PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESPÍRITO SANTO,
ATRAVÉS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
Julho de 2010
Deputado Estadual
Julho de 2010
PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESPÍRITO SANTO, ATRAVÉS
DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E
EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
2
Apresentação
A responsabilidade social é um princípio fundamental para o desenvolvimento
humano, passando pelo indivíduo e se alojando no conjunto das pessoas em prol
do bem comum, como condição primordial nas relações e interações sócioeconômicas, que garantem o crescimento sustentável. As micro e pequenas
empresas (MPE) são estratégicas para a consecução do propósito de inclusão das
pessoas, pois constituem-se como instrumentos eficientes de distribuição de renda
e de igualdade coletiva.
O conhecimento da filosofia do mundo globalizado e capitalista e suas ações, é
sabido, nos dá a consciência da miséria gerada pelo capitalismo, incoerentemente,
ao lado de uma riqueza exacerbada capaz de privilegiar uma minoria. Por
princípio, devemos estar atentos a quaisquer possibilidades de reformas que
possam reduzir as desigualdades sociais e, principalmente, atuar de forma efetiva
na vida pessoal e política do indivíduo, cujo objetivo seja a promoção da dignidade
e do respeito - condições fundamentais à existência e ao desenvolvimento
humano.
As complexidades na criação e manutenção de micro e pequenas empresas
representam um enorme desafio para os brasileiros, pois perpassam por questões
que põem em risco sua sobrevivência no dia-a-dia, como: dificuldades de gestão,
falta de capital de giro, ausência de planejamento, justiça do trabalho,
comercialização, inexistência de procedimentos administrativos e lacunas na
formação profissional.
Este quadro de vulnerabilidade das micro e pequenas empresas é confirmado por
dados disponíveis em inúmeros países. Nos Estados Unidos, 40% dos pequenos
empreendimentos fecham nos primeiros três anos, na França, são 38%, na
Alemanha 30%, na Itália 36% e na Inglaterra 38%. No Brasil, segundo dados do
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), a taxa de
mortalidade das empresas nos primeiros três anos de funcionamento é ainda mais
elevada, chegando a 56%.
3
Neste quadro, o debate em torno das micro e pequenas empresas tem se limitado
a sua relevância social e à criação de programas para garantir sua sustentabilidade
em um mercado cada vez mais competitivo e complexo para os pequenos
empreendedores.
No momento em que, nós capixabas, nos preparamos para eleger os próximos
DEPUTADOS ESTADUAIS, entendemos que as micro e pequenas empresas sejam
fundamentais para permitir um Estado mais justo e igualitário com seu povo, Para
isso, estamos entregando ao ilustre candidato documento intitulado “Propostas de
Políticas Públicas para Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Espírito
Santo, através das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores
Individuais”, elaborado pela FEMICRO-ES, contendo sugestões a serem avaliadas,
implementadas e colocadas como pauta prioritária para os próximos Deputados
Estaduais.
Na certeza da especial atenção às nossas propostas,
antecipadamente
agradecemos.
Cordialmente,
Pedro Gilson Rigo
Presidente
Federação das Associações de Microempresa e Empresas de Pequeno Porte do
Estado do Espírito Santo – FEMICRO-ES
4
Sumário
Pág.
I. Justificativa
6
II. Contextualização
8
III. Temas e Propostas de Políticas Públicas
12
III. 1 – Legislação Estadual
12
III. 2 – Desburocratização e Desoneração Tributária
13
III. 3 – Comercialização, Importação e Exportação
15
III. 4 – Acesso ao Crédito
16
III. 5 – Inovação, Tecnologia e Capacitação
17
III. 6 – Empreendedor Individual
18
III. 7 – Associativismo e Entidades Representativas
17
IV.
IV. Entidades Representativas Signatárias
19
V. Créditos na Elaboração deste Documento
21
VI. Contatos
22
IV.
IV.
