DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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PODER EXECUTIVO
I) FUNÇÕES TÍPICAS:
Atos de chefia de Estado, chefia de governo,
administrar e executar as leis.
II) FUNÇÕES ATÍPICAS:
Legislar, como por exemplo, na edição de medida
provisória e julgar como no caso de julgamento de multas de trânsito em
havendo recurso administrativo, julgamento em processos disciplinares
contra servidores públicos (PAD), etc.
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da
República, Governadores de Estados e DF e Prefeitos, sendo estes
auxiliados pelos ministros de estados, secretários de estados e secretários
municipais, respectivamente.
OBS.: Nos territórios, a direção será por governador
nomeado pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado
Federal (arts. 33, §3º, 52, III, “c” e 84, IV, todos da CF/88).
“Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e
judiciária dos Territórios.
(...)
§ 3º -Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes,
além do Governador nomeado na forma desta Constituição,
haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância,
membros do Ministério Público e defensores públicos federais;
a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua
competência deliberativa.”
“Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição
pública, a escolha de:
(...)
c) Governador de Território;”
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”
III)
ATRIBUIÇÕES
DO
PRESIDENTE
DA
REPÚBLICA
Estão elencadas no art. 84 CF/88, cujo rol é meramente
exemplificativo.
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção
superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal,
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando
vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar
seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais,
sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso
Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa,
expondo a situação do País e solicitando as providências que
julgar necessárias;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei;
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas,
nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los
para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os
Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
Superiores, os Governadores de Territórios, o ProcuradorGeral da República, o presidente e os diretores do banco
central e outros servidores, quando determinado em lei;
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do
Tribunal de Contas da União;
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta
Constituição, e o Advogado-Geral da União;
XVII - nomear membros do Conselho da República, nos
termos do art. 89, VII;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional;
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira,
autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele,
quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas
mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a
mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do
Congresso Nacional;
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que
forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de
orçamento previstos nesta Constituição;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas
referentes ao exercício anterior;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma
da lei;
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos
do art. 62;
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta
Constituição.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as
atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira
parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da
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República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os
limites traçados nas respectivas delegações.”
Pode delegar as atribuições dos incisos VI, XII e XXV
(1ª parte) aos Ministros de Estado, Procurador Geral da República ou ao
Advogado Geral da União.
Art. 79 Substituirá o Presidente da República, no caso
de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vacância, o Vice Presidente da
República.
“Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e
suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.”
Diferença entre vacância e impedimento:
Vacância é definitiva, como ocorre por exemplo, no
caso de cassação, renúncia ou morte.
Já o impedimento é temporário ou provisório, como
por exemplo, em caso de férias ou doença do presidente.
O cargo será declarado vago tanto do Presidente da
República quanto de seu vice, se deixarem de assumi-lo no prazo de 10
dias contados da data da posse, salvo motivo de força maior (art. 78,
parágrafo único c/c art. 79, “caput”, ambos da CF/88).
“Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República
tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o
compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição,
observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro,
sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a
posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força
maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.”
Linha sucessória no cargo de presidente da república:
1) Vice Presidente da República;
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2) Presidente da Câmara dos Deputados Federais;
3) Presidente do Senado Federal;
4) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Caso haja a vacância de ambos os cargos (presidente e
vice) nos dois primeiros anos de mandato, será realizada eleição direta no
prazo de 90 dias após aberta a última vaga (art. 81, “caput”, da CF/88).
Se a vacância de ambos os cargos ocorrer nos dois
últimos de mandato, será realizada eleição indireta pelo Congresso
Nacional, no prazo de 30 dias após a abertura da última vaga (art. 81, §1º,
da CF/88).
“Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente
da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a
última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período
presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta
dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na
forma da lei.”
IV) MINISTROS DE ESTADO
Auxiliam o chefe do Poder Executivo em suas
atribuições e são subordinados, diretamente, ao Presidente da República,
sendo a sua nomeação e exoneração feita livremente por este, uma vez que
se trata de cargos de natureza comissionada (ad nutum).
Hipóteses de crime de responsabilidade praticado pelos
Ministros de Estado:
A) Quando convocado pela Câmara Federal, Senado
Federal ou comissões para prestar informações sobre assuntos de suas
atribuições e deixar de comparecer (art. 50, “caput” e 58, III, ambos da
CF/88);
“Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou
qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de
Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente
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subordinados à Presidência da República para prestarem,
pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado, importando crime de responsabilidade a
ausência sem justificação adequada.”(Redação dada pela
Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
“Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões
permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as
atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que
resultar sua criação.
(...)
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações
sobre assuntos inerentes a suas atribuições;”
B) Quando recusar a fornecer informações ou as faz de
forma falsa quando pedido pela Mesa da Câmara Federal ou Senado
Federal (art. 50, §2º, da CF/88);
“Art. 50.
(...)
§ 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações
a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no
caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a
recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem
como a prestação de informações falsas.” (Redação dada pela
Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
C) Quando praticar crimes de responsabilidade
conexos e da mesma natureza com os crimes de responsabilidade
praticados pelo Presidente da República.
OBS.: No caso de crimes de responsabilidade sem
qualquer conexão com o Presidente da República e nos crimes comuns, os
Ministros de Estado serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal
Federal (art. 102, I, “c”).
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“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto
no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do
Tribunal de Contas da União e os chefes de missão
diplomática de caráter permanente;”(Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
Na hipótese de crimes de responsabilidade conexos
com os do Presidente da República, o órgão julgador será o Senado Federal
(art. 52, I e parágrafo único, da CF/88).
“Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da
República nos crimes de responsabilidade, bem como os
Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza
conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 23, de 02/09/99)
(...)
