Diário Eletrônico
Sábado, 30 de maio de 2015 – Ano 7 – nº 1401
Índice
Tribunal Pleno
ATOS DOS GABINETES ......................................................... 1
SECRETARIA DAS SESSÕES ................................................ 1
Tribunal Pleno ...................................................... 1
Primeira Câmara ................................................... 4
ATOS ADMINISTRATIVOS ..................................................... 7
ATOS DOS GABINETES
Gabinete do Conselheiro Renato Costa Dias
PROCESSO Nº: 2386/1999 – TC.
ASSUNTO: CONVENIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS.
INTERESSADO: PREF. MUN. SÃO PAULO DO POTENGI.
RESPONSÁVEL: JOSÉ AZEVEDO LOPES.
CONSELHEIRO RELATOR: RENATO COSTA DIAS.
DESPACHO
Natal – RN, 28/05/2015.
Deixo de receber os Embargos de Declaração
apresentado pelo responsável, Sr. JOSÉ AZEVEDO LOPES, por
INTEMPESTIVO, tendo sido interposto após o prazo recursal e
contrariando, assim, o art. 379 do Regimento Interno do Tribunal
de Contas.
Publique-se na forma do art. 360, §2º do RITCE/RN.
Publicada esta decisão no Diário Oficial Eletrônico deste
Tribunal, promova-se a remessa do feito, via Diretoria de
Expediente, ao Conselheiro Relator originário, nos termos do art.
190¹, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, a
quem cabe a execução do feito.
RENATO COSTA DIAS
Conselheiro-Relator
_______________
¹Artigo 190, RITCE/RN. “O Relator, ou seu sucessor, permanece
vinculado ao processo sobre o qual tenha firmado competência, bem
como ao respectivo processo de cobrança executiva, quando houver,
exceto nos casos de recurso que ensejem sorteio de novo Relator.
Parágrafo Único. Transitado em julgado a decisão recorrida, os autos
serão remetidos ao Relator original, para proceder à execução do
julgado, se necessário.”
SECRETARIA DAS SESSÕES
SECRETARIA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO
PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA APRAZADA PARA O DIA
3/6/2015 QUARTA ÀS 10 HORAS E 30 MINUTOS
PROCESSOS A SEREM RELATADOS PELO EXMO. SR.
CONSELHEIRO TARCÍSIO COSTA
1 - Processo Nº 000749/2014 - TC
(227041/2013 - SESAP)
Interessado: MAGNA MOURA DA CUNHA
Assunto: ADMISSÂO
2 - Processo Nº 000844/2014 - TC
(204072/2013 - SESAP)
Interessado: JANAÍNA CARLA DE MIRANDA HENRIQUES
Assunto: ADMISSÂO
Responsáveis: Antônio Alber da Nóbrega - CPF:02836165391
JANAINA
CARLA
DE
MIRANDA
HENRIQUES
CPF:05098833469
3 - Processo Nº 003509/2014 - TC
(263403/2013 - SESAP)
Interessado: RAUL RAULINO SETUBAL DOS SANTOS
Assunto: ADMISSÂO
4 - Processo Nº 013824/2011 - TC
(222583/2010 - SESAP)
Interessado: JOSE DEMIR RODRIGUES JUNIOR
Assunto: NOMEAÇÃO
Responsáveis: José demir Rodrigues Júnior - CPF:12869998417
5 - Processo Nº 017507/2013 - TC
(157298/2013 - SESAP)
Interessado: INDYRA KARYNA LIRA DE SOUZA REGO
Assunto: ADMISSÂO
6 - Processo Nº 019747/2013 - TC
(594992/2012 - SESAP)
Interessado: JOSE JANUARIO DE FARIAS NETO
Assunto: ADMISSÂO
7 - Processo Nº 020267/2013 - TC
(202533/2013 - SESAP)
Interessado: LUIS SABINO DA COSTA NETO
Assunto: ADMISSÂO
Responsáveis: LUIS SABINO DA COSTA NETO CPF:05273443466
Luiz Roberto Leite Fonseca - CPF:44095201304
8 - Processo Nº 020272/2013 - TC
(203600/2013 - SESAP)
Interessado: JOSE ROBERTO PEREIRA
Assunto: ADMISSÂO
9 - Processo Nº 001380/2004 - TC
(004012/2004 PMNATAL)
Interessado: TIM TELERN CELULAR
Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
RESPONSÁVEL: ANDRÉA RAMALHO P. DE ARAÚJO E
OUTROS
Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Norte
www.tce.rn.gov.br
Conselheiros: Carlos Thompson Costa Fernandes (Presidente), Maria Adélia de Arruda Sales Sousa (Vice-Presidente), Paulo Roberto
Chaves Alves (Corregedor), Tarcísio Costa (Diretor da Escola de Contas), Francisco Potiguar Cavalcanti Junior (Ouvidor), Antônio Gilberto
de Oliveira Jales (Presidente da 1º Câmara), Renato Costa Dias (Presidente da 2º Câmara), Auditor: Marco Antônio de Moraes Rêgo
Montenegro, Ministério Público Junto ao TCE – Procuradores: Luciano Silva Costa Ramos (Procurador Geral), Carlos Roberto Galvão
Barros, Luciana Ribeiro Campos, Othon Moreno de Medeiros Alves , Ricart César Coelho dos Santos e Thiago Martins Guterres. Diário
Oficial Eletrônico - Coordenação: Secretaria Geral, Av. Getúlio Vargas, 690, Petrópolis, CEP 59012-360, Natal-RN. Telefone (84) 36427323 – e-mail [email protected].
Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte - Diário Eletrônico nº 1401 – sábado, 30 de maio de 2015
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ADVOGADO: MAURÍLIO ANÍSIO DE ARAÚJO - OAB/RN 855-A
Responsáveis:
Ana
Elizabeth
Rodrigues
Filgueira
CPF:67262384449
Andréa Ramalho Pereira de Araújo Alves - CPF:67211739487
Jarbas Gomes de Carvalho Costa - CPF:10844333468
Maria Albanisa da Silva - CPF:14521512453
Naércia Santos Mafaldo - CPF:32853289400
12 - Processo Nº 012174/2013 - TC
(038476/2013 - SECD)
Interessado: JOAO MARIA OLIVEIRA DA SILVA
Assunto: NOMEAÇÃO
10 - Processo Nº 013648/2012 - TC
(032221/2010 - SECD)
Interessado: SEC. DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS
14 - Processo Nº 012198/2013 - TC
(502700/2012 - SECD)
Interessado: MARCIO VINICIUS BARRETO DA SILVA
Assunto: NOMEAÇÃO
PROCESSOS A SEREM RELATADOS PELO EXMO. SR.
CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CHAVES ALVES
1 - Processo Nº 005740/2007 - TC
(134458/2006 - SECD)
Interessado: DALZENIR BATISTA DANTAS
Assunto: APOSENTADORIA
15 - Processo Nº 012233/2013 - TC
(115565/2012 - SECD)
Interessado: MIGUEL ARCANJO FILHO
Assunto: NOMEAÇÃO
2 - Processo Nº 010348/2014 - TC
(293967/2013 - IPERN)
Interessado: MANOEL PEDRO ADELINO
Assunto: APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO.
PROCESSOS A SEREM RELATADOS PELO EXMO. SR.
CONSELHEIRO RENATO COSTA DIAS
1 - Processo Nº 001236/2013 - TC
(515414/2012 - SECD)
Interessado: GLEDNA SOLANO DE ANDRADE
Assunto: NOMEAÇÃO
2 - Processo Nº 001251/2013 - TC
(130199/2012 - SECD)
Interessado: DARIA FERREIRA DA COSTA
Assunto: NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO
3 - Processo Nº 001477/2013 - TC
(516778/2012 - SECD)
Interessado: GALILEU RODRIGUES BORGES
Assunto: NOMEAÇÃO
4 - Processo Nº 001515/2013 - TC
(520670/2012 - SECD)
Interessado: ANTONIO VICENTE DE MENDONÇA
Assunto: NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO
5 - Processo Nº 001608/2013 - TC
(095550/2012 - SECD)
Interessado: JEFFERON ANDREY LOPES MATIAS
Assunto: NOMEAÇÃO
6 - Processo Nº 001707/2013 - TC
(520650/2012 - SECD)
Interessado: RAFAEL DIÓGENES FERNANDES
Assunto: NOMEAÇÃO
7 - Processo Nº 006577/2013 - TC
(523083/2012 - SECD)
Interessado: ARTENIZIA CYNTIA BEZERRA DE MEDEIROS
Assunto: NOMEAÇÃO
8 - Processo Nº 006601/2013 - TC
(124739/2012 - SECD)
Interessado: MARCONE BATISTA DE MEDEIROS
Assunto: NOMEAÇÃO
9 - Processo Nº 008971/2013 - TC
(036608/2013 - SECD)
Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA FERREIRA
Assunto: NOMEAÇÃO
10 - Processo Nº 011937/2013 - TC
(116014/2012 - SECD)
Interessado: VITORIA MONICA DE ANDRADE CARVALHO
Assunto: NOMEAÇÃO
11 - Processo Nº 012166/2013 - TC
(038545/2013 - SECD)
Interessado: CARLITO GOMES DE FARIAS JUNIOR
Assunto: NOMEAÇÃO
13 - Processo Nº 012195/2013 - TC
(012195/2013 - SECD)
Interessado: JODINALDO DE LUCENA RIBEIRO SOBRINHO
Assunto: NOMEAÇÃO
16 - Processo Nº 012236/2013 - TC
(112607/2012 - SECD)
Interessado: ANA CARLA DE AZEVEDO SILVA
Assunto: NOMEAÇÃO
17 - Processo Nº 013197/2013 - TC
(047030/2013 - SECD)
Interessado: ISABELLE JUDITH RAMOS DE MENDONÇA
Assunto: NOMEAÇÃO
18 - Processo Nº 015254/2013 - TC
(131070/2013 - SECD)
Interessado: NYEDJA KARLLA DE SENA FERNANDES
Assunto: NOMEAÇÃO
19 - Processo Nº 017289/2013 - TC
(124314/2013 - SECD)
Interessado: FLAVIA ALVES DA SILVA VALCACIO
Assunto: ADMISSÂO
20 - Processo Nº 017787/2012 - TC
(102848/2012 - SECD)
Interessado: MICHELLE BEZERRA DE SOUSA
Assunto: NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO
PROCESSOS A SEREM RELATADOS PELA EXMA. SRA.
