03º CONCURSO DE BOLSAS DE ESTUDO
PARCEIROS/LICENCIADOS DA REDE DE
ENSINO LFG 2º SEMESTRE 2010
PROVA JURÍDICA
Português
1) Os tratamentos Digníssimo Senhor e
Ilustríssimo Senhor, atualmente, não
fazem parte do rol de vocativos
recomendados ou em uso.
( ) certo
( ) errado
Português
2) O uso do padrão culto da língua deve
ser evitado nas redações oficiais, pois
dificulta o entendimento dos textos por
parte da população.
( ) certo
( ) errado
Português
3) A redação de
deve
visar
entendimento da
remetente, para
importante
( ) certo
um documento oficial
primordialmente
o
mensagem pelo seu
quem, de fato ela é
( ) errado
Português
4) O registro de impressões pessoais nas
comunicações oficiais não deve ocorrer,
ainda
que
o expediente
apresente
signatário e destinatário identificados
nominalmente.
( ) certo
( ) errado
Português
5) Como forma de uniformizar as
comunicações oficiais, emprega-se o
mesmo
vocativo
em
todas
elas,
independentemente de seu destinatário.
( ) certo
( ) errado
Português
6) Está plenamente adequado o emprego
de pronomes na seguinte frase:
Todos queremos defender nossa liberdade,
tornar-lhe imune a qualquer restrição,
proclamar-lhe aos quatro ventos.
( ) certo
( ) errado
Português
7) Está plenamente adequado o emprego
de pronomes na seguinte frase:
As palavras daquela frase ressoaram
fortemente
em
nossa
consciência
arrogante, abalaram-na, retiraram-lhe o
falso triunfalismo
( ) certo
( ) errado
Português
8)
Está
plenamente
pontuação da frase:
adequada
a
Torna-se questionável, a legitimidade do
poder, quando ocorre uma hipertrofia: da
esfera política em relação à do direito.
( ) certo
( ) errado
Português
9)
Está
plenamente
pontuação da frase:
adequada
a
Uma lei poderá ser, formalmente, mas não
moralmente válida, no caso de vir a limitar
em essência, o conteúdo da liberdade.
( ) certo
( ) errado
Português
10) Leia o texto abaixo para responder:
Amei em cheio
Meio amei-o
Meio não amei-o
Paulo Leminski, distraídos vencedores
As palavras “meio” em “meio amei-o” e em “meio
não amei-o” pertencem à classe dos advérbios
de intensidade.
( ) certo
( ) errado
Direito Constitucional
11) Todos têm o direito de receber dos
órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo improrrogável de (30) trinta dias,
sob
pena
de
responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade
e do Estado
( ) certo
( ) errado
Direito Constitucional
12) A Constituição Federal não poderá ser
emendada na vigência do estado de sítio,
ainda que mediante proposta de um terço,
no mínimo, dos membros da Câmara dos
Deputados.
( ) certo
( ) errado
Direito Constitucional
13) É possível a cassação dos direitos
políticos, sua perda ou suspensão, que se
dará nos casos de cancelamento da
naturalização por sentença transitada em
julgado;
incapacidade
civil
absoluta;
condenação criminal transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos; recusa de
cumprir obrigação a todos imposta ou
prestação alternativa, nos termos do art. 5º,
VIII (CF); improbidade administrativa nos
termos do art. 37, § 4º (CF).
( ) certo
( ) errado
Direito Constitucional
14) Não é possível a cassação dos direitos
políticos, cuja perda ou suspensão só se dará
nos casos de cancelamento da naturalização
por sentença transitada em julgado;
incapacidade civil absoluta; condenação
criminal transitada em julgado, enquanto
durarem seus efeitos; recusa de cumprir
obrigação a todos imposta ou prestação
alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF);
improbidade administrativa, nos termos do
art. 37, § 4º (CF).
