boletim informAtiVo
35
ABRIL 2015
EDIÇÃO ESPECIAL
"A transferência
de rendimentos
do trabalho
para o capital"
COLÓQUIO
Participações nesta edição
Manuel Carvalho da Silva
Eugénio Rosa
Hermes Costa
José Maria Castro Caldas
“Austeridade, reformas laborais e desvalorização do trabalho”
Pedro Ramos
Elísio Estanque
António Casimiro Ferreira
Jorge Leite
Maria da Paz Lima
1
Vitor Ferreira
“O
papel
da
negociação
coletiva:
potencialidades
e
constrangimentos”
COLÓQUIO STEC - A TRANSFERÊNCIA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO PARA O CAPITAL - 19 JUNHO 2014
a transferência de rendimentos
do trabalho para o capital
C
O
L
Ó
Q
U
I
O
O Colóquio realizado na Sede do STEC, em 19 de Junho de 2014, e que
só agora nos é possível apresentar aos sócios, foi subordinado ao tema
“A TRANSFERÊNCIA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO PARA O CAPITAL”,
tema que se mantém muito atual.
Este Colóquio, que reuniu economistas,
sociólogos, juristas, advogados e sindicalistas, procurou, de forma sustentada, apresentar abordagens diferentes
daquele que é o discurso oficial, concluindo-se, entre outras, que, em 2013,
mais de 3 mil milhões de euros foram
transferidos do fator trabalho para o fator capital; e, também, que a negociação coletiva abrangia, em 2010, mais de
1.200.000 trabalhadores, e, em 2013, já
só abrange 196.000 trabalhadores. A
juntar a estes factos o de se estar perante uma das maiores ofensivas à contratação coletiva e aos seus interlocutores principais: os sindicatos.
O painel da manhã teve
por título “Austeridade,
reformas laborais e
desvalorização do trabalho”
fragilização do direito do trabalho, do
enfraquecimento do Estado Social; do
agravamento dos desequilíbrios nas relações de trabalho, colocando os trabalhadores em situação de maior desproteO painel da manhã teve por títu- ção e fragilidade e de representação.
lo “Austeridade, reformas laborais e
desvalorização do trabalho”, foi apre- Eugénio Rosa (Economista)
sentado por Manuel Carvalho da Silva Realçou o aumento da exploração dos
(Coordenador do CES - Lisboa), que pre- trabalhadores da Função Pública atratendeu debater com sindicalistas e qua- vés do congelamento das remunerações
dros técnicos das organizações sindi- e carreiras, do corte nos salários nomicais as implicações desta transferências nais, da generalização do trabalho graao nível dos rendimentos dos trabalha- tuito através do aumento do horário de
dores e das suas famílias, contribuindo trabalho, da redução do pagamento do
fortemente para o empobrecimento dos trabalho extraordinário, da intensificação
portugueses; dos direitos no trabalho e da carga de trabalho.
índice
caixa aberta nº 35 - abril 2015
[ 2 ] “A transferência de rendimentos do trabalho para o capital”
[ 5 ] intervenção inicial - manhã
Manuel Carvalho da Silva - (Coordenador do CES - Lisboa)
“Austeridade, reformas laborais e desvalorização do trabalho”
[ 7 ] intervenção - manhã
Eugénio Rosa - (Economista)
Hermes Costa - (Sociólogo)
José Castro Caldas - (Economista)
Pedro Ramos - (Economista)
[ 21 ] intervenção inicial - tarde
R. do Carmo, nº 54 - 3º Letra Q, 3000-098 COIMBRA
tel 23 982 7686, 23 982 8554
fax 23 982 6802
www.stec.pt
[ 22 ] intervenção - tarde
António Casimiro Ferreira - (Sociólogo)
Jorge Leite - (Sociólogo)
Maria da Paz Lima - (Socióloga)
Vitor Ferreira - (Advogado)
Intervenção final
Delegação STEC - PORTO
R. do Bolhão, nº 85 - 4º Dto, 4000-112 PORTO
tel 22 338 9076, 22 338 9128
fax 22 338 9348
Delegação STEC - COIMBRA
Elísio Estanque - (Sociólogo)
“O papel da negociação coletiva:
potencialidades e constrangimentos
[ 34 ] Manuel Carvalho da Silva
Sede STEC - LISBOA
Largo Machado de Assis, Lote-A, 1700-116 LISBOA
tel 21 845 4970/1 - móv 93 859 0888, 91 849 6124
fax 21 845 4972
[email protected]
Boletim Informativo Caixa Aberta Nº 35 - Edição Especial
Abril de 2015
Periodicidade: Trimestral - Tiragem: 6500 Exemplares
Direcção e Redacção: Departamento de Comunicação do STEC
Concepção Gráfica: Hardfolio - Impressão: Ligrate - Atelier Gráfico, Lda.
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STEC | CAIXA ABERTA Nº 35 - EDIÇÃO ESPECIAL | ABRIL 2015
Hermes Costa (Sociólogo)
Referiu que é num quadro de precariedades e desigualdades que o sistema de
relações laborais pode ser enquadrado,
evidenciando/confirmando o lugar subalterno do trabalho. As transferências
de rendimentos do trabalho para o capital são parte de um processo geral de
perda/desvalorização associado ao fator trabalho. A conflitualidade laboral é
a compensação/reação face à frustração decorrente do reforço das assimetrias nas relações laborais, ainda que a
reação sindical apresente um caráter mitigado.
José Castro Caldas (Economista)
Fala sobre a desvalorização do trabalho.
De como levar à prática o memorando de
entendimento de 2011, em que as medidas de reconfiguração das relações de
trabalho produziram uma acentuada desvalorização dos rendimentos salariais e
uma acentuada transferência de rendimentos do trabalho para o capital, mas
que não produzem qualquer resultado
quanto à correção do défice externo.
Pedro Ramos (Economista)
Encerrou o painel da manhã, tendo concluído que, ao contrário do que seria expetável num período de crise, se observa
um claro aumento do peso da remuneração do capital, bem como uma diminuição do papel redistribuidor do Estado, em particular na provisão de bens
públicos.
O painel da tarde, teve por título “O
papel da negociação coletiva: potencialidades e constrangimentos” tendo
sido introduzido e moderado por Elísio
Estanque (Sociólogo). Após breve apresentação dos oradores que se seguiriam,
realçou o interesse e atualidade do tema,
e que apesar da realidade do momento,
há um caminho alternativo.
António Casimiro Ferreira (Sociólogo)
Realçou a centralidade da negociação
coletiva, e o facto de ser um mecanis-
O painel da tarde teve
por título “O papel da
negociação coletiva:
potencialidades e
constrangimentos”
Vitor Ferreira (Advogado)
Enfatizou que na relação entre o lobo e
o cordeiro, a lei não pode colocar-se ao
lado do lobo! O contrato de trabalho, de
que dependem, em regra, as famílias,
não é um contrato qualquer. E não pode
mo de justiça social que está a ser pos- ser tratado como o parente pobre dos
to em causa pela desestruturação das contratos. O direito à negociação coletidimensões coletivas associadas ao tra- va não pode ser reduzido à opção entre
balho e pelas políticas de austeridade. a cedência de direitos conquistados e a
caducidade do contrato.
Jorge Leite (Jurista)
Opinou sobre a responsabilidade
da lei na transformação da negociação coletiva em instrumento de gesNOTA FINAL
tão das empresas; do direito do trabalho com "alma" ao direito do trabalho
Uma análise mais detalhada
sem "alma". Questionou se a resolução
sobre alguns dos temas
do Conselho de Ministros nº 90/2012
abordados neste Colóquio
(Nota: Define os critérios mínimos, nepode ser continuada através do
cessários e cumulativos a observar no
livro entretanto publicado com
procedimento para a emissão de portao título "A Economia Política
ria de extensão) seria mero reforço do
do Retrocesso" (Autor: José
brilho da estrela da Administração PúReis (Coordenador), Edições
blica no firmamento da autonomia coleCES-Almedina), onde não só se
tiva ou expressão da difícil convivência
procura traçar um diagnóstico
do Governo com o princípio do Estado
do "ajustamento estrutural"
de Direito e, em particular, com a Consexteriormente imposto a
tituição.
Portugal, mas também se
propõem políticas alternativas.
Maria da Paz Lima (Socióloga)
Falou sobre a vaga de austeridade
neoliberal obser vada na Europa, na
sequência da crise financeira internacional, que visou a desvalorização salarial competitiva e a desregulamentação
da legislação social, em particular nos
países do sul da Europa. As políticas
implementadas, em Portugal, no período de intervenção da troika visaram
enfraquecer significativamente as componentes do regime de emprego e do
sistema de relações laborais que se
distinguiam do modelo liberal. Por via
destas políticas operou-se não só uma
significativa transferência dos rendimentos do trabalho para o capital, mas
também uma alteração das relações de
poder capital/trabalho a favor do capital, através de uma política anti-sindical
e de precarização do trabalho.
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COLÓQUIO STEC - A TRANSFERÊNCIA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO PARA O CAPITAL - 19 JUNHO 2014
austeridade, refOrmas labOrais e
desvalOriZaçãO dO trabalhO
O papel da negOciaçãO cOletiva:
pOtencialidades e cOnstrangimentOs
Moderador:
Moderador:
Eugénio Rosa, economista
António Casimiro Ferreira, sociólogo
Hermes Costa, sociólogo
Jorge Leite, jurista
Negociação coletiva, o (novo) instrumento de
desvalorização do trabalho?
Manuel Carvalho da Silva, sociólogo
Elísio Estanque, sociólogo
Aumento do horário de trabalho e cortes nos
rendimentos dos trabalhadores da Administração
Pública
A austeridade e as políticas do direito coletivo do
trabalho
Do contexto das reformas laborais às respostas do
campo sindical
José Castro Caldas, economista
Desvalorização do trabalho: do memorando à prática
Pedro Ramos, economista
A repartição do rendimento em Portugal: alguns
números e breve reflexão
Maria da Paz Campos Lima , socióloga
As mudanças do regime de emprego em Portugal na
ótica neoliberal: desvalorização interna, desigualdade
e reconfiguração das relações coletivas de trabalho
Vítor Ferreira , advogado
A progressiva desvalorização do contrato de trabalho
e degradação do estatuto do trabalhador, como meio
de transferência de rendimento para o capital
Visite o site do CES para mais informações, transcrições,
vídeos e apresentações sobre o colóquio.
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Aceda a
www.ces.uc.pt/eventos/index.php?id=9861&id_lingua=1
ou utilize o código QR apresentado.
STEC | CAIXA ABERTA Nº 35 - EDIÇÃO ESPECIAL | ABRIL 2015
intervenção inicial - manhã
Manuel Carvalho da Silva
Coordenador e Secretário Geral da CGTP-IN (Confederação Geral dos
Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional). Licenciado em
Sociologia no ISCTE, tendo apresentado como conclusão do curso
uma dissertação subordinada ao título "Acção social: transformação e
desenvolvimento". Doutorou-se em 2007, também no ISCTE, com a
dissertação "Centralidade do Trabalho e Acção Colectiva. Sindicalismo
em Tempo de Globalização". É investigador do CES desde 2009.
Coordena a delegação do CES em Lisboa e o Observatório sobre Crises
e Alternativas, criado por este centro em abril de 2012. Desde 2011 é
Professor Catedrático convidado da Universidade Lusófona.
Em nome do Centro de Estudos Sociais da Universidade de
Coimbra e do Observatório das Crises e Alternativas, e também em nome dos Sindicatos que são nossos parceiros na
organização desta iniciativa, desde logo o STEC (Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD) a quem
agradecemos a cedência destas instalações para nós trabalharmos, em nome do Sindicato dos Trabalhadores Judiciais,
do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, do Sindicato
dos Professores da Grande Lisboa e do Sindicatos dos Jornalistas, em nome de todos e também da equipa organizadora em particular do Professor Jorge Leite que teve uma intervenção ativa na preparação deste colóquio, a todos o nosso
sincero obrigado.
Uma nota muito ligeira sobre o Observatório das Crises e Alternativas que foi criado no âmbito dos Estudos Sociais da
Universidade de Coimbra, nasceu com o apoio não monetário
do Instituto de Estudos Laborais da Organização Internacional do Trabalho, com quem colaboramos de muito próximo,
com apoios privados, incluindo quatro dos cinco sindicatos
que aqui mencionei e também o Sindicato dos Bancários do
Centro e outros apoios privados, e entretanto para a sua publicação de mais fôlego temos também o patrocínio da Gulbenkian.
Dizer-vos que o Observatório vai produzindo algumas iniciativas, como colóquios, conferências, reflexões, com equipas
especializadas em várias áreas. Para aqueles que não conhecem, também lembrar que temos um espaço na Internet onde
pode ser consultado tudo o que são produções do Observatório e também a cronologia das crises. Produzimos, até agora, 8 Barómetros sobre temas de relevo e vamos continuar a
produzir, produzimos cadernos (aliás desta iniciativa queremos produzir um ou dois cadernos, com a colaboração de
todos os nossos conferencistas), e temos oficinas que trabalham temas, neste momento estamos concentrados na Segurança Social e na mobilidade e transportes e áreas de trabalho diversas.
O relatório fornece-nos uma análise rigorosa a importantes
causas, dimensões e expressões, daquilo a que chamámos
o processo de reconfiguração da economia da sociedade e
mesmo do Estado, processo esse que foi posto em execução acelerada com as políticas de austeridade e do chamado
ajustamento estrutural a que o país tem sido sujeito.
o que tem estado em execução é um
programa de economia política de retrocesso
O relatório mostra muito claramente aquilo que todos nós
pressentimos ou conseguimos identificar, que é a existência
de raízes ideológicas por detrás de aparentes soluções técnicas ou invocação de determinismos e de inevitabilidades. E
podemos dizer que identificados e sistematizados os objetivos, os instrumentos e as medidas políticas adotadas, conclui-se, sem dúvida, que estamos perante uma opção muito
concreta: o que tem estado em execução é um programa de
economia política de retrocesso, que eu costumo dizer social e civilizacional, aplicado a um país concreto, neste caso
a Portugal. Este livro que aí vem, mostra-nos também as opções e inflexões do ritmo das políticas europeias e a sua influência neste processo que acabei de identificar, mostra-nos a
dependência externa nacional e a sua manipulação para servir interesses privados em vez do interesse nacional, e também a sua utilização para servir o florescimento de atividade
financeira, nomeadamente ao longo de anos fomentando sobre-endividamento privado que, entretanto, em 2011, representava três vezes a dimensão do endividamento público. E,
entretanto, a campanha de auto-responsabilização do povo
português, as posições de cedência e submissão do governo
português, das forças que o apoiam e do próprio Presidente da República, e a imposição de condições que tornaram
cada dia maior o problema e a dívida mais impagável, tudo
isto, aprisionou o país, provocou profundas lesões económicas e sociais difíceis de reparar, e hoje com certeza que vamos observar isso: uma brutal transferência de rendimento
do trabalho para o capital, que não parou, continua, e continua com medidas de impacto, provocou uma degradação do
edifício público de um estado social de direito democrático, e
tudo isso também torna muito clara a razão porque o Tribunal
Constitucional se tornou, de forma tão emergente, uma das
grandes salvaguardas do estado social de direito democrático, num quadro que está aí claro de contra-reforma constitucional, e ainda ontem tivemos mais expressões deste ataque
que tenta concretizar esta contra-reforma constitucional.
Quero também dizer que foi terminado nestes dias, e já está
para a editora, um relatório que apresentámos de forma preliminar, em Dezembro, sobre as Crises e as Alternativas. Esse
relatório vai ser editado pela Almedina e também produzido
em língua inglesa que terá o título “A economia política do retrocesso – a crise, causas e objetivos”, e estará aí dentro de
algum tempo. Para além da versão preliminar, que foi retrabalhada, tem um capítulo final e é à luz desse trabalho que aqui,
hoje, estamos.
A partir deste trabalho que vem sendo feito ao longo de algum tempo e a partir do conteúdo do relatório, já tivemos váPara não me alongar muito, preparei três parágrafos de inter- rias iniciativas sobre alguns temas: uma, em parceria com a
pretação do próprio relatório, que me permito ler e é a par- Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; outra, com a
tir desse conteúdo do relatório que partimos para iniciativas Escola de Direito e com a Reitoria da Universidade do Minho.
como esta que estamos, aqui, a iniciar.
E decidimos (o CES/Observatório e os Sindicatos que acabei
de mencionar e de saudar), já há dois meses atrás, que era
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COLÓQUIO STEC - A TRANSFERÊNCIA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO PARA O CAPITAL - 19 JUNHO 2014
Manuel Carvalho da Silva
intervenção inicial
manhã
deu, há ano e meio dois anos, o prazer de ler um livro muito
interessante que nos diz “Torturem os números que eles confessam”, que é uma reflexão interessantíssima sobre o que
são as estatísticas e como se fazem manipulações, naquele
caso em relação à Segurança Social. O Dr. Pedro Ramos vai
falar-nos sobre a repartição do rendimento em Portugal - alguns números e breve reflexão - porque as transferências de
rendimentos do trabalho para o capital não se fazem apenas
nos salários e nos impactos das leis laborais. Tem muitos outros mecanismos também no plano da repartição do rendimento e está a acentuar-se.
muito oportuno trazermos um aprofundamento da questão da
transferência de rendimentos do trabalho para o capital.
Como sabem, quando o relatório preliminar foi apresentado,
nós calculámos que só as alterações da legislação do trabalho produzidas em 2012 tinham um impacto na transferência
de rendimentos do fator trabalho para o fator capital que se
situavam entre 1,500 e 2,200 milhões de euros, só essas, e
não todas, constantes da Lei 23 de Agosto de 2012.
As coisas não estão só aí, a dimensão é muito maior, há um
aprofundamento deste processo também na área da administração pública que nós não tivemos oportunidade de colocar
no relatório, e continua a haver um conjunto grande de medidas que vão nesse sentido - de transferência de rendimento,
muito, muito grande.
vamos observando que o quadro normativo
da contratação coletiva e a efetividade da
contratação coletiva são esvaziados
A destruição da contratação coletiva
alterará as relações de trabalho de uma
forma muito significativa, por muito tempo
O painel da tarde volta-se para outras matérias. Julgo que vamos ter um painel da tarde com conteúdos de novidade significativa. Novidade no sentido de alertas para reflexão e para
a construção de ideias de resposta numa área que é vital no
nosso país, não apenas para o mundo do trabalho. A destruição da contratação coletiva alterará as relações de trabalho
de uma forma muito significativa, por muito tempo, se ela se
concretizar, mas não só, altera as relações sociais, porque
nós sabemos que a contratação coletiva não tem dimensão
apenas no espaço interno do mundo do trabalho, nas empresas - ela articula o trabalho com o espaço da sociedade.
Portanto, temos um desafio para o qual queremos contribuir:
neste tempo de premência de alternativas, ajudarmos a colocar o trabalho e as causas do trabalho na agenda política
– não há alternativas sem este esforço e é para isso que estamos aqui.
Obrigado!
E, entretanto, vamos observando que o quadro normativo da
contratação coletiva e a efetividade da contratação coletiva
são esvaziados, enfraquecidos e até subvertidos, e que o desaparecimento da efetividade da contratação coletiva tem um
efeito brutal neste processo de transferência de rendimentos.
E por isso optámos por ter neste colóquio dois painéis: este,
que abordará as questões mais gerais de transferência onde
vamos ter o contributo do Dr. Eugénio Rosa, a quem queria
agradecer, que nos vai abordar questões relativas ao aumento de exploração dos trabalhadores da administração pública, o seu significado nas mais horas de trabalho, no trabalho
gratuito, no congelamento e cortes nas remunerações; ao Dr.
Hermes Costa, um dos autores do capítulo relativo a esta matéria destas transferências de rendimento do trabalho para o
capital, que nos vai falar do contexto das reformas laborais às
reformas do contexto laboral; o Dr. José Maria Castro Caldas,
também um dos autores do relatório, que nos vai falar da desvalorização do trabalho, do memorando à prática; e do Dr. Pedro Ramos, economista da Universidade de Coimbra, que nos
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STEC | CAIXA ABERTA Nº 35 - EDIÇÃO ESPECIAL | ABRIL 2015
intervenção
Eugénio Rosa
Licenciado em Economia e doutorado pelo ISEG
com a tese “Grupos económicos e desenvolvimento
em Portugal no contexto da globalização”.
Atualmente é membro do gabinete de Estudos da CGTP e do Gabinete
Técnico da Federação dos Sindicatos da Função Pública, tendo
sido eleito pelos associados do Montepio para o Conselho Geral da
Associação Mutualista e para o Conselho Geral e de Supervisão da
Caixa Económica – Montepio Geral. Publicou 10 livros e centenas
de artigos sobre problemas económicos e sociais portugueses.
