Ética e Legislação
Profissional
Professor conteudista: Gilberto Lessa
Sumário
Ética e Legislação Profissional
Unidade I
1 NOCÕES GERAIS DE DIREITO .........................................................................................................................1
1.1 Breve conceito de direito .....................................................................................................................1
1.2 Direito objetivo e direito subjetivo...................................................................................................2
2 DIREITO CIVIL .......................................................................................................................................................4
2.1 Fatos e atos jurídicos .............................................................................................................................5
2.2 Direito de propriedade ..........................................................................................................................6
2.2.1 Propriedade intelectual ...........................................................................................................................7
2.2.2 Propriedade industrial .............................................................................................................................7
2.2.3 Patentes .........................................................................................................................................................9
2.2.4 Marcas ......................................................................................................................................................... 10
2.3 O estatuto das pequenas e médias empresas ........................................................................... 12
2.3.1 Origem e evolução das micro e pequenas empresas no Brasil ............................................ 12
2.3.2 Contratos de prestação de serviços................................................................................................. 14
Unidade II
3 DIREITO DO TRABALHO ................................................................................................................................. 16
3.1 Conceito de empregador e empregado....................................................................................... 16
3.2 O direito do trabalho........................................................................................................................... 17
3.3 Direitos individuais do trabalho ..................................................................................................... 17
3.4 Direitos coletivos de trabalho ......................................................................................................... 18
4 DIREITO CONSTITUCIONAL .......................................................................................................................... 18
Unidade III
5 ÉTICA .................................................................................................................................................................... 21
5.1 O que é ética .......................................................................................................................................... 21
5.2 Princípios e normas éticas ................................................................................................................ 23
5.3 Ética social, família, empresa, nação e globalização.............................................................. 25
6 CÓDIGOS DE ÉTICA PROFISSIONAL E EMPRESARIAL ........................................................................ 28
6.1 Códigos de ética ................................................................................................................................... 28
6.1.1 O código de ética profissional .......................................................................................................... 29
6.1.2 O código de ética empresarial ........................................................................................................... 32
6.2 A responsabilidade social .................................................................................................................. 35
6.3 O direito autoral.................................................................................................................................... 37
6.4 Código de defesa do consumidor .................................................................................................. 38
6.4.1 Direitos básicos do consumidor ........................................................................................................ 41
Unidade IV
7 ASPECTOS JURÍDICOS DA INTERNET ....................................................................................................... 42
7.1 Liberdade de informação na Internet, mensagens eletrônicas, habeas data e a
privacidade ..................................................................................................................................................... 42
7.2 Os códigos de ética e o acesso não autorizado ....................................................................... 45
8 HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO ................................................................................................. 49
8.1 Higiene do trabalho............................................................................................................................. 49
8.2 Segurança do trabalho ....................................................................................................................... 52
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL
Unidade I
1 NOCÕES GERAIS DE DIREITO
1.1 Breve conceito de direito
Em todo instante e em qualquer parte que esteja, o
cidadão está às voltas com o fenômeno do direito, seja para a
defesa de uma causa própria ou para exigir reparação contra
um prejuízo que tenha sofrido. Seu modo de agir ou sua
5 abstenção diante de determinada situação é determinado
em função do que lhe convém. Daí o direito, que regula
as relações dos indivíduos na sociedade, minimizando ou
reduzindo o conflito de interesses.
Quando um conjunto de pessoas se organiza em pequenos
10 grupos, ou isoladamente, em determinado território, fica
estabelecida uma pequena sociedade, na qual seus elementos
passam a interagir, direta ou indiretamente, uns com os outros.
Desta interação podem ocorrer interferências positivas ou
negativas que afetam interesses e geram conflitos, se não houver
15 regras preestabelecidas de relacionamento.
A conduta individual ou coletiva é regida por critérios éticos,
morais e de direito. Quando em sociedade, o indivíduo assume as
regras morais de forma a garantir o seu bem-estar, regras essas
que são seguidas espontânea e naturalmente. Por exemplo, a
20 devolução de um objeto perdido ao dono é ato moral quando
feito de forma espontânea.