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II,
funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal,
limitando-se a condenação, que somente será proferida por
dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo,
com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função
pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.”
V) CONSELHO DA REPÚBLICA
Órgão superior de consultas do Presidente da
República, sendo que tais manifestações não terão caráter vinculativo.
A Lei nº 8041/90 regula as competências e dentre elas
estão, o dever o Conselho pronunciar sobre:
- Intervenção federal;
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- Estado de defesa;
- Estado de sítio;
- Questões
instituições democráticas.
relevantes
para
a
estabilidade
das
VI) CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
Também é órgão de consulta nos assuntos relacionados
com a soberania nacional e a defesa do estado democrático de direito.
Competência:
- Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e
celebração de paz;
- Decretação do estado de defesa, estado de sítio e
intervenção federal;
- Opinar sobre áreas indispensáveis à segurança
nacional e faixa de fronteira.
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
São infrações político administrativas e são submetidas
ao processo de impeachment.
São atos que atentem contra:
a) existência da união;
b) livre exercício dos Poderes Legislativos, Judiciário,
Ministério Público e poderes constitucionais;
c) exercício de direitos políticos, individuais e sociais;
d) segurança interna do país;
e) probidade na administração;
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f) lei orçamentária.
Podem incorrer em crimes de responsabilidade:
- Presidente e Vice Presidente da República;
- Ministros de Estado;
- Ministros do STF;
- Membros do CNJ;
- Membros do CNMP;
- Procurador Geral da República;
- Advogado Geral da União;
- Governador;
- Prefeito.
PROCEDIMENTO
É bifásico, envolvendo a Câmara e o Senado Federal
PRIMEIRA FASE
Ocorre na Câmara Federal, onde se realiza o juízo de
admissibilidade do processo.
É também chamado de tribunal de pronúncia.
A Câmara Federal, por maioria qualificada (2/3),
autoriza a instauração do processo.
SEGUNDA FASE
Ocorre no âmbito do Senado Federal.
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Havendo autorização, o Senado deverá instaurar o
processo sob a presidência do Presidente do STF, assegurando ampla
defesa e contraditório.
Instaurado o processo, o Presidente da República ficará
suspenso por 180 dias de suas funções.
Se o julgamento não tiver sido concluído nesse prazo,
cessará o afastamento do cargo do Presidente da República, ou seja, este
voltará a desempenhar as suas funções.
A sentença condenatória materializar-se-á por meio de
RESOLUÇÃO do Senado Federal, que somente será proferida se obtido
2/3 dos votos, limitando-se a condenação à perda do cargo e inabilitação
para exercício de qualquer função pública por oito anos.
OBS.: O julgamento realizado pelo Senado Federal não
poderá ser alterado pelo Poder Judiciário, sob pena de ferir o princípio da
separação dos poderes.
O Poder Legislativo realiza um julgamento de natureza
política, levando em consideração os critérios de conveniência e
oportunidade.
CRIMES COMUNS
A Constituição Federal autorizará ou não o
recebimento da denúncia ou queixa crime pelo STF através do voto de 2/3
de seus membros.
Crimes comuns englobam todos os demais (eleitorais,
crimes contra a vida e até contravenções penais).
IMUNIDADE PRESIDENCIAL
Art. 86, §4º da CF/88.
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O Presidente da República, durante a vigência do
mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício
de suas funções.
Ele só poderá ser responsabilizado por atos praticados
em razão do seu cargo, funções ou atribuições (in officio ou propter
officium).
As infrações penais praticadas antes do início do
mandato ou durante a sua vigência, porém sem qualquer relação com a
função presidencial, não poderão ser objeto da persecutio criminis, que
ficará, provisoriamente, inibida, acarretando a suspensão do curso do prazo
prescricional.
Trata-se da teoria da irresponsabilidade penal relativa,
pois a imunidade só abrange ilícitos penais praticados antes do mandato ou
durante, sem relação funcional.
No tocante às infrações de natureza civil, política
(crime de responsabilidade), administrativa, fiscal ou tributária, poderá o
Presidente da República ser responsabilizado.
OBS.: Oferecida a denúncia no STF, havendo
autorização da Câmara Federal, julgando-se procedente o pedido formulado
pelo Procurador Geral da República, a condenação aplicada será a prevista
no tipo penal, e não a perda do cargo (como pena principal), que só
ocorrerá no caso de crime de responsabilidade.
No caso de crime comum, a perda do cargo será por via
reflexa, ou seja, em decorrência da suspensão temporária dos direitos
políticos, enquanto durarem os efeitos da sentença penal condenatória,
transitada em julgado.
“Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da
República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal,
nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal,
nos crimes de responsabilidade.
(...)
§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato,
não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício
de suas funções.”
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COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS
AUTORIDADES PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS E
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
Crime comum
Presidente
Presidente
República
e
Crime
responsabilidade
de
Vice STF (art. 102, I, ‘b”, Senado Federal (art.
52, I, da CF/88)
da CF/88)
Ministros de Estado
Crimes
comuns
e
responsabilidade sem
conexão
com
o
Presidente
da
República= STF (art.
102, I, “c”, da CF/88)
Conexos
com
o
Presidente
da
República=
Senado
(art. 52, I, da CF/88)
Comandante
da Crime
comum
e Conexo com Presidente
Marinha, Exército ou responsabilidade sem da República.