Hoje em dia o Estado (...) é um instrumento
adicional de transferências de rendimentos
do Trabalho para o capital
Bom dia a todos.
A minha reflexão vai ser apenas sobre a Administração Pública. Hoje em dia o Estado, isto é importante, é um instrumento
adicional de transferências de rendimentos do Trabalho para
o capital e muitas vezes não se tem essa noção. Eu vou tentar
quantificar aspetos que muitas vezes passam despercebidos,
tentando no fim apresentar uma consolidação para poderem
ficar com uma ideia clara do que está a acontecer nesta área
extremamente importante em Portugal.
A primeira questão que eu gostava aqui de colocar, era contextualizar, até para se perceber melhor o que está a acontecer. Hoje em dia, em Portugal, enfrentamos uma situação,
em que tanto a sociedade, como a economia, como o Estado, estão extremamente controlados por grupos económicos
e financeiros, que muitas vezes de português apenas têm o
nome. Se nós analisarmos a estrutura acionista destes grupos, verificamos que já são controlados na maioria do capital
por grandes grupos estrangeiros, alguns deles até empresas
pertencentes a estados estrangeiros. Portanto, o domínio da
economia e do Estado acentuou-se muito nestes últimos anos
e muitas vezes tem passado despercebido. A agravar esta situação, o país perdeu a soberania monetária, portanto, a capacidade de emitir moeda, o que determina que o Estado esteja totalmente dependente e refém dos chamados mercados
que são constituídos pelos grandes grupos financeiros. Como
corolário de toda esta situação, o Estado transformou-se, as-
sim, num mero instrumento do capital de exploração adicional
sendo o seu objetivo transferir rendimentos do trabalho para o
capital. Isto é um aspeto extremamente importante que depois
até torna mais claro o que está a acontecer a nível da Administração Pública.
Eu vou analisar os vários instrumentos que têm sido utilizados para fazer essa transferência tentando quantificá-los, eu
enumerei-os, são 9, alguns a opinião pública não lhes tem
dado uma atenção grande porque eles passam despercebidos, mas eles têm representado um instrumento importante
de transferência:
(...) a redução da despesa pública,
em Portugal, tem sido conseguida
fundamentalmente à custa da
redução das despesas com pessoal
e do investimento público
1 - O congelamento das remunerações
na Administração Pública.
Antes eu queria apresentar um quadro que mostra a evolução da despesa pública das administrações públicas e não
apenas da administração central nos últimos três anos, e a
conclusão que se tira é que a redução da despesa pública,
em Portugal, tem sido conseguida fundamentalmente à custa da redução das despesas com pessoal e do investimento
público, o que tem tido consequências bastante grandes. No
entanto, mesmo estes números não dão a verdadeira dimensão daquilo que tem acontecido em Portugal. Se nós olharmos para a evolução do poder de compra dos trabalhadores
em Portugal vocês têm um gráfico publicado no relatório e
cOngelamentO das remunerações da funçãO pública
- “pOupança” de 340 milhões €/anO
•Segundo o Relatório que acompanha o OE-2012 (Quadro II.3.1), o
“congelamento salarial” representa uma poupança nas Administrações
Públicas, e um corte nos rendimentos dos trabalhadores da Função Pública
de 340 milhões €/ano
•Portanto nos 4 anos (2011-2014) de “troika” e de governo PSD/CDS significou
um corte nos rendimentos dos trabalhadores de 1.360 milhões €.
•Este corte nas remunerações terá efeitos no futuro, pois quando as
remunerações forem descongeladas, a atualização far-se-á sobre uma
base muito baixa do que aquela que se teria se as remunerações fossem
atualizadas todos os anos
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COLÓQUIO STEC - A TRANSFERÊNCIA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO PARA O CAPITAL - 19 JUNHO 2014
Eugénio Rosa
contas do Banco de Portugal dedicado à economia, verifica-se que são precisamente os salários dos trabalhadores
da Administração Pública que sofreram maior queda. Eu coloquei isto para contextualizar, no entanto a dimensão da redução e do corte nos rendimentos dos trabalhadores é muito
maior do que está aí representado.
Começando pelo congelamento das remunerações, se nós
formos aos documentos oficiais o próprio governo chega à
conclusão que o congelamento salarial representa em cada
ano uma poupança de 340 milhões de euros. Se multiplicarmos este valor por 4 anos (os da intervenção da Troika) isto
representa uma perda de rendimentos dos trabalhadores da
função pública de 1.360 milhões de euros. Isto apareceu uma
vez no relatório do orçamento do Estado de 2012 e nunca
mais apareceu.
O congelamento tem representado para
os trabalhadores entre 20 a 40 milhões
de euros de rendimentos perdidos
todos os anos. Se multiplicarmos por 4,
varia entre 80 e 160 milhões de euros.
3 - Corte nas remunerações nominais
Não é apenas o congelamento de salários e carreiras. É mesmo o corte nas remunerações nominais. De acordo com os
dados do próprio do Governo, o corte que foi aprovado pela
primeira vez pelo governo de Sócrates, representa um corte
nos rendimentos dos trabalhadores da Administração Pública de cerca de 420 milhões de euros por ano. Em 2012, para
além dos cortes, os trabalhadores sofreram também a expropriação do subsídio de férias e de Natal, o que representavam
cerca de 1.200 milhões de euros de acordo com os dados do
Governo. Em 2014, este corte aumentado na Administração
Pública a partir dos 675,00€ representava uma redução de
643 milhões de euros. Depois fiz um cálculo a partir da decisão do Tribunal Constitucional, que admite só o corte em relação ao passado. Ele reduz para 247 milhões de euros, mas
o governo está a tentar aprovar uma lei que põe em vigor o
corte que se iniciou em 2011.
Portanto, mesmo com a decisão do Tribunal Constitucional e
sem entrar em linha de conta com um futuro corte que pode
ter incidência este ano, só em cortes nominais os trabalhadores perderam cerca de 2.700 milhões de euros.
2 - Congelamento das carreiras
Outro instrumento que é utilizado que também determina uma
redução dos rendimentos, que normalmente não é referido,
é o congelamento das carreiras. Não há dados. No entanto,
tendo em consideração alguns indícios, coloquei duas hipóteses: se não houvesse congelamento, todos os anos entre 5 a
10% de trabalhadores da pública passariam a um nível superior. A passagem de nível representa um aumento de cerca de
51,00€ tendo em conta a tabela única atual da Administração
Pública. O congelamento tem representado para os trabalhadores entre 20 a 40 milhões de euros de rendimentos perdidos todos os anos. Se multiplicarmos por 4, varia entre 80 e
160 milhões de euros.
Outro aspeto que tem passado
despercebido é o aumento do horário
de trabalho de 35 para 40 horas sem
qualquer compensação salarial (...)
isto representa cerca de 117 milhões
de horas gratuitas por ano
4 - O aumento do horário de trabalho
Outro aspeto que tem passado despercebido é o aumento do
horário de trabalho de 35 para 40 horas sem qualquer compensação salarial. Estive a fazer um cálculo - isto representa
cerca de 117 milhões de horas gratuitas por ano. Tendo em
conta a remuneração do dia, isto representa uma perda de
O agravamento das condições de trabalho devido ao
aumento da carga de trabalho causada pela saída de
102.046 trabalhadores que não foram substituídos
 degradação serviços
 “poupança” anual de 2.160 milhões €
ANOS
Nº Trabalhadores
das AP´s
Despesa Pessoal
Milhões €
Despesa c/ Pessoal
mensal por
trabalhador
2010
663.167
21.157
2.279 €
2011
612.566
19.422
2.265 €
2014 ( Jan.)
561.121
16.389
2.086 €
2014 - 2010
-102.046
-4.768
-193 €
Ganho Médio Mensal
- Jan. 2014 - DGAEP
1.512 €
POUPANÇA ANUAL
2.160 Milhões €
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STEC | CAIXA ABERTA Nº 35 - EDIÇÃO ESPECIAL | ABRIL 2015
intervenção
"A transferência de rendimentos do trabalho para o capital"
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O
rendimentos dos trabalhadores da função pública - se fossem Se analisarmos as tabelas de retenção de IRS nos vários espagas as horas a singelo - em horas extraordinárias, de 743 calões entre 2010 e 2014, mostra bem o espírito de classe
milhões de euros por ano.
deste governo: os escalões mais baixos têm aumentos de
200%, e à medida que se sobe nos rendimentos o aumento
5 -Redução do número de trabalhadores
torna-se cada vez menor em percentagem.
da função pública
Outro aspeto é a grande redução do número de trabalhado- Isto também contribuiu para uma redução muito significatires na função pública. Entre 2010 e 2014, em Janeiro, houve va no rendimento líquido dos trabalhadores da Administração
uma redução de 102.000 trabalhadores. Se nós quantificar- Pública.
mos esta redução de despesa pela redução do número de
trabalhadores, dado que os que ficaram tiveram que fazer Isto teve uma tradução muito grande a nível da carga fiscal.
o trabalho daqueles que saíram e que não foram substitu- Entre 2012 e 2013 as receitas fiscais aumentaram 13%, mas
ídos, isso corresponde a uma poupança de cerca de 2.160 se virem o IRS aumentou 35%. E de acordo com os dados dimilhões de euros.
vulgados pelo Ministério das Finanças 63% dos rendimentos
do IRS são rendimentos do trabalho, mais de 20% são pen6 - Redução do pagamento das horas extraordinárias
sões, os restantes rendimentos são quase residuais. E foram
Outro aspeto também importante foi a redução do pagamen- fundamentalmente os rendimentos do trabalho e das pensões
to das horas extraordinárias. Em 2012 para metade, em 2013 que sofreram.
e 2014 (pelo menos enquanto não entrar em vigor a lei do
trabalho em funções públicas) para 1/4. Para quantificar este Fiz uma simulação (fui buscar dados do EUROSTAT)... o PIB
valor usei os dados do Ministério da Saúde, onde são feitas antes das remunerações do trabalho e vê-se a quebra que
cerca de 60% das horas da Administração Pública. Quanti- houve na parte dos rendimentos do trabalho após se retirar a
fiquei isto e cheguei à conclusão que na Administração Pú- parte do IRS.
blica, antes dos cortes, devia-se pagar por ano em horas
depois de tantos sacrifícios, um dos
extraordinárias cerca de 425 milhões de euros. A redução
objetivos era a redução da dívida pública...
do pagamento para metade provoca uma redução no renAgora vejam que ela tem vindo a crescer
dimento dos trabalhadores de 212 milhões de euros e para
desde 2010 e continua a crescer mesmo
1/4 de 318 milhões de euros. São todos instrumentos que
em 2014. Deixo isto à vossa reflexão.
se juntam uns aos outros e que determinaram uma redução
muito grande nos rendimentos dos trabalhadores da Administração Pública.
Para terminar, fiz um cálculo dos efeitos, quer dos impostos,
quer do aumento da ADSE. Aplicando o aumento de impostos
e tendo em conta o corte feito no salários em 2014 e tendo
Porque é que o governo aumentou
exageradamente este desconto para
em conta o facto do TC ter determinado a inconstitucionalidaa ADSE?
de, comparando o ganho médio líquido na Função Pública em
É porque a ADSE é uma Direção-Geral,
termos reais, há uma redução de 19,9% entre 2010 e 2014. Se
e se tiver saldo positivo entra para o
fizermos os cálculos com base no corte feito no governo de
Orçamento do Estado para reduzir o
Sócrates a redução é de 15,7%.
défice, tudo à custa dos trabalhadores
da Administração Pública.
Termino colocando estes dados, dados do Banco de Portu7 - ADSE
Outro área importante a considerar é a ADSE. O aumento
excessivo dos descontos para criar um excedente na ADSE.
O gráfico que consta do relatório de atividades da ADSE de
2013, onde mostra que a participação dos beneficiários já
representava 63% e a do Estado apenas 37%. Os descontos
dos beneficiários que inclui trabalhadores e aposentados,
passou de 226 milhões de euros, em 2012, para 579 milhões
de euros, em 2014, isto vai gerar, em 2014, um saldo positivo
de 284 milhões de euros.
gal: depois de tantos sacrifícios, um dos objetivos era a redução da dívida pública... Agora vejam que ela tem vindo a crescer desde 2010 e continua a crescer mesmo em 2014. Deixo
isto à vossa reflexão.
Muito obrigado!
Porque é que o governo aumentou exageradamente este
desconto para a ADSE? É porque a ADSE é uma Direção-Geral, e se tiver saldo positivo entra para o Orçamento do
Estado para reduzir o défice, tudo à custa dos trabalhadores
da Administração Pública.
Eu consolidei estes valores todos e cheguei a um valor de
entre 8.042 e 8.122 milhões de euros o que representa 5%
do PIB.
Isto ainda não dá uma verdadeira dimensão, porque nós estamos a falar em valores nominais. O impacto no nível de
vida dos trabalhadores não se avalia pelo nominal, mas sim
o líquido, que é o que levam para casa.
9
COLÓQUIO STEC - A TRANSFERÊNCIA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO PARA O CAPITAL - 19 JUNHO 2014
Hermes Costa
Sociólogo, Professor Auxiliar da Faculdade de Economia da Universidade
de Coimbra e investigador do Centro de Estudos Sociais (Núcleo de
Estudos de Políticas Sociais, Trabalho e Desigualdades, POSTRADE).
Tem vários artigos e livros publicados sobre as relações laborais e o
sindicalismo, bem como sobre Conselhos de Empresa Europeus.
Queria agradecer o convite que me foi dirigido, cumprimentar todos os presentes e os colegas da mesa e dizer que de
certa maneira me sinto um bocado enquistado aqui neste
grupo... são três economistas e um sociólogo, e realmente
a análise que nós temos aqui atualmente reclama muito mais
uma intervenção quantitativa e uma análise de economistas,
porventura de sociólogos, embora eles estejam aqui presentes da parte da tarde, aliás o nosso moderador é-o também
nessa condição.
Gostei muito da intervenção de Eugénio Rosa - como sempre
aliás - mas queria orientar aqui um pouco a minha intervenção por 6 tópicos que têm marcado um pouco estas transformações dos últimos anos e as tendências e que se articulam
de perto com este sentimento de perda do trabalho para o
capital.
6 tÓpicOs para refleXãO
1. Precariedade(s) e desigualdade(s)
2. Reformas laborais no quadro europeu
3. Síntese de algumas medidas de
austeridade
4. Questões controversas
5. Impactos
6. Reações no campo sindical
Quais são as questões que gostaria de abordar?
Precariedade(s) e desigualdade(s)
Parece-me que há aqui uma tendência global de precarização das condições de trabalho no contexto europeu, e que,
no fundo, cada vez mais tem afetado o sistema de proteção
social ao ponto de nos permitir falar em processos de fragmentação de classe. Mas antes disso parece-me interessante referir que, quando nós procuramos fazer um esforço de
caracterização do nosso sistema de relações laborais e do
nosso sistema de emprego, encontramos um conjunto de características que de certa maneira nos sugerem, desde logo,
uma relação assimétrica entre capital e trabalho. Portanto,
quer na definição do sistema de relações laborais (a sua caracterização, o seu modelo pluralista e competitivo, no seu
bloqueio da negociação coletiva) quer quando olhamos para
o sistema de emprego - e encontramos sinais de baixos salários de forte peso de modalidades de trabalho atípico, por
exemplo, - de facto quando olhamos para essas características, provavelmente encontramos nelas, ou vemos nelas, subsumida ou subentendida essa relação desequilibrada entre
capital e trabalho.
Nós temos uma classe trabalhadora em
decadência, depois um precariado crescente.
Eu trouxe uma proposta de hierarquização de fragmentação
de classe de um estudioso, que é um economista também,
que foi professor de sociologia económica e de segurança
económica na Universidade Britânica, Guy Standing, que
apresenta em vários dos seus livros uma classificação de
uma fragmentação de classe composta por vários estratos,
que vão desde uma elite global a um salariado passando por
aquilo a que ele chama profissionais de eficiência ou técnicos
especializados. Nós temos uma classe trabalhadora em decadência, depois um precariado crescente. Aliás este autor é
muito conhecido pela sua reflexão sobre o precariado, o que
é o precariado.
Guy Standing vai demonstrar que o próprio precariado é fragmentável em si mesmo, é divisível em si mesmo. Temos camadas, comunidades e famílias de classe trabalhadora pouco
instruídas que, como ele diz, perderam o seu passado. Mas
simultaneamente, temos migrantes e minorias, que não têm
local próprio de fixação, não têm presente. E para além de
quem perdeu o passado e não tem presente, há também cidadãos mais instruídos, mais qualificados, mas que flutuam
entre empregos ou subempregos, ou situações de emprego
inconstante, e, por isso, não têm perspetivas de futuro.
o precariado tem estas várias situações
hoje em dia, tem quem perdeu o passado,
tem quem não tem presente e tem quem
não tem expectativa de futuro.
Portanto, ele diz que o precariado tem estas várias situações
hoje em dia, tem quem perdeu o passado, tem quem não tem
presente e tem quem não tem expectativa de futuro. E nesta
tipificação, o que parece mais ou menos evidente nas análises que têm sido feitas, neste quadro mais amplo, é a ideia
de que o trabalho está situado num patamar cada vez mais
baixo, do ponto de vista da escala social, da escala de distribuição de rendimentos.
A própria ideia de segurança está posta em causa, porque
estão postos em causa vários tipos de segurança: a segurança no mercado de trabalho, que tem a ver com o rendimento
e com o salário que é adequado para uma boa participação
no mercado de trabalho; uma segurança que tem que ver com
desemprego, proteção contra despedimentos arbitrários;
uma segurança no trabalho, que tem que ver com a adoção
de medidas que salvaguardem a saúde, a doença, os tempos
de trabalho; uma segurança que tem que ver com a aquisição
de competências, de conhecimentos e de formação; e há ainda uma segurança que tem que ver com a representação, ter
voz no mercado de trabalho, pertencer a um sindicato, poder
fazer greve.
10
STEC | CAIXA ABERTA Nº 35 - EDIÇÃO ESPECIAL | ABRIL 2015
"A transferência de rendimentos do trabalho para o capital"
C
O
L
Ó
Q
U
I
O
intervenção
Todas estas formas de segurança são também elas postas em Eu destacaria aqui as questões mais controversas, que pascausa, estão também elas num processo de desestruturação. sam pela desvalorização progressiva dos salários, pelo aumento dos tempos de trabalho e pelo processo de flexibilização do
Tempos de trabalho
mercado de trabalho - a tal discussão sobre se o mercado é
Em segundo lugar, queria também dizer que este conjunto de ou não é rígido (os próprios juristas se dividem quanto a esta
reformas laborais no quadro europeu (e à tarde teremos aqui matéria). Quanto à questão dos impactos - o Eugénio Rosa
juristas que poderão detalhar melhor estes processos), neste falou muito dos impactos quantitativos - há aqui um conjunto
contexto em que a austeridade efetivamente parece estar a de impactos de ordem qualitativa, que depois obviamente se
contribuir para aumentar as assimetrias nas relações capital/ relacionam com a dimensão quantitativa, e esse foi o exercício
trabalho, há aqui no quadro europeu um conjunto de medi- que aqui foi feito e que no relatório se procurou fazer.
das de reforma laboral que tem uma dimensão supostamenEu destacaria aqui as questões
te temporária, que tem sobretudo a ver com a questão dos
mais controversas, que passam
tempos de trabalho, com o aumento do tempo de trabalho e
pela desvalorização progressiva dos
com a redução significativa dos pagamentos decorrentes do
salários, pelo aumento dos tempos
trabalho suplementar.
de trabalho e pelo processo de
flexibilização do mercado de trabalho
Flexibilização
Por outro lado, há medidas de caráter mais permanente, que
têm que ver com a flexibilização das regras dos despedimentos e com as alterações do sistema de relações laborais, da
negociação coletiva, da descentralização da negociação coletiva, e, portanto, há aqui dois padrões de medidas aplicados em vários contextos nacionais, e todo um conjunto de
ilegitimidades associadas aos processos de reforma laboral,
que têm que ver com o facto de a crise ter servido como pretexto para a implementação dessas reformas.
Ilegitimidade da reforma laboral por ausência de debate
Por um lado, com o facto de produzirem aspetos negativos
sobre a proteção social e sobre os direitos fundamentais do
trabalho; por outro lado - é outra ilegitimidade - a questão de
muitas destas reformas e muitas destas medidas, pelo menos
no caso português, estarem feridas de ausências de debate
e de discussão democrática relevante e significativa. O facto de o memorando de entendimento não ter sido debatido
na Assembleia da República como foi, por exemplo, o caso
Irlandês ou o caso Grego, confirma uma certa ilegitimidade
associada ao processo de reforma laboral.
