proposições oriundas do Poder Executivo, do disposto
no § 1º do art. 84 da LDO/2009, por não ser possível
identificar-se no Anexo V da LOA/2009 as proposições
daquele Poder que ali sejam contempladas com autorização e dotação correspondentes.
Finalmente, ressaltamos que somente poderão
compor o Anexo V da LOA/2009 proposições que tenham iniciado sua tramitação no Congresso Nacional
até 31.08.2008, aplicando-se o mesmo para 2010, por
força das LDOs para 2009 e 2010. Portanto, os PLS nº
nºs 4.572/2009, 4.570/2008, 4.409/2008, 4.355/2008 e
4.024/2008 hoje em exame pela CFT, não satisfazem a
exigência de início da tramitação anterior a 31.08.2008,
como disposto no § 1º do art. 84 da LDO/2009.”
51684 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dessa forma, para tornar viável a aprovação do
PL nº em exame é necessário o atendimento de duas
condições iniciais: incluir a autorização no Anexo V da
Lei Orçamentária para 2009, bem como o correspondente valor financeiro nas programações dos órgãos
interessados, como determinado pelo § 1º do art. 84
da LDO/2009:
“Art. 84 (...)
1º O Anexo a que se refere o caput conterá autorização somente quando respaldada
por proposição, cuja tramitação seja iniciada no
Congresso Nacional até 31 de agosto de 2008,
ou por lei de que resulte aumento de despesa,
com a discriminação dos limites orçamentários
correspondentes, por Poder e Ministério Público da União e, quando for o caso, por órgão
referido no art. 20 da Lei Complementar no
101, de 2000: (...)”
3 – Voto
Pelo exposto, somos pela INCOMPATIBILIDADE
E INADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA do
PL nº 3950, de 2008, em razão de não constar na lei
orçamentária para o exercício de 2009 (Lei nº 11.897,
de 30 de dezembro de 2008) em seu anexo V a autorização para a criação do projeto de lei em tramitação
nesta Comissão.
Sala das Comissões, em 26 de agosto de 2009.
– Deputado Alfredo Kaefer, PSDB-PR.
PROJETO DE LEI Nº 4.297-A, DE 2008
(Do Sr. Homero Pereira)
Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação dos
valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental; tendo parecer
da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação,
com substitutivo (relator: DEP. MARCOS
MONTES).
Despacho: Às Comissões de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
I – Relatório
A Lei nº º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei
dos Crimes Ambientais) estatui, no seu art. 73, que:
Setembro de 2009
“Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental
serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio
Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de
julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos
estaduais ou municipais de meio ambiente,
ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.”
O nobre autor, na sua justificativa, faz menção ao
art. 13 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,
com o seguinte teor:
“Art. 13. Reverterão ao Fundo Nacional
do Meio Ambiente – FNMA, cinqüenta por
cento dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o
referido percentual ser alterado, a critério dos
órgãos arrecadadores.” (grifo nosso)
O ilustre Deputado Homero Pereira observa que
o Decreto acima citado não estabelece critério para a
aplicação dos recursos não destinados ao FNMA. O
ilustre Deputado manifesta sua preocupação com a
utilização desses recursos para o custeio do IBAMA,
principalmente em atividades meio.
Com o fim de assegurar a aplicação dos recursos
arrecadados pelos órgãos de meio ambiente federais
nas suas atividades finalísticas, o insígne autor propõe que a própria lei, em consonância com o acima
mencionado Decreto, estabeleça que metade desses
recursos sejam destinados ao FNMA e, o que é seu
objetivo principal, que a outra metade seja destinada
a projetos em unidades de conservação e ações de
educação ambiental.
O nobre autor confirma, ainda, no Projeto em
discussão, a destinação, para o Fundo Naval, dos recursos decorrentes da aplicação de multas ambientais
pela Capitania dos Portos e, no caso das multas ambientais aplicadas pelos órgãos ambientais estaduais
e municipais, propõe que os critérios para a destinação
dos recursos sejam estabelecidos, respectivamente,
por lei estadual e lei municipal, e não por norma dos
próprios órgãos, como a lei hoje estabelece.
Não foram apresentadas emendas ao Projeto.
É o relatório.
II – Voto do Relator
De pronto, é preciso registrar o fato de que o acima mencionado art. 13, do Decreto nº 6.514, de 2008,
foi alterado pelo Decreto nº 6.686, de 2008, e passou
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Reverterão ao Fundo Nacional
do Meio Ambiente – FNMA vinte por cento dos
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido
percentual ser alterado, a critério dos órgãos
arrecadadores.” (grifo nosso)
Vale dizer, a parcela dos recursos arrecadados
pela cobrança de multas ambientais pela União destinada ao FNMA foi reduzida de 50% para 20%. Em outras
palavras, não apenas 50% desses recursos mas, de
fato, 80% deles, podem hoje ser utilizados pelos órgãos
ambientais federais, a seu critério. A preocupação do
ilustre Deputado Homero Pereira, da qual partilhamos,
de que esses recursos não sejam aplicados nas atividades finalísticas dos órgãos ambientais federais,
torna-se ainda mais relevante.
Por outro lado, convém lembrar que a política
ambiental é executada, no nível federal, por não apenas um mas três órgãos federais que contam com
recursos advindos da aplicação de multas: o IBAMA,
o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio e, ainda, a Agência Nacional de
Águas – ANA. A proposta de destinar os recursos das
multas ambientais para projetos em unidades de conservação e educação ambiental contempla apenas as
atividades desenvolvidas pelo ICMBio, cuja missão é
gerir as unidades de conservação federais. O IBAMA
cuida de dois temas fundamentais no contexto da política nacional de meio ambiente: a fiscalização do uso
dos recursos naturais e o licenciamento ambiental. Já
a ANA é especialmente responsável pela gestão do
uso e conservação dos recursos hídricos.
Propomos, portanto, que à lista das atividades a
serem financiadas com os recursos advindos da aplicação de multas ambientais, sejam acrescidas o licenciamento ambiental, a fiscalização e a gestão do uso
e conservação dos recursos hídricos. Por esse motivo,
votamos pela aprovação do Projeto de Lei 4.297/2008,
na forma do substitutivo que apresentamos.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2009. – Deputado Marcos Montes, Relator.
SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI No 4.297, DE 2008
Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para especificar a destinação dos
valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), passa a
vigorar com a seguinte redação:
Terça-feira 22 51685 “Art. 73. Metade dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração
ambiental aplicadas pelos órgãos ambientais
federais deve ser destinada ao Fundo Nacional
do Meio Ambiente – FNMA, criado pela Lei nº
7.797, de 10 de julho de 1989, e a outra metade a projetos em unidades de conservação e
ações de educação ambiental, licenciamento
ambiental, fiscalização e gestão do uso e conservação dos recursos hídricos.
§ 1o Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental aplicados pela Capitania dos Portos devem ser destinados ao Fundo Naval, criado pelo Decreto
nº 90.923, de 8 de janeiro de 1932.
§ 2o Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental aplicados pelos órgãos estaduais e municipais
integrantes do SISNAMA devem ter sua destinação estabelecida por lei estadual e lei municipal, respectivamente.” (NR)
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2009. – Deputado Marcos Montes, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.297/2008,com
substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcos Montes.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Roberto Rocha – Presidente, Marcos Montes,
Jurandy Loureiro e Leonardo Monteiro – Vice-Presidentes, André de Paula, Edson Duarte, Gervásio Silva, Jorge Khoury, Paulo Piau, Rebecca Garcia, Sarney
Filho, Antonio Feijão, Cezar Silvestri, Germano Bonow,
Homero Pereira, Moreira Mendes, Paulo Teixeira e Zezéu Ribeiro.
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. –
Deputado Roberto Rocha, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 4.769-A, DE 2009
(Do Sr. Germano Bonow)
Estabelece as características das embalagens destinadas ao acondicionamento
de produtos hortícolas “in natura”; tendo
parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação, com emendas (relator: DEP. RICARDO TRIPOLI).
Despacho: Às Comissões de Defesa do
Consumidor; Agricultura, Pecuária, Abasteci-
51686 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mento e Desenvolvimento Rural; e Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.
Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do
Consumidor
I – Relatório
O projeto de lei em epígrafe pretende disciplinar as características das embalagens destinadas ao
acondicionamento de produtos hortícolas in natura,
fixando requisitos que vão desde as suas medidas externas, condições de higienização até as informações
obrigatórias de marcação ou rotulagem, referentes
às indicações quantitativas e qualitativas do produto
acondicionado.
A proposição determina que o fabricante e o fornecedor de embalagens deverá estar identificado nas
mesmas, com sua razão social, número de CNPJ e seu
endereço. O projeto ainda atribui ao fabricante das embalagens a inteira responsabilidade pelas informações
apropriadas de uso das mesmas, como peso máximo,
empilhamento suportável, condições de manuseio e se
é retornável ou descartável.
Estabelece ainda, para o caso de descumprimento da norma, que a fiscalização do cumprimento
do disposto na lei, no que diz respeito à verificação
das informações relativas à classificação do produto,
constantes dos rótulos das embalagens, é de competência dos órgãos técnicos responsáveis nas áreas de
agricultura, abastecimento e vigilância sanitária.
Finalmente determina um vacatio legis de 2 anos
para entrada em vigor da nova legislação.
A proposição foi distribuída, em regime de tramitação ordinária e com apreciação conclusiva, a esta
Comissão técnica, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, finalmente, à douta Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania.
No prazo regimental de cinco sessões, não foram
apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.
II – Voto do Relator
Nesta Comissão de Defesa do Consumidor compete-nos tão somente apreciar a proposição no tocante aos aspectos relacionados com os interesses do
consumidor, de acordo com a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do
Consumidor – CDC).
A proposição trata das embalagens utilizadas
por um segmento muito específico de alimentos que
diz respeito aos produtos hortícolas, compreendidos
Setembro de 2009
como as hortaliças in natura e as frutas comercializadas pelo setor agrícola.
A princípio, consideramos a proposição como
necessária por tratar de produtos alimentícios tão perecíveis, em que pese o nosso Código de Proteção e
Defesa do Consumidor, em seus arts. 8º ao 10, já dispor de maneira satisfatória sobre a proteção à saúde
e segurança do consumidor, inclusive dispondo sobre
a nocividade e periculosidade dos produtos ofertados.
O art. 13, inciso II, do CDC ainda estabelece que o comerciante é igualmente responsável quando o produto
for fornecido sem identificação clara do seu fabricante,
produtor, construtor ou importador.
Por sua vez, o art. 31 do Código já determina
que “a oferta e apresentação de produtos ou serviços
devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas
características, qualidades, quantidade, composição,
preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam
à saúde e segurança dos consumidores.”
O projeto em análise, em seu art. 2º, dispõe alguns parâmetros de higiene e medidas que as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos
hortícolas “in natura” deverão observar, sem prejuízo
das exigências dispostas nas demais normas específicas, a saber:
as dimensões externas devem permitir
empilhamento, preferencialmente, em palete
com medidas de um metro por um metro e
vinte centímetros;
devem ser mantidas íntegras e higienizadas;
podem ser descartáveis ou retornáveis;
as retornáveis devem ser resistentes ao manuseio a que se destinam, às operações de
higienização e não devem se constituir em
veículos de contaminação;
devem estar de acordo com as disposições específicas referentes às boas práticas
de fabricação, ao uso apropriado e às normas
higiênico-sanitárias relativas a alimentos;
as informações obrigatórias de marcação ou rotulagem, referentes às indicações
quantitativas, qualitativas e a outras exigidas
para o produto devem estar de acordo com as
legislações específicas estabelecidas pelos
órgãos oficiais envolvidos.
Entretanto, a nosso ver, a proposição, mais especificamente em seus arts. 2º, inciso V, e 4º, carece
de ajustes para tornar-se compatível com o próprio
Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Por tal
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 51687 razão, apresentamos emenda anexa que cumpre o
papel de fazer esta adequação do projeto à legislação
consumerista.
As duas emenda têm o objetivo de:
responsáveis pelas áreas de agricultura, abastecimento e vigilância sanitária, restrita às suas
respectivas áreas de competência conforme
definidas em lei.”
mencionar expressamente no inciso V
do art. 2º do projeto de lei a observância dos
dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do
Consumidor – CDC);
bem como, no art. 4º, determinar a competência complementar dos órgãos de defesa
do consumidor para a fiscalização do descumprimento da lei no tocante aos interesses
do consumidor e a referência necessária da
aplicabilidade das sanções dispostas no art.
56 do CDC.
Sala da Comissão, 29 de maio de 2009. – Deputado Ricardo Tripoli.
Face ao exposto, somos pela aprovação do PL
nº 4.769/09, com as duas emendas que ora apresentamos anexas.
Sala da Comissão, 29 de maio de 2009. – Deputado Ricardo Tripoli, Relator.
EMENDA DO RELATOR Nº 1
Dê-se ao art. 2º, inciso V, do projeto em epígrafe
a seguinte redação:
“Art. 2º....................................................
V – as informações obrigatórias de marcação ou rotulagem, referentes às indicações
quantitativas, qualitativas e a outras exigidas
para o produto devem estar de acordo com a
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas específicas estabelecidas pelos
órgãos oficiais competentes. “
Sala da Comissão, 29 de maio de 2009. – Deputado Ricardo Tripoli.
EMENDA DO RELATOR Nº 2
Dê-se ao art. 4º do projeto em epígrafe a seguinte redação:
“Art. 4º O descumprimento ao disposto
nesta lei sujeita o infrator às sanções previstas
no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990.
Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, no que diz
respeito à verificação das informações relativas à informação e classificação do produto,
constantes dos rótulos das embalagens, ficará
a cargo dos órgãos de defesa do consumidor
e demais órgãos técnicos do Poder Público,
seja na esfera federal, estadual ou municipal,
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, unanimemente,
com emendas, o Projeto de Lei nº 4.769/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ricardo Tripoli.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Ana Arraes – Presidenta; Vinicius Carvalho – Vice-Presidente; Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso
Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Elismar
Prado, Elizeu Aguiar, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Neudo Campos, Ricardo Tripoli, Tonha Magalhães, Bruno Rodrigues, Julio
Semeghini, Leandro Vilela e Wladimir Costa.
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. –
Deputada Ana Arraes, Presidenta.
PROJETO DE LEI Nº 4.924-A, DE 2009
(Do Sr. Mauro Nazif)
Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira; tendo
parecer da Comissão de Seguridade Social
e Família, pela aprovação, com emenda (relator: DEP. JOFRAN FREJAT).
Despacho: Às Comissões de Seguridade
Social e Família; Trabalho, de Administração e
Serviço Público e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Seguridade
Social e Famílila
I – Relatório
A proposição estabelece piso salarial para os
profissionais da enfermagem, pela adição de dispositivo à Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, que “Dispõe
sobre a regulamentação do exercício da enfermagem,
e dá outras providências”.
Prevê piso salarial de R$ 4.650,00 (quatro mil
e seiscentos e cinqüenta reais) para o Enfermeiro
e cinqüenta por cento deste valor para o Técnico de
Enfermagem e quarenta por cento para o Auxiliar de
Enfermagem e para a Parteira. Tais valores serão re-
51688 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ajustados no mês de aprovação desta Lei, e, a cada
ano subseqüente, pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC.
Em sua justificativa, destaca a existência de abrigo
constitucional para a proposta, ao se referir ao inciso V,
Art. 7º da Carta Magna, que assegura o direito a piso
salarial proporcional à extensão e a complexidade do
trabalho do profissional.
Situação em que se enquadram os profissionais
de enfermagem, essências ao bom funcionamento do
serviços de saúde.
Foi apresentada Emenda Modificativa, de autoria
do Deputado Darcisio Perondi, que remete às Convenções Coletivas de Trabalho o estabelecimento do Piso
Salarial dos referidos profissionais da enfermagem.
Cabe a esta Comissão decidir conclusivamente
sobre a matéria, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
II – Voto do Relator
A proposição que ora analisamos demonstra a
sensibilidade do autor, o ilustre Deputado Mauro Nazif,
com os problemas da saúde no Brasil, pela proposição de medida que assegure a boa remuneração dos
profissionais da enfermagem.
Procura atacar, assim, um dos problemas cruciais
– os baixos níveis salariais de seus trabalhadores – que
atinge essa área tão fundamental para a preservação
da saúde e da vida de todos os brasileiros.
Sem dúvida, dentre os sérios problemas no campo da saúde, a má remuneração de seus funcionários
é um dos mais graves, e tem sido impeditivo para a
melhoria da oferta de serviços para a população brasileira, notadamente para os mais pobres.
Dentre os trabalhadores da saúde, todos são
unânimes em destacar a importância do papel da enfermagem, seja pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, o Auxiliar de Enfermagem ou a Parteira.
A abrangência do trabalho da Enfermagem é
quase ilimitada. Participa diretamente na atividade
básica na prestação de serviço de saúde, individual e
coletiva, realiza – sempre respeitando as atribuições
dos demais profissionais – intervenções na assistência
direta á saúde do indivíduo, família e grupos de população, ensino, pesquisa e educação, administração
dos serviços de saúde e de enfermagem, produção do
conhecimento cientifico; com a firme determinação de
proporcionar uma assistência de saúde com qualidade
à população brasileira.
Sem fugir jamais da ótica do trabalho em equipe
e da busca de tratamento equânime entre todos os
profissionais de saúde, é importante observar, contudo, que o pessoal da Enfermagem, está marcado pela
Setembro de 2009
baixa remuneração recebida, em grande parte por falta
de uma legislação própria. Essa situação reforça ainda
mais a tendência do mercado de impor uma carga de
trabalho excessiva, em vários regiões do País, o que
tem colocado tais profissionais em grandes dificuldades para sua manutenção e de sua família, o que pode
acarretar reflexos negativos na qualidade do serviço
prestado à população de modo geral.
Não restam dúvidas que um dos principais fatores
impeditivos do aperfeiçoamento do SUS é a falta de
atenção especial com os profissionais de saúde. Os
baixos salários e as condições de trabalho aviltantes a
que são submetidos enfermeiros, técnicos e auxiliares
de enfermagem, entre outros profissionais da área de
saúde, constituem-se, portanto, num meio de cultura
altamente favorável a degradação da qualidade dos
serviços de saúde.
Trata-se, como já destacado, de um setor profissional relevante, para cujo exercício exige-se pessoas qualificadas e que necessitam de constantes
estudos e aperfeiçoamento, o que também, por si só,
justificaria uma remuneração condigna em função da
complexidade ou da responsabilidade da atividades
que exercem.
Nada mais justo, portanto, que os profissionais
da enfermagem tenham direito a um piso salarial digno. Somos sabedores todavia que outras medidas são
indispensáveis para garantir a qualidade do trabalho
da enfermagem. Assim, além de se assegurar remuneração adequada, é importante que se estabeleça
processos de educação continuada, acesso a cursos
de aperfeiçoamento, e ainda a garantia de ótimas condições de trabalho. Com esse conjunto de iniciativas,
os grandes beneficiários de todo esse esforço serão os
cidadãos brasileiros, especialmente os mais pobres.
Pelas razões expostas, consideramos por demais
oportuna a presente proposição. Todavia, entendemos
ser necessário aperfeiçoarmos os percentuais do piso
dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. A realidade
das unidades de saúde nos indicam, que tais profissionais têm sido os mais sacrificados de todo o sistema.
Isso pode ser facilmente constado pelo seu esforço na
realização de inúmeras atividades pesadas tanto do
ponto de vista físico quanto emocional, por serem os
que mais diretamente lidam com uma população extremamente carente e muitas vezes desesperada. São,
quase sempre, os primeiros a sofrerem as conseqüências das mazelas de nosso sistema de saúde.
