ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU
Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/SEMFAS/FMAS/2015
Estabelece normas para a habilitação e
seleção de propostas de entidades e
organizações de assistência social
interessadas em receber apoio técnico e
financeiro de caráter continuado para
prestação dos Serviços Socioassistenciais
previstos e regulamentados na Resolução
n° 109, de 11 de novembro de 2009.
A Prefeitura Municipal de Aracaju, com sede localizada no Centro Administrativo
Aloísio Campos – Rua Frei Canolo de Noronha, 42, Conjunto Costa e Silva, nesta
capital – inscrita no CNPJ n° 13.128.780/0001-00, representada pelo Senhor Prefeito
João Alves Filho, por intermédio da Secretaria Municipal da Família e da Assistência
Social – SEMFAS, inscrita no CNPJ n° 13.128.780/0045-12, representada pela
Senhora Secretária Maria Selma Mesquita, também gestora do Fundo Municipal de
Assistência Social, e o Conselho de Assistência Social do Município de Aracaju,
tornam público o presente Edital, às pessoas jurídicas de direito privado sem fins
lucrativos que possam interessar-se para procedimento seletivo para a execução
dos Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial no Município de Aracaju/SE, previstos na Resolução n° 109, de 11 de
novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, com fundamento na Lei n° 8.742/1993, alterada pela Lei n°
12.435/2011, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras
providências; na Resolução n° 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social
– CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e institui no
país o SUAS; na Resolução CNAS n° 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a
Norma Operacional Básica – NOB/SUAS; Resolução n° 269, de 13 de dezembro de
2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH;
Decreto Lei n° 5.296/2004 e Lei n° 10.098/2000, que estabelecem normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida; Resolução CIT n° 01, de 07 de fevereiro de
2013 e Resolução CNAS n° 01, de 21 de fevereiro de 2013, que dispõem sobre o
reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV no
âmbito do SUAS; Decreto n° 7.788, de 15 de agosto de 2012, que Regulamenta o
Fundo Nacional de Assistência Social; Lei n° 7.251, de 31 de outubro de 2011, que
institui o sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de
Assistência Social aos Fundos Municipais; Decreto Municipal n° 315, de 12 de
novembro de 2004, que disciplina a celebração de convênios ou similares que
envolvam a transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência
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Social; Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
Instrução Normativa n° 003, de 10 de maio de 2013 e suas alterações, que dispõe
sobre convênios, termos de cooperação técnica, contratos e termos de cooperação
internacional (CTI), dentre outros ajustes de natureza financeira.
DO OBJETO
1. O presente Edital tem como objeto tornar público o interesse da Municipalidade
em oferecer, indiretamente, através de pessoa (s) jurídica (s) de direito privado sem
fins lucrativos selecionada por este processo seletivo, para a execução dos Serviços
Socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, conforme
os serviços das seguintes linhas de ação:
I. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças até 06 anos,
previsto e regulamentado na Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009;
II. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e
Adolescentes de 06 à 15 anos, previsto e regulamentado na Resolução CNAS n°
109, de 11 de novembro de 2009;
III. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adolescentes e
Jovens de 15 à 17 anos, previsto e regulamentado na Resolução CNAS n° 109, de
11 de novembro de 2009;
IV. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos, previsto e
regulamentado na Resolução CNAS n° 109, de 11 de novembro de 2009;
V. Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoas com
Deficiência, Idosos e suas Famílias, previsto e regulamentado na Resolução CNAS
n° 109, de 11 de novembro de 2009;
VI. Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade de Acolhimento
Institucional para Idosos, na modalidade Abrigo Institucional, previsto e
regulamentado na Resolução CNAS n° 109, de 11 de novembro de 2009;
VII. Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade de Acolhimento
Institucional em Residência Inclusiva para Jovens e Adultos com Deficiência,
previsto e regulamentado na Resolução CNAS n° 109, de 11 de novembro de 2009.
2. As Diretrizes dos Serviços, detalhando a especificidade de cada Linha de Ação
estabelecida no item 1, estão disponíveis no Anexo II - Diretrizes dos serviços das
linhas de ação) para subsidiar a elaboração da proposta/plano de trabalho e
definição dos objetivos gerais e específicos, bem como das metas.