Aeronáutica
conexão
com
o
Presidente
da Senado (art. 52, I, da
CF/88)
República
STF (art. 102, I, “c”, da
CF/88)
Ministro do STF
STF (art. 102, I, “b”, Senado (art. 52, II, da
da CF/88)
CF/88)
Membros do CNJ e De acordo com o cargo Senado (art. 52, II, da
CNMP
de origem de cada um CF/88)
Procurador Geral da STF (art. 102, I, “b” da Senado (art. 52, II, da
República
CF/88)
CF/88)
Advogado
Geral
da STF (art. 102, I, “c”, da Senado (art. 52, II, da
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União
CF/88)
CF/88)
Deputados Federais e STF (art. 102, I, “b” e Casa correspondente
(art. 55, §2º, da CF/88)
Senadores
da 53,§1º, da CF/88)
República
Membros do STJ, TSE, STF (art. 102, I, “c”, da STF (art. 102, I, “c”, da
CF/88)
TST, STM, TCU e CF/88)
chefes
de
missão
diplomática de caráter
permanente.
Des. TJ e DFT, STJ (art. 105, I, “a”, da STJ (art. 105, I, “a”, da
CF/88)
membros dos TCE e CF/88)
DFT, membros do
TRF,
TRT,
TER,
membros do TCM e
MPU que oficiem
perante tribunais.
Juízes
federais, TRF da área da TRF da área da
incluídos os da justiça jurisdição (art. 108, I, jurisdição (art. 108, I,
“a”, da CF/88)
militar, do trabalho e “a”, da CF/88)
membros do MPU
Governador
STJ
Vice Governador
Depende
da Depende
da
Constituição de cada Constituição de cada
Estado
Estado
Depende
da
Constituição de cada
Estado
Procurador Geral de TJ (art. 96, III, da Assembleia Legislativa
Justiça
CF/88)
Juízes estaduais, DF e TJ,
ressalvado
os TJ,
ressalvado
os
membros do MPE.
crimes eleitorais (TRE) crimes eleitorais (TRE)
Deputados Estaduais
Depende
da Assembleia Legislativa
Constituição de cada
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Estado
Prefeito
(art. 27, §3º, da CF/88)
TJ (art. 29, X, da Crimes
de
CF/88)
responsabilidade
(natureza criminal)= TJ
(art. 29, X, c/c art. 1º
do Decreto-Lei nº
201/67)
Crimes de natureza
político
administrativa=
Câmara de Vereadores
(art. 31 da CF/88 c/c
art. 4º do Decreto-Lei
nº 201/67)
Crimes federais= TRF
Crimes eleitorais= TRE
O Tribunal de Justiça (pleno ou órgão fracionário)
julgará o prefeito, também nos seguintes casos:
A) Crimes dolosos contra a vida;
B) Crimes comuns tipificados no art. 1º do Decreto-Lei
nº201/67 (natureza criminal);
C) Crimes funcionais previstos no Código Penal
(exemplo: arts. 150, §2º, 300, 301, 312 à 326, 359-A à 359-H);
D) Abuso de autoridade (Lei nº 4898/65);
E) Crime de prefeito em detrimento de bens, serviços
ou interesse do município (QUANDO JÁ INCORPORADO OU
INTERLIGADO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO). Ex.: desvio de
verbas federais repassadas ao município no caso de saúde.
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Por outro lado, pode haver crimes de prefeito em
detrimento de bens, serviços ou interesses da União, empresas públicas e
autarquias federais, além da malversação de verbas recebidas da União sob
condição e sujeitas a prestação de contas ao TCU, como por exemplo,
desvio de verbas do fundo nacional de desenvolvimento da educação,
fundo de participação dos municípios, fraude contra FGTS.
Nos casos descritos no parágrafo anterior, o prefeito
será julgado pelo TRF.
No caso do prefeito ser réu em Ação Civil Pública e
Ação Popular, ele será julgado pelo juízo de primeiro grau, nas Varas
Especializadas da Fazenda Pública.
PODER JUDICIÁRIO
I) FUNÇÃO TÍPICA:
Jurisdicional, ou seja, julgar as ações e resolver as lides
e conflitos que lhes são apresentadas por meio de advogados, defensores
públicos, promotores de justiça ou até mesmo pela própria parte, como no
caso de impetração de habeas corpus.
II) FUNÇÕES ATÍPICAS:
Executiva (organização de suas secretarias, concessão
de férias, licenças, etc) e legislativa (elaboração de seu regimento interno,
código de organização judiciária, etc)
III) GARANTIAS
III.1) INSTITUCIONAIS
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(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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Orgânica e administrativa, conforme previsto no art. 96
da CF/88, bem como a independência financeira, estabelecida no art. 99 da
CF/88.
“Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos
internos, com observância das normas de processo e das
garantias processuais das partes, dispondo sobre a
competência e o funcionamento dos respectivos órgãos
jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos
juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da
atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de
juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e
títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os
cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de
confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus
membros e aos juízes e servidores que lhes forem
imediatamente vinculados;
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e
aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo
respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus
serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem
como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes,
inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do
Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do
Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.”
“Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia
administrativa e financeira.
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(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias
dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais
Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros
tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal
Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos
respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e
Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a
aprovação dos respectivos tribunais.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as
respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo
estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta
orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária
vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na
forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo
forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados
na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes
necessários para fins de consolidação da proposta
orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
45, de 2004)
§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não
poderá haver a realização de despesas ou a assunção de
obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas,
mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”
III.2) FUNCIONAIS
INDEPENDÊNCIA (art. 95, I a III, da CF/88):
* Vitaliciedade:
O magistrado, após o estágio probatório de dois anos,
adquire a garantia da vitaliciedade, ou seja, somente perderá o cargo após
sentença judicial condenatória transitada em julgada.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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Importante lembrar que a possibilidade do magistrado
ser aposentado compulsoriamente por decisão administrativa (CNJ ou
decisão plenária do TJ que está vinculado) não significa perda do cargo,
mas sim desligamento de suas funções judicantes, pois, mesmo com a
aplicação da pena administrativa de aposentadoria compulsória, o
magistrado continua recebendo os subsídios proporcionais ao tempo de
serviço, utilização da identidade funcional, etc.