Assim, apresentamos Emenda que passa o piso
salarial do Técnico de Enfermagem para setenta por
cento do piso salarial do Enfermeiro, e o piso salarial
do Auxiliar de Enfermagem e Parteira para cinqüenta
por cento do piso de referencia.
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 22 51689 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação
(relator: DEP. RATINHO JUNIOR).
Despacho: Às Comissões de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Quanto à Emenda Modificativa, de autoria do
Deputado Darcisio Perondi, que remete às Convenções Coletivas de Trabalho o estabelecimento do Piso
Salarial dos referidos profissionais da enfermagem, a
mesma foi retirada pelo autor através do Requerimento
n° 311/2009 de 04 de setembro de 2009.
Diante do exposto, sob ótica desta Comissão,
manifestamos nosso voto favorável ao Projeto de Lei
n. 4.924, de 2009, nos termos da Emenda ora apresentada.
Sala da Comissão, 15 de setembro de 2009. –
Deputado Jofran Frejat, Relator.
Publicação do Parecer da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática
EMENDA MODIFICATIVA
I – Relatório
Dê-se ao art. 2o do projeto a seguinte redação
para os incisos I e II, do Art. 15-A::
O Projeto de Lei nº 4.961, de 2009, de autoria do
nobre Deputado Otavio Leite, estabelece a obrigatoriedade de aplicação de recursos destinados à publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros
ou regionais, de todo o País. De acordo com o projeto,
todos os órgãos públicos das administrações direta e
indireta da União, dos Estados e dos Municípios devem destinar, pelo menos, dez por cento da verba de
publicidade oficial aos periódicos de triagem mínima
de cinco mil exemplares ou de notório reconhecimento
local e que tenham como característica predominante
a circulação em regiões, bairros ou segmentos específicos da sociedade.
A proposição também firma a obrigatoriedade de
circulação no local ou para o segmento determinado
em conformidade com o processo licitatório específico, além de facultar à Administração a aferição de
tiragem e circulação.
Por fim, o PL nº 4.961, de 2009 estabelece que
os jornais alternativos interessados na veiculação de
publicidade oficial deverão credenciar-se junto aos órgãos respectivos, que criarão cadastro específico.
A proposição foi distribuída às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD), e está
sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art.
24 II RICD), em regime de tramitação ordinária. Não
foram apresentadas, no prazo regimental, emendas
ao projeto, nesta Comissão.
É o relatório.
“Art. 15-A ..............................................
...............................................................
...............................................................
I – setenta por cento para o Técnico de
Enfermagem;
II – cinqüenta por cento para o Auxiliar
de Enfermagem e para a Parteira.”
Sala da Comissão, 15 de setembro de 2009. –
Deputado Jofran Frejat.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Seguridade Social e Família, em
reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de
Lei nº 4.924/2009, com emenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jofran Frejat. Absteve-se de
votar o Deputado Germano Bonow.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Elcione Barbalho – Presidente, Eduardo Barbosa
e Dr. Paulo César – Vice-Presidentes, Acélio Casagrande, Alceni Guerra, Aline Corrêa, Angela Portela,
Antonio Bulhões, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá,
Chico D’Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Geraldo
Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, Jofran Frejat,
José C. Stangarlini, José Linhares, Lael Varella, Luiz
Bassuma, Manato, Maurício Trindade, Raimundo Gomes de Matos, Ribamar Alves, Rita Camata, Roberto
Alves, Saraiva Felipe, Carlos Bezerra, Eleuses Paiva,
Fernando Coruja, Jorginho Maluly e Mauro Nazif.
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. –
Deputada Elcione Barbalho, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 4.961-A, DE 2009
(Do Sr. Otavio Leite)
Dispõe sobre a publicidade oficial em
jornais intitulados alternativos, de bairros
ou regionais, de todo o País; tendo parecer
II – Voto do Relator
A publicidade oficial, não importa a esfera ou o
Poder, tem de manter o objetivo precípuo de fornecer
informações de qualidade e utilidade, bem como aprimorar a educação dos brasileiros.
O Projeto de Lei do Nobre Deputado Otavio Leite tem o escopo claro de tornar a publicidade oficial
51690 Terça-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mais acessível à população em geral e de valorizar
os jornais de circulação concentrada ou de segmento
específico.
A destinação de pelo menos dez por cento para
esse setor de mídia abre a perspectiva de aumento da
transparência na utilização da publicidade oficial, além
de possibilitar um uso racional dos recursos, pois traz a
certeza de que o público-alvo será atingido, haja vista
a permanente exigência de verificação da tiragem e
da circulação dos exemplares, prenunciada na proposição em análise.
As estratégias previstas no projeto contribuirão
para a racionalização dos gastos públicos, com maior
eficácia e eficiência das campanhas publicitárias governamentais e, certamente, com redução de custos.
Nossa Carta Maior, no § 1º do seu art. 37, estabelece que “a publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá
ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social.”
Contudo, para se garantir que esses preceitos
constitucionais sejam cumpridos na íntegra, entendemos que deve existir constante atualização e adequação ao momento, à tendência de descentralização e
ao fortalecimento de segmentos vinculados estreitamente com a população, como os grupos organizados
da sociedade civil.
Os méritos da proposta são inegáveis e entendemos que a publicidade oficial deve, de fato, destinar
um percentual mínimo dos contratos aos jornais de
bairros, regionais e segmentários.
Portanto, nosso voto é pela APROVAÇÃO, no
mérito, do Projeto de Lei nº 4.961, de 2009, sem alterações.
Sala da Comissão, 20 de agosto de 2009. – Deputado Ratinho Junior, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.961/2009,
nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ratinho
Junior.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Eduardo Gomes – Presidente, Professora Raquel
Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Chamariz, Bilac Pinto, Bispo Gê
Tenuta, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Edigar
Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, José Rocha, Miro Teixeira,
Narcio Rodrigues, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique
Lustosa, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Ratinho Junior,
Setembro de 2009
Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Wladimir Costa,
Zequinha Marinho, Angela Amin, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Celso Russomanno, Colbert Martins,
Duarte Nogueira, Jorginho Maluly, Julio Semeghini,
Lobbe Neto, Márcio Marinho e Rômulo Gouveia.
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 5.396-A, DE 2009
(Do Poder Executivo)
MENSAGEM Nº 391/2009
OFÍCIO Nº 328/2009 – C. Civil
Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe
sobre o Estatuto dos Militares, para incluir
a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes; tendo parecer da Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (relator: DEP. GEORGE
HILTON).
Despacho: Às Comissões de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de
Administração e Serviço Público; Seguridade
Social e Família; Finanças e Tributação (Art.
54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional
I – Relatório
Com base no art. 61, caput, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República
encaminhou ao Congresso Nacional, por intermédio
da Mensagem nº 391, de 1º de abril de 2009, o Projeto de Lei em pauta.
Nos termos da sua ementa, esse Projeto de Lei
altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), para incluir a esclerose múltipla no
rol das doenças incapacitantes.
Por outro lado, segundo a Exposição de Motivos
nº 00114/MD, de 1º de abril de 2009, do Senhor Ministro de Estado da Defesa ao Senhor Presidente da
República, encaminhada pela mensagem supra a esta
Casa legislativa, o Estatuto dos Militares, atualmente,
não ampara os portadores desse grave mal de causa
desconhecida, mas que representa uma das doenças
mais comuns do sistema nervoso central em adultos
jovens, com a Lei nº 8.112/90 já considerando-a razão
para aposentadoria por invalidez permanente, não ha-
Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vendo justificativa para o tratamento diferenciado entre
o servidor civil e o militar das Forças Armadas.
A exposição de motivos, em seguida, diz que a
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe
sobre a legislação do imposto de renda, inclui entre os
rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de esclerose múltipla,
caracterizando que o legislador brasileiro reconhece a
gravidade da doença.
Apresentada em 9 de junho de 2009, a proposição,
em 17 do mesmo mês, por despacho da Mesa Diretora,
foi distribuída à apreciação da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Comissão de Seguridade Social e Família, da Comissão de
Finanças e Tributação e da Comissão Constituição e
Justiça e de Cidadania, nos termos do que dispõem
os art. 24, inciso II, e 54, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), com prioridade em seu
regime de tramitação, sujeita à apreciação conclusiva
pelas Comissões.
Não houve apresentação de emendas até o encerramento do prazo para tanto.
É o relatório.
II – Voto do Relator
A esta Comissão Permanente compete, na forma do disposto no Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (art. 32, XV, g e i), a apreciação do mérito
de matérias sobre Forças Armadas, administração pública militar, serviço militar e direito militar.
Fazemos nossas as razões e argumentações
esposadas pelo Senhor Ministro da Defesa em sua
Exposição de Motivos, não havendo razões para repeti-las aqui.
Recorrendo aos compêndios, verifica-se que a
esclerose múltipla é uma doença do sistema nervoso
central, de desenvolvimento lento e progressivo, que
Terça-feira 22 51691 leva a perda da camada de mielina que envolve os
nervos no crânio e medula espinhal, provocando múltiplos e variados sintomas e sinais neurológicos, como
problemas visuais, distúrbios da linguagem, da marcha,
do equilíbrio, da força, implicando fraqueza transitória
no início da doença, em uma ou mais extremidades,
e dormências, entre outros. De evolução imprevisível
e muito variada, leva a incapacitação progressiva e
permanente.
Com a ressalva que essa matéria, por envolver
a manifestação de mais de três comissões quanto ao
mérito, deveria ser objeto de uma Comissão Especial
(art. 34, II, RICD), em face do exposto, votamos pela
aprovação do Projeto de Lei nº 5.396, de 2009.
Sala da Comissão, 10 de setembro de 2009. –
Deputada George Hilton, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou
unanimemente o Projeto de Lei nº 5.396/09, nos termos
do parecer do relator, Deputado George Hilton.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Severiano Alves,Presidente;Damião Feliciano,VicePresidente; Aldo Rebelo, Arlindo Chinaglia, Bruno Araújo, Claudio Cajado, Dr. Rosinha, Eduardo Lopes, Fernando Gabeira, Francisco Rodrigues, George Hilton,
Ivan Valente, Jair Bolsonaro, José Fernando Aparecido
de Oliveira, Luiz Sérgio, Marcondes Gadelha, Nilson
Mourão, Professor Ruy Pauletti, Raul Jungmann, Rodrigo de Castro, Takayama, Bispo Gê Tenuta, Capitão
Assumção, Jackson Barreto, Janete Rocha Pietá, Jefferson Campos, José C. Stangarlini, Márcio Reinaldo
Moreira, Paulo Pimenta e Regis de Oliveira.
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. –
Deputado Severiano Alves, Presidente.
SEÇÃO II
MESA DIRETORA
Presidente:
MICHEL TEMER - PMDB - SP
1º Vice-Presidente:
MARCO MAIA - PT - RS
2º Vice-Presidente:
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - DEM - BA
1º Secretário:
RAFAEL GUERRA - PSDB - MG
2º Secretário:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE
3º Secretário:
ODAIR CUNHA - PT - MG
4º Secretário:
NELSON MARQUEZELLI - PTB - SP
1º Suplente de Secretário:
MARCELO ORTIZ - PV - SP
2º Suplente de Secretário:
GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA
3º Suplente de Secretário:
LEANDRO SAMPAIO - PPS - RJ
4º Suplente de Secretário:
MANOEL JUNIOR - PSB - PB
LÍDERES E VICE-LÍDERES
Bloco PMDB, PTC
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES
Delgado, Daniel Almeida, Flávio Dino, Cleber Verde, Silvio Costa
e Perpétua Almeida.
PR
Líder: SANDRO MABEL
Vice-Líderes:
Lincoln Portela (1º Vice), Aelton Freitas, Chico da Princesa,
Giacobo, Jofran Frejat, José Rocha, Leo Alcântara, Lúcio Vale,
Neilton Mulim, Gorete Pereira e João Carlos Bacelar.
PP
Líder: MÁRIO NEGROMONTE
Vice-Líderes:
Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, Pedro
Henry, Simão Sessim, Vilson Covatti, Roberto Britto, Dilceu
Sperafico, Paulo Maluf e João Pizzolatti.
PDT
Líder: DAGOBERTO
Vice-Líderes:
Brizola Neto (1º Vice), Miro Teixeira, Paulo Pereira da Silva,
Paulo Rubem Santiago, Ademir Camilo, Wolney Queiroz e
Damião Feliciano.
PTB
Líder: JOVAIR ARANTES
Vice-Líderes:
Luiz Carlos Busato (1º Vice), Alex Canziani, Arnaldo Faria de Sá,
Pastor Manoel Ferreira, Paes Landim e Pedro Fernandes.
Vice-Líderes:
Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Colbert Martins, Edinho Bez,
Eunício Oliveira, Gastão Vieira (Licenciado), Maria Lúcia Cardoso,
Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Celso Maldaner, Darcísio
Perondi, Geraldo Pudim, Marcelo Melo, Pedro Novais, Valdir
Colatto, Vital do Rêgo Filho, Laerte Bessa, Eduardo Cunha,
Rodrigo Rocha Loures e Albérico Filho.
Vice-Líderes:
Fernando Gabeira, Dr. Talmir, Edigar Mão Branca e Ciro Pedrosa.
PT
Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA
Vice-Líderes:
Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu e
Humberto Souto.
Vice-Líderes:
Anselmo de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Zarattini, Décio
Lima, Devanir Ribeiro, Domingos Dutra, Fernando Ferro,
Francisco Praciano, Geraldo Simões, Iriny Lopes, José Genoíno,
José Guimarães, Luiz Sérgio, Nilson Mourão, Paulo Rocha, Pepe
Vargas, Vicentinho, Reginaldo Lopes, Jilmar Tatto e Virgílio
Guimarães.
PV
Líder: EDSON DUARTE
PPS
Líder: FERNANDO CORUJA
PSC
Líder: HUGO LEAL
Vice-Líderes:
Eduardo Amorim (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca e Regis de
Oliveira.
DEM
Líder: RONALDO CAIADO
Vice-Líderes:
Paulo Bornhausen (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,
Efraim Filho, Felipe Maia, Guilherme Campos, João Oliveira,
Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Lira Maia, Luiz Carreira,
Marcio Junqueira, Onyx Lorenzoni, Roberto Magalhães e Alberto
Fraga (Licenciado).
PSDB
Líder: JOSÉ ANÍBAL
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PSOL
Repr.:
PHS
Repr.: MIGUEL MARTINI
PTdoB
Repr.: VINICIUS CARVALHO
Vice-Líderes:
Duarte Nogueira (1º Vice), Bruno Araújo, Lobbe Neto, Raimundo
Gomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio de Andrada, Paulo Abiackel, Professor Ruy Pauletti, Renato Amary, Wandenkolk
Gonçalves, Professora Raquel Teixeira, William Woo, Pinto
Itamaraty, Antonio Feijão e Edson Aparecido.
Vice-Líderes:
Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barros
e Armando Abílio.
Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB
Líder: MÁRCIO FRANÇA
Liderança da Minoria
Líder: ANDRÉ DE PAULA
Vice-Líderes:
Rodrigo Rollemberg (1º Vice), Ciro Gomes, Marcondes Gadelha,
Marcelo Serafim, Dr. Ubiali, Lídice da Mata, Valadares Filho, Júlio
Liderança do Governo
Líder: HENRIQUE FONTANA
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Angela Portela - PT
Edio Lopes - PMDB
Francisco Rodrigues - DEM
Luciano Castro - PR
Marcio Junqueira - DEM
Maria Helena - PSB
Neudo Campos - PP
Urzeni Rocha - PSDB
Amapá
Antonio Feijão - PSDB
Dalva Figueiredo - PT
Evandro Milhomen - PCdoB
Fátima Pelaes - PMDB
Janete Capiberibe - PSB
Jurandil Juarez - PMDB
Lucenira Pimentel - PR
Sebastião Bala Rocha - PDT
Pará
Asdrubal Bentes - PMDB
Bel Mesquita - PMDB
Beto Faro - PT
Elcione Barbalho - PMDB
Gerson Peres - PP
Giovanni Queiroz - PDT
Jader Barbalho - PMDB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Nilson Pinto - PSDB
Paulo Rocha - PT
Vic Pires Franco - DEM
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zenaldo Coutinho - PSDB
Zequinha Marinho - PSC
Amazonas
Átila Lins - PMDB
Francisco Praciano - PT
Lupércio Ramos - PMDB
Marcelo Serafim - PSB
Rebecca Garcia - PP
Sabino Castelo Branco - PTB
Silas Câmara - PSC
Vanessa Grazziotin - PCdoB
Rondônia
Anselmo de Jesus - PT
Eduardo Valverde - PT
Ernandes Amorim - PTB
Lindomar Garçon - PV
Marinha Raupp - PMDB
Mauro Nazif - PSB
Moreira Mendes - PPS
Natan Donadon - PMDB
Acre
Fernando Melo - PT
Flaviano Melo - PMDB
Gladson Cameli - PP
Henrique Afonso - PT
Ilderlei Cordeiro - PPS
Nilson Mourão - PT
Perpétua Almeida - PCdoB
Sergio Petecão - PMN
Tocantins
Eduardo Gomes - PSDB
João Oliveira - DEM
Laurez Moreira - PSB
Lázaro Botelho - PP
Moises Avelino - PMDB
Nilmar Ruiz - DEM
Osvaldo Reis - PMDB
Vicentinho Alves - PR
Maranhão
Albérico Filho - PMDB
Carlos Brandão - PSDB
Cleber Verde - PRB
Clóvis Fecury - DEM
Davi Alves Silva Júnior - PDT
Domingos Dutra - PT
Flávio Dino - PCdoB
Julião Amin - PDT
Nice Lobão - DEM
Pedro Fernandes - PTB
Pedro Novais - PMDB
Pinto Itamaraty - PSDB
Professor Setimo - PMDB
Ribamar Alves - PSB
Roberto Rocha - PSDB
Sarney Filho - PV
Washington Luiz - PT
Zé Vieira - PR
Ceará
Aníbal Gomes - PMDB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Chico Lopes - PCdoB
Ciro Gomes - PSB
Eudes Xavier - PT
Eugênio Rabelo - PP
Eunício Oliveira - PMDB
Flávio Bezerra - PMDB
Gorete Pereira - PR
José Airton Cirilo - PT
José Guimarães - PT
José Linhares - PP
Leo Alcântara - PR
Manoel Salviano - PSDB
Marcelo Teixeira - PR
Mauro Benevides - PMDB
Pastor Pedro Ribeiro - PMDB
Paulo Henrique Lustosa - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PR
Zé Gerardo - PMDB
Piauí
Alberto Silva - PMDB
Átila Lira - PSB
Ciro Nogueira - PP
Elizeu Aguiar - PTB
José Maia Filho - DEM
Júlio Cesar - DEM
Marcelo Castro - PMDB
Nazareno Fonteles - PT
Osmar Júnior - PCdoB
Paes Landim - PTB
Rio Grande do Norte
Betinho Rosado - DEM
Fábio Faria - PMN
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Rogério Marinho - PSDB
Sandra Rosado - PSB
Paraíba
Armando Abílio - PTB
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Luiz Couto - PT
Major Fábio - DEM
Manoel Junior - PSB
Marcondes Gadelha - PSB
Rômulo Gouveia - PSDB
Vital do Rêgo Filho - PMDB
Wellington Roberto - PR
Wilson Braga - PMDB
Wilson Santiago - PMDB
Pernambuco
Ana Arraes - PSB
André de Paula - DEM
Armando Monteiro - PTB
Bruno Araújo - PSDB
Bruno Rodrigues - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Charles Lucena - PTB
Edgar Moury - PMDB
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Ferro - PT
Fernando Nascimento - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PR
José Chaves - PTB
José Mendonça Bezerra - DEM
Marcos Antonio - PRB
Maurício Rands - PT
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Raul Henry - PMDB
Raul Jungmann - PPS
Roberto Magalhães - DEM
Silvio Costa - PMN
Wolney Queiroz - PDT
Alagoas
Antonio Carlos Chamariz - PTB
Augusto Farias - PTB
Benedito de Lira - PP
Carlos Alberto Canuto - PMDB
Francisco Tenorio - PMN
Givaldo Carimbão - PSB
Joaquim Beltrão - PMDB
Maurício Quintella Lessa - PR
Olavo Calheiros - PMDB
Sergipe
Albano Franco - PSDB
Eduardo Amorim - PSC
Iran Barbosa - PT
Jackson Barreto - PMDB
Jerônimo Reis - DEM
José Carlos Machado - DEM
Mendonça Prado - DEM
Valadares Filho - PSB
Bahia
Alice Portugal - PCdoB
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM
Claudio Cajado - DEM
Colbert Martins - PMDB
Daniel Almeida - PCdoB
Edigar Mão Branca - PV
Edson Duarte - PV
Emiliano José - PT
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça - DEM
Fernando de Fabinho - DEM
Geraldo Simões - PT
Jairo Carneiro - PP
João Almeida - PSDB
João Carlos Bacelar - PR
Jorge Khoury - DEM
José Carlos Aleluia - DEM
José Carlos Araújo - PR
José Rocha - PR
Joseph Bandeira - PT
Jutahy Junior - PSDB
Lídice da Mata - PSB
Luiz Alberto - PT
Luiz Bassuma - PT
Luiz Carreira - DEM
Marcelo Guimarães Filho - PMDB
Márcio Marinho - PR
Marcos Medrado - PDT
Mário Negromonte - PP
Maurício Trindade - PR
Paulo Magalhães - DEM
Roberto Britto - PP
Sérgio Barradas Carneiro - PT
Sérgio Brito - PDT
Severiano Alves - PDT
Tonha Magalhães - PR
Uldurico Pinto - PMN
Veloso - PMDB
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PDT
Aelton Freitas - PR
Alexandre Silveira - PPS
Antônio Andrade - PMDB
Antônio Roberto - PV
Aracely de Paula - PR
Bilac Pinto - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Carlos Melles - DEM
Carlos Willian - PTC
Ciro Pedrosa - PV
Edmar Moreira - PR
Eduardo Barbosa - PSDB
Elismar Prado - PT
Fábio Ramalho - PV
George Hilton - PP
Geraldo Thadeu - PPS
Gilmar Machado - PT
Humberto Souto - PPS
Jaime Martins - PR
Jairo Ataide - DEM
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
José Fernando Aparecido de Oliveira - PV
José Santana de Vasconcellos - PR
Júlio Delgado - PSB
Lael Varella - DEM
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luiz Fernando Faria - PP
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Marcos Lima - PMDB
Marcos Montes - DEM
Maria Lúcia Cardoso - PMDB
Mário de Oliveira - PSC
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Miguel Corrêa - PT
Miguel Martini - PHS
Narcio Rodrigues - PSDB
Odair Cunha - PT
Paulo Abi-ackel - PSDB
Paulo Delgado - PT
Paulo Piau - PMDB
Rafael Guerra - PSDB
Reginaldo Lopes - PT
Rodrigo de Castro - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Silas Brasileiro - PMDB
Virgílio Guimarães - PT
Vitor Penido - DEM
Espírito Santo
Camilo Cola - PMDB
Capitão Assumção - PSB
Iriny Lopes - PT
Jurandy Loureiro - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Luiz Paulo Vellozo Lucas - PSDB
Manato - PDT
Rita Camata - PMDB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Alexandre Santos - PMDB
Andreia Zito - PSDB
Antonio Carlos Biscaia - PT
Arnaldo Vianna - PDT
Arolde de Oliveira - DEM
Bernardo Ariston - PMDB
Brizola Neto - PDT
Carlos Santana - PT
Chico Alencar - PSOL
Chico D'angelo - PT
Cida Diogo - PT
Deley - PSC
Dr. Adilson Soares - PR
Dr. Paulo César - PR
Edmilson Valentim - PCdoB
Edson Ezequiel - PMDB
Eduardo Cunha - PMDB
Eduardo Lopes - PSB
Felipe Bornier - PHS
Fernando Gabeira - PV
Fernando Lopes - PMDB
Filipe Pereira - PSC
Geraldo Pudim - PMDB
Glauber Braga - PSB
Hugo Leal - PSC
Indio da Costa - DEM
Jair Bolsonaro - PP
Leandro Sampaio - PPS
Léo Vivas - PRB
Luiz Sérgio - PT
Marcelo Itagiba - PMDB
Marina Maggessi - PPS
Miro Teixeira - PDT
Neilton Mulim - PR
Nelson Bornier - PMDB
Otavio Leite - PSDB
Pastor Manoel Ferreira - PTB
Paulo Rattes - PMDB
Rodrigo Maia - DEM
Rogerio Lisboa - DEM
Silvio Lopes - PSDB
Simão Sessim - PP
Solange Almeida - PMDB
Solange Amaral - DEM
Suely - PR
Vinicius Carvalho - PTdoB
São Paulo
Abelardo Camarinha - PSB
Aldo Rebelo - PCdoB
Aline Corrêa - PP
Antonio Bulhões - PMDB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB
Antonio Palocci - PT
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Jardim - PPS
Arnaldo Madeira - PSDB
Beto Mansur - PP
Bispo Gê Tenuta - DEM
Cândido Vaccarezza - PT
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Celso Russomanno - PP
Devanir Ribeiro - PT
Dimas Ramalho - PPS
Dr. Nechar - PV
Dr. Talmir - PV
Dr. Ubiali - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Edson Aparecido - PSDB
Eleuses Paiva - DEM
Emanuel Fernandes - PSDB
Fernando Chiarelli - PDT
Fernando Chucre - PSDB
Francisco Rossi - PMDB
Guilherme Campos - DEM
Ivan Valente - PSOL
Janete Rocha Pietá - PT
Jefferson Campos - PTB
Jilmar Tatto - PT
João Dado - PDT
João Paulo Cunha - PT
Jorginho Maluly - DEM
José Aníbal - PSDB
José C. Stangarlini - PSDB
José Eduardo Cardozo - PT
José Genoíno - PT
José Mentor - PT
José Paulo Tóffano - PV
Julio Semeghini - PSDB
Lobbe Neto - PSDB
Luciana Costa - PR
Luiza Erundina - PSB
Marcelo Ortiz - PV
Márcio França - PSB
Michel Temer - PMDB
Milton Monti - PR
Milton Vieira - DEM
Nelson Marquezelli - PTB
Paes de Lira - PTC
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - PDT
Paulo Teixeira - PT
Regis de Oliveira - PSC
Renato Amary - PSDB
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto Alves - PTB
Roberto Santiago - PV
Silvio Torres - PSDB
Vadão Gomes - PP
Valdemar Costa Neto - PR
Vanderlei Macris - PSDB
Vicentinho - PT
Walter Ihoshi - DEM
William Woo - PSDB
Mato Grosso
Carlos Abicalil - PT
Carlos Bezerra - PMDB
Eliene Lima - PP
Homero Pereira - PR
Pedro Henry - PP
Professor Victorio Galli - PMDB
Thelma de Oliveira - PSDB
Valtenir Pereira - PSB
Distrito Federal
Jofran Frejat - PR
Laerte Bessa - PMDB
Magela - PT
Osório Adriano - DEM
Ricardo Quirino - PR
Rodovalho - DEM
Rodrigo Rollemberg - PSB
Tadeu Filippelli - PMDB
Goiás
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Chico Abreu - PR
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Leonardo Vilela - PSDB
Luiz Bittencourt - PMDB
Marcelo Melo - PMDB
Pedro Chaves - PMDB
Pedro Wilson - PT
Professora Raquel Teixeira - PSDB
Ronaldo Caiado - DEM
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PR
Tatico - PTB
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos Biffi - PT
Antonio Cruz - PP
Dagoberto - PDT
Geraldo Resende - PMDB
Marçal Filho - PMDB
Nelson Trad - PMDB
Vander Loubet - PT
Waldemir Moka - PMDB
Paraná
Abelardo Lupion - DEM
Affonso Camargo - PSDB
Airton Roveda - PR
Alceni Guerra - DEM
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
Andre Zacharow - PMDB
Angelo Vanhoni - PT
Assis do Couto - PT
Cezar Silvestri - PPS
Chico da Princesa - PR
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Eduardo Sciarra - DEM
Giacobo - PR
Gustavo Fruet - PSDB
Hermes Parcianello - PMDB
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Luiz Carlos Setim - DEM
Marcelo Almeida - PMDB
Moacir Micheletto - PMDB
Nelson Meurer - PP
Odílio Balbinotti - PMDB
Osmar Serraglio - PMDB
Ratinho Junior - PSC
Ricardo Barros - PP
Rodrigo Rocha Loures - PMDB
Takayama - PSC
Wilson Picler - PDT
Santa Catarina
Acélio Casagrande - PMDB
Angela Amin - PP
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Edinho Bez - PMDB
Fernando Coruja - PPS
Gervásio Silva - PSDB
João Matos - PMDB
João Pizzolatti - PP
Jorge Boeira - PT
José Carlos Vieira - DEM
Nelson Goetten - PR
Paulo Bornhausen - DEM
Valdir Colatto - PMDB
Vignatti - PT
Zonta - PP
Rio Grande do Sul
Afonso Hamm - PP
Beto Albuquerque - PSB
Cláudio Diaz - PSDB
Darcísio Perondi - PMDB
Eliseu Padilha - PMDB
Emilia Fernandes - PT
Enio Bacci - PDT
Fernando Marroni - PT
Geraldinho - PSOL
Germano Bonow - DEM
Henrique Fontana - PT
Ibsen Pinheiro - PMDB
José Otávio Germano - PP
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Carlos Busato - PTB
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Maria do Rosário - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Nelson Proença - PPS
Onyx Lorenzoni - DEM
Osvaldo Biolchi - PMDB
Paulo Pimenta - PT
Paulo Roberto Pereira - PTB
Pepe Vargas - PT
Pompeo de Mattos - PDT
Professor Ruy Pauletti - PSDB
Renato Molling - PP
Sérgio Moraes - PTB
Vieira da Cunha - PDT
Vilson Covatti - PP
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Fábio Souto (DEM)
1º Vice-Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)
2º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)
3º Vice-Presidente: Nelson Meurer (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Anselmo de Jesus
Afonso Hamm
vaga do PV
Antônio Andrade
Airton Roveda
Assis do Couto
Camilo Cola
Benedito de Lira
Carlos Alberto Canuto
Beto Faro
Dalva Figueiredo
vaga do
Celso Maldaner
Darcísio Perondi
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dilceu Sperafico
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Flávio Bezerra
Homero Pereira
Leandro Vilela
Luciana Costa
Luis Carlos Heinze
Moacir Micheletto
Moises Avelino
Nazareno Fonteles
Nelson Meurer
Odílio Balbinotti
Osvaldo Reis
Pedro Chaves
Tatico
Valdir Colatto
Waldemir Moka
Zé Gerardo
vaga do PSDB/DEM/PPS
Eduardo Amorim
Ernandes Amorim
Eugênio Rabelo
Fernando Melo
Geraldo Simões
João Leão (Licenciado)
Lázaro Botelho
Márcio Marinho
Nilson Mourão
Paulo Piau
Rose de Freitas
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Vadão Gomes
Vander Loubet
Veloso
Vignatti
Washington Luiz
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
Zonta
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Abelardo Lupion
Alfredo Kaefer
Cezar Silvestri
Antonio Carlos Mendes Thame
Duarte Nogueira
Betinho Rosado
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Fábio Souto
Carlos Melles
Humberto Souto
Cláudio Diaz
Jairo Ataide
Eduardo Sciarra
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Leonardo Vilela
Félix Mendonça
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Lira Maia
Francisco Rodrigues
vaga do
Luiz Carlos Setim
Jerônimo Reis
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Moreira Mendes
vaga do
João Oliveira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Onyx Lorenzoni
Vitor Penido
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
Dagoberto
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Júlio Cesar
Leandro Sampaio
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcos Montes
Osório Adriano
Silvio Lopes
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do
Giovanni Queiroz
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Fernando Coelho Filho
Mário Heringer
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
PV
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
Edson Duarte
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente: Silas Câmara (PSC)
1º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)
2º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)
3º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Asdrubal Bentes
Anselmo de Jesus
Dalva Figueiredo
Átila Lins
Fernando Melo
Eduardo Valverde
Henrique Afonso
Francisco Praciano
Márcio Marinho
Lúcio Vale
Natan Donadon
Lupércio Ramos
Silas Câmara
Marinha Raupp
Washington Luiz
Neudo Campos
vaga do PSDB/DEM/PPS
Zé Geraldo
Zé Vieira
vaga do
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Zequinha Marinho
PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do PV ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
1 vaga
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Antonio Feijão
Ilderlei Cordeiro
Nilson Pinto
Marcio Junqueira
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Urzeni Rocha
ocupa a vaga)
(Dep. do
Wandenkolk Gonçalves
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PTdoB ocupa a vaga)
2 vagas
Zenaldo Coutinho
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Janete Capiberibe
Giovanni Queiroz
vaga do
Marcelo Serafim
Valtenir Pereira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Maria Helena
vaga do PSDB/DEM/PPS
Perpétua Almeida
vaga do
Sebastião Bala Rocha
Vanessa Grazziotin
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Sergio Petecão
PV
Lindomar Garçon
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires
Local: Anexo II - Sala T- 59
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Eduardo Gomes (PSDB)
1º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)
2º Vice-Presidente: Cida Diogo (PT)
3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Antonio Carlos Chamariz
Angela Amin
Beto Mansur
Angelo Vanhoni
Bilac Pinto
Antônio Carlos Biffi
Charles Lucena
Antonio Palocci
Cida Diogo
Beto Faro
Dr. Adilson Soares
Celso Russomanno
Eunício Oliveira
Colbert Martins
Francisco Rossi
Eliene Lima
Gilmar Machado
Fernando Ferro
Iriny Lopes
Flávio Bezerra
Jader Barbalho
João Matos
José Rocha
José Carlos Araújo
Paulo Henrique Lustosa
Luiz Fernando Faria
Paulo Pimenta
Márcio Marinho
Paulo Roberto Pereira
Mendes Ribeiro Filho
Paulo Teixeira
Nelson Meurer
Ratinho Junior
Olavo Calheiros
Sandes Júnior
Sabino Castelo Branco
Wladimir Costa
Silas Câmara
Zequinha Marinho
Takayama
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Wellington Fagundes
a vaga)
(Licenciado)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Bispo Gê Tenuta
Andreia Zito
Eduardo Gomes
Arnaldo Jardim
Eleuses Paiva
Arolde de Oliveira
Emanuel Fernandes
Clóvis Fecury
vaga do
Duarte Nogueira
Gustavo Fruet
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Manoel Salviano
vaga do
Narcio Rodrigues
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Indio da Costa
Jorginho Maluly
Nelson Proença
José Aníbal
Paulo Bornhausen
José Mendonça Bezerra
Professora Raquel Teixeira
Julio Semeghini
Solange Amaral
Lobbe Neto
Vic Pires Franco
Raul Jungmann
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Rômulo Gouveia
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Abelardo Camarinha
Ariosto Holanda
Glauber Braga
Fábio Faria
Luiza Erundina
Jô Moraes
Miro Teixeira
Sueli Vidigal
Rodrigo Rollemberg
Wilson Picler
(Dep. do
Uldurico Pinto
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
Edigar Mão Branca
José Paulo Tóffano
vaga do PSDB/DEM/PPS
Lindomar Garçon
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)
1º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)
2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)
3º Vice-Presidente: José Maia Filho (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
vaga do PSDB/DEM/PPS
Augusto Farias
vaga do PSDB/DEM/PPS
Carlos Bezerra
Ciro Nogueira
Colbert Martins
Eduardo Cunha
Eliseu Padilha
Emiliano José
vaga do PV
Geraldo Pudim
Gerson Peres
Jefferson Campos
João Paulo Cunha
José Eduardo Cardozo
José Genoíno
José Mentor
Magela
Marçal Filho
Marcelo Guimarães Filho
Marcelo Itagiba
Maurício Quintella Lessa
Mauro Benevides
Mendes Ribeiro Filho
Nelson Trad
Osmar Serraglio
Paes Landim
Pastor Manoel Ferreira
Paulo Maluf
Regis de Oliveira
Rubens Otoni
Sérgio Barradas Carneiro
Tadeu Filippelli
Vicente Arruda
Aracely de Paula
Arnaldo Faria de Sá
Carlos Willian
Celso Russomanno
Décio Lima
Dilceu Sperafico
Domingos Dutra
Dr. Rosinha
Eduardo Amorim
Fátima Bezerra
George Hilton
Hugo Leal
Ibsen Pinheiro
Jaime Martins
Jair Bolsonaro
João Magalhães
José Guimarães
Leo Alcântara
Luiz Couto
Maria do Rosário
Maria Lúcia Cardoso
Maurício Rands
Mauro Lopes
Miguel Corrêa
Odílio Balbinotti
Pastor Pedro Ribeiro
Paulo Rattes
Ricardo Barros
Sandes Júnior
Sandro Mabel
Wilson Santiago
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
Vilson Covatti
Vital do Rêgo Filho
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Pannunzio
Arolde de Oliveira
Bonifácio de Andrada
Efraim Filho
Felipe Maia
Fernando Coruja
vaga do PSOL
Indio da Costa
João Almeida
João Campos
José Carlos Aleluia
José Maia Filho
Jutahy Junior
Mendonça Prado
Paulo Magalhães
Roberto Magalhães
Zenaldo Coutinho
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Flávio Dino
Francisco Tenorio
Gonzaga Patriota
vaga do
Márcio França
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alexandre Silveira
Arnaldo Madeira
Bispo Gê Tenuta
Bruno Araújo
Carlos Melles
Edson Aparecido
Humberto Souto
Jairo Ataide
Jorginho Maluly
Major Fábio
Moreira Mendes
vaga do
Onyx Lorenzoni
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Paulo Bornhausen
Renato Amary
Ricardo Tripoli
Rômulo Gouveia
Solange Amaral
Vic Pires Franco
William Woo
Beto Albuquerque
Chico Lopes
Eduardo Lopes
Evandro Milhomen
Marcos Medrado
Sandra Rosado
vaga do PSDB/DEM/PPS
Sérgio Brito
Valtenir Pereira
Vieira da Cunha
Wolney Queiroz
Pompeo de Mattos
Sergio Petecão
Silvio Costa
PV
Marcelo Ortiz
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
Roberto Santiago
Sarney Filho
Chico Alencar
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Ana Arraes (PSB)
1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)
2º Vice-Presidente: Vinicius Carvalho (PTdoB)
3º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Ciro Nogueira
Antonio Cruz
Celso Russomanno
Eduardo da Fonte
Elismar Prado
João Carlos Bacelar
Elizeu Aguiar
José Eduardo Cardozo
vaga do PV
Filipe Pereira
Leandro Vilela
José Carlos Araújo
Roberto Britto
Luiz Bittencourt
Sandes Júnior
Neudo Campos
Sérgio Barradas Carneiro
Tonha Magalhães
Vital do Rêgo Filho
Vinicius Carvalho
Wellington Roberto
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Wladimir Costa
ocupa a vaga)
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Carlos Sampaio
Bruno Rodrigues
Dimas Ramalho
Cezar Silvestri
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ricardo Tripoli
Felipe Maia
Rogerio Lisboa
Julio Semeghini
Walter Ihoshi
Milton Vieira
(Dep. do
Nilmar Ruiz
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Paulo Abi-ackel
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Abelardo Camarinha
vaga do
Chico Lopes
Wolney Queiroz
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
Júlio Delgado
1 vaga
PV
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSOL
vaga do
Ivan Valente
Dr. Nechar
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PHS
Felipe Bornier
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Edmilson Valentim (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Dr. Ubiali (PSB)
2º Vice-Presidente: João Maia (PR)
3º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Edson Ezequiel
Aelton Freitas
Jairo Carneiro
Antônio Andrade
João Maia
Armando Monteiro
José Guimarães
Carlos Eduardo Cadoca
vaga do PSDB/DEM/PPS
Jurandil Juarez
Elizeu Aguiar
vaga do PHS
Miguel Corrêa
Maurício Trindade
Nelson Goetten
Natan Donadon
Renato Molling
Rebecca Garcia
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ricardo Berzoini
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Silas Brasileiro
ocupa a vaga)
Vilson Covatti
Virgílio Guimarães
PSDB/DEM/PPS
Albano Franco
Guilherme Campos
Fernando de Fabinho
Manoel Salviano
Leandro Sampaio
Moreira Mendes
(Dep. do
Luiz Paulo Vellozo Lucas
