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GESTÃO DESCENTRALIZADA E PARTICIPATIVA: A INTERAÇÃO
ENTRE OS MORADORES DO BAIRRO PAULO CORRÊA
E PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE PARINTINS – AM - BRASIL
Naldreson Alves dos Santos Souza
Aluízio da Silva Ribeiro Neto
Francisco Alcicley Vasconcelos Andrade
RESUMO
O presente artigo é um estudo sobre a interação entre os moradores do bairro Paulo Corrêa
e o poder público municipal de Parintins, de forma a verificar a utilização efetiva da gestão
participativa e do exercício da participação popular dos moradores, como ferramentas de
desenvolvimento para o bairro. Salienta-se que o bairro Paulo Corrêa foi escolhido para a
pesquisa, por ser o mais populoso e, portanto um grande celeiro de votos e alvo dos
aspirantes aos cargos públicos do município. Para alcançar os objetivos desejados, foi feita
uma abordagem geral da evolução dos modelos de gestão pública, que direta ou
indiretamente influenciaram as gestões de todo o Brasil, bem como o levantamento histórico
do município até surgimento do bairro Paulo Corrêa, para maior compreensão dos fatores
políticos que permeiam o modo de vida dos moradores. Sendo utilizado o método indutivo
para estabelecer relações entre os sujeitos pesquisados, considerando também, fatores
qualitativos e quantitativos na análise dos dados, os quais foram coletados a partir da
aplicação de 30 formulários, e 01 questionário, com perguntas abertas e fechadas,
destinadas aos moradores e ao gestor de determinada secretaria municipal de Parintins. A
partir dessas ferramentas, identificaram-se divergências nas afirmações dos atores
envolvidos na pesquisa, bem como deficiências na participação popular e na adequada
condução da gestão participativa no município, o que indicou pouca interação entre poder
público e moradores do bairro. Além disso, a corroborar com as discussões sobre
participação popular e gestão participativa, identificou-se em diversas leis e na Constituição
Federal de 1988, medidas que preveem e garantem a participação da população de forma
direta ou por meio de associações representativas, respaldando-se também em autores que
ratificam o direito e a importância de uma gestão participativa e da participação popular para
a melhor condução da gestão pública. Destacando que a insatisfação constatada nos
moradores que participaram da pesquisa, poderá tornar-se combustível propulsor para a
efetiva participação popular no bairro, a partir da devida orientação e conhecimento de seus
direitos.
PALAVRAS-CHAVE: Parintins. Bairro Paulo Corrêa. Gestão Participativa. Participação
Popular.
RESUMEN
Este artículo es un estudio de la interacción entre los vecinos del barrio Paulo Correa y el
gobierno municipal de Parintins, con el fin de verificar el uso eficaz de la gestión participativa
y el ejercicio de la participación popular de los residentes, como herramientas de desarrollo
para el barrio .Cabe señalar que el barrio Pablo Correa fue elegido para la investigación, ya
que es la más poblada y, por tanto, un voto granero grande y blanco de los aspirantes a los
cargos públicos en la ciudad. Para lograr los objetivos deseados, se hizo un enfoque general
para el desarrollo de modelos de gestión pública, directa o indirectamente influido en los
esfuerzos de Brasil, así como el estudio histórico del municipio hasta la aparición barrio
Paulo Correa, para una mejor comprensión de los factores permeando política la forma de
vida de los residentes. Siendo utilizado el método inductivo para establecer relaciones entre
los sujetos estudiados, también teniendo en cuenta factores cualitativos y cuantitativos en el
análisis de los datos, que se obtuvieron de la aplicación constituye el 30 y el 01 de
cuestionario, con preguntas abiertas y cerradas para los residentes y el gerente de cierta
oficina municipal de Parintins. A partir de estas herramientas, se identificaron diferencias en
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las declaraciones de los actores involucrados en la investigación, así como las deficiencias
en la participación popular y buen funcionamiento de la gestión participativa en el municipio,
lo que indica poca interacción entre el gobierno y los vecinos del barrio. Además, corroborar
las discusiones sobre la participación popular y la gestión participativa, se identificó en
varias leyes y la Constitución Federal de 1988, las medidas que proporcionan y aseguran la
participación de la población directamente oa través de las asociaciones representativas, si
respaldo de también autores que ratifican la ley y la importancia de una gestión participativa
y la participación popular para la mejor aplicación de la gestión pública. Destacando que la
insatisfacción que se encuentra en los residentes encuestados, podría convertirse en
propulsor de combustible para la participación popular efectiva en el barrio, desde la
orientación adecuada y el conocimiento de sus derechos.
PALABRAS CLAVE: Parintins. Barrio Paulo Correa. Gestión Participativa. Participación
Popular.
INTRODUÇÃO
No que concerne à Administração Pública no Brasil, é facilmente constatável
que são muitas as medidas que preveem a participação da população na formulação
e implementação de políticas públicas, como no II do art.204 da Constituição Federal
(CF), que assegura “a participação da população por meio de organizações
representativas, na formulação de politicas e no controle das ações em todos os
níveis”. Corroborando ao disposto na CF, a Lei Complementar n° 101/2000 afirma
que “a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação
popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e
de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos” (Art.48,
parágrafo único).