( ) certo
( ) errado
Direito Constitucional
15) Compete privativamente à Câmara dos
Deputados fixar, por proposta do
Presidente da República, limites globais
para o montante da dívida consolidadada
União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
( ) certo
( ) errado
Direito Constitucional
16) É admissível emenda à Constituição
Federal de 1988 (CF) mediante proposta
de mais da metade das assembleias
legislativas das unidades da Federação,
desde que haja manifestação, em cada
uma delas, da maioria relativa de seus
membros
( ) certo
( ) errado
Direito Constitucional
17) Determinado membro do Ministério
Público
estadual
que
tenha
se
aposentado no final do último ano está
impedido de exercer a advocacia no juízo
ou tribunal do qual se afastou antes de
decorridos três anos da referida
aposentadoria
( ) certo
( ) errado
Direito Administrativo
18) A União desapropriou um imóvel para
fins de reforma agrária, mas, depois da
desapropriação, resolveu utilizar esse
imóvel para instalar uma universidade
pública rural. Nessa situação, houve
tredestinação lícita, de forma que o antigo
proprietário não poderá pedir a devolução
do imóvel.
( ) certo
( ) errado
Direito Administrativo
19) Atos administrativos decorrentes do
poder de polícia gozam, em regra, do atributo
da autoexecutoriedade, haja vista
a
administração não depender da intervenção
do Poder Judiciário para torná-los efetivos.
Entretanto, alguns desses atos importam
exceção à regra, como, por exemplo, no caso
de se impor ao administrado que este
construa uma calçada. A exceção ocorre
porque tal atributo se desdobra em dois,
exigibilidade e executoriedade, e, nesse
caso, falta a executoriedade.
( ) certo
( ) errado
Direito Administrativo
20) O ato de delegação não retira a
atribuição da autoridade delegante, que
continua competente cumulativamente
com a autoridade delegada para o
exercício da função.
( ) certo
( ) errado
Direito Administrativo
21) O controle exercido pelo Poder
Legislativo sobre os atos praticados pela
administração
pública
limita-se
às
hipóteses previstas na CF, bem como nas
modalidades de controle estabelecidas
nas constituições estaduais.
( ) certo
( ) errado
Direito Administrativo
22) A aplicação das medidas punitivas
previstas
na
Lei
de
Improbidade
Administrativa pressupõe a ocorrência de
dolo como o único elemento subjetivo,
pois o ato de improbidade administrativa
implica enriquecimento ilícito para o
sujeito ativo, prejuízo para o erário ou
afronta aos princípios da administração
pública, circunstâncias que afastam a
configuração de culpa.
( ) certo
( ) errado
Direito Administrativo
23) Entre as peculiaridades dos contratos
administrativos, destacase a faculdade da
administração pública de exigir a
prestação de garantia nos contratos de
obras, serviços e compras, cabendo ao
contratado a escolha da modalidade de
garantia.
( ) certo
( ) errado
Direito Administrativo
24) O poder de polícia, considerado como
a atividade do Estado limitadora do
exercício dos direitos individuais em
benefício do interesse público, é atribuído
com exclusividade ao Poder Executivo.
( ) certo
( ) errado
Direito Civil
25) Nas obrigações de dar coisa incerta,
antes da escolha, não poderá o devedor
alegar perda ou deterioração da coisa,
exceto por força maior ou caso fortuito.
( ) certo
( ) errado
Direito Civil
26) O negócio jurídico concluído pelo
representante em conflito de interesses
com o representado, quando tal fato devia
ser do conhecimento de quem o contratou,
é anulável, sendo de 180 dias, a contar da
conclusão do negócio ou da cessação da
incapacidade, o prazo decadencial para
pleitear-se a anulação.
( ) certo
( ) errado
Direito Civil
27) A interrupção da prescrição poderá
ocorrer no máximo duas vezes, sendo a
terceira
interrupção
automaticamente
desconsiderada
( ) certo
( ) errado
Direito Civil
28) Os bens do responsável pela ofensa ou
violação do direito de outrem ficam
sujeitos à reparação do dano causado; e,
se a ofensa tiver mais de um autor, todos
responderão
solidariamente
pela
reparação.
( ) certo
( ) errado
Direito Civil
29) No contrato de prestação de serviços,
quando qualquer das partes não souber
ler, nem escrever, o instrumento poderá
ser assinado a rogo, subscrito por três
testemunhas e registrado em cartório.