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Osório Adriano
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do
Capitão Assumção
Fernando Coelho Filho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Dr. Ubiali
vaga do
Edmilson Valentim
Valadares Filho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Laurez Moreira
vaga do PHS
Vanessa Grazziotin
PHS
(Dep. do
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha M. Fernandes
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Presidente: Eduardo Sciarra (DEM)
1º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)
2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)
3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Acélio Casagrande
Chico Abreu
Benedito de Lira
Emilia Fernandes
Chico da Princesa
Flaviano Melo
José Airton Cirilo
Francisco Praciano
Jurandy Loureiro
vaga do PSDB/DEM/PPS
João Carlos Bacelar
Leonardo Monteiro
José Chaves
Luiz Carlos Busato
Marcelo Melo
Pepe Vargas
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Zezéu Ribeiro
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
1 vaga
a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Sciarra
Arnaldo Jardim
Fernando Chucre
João Bittar
vaga do
José Carlos Machado
Gustavo Fruet
Jorge Khoury
José Carlos Vieira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
(Dep. do
vaga do
Onyx Lorenzoni
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Renato Amary
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Evandro Milhomen
Flávio Dino
Fernando Chiarelli
Silvio Costa
vaga do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Mário Heringer
Osmar Júnior
PV
vaga do
José Paulo Tóffano
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Léo Vivas
Secretário(a): Estevam dos Santos Silva
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Luiz Couto (PT)
1º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)
2º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
3º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PHS
Domingos Dutra
Antonio Bulhões
vaga do PSDB/DEM/PPS
Edmar Moreira
Carlos Abicalil
Janete Rocha Pietá
Iriny Lopes
Lucenira Pimentel
José Linhares
Luiz Couto
Lincoln Portela
Pastor Pedro Ribeiro
Luiz Alberto
Pedro Wilson
Paes de Lira
Suely
Pastor Manoel Ferreira
Veloso
Paulo Henrique Lustosa
1 vaga
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Geraldo Thadeu
Eduardo Barbosa
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
2 vagas
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Pompeo de Mattos
Janete Capiberibe
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Paulo Rubem Santiago
vaga do PSDB/DEM/PPS
Uldurico Pinto
PHS
(Dep. do
Miguel Martini
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
1 vaga
Cleber Verde
1 vaga
PV
vaga do
Antônio Roberto
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PSOL
vaga do PSDB/DEM/PPS
Chico Alencar
Geraldinho
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
vaga do PSDB/DEM/PPS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: Maria do Rosário (PT)
1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)
2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)
3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Angela Portela
Angelo Vanhoni
Charles Lucena
Antônio Carlos Biffi
Chico Abreu
Bel Mesquita
Elismar Prado
Carlos Abicalil
Emiliano José
Fátima Bezerra
Eudes Xavier
Gastão Vieira (Licenciado)
Fernando Nascimento
Iran Barbosa
Geraldo Resende
João Matos
Jairo Carneiro
Joaquim Beltrão
José Linhares
Joseph Bandeira
Marcelo Almeida
Lelo Coimbra
Mauro Benevides
Maria do Rosário
Osmar Serraglio
Neilton Mulim
Pedro Wilson
Osvaldo Biolchi
Roberto Alves
vaga do PSDB/DEM/PPS
Rodrigo Rocha Loures
Professor Setimo
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
vaga do PV
Raul Henry
a vaga)
Reginaldo Lopes
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
vaga do
Eduardo Barbosa
Clóvis Fecury
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Jorginho Maluly
Lobbe Neto
Nilmar Ruiz
Pinto Itamaraty
vaga do
Rogério Marinho
Eleuses Paiva
Lira Maia
Luiz Carlos Setim
Narcio Rodrigues
Paulo Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
2 vagas
Alice Portugal
vaga do
Ariosto Holanda
Professor Ruy Pauletti
Professora Raquel Teixeira
Raimundo Gomes de Matos
(Dep. do PV ocupa a vaga)
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Lídice da Mata
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Átila Lira
Paulo Rubem Santiago
vaga do PSDB/DEM/PPS
Wilson Picler
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
Luiza Erundina
Severiano Alves
PV
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
José Fernando Aparecido de
vaga do PSDB/DEM/PPS
Oliveira
Marcelo Ortiz
PRB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marcos Antonio
Secretário(a): Anamélia Ribeiro C. de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628
FAX: 3216-6635
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Vignatti (PT)
1º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
3º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aelton Freitas
Bilac Pinto
vaga do PSOL
Andre Vargas
Edgar Moury
Antonio Palocci
Eduardo Cunha
Armando Monteiro
João Magalhães
Eduardo Amorim
João Paulo Cunha
Gladson Cameli
Jorge Boeira
João Pizzolatti
Leonardo Quintão
Marcelo Castro
Magela
Pedro Eugênio
Maurício Quintella Lessa
Pedro Novais
Osvaldo Biolchi
Pepe Vargas
Paulo Maluf
Ricardo Barros
Pedro Henry
Ricardo Berzoini
Professor Setimo
Rodrigo Rocha Loures
Reginaldo Lopes
Vicentinho Alves
Tonha Magalhães
Vignatti
Vital do Rêgo Filho
vaga do
Virgílio Guimarães
Zonta
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Devanir Ribeiro
Edinho Bez
João Magalhães
José Mentor
Leo Alcântara
Jurandil Juarez
Márcio Reinaldo Moreira
Luis Carlos Heinze
Paulo Rattes
Luiz Sérgio
Simão Sessim
Paulo Rocha
Solange Almeida
Vicentinho Alves
Vadão Gomes
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
Wellington Roberto
PSDB/DEM/PPS
Edson Aparecido
Bruno Araújo
Milton Vieira
Duarte Nogueira
vaga do
Humberto Souto
Rodrigo Maia
PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Antonio Carlos Pannunzio
Arnaldo Madeira
Arnaldo Jardim
Carlos Melles
João Almeida
vaga do PV
Félix Mendonça
João Bittar
Guilherme Campos
João Oliveira
Ilderlei Cordeiro
José Carlos Aleluia
Júlio Cesar
José Maia Filho
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Julio Semeghini
Nelson Proença
Paulo Renato Souza
Luiz Carlos Hauly
(Licenciado)
vaga do PV
Rodrigo de Castro
Luiz Carreira
(Dep. do PV ocupa a vaga)
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Dado
Ciro Gomes
Manoel Junior
Julião Amin
vaga do
Osmar Júnior
Silvio Costa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Titulares
Wilson Santiago
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Paulo Pereira da Silva
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PV
Ciro Pedrosa
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
vaga do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6654/6655/6652
FAX: 3216-6660
Geraldinho
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Silvio Torres (PSDB)
1º Vice-Presidente: Rômulo Gouveia (PSDB)
2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)
3º Vice-Presidente: Léo Vivas (PRB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aníbal Gomes
Alexandre Santos
vaga do
Cândido Vaccarezza
Augusto Farias
PSDB/DEM/PPS
Carlos Willian
Celso Russomanno
Rômulo Gouveia
Silvio Torres
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
José Carlos Machado
José Carlos Vieira
Moreira Mendes
Vanderlei Macris
Ademir Camilo
Sueli Vidigal
Daniel Almeida
Márcio França
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PRB
Léo Vivas
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
PHS
Felipe Bornier
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Marcos Figueira de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Roberto Britto (PP)
1º Vice-Presidente: Eliene Lima (PP)
2º Vice-Presidente: Dr. Talmir (PV)
3º Vice-Presidente: Vadão Gomes (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Eduardo Amorim
Angelo Vanhoni
Eliene Lima
Fátima Bezerra
Emilia Fernandes
Fernando Ferro
Francisco Praciano
Lincoln Portela
Iran Barbosa
Mário de Oliveira
Nazareno
Janete Rocha Pietá
Fonteles
Rodrigo Rocha
Jurandil Juarez
Loures
Sabino Castelo
Leonardo Monteiro
Branco
Pedro Wilson
Silas Câmara
Roberto Britto
1 vaga
vaga do PV
Vadão Gomes
PSDB/DEM/PPS
José Carlos Vieira
Paulo Bornhausen
Luiz Carlos Setim
Rodrigo Maia
(Dep. do PV ocupa a vaga)
3 vagas
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Luiza Erundina
Glauber Braga
Sebastião Bala Rocha
João Dado
PV
vaga do PSDB/DEM/PPS
1 vaga
Dr. Talmir
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
Secretário(a): Sônia Hypolito
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6700
Jorge Boeira
vaga do
José Otávio Germano
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: Roberto Rocha (PSDB)
1º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)
2º Vice-Presidente: Jurandy Loureiro (PSC)
3º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Jurandy Loureiro
Aline Corrêa
Leonardo Monteiro
Fernando Marroni
Mário de Oliveira
Homero Pereira
Paulo Piau
Moacir Micheletto
Rebecca Garcia
Paulo Roberto Pereira
Zé Geraldo
Paulo Teixeira
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Valdir Colatto
ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Zezéu Ribeiro
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
vaga do
André de Paula
Antonio Feijão
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Mendes Thame
Arnaldo Jardim
vaga do
Cezar Silvestri
Gervásio Silva
Jorge Khoury
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Germano Bonow
Marcos Montes
Luiz Carreira
vaga do
Moreira Mendes
Marina Maggessi
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Nilson Pinto
Roberto Rocha
Rodovalho
vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Givaldo Carimbão
Miro Teixeira
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PV
Antônio Roberto
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Fernando Gabeira
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Edson Duarte
Sarney Filho
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)
1º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)
2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)
3º Vice-Presidente: Nelson Bornier (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Albérico Filho
Andre Vargas
Alexandre Santos
Chico D'angelo
Bernardo Ariston
Edinho Bez
Carlos Alberto Canuto
Edio Lopes
Eduardo da Fonte
Edson Ezequiel
Eduardo Valverde
Jilmar Tatto
Ernandes Amorim
João Pizzolatti
Fernando Ferro
Leonardo Quintão
Fernando Marroni
Luiz Bassuma
vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Simão Sessim
Solange Almeida
Tatico
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Nelson Bornier
Rose de Freitas
Vander Loubet
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Arnaldo Jardim
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Betinho Rosado
Bruno Rodrigues
João Oliveira
Marcio Junqueira
Paulo Abi-ackel
Silvio Lopes
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Carlos Brandão
Eduardo Gomes
Eduardo Sciarra
Gervásio Silva
José Carlos Aleluia
Nelson Proença
Paulo Bornhausen
Urzeni Rocha
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
vaga do PSDB/DEM/PPS
Brizola Neto
Julião Amin
Marcos Medrado
Átila Lira
Davi Alves Silva Júnior
Silvio Costa
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
vaga do
Wandenkolk Gonçalves
Pedro Fernandes
Luiz Alberto
Luiz Fernando Faria
Marcos Lima
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Pedro Eugênio
José Santana de Vasconcellos
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Maurício Quintella Lessa
PSDB/DEM/PPS
Fábio Ramalho
Ciro Pedrosa
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
José Fernando Aparecido de
Oliveira
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Severiano Alves (PDT)
1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)
2º Vice-Presidente: Átila Lins (PMDB)
3º Vice-Presidente: Maria Lúcia Cardoso (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aracely de Paula
Andre Zacharow
vaga do
Arnon Bezerra
Arlindo Chinaglia
PSDB/DEM/PPS
Átila Lins
Dr. Rosinha
George Hilton
Ibsen Pinheiro
Íris de Araújo
Jair Bolsonaro
Luiz Sérgio
Maria Lúcia Cardoso
Maurício Rands
Nilson Mourão
Takayama
Carlos Zarattini
Gladson Cameli
Jackson Barreto
Janete Rocha Pietá
Jefferson Campos
José Genoíno
vaga do PV
Lelo Coimbra
Luciana Costa
Márcio Reinaldo Moreira
vaga do
Paes Landim
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Pastor Pedro Ribeiro
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
vaga)
Paulo Pimenta
Raul Henry
Regis de Oliveira
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
André de Paula
Antonio Carlos Mendes
Thame
vaga do
Bispo Gê Tenuta
Bruno Araújo
Claudio Cajado
Francisco Rodrigues
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Professor Ruy Pauletti
Raul Jungmann
Renato Amary
Rodrigo de Castro
vaga do
Urzeni Rocha
Bonifácio de Andrada
José C. Stangarlini
Luiz Carlos Hauly
Marina Maggessi
vaga do
Moreira Mendes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Nelson Proença
William Woo
vaga do
Alexandre Silveira
Bispo Gê Tenuta
João Campos
Major Fábio
vaga do
Marina Maggessi
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Raul Jungmann
William Woo
Walter Ihoshi
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC
/PTC/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do
Capitão Assumção
Aldo Rebelo
PSDB/DEM/PPS
vaga do
Júlio Delgado
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Eduardo Lopes
Marcondes Gadelha
Manoel Junior
Vieira da Cunha
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC
/PTC/PTdoB ocupa a vaga)
Severiano Alves
PV
Fernando Gabeira
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC
/PTC/PTdoB ocupa a vaga)
José Fernando Aparecido de Oliveira
vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PSOL
vaga do PSDB/DEM/PPS
Ivan Valente
Secretário(a): Iracema Marques
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente: Marina Maggessi (PPS)
1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)
2º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)
3º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PV
Antonio Carlos Biscaia
Elizeu Aguiar
Arnaldo Faria de Sá
Hugo Leal
Domingos Dutra
Iriny Lopes
Fernando Marroni
Janete Rocha Pietá
Fernando Melo
José Genoíno
Laerte Bessa
Lincoln Portela
Neilton Mulim
Marcelo Itagiba
Marcelo Melo
Mauro Lopes
Paes de Lira
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Carlos Sampaio
Guilherme Campos
Pinto Itamaraty
Rogerio Lisboa
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
vaga do PV
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Capitão Assumção
vaga do
Enio Bacci
Glauber Braga
Gonzaga Patriota
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Francisco Tenorio
vaga do
Perpétua Almeida
vaga do PSDB/DEM/PPS
Paulo Rubem Santiago
vaga do
Pompeo de Mattos
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Damião Feliciano
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PV
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Elcione Barbalho (PMDB)
1º Vice-Presidente: Fátima Pelaes (PMDB)
2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Acélio Casagrande
Antonio Carlos Chamariz
Aline Corrêa
Antonio Cruz
vaga do
Andre Zacharow
Arlindo
Chinaglia
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Angela Portela
Assis do Couto
vaga do PSDB/DEM/PPS
Antonio Bulhões
Bel Mesquita
vaga do PSOL
Armando Abílio
Carlos Bezerra
Arnaldo Faria de Sá
Geraldo Pudim
Chico D'angelo
Henrique Afonso
Darcísio Perondi
Iran Barbosa
Dr. Paulo César
Íris de Araújo
vaga do PSOL
Elcione Barbalho
Moises Avelino
Fátima Pelaes
Nazareno Fonteles
Geraldo Resende
Neilton Mulim
vaga do PSDB/DEM/PPS
Henrique Fontana
Roberto Britto
Jofran Frejat
Simão Sessim
José Linhares
Solange Almeida
Luiz Bassuma
Waldemir Moka
Maurício Trindade
1 vaga
Rita Camata
Roberto Alves
Saraiva Felipe
PSDB/DEM/PPS
Alceni Guerra
Andreia Zito
Eduardo Barbosa
Eleuses Paiva
Germano Bonow
Fernando Coruja
José C. Stangarlini
Geraldo Thadeu
José Carlos Vieira
João Campos
Lael Varella
Jorginho Maluly
Raimundo Gomes de Matos
Leandro Sampaio
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Leonardo Vilela
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Otavio Leite
C/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
Ronaldo Caiado
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Jô Moraes
Marcelo Serafim
Manato
Mário Heringer
Ribamar Alves
Mauro Nazif
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
Dr. Talmir
Dr. Nechar
PSOL
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Cleber Verde
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)
1º Vice-Presidente: Sérgio Moraes (PTB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Edgar Moury
Armando Abílio
Eudes Xavier
Carlos Santana
vaga do PSDB/DEM/PPS
Fernando Nascimento
Edinho Bez
vaga do PSDB/DEM/PPS
Gorete Pereira
Emilia Fernandes
Hermes Parcianello
Filipe Pereira
vaga do PSDB/DEM/PPS
Gladson Cameli
Jovair Arantes
Laerte Bessa
José Otávio Germano
Luciano Castro
Nelson Pellegrino (Licenciado)
Luiz Carlos Busato
Osvaldo Reis
vaga do PSDB/DEM/PPS
Sandro Mabel
Milton Monti
Paulo Rocha
Vinicius Carvalho
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Pedro Henry
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Sabino Castelo Branco
a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Sérgio Moraes
ocupa a vaga)
Vicentinho
Wilson Braga
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Carlos Alberto Leréia
Major Fábio
Eduardo Barbosa
Thelma de Oliveira
Efraim Filho
(Dep. do
vaga do
Ilderlei Cordeiro
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
João Campos
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa
Jorginho Maluly
a vaga)
(Dep. do
PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa
José Carlos Aleluia
a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Daniel Almeida
Marcio Junqueira
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do
Alice Portugal
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Manuela D'ávila
vaga do PSDB/DEM/PPS
Mauro Nazif
Paulo Pereira da Silva
Maria Helena
Sandra Rosado
Sebastião Bala Rocha
vaga do
Vanessa Grazziotin
1 vaga
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PV
Roberto Santiago
Secretário(a): Ruy Omar Prudêncio da Silva
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
Edigar Mão Branca
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Afonso Hamm (PP)
1º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)
2º Vice-Presidente: Eugênio Rabelo (PP)
3º Vice-Presidente: Otavio Leite (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Afonso Hamm
Alex Canziani
Arnon Bezerra
Cida Diogo
Carlos Eduardo Cadoca
Fátima Pelaes
Deley
Gilmar Machado
vaga do PSDB/DEM/PPS
Hermes Parcianello
Edinho Bez
Eliene Lima
João Pizzolatti
vaga do PSDB/DEM/PPS
Eugênio Rabelo
Joaquim Beltrão
Fernando Lopes
José Rocha
Jackson Barreto
Vicentinho
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Jilmar Tatto
ocupa a vaga)
José Airton Cirilo
vaga do PSDB/DEM/PPS
Lupércio Ramos
Marcelo Teixeira
PSDB/DEM/PPS
Carlos Brandão
Albano Franco
Jerônimo Reis
Fábio Souto
Otavio Leite
Fernando de Fabinho
(Dep. do
vaga do
Marcos Montes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Moreira Mendes
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
Silvio Torres
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
Thelma de Oliveira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Fábio Faria
Ademir Camilo
Lídice da Mata
Laurez Moreira
Valadares Filho
Manuela D'ávila
Secretário(a): James Lewis Gorman Junior
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6831 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Jaime Martins (PR)
1º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)
2º Vice-Presidente: Carlos Santana (PT)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Aelton Freitas
Airton Roveda
Alberto Silva
Beto Mansur
vaga do PSDB/DEM/PPS
Devanir Ribeiro
Camilo Cola
Carlos Santana
Eliseu Padilha
Carlos Zarattini
Flaviano Melo
Chico da Princesa
José Chaves
Décio Lima
Marcelo Teixeira
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marcos Lima
Edio Lopes
Geraldo Simões
Nelson Bornier
Hugo Leal
Nelson Trad
Jaime Martins
Pedro Chaves
Lázaro Botelho
Renato Molling
vaga do PSDB/DEM/PPS
Leonardo Quintão
Rita Camata
vaga do PV
Lúcio Vale
Rubens Otoni
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marcelo Almeida
Sérgio Moraes
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Marinha Raupp
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Mauro Lopes
a vaga)
Olavo Calheiros
Pedro Fernandes
vaga do
Professor Victorio Galli
PSDB/DEM/PPS
Roberto Britto
Silas Brasileiro
PSDB/DEM/PPS
Affonso Camargo
Alexandre Silveira
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlos Alberto Leréia
Arnaldo Jardim
Cláudio Diaz
Arolde de Oliveira
José Mendonça Bezerra
Emanuel Fernandes
Vanderlei Macris
Fernando Chucre
(Dep. do
vaga do
Geraldo Thadeu
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Lael Varella
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Roberto Rocha
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT Rogério Marinho
C/PTdoB ocupa a vaga)
Walter Ihoshi
(Dep. do PV ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Beto Albuquerque
Gonzaga Patriota
Davi Alves Silva Júnior
Perpétua Almeida
Giovanni Queiroz
Sérgio Brito
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
(Dep. do
vaga do PSDB/DEM/PPS
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Dr. Talmir
C/PTdoB ocupa a vaga)
Fábio Ramalho
Secretário(a): Admar Pires dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS
ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Coordenador: Regis de Oliveira (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB
Ibsen Pinheiro
Osmar Serraglio
PT
Cândido Vaccarezza
João Paulo Cunha
José Eduardo Cardozo
José Genoíno
DEM
Roberto Magalhães
Solange Amaral
PSDB
Bruno Araújo
PP
Jairo Carneiro
PDT
João Dado
PTB
Arnaldo Faria de Sá
PV
Marcelo Ortiz
PPS
Fernando Coruja
PCdoB
Aldo Rebelo
Flávio Dino
PSC
Regis de Oliveira
PRB
Cleber Verde
PTdoB
Vinicius Carvalho
Secretário(a): Raquel Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR
PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM POR
OBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA.