CONSELHEIRA MARIA ADÉLIA SALES
1 - Processo Nº 004522/2012 - TC
(004522/2012 - SIN)
Interessado: SEC.DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
Assunto:
CÓPIA
DO
CONVÊNIO
Nº107/20069SIN/PREF.MUN.SERRA DE SÃO BENTO(04 VOLUMES)
Responsáveis: FRANCISCO ERASMO DE MORAIS CPF:19936010400
FRANCISCO ERASMO DE MORAIS - CPF:19936010100
2 - Processo Nº 007169/2009 - TC
(097062/2005 - GAC)
Interessado: GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR
Assunto: CONVÊNIO Nº093/2006-SIAF.4296(PREF.MUN.SÃO
FRANCISCO DO OESTE)(2 VOLUMES)
Responsáveis:
ANÍBAL
LOPES
DE
FREITAS
CPF:66453534487
ERLANDO LOPES DE HOLANDA - CPF:76156494472
FRANCISCO JOSE CIRIACO JUNIOR - CPF:01047552450
3 - Processo Nº 006825/1996 - TC
(000646/1994 SETHAS)
Interessado: PARÓQUIA DE SANTANA DE CAICÓ
Assunto: PAGAMENTO.
PROCESSOS A SEREM RELATADOS PELO EXMO. SR.
CONSELHEIRO
FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI
JÚNIOR
1 - Processo Nº 000085/2005 - TC
(062367/2004 SEARH)
Interessado: ALZENEIDE DO CARMO RODRIGUES
Assunto: APOSENTADORIA
Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte - Diário Eletrônico nº 1401 – sábado, 30 de maio de 2015
2 - Processo Nº 004926/2008 - TC
(065070/2007 - SECD)
Interessado: MARIA DE FATIMA ROCHA
Assunto: APOSENTADORIA
Responsáveis: Antônio Alber da Nóbrega - CPF:02836165391
Betania Leite Ramalho - CPF:13604759404
maria de fáTIMA ROCHA - CPF:22133224491
3 - Processo Nº 008346/2012 - TC
(197982/2010 - SESAP)
Interessado: MARCIANO FERNANDES TEIXEIRA LOPES
Assunto: APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
4 - Processo Nº 009002/2006 - TC
(247744/2005 - SESAP)
Interessado: MARIA DAS DORES JUSTINO
Assunto: APOSENTADORIA
5 - Processo Nº 012803/2003 - TC
(107097/2002 - SESAP)
Interessado: MARIA HELENA FERREIRA
Assunto: APOSENTADORIA
6 - Processo Nº 013133/2006 - TC
(006846/2006 - UERN)
Interessado: LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA
Assunto: APOSENTADORIA
7 - Processo Nº 000689/2013 - TC
(512013/2012 - SECD)
Interessado: SHYRLAINE COSTA QUERINO
Assunto: NOMEAÇÃO
Responsáveis:
SHYRLAINE
COSTA
QUIRINO
CPF:03857508469
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15 - Processo Nº 019707/2013 - TC
(067795/2013 - SECD)
Interessado: AURÉLIO DE OLIVEIRA
Assunto: ADMISSÂO
Responsáveis: MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA CPF:00970707428
16 - Processo Nº 020622/2013 - TC
(169004/2013 - SECD)
Interessado: ARYON CHARLON DINIZ SOARES
Assunto: ADMISSÂO
Responsáveis: ARYON CHARLON DINIZ SOARES CPF:08616606416
PROCESSOS A SEREM RELATADOS PELO EXMO. SR.