No entanto, observam-se no convívio diário que são poucas as práticas
adotadas pelos governantes que envolvem de forma efetiva a participação dos
cidadãos, preferindo grande parte das administrações públicas, agir arbitrariamente,
ignorando as reais necessidades das camadas mais pobres população, que convive
e conhece a fundo as problemáticas que se passam no dia a dia do seu município, e
consequentemente, esta parcela da sociedade acaba por se retrair em uma
democracia que não dá voz ao cidadão, e que aliena-os das decisões que afetam
sua vida em sociedade.
Salienta-se que esse mal inibe o cidadão de exercer direitos que lhe são
assegurados constitucionalmente como membro de uma sociedade democrática, e
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como indivíduo que tem capacidade de contribuir para o desenvolvimento de uma
sociedade mais equânime com os seus membros.
Em um contexto regional, menciona-se o Estado do Amazonas, onde a
população está em seu pleno desenvolvimento econômico e intelectual, mas que
outrora, após os tempos áureos da borracha passou por um período de grande
esquecimento e estagnação econômica, o que talvez naquela época tenha
contribuído para a inércia do senso crítico de algumas camadas da população,
principalmente a mais pobre, e que geralmente é a mais prejudicada (FILHO, 2012).
No entanto, atualmente, notam-se mudanças no senso crítico de grande
parte população brasileira, que nos últimos anos elevou sua insatisfação com a
qualidade dos serviços públicos e passou a demonstrar cada vez mais a
necessidade de participação nas decisões que são tomadas na sociedade.
Buscando conhecer e contribuir com as discussões voltadas à participação
da população na tomada de decisões gerais, este artigo volta-se a realidade do
município de Parintins, direcionando-se de maneira específica para o contexto do
bairro Paulo Corrêa.
Parintins é o segundo município mais populoso do Estado do Amazonas,
mas como muitos outros, enfrenta uma série de problemas que já se tornaram até
comuns para a população, que se fada de pedir melhorias dos gestores públicos
municipais.
Nessa perspectiva, escolheu-se o bairro Paulo Corrêa para a pesquisa por
ter o maior número de moradores dado segundo o IBGE (2010), indicando numero
expressivo de votos e possível alvo dos aspirantes aos cargos públicos do
município.
Formulou-se então como problemática norteadora: Qual o nível de interação
entre os moradores do bairro Paulo Corrêa e Poder Público Municipal de Parintins,
no sentido de agregar novas ideias ao processo de formulação de políticas publicas
que viabilizem melhorias no referido bairro?
Nesse sentido, a pesquisa teve como objetivo geral: Reconhecer a interação
entre os moradores do bairro Paulo Corrêa e Poder Público municipal de Parintins,
como instrumento de uma gestão descentralizada e participativa, e como objetivos
específicos: Conhecer a história do bairro Paulo Corrêa; Identificar se há interação
entre o poder público e os moradores, visando melhorias para o bairro; Discutir a
importância de uma gestão descentralizada e participativa; Contribuir com sugestões
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de ferramentas técnicas da área de Gestão Pública para melhor interação entre
poder pública e a sociedade.
Para alcançar esses objetivos, utilizaram-se 30 formulários para a coleta de
dados aplicados aos moradores do bairro Paulo Corrêa, 01 questionário ao gestor
de determinada secretaria municipal de Parintins, e a observação da realidade do
bairro para descrever dados não mencionados pelos entrevistados.
1 REFERENCIAL TEÓRICO
1.1 Modelos da Administração Pública no Brasil
Segundo Martins (1997), a administração pública brasileira deve ser
compreendida a partir de uma perspectiva histórica, em que é destacada a herança
colonial patrimonialista, na qual se formou e evoluiu a administração pública no
Brasil.
Esse primeiro modelo de administração tinha por finalidade servir lealmente
os chefes políticos e oferecer empregos de acordo com critérios e interesses
pessoais. Vale citar que pelo fato da origem desse modelo ser baseada na lógica
patriarcal patrimonial não havia distinção entre poder público e privado.
Bachtold (2008, p.95) ratifica que,
No patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do
poder do soberano, e seus auxiliares e servidores, possuem status de
nobreza real. Os cargos são considerados prebendas. A res pública não é
diferenciada da res principis. Em consequência, a corrupção e o nepotismo
são inerentes a esse tipo de administração.
No entanto, a partir da Revolução Francesa, os ideais democráticos
ganharam força e pressionaram a criação de uma administração voltada ao
profissionalismo, e que atendesse princípios constitucionalmente previstos como,
isonomia, moralidade e publicidade. Aliado a isso, o crescimento do capitalismo
distinguiu o que era público, do que era privado, tornando a administração
patrimonialista insustentável e inaceitável pela sociedade (SILVA, 2013).
Ao final da década de 1930, inicia-se no Brasil a implantação do modelo de
administração pública burocrática, que segundo Chiavenato (2000), é uma forma de
organização humana que se baseia na racionalidade, isto é, na adequação dos
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meios aos objetivos pretendidos, a fim de garantir a máxima eficiência possível no
alcance das metas, para isso esse modelo realiza o detalhamento minucioso do que
deve ser feito na organização garantindo total previsibilidade das tarefas.
