Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial
Coletivos - SETPOESDC
e da Seção Espécializada em Dissídios
PROCESSO
n. 2 TST-DC-28858-31.2014.5.00.0000
ATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO N. 0
TST-DC-28858-31.2014.5.00.0000, em que são partes, como Suscitante, PETROBRAS
TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, como Suscitados FEDERAÇÃO ÚNICA DOS
PETROLEIROS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE
PETRÓLEO E DERIVADOS DO ESTADO DO AMAZONAS, SINDICATO DOS
TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO DOS ESTADOS DO PARÁ,
AMAZONAS, MARANHÃO E AMAPÁ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
INDÚSTRIA DE PETRÓLEO NOS ESTADOS DO CEARÁ E PIAUÍ, SINDICATO DOS
TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE
PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDIPETRO, SINDICATO
DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA
EXTRAÇÃO DO PETRÓLEO NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE, SINDICATO
DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA
BAHIA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E
REFINAÇÃO DO PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS
TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO,
EXTRAÇÃO E PRODUÇÃO DE PÉTRÓELO NOS MUNICÍPIOS DE SÃO MATEUS,
LINHARES, CONCEIÇÃO DA BARRA E JAGUARÉ NO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO - SINDIPETRO/ES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DE DUQUE DE CAXIAS,
SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE, SINDICATO DOS
TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SINDICATO UNIFICADO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DE SÃO
PAULO, SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA- SINDIPETRO,
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE REFINAÇÃO,
DESTILAÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO
PARANÁ e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO
E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DE PORTO ALEGRE, CANOAS E OSÓRIO/RS.
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PROCESSO n.º TST-DC-28858-31 .2014.5.00.0000
Aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze,
às quatorze horas,
compareceram à sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, Distrito Federal, para a
Audiência de Conciliação e b1stmção relativa ao Dissídio Coletivo no TST -DC-2885831.2014.5.00.0000, PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, Suscitante,
representada pelos Srs. Felipe Pacheco Teixeira e Vânia Lúcia Claudina Cardoso e assistida
pelos Drs. Túlio lcleses, Alessandra M. G. Ribeiro e Priscila Raquel K. Oliveira; e os
Suscitados: FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS, representada pelo Sr. Simão
Zanardi Filho e assistida pelos Drs. Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Adilson de Oliveira
Siqueira; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E
DERIVADOS DO ESTADO DO AMAZONAS, representado pelos Srs. Acácio Viana
Cameiro e Eduardo Bachksmann e assistido pelos Drs. Marthius Sávio Cavalcante Lobato e
Adilson de Oliveira Siqueira; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DO PETRÓLEO DOS ESTADOS DO PARÁ, AMAZONAS, MARANHÃO E AMAPÁ,
representado pelo Sr. Ademir Gomes Parrela e assistido pelo Dr. José Henrique Coelho;
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO NOS
ESTADOS DO CEARÁ E PIAUÍ, representado pelo Sr. Eduardo Mendonça Oliveira e
assistido pela Dr" Raquel Feitosa; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, representado pelo Sr. José Antônio de Araújo e assistida pelos Drs. Marthius
Sávio
Cavalcante
TRABALHADORES
Lobato
NA
e
Adilson
de
INDÚSTRIA
Oliveira
DE
Siqueira;
PETRÓLEO
SINDICATO
DO
ESTADO
DOS
DE
PERNAMBUCO, representado pelo Sr. Simão Zanardi Filho e assistida pelos Drs. Mm·thius
Sávio
Cavalcante Lobato e
Adilson
de
Oliveira
Siqueira;
SINDICATO
DOS
TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DO PETRÓLEO NOS ESTADOS
DE ALAGOAS E SERGIPE, representado pelo Sr. Clarckson Messias Araújo do Nascimento
e assistido pelos Drs. Cézar Britto e Aderson Bussinger Carvalho; SINDICATO DOS
TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA,
representado pelo Sr. Simão Zanardi Filho e assistida pelos Drs. Mm·thius Sávio CavaJéâille
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P~10CESSO
n.º TST-DC-28858-31.2014.5.00.0000
Lobato e Adilson de Oliveira Siqueira; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, representado pelo Sr. Simão Zanardi Filho e assistida pelos Drs. Marthius
Sávio
Cavalcante
TRABALHADORES
Lobato e
NA
Adilson
INDÚSTRIA
de
Oliveira
DE
Siqueira;
SINDICATO
EXPLORAÇÃO,
DOS
PERFURAÇÃO,
EXTRAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS MUNICÍPIOS DE SÃO MATEUS,
LINHARES, CONCEIÇÃO DA BARRA E JAGUARÉ NO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, assistido pelo Dr. Edwar Felix; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DE DUQUE DE
CAXIAS, representado pelo Sr. Simão Zanardi Filho e assistida pelos Drs. Marthius Sávio
Cavalcante Lobato e Adilson de Oliveira Siqueira; SINDICATO DOS PETROLEIROS DO
NORTE FLUMINENSE, representado pelo Sr. Simão Zanardi Filho e assistida pelos Drs.
Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Adilson de Oliveira Siqueira; SINDICATO DOS
TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, representado pelo Sr. Lucas da Silveira Ferreira e assistido pelo Dr. Luiz
Fernando Rodrigues Cordeiro; SINDICATO UNIFICADO DOS PETROLEIROS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, representado pelo Sr. Simão Zanardi Filho e assistida pelos Drs.
Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Adilson de Oliveira Siqueira; SINDICATO DOS
PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA, representando pelo Sr. Ademir Gomes Pan·ela
e assistido pelo Dr. José Henrique Coelho; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
INDÚSTRIA DE REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE
PETRÓLEO NO ESTADO DO PARANÁ, representado pelo Sr. André Luiz dos Santos e
assistido pelos Drs. Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Adilson de Oliveira Siqueira; e
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E
REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DE PORTO ALEGRE, CANOAS E OSÓRIO/RS,
representado pelo representado pelo Sr. Simão Zanardi Filho e assistida pelos Drs. Marthius
Sávio Cavalcante Lobato e Adilson de Oliveira Siqueira. Presidiu os trabalhos o
Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gand•·a da Silva Martins Filho, Vice-Presidente do
Tribunal. Presente a Excelentíssima Senhora Eliane Araque dos Santos, Vice-Pror·adlora:
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PROCESSO
n.º TST-DC-28858-31.2014.5.00.0000
Geral do Trabalho. Aberta a audiência, o Excelentíssimo Senhor Ministro Vice-Presidente,
invocando a proteção de Deus para o bom êxito dos trabalhos que se seguiriam, cumprimentou
m presentes e, relatando as dificuldades surgidas no processo análogo da Petrobrás em relação a
seus empregados no que diz respeito à interpretação da mesma cláusula sobre a parecela
"Remuneração Mínima por Nível e Regime - RNMR", perguntou à Empresa Suscitante se
também teria as mesmas restrições que a Petrobrás para firmar acordo que compusesse a
demanda sem necessidade de julgamento, ao que respondeu o representante da Suscitante que a
situação era a mesma, ainda que a Transpetro seja uma empresa de constituição recente em
relação à Petrobras, e a situação de seus empregados, vários deles cedidos, seja semelhante à da
Petrobras. Por esse fato postula a Suscitante a distribuição do feito por dependência. Os
representantes dos Sindicatos Suscitados relataram, no entanto, que, no caso da Transpetro, o
adicional de periculosidade jamais foi pago indiscriminadamente a todos os seus empregados,
mas apenas àqueles que efetivamente operavam em condições de risco. O mesmo se diga em
relação à parcela VP-SUB. Ademais, a redação da cláusula referente à RMNR, nos acordos de
que participou a Transpetro, é diferente daquela constante dos acordos subscritos pela Petrobras,
conforme será demonstrado na documentação juntada aos autos. Não havendo, pois, condições de
se chegar a uma conciliação sobre o presente dissídio coletivo de natureza jurídica, voltado à
interpretação das cláusulas instituidoras da RMNR, o Excelentíssimo Senhor Ministro VicePresidente recebeu dos Sindicatos Suscitados a contestação ao dissídio e a documentação
necessária à demonstração da interpretação que tem sido dada pela própria SDI-1 do TST sobre a
matéria, que será submetida à apreciação da Empresa Suscitante, a qual deverá apresentar, se
houver, contracheque de empregado próprio que receba as parcelas VP-SUB e/ou VP-ACT. Para
tanto, o Excelentíssimo Senhor Ministro Vice-Presidente concedeu o prazo de 15 (quinze) dias,
comum à Suscitante e aos Suscitados, para juntada de outros documentos pertinentes.