CONSELHEIRO ANTÔNIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES
1 - Processo Nº 000337/2013 - TC
(526239/2012 - SESAP)
Interessado: RAFAELA LETICIA DE LIMA
Assunto: NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO
2 - Processo Nº 001117/2013 - TC
(121732/2012 - SESAP)
Interessado: THAIS HELEN COSTA VIEIRA
Assunto: NOMEAÇÃO
Responsáveis:
ANTÔNIO ALBER DA NOBREGA - CPF:028.361.653-91
thais helen costa vieira - CPF:00390243345
8 - Processo Nº 000698/2013 - TC
(512137/2012 - SECD)
Interessado: SOLANGE DE MIRANDA DANTAS
Assunto: NOMEAÇÃO
Responsáveis: SOLANGE DE MIRANDA DANTAS CPF:79230318434
3 - Processo Nº 003648/2014 - TC
(027768/2009 - SESAP)
Interessado:
RENATO
FILGUEIRA
DE
CARVALHO
FERNANDES
Assunto: ADMISSÂO
Responsáveis: PAULO CÉSAR MEDEIROS DE OLIVEIRA
JUNIOR - CPF:15239845115
RENATO FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES CPF:03691018475
9 - Processo Nº 000793/2013 - TC
(118459/2012 - SECD)
Interessado: MARCIA ALINE DA SILVA LIMA
Assunto: NOMEAÇÃO
Responsáveis: MARCIA ALINE DA SILVA LIMA CPF:01115094408
4 - Processo Nº 006554/2013 - TC
(016924/2013 - SESAP)
Interessado: MARIA CONCEIÇÃO SILVA MORAIS
Assunto: NOMEAÇÃO
Responsáveis: Sesap - Por Seu Representante Legal Sr. José
Ricardo Lagreca - CPF:08241754000145
10 - Processo Nº 001541/2013 - TC
(114200/2012 - SECD)
Interessado: ALZIANY NOGUEIRA MELO DA COSTA
Assunto: NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO
Responsáveis: ALZIANY NOGUEIRA MELO DA COSTA CPF:07057826460
5 - Processo Nº 007341/2013 - TC
(020307/2013 - SESAP)
Interessado: JOSE SUELLYTTON ERMESON DE LIMA
Assunto: NOMEAÇÃO
Responsáveis: Sesap - Por Seu Representante Legal Sr. José
Ricardo Lagreca - CPF:08241754000145
11 - Processo Nº 002442/2013 - TC
(141418/2012 - SECD)
Interessado: JOSE GILBERTO OLIMPIO BEZERRA JUNIOR
Assunto: NOMEAÇÃO
Responsáveis: JOSÉ GILBERTO OLÍMPIO BEZERRA JÚNIOR CPF:06510681420
6 - Processo Nº 008475/2013 - TC
(577329/2012 - SESAP)
Interessado: VANUZA MARIA DA SILVA GOMES
Assunto: NOMEAÇÃO
12 - Processo Nº 002583/2013 - TC
(517534/2012 - SECD)
Interessado: TEIZA TANIELLY TERESA FERREIRA E FRANÇA
Assunto: NOMEAÇÃO
Responsáveis:
TEÍZA TANIELLY TERESA FERREIRA E FRANÇA CPF:05003909403
13 - Processo Nº 003013/2013 - TC
(515406/2012 - SECD)
Interessado: ANTONIO EUDES XAVIER DE QUEIROZ
Assunto: NOMEAÇÃO
Responsáveis: ANTONIO EUDES XAVIER DE QUEIROZ CPF:66449090430
14 - Processo Nº 003079/2013 - TC
(529999/2012 - SECD)
Interessado: MIGUEL FELIX DE ARAUJO JUNIOR
Assunto: NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO
7 - Processo Nº 008493/2013 - TC
(583910/2012 - SESAP)
Interessado: GEAN GUARNIERE RODRIGUES DANTAS
Assunto: NOMEAÇÃO
8 - Processo Nº 008539/2013 - TC
(030701/2013 - SESAP)
Interessado: SENEI DA ROCHA HENRIQUE
Assunto: NOMEAÇÃO
Responsáveis: Antônio Alber da Nóbrega - CPF:02836165391
SENEI DA ROCHA HENRIQUE - CPF:03086223405
9 - Processo Nº 008555/2013 - TC
(050806/2013 - SESAP)
Interessado: ANDREA DA SILVA BATISTA MOREIRA
Assunto: NOMEAÇÃO
10 - Processo Nº 008605/2013 - TC
SESAP)
Interessado: DENIS DE AMORIM SANTOS
Assunto: NOMEAÇÃO
(005302/2013 -
Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte - Diário Eletrônico nº 1401 – sábado, 30 de maio de 2015
11 - Processo Nº 008649/2013 - TC
(002801/2013 SESAP)
Interessado: MARCIEL DA SILVA ALVES
Assunto: NOMEAÇÃO
Responsáveis: Sesap - Por Seu Representante Legal Sr. José
Ricardo Lagreca - CPF:08241754000145