* Inamovibilidade:
Tal garantia tem como fundamento impedir que o
magistrado seja removido para uma comarca distante por conta de uma
decisão por ele proferida, ou seja, o magistrado não pode ser punido com a
sua remoção somente por causa de suas decisões.
Isso não significa que ele não possa ser transferido da
comarca onde se encontra, pois tal regra não é absoluta.
Pode haver remoção por interesse público, cuja decisão
será tomada pelo pleno do tribunal de justiça.
* Irredutibilidade de vencimentos:
Significa que o magistrado não pode ter os seus
subsídios reduzidos.
Todas as garantias acima servem ou tem o objetivo de
proporcionar ao magistrado a independência para desempenhar as suas
funções.
IMPARCIALIDADE
parágrafo único, I a IV, da CF/88):
DOS
ÓRGÃOS
(art.
95,
Vedações:
Aos magistrados é vedado:
* Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo
ou função, salvo uma de magistério;
* Receber, a qualquer título, custas processuais;
* Dedicar-se a atividade político partidária;
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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* Exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se
afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento por aposentadoria ou
exoneração.
IV) ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO
No ápice da estrutura está o Supremo Tribunal Federal
(STF).
Abaixo do STF, estão os tribunais superiores, sendo
estes: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho
(TST), Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunal Superior Eleitoral
(TSE).
Abaixo dos tribunais superiores, estão os tribunais
locais, regionais ou federais: Tribunais Regionais Federais (TRF´s),
Tribunais Regionais do Trabalho (TRT´s), Tribunais de Justiça (TJ´s),
Tribunais de Justiça Militar (TJM) e Tribunais Regionais Eleitorais
(TRE´s).
Por fim e, na base da estrutura da justiça, estão os
juízes de primeiro grau, como os juízes federais, estaduais, do trabalho,
eleitorais, etc.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
Composição:
11 Ministros, indicados e nomeados pelo Presidente da
República, devendo o nome indicado passar pela sabatina do Senado
Federal e aprovado por maioria absoluta.
Requisitos:
A) ser brasileiro nato;
B) ser mais de 35 e menos de 65 anos de idade;
C) estar em pleno gozo dos direitos políticos;
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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D) notório saber jurídico e reputação ilibada.
Competência:
Art. 102, da CF/88
Analisar
e
julgar
matéria
eminentemente
constitucional, seja o questionamento feito diretamente como no caso das
ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ou indiretamente, como por
exemplo, afronta ao direito constitucional de ampla defesa e contraditório
no âmbito de uma ação penal ou civil.
Excepcionalmente pode analisar matérias diversas da
constituição, como exemplo, ação penal de competência originária do
Supremo (deputado federal, senador da república, ministros de estado).
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual e a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o
Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus
próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto
no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do
Tribunal de Contas da União e os chefes de missão
diplomática de caráter permanente;(Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
"habeas-data" contra atos do Presidente da República, das
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do
Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da
República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o
Território;
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União
e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as
respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do
Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à
mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e
garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência
originária, facultada a delegação de atribuições para a prática
de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam
direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da
metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos
ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de
Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou
entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de
inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição do Presidente da República,
do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do
Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores,
ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o
Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeasdata" e o mandado de injunção decididos em única instância
pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas
decididas em única ou última instância, quando a decisão
recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face
desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental,
decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo
Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela
Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e
nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão
eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar
a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a
admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela
manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
Composição:
33 Ministros, sendo:
1/3 provenientes dos TRF´s
1/3 de Desembargadores dos TJ´s
1/6 Advogados (OAB)
1/6 do Ministério Público (MP)
No caso da cota destinada aos TRF´s e TJ´s, o STJ
elaborará uma lista tríplice, a qual será encaminhada ao Presidente da
República que indicará um nome, sendo que o indicado deverá passar pela
sabatina do Senado Federal.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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No caso da vaga destinada à OAB e ao MP, estes
elaborarão uma lista sêxtupla, a qual será submetida à apreciação do STJ.
O STJ, em sessão plenária, transformará a lista
sêxtupla em lista tríplice, a qual será encaminhada ao Presidente da
República, que indicará um nome, sendo que este não passará pelo crivo da
sabatina do Senado Federal.
Requisitos:
A) ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade;
B) ser brasileiro nato ou naturalizado;
C) notório saber jurídico e reputação ilibada.
Competência:
Art. 105, da CF/88
Analisar matéria de ordem infraconstitucional e
uniformizar a jurisprudência no âmbito dos tribunais inferiores.
Importante ressaltar que o STJ e o STF não analisam
matéria probatória.
Só analisam questão de direito.
“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do
Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os
desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do
Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os
membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem
perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de
Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer
das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator
for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou
Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais,
ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre
tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados
a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e
garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas
e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um
Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou
entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou
autoridade federal, da administração direta ou indireta,
excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal
Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral,
da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de
exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão
for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória
a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou
organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município
ou pessoa residente ou domiciliada no País;
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única
ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,
quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei
federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja
atribuído outro tribunal.
Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de
Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004)
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados,
cabendo-lhe,
dentre
outras
funções,
regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na
carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004)
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na
forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da
Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão
central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões
terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)”
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (TRF´s)
Composição:
No mínimo, 7 juízes recrutados quando possível, na
mesma região.
4/5 das vagas são destinadas aos juízes de carreira e 1/5
destinada ao MP e à OAB.
Competência:
Art. 108 e 109, ambos da CF/88.
“Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da
Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e
de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da
União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus
ou dos juízes federais da região;
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato
do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz
federal;
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados
ao Tribunal;
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos
juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da
competência federal da área de sua jurisdição.”
“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa
pública federal forem interessadas na condição de autoras,
rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de
acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à
Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente
no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com
Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em
detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as
contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e
da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional,
quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou
devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o §
5ºdeste artigo;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004)
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos
determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem
econômico-financeira;
VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua
competência ou quando o constrangimento provier de
autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra
jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra
ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência
dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves,
ressalvada a competência da Justiça Militar;
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de
estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o
"exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação,
as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva
opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na
seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser
aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor,
naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à
demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito
Federal.
§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro
do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que
forem parte instituição de previdência social e segurado,
sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal,
e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras
causas sejam também processadas e julgadas pela justiça
estadual.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será
sempre para o Tribunal Regional Federal na área de
jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o
Procurador-Geral da República, com a finalidade de
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil
seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de
Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente
de deslocamento de competência para a Justiça
Federal.”(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004)
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)
Composição:
27 Ministros, sendo:
4/5 destinados aos juízes dos TRT´s, indicados pelo
próprio TST, nomeados pelo Presidente da República após sabatina do
Senado Federal, onde deverá ser aprovado por maioria absoluta.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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1/5 das vagas destinadas ao MP e OAB.
O Ministério Público e a OAB elaboram listas
sêxtuplas e o TST transformará estes seis nomes apresentados em uma lista
tríplice, a qual será encaminhada ao Presidente da República, o qual
indicará um nome.
Competência:
Art. 111-A, §1º, da CF/88.
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de
vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais
de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados
pelo Presidente da República após aprovação pela maioria
absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)
(...)
§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do
Trabalho.”(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004)
TRIBUNAIS
REGIONAIS
DO
TRABALHO
(TRT´s)
Composição:
No mínimo 7 juízes recrutados quando possível, na
mesma região e nomeados pelo Presidente da República
4/5 das vagas são destinadas aos juízes de carreira e 1/5
destinada ao MP e à OAB.
O MP e a OAB realizam listas sêxtuplas e o TRT
transformará os nomes apresentados em uma lista tríplice, a qual será
encaminhada ao Presidente da República, que por sua vez, escolherá um
nome.
Competência:
Art. 114 da CF/88
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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Ações de dano moral ou patrimonial, decorrente da
relação de trabalho.
Mandado de segurança, habeas corpus e habeas data,
quando o ato questionado for de sua jurisdição, ou seja, quando emanados
da própria justiça do trabalho.
“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os
entes de direito público externo e da administração pública
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45,
de 2004)
II as ações que envolvam exercício do direito de greve;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos,
entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e
empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004)
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data ,
quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004)
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição
trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial,
decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas
aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de
trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004)
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas
no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das
sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 45, de 2004)
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na
forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004)
§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão
eleger árbitros.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva
ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo,
ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a
Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as
disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como
as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com
possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério
Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo,
competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.”
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE)
Composição:
7 Ministros, sendo:
3 provenientes do STF, que escolherá mediante
votação secreta;
2 provenientes do STJ, que também escolherá mediante
votação secreta;
2 advogados. O STF elaborará uma lista sêxtupla e
encaminhará ao Presidente da República, que escolherá os dois advogados,
sendo que os nomes indicados não passarão pela sabatina do Senado
Federal.
Os cargos de Presidente e Vice Presidente do TSE
serão exercidos pelos Ministros provenientes do STF, ao passo que o cargo
de Corregedor será desempenhado pelo Ministro oriundo do STJ.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE)
Composição:
7 desembargadores, sendo:
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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2 desembargadores do Tribunal de Justiça local;
2 juízes de direito do mesmo Tribunal de Justiça;
1 juiz federal, com atuação na seção judiciária da
capital e escolhido pelo TRF;
2 advogados
O TJ local elabora uma lista sêxtupla e encaminha ao
Presidente da República, o qual escolherá 2 advogados.
Os cargos de Presidente e Vice Presidente do TRE
serão ocupados pelos desembargadores oriundos do TJ.
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM)
Composição:
15 Ministros, sendo:
3 oficiais da Marinha com as mais altas patentes;
4 oficiais do Exército com as mais altas patentes;
3 oficiais da Aeronáutica, com as mais altas patentes;
5 civis, os quais serão:
- 3 advogados;
- 1 juiz auditor;
- 1 Ministério Público Militar.
O Presidente da República indica os 15 nomes a
ocuparem as vagas, seguintes os critérios acima expostos e o Senado
Federal faz a sabatina de todos eles, devendo os nomes indicados serem
aprovados por maioria simples.
Após, os mesmos serão nomeados pelo Presidente da
República.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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Importante registrar que os nomes indicados pelo
Presidente e oriundos das forças armadas (marinha, exército ou
aeronáutica), deverão ser brasileiros natos.
Já
os
civis
poderão
ser brasileiros
natos
ou
naturalizados.
A justiça militar da União é composta pelo STM,
auditoria de correição, conselhos de justiça, juízes auditores e juízes
auditores substitutos.
Não julga matéria disciplinar, pois isto é função das
corregedorias.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (TJM)
(ESTADUAL)
A justiça militar estadual é realizada pelo Tribunal de
Justiça.
Somente haverá um tribunal próprio, ou seja, somente
haverá um tribunal específico para processar e julgar apenas militares, caso
haja mais de 20.000 integrantes efetivos militares, conforme estabelece o
art. 125, §3º, da CF/88.
“Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os
princípios estabelecidos nesta Constituição.
(...)
