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------ ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA N.º 20 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PENAMACOR NO DIA 17 DE OUTUBRO DE
2012. -----------------------------------------------------------------------------------
------ Aos dezassete dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze, no
salão nobre da Câmara Municipal de Penamacor, reuniu ordinariamente a
Câmara Municipal presidida pelo Senhor Presidente da Câmara, Domingos
Manuel Bicho Torrão, estando também presentes os Senhores Vereadores,
Vítor Manuel de Sousa Gabriel, António Manuel Conceição Cabanas, Jorge
Manuel Crucho Antunes e Ilídia Alves Cruchinho Lélé, comigo Teresa
Maria Bento Ribeiro, Técnica Superior, a secretariar. ------------------------------- O Senhor Presidente declarou aberta a reunião eram dez horas e de
imediato deu início ao período de Antes da Ordem do Dia: --------------------
ORDEM DE TRABALHOS
------ A ordem de trabalhos para a presente reunião anexa-se em pasta
própria e constitui o documento nº1. --------------------------------------------------- PONTO UM --------------------------------------------------------------------------------- 1 – PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA. ---------------
--------------- 1.1- APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO DA
MINUTA DA ATA DA ÚLTIMA REUNIÃO. -------------------------------
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------ Foi presente ao Executivo a ata da última reunião ordinária realizada
em 3 de outubro do ano de dois mil e doze, cuja fotocópia foi
antecipadamente distribuída a todos os membros do executivo. ---------------
------ Posta a votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. ---------------
------ Seguidamente, o Senhor Presidente da Câmara deu a palavra aos
Senhores Vereadores que dela quisessem usar: ----------------------------------
------ O Sr. Vereador Jorge Antunes perguntou se há algum
desenvolvimento no caso da divida à empresa Águas do Zêzere e Côa,
questão relacionada com a proposta de lei do orçamento no seu artigo 140º,
já que se a mesma for aprovada, se permite que os municípios fiquem sem
80% para um fundo que servirá de pagamento aos sistemas multimunicipais. Referiu que a questão também tem a ver com aquilo que saiu
na comunicação social relativamente à ação interposta pela empresa Águas
do Zêzere e Côa, onde duas câmaras desta região, mormente a de Belmonte
e a de Penamacor, tinham sido acionadas pela empresa. Perguntou se há
desenvolvimentos, uma vez que o senhor presidente tinha dito que estava a
negociar a divida e se essa negociação já chegou a bom porto ou se há
alguma luz ao fundo do túnel. ------------------------------------------------------
------ O Sr. Vereador Vítor Gabriel referiu-se à questão que foi colocada
na sessão da Assembleia Municipal por dois munícipes, uma situação
inaceitável ocorrida nesse mesmo dia, relacionada com os serviços
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fúnebres prestados por uma empresa que a maioria do executivo decidiu
contratar, decisão essa relativamente à qual desde o primeiro momento se
manifestou contra. Sem entrar em pormenores, pois os mesmos já foram
suficientemente expostos, pensa que é chegado o momento de rescindir o
contrato com a empresa. ------------------------------------------------------------------ Relativamente às últimas notícias que envolvem a redução de horário
de funcionamento do Centro de Saúde de Penamacor, disse tratar-se de
uma decisão com a qual os vereadores da coligação não concordam.
Recordou o dinheiro que a autarquia canalizou para garantir o
funcionamento do serviço de apoio permanente durante oito ou nove anos,
em valores de cerca de duzentos e cinquenta mil euros anuais, valores de
tal forma onerosos, com poucos benefícios para a população que para o
senhor presidente da câmara acaba por ser um alívio. Considerou uma má
decisão desde o primeiro momento, não diz que não fosse um serviço útil
para a população mas a forma como os serviços foram negociados tornouse numa situação incomportável, foram valores negociados pela taxa
mínima. Cada médico recebia por cada noite de serviço no SAP
quatrocentos euros ou seja cinquenta euros por hora de serviço. Cada
enfermeiro recebia duzentos euros por noite de serviço. Neste momento
alguns profissionais de saúde, nomeadamente médicos ganham doze a treze
euros por hora. Disse que os custos envolvidos foram excessivos e que a
negociação foi altamente lesiva para os interesses da câmara municipal.