12 - Processo Nº 008812/2013 - TC
(007897/2013 SESAP)
Interessado: POLYANNA DANTAS FERNANDES DE SOUZA
Assunto: NOMEAÇÃO
Responsáveis: Antônio Alber da Nóbrega - CPF:02836165391
POLYANNA DANTAS FERNANDES DE SOUZA FREITAS CPF:04613173469
13 - Processo Nº 012151/2013 - TC
(028106/2013 SESAP)
Interessado: JULIA VITORIA BALBINO DOS SANTOS
Assunto: NOMEAÇÃO
14 - Processo Nº 012985/2013 - TC
(021209/2013 SESAP)
Interessado: MARIA GILVANEIDE DOS SANTOS SILVA
Assunto: NOMEAÇÃO
Responsáveis: Antônio Alber da Nóbrega - CPF:02836165391
MARIA GILVANEIDE DOS SANTOS SILVA - CPF:94177481491
15 - Processo Nº 013412/2013 - TC
(050786/2013 SESAP)
Interessado: ELIOENAY CARNEIRO DE FARIAS
Assunto: NOMEAÇÃO
16 - Processo Nº 013418/2013 - TC
(013803/2013 SESAP)
Interessado: JANE DE MEDEIROS RODRIGUES
Assunto: NOMEAÇÃO
Responsáveis: Antônio Alber da Nóbrega - CPF:02836165391
JANE
DE
MEDEIROS
RODRIGUES
CARLOTA
CPF:67195431487
17 - Processo Nº 013424/2013 - TC
(028054/2013 SESAP)
Interessado: FLÁVIA CAMARÃO COSTA
Assunto: NOMEAÇÃO
Responsáveis: Antônio Alber da Nóbrega - CPF:02836165391
FLÁVIA CAMARÃO COSTA - CPF:13322631869
18 - Processo Nº 014153/2013 - TC
(021207/2013 SESAP)
Interessado: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA
Assunto: NOMEAÇÃO
Responsáveis: Antônio Alber da Nóbrega - CPF:02836165391
CARLOS
ALEXANDRE
DA
SILVA
PEREIRA
CPF:02937342400
19 - Processo Nº 017503/2013 - TC
(100690/2013 SESAP)
Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA
Assunto: ADMISSÂO
Responsáveis:Antônio Alber da Nóbrega - CPF:02836165391
MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA - CPF:05269348403
20 - Processo Nº 020179/2013 - TC
(038302/2013 SESAP)
Interessado: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS BATISTA
Assunto: ADMISSÂO
Pág. 4
21 - Processo Nº 020234/2013 - TC
(207112/2013 SESAP)
Interessado: MARIA LIDIANE DE SOUZA BRITO
Assunto: NOMEAÇÃO
Responsáveis: Antônio Alber da Nóbrega - CPF:02836165391
MARIA LIDIANE DE SOUZA BRITO - CPF:05067041498
22 - Processo Nº 020250/2013 - TC
(203370/2013 SESAP)
Interessado: ROSBERG REBOUÇAS BEZERRA
Assunto: ADMISSÂO
23 - Processo Nº 009635/2014 - TC
(009635/2014 - TC)
Interessado: MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TCE/RN
Assunto: REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR AUXILIO MORADIA MPE/RN (05 VOL)
Responsáveis: Associação do Ministério Público do Estado do
Rn - Ampern, R - CPF:09390006000197
Associação Dos Magistrados do Rn - Amarn, Representado Por
S - CPF:08533481000102
Ministério Público Estadual - CPF:08539710000104
Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte CPF:08546459000105
Primeira Câmara
SECRETARIA DAS SESSÕES DA PRIMEIRA CÂMARA
PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA APRAZADA PARA O DIA
03/06/2015 QUARTA-FEIRA ÀS 09:00 HORAS
PROCESSOS A SEREM RELATADOS PELO EXMº. SR.
CONSELHEIRO ANTÔNIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES
1 - Processo Nº 005539/2010 - TC
(000091/2009 - FDM)
Interessado: FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO
Assunto: CONTRATO
2 - Processo Nº 702106/2011 - TC
(702106/2011 CMMSALES)
Interessado: CAM.MUN.MAJOR SALES/RN
Assunto: ANÁLISE DA GESTÃO FISCAL. REF. AO EXERCÍCIO
DE 2011
RESP.: FRANCISCO DE SALES MAFALDO
3 - Processo Nº 005074/1997 - TC
(005074/1997 CMLUCRECIA)
Interessado: CAM.MUN. LUCRECIA/RN
Assunto: SITUAÇÃO FUNCIONAL DO PODER LEGISLATIVO
PROCESSOS A SEREM RELATADOS PELA EXMª. SRª.
