Região Autónoma da Madeira
Diário
Assembleia Legislativa
IX Legislatura
I Sessão Legislativa (2007/2008)
Número: 20
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE OUTUBRO
Presidente:
Exmo. Sr.
José Paulo Baptista Fontes
Secretários:
Exmos. Srs.
Sidónio Baptista Fernandes
Ana Mafalda Figueira da Costa
Sumário
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 40 minutos.
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:- Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região
intervieram os Srs. Deputados João Isidoro (MPT) e Rafaela Fernandes (PSD), tendo o primeiro interveniente respondido a
pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Coelho (PSD) e o segundo interveniente aos Srs. Deputados José Manuel
(CDS/PP), Jaime Leandro (PS) e Paulo Martins (BE).
PERÍODO DA ORDEM DO DIA:- Iniciaram-se os trabalhos com a continuação da apreciação na generalidade do projecto
de decreto legislativo regional, da autoria do Partido Comunista Português, intitulado “Acréscimo ao valor da retribuição mínima
mensal nacional para vigorar na Região Autónoma da Madeira”. Após o uso da palavra pelos Srs. Deputados José Manuel
(CDS/PP), Leonel Nunes (PCP) e Baltasar Aguiar (PND), o diploma, submetido à votação foi rejeitado.
- A Câmara aprovou por maioria, em votação final global, a proposta de decreto legislativo regional, que “Define para a
Regional Autónoma da Madeira o modelo de governação dos respectivos programas operacionais regionais e a
articulação com os demais financiamentos com origem na União Europeia de que seja beneficiária a região”.
- Seguidamente passou-se à apreciação e votação do projecto de resolução, da autoria do Bloco de Esquerda, intitulado
“Alteração dos critérios para a fixação e actualização das rendas nos bairros e conjuntos habitacionais de renda social”,
apresentado com processo de urgência. A propósito da urgência intervieram os Srs. Deputados Paulo Martins (BE) e José Manuel
(CDS/PP), tendo a mesma sido rejeitada em votação. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados João Isidoro (MPT),
Leonel Nunes (PCP), Bernardo Martins (PS) e Rui Moisés (PSD).
- De seguida, passou-se à discussão e votação, na generalidade, do projecto de decreto legislativo regional, da autoria do
Bloco de Esquerda, intitulado "Regime de dispensa de medicamentos ao público pela Farmácia Hospitalar do Serviço
Regional de Saúde”. Participaram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Martins (BE), João Isidoro (MPT), Savino
Correia (PSD), Edgar Silva (PCP), José Manuel (CDS/PP) e Bernardo Martins (PS), tendo o diploma, submetido à votação, sido
rejeitado.
- Por fim, na apresentação do projecto de decreto legislativo regional, do Centro Democrático Social/PP, intitulado
“Conselho Regional da Família”, usou da palavra o Sr. Deputado José Manuel (CDS/PP). Participaram ainda no debate, a
diverso título, os Srs. Deputados André Escórcio (PS), Paulo Martins (BE), Leonel Nunes (PCP) e Vânia de Jesus (PSD), tendo o
diploma, submetido à votação, sido rejeitado.
A continuação da ordem de trabalhos ficou agendada para o dia seguinte.
O Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão às 13 horas.
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Sessão nº 20
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Bom dia, Srs. Deputados. Façam o favor de ocupar os vossos lugares.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD)
Agostinho Ramos Gouveia
Ana Mafalda Figueira da Costa
Élvio Manuel Vasconcelos Encarnação
Gabriel Paulo Drumond Esmeraldo
Ivo Sousa Nunes
Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos
Jaime Filipe Gil Ramos
Jaime Pereira de Lima Lucas
Jorge Moreira de Sousa
José António Coito Pita
José Gualberto Mendonça Fernandes
José Jardim Mendonça Prada
José Lino Tranquada Gomes
José Luís Medeiros Gaspar
José Paulo Baptista Fontes
José Savino dos Santos Correia
Manuel Gregório Pestana
Maria do Carmo Homem da Costa de Almeida
Maria Rafaela Rodrigues Fernandes
Nivalda Silva Gonçalves
Pedro Emanuel Abreu Coelho
Rubina Alexandra Pereira de Gouveia
Rui Miguel Moura Coelho
Rui Moisés Fernandes Ascensão
Rui Ramos Gouveia
Sara Aline Medeiros André
Sidónio Baptista Fernandes
Sónia Maria de Faria Pereira
Vânia Andreia de Castro Jesus
Vasco Luís Lemos Vieira
Vicente Estêvão Pestana
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Jaime Manuel Simão Leandro
João André Camacho Escórcio
João Carlos Justino Mendes de Gouveia
Lino Bernardo Calaça Martins
Maria Luísa de Sousa Menezes Gonçalves Mendonça
Victor Sérgio Spínola de Freitas
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP)
Edgar Freitas Gomes Silva
Leonel Martinho Gomes Nunes
CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL/PP (CDS/PP)
João Alberto Santos de Freitas
José Manuel de Sousa Rodrigues
BLOCO DE ESQUERDA (BE)
Paulo Martinho Martins
MOVIMENTO PARTIDO DA TERRA (MPT)
João Isidoro Gonçalves
PARTIDO DA NOVA DEMOCRACIA (PND)
Baltasar de Carvalho Machado Gonçalves de Aguiar
Temos quórum, vamos iniciar a nossa Sessão Plenária desta manhã.
Eram 9 horas e 40 minutos.
E dou a palavra, no Período de Antes da Ordem do Dia e para uma intervenção política, ao Sr. Deputado João
Isidoro, do Partido Movimento da Terra.
O Sr. Deputado dispõe de 2 minutos.
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Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
O SR. JOÃO ISIDORO (MPT):- Sr. Presidente da Assembleia
Senhoras e senhores Deputados
“Câmara de Lobos padece de um atraso estrutural”.
“Câmara de Lobos tem um défice de infraestruturas de apoio ao desporto.”
“O Concelho de Câmara de Lobos tem sido preterido em investimentos do Governo Regional relativamente a outros
Concelhos.”
“O Concelho de Câmara de Lobos tem sido penalizado por votar maioritariamente no PSD.”
“O Governo Regional não cumpriu as promessas eleitorais em Câmara de Lobos.”
“Câmara de Lobos tem problemas sociais por resolver.”
Desta vez quem proferiu estas declarações não foi o deputado João Isidoro, ou outro deputado da oposição.
Quem proferiu foi o Presidente da Câmara, Arlindo Gomes e o Presidente da Junta do Estreito, Adelino Gonçalves.
Esta é sem dúvida um verdade inconveniente, que eu próprio e outros Srs. Deputados aqui nesta Casa já o
denunciaram.
Mas, manda a verdade que se diga que a Câmara Municipal e o Sr. Arlindo Gomes também cumpriram muitas
promessas feitas aos eleitores, aliás, só por falta de tempo não as refiro aqui porque o rol é extenso.
Permitam-me no entanto referir que em Câmara de Lobos não é respeitado o princípio da igualdade para com todos
os munícipes relativamente à aprovação de projectos de habitação e outros.
A Celeridade não é a mesma para todos, a maioria dos munícipes espera e desespera por vezes um ano e ano e
meio pela aprovação. Mas grave é quando, injustificadamente, não são aprovados. E esta responsabilidade é
exclusivamente do Presidente da Câmara Arlindo Gomes.
A dúvida que está colocada nos munícipes é esta, o que leva os senhores Arlindo Gomes e Adelino Gonçalves a
proferir tão “bombásticas” declarações de forma concertada no espaço de 1 semana?
Será a pensar no interesse público? Ou será e se é porque não o fizeram mais cedo? Ou será uma campanha de
marketing a pensar no interesse pessoal e na sua imagem no Concelho nos pós 2009?
Será que não vão reconduzidos no cargo?
Será que eles próprios não querem continuar?
Vamos estar atentos ao desenrolar dos próximos capítulos.
Poderá haver desenvolvimentos interessantes!
Transcrito do original.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Pedro Coelho está inscrito para um pedido de esclarecimento
ao Sr. Deputado João Isidoro. Tem a palavra, Sr. Deputado.
O SR. PEDRO COELHO (PSD):- Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Sr. Deputado João Isidoro, ouvi com muita atenção a intervenção de V. Exa. e a pergunta que coloco é a seguinte:
como é que o Sr. Deputado comenta a informação do Sr. Presidente da Câmara de Câmara de Lobos, no seu discurso
no dia do Concelho, em que dizia que as câmaras da Madeira irão perder, relativamente aos Açores, cerca de 30
milhões de euros?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Isidoro.
O SR. JOÃO ISIDORO (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa é uma questão que discutiremos no
tempo certo, não hoje. Tenho opinião sobre isso, Sr. Deputado.
Na minha intervenção o que eu quis chamar a atenção é que, durante muito anos, eu próprio nesta Casa e
enquanto autarca no concelho de Câmara de Lobos e outros Srs. Deputados aqui da oposição, chamaram a atenção
exactamente para todas estas questões que eu aqui coloquei e que foram proferidas pelo Sr. Presidente da Câmara.
Nessa altura todos nós fomos acusados de demagógicos e de estarmos a fazer um quadro negro daquele
concelho. Ele hoje, passados 6 anos da tomada de posse, vem confirmar tudo aquilo que nós dissemos ao longo dos
anos.
E a pergunta está colocada: porquê? Vamos aguardar. Só espero é que isto não seja mais uma estratégia de se
aproveitar da instituição “câmara”, para branqueamento de imagem, porque se isso for verdade é grave para a
democracia, é grave para a credibilidade das instituições e é sobretudo grave para a classe política.
Espero que isso não seja verdade, mas tenho muitas dúvidas neste momento sobre este tipo de afirmação. De
qualquer modo, eu, enquanto deputado no âmbito regional mas sendo natural daquele concelho, vou continuar a
denunciar aquilo que é o incumprimento das promessas, quer do Governo Regional, quer da Câmara Municipal, porque
desta Câmara Municipal também são muitas. Pode ter alguma influência mas não é sobretudo por causa da Lei de
Finanças Regionais, Sr. Deputado. Tem muitas promessas não cumpridas e muitas decisões polémicas que não tem
nada a ver com isso mas que no tempo certo falaremos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sra. Deputada Rafaela Fernandes, para uma intervenção, tem a palavra.
A SRA. RAFAELA FERNANDES (PSD):- Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Permitam-me que faça um agradecimento prévio à benevolência do Sr. Presidente que, ontem, nos meus períodos
de intervenção, foi condescendente relativamente ao meu período de intervenção de resposta às perguntas que me
foram colocadas. E terei que o fazer com o reconhecimento de que afinal este Regimento não é tão mau apenas para a
oposição, ele é tão mau para qualquer partido com assento neste Parlamento, porque, de facto, aquilo que se assistiu
ontem foi caso para se ficar aqui uma semana quase a se discutir, para contrariar esta onda do Partido Socialista e do
resto da oposição.
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Burburinho.
Mas, retomando o cumprimento inicial, gostaria de fazer esta breve intervenção para abordar a temática da justiça...
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Pode continuar, Sra. Deputada.
A ORADORA:- ...e da importância do poder judicial no plano constitucional e legal da Democracia, nomeadamente
no que respeita à salvaguarda da segurança e da paz pública.
Uma primeira nota relativamente ao conjunto das tarefas fundamentais do Estado nas quais está contemplada a
garantia dos direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático.
Estes princípios de estado de direito democrático são frequentemente invocados para fundamentar a acção ou a
não intervenção do Estado no posicionamento assumido face a uma determinada matéria. Ou seja, se o Estado quer
intervir, invoca estes princípios! Se quer justificar a sua omissão – até quando era suposto intervir –, também invoca
estes princípios; e se até quer justificar a não intervenção também invoca estes princípios.
Mas esta construção também é válida igualmente para a actividade parlamentar – e por essa razão cabe esta nota
introdutória.
Falar do princípio do estado de direito dito democrático, é invocar o teor do artigo 2º da nossa Constituição nos
termos do qual “a república portuguesa é um estado de direito democrático baseado na soberania popular, no
pluralismo de expressão e organização política democráticas, e no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e
liberdades fundamentais...”
E foi esta Constituição de 1976 que instituiu a independência dos órgãos de soberania! E assim, no âmbito do
estado de direito há que ter em consideração não só a reserva da função jurisdicional para os tribunais bem como a
independência dos juízes, mas também a garantia de acesso aos tribunais - que no fundo visa dar aos cidadãos o
garante último dos eus interesses.
E, posto isto, vamos questionar:
Será legítimo a uma força partidária lançar a suspeição sobre o poder judicial?
Será legítimo a um partido instigar um clima de insatisfação, baseado no descrédito das instituições que têm
funções jurisdicionais e que trabalham em prol da concretização da JUSTIÇA com o respeito pelo DIREITO,
simplesmente por razões de guerrilha política e sob pena de se pôr em causa o poder judicial como o tal garante último
dos interesses dos cidadãos?
Será legitimo a actuação da “oposição dos 14” que assume – e eu diria com um carácter de leviandade e de
irresponsabilidade gravosa –, e que ao invés da defesa do estado de direito – investe antes na implantação de uma
Anarquia?
E o Anarquismo deriva do grego e significa “sem governo”
E por definição abrange “desde as teorias políticas a movimentos sociais que advogam a abolição do capitalismo e
do Estado enquanto autoridade imposta e detentora do monopólio do uso da força”. É o que está escrito nos livros. – e
“De um modo geral os anarquistas são contra qualquer tipo de ordem hierárquica”, “são contra as leis”.
E enquanto movimento político, que começou a ganhar espaço a partir do final do século XVIII, defendem “uma
organização social baseada em consensos e na cooperação de indivíduos livres e autónomos, mas onde à partida,
sejam abolidas entre eles, todas as formas de poder.”
A Anarquia seria - assim - uma sociedade sem poder, na qual os indivíduos se auto-organizariam para garantir para
todos, e em todas as circunstâncias, que tivessem a mesma capacidade de decisão.
Bom, isto seria próximo da perfeição! Mas é certamente uma "Utopia".
E vamos ver a situação de facto. O que tem sido publicitado é que a oposição tem precisamente corporizado uma
plataforma de entendimento e de diálogo sob o estilo da anarquia.
E com que objectivo? Esse é que é o cerne da questão! Com um objectivo comum que é o de destruir a ordem
social, é o de destruir o estado de direito democrático, é o de destruir o essencial de qualquer democracia! Não se trata
aqui de fundar a resolução de conflitos nem pelo diálogo nem pelo relacionamento.
E qual tem sido a metodologia adoptada?
Em primeiro lugar tem havido uma acção de branqueamento da intervenção do Governo em prol do
desenvolvimento da nossa região! Mas esta NÃO PEGOU! A realidade está à vista de todos! E cirurgicamente vão
procurando focos de excepção, mas que vão sendo devidamente sinalizados e obviamente resolvidos! E o resultado
desta démarche, é precisamente o vazio da vossa intervenção!
Em segundo lugar tem sido também desencadeada a acção de condenação imediata dos meios judiciais existentes
na Região! - e usando a terminologia processual: ultrapassou-se a fase de inquérito; saltou-se por cima do contraditório
e já se saiu publicamente na condenação dos magistrados e das instituições do poder judicial na região - e foi aquilo
que nós pudemos ouvir numa das mais recentes aparições públicas do pseudo rei Sebastião socialista: dom
Maximiano Martins!
Protestos do Sr. Victor Freitas (PS).
E o que tem escapado a esta frente unida é que a sua derrota será a consequência normal de uma penalização da
soberania popular precisamente quando se tiver que colocar à prova o grau de responsabilidade, em que por um lado
vamos ter o projecto de desenvolvimento da região, que é corporizado pelo Partido Social-Democrata; e vamos ter do
outro lado - o plano de abolição do processo de desenvolvimento e que é liderado por esta oposição unida.
E é isto que é preciso denunciar! E é contra isto que nós vamos lutar e vamos lutar continuamente e em qualquer
espaço de intervenção!
E vamos ao plano concreto das consequências nefastas para a paz social da nossa região e para o clima de
estabilidade.
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Eu deixaria aqui apenas dois exemplos, entre os muitos exemplos que deveriam e poderiam ser chamados aqui à
colação.
Em primeiro lugar, a imagem da própria região no exterior, quer no resto do continente quer no plano internacional:
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Aaaahhhh!
A ORADORA:- Alguém tem dúvidas das consequências negativas para a imagem, que não é só a imagem
da Região Autónoma da Madeira mas é sobretudo a imagem de cada madeirense e de cada portosantense que, de per
si, vê-se perante uma campanha de marketing de que na Madeira é tudo malfeitor, por parte de alguém, por parte de
alguns que se dizem alternativa de poder! Aliás, por parte até de um partido que é poder no resto do território e por
parte de uns que, alojados no conforto da Assembleia da República, vão dando as suas dicas para quem está cá.
Ora, é evidente que há uma coincidência de estratégia política em que, por um lado, nós temos um estado
centralista – que quer “afogar” o poder regional e quer “afogar” o poder local e, por outro lado, temos também uma
estratégia, já declarada por parte do líder do Partido Socialista, a de destruir o sucesso e o poder do Partido Social
Democrata na região.
