Ministério da Fazenda
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
TESTE PARA ESTÁGIO NA PFN/PR
SELEÇÃO 2009
NO NOME:
FA FACULDADE:
NA ANO/PERÍODO:
TELEFONE:
CECELULAR:
E- E- MAIL:
1ª
opção
2ª
opção
Turno
Manhã
Turno
Manhã
Turno
Tarde
Turno
Tarde
O candidato deverá marcar com um “X” sua preferência de turno em 1ª
opção, assinalando (optativamente) sua segunda opção.
Valor das questões objetivas: 02 pontos cada – total: 50 pontos
Valor da dissertação: 25 pontos
Valor da peça: 25 pontos
Total da Avaliação: 100 pontos.
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DIREITO CIVIL
1) Assinale a afirmativa CORRETA, à luz do Código Civil brasileiro em vigor:
a) A proposta de contrato sempre obriga o proponente;
b) Nunca poderá ser objeto de contrato a herança de pessoa viva;
c) Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo, não foi imediatamente
aceita;
d) A oferta ao público equivale à proposta sempre que encerra os requisitos
essenciais ao contrato;
e) n.d.a.
2) Entende-se que pereceu o objeto do direito quando:
a) perde as qualidades essenciais, ou o valor econômico;
b) se confunde com outro, de modo que se não possa distinguir;
c) fica em lugar de onde não pode ser retirado;
d) todas as alternativas anteriores estão corretas;
e) todas as alternativas anteriores estão erradas.
3) A prescrição a favor da Fazenda Pública está sujeita à seguinte regra:
a) não admite suspensão nem interrupção;
b) interrompe-se durante a demora no estudo feito pelos funcionários do pedido que
formular o particular;
c) somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do
prazo, da data do ato que a interrompeu;
d) interrompida, recomeça a correr, pelo prazo de cinco anos, a partir da data do ato
que a interrompeu;
e) n.d.a.
4) Dentre as alternativas abaixo, qual a correta na indicação de modo de aquisição
originária da propriedade?
a) Acessão e usucapião;
b) Usucapião, descartado qualquer outro modo;
c) Direito hereditário e acessão;
d) Doação e usucapião;
e) Compra e venda direta ou com direito de preferência.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
5) Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.
a) Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei
ordinária ou complementar;
b) Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código
Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas;
c) O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a
autoridades graduadas da República;
d) Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por
meio de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente;
e) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar
medidas provisórias, com força de lei, não necessitando de submetê-las de
imediato ao Congresso Nacional.
6) Para que alguém possa se eleger vereador é necessário:
a) que seja brasileiro naturalizado e tenha, no mínimo, 25 anos;
b) que seja brasileiro naturalizado ou nato e tenha mais de 16 anos;
c) que seja brasileiro naturalizado e tenha mais de 21 anos;
d) que seja brasileiro nato e tenha mais de 18 anos;
e) que seja brasileiro nato ou naturalizado e tenha mais de 18 anos.
7) A Constituição brasileira quanto ao modo de elaboração, pode ser qualificada
como:
a) dogmática;
b) democrática ou popular;
c) histórica;
d) escrita;
e) Dialética, escrita, formal e democrática.
8) A disposição legal "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude da lei" enuncia o princípio da:
a) liberdade de expressão;
b) igualdade;
c) tutela judiciária;
d) economia;
e) legalidade.
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DIREITO ADMINISTRATIVO
9) Qual das proposições consubstancia poderes ou prerrogativas que a Lei de
Licitações (Lei nº 8.666/93) não outorga à Administração Pública como próprios do
regime jurídico dos contratos administrativos?
a) Modificação unilateral do avençado, para melhor adequação às finalidades de
interesse público, respeitados os direitos do contratado;
b) Alteração unilateral das cláusulas econômico-financeiras e monetárias;
c) Fiscalização e acompanhamento da execução do objeto e aplicação de sanções
fundadas em inexecução total ou parcial do ajuste;
d) Rescisão unilateral do pacto, independentemente de sentença judicial;
e) n.d.a
10) A obrigação que tem a Administração Pública de tratar todos os administrados
sem discriminação é decorrência do princípio da:
a) Razoabilidade;
b) Impessoalidade;
c) Legalidade;
d) Moralidade;
e) Eficiência.
11) O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos,
sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato
único, é denominado:
a) Complexo;
b) De império;
c) De admissão;
d) Constitutivo;
e) Comutativo.