O facto de o memorando de entendimento
não ter sido debatido na Assembleia da
República como foi, por exemplo, o caso
Irlandês ou o caso Grego, confirma uma
certa ilegitimidade associada ao processo
de reforma laboral
Diferentes tipos de medidas e os seus efeitos
Sobre a questão das medidas que resultam deste entendimento triplo (memorando, acordo de concertação social de
2012 e das políticas governamentais), há aqui, de facto, diferentes tipos de medidas, medidas de diferente natureza.
Nós referimos isso no capítulo do relatório, há medidas de
natureza tributária, medidas relacionadas com a proteção social, e há medidas de natureza laboral. E é dessas que nós
tratamos, sobretudo no trabalho, embora aqui também fosse
possível distinguir aquelas que têm a ver com a desvalorização económica, e as que têm a ver com a desvalorização de
pessoas. Acredito que o Dr. Jorge Leite, falará disto...
Esses impactos vão desde uma perda de autonomia dos parceiros sociais, sobretudo dos sindicatos, há aqui um misto de
tensão/colaboração nas relações entre os próprios atores das
relações laborais, estratégias de convergência vs. afastamento entre essas iniciativas dos atores das relações laborais, o
reforço das assimetrias no mercado de trabalho, classes com
mais e com menos rendimento, as tensões entre o público e
o privado, a diminuição do poder de compra das famílias, a
criação de maiores condições de contestação social, a não redução do défice de competitividade das empresas e o menor
controlo por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho, uma vez que as empresas deixam de ser obrigadas a
enviar (para ACT) o mapa de horário de trabalho com o acordo
da isenção de horário.
Portanto, há aqui um conjunto de impactos desestruturadores. Poderia entrar aqui em detalhes mais quantitativos, mas
depois da apresentação do Eugénio Rosa dispenso-me obviamente de fazer isso.
Reações no campo sindical
Um 6º ponto prende-se com as reações no campo sindical.
Menciono aí, também rapidamente, a reação no campo patronal, sobretudo porque penso que seria precipitado dizer que
os patrões ou os empresários ou as associações patronais
são favoráveis ou gostam da austeridade... ninguém gosta da
austeridade, o que é certo é que, na perceção que se tem sobre as políticas de austeridade, a reação patronal foi claramente uma reação muito mais favorável, e se olharmos para a
posição da CIP, da CCP e da CAP, encontramos aqui fatores
que permitem maior facilidade em despedir, é um dos fatores
que foi dito pela CIP que suscitava algum agrado. No caso da
CCP, a redução do número de feriados e de férias e a questão do banco de horas, que permitiria maior número de horas
de trabalho em períodos em que uma maior concentração de
atividade comercial assim o exigia, e depois, também na atividade comercial, o papel do banco de horas para responder à
sazonalidade do trabalho agrícola.
...ninguém gosta da austeridade, o que é
certo é que, na perceção que se tem sobre as
políticas de austeridade, a reação patronal foi
claramente uma reação muito mais favorável
Há aqui de facto diferentes tipos de medidas: há a questão
dos cortes ( já aqui foi falado), a supressão dos subsídios,
a eliminação das progressões, o aumento da carga fiscal, a
redução das indemnizações, a desvalorização do papel dos A reação sindical tem sido mitigada. Nós tivemos aqui, nos úlsindicatos na contratação coletiva; enfim, o rol de transfor- timos 4 anos, 2 acordos de concertação social e 5 greves gemações é significativo.
rais, para além de uma diversidade enorme de focos de conflito setorial, portanto, mais localizados mas também de âmbito
11
COLÓQUIO STEC - A TRANSFERÊNCIA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO PARA O CAPITAL - 19 JUNHO 2014
Hermes Costa
intervenção
Questões ao universo sindical
Mas uma vez que este público é sobretudo sindical, eu queria
aproveitar para deixar aqui algumas interrogações, isto é, provavelmente nós seremos confrontados com questões, mas eu
queria fazer ao contrário e eu próprio lançar questões para a
O que é interessante ver aqui na questão das greves - é que plateia, que se prendem com estas questões que temos estaisto tem que ver com aquilo que eu disse há pouco das rea- do a tratar hoje:
ções serem por vezes mitigadas. Como sabem, 3 dessas greves gerais foram greves conjuntas: a de 24 de novembro de 1)Em primeiro lugar, é saber se as assimetrias nas relações
2010, resulta do anúncio do governo de José Sócrates dos
laborais têm efetivamente gerado simetrias nas respostas
cortes salariais a partir de janeiro de 2011. É por sinal a sesindicais. É uma questão de fundo que se prende muito
gunda greve geral conjunta depois da de 1988 do pacote lacom esta tentativa de se perceber como é que se anulam,
boral. O que é curioso é que depois desta greve geral há um
como é que se contrariam esses desequilíbrios na relação
acordo de concertação social, creio que em março de 2011,
capital/trabalho. Portanto, em que medida é que, na vossa
quase nas vésperas da saída de José Sócrates do poder.
condição de sindicalistas, entendem que as respostas sindicais atenuaram os desequilíbrios na relação capital/traHá uma substituição do governo e depois há uma outra greve
balho. Até porque há entendimentos distintos nas próprias
geral conjunta, em novembro de 2011, que tem muito que ver
organizações sindicais quanto à eficácia da luta e dos pronão só com uma sobretaxa, para esse ano de 2011, extraordicessos de negociação, portanto, qual o balanço que pode
nária do IRS, quer também com o corte dos subsídios previsser feito e quais são, por outro lado, as respostas sindicais
tos para 2012.
mais eficazes: são aquelas que continuam a passar por um
padrão de conflitualidade ou não?
E depois vejam que há aqui um interregno, em que há aqui
dois tipos de resposta sindical: a CGTP mantendo sempre o 2)Outra questão que deixaria no ar é se há condições (ou se
padrão constante, e coerente de certa maneira com a sua atialguma vez houve em Portugal) para a construção de restude mais combativa. É curioso ver que a austeridade serviu
postas sociais amplas, capazes de minimizar as transferênsimultaneamente de pretexto para que houvesse uma reação
cias do trabalho para o capital. Há condições para isso? E
sindical mais coesa, mas ao mesmo tempo serviu também de
se sim, se há condições para respostas sociais mais ampretexto para que dentro do campo sindical se suscitassem
plas que envolvam os sindicatos e não só as estruturas sinaqui alguns processos de reação também àquele que era ao
dicais, qual é o fio condutor? Isto é, qual é o fio condutor
comportamento das estruturas sindicais, e, portanto, essa gredo ponto de vista da argumentação discursiva, da definição
ve de Março de 2012, convocada só pela CGTP, é, em grande
de agendas concretas de ação.
parte, uma reação ao facto de ter sido assinado o acordo de
há condições (ou se alguma vez houve
janeiro de 2012 pela UGT na concertação social. Ao ponto de
em Portugal) para a construção de
aquela greve no final do ano, a chamada greve europeia conrespostas sociais amplas, capazes de
tra a austeridade convocada pela Confederação Europeia de
minimizar as transferências do trabalho
Sindicatos, não ter tido o apoio da UGT mas 30 sindicatos
para o capital. Há condições para isso?
nela filiados terão participado.
nacional, o que me leva a crer que a conflitualidade laborar
tem sido de facto a resposta que as organizações sindicais
têm procurado para tentar responder a estas assimetrias do
mercado de trabalho.
E depois a última greve geral conjunta, de junho de 2013, con- Qual é o fio condutor para uma resposta social mais ampla
que envolva sindicatos e outras organizações da sociedade?
tra o documento de estratégia orçamental para 2013/2016.
Mas esta greve ocorreu no momento em que, praticamente
dois dias depois, havia a crise política: o pedido de demissão 3)E depois, por último, qual é, qual vos parece ser ou qual
vos parece ter sido, o papel do sindicalismo europeu em
do ministro das finanças e depois os outros episódios que se
todo este processo?
seguiram.
Eu diria que há aqui três desafios que o campo sindical tem
pela frente e queria terminar deixando 4 interrogações.
qual é, qual vos parece ser ou qual vos
parece ter sido, o papel do sindicalismo
europeu em todo este processo?
(...) combater as tendências de
individualização e simultaneamente,
(...) resistir às pretensões de
enfraquecimento do poder na
contratação coletiva dos sindicatos
No fundo são questões que eu a mim próprio coloco, para as
quais não tenho resposta, mas que gostaria de deixar no ar,
porque acho que este desafio das assimetrias das relações
laborais, passa muito pelo tipo de respostas que são dadas,
pelo tipo de sinais que pode ser dado, não só no campo do
Um dos desafios (e eu creio que isto está subjacente a todas movimento sindical, na relação entre si próprio, dentro de si
as análises que se façam sobre as transformações e todas as mesmo, mas também com o seu exterior.
implicações no processo das relações laborais) é combater as
tendências de individualização e simultaneamente, em segun- Obrigado.
do lugar, resistir às pretensões de enfraquecimento do poder
na contratação coletiva dos sindicatos, que está subjacente
em alguns desses documentos, quer no memorando quer no
acordo de concertação social e obviamente salvaguardar direitos e deveres regulados pela contratação coletiva que será
o grande tema de logo à tarde.
12
STEC | CAIXA ABERTA Nº 35 - EDIÇÃO ESPECIAL | ABRIL 2015
intervenção
José Maria Castro Caldas
Economista, investigador do CES onde integra o Núcleo
Ciência Economia e Sociedade (NECES), o Observatório
sobre Crises e Alternativas e o Observatório do Risco.
Anteriormente foi professor auxiliar do Departamento de Economia
do ISCTE e investigador do DINÂMIA de que foi vice-presidente
e membro da direção em diversos mandatos. Licenciado em
Economia e Mestre em Matemática Aplicada à Economia e à
Gestão pelo ISEG é Doutorado em Economia pelo ISCTE.
O que vos trago é um exercício simples. Primeiro, tentar perceber o que era o memorando da troika num capítulo concreto, que tem como título “mercado de trabalho”; Segundo: o
que é que na prática aconteceu, a partir do que estava estabelecido no memorando, e em que medida os objetivos dessa
contra-reforma do mercado de trabalho foram ou estão a ser
(ou não) conseguidos.
O que vos trago é um exercício simples.
Primeiro, tentar perceber o que era o
memorando da troika num capítulo concreto,
que tem como título “mercado de trabalho”;
Segundo: o que é que na prática aconteceu,
a partir do que estava estabelecido no
memorando, e em que medida os objetivos
dessa contra-reforma do mercado de trabalho
foram ou estão a ser (ou não) conseguidos.
a ser experimentada - aliás, foi experimentada na Finlândia e
na Suécia, antes de tudo mais - esta ideia da desvalorização
interna. Já que não seria possível utilizar a ferramenta da desvalorização cambial, então haveria aqui outras formas de fazer
o mesmo por outros meios. E basicamente a desvalorização
interna desdobra-se em duas vertentes: uma é a desvalorização fiscal, que está ali na interpretação do Banco de Portugal
e que se pode resumir na ideia de cortar na TSU patronal ou
qualquer outra taxa que incida sobre os custos salariais, como
eles dizem, para que as empresas possam descer os seus preços de oferta e depois conquistar quotas de mercado. Isto é
uma modalidade.
Outra é a desvalorização salarial, isto é, ir mesmo aos salários
nominais, não é aos reais, é aos nominais mesmo, ao valor
que as pessoas levam para casa ao fim do mês e cortar, tentar
cortar. E no memorando inicial a desvalorização interna continha estas duas facetas. Estava lá a desvalorização fiscal, a
A primeira questão é esta: este capítulo sobre o mercado de TSU estava lá no memorando inicial, estava lá escritinho, e estrabalho do memorando inicial - o único que existe, ao fim e tava lá também a desvalorização salarial. Eu vou-me interessar
ao cabo, o resto são revisões periódicas pontuais - baseava- pela desvalorização salarial.
se numa lógica. Qual era essa lógica? Era identificado um problema: o país desde 1995 vinha experimentando défices da Isto da desvalorização salarial passava por medidas em vários
balança corrente, isto é, da balança comercial, da balança de capítulos. Passava por medidas muito importantes no capítulo
capital, e, portanto, uma dívida externa galopante. Nós, quan- que diz respeito à administração pública, e, portanto, ao que
do olhamos para a evolução da dívida externa a partir de 1995, eles chamam a consolidação orçamental, isso o Eugénio Rosa
que é o momento de convergência para o euro (não esquecer que também essa é uma data fundamental, um momento
de rotura na economia e na sociedade portuguesa de meados
desvalOriZaçãO interna
da década de noventa do séc. XX), este país que tinha uma
dívida externa pequena, vai acumulando uma dívida externa
•Desvalorização fiscal
galopante que continua a crescer ainda hoje. Há aqui um pro… redução das contribuições sociais da
blema, um problema para toda a gente, para gente de direita
entidade patronal combinada com um
para gente de esquerda, para gente nova, para gente velha, há
aumento de impostos indiretos ou redução
aqui um problema, um país que se endivida brutalmente. Este
de despesa pública que seja neutral em
problema é identificado, é enfrentado, é olhado de uma forma
termos orçamentais, pode ser vista … como
muito particular pelo FMI que tem uma longa experiência de
semelhante a uma desvalorização cambial.
lidar com problemas como este de crise de balança de pagamentos. E na caixa de ferramentas que habitualmente utiliza,
Banco de Portugal,
e que utilizou em Portugal em momentos anteriores, consta
Desvalorização Fiscal Relatório, Julho de 2011
a desvalorização cambial, como uma ferramenta fundamental para probabilizar com o problema de uma crise de balança
•Desvalorização salarial
de pagamentos, uma crise de endividamento externo. E o FMI
Dada a pertença de Portugal ao euro
foi-se dando conta que na periferia da Europa, ao longo da déa desvalorização não é uma opção... O
cada de 2000 estava a surgir uma circunstância que era nova:
mesmo resultado pode contudo ser obtido,
um conjunto de países que estavam a acumular, sob o impacpelo menos no papel, através de uma
to da adesão ao euro, défices correntes e dívidas externas imredução dos salários nominais e do preço
portantes. Não era só Portugal, era a Grécia, era a Irlanda, era
dos bens não transacionáveis enquanto o
a Espanha, e o FMI deu-se conta desse problema e ao mesmo
preço dos transacionáveis se mantem…
tempo deu-se conta que já não tinha o instrumento de desvalorização cambial para utilizar. Portanto, era preciso conceber
Blanchard, Olivier (2006),
Adjustment within the euro. The difficult case of Portugal
uma forma de lidar com o problema do défice crónico e da
dívida crescente, sem taxa de câmbio, sem possibilidade de
desvalorizar a moeda. E é nesse contexto que surge e começa
13
COLÓQUIO STEC - A TRANSFERÊNCIA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO PARA O CAPITAL - 19 JUNHO 2014
José Maria Castro Caldas
já as descreveu. Basicamente, se o FMI quer fazer uma coisa, que é reduzir os salários nominais, reduzir os salários em
valor absoluto, é isso que se está a discutir, não é os reais é
os nominais, isto implica ferramentas de vária ordem. E a primeira dessas ferramentas é a que está no memorando, que
é tentar reduzir os salários da administração pública, é por
aí que começa. Reduzindo os salários da administração pública induz-se o efeito sobre o conjunto dos salários da economia. Portanto, isso estava lá, foi feito, como nós sabemos.
Mas depois há outros instrumentos para reduzir os salários
nominais, é disso que estamos a discutir. Um deles, importantíssimo, é reduzir a proteção no desemprego. Se nós passarmos a pagar menos aos desempregados e durante menos
tempo, o que estamos a fazer é a induzir um conjunto grande de pessoas a aceitarem trabalho por valores mais baixos
do que estariam dispostos a fazer. Além do mais, também é
preciso tornar mais fáceis os despedimentos, no sentido em
que poder despedir facilmente é dar às empresas um meio
para poder substituir trabalhadores mais bem remunerados
por outros pior remunerados, isto é fazer o “roll over”, fazer
uma rotação.
E a primeira dessas ferramentas é a
que está no memorando, que é tentar
reduzir os salários da administração
pública, é por aí que começa.
Reduzindo os salários da administração
pública induz-se o efeito sobre o
conjunto dos salários da economia
Outra forma de o fazer, é diretamente pôr as pessoas a trabalhar de borla, flexibilizar o tempo de trabalho, embaratecer o
tempo extra e obrigando as pessoas a trabalhar sem remuneração aos feriados, etc. E, por último, é preciso enfraquecer a
posição negocial dos trabalhadores, enfraquecer os sindicatos, enfraquecer a contratação coletiva.
E, por último, é preciso enfraquecer a posição
negocial dos trabalhadores, enfraquecer os
sindicatos, enfraquecer a contratação coletiva
Talvez sem perder muito tempo nisto, creio que nós conhecemos, isto estava cá e foi feito, cada um destes vêzinhos que eu
aqui tenho é um vêzinho que a Troika foi fazendo:
• Reduzir a duração do subsídio de desemprego para 18
meses - feito!
• Reduzir subsídios de desemprego a 2,5 vezes do IAS –
feito!
• Reduzir o período contributivo necessário para aceder a
subsídio de 15 para 12 meses;
• Alargar a elegibilidade a trabalhadores independentes
• Reduzir compensações por cessação de contrato de
trabalho, em grande detalhe com os numerozinhos.
Eu não fiz o exercício de comparação com o que ficou na lei
exatamente, mas não deve andar longe. E depois há umas coisas que aparecem, não previstas no memorando, como por
exemplo, no campo da proteção do emprego, algumas coisas
que o pequeno partido da coligação na sua atividade de marketing conseguiu fazer passar: possibilidade de extensão de
contratos a prazo, combate à utilização indevida do contrato
de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, que existe mas que não funciona com grande eficiência, e
tudo o resto são vêzinhos.
Noto, aqui há uma questão para que não encontrei expressão
que era mexer no regime de lay-off, não encontrei expressão
disso em legislação, pode ser uma omissão minha.
Da fixação de salários, há uma coisa também que não encontrei
expressão na legislação até agora, que é a redução da sobrevigência dos contratos caducados mas não substituídos por novos - pois não - é o que está agora em causa é o que ficou por
Portanto, tudo isto eles sabem que desvalorizar salários no- fazer, trabalho de casa que não estava feito e que falta acabar.
minais é difícil, não é fácil, e para conseguir isso é preciso
recorrer a um conjunto de meios que são estes e, para além Tudo o resto são vêzinhos e, do ponto de vista do inspetor da
destes, o mais importante de todos que é deixar crescer o Troika, correu bem, o exercício foi escrupulosamente executapróprio desemprego. O crescimento do desemprego é ele do e ainda por cima com o consentimento de um leque relatipróprio uma ferramenta, um instrumento, para um objetivo vamente alargado de parceiros sociais da concertação social
- é bom que se diga.
que é desvalorizar salários.
O que impressiona no texto do memorando, quando voltamos
a ler este capítulo do mercado de trabalho, é o detalhe. O
detalhe do capítulo do mercado de trabalho em comparação
com os outros capítulos, como seja o da educação, que vem
logo a seguir, na mesma rubrica, é impressionante.
Isto mostra duas coisas:
Em primeiro lugar, havia quem tivesse trabalho de casa feito
no que diz respeito ao mercado de trabalho, existem várias
hipóteses de trabalho acerca de onde é que se situava exatamente este “think tank”, mas isso os historiadores do futuro
se encarregarão de dizer. Um outro aspeto interessante quanto ao detalhe, é que no próprio texto do memorando diz que
tudo isto é para negociar, em sede de concertação social,
está lá um parágrafo que diz isso, mas depois quando se vai a
ver o detalhe, a pergunta é: mas negociar o quê? Exatamente
o quê? O estado português está a comprometer-se com uma
coisa que vai às percentagens exatas, em que o tempo de trabalho deve ser pago, 1ª hora, 2ª hora, 3ª hora, negociar exatamente o quê? Na realidade, é assinar por baixo uma coisa a
que o Estado português já se tinha comprometido.
Bom, uma pergunta que eu queria fazer era: a desvalorização
interna está a resultar nos seus próprios termos?
A primeira constatação - eu só fui ver alguns aspetos, do ponto
de vista da negociação do número de acordos de contratação
coletiva e do número de trabalhadores abrangidos, eu fui retirar este gráfico a um folhetozinho que é distribuído pelo IGCP
(Instituto de Gestão da Dívida e do Crédito Público), o folheto é
em inglês e é dirigido para “road shows”, feiras montadas pelo
IGCP, para promover a dívida pública nos mercados internacionais. Portanto, é um livrinho sobre as maravilhas do ajustamento português, e esta é uma das maravilhas do ajustamento
português promovido junto dos investidores internacionais.