E cá está a colagem inevitável por parte dos aliados que aqui na região, mas alguns que estão fora da região que
infelizmente - em vez de defenderem a Madeira e de elevarem a Madeira -, trabalham precisamente com todo o seu
empenho para denegrir a imagem da nossa região e que ao fim e ao cabo se esquecem que isso é denegrir o próprio
Estado Português do qual nós fazemos parte integrante.
E acham V. Exas. que essa é uma atitude positiva e acharão que essa é uma atitude favorável ao investimento
externo e acharão que essa é uma atitude abonatória para uma região que vive do turismo e que tem que garantir uma
imagem de prestígio e uma marca de prestígio internacional?
É claro que não é! E V. Exas. entraram neste esquema e nesta estratégia política à falta de melhores opções.
E eu até gostava de saber qual é a posição que o vosso militante da pasta do turismo em Lisboa dirá, ou diria, se
se deparasse de facto perante as consequências nefastas que este vosso comportamento, que esta vossa atitude trará
para o futuro da nossa região?
Mas também se calhar não existem muitas dúvidas da vossa parte sobre esta matéria. E não haverão porque, ou se
trará de uma estratégia personalizada de um estilo de liderança, de um líder que se esconde nas costas de um pajem
ou de uma liderança que por si própria assume o papel de pajem de outros que cobardemente se escondem atrás do
pano, ou então tratar-se-á de uma irrazoabilidade atroz - e creio que poderei afirmar que se trata de uma
irrazoabilidade atroz que, pelo menos, fazendo uma breve resenha histórica às vozes de outros tempos destes
mesmos partidos da oposição, certamente não dariam a sua anuência a este naufrágio e a este prejuízo para imagem
da nossa região.
Um segundo exemplo passa precisamente pelo efeito interno ao nível do clima de estabilidade social. Porque,
repare-se, são estes mesmos senhores da gravata que vão a Lisboa levar o dossier C.
Burburinho.
E vejam o efeito desta matéria! Apenas no caso concreto da chamada pequena criminalidade que esteja associada
ao consumo de droga e, pior, às situações associadas ao próprio tráfico de droga! E vamos ver:
Hoje reúnem-se os Coordenadores Nacionais das Drogas dos Estados-Membros da UE em Lisboa. Trata-se de
uma reunião de trabalho para apurar os termos da cooperação e da coordenação de esforços em matéria de droga e
de toxicodependência.
E tal como se pode ler no próprio site oficial: “A reunião irá permitir a troca de informações relativamente à evolução
da situação de cada Estado-Membro em matéria de droga e toxicodependência.”
E tal como se pode ler no site oficial “Pretende-se que este evento contribua para a análise das possibilidades de
uma maior cooperação entre os Estados-Membros e a concentração de esforços na implementação do Plano de Acção
da UE em matéria de luta contra a droga, com a meta 2005-2008”, e onde o principal tema a debater é precisamente o
plano da cooperação entre as várias instituições.
E no Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga definido para 2005-2008, pode ler-se
também que “O fenómeno da droga constitui uma das principais preocupações dos cidadãos europeus e constitui uma
ameaça grave em termos de segurança e de saúde para a sociedade europeia.
Estima-se que na União Europeia existam mais de 2 milhões de consumidores de droga ou em situação
problemática. Diz-se ainda que o consumo de drogas, principalmente entre os jovens, atingiu os níveis mais elevados
de sempre. Em vários Estados-Membros a incidência de VIH/SIDA entre os utilizadores de drogas é cada vez mais
preocupante.
A solução que o Governo Socialista encontrou para esta matéria foi criar as salas de chuto, como se isso fosse uma
solução!
A aprovação da Decisão-Quadro que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções
penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito da droga veio traduzir a importância de se tomar uma
atitude enérgica contra o tráfico de droga a todos os níveis e de se adoptar uma abordagem transnacional e coerente
no combate a esse tráfico.
Assim - ainda se pode ler -, a busca de uma resposta realista e eficaz para este problema mundial continua a
figurar entre as prioridades políticas da União Europeia.
E eu gostaria de relembrar também aquilo que foi o Conselho Europeu, de Dezembro de 2004, que subscreveu a
estratégia da União Europeia de luta contra a droga com a meta 2005-2012, e que fixou no seu quadro, entre os seus
objectivos e entre as suas prioridades, reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia.
E a estratégia define diversos objectivos principais, entre os quais eu destacaria:
Garantir um elevado nível de segurança para o público em geral, adoptando medidas contra a produção de droga, o
tráfico internacional de droga e o desvio de precursores e intensificação da acção preventiva contra a própria
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criminalidade que está relacionada com a droga através de uma cooperação eficaz e alicerçada numa abordagem
conjunta.
São as próprias autoridades que o afirmam quanto à posição estratégica da Madeira nas rotas internacionais!
E acham os Srs. deputados que este clima de agitação social, este clima de agitação junto das instâncias judiciais
na Madeira será favorável no respeito que é preciso ter por estas instituições e no trabalho que estas instituições estão
a desenvolver!
E é claro que aqui está em causa a vossa intenção de criar uma pressão e um clima de insegurança que será
causador de prejuízos de futuro incalculáveis.
E é claro que aquilo que está na essência da vossa intervenção, é que em vez de um contributo sério numa matéria
de elevada relevância social, numa matéria que requer a total afirmação do poder judicial contra os transgressores,
aquilo que surge da vossa parte é precisamente o entretenimento e uma ingerência no normal funcionamento das
instituições.
É claro que já se sabe que o grande problema - já foi apontado pelo próprio Partido Social-Democrata - é que há
necessidade de reforço de meios na região.
Eu pergunto se há alguém conhece aqui nesta Casa alguma diligência feita por parte do PS/Madeira em Lisboa,
nomeadamente junto do partido da maioria ou junto do Governo da República, para tentar solucionar esta situação? E
o que é facto é que ela nunca existiu até hoje. Nem nesta matéria, nem noutras matérias!
E os dados estatísticos do último relatório do último semestre de 2007 da Polícia Judiciária a isso aconselhariam.
Aconselhariam precisamente que houvesse todas as démarches, todas as diligências, por parte do Governo da
República...
Protestos do Sr. Victor Freitas (PS).
...em assegurar meios judiciais em todo o território nacional, desde o norte ao sul do país e obviamente incluindo as
regiões autónomas.
Mas assim aquilo que nós temos é que o Partido Socialista vai transportando a Lisboa o dossier com a
letra “C”!
E hoje aquilo que eu vos deixo, se tiverem essa coragem política, é que façam também o transporte a Lisboa do
dossier com a letra “F”! É o F da falta de respeito pelos compromissos assumidos. E eu terei que referir em especial o
Pacote das 38 medidas, que foram compromissos assumidos pelo Governo do Durão Barroso para com a Região
Autónoma da Madeira e que foi desde logo posto em causa pelo Governo de José Sócrates, entre outras matérias,
nomeadamente a matéria de finanças locais que V. Exas. bem a conhecem.
Deixo-vos aqui este desafio e veremos se têm a coragem política de assumir alguma coisa que sirva para o
interesse e para o desenvolvimento desta região.
Muito obrigada.
Aplausos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado José Manuel Rodrigues está inscrito para um pedido de
esclarecimento à Sra. Deputada Rafaela Fernandes. Tem a palavra, Sr. Deputado.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Sra. Deputada Rafaela Fernandes terá
dormido mal esta noite, porque este discurso é um pouco baralhado...
Risos.
Julgo que a Sra. Deputada veio com o intuito de criticar o Partido Socialista pelas suas posições em matéria de
denúncia da corrupção, mas entretanto dispersou-se sobre a toxicodependência e outras questões. Não é que a
toxicodependência não seja matéria importante, mas houve um pouco, fruto da sua insónia com certeza esta noite, Sra.
Deputada, algum baralhanço no seu discurso.
A Sra. Deputada começa por dizer que tudo isto, ligado a alegadas denúncias de corrupção, dá uma má imagem da
Madeira. Mas a questão está em quem denuncia ou quem pratica a alegada corrupção! O problema não está na
consequência, está na causa, Sra. Deputada! O problema está na causa! Quem dá uma imagem da Madeira é quem
eventualmente pratica actos de corrupção, não é quem os denuncia! Esta é a primeira questão.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- É como a pedofilia! A pedofilia, não existia na Madeira!
O ORADOR:- : segunda questão, a Sra. Deputada diz que os partidos da oposição põem em causa a paz social na
Madeira. Eu também sou a favor da estabilidade política e da paz social, mas não a qualquer preço e não a paz podre
dos cemitérios que dá cabo da nossa democracia e do estado de direito democrático!
A terceira questão, Sra. Deputada, estamos de acordo. Eu acho que nesta matéria ligada à investigação, a
alegados actos de corrupção, não se deve generalizar as acusações às magistraturas, seja ela judicial ou do Ministério
Público. O que é necessário é que se peçam mais meios para o Ministério Público na Madeira, mais meios para as
forças policiais na Madeira.....
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- E aí tem razão: o Partido Socialista da Madeira, para ser coerente com o seu discurso
recente, tem que exigir ao Ministro da Justiça que reforce os meios do Ministério Público e das forças policiais na
Madeira.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sra. Deputada Rafaela Fernandes para responder, tem a palavra.
A SRA. RAFAELA FERNANDES (PSD):- Obrigada, Sr. Presidente.
Em relação à sua primeira questão, obviamente que aquilo que está aqui em causa, Sr. Deputado, é a denúncia
com a má-fé. É o folhetim, o filme que foi criado! Porque aquilo que aconteceu foi passar-se por cima das instituições
do poder judicial aqui na região, pondo em causa o seu papel, pondo em causa aquele respeito que se deve ter pelas
instituições do poder judicial aqui na Região Autónoma da Madeira.
E é óbvio que isso é uma consequência nefasta em termos de organização do próprio sistema democrático, porque
nós não podemos aceitar que do poder político - e estamos a falar do poder político e neste caso da parte do Partido
Socialista) haja esta ingerência, haja esta interferência no funcionamento normal das instituições aqui da Madeira,
quando vem acusando durante não sei quando tempo que há uma interferência do partido que governa no
funcionamento das instituições e quando afinal aquilo que se vem a comprovar é que é este mesmo Partido Socialista
que afinal é que faz essa tal ingerência, é que põe em causa o papel destas instituições, é que corporiza e personifica
uma falta de respeito considerável relativamente a magistrados e a todos os agentes que trabalham na região em prol
da segurança e paz pública na Madeira.
Relativamente à segunda questão, creio que estamos de acordo porque há uma falta de meios e já foi solicitado o
reforço de meios.
Eu devo lembrar que o Partido Social Democrata apresentou nesta Casa uma iniciativa que levava a que se fizesse
uma abertura de vagas a civis para a própria Polícia de Segurança Pública, que passava por se atribuir um conjunto de
tarefas, que são tarefas do ponto de vista administrativo de apoio jurídico, a pessoas que não têm que passar pela
formação da Escola Superior de Polícia. Mas o que aconteceu foi que o próprio Governo Socialista fez...
Burburinho na bancada do PS..
...essa promessa mas até à data, isso ainda não aconteceu!
E, portanto, o problema que nós temos nas esquadras aqui na Madeira é um problema genérico para o todo
nacional, é um problema que faz com que hajam polícias dispersos com actividades que não precisam de ser feitas por
polícias, é uma falta de gestão, é uma falta de planeamento...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sra. Deputada.
A ORADORA:- E termino já.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Jaime Leandro está inscrito para um pedido de esclarecimento
à Sra. Deputada Rafaela Fernandes. Tem a palavra, Sr. Deputado.
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sra. Deputada Rafaela Fernandes, V. Exa.
começou por falar no estado de direito e eu colocar-lhe-ia uma questão muito simples: é se acha que de facto o estado
de direito está a funcionar na Madeira? Se acha que o estado de direito está a funcionar, com uma inauguração, como
aquela que foi feita ontem em que o processo está ainda a ser julgado e a obra está feita?
E V. Exa. que se preocupa com a imagem dos magistrados e falou que a oposição e que o Partido Socialista
procedeu à condenação dos magistrados, eu pergunto se condenação há, quem é que se condenou a si próprio: se é o
magistrado ou os magistrados, naquele caso ou noutro, que deixam de fazer justiça em tempo útil, deixam que as
coisas aconteçam? Que imagem, com que imagem é que esses magistrados ficam? Essa é uma questão que lhe
coloco.
A questão da paz social versus agitação social. Pergunto eu: mas quem é o agitador mor social nesta região senão
o próprio Presidente do Governo Regional, que ameaça deputados, que ameaça empresários, que diz que anda gangs
à solta na Madeira e que não os denúncia e que lança um manto de suspeição sobre todos?
Quem é que perturba a paz social? Quem é?
Falou V. Exa. na questão do combate à droga. E pergunto: que diligências é que o Governo Regional fez, junto do
Governo da República, para dotar as marinas, que por aí plantou à beira-mar, de postos de fiscalização? Ou senão
essas marinas, contribuintes líquidos da entrada de droga na região e que fazem com que tenhamos hoje, deste
aspecto, um índice de proliferação de droga assinalável e superior porventura a muitas zonas do país?
V. Exa. falou das pressões sobre as magistraturas. Eu lembrar-lhe-ia e, perguntava-lhe, se V. Exa., ...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes): Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Para terminar.
...se lembra de um pedido encarecido de um dos promotores do Funchal Centrum, que pediu ao Sr. Presidente,
encarecidamente, que resolvesse o problema? Mas se o problema estava no âmbito da justiça, como é que o
Presidente do Governo iria resolver o problema?
Isso não é percepção, a resolução desse problema não tinha que ser através do exercício dessa pressão sobre as
magistraturas?!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sra. Deputada Rafaela Fernandes para responder, tem a palavra.
A SRA. RAFAELA FERNANDES (PSD):- Obrigada, Sr. Presidente.
Em relação à sua primeira questão, Sr. Deputados, é óbvio que nós vivemos num estado de direito democrático. E
a prova de que nós vivemos num estado de direito democrático é ver, da vossa parte, a política de destruição, a política
da chicana política, a própria inveja que V. Exas. manifestam pelo investimento que é feito aqui na região por pa rte de
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investidores estrangeiros, que vão contribuir para o nosso desenvolvimento, que vão criar postos de trabalho. Mas V.
Exas. não olham para esse aspecto!
Aquilo que acham é que é que está posto em causa o estado de direito democrático aqui na Madeira, mas são os
primeiros a dizer que podem falar de todas as formas, podem decorrer a todos os meios disponíveis, que poderão
recorrer a todas as diligências e só o fazem no sentido contrário!
É que, enquanto o Partido Social Democrata está numa direcção de desenvolvimento da Madeira, V. Exas. estão no
sentido inverso, estão no sentido inverso de fazer o retrocesso do desenvolvimento da Madeira. São contra o
investimento, são contra a estabilidade política, são contra a estabilidade social, são contra a criação de emprego, são
contra a existência de escolas, são contra o desenvolvimento social na Madeira, são contra o desenvolvimento da
actividade municipal, são contra o poder regional. V. Exas., são contra o poder regional, esta é que é o grande cerne
da questão!
O estado de direito democrático na Madeira permite que coexistam pessoas com responsabilidade política como os
Srs. Deputados têm e que infelizmente só manifestaram a maior irresponsabilidade política ao longo destes anos.
Porque aquilo que têm feito, simplesmente, não é zelar pelos interesses da Madeira junto do Governo da República, é
antes acabar por afogar, por trucidar aquele que é o poder regional.
E, portanto, Sr. Deputado, não vale a pena vir aqui com as questões das marinas, porque se calhar as marinas é
uma fonte de investimento e, portanto, aquilo que é preciso é haver o reforço de meios...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sra. Deputada.
A ORADORA:- ...que o próprio Governo já o fez .
Eu gostaria de saber aquilo que os Srs. Deputados...
Protesto do Sr. Jaime Leandro (PS).
Obviamente que pediram!
Protesto do Sr. Jaime Leandro (PS).
Eu gostava era de saber...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sra. Deputada, não entre em diálogo. Terminou o seu tempo. Agradeço que
conclua.
A ORADORA:- ...eu gostava era de saber o que é que os Srs. Deputados fizeram para concretizar esse reforço de
meios?
Burburinho geral.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Srs. Deputados, a Mesa vai deixar de condescender com a ultrapassagem
de tempo, até porque é incomodativo estar a deixar os Srs. Deputados entrarem em diálogo e a ultrapassarem o
tempo.
Se o Regimento não serve para os nossos trabalhos, como já foi aqui afirmado, quem o elaborou e quem o aprovou
foram os Srs. Deputados! Portanto, têm que fazer as alterações necessárias para que a ordem de trabalhos possa
funcionar sem estas interrupções, sem a Mesa ter que interromper. Porque a Mesa aqui só tem que cumprir o
Regimento e é o Regimento que foi aprovado pelos Srs. Deputados que se está a cumprir.
Sr. Deputado Paulo Martins para um pedido de esclarecimento à Sra. Deputada Rafaela Fernandes, tem a palavra.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sra. Deputada Rafaela Fernandes. Muito
bem, Sr. Presidente, cumpra-se o Regimento. Registe-se que a Sra. Deputada também se vem juntar àqueles que
dizem que o Regimento é mau. Muito bem, estou de acordo.
Risos gerais.