5
I. Justificativa
O Brasil, embora esteja em crescimento, ainda não consegue gerar oportunidades
de emprego suficiente para todos. Os índices de crescimento da economia
brasileira nos últimos anos são insuficientes para absorver a mão-de-obra
disponível no mercado de trabalho. Os dados da PNAD/IBGE 2008 indicam que:
procuraram trabalho 15.372.000 pessoas, das quais 8 milhões estavam ocupadas e
7.106.000 estavam desocupadas, indicando que estavam desempregadas 7,1
milhões de pessoas em 2008. O desemprego recente é calculado apenas para 06
regiões metropolitanas do Brasil e indica desemprego de 7,0% da população
economicamente ativa e, para atender essa população e em médio prazo, reduzir
o enorme contingente de milhões de pobres, torna-se fundamental assegurar
crescimento econômico sustentado em torno de 6% ao ano, e isso só será possível
com a criação de condições para que as micro e pequenas empresas possam
cumprir o seu papel de gerar emprego e distribuir renda.
A representatividade do segmento é inquestionável, pois, conforme dados do
Anuário Estatístico do DIEESE/SEBRAE representa 97,5% das empresas do País e
considerando os dados do BNDES este percentual sobe para 98,3%; respondem
por, aproximadamente, 12% das exportações nacionais e, por 51% da força de
trabalho urbana formalizada, participando com 43% da renda total dos setores
industrial, comercial e de serviços proporcionando ocupação para 60 milhões de
pessoas. Por outro lado, deparamo-nos com números alarmantes e preocupantes
como os apontados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) sobre
a economia informal - são 10,33 milhões de empreendimentos informais,
enquanto que o Anuário Estatístico do DIEESE/SEBRAE aponta 5,9 milhões de
empreendimentos formais, ou seja, para cada micro e pequena empresa formal,
há duas na informalidade.
Os números mostram que as micro e pequenas empresas têm participado de
forma decisiva no desenvolvimento do nosso País e do Espírito Santo, portanto, se
criarmos
condições reais, podem ser o antídoto para problemas como o
desemprego, a desigualdade social, a desestruturação familiar, a criminalidade, e
6
até a evasão escolar. O consenso que gira em torno do segmento, como caminho
alternativo para amenizar a crise social, já é realidade na prática.
As micro e pequenas empresas são um dos principais pilares de sustentação da
economia nacional, tanto pelo número de estabelecimentos e desconcentração
geográfica, quanto pela sua capacidade de gerar empregos e de distribuir renda,
porém, ainda que reconhecida sua importância socioeconômica, o segmento das
micro e pequenas empresas encontra sérios obstáculos ao seu crescimento,
sustentabilidade e competitividade, haja vista terem sido parcialmente suprimidos
pela Lei Geral e Lei do Empreendedor Individual.
A economia brasileira acumulou, nas duas últimas décadas, um conjunto de
distorções e ineficiências que compromete seriamente o desempenho e a
sobrevivência dos pequenos negócios.
Nesse
quadro,
os
pequenos
negócios
são
particularmente
penalizados,
encontrando inúmeras dificuldades para surgir e desenvolver-se, a despeito de
suas indiscutíveis potencialidades e representatividade econômica e social.
A capilaridade das MPE propicia a criação de milhares de postos de trabalho nos
mais distantes dos 5.565 municípios, e no Espírito Santo não é diferente, criando
oportunidades em todos os 78 municípios capixabas. Segundo o Ministério do
Trabalho, de cada dez empregos nas indústrias, pelo menos cinco são em micro e
pequenas empresas. Considerando apenas o segmento do comércio, este índice é
ainda maior, segundo o IBGE, de cada dez trabalhadores, pelo menos sete
estavam em micro e pequenas empresas comerciais. Estes dados são argumentos
fortes que mostram a importância das micro e pequenas empresas na geração de
emprego e renda no Estado do Espírito Santo e sua importância como prioridade
na pauta dos próximos Deputados Estaduais.
7
II. Contextualização
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO BRASIL
O Brasil, na última década registrou importantes avanços sociais e econômicos,
como o controle da inflação e novas relações políticas que possibilitaram o acesso
de uma significativa parcela da população brasileira a bens de consumo finais e
duráveis, e a serviços em outros tempos, inalcançáveis. Permitiu uma crescente
organização da sociedade civil que conquistou espaços importantes no exercício da
cidadania.
Os avanços foram significativos, 97,3% das crianças entre sete e quatorze anos
estão matriculadas na escola e mais de 7 mil empresas possuem certificação de
qualidade ISO 9000, cerca de dez vezes mais do que a soma de todos os demais
países da América Latina. O País, por outro lado, possui um amplo parque
industrial, com tecnologia de ponta nas mais diversas áreas, e o sistema financeiro
nacional é um dos mais modernos do mundo.