CONSELHEIRA MARIA ADÉLIA SALES
1 - Processo Nº 008823/2014 - TC
(008823/2014 SAAESG)
Interessado: SERV AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESG DE SÃO
GONÇ DO AMARANTE
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS – EXERCÍCIO 2007
RESP: SILVÉRIO DE ARAÚJO SOUZA
2 - Processo Nº 007263/2003 - TC
(007263/2003 PMMARTINS)
Interessado: PREF.MUN.MARTINS/RN
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS REF. AO 4º BIMESTRE
DE 2002
RESP: MARCOS ANTÔNIO CHAVES FERNANDES DE
QUEIROZ
3 - Processo Nº 700304/2010 - TC
CMLGOMES)
Interessado: CAM.MUN.LUIZ GOMES/RN
(700304/2010 -
Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte - Diário Eletrônico nº 1401 – sábado, 30 de maio de 2015
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2010
RESP: JOSÉ ISMAR FERREIRA
4 - Processo Nº 700958/2011 - TC
(700958/2011 cmangicos)
Interessado: CAM.MUN.ANGICOS/RN
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS REF. AO EXERCÍCIO DE
2011
RESP: LEONEL RIBEIRO NETO
5 - Processo Nº 008068/2013 - TC
(008068/2013 - SAAEE)
Interessado: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
EXTREMOZ
Assunto: LICITAÇÃO
RESP: RICARDO FONSECA VARELA FILHO
PROPOSTA DE VOTO DOS PROCESSOS A SEREM
RELATADOS PELO EXMº. SR. AUDITOR RELATOR MARCO
ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO
1 - Processo Nº 008902/2009 - TC
(008902/2009 - FNDE)
Interessado: PREF. MUN. DE BARCELONA/RN
Assunto: DENÚNCIA
RESP.: CARLOS ZAMITH DE SOUZA
2 - Processo Nº 001619/2003 - TC
(001619/2003 PMGALINHOS)
Interessado: PREF.MUN.GALINHOS/RN
Assunto: BALANCETE DO FUNDEF – REF. EXERCÍCIO 2002
(12 VOLUMES)
RESP.: JARDELINA DO VALE PEREIRA
Maria Goretti Oliveira Lima
Diretora Adjunta da Secretaria das Sessões- Primeira Câmara
SESSÃO ORDINÁRIA 00020ª, DE 21 DE MAIO DE 2015 PRIMEIRA CÂMARA
Processo Nº: 004074 / 2012 - TC (076306 /2009 - CEHAB)
Interessado: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENV. URBANO
Assunto: LICITAÇÃO (02 VOL)
Relator: Conselheiro ANTÔNIO GILBERTO DE OLIVEIRA
JALES
ACÓRDÃO 168/2015 - TC
EMENTA: LICITAÇÃO NA MODALIDADE
PREGÃO ELETRÔNICO. SUBSISTÊNCIA DE
IMPROPRIEDADE QUE NÃO DEMONSTRA
GRAVIDADE. AUSÊNCIA DE DANO AO
ERÁRIO. REGULARIDADE DAS CONTAS COM
RESSALVA, A TEOR DO ART. 77 DA LEI
COMPLEMENTAR
Nº
121/1994,
SEM
PREJUÍZO DE RECOMENDAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, concordando
com a Informação Técnica e o Parecer Ministerial junto a esta
Corte, ACORDAM os Conselheiros, nos termos do voto proferido
pelo Conselheiro Relator, julgar pela regularidade com ressalva
da matéria em apreciação, nos termos do artigo 77 da Lei
Complementar nº 121/94, acolhendo a recomendação pontuada
pela Diretoria de Controle Externo da Administração Indireta em
sua Informação nº 18/2014 – DAI (fls. 390/393), a ser destinada
à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
– CEHAB, relativamente à necessidade de que os processos de
despesas encontrem-se instruídos com os certificados de
comprovação de regularidade fiscal, nos termos das Resoluções
deste Tribunal de Contas, referentes aos pagamentos
realizados, decorrentes de contratos pactuados naquela
Companhia.
ATA da Sessão Ordinária nº 00020/2015 de 21/05/2015
Pág. 5
Presentes os Conselheiros: Antônio Gilberto de Oliveira
Jales(Presidente) e Tarcísio Costa
Decisão tomada: Por unanimidade.
Representante do MP : Procurador Ricart César Coelho dos
Santos
Sala das Sessões, 21 de maio de 2015
ANTÔNIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES
Conselheiro Relator
Processo Nº: 012077 / 2012 - TC (127148 /2010 - FUNDAC)
Interessado: FUND ESTADUAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Assunto: PAGAMENTO
Relator: Conselheiro ANTÔNIO GILBERTO DE OLIVEIRA
JALES
ACÓRDÃO 169/2015 - TC
EMENTA: PAGAMENTO. CONSTATAÇÃO DE
IMPROPRIEDADES
DE
CONOTAÇÃO
FORMAL. DEFESA HÁBIL A AFASTAR AS
INCONSISTÊNCIAS
APONTADAS.