Ao implantar o modelo burocrático, a administração pública brasileira passa
a adotar os princípios de legalidade, impessoalidade e publicidade como pontos
norteadores, se assemelhando com o disposto no art.37 da Constituição Federal.
Além disso, esse modelo preconiza a admissão e promoção pelo processo de
seleção e de competência, afastando o nepotismo e as relações de apadrinhamento.
Outro ponto a ser destacado é a relação de controle que é amplamente abordado no
modelo burocrático, se assemelhando com muitas disposições contidas no texto
constitutivo de 1988, os quais enfatizam o controle entre os poderes, através de
princípios que regem a administração pública, e das instituições de tribunais de
contas (SARTURE, 2013).
No entanto, na segunda metade do século XX, esse modelo começa a
apresentar problemas em todo mundo ocidental, pois a ênfase no controle e na
disciplina tornou a administração pesada e presa a uma racionalidade técnica que
não gerava resultados. Merton salienta haver diversos problemas no sistema
burocrático, e afirma que a organização totalmente racional descrita por Weber, não
existe, e passou chamar esses problemas de disfunções da burocracia, o autor
ainda elenca algumas das principais disfunções em sua concepção, como:
internalização das normais, excesso de formalismo e papelório, resistência a
mudanças, superconformidade e dificuldade com clientes (MERTON, Apud
CHIAVENATO, 2000).
De acordo com Pereira (1996, p.5) no Brasil,
A administração pública burocrática clássica foi adotada porque era uma
alternativa muito superior à administração patrimonialista do Estado.
Entretanto o pressuposto de eficiência em que se baseava não se revelou
real. No momento em que o pequeno Estado liberal do século XIX deu
definitivamente lugar ao grande Estado social e econômico do século XX,
verificou-se que não garantia nem rapidez, nem boa qualidade, nem custo
baixo para os serviços prestados ao público. Na verdade, a administração
burocrática é lenta, cara, auto-referida, pouco ou nada orientada para o
atendimento das demandas dos cidadãos.
Contudo, admite-se que a administração burocrática não preconizava os
resultados, mas sim o cumprimento das normas e a obediência às ordens
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hierárquicas, prevalecendo esse modelo administrativo tanto no setor público como
no privado até o início da década de 1970.
A partir da década de 70 o mundo começa a enfrentar uma crise de Estado,
abrangendo tanto aspectos econômicos e fiscais, quanto nas dimensões de
governança e governabilidade. Dos quais governabilidade refere-se à capacidade
política de governar o Estado, resultante da relação legitima deste com sociedade, e
governança diz respeito à capacidade financeira e administrativa, de realizar
politicas públicas (MATIAS-PEREIRA, 2012).
Como parte da tentativa de solucionar a crise, desenvolveu-se um novo
modelo denominado administração pública gerencial, que de acordo com Bachtold
(2008, p.96),
A administração pública gerencial constitui avanço e até certo ponto
rompimento com administração burocrática. Isso não significa, entretanto,
que negue todos os seus princípios. Pelo contrário, a administração pública
gerencial esta apoiada na anterior, da qual conserva mesmo rígidos critérios
de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de
remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o
treinamento sistemático. A diferença fundamental está na forma de controle,
que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados,
[...]
Denhardt (2012) comenta que medidas para melhorar a produtividade
pública, assim como experimentações alternativas de prestação de serviços, esta
alicerçada na chamada racionalidade econômica, um esforço que busca solucionar
problemas governamentais, a partir da análise econômica. Paralelamente os
administradores públicos começaram a reestruturar seus órgãos burocráticos, a
redefinir suas missões organizacionais e seus processos, bem como descentralizar a
tomada de decisão.
Nesse sentido, a reforma gerencial busca aumentar a eficiência e a
efetividade dos órgãos ou agências do Estado por meio da
descentralização; fortalecendo a capacidade do Estado de promover o
desenvolvimento econômico e social através da garantia de contratos e
assegurar o caráter democrático da administração pública com um serviço
orientado para o cidadão-cliente e a responsabilização do servidor público
pelos seus resultados. (PIMENTA, 1998, Apud MATIAS-PEREIRA, 2012,
p.61).
Além disso, a administração gerencial introduz novas concepções e formas
de trabalho no setor público, adotando conceitos de gestão participativa,
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transparência, accountability, participação politica, equidade e justiça, abrindo assim,
espaço para um ambiente de inovações no setor público. No entanto, estimular esse
ambiente não é tarefa simples, pois, a capacidade de inovar, depende de um
conjunto
complexo
de
arranjos
político-institucionais,
cultura
empresarial,
organização social, identidade e cidadania.
Nesse contexto, Matias-Pereira (2012), afirma que as grandes reformas
institucionais no Estado brasileiro, trouxeram novas ferramentas a gestão da coisa
pública. Podendo-se destacar entre essas, a promulgação da Emenda constitucional
19/98, que incluiu no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da eficiência.
Vale ressaltar, que o objetivo desse princípio é buscar o atingimento de
melhores resultados com o menor custo possível, a partir do emprego de
ferramentais e instrumentos já disponíveis.
