Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial Coletivos - SETPOESDC e da Seção Espécializada em Dissídios PROCESSO n. 2 TST-DC-28858-31.2014.5.00.0000 ATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO N. 0 TST-DC-28858-31.2014.5.00.0000, em que são partes, como Suscitante, PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, como Suscitados FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E DERIVADOS DO ESTADO DO AMAZONAS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO DOS ESTADOS DO PARÁ, AMAZONAS, MARANHÃO E AMAPÁ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO NOS ESTADOS DO CEARÁ E PIAUÍ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDIPETRO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DO PETRÓLEO NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE, SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, EXTRAÇÃO E PRODUÇÃO DE PÉTRÓELO NOS MUNICÍPIOS DE SÃO MATEUS, LINHARES, CONCEIÇÃO DA BARRA E JAGUARÉ NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDIPETRO/ES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DE DUQUE DE CAXIAS, SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SINDICATO UNIFICADO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA- SINDIPETRO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO PARANÁ e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DE PORTO ALEGRE, CANOAS E OSÓRIO/RS. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SETPOESDC PROCESSO n.º TST-DC-28858-31 .2014.5.00.0000 Aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze, às quatorze horas, compareceram à sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, Distrito Federal, para a Audiência de Conciliação e b1stmção relativa ao Dissídio Coletivo no TST -DC-2885831.2014.5.00.0000, PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, Suscitante, representada pelos Srs. Felipe Pacheco Teixeira e Vânia Lúcia Claudina Cardoso e assistida pelos Drs. Túlio lcleses, Alessandra M. G. Ribeiro e Priscila Raquel K. Oliveira; e os Suscitados: FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS, representada pelo Sr. Simão Zanardi Filho e assistida pelos Drs. Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Adilson de Oliveira Siqueira; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E DERIVADOS DO ESTADO DO AMAZONAS, representado pelos Srs. Acácio Viana Cameiro e Eduardo Bachksmann e assistido pelos Drs. Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Adilson de Oliveira Siqueira; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO DOS ESTADOS DO PARÁ, AMAZONAS, MARANHÃO E AMAPÁ, representado pelo Sr. Ademir Gomes Parrela e assistido pelo Dr. José Henrique Coelho; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO NOS ESTADOS DO CEARÁ E PIAUÍ, representado pelo Sr. Eduardo Mendonça Oliveira e assistido pela Dr" Raquel Feitosa; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pelo Sr. José Antônio de Araújo e assistida pelos Drs. Marthius Sávio Cavalcante TRABALHADORES Lobato NA e Adilson de INDÚSTRIA Oliveira DE Siqueira; PETRÓLEO SINDICATO DO ESTADO DOS DE PERNAMBUCO, representado pelo Sr. Simão Zanardi Filho e assistida pelos Drs. Mm·thius Sávio Cavalcante Lobato e Adilson de Oliveira Siqueira; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DO PETRÓLEO NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE, representado pelo Sr. Clarckson Messias Araújo do Nascimento e assistido pelos Drs. Cézar Britto e Aderson Bussinger Carvalho; SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA, representado pelo Sr. Simão Zanardi Filho e assistida pelos Drs. Mm·thius Sávio CavaJéâille ()2 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SETPOESDC P~10CESSO n.