Por outro lado, nessa mesma sociedade, o indivíduo assume
a conduta estabelecida pelas regras instituídas pelo Estado, que
1
Unidade I
são cumpridas por existir uma coação, ou seja, uma pena pelo
seu não cumprimento. Por exemplo, uma infração de trânsito.
Em ambos os casos, o indivíduo tem a liberdade de tomar
uma decisão, de cumprir ou não as regras estabelecidas, mas
5 as consequências podem ser distintas, sofrer condenação
moral ou judicial. A sanção pelo descumprimento da regra
moral é a da consciência, e a coercibilidade imposta pela
norma é característica do direito, e é formulada em códigos
e leis.
1.2 Direito objetivo e direito subjetivo
10
15
20
25
A palavra “direito” é comumente empregada em vários
sentidos diferentes, segundo :
• sentido objetivo: por direito, pode-se entender a norma
ou o conjunto de preceitos em vigor num determinado
país, de direito constitucional, de direito civil, de direito do
trabalho, etc. Nesse sentido, denomina-se o direito também
como direito positivo, ao qual se opõe o chamando direito
natural, conjunto de princípios racionais de justiça que
inspiram o primeiro;
• sentido subjetivo: por direito, pode-se também entender
a faculdade que assiste a quem a norma de direito ampara.
O direito do credor com relação ao devedor, o direito do
autor com relação ao plagiador, etc., são exemplos de
direitos empregados no sentido subjetivo. Nesse sentido, é
o interesse juridicamente protegido. Tal direito, entretanto,
não pode existir se o outro, o direito objetivo, também
não existe;
• sentido de fato social: por direito, pode-se entender
igualmente o fenômeno jurídico resultante das relações
humanas e decorrentes da vida social. O direito, nesse
sentido, é olhado sob um prisma puramente sociológico;
2
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL
• sentido idealista: por direito, pode-se entender, ainda,
a ideia de justiça, verdadeira aspiração moral, toda
orientada para o direito natural. Neste sentido, pode-se
falar no sentimento do direito.
5
• sentido de ciência: por direito, pode-se entender,
finalmente, o corpo sistematizado de princípios que
constituem a chamada ciência do direito.
A noção de “direito” está associada à noção de “justiça”,
cujo objeto consiste em dar a cada um o que lhe pertence. No
10 cotidiano, o indivíduo quase sempre se sente injustiçado, por
ser incapaz de discernir sobre a natureza da violação de seu
direito.
15
Quando observados os preceitos legais, a sociedade passa a
usufruir dos benefícios de uma ordem social, que assegura
a coesão dessa sociedade, implicando no equilíbrio de
interesses opostos existentes.
A justiça pode ser comutativa, distributiva ou social,
conforme explica Paupério (2003):
20
• justiça comutativa, bilateral, que diz respeito às permutas
ou trocas, e seu fim é estabelecer a igualdade das relações
entre os particulares;
• à justiça distributiva cabe repartir os bens e os encargos
sociais, mediante uma distribuição equitativa, de acordo
com seus méritos e habilidades;
25
• justiça social, que implica na contribuição de cada um para
a realização do bem comum. Sua atenção está voltada
para o bem geral da sociedade.
Essas três espécies de justiça integram o conceito da justiça
participativa, que visa a despertar a atenção das pessoas com
3
Unidade I
relação à obrigação de cada um participar de forma livre e
consciente, promovendo maior e melhor interação social.
A divisão do direito
Externo Direito internacional público
Direito público Interno
Constitucional tributário
Administrativo
Direito penal
Direito processual
Direito judiciário
5 Direito privado
Civil
Penal
Comum Direito civil
Especial Direito comercial
Direito do trabalho
2 DIREITO CIVIL
10
“O direito civil é um ramo do direito privado. Trata-se
de um conjunto de normas jurídicas que regula as
relações entre as pessoas e entre estas e seus bens.
Tais relações surgem no âmbito da família, referem-se
às obrigações que se criam entre os indivíduos, seja
em razão de lei, seja em função de contratos, ou seja,
em decorrência de fatos alheios à vontade humana.”