Contratação coletiva: havia, não é? Mas já não há, portanto,
maravilha!
Depois aquilo que do trabalho do relatório foi chamado muito à
atenção da opinião pública, foi a redução efetiva, e eu não estou já a falar da redução que o Eugénio Rosa caracterizou - a
dos funcionários públicos, isto é, de todos os outros trabalha-
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STEC | CAIXA ABERTA Nº 35 - EDIÇÃO ESPECIAL | ABRIL 2015
"A transferência de rendimentos do trabalho para o capital"
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intervenção
dores, o exercício que foi feito, a ideia de que tudo isto, toda sas comparações na maior parte dos casos são desprovidas
esta parafernália de medidas, conduziu a um corte médio da de sentido, mas neste caso até talvez não fosse) que é como
se estivesse a ser aplicada a uma família endividada uma teraretribuição do trabalhador entre 2,3% e 2,9%, em 2013.
pia que consistia em reduzir o seu rendimento. Portanto, dizer
Contratação coletiva: havia, não é?
a uma família: estás muito endividada, eu vou resolver o teu
Mas já não há, portanto, maravilha!
problema, reduzo-te o rendimento! É basicamente isso que nos
está a acontecer.
Isto é apenas o resultado de algumas das medidas das alterao problema agora é outro, já não é o problema
ções da legislação laboral a compensação do trabalho extraordo rendimento que não cresce ao mesmo
dinário, o prolongamento do tempo de trabalho, e o abandono
ritmo da dívida, o problema agora é de uma
do descanso compensatório, e, portanto, para além disto um
dívida que cresce e do rendimento que diminui
corte entre 21% e 30% do tempo de descanso dos trabalhadores, isto é uma perda difícil de medir em dinheiro correspondente a 8, 12, 13 dias de trabalho sem retribuição adicional. Por último, está-nos a acontecer uma outra coisa, que o FMI
O que se traduz numa alteração da repartição do rendimento, por acaso também vê com preocupação, que é esta: nós tiveno sentido em que pelas contas feitas chegámos ao tal valor mos a partir do segundo semestre do ano passado uma influtransferido para as empresas de 2 000 milhões de euros, curio- ência de fatores diversos, entre os quais as decisões do Tribunal Constitucional, uma pequena inversão na dinâmica da
samente o mesmo que teria sido conseguido através da TSU.
procura interna, sobretudo do consumo das famílias. A partir
Podemos também tentar responder à pergunta se a desvalori- de meados do ano passado, o consumo das famílias que estazação interna está a resultar em dados estatísticos oficiais do va a cair muito acentuadamente, deixou de cair e começou a
Eurostat, por exemplo, o que é que conseguimos no Eurostat aumentar. E o que é que aconteceu? Aconteceu basicamente
olhando para esta medida compensação nominal por empre- que, do ponto de vista das contas externas, a coisa ressentiugado. Isto envolve o salário bruto mas também outras formas se imediatamente. Isto é, este ajustamento entre crescimende compensação, e aquilo que nós vemos é que de facto, em to das importações e das exportações que se estava a vePortugal, a partir de 2010, há uma redução da compensação rificar começou, reparem aqui no primeiro trimestre de 2014
que tem expressão também em Espanha e na Grécia e, portan- este afastamento, este crescimento das importações de novo
to, a desvalorização interna está a ocorrer, os salários nominais maior que as exportações. E a razão é esta: o consumo interno
estão a baixar e se isto é sucesso em Portugal, o sucesso na e as importações estão muito relacionadas - quando cresce o
Grécia é bastante maior, a quebra da compensação nominal na consumo interno as importações aumentam. Isto é assim desde sempre na história de economia portuguesa, desde 1995
Grécia é bastante mais acentuada do que em Portugal.
neste caso, há aqui uma correlação perfeita entre consumo
De um outro ponto de vista, relembrando que a desvalorização interno e importações. Portanto, isto é um pouco como se esinterna tinha como objetivo reequilibrar as contas externas, ree- tivéssemos sujeitos a uma trela, uma trela que é a trela da
quilibrar a balança de bens e serviços. Aqui também a resposta é austeridade que tem como lógica no futuro poder ser aliviada.
afirmativa. De facto, a partir de 2010, as importações decresce- Mas o problema é que, logo que há um alívio na pressão dessa
ram muito, as exportações, por outro lado, recuperaram o ritmo trela, o problema que esteve na base de tudo o que é o desede crescimento que tinha sido interrompido apenas em 2008 e quilíbrio das contas externas e do endividamento externo dis2009, portanto, cresceram e, portanto, a partir de 2012, efetiva- para outra vez. Isso torna-se muito nítido na tal relação quase
mente as estatísticas mostram que as exportações e as importa- perfeita entre a procura interna e as importações em que teções se encontram num nível de equilíbrio. Portanto, cumpriu o mos um quadro em que até ao 3º trimestre de 2012 a procura
seu objetivo? Sim! De um certo ponto de vista a desvalorização interna e as importações decrescem conforme estava inscrito
dos salários cumpriu o objetivo que era equilibrar a balança de no programa e uma dinâmica iniciada a partir do 2º trimestre
bens e serviços, equilibrar a balança de transações correntes.
de 2013, em que a procura interna retoma ligeiramente e imediatamente as importações acompanham. Isto é um problema
De outro ponto de vista, talvez o que mais importe, qual é o que o FMI identifica nos relatórios que faz nas visitas a Portunosso problema? Um país extremamente endividado. Portan- gal, dizendo que aquilo que era o problema de fundo parece
to, medindo esse endividamento por esta variável, a posição não estar resolvido.
líquida da dívida internacional, o que temos é esta evolução de
um nível próximo de zero em 1997 para um nível próximo de
O problema está em que a receita proposta pelo FMI
para resolver o problema continua a ser a mesma:
200.000 Milhões de euros, atualmente.
seria preciso continuar a descer os salários nominais
vencendo todas as resistências. O problema está
E, portanto, uma tendência que, quando muito a partir de 2009,
em que a receita proposta pelo FMI para resolver
se amortece mas não para. O endividamento externo do país
o problema continua a ser a mesma: seria preciso
mantém, mesmo no período de intervenção da Troika, uma tencontinuar a descer os salários nominais vencendo
dência crescente. E podemos comparar esta linha da dívida
todas as resistências que se lhe oponham
externa com a capacidade de servir essa dívida. E o que é que
nós temos? Temos uma situação em que o rendimento, o PIB
nominal, já não é o problema de não crescer ao mesmo ritmo E é verdade!
que a dívida externa - esse foi o problema que existiu até 2008
- o problema agora é outro, já não é o problema do rendimento O problema está em que a receita proposta pelo FMI para reque não cresce ao mesmo ritmo da dívida, o problema agora é solver o problema continua a ser a mesma: seria preciso contide uma dívida que cresce e do rendimento que diminui.
nuar a descer os salários nominais vencendo todas as resistências que se lhe oponham.
Portanto, temos que fazer a pergunta (eles gostam muito de
fazer comparações entre economias nacionais e famílias, es- Muito obrigado!
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COLÓQUIO STEC - A TRANSFERÊNCIA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO PARA O CAPITAL - 19 JUNHO 2014
Pedro Ramos
Licenciado (1980), doutorado (1992) e agregado (2006) em Economia;
Professor Catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de
Coimbra (UC); Diretor da “Revista Portuguesa de Estudos Regionais”;
Pró-Reitor da UC (2007-2010); Diretor das Contas Nacionais do INE
(2001-2003). Publicou múltiplos trabalhos, entre os quais, “Torturem
os Números Que Eles Confessam: Sobre o Mau Uso e Abuso das
Estatísticas em Portugal”.
Eu começo por agradecer a oportunidade que me proporcionaram de me dirigir a esta assembleia, ao CES e ao Observatório para as Crises e Alternativas, personalizar esse agradecimento na pessoa dos organizadores desta iniciativa, enfim é
com muito gosto que me dirijo a esta assembleia, uma assembleia de sindicalistas. Eu reconheço que, de um modo geral,
gosto de falar para todas as assembleias que me gostam de
ouvir mas não sou obviamente indiferente à generosidade das
causas de cada uma delas. Donde, eu tenho o maior gosto de
estar aqui hoje presente nesta sessão e participar nela.
do desde o fim da 1ª guerra mundial até ao fim dos anos setenta. Ao longo deste período, há de facto, tudo o indica, uma
diminuição na assimetria da distribuição do rendimento. Esta
foi, do meu ponto de vista, a boa razão: o problema ter-se-á
tornado, pelo menos nesse período, menos candente. Mas há
também uma má razão: a verdade é que a ciência económica
foi tomada por um conjunto de economistas que afirmavam
que as desigualdades não só não eram nefastas como poderiam ser positivas. Ou seja, eram sobretudo interpretadas
como um prémio de mérito, e sendo um prémio de mérito, o
reconhecimento desse mérito e a remuneração desse mérito,
O objetivo da minha comunicação é falar um pouco dos nú- seria um incentivo à produtividade, ao crescimento económimeros da distribuição do rendimento em Portugal, dos poucos co, e desse ponto de vista seria ou poderia ser uma vantagem
números que existem.
para o funcionamento das economias.
O objetivo da minha comunicação
é falar um pouco dos números da
distribuição do rendimento em Portugal,
dos poucos números que existem
Nós nas universidades, nas faculdades de economia, recebemos os alunos do primeiro ano, é habitual dizer-lhes, tradicionalmente, numa cadeira de introdução à economia, agora com
o processo de Bolonha ganhou outros nomes, mas a tradição
manteve-se no conteúdo das matérias, que o Produto Interno
Bruto podia ser acedido por três óticas diferentes: a ótica do
produto, a ótica da despesa e a ótica do rendimento. Eu ouvi
dizer isso quando, há quase 40 anos, entrei na universidade
e esta afirmação foi repetida por muitos de nós professores
de economia, eu próprio, aos nossos alunos durante estes 40
anos, foi passando de geração para geração, ainda que infelizmente ela hoje seja basicamente falsa.
A verdade é que a ótica do rendimento na construção do PIB
é uma ótica menor no processo de feitura de contas nacionais
hoje a nível internacional, muito longe de ter a importância das
outras duas óticas: as tais da despesa e do produto. E a verdade também é que muito pouco se sabe, nas estatísticas oficiais sobre distribuição de rendimento, e não é por acaso que
é assim. O problema da distribuição do rendimento, esteve
presente na génese da economia como ciência, como ciência
social. Eu não sou um “expert” na história do pensamento económico mas tanto quanto tenho lido foi assim, esteve presente
de forma muito importante na obra de Ricardo, obviamente na
obra de Karl Marx, na própria obra de Adam Smith, que é normalmente associado àquela ideia de mão invisível, mas havia
também uma genuína e verdadeira preocupação também com
a distribuição do rendimento, mas a verdade é que os economistas afastaram-se cada vez mais desta problemática. Devo
dizer-vos que se afastaram por boas razões e por más razões.
Afastaram-se por boas razões porque é verdade que no meio
do século XX, a distribuição de rendimento tornou-se menos
assimétrica na maior parte dos país quer da Europa quer dos
Estados Unidos. O meio do século XX é basicamente o perío-
Eu devo dizer-vos que creio que há hoje alguns sinais de reversão desta tendência. Eu não vou deixar esta oportunidade
para vos falar de um livro que tem constituído brado nestas
últimas semanas, um livro de um francês, Thomas Piketty, o
capital no início do século XXI, o livro já saiu em França, em
2013, mas a tradução inglesa só saiu em 2014, e naturalmente
o impacto em termos de discussão internacional é subsequente ao surgimento da tradução inglesa, é um livro enorme, eu
ainda não consegui lê-lo todo, tenho de confessar, portanto,
tenho aqui a lata de vir falar uma coisa que ainda não li até ao
fim, mas não vou falar muito, vou ser cauteloso, é um livro com
mais de 600 páginas, é um conjunto de informação estatística
histórica impressionante sobre a distribuição do rendimento
desde a revolução industrial e desde a revolução francesa,
desde o fim do século XVIII até aos nossos dias. Infelizmente
aquilo que tem acontecido é que a economia ortodoxa tem
tido a este livro uma reação sobretudo uma tentativa de descredibilização do seu autor, não vou entrar aqui em pormenores, mas seja como for, este senhor, Thomas Piketty teve o
grande mérito de colocar a questão certa na hora certa e será
certamente lamentável se a sua obra for meramente destruída por detratores mal intencionados embora eventualmente
possam ter razão numa ou noutra página daquelas 600, e não
conheço nenhum livro de 600 páginas que não tenha alguns
erros num ou noutro sítio.
Mas o essencial da minha intervenção não é sobre isto, o essencial da minha intervenção é de facto sobre a distribuição
do rendimento em Portugal.
É verdade que eu disse, e não retiro, que a ótica do rendimento na construção do PIB, no cálculo do PIB é uma ótica menor
hoje, mas ainda assim as Contas Nacionais portuguesas divulgam logo uns números que eu procurei colocar neste slide.
Verdadeiramente aquilo que está no site do INE é menos do
que está ali, é menos explícito, há ali algum trabalho meu de
cruzamento de informação, embora a fonte seja também as
Contas Nacionais e alguma estimativa razoável, eu penso que
os números são estes.
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intervenção
"A trAnsferênciA de rendimentos do trAbAlho pArA o cApitAl"
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estrutura dO pib na Ótica dO rendimentO - pOrtugal
5,8 %
13,1 %
6,2 %
11,9 %
4,3 %
27,8 %
4,0 %
Rendas da
habitação
29,7 %
Trabalho por
conta própria
Trabalho por
conta de outrém
48,9 %
48,2 %
Excedente
Impostos Ind. Subsídios
2007
comparando 2007 com 2013, não há uma
diminuição muito significativa do peso das
remunerações dos trabalhadores por conta
de outrem no PIB, embora o PIB tenha
diminuído, tenha diminuído em valor
real e isso significa que as remunerações
diminuíram também em valor real.
Eu creio que apesar de tudo os presentes na sala ficam surpreendidos mas, comparando 2007 com 2013, não há uma
diminuição muito significativa do peso das remunerações
dos trabalhadores por conta de outrem no PIB, embora o
PIB tenha diminuído, tenha diminuído em valor real e isso
significa que as remunerações diminuíram também em valor
real. Há uma pequena diminuição, menos algumas décimas
de ponto percentual em 2013 do que em 2012, há também
uma diminuição que embora seja menor em pontos percentuais do PIB é mais expressiva, porque refere-se a uma fatia
mais pequena, que é no peso da remuneração do trabalho
por conta própria. Há um aumento muito importante nos excedentes de exploração, portanto na remuneração do capital, quase 2% do PIB, e há também um aumento do peso das
rendas de habitação. Em boa verdade eu enganei-me, isto
não são rendas de habitação só, são rendas imobiliárias,
portanto também tem rendas de escritório.
Agora o que é ali muito curioso é que a contrapartida do
aumento do peso do excedente e das rendas foi não nos
salários mas na diminuição dos impostos. Eu sei que já vos
2013
Fonte: INE, Contas Nacionais
surpreendi. No mínimo isto é um claro indício de que aquela
história do aumento brutal dos impostos, que foi lançada por
um certo ministro mas que tem sido um dos poucos pontos
de consenso em Portugal entre governo e oposição poderá
em parte ser ficção
Sejamos claros, aqueles impostos que estão ali não são todos os impostos. São só os impostos indiretos porque os
impostos diretos são os impostos que incidem sobre os rendimentos aqueles rendimentos são brutos, ou seja, significa
que o rendimento do trabalho por conta de outrem inclui os
impostos que incidem sobre esse rendimento, o rendimento
do capital inclui os impostos que incidem sobre o rendimento do capital, o que ficou de fora para aquela fatia a azul são
os impostos que não incidem sobre rendimentos e portanto
não podiam estar em nenhuma das outras fatias. Mas estes
impostos incluem o IVA, não é assim algo residual. E o que
nós vemos é que, de 2007 para 2013, há uma diminuição do
peso dos impostos indiretos no PIB. Outro ponto surpreendente é o aumento dos excedentes de exploração, surpreendente sobretudo porque seria expectável que num período
de crise económica, é que diminuísse o peso do rendimento
do capital no PIB. Porque isto é assim, num período de crise
económica as empresas têm prejuízos, e o que era lógica
de uma sociedade capitalista é que os prejuízos sobretudo
atinjam os acionistas. É por isso que investir na bolsa é um
investimento de risco, quando as empresas têm prejuízo não
há distribuição de dividendos aos acionistas. É especialmente estranho que num período de crise económica em muitas
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COLÓQUIO STEC - A TRANSFERÊNCIA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO PARA O CAPITAL - 19 JUNHO 2014
Pedro Ramos
há uma transferência desse benefício entre
2010 e 2013, do trabalho para o capital em
particular nesse período, é 2% do PIB, não
é tão pouco como isso, são mais de 3 mil
milhões de euros. Portanto há aqui de facto,
uma transferência importante neste contexto.
à dos trabalhadores por conta de outrem e a verdade é que
esta diferença acentuou-se. Há uma divergência crescente
entre estas duas remunerações, enquanto ao longo deste
período nós temos um crescimento mais ou menos contínuo até 2010, da remuneração média em termos reais dos
trabalhadores por conta de outrem, aconteceu o inverso à
remuneração média doa remuneração dos trabalhadores por
empresas exista um aumento de rendimento de capital que conta própria.
é bem marcado, há ali flutuações, por exemplo 2003 foi um
ano de crise e em 2003 cai o peso do excedente de explora- Há aqui algumas coisas que apesar de tudo têm de ser relação no PIB, mas agora, apesar desta crise económica, acon- tivizadas, em parte esta quebra na remuneração média dos
tece o inverso, há um aumento do peso deste excedente de trabalhadores por conta própria reflete uma diminuição do
exploração no PIB.
número de horas trabalhadas. Porque isto é assim, os trabalhadores por conta de outrem ficam desempregados muitas
Outro ponto que vale a pena investigar é esta questão de ha- vezes. Os trabalhadores por conta própria não necessariaver uma estabilidade nas remunerações dos trabalhadores mente. Isto é, eu trabalho por conta própria, ganho cada vez
por conta de outrem. Porque ao fim e ao cabo, eu sei que menos, mas não tenho mais nada que fazer, continuo a traisto é contra intuitivo, eu sei e vocês sabem bem melhor do balhar por conta própria. Todos sabemos que isto é o caso
que eu, que em termos reais as remunerações caíram, para de muitas pessoas nestas circunstâncias, só que, por um
além disso e talvez até fosse expectável que o efeito fosse lado vão ganhando cada vez menos, e por outro lado tammaior, o número de trabalhadores por conta de outrem dimi- bém, em muitas situações decidem trabalhar noutros lados,
nuiu significativamente, como todos sabemos o desemprego se se trata de um pequeno comércio, para quê trabalhar tané bem maior, a questão é como é que compreendemos esta tas horas abertas se durante uma boa parte do dia não tem
estabilidade?
clientes, e portanto há também uma diminuição do número
de horas trabalhadas que é documentável nas estatísticas,
Bom, a verdade é que a remuneração dos trabalhadores por ou seja, para já se nós compararmos, não a remuneração
conta de outrem em valor real diminuiu, mas diminuiu só por trabalhador em valor real mas a remuneração horária,
depois de 2010, ou seja, naquele período de 2007 a 2010, já vemos que aquela quebra significativa no caso dos trahá um aumento em termos reais da remuneração média dos balhadores por conta própria já não a reencontramos agotrabalhadores por conta de outrem, e só depois disso é que ra, há alguma quebra mas há sobretudo uma oscilação, em
se verifica a redução. Ou seja, verdadeiramente se nós não termos horários há uma estabilidade na remuneração dos
usarmos como termo de comparação 2007 mas usarmos trabalhadores por conta própria. Mas, até 2010, houve um
2010, a coisa aqui já é um pouco diferente. Em 2010, a re- crescimento no caso dos trabalhadores por conta de oumuneração dos trabalhadores por conta de outrem tinha re- trem, donde eu não retiro que a situação de trabalhadores
almente conseguido ser mais de 50%. Em 2013 e 2007 só por conta própria é particularmente preocupante em termos
andava na casa dos 48%, mas em 2010 foi de mais de 50%. de distribuição de rendimento, e isto mostra aquilo que vos
Ou seja, basicamente o que tinha acontecido é que aquela dizia há pouco, em termos de horas trabalhadas, verdadeiredução no peso dos impostos já tinha acontecido em 2010, ramente não é horas trabalhadas por trabalhador, foi outro
numa primeira fase, a contrapartida, o benefício parece ter engano meu na elaboração do diagrama, mas mostra-nos de
vindo para a remuneração do trabalho por conta de outrem, facto, há um declínio nas horas trabalhadas por trabalhador
mas depois numa fase seguinte, há uma transferência des- no trabalhador por conta própria, que de algum modo explise benefício entre 2010 e 2013, do trabalho para o capital ca aquela quebra da remuneração.
em particular nesse período, é 2% do PIB, não é tão pouco
como isso, são mais de 3 mil milhões de euros. Portanto há Eu não quis deixar de fazer esta nota sobre a situação dos
aqui de facto, uma transferência importante neste contexto. trabalhadores por conta própria porque penso que ela é relevante numa perspetiva de justiça se nós falarmos da distriMas eu não vou deixar a oportunidade de estar perante uma buição de rendimento em Portugal, mas deixem-me antes de
assembleia sobretudo de sindicalistas, que são represen- terminar ainda voltar a falar vos de impostos.
tantes de trabalhadores por conta de outrem, para vos pedir
que olhem para a situação dos trabalhadores por conta pró- Eu já publiquei este gráfico, não o atualizei, é evidente em
pria, ou seja, esta é uma situação em termos de distribuição boa medida por preguiça, porque me ia dar trabalho, mas
de rendimento muito preocupante porque a verdade é que também é verdade que aquilo que me interessava era o perílogo à partida este diagrama vem desde 1995, a remunera- odo anterior à crise, donde, este gráfico só vem até 2009, no
ção média dos trabalhadores por conta própria era inferior caso português até vem só até 2008, mas mostra uma coisa
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Peso dos impostos e (contribuições sociais) no PIB,
em alguns países e Zona Euro, 1995-2009
53 %
48 %
Alemanha
Portugal
43 %
Espanha
38 %
Suécia
33 %
Estados Unidos
28 %
Zona Euro
que não corresponde à noção que normalmente as pessoas
têm. Mostra que aquilo que aconteceu no período anterior
à crise, na maior parte dos países ricos, foi uma diminuição
dos impostos em termos de percentagem do PIB. E agora já
não estou só a falar de impostos indiretos, estou a falar de
todos os impostos: indiretos, sobre o rendimento, contribuições sociais, etc.