º TST-DC-28858-31.2014.5.00.0000 Lobato e Adilson de Oliveira Siqueira; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, representado pelo Sr. Simão Zanardi Filho e assistida pelos Drs. Marthius Sávio Cavalcante TRABALHADORES Lobato e NA Adilson INDÚSTRIA de Oliveira DE Siqueira; SINDICATO EXPLORAÇÃO, DOS PERFURAÇÃO, EXTRAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS MUNICÍPIOS DE SÃO MATEUS, LINHARES, CONCEIÇÃO DA BARRA E JAGUARÉ NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, assistido pelo Dr. Edwar Felix; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DE DUQUE DE CAXIAS, representado pelo Sr. Simão Zanardi Filho e assistida pelos Drs. Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Adilson de Oliveira Siqueira; SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE, representado pelo Sr. Simão Zanardi Filho e assistida pelos Drs. Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Adilson de Oliveira Siqueira; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pelo Sr. Lucas da Silveira Ferreira e assistido pelo Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro; SINDICATO UNIFICADO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, representado pelo Sr. Simão Zanardi Filho e assistida pelos Drs. Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Adilson de Oliveira Siqueira; SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA, representando pelo Sr. Ademir Gomes Pan·ela e assistido pelo Dr. José Henrique Coelho; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO PARANÁ, representado pelo Sr. André Luiz dos Santos e assistido pelos Drs. Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Adilson de Oliveira Siqueira; e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DE PORTO ALEGRE, CANOAS E OSÓRIO/RS, representado pelo representado pelo Sr. Simão Zanardi Filho e assistida pelos Drs. Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Adilson de Oliveira Siqueira. Presidiu os trabalhos o Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gand•·a da Silva Martins Filho, Vice-Presidente do Tribunal. Presente a Excelentíssima Senhora Eliane Araque dos Santos, Vice-Pror·adlora: ~ ' Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SETPOESDC PROCESSO n.º TST-DC-28858-31.2014.5.00.0000 Geral do Trabalho. Aberta a audiência, o Excelentíssimo Senhor Ministro Vice-Presidente, invocando a proteção de Deus para o bom êxito dos trabalhos que se seguiriam, cumprimentou m presentes e, relatando as dificuldades surgidas no processo análogo da Petrobrás em relação a seus empregados no que diz respeito à interpretação da mesma cláusula sobre a parecela "Remuneração Mínima por Nível e Regime - RNMR", perguntou à Empresa Suscitante se também teria as mesmas restrições que a Petrobrás para firmar acordo que compusesse a demanda sem necessidade de julgamento, ao que respondeu o representante da Suscitante que a situação era a mesma, ainda que a Transpetro seja uma empresa de constituição recente em relação à Petrobras, e a situação de seus empregados, vários deles cedidos, seja semelhante à da Petrobras. Por esse fato postula a Suscitante a distribuição do feito por dependência. Os representantes dos Sindicatos Suscitados relataram, no entanto, que, no caso da Transpetro, o adicional de periculosidade jamais foi pago indiscriminadamente a todos os seus empregados, mas apenas àqueles que efetivamente operavam em condições de risco. O mesmo se diga em relação à parcela VP-SUB. Ademais, a redação da cláusula referente à RMNR, nos acordos de que participou a Transpetro, é diferente daquela constante dos acordos subscritos pela Petrobras, conforme será demonstrado na documentação juntada aos autos. Não havendo, pois, condições de se chegar a uma conciliação sobre o presente dissídio coletivo de natureza jurídica, voltado à interpretação das cláusulas instituidoras da RMNR, o Excelentíssimo Senhor Ministro VicePresidente recebeu dos Sindicatos Suscitados a contestação ao dissídio e a documentação necessária à demonstração da interpretação que tem sido dada pela própria SDI-1 do TST sobre a matéria, que será submetida à apreciação da Empresa Suscitante, a qual deverá apresentar, se houver, contracheque de empregado próprio que receba as parcelas VP-SUB e/ou VP-ACT. Para tanto, o Excelentíssimo Senhor Ministro Vice-Presidente concedeu o prazo de 15 (quinze) dias, comum