§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do
Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em
primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de
Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça,
ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o
efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.” (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
No Brasil há TJM em pelo menos 3 Estados (SP, MG e
RS).
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ)
Composição:
Depende de número de habitantes relacionados com o
número de processos existentes naquela localidade
Competência:
Residual, ou seja, tudo aquilo que não for de
competência da justiça especializada (federal, eleitoral, do trabalho, militar,
etc.), será de competência da justiça estadual.
Assim, a sua competência é fixada por exclusão.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
Composição:
15 Conselheiros, sendo que:
- o STF indica um desembargador do TJ e um juiz
estadual;
- o STJ indica um Ministro do próprio STJ, um
desembargador federal e um juiz federal;
- o TST indica um Ministro do próprio TST, um
desembargador do trabalho e um juiz do trabalho;
- o Procurador Geral da União indica um membro do
MPU e um membro do MPE;
- o Conselho Federal da OAB indica dois advogados;
- a Câmara dos Deputados Federais indica um cidadão
e;
- o Senado Federal também indica um cidadão.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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O Presidente do STF será o Presidente do CNJ e
exercerá mandato de 2 anos, sendo que em casos de impedimentos e
ausência, quem responderá será o Vice Presidente do STF.
A atuação do CNJ é apenas administrativa e financeira
para cumprimento dos deveres funcionais da magistratura.
Pode receber reclamações contra juízes, auxiliares e
serventias (cartórios extrajudiciais).
Pode rever processos administrativos disciplinares
contra magistrados.
OBS.: Não pode rever as decisões dos magistrados no
âmbito do processo.
MINISTÉRIO PÚBLICO (MP)
O Ministério Público é uma instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais homogêneos (art. 127 da CF/88).
Funções: art. 129 da CF/88.
“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional
e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169,
propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus
cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público
de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os
planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e
funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias.
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva
proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de
diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para
fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os
valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de
acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for
encaminhada em desacordo com os limites estipulados na
forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes
necessários para fins de consolidação da proposta
orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
45, de 2004)
§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não
poderá haver a realização de despesas ou a assunção de
obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas,
mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.”
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I -promover, privativamente, a ação penal pública, na forma
da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos
serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta
Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua
garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou
representação para fins de intervenção da União e dos
Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de
sua competência, requisitando informações e documentos para
instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma
da lei complementar mencionada no artigo anterior;
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de
inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas
manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde
que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a
representação judicial e a consultoria jurídica de entidades
públicas.
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis
previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas
hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas
por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da
respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á
mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua
realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três
anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a
ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto
no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45,
de 2004)
§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será
imediata.” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004)
Lei nº 8625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público
Estadual)
Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do
Ministério Público da União).
O MP é composto pelo Ministério Público da União
(MPU) e dos Estados (MPE), sendo que o MPU abrange o Ministério
Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério
Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios (MPDFT).
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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- Chefe do MPU: Procurador Geral da República,
nomeado pelo Presidente da República após aprovação por maioria
absoluta do Senado Federal.
Exercerá mandato de dois anos, sendo possível haver
várias reconduções.
- Chefe do MPE: Procurador Geral de Justiça.
Há eleição interna dentro do MPE, sendo que os três
membros mais votados formarão a lista tríplice, a qual será encaminhada ao
Governador do Estado, que por sua vez, nomeará um nome.
É costume o Governador (em todos os Estados da
federação) nomear o mais votado, mais isso não é obrigatório.
Em alguns Estados, Mato Grosso por exemplo, podem
participar da eleição para Procurador Geral de Justiça não só os
Procuradores de Justiça, como também os Promotores de Justiça.
O mandato será de dois anos, permitida uma única
recondução.
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS
1) Unidade:
A instituição é única, sendo que a divisão existente é
apenas e tão somente administrativa.
2) Indivisibilidade;
É consequência do princípio anterior.
Assim, é possível que um promotor de justiça realize
um parecer no lugar de outro promotor.
3) Independência funcional.
O promotor é livre, funcionalmente, para desempenhar
as suas atividades, sendo que a sua vinculação ao Procurador Geral é
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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apenas de ordem administrativa, como ocorre, por exemplo, no caso em
que o promotor opine pelo arquivamento de inquérito policial por entender
que não elementos para o oferecimento de denúncia (ação penal) – art. 28
do CPP.
GARANTIAS INSTITUCIONAIS
A) Autonomia funcional;
B) Autonomia administrativa;
C) Autonomia financeira
Devido às autonomias acima mencionadas, discute-se
no âmbito da doutrina, se o Ministério Público é ou não um quarto poder,
pois possui todas as características de poder, ou seja, é autônomo e
independente.
No entanto, a doutrina majoritária entende que não,
pois os poderes são apenas e tão somente três, ou seja, o sistema
organizacional e político brasileiro adotou a teoria tripartite de poder de
Montesquieu, embora o poder seja uno e emana do povo, que o exerce
direta ou indiretamente, como afirma o art. 1º, parágrafo único, da nossa
atual CF.
IMPEDIMENTOS:
*
Receber
honorários,
percentagens
ou
custas
processuais;
* Exercer advocacia perante o juízo ou tribunal 3 anos
após a sua aposentadoria ou exoneração;
* Exercer atividade político partidária;
Aquelas pessoas que ingressaram no Ministério
Público antes da Constituição Federal de 1988, poderão exercer a
advocacia privada, desde que não seja contra a fonte pagadora ou tenha
ações no juízo desempenha as suas funções ministeriais.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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Estas mesmas pessoas poderão exercer atividade
político partidária.
Por outro lado, as pessoas que ingressaram no
Ministério Público após a promulgação da nossa atual Constituição, estão
proibidas de exercerem, concomitantemente à sua função ministerial,
advocacia privada ou atividade político partidária.
