EDITAL
------------SANTIAGO AUGUSTO FERREIRA MACIAS, Presidente da Câmara Municipal de
Moura:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Torna público que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada no dia 8 de
outubro do corrente ano, ao abrigo do nº 1, alínea ccc) do artigo 33º da lei n.º 75/2013, de 12/9,
deliberou, por unanimidade, aprovar e apresentar à Assembleia Municipal, o seguinte Projeto de
Regulamento Municipal de Drenagem de Águas Residuais Urbanas do Município de Moura.-----------------Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 62º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto e do
artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se o referido projeto a consulta
pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da
publicação do presente Edital na 2ª Série do Diário da República.-----------------------------------------------------O projeto de regulamento pode ser consultado no sítio da Internet da Câmara Municipal,
nos locais de afixação de estilo e no serviço de atendimento e informação, que funciona no rés-dochão do edifício sede, Praça Sacadura Cabral, nas horas normais de expediente.----------------------------------Durante o período de consulta pública, os interessados podem apresentar, por escrito, as
observações e sugestões que entendam convenientes sobre o conteúdo do projeto, dirigidas ao Sr.
Presidente da Câmara Municipal.------------------------------------------------------------------------------------------------E eu, Joaquim Cadeirinhas, Dirigente Intermédio da Câmara Municipal, o redigi.--------------
Município de Moura, 14 de outubro de 2014
O Presidente da Câmara Municipal,
/Santiago Augusto Ferreira Macias/