Presidente: Pedro Chaves (PMDB)
1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)
2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)
3º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)
Relator: Maria do Rosário (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Arnaldo Faria de Sá
Celso Russomanno
Bilac Pinto
Jurandil Juarez
Eduardo Valverde
Maria do Rosário
Laerte Bessa
Maurício Quintella Lessa
Mauro Lopes
Paulo Roberto Pereira
Paulo Henrique Lustosa
Pedro Chaves
Renato Molling
Waldir Maranhão
Regis de Oliveira
(Licenciado)
1 vaga
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Augusto Carvalho
Arnaldo Jardim
(Licenciado)
Duarte Nogueira
Carlos Sampaio
Guilherme Campos
Emanuel Fernandes
Julio Semeghini
2 vagas
Professora Raquel Teixeira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Serafim
Beto Albuquerque
Vanessa Grazziotin
1 vaga
PV
José Fernando Aparecido de
Lindomar Garçon
Oliveira
PRB
Marcos Antonio
1 vaga
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior, Sala 150-A
Telefones: 3216-6204
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PREPARAR AS
COMEMORAÇÕES DO CINQUENTENÁRIO DA
INAUGURAÇÃO DE BRASÍLIA E DA TRANSFERÊNCIA DO
CONGRESSO NACIONAL PARA A NOVA CAPITAL FEDERAL.
Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Osório Adriano (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB
Laerte Bessa
Tadeu Filippelli
PT
Magela
Marco Maia
DEM
Osório Adriano
PR
Jofran Frejat
PSB
Rodrigo Rollemberg
Secretário(a): COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME E A
AVALIAÇÃO DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E, AO
FINAL, FORMULAR PROPOSTAS AO PODER EXECUTIVO E
AO PAÍS, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À
REPERCUSSÃO NO COMÉRCIO.
Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Neudo Campos (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Elizeu Aguiar
Aelton Freitas
José Mentor
Carlos Zarattini
Jurandil Juarez
Janete Rocha Pietá
Marcelo Melo
6 vagas
Miguel Corrêa
Nelson Goetten
Neudo Campos
Paulo Pimenta
Rodrigo Rocha Loures
PSDB/DEM/PPS
Guilherme Campos
Humberto Souto
Osório Adriano
Walter Ihoshi
Raimundo Gomes de Matos
3 vagas
Vanderlei Macris
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Perpétua Almeida
Mauro Nazif
Valadares Filho
1 vaga
PV
Roberto Santiago
Edigar Mão Branca
PSOL
1 vaga
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimeno Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME E A
AVALIAÇÃO DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E, AO
FINAL, FORMULAR PROPOSTAS AO PODER EXECUTIVO E
AO PAÍS, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À
REPERCUSSÃO NA AGRICULTURA.
Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
1º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)
2º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (DEM)
3º Vice-Presidente: Beto Faro (PT)
Relator: Abelardo Lupion (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Assis do Couto
Anselmo de Jesus
Beto Faro
Antônio Andrade
Dalva Figueiredo
Fernando Melo
Eduardo Amorim
Geraldo Simões
Homero Pereira
Marinha Raupp
Lelo Coimbra
Valdir Colatto
Luis Carlos Heinze
Zonta
Paulo Piau
2 vagas
Sérgio Moraes
PSDB/DEM/PPS
Abelardo Lupion
Alfredo Kaefer
Cezar Silvestri
Jairo Ataide
Duarte Nogueira
Leonardo Vilela
Onyx Lorenzoni
Luiz Carlos Setim
Wandenkolk Gonçalves
Moreira Mendes
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Fernando Coelho Filho
Átila Lira
Giovanni Queiroz
Rodrigo Rollemberg
PV
1 vaga
1 vaga
PSOL
Chico Alencar
1 vaga
Secretário(a): Leila Machado
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-622532
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME E A
AVALIAÇÃO DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E, AO
FINAL, FORMULAR PROPOSTAS AO PODER EXECUTIVO E
AO PAÍS, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À
REPERCUSSÃO NA INDÚSTRIA.
Presidente: Albano Franco (PSDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Pedro Eugênio (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Armando Monteiro
Jilmar Tatto
Camilo Cola
Jurandy Loureiro
João Maia
Vander Loubet
Lupércio Ramos
Zé Geraldo
Marcelo Almeida
5 vagas
Pedro Eugênio
Reginaldo Lopes
Renato Molling
vaga do PSOL
Silas Câmara
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Albano Franco
Arnaldo Jardim
Fernando de
Fabinho
3 vagas
Alfredo Kaefer
Jorge Khoury
Luiz Carreira
Moreira Mendes
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Manuela D'ávila
Marcelo Serafim
Perpétua
Almeida
Paulo Rubem Santiago
PV
Edigar Mão Branca
Marcelo Ortiz
PSOL
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa
a vaga)
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimeno Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME E A
AVALIAÇÃO DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E, AO
FINAL, FORMULAR PROPOSTAS AO PODER EXECUTIVO E
AO PAÍS, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À
REPERCUSSÃO NOS SERVIÇOS E EMPREGO.
Presidente: Fábio Ramalho (PV)
1º Vice-Presidente: Aline Corrêa (PP)
2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)
3º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PSC)
Relator: Vicentinho (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aline Corrêa
Carlos Santana
Carlos Eduardo Cadoca
Eudes Xavier
Fernando Nascimento
Fátima Pelaes
Gorete Pereira
Jurandy Loureiro
Natan Donadon
Luciano Castro
Paulo Rocha
Luiz Carlos Busato
Pedro Fernandes
Nelson Pellegrino (Licenciado)
Rose de Freitas
Rebecca Garcia
Vicentinho
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Raul Jungmann
Arnaldo Jardim
4 vagas
Efraim Filho
Major Fábio
Thelma de Oliveira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Alice Portugal
Paulo Pereira da Silva
Sandra Rosado
PV
Fábio Ramalho
Roberto Santiago
PSOL
Geraldinho
Chico Alencar
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimeno Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 32166225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME E A
AVALIAÇÃO DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E, AO
FINAL, FORMULAR PROPOSTAS AO PODER EXECUTIVO E
AO PAÍS, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À
REPERCUSSÃO NO SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO.
Presidente: Leonardo Quintão (PMDB)
1º Vice-Presidente: José Rocha (PR)
2º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT)
Relator: Antonio Palocci (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Palocci
Devanir Ribeiro
Armando Monteiro
Eduardo Amorim
Celso Maldaner
Fernando Marroni
Gilmar Machado
Iriny Lopes
José Rocha
João Magalhães
Leonardo Quintão
Paulo Henrique Lustosa
Paulo Maluf
3 vagas
Regis de Oliveira
Ricardo Berzoini
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Arnaldo Jardim
Humberto Souto
4 vagas
José Carlos Aleluia
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Paulo Bornhausen
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Silvio Costa
Jô Moraes
1 vaga
Miro Teixeira
PV
Ciro Pedrosa
1 vaga
PSOL
Ivan Valente
1 vaga
Secretário(a): Eveline Alminta
Local: Anexo II - Pavimeno Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O
DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS
SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº
10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU
REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES
PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO
REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS
TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA
PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº
10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aracely de
Arnaldo Faria de Sá
Paula
Chico Abreu
Carlos Santana
Elcione Barbalho
Fátima Bezerra
Fernando Ferro
Filipe Pereira
Fernando Lopes
Luiz Couto
George Hilton
4 vagas
José Eduardo Cardozo
Magela
Pastor Manoel Ferreira
vaga do PSDB/DEM/PPS
Wilson Braga
PSDB/DEM/PPS
Eduardo
Andreia Zito
Barbosa
Emanuel
Arnaldo Jardim
Fernandes
Claudio Cajado
3 vagas
João Almeida
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a
vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Pompeo de
Mattos
1 vaga
Daniel Almeida
Lídice da Mata
Antonio Bulhões
Augusto Farias
Benedito de Lira
Dr. Rosinha
Eduardo Valverde
Mauro Benevides
Vicentinho Alves
Vital do Rêgo Filho
PSDB/DEM/PPS
PV
Sarney Filho
PHS
Felipe Bornier
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6209
FAX: 3216.6225
Átila Lins
Eduardo Amorim
Elismar Prado
Joaquim Beltrão
4 vagas
Fernando
Gabeira
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE
2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE
"ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL" (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E
TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).
Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)
1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)
2º Vice-Presidente: Júlio Delgado (PSB)
3º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)
Relator: Nelson Trad (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Bulhões
Bilac Pinto
Antonio Carlos Biscaia
Geraldo Pudim
Dalva Figueiredo
Nazareno Fonteles
José Santana de Vasconcellos
Pastor Pedro Ribeiro
Márcio Reinaldo Moreira
Ricardo Barros
Mauro Lopes
Veloso
Miguel Corrêa
3 vagas
Nelson Trad
Paes Landim
PSDB/DEM/PPS
Moreira Mendes
João Almeida
Paulo Abi-ackel
Lael Varella
Vitor Penido
3 vagas
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Júlio Delgado
2 vagas
Marcos Medrado
PV
Fábio Ramalho
1 vaga
PRB
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Luiz Cláudio Alves dos Santos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6287
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2007,
DO SR. VITAL DO REGO FILHO, QUE "ACRESCENTA O
ART.73-A À COSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O
CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS".
Presidente: Mauro Benevides (PMDB)
1º Vice-Presidente: Antonio Bulhões (PMDB)
2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)
3º Vice-Presidente: Benedito de Lira (PP)
Relator: Júlio Delgado (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Andre Vargas
Antonio Carlos Biscaia
Efraim Filho
Humberto Souto
Roberto Magalhães
2 vagas
Bonifácio de Andrada
Leandro Sampaio
3 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Júlio Delgado
Valtenir Pereira
Sebastião Bala Rocha
Wolney Queiroz
PV
1 vaga
1 vaga
PSOL
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30-A, DE
2007, DA SRA. ANGELA PORTELA, QUE "DÁ NOVA
REDAÇÃO AO INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AMPLIANDO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS
A LICENÇA À GESTANTE".
Presidente: Cida Diogo (PT)
1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)
2º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)
3º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)
Relator: Rita Camata (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aline Corrêa
Armando Abílio
Angela Portela
Darcísio Perondi
Arnaldo Faria de Sá
Eudes Xavier
Cida Diogo
Janete Rocha Pietá
Elcione Barbalho
Luiz Couto
Fátima Bezerra
4 vagas
Íris de Araújo
Lucenira Pimentel
Rita Camata
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
5 vagas
Leandro Sampaio
Nilmar Ruiz
Solange Amaral
Thelma de Oliveira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Maria Helena
Edmilson Valentim
Sueli Vidigal
Perpétua Almeida
PV
Dr. Nechar
1 vaga
PRB
Cleber Verde
1 vaga
Secretário(a): Regina Maria Veiga Brandão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6216/3216-6232
FAX: (61) 3216-66225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE
2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Antonio Palocci (PT)
1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)
2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)
3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)
Relator: Sandro Mabel (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Palocci
Carlos Zarattini
Armando Monteiro
Celso Maldaner
Átila Lins
Eduardo Cunha
Edinho Bez
Eduardo Valverde
Gerson Peres
Gastão Vieira (Licenciado)
Lelo Coimbra
João Leão (Licenciado)
Paulo Maluf
João Maia
Pepe Vargas
Luiz Carlos Busato
Rodrigo Rocha Loures
Márcio Reinaldo Moreira
Sandro Mabel
Maurício Rands
Virgílio Guimarães
Ricardo Barros
1 vaga
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes
Eduardo Sciarra
Thame
Humberto Souto
Carlos Melles
Julio Semeghini
Emanuel Fernandes
Leonardo Vilela
Fernando Coruja
Luiz Carreira
Júlio Cesar
Paulo Bornhausen
Ronaldo Caiado
Paulo Renato Souza (Licenciado)
Wandenkolk Gonçalves
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Francisco Tenorio
Chico Lopes
João Dado
Miro Teixeira
Manoel Junior
PV
Fábio Ramalho
Sarney Filho
PSOL
Geraldinho
Ivan Valente
Secretário(a): Eveline Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6211
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42-A, DE
1995, DA SENHORA RITA CAMATA, QUE "DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
ESTABELECENDO QUE PERDERÁ O MANDATO O
DEPUTADO OU SENADOR QUE SE DESFILIAR
VOLUNTARIAMENTE DO PARTIDO SOB CUJA LEGENDA FOI
ELEITO.
Presidente: Silvio Costa (PMN)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Luciano Castro (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnon Bezerra
Arnaldo Faria de Sá
Carlos Willian
Celso Maldaner
João Paulo Cunha
Lincoln Portela
José Genoíno
Marcelo Almeida
José Otávio Germano
Nelson Bornier
Luciano Castro
Paulo Piau
Regis de Oliveira
Reginaldo Lopes
Rita Camata
Sérgio Barradas Carneiro
1 vaga
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Bruno Rodrigues
Claudio Cajado
Felipe Maia
Gervásio Silva
Raul Jungmann
Efraim Filho
José Maia Filho
3 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Laurez Moreira
Silvio Costa
Pompeo de Mattos
Sueli Vidigal
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PSOL
Chico Alencar
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6241
FAX: (61) 3216-6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 47, DE 2003, DO SENADO FEDERAL, QUE
"ALTERA O ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
INTRODUZIR A ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL".
Presidente: Armando Abílio (PTB)
1º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
2º Vice-Presidente: Emilia Fernandes (PT)
3º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)
Relator: Lelo Coimbra (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Acélio Casagrande
Aline Corrêa
Antonio Cruz
Charles Lucena
Armando Abílio
Dr. Rosinha
Emilia Fernandes
Elismar Prado
Joseph Bandeira
Gilmar Machado
Lelo Coimbra
Jorge Boeira
Nazareno Fonteles
3 vagas
Rose de Freitas
Tonha Magalhães
PSDB/DEM/PPS
Eleuses Paiva
Antonio Carlos Mendes Thame
Geraldo Thadeu
Ilderlei Cordeiro
Raimundo Gomes de Matos
João Bittar
Roberto Magalhães
João Campos
Thelma de Oliveira
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Paulo Rubem Santiago
Mário Heringer
Valadares Filho
Ribamar Alves
PV
Dr. Talmir
1 vaga
PSOL
Chico Alencar
1 vaga
Secretário(a): Cláudia Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 052, DE
2003, DO SR. RIBAMAR ALVES, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
ESTABELECENDO QUE NA CRIAÇÃO, FUSÃO OU
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS DEVERÃO SER
PRESERVADOS A CONTINUIDADE E A UNIDADE
HISTÓRICO-CULTURAL DO AMBIENTE URBANO.
Presidente: Eduardo Valverde (PT)
1º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)
2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)
3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
Relator: Zequinha Marinho (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Chico Abreu
Eduardo Valverde
Leonardo Monteiro
Flaviano Melo
Nazareno Fonteles
José Airton Cirilo
Paes Landim
Luciana Costa
Waldir Maranhão (Licenciado)
Moacir Micheletto
Zezéu Ribeiro
Sérgio Moraes
3 vagas
Zequinha Marinho
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Carlos Brandão
Fernando Chucre
Duarte Nogueira
Geraldo Thadeu
Jorge Khoury
Guilherme Campos
Moreira Mendes
Raimundo Gomes de Matos
1 vaga
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ademir Camilo
Arnaldo Vianna
Ribamar Alves
Perpétua Almeida
PV
Dr. Nechar
José Fernando Aparecido de Oliveira
PRB
Cleber Verde
Marcos Antonio
Secretário(a): Valdivino Telentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 59-A, DE
2007, DO SR. MÁRCIO FRANÇA, QUE "ACRESCENTA
DISPOSITIVOS AO ART. 144, CRIANDO A POLÍCIA
PORTUÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Paulo Pimenta (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Carlos Santana
Arnaldo Faria de Sá
Fátima Pelaes
Beto Mansur
Magela
Eliseu Padilha
Pedro Novais
Neilton Mulim
5 vagas
Paes de Lira
Paulo Pimenta
Paulo Rocha
Rose de Freitas
PSDB/DEM/PPS
Indio da Costa
5 vagas
João Campos
Major Fábio
Marina Maggessi
William Woo
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Capitão Assumção
Gonzaga Patriota
Manoel Junior
Márcio França
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PHS
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Luiz Cláudio Alves dos Santos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6287
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 75-A, DE
2003, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O INCISO I DO
ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINANDO O
PERCENTUAL DE CINCO DÉCIMOS POR CENTO DA
ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA APLICAÇÃO PELAS
INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NA
AMAZÔNIA LEGAL".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Portela
Átila Lins
Flaviano Melo
Dalva Figueiredo
Henrique Afonso
Eduardo Valverde
Lúcio Vale
Lucenira Pimentel
Marinha Raupp
Lupércio Ramos
Moises Avelino
Paulo Rocha
Neudo Campos
Zequinha Marinho
Nilson Mourão
2 vagas
Sabino Castelo Branco
PSDB/DEM/PPS
Lira Maia
Ilderlei Cordeiro
Moreira Mendes
4 vagas
3 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Dado
Vanessa Grazziotin
Perpétua Almeida
1 vaga
PV
Lindomar Garçon
1 vaga
PHS
1 vaga
Felipe Bornier
Secretário(a): Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6204
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE
2007, DO SR. JOÃO DADO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO
INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO",
ESTABELECENDO O MESMO TETO REMUNERATÓRIO PARA
QUALQUER QUE SEJA A ESFERA DE GOVERNO.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Eduardo Valverde
Átila Lins
Lincoln Portela
Décio Lima
Luiz Couto
Edinho Bez
Marcelo Castro
Maurício Trindade
Pedro Eugênio
Nelson Trad
Rodrigo Rocha Loures
Paulo Maluf
3 vagas
Paulo Pimenta
Vander Loubet
PSDB/DEM/PPS
Cezar Silvestri
5 vagas
Efraim Filho
Nilmar Ruiz
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Gonzaga Patriota
Chico Lopes
João Dado
Mário Heringer
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PHS
Felipe Bornier
1 vaga
Secretário(a): COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE
2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA A
ALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE
OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS
PRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAIS
OU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU
OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS
BRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU
ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.