Sr. Presidente, Sra. Deputada, gostaria de fazer alguns comentários e algumas perguntas.
Registo que a Sra. Deputada estudou muito bem os problemas da teoria política, nomeadamente da anarquia. Vêse que não esqueceu as aulas que a JSD teve, dada por sumidades como Nuno Rogeiro e outros. Tem isso bem vivo
na sua memória. Só que não nos enquadramos em nenhuma corrente anarquista, mais depressa outros se
enquadrarão, aqueles que estão no poder na região.
Agora o que interessa aqui colocar, em primeiro lugar, é que estava à espera da Sra. Deputada de uma intervenção
que fosse autocrítica! A Sra. Deputada ontem afirmou neste Parlamento que a Assembleia não tinha competência de
fiscalização dos actos do Governo quanto às autarquias. À tarde, a Assembleia Municipal do Funchal, para onde a Sra.
Deputada nos mandou, não tinha quórum por responsabilidade do PSD. Em que ficamos?
Era a assembleia municipal que devia fiscalizar a câmara, pedir uma nova auditoria, ou quê? Anda aqui a
brincar?
Continuando. Diz a Sra. Deputada que isto tudo é uma questão de imagem. Mas a imagem que chega da Madeira
ao resto do país, é a imagem do poder!
E, Sra. Deputada, acha que têm dado uma boa imagem da Madeira declarações do estilo de que as forças armadas
são efeminadas, como disse o Presidente do Governo? Declarações que “não chamem a polícia, façam justiça pelas
suas mãos”, como disse o Presidente do Governo? Acha que este tipo de declarações...
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Terá que concluir.
O ORADOR:- ...ajudam a prestigiar a justiça e a imagem da Madeira?
Sra. Deputada, não ponha nos outros aquilo que é vossa responsabilidade!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sra. Deputada Rafaela Fernandes para responder, tem a palavra.
A SRA. RAFAELA FERNANDES (PSD):- Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Paulo Martins, em primeiro lugar é a lei que define quem é que tem competências de fiscalização
relativamente à Câmara Municipal do Funchal. E basta ver-se o nº 53 da lei-quadro das competências das autarquias
locais.
Portanto, Sr. Deputado, repare, o que acontece é que esses poderes de fiscalização são conferidos à assembleia
municipal, se não aconteceu a assembleia municipal ontem à tarde, então é óbvio, V. Exas. trouxeram um assunto aqui
para ser discutido onde não deviam! Portanto, discutiram o assunto, tiveram a oportunidade de falar sobre o mesmo,
durante toda a manhã.
E, portanto, se a assembleia municipal não ocorreu à tarde,foi por uma questão de falta de quórum, que é um
processo administrativo que vai devidamente resolvido porque no dia 6 de Novembro, de acordo com aquilo que eu
ouvi, está agendada a nova assembleia municipal e certamente os Srs. Deputados terão oportunidade de voltarem a
repetir o mesmo que já disseram até hoje e de prosseguirem a vossa actividade de fiscalização da actividade da
Câmara Municipal do Funchal.
Protestos da oposição.
Relativamente à segunda questão que, creio eu, tinha a ver com a questão da imagem da Madeira.
Muito tem sido feito por parte do Governo Regional, e eu gostaria de recordar a própria afirmação do estatuto de
região ultraperiférica que se deveu muito ao trabalho do Dr. Alberto João. Portanto, a consideração do estatuto de
região ultraperiférica, à Madeira e a outras regiões, foi precisamente na sequência de se reconhecer que, uma região
com as nossas características e outras regiões com características semelhantes, têm condições próprias, têm
características próprias que exigem também uma consideração específica e diferente.
Quanto à imagem de prestígio. Aquilo que mais o Governo da Madeira trabalha é precisamente na imagem de
marca e na imagem de prestígio da Madeira. Felizmente até à data - e basta vermos a quantidade de investidores,
nomeadamente na hotelaria -, nós temos grandes grupos hoteleiros estrangeiros a investirem na Madeira, a investirem
no Porto Santo.
E aquilo que V. Exa., julgam...
Protesto do Sr. Paulo Martins (BE).
...é que podem pôr em causa essa imagem e essas...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sra. Deputada.
A ORADORA:- ...falsas injustiças.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sras. e Srs. Deputados, terminamos o período de antes da ordem do dia,
vamos entrar na nossa ordem de trabalhos
ORDEM DO DIA
E temos como ponto 1 da nossa ordem de trabalhos de hoje: a continuação da apreciação e votação na
generalidade, do projecto de decreto legislativo regional intitulado “Acréscimo ao valor da retribuição mínima
mensal nacional para vigorar na Região Autónoma da Madeira”, da autoria do Partido Comunista
Português.
Aquando da interrupção dos nossos trabalhos, o Sr. Deputado Leonel Nunes estava inscrito para um pedido de
esclarecimento ao Sr. Deputado João Isidoro.
O Sr. Deputado prescinde?
Estava inscrito também o Sr. Deputado Edgar Silva. Também prescinde?
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos a discutir um projecto de decreto
legislativo regional que prevê um acréscimo ao valor da retribuição mínima mensal. E o PCP propõe 7% enquanto tem
sido hábito desta Assembleia, por proposta do Governo, aprovar 2%.
Dá-se o caso, que já foi aqui alertado pelo CDS/PP, que se este decreto legislativo regional for rejeitado, nesta
Sessão Legislativa já nenhum partido, Grupo Parlamentar, ou Governo, poderá apresentar uma proposta idêntica, se
bem que os números pudessem variar.
Sendo assim, e para que os trabalhadores que auferem na região o salário mínimo nacional não fiquem
prejudicados no próximo ano neste acréscimo que se pratica na região, só há três saídas regimentais possíveis: ou o
PCP retira a sua proposta e reapresenta mais tarde quando o Governo também apresentar a sua proposta; a segunda
hipótese é o PSD aprovar o diploma do PCP, fazê-lo baixar à comissão e discutir o diploma e designadamente o valor
para o acréscimo ao salário mínimo na região; e a terceira hipótese está contemplada no artigo 150º do Regimento,
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que prevê que até ao anúncio da votação do diploma podem dez deputados (e aqui só o Grupo Parlamentar do PSD é
que o pode fazer porque tem esses dez deputados), requerer a baixa do texto a qualquer comissão para o efeito de
apreciações no prazo que for designado.
E, portanto, temos três saídas possíveis que eu espero que tanto o proponente do diploma como o partido que
sustenta o Governo Regional possam, a bem dos trabalhadores desta região que auferem o salário mínimo nacional,
se entender sobre esta matéria.
É o apelo que fazemos ao Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Leonel Nunes está inscrito para um pedido de esclarecimento
ao Sr. Deputado José Manuel Rodrigues. Tem a palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar reafirmar o que já na
Sessão anterior foi reafirmado por esta bancada.
Entendemos que o acréscimo ao salário mínimo de 2% é uma ofensa aos trabalhadores, à dignidade dos
trabalhadores, no entanto tem sido esse o critério utilizado pela maioria. Entendemos que 7% minimiza as grandes
dificuldades que hoje se colocam a um grande número de trabalhadores aqui na região. Portanto, vamos manter a
nossa proposta, não trocamos 2 por 7.
Segundo, o PSD terá que assumir as suas responsabilidades nesta matéria. Como aqui já reafirmámos esta
proposta já está cá desde Junho deste ano, houve tempo para que as diversas forças políticas pudessem contrapor ou
apresentar outras propostas e não o fizeram.
Por outro lado, reconhecemos que V. Exa. apresentou aqui algumas das saídas possíveis ao contrário daquilo que
um determinado órgão de comunicação social para aí afirmou que esta é uma questão que se resolve com o
Orçamento da Região, implementando ao orçamento destes valores.
Isso não tem nada a ver uma coisa com a outra. Isto, ou o PSD está disponível para discutir seriamente esta
matéria e de uma vez por todas também concluir que 2% já não é valor que se proponha para o acréscimo ao salário
mínimo, mas temos que pensar seriamente noutros valores, aqueles que estão em vigor nos Açores e aqueles que se
aproximam da diferença entre o salário médio regional e o salário médio nacional.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS/PP também entende que acréscimo ao
salário mínimo nacional de 2% é muito pouco, sobretudo quando se sabe que a inflação é superior a esses mesmos
2%. E, portanto, temos que encontrar aqui um meio-termo entre o interesse do trabalhador que precisa de ver
aumentado o seu poder de compra - e estamos a falar de trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional -, e a
vida das empresas e há portanto que chegar aqui a um acordo que permita aumentado o poder de compra dos
trabalhadores que têm o salário mínimo nacional mas não prejudicar também a saudável vida das empresas da Regiã o
Autónoma da Madeira.
Quanto às saídas possíveis, eu julgo que só há três: ou o PCP retira a sua proposta; ou o PSD aprova a proposta e
altera a percentagem do acréscimo ao salário mínimo nacional; ou faz baixar o diploma à comissão para que haja mais
algum tempo para debate desta matéria.
E isto não pode ser resolvido por via do Orçamento da Região até porque quem paga este salário mínimo são os
orçamentos das empresas privadas e não o Orçamento do Governo Regional.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Baltasar Aguiar para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. BALTASAR AGUIAR (PND):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, está levantada aqui uma questão regimental,
sobre a qual eu não me quero pronunciar, e queria apenas falar sobre o fundo desta questão.
A Constituição estabelece para a região o dever do Estado suportar os custos de insularidade, cabe ao Estado
Português suportar os custos da insularidade. E efectivamente o Governo Central do Estado transfere para a Madeira,
todos os anos, cerca de 150 milhões de euros para assegurar o pagamento dos custos da insularidade.
Em que é que a região utiliza esse dinheiro? Quase exclusivamente para a chamada administração corrente! Utiliza
na manutenção do pessoal administrativo, na manutenção da corte infindável do pessoal político, dos gabinetes de
governo, na alimentação da economia do subsídio dependência (para isso há subsídios), e aplica-os ainda cada vez
mais no serviço da dívida pública corrente da região. A região tem uma dívida pública que aumentou e está a utilizar
esses recursos para acorrer a uma dívida pública, que foi constituída muitas vezes para investimentos de muita
duvidosa utilidade.
Claro que, não sendo pagos pelo Governo Regional esses subsídios de insularidade, o que acontece é que os
custos da insularidade vêm aumentar cada vez mais e recaem sobretudo sobre as pessoas mais pobres e dentro delas
são os trabalhadores que recebem salários mínimos nacionais.
E não devemos esquecer porém que esses custos da insularidade caem também sobre as empresas e sobre os
nossos empresários que vivem, não nos podemos esquecer nunca disso, vivem de si próprios e não vivem de
subsídios.
Não falo dos empresários que são protegidos pelo regime, falo daqueles que não beneficiam de nenhuma
concessão pública, que não beneficiam de nenhum concurso ilegal para inglês ver, daqueles que não beneficiam de
nenhum monopólio legalizado pelo regime, daqueles que não têm benevolências de ninguém e muito menos
benevolências camarárias com poderes de construção que violam os PDM’s.
Eu falo dos empresários, coitados, que vivem de si, da sua energia e da sua capacidade de trabalho. Esses
também têm os custos de insularidade.
Mas esses custos de insularidade são ainda agravados por políticas deste Governo, não nos podemos esque cer!
Vamos lembrarmo-nos, por exemplo, dos portos e das operações portuárias. Quem é que nesta Assembleia pode
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garantir que a política deste Governo quanto a portos e quanto à administração portuária não ampliou os custos de
insularidade? Claro que ampliou!
Nós temos na Madeira a habitação e a alimentação mais cara do país, mesmo mais cara do que a dos Açores. E
aqui o novo concubinato entre o Dr. Jardim e o Presidente do Governo Regional dos Açores não nos vai resolver esta
situação, vamos continuar com este problema! Temos um custo de vida superior mesmo ao dos Açores que tem um
custo de insularidade muito maior do que o nosso, porque estão mais longe e são mais ilhas.
Ou seja, o combate aos custos de insularidade deve caber em primeiro lugar ao Governo Regional que recebe 150
milhões de euros para isso. Gaste-os com isso, não os gaste com coisas que são muitas vezes disparates!
Por isso não se percebe que esta maioria procure resolver o problema dos custos da insularidade atirando-os para
cima do Estado, que já contribui com os tais 150 milhões de euros anualmente; ou para cima dos empresários que,
com excepção de uma pequena minoria beneficiada e amparada e titulada por este regime, suportam eles próprios tais
custos de insularidade.
E não se compreende que a região, tendo meios para isso, não pague um tostão para os salários dos funcionários
públicos e peça simultaneamente ao Estado que pague 30% aos salários da função pública central de Estado na
Madeira e mais 10% para toda a função pública regional, autárquica e central do Estado, como subsídios a acrescerem
ao salário de todo esses pessoal administrativo.
Mas o que nunca se poderá compreender e aceitar, nunca!, é que esta região faça recair sobre os empresários,
sobre os empresários livres, independentes, não subsidiados nem protegidos, o dever de pagarem o acréscimo ao
salário mínimo nacional superior aos actuais 2%.
O CDS diz que é pouco. É muito para os nossos empresários independentes, é muito para os nossos empresários
que vivem da sua iniciativa.
E a região não pode pedir a esses empresários um suplemento de sacrifício.
E também não é mesmo verdadeiro que a região tem um sector empresarial fraco e frágil, como já aqui foi
recordado, e que atravessa uma situação de crise muito grave, sobretudo de ocupação hoteleira e no sector da
construção civil.
E é precisamente nos sectores hoteleiros e no sector da construção civil e especialmente no comércio tradicional
(também em crise) que se praticam os salários mínimos nacionais e os salários mais baixos nesta região.
Não se pode pedir a empresas que vivem com essas dificuldades, muitas vezes à beira do encerramento, que já de
si suportam esses custos de insularidade, que venham agora também a pagar um acréscimo salarial seja a quem for.
Seria duplamente injusto, seria condenar os nossos empresários a uma dupla insularidade. Pedir esse sacrifício a
essas empresas seria também cair mais uma vez na falsa demagogia do Governo que acha que está tudo bem, que a
Madeira é o exemplo da Europa, que estamos na frente da economia portuguesa e que somos exemplo para todos,
demagogia essa que já nos custou o ano passado 500 milhões de euros por ano de ajudas comunitárias.
É preciso acorrer e combater os custos de insularidade, é verdade, mas mudem-se as políticas, primeiro. Não se
agravem os custos das nossas empresas. Usem-se os meios que o Estado já transfere para a Madeira e não se
peçam, não se peçam, repito, mais sacrifícios aos nossos empresários.
Este Governo desperdiça dinheiros públicos com coisas absolutamente inúteis. Transfira-os para combater os
custos da insularidade.
Este Governo anda distraído quanto a políticas essenciais para diminuir esses custos de insularidade. Atente-se
nelas, modifique a sua conduta política, tenha políticas integradas de combate aos custos de insularidade, nos
transportes aéreos, nos transportes marítimos, na operação portuária, no controle da concorrência na Madeira. É isso
que nos dizemos.
Relativamente a este projecto do PCP, porém mesmo do ponto de vista técnico seria importante que isto descesse
a uma comissão. Porque a verdade é que o PCP, diz e defende como acréscimo regional ao valor da retribuição
mínima mensal nacional fixada em 7% na Região Autónoma da Madeira, mas pergunta-se: qual retribuição mínima
mensal? Qual? A deste ano? A do próximo ano? A daqui a 10 anos? Isto tem que ser definido na lei e só uma
comissão o pode definir.
O PC reporta o início deste diploma para o Orçamento. Parece que vivemos todos à custa do Orçamento! Os
empresários não vivem à custa do Orçamento de Estado! Porque é que esta lei entra em vigor com o Orçamento
Regional? Não faz nenhum sentido que isto aconteça.
Outro problema. Há um programa nacional de crescimento do salário mínimo nacional até 2011. Porque é que não
se faz um estudo, sério, sobre a possibilidade de a Madeira comportar também um programa de aproximação de uma
sobretaxa?
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Está baralhado!
O ORADOR:- Estou, estou baralhado!
Sr. Deputado, eu pergunto-lhe: o PCP considerou as consequências que o aumento desta sobretaxa poderá ter, por
exemplo, no aumento da inflação, no aumento do desemprego? E repare que o desemprego na Madeira neste
momento atinge 9 mil pessoas. Querem contribuir para aumentar o desemprego? Que se estude isto numa comissão,
estudem-se seriamente estes problemas.
Uma norma destas,...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
O ORADOR:-. Já concluo.
...uma lei destas terá consequências na economia e esta lei, que parece querer aparar os interesses dos mais
desfavorecidos, pode virar-se contra eles. É isso que eu não quero e é isso que uma comissão e um Parlamento sério
devem calcular.
Eu não vou contribuir para mais este peditório.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Srs. Deputados, a Mesa vai colocar à votação o ponto 1 da nossa ordem de
trabalhos.
Submetido à votação, foi rejeitado com 22 votos contra sendo 21 votos do PSD e 1 do PND, 1 abstenção do
CDS/PP e 9 votos a favor sendo 5 do PS, 2 do PCP, 1 do BE e 1 do MPT.
Vamos passar ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, leitura da parecer da 2º Comissão Especializada e votação
final global da proposta de decreto legislativo regional que “Define para a Região Autónoma da Madeira o modelo
de governação dos respectivos programas operacionais regionais e a articulação com os demais
financiamentos com origem na União Europeia de que seja beneficiária a região”.