Se desejarem exercer atividade político partidária
deverão pedir exoneração ou aposentadoria e não simples afastamento ou
ocorria no passado.
É o caso dos Senadores da República Pedro Taques
(exoneração) e do ex Senador da República Demóstenes Torres
(afastamento).
* Participar de sociedade comercial;
* Exercer outro cargo, ainda que disponível, salvo uma
de magistério;
* Exercer representação judicial e consultoria jurídica
de entidades públicas, pois quem desempenha tal papel atualmente é a
advocacia pública (AGU, PGE ou PGM).
CONSELHO
PÚBLICO (CNMP)
NACIONAL
DO
MINISTÉRIO
O CNMP foi criado com a EC 45/04 e tem a função de
exercer o controle externo e administrativo de todo o Ministério Público.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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ADVOCACIA PÚBLICA
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
(AGU)
A AGU representa a União, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
(art. 131, “caput”, da CF/88).
“Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que,
diretamente ou através de órgão vinculado, representa a
União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos
da lei complementar que dispuser sobre sua organização e
funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento
jurídico do Poder Executivo.”
Antes da CF/88, a advocacia pública era exercida pelo
MPU.
Com a CF/88, aos membros do MPU foi oportunizado
o direito de escolha entre continuar no MPU ou a nova carreira jurídica
(AGU), nos termos do art. 29, §2º do ADCT.
“Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares
relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União,
o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios,
as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias
federais com representação própria e os membros das
Procuradorias das Universidades fundacionais públicas
continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas
atribuições.
(...)
§ 2º - Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei
complementar, será facultada a opção, de forma irretratável,
entre as carreiras do Ministério Público Federal e da
Advocacia-Geral da União.”
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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O chefe da AGU é o Advogado Geral da União, de
livre nomeação pelo Presidente da República dentre os cidadãos com mais
de 35 anos, reputação ilibada e notório saber jurídico.
Importante ressaltar que o Advogado Geral da União a
ser nomeado pelo Presidente da República não precisa pertencer ao quadro
de carreira da Advocacia Geral da União, ou seja, não precisa ser
Advogado da União efetivo (concursado).
Trata-se de ato discricionário do Chefe do Poder
Executivo.
O Advogado Geral da União tem status de Ministro de
Estado.
A execução das dívidas tributárias fica a cargo da
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
(PGE)
A representação judicial e extrajudicial dos Estados e
DF, bem como a assessoria jurídica é exercida pela PGE.
Forma de ingresso na carreira: concurso público com a
participação da OAB em todas as fases, inscrição como advogado junto à
OAB e prática jurídica de 2 ou 3 anos, dependendo de cada Estado de nossa
federação.
Estágio probatório de 3 anos.
Em alguns Estados, como por exemplo, MT, RN, RJ,
PE, os Procuradores do Estado podem exercerem advocacia privada.
O chefe da PGE é o Procurador Geral do Estado,
nomeado pelo Governador do Estado, no entanto, o Procurador Geral deve
pertencer ao quadro dos Procuradores do Estado efetivo (concursados).
O Procurador Geral do Estado tem status de Secretário
de Estado.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO
(PGM)
Quem exerce a advocacia pública, realizando a
atividade de representação judicial e extrajudicial, bem como a assessoria
jurídica dos municípios, é a PGM.
O chefe da PGM é o Procurador Geral do Município,
de livre nomeação pelo Prefeito do Município e não precisa pertencer à
carreira dos Procuradores do Município efetivos (concursados).
É ato discricionário do chefe do Poder Executivo
municipal.
DEFENSORIA PÚBLICA
Foi criada com a CF/88 para atender o disposto no art.
5º, LXXIV, da CF/88, o qual prevê o acesso de todos à justiça, de forma
integral e gratuita.
“Art. 5º
(...)
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
Quando se fala em acesso integral, significa a atuação
do Defensor Público tanto na esfera judicial quanto administrativa para a
exercício da defesa dos necessitados, ou seja, daqueles que não tem
condições financeiras para constituírem advogado privado.
A Defensoria Pública está prevista no art. 134 da
CF/88 e na Lei Complementar nº 80/94.
“Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação
jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na
forma do art. 5º, LXXIV.)
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da
União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos
de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso
público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a
garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia
fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas
autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua
proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art.
99, § 2º.” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004)
A Defensoria Pública deve estar presente no âmbito da
União, Estados, DF e Território, sendo que a Defensoria Pública da União
poderá atuar nos Estados e DF e deverá atuar junto à justiça federal, do
trabalho, eleitoral, militar, tribunais superiores e instâncias administrativas
da União.
AUTONOMIA
- Funcional;
- Administrativa;
- Competência para apresentar proposta orçamentária
(art. 134, §2º, da CF/88, alterado pela EC 45/04)
PRERROGATIVAS
- Intimação pessoal
- Prazos processuais em dobro
(art. 44, I, art. 89, I, art. 128, I, todos da LC nº 80/94)
Não se aplica o prazo em dobro no âmbito dos juizados
especiais em razão dos princípios da celeridade, isonomia e especialidade
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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(entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos
Juizados Especiais Federais junto ao CNJ).
- Vedação ao exercício da advocacia privada, mesmo
àqueles que ingressaram na carreira antes de 1988 (art. 22 do ADCT).
“Art. 22. É assegurado aos defensores públicos investidos na
função até a data de instalação da Assembléia Nacional
Constituinte o direito de opção pela carreira, com a
observância das garantias e vedações previstas no art. 134,
parágrafo único, da Constituição.”