O desemprego representa mais de 7% da população economicamente ativa
(M.T.E. – 2009) e a pobreza atinge a 53 milhões de brasileiros, dos quais 22
milhões estão abaixo da linha de indigência (FGV).
Esta situação remete a uma realidade de degradação social e, portanto, à exclusão
social e econômica de parcela expressiva da população brasileira.
A má distribuição de renda - os 10% mais ricos da população apropriam-se de
46,7% da renda nacional enquanto os 10% mais pobres têm apenas 1% (Banco
Mundial) - situa o Brasil entre os quatro países socialmente mais injustos do
mundo. A carga tributária de aproximadamente 36,5% do PIB e as elevadas taxas
de juros provocam a informalidade dos negócios e a sonegação fiscal, estrangulam
a atividade econômica e reduzem o poder de compra dos cidadãos.
8
As medidas necessárias para a transformação deste cenário poderão significar
grandes oportunidades para as MPE, pois o momento político atual possibilita a
construção de condições favoráveis para a ampliação de sua contribuição para o
desenvolvimento nacional, embora tenham que superar ainda relevantes
problemas.
No Brasil, de acordo com a Lei nº 123/2006, as MPE são classificadas de acordo
com seu faturamento anual, sendo considerada microempresa aquela que tiver
receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais) e empresa de pequeno porte aquela que tiver receita bruta anual superior a
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
O povo brasileiro, sabe-se, é um dos mais empreendedores do mundo. Um em
cada quatro brasileiros economicamente produtivo é dono de uma empresa. Mas
apenas três de cada dez novos empreendimentos chegam ao quinto ano de
criação. A partir da ótica do desenvolvimento econômico e social, os pequenos
negócios produzem a maioria dos empregos formais e informais existentes no País.
O segmento das MPE é o que necessita de menores investimentos para a geração
de postos de trabalho, se comparado a qualquer outro. É o que acontece, por
exemplo, com relação ao artesanato, cuja cadeia produtiva absorve cerca de 8,5
milhões de pessoas. De acordo com a Organização Mundial de Turismo, enquanto
a indústria automobilística brasileira precisa de R$ 170 mil para gerar um emprego,
com apenas R$ 50 é possível garantir matéria-prima e trabalho para um artesão.
Outrossim, os pequenos negócios formam o alicerce principal da estrutura de
absorção de mão-de-obra do País, com grande flexibilidade e democratização de
oportunidades. Em razão de sua presença em todo o território nacional, criam
postos de trabalho nas mais distantes localidades do e oferecem oportunidades de
ocupação a segmentos sociais vulneráveis. Começar pequeno é a forma mais
adequada para transformar em realidade o desejo de empreender de milhões de
brasileiros, aguçados pelo declínio do emprego formal.
9
A agilidade de respostas das MPE às mudanças de mercado, as tornam o agente
econômico-social mais flexível e versátil, com grande capacidade de adaptação e
de sobrevivência, proporcionando possibilidades de ascensão social aos indivíduos.
A cadeia produtiva só alcança a grande massa de consumidores por meio das MPE,
o que, deste modo, alavanca o crescimento econômico. Destaque também para o
fato de que essa atividade econômica agrega valor e gera tributos, o que
demonstra que as MPE são responsáveis indiretamente por grande parte da receita
tributária nacional, fato não revelado nas estatísticas oficiais.
A grande interação social existente entre o segmento dos pequenos negócios e a
população em geral torna as MPE termômetro das relações sociais, humanizando e
personalizando relações de trabalho, resgatando vários aspectos da cidadania nos
extratos sociais mais baixos, minimizando desigualdades e combatendo a violência
de forma preventiva e ampla.
Essa força empreendedora nacional é parceira indispensável para o equilíbrio do
crescimento econômico e para a democratização de oportunidades, que promova
o desenvolvimento nacional e do nosso Estado com inclusão e responsabilidade
social, comprovada na crise vivenciada no Brasil no último ano, onde as MPE
ampliaram seus postos de trabalho, enquanto os grandes negócios tiveram que
reduzir.
