REGULAMENTO
PROMOÇÃO AMIGOS
TERMOS DE USO
1. Nome e Finalidade
A ação sem competição (doravante denominada AÇÃO) “PROMOÇÃO AMIGOS”, é promovida pela MoneyGram
Payment Syst. Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob n° 20.796.444/0001-92, doravante denominada simplesmente
“MONEYGRAM”;
1.1. A ação é válida em todo território nacional e vigorará até 31 de outubro de 2015, ou até acabarem os estoques
de brindes disponíveis e estará hospedada no endereço http://global.moneygram.com/br/ptb
1.2. A ação não envolve qualquer forma de competição entre os participantes, dispensando assim qualquer tipo de
autorização, não estando tampouco submetida à Lei 5768/71, à Portaria 422/13 e legislação correlata às promoções
comerciais.
2. Dos Participantes
2.1. Podem participar todos os maiores de 18 anos que atendam aos requisitos da mecânica promocional descritos
no parágrafo 3.1
2.2. A participação na presente ação implica total reconhecimento das condições e aceitação irrestrita destes
termos, os quais estão disponíveis no endereço http://global.moneygram.com/br/ptb
2.3. Ao fornecer dados para a MONEYGRAM para participar desta ação, de acordo com as instruções fornecidas, os
participantes automaticamente concordam com o presente regulamento.
2.4. Os participantes são responsáveis pelas informações enviadas para participar da ação. Serão automaticamente
banidos da ação os participantes que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que
atente contra os objetivos desta ação, da legislação em vigor e do seu Regulamento, sem exclusão das penalidades
legais cabíveis.
3. Dinâmica da ação
3.1. Pela presente ação, todo participante (aqui também denominado PARTICIPANTE INDICADOR) deve comparecer
a uma loja MONEYGRAM que integre a promoção (para saber quais as lojas participantes acesse
http://global.moneygram.com/br/ptb) e:
3.1.1. estar acompanhado de um amigo maior de 18 anos (doravante chamado “PARTICIPANTE INDICADO”)
que faça no ato um envio MONEYGRAM;
3.1.2. efetuar um envio MONEYGRAM.
3.1.3. Fica certo e estabelecido, portanto, que PARTICPANTE INDICADOR E PARTICIPANTE INDICADO devem
fazer, cada um, um envio MONEYGRAM a fim de preencher os requisitos da PROMOÇÃO.
3.2. Cumpridas as exigências dos itens anteriores, serão concedidos os seguintes prêmios:
3.2.1. O PARTICIPANTE INDICADOR recebe um cartão telefônico para efetuar ligações, no valor de R$ 20,00
(vinte reais);
3.2.2. O PARTICIPANTE INDICADO recebe um brinde-surpresa.
3.3. O PARTICIPANTE INDICADOR poderá apresentar quantos PARTICIPANTES INDICADOS desejar, desde que sejam
pessoas distintas a cada apresentação.
3.4. A promoção vigorará entre os dias 20 de Julho e 31 de Outubro de 2015 ou até o final das unidades disponíveis.
4. Publicidade, Direitos sobre Imagem e Direitos de Autor
4.1. Ao participar desta ação, fornecendo informações para a MONEYGRAM,
o participante estará
automaticamente: (a) autorizando desde já e de pleno direito, de modo expresso e em caráter irrevogável e
irretratável, o uso gratuito e livre de qualquer ônus ou encargo de sua criação, nome, sua imagem em fotos, arquivos
e/ou meios digitais ou não, digitalizadas ou não, em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em
eletrônica, impressa e Internet, para a ampla divulgação da utilização da ferramenta ou do compartilhamento da
ação, sem que tal autorização signifique, implique ou resulte em qualquer obrigação de divulgação nem de
pagamento, concordando ainda, inclusive, em assinar eventuais recibos e instrumentos neste sentido e para tal
efeito, sempre que solicitado pela MONEYGRAM; (b) autorizando, reconhecendo e aceitando que os dados pessoais
e demais informações, passam a ser de propriedade da MONEYGRAM que poderá utilizar tais dados para os fins
necessários para a adequada realização e conclusão desta ação c) autorizando desde já e de pleno de direito de
modo expresso e em caráter irrevogável e irretratável, o uso gratuito e livre de qualquer ônus ou encargo, do
conteúdo enviado para participar desta ação, podendo a MONEYGRAM criar obras derivadas ou editá-los,
declarando outrossim, sob as penas da lei, que é autor ou titular dos direitos autorais do conteúdo enviado.
4.1.1 . Qualquer utilização ou destinação a ser dada pela MONEYGRAM de quaisquer dos itens mencionados nesta
cláusula, seja das fotos, imagem, resultados ou conteúdo enviado do participante, não tem limitação de tempo ou
número, podendo ocorrer no Brasil ou exterior sem que seja devida, pela MONEYGRAM ao participante, qualquer
indenização ou remuneração.
5. Disposições gerais
5.1. O participante assume inteira responsabilidade pelas informações enviadas para participar desta ação.
5.2. Ficam cientes, desde já, os participantes ou seus responsáveis, que responderão judicialmente por todo e
qualquer dano causado pela prática de atos ilícitos, sem prejuízo do direito de regresso pela MONEYGRAM no que
for cabível.
5.3. A MONEYGRAM não poderá ser responsabilizada por participações perdidas, atrasadas, enviadas
erroneamente, incompletas, incorretas, inválidas ou imprecisas ou ainda por partidas não finalizadas pelos
participantes.
5.4. A MONEYGRAM reserva-se no direito de alterar qualquer item desta ação bem como interrompê-la, se
necessário for, por meio de comunicação destinada a todos os participantes, a ser realizada através do endereço
http://global.moneygram.com/br/ptb, sem que sejam devidos aos participantes quaisquer premiações,
bonificações, compensações, indenizações ou pagamento.
5.5. A MONEYGRAM reserva-se ao direito de usar as informações cadastrais obtidas apenas para fins internos de
publicidade, divulgando suas ações e promoções, ressalvando entretanto, que tais informações não serão
comercializadas, nos termos da legislação referente a promoções comerciais em vigor.
5.5.1. Toda comunicação acima será feita de acordo com a legislação bem como as regras e políticas
autorreguladoras de marketing direto aceitas pelo mercado;
5.5.2. A MONEYGRAM obedecerá ao disposto na sua Política de Privacidade quanto ao manuseio e guarda
das informações dos participantes.
5.6. Fica desde já eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com plena concordância de todos os
participantes, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, para dirimir a respeito de
quaisquer dúvidas advindas do presente Termos de Uso a que ele se refere.