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3. Este edital visa à execução indireta, pactuada por instrumento de convênio, por
meio das entidades privadas sem fins lucrativos, dos Serviços de Proteção Social
Básica e Especial, de acordo com a especificidade de cada linha de ação conforme
demonstrado no Anexo II, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo;
§ 1°: É vedada a participação de entidades privadas sem fins lucrativos cujo objeto
social não se relacione às características do programa ou que não comprove as
condições técnicas e administrativas para o Convênio;
§ 2°: É vedada a participação de entidades privadas sem fins lucrativos que tenham
como dirigentes, proprietários ou controladores:
I. Agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de Órgão ou Entidade
da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge
ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau do gestor do órgão responsável para celebração do convênio;
II. Servidor público dos Órgãos ou Entidades de qualquer esfera de governo, bem
como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral
ou por afinidade até o 3° grau.
DA PROPOSTA/PLANO DE TRABALHO
4. A vigência estimada para a execução indireta dos serviços, deverá ser planejada
de acordo com a especificidade de cada linha de ação conforme demonstrado no
Anexo II;
Parágrafo Único: A vigência do convênio poderá ser prorrogada mediante Termo
Aditivo.
5. O volume de recursos, as classificações orçamentárias e de despesa, estimados
para a execução indireta dos serviços, serão classificados de acordo com a
especificidade de cada linha de ação conforme demonstrado no Anexo II.
6. Os recursos disponibilizados para execução dos serviços propostos neste edital
deverão ser planejados para despesas de custeio e serviços;
§ 1°: Sendo vedado:
I. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
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II. Efetuar pagamento a servidor ou empregado público, a qualquer título, integrante
do quadro de pessoal de Órgão ou de Entidade da Administração Pública direta ou
indireta de qualquer ente da federação, por serviços de consultoria ou assistência
técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas;
III. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
IV. Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência do convênio;
V. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se
expressamente autorizada pela autoridade competente da Concedente, desde que o
fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VI. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, com juros ou correção
monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos,
exceto no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de
recursos pela Concedente, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado;
VII. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou
de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho;
a. Em se tratando de publicações, material promocional e de divulgação de suas
atividades e eventos, cabe à Convenente mencionar que a atividade referida é
mantida em convênio com a Prefeitura Municipal de Aracaju, através da Secretaria
Municipal da Família e da Assistência Social (Art. 13, inciso I, alínea ‘h’ do Decreto
Municipal n° 315/2004);
§ 2°: Observado o limite de 5% do valor do objeto, os recursos do convênio poderão
custear despesas administrativas das entidades privadas sem fins lucrativos,
obedecidas as seguintes exigências:
I. Estar expressamente previsto no plano de trabalho;
II. Estar diretamente relacionadas ao objeto do convênio; e
III. Não sejam custeadas com recursos de outros convênios;
§ 3°: Compete à entidade proponente assumir integralmente as responsabilidades
por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, incidentes sobre o
objeto do Convênio;
§ 4°: À exceção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade de
Acolhimento Institucional, na modalidade Residência Inclusiva, para Jovens e
Adultos com Deficiência, os recursos disponíveis para o financiamento da execução
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do referido serviço prevêem a possibilidade de despesas de investimento com até
30% do cofinanciamento estadual.
7. A proposta/plano de trabalho, deverá conter descrição do objeto a ser executado,
das metas à serem atingidas, das etapas e fases da execução financeira e
cronograma de desembolso financeiro.
8. A Proposta/Plano de Trabalho deverá ser elaborada conforme modelo ilustrativo
do Anexo V, em papel timbrado com o símbolo da Prefeitura e, apresentar descrição
pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de
atividades a serem executadas.
9. A Proposta/Plano de Trabalho será analisada quanto à sua viabilidade e
adequação à execução do objeto a ser conveniado.