Meirelles (2007, Apud MATIAS-PEREIRA, 2012) afirma que a eficiência se
impõe a todo agente público a desenvolver suas atribuições com presteza, perfeição
e rendimento funcional, além disso, esse princípio traz em sua essência a busca de
melhores resultados, não se contentando apenas com a legalidade, mas também em
prestar um serviço público de qualidade que satisfaça e atenda as necessidades da
população.
1.2 Participação popular como ferramenta de democracia
A origem do discurso da participação social são múltiplas e é historicamente
reivindicada por diversos movimentos sociais, como dos trabalhadores rurais semterra ou na gestão das politicas urbanas e educacionais, mas essa era uma prática
que pouco interessava a grande parte dos governantes da coisa pública no decorrer
da historia (MILANI, 2008).
No entanto, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o
ordenamento jurídico adota um caráter democrático e sepulta o regime autoritário
que regia o pais até então (ROCHA, 2011). Através da Carta magna 1988, é gerado
garantias e direitos que incorporam “a participação da população por meio de
organizações representativas, na formulação de políticas e no controle das ações
em todos os níveis” (art. 204, II), disposto que
ratificou o direito da participação
popular nas decisões públicas.
Ao comparar duas realidades politicas e sociais tão distintas como a Europa
ocidental e América Latina, constatou-se que ambas as regiões vivem “uma crise da
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democracia representativa, tanto em termos de confiança dos cidadãos nas
instituições políticas quanto à capacidade das administrações públicas tornarem-se
pertinentes e efetivas de acordo com as necessidades dos cidadãos” (MILANI,
2008).
Nesse sentido a legitimidade da representação política não deve ser
compreendida com uma procuração em branco, onde o cidadão concede plenos
direitos aos governos a atuarem como bem lhes convir, e cuja cobrança é realizada
apenas nas eleições seguintes ( Dagnino, 2002, Apud MILANI, 2008). Pelo contrario,
a presença efetiva da população alinha e torna mais consistente o atendimento às
suas demandas.
Para Dallari (1996, p.13-51, Apud, ROCHA, 2011), a participação popular
prevista no texto constitucional “é um princípio inerente à democracia, garantindo
aos indivíduos, grupos e associações, o direito não apenas à representação política,
mas também à informação e à defesa de seus interesses”.
Rocha (2011), afirma que nesse processo democrático o cidadão passa
atuar, fiscalizar e tomar iniciativas, substituindo o paternalismo pela participação,
sendo reconhecido como agente de mudanças e protagonista do processo de
desenvolvimento.
1.3 Garantias e Perspectivas para a participação popular
A participação popular nas decisões políticas esta assegurada, além da
Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, na Lei de
Transparência Pública e no Estatuto da Cidade.
A LRF, Lei Complementar n° 101/2000 afirma que “a transparência será
assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos
planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos” (Art.48, parágrafo único). A
confirmar o disposto na LRF, a Lei n°10.527/2001-Estatuto da Cidade, em seu art.
43 diz que a garantir a gestão democrática da cidade, deveram ser utilizados, entre
outros instrumentos, “II debates, audiências e consultas públicas; IV iniciativa
popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano”. Disposições que ratificam o direito e a importância do envolvimento do
cidadão nos assuntos públicos.
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Nessa mesma perspectiva a Lei de acesso às informações públicas n°
12.527/2011, mas conhecida como a Lei de Transparência Pública corrobora com o
disposto, enfatizando que o poder público deve incentivar a participação popular
através de outras formas de divulgação, constantes no art. 9°, II.
Menciona-se novamente a Lei n° 10.527/2001-Estatuto da Cidade, que em
seu art. 2° § II prevê a “gestão democrática por meio da participação da população e
de associações representativas na formulação, execução e acompanhamento de
planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”.
O exposto nessas leis apenas ratifica a obrigação das gestões em
desenvolver uma gestão participativa, e o direito do cidadão em efetivar sua
participação.
Destaca-se que recentemente há uma teoria que aponta a participação
direta do cidadão como uma alternativa para desenvolver uma sociedade mais
democrática. O novo modelo intitulado New Public Service, visa à interação entre
comunidades, órgãos públicos, privados e não governamentais, com forma de
estimular a cidadania e accountability na sociedade (Denhardt, 2012).
De acordo com Matias-Pereira (2012), atualmente é possível fazer uma
análise das perspectivas da Antiga Administração Pública e da Nova administração
Pública (Administração gerencial) e comparar com as perspectivas do Novo Serviço
Público, constatando-se uma evolução no modo de ver os interesses do cidadão e
da comunidade.
O autor ainda pontua que na abordagem da accountabillity, o novo serviço
público é multifacetado, dessa forma os servidores públicos devem respeitar a lei, os
valores da comunidade, as normas políticas, os padrões profissionais e os
interesses dos cidadãos.
Ao passo que o novo serviço público volta-se a uma abordagem valorativa,
dando ênfase em um profissional que trabalha com a comunidade e leva em
consideração a opinião dos cidadãos. No mesmo contexto o novo serviço público
trata da estrutura organizacional, que consiste em uma estrutura colaborativa com
lideranças compartilhadas interna e externamente (Matias-Pereira, 2012).