( ) certo
( ) errado
Direito Civil
30) Constitui universalidade de fato a
pluralidade de bens singulares que,
pertinentes à mesma pessoa, tenham
destinação unitária. Contudo, os bens que
formam essa universalidade não podem
ser objeto de relações jurídicas próprias.
( ) certo
( ) errado
Direito Civil
31) o direito de representação, segundo
estabelece o Código Civil, dá-se na linha
ascendente e descendente, assim como
na linha transversal, mas neste caso
somente em favor dos filhos de irmãos do
falecido.
( ) certo
( ) errado
Direito Processual Civil
32) No cumprimento de sentença, quando
na sentença houver uma parte líquida e
outra
ilíquida,
o
credor
deverá
primeiramente requerer a liquidação
desta e, após, promover a execução
integral.
( ) certo
( ) errado
Direito Processual Civil
33)
Por
constituírem
forma
de
cooperação internacional clássica, as
cartas rogatórias estrangeiras são
cumpridas no Brasil, independentemente
de se referirem ou não a processos de
competência exclusiva dos tribunais
brasileiros.
( ) certo
( ) errado
Direito Processual Civil
34) Opostos embargos do devedor, o juiz
a requerimento do embargante, poderá
atribuir efeito suspensivo se houver
relevância
nos
fundamentos
e
possibilidade de grave dano de difícil ou
incerta reparação, desde que garantida a
execução.
( ) certo
( ) errado
Direito Processual Civil
35) É princípio informativo do processo
civil o princípio da eventualidade,
significando que as partes devem
comparecer em todos os atos do
processo, manifestando-se eventualmente.
( ) certo
( ) errado
Direito Processual Civil
36) Na decisão de saneamento do
processo, não obtida a conciliação, o juiz
fixará os pontos controvertidos, decidirá
questões
processuais
pendentes
e
determinará as provas a serem produzidas,
se necessário designando audiência de
instrução e julgamento.
( ) certo
( ) errado
Direito Processual Civil
37) Em relação à competência, é correto
afirmar: a nulidade da cláusula de eleição
de foro, em contrato de adesão, não pode
ser declarada de ofício pelo juiz,
necessitando da oposição de exceção
para tanto.
( ) certo
( ) errado
Direito Processual Civil
38) Quando a pretensão versar sobre
obrigações vincendas, para fins de
competência do Juizado Especial Federal
Cívil, a soma de vinte e quatro parcelas
não poderá exceder o valor legal máximo
pré-estabelecido.
( ) certo
( ) errado
Direito Penal e Legislação Penal Especial
39) No que se refere aos crimes ambientais,
de acordo com a Lei no 9.605/1998, é certo
que não incorre nas mesmas penas, o
indivíduo que causar poluição de qualquer
natureza, a ponto de dificultar ou impedir o
uso público das praias, e o indivíduo que
deixar de adotar, quando assim o exigir a
autoridade
competente,
medidas
de
precaução em caso de risco de dano
ambiental grave ou irreversível.
( ) certo
( ) errado
Direito Penal e Legislação Penal Especial
40) No que concerne aos crimes contra o
patrimônio, possível assegurar que. a
intimidação feita com arma de brinquedo
autoriza o aumento da pena no crime de
roubo, consoante entendimento sumulado
do Superior Tribunal de Justiça.
( ) certo
( ) errado
Direito Penal e Legislação Penal Especial
41) De acordo com a lei antidrogas, é de
dois anos o prazo de prescrição no crime
de posse de droga para consumo
pessoal, não se observando as regras do
Código Penal no tocante à interrupção.
( ) certo
( ) errado
Direito Penal e Legislação Penal Especial
42) Segundo precedentes do STJ, o
percentual de aumento decorrente do
concurso formal de crimes deve ser
aferido em razão do número de delitos
praticados,
e
não,
à
luz
das
circunstâncias judiciais analisadas na
primeira fase da dosimetria da pena.
( ) certo
( ) errado
Direito Penal e Legislação Penal Especial
43) Em caso de concurso formal de
crimes, a pena privativa de liberdade não
pode exceder a que seria cabível pela
regra do concurso material.