DO PROCESSO SELETIVO
10. Poderão participar do chamamento público, entidades privadas sem fins
lucrativos inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1°: Habilitação – Envelope A
I. Proposta de Credenciamento no processo seletivo deste Edital, conforme modelo
proposto no Anexo III;
II. Declaração de Capacidade Técnica-Operacional, conforme modelo proposto no
Anexo IV;
III. Comprovação do exercício pleno da propriedade do imóvel, mediante certidão
atualizada do cartório de imóveis do Município;
IV. Cópia legível da inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social ou
declaração emitida pelo CMAS em que conste a situação de processo em
tramitação;
V. Cópia legível da inscrição no Conselho Municipal de Direito da Criança e do
Adolescente ou, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora
de Deficiência ou, do Conselho Municipal da Terceira Idade ou declaração emitida
pelo Conselho que couber (conforme o serviço a qual a Entidade irá concorrer no
presente processo seletivo) em que conste a situação de processo em tramitação;
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VI. Cópia do comprovante de cadastro ativo por meio de documentação emitida pela
Secretaria da Receita Federal, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ;
VII. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –
FGTS;
VIII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
IX. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
X. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e a Dívida Ativa da União;
XI. Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
XII. Certidão Negativa de Débitos Municipais;
XIII. Cópia legível do estatuto registrado e eventuais alterações;
XIV. Cópia legível da ata de eleição do quadro dirigente atual;
XV. Cópia legível de documento que comprove que a organização da sociedade civil
funciona no endereço registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
XVI. Cópia legível da carteira de identidade, CPF e comprovante residencial do (s)
dirigente (s) da entidade.
XVII. Comprovante de abertura de Conta Corrente específica para execução do
convênio.
§ 2°: Qualificação – Envelope B
I. Apresentação da proposta/plano de trabalho (duas vias: uma impressa e uma
gravada em mídia, destravada, conforme Anexo V) em consonância com as
Diretrizes dos serviços das linhas de ação, conforme orientado no Anexo II, bem
como em conformidade com a Resolução CNASn° 109/2009 (Tipificação Nacional
de Serviços Socioassistenciais) e as normativas específicas de cada serviço,
informando nome da Instituição, CNPJ, endereço, telefone e email institucional,
nome do representante legal, CPF, RG, endereço, telefone e email (institucional e
pessoal), bem como, a descrição pormenorizada de metas, etapas e fases,
qualitativamente e quantitativamente mensuradas, a serem executadas.
II. Relação de beneficiários referenciados no Município de Aracaju (nome, endereço
e telefone), atendidos pelo serviço pleiteado atualizada (datada e assinada pelo
responsável da Instituição).
§ 3°: É vedada a participação daquelas organizações da sociedade civil que:
I. Apresentarem irregularidade nas certidões da organização da sociedade civil;
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II. Apresentarem irregularidade nos convênios anteriores em qualquer âmbito:
municipal, estadual e federal.
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
11. Só estarão aptos a participar do processo seletivo do respectivo Edital, as
entidades que apresentarem as documentações solicitadas e, obedecerem aos
prazos previstos no Cronograma, encontrado no Anexo I;
12. Os documentos deverão ser apresentados dentro de envelopes, direcionados ao
Edital de Chamamento Público n° 001/SEMFAS/2015, com nome, endereço e
telefone do remetente (organização da sociedade civil) e deverá ser destinado à
Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social de Aracaju.
13. Somente serão aceitos aqueles envelopes que forem entregues no Protocolo
Geral do Centro Administrativo Aloísio Campos – Rua Frei Canolo de Noronha, 42,
Conjunto Costa e Silva, Aracaju/SE, de 08 às 17h no período de 19/02/2015 à
24/02/2015;
Parágrafo Único: Recomenda-se que todos os comprovantes de protocolo sejam
guardados em bom estado, para evitar qualquer prejuízo às entidades interessadas.
14. Só serão consideradas inscritas as organizações da sociedade civil que
entregarem os envelopes A e B em conformidade com o item ‘9.’ nos prazos
estabelecidos no Cronograma encontrado no Anexo I.
15. As instituições que não estiverem em conformidade com o disposto no item ‘9.’
serão imediatamente desabilitadas.
DA SELEÇÃO
16. O processo seletivo será processado e julgado pela Comissão de Seleção,
previamente definida pela Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, sob
o assessoramento da equipe técnica da Coordenadoria de Fundos e Convênios
desta Secretaria.