Denhardt (2012) complementa que uma visão alternativa de cidadania
democrática vê o individuo compartilhando o autogoverno de uma forma muito mais
ativa, de maneira que o cidadão tenha um olhar além do auto interesse, e enxergue
mais amplo, sob a ótica do coletivo. Cabendo ao cidadão ter um senso renovado de
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responsabilidade social, que permita a participação conjunta dos membros de uma
comunidade para dialogar e tomar decisões que possibilite focar no que há em
comum entre eles e não em o que os distingue. Por meio do exercício individual da
cidadania, e em cooperação com um governo democrático.
Denhardt (2012) ainda ressalta que é de extrema importância que os
administradores públicos deem atenção ao envolvimento do cidadão na governança.
De modo que se fizeram esforços em 1960 para esse fim, mas as práticas entraram
em conflito com as estruturas de poder existentes. No entanto, a participação pública
já havia se estabelecido, e um bom exemplo, disso, foram às associações e escolas
que reconheceram a necessidade de descentralizar e envolver estudantes,
professores e pais na operação dos sistemas escolares.
Salienta-se que as organizações públicas tendem a expressar valores
societários, dessa forma seus membros têm a responsabilidade de examinar,
compreender e interpretar os valores públicos, assim como, auxiliar o poder público
a articular suas necessidades mais importantes a fim de vê-las atendidas.
[...] a proposta de tornar a administração pública responsável através do
controle social é uma medida bastante oportuna e conveniente ao Estado,
visto que isso contribuirá para que supere a crise de governabilidade que
enfrenta na atualidade. Dessa forma, o Estado poderá legitimar-se política e
socialmente, por meio da incorporação dos cidadãos nos negócios públicos,
e se criarem canais de participação social, mais o setor público verá ampliar
sua capacidade de ação (CLAD, 1998, Apud MATIAS-PEREIRA, 2012, p
109).
Nesse sentido, vale citar que esse modelo estrutural é visto como um
investimento em países desenvolvidos, pois compartilha as decisões tanto com os
servidores como com os cidadãos, gerando uma fonte de novas ideias que de
maneira bem articulada podem contribuir na tomada de decisões, tornar a estrutura
pública mais eficiente e eficaz na locação de valores na sociedade.
2 METODOLOGIA
2.1 Município de Parintins e o surgimento do Bairro Paulo Corrêa.
Como muitas das cidades Brasileiras, Parintins foi habitada inicialmente por
indígenas, mas como a conhecemos hoje, é fruto de uma estratégia geopolítica da
Coroa Portuguesa, na qual em uma de suas viagens exploratórias, por volta de
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1796, o capitão de milícias José Pedro Cordovil, instalou-se na ilha com seus
escravos e agregados, para dedicar-se a pesca do pirarucu e a agricultura
(BITTENCOURT, 2001, Apud SOUZA, 2013).
Antes de ser conhecida como Parintins, a ilha recebeu diversas
denominações, entre elas ilha tupinambarana, nome dado por Cordovil devido há
existência dos índios tupis na região. Mais tarde em 1803, tupinambarana é elevada
a categoria de missão ficando sob a direção do frei José de chagas, que passa a
chama-la de Vila Nova da Rainha. Após a independência do Brasil, Vila Nova da
Rainha é elevada a categoria de freguesia, por um decreto do governo do Pará, e
em 24 de outubro de 1848 é elevada categoria de Vila, com o nome de Vila Bela da
Imperatriz. Alguns anos depois, em 15 de outubro de 1852, é confirmada a criação
do município, mas apenas em 1880 o município passa a ser chamado de Parintins,
nome referente a um grupo entre os índios tupis, chamados de Parintintin (SOUZA,
2013).
Na década de 80, a população urbana de Parintins já era duas vezes maior
que a rural, com isso novos bairros surgem, e os já existentes começam a se
expandir. Na década seguinte, incentivados por integrantes de grupos políticos,
muitas pessoas começam o processo de ocupação de grandes áreas de terra no
município, surgindo o bairro do Itaúna, mas essa prática incentivou novas
ocupações, e consequentemente novos problemas sociais. Em uma segunda fase
de grandes ocupações, outra área do bairro do Itaúna ganha novos moradores e
passa a ser chamado de Paulo Corrêa, o qual se estendeu até as margens da lagoa
do Macurany (SOUZA, 2002).
Atualmente segundo dados do IBGE (2010), o bairro Paulo Corrêa é
considerado o mais populoso do município de Parintins, fato que reflete a magnitude
dos problemas enfrentados pela população desse local.
2.2 Procedimentos Metodológicos
Esse artigo é fruto de uma pesquisa diagnóstico, que segundo Roesch
(2009) procura descrever o comportamento dos usuários e opiniões destes com
relação aos serviços prestados. E teve como sujeitos, os moradores do bairro Paulo
Corrêa e o gestor de determinada secretaria municipal de Parintins. Escolheu-se o
bairro de Paulo Corrêa, pelo fato de ser o bairro mais populoso do município, dado
segundo IBGE (2010), concentrando assim, grande parte das pessoas aptas a votar.