10
ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS MPE
As micro e pequenas empresas brasileiras estão representadas no País por
sindicatos e associações que, por sua vez, estão ligados a Federações,
Confederações, a exemplo, a Confederação Nacional da Micro e Pequena Indústria
(CONAMPI) e o Movimento Nacional da Micro e da Pequena Empresa
(MONAMPE).
Estas entidades representativas realizaram em 2010, cinco encontros nacionais
com participação de lideranças empresariais do segmento de todos os Estados
brasileiros e relacionaram propostas para o futuro Presidente da República,
relatadas a seguir, objetivando a formulação de políticas públicas destinadas à
construção de um ambiente favorável ao desenvolvimento das MPE e a
empreendedores individuais, conseqüentemente, ao desenvolvimento da nação.
No Estado, a FEMICRO-ES – Federação das Associações de Microempresa e
Empresas de Pequeno Porte do Estado do Espírito Santo, em parceria com outras
entidades, faz este papel de representatividade e multiplicador das discussões em
torno do fortalecimento deste importante segmento da economia brasileira e
estadual.
11
III. Temas e Propostas de Políticas
Públicas
Segue abaixo, contribuições para a priorização do plano de trabalho dos próximos
Deputados Estaduais do Estado do Espírito Santo, referente às microempresas,
empresas
de
pequeno
porte
e
empreendedores
individuais,
visando
à
concretização de políticas públicas que possam promover o desenvolvimento,
fomento e fortalecimento das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores
Individuais.
III.1 – Legislação Estadual
1. Propor a criação da Lei Estadual da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
2. Apoiar a criação de Programa Estadual de recuperação das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte em processo de falência.
3. Solicitar que sejam promovidos programas publicitários com abrangência
estadual que dêem ao empresário de Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte conhecimento das leis existentes, seus deveres e direitos, bem como
conscientizar
a
sociedade
da
importância
destas
empresas
para
o
desenvolvimento de seu Município e Estado.
4. Fortalecer o Fórum Estadual Permanente das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte.
12
III.2 – Desburocratização e Desoneração Tributária
1. Propor a reforma do sistema tributário estadual.
2. Apoiar a criação de programa que possibilite às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte condições diferenciadas quanto à quitação de dívidas.
3. Contribuir para que a Microempresa seja dispensada do Emissor de Cupom
Fiscal e da Nota Fiscal Eletrônica.
4. Sugerir que seja adotado período de transição, programa de capacitação e
subsídio para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sempre que
forem instituídas novas obrigações acessórias que impliquem em investimentos,
custeio, tecnologia e informações diferenciadas.
5. Apoiar o debate nacional de inclusão de outros segmentos no Simples Nacional.
6. Apoiar a criação da Secretaria da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e
do Empreendedor Individual.
7. Atuar para que seja cumprida a cobrança diferenciada de taxas nos Cartórios e
Juntas Comerciais conforme previsto na Lei Geral 123/2006.
8. Estimular a criação de Centros de Atendimento às Microempresas, Empresas de
Pequeno Porte e Empreendedores Individuais nos Municípios.
9. Estimular os Municípios quanto à adequação dos Códigos Tributários
Municipais para atendimento ao que determina a Lei Geral.
10. Sugerir que os Órgãos de Fiscalização adotem um comportamento orientativo
e de dupla visita, ao invés de punitivo.
11. Apoiar e exigir que sejam instituídos mecanismo de desburocratização.
13
12. Apoiar e contribuir para que seja reduzida a tributação da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte.
13. Atuar para acabar com o pagamento do ICMS antecipado.
14. Apoiar e contribuir para que as Microempresas sejam dispensadas do
SINTEGRA.
14
III.3 – Comercialização, Importação e Exportação
1. Atuar para aperfeiçoar a legislação relativa às compras Governamentais
2. Contribuir com a construção de mecanismo que estimule as faculdades e
universidades que tenham cursos de relações internacionais e comércio
exterior a realizarem atividades com as Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, a fim de ajudar as mesmas nos processos de importação e exportação.
3. Sugerir ao executivo que seja estabelecida uma base de dados de produtos e
serviços das Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Estaduais, atualizada
regularmente, disponível na Internet e divulgada amplamente em nosso país e
no exterior.