I. A análise e seleção das propostas respeitará as seguinte etapas: 1ª) Verificação
dos documentos do Envelope A – Habilitação; 2ª) Verificação dos documentos do
Envelope B – Qualificação; 3ª) Análise quantitativa dos documentos apresentados;
4ª) Análise qualitativa e quantitativa da Proposta/Plano de Trabalho; 5ª) Ranking; 6ª)
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Parecer da Comissão de Seleção; 7ª) E justificativa da Comissão de Seleção, em
caso de empate, conforme ‘Parágrafo Único’ do subitem ‘6.3.’;
Parágrafo único: As 1ª e 2ª etapas da análise e seleção das propostas são
eliminatórias em caso de ausência de algum dos documentos solicitados no item 9,
§ 2°.
II. No item 10, § 1° - inciso ‘VI’ e § 2° - inciso ‘I’ terão pontuação facultativa que pode
variar de 0 à 10. Para o item 10, § 1° - inciso ‘VI’ será dado 1 (um) ponto por cada
ano de cadastro ativo (CNPJ), sendo 10 o limite máximo de pontuação,
independentemente que o cadastro ativo ultrapasse os 10 anos. Para o item 10 - §
2° - inciso ‘I’ a análise levará em consideração a clareza, precisão, a capacidade de
atendimento do serviço pleiteado, melhor custo-benefício, consonância com as
Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) e de Recursos Humanos
(NOB/RH), bem como, consonância com a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais. Para os demais itens será dada nota ‘0’ (zero) na ausência e ‘1’
(um) na apresentação do item;
Parágrafo Único: Em caso de empate, ficará a critério da Comissão de Seleção
eleger as instituições ganhadoras, mediante justificativa.
DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17. O resultado publicado poderá ser questionado pelas entidades participantes do
processo seletivo mediante requerimento de recurso, conforme Anexo VI.
Parágrafo Único: Somente serão aceitos para análise aqueles requerimentos dos
Recursos que forem entregues no Protocolo Geral do Centro Administrativo Aloísio
Campos – Rua Frei Luis Canolo de Noronha, 42, Conjunto Costa e Silva,
Aracaju/SE, de 08 às 17h dentro do prazo de 3 (três) dias úteis após divulgação do
resultado no sítio da Prefeitura.
18. Os recursos propostos pelas organização da sociedade civil serão analisados
pelos membros da Comissão de Seleção, que elaborará Parecer deferindo ou não
os requerimentos apresentados.
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DO RESULTADO FINAL E FORMALIZAÇÃO
19. O Ranking de pontuação e o Parecer da Comissão de Seleção sobre o
Resultado Parcial serão divulgados no sítio da Prefeitura Municipal de Aracaju
(www.aracaju.se.gov.br), estando sujeitos a uma nova divulgação de ranking caso
haja alguma alteração do resultado mediante deferimento de recurso.
20. Após fase da interposição de recursos e conclusão final do processo seletivo, o
Resultado Final será divulgado no sítio da Prefeitura Municipal de Aracaju
(www.aracaju.se.gov.br) e publicado em Diário Oficial do Município.
21. O instrumento de celebração do convênio somente produzirá efeitos jurídicos
após a publicação de extrato no meio oficial de publicidade da administração
pública, neste caso, no Diário Oficial do Município.
DA EXECUÇÃO
22. Os serviços socioassistenciais ofertados devem corresponder às diretrizes dos
programas regulamentados em conformidade com a Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais (Resolução n° 109/2009) e outras legislações e
orientações específicas dos serviços.
23. Compete à Convenente garantir o padrão de qualidade dos serviços prestados
(Art. 13, inciso I, alínea ‘e’ do Decreto Municipal n° 315/2004).
24. A Convenente deve manter cadastro atualizado dos usuários, assim como
prontuários e/ou relatórios individualizados por tipo de atendimento que permitam o
acompanhamento, supervisão e controle dos serviços por parte da Secretaria
Municipal da Família e da Assistência Social, bem como disponibilizá-los ao órgão
Concedente sempre que solicitado (Art. 13, inciso I, alínea ‘k’ e Art. 15, inciso IX do
Decreto Municipal n° 315/2004).