Srs. Deputados, eu permitia-me sugerir aos Srs. Deputados, atendendo a que o parecer da 2º Comissão
Especializada é um parecer extenso, são cinco páginas, e como suponho que é do conhecimento de todos os Srs.
Deputados, que se dispensasse a sua leitura.
Mas se os Srs. Deputados discordam da sugestão, lemos o parecer.
Srs. Deputados dispensam a leitura do parecer? Muito obrigado.
Consta do seguinte:
Proposta de decreto legislativo regional
“Define para a Região Autónoma da Madeira o modelo de governação dos respectivos programas operacionais
regionais e a articulação com os demais financiamentos com origem na União Europeia de que seja beneficiária a
região”
PARECER
A 2ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, reuniu aos 10 dias do mês de
Outubro de 2007, pelas 15 horas, a fim de analisar e emitir parecer na especialidade a Proposta de Decreto Legislativo
Regional em epígrafe.
Após análise e discussão a Comissão deliberou a introdução e aprovação das alterações da autoria do PSD , que
abaixo se transcrevem, ficando assim o diploma em condições de subir a Plenário:
1. Título do Decreto Legislativo Regional
Supressão do título.
Aprovado por unanimidade
2. Preâmbulo
Aditamento de parágrafo na sua parte final com a seguinte redacção: “Tendo finalmente em conta que o
Decreto-Lei nº 312/2007, de 17 de Setembro, que institui o modelo de governação global, o essencial do modelo
de governação de cada um dos PO que o constituem, entre os quais, os PO da Região e que tal modelo
necessita de ser desenvolvido e adaptado à realidade institucional regional, tendo designadamente em
atenção, as decisões de aprovação de cada um dos PO e os diplomas comunitários de enquadramento”.
Aprovado por maioria com os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.
3. Parágrafo relativo às disposições ao abrigo das quais o diploma é publicado:
Aditamento de referência à alínea d), do nº 1, do artigo 227º, da Constituição da Republica Portuguesa e ao artigo
39º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Aprovado por maioria com os votos a favor do PSD e PS e a abstenção do PCP.
4. Artigo 1º (Objecto)
Aditamento na parte final do artigo do texto que se segue:
“(...) e procede à adaptação do Decreto-Lei nº 312/2007, de 17 de Setembro à realidade regional.”.
Aprovado com os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.
5. Artigo 3º (Governação):
a) Alteração do corpo do nº 1 e aditamento das alíneas a), b), c), d), e) e com o texto que se segue:
1 – A Comissão Governamental Regional de Orientação dos PO da RAM, mencionada no artigo 35º, do Decreto-Lei
nº 312/2007, de 17 de Setembro, funciona no âmbito do Conselho de Governo da RAM e é o órgão de direcção política
e estratégica de Governação dos PO da RAM, competindo-lhe:
a) Examinar regularmente a execução dos PO da RAM, designadamente no que concerne à prossecução dos
objectivos estabelecidos e definir, sempre que necessárias, orientações para a sua execução.
b) Apreciar os relatórios de execução e de avaliação estratégica e operacional, quer anuais quer finais;
c)
Aprovar os contratos de delegação de competências de gestão e execução de componentes dos PO;
d)
Apreciar, antes de serem submetidas à Comissão de Acompanhamento, as propostas de revisão e
reprogramação dos PO;
e) Dar orientações relativas à participação económica e social e institucional no acompanhamento dos
programas operacionais;
f)
Pronunciar-se pontualmente sobre questões que, pela sua relevância, lhe sejam presentes pelo Secretário
Regional do Plano e Finanças”.
Aprovado com os votos a favor do PSD e PS e a abstenção do PCP.
b) Alteração do texto do n.º 6, que passa ter a seguinte redacção:
“6. Para efeitos da alínea a), do n.º 1, do artigo 59º, do Regulamento (CE) 1083/2006 do Conselho de 11 de Julho
de 2006, a Autoridade de Gestão dos Programas Operacionais da RAM é o Instituto de Desenvolvimento Regional
(adiante designado IDR).”
Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP.
c) Alteração do texto do corpo do n.º 7 e aditamento de 23 alíneas com o texto que se segue:
“7 – O Presidente do IDR é o órgão que, no IDR, detém, para os dois PO da RAM, as competências referidas nas
alíneas a) a k) do Regulamento (CE) 1083/2006 do Conselho de 11 de Julho de 2006. São ainda competências do
Presidente do IDR no âmbito dos dois PO:
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a) Elaborar e aprovar a regulamentação específica de cada PO da RAM, submetendo-a a parecer prévio da
Unidade de Gestão e assegurar a organização dos processos de candidaturas de projectos ao financiamento pelos PO;
b) Aprovar as candidaturas de projectos ao financiamento pelos PO da RAM, uma vez obtido o parecer da
Unidade de Gestão;
c)
Assegurar o cumprimento por cada projecto ou acção das normas regionais, nacionais e comunitárias
aplicáveis, nomeadamente a sua compatibilidade com as políticas comunitárias no que se refere ao respeito das regras
de concorrência, à adjudicação de contratos públicos, à protecção e melhoria do ambiente e à promoção da igualdade
entre homens e mulheres;
d) Assegurar que são cumpridas as condições necessárias de cobertura orçamental dos projectos;
e) Apreciar a conformidade dos pedidos de pagamentos que sejam apresentados pelos beneficiários finais e
efectuar, ou assegurar que sejam efectuados, os referidos pagamentos;
f)
Elaborar e submeter à Comissão de Acompanhamento e à Comissão Governamental de Orientação, os
relatórios anuais e final da execução dos Programas Operacionais Regionais;
g) Assegurar a instituição de um sistema de controlo interno adequado à verificação dos processos de
candidaturas e dos pagamentos conforme os normativos aplicáveis;
h) Assegurar a recolha e o tratamento de dados físicos, financeiros e estatísticos fiáveis sobre a execução, para
a elaboração dos indicadores de acompanhamento e para a avaliação dos Programas Operacionais Regionais;
i)
Assegurar o cumprimento das obrigações nacionais e comunitárias em matéria de informação e de
publicidade, designadamente no que respeita à elaboração do Plano de Comunicação dos Programas Operacionais e à
sua aprovação;
j)
Assegurar a conformidade dos contratos com a decisão de atribuição de apoio financeiro e o respeito pelos
normativos aplicáveis;
k)
Participar na elaboração do plano global de avaliação do QREN e dos PO e elaborar o plano de avaliação dos
PO regionais;
l)
Acompanhar a elaboração de estudos de avaliação dos Programas Operacionais Regionais;
m) Fornecer ao Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional (IFDR) as informações que lhe permitam,
em nome do Estado-Membro, apreciar e transmitir à Comissão Europeia, nos termos regulamentares comunitários, as
propostas relativas a grandes projectos;
n) Criar e garantir o funcionamento de um sistema adequado e fiável de validação das despesas, e assegurar
que a Autoridade de Certificação recebe todas as informações necessárias sobre os procedimentos e verificações
levados a cabo em relação às despesas com vista à certificação;
o) Assegurar a criação e o funcionamento de um sistema de controlo interno que previna e detecte as situações
de irregularidade e permita a adopção das medidas correctivas oportunas e adequadas;
p) Elaborar a descrição do sistema de gestão e controlo interno dos PO;
q) Apreciar os relatórios de auditoria;
r)
Assegurar a formação do pessoal da respectiva Estrutura de Apoio Técnico;
s)
Elaborar propostas de delegação da gestão e da execução de componentes dos Programas Operacionais
Regionais, estabelecer os correspondentes contratos de delegação e assegurar o respectivo cumprimento;
t)
Elaborar propostas de revisão dos Programas Operacionais, nos termos do artigo 33º, do Regulamento (CE),
nº 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006;
u) Presidir às reuniões da Unidade de Gestão e da Comissão de Acompanhamento dos Programas Operacionais
Regionais;
v)
Representar os Programas Operacionais Regionais nos órgãos nacionais de Gestão, Monitorização e
Acompanhamento do QREN;
w) Praticar os demais actos necessários à regular e plena execução dos Programas Operacionais Regionais.
Aprovado com os votos favoráveis do PSD, o voto contra do PS e a abstenção do PCP.
d) Alteração do texto do n.º 8 que passa a ter a seguinte redacção:
“8 – Por virtude das competências atrás atribuídas, o Presidente do IDR toma a designação de Gestor dos
Programas Operacionais da Região Autónoma da Madeira (abreviadamente designado Gestor dos PO da RAM;
Aprovado com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP.
e) Aditamento de frase na parte final do texto do nº 12 com a seguinte redacção:
“(...) sem prejuízo das competências definidas no artigo 43º, do Decreto-Lei nº 312/2007, de 17 de Setembro ou de
outras a definir em regulamento.”
Aprovado com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP.
6 – Artigo 7º (Entrada em vigor)
Alteração do seu texto que passa a ter a seguinte redacção:
“O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.”
Aprovado por unanimidade.
7 – Artigo 8º (Referências ao IDR):
Aditamento deste artigo com o seguinte texto:
“Enquanto não for publicado o Estatuto do Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR), as referências feitas neste
diploma a esse Instituto considerar-se-ão feitas ao Instituto de Gestão de Fundos Comunitários.
Aprovado por unanimidade.
Este parecer foi aprovado por maioria com os votos a favor do PSD, os votos contra do PS e a
abstenção do PCP.
Funchal, aos 10 de Outubro de 2007
O Relator,
Ass.: Nivalda Gonçalves.Então a Mesa vai pôr à votação final global, esta proposta de decreto legislativo regional.
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Sessão nº 20
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
Submetida à votação, foi aprovada com 23 votos a favor sendo 21 do PSD, 1 do CDS/PP e 1 do PND, 3 abstenções
sendo 2 do PCP e 1 do BE e 5 votos contra sendo 4 do PS e 1 do MPT.
Vamos passar ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos: apreciação e votação do projecto de resolução intitulado
“Alteração dos critérios para a fixação e actualização das rendas nos bairros e conjuntos habitacionais de
renda social”, da autoria do Bloco de Esquerda e apresentado com processo de urgência.
Consta do seguinte:
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa da
Madeira
Nos termos regimentais e estatutários vimos por este meio fazer a entrega, com processo de urgência, do projecto
de resolução intitulado “Alteração dos critérios para a fixação e actualização das rendas nos bairros e conjuntos
habitacionais de renda social”, para efeitos da sua discussão e votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa da
Região Autónoma da Madeira.
Com os melhores cumprimentos.
Funchal, 9 de Outubro de 2007
O Deputado do Bloco de Esquerda,
Ass.: Paulo Martinho Martins.Vamos discutir o processo de urgência.
Sr. Deputado do PND quer intervir no processo de urgência? Não.
O Sr. Deputado do MPT. Não
O Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, quer intervir? Faz favor, Sr. Deputado Paulo Martins.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar das insistências durante longos
anos e apesar da diminuição do número de jovens obrigados por este critério de fixação e actualização de rendas dos
bairros, ainda continuam a existir jovens que, trabalhando, fazendo parte de agregados familiares, são obrigados a
contabilizar o seu vencimento para efeitos de pagamento de rendas, não lhes sendo dada a oportunidade de
capitalizarem os seus dinheiros para poderem mais tarde investir na aquisição de habitação própria.
Temos aqui uma atitude de contabilizar aquilo que não deveria ser contabilizado. Pois se a habitação está
arrendada a um agregado familiar, não se compreende que os sues descendentes, uma vez trabalhando, tenham que
contribuir para essa renda, quando deveriam sim - e isso deveria ser estimulado pelo Governo Regional da Madeira -,
organizar as suas poupanças para mais tarde poderem eles próprios adquirirem habitação.
É por esse motivo, Sr. Presidente, e porque vão entrar em vigor, vão ser fixadas novas rendas para o próximo ano,
agora até ao final deste ano, que nós entendemos que esta resolução deverá ser discutida com processo de urgência
neste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado José Manuel para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente. Srs. Deputados, trata-se de uma medida inteiramente justa,
porque o que acontece hoje na Madeira é uma clara injustiça, porque se penalizam os jovens que vivem em casas de
arrendamento social, do Governo ou de câmaras municipais, e que vêem os seus vencimentos entrarem para efeitos
do agregado familiar no cálculo da renda.
Eu só entendo que esta medida, em que se dá hipótese dos jovens pouparem para mais tarde poderem adquirir
uma habitação, deveria ter como contrapartida provarem, esses jovens, que estavam a depositar numa conta
poupança-habitação essas verbas no sentido de mais tarde adquirirem casa.
Não faz sentido que se continue a penalizar os jovens entrando o seu vencimento para o cálculo da renda do
agregado familiar, porque isso é lançar esses mesmos jovens na procura de mais uma habitação social, que vais
custar mais dinheiro a todos os contribuintes.
O que se deveria era fomentar a autonomia, a independência dos jovens, no sentido que eles pudessem ter uma
poupança, para já não recorrer ao mercado da habitação social mas recorrer ao mercado privado para a compra de
uma habitação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- O Grupo Parlamentar do PCP, quer intervir no processo de urgência? Não.
O Grupo Parlamentar do PS? Não.
O Grupo Parlamentar do PSD? Também não.
A Mesa vai colocar à votação o processo de urgência, apresentado pelo Bloco de Esquerda para este diploma.
Submetido à votação, foi rejeitado com 21 votos contra do PSD e 9 votos a favor sendo 3 do PS, 2 do PCP, 1 do
CDS/PP, 1 do BE, 1 do MPT e 1 do PND.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Isidoro.
O SR. JOÃO ISIDORO (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, votei favoravelmente este projecto de
resolução, apresentado pelo Bloco de Esquerda, porque acho que é uma matéria que deve ser discutida. Não vamos
ter oportunidade de falar dela hoje, porque foi recusada a urgência, mas acho que é importante ter em consideração a
questão que foi levantada aqui, pelo Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, que é no sentido de haver mecanismos de
controlo para estas situações. É que, de facto, estas poupanças sirvam para a aquisição de casa própria.
Mas ficará para a altura em que este projecto for discutido em processo normal.
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Sessão nº 20
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Leonel Nunes para uma declaração de voto, tem a palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais do que se andar para aí a fazer encontros de juventude e a discutir os
problemas da juventude, na hora da verdade, quando se pode contribuir para a resolução de muitos desses problemas,
não tomamos essas medidas.
É urgente esta discussão. A juventude passa por situações extremamente complicadas. Hoje a solução é cada vez
mais ficar em casa do pai porque as rendas, os juros bancários estão a subir. E quantos e quantos jovens, são
obrigados a entregar a sua chave...
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um levantamento muito simples que foi feito na freguesia do Caniço: dois
bancos têm as chaves de mais de mil apartamentos de jovens. E foram lá entregar a chave porque os jovens não
foram capazes de suportar os aumentos advindos das taxas de juro. Só dois bancos!
Hoje a juventude vive perante este dilema: ou arranja mais dinheiro ou entrega a chave do apartamento!
E este problema que aqui é levantado pelo Bloco de Esquerda com certeza que poderia e deveria contribuir para
minimizar essas dificuldades. Não entenderam assim. Têm tempo para resolver este problema.
Se calhar isto não é uma matéria para ser discutida aqui na Assembleia, deve ser lá numa junta de freguesia
qualquer!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Bernardo Martins para uma declaração de voto, tem a palavra.
O SR. BERNARDO MARTINS (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tínhamos a esperança de que este
assunto fosse discutido mesmo que fosse para chumbar. É porque há aqui uma preocupação no diploma, que são as
implicações orçamentais. Tínhamos essa esperança, aliás já aconteceu no passado, mas nem isso foi possibilitado.
Nós entendemos que se justificava a sua urgência, é uma preocupação social, é uma preocupação da juventude
madeirense e devia ser abordada.
Há vozes, há pessoas dentro do próprio PSD que são sensíveis a esta matéria, embora não publicamente sabemos
que até ligados ao próprio Instituto de Habitação, que são sensíveis a esta situação por causa dos problemas da
juventude e o contexto económico que existe na região.
E a reflexão que deve ficar é: fala-se tanto na situação do Continente, de problemas a nível nacional, mas nós, que
temos uma Madeira dita autónoma, deixamos perder e de resolver situações que deviam ser resolvidas a bem da
juventude!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Rui Moisés para uma declaração de voto, tem a palavra.
O SR. RUI MOISÉS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD não votou a
urgência deste projecto de resolução porque, se há matéria que o Governo Regional da Madeira tem trabalhado e tem
feito uma acção concreta a vários níveis em termos da região, é no domínio da habitação.
E é estranho que nenhum Sr. Deputado da oposição nesta Casa não soubesse exactamente uma questão básica
das rendas sociais e nem sequer o partido proponente falou nesta questão.
É importante aqui sensibilizar e dizer a todos os Srs. Deputados que todos os jovens com idade inferior ou igual a
25 anos, solteiros, se tiverem ordenado aquilo que conta para a contabilização da renda é apenas 50% do ordenado...
Protestos na bancada da oposição.
...não é o total. Além disso, qualquer jovem, casado ou solteiro, que apresente à Investimentos Habitacionais da
Madeira, uma intenção de construir ou adquirir casa, imediatamente deixam de contar para efeitos de renda.