Referiu não estar em causa permitir o acesso ao serviço de saúde, sempre
concordou com esse posicionamento, mas havia outras alternativas e em
tempo oportuno a coligação apresentou propostas, alternativas, que nunca
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foram aceites. ------------------------------------------------------------------------------ Acerca da questão colocada pelo colega Jorge Antunes sobre a
empresa Águas do Zêzere e Côa, disse tratar-se de uma situação que não
pode ser separada da grave questão financeira que a câmara municipal vive
neste momento. Parece-lhe que tem havido uma situação de branqueamento
da verdadeira situação da câmara municipal, tem vivido uma situação
muito semelhante à do país. Considerou que o primeiro passo será enfrentar
o problema e não escondê-lo, analisar friamente os números e encontrar
soluções para resolver a grave situação em que a câmara está mergulhada. -
------ A Sr.ª Vereadora Ilídia Cruchinho deu conhecimento da
continuidade do programa “Freguesias em concerto”, uma serie de
concertos apresentados pela Academia de Música e Dança do Fundão no
âmbito do seu 15º aniversário. A programação do 2º semestre é a seguinte:
no dia 21 de outubro com a Orquestra de Acordeões nas freguesias de
Benquerença e Meimoa; a 11 de novembro com a orquestra de guitarras e
coro da AMDF nas freguesias de Salvador e Aldeia de João Pires; a 25 de
novembro com a Orquestra de Música de Câmara nas freguesias de
Pedrógão de São Pedro e Bemposta e para terminar em Aldeia do Bispo no
dia 2 de Dezembro com os alunos do Polo de Música de Penamacor. --------
------ O Sr.º Vereador António Cabanas reportando-se à questão do
encerramento do SAP, lembrou que entre as 24 e as 8 horas o atendimento
de urgências no Centro de Saúde de Penamacor era assegurado pelo Lar
Residencial D. Bárbara Tavares da Silva, comparticipado pela autarquia,
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a qual transferia uma verba mensal para o lar, bastante substancial que
muito onerava os cofres do município. Acha que em outros tempos se
justificou, enquanto havia verbas para isso, mas que presentemente, seria
impossível continuar a assumir essa despesa; que defendeu junto dos seus
pares o encerramento há dois ou três anos atrás, mas entendeu-se protelar a
decisão por mais algum tempo e resolver algumas questões contratuais
pendentes; que é cómodo para a oposição, dizer-se contra um encerramento
que a maioria também não deseja. Recordou que o protocolo foi negociado
com o governo de Durão Barroso, que não cumpriu o prometido, que era
assumir a despesa das 24 horas. Referiu que a ULS está a aproveitar a
ocasião para reduzir serviços e horários que lhe compete assegurar e que é
preciso combater essa medida, contando com o apoio da oposição para o
efeito. --------------------------------------------------------------------------------------- Sobre a situação política do país e, designadamente, sobre a proposta
do orçamento geral do estado, disse lamentar que não haja na sociedade
portuguesa solidariedade entre classes, já que agora que os cortes vão afetar
alguns privilégios, se levantou uma onda de contestação, o que não
aconteceu o ano passado com os cortes efetuados aos funcionários
públicos, considerando também a atitude dos militares, pois a haver
sacrifícios terão que ser para todos, incluindo os militares. ------------------------- Disse não haver apenas uma única alternativa ou que essa alternativa
seja só e apenas austeridade, como diz o governo, acha que é possível a
negociação de outras soluções com os parceiros europeus, por forma a
evitar-se o abismo em que este caminho nos levará. ----------------------------
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------ O Sr. Vereador Vítor Gabriel clarificou que as decisões da ULS e
deste governo se colocarem em causa os interesses das gentes de
Penamacor, os vereadores da coligação estarão na linha da frente para
contestar essas mesmas decisões. Não tem qualquer dúvida em discordar
dessa decisão e participar com o executivo em todas as ações que
pretendam desenvolver. Acrescentou também que o contrato celebrado com
médicos e enfermeiros para garantir o funcionamento do SAP foi altamente
lesivo para a autarquia. ------------------------------------------------------------------- Relativamente ao contexto político nacional comunga de uma boa
parte das ideias defendidas pelo senhor vereador António Cabanas, pois
vive-se um certo clima de conflituosidade social. Concorda que os
sacrifícios têm que ser repartidos por todos. Referiu existir um outro fator
que o preocupa, que se relaciona com a forma como os partidos se têm
comportado, gostaria de ver todos os responsáveis políticos com um
sentido de responsabilidade de modo a se encontrarem soluções que
atendam aos graves problemas. ----------------------------------------------------
------ O Sr. Vereador Jorge Antunes reportando-se à intervenção do
senhor vereador António Cabanas acerca do Centro de Saúde, da
necessidade de fazer o trabalho de casa, recordou ter abordado o assunto
numa reunião de câmara pública. Disse que para sossego da população o
SAP deveria funcionar, mas teriam que se encontrar soluções alternativas.