25. A execução será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade
dos atos praticados e a plena execução do objeto, respondendo a Convenente ou
contratado pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na
execução do Convênio.
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26. A Convenente deve prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação
solicitada pela Concedente e demais órgãos de controle (Art. 13, inciso I, alínea ‘i’ do
Decreto Municipal n° 315/2004);
§ 1°: Os processos, os documentos ou as informações referentes à execução de
Convênio não poderão ser sonegados aos servidores dos órgãos e entidades
públicas Concedentes ou contratantes e dos órgãos de controle interno e externo;
§ 2°: Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação dos servidores dos órgãos e entidades públicas Concedentes
ou contratantes e dos órgãos de controle interno e externo do Estado de Sergipe, no
desempenho de suas funções institucionais necessárias ao acompanhamento e
fiscalização dos recursos estaduais transferidos, ficará sujeito à responsabilização
administrativa, civil e penal.
27. Os espaços físicos destinados às atividades que contemplam a execução do
objeto das linhas de ações, devem contar com instalações sanitárias, iluminação,
ventilação, conservação, privacidade, salubridade e limpeza adequadas, bem como,
garantir acessibilidade em todos seus ambientes.
28. Mediante celebração e publicação do convênio no Diário Oficial do Município,
será repassada à organização a primeira parcela.
§ 1°: Os recursos deverão ser mantidos em conta bancária vinculada ao Convênio,
cujos saques somente poderão ocorrer para o pagamento de despesas previstas
nos Planos de Trabalho, mediante cheque nominativo ao beneficiário;
§ 2°: Os saldos de Convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão
de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo;
§ 3°: Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados
no objeto do Convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de
contas exigidas para os demais recursos conveniados;
§ 4°: As receitas oriundas dos rendimentos de aplicações financeiras não poderão
ser computadas como contrapartida da Convenente ou interveniente;
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§ 5°: Compete à parte Convenente arcar com o pagamento de toda e qualquer
despesa excedente aos recursos do Convênio;
29. A liberação dos recursos destinados ao cumprimento o objeto pactuado
obedecerá ao cronograma de desembolso, constante do Plano de Trabalho,
conforme a liberação dos recursos federais para o Fundo Municipal de Assistência
Social (Art. 20 do Decreto n° 315/2004).
Parágrafo único: Quando a liberação dos recursos do Convênio ocorrer em mais de
uma parcela, a liberação da parcela seguinte ficará condicionada à apresentação da
prestação de contas da parcela anterior.
30. A execução do objeto de convênio deve ser iniciada imediatamente
concomitante à formalização do convênio e repasse de recursos, ressalvando que:
I. Para a linha de ação e VII (Serviço de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para Jovens e
Adultos com Deficiência), a Convenente terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do recebimento da primeira parcela, para estruturação fisíca da Residência
Inclusiva, que deve ser informada, por meio oficial, à SEMFAS sobre a sua
conclusão;
Parágrafo Único: A Coordenadoria de Proteção Social Especial realizará visita
técnica para inspecionar se as instalações físicas dos referido serviço está apta para
execução do serviço e emitirá uma ‘Ordem de Serviço’, que deverá ser obedecida
imediatamente pela instituição.
31. Para a aquisição de bens e contratação de serviços com recursos do convênio,
as entidades contempladas neste Edital, no ato, Convenentes, deverão realizar
cotação prévia de preços no mercado, em no mínimo três fornecedores, observados
os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade.