(Campos, 2006).
O Código Civil é dividido em duas partes, geral e especial.
15 Na parte geral estão os artigos que versam sobre as pessoas
(naturais e jurídicas), os bens (quanto à classificação) e os fatos
jurídicos (negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e ilícitos e da
prova). Na parte especial estão os artigos relativos ao direito
e obrigações, ao direito da empresa, ao direito das coisas, ao
20 direito da família, às sucessões.
4
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL
Os temas tratados no Código Civil são amplos e pretendem
englobar as situações relacionadas às relações de entes
privados. Dentre as situações expressas no referido código,
ficam evidenciadas as características de personalidade e da
5 capacidade do indivíduo e os conceitos identificadores das
pessoas jurídicas.
Como nem todas as pessoas possuem aptidões para o
exercício de seus direitos e obrigações, o Código Civil trata
especificamente desse tema, ao estabelecer os casos em que tais
10 pessoas ficam impedidas, por falta de maturidade, por exemplo,
de decidir o que lhes é conveniente, no tocante a seus direitos.
No caso da pessoa jurídica, segundo Campos (2006), “sua
existência começa com a inscrição de seus atos constitutivos,
estatutos sociais, contrato social ou compromissos no registro
15 público competente e termina com sua dissolução ou falência”.
Em partes específicas, o Código Civil define, por exemplo,
a forma de funcionamento, a composição das sociedades
empresariais e os tipos de empresas no país, além de tratar das
obrigações e dos contratos e do direito das coisas, como a posse
20 e a propriedade de imóvel.
2.1 Fatos e atos jurídicos
Durante sua existência, o homem pratica atos voluntários ou
involuntários, que podem ser classificados de bons ou maus e
provocar benefícios ou danos a si próprio ou a outrem. Dos atos
decorrem os fatos, os acontecimentos, que por sua vez também
25 podem ser prejudiciais ou não.
No tocante aos aspectos jurídicos, Campos (2006) traz as
seguintes definições:
Ato jurídico – é o ato humano voluntário que produz
efeitos regulados em lei, sem que o agente tenha
5
Unidade I
intenção de produzir efeitos jurídicos, mas sim
com ato de mero poder. Exemplo: a fixação de um
domicílio.
5
10
Fatos jurídicos – são os acontecimentos da vida em
virtude dos quais as relações de direito nascem, se
modificam ou se extinguem. Exemplo: o falecimento
de uma pessoa.
Negócio jurídico – é o ato humano voluntário, pelo
qual o agente tem o propósito de realizar efeitos
jurídicos em seu interesse. Exemplo: os contratos em
geral, tais como o de compra e venda.
Tais definições jurídicas atestam a importância que se deve
prestar aos atos praticados durante o cotidiano, de forma a se
evitar consequências negativas resultantes de tais atos.
2.2 Direito de propriedade
A propriedade pode ser considerada como resultante
do trabalho individual ou de antepassados, e faz parte das
tendências da natureza humana. Desde cedo, na primeira
infância, o ser humano procura guardar aquilo que o agrada,
e com o passar do tempo procura, por meio de esforço pessoal,
20 adquirir e conservar os bens necessários para a satisfação de
suas diferentes necessidades.
15
O conceito de propriedade também pode ser compreendido
como o direito que uma pessoa tem sobre alguma coisa, de
forma que possa usar, dispor e fruir desse bem, além de reavê-lo
25 quando lhe for retirado indevidamente, ou ser indenizado, no
caso de alguém lhe causar dano total ou parcial.
Em princípio, são consideradas como propriedades os bens
tangíveis, as coisas materiais, como as canetas, os automóveis,
as roupas, etc. Com o passar dos tempos, o fruto da criatividade
6
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL
humana também passou a ter valor e a ser considerado como
propriedade, no caso, imaterial. As obras literárias, as músicas,
os programas de computador estão classificados dentro do
conceito de bens imateriais, os quais também merecem especial
5 atenção quanto a sua proteção. Daí a constituição do direito
intelectual.