( ) certo
( ) errado
Direito Penal e Legislação Penal Especial
44) A presença de sistema eletrônico de
vigilância em estabelecimento comercial
torna crime impossível a tentativa de
furto
de
um
produto
desse
estabelecimento, por absoluta ineficácia
do
meio,
conforme
entendimento
consolidado do STJ.
( ) certo
( ) errado
Direito Penal e Legislação Penal Especial
45) A veiculação de injúria e(ou)
difamação por meio de boletim de
associação profissional configura crime
contra a honra, tipificado no Código
Penal. Nesse caso, não se trata de crime
de imprensa, qualquer que tenha sido a
data da prática do crime.
( ) certo
( ) errado
Processo Penal
46) Na fase pré-processual, havendo conflito
de atribuições entre membros do Ministério
Público Federal e do Ministério Público do
estado, ele deve ser solucionado pelo Superior
Tribunal de Justiça, seguindo-se a mesma
sistemática constitucionalmente delineada
para resolução de conflito de competência
entre juízes vinculados a tribunais diversos.
Idêntico procedimento é adotado quando do
arquivamento de inquérito policial por juiz
materialmente incompetente.
( ) certo
( ) errado
Processo Penal
47) No que diz respeito à prisão e à liberdade
provisória, a Constituição Federal elegeu alguns
delitos como inafiançáveis. Quanto a algumas
infrações penais, declarou, de forma expressa, a
inafiançabilidade e, quanto a outras, subordinou a
vedação da fiança aos termos da lei ordinária. Os
tribunais superiores sedimentaram o entendimento
de possibilidade da liberdade provisória, nos
termos estabelecidos pelo CPP, mesmo para o caso
de inafiançabilidade proclamada expressamente
pela Lei Fundamental.
( ) certo
( ) errado
Processo Penal
48) Admissível o desaforamento em razão
de comprovado excesso de serviço se o
julgamento não puder ser realizado no
prazo de seis meses, contado do trânsito
em julgado da decisão de pronúncia, não se
computando o tempo de adiamentos,
diligências ou incidentes de interesse da
defesa.
( ) certo
( ) errado
Processo Penal
49) A prisão temporária será decretada
pelo Juiz, em face de representação da
autoridade policial ou de requerimento do
Ministério Público e terá, em caso de
crimes hediondos e equiparados, prazo de
trinta dias, não se admitindo prorrogação.
( ) certo
( ) errado
Processo Penal
50) Aditada a denúncia, o juiz ouvirá o
defensor do acusado no prazo de cinco
dias e, admitido o aditamento, designará
dia e hora para continuação da audiência,
podendo cada parte, no prazo de cinco
dias, arrolar até três testemunhas,
realizando-se novo interrogatório.
( ) certo
( ) errado
Processo Penal
51) Não sendo o Réu encontrado para
intimação pessoal da sentença, poderá o
oficial de justiça efetuar sua intimação por
hora certa.
( ) certo
( ) errado
Processo Penal
52) Estando o Acusado no estrangeiro em
lugar sabido, será citado mediante carta
precatória, suspendendose o curso do
prazo de prescrição até seu cumprimento.
( ) certo
( ) errado
Direito Comercial
53) Sobre a alienação de estabelecimento
comercial, é correto afirmar que o
alienante fica legalmente co-obrigado ao
pagamento de todas as dívidas assumidas
pelo adquirente nos dois primeiros anos
seguintes à celebração do contrato.
( ) certo
( ) errado
Direito Comercial
54) Nas sociedades ilimitadas, as
alterações do contrato social dependem
de deliberação dos sócios, tomada em
reunião ou assembleia, pelos votos
correspondentes a, no mínimo, 3/4 do seu
capital social.
( ) certo
( ) errado
Direito Comercial
55) Com relação à duplicata, é correto
afirmar que a sua exigibilidade em
relação ao endossante depende do
esgotamento das tentativas de cobrança
do crédito em relação ao devedor
principal, na via judicial.
( ) certo
( ) errado
Direito Comercial
56) Não se considera empresário
comercial
quem
exerce
profissão
intelectual, de natureza científica, literária
ou artística, ainda que com o concurso de
auxiliares ou colaboradores, mesmo
quando o exercício da profissão constituir
elemento da empresa.