Essa tendência neste diagrama é muito clara nos Estados
Unidos, é muito clara na Suécia, talvez mais ainda, não é tão
evidente mas está lá também na Zona Euro no seu conjunto, na Alemanha não é tão evidente mas há uma ligeiríssima
redução, Portugal e Espanha são a exceção, neste período
anterior à crise, Portugal e Espanha viram aumentar o peso
dos impostos no PIB até ao início da crise, depois já se vê,
no caso da Espanha uma reversão drástica da tendência,
mas no caso português, neste diagrama, ainda não é percetível, na minha interpretação, isto aconteceu sobretudo
porque se tratava, ou trata de estados sociais mais tardios,
que estavam ainda numa fase de consolidação do estado
social e que por esse facto não puderam ainda prescindir de
aumentar de algum modo o peso dos impostos.
Ora, por muito que me custe dizer isto, esta tendência para
a diminuição dos impostos é preocupante. Gerou-se, é verdade!, em parte isto foi induzido, uma aversão radical aos
impostos nas opiniões públicas dos vários países. Os responsáveis políticos não têm feito, não têm querido, ou não
têm sabido fazer a pedagogia dos impostos. De facto, os
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19
98
19
97
19
96
19
19
95
23 %
Fonte: OCDE
Os responsáveis políticos não têm feito,
não têm querido, ou não têm sabido
fazer a pedagogia dos impostos.
De facto, os impostos são necessários.
Esta tendência à diminuição dos impostos
é de facto, não estou a falar do caso
português, estou a falar do governo
dos países ricos em geral, é a meu ver
a maior ameaça à sustentabilidade dos
estados sociais como os conhecemos hoje
impostos são necessários. Esta tendência à diminuição dos
impostos é de facto, não estou a falar do caso português,
estou a falar do governo dos países ricos em geral, é a meu
ver a maior ameaça à sustentabilidade dos estados sociais
como os conhecemos hoje. De resto, se forem ler alguns
textos de alguns economistas liberais dos anos 90 ou do início do século XXI, está lá claramente delineada a estratégia
que em inglês se chama “starving the beast”. “Starving the
beast” significa “matar a besta à fome”. A besta é o grande
estado, o estado social, e matar a besta à fome é cortar nos
impostos para diminuir o estado. Ou seja esta foi a estratégia que foi utilizada no fim do século XX e é precisamente
porque os impostos são um instrumento poderosíssimo de
distribuição de rendimentos. Se nós assentarmos que devem ser diminuídos, significa que é menos um instrumento
que pode ser usado com o objetivo de obtermos uma distribuição de rendimentos mais justa.
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COLÓQUIO STEC - A TRANSFERÊNCIA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO PARA O CAPITAL - 19 JUNHO 2014
Pedro Ramos
intervenção
E, o último diagrama que aqui tenho, que reforça esta preocupação com o peso do Estado e com a forma como o
estado intervém na economia, tem a ver com a estrutura da
despesa pública em Portugal, nos anos de 2007 e 2012.
blica, isso não é de espantar. Agora, o que é do meu ponto
de vista mais preocupante é a clara redução de peso quer
da educação quer da saúde. Eu diria que até mais da saúde
do que da educação. Porque se eu aceito que há algum envelhecimento da sociedade portuguesa, eu já escrevi isso, é
previsível que a certa altura haja alguma estabilização ou até
redução do peso da educação na despesa pública e do peso
da educação no PIB, porque há menos jovens para educar.
Agora, esta lógica não se aplica à saúde. Ou seja, uma redução de 2% (de 14,9 para 12, 8) do peso da saúde na despesa
pública é uma redução dramática e, de algum modo, isto
tem a ver com distribuição de rendimento. Porque aquilo que
nós usufruímos quando usufruímos de serviços públicos de
educação, ou de serviços públicos de saúde é rendimento
em espécie, não é em dinheiro, não nos pagam, mas é rendimento em espécie e é uma forma de rendimento que usufruímos, e usufruímos cada vez menos, e a minha preocupação
é com esta diminuição do papel do Estado enquanto entidade redistribuidora do rendimento.
É claro que há um aumento do peso das funções ligadas
àquilo que é designado “velhice” isto basicamente são só
as pensões de reforma, há um aumento significativo, até
porque a despesa pública diminuiu, as pensões de reforma
nalguns casos também, mas não diminuíram tanto, e sobretudo há um fenómeno de envelhecimento da sociedade portuguesa, eu não vou hoje falar sobre isso, não é tão preocupante quanto normalmente se diz, na minha opinião pessoal,
mas de qualquer modo existe, tem este reflexo, já é muito
menos nítido noutro tipo de proteção social, eu não podia
aqui multiplicar este diagrama mas, por exemplo, o peso do
desemprego na despesa pública, despesa que é devotada
à proteção social dos desempregados é praticamente estável, é praticamente igual em 2007 e 2012, o que é quase
inacreditável, em 2007 a taxa de desemprego era tão baixa
comparada com a de 2012 e noutras componentes da prote- Muito obrigado por me terem ouvido.
ção social acontece o mesmo. Obviamente há um aumento
do peso com as transações relacionadas com a dívida pú-
Estrutura da Despesa Pública em Portugal, por funções (COFOG), 2007 e 2012
100 %
Velhice
Proteção social - outros
Transações relacionadas
com a dívida pública
Outros serviços gerais da
administração pública
50 %
Assuntos económicos,
ambiente, habitação e desporto
Defesa, justiça e segurança
Educação
Saúde
0%
2007
2012
Fonte: INE, Contas Nacionais
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STEC | CAIXA ABERTA Nº 35 - EDIÇÃO ESPECIAL | ABRIL 2015
intervenção inicial - tarde
Elísio Estanque
Licenciado em Sociologia no ISCTE. Doutorou-se em Sociologia na
Universidade de Coimbra, com a dissertação: Classe e Comunidade
num Contexto em Mudança: práticas e subjectividades de uma classe
em recomposição – o caso do operariado do calçado em S. João da
Madeira.
Docente na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra sendo
também investigador do Centro de Estudos Sociais (CES)
Penso que o tema está bem enquadrado.
É de extrema atualidade e acho até
muito interessante e irreverente
Em primeiro lugar agradeço à organização o convite para este
papel de moderador.
Vamos então dar início a esta mesa cujo tema é: “O papel da
negociação coletiva, potencialidades e constrangimentos”
e vamos ter, a animar esta sessão, 4 nomes bem conhecidos
de quem lida e está habituado a relacionar-se com estes debates e com estas temáticas, recorrentes na sociedade portuguesa nos últimos anos.
Numa rápida apresentação: António Casimiro Ferreira, meu
colega e amigo da Faculdade de Economia e do Centro de
Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, que irá ser o
primeiro orador desta sessão, cujo trabalho na área das relações laborais, do diálogo social, da concertação social, é bem
conhecido de todos nós, aliás, acaba de publicar mais um livro
que esperemos todos que tenha grande impacto na sociedade
portuguesa “Política e Sociedade”, e aproveito para lhe dar
os parabéns em público. Depois o Professor Jorge Leite, Professor catedrático jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, especialista em direito do trabalho, com
uma imensa obra nestas áreas e é uma referência incontornável no campo do direito do trabalho, não apenas em Portugal
mas também por outras paragens - eu posso testemunhar isso
mesmo. A seguir a professora Maria da Paz Campos Lima,
colega também das andanças pelo ISCTE e não só, também
uma conhecidíssima especialista nestas áreas que muito tem
contribuído para os atuais debates em torno das questões laborais no contexto europeu, e tem também contribuído para
a internacionalização da sociologia portuguesa por diversas
paragens, e, também, colaboradora no número recente que
acabámos de editar em Coimbra da Revista Crítica de Ciências Sociais. É investigadora sénior de Dinâmia, coordenadora
da equipa do EIRO e também membro do comité editorial da
revista “Transfer”, com uma atividade bastante intensa nestas
áreas. Finalmente o Dr. Vitor Ferreira, advogado com uma intensa experiência na defesa dos direitos dos trabalhadores,
colaborando com sindicatos há muito tempo e é arbitro da
área do Trabalho junto do Conselho Económico e Social.
Vamos avançar com as intervenções, pedindo a cada um dos
colegas do painel que sejam contidos no tempo, para que, no
final, haja condições e espaço para que todos possam interpelar as comunicações e possamos criar espaço de debate
aberto à participação do público.
Penso que o tema está bem enquadrado. É de extrema atualidade e acho até muito interessante e irreverente, que se
retomem conceptualizações onde se refletem naturalmente
perspetivas de análises que recuperam, inclusive, um tipo de
discurso, um tipo de linguagem e um tipo de abordagem aos
temas da economia, aos temas do trabalho, às relações laborais, que há algum tempo atrás - há umas décadas atrás
-, infelizmente, em Portugal e na Europa, muitos pensavam
estar ultrapassados. Ora, por via da realidade que se impôs e
se tem vindo a impor, os antagonismos, as contradições, as
clivagens, as oposições entre o capital e o trabalho, têm-se
tornado demasiado evidentes para que se possam ignorar as
referências clássicas nesta matéria, designadamente as referências no campo marxista.
Eu penso que isto está bem claro na própria formulação e definição do tema “A transferência de rendimentos do trabalho
para o capital”. É reassumindo essa perspetiva crítica, crítica
não apenas da realidade conjetural, da realidade do momento, mas é a crítica do próprio sistema, e é, portanto, no sentido de que cada um de nós contribua para reatualizar essas
visões críticas, que nos ajudem a descortinar por entre esta
nuvem de poeira que a ideologia dominante nos impõe - há
um caminho alternativo. Penso que é esse também o objetivo
deste Observatório, abrir caminho, de facto para que uma outra alternativa no campo da economia e da sociedade possa
ser possível e que recupere, que resgate de facto os “velhos”
valores, os valores da solidariedade, os valores pelos quais,
desde sempre, desde há pelo menos 200 anos, as classes
trabalhadoras do mundo inteiro se têm batido e em especial o
movimento sindical. É dando luz e dando um contributo com
esse tipo de preocupações, para esse tipo de projetos alternativos, que eu suponho que cada uma das intervenções a
que vamos assistir a partir de agora irá centrar-se.
Se achar pertinente fazer algum comentário na sequência das
diversas intervenções, procurarei dar um pequeno contributo
dentro das minhas limitadas possibilidades nestas áreas, para
ajudar à reflexão.
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COLÓQUIO STEC - A TRANSFERÊNCIA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO PARA O CAPITAL - 19 JUNHO 2014
António Casimiro Ferreira
Licenciado em Sociologia pelo ISCTE e doutorado em Sociologia do
Estado e da Administração pela Faculdade de Economia da Universidade
de Coimbra, onde exerce funções de Professor Auxiliar.
É investigador do CES e coordenador do Programa de Doutoramento
"Direito, Justiça e Cidadania no Séc. XXI", das Faculdades de Economia
e de Direito da Universidade de Coimbra (FEUC e FDUC) e do CES.
É também consultor da Organização Internacional do Trabalho (Escritório
de Lisboa).
Muito obrigado pelo convite.
Se eu me perder nesta minha intervenção, há pelo menos
duas ideias que eu gostaria de transmitir e partilhar. A primeira ideia é de que se torna difícil pensar o sistema de relações
laborais do mundo do trabalho, e muito especificamente agora a negociação coletiva portuguesa de hoje, se não inserirmos esta discussão num contexto mais amplo, num contexto
que nós, talvez, possamos definir como sendo um contexto
em que já não estamos a assistir a uma era de mudanças,
mas estamos, de facto, a assistir a uma mudança de era. Se
quiserem, ficar com uma ideia de uma sociedade de austeridade, de uma sociedade de exceção; se quiserem retomar
uma discussão que muitas vezes tem sido invocada, de que
existe uma rotura de paradigma civilizacional, e, por isso, falarmos da negociação coletiva, que é uma conquista de modernidade política mas também de modernidade do trabalho,
implica que levemos em consideração esta alteração estrutural a que nós estamos a assistir.
para além da transferência da riqueza,
para além da transferência de rendimentos
do trabalho para o capital, estamos a
assistir a uma outra transferência
(...) é a transferência de poder
A outra ideia que gostaria de partilhar convosco é a de que,
para além da transferência da riqueza, para além da transferência de rendimentos do trabalho para o capital, estamos a
assistir a uma outra transferência, e essa outra transferência
é tão importante quanto aquela que decorre deste transvaso de rendimentos das pessoas que dependem do trabalho,
quer dependam ativamente, quer estejam numa situação
de reformados, quer, ainda, daqueles que são dependentes
das pessoas que vivem do trabalho, quero eu com isto dizer
que essa outra transferência é a transferência de poder. É a
transferência que resulta do aprofundamento da assimetria
de poder entre estado, capital e trabalho, e essa transferência de poder eu diria que, estruturalmente, é tão corrosiva
para a democracia quanto é aquela que resulta de uma má
redistribuição daquilo que existe.
Eu poderia dar como concluída esta minha intervenção, porque é esta a mensagem que eu queria dizer, mas ainda assim iria tentar dar algum conteúdo a estas minhas filosofias.
Quanto à primeira, a ideia do contexto, eu tenho pensado
muitas vezes como é que podemos para além da nossa experiência subjetiva e objetiva relativamente aquilo que vem
acontecendo sob o signo de austeridade, como é que nós
podemos dar uma imagem forte desta mudança a que estamos a assistir, que é uma mudança que não diz respeito
apenas aos países que estão sob os auspícios das ajudas
externas, é uma mudança que significa também uma mudan-
(...) a austeridade, no meu ponto de vista,
é a nova expressão do neoliberalismo
(...), a grande diferença do neoliberalismo
para o paradigma de austeridade é
que a austeridade não tem de invocar
princípios democráticos.
ça para os países que aparentemente não estão numa situação tão deficitária como aquela em que nós estamos hoje,
mas para os quais os projetos de reforma política que venham a ser implementados, acabarão por beneficiar daquilo
que vem sendo feito sob o signo de austeridade. Quero eu
dizer com isto, que a austeridade, no meu ponto de vista, é
a nova expressão do neoliberalismo. Há muitos de nós, mesmo quem tem acompanhado fóruns de discussão europeus,
alguns colegas que pensam sobre o trabalho, sobre estas
matérias insistem na lógica… bom, “é a questão do neoliberalismo”… sim, mas não! Porque o que está acontecer agora, e essa é a radical diferença entre o neoliberalismo com
paradigma de reforma política, económica e também laboral,
a grande diferença do neoliberalismo para o paradigma de
austeridade é que a austeridade não tem de invocar princípios democráticos. E volto ao princípio da exceção e esse
princípio de exceção faz a enorme diferença por relação
àquela forma que, mais ou menos titubeante, o neoliberalismo utilizava para legitimar as suas decisões, nomeadamente
aquelas que dizem respeito à matéria que nos traz aqui e
que é da esfera laboral. E isto é muito importante porque,
deixem-me dar a tal imagem, nós tivemos o terramoto de
Lisboa, em 1755, aí Voltaire e outros autores chamaram a
atenção para o facto de “percebemos que a humanidade é
diferente da natureza”- a natureza é mais forte que a humanidade - e houve uma grande rotura. Depois Auschwitz trouxe uma outra grande rotura, que foi a de que a humanidade pode romper com parte da humanidade dizendo “não há
humanidade daquele lado”. Hoje assistimos e, insisto ainda
nesta minha ideia de vivermos ainda um momento de grande
transformação, assistimos a outra grande rotura: é de que a
humanidade admite que uma parte da humanidade seja um
efeito colateral, isto é, aqueles que são excluídos, aqueles
que são mais penalizados pelos processos de desigualdade
social, sejam aceites como danos colaterais (a linguagem é
propositadamente militar), aquilo que são as respostas para
a crise através do modelo de austeridade. E, no meu ponto
de vista, esta é uma matriz que vai contra o bom senso, diria
eu, da modernidade política e dos princípios da liberdade e
da igualdade, da decência e da justiça social.
Hoje assistimos (...) a outra grande rotura:
é de que a humanidade admite que uma
parte da humanidade seja um efeito
colateral, isto é, aqueles que são excluídos,
(...) sejam aceites como danos colaterais
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STEC | CAIXA ABERTA Nº 35 - EDIÇÃO ESPECIAL | ABRIL 2015
"A transferência de rendimentos do trabalho para o capital"
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Dito isto, acrescentar que no que diz respeito aos processos
de transformação social, quando se invoca o princípio da austeridade e o modelo de austeridade para responder à complexidade da crise, é regra pôr-se de lado a ideia de discutir a
justiça social, isto é, a complexidade é tão complexa que não
pode permitir a discussão da justiça social, por isso, o racional das medidas de austeridade deixam de lado os impactos
a não ser para aqueles que aqui estão, e partilhamos todos
esse ponto de vista, para quem os tais efeitos colaterais ou a
tal discussão sobre a justiça social não pode ser dissociada
das respostas complexas à complexa crise que atravessamos
e que o modelo robusto de austeridade vai como resposta.
intervenção
E parece-me que uma das estratégias que tem sido seguida não só por este governo, não só por esta crise, mas um
processo que bem podemos retroceder alguns anos atrás, é
justamente este modo de ir reformando de uma forma mais
subtil, mais discreta, o que se passa no mundo do trabalho e o
direito do trabalho, como uma peça fundamental na identidade
democrática da modernidade. É mais fácil isto no contexto da
sociedade portuguesa, do que encetar um processo de reforma constitucional, e esta é uma subtileza, uma terrível subtileza de estratégia política, porque é uma forma de segmentar
a discussão, acantonando a discussão sobre o trabalho e a
negociação coletiva ao canto das reformas económicas. Mas
o que é facto, é que a negociação coletiva é uma peça fundamental para manter o equilíbrio entre liberdade, igualdade
e justiça social. E quando se mexe no direito do trabalho no
sentido muito amplo ou quando se pega especificamente na
negociação coletiva e se desqualifica, é a subversão desses
três princípios, esses três pilares que são postos em causa.