III.4 – Acesso ao Crédito
1. Apoiar e contribuir para a ampliação das políticas de Microcrédito.
2. Apoiar a adequação das exigências de garantias, aval e documentais, a fim de
melhorar o acesso ao crédito pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte no BANDES e BANESTES.
3. Propor a criação de fundo especial com dividendos do BANESTES para apoiar
os programas de fortalecimento de Micro e Pequenas Empresas.
4. Sugerir que seja facilitado o repasse de recursos pelos bancos estaduais em
condições favorecidas para cooperativas de crédito de Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte que façam parte de arranjos produtivos locais.
5. Atuar para o fortalecimento do Programa “Nossocrédito”.
15
III.5 – Inovação, Tecnologia e Capacitação
1. Contribuir para que seja estabelecida parceria com o SEBRAE, SENAI, SENAT e
SENAC para desenvolvimento de consultorias e treinamentos gratuitos para as
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nas áreas técnicas, de segurança e
medicina do trabalho.
2. Atuar para que sejam disponibilizados recursos do FAT às entidades
representativas para que estas possam ter programas de qualificação para
gestores e empresários de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
3. Apoiar a implementação pelas entidades de representação exclusiva das
Microempresas, Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais de
Programa Estadual de Capacitação dos empresários e empregados das Micro e
Pequenas Empresas, principalmente em gestão, compras governamentais e
nos processos de exportação, visando seu desenvolvimento e redução de
mortalidade.
4. Atuar para que sejam aperfeiçoados e elaborados Programas de Elevação de
Escolaridade
para
adequação
às
necessidades
dos
trabalhadores
de
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no tocante ao ensino
fundamental e médio.
5. Atuar para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de mecanismos de incentivo
às empresas de base tecnológica, tais como fundos de apoio, incubadoras de
empresa vinculadas a entidades de representação exclusiva de Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais, redes de
informação tecnológica, investimentos em pesquisas e transferência de
tecnologia.
6. Atuar para o acesso das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte às
novas tecnologias.
7. Apoiar a implantação da Escola de Empreendedorismo.
16
III.6 – Empreendedor Individual
1. Atuar para a regulamentação das atividades do Empreendedor Individual.
2. Apoiar as entidades representativas na divulgação das vantagens de ser
Empreendedor Individual.
3. Contribuir para que sejam feitas parcerias para criação de Programas de
Capacitação para Empreendedor Individual.
III.7 – Associativismo e Entidades Representativas
1. Atuar para ter a presença das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
nos diversos conselhos estaduais, através das entidades de representação
exclusiva das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores
Individuais.
2. Sugerir para que o executivo realize pesquisas a fim de se consolidar banco de
dados contendo indicadores estatísticos sobre as Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte estaduais.
3. Atuar para a criação de programa de assessoramento para a Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte executado por universitários supervisionados por
suas entidades de ensino, através de convênios a serem firmados com as
entidades representativas do segmento.
4. Estimular para a formação e o desenvolvimento de sociedades de propósito
específico, consórcios, cooperativas e associações de exportação, integrados às
entidades representativas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
17
5. Apoiar a participação da representação das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte no Conselho Deliberativo do SEBRAE estadual, atendendo o
disposto na Lei 8154/1990.
6. Ampliar os instrumentos de relacionamento com o poder público, criando
novos espaços para discussão dos problemas a serem enfrentados pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
7. Contribuir com a promoção da economia local.
8. Apoiar as atividades da Economia Solidária e do Artesanato.
9. Estabelecer
relação
direta
com
as
entidades
de
representação
das
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais.