( ) certo
( ) errado
Direito Comercial
57) A incorporação é o processo pelo qual
uma ou várias sociedades, desde que de
igual tipo societário, são absorvidas por
outra que as sucede universalmente em
todos os direitos e obrigações.
( ) certo
( ) errado
Direito Tributário
58) É legítima a aplicação da taxa SELIC
como índice de correção monetária e de
juros de mora, na atualização de débitos
tributários em atraso relacionados ao
IPVA, mesmo que inexista lei estadual
nesse sentido.
( ) certo
( ) errado
Direito Tributário
59) Segundo o STF, são específicos e divisíveis
os serviços públicos municipais de coleta,
remoção e tratamento ou destinação de lixo ou
resíduos provenientes de imóveis, desde que
essas
atividades
sejam
completamente
dissociadas de outros serviços públicos de
limpeza realizados em benefício da população
em geral e de forma indivisível, a exemplo dos
serviços de conservação e limpeza de bens
públicos, como praças, calçadas, ruas e bueiros.
( ) certo
( ) errado
Direito Tributário
60) Considere que determinado estado da
Federação tenha publicado lei majorando
a alíquota do ICMS de 18% para 19% e
estabelecendo
que
sua
vigência
terminaria em 31 de dezembro de 2009.
Considere, ainda, que, em meados desse
mês, tenha sido publicada lei que manteve
a alíquota de 19% para o ano de 2010.
Nesse caso, a lei publicada em dezembro
de 2009 viola o princípio da anterioridade
nonagesimal.
( ) certo
( ) errado
Direito Tributário
61) À autoridade tributária competente
cabe declarar a existência do crédito
tributário pelo lançamento, ocasião em
que deve verificar a ocorrência do fato
gerador da obrigação tributária,calcular o
montante do tributo devido e identificar o
sujeito passivo. Eventual proposição de
aplicação de penalidade pecuniária deve
ser objeto de ato administrativo próprio,
pois não se trata de tributo.
( ) certo
( ) errado
Direito Tributário
62)
Considere
que
determinada
revendedora de automóveis, em débito
quanto ao pagamento de diversos tributos,
decida quitá-los e que haja a imputação
do
pagamento,
pela
autoridade
administrativa. Nessa situação, a referida
imputação deve-se dar, primeiramente,
quanto aos débitos oriundos de obrigação
própria e, em segundo lugar, aos
decorrentes
de
responsabilidade
tributária.
( ) certo
( ) errado
Difusos e Coletivos
63) A ocupação massiva de assentamentos
humanos em áreas de proteção ambiental
localizadas em áreas urbanas, diante da
omissão generalizada do Poder Público em
fiscalizar a irregularidade do parcelamento
do solo e da falta de promoção dos
instrumentos constitucionais e legais de
indução da função social da cidade e da
propriedade, impõe a responsabilidade civil
do estado por dano moral coletivo ambiental
e urbanístico.
( ) certo
( ) errado
Difusos e Coletivos
64) A instalação de obra ou atividade
potencialmente
causadora
de
significativa
degradação
do
meio
ambiente na cidade, obriga a realização
de audiência do Poder Público Municipal
e da população interessada.
( ) certo
( ) errado
Difusos e Coletivos
65) “Quando houver ameaça de danos
graves ou irreversíveis, a ausência de
certeza científica absoluta não será
utilizada como razão para o adiamento de
medidas economicamente viáveis para
prevenir a degradação ambiental”. Esta é
a formulação do princípio ambiental da
precaução.
( ) certo
( ) errado
Difusos e Coletivos
66) A defesa coletiva será exercida
quando se tratar de interesses ou direitos
difusos,
assim
entendidos
os
transindividuais, de natureza indivisível
de que seja titular grupo, categoria ou
classe de pessoas ligadas entre si ou com
a parte contrária por circunstâncias de
fato.