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Desse quantitativo foram escolhidos 30 moradores aleatoriamente, para
responder aos questionamentos da pesquisa, no período de 25, 26 e 27 de agosto
de 2014. Salienta-se que a coleta de dados foi feita em ruas alternadas, abrangendo
opiniões de moradores de pontos distintos do bairro, não havendo critérios de
distinção de sexo entre os entrevistados, apenas exigindo-se idade mínima de 18
anos.
Utilizou-se como ferramentas de coleta de dados, a aplicação de 30
formulários para os moradores, 1 questionário para o gestor de uma secretaria do
município, e a observação intensiva direta.
Destacando que para Lakatos (2010), o formulário é um instrumento de
essencial importância para a investigação social, tendo como principal característica,
a coleta de dados através de informações obtidas diretamente com o entrevistado.
Ao passo que este instrumento foi de grande utilidade para a investigação, pois é
facilmente aplicado a qualquer segmento da população.
Já ao gestor da secretaria, fez-se necessário encaminha-lo um questionário,
pela pouca disponibilidade de horários deste em atender a pesquisa, sendo utilizada
também a observação direta intensiva, que de acordo com Andrade (2010),
constitui-se na observação propriamente dita dos fatos, tentando buscar outras
informações sobre o objeto da pesquisa não apresentados pelos entrevistados.
O método de abordagem adotado na pesquisa foi o indutivo, pois não foi
possível coletar as opiniões de todos os moradores do bairro e dos gestores das
secretarias do município, mas a partir dos dados de 30 moradores (quantitativo
pertinente, pois a coleta de dados foi distribuída em pontos distintos do bairro), e de
1 gestor de uma secretaria do município, considerou-se suficiente para estabelecer
relações que retratem a realidade do bairro, Oliveira (2002) ratifica dizendo, que nem
sempre é possível observar todos os casos e fatos, mas a observação de um certo
quantitativo, é considerado suficiente para estabelecer relação constante e
necessária representada pela lei.
A natureza da pesquisa constituiu-se em qualitativa e quantitativa, segundo
Oliveira (2002) a pesquisa quantitativa é muito utilizada no âmbito social, e consisti
em quantificar os dados coletados, assim como o emprego de técnicas estatísticas.
O autor ainda trata da pesquisa qualitativa, e afirma que esta não emprega dados
estatísticos na análise do problema. De modo que para expor os resultados da
pesquisa, foram utilizadas técnicas estatísticas para mensurar os dados, que foram
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dispostos em gráficos, os quais foram submetidos a posterior à análise e
comparação entre as afirmações dos atores envolvidos na pesquisa.
Quanto aos fins, foi adotada a Pesquisa descritiva, que segundo Andrade
(2010, p.112) "a pesquisa descritiva consiste em observar, analisar e interpretar os
fatos, sem que o pesquisador interfira nos fenômenos do mundo físico e humano
estudado”. Dessa forma a pesquisa buscou compreender através do levantamento
de dados históricos do município, dos modelos de gestão pública neste contexto, e
principalmente a partir dos dados referentes aos moradores e ao gestor da
secretaria do município, a relação de fatores diversos que podem ter influenciado a
atual interação entre o poder público municipal de Parintins e os moradores do bairro
Paulo Corrêa.
Quanto aos meios, a pesquisa constituiu-se de pesquisa bibliográfica e
pesquisa de campo.
A pesquisa bibliográfica segundo Severino (2007, p.122), “é aquela realizada
a partir do registro disponível, decorrente de pesquisas anteriores, em documentos
impressos, como livros, artigos, teses etc”. Ao passo que se fez necessária para
obter conhecimento de dados referentes ao município e ao bairro estudado, bem
como a compreensão de conceitos e opiniões sobre gestão participativa e
participação popular, respaldando os conhecimentos sobre os referidos assuntos,
em livros, artigos, teses e leis.
A pesquisa de campo de acordo com Andrade (2010) utiliza técnicas
específicas, para coletar e registrar os dados de maneira ordenada, entrando nesse
rol de técnicas, a observação direta e a entrevista. Dessa a pesquisa de campo foi
preponderante, pois havia necessidade de conhecer as opiniões dos moradores e do
gestor da secretaria municipal, além da observação in loco da realidade do bairro
estudado.
3 RESULTADOS E DISCUSSÃO
Com base na pesquisa de campo realizada no bairro Paulo Corrêa e em
determinada secretaria do município de Parintins, fez-se o levantamento de dados
através da aplicação de 30 formulários destinados aos moradores, contendo
perguntas abertas e fechadas, e 01 questionário encaminhado ao gestor de
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determinada secretaria municipal. Após a coleta e análise dos dados foram gerados
os resultados apresentados a seguir.
Gráfico 1:Tempo de residência.
Fonte: Pesquisa de Campo: outubro de 2014.
A análise do tempo de residência dos moradores do bairro Paulo Corrêa, foi
de grande importância e fez-se necessária, pois, para uma veracidade das respostas
aos questionamentos requeriam maior convívio no bairro, a fim de retratar fielmente
a realidade vivida.