São diversos os tipos de propriedades, cada uma delas com
um aspecto característico, como as públicas e as privadas,
agrícolas, industriais, rurais, urbanas, de bens de produção e
10 de consumo, de uso pessoal ou coletivo. Certas categorias são
destinadas à apropriação pública, como as praias, os lagos, os
rios, as praças, etc.
Dentre as propriedades especiais, destacam-se aquelas
asseguradas por lei, tais como os proprietários de inventos,
15 marcas, obras literárias, entre outras.
2.2.1 Propriedade intelectual
Segundo definição da Organização Mundial de Propriedade
Intelectual (OMPI), constituem propriedade intelectual as
invenções, obras literárias e artísticas, os símbolos, os nomes, as
imagens, os desenhos e modelos utilizados pelo comércio.
As questões pertinentes ao direito autoral e da propriedade
industrial estão inseridas no contexto da propriedade intelectual.
Os temas referentes às marcas e patentes, ao desenho industrial
e às indicações geográficas, por exemplo, estão sob a esfera da
propriedade industrial. No tocante aos aspectos relacionados às
25 obras artísticas e literárias, à cultura imaterial e aos domínios da
Internet, estes são da alçada do direito autoral.
20
2.2.2 Propriedade industrial
Desde o advento da Revolução Industrial, ocorrida na
segunda metade do século XVIII, a sociedade vem presenciando
7
Unidade I
um acelerado processo de inovação tecnológica e se
beneficiando com seus resultados práticos, como a utilização de
máquinas, equipamentos e utensílios cada vez mais utilitários e
econômicos.
5
A mutação da técnica industrial promoveu um intenso
incremento na produtividade, com a redução de custos de
produção e o consequente aumento na oferta de novos produtos
e serviços.
Toda essa evolução foi, e continua sendo, viabilizada graças
10 aos novos inventos, às novas descobertas científicas e às criações
tecnológicas, gerando riquezas materiais com os novos produtos
e serviços, os novos modelos de utilidade e a adição de valores
agregados aos produtos então existentes.
Nesse cenário, os inventores e criadores careciam de proteção
15 jurídica para obter alguma recompensa por suas criações, e as
organizações também buscavam proteção contra o uso indevido
por terceiros das criações geradas por suas equipes de trabalho.
Após décadas de tentativas e debates sobre o tema, por parte
de comunidades empresariais, governamentais e representativas
20 dos inventores e autores, passou a vigorar a lei que regula os
direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, a Lei
nº. 9.279, de 14 de maio de 1996.
Conforme expresso no art. 2º da lei, a proteção dos direitos
relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse
25 social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país,
efetua-se mediante:
• I - concessão de patentes de invenção e de modelo de
utilidade;
• II - concessão de registro de desenho industrial;
30
8
• III - concessão de registro de marca;
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL
• IV - repressão às falsas indicações geográficas;
• V - repressão à concorrência desleal.
Quanto à titularidade, o artigo 6º da lei define:
Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será
assegurado o direito de obter a patente que lhe
garanta a propriedade, nas condições estabelecidas
nesta lei.
5
2.2.3 Patentes
Após anos de investimento em pesquisas, desenvolvimento,
produção, marketing e demais recursos intelectuais, materiais e
10 humanos, uma determinada organização lança novos produtos
no mercado atraindo a atenção dos consumidores, e também
dos concorrentes.
Para evitar ou minimizar as perdas decorrentes da ação de
competidores capazes de copiar esses produtos e vendê-los a
15 custos menores, a empresa dispõe de um importante dispositivo
de proteção, a patente.
De acordo com a definição do Instituto Nacional da
Propriedade Industrial (INPI), patente é:
Um título de propriedade temporária sobre uma
invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo
Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas
físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a
criação.1
20
A autoria da patente pertence ao inventor, pessoa física,
25 que deve proceder ao depósito de pedido de patente no órgão
responsável pelo registro, para obter a titularidade do invento a
nível nacional. Com isso, o então titular da patente, durante sua
Texto disponível em: <http://www.inpi.gov.br/menu-esquerdo/
patente/pasta_oquee>.