( ) certo
( ) errado
Direito Previdenciário
67) A contribuição a cargo da empresa
destinada à Seguridade Social, não incide
sobre o total das remunerações pagas ou
creditadas a qualquer título, no decorrer
do mês, aos segurados contribuintes
individuais que lhe prestem serviços
( ) certo
( ) errado
Direito Previdenciário
68) A contribuição empresarial da
associação desportiva que mantenha
equipe
de
futebol
profissional
corresponde a cinco por cento da receita
bruta e só não é calculada sobre o valor
recebido pelo clube em decorrência da
transmissão dos jogos por empresas de
televisão.
( ) certo
( ) errado
Direito Previdenciário
69) Independentemente de contribuições,
mantém a qualidade de segurado quem
está em gozo de benefício, sem limite de
prazo.
( ) certo
( ) errado
Direito Previdenciário
70) As propostas orçamentárias anuais ou
plurianuais da Seguridade Social serão
elaborados por Comissão integrada por
cinco representantes, sendo dois da área
da saúde, dois da área da previdência
social e um da área de assistência social.
( ) certo
( ) errado
Direitos Humanos
71)
Entre
os
diversos
órgãos
especializados que tratam da proteção
dos direitos humanos, inclui-se a Corte
Internacional de Justiça, órgãos das
Nações Unidas cuja competência alcança
não só os Estados, mas
também
quaisquer pessoas físicas e jurídicas, as
quais podem encaminhar suas demandas
diretamente à Corte.
( ) certo
( ) errado
Direitos Humanos
72)
Embora
sem
competência
contenciosa, de caráter jurisdicional, a
Corte
Interamericana
de
Direitos
Humanos tem competência consultiva,
relativa a interpretação das disposições
da
Convenção
Americana
e
das
disposições de tratados concernentes à
proteção dos direito humanos.
( ) certo
( ) errado
Direitos Humanos
73) As decisões proferidas pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos,
quando não implementadas pelo Estado
brasileiro, podem ser executadas como
título executivo judicial perante a vara
federal competente territorialmente.
( ) certo
( ) errado
Direitos Humanos
74) Tribunal Penal Internacional tem
competência
para
julgar
pessoas
acusadas de crimes de guerra, contra a
humanidade e genocídio, ocorridos a
partir da entrada em vigor do Estatuto de
Roma, em 2002.
( ) certo
( ) errado
Direito do Trabalho
75) Dentre as varias formas de
contraprestação salarial do empregado, é
correto afirmar que as comissões não
podem ser pagas em período superior a
um mês, ainda que mediante acordo
bilateral.
( ) certo
( ) errado
Direito do Trabalho
76) Em relação aos contratos por prazo
determinado, é correto afirmar: a
conversão de um contrato por prazo
indeterminado em contrato por prazo
determinado é válida, desde que o primeiro
contrato não exceda o período de noventa
dias.
( ) certo
( ) errado
Direito do Trabalho
77) Ainda em relação aos contratos por
prazo determinado, é correto afirmar:
segundo a jurisprudência uniformizada do
Tribunal
Superior
do
Trabalho,
constatando-se a gravidez da empregada
durante o curso do contrato de
experiência,
fica-lhe
assegurada
a
garantia
de
emprego,
desde
a
confirmação da gravidez até cinco meses
após o parto.
( ) certo
( ) errado
Processo do Trabalho
78) . Quanto ao instituto da prescrição
trabalhista, conforme atual entendimento
sumulado do TST, não é correto afirmar que
a prescrição da pretensão relativa às
parcelas remuneratórias não alcança o
respectivo recolhimento da contribuição
para o FGTS.
( ) certo
( ) errado
Processo do Trabalho
79) Segundo interpretação do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho o
preposto deve, necessariamente, ser
empregado da parte reclamada e ter
presenciado os fatos controvertidos,
apenas.
( ) certo
( ) errado
Processo do Trabalho
80) Qualquer ato praticado no Processo
do Trabalho por advogado sem mandato,
tácito ou expresso, pode ser ratificado no
prazo de 15 dias, prorrogável por mais 15
dias, nos termos da Lei e, em assim
ocorrendo, será considerado válido.
( ) certo
( ) errado
CONCURSOS DE BOLSAS
2º SEMESTRE 2010