APROVAÇÃO DAS CONTAS, NOS TERMOS
DO ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
121/94.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, concordando
com a Informação do Corpo Instrutivo e com o Parecer
Ministerial junto a esta Corte, ACORDAM os Conselheiros, nos
termos do voto proferido pelo Conselheiro Relator, julgar pela
regularidade da despesa, nos termos do artigo 76 da Lei
Complementar nº 121/94.
ATA da Sessão Ordinária nº 00020/2015 de 21/05/2015
Presentes os Conselheiros: Antônio Gilberto de Oliveira
Jales(Presidente) e Tarcísio Costa
Decisão tomada: Por unanimidade.
Representante do MP :Procurador Ricart César Coelho dos
Santos
Sala das Sessões, 21 de maio de 2015
ANTÔNIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES
Conselheiro Relator
Processo Nº: 700710 / 2011 - TC (700710
/2011 PMRGODEIRO)
Interessado: PREF.MUN.RAFAEL GODEIRO
Assunto: ANÁLISE DA GESTÃO FISCAL, REF. AO EXERCÍCIO
DE 2011
RESP: ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO
Relator: Conselheiro ANTÔNIO GILBERTO DE OLIVEIRA
JALES
ACÓRDÃO 170/2015 - TC
EMENTA: ANÁLISE DA GESTÃO FISCAL.
ATRASO NA REMESSA DE RELATÓRIOS
PREVISTOS NA LRF, BEM COMO AUSÊNCIA
DE SUA PUBLICAÇÃO. REJEIÇÃO DA
PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO
ESPECIAL
ATINENTE
À
IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA
MATÉRIA POR VERSAR ACERCA DE
TEMÁTICA ADSTRITA À ANÁLISE DAS
CONTAS ANUAIS. RECONHECIMENTO DA
IRREGULARIDADE.
INTELIGÊNCIA
DOS
ARTS. 28 E 30 DA RESOLUÇÃO Nº 06/2011.
APLICAÇÃO DE MULTAS.
- Não há como concluir pela juntada do presente
caderno às contas anuais do gestor para análise conjunta
Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte - Diário Eletrônico nº 1401 – sábado, 30 de maio de 2015
visando tão somente à emissão de parecer prévio, porque a
conduta omissiva perpetrada pelo responsável consiste em
infração autônoma a ser objeto da pretensão punitiva desta
Corte.
- A responsabilidade em virtude da mora na remessa
dos relatórios e/ou ausência de sua publicação é matéria de
ordem objetiva - a caracterização da infração é de natureza
formal, configurando-se mediante o simples inadimplemento dos
prazos determinados, em conformidade com o princípio da
legalidade estrita.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acatando a
manifestação do Corpo Instrutivo e discordando do parecer
ministerial junto a esta Corte, ACORDAM os Conselheiros, nos
termos do voto proferido pelo Conselheiro Relator, julgar pela
irregularidade da matéria, nos termos do art. 78, I, §3º, alínea
“a”, da LCE nº 121/1994, com imputação de sanções pecuniárias
ao gestor Abel Belarmino de Amorim Filho, sendo:
a) multa no valor de 30% (trinta por cento) , sobre os
vencimentos anuais do gestor, o que alcança a soma de R$
21.600,00 (vinte e um mil, e seiscentos reais), de acordo com o
art. 28, V c/c parágrafo único da Resolução nº 06/2011, em
decorrência do atraso na remessa e da ausência de publicação
dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício de 2011;
b) multa no valor de R$ 1.664,00 (mil, seiscentos e
sessenta e quatro reais) em face do atraso superior a 90 dias na
entrega do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 3º
e 4º Bimestres do exercício de 2011, conforme o art. 30, I, alínea
“a”, item 5 da Resolução nº 06/2011;
c) multa no valor total de R$ 6.384,00 (seis mil, trezentos
e oitenta e quatro reais) diante da ausência de publicação dos 6
(seis) Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária do
exercício de 2011, com fulcro no art. 30, I, alínea “b” da
Resolução nº 06/2011, sendo R$ 1.064,00 imputados por cada
um dos relatórios bimestrais cuja publicidade foi cerceada.
As multas deverão ser recolhidas à conta do FRAP, nº
60.000-8, Agência 3795-8, do Banco do Brasil, após o trânsito
em julgado da decisão, sob pena de execução na forma do art.
118 da Lei Complementar nº 464/2012.
ATA da Sessão Ordinária nº 00020/2015 de 21/05/2015
Presentes os Conselheiros: Antônio Gilberto de Oliveira
Jales(Presidente) e Tarcísio Costa
Decisão tomada: Por unanimidade.