Presidente: Décio Lima (PT)
1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)
2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)
3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)
Relator: José Otávio Germano (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Átila Lins
Edio Lopes
Bilac Pinto
Fernando Ferro
Chico D'angelo
Francisco Praciano
Décio Lima
Lincoln Portela
Elismar Prado
Luiz Fernando Faria
José Otávio Germano
Marinha Raupp
Lupércio Ramos
Rebecca Garcia
Marcelo Melo
Sabino Castelo Branco
Paulo Roberto Pereira
Wladimir Costa
PSDB/DEM/PPS
Albano Franco
Bruno Araújo
André de Paula
Jorge Khoury
Arnaldo Jardim
Jorginho Maluly
Germano Bonow
Leandro Sampaio
Otavio Leite
Professora Raquel Teixeira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Serafim
Fábio Faria
Vanessa Grazziotin
1 vaga
PV
Edigar Mão Branca
Fábio Ramalho
PSOL
Chico Alencar
Ivan Valente
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6218 / 3216-6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115-A, DE
2007, DO SR. PAULO RENATO SOUZA, QUE "CRIA O
TRIBUNAL SUPERIOR DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA".
Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)
1º Vice-Presidente: Ibsen Pinheiro (PMDB)
2º Vice-Presidente: Gustavo Fruet (PSDB)
3º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)
Relator: Flávio Dino (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Benedito de Lira
Antonio Carlos Biscaia
Domingos Dutra
José Eduardo Cardozo
Elizeu Aguiar
Leo Alcântara
Fátima Bezerra
Luiz Couto
Francisco Praciano
Mauro Benevides
Ibsen Pinheiro
4 vagas
Regis de Oliveira
Vicente Arruda
Vital do Rêgo Filho
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes Thame
Arnaldo Jardim
Gustavo Fruet
Carlos Sampaio
Onyx Lorenzoni
Paulo Bornhausen
Raul Jungmann
Paulo Abi-ackel
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Flávio Dino
Giovanni Queiroz
2 vagas
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PSOL
Chico Alencar
Secretário(a): Heloísa Maria Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
Geraldinho
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE
2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISO
X DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'
DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.
105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE
GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FORO
PRIVILEGIADO”).
Presidente: Dagoberto (PDT)
1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)
2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)
3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)
Relator: Regis de Oliveira (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aníbal Gomes
Átila Lins
Arnon Bezerra
Fátima Pelaes
Eduardo Valverde
Marcelo Itagiba
Fernando Ferro
Maurício Quintella Lessa
João Pizzolatti
Nilson Mourão
Jorge Bittar (Licenciado)
Pedro Fernandes
Laerte Bessa
Rubens Otoni
Regis de Oliveira
Sandes Júnior
Vicente Arruda
Virgílio Guimarães
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Antonio Carlos Pannunzio
Jorge Tadeu Mudalen (Licenciado)
Geraldo Thadeu
Osório Adriano
William Woo
Paulo Abi-ackel
2 vagas
Ricardo Tripoli
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dagoberto
Paulo Rubem Santiago
Gonzaga Patriota
1 vaga
PV
Fábio Ramalho
1 vaga
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6214
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210-A DE
2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "ALTERA OS
ARTIGOS 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
RESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
COMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS
DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO".
Presidente: João Dado (PDT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Laerte Bessa (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Jofran Frejat
Dalva Figueiredo
Joseph Bandeira
Eduardo Valverde
Magela
Eliene Lima
Marcelo Itagiba
Elismar Prado
Marcelo Melo
Geraldo Pudim
Natan Donadon
João Maia
Paes de Lira
Laerte Bessa
Washington Luiz
Mauro Lopes
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
João Campos
Carlos Sampaio
Marina Maggessi
Jorginho Maluly
William Woo
Major Fábio
2 vagas
Zenaldo Coutinho
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Dagoberto
João Dado
Flávio Dino
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PSOL
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6232
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 231-A, DE
1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOS
XIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
(REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40
HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% A
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).
Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)
1º Vice-Presidente: Deley (PSC)
2º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)
3º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP)
Relator: Vicentinho (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Deley
Carlos Santana
Eudes Xavier
Fátima Bezerra
Gorete Pereira
Maria Lúcia Cardoso
Iran Barbosa
Paulo Rocha
José Otávio Germano
Sandro Mabel
Luiz Carlos Busato
4 vagas
Rita Camata
Vicentinho
Wilson Braga
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Guilherme Campos
Carlos Sampaio
Walter Ihoshi
Fernando Chucre
3 vagas
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Daniel Almeida
Chico Lopes
vaga do PHS
Vanessa Grazziotin
Paulo Pereira da Silva
Rodrigo Rollemberg
PV
Roberto Santiago
1 vaga
PHS
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
Felipe Bornier
vaga)
Secretário(a): Regina Maria Veiga Brandão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6216
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 270-A, DE
2008, DA SRA. ANDREIA ZITO, QUE "ACRESCENTA O
PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988". (GARANTE AO SERVIDOR QUE
APOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITO
DOS PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE).
Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)
1º Vice-Presidente: Antônio Carlos Biffi (PT)
2º Vice-Presidente: Mauro Nazif (PSB)
3º Vice-Presidente: Germano Bonow (DEM)
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Andre Zacharow
Chico D'angelo
Antônio Carlos Biffi
Edgar Moury
Arnaldo Faria de Sá
Edinho Bez
Gorete Pereira
Jorge Boeira
Joseph Bandeira
Jurandy Loureiro
Osvaldo Reis
Paes de Lira
Roberto Britto
Pedro Wilson
Rose de Freitas
2 vagas
Zé Geraldo
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Alexandre Silveira
Eleuses Paiva
Carlos Sampaio
Germano Bonow
Jerônimo Reis
Humberto Souto
Major Fábio
João Campos
Raimundo Gomes de Matos
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Mauro Nazif
Janete Capiberibe
Pompeo de Mattos
Sueli Vidigal
PV
Lindomar Garçon
1 vaga
PRB
Cleber Verde
Marcos Antonio
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 277 DE
2008, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA § 3º AO
ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS PARA REDUZIR, ANUALMENTE, A PARTIR
DO EXERCÍCIO DE 2009, O PERCENTUAL DA
DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO INCIDENTE
SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE QUE TRATA O ART. 212
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Presidente: Gastão Vieira (PMDB)
1º Vice-Presidente: Antônio Andrade (PMDB)
2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)
3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
Relator: Rogério Marinho (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Fátima Bezerra
Antônio Andrade
Lelo Coimbra
Antônio Carlos Biffi
Maria do Rosário
Carlos Abicalil
Professor Setimo
Gastão Vieira (Licenciado)
Virgílio Guimarães
Waldir Maranhão
João Leão (Licenciado)
(Licenciado)
Milton Monti
3 vagas
Nazareno Fonteles
Pedro Chaves
PSDB/DEM/PPS
Humberto Souto
Lobbe Neto
Luiz Carreira
Paulo Bornhausen
Jorginho Maluly
Nilmar Ruiz
Professor Ruy Pauletti
Professora Raquel
Teixeira
1 vaga
Raimundo Gomes de Matos
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Rogério Marinho
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Paulo Rubem Santiago
Jô Moraes
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
Severiano Alves
vaga)
PV
1 vaga
Sarney Filho
PRB
Cleber Verde
1 vaga
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285-A, DE
2008, DO SR. PAULO TEIXEIRA, QUE "ACRESCENTA
ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DE
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS,
DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOS
RESPECTIVOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL"
Presidente: Renato Amary (PSDB)
1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)
2º Vice-Presidente: Júlio Cesar (DEM)
3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)
Relator: Zezéu Ribeiro (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Andre Vargas
Anselmo de Jesus
Deley
Chico da Princesa
João Leão (Licenciado)
Colbert Martins
Luiz Carlos Busato
Edinho Bez
Marcelo Castro
Janete Rocha Pietá
Marcelo Teixeira
Pedro Eugênio
Paulo Teixeira
3 vagas
Waldemir Moka
Zezéu Ribeiro
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Fernando Chucre
Arnaldo Jardim
Jorginho Maluly
Félix Mendonça
3 vagas
Júlio Cesar
Renato Amary
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Brizola Neto
Valtenir Pereira
Luiza Erundina
1 vaga
PV
Dr. Nechar
1 vaga
PSOL
Chico Alencar
1 vaga
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300-A, DE
2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA A
REDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL". ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS
POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SER
INFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL,
APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS.
Presidente: José Otávio Germano (PP)
1º Vice-Presidente: Paes de Lira (PTC)
2º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)
3º Vice-Presidente: Flávio Bezerra (PMDB)
Relator: Major Fábio (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Átila Lins
Chico Abreu
Eliene Lima
Fátima Bezerra
Elismar Prado
Flávio Bezerra
Elizeu Aguiar
José Otávio Germano
Emilia Fernandes
Laerte Bessa
Jair Bolsonaro
Leonardo Monteiro
Luiz Couto
Paes de Lira
Neilton Mulim
Paulo Pimenta
Vital do Rêgo Filho
PSDB/DEM/PPS
Ilderlei Cordeiro
Abelardo Lupion
João Campos
Andreia Zito
Major Fábio
Carlos Brandão
vaga do PHS
Mendonça Prado
Guilherme Campos
William Woo
José Maia Filho
Moreira Mendes
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Capitão Assumção
Damião Feliciano
Enio Bacci
Francisco Tenorio
vaga do PHS
Maria Helena
PV
Lindomar Garçon
Ciro Pedrosa
PHS
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
Secretário(a): Valdivino Telentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308-A, DE
2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32
E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS
PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".
Presidente: Nelson Pellegrino (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)
3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Afonso Hamm
Arnon Bezerra
Arnaldo Faria de Sá
Eduardo Valverde
Fernando Melo
Fernando Ferro
Iriny Lopes
Francisco Rossi
Laerte Bessa
José Guimarães
Marcelo Itagiba
Leonardo Picciani (Licenciado)
Nelson Pellegrino (Licenciado)
Lincoln Portela
Vital do Rêgo Filho
2 vagas
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Jairo Ataide
Alexandre Silveira
Mendonça Prado
Edson Aparecido
Raul Jungmann
Major Fábio
Rodrigo de Castro
Pinto Itamaraty
William Woo
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Sueli Vidigal
João Dado
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Dr. Talmir
PSOL
Chico Alencar
Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6203 / 3216-6232
FAX: 3216-6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 324-A, DE
2001, DO SR. INALDO LEITÃO, QUE "INSERE O § 3º NO ART.
215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", APLICANDO,
ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 6% DA RECEITA DE
IMPOSTOS EM FAVOR DA PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO,
MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTO DE BENS E VALORES
CULTURAIS.
Presidente: Marcelo Almeida (PMDB)
1º Vice-Presidente: Zezéu Ribeiro (PT)
2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)
3º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)
Relator: José Fernando Aparecido de Oliveira (PV)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angelo Vanhoni
Alex Canziani
Fátima Bezerra
Décio Lima
Joaquim Beltrão
Gilmar Machado
Lelo Coimbra
Luiz Sérgio
Marcelo Almeida
Magela
Paulo Rocha
Maria do Rosário
Tonha Magalhães
Marinha Raupp
Zezéu Ribeiro
Maurício Quintella Lessa
Zonta
Raul Henry
PSDB/DEM/PPS
Guilherme Campos
Humberto Souto
Ilderlei Cordeiro
4 vagas
Marcos Montes
Professora Raquel Teixeira
Raimundo Gomes de Matos
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Paulo Rubem Santiago
Brizola Neto
Rodrigo Rollemberg
Evandro Milhomen
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
1 vaga
PRB
Cleber Verde
1 vaga
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 324, DE
2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 103-B,
PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA " (ESTABELECE QUE A
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SERÁ
EXERCIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL; ACABA COM O LIMITE DE IDADE PARA OS
MEMBROS DO CONSELHO).
Presidente: Benedito de Lira (PP)
1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)
2º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)
3º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR)
Relator: Paes Landim (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Átila Lins
Domingos Dutra
Benedito de Lira
José Genoíno
Carlos Willian
Maurício Rands
Dalva Figueiredo
Regis de Oliveira
José Eduardo Cardozo
José Mentor
Mendes Ribeiro Filho
Paes Landim
Vicente Arruda
5 vagas
PSDB/DEM/PPS
Bonifácio de Andrada
Abelardo Lupion
Carlos Sampaio
Bruno Araújo
Humberto Souto
Edson Aparecido
João Bittar
Moreira Mendes
1 vaga
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Severiano Alves
2 vagas
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PHS
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Eveline Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 336-A, DE
2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A REDAÇÃO
DO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, TRATANDO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À
RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS".
Presidente: Fernando Ferro (PT)
1º Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB)
2º Vice-Presidente: José Guimarães (PT)
3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de
Antônio Carlos Biffi
Sá
Dilceu Sperafico
Dr. Paulo César
vaga do PSOL
Fernando Ferro
Hugo Leal
José Carlos
Marcelo Melo
Araújo
José Guimarães
Mauro Benevides
Luiz Couto
Mauro Lopes
Nelson Bornier
Pastor Manoel Ferreira
Nelson Trad
Rubens Otoni
Pedro Chaves
Vilson Covatti
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Abelardo Lupion
Eduardo Gomes
Bonifácio de
Gervásio Silva
Andrada
Humberto Souto
Ilderlei Cordeiro
João Campos
Paulo Magalhães
Solange Amaral
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Gonzaga Patriota
Francisco Tenorio
Mário Heringer
Ribamar Alves
PV
Roberto Santiago
Ciro Pedrosa
PSOL
(Dep. do
Geraldinho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa
a vaga)
Secretário(a): Fermando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 351-A, DE
2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O ART. 97 AO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
INSTITUINDO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS"
Presidente: Devanir Ribeiro (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Cunha (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Albérico Filho
Charles Lucena
Andre Vargas
Iriny Lopes
Augusto Farias
João Magalhães
Devanir Ribeiro
José Genoíno
Dilceu Sperafico
Maria do Rosário
Eduardo Cunha
Professor Setimo
Maurício Rands
Ricardo Barros
Mauro Benevides
Solange Almeida
1 vaga
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Edson Aparecido
Carlos Sampaio
Guilherme Campos
Felipe Maia
João Almeida
Jorge Khoury
Mendonça Prado
Luiz Carlos Hauly
Moreira Mendes
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Beto Albuquerque
2 vagas
Francisco Tenorio
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PSOL
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6204
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 357-A, DE
2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A ALÍNEA "D"
DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PARA INSTITUIR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA
CADERNOS ESCOLARES".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antônio Carlos Biffi
Carlos Abicalil
Décio Lima
Carlos Zarattini
Edinho Bez
Fernando Nascimento
Eliene Lima
Pedro Fernandes
Elismar Prado
Raul Henry
João Maia
Sandro Mabel
Jurandil Juarez
3 vagas
Paes Landim
Professor Setimo
PSDB/DEM/PPS
João Bittar
5 vagas
Leandro Sampaio
Marcio Junqueira
Professora Raquel Teixeira
William Woo
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Laurez Moreira
Sebastião Bala Rocha
Paulo Rubem Santiago
PV
Antônio Roberto
Roberto Santiago
PSOL
Ivan Valente
Secretário(a): -
Chico Alencar
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 366-A, DE
2005, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 98
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 30 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS",
ESTABELECENDO O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO
DE JUIZ DE PAZ, MANTENDO OS ATUAIS ATÉ A VACÂNCIA
DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.
Presidente: Antonio Bulhões (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Jorginho Maluly (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Bulhões
Maurício Quintella Lessa
Arnaldo Faria de Sá
Pastor Manoel Ferreira
Carlos Zarattini
Regis de Oliveira
José Guimarães
6 vagas
Mauro Benevides
Solange Almeida
Vicente Arruda
Vicentinho
Vilson Covatti
PSDB/DEM/PPS
Fernando Coruja
5 vagas
Jorginho Maluly
Osório Adriano
Vanderlei Macris
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcos Medrado
2 vagas
Valtenir Pereira
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PRB
Léo Vivas
Cleber Verde
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 471-A, DE
2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO
PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OS
ATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS
NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.
Presidente: Sandro Mabel (PR)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)
3º Vice-Presidente:
Relator: João Matos (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
Andre Vargas
Dr. Rosinha
João Matos
João Carlos Bacelar
José Genoíno
Luiz Bassuma
Leonardo Quintão
Moacir Micheletto
Nelson Bornier
Nelson Meurer
Roberto Balestra (Licenciado)
Nelson Trad
Sandro Mabel
1 vaga
Regis de Oliveira
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Gervásio Silva
Carlos Alberto Leréia
Humberto Souto
Guilherme Campos
João Campos
Raul Jungmann
Jorge Tadeu Mudalen (Licenciado)
Zenaldo Coutinho
1 vaga
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dagoberto
Valadares Filho
Gonzaga Patriota
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Ciro Pedrosa
PHS
Miguel Martini
Felipe Bornier
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6207/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE
2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,
CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL
DE RONDÔNIA.
Presidente: Mauro Nazif (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Valverde (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Anselmo de Jesus
Lucenira Pimentel
Eduardo Valverde
Marcelo Melo
Ernandes Amorim
Sabino Castelo Branco
Fátima Pelaes
Valdir Colatto
Gorete Pereira
Zequinha Marinho
Marinha Raupp
4 vagas
Natan Donadon
Rebecca Garcia
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Carlos Alberto Leréia
Jorginho Maluly
Eduardo Barbosa
Moreira Mendes
Ilderlei Cordeiro
Urzeni Rocha
2 vagas
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Maria Helena
Sebastião Bala Rocha
Mauro Nazif
1 vaga
PV
Lindomar Garçon
Antônio Roberto
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6204/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 485-A, DE
2005, DA SRA. SANDRA ROSADO, QUE "DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PREVENDO A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS NOS
JUIZADOS ESPECIAIS PARA AS QUESTÕES RELATIVAS ÀS
MULHERES".
Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Alice Portugal (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aline Corrêa
Arnaldo Faria de Sá
Emilia Fernandes
Dalva Figueiredo
Fátima Pelaes
Fátima Bezerra
Gorete Pereira
Luiz Alberto
Janete Rocha Pietá
Marinha Raupp
Maria do Rosário
Tonha Magalhães
Maria Lúcia Cardoso
3 vagas
Roberto Alves
Solange Almeida
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Moreira Mendes
Marina Maggessi
4 vagas
Nilmar Ruiz
Solange Amaral
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Alice Portugal
Maria Helena
Julião Amin
Sandra Rosado
PV
Antônio Roberto
Lindomar Garçon
PRB
Cleber Verde
Léo Vivas
Secretário(a): Fernando Mia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488-A, DE
2005, DA SRA. MARIA HELENA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998".