32. A prestação de contas do Convênio será constituída pelos seguintes
documentos:
I. Cópia dos Planos de Trabalho e de Aplicação dos recursos do Convênio;
II. Cópia do Termo do Convênio e de seus respectivos Termos Aditivos, quando
houver;
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III. Demonstrativo de receita e despesa;
IV. Relação de pagamentos;
V. Demonstrativo de conciliação bancária;
VI. Demonstrativo de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do
Convênio, quando aplicável;
VII. Demonstrativo de aplicação dos recursos do Convênio;
VIII. Cópia da publicação do extrato do Convênio e, quando houver, de seus Termos
Aditivos no Diário Oficial;
IX. Cópia do Parecer da Procuradoria Geral do Convênio e, quando houver, de seus
Termos Aditivos;
X. Cópia das Notas de Empenho e das Notas de Anulação de Empenho, quando
houver, emitidas pelo Órgão ou Entidade Concedente;
XI. Relatório circunstanciado sobre os resultados alcançados com a execução do
objeto do Convênio;
Parágrafo Único: No relatório devem constar as atividades executadas, lista de
participação dos usuários/beneficiários, registros fotográficos e o que mais couber,
conforme a Convenente julgar relevante, bem como, mediante orientação da
Unidade de Convênios da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social.
XII. Documentos comprobatórios de todas as despesas executadas no objeto do
Convênio;
XIII. Extratos originais de toda a movimentação financeira da conta bancária do
Convênio;
XIV. Documentos comprobatórios do recolhimento do saldo de recursos do
Convênio, quando houver;
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Parágrafo Único: Os comprovantes de depósitos/aportes também deverão compor
a prestação de contas;
XV. Originais dos contratos firmados com terceiros, pela Convenente ou
interveniente.
§ 1°: A Execução da Receita e da Despesa Financeira e a Conciliação dos Saldos
Bancários, deverão ser assinados por contabilista legalmente habilitado, cuja
assinatura nessas peças contábeis deve ser identificada com o CPF e o número do
registro profissional no respectivo Conselho Regional de Contabilidade;
§ 2°: A prestação de contas parcial de parcela do Convênio deverá ser apresentada
dentro de tempo hábil, para assegurar a liberação dos recursos da parcela
subseqüente, se houver;
a. Em caso de não haver a prestação de contas parcial de alguma parcela do
Convênio, em tempo hábil ao exame da documentação comprobatória das despesas
executadas, fica proibida a transferência dos recursos da parcela subseqüente, sob
pena de responsabilidade do titular do Órgão ou da Entidade da Administração
Pública Estadual, direta ou indireta;
§ 3°: A prestação de contas final do Convênio deverá ocorrer no prazo de até trinta
dias consecutivos, a contar do término de sua vigência ou da data de rescisão ou
conclusão do objeto do Convênio, o que ocorrer primeiro.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
33. Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no
imediato, se faltar exata correspondência (Código Civil – Lei nº 10.406/2002, Art.
132, § 3o).
34. Em caso de ampliação das metas do objeto do convênio e/ou da execução do
serviço, previamente aprovada pela administração pública, poderão ser acrescidos
recursos e/ou prazo mediante Termo Aditivo.
Parágrafo único: Os Termos Aditivos realizados, durante a execução do objeto do
convênio de natureza financeira, deverão integrar o Plano de Trabalho.
35. A utilização dos recursos do Convênio em desconformidade com o respectivo
objeto e plano de trabalho, ensejará a obrigação da Convenente devolvê-los
devidamente atualizados.
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36. No caso de constatação de irregularidades ou de descumprimento pela
Convenente das condições estabelecidas no Convênio, o Órgão ou Entidade
Concedente, deverá suspender a liberação das parcelas restantes; bem como
determinar o bloqueio dos valores da conta bancária vinculada ao Convênio, até a
total quitação ou regularização da pendência.
§ 1°: Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado,
serão devolvidos ao Órgão ou Entidade repassador dos recursos, no prazo
estabelecido para a apresentação da prestação de contas;
§ 2°: É de direito e propriedade do Órgão ou da Entidade da Administração Pública
Concedente os bens e direitos patrimoniais remanescentes da execução do
Convênio, assim como os bens produzidos ou construídos durante sua vigência,
salvo se houver disposição legal em contrário;
a. Os bens remanescentes adquiridos com recursos do Convênio, após respectiva
prestação de contas perante a Concedente, poderão ser mantidos à disposição da
Entidade Convenente para serem utilizados exclusivamente em atividades
decorrentes do objeto do Convênio;
§ 3°: Caso a prestação de contas não seja aprovada pela Concedente, exauridas as
providências cabíveis para a regularização da pendência, a autoridade competente,
sob pena de responsabilidade solidária, adotará as providências necessárias à
instauração do devido processo de Tomada de Contas Especial;
37. Constitui motivo justo e suficiente para a imediata rescisão do Convênio, dentre
outros, a utilização dos recursos financeiros em finalidades estranhas àquelas
previstas nos respectivos Planos de Trabalho e de Aplicação;
Parágrafo único: A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial.