Ao analisar os dados referentes a esse questionamento, verificou-se que a
maioria dos entrevistados mora há bastante tempo nesse local, como demostrado no
gráfico 1: 20% dos entrevistados moram de cinco a dez anos no bairro e 50%
moram a mais de dez anos, significando que 70% dos entrevistados apresentaram
respostas mais consistentes aos questionamentos da pesquisa. Embora, 17% dos
entrevistados afirmaram que estão morando de um a cinco anos no bairro Paulo
Corrêa, havendo ainda 10% que estão morando de seis meses a um ano no bairro,
e 3% que estão a menos de seis meses.
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Gráfico 2:Tratamento da gestão com os moradores.
Fonte: Pesquisa de Campo: outubro de 2014.
No refere a esse questionamento 63,4% dos entrevistados demonstração
nível elevado de insatisfação com o tratamento da gestão, dizendo que não são
valorizados como cidadãos, afirmação que se opõem ao disposto pelo gestor, que
diz que o cidadão é de fundamental importância para secretaria e para gestão como
um todo. Na sequência 23,3% dos entrevistados disseram que a gestão trata
razoavelmente, não estando nem totalmente bom e nem totalmente ruim, mas ainda
sim não se enquadrando na afirmação do gestor. Em contrapartida ao gestor 13,3%
dos entrevistados demonstraram estar satisfeitos com tratamento da gestão.
Gráfico 3: Busca conhecer as necessidades do bairro.
Fonte: Pesquisa de Campo: outubro de 2014.
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Dos moradores que responderam a esse questionamento 83,3% afirmam
que a gestão não busca conhecer as necessidades do bairro, e só interagem com os
moradores no período de campanha política. Em oposição ao afirmado pelos
moradores, o gestor alegou que a secretaria em parceria com as demais repartições
públicas, realizam periodicamente consultas públicas, conferências municipais,
seminários, fóruns e pesquisas socioeconômicas, dando como exemplo, a adoção
de moradia popular, onde foram traçados os perfis socioeconômicos da população
de baixa renda para aquisição de moradias. Em conformidade com o disposto pelo
gestor, 16,7% responderam que gestão busca conhecer as necessidades do bairro,
no entanto não souberam responder quais os meios que a gestão adota para isso.
Vale ressaltar no que se refere às necessidades do bairro, verificou-se
através de observações e das respostas dos entrevistados que as maiores
insatisfações giram em torno da infraestrutura das ruas, da saúde e da segurança no
local.
Gráfico 4: Relevância da opinião dos moradores.
Fonte: Pesquisa de Campo: outubro de 2014.
Dos entrevistados 76,7% responderam que a opinião dos moradores não
tem relevância para a gestão, e que estes preferem agir arbitrariamente a levar em
consideração o que os moradores têm a dizer. Referente a essa questão, ressaltase que em vários trechos das respostas do gestor, este afirma que participação
cidadãos é tratada como um mecanismo de suma importância que fortalece as lutas
populares na busca de uma sociedade mais justa e democrática. E que através da
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participação direta do cidadão, mediante reivindicações, demandas, anseios,
possibilitam anular os problemas que afligem o município. Em consonância com
essa afirmação 20% disseram a opinião dos moradores é levada em consideração
pelos gestores, e 3,3% não souberam responder ao questionamento.
Gráfico 5: Vontade dos moradores em participar das decisões para o bairro.
Fonte: Pesquisa de Campo: outubro de 2014.
Nesse questionamento 60% dos entrevistados responderam que tem
vontade de participar das decisões que são tomadas para o bairro, pelo fato de
sentirem-se na obrigação de garantir o melhor curso possível para o bairro onde
moram. No entanto, o gestor da secretaria, afirma que apesar da gestão
disponibilizar espaços de discussão e cidadania, a grande parte da população não
participa dos eventos, o gestor cita como exemplo, a audiência pública do Plano
Plurianual 2014/2017, a audiência pública do Plano Local de Habitação de Interesse
Social (PLHIS), além do Seminário de Desenvolvimento Econômico Sustentável de
Parintins.
Já 40% por cento dos entrevistados responderam não ter interesse em
participar, alegando que isso é trabalho para os políticos e para outras pessoas com
mais conhecimento, ou mesmo, que prefere não se envolver nesses assuntos.
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Gráfico 6: Obstáculos que dificultam a participação dos moradores.
Fonte: Pesquisa de Campo: outubro de 2014.
Dos moradores que responderam a esse questionamento 23,3% alegaram
que a gestão não dá espaço para os moradores participarem das decisões para o
bairro, o que contrapõe o afirmado pelo gestor da secretaria municipal. O dado
seguinte indica que 23,3% dizem que um dos obstáculos é o desinteresse dos
moradores que são acomodados, 13,3% preferem não se envolver, e 13,3% alegam
que não ter tempo para participar das decisões que são tomadas para o bairro,
havendo ainda 26,7% que não souberam responder quais os obstáculos que
dificultam a participação dos moradores. Observa-se nesse gráfico que a maioria
dos entrevistados não se disponibiliza em participar das decisões referentes ao
bairro ou mesmo do município, e nem cobram a efetivação desse direito.
Gráfico 7: Jugam ter capacidade de propor ideias para melhorar o bairro.
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Fonte: Pesquisa de Campo: outubro de 2014.