12) As terras devolutas pertencem:
a) exclusivamente à União;
b) exclusivamente aos Estados;
c) exclusivamente aos Municípios;
d) à União, Distrito Federal, Estados e Municípios, conforme sua localização;
e) à União e aos Estados, conforme sua localização.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
13) Assinale a afirmação correta:
a) As cópias de documentos juntadas ao processo judicial sem autenticação em
tabelionato podem ser declaradas autenticadas pelo próprio advogado, desde
que não lhes seja impugnada a autenticidade;
b) Somente são admissíveis em processo judicial cópias de documentos
autenticadas em tabelionato;
c) Somente são admissíveis em processo judicial cópias de documentos
autenticadas em tabelionato ou se trazidos os originais forem conferidas pelo
Juiz, o diretor de secretaria da vara federal em caso de processo em trâmite na
Justiça Federal;
d) Os documentos juntados aos autos judicias devem ser originais;
e) Os documentos juntados em processo judicial podem ser sob a forma de
fotocópias que não necessitam estar autenticadas por quem quer que seja,
ante a presunção de boa fé no processo civil.
14) Considerando a ordem de preferência relativa à penhora de bens do CPC,
assinalar a resposta correta em caso de execução de honorários por parte da
União (Fazenda Pública) em ação ordinária onde foi vencedora da lide:
a) Após o Executado em execução de honorários onde é Exeqüente a União
Federal (Fazenda Pública) oferecer imóvel em substituição à penhora de
dinheiro, o Juízo deve aceitar a substituição tendo em vista a ordem de
preferência legal onde imóvel figura com posição preferencial ante dinheiro em
espécie;
b) Tendo em vista a ordem legal de preferência para bens a serem penhorados,
caso se encontre no patrimônio do devedor, imóvel, ações e veículos, a
penhora deverá preferencialmente recair sobre ações.
c) A penhora deverá preferencialmente recair sobre dinheiro, daí ser correto
requerer desde o início a penhora on line via Bacenjud;
d) A execução de honorários por parte da Fazenda Pública (União Federal) em
ação ordinária não segue a ordem de preferência do CPC, pois a lei 6830
contém ordem específica aplicável à Fazenda Pública, diversa da prevista no
CPC;
e) A União Federal (Fazenda Pública) somente executa os honorários a que tem
direito através de execução fiscal.
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15) Quem representa ativa e passivamente a União em Juízo nas causas de
natureza fiscal:
a) Procuradoria da Fazenda Nacional;
b) Procuradoria de República;
c) Procuradoria da República e Procuradoria da União;
d) Procuradoria de Justiça;
e) Magistratura.
16) São causas onde a representação da União em juízo cabe à Procuradoria da
Fazenda Nacional
a) Lides onde se discute desapropriação de imóvel por utilidade ou necessidade
pública;
b) Lides onde se discute desapropriação de imóvel por interesse social;
c) Lides onde se discute a apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras;
d) Lides onde se discute usucapião de imóvel em faixa de fronteira;
e) Lides envolvendo licitações realizadas pela Administração Pública.
DIREITO TRIBUTÁRIO
17) Julgue as assertivas a seguir e ao final marque a alternativa correta:
a)
O Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade
econômica ou jurídica de renda, mas não de proventos de qualquer natureza.
b)
O imposto de renda é informado pelos critérios da genialidade, uniformidade
e da regressividade, na forma da Lei Complementar.
c)
A base de cálculo do imposto de renda é o montante, real, arbitrado ou
presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
d)
A lei complementar pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos
proventos tributáveis a condição de contribuinte pelo imposto cuja retenção e
recolhimento lhe caibam.
e)
Aplica-se ao imposto de renda a norma segundo a qual é vedado exigir ou
majorar o imposto no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a
lei que os instituiu ou aumentou, sendo, contudo obrigatória a observância do
prazo mínimo de noventa dias entre a publicação e o início da exigência.
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18) Julgue as assertivas a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos
critérios da generalidade, da uniformidade e da progressividade, na forma da lei;
II. O imposto sobre produtos industrializados terá reduzido seu impacto sobre a
aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma de ato do
Poder Executivo.
III. O imposto territorial rural incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em
lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
a) Sim, não, não
b) Sim, sim, sim
c) Sim, sim, não
d) Não, não, não
e) Não, sim, sim
19) Assinale a assertiva correta.
a) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, mas há impostos
que podem ter a sua alíquota alterada por ato do Poder Executivo.
b) No direito tributário brasileiro, vige o princípio da legalidade estrita, que não
admite exceções por ter sede constitucional.
c) O Poder Executivo dispõe da faculdade de alterar as alíquotas e as bases de
cálculo dos impostos de importação, de exportação, sobre produtos
industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a
títulos e valores mobiliários
d) Por força do princípio da legalidade estrita, aplicável ao direito tributário, em
nenhum caso é possível a criação ou o aumento de tributo, a não ser por lei
ordinária.
e) Criar ou instituir tributo significa, em face do princípio da legalidade, definir, na
lei, hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota, pois estes são os elementos
bastantes à exigência do tributo.