1
9
Unidade I
vigência, passa a ter o direito de impedir o uso, a fabricação, ou
a exploração comercial da sua criação. Caso o inventor trabalhe
em determinada empresa para quem o produto foi criado, esta
poderá requerer o pedido da patente.
5
Cabe ao titular da patente o pagamento das anuidades,
durante sua vigência e, após concedida a patente, deve iniciar a
comercialização ou a exploração do produto patenteado.
Dentre os requisitos de patenteabilidade destacam-se:
10
• a novidade do invento, por não ter sido revelado ao
público através de qualquer meio de comunicação;
• aplicação industrial, por meio da produção do invento
para o consumo;
15
• atividade inventiva que permita a constituição de produto
ou processo inédito no mercado, capaz de promover
melhora substancial em comparação a algum outro
existente.
2.2.4 Marcas
Segundo Kotler e Armstrong (1988), marca é “um nome,
termo, signo ou símbolo ou design, ou uma combinação
desses elementos, para identificar produtos ou serviços de um
20 vendedor ou grupo de vendedores e diferenciá-los dos de seus
concorrentes”.
O entendimento das funções da marca vem evoluindo ao
longo dos anos, acompanhando o progresso industrial, de tal
forma que hoje contribui decisivamente para o sucesso das
25 organizações.
A força da marca, como propulsora do desenvolvimento dos
negócios, pode ser avaliada pelos valores que são atribuídos a
10
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL
muitas delas. Hoje, existem marcas mais valiosas do que todo o
conjunto dos demais ativos de uma empresa.
Conforme estabelece o INPI:
A marca registrada garante ao seu proprietário o
direito de uso exclusivo em todo o território nacional
em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo
tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar
em agregação de valor aos produtos ou serviços por
ela identificados.2
5
10
Para que a empresa possa obter ganhos com a marca, é
necessário que a mesma seja registrada, sendo o registro válido
por dez anos, e podendo ser renovado por iguais e sucessivos
períodos.
De acordo com sua finalidade de uso, a legislação brasileira
15 instituiu três tipos de marcas: as de produto ou serviço; as
de certificação, que validam a conformidade do produto com
relação à normas específicas; e as coletivas, relativas a produtos
de uma mesma organização. Quanto à forma de apresentação,
as marcas são classificadas como:
20
• nominativas: composta por algarismos, letras ou
palavras;
• figurativas: apresentada por meio de imagem, figura ou
desenhos;
25
• mista: quando associa os elementos nominativos e
figurativos;
• tridimensionais.
As marcas notoriamente conhecidas e as de alto renome
recebem proteção especial, conforme os artigos 125 e 126 da
Lei da propriedade industrial.
Texto disponível em: <http://www.inpi.gov.br/menu-esquerdo/
marca/marca>.
2
11
Unidade I
Para uma proteção efetiva de uma marca, recomenda-se
um estudo atento do que dispõe a referida lei e uma assessoria
jurídica para o acompanhamento do processo de registro.
2.3 O estatuto das pequenas e médias
empresas
2.3.1 Origem e evolução das micro e pequenas empresas
no Brasil
Não se pode afirmar com precisão o momento em que
5 as micro e pequenas empresas surgiram no Brasil. As poucas
informações disponíveis estão nas obras de historiadores,
como Caio Prado Jr., em que constam informações referentes à
atividade produtiva na época colonial em pequenas propriedades
privadas, além de pontos de comércio ainda incipientes.
10
O crescimento das atividades voltadas à agricultura de
subsistência gerou, ao longo dos anos, uma série de pequenas
empresas que, ainda embrionárias, participariam ativamente das
principais atividades econômicas.
O Brasil colônia crescia produzindo suprimentos para a
15 Coroa, em Portugal, e depois para os centros urbanos que se
formavam ao largo da costa, centros estes que se expandiram
intensamente a partir da chegada de D. João VI e sua comitiva
ao Brasil, no ano de 1808.
A partir daquele ano, as atividades empresariais se
20 multiplicavam nas diversas regiões do país, e tiveram impulso
graças ao início das operações do primeiro banco no Brasil, em
1809, que passaria a emitir notas bancárias.