Perguntou então ao senhor vereador “Se sabe o que é preciso fazer, que é
primeiro o trabalho de casa, porque é que não o fez?”. -------------------------
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------ 1.3 - INTERVENÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA: ---------------------------------------------------------------------------
------ O Senhor Presidente iniciou a sua intervenção a abordar a situação
política do país e disse que é cada vez mais latente o conflito existente
entre os países mais ricos e os menos desenvolvidos. Disse ainda que a
razão principal desta conflitualidade, advém do facto do poderio
económico instalado não pretender que a sua força seja posta em causa.
Acerca da situação de Portugal, acha que a dilatação do prazo e a
renegociação da divida poderão contribuir para a saída da crise, no entanto,
considera ser um erro pretenderem obrigar-nos a recuperar nestes anos,
aquilo que em trinta e oito anos nos permitiram andar a desfazer. Sobre as
medidas a tomar para superar a grave situação politica que o país atravessa
é de opinião que o senhor Presidente da República tem um papel
fundamental na ultrapassagem da mesma e para o conseguir terá de chamar
os diversos partidos, colocá-los frente a frente e tentar encontrar consensos,
pois nestes últimos vinte anos os sucessivos governos nunca foram capazes
de explicar às populações as medidas, as decisões que tomaram e as metas
a atingir após a sua implementação. ---------------------------------------------------- Seguidamente transpôs para o município e para as instituições do
concelho a crise nacional que por arrasto também chegou e o encerramento
do SAP surge nessa sequência. Achou por bem recordar a negociação que
na altura manteve com o então Secretário de Estado Dr. Adão e Silva para
ser assegurado o funcionamento do SAP. Quanto aos valores pagos aos
médicos e enfermeiros esclareceu que eles estavam enquadrados com os
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que eram pagos na altura. Referiu que a ULS deveria manter o horário até
às 24 horas todos os dias da semana. Informou que tem agendadas reuniões
na ULS, com a finalidade de nelas serem encontradas medidas alternativas
que possam minorar os problemas da população do concelho no campo da
saúde. --------------------------------------------------------------------------------------- Relativamente à questão dos serviços fúnebres informou que está a
decorrer um inquérito e após a sua conclusão tomará uma decisão. --------------- Sobre a questão da empresa Águas do Zêzere e Côa, iniciou-a
dizendo que hoje devido à precipitação que ocorre está a ser um excelente
dia para aumentar a faturação que aquela empresa nos apresenta. Em
relação aos processos que estão na justiça, disse que as dividas têm prazos
para serem cobradas e se o não forem prescrevem e a empresa no nosso e
noutros casos, mais não fez do que acionar os mecanismos que a lei
contempla. ---------------------------------------------------------------------------------- Referiu que com a nova Lei da Assunção de Compromissos o
município tinha duas alternativas para pagar a divida, a primeira passava
pela regularização dos pagamentos em atraso e a segunda era a do recurso a
empréstimos. A Câmara Municipal de Penamacor decidiu fazer um acordo,
propôs um plano de pagamento, apresentou-o às Águas do Zêzere e Côa e o
mesmo foi aceite e neste momento já estamos a proceder ao pagamento das
prestações combinadas e a divida está devidamente contratualizada. A este
propósito, o senhor presidente deu conhecimento que existe uma forte
tentativa para privatizar as Águas de Portugal e este facto está a contribuir
para uma baixa nas tarifas. Finalmente, disse reconhecer que as tarifas
praticadas pela maioria dos municípios são baixas, existe um deficit
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tarifário porque há uma diferença grande entre aquilo que os municípios
cobram aos consumidores e o que pagam às Águas do Zêzere e Côa. Esta
situação teria de ser gradualmente corrigida, preocupando-o a parte
sobrante. -------------------------------------------------------------------------------
------ Encerrado o período Antes da Ordem do Dia, o Senhor Presidente
passou então ao período da Ordem do Dia, sendo postos à discussão e
votação os assuntos para o efeito agendados. ------------------------------------
------ PONTO DOIS ----------------------------------------------------------------
------------ 2 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA. -----------------------------
------ 2.1 – RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL
NÚMERO 7 E ALTERAÇÃO Nº 5 ÀS GOP. -------------------------------