Eu utilizo muito vezes a ideia de que vivemos agora sob o signo de um certo utilitarismo paradoxal. O utilitarismo tem aquela ideia de procurar a felicidade do maior número, mesmo que
isso implique a infelicidade do menor número, eu acho que
há uma inversão deste postulado, porque agora procura-se a
felicidade do menor número à custa da infelicidade do maior
A segunda nota é para falar da relação que existe entre a negonúmero.
ciação coletiva e os direitos fundamentais. A negociação colePortanto, são estas roturas que nós temos que levar em con- tiva é um direito fundamental, não só porque está nessa parte
sideração, são estes nós estruturais que nos implicam e nos da Constituição, mas também do ponto de vista internacional.
obrigam a pensar. No que diz respeito à negociação coletiva, Aqui invoco e quero partilhar, subscrevendo as posições da
ela naturalmente está filiada em toda esta discussão. O prin- Organização Internacional do Trabalho, que tem insistido na
cipal problema que se coloca quando nós estamos a discutir ideia de que a negociação coletiva é um direito fundamental.
a negociação coletiva é que ela por sua vez é indissociável
dos princípios da democracia laboral, do diálogo social, sen- Ora, se é um direito fundamental nós temos de pensar de que
do que a democracia laboral, o diálogo social, nas suas mais forma é que a invocação do princípio da exceção, o qual vai
diversas manifestações, não é dissociável da democracia po- sendo aceite de uma forma natural (basta pensarmos na poslítica e da democracia civil. Quando nós aqui discutimos o sibilidade do princípio da retroatividade das leis, para não falar
lugar da negociação coletiva e a forma perturbada como que- de outros), fica-nos esta perturbação de como é que podemos
rem desestruturar a negociação coletiva, não nos podemos olhar para a negociação coletiva e de direito fundamental como
esquecer que ao minimizar, ao desqualificar a negociação sendo um elemento (mais um direito como qualquer outro, e
coletiva, está-se ativamente a contribuir para a erosão dos não, os direitos não são todos iguais, há direitos que têm a ver
com uma dimensão fundamental da dignidade, do respeito da
princípios da democracia política.
pessoa humana e têm a ver com o trabalho, porque por mais
Quando nós aqui discutimos o lugar da
voltas que nós queiramos dar, o trabalho continua a ser uma
negociação coletiva e a forma perturbada
peça central, como muitos de nós temos defendido e partilhacomo querem desestruturar a negociação
do, na estruturação da vida das pessoas e das sociedades)
coletiva, não nos podemos esquecer que ao
minimizar, ao desqualificar a negociação
Por isso eu diria que esta desconsideração antidemocrática
coletiva, está-se ativamente a contribuir para a
que está plasmada nos documentos, como sejam da troika,
erosão dos princípios da democracia política.
como sejam o modo como o atual governo tem perspetivado
o lugar da negociação coletiva, é algo que só nos pode deixar
Esta é uma ideia que a OIT tem sobejamente acentuado, tem muito incomodados.
insistido. Em boa verdade, é a razão de ser de grande parte
da mensagem que a OIT nos foi deixando desde 1919 até aos
há um princípio que eventualmente pode fazer a
diferença, é aquele que passa por uma moratória
dias de hoje, e este é um ponto que não é de somenos imporonde se proíbe, onde se impede, que haja mais
tância. Nós vamos aqui discutir, e temos estado a discutir, diuma medida desfavorável ao trabalho, isto é,
ferentes dimensões ligadas a fatores instrumentais, e também
reforme-se o que tiver de ser reformado, mas não
de conteúdo, de reforma da negociação coletiva, de bloqueio
se mexa mais naquilo que são os direitos laborais.
da negociação coletiva, mas o que é facto é que a negociação
coletiva não pode ser desenquadrada da situação que se vive
Enfim, vou concluir dizendo: se há um princípio que eventuna democracia portuguesa.
almente pode fazer a diferença, é aquele que passa por uma
Esta é uma boa perspetiva de análise para quem quer, como moratória onde se proíbe, onde se impede, que haja mais uma
nós queremos, defender a negociação coletiva como um prin- medida desfavorável ao trabalho, isto é, reforme-se o que tiver
de ser reformado, mas não se mexa mais naquilo que são os
cípio que expressa a ideia da democracia participativa.
direitos laborais.
Deixem-me aqui acrescentar um ponto: é mais fácil desqualificar e atacar as leis laborais e um dos seus princípios de identi- Faça-se essa moratória, experimentem-se as reformas todas,
dade política ou jurídica, que é a dimensão coletiva através da mas não sacrificando mais quem depende do trabalho de fornegociação coletiva, do que encetar um processo de reforma ma direta ou de forma indireta.
constitucional.
Muito obrigado!
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COLÓQUIO STEC - A TRANSFERÊNCIA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO PARA O CAPITAL - 19 JUNHO 2014
Jorge Leite
Professor jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra,
especialista em Direito do Trabalho. É diretor da revista “Questões
Laborais”.
É com muito gosto que aqui estou e passo diretamente ao jetiva, mas apreciações objetivas. Foi esse Código que acabou
tema deste painel, “O papel da negociação coletiva, potencia- com o princípio que era a alma do Direito do Trabalho; e qual
lidades e constrangimentos”.
era? A lei geral estabelece mínimos e a negociação coletiva só
pode melhorar as condições de trabalho; quando, em 2003,
com as cumplicidades todas, se acabou com este princípio,
Dei ao meu tema o título “Negociação
aí sim, podemos falar de um novo paradigma que começa.
coletiva – o “novo” instrumento de
desregulamentação de trabalho”.
Até aí havia tentativas, mas nunca tinha havido uma tentatiNem calculam como me custou este
va tão clara como o tristemente célebre artº 4º do Código do
título, porque a negociação coletiva
Trabalho. Este artigo tem permitido a convenções coletivas
custou tanto a conquistar (como diz
estabelecerem piores condições do que a lei prevê, designaum colega meu italiano) por milhões e
damente em matéria de precariedade. E falemos claro, subsmilhões de trabalhadores anónimos,
critas por sindicatos afetos às duas centrais sindicais, não sei
durante décadas e décadas; e eu
em termos quantitativos qual a dimensão. Permitem contraagora vou colocar este título?
tos a prazo por necessidades não apenas transitórias, como
até uma certa percentagem dos trabalhadores, por exemplo,
Constrangimentos há muitos, potencialidades há algumas, va- 20% (e reparem, são 200 em 1000) que podem ser arbitramos deixá-las para o fim. Dei ao meu tema o título “Negocia- riamente contratados a prazo. O Código de Trabalho permite
ção coletiva – o “novo” instrumento de desregulamentação de que a negociação coletiva e os contratos individuais “infernatrabalho”. Nem calculam como me custou este título, porque lizem” a vida dos trabalhadores com questões de alterações
a negociação coletiva custou tanto a conquistar (como diz um de horário de uma semana para a outra. Ora, isto desestrutura
colega meu italiano) por milhões e milhões de trabalhadores completamente a vida das famílias que não tem rendimentos
anónimos, durante décadas e décadas; e eu agora vou colocar para pagar a quem assegure estas ausências. Isto tudo leva,
este título? Vejam bem, como dizia Salgueiro Maia, ao estado como Richard Sennet escreveu, à corrosão do caráter. Ainda
a que chegamos, porventura também se usa hoje a contra- nesta perspetiva, queria lembrar que houve mais alterações
tação coletiva para desvalorizar o trabalho. Diria até que os gravosas ao Código do Trabalho de 2003. As normas foram
poderes públicos, ou os poderes económicos dominantes, tem exponencialmente agravadas, primeiro em 2009, depois com a
um interesse especial nesta desvalorização. E ela é também a Lei 23 /2012, até ao chamado Código do Trabalho III.
desvalorização do sujeito do trabalho. Gosto de lembrar que
são os direitos que transformaram a pessoa humana em ciFaço lembrar aqui que a Constituição
dadãos, mas também foi o direito da negociação coletiva, e
da República Portuguesa reconhece
outros direitos coletivos, que deram unidade e identidade às
o direito da negociação coletiva aos
trabalhadores, não o reconhece
camadas trabalhadoras, aos grupos profissionais – e julgo que
aos empregadores; e é por acaso?
se assiste hoje a alguns ataques (é a tal individualização) que
Não, não é! Neste momento
tem um duplo efeito: desmotivar os trabalhadores e desacreassiste-se a um agravamento
ditá-los.
escandaloso dos desequilíbrios entre
trabalhadores e empregadores,
Na verdade, o que mais me custa nos tempos de hoje é esse
ou usando outra linguagem, entre
tipo de conduta, de mensagem, de desconsideração dos trao trabalho e o capital como o faz
balhadores. E há muitos sinais contrários à Constituição. Faço
recordar o título deste seminário.
lembrar aqui que a Constituição da República Portuguesa reconhece o direito da negociação coletiva aos trabalhadores,
não o reconhece aos empregadores; e é por acaso? Não, não Confesso a minha especial sensibilidade para um outro aspeé! Neste momento assiste-se a um agravamento escandalo- to, quando se fala de transferências quantitativas, em termos
so dos desequilíbrios entre trabalhadores e empregadores, ou económicos, do trabalho para o capital. É que o Código perusando outra linguagem, entre o trabalho e o capital como o mite, ou impõe, transferências, sacrifícios, que não são econofaz recordar o título deste seminário.
micamente quantificáveis – são de ordem psicológica, moral,
mental e extraordinariamente gravosas. Permite uma série de
Como sou jurista, nada de economista, pouco de sociólogo, condições que a convenção coletiva agrava e que corresponvou tentar ater-me mais às questões jurídicas.
de a uma nova visão deste edifício do trabalho em Portugal.
O caminho da desvalorização vai continuar a agravar-se e
atenção que ela não começou agora; verdadeiramente, ela
começou com o Código do Trabalho de 2003, não interessa
agora quem foram os autores, não importa uma avaliação sub-
Queria referir-me a duas coisas muito concretas: uma são os
poderes da Administração; quando falamos de negociação
coletiva falamos de autonomia coletiva, ou autonomia normativa (não faz mal a ninguém tentar perceber estes conceitos
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STEC | CAIXA ABERTA Nº 35 - EDIÇÃO ESPECIAL | ABRIL 2015
"A transferência de rendimentos do trabalho para o capital"
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intervenção
jurídicos), assim, esta autonomia refere-se à capacidade dos solução e aplicou, resolveu aplicar, uma portaria de extensão
trabalhadores e empregadores se dotarem das suas próprias e aplicar a todos os trabalhadores do banco.
normas. No nosso sistema de relações profissionais, que está
tudo está feito para que os sindicatos
cheio de vícios, é impossível ter um sistema adequado sem
percam poder, disso não tenho dúvida.
rever uma série de normas.
O que é isto de aderir individualmente
a uma convenção coletiva?
A lei geral estabelece mínimos
e a negociação coletiva só pode
melhorar as condições de trabalho
Há ainda outros constrangimentos que não temos aqui tempo
de aprofundar.
Uma delas tem a ver com atuação dos poderes públicos, no
firmamento da autonomia, como quando uma convenção cole- Mas há ainda um vasto campo que pode ser explorado pela
tiva é publicada. Nesse momento ela aplica-se a um universo negociação coletiva, as potencialidades também são granmuito reduzido. Mas depois a Administração tem um poder, des. Eu sei que é difícil, tudo está feito para que os sindicaatravés de uma simples portaria (de extensão), de poder fa- tos percam poder, disso não tenho dúvida. O que é isto de
zer estender a muitos milhares de trabalhadores e empresas a aderir individualmente a uma convenção coletiva? Fazer uma
mesma norma. Eu não estou contra isso, mas a lei não pode convenção coletiva custa dinheiro… lembro aqui o Paradoxo
deixar a Administração do Trabalho ser a estrela, a lei de- de Olson… a mensagem que é transmitida a um conjunto de
via explicar em que condições e que convenções se podem pessoas é a de que não vale a pena correr o risco em comuestender. Desde 2012 (Resolução 90/2012, do Conselho de nidade, ter o encargo de pertencer a sindicatos, pagar uma
Ministros) exige-se já uma representatividade para os empre- quota, se calhar ainda arrisca não ficar nas boas graças do
gadores mas nada se exige para a representatividade dos tra- empregador, portanto o melhor é ficar de fora, este é o quadro
balhadores. De 2009 até hoje, os números das convenções normativo presente, tem o direito de escolher qual a melhor
são assustadores… de 259 passaram para 97, mas então as das convenções que se aplica na sua empresa… não pagou,
portarias são uma desgraça… 2012 - zero, 2013 - sete, 1º se- mas tem esse direito.
mestre 2014 - cinco… como é que a Administração pode ser
Mesmo assim, gostava de lembrar que há campos que a netão arbitrária?
gociação coletiva não tem explorado, por exemplo, a questão
Ainda por cima tomaram estas medidas dizendo que iam es- da ecologia da produção, a questão da igualdade, sobretudo a
timular a negociação coletiva, há uma mentira total, um de- igualdade que se traduz no combate às discriminações vertisajustamento total entre os argumentos invocados e os re- cais, discriminações contra o progresso das trabalhadores na
sultados conseguidos; e eu até vou mais longe, parecem ser sua carreira, e isso é possível, por exemplo, face ao que aconteafinal os resultados pretendidos. A resolução que permitiu isto ce no país vizinho. Vejam ao que se chegou; em França, recené totalmente inconstitucional. Organicamente inconstitucional, temente, chegou-se a um acordo consagrando o direito - esta
materialmente inconstitucional. Esta matéria era reservada à consagração não é constitutiva, porque o direito já existe - que
Assembleia da Republica, são matérias de direitos, liberda- o trabalhador quando acaba o tempo de trabalho tem o direito
des e garantias; como é que este Governo se atreve? Está de se desconectar, pode desligar o telemóvel, não ver o correio,
visto que preferia governar sem Constituição. Mas como eu etc., assinaram isso e como eu entendo que isto é importante!
gosto de viver num país que respeita a Constituição! Eu gosto Apesar de ser uma norma declarativa, não é nada de novo.
de viver num Estado de Direito, mesmo quando o direito que
tenho não me agrada totalmente. É melhor viver num Estado
Vejam ao que se chegou; em França, recentemente,
chegou-se a um acordo consagrando o direito
que respeite o direito que tem e aos cidadãos compete lutar
– esta consagração não é constitutiva, porque
pela alteração do direito de que não gostam, do que viver num
o direito já existe - que o trabalhador quando
Estado sem direito.
acaba o tempo de trabalho tem o direito de se
desconectar, pode desligar o telemóvel, não ver o
Portanto, entidades que podem requerer a extensão são as
correio, etc. (...) O trabalhador depois do tempo
Associações de empregadores, segundo esta nova Resolução;
de trabalho é dono de si, já que não é dono de si
no entanto uma das primeiras portarias de extensão emitidas
durante o tempo de trabalho
ao abrigo desta Resolução não foi requerida por uma Associação de empregadores, mas foi requerida por um Banco que
tinha acabado de aprovar um Acordo Coletivo de Trabalho que O trabalhador depois do tempo de trabalho é dono de si, já
reduzia o salário… (eu não vou julgar aqui a bondade ou não que não é dono de si durante o tempo de trabalho.
desta solução). O Governo não teve nenhuma dúvida porque
pediu a aclaração a si mesmo; não respeitou a sua própria Re- Muito obrigado!
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COLÓQUIO STEC - A TRANSFERÊNCIA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO PARA O CAPITAL - 19 JUNHO 2014
Maria da Paz Lima
Doutorada em Sociologia pelo ISCTE-IUL, é investigadora sénior do
Dinâmia-CET-IUL. Coordena a equipa nacional do EIRO (CESIS e
Dinâmia-CET-IUL) da Eurofound’s Network of European Observatories.
É membro do comité editorial da revista “Transfer: European Review of
Labour and Research”.
Boa tarde a todos.
Nós não vamos fazer a história aqui, de todo este processo.
Eu queria deixar algumas ideias-chave que depois passo a deEu em primeiro lugar queria agradecer ao Observatório das senvolver.
Crises e Alternativas o convite para estar aqui, e dizer que
agradeço, de facto imenso, partilhar convosco, partilhar com A primeira ideia, que muitos economistas e principalmente ecoos meus colegas, e a experiência esta manhã foi fantástica nomistas da economia política têm vindo a acentuar, é que fodo ponto de vista das comunicações para compreendermos ram exatamente as transformações da relação salarial introdumelhor e agirmos melhor.
zidas pelo neoliberalismo, desde os anos 80, que potenciaram
a crise financeira e económica internacional que emergiu em
Eu começaria por dizer que concordo com o António Casimiro 2008. E como diziam aqui e muito bem hoje de manhã, a bolha
em que a questão não é apenas da transferência dos rendi- que se está a preparar, a nova bolha, pode ameaçar uma nova
mentos do trabalho para o capital, mas é o problema também crise porque continuam as mesmas soluções neoliberais.
da transferência do poder do trabalho para o capital.
Portanto, a seguir a esta crise que resultou do neoliberalismo, há
concordo com o António Casimiro em que a
uma nova onda de neoliberalismo com semelhanças com a anquestão não é apenas da transferência dos
terior, com alguns elementos novos, incluindo a política de ausrendimentos do trabalho para o capital,
teridade Europeia, mas estamos num quadro que é semelhante.
mas é o problema também da transferência
do poder do trabalho para o capital.
É importante notar que esta vaga neoliberal que se iniciou nos
anos 80 na Europa (na Inglaterra com a Srª Thatcher e do ouE a minha intervenção não vai introduzir um olhar completa- tro lado com Reagan), não se espalhou de forma homogénea e
mente diferente do que já foi dito até aqui, mas talvez integrar simétrica por todos os países, e que portanto se cristalizaram
alguns outros elementos que olham para a questão, não só diferentes configurações e regimes de emprego e de relações
do ponto de vista da situação em Portugal, mas do ponto de laborais, tendo em conta, se quiserem, a intensidade, a velovista da situação em geral na Europa, no quadro do recrudes- cidade desta geografia da distribuição do neoliberalismo. E de
cimento do neoliberalismo ou da escalada neoliberal que se facto, nas vésperas desta crise, apesar de tudo haviam algumas diferenças significativas de moral.
segue à crise internacional.
ideias-chave
•As transformações da relação salarial introduzidas pelo neoliberalismo potenciaram a
crise financeira e económica internacional;
•A subsequente vaga de austeridade neoliberal observada na Europa visou a
desvalorização salarial competitiva e a desregulação competitiva da legislação social,
em particular nos países do Sul da Europa;
•As politicas implementadas em Portugal no período de intervenção da Troika visaram
enfraquecer significativamente as componentes do regime de emprego e do sistema de
relações laborais que se distinguiam do modelo liberal;
•Reconfiguração regime de emprego – flex(in)segurança – desvalorização salarial
e das condições de trabalho e redução da protecção assegurada pelas convenções
colectivas; redução da protecção no emprego, facilitando os despedimentos; e redução
da protecção no desemprego;
•Reconfiguração do sistema de relações laborais – bloqueio e descentralização
desorganizada – erosão da negociação sectorial, redução da cobertura das
convenções colectivas; e instrumentalização da concertação social.
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STEC | CAIXA ABERTA Nº 35 - EDIÇÃO ESPECIAL | ABRIL 2015
intervenção
"A trAnsferênciA de rendimentos do trAbAlho pArA o cApitAl"
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A questão que se coloca justamente neste campo, a subsequente vaga de austeridade neoliberal observada na Europa,
traduz-se no sentido de pressionar e de acentuar (e eu digo
na generalidade dos países europeus e não é só no sul) no
sentido da desvalorização interna e no sentido de completar
a agenda neoliberal.
Há aqui dois níveis. Porque é que eu falo de regime de emprego e depois de sistema de relações laborais? Podem-me
dizer: não é o mesmo? Há aqui efetivamente interseções. Há
uma zona de interseção, porque nos regimes de emprego
uma das diferenças importantes é justamente o regime de negociação coletiva.
Evidentemente com mais incidência no sul, porque isto começa pelo elo mais fraco que é aquele mais fácil de partir, e
por condicionantes e com instrumentos que evidentemente se
utilizaram no sul da Europa a começar com a intervenção da
Troika e do memorando.
Quando estamos a falar de regime de emprego, estamos a
falar da situação dos trabalhadores, da precariedade laboral,
da proteção no desemprego, da legislação sobre os despedimentos e, portanto, da relação de forças capital/trabalho
ao nível mais estrutural. Quando estamos a falar de relações
laborais, estamos a falar, então, dos atores do sistema, da
organização coletiva, da organização sindical e das estruturas, se se pode dizer assim, de negociação coletiva e de instrumentos de negociação coletiva e da relação de poder que
define.
Desse ponto de vista, a ideia do memorando da Troika e da
intervenção da Troika e das políticas implementadas neste
período dos atores externos, como a Troika, e de atores internos, visaram significativamente enfraquecer as componentes
do nosso regime de emprego e do nosso sistema de relações laborais, que ainda tinham algumas diferenças com o
modelo liberal característico dos países anglo-saxónicos. E
é justamente esse o programa da Troika, e é por isso que ele
é tão detalhado. Como dizia o José Maria Castro Caldas, é
extraordinário o detalhe do programa da Troika aqui ao nível
das medidas, ao nível dos números e justamente o detalhe
está no sentido da configuração e reconfiguração do regime
de emprego.