Também quero aqui dizer a todos os Srs. Deputados que, ao nível das rendas, as rendas sociais mais baixas estão
nos 20 euros, as médias nos 60 euros e 400 euros, uma renda de 400 euros só para uma família que, no máximo,
tenha um rendimento familiar superior a 2500 euros, que são ínfimas.
Portanto, estamos a falar de situações bastante baixas.
Também quero aqui dizer, em resposta ao que o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues disse, que a Investimentos
Habitacionais da Madeira está precisamente a algum tempo a trabalhar, juntamente com a Direcção Regional de
Finanças, para que todos os jovens que tenham uma conta poupança-habitação,...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Já termino.
...possam ser contabilizadas para estes efeitos.
Por isso, Srs. Deputados, a Investimentos Habitacionais está a trabalhar e isto não é assim tão urgente, porque há
dados concretos nesta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Vamos passar ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos: apreciação e
votação na generalidade, do projecto de decreto legislativo regional, do Bloco de Esquerda, intitulado “Regime de
dispensa de medicamentos ao público pela farmácia hospitalar do Serviço Regional de Saúde”.
Está em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Martins.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é urgente debater neste Parlamento este
problema dado que as medidas tomadas têm sido insuficientes para debelar um problema que é o elevado custo dos
medicamentos.
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Sessão nº 20
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
Com efeito, o preço dos medicamentos no país e na região têm vindo a disparar, são cada vez maiores as
carências das pessoas de menores recursos e as medidas tomadas, como seja a disponibilização de medicamentos a
quem comprove ter rendimentos baixos por parte da Direcção de Segurança Social, não são, em nosso entender,
suficientes.
Daí que consideramos de toda a importância - e até antes da aprovação do orçamento regional -, discutir e aprovar
um decreto legislativo regional que consagre a criação de um regime de dispensa de medicamentos ao público pela
farmácia hospitalar do Serviço Regional de Saúde, que tenha como objectivos disponibilizar medicamentos a utentes
dos hospitais que se encontrem em regime ambulatório, quer seja consulta externa, hospital do dia, urgência, ou outro
serviço equivalente.
É uma medida que já existe, por força do Decreto-Lei nº 206/ 2000, de 1 de Setembro, em vários outros hospitais
do Serviço Nacional de Saúde. Este decreto-lei não foi aplicado a esta Região ainda e urge, na nossa opinião,
concretizá-lo dado que o factor custo/medicamentos/rendimentos baixos, impõe cada vez mais que esta medida de
grande alcance seja aqui na região adoptada.
Julgamos que, se existe em vigor no Serviço Nacional de Saúde, se há legislação nacional que permita a adopção
destas medidas, não vemos porque razão o Serviço Regional de Saúde deve estar fora da adopção de uma medida
equivalente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado João Isidoro para uma intervenção, tem a palavra.
O Sr. JOÃO ISIDORO (MPT):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, isto é uma matéria já recorrente em termos de discussão nesta Casa.
É que as pessoas que têm que recorrer às consultas hospitalares, quer, como aqui foi referido, nas consultas
externas, quer no serviço de urgência, sabem perfeitamente todo o inconveniente que é adquirir os medicamentos após
consulta.
Mas eu de qualquer maneira gostaria, nesta minha curta intervenção, de salientar dois aspectos que julgo que são
diferentes:
Enquanto que ao longo do dia, ou seja na parte diurna, mesmo nas consultas quer de urgência, quer nas consultas
externas, existe um conjunto de alternativas para as pessoas irem comprar os medicamentos (normalmente as
pessoas quando vão a um local daqueles vão sempre num transporte público ou privado, têm oportunidade quer os do
Funchal, quer de outros concelhos ou mesmo hoje já pela rede de farmácias que há na região têm sempre essa
alternativa de adquirir os medicamentos), mas já quando se coloca a questão na parte nocturna, estamos a falar das
19 às 9 horas do dia seguinte, a situação aqui é diferente. E é uma situação que as pessoas que têm experiência,
quando necessitam de lá ir sabem todos os inconvenientes que tem e depende também das alturas, se for no Inverno,
depende do local da farmácia, é para estacionar, é muito difícil e causa um enorme transtorno às pessoas que têm que
comprar os medicamentos.
E se não for possível a farmácia - apesar da própria lei a nível nacional já prever essa situação - não for possível a
farmácia funcionar as 24 horas, julgo que, no mínimo, devia ser possibilitado das 19 até às 9 horas do dia seguinte
pelas razões que eu aqui já mencionei.
E acho que faz todo o sentido que esta questão aconteça. A menos que haja aqui condicionantes dos lobbys das
farmácias, que nós sabemos que é um lobby de facto muito forte e que não permitam esta situação.
Mas temos que ter em conta aqui é também o bem-estar dos utentes do Serviço Regional de Saúde e da
comodidade que estas pessoas precisam, sobretudo na situação quando elas recorrem nestes casos aos
medicamentos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Savino Correia para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. SAVINO CORREIA (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste projecto de decreto legislativo regional, da
autoria do Bloco de Esquerda, naturalmente que eu não posso deixar aqui de assinalar a bondade e até a intenção,
porque a intenção é exactamente esta: é o acesso aos medicamentos, e nessa perspectiva este projecto de decreto
legislativo regional evidência essa intenção positiva.
De qualquer das formas nós sabemos que actualmente a Farmácia do Hospital Distrital fornece medicamentos para
os internos e para o hospital de dia.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- E alguns nem têm para os internos!
O ORADOR:- E é assim que tem funcionado. Porque de resto esta farmácia, como sabem, tem uma natureza
pública, ela está directamente ligada à região, à dimensão pública da região. E, segundo sei, o espaço que
actualmente existe é bastante exíguo, para o caso dela eventualmente fornecer medicamentos para o exterior.
Penso que era necessário primeiro fazer a conversão e a alteração da propriedade para que os particulares
pudessem se candidatar e explorar essa farmácia como as demais do regime privado. Mas digo-lhe que não sei se isso
seria favorável, na medida em que, repare, a quantidade de pessoas que vão ao hospital às consultas externas, se
todas essas pessoas fossem buscar os medicamentos àquela farmácia, repare que poderia eventualmente aqui
introduzir-se algum factor de perturbação, de desequilíbrio no mercado que se pretende equilibrado e concorrencial,
porque abaixo, acerca de 400 medindo bem, uns 500 metros existe uma farmácia.
De resto a este nível a nossa região autónoma está bem, porque até há pouco tempo, julgo que tem 2 anos, ou
melhor, já tem 4 anos, em toda a região abriram-se mais de vinte farmácias. E é hoje notável, por exemplo, vou ao
Porto Moniz, vou ao Faial e encontro farmácias. E, portanto, é fácil o acesso aos medicamentos.
Agora, relativamente ao preço dos medicamentos evidentemente que isso não depende só do Governo.
Mas há aqui duas questões que têm feito sempre parte da política dos governos nesta área e por um lado são os
genéricos. Como sabe, Sr. Deputado Paulo Martins, ainda bem que os genéricos hoje já representam cerca de 20%
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Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
daquilo que é vendido aos utentes e tende a aumentar e só se pode introduzir um medicamento da qualidade de
genérico passado o período de 10 anos, porque, o período de salvaguarda da patente, são 10 anos.
Por lado também há aqui uma questão que me parece que é importante introduzir, em que os governos têm feito
um esforço e julgo que se deve caminhar cada vez mais nesse sentido (não sei se os lobbys das farmácias assim vão
permitir), que é a prescrição dos medicamentos por unidades, por quantidades em função do tempo necessário ao
tratamento de cada patologia.
Acontece em Inglaterra. E isto é importante em termos sobretudo do erário público não gastar imenso dinheiro na
participação dos medicamentos que são vendidos.
Portanto, aqui duas questões: genéricos por lado e por lado vender em unidades, e não como se faz actualmente
em Portugal que são de pequenas, médias e grandes embalagens de fornecimento ao público.
Mas sobre a questão da região, eu julgo que em termos globais a região está bem fornecida, tem uma rede de
farmácias do norte ao sul da ilha. Hoje é muito fácil ter acesso aos medicamentos e, mais do que isso, há uma questão
fundamental que para mim é muito importante nesta terra com a elasticidade da nossa região, que é o seguinte: que é
a relação entre utente e o farmacêutico. É importante que a Sra. Maria ou o Sr. José que vai ao hospital, quando agarra
na sua receita, vá à farmácia do seu sítio e lá o farmacêutico que conhece lhe diz assim: Oh! Sra. Maria, tome este
medicamento de manhã, este à tarde, mas não tome este que lhe faz mal, nem tome em quantidade excessiva que lhe
faz mal. Esta relação afectiva de ligação entre as pessoas é muito importante.
Risos.
Não se riam disto porque isto é muito importante.
Bom.
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Importante?
ORADOR:- Importante, sim. Você não percebe nada disto!
A questão...
Risos.
A questão está porque de facto anda permanentemente doente...
Risos.
Agora, digam-me uma coisa...
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- O bi-doutor!
O ORADOR:- É sim senhor. Mas tem algum problema com isso? É complexado, tem alguma inveja com isso!
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Eu?
O ORADOR:- Então, estude homem. Estude! Tenho culpa do senhor não querer estudar? Tenho culpa do senhor
não passar da 4ª classe? Mas que culpa é que eu tenho homem?
Risos.
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- A 4ª classe de adultos!
O ORADOR:- Emancipe-se, estude, seja diferente! Mude as atitudes, os comportamentos e as ideias e seja uma
pessoa mais útil à sua sociedade!
E devo dizer-lhe aqui mais uma coisa, para terminar, e que tem a ver com a questão em apreço.
O Sr. Deputado do MPT colocou aqui uma questão pertinente, que é a seguinte: é que a farmácia do hospital, julgo
que, a ser aberta ao público, esse conceito, vai ser considerada essa solução no novo hospital. Esta é uma ideia para
se pensar, discutir e amadurecer.
Era bom que a farmácia funcionasse e que fosse rotativo em função da farmácia que estivesse de serviço. Isto é, a
farmácia que estivesse de serviço, aquela que garantia o serviço da farmácia do hospital, só no horário em que as
restantes farmácias estivessem fechadas, portanto, basicamente à noite.
E isto é um elemento importante para a regulação de um sistema, para o equilíbrio de um sistema e para uma
concorrência saudável em todas as farmácias do sector.
Mas a questão fundamental será salvaguardada: na Madeira, as pessoas têm um fácil acesso aos medicamentos,
dada a rede que muito bem o Governo montou através da concessão de alvarás em toda a ilha.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Edgar Silva está inscrito para um pedido de esclarecimento.
Tem a palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Savino Correia, a questão que
queria colocar tem a ver com a sequência da intervenção de V. Exa., e que diz que na Madeira, em relação a estas
situações do acesso aos medicamentos, que a situação globalmente está bem, estamos bem.
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Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
Mas tem ou não V. Exas. conhecimento de situações que, mesmo no quadro hospitalar, mesmo no âmbito de quem
está no interior da instituição hospitalar, existem situações, tem ou não conhecimento de situações em que a instituição
hospitalar, em que o próprio sistema de saúde não tem condições para garantir o fornecimento elementar de
medicação a quem está institucionalizado numa instituição hospitalar?
Tem ou não conhecimento de situações dessas que se repetem em várias áreas, onde o doente, o utente,
institucionalizado, tem que ser apoiado pela família que lava de fora a medicação que lhe é necessária, porq ue a
instituição hospitalar não garante essa medicação? Tem ou não conhecimento dessa situação?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Savino Correia, tem a palavra para responder.
O SR. SAVINO CORREIA (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu tenho conhecimento de que em muitos
lugares do país e do mundo o mesmo caso acontece. Mas são situações transitórias, são situações pontuais, que
muitas vezes não têm muito a ver com a orgânica do hospital, com a administração do hospital, com os fármacos
existentes da farmácia do hospital mas tenha muitas vezes a ver com questões de mercado, com condições de
produção dos medicamentos, com a rede de distribuição, com os transportes. Há um conjunto de factores que deve
explicar esta questão.
Agora, uma questão é fundamental: que eu tenha conhecimento de objecção específica da região, devo dizer que
não tenho.
Pronto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Srs. Deputados, vamos fazer o nosso intervalo.
Eram 11 horas.
INTERVALO
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sras. e Srs. Deputados, agradeço que ocupem os vossos lugares.
Já dispomos de quórum, vamos reiniciar os nossos trabalhos.
Eram 11 horas e 40 minutos.
O Sr. Deputado Paulo Martins está inscrito para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Savino Correia. Tem
a palavra, Sr. Deputado.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Savino Correia, numa
questão à partida estamos de acordo: são exíguas as instalações da farmácia existente actualmente no hospital.
Necessita de ser redimensionada e muito provavelmente não pode esperar pelo novo hospital. Será tarde dadas as
exigências que se põem hoje em dia.
Em primeiro lugar gostaria de duas notas de esclarecimento. Esta farmácia não visa fazer concorrência ao sector
privado. Não visa fazer concorrência à rede de farmácias comunitárias que já existem na região, tem um universo de
utentes limitado, ou seja, são aqueles definidos no diploma que é concretamente aqueles doentes que se encontrem
em regime de ambulatório que tenham consulta externa, hospital de dia, urgência ou outro serviço equivalente. Tão
pouco visa ter um horário supletivo ao horário de normal funcionamento das farmácias privadas comunitárias, dado que
aqui se define que o horário terá que ser, no mínimo, igual ao horário das consultas externas, não mais do que isso.
A grande vantagem – e gostaria de saber da sua opinião -, desta farmácia será a seguinte: aquisição de
medicamentos genéricos, logo mais baratos, é o que aqui é previsto; possibilidade de fornecimento de medicamentos
por doses; possibilidade de novas reembalagens desses medicamentos adequando a quantidade à prescrição médica,
é isso que é possível fazer-se mediante a utilização de técnicas disponíveis. Portanto, o que propomos aqui é uma
nova visão sobre a farmácia hospitalar,...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- ...não concorrencial com o sector privado mas que responda às necessidades dos utentes do Serviço
Regional de Saúde fornecendo medicamentos genéricos, à partida mais baratos e logo devidamente também doseados
para as necessidades da prescrição médica.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Savino Correia para responder, tem a palavra.
O SR. SAVINO CORREIA (PSD).- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Paulo Martins, é evidente que a ideia que acabou de defender, que à partida a farmácia do hospital
não visa fazer concorrência, o problema é que uma vez ela entrando em funcionamento faz de facto concorrência.
Bom, primeira questão.
Em segundo lugar, utentes. Bem, os utentes do Serviço Regional de Saúde são uma grande fatia, uma grande cota
de mercado porque representam um universo bastante alargado de pessoas que vão ao hospital.
Bom, e não estou a defender o lobby. É evidente que eu acho que essa farmácia a funcionar em termos públicos
poderá ser um factor grave para as restantes farmácias que já estão no mercado.
Agora, o preço. Nós temos que, primeiro, garantir o acesso, está garantido; garantir que o preço seja o mais baixo
possível. E como é que se consegue? Consegue-se pela generalização dos genéricos, ponto número um; ponto
número dois, através da prescrição em função da quantidade necessária à cura de cada patologia, e por esta via
consegue-se baixar os custos.
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Sessão nº 20
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
Aliás são duas orientações da política nacional de saúde. A questão fundamental é que temos que sobretudo
implementar, dar mais ritmo, sobretudo dotar estas duas orientações mais céleres no sentido da sua implementação e
do seu sobretudo ganho de cota de mercado. Isto é fundamental.
Por outro lado, a farmácia sendo pública eu pergunto: bem, os farmacêuticos de toda a região que prestam serviços
importantes à população, estão sempre disponíveis que às vezes desconhecem o vizinho sabe-se lá que vem aqui se
servir de um medicamento, essas pessoas seriam gravemente prejudicadas e fizeram grandes investimentos!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo.
O ORADOR:- Portanto, eu penso que o que está instalado em nada põe em causa o acesso ao medicamento e ele
pode tornar-se mais barato pelas duas outras vias que expliquei.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado.
O Sr. Deputado José Manuel Rodrigues está inscrito para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Savino
Correia. Tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Savino Correia, é uma questão
muito curta que tem a ver com o receituário de medicamentos que está em vigor no Serviço Regional de Saúde.
Eu devo dizer que não conheço este receituário até pela sua extensão, mas aquilo que tenho constatado no Serviço
Regional de Saúde e nas suas diversas unidades é que muitas vezes faltam medicamentos nessas mesmas unidades.
Não sei se pelo facto de não fazerem parte do receituário se pelo facto de, fazendo parte do receituário, haver
problemas de abastecimento das farmácias hospitalares.
E é inegável, Sr. Deputado, que muitas famílias, com doentes internados quer no Hospital dos Marmeleiros quer no
Hospital da Cruz de Carvalho, são obrigadas a levar os medicamentos para que os seus entes possam ser medicados
para as suas maleitas.
E, portanto, o que há aqui eventualmente, e o Sr. Deputado sabe, é que há dívidas elevadíssimas da empresa
pública que lidera o Serviço Regional de Saúde aos laboratórios e aos armazenistas e por vezes o que acontece é que,
faltando o dinheiro, faltam os medicamentos para os doentes.