------ Foi presente à reunião de câmara despacho do Senhor Presidente da
Câmara, de 10 de outubro de 2012, que se anexa à presente ata e dela passa
a fazer parte integrante. ------------------------------------------------------------------- No referido despacho o Senhor Presidente, usando as competências
previstas no nº 3 do artigo 68º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro,
alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, autorizou os Serviços de
Contabilidade e Finanças a efetuarem as respetivas alterações. -------------------- Submetidas a ratificação as alterações foram aprovadas por
unanimidade. --------------------------------------------------------------------------
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------ 2. 2 – REFEIÇÕES ESCOLARES – AJUSTE DIRETO. ------------
------ Foi presente à reunião proposta subscrita pelo Senhor Presidente da
Câmara que se transcreve: --------------------------------------------------------------- “É atribuição dos Municípios, em matéria de educação e de acordo
com a alínea b) do nº 3 do artigo 19º da Lei nº 159/99, de 14 de setembro,
assegurar a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de educação préescolar e do ensino básico. Por outro lado, compete à Câmara Municipal
deliberar em matéria de alimentação, no âmbito da ação social escolar, com
o resulta da alínea d) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de
setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro.
------ Neste contexto, porque importa assegurar o fornecimento de refeições
aos alunos do pré-escolar e do primeiro ciclo que frequentam o Centro
Escolar em Penamacor, torna-se necessário dar início aos procedimentos
para aquisição do serviço para o período de 1 de novembro até final do ano
letivo 2012-2013, uma vez que neste momento se encontra a ser prestado
ao abrigo de ajuste direto simplificado. ------------------------------------------------ Sendo, pois, competência da Câmara Municipal deliberar em matéria
de alimentação a alunos, cabe então ao Órgão Executivo decidir sobre a
abertura do procedimento de formação do contrato de prestação de
serviços. Por outro lado, face ao valor estimado dos encargos de 19.100,00
euros, a autorização para a realização da despesa com a aquisição dos
serviços recai na esfera de competências do Presidente da Câmara, ao qual
cabe ainda, por isso, decidir sobre o tipo de procedimento a usar e o valor
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base da proposta (vd. alínea a) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº
197/99, de 8 de junho). ------------------------------------------------------------------- Propõe-se por isso que, ao abrigo da competência prevista na alínea
d) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, alterada e
republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, seja deliberado: -------------- 1 – Abrir procedimento de aquisição de serviços para o fornecimento
de refeições aos alunos que frequentam o ensino pré-escolar e o 1º ciclo do
ensino básico no Centro Escolar de Penamacor para o período
compreendido entre 1 de novembro de 2012 e o final do ano letivo de
2012-2013, nos termos das disposições do Código dos Contratos Públicos
aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro. Considerando que
a competência para autorizar a despesa cabe ao Presidente da Câmara, as
restantes questões necessárias à abertura do procedimento, designadamente
quanto ao tipo de procedimento, ao valor base das propostas, ao número e
escolha das entidades a convidar para apresentação de propostas e à
aprovação do caderno de encargos e do convite, deverão ser decididas por
Despacho; ---------------------------------------------------------------------------------- 2 – Que, de modo a permitir o imediato desencadear das formalidades
legais do procedimento de formação do contrato, seja a presente
deliberação aprovada em minuta, nos termos dos nºs. 3 e 4 do artigo 92º da
Lei nº 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5A/2002, de 11 de janeiro, para que seja desde logo eficaz”. ------------------------ A proposta foi aprovada por unanimidade com a declaração de voto
do senhor vereador Jorge Antunes: “voto favoravelmente desde que se
cumpram os requisitos legais”. -----------------------------------------------------
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------ 2. 3 – CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO ENTRE A CMP E A
JUNTA DE FREGUESIA DE VALE DA SENHORA DA PÓVOA. -----
------ O Senhor Presidente apresentou o pedido de apoio da Junta de
Freguesia de Vale da Senhora da Póvoa para comparticipação na obra de
requalificação do forno comunitário de Vale da Senhora da Póvoa, que se