18
IV. Entidades Representativas Signatárias
Confederação Nacional da Micro e Pequena Indústria - CONAMPI (Brasília-DF)
Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do
Espírito Santo - FEMICRO-ES (Vitória-ES)
Sindicato dos Empresários de Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo – SINDIMICRO
(Vitória – ES)
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Espírito Santo – FACIAPES
(Cachoeiro-ES)
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Espírito Santo – FCDL (Vitória-ES)
Associação das Micro Empresas da Grande Goiabeiras – UNIGOIABEIRAS (Vitória-ES)
Associação de Micro e Pequenas Empresas de Jacaraípe – AMPE JACARAÍPE (Serra-ES)
Associação de Micro e Pequenas Empresas de Vila Nova de Colares – AMPE VILA NOVA DE
COLARES (Serra-ES)
Associação dos Artesãos do Norte do Espírito Santo – ARTEUNES (Aracruz-ES)
Associação de Micro e Pequenas Empresas da Glória – UNIGLÓRIA (Vila Velha-ES)
Associação de Micro e Pequenas Empresas da Região de Flexal – AMPE FLEXAL (Flexal-ES)
Associação de Micro e Pequenas Empresas Associados da Terra – AMPE ASSOCIADOS DA
TERRA (Vila Velha-ES)
Rede de Economia Solidária – REDESOL (Cariacica-ES)
Associação Comercial de Jardim América – ACJA (Cariacica-ES)
Associação Comercial de Itacibá - (Cariacica-ES)
Associação de Micro e Pequenas Empresas de Cachoeiro de Itapemirim – AMPE CACHOEIRO
(Cachoeiro de Itapemirim-ES)
Associação de Micro e Pequenas Empresas de Santa Leopoldina – APROMEF (Santa
Leopoldina-ES)
Associação das Oficinas de Reparação de Veículos – ASSORVES (Vitória-ES)
Associação de Micro e Pequenas Empresas de Grande Santa Rita – AMPE GRANDE SANTA
RITA (Vila Velha-ES)
19
Associação Comercial Industrial e Serviços de Cobilândia – ACISCO (Vila Velha-ES)
Associação Comercial de Cariacica Sede - (Cariacica-ES)
Associação Comercial de Santana - (Cariacica-ES)
Associação Comercial de Bela Aurora - (Cariacica-ES)
Associação de Micro e Pequenas Empresas de Nova Rosa da Penha – AMPE NOVA ROSA DA
PENHA (Cariacica-ES)
Sindicato dos Despachantes do Espírito Santo - SINDESPEES
20
V. Créditos na Elaboração deste
Documento
Coordenação:
Alberto Farias Gavini Filho (FEMICRO-ES/SINDIMICRO-ES)
Valdemar Fonseca dos Santos (FEMICRO-ES)
Participantes:
Ercílio Santinoni
Pedro Gilson Rigo
Carlos Alexandre da Silva
Carlos Henrique Gomes
Sebastião Fernandes de Araújo
Eloyzio Cuzzol
Jonas Gonçalves do Nascimento
Milcon Gomes Junior
Wagner Antônio Baraldi de Oliveira
Plínio Barros Maldonado
Waldemar Luiz Horbelt Coutinho
Sérgio Murilo Lemos
Maria da Penha Menegussi Rosa
Evander Costa Venturim
Jean Carlo Gratz Pedrini
Manoel Wanderley de Oliveira
Áureo Faé
Shirley Pereira
João Carlos Godinho
José Vargas
Iris Cesconeto
Paulo Cézar Stelzer
Henrique Caldas
Douglas Pinheiro Azevedo de Souza
Sérgio Brandão
Wagner Luiz da Silva
CONAMPI
FEMICRO-ES
FEMICRO-ES
FEMICRO-ES
FEMICRO-ES
FEMICRO-ES
SINDIMICRO-ES
FEMICRO-ES
FEMICRO-ES
FEMICRO-ES
FEMICRO-ES
UNIGLÓRIA
AMPE JACARAÍPE
AMPE VILA NOVA DE COLARES
FEMICRO-ES/ARTEUNES
SINDIMICRO-ES
UNIGLÓRIA
AMPE FLEXAL
AMPE ASSOCIADOS DA TERRA
ACJA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL ITACIBÁ
AMPE CACHOEIRO
ASSORVES
AMPE GRANDE SANTA RITA
ACISCO
AMPE NRP
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VI. Contatos
Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
do Estado do Espírito Santo – FEMICRO-ES
Av. Marechal Campos,180 SL 101- Consolação - Vitoria - 29.045-460
Tel.: (27) 3026-1342
Pedro Gilson Rigo
Presidente da FEMICRO-ES
Federação das Associações de Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
do Estado do Espírito Santo
Secretário Geral da CONAMPI
Confederação Nacional da Micro e Pequena Indústria
E-mail:
[email protected]
Telefones:
(27) 3026-1342
(27) 8831-6011
Site
www.femicro-es.com.br
22