E, portanto, esta questão sendo lateral a esta tem que ser também analisada.
O que eu acho também, Sr. Deputado, é que o Sr. Deputado terá feito uma interpretação errada do diploma do
Bloco de Esquerda. Os medicamentos não são gratuitos, o horário é mais rígido do que o horário das farmácias
públicas - neste caso privadas, porque quando digo públicas é abertas ao público -, enquanto o Bloco de Esquerda
propõe que no mínimo esse horário seja o horário das consultas externas, o que me parece...
O SR. PAULO MARTINS (BE):- No mínimo!
O ORADOR:- ...no mínimo, o que me parece restritivo e depois diz o Bloco de Esquerda...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Termino já, Sr. Presidente.
...que aplicar-se-ão os medicamentos dispensados as regras de comparticipação do Estado no custo dos mesmos
que estejam em vigor nas farmácias comunitárias.
Eu não vejo, em princípio, em que é que isto se difere das farmácias que estão espalhadas pela Região Autónoma
da Madeira, a não ser a localização ser dentro do hospital?!
O SR. PAULO MARTINS (BE).- E não só!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado.
Sr. Deputado Savino Correia para responder, tem a palavra.
O SR. SAVINO CORREIA (PSD):- Sr. Deputado, nenhum doente em regime de internamento em qualquer hospital
da região deixou de ser tratado por falta de medicamentos!
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Ainda bem!
O ORADOR:- Como em qualquer lado em todos os stocks falta sempre alguma coisa, nunca há stocks completos!
Daí que o que é fundamental é que se recorra aonde eles existam para suprir e dar resposta às enfermidades que são
necessárias.
Relativamente à farmácia que aqui é proposta, é uma farmácia de natureza pública. Atenção, a rede de farmácias
que existe é uma rede privada que assegura um serviço público, esta farmácia é uma farmácia de natureza pública que
assegura um serviço público.
Ora, o que está aqui em causa é a diferença fundamental. É que temos um sector público e um sector privado e
temos um sector público que irá fazer uma concorrência desleal ao sector privado.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Ah, sem ganhos para os utentes!
O ORADOR:- Agora temos que pensar se é possível o sector público funcionar e o privado também sem que haja
aqui situação de desigualdade da concorrência e sobretudo haja aqui algum equilíbrio de funcionamento. E isso só se
consegue fundamentalmente, primeiro através da alteração do regime de pública para privada dessa tal farmácia
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hospitalar e depois da introdução dos genéricos em maior escala porque agora só têm uma cota de 20%, não chega,
do mercado e por outro lado introduzindo, como lhe disse, as tais unidades ou a prescrição por unidades em vez de
pequena, média e grande embalagem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- O Sr. Deputado Baltasar Aguiar, não está.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Edgar Silva.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós consideramos que há em primeiro lugar um direito que é o direito de
acesso à medicação necessária para os utentes no âmbito do SRS, no entanto há uma perspectiva que nós temos, de
valorização muito positiva, do desempenho da farmácia hospitalar. Parece-nos que há, da parte daquele serviço, uma
qualidade técnica e funcional que importa considerar pela positiva, que há um desempenho. No funcionamento da área
hospitalar nós temos uma avaliação que é bastante positiva e o seu modelo de funcionamento não fica nada atrás de
outros serviços hospitalares na Região Autónoma da Madeira. E a qualidade desse serviço não é posta em causa
pelas disfunções do próprio stock, pelas falhas que estão a acontecer em relação a utentes que, no plano hospitalar,
necessitando de determinada medicação não conseguem ter acesso a essa medicação necessária por falha do
funcionamento da administração hospitalar porque existem problemas de ordem financeira, problemas financeiros que
são do próprio sistema, há falhas que decorrem de procedimentos inadequados de quem tem responsabilidade
administrativa em relação a esta área.
Aliás, o Tribunal de Contas em auditoria recente apontou algumas disfunções no próprio sistema a que não é alheia
esta realidade de garantia de medicação necessária, que é também aludida nessa auditoria, em relação àqueles que
estão no interior das instituições.
E essas falhas, já aqui também ainda há pouco reiteradas pelo Sr. Deputado José Manuel, constituem uma
realidade que é certamente preocupante. Mas isso não resulta de falta de qualidade ou de falta de competência técnica
de quem está à frente, da parte de quem está a trabalhar na farmácia hospitalar, decorre de outras falhas do sistema
que responsabilizam em primeiro lugar politicamente o Governo Regional e a tutela em particular da área da saúde.
Nós em relação a este diploma teríamos logo à partida uma maior receptividade se o objecto deste diploma fosse,
como nós já aqui defendemos neste Parlamento, garantir a dispensa gratuita de medicamentos no serviço hospitalar.
Isto porque existem já estudos sobejamente divulgados que confirmam que constitui uma medida de poupança para o
erário público em boa parte das situações no âmbito do receituário previsto no sistema de saúde, con stitui uma medida
de contenção de custos, de diminuição de despesas, atribuir gratuitamente, dispensar directa e gratuitamente a
medicação do que comparticipar na aquisição do que comparticipar na dispensa dessa medicação.
E este diploma em nosso entender teria um alcance político, social, muito mais vasto se também pudesse vir a
incluir essa outra componente.
Nós da nossa parte estaremos naturalmente disponíveis, caso o projecto venha a ser aprovado por este Plenário,
para em comissão até se poder considerar a inclusão dessa componente que em nosso entender iria alterar de forma
benéfica os cidadãos e com outro alcance e com outro impacto social o objecto de um diploma sobre a política do
medicamento na região donde também resultariam não só benefícios para os utentes como também beneficiaria o
erário público porque, segundo os estudos já realizados de âmbito nacional, essa atribuição gratuita da medicação
resulta em vantagens para o sistema sobretudo vantagens de ordem financeira para além dos ganhos direct os para o
utente.
Nesse sentido nós o que defenderemos é que o alcance possa ser mais abrangente e que por isso possa ser tida
em conta essa reformulação de objectivos de forma a que os benefícios decorrentes para os cidadãos de um diploma
regional sobre política do medicamento tenha de facto um profundo e mais benéfico alcance social para as populações.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado José Manuel Rodrigues para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP).- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que o Bloco de Esquerda propõe aqui é que
se transformem as farmácias públicas hospitalares em farmácias que prestarão idênticos serviços àqueles que são
praticados pelas farmácias privadas.
Eu devo dizer que quando comecei a ler o diploma julguei que o objectivo era que houvesse dispensa gratuita de
medicamentos, por via da farmácia hospitalar, designadamente aos cidadãos de menores recursos.
Não é isso que o Bloco de Esquerda propõe. O que o Bloco de Esquerda propõe é que nas farmácias
dos hospitais da região, que essas farmácias possam dispensar os medicamentos designadamente aplicando as
regras de comparticipação do Estado no custo dos mesmos que estejam em vigor nas farmácias comunitárias. E diz
depois que para efeitos do cálculo do preço dos medicamentos, aplicar-se-á o preço de venda ao público aprovado
oficialmente.
Ora, sendo assim, que ganhos teríamos com a dispensa de medicamentos aos doentes que estão internados no
hospital, vão às consultas, vão às urgências, que ganhos teríamos em relação à compra numa farmácia privada?
Não sendo gratuito, sendo um medicamento pago em função da comparticipação do Estado, nós só vemos uma
vantagem nesta iniciativa do Bloco de Esquerda: é que os doentes que estão ou consultam o Centro Hospitalar do
Funchal teriam uma farmácia mais perto para aviarem as suas receitas.
Portanto, não vemos que para além da localização haja mais vantagens que não o da proximidade. Até o horário
previsto é mais restritivo do que o horário praticado pelas diversas farmácias privadas da região que normalmente
estão abertas no horário do comércio e duas delas estão em serviço permanente de urgências durante o período
nocturno.
E, portanto, esta minha intervenção vai também no sentido de pedir explicações ao Sr. Deputado do Bloco de
Esquerda sobre o objectivo deste diploma, se é apenas e só que a farmácia do hospital preste o mesmo serviço que
hoje já é prestado pelas farmácias privadas?! Porque se é assim, não haverá nenhum ganho para os doentes a não ser
o ganho de proximidade.
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Sessão nº 20
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- O Sr. Deputado Paulo Martins está inscrito para um pedido de
esclarecimento ao Sr. Deputado José Manuel. Tem a palavra.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, nós
não avançamos com a dispensa gratuita dos medicamentos porque consideramos que no actual momento seria uma
medida prematura e provavelmente geradora de injustiças dado que permitiria, a quem tem maiores rendimentos,
poder obter medicamentos gratuitos enquanto que, aqueles com menos rendimentos, continuariam também a tê-lo.
No futuro veremos.
Quanto ao horário, Sr. Deputado, aquilo que se diz aqui é um horário mínimo, o horário no mínimo igual às
consultas externas, que poderá ser um horário superior a esse horário desde que a gestão hospitalar assim o entenda.
É ou não é, digamos, um facto aquilo que eu estou aqui a afirmar?
A segunda questão é: que ganhos?
Uma farmácia pública tem uma vantagem em relação às privadas, pode efectivamente quase que seleccionar os
medicamentos genéricos – e essa é a linha de recomendação fundamental -, naqueles medicamentos onde eles
existem. Logo, os medicamentos genéricos são mais baratos, logo poderá ter uma política de preço/medicamentos
genérico mais acessível ao utente. Depois, uma outra questão que a farmácia hospitalar pública tem como vantagem é
o poder dispensar ao doente através da adopção de técnicas de reembalagem os medicamentos nas doses
necessárias ao respectivo tratamento, coisa que uma farmácia privada não tem.
Daí que hajam aqui duas vantagens: linha de orientação...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Já concluo.
...concentração no fornecimento genérico.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado.
O ORADOR:- Segunda questão: reembalagem em doses adequadas ao tratamento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, bom, quanto a horários estamos entendidos, o
mínimo é o horário das consultas que pode ser obviamente alargado.
Agora, eu não vejo ganhos substanciais para os doentes neste diploma do Bloco de Esquerda porque os genéricos
já estão regulados e na própria receita médica o médico pode optar por dar liberdade ao farmacêutico na escolha dos
genérico ou então proibir o uso do genérico por entender no seu livre pensamento de acto médico fazer uma
justificação sobre a sua decisão.
Portanto, aqui quanto aos genéricos hoje a classe médica, julgo eu (e não é por acaso que já se atingiu os 20% na
generalização dos genéricos), a classe médica está sensibilizada para a utilização dos genéricos uma vez que eles são
mais baratos do que os de marca.
Quanto à outra questão que seria a reembalagem e eventualmente as unidoses. Bom, também já é uma prática o
sistema de unidoses em Portugal, eventualmente teremos que avançar mais nesse sentido mas já é uma prática.
Quando eu estava a dizer que quando li o diploma julguei que havia dispensa gratuita de medicamentos estava a
me referir aos cidadãos de menores recursos.
Por exemplo, eu entendo que face às baixas pensões e reformas que se praticam em Portugal, poderia fazer algum
sentido ou todo o sentido que o Estado pudesse dispensar aos idosos com pensões ou reformas abaixo do salário
mínimo nacional os medicamentos que eles necessitam. Aliás há uma boa prática na Madeira que o idoso quando tem
uma baixa pensão...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR: ...já tem uma vinheta diferente dos outros reformados para que essa comparticipação seja maior por
parte do sistema de saúde.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado.
O ORADOR.- Eventualmente poderíamos avançar para a dispensa de medicamentos de forma gratuita.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Bernardo Martins para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. BERNARDO MARTINS (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, globalmente consideramos positivo
este projecto. É uma iniciativa que vem de encontro ao utente e o utente é, fundamentalmente, o centro da nossa
atenção.
É uma iniciativa que vem dar melhor acesso ao medicamento, é mais um lugar, mais um posto de serviço público
que facilita a vida aos pacientes, reduz os próprios custos. No fundo é pôr a farmácia hospitalar que temos ao serviço
mais alargado dos cidadãos.
Consideramos também que não vem prejudicar o funcionamento da farmácia hospitalar, já há bons exemplos a
nível nacional desta prática. Devemos recordar que esta iniciativa vem do ano 2000, do saudoso Primeiro-Ministro
António Guterres, e que a Madeira, sete anos depois, ainda não a aplicou.
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É uma iniciativa de carácter social positiva e entendemos que esta medida devia de ser aplicada na Madeira.
Mas há aqui um travão, há um travão do Governo Regional numa pessoa, que hoje é Secretário Regional dos
Assuntos Sociais, que no passado nesta Casa disse que enquanto houver PSD não haverá esta dispensa de
medicamentos na farmácia hospitalar.
Portanto, é uma frase que eu devo recordar: que na Madeira, enquanto o PSD for Governo, a farmácia hospitalar
vai continuar a sua função própria actual. Portanto, não admite nem a prestação futura a nível do serviço que existe
nem admitia nem admite a possibilidade que está a ser estudada a nível nacional que é a existência de farmácias
privadas dentro dos próprios centros hospitalares. Nem isso foi admitido pelo ex-deputado e actual Secretário Regional.
Portanto, estamos perante uma situação de bloqueio, à partida, relativamente a algumas hipóteses, fosse privada fosse
a actual, para prestar melhores condições aos utentes.
É por isso que esta iniciativa, o Decreto-Lei nº 206/2000, de 1 de Setembro, merece o nosso apoio, é uma boa base
de trabalho. Obviamente que a passar, o que certamente não acontecerá, mas a passar deveria de ser melhor
analisada em comissão especializada estes aspectos aqui já focados como o horário, como a própria fiscalização do
serviço e esta ideia que foi introduzida há pouco da dispensa gratuita nomeadamente aos cidadãos com maiores
dificuldades económicas.
Por isso haja boa-vontade do PSD que a farmácia hospitalar pode cumprir uma função aos cidadãos na vertente já
actual como também pode alargar o espírito social desta iniciativa que é a dispensa gratuita aos cidadãos com mais
problemas económicos.
É por isso que o Partido Socialista apoia esta recomendação, esta resolução, para que seja implementada a nível
do Serviço Regional de Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sras. e Srs. Deputados, vamos passar à votação do ponto 4 da nossa
ordem de trabalhos, um projecto de decreto legislativo regional da autoria do Bloco de Esquerda “Regime de dispensa
de medicamentos ao público pela farmácia hospitalar do Serviço Regional de Saúde”.
Submetido à votação, foi rejeitado com 23 votos contra do PSD, 2 abstenções do CDS/PP e 10 votos a favor sendo
6 do PS, 2 do PCP, 1 do BE e 1 do MPT
Vamos passar ao ponto 5 da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação e votação na generalidade, do projecto
de decreto legislativo regional intitulado “Conselho Regional da Família”, da autoria do CDS/PP.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, é pelo menos a quinta vez que o CDS/PP traz a
este Parlamento este projecto de decreto legislativo regional.
Ele poderá ser de novo chumbado, para o ano estará aqui outra vez para ser discutido. Podem fazer o Regimento
que entenderem que todos os anos ele estará aqui para ser discutido mesmo que os senhores cortem os tempos de
intervenção que quiserem.
Burburinho na bancada do PSD.
O CDS/PP propõe uma Conselho Regional de Família porquê? Hoje toda a gente já constatou e não apenas os
especialistas que se dedicam à analise social, que a desagregação da família constitui o principal factor que gera
problemas sociais. Sejam eles o abandono de idosos, os maus-tratos a crianças, a negligência de jovens e a
toxicodependência ou fenómenos novos como a solidão nas nossas sociedades.
E, portanto, aquela cultura que durante metade do século XX foi impregnada pelos estados na sociedade, a cultura
do individualismo, a cultura de ver apenas o indivíduo e não o universo onde ele se insere que é a família, essa cultura
levou realmente a uma sociedade cada vez mais individualista em que as políticas do Estado em vez de privilegiarem a
unidade básica de qualquer sociedade que é a família, privilegiaram apenas o indivíduo.
Basta ver as políticas fiscais existentes na Europa. As políticas fiscais existentes na Europa privilegiaram o
indivíduo em detrimento da família, levaram naturalmente – essa é uma das razões -, ao envelhecimento da população
europeia e aos problemas que hoje temos de natalidade também em Portugal e na Região Autónoma da Madeira.
Nós entendemos que a família deve ser recuperada, revitalizada e apoiada e tem que ser reconhecida como um
parceiro social, tal e qual são os sindicatos e tal e qual são as associações empresariais.
As famílias apesar de tudo na nossa sociedade desempenham um papel importantíssimo no apoio às crianças, aos
jovens e aos idosos. E, quando não desempenham esse papel, quando o Estado não fomenta essa acção, as
consequências são social e financeiramente muito negativas para toda a sociedade.
Quantas vezes – e vou dar apenas um exemplo -, quantas vezes o Estado se desresponsabiliza de apoiar
as famílias, por exemplo, no acolhimento dos idosos nas próprias casas e depois isso tem como
consequência que o Estado tem que se responsabilizar por esses mesmos idosos com todos os custos financeiros que
nós conhecemos.
Por exemplo, indo ao concreto, uma família que contrate uma empregada para cuidar de um idoso em casa não
pode deduzir o vencimento dessa empregada doméstica em termos de IRS. O resultado naturalmente é que algumas
famílias são empurradas pelo Estado a pôr os seus idosos em lares públicos e esses lares públicos depois têm um
custo agravado para o próprio Estado.