Interseções:
Alguns autores, e designadamente Gallie, que sugerem este
conceito de regime de emprego, define basicamente 4 tipos
de regimes de emprego: o regime inclusivo, onde estariam
os países nórdicos, e neste regime o que é característico é
que a negociação coletiva apoia-se em elevada densidade
sindical e numa grande cobertura das convenções coletivas.
Portanto, em grande parte, as condições dos trabalhadores e
a solidariedade e as medidas que se aplicam à generalidade
regimes de empregO (GALLIE, 2007, 2013)
INCLUSIVO
Países nórdicos
NEOISMO
LIBERAL
DUALISTA
Europa continental –
Alemanha, Holanda, etc,
CRIS
FINANCEEIRA
GLOBAL
LIBERAL
Irlanda, Reino Unido
MEDITERRÂNICO - SUBPROTECÇÃO
Grécia, Espanha e Portugal
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COLÓQUIO STEC - A TRANSFERÊNCIA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO PARA O CAPITAL - 19 JUNHO 2014
Maria da Paz Lima
dos trabalhadores, são definidas por essa presença sindical É uma das primeiras questões que está colocada a nível eurono terreno, forte sindicalização e grande cobertura das con- peu, e simultaneamente a facilitação dos despedimentos indivenções coletivas, esta é a lógica de inclusividade.
viduais e coletivos e a redução da proteção no emprego.
Nos regimes dualistas, pelo contrário, há uma parte da mão
de obra que tem este modelo, que tem níveis de sindicalização elevados e importante cobertura, mas há uma parte
significativa da mão de obra que não tem.
a questão da democracia não se coloca apenas
ao nível do direito da negociação coletiva,
como direito, mas coloca-se ao nível de qual
é legalidade do memorando da Troika.
Finalmente o regime liberal, é o regime em que não há nem
densidade sindical elevada, nem cobertura elevada das convenções coletivas, é um regime absolutamente residual.
Portanto, é um grupo muito pequeno de trabalhadores que
beneficia de alguns elementos de contratação coletiva. É o
modelo americano, claramente, hoje em dia, não era, há trinta anos atrás não era, e é o modelo da Irlanda e do Reino
Unido.
Digamos que Portugal nas vésperas da crise se distinguia,
como eu disse há pouco, do modelo neoliberal na medida em
que tinha um elevado nível de cobertura das convenções coletivas, em que era muito importante a negociação setorial, tinha
uma melhor proteção do que os regimes liberais em matéria
de despedimento individual, tinha uma melhor situação relativamente ao montante de subsídio de desemprego em percentagem do salário anterior e em relação à duração mais prolongada do subsídio de desemprego. Estas eram as diferenças.
Em variadíssimas outras coisas já estávamos muito próximos
dos outros modelos: quanto ao regime do despedimento coletivo, quanto à baixa densidade sindical, quanto à baixa proporção de trabalhadores cobertos pelo subsídio de desemprego, também já estávamos numa posição muito semelhante à
dos países liberais, aliás, pior neste caso do que Inglaterra.
No que diz respeito ao nível de desigualdade dos rendimentos
Portugal também já estava numa posição pior do que o países
liberais, a Irlanda e Inglaterra. E em matéria de redistribuição
por via dos impostos, Portugal também já apresentava uma
posição muito curiosa: não só considerando o índice de Gini
nós estávamos numa das posições de maior desigualdade no
quadro dos países europeus, mas depois, através da política
de impostos, é possível definir critérios de impostos progressivos, que definam que os escalões de maior rendimento, de
topo, sejam penalizados em benefício daqueles que têm menor rendimento. Essa dinâmica pode ser calculada e de facto
Portugal é dos países onde essa compensação é menor. O
quadro já era complicado, o quadro já não era famoso e justamente o que se passa aqui é que o que se pretende completar
e o que se completou através da legislação foi esta reconfiguração do regime nesta ótica.
Nos países mediterrânicos o que é que acontece? E no caso
Francês? Há um modelo em que justamente se compensa a
baixa densidade sindical com o elevado nível das convenções coletivas através de um mecanismo de portarias de
extensão. Este é um elemento que é diferenciador dos diferentes regimes de emprego. Mas há outro elemento diferenciador dos diferentes regimes de emprego e que tem a ver
justamente com o grau de proteção no desemprego. Os regimes inclusivos nos países nórdicos tendencialmente tinham
uma lógica de proteção que se está a perder, é preciso que
se note, o neoliberalismo também está a fazer estragos na
Escandinávia, mas a tendência era justamente que a situação
dos trabalhadores em termos de proteção social não dependia do seu estatuto em relação ao mercado de trabalho.
No caso dualista esta questão da proteção no desemprego
coloca-se também. E é preciso dizer que os países dualistas
se tornaram mais dualistas. A Alemanha que é um caso claro de dualista, esse que já se observava no início dos anos
2000, aprofundou esse dualismo com as reformas de 2004.
é preciso perceber que a negociação
coletiva setorial é a espinha dorsal
da existência dos sindicatos, porque
justamente a ideia de sindicato é essa.
A ideia de sindicato é a de incluir
diferentes trabalhadores de diferentes
empresas e permitir essa ligação setorial.
A questão que se coloca aqui de alguma maneira é dizer se
na Europa há diferenças em termos de regimes de emprego,
a tendência ao nível das políticas atuais e da política europeia, porque não estamos apenas a falar de somatório de
políticas nacionais é fazer, se se pode dizer assim (eu chamei
a esta estratégia flexigurança e descentralização desorganizada), que é por um lado combinar a destruição da negociação coletiva setorial, é disto que se trata, e é preciso perceber que a negociação coletiva setorial é a espinha dorsal
da existência dos sindicatos, porque justamente a ideia de
sindicato é essa. A ideia de sindicato é a de incluir diferentes
trabalhadores de diferentes empresas e permitir essa ligação
setorial.
As políticas europeias evidentemente tiveram um grande papel aqui assim, a Agenda 2020, a política do Semestre Europeu lançado em 2011, o Tratado de Estabilidade do Pacto
Orçamental, mas designadamente em Portugal, o instrumento
que foi usado foi a aliança com o FMI no âmbito da Troika e o
Memorando de Entendimento. Aqui há uma coisa que é muito importante notar, é que quando pomos aqui a democracia
que foi posta, quer pelo professor Jorge Leite quer pelo António Casimiro, a questão da democracia não se coloca apenas ao nível do direito da negociação coletiva, como direito,
mas coloca-se ao nível de qual é legalidade do memorando
da Troika.
E esta questão, de facto eu não sou jurista, mas é uma questão que é preciso discutir e que foi muito pouco discutida,
parece uma questão tabu. Porque nos memorandos da Troika
e nos acordos que se fizeram, qual era a legitimidade para
definir medidas daquela natureza, com aquele pormenor, relativamente às relações de trabalho. Por exemplo? É que no
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quadro europeu, não existem mecanismos, nem existem poderes, nem existem competências para definir as normas de
legislação laboral dos países. Não há. Não existem. As diretivas europeias podem ser transpostas e têm que ser transpostas, mas não houve nada com estatuto de diretiva europeia até
agora, ninguém se atreveu. Houve uma tentativa com o livro
verde das relações laborais na Europa, em 2006, de redefinir a
legislação do trabalho em cada país através de diretivas, mas
isso teve que recuar. Portanto, há aqui de facto, uma lógica de
exceção, mas é uma lógica de exceção não só interna, é uma
lógica de exceção ao mais alto nível.
intervenção
verno estão a procurar interpretar o parecer da PGR, segundo
as últimas notícias. Deve andar com uma lupa, de cócoras a virar o papel de trás para a frente e de frente para trás.
Mais grave do que isto, é o recente acordo “ad hoc” do Conselho Permanente de Concertação Social. E porque é que lhe
chamo “ad hoc”? Porque por um lado o que sai desse acordo é a redução da sobrevigência das convenções coletivas de
cinco para três anos, e dessa parte do acordo imediatamente,
com uma rapidez extraordinária, é formulada uma proposta de
lei que já está aí, outra proposta de lei que prolonga a redução
para metade do pagamento do trabalho extraordinário, mas a
Eu penso que esta questão é uma questão de facto muito impor- parte do acordo à qual a UGT alude, relativa à extensão das
tante e que se insere justamente naquilo que o Casimiro disse. convenções coletivas, que ninguém sabe, ninguém viu escrita,
não há nenhuma proposta de lei, não há nenhuma proposta
Eu queria sobretudo acentuar estas duas questões: por um de resolução, não se passa nada. Portanto, é um acordo “ad
lado a transformação das condições de trabalho e das rela- hoc”, é assim um elemento muito estranho.
ções de trabalho numa lógica de flexigurança, isto é, facilitando os despedimentos por um lado e reduzindo a proteção no Só queria acabar com uma questão, que tem a ver com os Sindesemprego por outro, que serve, como foi dito, uma lógica dicatos, com as Confederações Sindicais em Portugal e com o
de declínio salarial. A Troika tem uma política clara relativa- que foi o sistema das relações laborais neste período.
mente à descentralização das convenções coletivas, e note-se
Eu sempre achei que a concertação
que isto vai por fases. Esta questão é aprovada basicamente
social em Portugal foi sempre
com o Código do Trabalho de 2012, uma parte dos objetivos
desarticulada, e foi sempre parcial,
da Troika no domínio da negociação coletiva, a seguir há a
mas nós chegámos a um ponto
resolução que já foi mencionada, relativamente às portarias
neste contexto em que passámos
de extensão que é imediatamente publicada a seguir, e hoje
da concertação desarticulada
em dia estamos aqui com duas propostas de lei em cima da
à concertação perversa.
mesa, designadamente uma proposta de lei que completa a
última exigência da Troika, que tinha a ver com a redução da
sobrevigência das convenções coletivas.
A (des)concertação social, a Troika a decidir com o governo
unilateralmente, a negociação coletiva ali é um tracinho muito
Eu não tenho tempo para referir estas questões todas.
fininho, a negociação setorial, e o que há fundamentalmente é
a decisão unilateral do lado do governo associado à Troika e
Esta questão das portarias de extensão é uma questão chave, a decisão unilateral nas empresas. Foi isto que predominou.
como pode ser aqui visto.
Mas há ali um problema: Foi isto que predominou mas há ali
uma concertação (des)concertação social. Eu sempre achei
a questão da democracia não se
que a concertação social em Portugal foi sempre desarticulacoloca apenas ao nível do direito da
da, e foi sempre parcial, mas nós chegámos a um ponto neste
negociação coletiva, como direito,
contexto em que passámos da concertação desarticulada à
mas coloca-se ao nível de qual é
concertação perversa. E só queria mostrar um quadro que é
legalidade do memorando da Troika.
muito importante. Este é o quadro do acordo de concertação
social de 2012. Estão aqui, de um lado as medidas do memoNós, num espaço de poucos anos, passámos de 1.800.000 tra- rando da Troika e do outro lado as medidas que foram além
balhadores cobertos por convenções coletivas para perto de do memorando da Troika e estas foram as medidas que foram
343.000. É dramático! Quer dizer que 1 milhão a menos de tra- aprovadas na concertação social pelas organizações de embalhadores abrangidos por convenções coletivas. Em Espanha pregadores e pela UGT. É preciso tirar lições disto. É preciso
são 5 milhões. Isto é a política europeia neste momento. E é tirar grandes lições disto. E se de facto se quer defender e
disso que estamos a falar quando tratamos da negociação se- preservar a negociação coletiva, o direito dos trabalhadores,
torial. Note-se que é preciso referir que noutras frentes em que a capacidade negocial dos trabalhadores, é importante tirar
houve alguns avanços na negociação coletiva por iniciativa sin- grandes lições disto. Porque estão aqui em grande medida as
dical, a posição do governo foi de bloqueio completo. Designa- principais medidas do memorando da Troika e algumas, uma
damente na administração pública a operação dos sindicatos, parte substancial das medidas para além da Troika. Este foi um
muito bem sucedida, de negociar na administração local para lado da questão. Foi uma das questões centrais cujo balanço
repor as 35 horas, conseguem celebrar 350 acordos, é bloque- é preciso fazer. Quando hoje da parte da manhã um dirigente
ada pelo governo que pede um parecer à Procuradoria Geral sindical dizia – Nós temos que responder aos trabalhadores no
da República com dúvidas sobre a interpretação da interven- dia a dia para amanhã, para logo, e portanto estamos pressioção do Estado nesta matéria, ou seja, desrespeita a autonomia nados pelo momento. É verdade. Mas também é importante
negocial. A PGR finalmente agora há pouco tempo, emite esse que haja às vezes uma visão de conjunto, donde é que vimos,
parecer e, provavelmente, neste momento os membros do go- o que é que aconteceu, para onde é que vamos.
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COLÓQUIO STEC - A TRANSFERÊNCIA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO PARA O CAPITAL - 19 JUNHO 2014
Maria da Paz Lima
intervenção
A (des)concertação social:
"Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego -2012
Acordo Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego - 2012
- Base do Código Trabalho 2012
a) Possibilidade de o regime de banco de horas ser implementado mediante acordo entre o
empregador e o trabalhador
b) Eliminar, com carácter imperativo, descanso compensatório trabalho suplementar
Além da
TROIKA
c) Reduzir para metade os montantes actuais devidos a título de acréscimo retributivo pela
prestação de trabalho suplementar constantes de IRCT ou contrato de trabalho
e) Durante dois anos lei imperativa sobre quaisquer IRCT’s ou contratos de trabalho
(referente a c e d)
f) Reduzir para metade a retribuição do trabalho normal prestado em dia feriado
h) Eliminar o acréscimo, de até 3 dias, ao período mínimo de férias, de 22 dias – eliminação
automática e imperativa das majorações introduzidas em IRCT ou contrato de Trabalho
d) Reduzir para metade os montantes pagos a título de acréscimo pela retribuição de
trabalho suplementar
g) Reduzir em três a quatro o número de feriados obrigatórios.
i) Despedimento por inadaptação e por extinção do posto de trabalho
j) Compensação por cessação contrato trabalho
MoU
TROIKA
k) Redução da duração e montante do subsidio de desemprego
l) Admitir a determinação, nos contratos colectivos de trabalho, de que certas matérias,
tais como a mobilidade geográfica e funcional, a organização do tempo de trabalho e a
retribuição, possam ser reguladas por estruturas representativas dos trabalhadores na
empresa, incluindo as comissões de trabalhadores e as comissões sindicais, mediante a
definição dos termos e condições em que tal se pode verificar
m)Admitir a delegação dos poderes para contratar convenções colectivas, por parte de
associação sindical, nas estruturas de representação colectiva de trabalhadores nas
empresas com pelo menos 150 trabalhadores.
Tivemos 5 greves gerais em 35 anos
(1974-2009), tivemos 5 greves gerais
em 3 anos (2010-2013).
Mais importante do que isso, tivemos
um protesto social que combinou, ação
sindical, iniciativa sindical e movimentos
sociais e que em momentos muito
importantes conjugou o movimento
social e o movimento sindical
Tivemos 5 greves gerais em 35 anos (1974-2009), tivemos 5
greves gerais em 3 anos (2010-2013).
Para concluir, mencionámos aqui 5 greves gerais e falámos
aqui no protesto social. Note-se que também aqui houve
uma grande diferença. E essa diferença, para mim, representa o sinal de esperança no meio deste contexto. Porque
se não tivesse havido esta diferença, eu penso que todos
nós estaríamos aqui muito mais preocupados com esta situação. O que significa que há algum potencial de resistência,
de entendimento e de possibilidade de ação coletiva.
E, no meu ponto de vista e respondendo, ou tentando integrar
aqui a questão do Casimiro, vivemos de facto uma mudança de
era. E essa mudança de era é uma mudança para a austeridade
neoliberal. Mas também há elementos de uma mudança de era
no sentido da emergência de movimentos sociais e de possibilidades de novas formas e novas alianças. E é importante que
não cristalizemos posições e que avancemos nesse sentido.
Mais importante do que isso, tivemos um protesto social que
combinou, ação sindical, iniciativa sindical e movimentos sociais e que em momentos muito importantes conjugou o movimento social e o movimento sindical.
Também aqui é preciso fazer um balanço.
Muito obrigado!
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STEC | CAIXA ABERTA Nº 35 - EDIÇÃO ESPECIAL | ABRIL 2015
Vitor Ferreira
Advogado, com uma longa e intensa experiência na defesa dos direitos
dos trabalhadores, quer ao nível da intervenção nos tribunais do trabalho
e dos tribunais administrativos, quer ao nível da negociação coletiva.
É árbitro da parte trabalhadora no Conselho Económico e Social.
O tema da minha conversa é a
desvalorização do contrato de trabalho
O tema da minha conversa é a desvalorização do contrato
de trabalho.
Desvalorização do contrato de trabalho, quer a nível do contrato individual quer a nível da convenção coletiva de trabalho: contrato coletivo de trabalho, do acordo coletivo de
trabalho ou do acordo de empresa.
O tempo não nos permite uma explanação muito desenvolvida e muito precisa sobre aquilo que pretendemos dizer e eu
vou exemplificar aqui com duas ou três matérias a ideia que
está subjacente ao título que atribuí à minha intervenção,
começando por uma questão que se colocou logo em 2010,
na lei do Orçamento de Estado para 2011, que mostra que
o contrato de trabalho, pelo menos em muitas cabeças, não
é um verdadeiro contrato. É claro que é um contrato especial, um contrato até especialíssimo, na medida em que é um
contrato, desde logo, no século XXI, em que uma das partes
tem poder disciplinar sobre a outra e, portanto, isto dá-lhe
logo um caráter muito especial. Mas as pessoas continuam a
encarar o contrato de trabalho como um contrato, nos seus
traços gerais, nos seus traços fundamentais, o contrato de
trabalho deverá ser como um contrato de arrendamento, um
contrato de compra e venda, de sociedade, etc. Deve prevalecer a vontade das partes, e aquilo que for convencionado
e formalizado em contrato deve ser respeitado por ambas as
partes, até que cesse o contrato ou que haja acordo para a
sua modificação.
No entanto, na Lei do Orçamento de Estado para 2011, onde
foi estabelecida a famigerada redução da retribuição dos
funcionários públicos, uma ideia que me assaltou de imediato nessa altura foi a de que se é possível fazer isso a um
contrato de provimento, um contrato de nomeação, um contrato de trabalho na administração pública, ou aos contratos
de trabalho genericamente vigentes nas empresas do setor
empresarial do estado, sujeitos ao regime do contrato de
trabalho, do código do trabalho, se é possível fazer isso a
esses contratos, isto é, unilateralmente reduzir, fazendo uso
do poder legislativo, reduzir a prestação que cabe a uma das
partes do contrato, se isso é possível, é possível também em
relação aos demais contratos que o Estado celebra com os
particulares, sejam empreiteiros de obras públicas, fornecedores de material informático, quaisquer contratos.
Porquê só estes contratos? Estes contratos em que pessoas
singulares auferem uma retribuição de que depende a subsistência do seu agregado familiar? Mas isto fica muito mais
nítido se atentarmos no seguinte: o Estado resolveu, nessa
Lei do Orçamento de Estado para 2011 (e depois reproduziu
isso até hoje, e continua ainda em vigor), estabelecer o se-
guinte: relativamente aos trabalhadores chamados trabalhadores independentes ou autónomos, eles levarão também
os cortes mas nos seguintes termos: só é possível proceder
à mesma redução salarial que a dos outros trabalhadores
quando se celebra um contrato novo ou quando se renova o
contrato. Isto é, quando chegar o momento em que a manutenção do contrato ou a celebração do contrato depende da
manifestação de vontade das duas partes e do acordo das
duas partes.
(...) na Lei do Orçamento de Estado para 2011
(...) uma ideia que me assaltou de imediato
nessa altura foi a de que se é possível
fazer isso a um contrato de provimento,
um contrato de nomeação, um contrato
de trabalho na administração pública (...)
isto é, unilateralmente reduzir (...) é possível
também em relação aos demais contratos que
o Estado celebra com os particulares, sejam
empreiteiros de obras públicas, fornecedores
de material informático, quaisquer contratos
Então por que carga de água é que em relação a contratos
de trabalhadores (é certo que não é trabalho vinculado, é
trabalho autónomo, sem subordinação à direção e disciplina, mas em muitos casos é um trabalho de que o trabalhador depende exclusivamente), porque é que nesses casos, o
Estado sentiu que não tinha possibilidade, capacidade, vontade de reduzir à má-fila, como fez com os outros, a prestação salarial pecuniária que é devida ao trabalhador e só o
pode fazer quando chega ao fim do contrato, ou quando se
vai celebrar um contrato novo?