anexa à presente ata, dela ficando a fazer parte integrante. -------------------------- Por unanimidade foi aprovado celebrar um protocolo com a Junta de
Freguesia de Vale da Senhora da Póvoa destinado à requalificação do forno
comunitário de Vale da Senhora da Póvoa, no montante de 20.000,00
euros, com IVA incluído. ---------------------------------------------------------------- Também por unanimidade foi aprovada a presente deliberação em
minuta, nos termos do nº 3 e 4 do artigo 92º da Lei nº 169/99, de 18 de
Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------- O Senhor Vereador Vítor Gabriel solicitou ao Senhor Presidente que
houvesse alguma equidade na distribuição dos recursos da autarquia a todas
as Juntas de Freguesia, pois algumas não têm tido acolhimento por parte da
maioria. --------------------------------------------------------------------------------
------ 2. 4 – FIXAÇÃO ANUAL DAS CONTRIBUIÇÕES DO
MUNICÍPIO DE PENAMACOR; ----------------------------------------------
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------ a) NA CIMBIS. -------------------------------------------------------------------- O senhor presidente deu conhecimento da aprovação em reunião do
conselho executivo datado de 29 de novembro de 2011, ratificado na
reunião da assembleia intermunicipal de 29 de novembro de 2011, da
contribuição do município de Penamacor no montante anual de 6.545,57
euros, correspondente a 2012. ----------------------------------------------------------- Por unanimidade foi aprovado atribuir o valor de 6.545,57 euros à
Comunidade Intermunicipal da Beira Interior Sul. ----------------------------------- Também por unanimidade foi aprovada a presente deliberação em
minuta, nos termos do nº 3 e 4 do artigo 92º da Lei nº 169/99, de 18 de
Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. ---
------ b) NA REDE DE JUDIARIAS. ------------------------------------------------- O senhor presidente informou que na alínea c) do artigo 9º dos
estatutos da rede de judiarias de Portugal é estabelecido que os associados
comparticipem nas despesas da associação mediante o pagamento de uma
quota regular fixada no valor de 1.500,00 euros. Propôs que se delibere a
aprovação deste pagamento referente ao ano de 2012. ------------------------------- A proposta foi aprovada por unanimidade. ------------------------------------ Também por unanimidade foi aprovada a presente deliberação em
minuta, nos termos do nº 3 e 4 do artigo 92º da Lei nº 169/99, de 18 de
Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. ---
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2.
5
–
HUMANITÁRIA
REFORÇO
DOS
DE
APOIO
BOMBEIROS
À
ASSOCIAÇÃO
VOLUNTÁRIOS
DE
PENAMACOR. ---------------------------------------------------------------------
------ Foi presente à reunião proposta subscrita pelo Senhor Presidente da
Câmara que se transcreve: --------------------------------------------------------------- “No âmbito da competência atribuída à Câmara Municipal pela alínea
a), nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e
republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, propõe-se, reforçar o
subsídio de 95.000,00€ atribuído à Associação Humanitária dos Bombeiros
Voluntários de Penamacor pela deliberação de 04 de Janeiro de 2012, no
montante de 22.500,00€ (Corrente – 03/040701: 7.500,00 e Capital –
03/080701: 15.000,00), a pagar em três duodécimos”. ------------------------------- A proposta foi aprovada por unanimidade. -------------------------------
------ 2. 6 – EXPEDIENTE: -------------------------------------------------------
---------- 2.6.1. – FINANÇAS MUNICIPAIS -----------------------------------
------ Foi presente o original Resumo Diário da Tesouraria, assinado e
rubricado, que foi arquivado à presente ata. Foram também apresentados
para análise os mapas atuais do orçamento da receita acumulada de
7.997.448,22 euro e uma despesa também acumulada de 7.309.249,80 euro
e depois de rubricados ficam arquivados em anexo à presente ata. ----------
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------ PONTO TRÊS ----------------------------------------------------------------
------------ 1 – INTERVENÇÃO DO PÚBLICO. ------------------------------
------ O Senhor Presidente da Câmara deu a palavra ao público. Como
ninguém dela quis fazer uso, o Senhor Presidente da Câmara declarou
encerrada a reunião eram onze horas e cinquenta minutos, e dela se lavra a
presente ata que depois de lida, julgada conforme e aprovada, vai ser
assinada. E eu, ____________, Técnica Superior, a redigi e subscrevi. ------
A Técnica Superior
O Presidente da Câmara
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Teresa Bento Ribeiro
Domingos Torrão
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