Com o advento da República e a expansão das atividades
produtivas, com destaque para os ciclos do café e da borracha,
25 cujos produtos eram exportados e contribuíram para a geração
de divisas para o país.
12
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL
Nos anos 1950, o Brasil já diversificava sua pauta de exportação,
devido ao aumento da produção de manufaturados.
Nos anos 70/80, ocorreu um grande crescimento da economia
brasileira, conhecido, na época, como “Milagre Econômico”.
5
A partir de então, e até atualmente, a economia brasileira vem
crescendo e atravessando as turbulências das crises econômicas
que se sucederam.
Durante todo esse período, dos tempos coloniais até hoje, as
micro e pequenas empresas vêm se constituindo em importante
10 sustentáculo do crescimento e do desenvolvimento nacional.
Dados estatísticos, elaborados e divulgados pelo SEBRAE,
demonstram que o segmento das micro e pequenas empresas
representava, em 2004, 25% do Produto Interno Bruto (PIB),
gerava 14 milhões de empregos, correspondentes a 60%
15 do emprego formal, e constituía 99% dos seis milhões de
estabelecimentos formais existentes.
Atuando em mercados de crescente competitividade, essas
pequenas e médias organizações careciam de tratamento
diferenciado para atuar junto às grandes corporações.
20
Até o ano de 1984, as micro e pequenas empresas não
contavam com legislação específica, quando entrou em vigor o
estatuto da microempresa, Lei nº 7.256 daquele ano.
Atualmente, vigora a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999,
que institui o estatuto da microempresa e da empresa de
25 pequeno porte, “favorecendo-as com tratamento diferenciado
e simplificado nos campos administrativo, fiscal, previdenciário,
trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial”:
Para fins de enquadramento no SIMPLES – Sistema
Integrado e Pagamento de Impostos e Contribuições
13
Unidade I
de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte,
considera-se microempresa, a pessoa jurídica que
aufira receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) por ano, e empresa de
pequeno porte, a pessoa jurídica que aufira receita
bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão
e duzentos mil reais) por ano.3
5
Cerca de dois milhões de microempresas e empresas de
10 pequeno porte se beneficiam dessa lei, uma vez que, por não
possuírem os benefícios de produção em grande escala, possuem
menor capacidade econômico financeira.
2.3.2 Contratos de prestação de serviços
O crescente desenvolvimento das atividades empresariais,
notadamente numa época em que os relacionamentos virtuais
15 se ampliam com grande rapidez, exige uma postura cautelosa
e preventiva por parte de todos que, direta ou indiretamente,
promovem qualquer tipo de transações, compra, venda, locação,
etc.
Para se evitar contratempos, desgastes e conflitos, e gerar
20 harmonia e confiança entre os parceiros de negócios, é de vital
importância a adoção de um instrumento capaz de promover
segurança jurídica nas relações, o contrato.
Ao estabelecer, formalmente, os direitos e deveres que
vinculam as partes envolvidas, o contrato permite afiançar o
25 comprometimento referente aos compromissos assumidos,
sejam eles societários, comerciais ou de outra categoria.
Os contratos que formalizam os acordos entre as pessoas,
conforme vontade para sua realização, podem ser expressos
de forma escrita ou oral e devem obedecer aos pressupostos
30 legais.
3
14
Texto disponível em: < http://www.biblioteca.sebrae.com.br>.
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL
Segundo Campos (2006), direito contratual é um conjunto
de regras que se dispõe a regular as declarações de vontade
das pessoas, estabelecendo um vínculo jurídico com o fim de
resguardar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.
5
Classificação das pessoas jurídicas
Interno
de direito
público
União
Estados
Municípios
Nações estrangeiras
Externo
Organismos internacionais
Pessoa jurídica
Sociedades
empresariais
Sociedades
científicas
Sociedades
religiosas
de direito
privado
Sociedades
literárias
Sociedades
esportivas
Fundações
Sindicatos
Sociedades
mercantis
15