Isto mostra que, de facto, a entidade patronal Estado, e provavelmente a entidade patronal em geral, encara o contrato de trabalho não como um verdadeiro contrato mas ainda
com uns laivos de relação meia feudal.
Isto até levanta agora um problema concreto, com esta última declaração de inconstitucionalidade da norma que estabeleceu as reduções salariais para os funcionários e para
os trabalhadores das empresas públicas, o artigo que estabelece a redução para os contratos de prestação de serviço
(que está lá para a frente, é o artigo 73), diz que se aplica
aos contratos de prestação de serviços o regime do artigo
33, que é o regime do corte aos funcionários públicos. Como
o regime do artigo 33 foi declarado inconstitucional, levantase agora a questão de saber o que é que se passa com os
contratos de prestação de serviços. Se, como dano colateral
da declaração de inconstitucionalidade do artigo 33, desaparece também o corte; se, em vez disso, como aí o corte
ocorreu apenas no caderno de encargos ou na adjudicação
do contrato e, portanto, o corte mereceu o acordo das partes não deve ser alterado.
31
COLÓQUIO STEC - A TRANSFERÊNCIA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO PARA O CAPITAL - 19 JUNHO 2014
Vitor Ferreira
Mas esta referência é só para pôr aqui em equação esta
duplicidade de estatutos e duplicidade de atitude de quem
legisla e de quem tem o capital, de quem compra disponibilidade de força de trabalho em relação ao contrato de trabalho comparativamente com os outros contratos, mesmo com
as figuras afins.
letivos, mas que são verdadeiros contratos, são negociados
entre as partes, por representantes das partes e vinculam as
partes, têm também uma especialidade que é o facto de terem um efeito normativo e aplicarem-se mesmo àqueles que
não estavam inseridos nessa relação na data da celebração
do contrato e venham a colocar-se nesse âmbito de aplicação, mas são verdadeiros contratos.
Quanto ao direito de negociação coletiva,
eu vou usar aqui uma figura de estilo
ilustrativa do início da minha intervenção,
com este dito de alguém há muitos anos
que o lobo e o cordeiro não poderem ter a
mesma liberdade. É claro que não podem
porque o lobo come o cordeiro. Não pode
mas tem e o lobo efetivamente come o
cordeiro! Vive disso, é da sua natureza e
come o cordeiro.
Esses contratos têm levado grandes machadadas pela via
legislativa, como se sabe, isto é, durante décadas, a negociação coletiva a partir de certa altura passou a consistir,
em regra, numa tentativa permanente de subordinar a mera
atualização salarial à perda de outros direitos conquistados
anteriormente, naquele período mais favorável a seguir ao 25
de Abril. E foram perdidos alguns direitos por essa via, pela
simples atualização de remunerações que não consistia sequer em nenhum aumento real das remunerações, era uma
mera atualização. Foram trocados alguns direitos por essa
Quanto ao direito de negociação coletiva, eu vou usar aqui mera atualização.
uma figura de estilo ilustrativa do início da minha intervenE começou a ser muito usual ver-se nas leis
ção, com este dito de alguém há muitos anos que o lobo e
(...) que o disposto neste artigo tem caráter
o cordeiro não poderem ter a mesma liberdade. É claro que
imperativo, prevalece sobre convenções
não podem porque o lobo come o cordeiro. Não pode mas
coletivas de trabalho, contratos individuais
tem e o lobo efetivamente come o cordeiro! Vive disso, é da
de trabalho, quaisquer outras normas
sua natureza e come o cordeiro.
ou usos nas empresas. E por essa via
assim se eliminam uma série de direitos.
No âmbito das relações laborais também se pensou, desde há muitos anos, que o lobo e o cordeiro não podiam ter
a mesma liberdade, e foram estabelecidos alguns limites à
liberdade do lobo, porque o lobo, neste caso, não tinha necessariamente de comer o cordeiro, ou de comer o cordeiro
todo, e então foram estabelecidos alguns limites. Uns fixados na lei (limites legais) que não é possível ultrapassar por
vontade das partes, porque se a vontade das partes prevalecer em absoluto (como se sabe, há trabalhadores que em
circunstâncias especiais estão dispostos a trabalhar apenas pela alimentação) e portanto é necessário, por razões
de interesse de ordem pública, estabelecer regras mínimas
que protejam essa parte mais fraca na relação; e, por outro
lado, foram criados direitos coletivos, que foram conquistas
sociais importantes ao longo de séculos, como de negociação coletiva, o direito de greve, o direito à organização em
organizações coletivas de trabalhadores para defender os
seus direitos, colocaram, de certo modo, o cordeiro numa
posição mais equilibrada em relação ao lobo e permitiram ao
cordeiro, unindo-se, juntando-se contra o lobo, conquistar
alguns direitos em relação ao lobo ou, pelo menos, limitar a
voracidade do lobo em relação aos cordeiros.
Mas isto tem tido as evoluções que todos conhecem: umas
vezes bem outras vezes mal. Nestes últimos anos tem evoluído bastante mal e tem-se passado, para não estarmos aqui
com muita ciência na explanação do tema, basicamente o
seguinte: a seguir ao 25 de Abril foram conquistados uma
série de direitos laborais e sociais, consagrados em muitas convenções coletivas de trabalho. Quando o clima era
favorável a essa conquista por parte dos trabalhadores, os
cordeiros estavam especialmente animados e organizados,
foram conquistados esses direitos, foram consagrados em
contratos, outro tipo de contratos, que são os contratos co-
Mas, em muitos casos, felizmente, as organizações sindicais
recusaram essa troca, bateram o pé, mantiveram os direitos. Houve lutas importantes, casos em que outros sindicatos cederam direitos a troco de atualizações e depois se
reclamou quer no terreno, quer nos tribunais, a aplicação
do direito do trabalho igual salário igual, e conseguiram-se
algumas vitórias nesse domínio, quer judiciais, quer através
de greves e outras lutas. Mas a certa altura os poderes públicos instituídos, representativos de uma parte da relação,
em regra, passaram a atrever-se a agir de forma mais direta nesta relação e a estabelecer por via legislativa a perda
desses direitos, ou a redução ou a eliminação desses direitos através das normas legais imperativas. E começou a ser
muito usual ver-se nas leis (embora mais recentemente nas
leis do orçamento então com uma grande profusão) que o
disposto neste artigo tem caráter imperativo, prevalece sobre convenções coletivas de trabalho, contratos individuais
de trabalho, quaisquer outras normas ou usos nas empresas. E por essa via assim se eliminam uma série de direitos.
Designadamente uma, feita ainda recentemente a título permanente, foi aquela que estabeleceu para os trabalhadores
do setor empresarial do Estado o afastamento da remuneração do trabalho suplementar, do trabalho prestado em dia
de descanso semanal e feriado, os acréscimos por trabalho
noturno, etc., das cláusulas das respetivas convenções e a
aplicação do regime da função pública estabelecido sobre
essas matérias. E não era no regime estabelecido nas convenções coletivas da administração pública, era mesmo no
regime do contrato de trabalho em funções públicas. Isso
constituiu uma redução significativa em matérias importantes e com expressão pecuniária nítida.
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É claro que os poderes legislativos não podem fazer isso
em relação à totalidade dos direitos que pretendem eliminar,
sob pena de cairmos quantitativamente no domínio da proporcionalidade e da razoabilidade, cairmos na negação do
direito da negociação coletiva. Isto é, os trabalhadores no
exercício do direito de negociação coletiva conquistam um
direito, vem o legislador a seguir, fazendo o jeito a alguém,
e elimina legislativamente esse direito; então é melhor estar
quieto e não negociar convenções coletivas!? E, portanto,
tem que haver limites para o legislador, para que se mantenha uma aparência que o direito à negociação coletiva é
um direito efetivo, e que o legislador não suprime totalmente
esse direito.
Mas então qual é a marosca?
A marosca consiste nitidamente no seguinte:
em fazer caducar as convenções coletivas
de trabalho (...) salvar apenas em relação
aos contratos individuais vigentes, que
estavam abrangidos por essa convenção
coletiva, o núcleo essencial de direitos que
é cada vez mais essencial e mais restrito: é
o direito ao salário, à categoria, já não ao
horário de trabalho, salvar apenas aquele
núcleo essencial do direito que constava na
convenção coletiva, o que leva ao seguinte,
leva a que, quanto ao conteúdo dos contratos,
os contratos passem a ser todos a prazo
intervenção
E esta tentativa de redução do
período de vigência das convenções
denunciadas, para efeitos de
caducidade, tem em vista justamente
obter, pela via dessa figura, aquilo
que os poderes públicos já não têm
lata de eliminar pontualmente por
medidas legislativas. Isto é, acusando
ainda os sindicatos e os trabalhadores
de serem os responsáveis pela
caducidade desses direitos porque
não se dispuseram a negociar,
Corro o risco do direito a esse novo estatuto que vigorava
numa convenção coletiva, nesse setor, que abrangia essa
empresa e estabelecia esse estatuto, caducar. Caducando
a convenção eu perco esse estatuto, mantenho o núcleo essencial dos direitos, mas perco esse estatuto. Se perco esse
estatuto, todos os trabalhadores ficam sujeitos a fazerem
opções de mudança de atividades, de empresas, de setores,
que depois podem ver frustradas as motivações, os objetivos que os levaram a fazer essa opção. Isto é, torna tudo a
prazo. E esta tentativa de redução do período de vigência
das convenções denunciadas, para efeitos de caducidade,
tem em vista justamente obter, pela via dessa figura, aquilo
que os poderes públicos já não têm lata de eliminar pontualmente por medidas legislativas.
Isto é, acusando ainda os sindicatos e os trabalhadores de
serem os responsáveis pela caducidade desses direitos porA marosca consiste nitidamente no seguinte: em fazer ca- que não se dispuseram a negociar, quando é certo que o
ducar as convenções coletivas de trabalho. Fazer caducar dispor-se a negociar era o dispor-se a ceder direitos em troas convenções coletivas o mais brevemente possível. E ao ca de um prato de lentilhas.
fazê-las caducar, fazer caducar irremediavelmente uma série
de regalias e direitos que constavam da convenção coletiva Muito obrigado!
e salvar apenas em relação aos contratos individuais vigentes, que estavam abrangidos por essa convenção coletiva, o
núcleo essencial de direitos que é cada vez mais essencial
e mais restrito: é o direito ao salário, à categoria, já não ao
horário de trabalho, salvar apenas aquele núcleo essencial
do direito que constava na convenção coletiva, o que leva ao
seguinte, leva a que, quanto ao conteúdo dos contratos, os
contratos passem a ser todos a prazo.
Uma coisa é ser a prazo a vigência do próprio contrato, a
manutenção do próprio contrato. Outra, com a caducidade
das convenções em relação a uma parte importante do conteúdo das convenções, ou melhor, do conteúdo dos contratos individuais de trabalho que foi projetado das convenções
coletivas nesses contratos individuais de trabalho, é transformar esse conteúdo do contrato de trabalho em contrato
a termo.
Vamos admitir que eu deixo um trabalho que tenho com um
determinado estatuto remuneratório e outro, e sou admitido
para uma empresa que me oferece uma série de outras regalias que conjuntamente com o salário, são muito mais atrativas e eu opto por essa oportunidade e vou trabalhar para
essa empresa, pensando que, enquanto o contrato durar, eu
terei esse melhor estatuto pelo qual optei. Mas não é assim.
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COLÓQUIO STEC - A TRANSFERÊNCIA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO PARA O CAPITAL - 19 JUNHO 2014
Manuel Carvalho da Silva
A todas e a todos os presentes quero deixar-vos aqui um redobrado agradecimento pela vossa presença que dá sentido
a esta iniciativa e, portanto, o nosso agradecimento em nome
do Centro de Estudos Sociais e especificamente do Observatório das Crises e Alternativas, em nome do Sindicato dos
Jornalistas, do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos,
do Sindicato dos Trabalhadores Judiciais, do Sindicato dos
Professores da Grande Lisboa e do STEC - Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD -, aqui agradecemos em particular também a disponibilidade das instalações,
agradecer aos nossos conferencistas.
Houve autênticos atos de traição do ponto de vista político, de traição, primeiro na preparação das condições para
a inevitabilidade da intervenção, e hoje é muito mais conhecido as tensões que se viveram a vários níveis no poder por
causa dessa questão. Houve depois trabalho sujo, sabe-se,
há um triângulo que envolve duas universidades e um centro
de estudos bem financiado, onde se move toda uma conjugação de sustentação teórica e de proposição, e alguns dos
produtores da coisa estiveram aí. Depois houve um trabalho político de credibilização desse programa. E um trabalho
político onde entram vários atores e onde o Presidente da
República não teve pequena dose de culpas, mas isso dava
Queria deixar aqui alguns comentários: Um, é a propósito da para outra discussão.
OIT. Acho que foi importante aqui a nota sobre a OIT e o seu
papel. De facto, a OIT é uma instituição com o seu caráter A observação muito bem colocada já aqui da parte da ma(como o António Casimiro bem referenciou e bem situou) re- nhã em alguns aspetos, mas aqui trazida ao pormenor por
formista institucional muito importante ao longo de muitas alguns de vocês quanto no plano das relações laborais – o
décadas, está quase com 100 anos, e vale a pena pensar na- cumprimento minucioso do programa e de tudo o que foi
quilo que levou à criação da OIT e qual foi o papel da OIT na sendo acrescentado para além do programa. As medidas
reformulação, no fecho da Sociedade das Nações e na cria- que aí estão em desenvolvimento são apenas as compleção das Nações Unidas, e a relação entre a declaração de mentaridades do pouco que faltava (de manhã o José Maria
Filadélfia e a declaração universal dos direitos humanos, é Castro Caldas colocou isto e depois outros complementaimportante referenciar isso tudo. Mas foi aqui dito: está pe- ram, a Maria da Paz trouxe aqui elementos muito curiosos
rigosamente esvaziada de meios. De meios de vária ordem, acerca disto), mas, portanto, está o programa todo.
não vamos falar disso.
E também todos nós conhecemos qual é a técnica da goverE há outras tensões que se mantêm na OIT. Na conferên- nação neoliberal, certamente já leram, no final dos noventa,
cia deste ano, uma das preocupações desta conferência é aquele livrinho pequenino do Pierre Bourdieu - “Contrafoo bloqueio que está instalado na Comissão de Normas. E a gos” - que explica como se faz a governação neoliberal, o
Comissão de Normas paralisada é um problema complicado. lançamento das ideias sempre para além daquilo que querem
E está paralisada com tensões grandes quanto ao seu fun- obter e depois burilando criando a credibilidade na sociedacionamento centradas em matérias altamente sensíveis, uma de antes de chegar à versão final, encostando as partes à
das quais é o direito à greve e as interpretações subversivas parede porque ficam sem capacidade de manobra, como é
que o patronato quer fazer sobre o direito à greve, como di- evidente, e como se quer sempre obter qualquer coisa que
reito universal.
seja menos mal, isto cria um quadro muito complicado. E,
portanto, todos sabemos o que é a técnica da governação
Permitam-me, também, que faça um reforço de referência ao neoliberal. É neste cenário que estamos, é um cumprimento
relatório que temos concluído a nível do Observatório, que total, e para os executores a ideia de que o caminho está
vai surgir aí, no plano nacional, publicado pela Almedina. O aberto para continuar este aprofundamento de desequilíbrio
relatório mostra-nos claramente perceções que entretanto de relações.
vão sendo mais do que confirmadas. Este programa da Troika
foi trabalhado, de forma muito concreta, por conjugação de Ainda um comentário sobre a negociação coletiva que ficou
esforços de interesses internos e externos que se articula- aqui da parte da tarde, sobre o prejuízo, ou seja, das limiram para o fazer. Ainda numa sessão recente que nós orga- tações que provocam a sistemática e continuada revisão da
nizámos, no Congresso sobre Relações Laborais, na sessão legislação laboral, feita de forma unilateral, e aqui serviram-se
final, no CES, o Pedro Lains, fazendo um pouco de registo também dos compromissos do Estado com a Troika em torhistórico, da história recente sobre o memorando, mostrava, no do memorando, mas não só isso, criam um cenário, uma
projetava até pormenores da primeira conferência de impren- situação em que os patrões estão sempre à espera da revisa, uma coisa espantosa: a conferência foi feita em língua são seguinte. Não têm pressão nenhuma para negociar coiinglesa, e quando se colocaram perguntas em português foi sa nenhuma, estão sempre à espera e inclusivamente dizem,
uma confusão porque não sabiam como responder, e entre- por exemplo, sabe-se que em torno do programa horizonte
tanto tinham feito referência a um conjunto de pormenores 2020, inclusivamente chegou a ser dito em setores empresaaltamente especializados da área da legislação do trabalho e riais que se abrem disponibilidade à negociação do salário
outras que aqui hoje foram lembradas.
mínimo e não só, os fundos que estão para vir a fundo per-
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E agora da parte da tarde fica-nos um
desafio interessante que é o da resistência.
(...) Então trabalhemos a municiação para
as alternativas e ajudemos a motivar a ação
e a reforçar a ação para que as alternativas
no plano social e no plano político se façam.
intervenção final
ponder a isto e na discussão das alternativas, a colocação
do trabalho na agenda política, desde logo nesta perspetiva,
não! Isto é exceção! E assumirmos a moratória que o António Casimiro nos propõe, a moratória neste duplo sentido:
a resistência e formação de alternativas. A resistência para
não permitir que isto se consolide assim. Pôr em causa!, Pôr
em causa!, Pôr em causa! Aumentar argumentos! Aumentar
argumentos! Ganhar alianças mesmo no plano patronal, e
são possíveis ser ganhas algumas, com trabalho persistente. Nós também não queremos fechar-nos aqui apenas na
discussão com os trabalhadores. Pela nossa parte, o que
faremos é tentar contrabalançar induzindo conteúdos para
que estes desafios sejam concluídos, contrabalançar o que
tem sido feito que é a municiação para este desastre. Então
trabalhemos a municiação para as alternativas e ajudemos a
motivar a ação e a reforçar a ação para que as alternativas
no plano social e no plano político se façam.
dido deixam de estar disponíveis para vir a fundo perdido.
É esta situação de não deixar espaço porque há uma revisão unilateral, o efeito profundamente negativo de ausência
de negociação por parte do governo, mais, um atentado à
negociação, a começar logo pela administração pública. O
José Maria Castro Caldas apresentou aqui da parte da manhã o prospeto do Instituto de Gestão de Crédito Público
em que um dos fatores de promoção é o facto de, em 2010,
ainda houve negociação que abrangeu 1.200.000 trabalhadores mas, em 2013, já só abrange 196.000 trabalhadores. E
eles dão isto como um fator positivo feito na subversão que Obrigado a todos e um grande abraço.
o Jorge Leite e outros disseram que é sempre invocando o
contrato. E há um aspeto que não foi aqui trazido, que talvez
fosse importante, que é a não atualização do salário mínimo
num país como o nosso é, do meu ponto de vista, um fator
que influencia também negativamente o não desenvolvimento da contratação coletiva. A atualização do salário mínimo
de forma regular, projeta numa área ainda significativa a necessidade de mexer na contratação coletiva. E, posto isto,
as notas finais: da parte da manhã já dissemos, mas as análises, por componentes que temos vindo a fazer, que estão
neste capítulo que nos trouxe aqui, nos cinco capítulos do
relatório das transferências de rendimento do trabalho para
o capital e que nós começámos a trabalhar isto. Diga-se também em abono da verdade, julgo que eu o António Casimiro
estávamos juntos aqui há uns dois anos quando o Jorge Leite
falou que era importante pegarmos nisto, e a confirmação de
que o somatório das partes que nós fomos identificando da
transferência, estão confirmados pelo volume global que se
observa.
Portanto, entre a situação que se vivia em 2010 e a situação
que se vive em 2013, significa que, em 2013, nós temos do
lado do fator trabalho mais de 3 milhões de euros a menos
que passaram para o fator capital. Isto por ano. Se acrescentarmos os impactos das medidas que foram adotadas
em 2013, que estão a ser adotadas em 2014, isto projeta
uma coisa muito complicada. Confirma-se o aumento do excedente de exploração, e como foi aqui interrogado, para
onde é que ele está a ir? E agora da parte da tarde fica-nos
um desafio interessante que é o da resistência. Há um período de exceção, então vamos lá resistir e não permitir que
isto passe a definitivo. Temos que provocar reversão nesta
situação. É preciso não admitir que isto sejam medidas definitivas. Isto transporta a questão para a luta política, como
é evidente, é preciso intérpretes no plano político para res-
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