O que nós propomos é: que o Conselho Regional da Família é um órgão consultivo do Governo Regional, que é
presidido pelo membro que tutela a área da saúde e dos assuntos sociais e que integra inúmeros representantes: de
municípios, de igrejas, de organizações não governamentais, de sindicatos e de associações empresariais. E
propomos também que este Conselho Regional da Família possa ser um conselho que não só seja ouvido pelo
Governo Regional sobre matérias que dizem respeito às famílias, política fiscal, poder de compra na região, política
educativa, política de saúde, como também este conselho terá por competência fazer estudos e dar opiniões ao
Governo Regional sobre a melhor forma de apoiar as famílias na Região Autónoma da Madeira.
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Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
Esta região tem inúmeros conselhos: Conselho da Juventude, Conselho do Desporto, Conselho dos Assuntos
Sociais, conselhos e mais conselhos. Alguns funcionam outros não funcionam é verdade, agora que nós consideramos
que se há área em que se deve apostar é o apoio às famílias e que um conselho com estas entidades poderia ter um
papel preponderante na recuperação de muitas famílias, na revitalização do papel da família na nossa sociedade, isso
não temos absolutamente dúvida nenhuma.
Aliás é bom lembrar que na orgânica do Governo Regional dos últimos trintas anos nunca houve sequer uma
direcção de serviços da família. Não há direcção regional de família, não há direcção de serviços de família ao
contrário de outras áreas que têm direcções regionais e direcções de serviços.
É preciso recuperar, revitalizar o papel das famílias na nossa sociedade. Para isso são necessários apoios mas é
necessário também que se oiçam as famílias, daí a proposta para a criação deste conselho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado André Escórcio para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. ANDRÉ ESCÓRCIO (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados
No plano internacional, o dia 17 de Outubro foi consagrado à erradicação da pobreza. Constituiu uma oportunidade
para, também na Madeira, desde a parte institucional com responsabilidades de governo, às várias organizações
políticas e outras não governamentais, tecerem considerações que apontam para um preocupante quadro social de
consequências gravosas na construção do futuro.
Do conjunto das intervenções políticas foi curioso constatar que o próprio governo, face às evidências, já não
consegue esconder a realidade social. O que ficou dito e que a comunicação social sintetizou, emerge uma verdade
social que dia-a-dia se degrada na conjugação de múltiplos factores. Dir-se-á que é obra: 55.000 pobres na região e
2.774 famílias abrangidas pelo Rendimento Social de Inserção.
Em correspondência com estes números escutámos também as declarações de outros operadores sociais que
apontaram para o acréscimo de pessoas que procuram acolhimento, refeições diárias e soluções para os casos
dramáticos de natureza familiar.
Quem, honestamente, olhar em redor e sem egoísmos, verificará e concordará que é precária a justiça social e que
essa injustiça constitui uma ofensa à dignidade e ao respeito pelos direitos humanos.
Pode-se então deduzir que há ausência de acção política eficaz no combate aos novos problemas. Não tem havido
sensibilidade, vontade, inteligência e sobretudo visão de futuro para combater os fenómenos sociais que têm
conduzido a que muita gente, hoje, se situe nas margens da sociedade.
Aliás, cremos que a ausência de políticas integradas dirigidas à família constitui um dos factores, senão o primeiro,
que está na base de muitas disfunções e irresponsabilidades com que a região se confronta. Simplesmente porque a
família constitui um espaço privilegiado na realização da pessoa. É, de facto, o ponto de partida no âmbito da
transmissão de princípios e de valores e, em última instância, da própria estabilidade social.
Basta, por exemplo, que se tenha em consideração os porquês do abandono precoce no sistema educativo e o
insucesso escolar, para concluirmos da necessidade de uma actuação a montante dos vários sistemas, só possível
através do estudo e da compreensão dos fenómenos em jogo.
E falamos do sistema educativo, ele é apenas um, pela sua importância a prazo no quadro do próprio
desenvolvimento social. Os novos tempos estão a afectar de forma dramática as duas principais instituições sociais da
sociedade: a família e a escola. E quando assim se constata alguma coisa tem de ser feita.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não nos esqueçamos que há crianças abandonadas, que há
problemas graves na juventude no que diz respeito à sua inserção sócio-cultural e escolar. Há crianças que hoje vão à
escola não pela aprendizagem mas porque podem dispor de uma refeição quente.
A situação que está criada deve a todos preocupar. As causas são multifactoriais e por isso mesmo torna-se
necessário passar das palavras aos actos, no sentido do esbatimento daquilo que acaba por ser o sofrimento hu mano
em muito devido à desestruturação das condições familiares.
E essa desestruturação é em muito consequência de uma sociedade profundamente assimétrica, de uma
sociedade egoísta, de uma sociedade onde prevalece o ter antes do ser, de uma sociedade que gerou o errado
princípio de que nada mais certo no futuro que o emprego incerto. É por isso que há fome, é por isso que há
desemprego, toxicodependências diversas e uma média, Srs. Deputados, uma média de 29 pessoas por ano, nos
últimos quatro anos, que puseram termo à vida. Senhores Deputados, mais de uma centena suicidou-se nos últimos
quatro anos. Tudo isto é dramático e tudo isto é muito preocupante.
Portanto, para além das medidas de incidência social que constam da legislação produzida, entendemos que faz
todo o sentido a existência de um Conselho Regional da Família o qual, pela sua diversificada composição,
acompanhe, estude e proponha as medidas políticas necessárias a todos os níveis da intervenção social. Negar este
conselho significa negar a importância de conselhos congéneres como são os casos do Conselho Regional da
Juventude, da Educação, da Saúde Mental, dos Assuntos Sociais, da Cultura e Animação e do Desporto, entre outros.
No pleno respeito pela Autonomia e identidade da estrutura familiar, a região não pode nem deve continuar a
ignorar as mais elementares formas de protecção da família quando está em causa a valorização dos seus membros
através do reforço integrado das políticas sectoriais.
As questões relacionadas com a estabilidade laboral, o património cultural, os constrangimentos espaciais
sobretudo de habitação e a formação profissional, são alguns entre múltiplos aspectos que exigem adequado estudo.
Para isso nada melhor do que a colaboração de todos os agentes e vontade política para melhorar o actual quadro
social.
Nós vamos votar favoravelmente esta proposta. E votamo-la na plena consciência da sua importância no que diz
respeito ao trabalho, complexo mas muito importante, que deve ser realizado em favor da principal célula da
organização social, como define a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a própria Constituição da República.
Transcrito do original.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Paulo Martins para uma intervenção, tem a palavra.
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Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é esta Assembleia outra vez confrontada
com a iniciativa de projecto de decreto legislativo do CDS/PP que visa a criação de um Conselho Regional de Família.
Consideramos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a família, tal como existe, vive um momento de crise.
Vive um momento de crise por força do mundo onde estamos inseridos, por força da realidade que cerca as famílias
existentes por força da realidade regional que pressiona negativamente as famílias.
A crise das famílias não é uma crise que caia dos céus, tem a ver com factores objectivos, tem a ver com os
problemas que são cada vez maiores e mais complexos, tem a ver com falta de perspectivas de futuro, tem a ver com a
falta de estabilidade no emprego, tem a ver com os parcos rendimentos, tem a ver com as carências de toda a
natureza que não deixa de aumentar, tem a ver com o aumento do custo a um direito básico, o aumento do custo dos
acessos a um direito básico para qualquer família que é o da habitação.
Temos uma realidade que provoca inevitavelmente a desagregação das famílias, que provoca, empurra as famílias
para situações de crise, situações de crise onde a sua realidade económica não é capaz de responder aos padrões da
sociedade às exigências da sociedade. E este é um problema dramático dos dias de hoje, não só daqui mas do país
inteiro, da Europa e do mundo.
Cremos que a questão da reestruturação da família terá a ver com mais profundas mudanças sociais. Poderão
haver políticas que melhorem as consequências desta triste realidade económica e social mas estamos convencidos
que só com uma alteração desta ordem, injusta, é que será possível responder cabalmente e globalmente a estes
problemas.
Não somos daqueles que partilhamos de uma visão redutora a dizer que a desagregação da família é a causa de
todos os males. A desagregação da família pode ajudar mas não é a causa, porque reconhecemos famílias bem
estabelecidas aparentemente estáveis mas onde entra a toxicodependência, onde entra a violência doméstica, onde
entra a violência contra as crianças, onde entra o abandono e a violência contra os idosos. A família em si pode ser
estável mas se a mentalidade é uma mentalidade que não resiste à pressão social negativa, se é uma mentalidade
errada obviamente que estes problemas sociais aí acontecerão.
E se também a formação da juventude não corresponde a uma preparação para enfrentar as solicitações negativas
da vida, é óbvio que por maior que seja a estruturação da família o problema da droga parte à porta de muita gente.
São problemas que urgem responder não de uma forma simplista, volto a repetir, não de uma forma redutora
dizendo que a questão da família uma vez resolvida resolverá os outros males todos, mas atacando aqui este problema
dando, tentando dar resposta com políticas que melhorem esta situação mas tendo em conta que é preciso uma
política global de ataque em todas as frentes aos problemas que afectam negativamente a sociedade. O primeiro dos
quais no nosso entender é cada vez mais a injusta divisão da riqueza muito acentuada nesta terra que faz com que
muitas das vezes jovens e famílias caiam em caminhos ínvios, em caminhos de tentação, criando situações de grave
crise porque se endividam, porque se metem em esquemas de obtenção de dinheiro fácil porque leva a traficâncias,
porque leva inclusive à venda do corpo para o obtenção de dinheiro para a obtenção para responderem às solicitações
desta necessidade de consumo.
Julgamos que fará sentido este conselho, julgamos no entanto que é preciso ter uma visão mais lata. É que este
conselho por si só não conseguirá dar resposta a estes problemas que são multifacetados, que são muito mais
complexos.
E mais, este conselho tem uma visão limitada porque hoje, devido até ao facto da desagregação de família, há
famílias monoparentais e isto devia ser melhor previsto. Há outro tipo de famílias que surgem nesta sociedade e,
portanto, não podemos também, sobre essas formas, novas formas de organização de família, ter uma visão limitada.
Há que abrir os olhos. A realidade muda, a sociedade muda, a forma de organização familiar muda e nós, enquanto
primeiro órgão da Autonomia, temos que dar resposta a todas essas realidades e não apenas a uma. E mais, não
podemos ficar apenas pela realidade família, temos que ver o que é que influencia negativamente a família. E aí volto a
repetir aquilo que já disse: é a realidade que a cerca que muitas das vezes cria as condições propícias à sua
desagregação. É a injusta divisão de riqueza que faz com que poucos tenham muito e muitos tenham cada vez menos
que leva a que muita família, que muito jovem não tenha perspectiva de futuro nesta terra. E aí lamentavelmente não
há política da parte do Governo Regional.
Este Conselho poderá ajudar a recomendar mas será meramente opinativo porque enquanto não houver uma
mudança de política na região, lamentavelmente por mais opiniões positivas que sejam emitidas, a situação da família,
da família de menor recurso não mudará e os problemas que afectam também as famílias de maiores recursos, como é
o caso da toxicodependência, também não mudará enquanto houver uma política de avestruz nesta terra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Leonel Nunes para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o objectivo deste projecto de decreto
legislativo regional é criar o Conselho Regional de Família, adiante designado do CRF, que tem como principal
objectivo ser um órgão consultivo do Governo Regional.
Mas é possível que este Governo, um Governo autista, um Governo que durante 30 anos não resolveu os
problemas das famílias, não resolveu os problemas de fundo, que este conselho por mais dinâmico que seja vai
demover este Governo, vai conseguir com que este Governo altere a sua política que vai no sentido de alterar também
aquele dito popular que diz que em família que não há pão todos ralham e ninguém tem razão?!
Porque o problema é a forma como vivem as famílias. Os conselhos não resolvem tudo mas poderão minimizar,
poderão ser um alerta, um despertar, uma intenção pelo menos de despertar os governos para os problemas sociais
que se colocam aqui na Região Autónoma da Madeira, no nosso país e no mundo.
Os salários em atraso, as baixas reformas, a pobreza acentuada, o insucesso escolar, é verdade que se reflecte
profundamente nas famílias mas a culpa não é das famílias. Não é uma fatalidade esta situação, é possível alterá -la e
só não se altera por razões políticas, económicas e sociais que tem a ver com a política que tem vindo a ser seguida
na região nestes 30 anos e no nosso país também.
Por outro lado mais um conselho menos um conselho..., também estamos convencidos de que outros conselhos
que aqui foram formados na Região Autónoma da Madeira muitos deles talvez não têm a importância que este
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conselho poderia vir a ter na sociedade. Mas com certeza que vamos ouvir por parte da bancada da maioria que nesta
região já temos o “conselho da família laranja” e que não será preciso mais conselhos porque eles tratam da nossa
saúde, porque eles tratam de resolver os problemas da nossa família. Se temos um conselho laranja que tem remédios
para tudo, para que é que vamos formar mais conselhos, como aqui já foi afirmado noutras ocasiões?! Já temos outros
que nos tratam da saúde para que é que vamos formar mais conselhos aqui na região!
Agora a verdade é que este não deixaria também de ser um conselho laranja! A proposta do CDS aponta e aqui
também no seu elencar que a composição do conselho são dezassete elementos, mais cinco personalidades de
reconhecido mérito na área política familiar. Mas desses dezassete elementos alguém tem dúvida que dificilmente
algum desses dezassete, com excepção de uns quatro o cinco, uma mão chegaria para marcar a diferença mas a
maior parte deles, a esmagadoramente são homens do laranjal que vão pertencer a este conselho, são mulheres da
laranjal que vão pertencer a este conselho, são personalidades de reconhecido mérito do laranjal que vão pertencer a
este conselho!!! E a verdade é que os problemas vão persistir.
Mas não podemos cometer o erro profundo que é o de pensarmos que vai ser sempre assim. As propostas fazemse na perspectiva da dinâmica da mudança, na perspectiva de que isto não vai ser sempre assim, de que o homem
não vai viver até a cadeira se partir, vamos pensar que é possível alterar esta situação!
E como tal é nesse sentido que as propostas se fazem, que aqui nesta Assembleia também a dinâmica se cria.
Mas mesmo assim não temos qualquer dúvida em dar o nosso aval a este Conselho Regional da Família que já
muitas vezes por aqui passou e que o Sr. Deputado do PP faz questão de reafirmar que se não for aprovado desta vez
lá para o ano terão outra vez aqui esta matéria para ser discutida.
A não ser que esta azáfama ali em torno do Regimento, que se tem visto toda a manhã, tenha a ver com estas e
outras matérias que é para não poderem voltar aqui a esta Assembleia mais do que uma vez, para que também se
altere novamente o Regimento que segundo parece está a causar alguns dissabores porque anda muita gente por aí a
falar muito.... então, vejam lá, que uma chatice, então até aqui na Assembleia Legislativa já temos o direito a falar!
Risos da oposição.
Mas espero bem que esses maus costumes também não cheguem aqui até este Parlamento!
Mas, resumindo e concluindo, Sras. e Srs. Deputados, por parte desta bancada, com esta consciência de que não
vamos resolver os problemas todos, que também não era intenção dos proponentes, mas que se poderia aflorar,
poderia como “o azeite vir ao de cima” resolver muitos dos problemas de famílias que vemos muitas vezes por aí mas
que não sabemos os autênticos dramas que passam dentro das suas casas, dentro dos seus lares. São esses dramas
que é preciso trazer cá para fora, são esses dramas que muitas das vezes não são compreendidos nem muito menos
se pensa encontrar soluções, que se vão perpetuar e se vão aprofundar aqui na nossa região se não começarmos a
pensar seriamente quantos pobres se criaram nesta terra ao longo destes 30 anos, quantas famílias foram atiradas
para a margem ao longo de 30 anos... Bom, é verdade que há muitas famílias muito bem colocadas e nós sabemos
perfeitamente quem são. Essas não vale a pena comentar porque essas pessoas nós sabemos muito bem quem
são.... E são essas muito bem colocadas que têm um ódio tremendo ao 25 de Abril mas que foi ele que lhes deu a
possibilidade de hoje serem dos homens mais ricos e mulheres mais ricas desta terra. Mas têm um ódio ao 25 de Abril,
odeiam o 25 de Abril, mas se não fosse o 25 de Abril também se calhar nem aqui dentro estavam sentados!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sra. Deputada Vânia de Jesus para uma intervenção, tem a palavra.
A SRA. VÂNIA DE JESUS (PSD):- Excelentíssimo Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados
Relativamente à proposta de decreto legislativo regional que “Cria o Conselho Regional da Família” e, como já foi
hoje dito, várias vezes apresentada neste Parlamento pelo partido proponente, CDS/PP, e hoje novamente em
discussão, o nosso sentido de voto, do Grupo Parlamentar do PSD, mantém-se e votaremos contra.
O Sr. Deputado referiu mesmo que se chumbássemos voltaria pela quinta, sexta, ou sétima vez a apresentar este
diploma neste Parlamento. Eu pergunto ao Sr. Deputado se realmente quando o apresenta é por teimosia ou
convicção?!
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Convicção!