à Suscitante e aos Suscitados, para juntada de outros documentos pertinentes. Encell'ado o prazo de manifestação das Partes, serão remetidos os autos ao Mínistério Público para emissão de parecer, com posterior sorteio de relator, para quem os autos deverão ser encaminhados. Cientes as Pm·tes e o Mínistério Pí1blico do Trabalho. Agradecendo a proteção de Deus e a presença de todos, o Excelentíssimo Senhor Ministro Vice-Presidente encerrou a audiência. E, como nada mais houvesse, foi lavrada a presente Ata que, depofe llda (' j/ 4 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SETPOESDC PROCESSO n.º TST-DC-28858-31.2014.5.00.0000 e achada conforme, vai assinada pelo Excelentíssimo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice-Presidente do Tribunal, pela representante do Ministério Público do Trabalho, pelas Partes, por seus advogados e pela Secretária-Geral Substituta. ()/JJA IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do Tl'ibunal Superior do Trabalbo c( v-v·~~ ELIANE ARA QUE DOS ANTOS Vice-Procuradora-Geral do Tmbalho Representante /&12~L Representante H Advogado Advogado PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO Representante \ FEDERAÇÃO S PETROLEIROS Suscita a Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial Coletivos - SETPOESDC e da Seção Especializada em Dissídios PROCESSO n.• TST-DC-28658·3·1.2014.5.00.0000 Advogado Adv gado DEVOS SINDICATO DOS TR BALHADORES NA INDÚSTRIA O PETRÓLEO DOS DO ESTADO DO AMAZONAS Suscitado / / ::}~;.:,:;;:-·:/--?~~ Se c / , <': Representante . · .· '· é~, ," K{/ogado SINDICATO DOS TRABALffADORES NA INDÚSTRIA_pp PETRÓJ:EO DOS ESTADOS DO PARA, AMAZONAS, MARANHAb E AMAPA Suscitado Representante Advogado I Representante Advogado vogado SINDICATO DOS TRABALHAD RES N INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE DO DO RIO GRANDE DO NORTE Suscitado 6 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SETPOESDC PROCESSO n.º TST-DC-28858-3 Representante Adv SINDICATO DOS TRA ALH DOESTAD ado RES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO DEPERNAMBUCO Suscitado \ Advogado Advogado SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IN STRIA DA EXTRAÇÃO DO PETRÓLEO NOS ESTADOS DE AL GOAS E SERGIPE Suscitado Advogado Advoga o SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO D Suscitado Representante ./ Advogado SINDICATO DOS TRABALHADORES A INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO N ESTADO DE MINAS GERAIS Suscitado 7 \ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SETPOESDC PROCESSO , . ~ i1 . ( c· Leu c"' , . r. ~/}/ t ~ r~ /'J, ~,-. I \ eMA~/' ~-I .! '\{ n.• TST-DC-28858·3·1.2014.5.00.0000 - - ~--- -------~----------.______--~~ ~ .J . ___ ----- Representante ~ado SINDICATO DOS TRAllALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, EXTRAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS MUNICÍPIOS DE SÃO MATEUS, LINHARES, CONCEIÇÃO DA BARRA E JAGUARÉ NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO : Suscitado ~, Advogado SINDICATO DOS TRAllALHADORES NA INDÚSTRIA DA DES E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DE QUE DE CAXIA Suscitado /" AÇÃO Advogado SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE ' Suscitado Representante Advogado SINDICATO DOS TRAllALHADORES NA INDÚSTRiA DO PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRo' Suscitado 8 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissfdios Coletivos- SETPOESDC PROCESSO nY TST-DC-28858- Advogado Advogad \ II , I j SINDICATO UNIFICADO DOS PETRO EIROS DO ESTADO DE SÃO PAULV Suscitado I (/ Ad ogado SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO, EXPLORAÇ:\0 E PRODUÇ:\0 DE PETRÓLEO NO ESTADO DO PARANÁ Susçitado .--Advogado # I Advo ado SINDICATO DOS TR~ALHADORES NA IN ÚSTRIA DA DESTIL1-Ç;{O E REFINAÇ -, PETROLEO DE PORTO A • GRE, CANOAS E OSORIOIRS S citado I I DO 9 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SETPOESDC PROCESSO n.º TST-DC-28858·31.2014.5.00.0000 Si/ Ana Lt'lcia Re Queiroz Secretária-Geral Judiciária Substituta lO