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20) Assinale a assertiva correta.
I)
A competência tributária é indelegável, não se podendo dizer o mesmo
sobre a capacidade tributária ativa.
II)
Serviço público indivisível e compulsório pode estar sujeito à incidência de
taxa, desde que prevista em lei municipal, estadual ou federal.
III)
A contribuição de melhoria mantém com o respectivo contribuinte uma
referebidade direta, nos exatos termos da doutrina do grande mestre de direito
tributário, Geraldo Ataliba.
IV)
A contribuição previdenciária está adstrita ao princípio da noventalidade.
a) Todas as assertivas estão corretas;
b) Somente a assertiva I está correta;
c) Duas assertivas estão corretas;
d) Somente a assertiva IV está correta;
e) Todas assertivas estão incorretas.
21) A capacidade tributária passiva depende (Técnico da Receita Federal –
2000)
(A) Da capacidade civil das pessoas naturais
(B) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais
C) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure
uma unidade econômica ou profissional
(D) de encontrar-se a pessoa em situação que a lei preveja como própria de
sujeito passivo da obrigação tributária
(E) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou
limitação da administração direta de seus bens ou negócios
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
22) Considere as seguintes proposições sobre a Seguridade Social:
I. Compreende um conjunto de ações voltadas para as áreas de saúde,
previdência e assistência social.
II. É uma inovação da Constituição Federal de 1988.
III. É financiada por toda a sociedade, sob forma direta ou indireta.
a)
b)
c)
d)
e)
I e II são corretas.
I e III são corretas.
II e III corretas.
Todas são corretas.
Nenhuma está correta.
23) Suponha que uma contribuição destinada à Seguridade Social, já existente,
terá sua alíquota majorada por lei publicada em 16 de setembro de 2009. Logo,
quando entrará em vigor?
a) somente no primeiro dia de 2010.
b) em 16 de setembro de 2009.
c) noventa dias contados da publicação da lei.
d) após trinta dias que for oficialmente publicada.
e) após a noventena, desde que não seja no próprio exercício.
24) Quais benefícios previdenciários a Carta Magna vigente restringe a segurados
e dependentes de baixa renda, respectivamente?
a) salário-família e auxílio-reclusão.
b) aposentadoria e auxílio-acidente.
c) auxílio-doença e pensão por morte.
d) auxílio-natalidade e auxílio-funeral.
e) seguro-desemprego e salário-maternidade.
25) É obrigação do regime geral de previdência social, prevista no art. 201 da CF
em vigor, porém não concedida pelo INSS atualmente:
a) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
b) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
c) proteção à maternidade, especialmente à gestante.
d) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa
renda.
e) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro
e dependentes.
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DISSERTAÇÃO
Escolha dentre as questões propostas abaixo APENAS DUAS (02) para
responder no máximo em 10 (dez linhas) para cada item proposto:
1) Diferencie Isenção de Imunidade tributária.
2) O que é mandado de segurança? Há instrução probatória no seu rito? O que
significa direito líquido e certo para fins de sua impetração?
3) O que é tributo? Quais são as espécies tributárias?
4) Diferencie direitos de garantias fundamentais constitucionais, e dê exemplos de
cada um.
PEÇA PROCESSUAL
Você na condição de estagiário da Procuradoria da Fazenda Nacional em
Curitiba, recebeu a incumbência de elaborar uma petição.
No caso, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pelo feito, pediu-lhe
que elaborasse uma petição de juntada de informações obtidas da Delegacia da
Receita Federal com os seguintes dados:
a) Documentos a serem juntados – cópia integral do Processo Administrativo
Fiscal nº 1000.9999;
b) Juízo onde tramita o Processo: 4ª Vara Federal de Curitiba;
c) Réu: União – Fazenda Nacional;
d) Autor: João da Silva;
e) Autos judiciais nº 2009.70.00.00001-1;
f) Procurador da Fazenda Nacional – Pedro da Silva.
Com base em tais informações elabore a referida peça processual,
observando seu conteúdo e aspectos formais mínimos.
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QUESTÃO DISSERTATIVA
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PEÇA PROCESSUAL
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Gabarito:
CIVIL
1-B
2-D
3-C
4-A
CONSTITUCIONAL
5-B
6-E
7-A
8-E
ADMINISTRATIVO
9–B
10-B
11-A
12-E
PROCESSO CIVIL
13-A
14-C
15-A
16- C
TRIBUTÁRIO
17- C
18 – D
19 – A
20 – C
21 – D
PREVIDENCIÁRIO
22 – D
23 – C
24 – A
25 – B
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