A ORADORA:- Excelentíssimo Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, da interpretação que fiz à proposta
apresentada pelo CDS/PP o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues afirmou que o objectivo é criar um conselho o mais
amplo possível, com composição governamental e também da sociedade civil, no sentido de estudar e aconselhar o
Governo em determinadas áreas onde as políticas governamentais têm incidência sobre o bem-estar das famílias.
Sinceramente, Sr. Deputado, não conseguimos perceber a vossa insistência nesta matéria, pois já foi dito nesta
Casa, e voltamos a reafirmar e a voltar a lembrar, que não faz qualquer sentido criar este órgão consultivo – órgão
consultivo! -, quando o Sr. Deputado sabe e bem que já existe e está salvaguardado nas estruturas existentes da
orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Onde?
A ORADORA:- Sim. Sim, claro. Sim, Sr. Deputado Leonel Nunes. É o Conselho Regional dos Assuntos Sociais,
artigo 23º, do Decreto Regulamentar Regional nº 4/2003, de 19 de Fevereiro, porque é o órgão consultivo que tem
competências nestas áreas sociais. E quando se fala nos apoios às famílias, Sr. Deputado, tem que ser de forma
global e transversal e por isso não vemos justificação em estarmos agora a individualizar as matérias.
E isto porque o Sr. Deputado sabe que na área social, na verticalidade das políticas cruzam-se outras horizontais,
áreas fundamentais como o emprego, educação, formação, saúde. E sabemos que o Governo faz essa coordenação e
transversalidade dos assuntos sociais.
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Mais, nesta proposta os Srs. Deputados propõem que na composição deste Conselho Regional da Família, neste
órgão consultivo estejam representadas várias entidades, o que também não traz nada de novo.
Se os Srs. Deputados consultarem a Portaria nº 158/2003, de 1 de Fevereiro, que estabelece a composição do já
existente Conselho Regional dos Assuntos Sociais, está bem explícito no artigo 3º, que nele estão representadas
várias instituições, organismos e representantes designados pelo Governo Regional, e temos mesmo representantes
desta Casa, que alguns dos Srs. Deputados votaram na sua eleição. E há dias, quando se falou no assunto, nem
sabiam do que estávamos a falar.
Sr. Presidente
Sras. e Srs. Deputados
Mais, o argumento que possam a vir dar que na vossa proposta tem assente a instituição A ou B e que na
composição do actual órgão consultivo não existe, também não é justificação, Sr. Deputado, porque se olhar à alínea x)
do artigo 3º da Portaria verificará que diz o seguinte: que por intermédio do Senhor Secretário poderão ser convidados
outros parceiros sociais para se pronunciarem e darem também o seu contributo relativamente a matéria das políticas
sociais.
Por isso, Srs. Deputados, eu peço que V. Exas. digam e apontem, ao Grupo Parlamentar do PSD, nesta vossa
proposta o que é que traz de inovador e melhor ao órgão consultivo que já existe, porque sinceramente o Grupo
Parlamentar do PSD nada o vê. E ao contrário do que os Srs. Deputados afirmam nesta Casa, o Governo tem agido e
tem assentado a sua política governamental no apoio às famílias.
Na Madeira temos assistido a um acréscimo de equipamentos sociais na área de apoio à família, à infância e à
juventude, que tem garantido respostas numa significativa diversidade de valências.
Tem havido também um grande investimento de recursos humanos, técnicos direccionados para uma nova
metodologia de intervenção que têm visado contribuir prioritariamente para a melhoria substancial da qualidade das
respostas que são dirigidas à família, um trabalho que tem envolvido também profissionais de saúde, famílias,
voluntários e várias instituições de solidariedade social que devemos aqui também nesta Casa reconhecer o trabalho
que é feito diariamente.
A principal prioridade do Governo tem sido nesta articulação inter-serviços e inter-instituições, procurar uma maior
rapidez nas respostas às situações mais vulneráveis e de risco e uma maior e eficaz cooperação no diagnóstico e
planeamento das intervenções que faz, seja a crianças e jovens em risco, seja às famílias e comunidade em geral, seja
aos menos jovens.
E qualquer um dos Srs. Deputados falou aqui relativamente às crianças e jovens em risco e existe o
acompanhamento do Governo Regional. Falaram também, abordaram todos os Srs. Deputados o problema da
toxicodependência. Pois eu digo-vos, Srs. Deputados, o Governo Regional tem fortemente apostado na prevenção e
dotado as entidades regionais com o reforço de meios. E isto tem sido sim feito. O primeiro passo foi tornar os
toxicodependentes conscientes do problema; segundo passo, motivá-los para a mudança; e o terceiro passo tem sido a
partir daí traçar um projecto terapêutica ajustado à personalidade e à realidade de cada um.
Mais. Os Srs. Deputados estão recordados que no Programa de Governo a esta matéria está prevista a
implementação de uma unidade de centro de dia bem como outras medidas que vão estrategicamente nesse sentido:
apoiar a recuperação, prepará-los para a desabituação física, integrá-los nos programas de substituição e apoia-los
sempre que for preciso. Aliás, como sabem, existem as equipas de rua e existe o acompanhamento e aconselhamento
de equipas multidisciplinares.
Por isso, Srs. Deputados, o que o Grupo Parlamentar do PSD está a fazer é votar não contra a essência do que o
CDS/PP apresenta nesta proposta mas sim a votar contra porque não traz nada de novo.
E para já os Srs. Deputados sabem e muito bem que o nosso Estatuto Político-Administrativo diz e muito bem, no
seu artigo 69º, que é competência própria do Governo Regional definir e aprovar a sua organização e funcionamento.
Porque o que aqui se está a propor é a criação de um órgão consultivo e, como eu disse inicialmente nesta minha
intervenção, um órgão consultivo é para aconselhar o Governo. E mais do que aconselhar, porque isto já existe no
órgão Consultivo dos Assuntos Sociais, a nós interessa, ao PSD e ao Governo, é intervir nestas matérias, medidas
transversais e globais a estas matérias, porque não podemos estar a esmiuçar as medidas e separá-las, quer se trate
de crianças, de idosos, porque quando falamos na família sabemos que estas valências acabam por ter articulação. E
é importante que as estratégias sejam pensadas globalmente, e por isso o Grupo Parlamentar votará contra porque
esta proposta não se justifica.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sras. e Srs. Deputados, a Mesa recebeu um requerimento, da autoria do
Grupo Parlamentar do PSD, que já distribuiu a todos os grupos parlamentares.
Consta do seguinte:
Requerimento:
Nos termos do nº 1 do artigo 69º do Regimento, o Grupo Parlamentar do PSD requer que nos dias 6 e 7 de
Novembro, além das reuniões Plenárias já agendadas das 9 às 13 horas, se realize Plenários das 15 às 19 horas, sem
intervalo, para discussão da ordem de trabalhos.
Não haverá período Antes da Ordem do Dia nem declarações políticas.
Pel’O Grupo Parlamentar do PSD,
Ass.: Jaime Ramos.Burburinho nas bancadas do PS e do PCP.
A Mesa não pode rejeitar nenhum requerimento pode é ver se o requerimento está ou não de acordo. Eu penso é
que aí o Grupo Parlamentar do PSD poderá rectificar a proposta.
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Uma interpelação à Mesa.
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Sessão nº 20
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Freitas.
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em relação a este requerimento queria só
chamar a atenção para uma parte que julgamos que não está de acordo com o Regimento, nomeadamente no suprimir
dos períodos de Antes da Ordem do Dia e das declarações políticas que julgo que não poderá estar neste
requerimento.
A primeira parte do requerimento, tudo bem, tudo correcto, está de acordo com o Regimento, a segunda parte não
podemos votar em relação a este requerimento.
Eu gostaria que a Mesa clarificasse esta questão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado, essa questão pode ser preterida. Os Srs. Deputados podem
decidir não haver período de Antes da Ordem do Dia nem declaração política. Isso já é regimental e os Srs. Deputados
são soberanos para decidir sobre essa matéria.
Sr. Deputado Paulo Martins também estava inscrito para uma interpelação. Tem a palavra.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é, digamos, um requerimento verbal à
Mesa. É para que divida este requerimento do PSD em duas partes. Há uma parte que para nós é perfeitamente
normal, é uma questão de opção o prolongamento dos trabalhos para as partes da tarde nos dias aqui designados, há
outra parte que tradicionalmente esta Casa podia aprovar excepcionalmente sem votos contra.
Gostaríamos que a votação fosse em separado e também saber, da parte da Mesa, se esta questão de para
eliminar o período de Antes da Ordem do Dia, se pode ser feita essa eliminação por maioria simples mesmo com votos
contra?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Jaime Ramos para interpelar a Mesa, tem a palavra.
O SR. JAIME RAMOS (PSD):- É simples. O que foi proposto foi no sentido de que para os Plenários que se
realizam na parte da tarde dos dias 6 e 7 não haja Período de Antes da Ordem do Dia, não haja PAOD. Na medida em
que na parte da manhã desses mesmos dias há Plenários, conforme é habitual e tradicional onde há o respectivo
PAOD, não faz sentido que no mesmo dia hajam dois PAOD’s, portanto, um de manhã e outro à tarde. É isso que se
pretende.
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Jaime Ramos, a proposta não pode ser o prolongamento das
Sessões Plenárias em vez de serem duas Sessões?
O SR. JAIME RAMOS (PSD):- Não, não está previsto isso!
Se não colocasse isso ponha-se um problema porque agora, de acordo com o novo Regimento, havendo Plenários
de manhã... Não é um prolongamento de Plenários, eu não estou a pedir um prolongamento, estou a pedir um novo
Plenário, portanto é uma nova Sessão e, como se trata de uma nova Sessão, eu tinha que colocar essa situação. Se
fosse a continuidade do Plenário da manhã, da Sessão da manhã, não colocaria essa questão, uma vez que peço um
novo Plenário, portanto é um novo Plenário, um novo número, logicamente que faz sentido ter essa introdução de não
haver PAOD nem declarações políticas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Leonel Nunes, faz favor.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, é que agora as coisas ficaram claras. O Sr. Deputado Jaime
Ramos esclareceu a matéria.
É que não devemos ter só em atenção o artigo 69º mas devemos ter em atenção também o artigo 76º que é o
Período de Antes da Ordem do Dia, nomeadamente no ponto 5 onde diz que desde que hajam votos contra não se
pode suprimir isto da ordem de trabalhos.
Burburinho.
O SR. JAIME RAMOS (PSD):- É outro Plenário!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Srs. Deputados, vamos pôr um ponto de ordem à Mesa.
Srs. Deputados, a Mesa aceitou o requerimento e tem que votá-lo.
Vou pôr à votação o requerimento do PSD onde se propõe reuniões plenárias para a parte da tarde dos dias 6 e 7,
das 15 às 19 horas de Novembro, sem intervalo e sem haver Período de Antes da Ordem do Dia nem declarações
políticas.
É este o requerimento que vou pôr à votação.
Submetido à votação, foi aprovado com 29 votos a favor sendo 22 do PSD, 5 do PS, 1 do MPT e 1 do PND, 3
abstenções sendo 2 do CDS/PP e 1 do BE e 2 votos contra do PCP.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, nos dias 6 e 7 de Novembro teremos Plenários das 15 às 19 horas.
Para um pedido de esclarecimento à Sra. Deputada Vânia de Jesus, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada Nazaré Serra Alegra...
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Risos gerais.
Desculpe, Sra. Deputada! Desculpe!
Risos gerais.
É que às tantas, Sra. Deputada Vânia de Jesus, V. Exa. foi tão repetitiva e imitou tanto a Sra. ex-deputada Nazaré
Serra Alegra que eu até confundi o nome. Peço desculpas pelo lapsus linguae sobre o seu nome.
Sra. Deputada, mas o seu discurso lembrou-me realmente o da Sra. ex-deputada Nazaré Serra Alegra porque: ou já
está tudo feito ou está a ser feito.
Oh! Sra. Deputada, como é que pode ter esse discurso quando os números oficiais dizem que há mais de 2 mil e
700 famílias na Madeira a receber o rendimento social de inserção, quando há na região 55 mil pessoas abaixo do
limiar da pobreza?!
E a Sra. Deputada incorre numa contradição. Por um lado diz “as políticas da família são transversais”, por outro
lado diz “mas já está contemplado no Conselho de Assuntos Sociais”. Ora, o Conselho de Assuntos Sociais dirige-se
apenas à parte social!
Ora, o que nós queremos precisamente é a tal política transversal porque a economia, a política fiscal a política de
preços na região, a política educativa, a política de educação têm a ver com a família. Os senhores é que
individualizaram a família vendo apenas a questão familiar do ponto de vista das consequências sociais e o que nós
queremos é precisamente a tal política transversal de todo o Governo Regional em função...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- ...à família.
E a Sra. Deputada diz que nós queremos individualizar? Então os senhores individualizam o desporto,
individualizam a formação profissional,...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- ...porque é que não se pode individualizar num conselho a família?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sra. Deputada Vânia de Jesus para responder, tem a palavra.
A SRA. VÂNIA DE JESUS (PSD):- Exmo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel
Rodrigues, o Sr. Deputado disse que eu fui repetitiva. Não mais repetitiva do que o Sr. Deputado quando traz este
diploma, porque os nossos argumentos são os mesmos, porque são os argumentos plausíveis que nós temos a dar,
Sr. Deputado.
E realmente se existe um órgão consultivo, quando falamos num órgão consultivo – já o referi na intervenção
anterior -, é para dar pareceres e aconselhar o Governo Regional. Mais do que aconselhar o Governo Regional - e nós
sabemos que o órgão consultivo que já existe o faz -, pode chamar vários parceiros sociais às áreas transversais que o
Sr. Deputado falou,...
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- A nível fiscal, de habitação...
A ORADORA:- Quem diz ao Sr. Deputado que não são ouvidos? Há articulação entre os vários órgãos e
organismos do Governo e esse trabalho é feito. Para nós chegarmos e fazermos as medidas e levar as estratégias que
estão a cabo, seja nos planos regionais que existem de apoio à família, seja no Programa de Governo, seja naquela
estratégia que o Governo tem, é nessa articulação que é feita.
Relativamente a focalizar que existe o Conselho Regional da Juventude, que existe o Conselho Regional do
Desporto, é verdade, Sr. Deputado, e fazem relativamente a essas matérias. Mas, se na orgânica da Secretaria
Regional dos Assuntos Sociais nós temos este órgão consultivo, para que é que vamos estar a criar mais figuras e
mais órgãos consultivos se o importante é agora, através deste órgão, através do órgão que existe, articular e trabalhar
no sentido de se ver as melhores medidas de apoio à família e comunidade, que é tão transversal como aquilo que eu
já referi que: é no apoio às crianças e jovens em risco, é no apoio aos toxicodependentes, é no apoio à maternidade e
paternidade, é no apoio a uma transversalidade de áreas sociais. É só por isso que não se justifica.
É porque não estamos contra a essência daquilo que o diploma propõe e o que o Sr. Deputado falou...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo.
A ORADORA.- E já termino, Sr. Presidente.
...relativamente à família e às valências e os outros Srs. Deputados aqui também falaram.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Não parece!
A ORADORA:- Nós comungamos dessa preocupação e desses apoios sociais.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Obrigado.
Não havendo mais intervenções...
Sr. Deputado quer interpelar a Mesa?
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Sessão nº 20
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Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, desculpe, por uma percepção deficiente desta bancada, aquando
da votação do requerimento gostaríamos que ficasse claro que o nosso voto foi um voto contra em relação ao
requerimento e não abstenção.
Era favor emendar. Pedia à Sra. Secretária que tomasse as devidas precauções.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado, então a bancada do Grupo Parlamentar do PCP votou contra.
Houve um ligeiro engano.
Sras. e Srs. Deputados, não havendo mais intervenções a Mesa vai colocar à votação o ponto 5 da nossa ordem de
trabalhos: o projecto de decreto legislativo regional “Conselho Regional da Família”, da autoria do CDS/PP.
Submetido à votação, foi rejeitado com 23 votos contra do PSD e 12 votos a favor sendo 5 do PS, 2 do PCP, 2 do
CDS/PP, 1 do BE, 1 do MPT e 1 do PND.
Srs. Deputados...
Faz favor, Sr. Deputado, para interpelar a Mesa.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, é para em nome do Grupo Parlamentar do CDS/PP saber se a
decisão de um requerimento, que foi votado a alguns dias, sobre a presença do Sr. Secretário Regional das Finanças,
a propósito de uma iniciativa do Governo Regional de alteração de finanças das regiões autónomas, se se mantém
como primeiro ponto do Plenário de amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Mantém-se como primeiro ponto com a presença do Secretário Regional do
Plano e Finanças, já confirmada.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Mas haverá Período de Antes da Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Haverá Período de Antes da Ordem do Dia com as intervenções políticas e
depois, como primeiro ponto da ordem de trabalhos, teremos a proposta de alteração da lei de finanças que terá a
presença do Secretário Regional do Plano e Finanças.
Srs. Deputados, faltam 4 minutos. Vamos dar por terminados os nossos trabalhos.
Eram 12 horas e 56 minutos.
Faltaram à Sessão os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD)
José Miguel Jardim de Olival Mendonça
Miguel José Luís de Sousa
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Carlos João Pereira
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