Representante do MP :Procurador Ricart César Coelho dos
Santos
Sala das Sessões, 21 de maio de 2015
ANTÔNIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES
Conselheiro Relator
Maria Goretti Oliveira Lima
Diretora Adjunta da Secretaria das Sessões- Primeira Câmara
SESSÃO ORDINÁRIA 00021ª, DE 28 DE MAIO DE 2015 PRIMEIRA CÂMARA
Processo Nº: 004793 / 2015 - TC (004793 /2015 - TC)
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Assunto: REPRESENTAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL (3
VOLUMES)
RESP: ANTÔNIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA
Relator: Conselheiro MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO
MONTENEGRO
ACÓRDÃO 171/2015 – TC
EMENTA:
PROCESSO
SELETIVO
E
PRIORITÁRIO.
PREGÃO
PRESENCIAL.
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
COMPLEMENTARES
DE
LIMPEZA,
MANUTENÇÃO
E
CONSERVAÇÃO
DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES.
Pág. 6
FUNDADO RECEIO DE GRAVE LESÃO AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO OU RISCO DE
INEFICÁCIA DA DECISÃO DE MÉRITO.
REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA
CAUTELAR, NA FORMA DO ARTIGO 120 DA
LEI
COMPLEMENTAR
Nº
464/2012.
SUSPENSÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 121, II, DO DIPLOMA LEGAL
SUPRACITADO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos,nos termos do
voto proferido pela Conselheira Maria Adélia Sales, com
fundamento no art. 147 do Regimento Interno deste Tribunal de
Contas, acatou proposta de voto apresentado pelo Auditor
Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro, em consonância à
sugestão da unidade instrutiva e Parecer opinativo do Ministério
Público Especial junto a esta Corte, ACORDAM os Conselheiros,
nos termos do voto proferido pela Conselheira Relatora, julgar
com fundamento no artigo 121, II, da Lei Complementar nº
464/2012, a concessão de medida cautelar para que o Poder
Executivo Municipal suspenda a execução dos Contratos nºs
001/2015 e 002/2015, firmados respectivamente com Fábio Lima
Furtado-ME e Paulino Martins de Andrade Neto-ME, decorrentes
do Pregão Presencial nº 005/2015, levado a efeito pela
Prefeitura Municipal de Baraúna, até que se ultime o julgamento
de mérito.
Intime-se a responsável – em caráter de urgência - para
o cumprimento imediato desta decisão; em seguida, promova a
sua citação, na forma da lei, para a apresentação de defesa.
ATA da Sessão Ordinária nº 00021/2015 de 28/05/2015
Presentes os Conselheiros:
Antônio Gilberto de Oliveira
Jales(Presidente) e Maria Adélia Sales
Presente o Auditor: Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro
Decisão tomada: Por unanimidade.
Representante do MP: Procuradora Luciana Ribeiro Campos
Sala das Sessões, 28 de maio de 2015
MARIA ADÉLIA SALES
Conselheira para o Acórdão
Maria Goretti Oliveira Lima
Diretora Adjunta da Secretaria das Sessões-Primeira Câmara
Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte - Diário Eletrônico nº 1401 – sábado, 30 de maio de 2015
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ATOS ADMINISTRATIVOS
Gabinete da Presidência
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
1º Quadrimestre de 2015
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(B)
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS
(A)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
71.899.638,08
-
Pessoal Ativo
51.658.875,16
-
Pessoal Inativo e Pensionistas
20.240.762,92
-
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)
-
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)
30.635.766,98
-
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
-
-
Decorrentes de Decisão Judicial
-
-
Despesas de Exercícios Anteriores
4.823.792,91
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
IRRF - de acordo com a decisão nº 720/2007 TCE (28/06/2007)
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
20.240.762,92
-
5.571.211,15
-
41.263.871,10
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (III A + III B)
41.263.871,10
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
7.397.267.865,67
% do TOTAL DA DESP. COM PESSOAL P/ FINS DE APUR. DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III/IV)*100
0,56%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,62%
45.863.060,77
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,59%
43.569.907,73
Natal, 29 de maio de 2015.
CONSELHEIRO CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES
PRESIDENTE
MARISE MAGALY QUEIROZ ROCHA
SECRETÁRIA GERAL
RICARDO BARBOSA VILLAÇA
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Assinado de forma digital por
RICARDO HENRIQUE DA SILVA
RICARDO
CAMARA
CN = RICARDO HENRIQUE DA
HENRIQUE DA DN:
SILVA CAMARA, C = BR, O = ICPOU = Pessoa Fisica A3
SILVA CAMARA Brasil,
Motivo: Confirmo a precisão e a
integridade deste documento
Dados: 2015.05.29 15:31:51 -03'00'