(INCLUI OS EMPREGADOS DO EXTINTO BANCO DE
RORAIMA, CUJO VÍNCULO FUNCIONAL TENHA SIDO
RECONHECIDO, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988).
Presidente: Edio Lopes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Marcio Junqueira (DEM)
2º Vice-Presidente: Antonio Feijão (PSDB)
3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)
Relator: Luciano Castro (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Portela
Arnaldo Faria de Sá
Arnon Bezerra
Asdrubal Bentes
Dalva Figueiredo
Fátima Pelaes
Edinho Bez
Geraldo Pudim
Edio Lopes
Gorete Pereira
Luciano Castro
Rebecca Garcia
Lupércio Ramos
3 vagas
Neudo Campos
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Antonio Feijão
Ilderlei Cordeiro
Francisco Rodrigues
4 vagas
Marcio Junqueira
Moreira Mendes
Urzeni Rocha
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Sandra Rosado
Maria Helena
vaga do PSOL
Sergio Petecão
Mauro Nazif
Sebastião Bala Rocha
PV
Fábio Ramalho
Lindomar Garçon
PSOL
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
Geraldinho
vaga)
Secretário(a): Eveline Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6211/3216-6232
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE
2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DE
MEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A
MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DE
APROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO
NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADO
ENTRE A CÂMARA E O SENADO.
Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)
1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)
Relator: Leonardo Picciani (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Cândido Vaccarezza
Augusto Farias
Gerson Peres
Fernando Ferro
José Eduardo Cardozo
Geraldo Pudim
José Genoíno
Ibsen Pinheiro
Leonardo Picciani (Licenciado)
João Magalhães
Mendes Ribeiro Filho
José Mentor
Paes Landim
Lúcio Vale
Regis de Oliveira
Rubens Otoni
Vicente Arruda
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Bonifácio de Andrada
Humberto Souto
Edson Aparecido
João Almeida
Fernando Coruja
José Carlos Aleluia
Fernando de Fabinho
Roberto Magalhães
João Oliveira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Flávio Dino
Wolney Queiroz
1 vaga
PV
1 vaga
Roberto Santiago
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6207
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE
2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTA
PRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,
DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIAR
DAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".
Presidente: Vander Loubet (PT)
1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)
3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)
Relator: Regis de Oliveira (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Angelo Vanhoni
Décio Lima
Eliene Lima
Jair Bolsonaro
José Otávio Germano
José Mentor
Marcelo Melo
Laerte Bessa
Marinha Raupp
Marcelo Itagiba
Neilton Mulim
Regis de Oliveira
Vander Loubet
Paes Landim
Sandro Mabel
Valdir Colatto
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
João Campos
Jorginho Maluly
Rogerio Lisboa
William Woo
Abelardo Lupion
Carlos Sampaio
Pinto Itamaraty
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Vieira da Cunha
Flávio Dino
João Dado
PV
Marcelo Ortiz
Dr. Talmir
PRB
Léo Vivas
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6206/6232
FAX: 3216-6225
Cleber Verde
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 556-A, DE
2002, DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, QUE "DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", CONCEDENDO AOS SERINGUEIROS
(SOLDADOS DA BORRACHA) OS MESMOS DIREITOS
CONCEDIDOS AOS EX-COMBATENTES: APOSENTADORIA
ESPECIAL, PENSÃO ESPECIAL, DENTRE OUTROS.
Presidente: Lindomar Garçon (PV)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Perpétua Almeida (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Átila Lins
Assis do Couto
Eduardo Valverde
Beto Faro
Ernandes Amorim
Lúcio Vale
Fernando Melo
Sabino Castelo Branco
Flaviano Melo
5 vagas
Lucenira Pimentel
Nilson Mourão
Rebecca Garcia
Zequinha Marinho
PSDB/DEM/PPS
Ilderlei Cordeiro
Carlos Alberto Leréia
Marcio Junqueira
Moreira Mendes
Thelma de Oliveira
Raimundo Gomes de Matos
Urzeni Rocha
2 vagas
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Perpétua Almeida
Mauro Nazif
Vanessa Grazziotin
Sebastião Bala Rocha
PV
Lindomar Garçon
1 vaga
PHS
1 vaga
Felipe Bornier
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 590-A, DE
2006, DA SRA. LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL". (GARANTE A REPRESENTAÇÃO
PROPORCIONAL DE CADA SEXO NA COMPOSIÇÃO DAS
MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO
SENADO E DE CADA COMISSÃO, ASSEGURANDO, AO
MENOS, UMA VAGA PARA CADA SEXO).
Presidente: Emilia Fernandes (PT)
1º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)
2º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Marcelo Ortiz (PV)
Relator: Rose de Freitas (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Chamariz
Aline Corrêa
vaga do PHS
Angela Portela
Bel Mesquita
Emilia Fernandes
Carlos Willian
Fátima Bezerra
Gorete Pereira
Maria do
Ibsen Pinheiro
Rosário
Natan
Janete Rocha Pietá
Donadon
Maria Lúcia Cardoso
3 vagas
Rebecca Garcia
Rose de Freitas
Tonha Magalhães
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
5 vagas
Marina Maggessi
Nilmar Ruiz
Solange Amaral
Thelma de Oliveira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Jô Moraes
Alice Portugal
Luiza Erundina
Lídice da Mata
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PHS
(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Felipe Bornier
ocupa a vaga)
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6241
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,
QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A
PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".
Presidente: Júlio Delgado (PSB)
1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)
2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)
3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)
Relator: Roberto Santiago (PV)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Aline Corrêa
Edgar Moury
Carlos Alberto Canuto
Íris de Araújo
Dr. Adilson Soares
Pedro Eugênio
Eudes Xavier
Pedro Henry
José Guimarães
Reinhold Stephanes (Licenciado) Nelson Pellegrino (Licenciado)
Sandro Mabel
3 vagas
2 vagas
PSDB/DEM/PPS
Felipe Maia
Andreia Zito
Fernando Coruja
Efraim Filho
Francisco Rodrigues
Fernando Chucre
José Aníbal
Fernando de Fabinho
Paulo Renato Souza
Leandro Sampaio
(Licenciado)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Júlio Delgado
Paulo Pereira da Silva
Daniel Almeida
Sergio Petecão
PV
Roberto Santiago
Lindomar Garçon
PRB
Léo Vivas
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170
Telefones: 3216.6206
FAX: 3216.6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2003, DO SR. REGINALDO
LOPES, QUE "REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. 5º ,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELOS ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE
15 'QUINZE' DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÕES)
Presidente: José Genoíno (PT)
1º Vice-Presidente: Fernando Gabeira (PV)
2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Domingos Dutra
Colbert Martins
Dr. Rosinha
José Genoíno
Emiliano José
Maurício Rands
Fernando Ferro
Mendes Ribeiro Filho
João Matos
Milton Monti
Paulo Teixeira
Reginaldo Lopes
Pedro Fernandes
Rodrigo Rocha Loures
Vicente Arruda
1 vaga
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Bonifácio de Andrada
Gustavo Fruet
Carlos Sampaio
4 vagas
Guilherme Campos
José Carlos Aleluia
Raul Jungmann
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Aldo Rebelo
2 vagas
Lídice da Mata
PV
Fernando Gabeira
1 vaga
PHS
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR
ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º
8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO
ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR A
PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR
DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).
Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)
3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)
Relator: Fernando Ferro (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bernardo Ariston
Airton Roveda
Ernandes Amorim
Aline Corrêa
Fernando Ferro
Fernando Marroni
João Maia
Neudo Campos
Paulo Henrique Lustosa
Paulo Teixeira
Rodrigo Rocha Loures
Aníbal Gomes
Carlos Abicalil
Eudes Xavier
Marcos Lima
Nazareno Fonteles
2 vagas
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes Thame
Alfredo Kaefer
Arnaldo Jardim
Guilherme Campos
Betinho Rosado
Silvio Lopes
Duarte Nogueira
Urzeni Rocha
José Carlos Aleluia
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
Átila Lira
Beto Albuquerque
1 vaga
PV
1 vaga
Antônio Roberto
PRB
Léo Vivas
Cleber Verde
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6201
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI AS
DIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Eduardo Sciarra (DEM)
1º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)
2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)
3º Vice-Presidente: Pedro Chaves (PMDB)
Relator: Angela Amin (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Aline Corrêa
Arnaldo Faria de
Chico da Princesa
Sá
Francisco Praciano
Carlos Zarattini
Jackson Barreto
Edinho Bez
vaga do PSOL
Gilmar Machado
João Magalhães
José Airton Cirilo
José Chaves
Mauro Lopes
Jurandy Loureiro
Pedro Chaves
Paulo Teixeira
Pedro Eugênio
Ratinho Junior
Pedro Fernandes
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Carlos Sampaio
Eduardo Sciarra
Cláudio Diaz
Fernando Chucre
Geraldo Thadeu
José Carlos Vieira
Vitor Penido
1 vaga
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Chico Lopes
Julião Amin
1 vaga
Silvio Costa
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
Fábio Ramalho
PSOL
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa
1 vaga
a vaga)
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6218 / 6232
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 841, DE 1995, DO SR. VIC PIRES
FRANCO, QUE "DISPÕE SOBRE A MULTA A SER APLICADA
À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM CASO DE
EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM EM NÚMERO
SUPERIOR À CAPACIDADE DA AERONAVE DESTACADA
PARA O RESPECTIVO TRECHO DE VIAGEM" - PL 2.452/07
APENSADO A ESTE.
Presidente: Luiz Sérgio (PT)
1º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)
2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Relator: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnon Bezerra
Devanir Ribeiro
Beto Mansur
Fernando Marroni
Carlos Zarattini
Marcelo Teixeira
vaga do PRB
Ricardo Barros
Hugo Leal
Sabino Castelo
Leo Alcântara
Branco
Luiz Bittencourt
Vander Loubet
Vital do Rêgo
Luiz Sérgio
Filho
Marcelo Castro
2 vagas
Pepe Vargas
Rodrigo Rocha Loures
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Otavio Leite
Geraldo Thadeu
Paulo Abi-ackel
Jorginho Maluly
3 vagas
Vanderlei Macris
Vic Pires Franco
PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Dado
2 vagas
1 vaga
PV
Dr. Nechar
1 vaga
PRB
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Cleber Verde
ocupa a vaga)
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II Pavimento Suprior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6207
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEI
Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE
17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO
A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)
Presidente: Marcelo Ortiz (PV)
1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)
2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)
3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)
Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bilac Pinto
Andre Vargas
Colbert Martins
Angela Amin
Jorge Bittar (Licenciado)
Dr. Adilson Soares
Magela
Eudes Xavier
Paulo Henrique Lustosa
Paulo Teixeira
Paulo Roberto Pereira
Rebecca Garcia
Raul Henry
3 vagas
Vilson Covatti
Walter Pinheiro (Licenciado)
PSDB/DEM/PPS
Jorge Khoury
Arnaldo Jardim
Julio Semeghini
Eduardo Sciarra
Leandro Sampaio
Emanuel Fernandes
Lobbe Neto
Vic Pires Franco
Ariosto Holanda
1 vaga
Paulo Bornhausen
Professora Raquel Teixeira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
2 vagas
PV
Marcelo Ortiz
Fernando Ferro
Jackson Barreto
João Pizzolatti
Moises Avelino
Pedro Wilson
Vicentinho Alves
PSDB/DEM/PPS
Fernando Gabeira
PHS
Felipe Bornier
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6205
FAX: 3216.6225
Miguel Martini
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS
INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Presidente: Edio Lopes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Valverde (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Asdrubal Bentes
Celso Maldaner
Bel Mesquita
Colbert Martins
Dalva Figueiredo
Fernando Ferro
Edio Lopes
Homero Pereira
Eduardo Valverde
Jurandil Juarez
Ernandes Amorim
Neudo Campos
Francisco Praciano
Paulo Roberto Pereira
José Otávio Germano
Paulo Rocha
Luciano Castro
Vignatti
PSDB/DEM/PPS
João Almeida
Arnaldo Jardim
Marcio Junqueira
Paulo Abi-ackel
Moreira Mendes
Pinto Itamaraty
Urzeni Rocha
2 vagas
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Maria Helena
2 vagas
Perpétua Almeida
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
Fernando Gabeira
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6215
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO
FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA
ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente: Leandro Sampaio (PPS)
1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)
Relator: Carlos Zarattini (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alexandre Santos
Adão Pretto
Carlos Zarattini
Carlos Alberto Canuto
Ernandes Amorim
Neudo Campos
Nilson Mourão
Pedro Fernandes
Tonha Magalhães
3 vagas
Edson Aparecido
José Carlos Aleluia
Leandro Sampaio
Luiz Carlos Hauly
Silvinho Peccioli
Arnaldo Jardim
Augusto Carvalho (Licenciado)
Bruno Araújo
Fábio Souto
Fernando de Fabinho
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Chico Lopes
Sueli Vidigal
Dagoberto
PV
Fábio Ramalho
Roberto Santiago
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6214
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 2502, DE 2007, DO SR. EDUARDO
VALVERDE, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.478, DE 06 DE
AGOSTO DE 1997,QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO
MONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO".
Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Henrique Eduardo Alves (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arlindo Chinaglia
Andre Vargas
Charles Lucena
Beto Mansur
Devanir Ribeiro
Eduardo Valverde
Eduardo Cunha
Eunício Oliveira
Henrique Eduardo Alves
Geraldo Simões
José Rocha
Hugo Leal
Paulo Teixeira
João Carlos Bacelar
Rose de Freitas
Lelo Coimbra
Simão Sessim
Paes Landim
PSDB/DEM/PPS
Duarte Nogueira
Ilderlei Cordeiro
Humberto Souto
João Almeida
Luiz Paulo Vellozo Lucas
José Maia Filho
Osório Adriano
Luiz Carlos Hauly
Rodrigo Maia
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Alice Portugal
Miro Teixeira
Valtenir Pereira
PV
Sarney Filho
Fernando Gabeira
PSOL
Ivan Valente
Geraldinho
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO
WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO
PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",
ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE
LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALOR
IMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁ
NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR
OUTRO ÓRGÃO.
Presidente:
1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)
2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)
3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)
Relator: Renato Amary (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Alex Canziani
Carlos Eduardo Cadoca
Beto Mansur
José Eduardo Cardozo
Celso Maldaner
José Guimarães
Celso Russomanno
Luiz Bittencourt
Edson Santos (Licenciado)
Luiz Carlos Busato
Homero Pereira
Marcelo Melo
José Airton Cirilo
2 vagas
Zezéu Ribeiro
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Bruno Araújo
Fernando Chucre
Dimas Ramalho
Jorge Khoury
Eduardo Sciarra
Renato Amary
Gervásio Silva
vaga do PSOL
1 vaga
Ricardo Tripoli
Solange Amaral
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
Chico Lopes
1 vaga
Gonzaga Patriota
PV
José Paulo Tóffano
Sarney Filho
PSOL
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
Ivan Valente
vaga)
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6212
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER
FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA
NACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA
O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO E
INFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE).
Presidente: Marcelo Melo (PMDB)
1º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)
2º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Leandro Sampaio (PPS)
Relator: Indio da Costa (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
Andre Vargas
Eduardo Cunha
Antônio Andrade
Filipe Pereira
Celso Russomanno
Geraldo Simões
Décio Lima
João Leão (Licenciado)
Dr. Paulo César
Paulo Teixeira
Marcelo Melo
3 vagas
Zezéu Ribeiro
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Fernando Chucre
André de Paula
Fernando de Fabinho
Paulo Magalhães
Indio da Costa
3 vagas
Leandro Sampaio
Luiz Carlos Hauly
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Damião Feliciano
Manuela D'ávila
Evandro Milhomen
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PV
Fernando Gabeira
Antônio Roberto
PHS
Felipe Bornier
1 vaga
PRB
Léo Vivas
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6207
FAX: (61) 3216-6225
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 4.212, DE 2004, DO SR. ÁTILA LIRA,
QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E
BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (FIXANDO NORMAS PARA A EDUCAÇÃO
SUPERIOR DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE
ENSINO).
Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
1º Vice-Presidente: Professor Setimo (PMDB)
2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)
3º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)
Relator: Jorginho Maluly (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
Angelo Vanhoni
Emiliano José
Carlos Abicalil
Fátima Bezerra
João Matos
Maria do Rosário
José Linhares
Milton Monti
Lelo Coimbra
Nazareno Fonteles
Luciana Costa
Osvaldo Biolchi
Márcio Reinaldo Moreira
Raul Henry
Osmar Serraglio
Reginaldo Lopes
Pedro Wilson
2 vagas
Professor Setimo
PSDB/DEM/PPS
Clóvis Fecury
Bonifácio de Andrada
Humberto Souto
Efraim Filho
Jorginho Maluly
Geraldo Thadeu
José Carlos Aleluia
Rogério Marinho
Lobbe Neto
2 vagas
Professora Raquel Teixeira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Alice Portugal
Chico Lopes
Átila Lira
Dr. Ubiali
Sueli Vidigal
Severiano Alves
PV
Marcelo Ortiz
Fábio Ramalho
PHS
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6204
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 4.436, DE 2008, DO SENADO
FEDERAL - SERYS SLHESSARENKO, QUE "MODIFICA O
ART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, PARA
GARANTIR AO VIGILANTE O RECEBIMENTO DE ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE" - PL. 4.305/04 FOI APENSADO A
ESTE.