Encell'ado o prazo de manifestação das Partes, serão remetidos os autos ao Mínistério Público
para emissão de parecer, com posterior sorteio de relator, para quem os autos deverão ser
encaminhados. Cientes as Pm·tes e o Mínistério Pí1blico do Trabalho. Agradecendo a
proteção de Deus e a presença de todos, o Excelentíssimo Senhor Ministro Vice-Presidente
encerrou a audiência. E, como nada mais houvesse, foi lavrada a presente Ata que, depofe llda
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n.º TST-DC-28858-31.2014.5.00.0000
e achada conforme, vai assinada pelo Excelentíssimo Ministro Ives Gandra da Silva Martins
Filho, Vice-Presidente do Tribunal, pela representante do Ministério Público do Trabalho, pelas
Partes, por seus advogados e pela Secretária-Geral Substituta.
()/JJA
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do Tl'ibunal Superior do Trabalbo
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ELIANE ARA QUE DOS ANTOS
Vice-Procuradora-Geral do Tmbalho
Representante
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Representante
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Advogado
Advogado
PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Representante
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FEDERAÇÃO
S PETROLEIROS
Suscita a
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n.• TST-DC-28658·3·1.2014.5.00.0000
Advogado
Adv gado
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SINDICATO DOS TR BALHADORES NA INDÚSTRIA O PETRÓLEO
DOS
DO ESTADO DO AMAZONAS
Suscitado
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Representante
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SINDICATO DOS TRABALffADORES NA INDÚSTRIA_pp PETRÓJ:EO
DOS ESTADOS DO PARA, AMAZONAS, MARANHAb E AMAPA
Suscitado
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Advogado
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Representante
Advogado
vogado
SINDICATO DOS TRABALHAD RES N
INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE
DO DO RIO GRANDE DO NORTE
Suscitado
6
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n.º TST-DC-28858-3
Representante
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SINDICATO DOS TRA ALH
DOESTAD
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RES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO
DEPERNAMBUCO
Suscitado
\
Advogado
Advogado
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IN STRIA DA EXTRAÇÃO DO PETRÓLEO
NOS ESTADOS DE AL GOAS E SERGIPE
Suscitado
Advogado
Advoga o
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO D
Suscitado
Representante
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Advogado
SINDICATO DOS TRABALHADORES A INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO
E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO N ESTADO DE MINAS GERAIS
Suscitado
7
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Poder Judiciário
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PROCESSO
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Representante
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SINDICATO DOS TRAllALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO,
EXTRAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS MUNICÍPIOS DE SÃO MATEUS, LINHARES,
CONCEIÇÃO DA BARRA E JAGUARÉ NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
:
Suscitado
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Advogado
SINDICATO DOS TRAllALHADORES NA INDÚSTRIA DA DES
E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DE
QUE DE CAXIA
Suscitado
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AÇÃO
Advogado
SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE
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Suscitado
Representante
Advogado
SINDICATO DOS TRAllALHADORES NA INDÚSTRiA DO PETRÓLEO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRo'
Suscitado
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Advogado
Advogad
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SINDICATO UNIFICADO DOS PETRO EIROS DO ESTADO DE SÃO PAULV
Suscitado
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Ad ogado
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO,
EXPLORAÇ:\0 E PRODUÇ:\0 DE PETRÓLEO NO ESTADO DO PARANÁ
Susçitado
.--Advogado
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Advo ado
SINDICATO DOS TR~ALHADORES NA IN ÚSTRIA DA DESTIL1-Ç;{O E REFINAÇ -,
PETROLEO DE PORTO A • GRE, CANOAS E OSORIOIRS
S citado
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9
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Queiroz
Secretária-Geral Judiciária Substituta
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