38. Os documentos comprobatórios da execução físico-financeira do convênio
deverão ser mantidos em arquivo específico, em boa ordem e à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar da
conclusão do objeto do Convênio.
39. Este edital entra em vigor à partir da data de sua publicação em Diário Oficial do
Município.
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DAS NORMATIVAS LEGAIS
- Constituição da República Federativa do Brasil (1988);
- Lei n° 8.742/1993, alterada pela Lei n° 12.435/2011, que dispõe sobre a Lei
Organização da Assistência Social e dá outras providências;
- Resolução n° 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que
aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e institui no país o SUAS;
- Resolução CNAS n° 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional
Básica – NOB/SUAS;
- Resolução n° 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos – NOB/RH;
- Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional
de Serviços Socioassistenciais;
- Decreto n° 7.788, de 15 de agosto de 2012, que Regulamenta o Fundo Nacional de
Assistência Social;
- Lei n° 7.251, de 31 de outubro de 2011, que institui o sistema de transferência de
recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos
Municipais;
- Resolução n° 16, de 5 de maio de 2010, define os parâmetros nacionais para a
inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de
Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal;
- Decreto N° 6.214, de 26 de setembro de 2007; Decreto N° 6.564, de 12 de
setembro de 2008 e Portaria MDS N° 44, de 25 de fevereiro de 2009, que dispõem
sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
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- Legislações sobre o Cadastro Único para Programas Sociais e o Programa Bolsa
Família;
- Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda
no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (2009);
- Decreto N° 7.612 de 17 de novembro de 2011 que institui o Plano Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
- Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência (1999);
- Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF (2001);
- Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo (2008);
- Decreto Lei n° 5.296/2004 e Lei n° 10.098/2000, que estabelecem normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida;
- Portaria Ministério da Saúde n° 793, de 24 de abril de 2012: Institui a Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- Resolução CIT/SUAS n° 7 de 12 de abril de 2012 e Resolução CNAS n° 11, de 24
de abril de 2012: Dispõe sobre o cofinanciamento federal para apoio à oferta dos
Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, em situação de
dependência, e suas Famílias em Centros-Dia de Referência e em Residências
Inclusivas.
- Resolução n° 3, de 07 de março de 2013, Portaria Interministerial n° 3, de 21
de setembro de 2012, Resolução n° 7, de 12 de abril de 2012, Resolução n° 11,
de 24 de abril de 2012 e Portaria MDS n° 140, de 28 de junho de 2012, que dispõem
sobre o cofinanciamento federal do Piso de Alta Complexidade II – PAC II e os
serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência;
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- Portaria n° 134 de 28 de novembro de 2013 Dispõe sobre o cofinanciamento
federal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, por meio
do Piso Básico Variável - PBV, e dá outras providências.;
- Resolução CIT n° 01, de 07 de fevereiro de 2013 e Resolução CNAS n° 01, de 21
de fevereiro de 2013, que dispõem sobre o reordenamento do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV no âmbito do SUAS;
- Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
- Decreto Municipal n° 315, de 12 de novembro de 2004, que disciplina a celebração
de convênios ou similares que envolvam a transferência de recursos financeiros do
Fundo Municipal de Assistência Social;
- Instrução Normativa n° 003, de 10 de maio de 2013 e suas alterações, que dispõe
sobre convênios, termos de cooperação técnica, contratos e termos de cooperação
internacional (CTI), dentre outros;
- CIT de 11 de abril de 2012, Resolução CNAS nº 11, de 24 de abril de 2012,
Portaria nº 140, de 28 de junho de 2012, Portaria Interministerial nº 03 de 21 de
setembro de 2012 que regulamentam a parceria entre SUS e SUAS na Residência
Inclusiva, Resolução CIT nº 3 de 07 de março de 2013 e Resolução CNAS nº 06 de
13 de março de 2013.
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