Presidente: Filipe Pereira (PSC)
1º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)
2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)
3º Vice-Presidente: Flávio Bezerra (PMDB)
Relator: Professor Setimo (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos
Arnaldo Faria de Sá
Biscaia
Eduardo Valverde
Emiliano José
Filipe Pereira
Fernando Melo
Flávio Bezerra
Lelo Coimbra
Luiz Carlos Busato
Leonardo Monteiro
Neilton Mulim
Marcelo Itagiba
Paulo Pimenta
Osmar Serraglio
vaga do PSDB/DEM/PPS
Professor Setimo
Paes de Lira
1 vaga
Pastor Pedro Ribeiro
Vilson Covatti
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Andreia Zito
Guilherme Campos
Major Fábio
João Campos
Pinto Itamaraty
(Dep. do
William Woo
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
1 vaga
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Givaldo Carimbão
Capitão Assumção
Sérgio Brito
Francisco Tenorio
PV
1 vaga
1 vaga
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6207
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 4.529, DE 2004, DA COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E ESTUDAR
PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A
JUVENTUDE, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA
JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Lobbe Neto (PSDB)
1º Vice-Presidente: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)
2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)
3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)
Relator: Manuela D'ávila (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Eudes Xavier
Antonio Bulhões
Gladson Cameli
Carlos Santana
Luciana Costa
Filipe Pereira
Marinha Raupp
José Airton Cirilo
Pastor Manoel Ferreira
Maurício Quintella Lessa
Paulo Henrique Lustosa
Paulo Roberto Pereira
Raul Henry
3 vagas
Reginaldo Lopes
Zezéu Ribeiro
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Bruno Araújo
Efraim Filho
Nilmar Ruiz
Felipe Maia
Rodrigo de Castro
Ilderlei Cordeiro
2 vagas
Lobbe Neto
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Glauber Braga
Sebastião Bala Rocha
Manuela D'ávila
Valadares Filho
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
Dr. Talmir
PRB
Léo Vivas
Secretário(a): Leila Machado
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO
DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE
DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)
1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)
3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)
Relator: José Rocha (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Deley
Asdrubal Bentes
Luiz Carlos Busato
Dr. Rosinha
Marcelo Teixeira
Eudes Xavier
Mendes Ribeiro Filho
Eugênio Rabelo
Vital do Rêgo Filho
Gilmar Machado
4 vagas
Hermes Parcianello
José Rocha
Marcelo Guimarães Filho
PSDB/DEM/PPS
Guilherme Campos
Marcos Montes
Humberto Souto
Zenaldo Coutinho
Luiz Carlos Hauly
3 vagas
Silvio Torres
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Fábio Faria
Beto Albuquerque
Manuela D'ávila
Marcos Medrado
PV
Ciro Pedrosa
1 vaga
PSOL
Geraldinho
Ivan Valente
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6207
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5417, DE 2009, DO SR. PEDRO
EUGÊNIO, QUE "CRIA O FUNDO SOBERANO SOCIAL DO
BRASIL - FSSB E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA,
FONTES DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Antonio Palocci (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Palocci
Alexandre Santos
Colbert Martins
Antônio Carlos Biffi
Darcísio Perondi
Fernando Marroni
João Pizzolatti
Jurandil Juarez
Joaquim Beltrão
Marcelo Teixeira
José Guimarães
Pedro Eugênio
Luiz Alberto
Rodrigo Rocha Loures
Milton Monti
2 vagas
Sérgio Moraes
PSDB/DEM/PPS
Albano Franco
Carlos Brandão
Dimas Ramalho
Marcio Junqueira
Júlio Cesar
Solange Amaral
Luiz Carreira
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Raimundo Gomes de
1 vaga
Matos
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Manato
Marcelo Serafim
Rodrigo Rollemberg
Paulo Rubem Santiago
PV
Roberto Santiago
José Fernando Aparecido de Oliveira
PRB
Cleber Verde
Léo Vivas
PSOL
vaga do PSDB/DEM/PPS
Geraldinho
Secretário(a): Cláudia Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5939, DE 2009, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA
BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
NATURAL S.A. – PETRO-SAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Brizola Neto (PDT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Luiz Fernando Faria (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Edinho Bez
Cida Diogo
Fernando Ferro
Dr. Rosinha
Jilmar Tatto
Filipe Pereira
Luciano Castro
Hugo Leal
Luiz Carlos
José Otávio Germano
Busato
Luiz Fernando
Marcelo Almeida
Faria
vaga do PHS
Luiz Sérgio
Paulo Rattes
Osvaldo Reis
Paulo Roberto Pereira
Vital do Rêgo
2 vagas
Filho
PSDB/DEM/PPS
Bruno Rodrigues
Alfredo Kaefer
Jorginho Maluly
João Oliveira
José Carlos
Moreira Mendes
Machado
Nelson Proença
2 vagas
Paulo Abi-ackel
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Brizola Neto
Sueli Vidigal
Vanessa
Uldurico Pinto
Grazziotin
PV
Fábio Ramalho
José Paulo Tóffano
PHS
(Dep. do
Felipe Bornier
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa
a vaga)
Secretário(a): Valdivino Tolentino
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5941, DE 2009, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA A UNIÃO A CEDER
ONEROSAMENTE À PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA
E LAVRA DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROS
HIDROCARBONETOS FLUIDOS DE QUE TRATA O INCISO I
DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: João Maia (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Andre Zacharow
Carlos Zarattini
Antonio Carlos Biscaia
Iriny Lopes
José Mentor
João Maia
Pedro Fernandes
Luiz Bassuma
Vicente Arruda
Marçal Filho
Virgílio Guimarães
Marcelo Castro
3 vagas
Nelson Meurer
Professor Setimo
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes Thame
Bruno Araújo
Arnaldo Jardim
Cezar Silvestri
José Carlos Aleluia
Eduardo Sciarra
Otavio Leite
Ronaldo Caiado
Paulo Bornhausen
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Aldo Rebelo
Eduardo Lopes
Dr. Ubiali
Sebastião Bala Rocha
PV
Antônio Roberto
Dr. Talmir
PSOL
Chico Alencar
1 vaga
Secretário(a): Ana Lúcia
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO
FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE
RACIAL".
Presidente: Carlos Santana (PT)
1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)
Relator: Antônio Roberto (PV)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlos Santana
Carlos Bezerra
Janete Rocha Pietá
Dalva Figueiredo
Leonardo Quintão
Dr. Rosinha
Luis Carlos Heinze
Gilmar Machado
Márcio Marinho
Luiz Alberto
Pastor Manoel Ferreira
Moacir Micheletto
Paulo Henrique Lustosa
Paulo Roberto Pereira
Veloso
Valdir Colatto
Vicentinho
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Abelardo Lupion
Andreia Zito
João Almeida
Gervásio Silva
Marcio Junqueira
Guilherme Campos
Onyx Lorenzoni
Indio da Costa
vaga do PHS
Raul Jungmann
João Campos
Paulo Bornhausen
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Damião Feliciano
Edmilson Valentim
Evandro Milhomen
Paulo Rubem Santiago
PV
Antônio Roberto
1 vaga
PHS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
Felipe Bornier
vaga)
Secretário(a): Mário Dráusio de Azeredo Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-A
Telefones: 3216.6203
FAX: 32166225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDO
DE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº
10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS
EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
MUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO
ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"
Presidente: Jackson Barreto (PMDB)
1º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)
2º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)
Relator: Carlos Zarattini (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlos Zarattini
Aline Corrêa
Chico da Princesa
Andre Vargas
vaga do PSDB/DEM/PPS
Francisco Praciano
Angela Amin
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Jackson Barreto
Arnaldo Faria de Sá
João Leão
Carlos Santana
(Licenciado)
João Magalhães
Carlos Willian
José Chaves
Dr. Paulo César
Mauro Lopes
Hugo Leal
Zezéu Ribeiro
Jilmar Tatto
Luiz Carlos Busato
Marcelo Melo
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Sciarra
Arolde de Oliveira
Fernando Chucre
Luiz Carlos Hauly
(Dep. do
Humberto Souto
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
Raimundo Gomes
2 vagas
de Matos
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do
Gonzaga Patriota
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
Paulo Rubem
1 vaga
Santiago
PV
1 vaga
1 vaga
PSOL
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6218
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO
PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".
(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)
Presidente: Nelson Meurer (PP)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Pimentel (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Armando Monteiro
Fátima Bezerra
Eduardo Valverde
Gorete Pereira
Flaviano Melo
Luiz Fernando Faria
José Pimentel (Licenciado)
Paes Landim
Leonardo Quintão
Rodrigo Rocha Loures
Lúcio Vale
4 vagas
Mauro Benevides
Nelson Meurer
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Cláudio Diaz
Augusto Carvalho (Licenciado)
Silvio Lopes
Zenaldo Coutinho
3 vagas
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Alice Portugal
Pompeo de Mattos
(Dep. do PRB ocupa a
Arnaldo Vianna
vaga)
vaga do
Paulo Rubem Santiago
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PV
Fernando Gabeira
Edson Duarte
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
PRB
Marcos Antonio
vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6218
FAX: 32166225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.
Presidente: Paulo Teixeira (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB
Colbert Martins
PT
Paulo Teixeira
PSDB
Paulo Abi-ackel
Secretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana
Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso
Telefones: 3216-5600
FAX: 3216-5605
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR AS CAUSAS, CONSEQÜÊNCIAS E
RESPONSÁVEIS PELOS DESAPARECIMENTOS DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL NO PERÍODO DE
2005 A 2007.
Presidente: Bel Mesquita (PMDB)
1º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)
2º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)
3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)
Relator: Andreia Zito (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Aline Corrêa
Antonio Bulhões
Arnaldo Faria de Sá
Bel Mesquita
Elismar Prado
Dalva Figueiredo
José Linhares
Emilia Fernandes
Lucenira Pimentel
Fátima Bezerra
Luiz Bassuma
Fátima Pelaes
Luiz Couto
Geraldo Pudim
Paulo Henrique Lustosa
Maria do Rosário
4 vagas
Pastor Manoel Ferreira
Rebecca Garcia
Vicentinho Alves
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Eduardo Barbosa
Bispo Gê Tenuta
Ilderlei Cordeiro
Geraldo Thadeu
João Campos
Nilmar Ruiz
4 vagas
Raimundo Gomes de Matos
Solange Amaral
Vanderlei Macris
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Manuela D'ávila
Sebastião Bala Rocha
Sandra Rosado
2 vagas
Sueli Vidigal
PV
Dr. Talmir
Dr. Nechar
PHS
Miguel Martini
1 vaga
Secretário(a): Manoel Alvim
Local: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-B
Telefones: (61) 3216-6210
FAX: (61) 3216-6285
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR A DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO, ESTADOS E
MUNICÍPIOS, O PAGAMENTO DE JUROS DA MESMA, OS
BENEFICIÁRIOS DESTES PAGAMENTOS E O SEU IMPACTO
NAS POLÍTICAS SOCIAIS E NO DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO PAÍS.
Presidente: Virgílio Guimarães (PT)
1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)
2º Vice-Presidente: Ivan Valente (PSOL)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Relator: Pedro Novais (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aelton Freitas
Eduardo Amorim
Carlos Alberto Canuto
Fernando Ferro
Eduardo Valverde
Iriny Lopes
Ernandes Amorim
José Rocha
Hugo Leal
Leonardo Quintão
Márcio Reinaldo Moreira
Paulo Pimenta
Nelson Meurer
Pedro Eugênio
Pedro Novais
Pedro Fernandes
Ricardo Berzoini
Regis de Oliveira
Vignatti
3 vagas
Virgílio Guimarães
Vital do Rêgo Filho
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Bruno Araújo
Antonio Carlos Pannunzio
Duarte Nogueira
Ilderlei Cordeiro
Edson Aparecido
José Carlos Aleluia
Raul Jungmann
José Maia Filho
3 vagas
Luiz Carlos Hauly
Luiz Carreira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Jô Moraes
Dr. Ubiali
Manoel Junior
Julião Amin
Paulo Rubem Santiago
Vanessa Grazziotin
PV
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Sarney Filho
PRB
Cleber Verde
1 vaga
PSOL
vaga do PV
Ivan Valente
Secretário(a): Saulo Augusto
Local: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-B
Telefones: (61) 3216-6276
FAX: (61) 3216-6285
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR A FORMAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS
DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL, A ATUAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) NA
AUTORIZAÇÃO DOS REAJUSTES E REPOSICIONAMENTOS
TARIFÁRIOS A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO E ESCLARECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS A
TARIFA MÉDIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL SER
MAIOR DO QUE EM NAÇÕES DO CHAMADO G7, GRUPO
DOS 7 PAÍSES MAIS DESENVOLVIDOS DO MUNDO.
Presidente: Eduardo da Fonte (PP)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Alexandre Santos (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alexandre Santos
Antônio Andrade
Andre Vargas
Antonio Carlos Chamariz
Arlindo Chinaglia
Carlos Santana
Carlos Zarattini
Edio Lopes
Ciro Nogueira
Elismar Prado
Eduardo da Fonte
Gladson Cameli
Fernando Marroni
Jorge Boeira
Leonardo Quintão
Leo Alcântara
Marcelo Guimarães Filho
Nelson Bornier
Maurício Quintella Lessa
Paulo Maluf
Sabino Castelo Branco
Raul Henry
Wladimir Costa
Simão Sessim
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Alfredo Kaefer
Claudio Cajado
Arolde de Oliveira
Eduardo Sciarra
Betinho Rosado
Marcio Junqueira
Bispo Gê Tenuta
Narcio Rodrigues
Bruno Rodrigues
Rômulo Gouveia
Ilderlei Cordeiro
Urzeni Rocha
Pinto Itamaraty
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Chico Lopes
Francisco Tenorio
Júlio Delgado
Manato
Sergio Petecão
Mário Heringer
PV
Ciro Pedrosa
Fábio Ramalho
PRB
Cleber Verde
Léo Vivas
Secretário(a): Francisco Diniz
Local: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-B
Telefones: (61) 3216-6213
FAX: (61) 3216-6285
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
APURAR A VIOLÊNCIA URBANA.
Presidente: Alexandre Silveira (PPS)
1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)
2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)
Relator: Paulo Pimenta (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Albérico Filho
Carlos Willian
Antonio Carlos Biscaia
Décio Lima
Arnaldo Faria de Sá
Domingos Dutra
Iriny Lopes
Francisco Praciano
José Carlos Araújo
Laerte Bessa
Luiz Alberto
Luiz Carlos Busato
Marcelo Itagiba
Neilton Mulim
Marcelo Melo
Paes de Lira
Pastor Pedro Ribeiro
Pedro Wilson
Paulo Pimenta
3 vagas
Simão Sessim
Vilson Covatti
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Jorginho Maluly
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Carlos Sampaio
Marina Maggessi
João Campos
6 vagas
José Maia Filho
Major Fábio
vaga do PV
Raul Jungmann
Rogerio Lisboa
William Woo
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Paulo Rubem Santiago
Severiano Alves
Perpétua Almeida
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
Vanessa Grazziotin
vaga)
PV
vaga do PSOL
Fernando Gabeira
1 vaga
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do PV ocupa a vaga)
1 vaga
Secretário(a): Sílvio Souza da Sílva
Local: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-B
Telefones: (61) 3216-6267
FAX: (61) 3216-6285
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES A RESPEITO DA QUADRILHA DE
NEONAZISTAS DESARTICULADA NO ESTADO DO RIO DO
GRANDE DO SUL, COM CÉLULAS ORGANIZADAS EM SÃO
PAULO, PARANÁ E SANTA CATARINA, E SEUS
DESDOBRAMENTOS.
Coordenador: Marcelo Itagiba (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB
Marcelo Itagiba
PT
Maria do Rosário
PSDB
Carlos Sampaio
João Campos
PDT
Pompeo de Mattos
PPS
Alexandre Silveira
Secretário(a): Manoel Amaral Alvim de Paula
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6210
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A
DESOCUPAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA RAPOSA/SERRA
DO SOL
Titulares
Suplentes
PMDB
Edio Lopes
PT
Francisco Praciano
DEM
Marcio Junqueira
PSDB
Urzeni Rocha
PR
Luciano Castro
PP
Neudo Campos
PSB
Maria Helena
PV
Fernando Gabeira
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA PARA APURAR AS CONDIÇÕES E AS
APLICAÇÕES DOS RECURSOS DA SAÚDE NOS HOSPITAIS
DOS ESTADOS DO PARÁ E DO AMAPÁ.
Coordenador: Elcione Barbalho (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB
Bel Mesquita
Elcione Barbalho
Fátima Pelaes
PR
Dr. Paulo César
PP
Roberto Britto
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA A FIM DE ACOMPANHAR A SITUAÇÃO
DA ESTIAGEM NO RIO GRANDE DO SUL
Coordenador: Marco Maia (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB
Darcísio Perondi
PT
Marco Maia
PSDB
Cláudio Diaz
PP
Afonso Hamm
Luis Carlos Heinze
Vilson Covatti
PTB
Luiz Carlos Busato
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A TRAGÉDIA
CLIMÁTICA OCORRIDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Titulares
Suplentes
PMDB
Acélio Casagrande
Celso Maldaner
Edinho Bez
João Matos
Mauro Mariani (Licenciado)
Valdir Colatto
PT
Décio Lima
Vignatti
DEM
Paulo Bornhausen
PSDB
Gervásio Silva
PR
Nelson Goetten
PP
Angela Amin
João Pizzolatti
Zonta
PPS
Fernando Coruja
Secretário(a): .
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO
DA UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL.
Coordenador: Maria do Rosário (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB
Gastão Vieira (Licenciado)
Osvaldo Reis
PT
Angela Portela
Marco Maia
Maria do Rosário
Paulo Pimenta
Pedro Wilson
DEM
Germano Bonow
Lira Maia
Nilmar Ruiz
PSDB
Professor Ruy Pauletti
Professora Raquel Teixeira
PP
Renato Molling
PTB
Luiz Carlos Busato
PCdoB
Manuela D'ávila
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA PARA VISITAR AS ÁREAS ATINGIDAS
PELAS ENCHENTES NO ESTADO DO MARANHÃO.
Coordenador: Flávio Dino (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PMDB
Gastão Vieira (Licenciado)
Pedro Novais
Professor Setimo
PT
Domingos Dutra
DEM
Clóvis Fecury
Nice Lobão
PSDB
Carlos Brandão
Pinto Itamaraty
Roberto Rocha
PR
Zé Vieira
PP
Waldir Maranhão (Licenciado)
PSB
Ribamar Alves
PDT
Davi Alves Silva Júnior
Julião Amin
PTB
Pedro Fernandes
PV
Sarney Filho
PCdoB
Flávio Dino
PRB
Cleber Verde
Secretário(a): GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.
Coordenador: José Mentor (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Asdrubal Bentes
Antonio Carlos Biscaia
Cândido Vaccarezza
Arnaldo Faria de Sá
Carlos Bezerra
Beto Mansur
José Eduardo Cardozo
Carlos Abicalil
José Mentor
Carlos Eduardo Cadoca
Mauro Benevides
Fátima Pelaes
Nelson Marquezelli
Milton Monti
Paulo Maluf
Rubens Otoni
Reginaldo Lopes
Zezéu Ribeiro
Regis de Oliveira
2 vagas
Sandro Mabel
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Fernando Chucre
Bruno Araújo
Raul Jungmann
Bruno Rodrigues
4 vagas
José Carlos Aleluia
Ricardo Tripoli
Roberto Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Flávio Dino
3 vagas
Marcondes Gadelha
Miro Teixeira
PV
Marcelo Ortiz
Edigar Mão Branca
Secretário(a): Luiz Claudio Alves dos Santos
Local: Anexo II, Ala A, sala 153
Telefones: 3215-8652/8
FAX: 3215-8657
GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DE
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITO
PENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO
SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Arnaldo Faria de Sá
Marcelo Itagiba
Vinicius Carvalho
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
João Campos
Raul Jungmann
Roberto Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Abelardo Camarinha
Flávio Dino
Vieira da Cunha
Secretário(a): .
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR O
REMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS.
Coordenador: Hugo Leal (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB
Osmar Serraglio
Vital do Rêgo Filho
PT
Carlos Zarattini
PR
Luciano Castro
PP
Nelson Meurer
PDT
Mário Heringer
PSC
Hugo Leal
PMN
Silvio Costa
Secretário(a): .
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR O
PARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O
ACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O
TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À
CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.
Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)
Titulares
Suplentes
PMDB
Lelo Coimbra
Marcelo Almeida
Paulo Henrique Lustosa
PT
Fernando Ferro
Paulo Teixeira
DEM
Jorge Khoury
PSDB
Paulo Abi-ackel
PR
Maurício Quintella Lessa
PP
José Otávio Germano
PSB
Luiza Erundina
PTB
Armando Monteiro
PV
Dr. Nechar
PPS
Arnaldo Jardim
Secretário(a): Leila Machado
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6212
FAX: 3216-6225
PODER LEGISLATIVO
SENADO FEDERAL
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA
SEMESTRAL
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada)
Porte do Correio
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada)
R$ 58,00
R$ 488,40
R$ 546,40
ANUAL
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada)
Porte do Correio
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada)
R$ 116,00
R$ 976,80
R$ 1.092,80
NÚMEROS AVULSOS
R$ 0,50
R$ 3,70
Valor do Número Avulso
Porte Avulso
ORDEM BANCÁRIA
UG – 020055
GESTÃO – 00001
Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do
FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser
retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp
Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e
o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e
quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar
a esta Secretaria.
OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR
ASSINATURA DOS DCN’S.
Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053,
Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com,
Mourão ou Solange.
Contato internet: 3311-4107
SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES
PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF
CNPJ: 00.530.279/0005–49
CEP 70 165–900
Edição de hoje: 200 páginas
OS: 2009/17796