No que se refere a esse questionamento 76,7% afirmam ter capacidade de
contribuir junto ao poder público com ideias para a melhoria do bairro Paulo Corrêa,
já 23,3% dizem não ter capacidade ou preferem não se envolver nesses assuntos.
4 PLANO DE AÇÃO
Diante dos dados expostos, propõem-se as seguintes sugestões para
melhoria da interação entre o poder público municipal de Parintins e os moradores
do bairro Paulo Corrêa, bem como todos os bairros do município:
1- Propõem-se à gestão, incentivar a participação popular mediante a
formação de associações representativas, que se encarreguem de elaborar
relatórios periódicos com as mais relevantes demandas dos bairros, e a mesmas
associações acompanharam a elaboração e execução de todos os projetos de
melhoria, atuando também na fiscalização do cumprimento das demandas no
período estipulado pela gestão.
Tal medida é prevista no art.2°, II do Estatuto das Cidades, o qual dispõe
que a “gestão democrática por meio da participação da população e de associações
representativas na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas
e projetos de desenvolvimento urbano”, além de estar previsto também no art.43 IV
da mesma lei, que diz que a garantir a gestão democrática da cidade, será utilizado
como ferramenta a “iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano”.
2- Outras medidas a corroborar é a realização de avaliações periódicas da
satisfação dos usuários, e a promoção de audiências e consultas públicas, que
devem ser promovidas pela gestão, mas que também podem ser solicitadas pela
população.
Medida prevista no art. 43, II do estatuto das cidades. Salienta-se que a
participação popular é respaldada pela Constituição Federal Brasileira, que dispõe
em seu art.1°, "todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".
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3- medida que poderia apresentar-se eficaz no desenvolvimento de uma
população mais ativa e participativa, seria a implantação de uma disciplina no ensino
básico que abordasse os direitos e deveres do cidadão, estimulando a geração de
consciência crítica e participativa nos futuros cidadãos.
Tais medidas propostas apresentariam vantagens para a gestão, pois esta
trabalharia em demandas explicitadas formalmente pela população, aumento a
capacidade de ação da gestão, pois as avaliações periódicas e consultas públicas
configurariam fonte extra de informações, de maneira a gerar decisões de maior
aceitação consensual. Afirmação que é ratificada por Matias-Pereira (2012), que diz
que esta consistiria em uma estrutura colaborativa entre poder público e o cidadão.
Clad (1998) corrobora dizendo que “[...] o Estado poderá legitimar-se política e
socialmente, por meio da incorporação dos cidadãos nos negócios públicos, e se
criarem canais de participação social, mais o setor público verá ampliar sua
capacidade de ação”.
Também indicando vantagens aos moradores, que a partir do respaldo nas
leis, poderiam exercer mais ativamente sua participação, nos processos de
elaboração, implementação, execução e fiscalização dos projetos para o bairro,
além disso, os moradores a partir de uma iniciativa conjunta poderiam propor
projetos de melhoria para o bairro. Ação prevista no Estatuto da Cidade, art.43 que
dispõe as ferramentas para gestão democrática da cidade, “IV- iniciativa popular de
projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”.
Destacando que de acordo com Denhardt (2012) é de extrema importância
que os administradores públicos deem atenção ao envolvimento do cidadão na
governança, afirmação que apenas ratifica a importância da participação popular.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O surgimento do bairro Paulo Corrêa, foi permeado por interesses políticos,
que geraram a ocupação de uma grande área do município, que mais tarde tornouse o bairro mais populoso de Parintins, verifica-se que a relação de interesse entre
os governantes municipais e os moradores desse bairro, não é recente, pois a partir
de seu surgimento este tornou-se um grande celeiro de votos e alvo dos aspirantes
ao governo do município .
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Nesse contexto do bairro, realizou-se a pesquisa visando verificar o nível de
interação dos moradores e do poder público municipal, e foi constatado que há
grandes divergências nas afirmações dos moradores e do gestor da secretaria,
indicando a baixa interação entre moradores e poder público, ressaltando que a
gestão disponibiliza de forma deficiente espaços para a participação popular nos
eventos referentes ao município, mas o fato de participar, não significa que as
reivindicações e opiniões dos moradores serão levadas em consideração. Situação
que causa desmotivação para os cidadãos atuantes, que percebem que todo seu
empenho e desgaste para participar desses eventos públicos, não são levados em
consideração pela gestão.
Em contrapartida, constata-se que a grande parte dos entrevistados da
pesquisa não se disponibiliza ou não querem participar dos eventos que tratam dos
assuntos do município, e que consequentemente afetarão todos os bairros da
cidade. Deste modo, a população acaba deixando espaço para a gestão atuar
arbitrariamente, e contrária as suas necessidades e suas demandas.
A falta de esclarecimento por parte da gestão e de conhecimento dos
moradores é fator preponderante para a baixa participação popular no bairro de
Paulo Corrêa. No entanto a insatisfação é explicita na grande maioria dos que foram
entrevistados, e essa insatisfação poderá tornar-se combustível propulsor para a
participação ativa desses moradores, a partir da devida orientação e conhecimento
de seus direitos.
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revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8
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