- Ação civil
progressiva do art. 68, do CPP)
ex
delicto
(inconstitucionalidade
Segundo o Supremo Tribunal Federal, o MP pode atuar
e tem legitimidade para propor tal ação, pois a Defensoria Pública ainda
não está instalada de forma integral e efetiva em todo o território nacional.
- Pode a Defensoria Pública propor Ação Civil
Pública?
Segundo o STF, a Lei nº 11448/07 que alterou o art. 5º
da Lei nº 7347/85, pode a Defensoria Pública propor ação civil pública,
desde que se adequada para missão constitucional específica da Defensoria,
ou seja, orientação jurídica e a defesa dos necessitados.
DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS
I) DEFESA DO ESTADO
Quando se fala em defesa do Estado, subentende-se a
defesa do território nacional contra eventuais invasões estrangeiras, defesa
da soberania nacional e defesa da pátria.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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A defesa das instituições democráticas caracteriza-se
como o equilíbrio da ordem constitucional, não havendo preponderância de
um grupo sobre o outro, mas, na realidade, o equilíbrio entre os grupos de
poder (harmonia e independência entre os poderes).
II)
MECANISMOS
PARA
RESTAURAR
A
NORMALIDADE
A) Decretação do estado de defesa;
B) Decretação do estado de sítio;
C) Forças armadas;
D) Segurança pública.
III) ESTADO DE DEFESA
É utilizado como forma de preservar ou restabelecer,
em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social
ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por
calamidades de grandes proporções na natureza.
Art. 136, “caput” da CF:
“Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o
Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,
decretar estado de defesa para preservar ou prontamente
restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem
pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente
instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de
grandes proporções na natureza.”
III.1) PROCEDIMENTO
1) Consulta aos Conselhos da República e Defesa
Nacional.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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Os referidos conselhos elaborarão pareceres sobre a
viabilidade e necessidade de decretação do estado de defesa.
Importante ressaltar que tais pareceres são meramente
opinativos, ou seja, o Presidente da República não está vinculado aos
mesmos e pode, mesmo com manifestação contrária dos conselhos,
decretar o estado de defesa.
2) Decretação pelo Presidente da República, por meio
de DECRETO PRESIDENCIAL e determinará:
A) O tempo de duração;
Sendo o estado de defesa uma instabilidade provisória,
o estado de defesa tem prazo certo para começar e terminar.
Assim, o estado de defesa terá prazo de 30 dias,
podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 30 dias.
B) A área a ser abrangida (locais restritos e
determinados);
C) Medidas coercitivas:
C.1 – restrições aos direitos de reuniões, sigilo de
correspondência e comunicação;
C.2 – restrição quando a garantia prevista no art. 5º,
LXI, da CF/88, ou seja, maior facilidade quanto à prisão.
Importante frisar que embora haja restrição à referida
garantia constitucional, deve a prisão ser comunicada ao juiz, que poderá
relaxá-la.
C.3 – ocupação e uso temporário de bens e serviços;
C.4 – vedada a incomunicabilidade entre os presos.
IV) ESTADO DE SÍTIO:
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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É decretada em caso de comoção grave de repercussão
nacional (se fosse de repercussão restrita e em local determinado, seria
hipótese, primeiro, de decretar estado de defesa).
Pode haver estado de sítio quando se verificar a
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante
o estado de defesa, portanto, pressupõe uma situação de maior gravidade.
Por fim, em caso de possível invasão do território
brasileiro por país estrangeiro, há declaração de estado de guerra ou
resposta à agressão armada estrangeira.
Art. 137, “caput”, da CF:
“Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o
Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,
solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o
estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de
fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o
estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão
armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar
autorização para decretar o estado de sítio ou sua
prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido,
devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.”
IV.1) PROCEDIMENTO
1) Consulta prévia aos Conselhos da República e de
Defesa Nacional, que também elaborarão pareceres opinativos sobre a
viabilidade e necessidade de decretação do estado de sítio.
2) Decretação pelo Presidente da República por meio
de decreto.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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Deve haver prévia solicitação pelo Presidente da
República de autorização ao Congresso Nacional, que manifestará por
maioria absoluta de seus membros.
O Decreto presidencial de estado de sítio deverá:
A) indicar a sua duração;
Por ser uma gravidade maior, o estado de sítio não tem
prazo para encerrar.
Inicialmente será decretada pelo prazo de 30 trinta
dias, podendo ser prorrogada sucessivas vezes.
No caso de guerra não prorrogação, ou seja, o decreto
vigorará pelo período que durar a guerra.
B) as normas necessárias à sua exclusão;
C) as garantias constituições que ficarão suspensas.
Medidas coercitivas:
-
obrigação
de
permanência
em
localidade
determinada;
- restrições relativas à inviolabilidade da
correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informação à
imprensa, rádio e TV;
- suspensão da liberdade de reunião;
- busca e apreensão em domicílio;
- intervenção nas empresas de serviços públicos;
- requisição de bens.
Em caso de guerra, qualquer direito constitucional
pode ser suspenso, desde que observados os princípios da necessidade e
temporariedade e prévia autorização do Congresso Nacional.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
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V) FORÇAS ARMADAS
É composta pelo:
- Comando da Marinha;
- Comando da Aeronáutica e;
- Comando do Exército.
Os comandos das forças armadas estão subordinados
diretamente ao Ministério da Defesa e ao Presidente da República.
OBS.: Importante frisar que não existe mais os
Ministérios da Marinha, Exército e Aeronáutica, pois a Emenda
Constitucional nº 23/99, transformou todos estes Ministérios em
Comandos, e criou-se um Ministério próprio que engloba todas as forças
armadas (Ministério da Defesa).
As forças armadas são instituições nacionais
permanentes e regulares, destinadas à defesa da pátria, a garantia dos
poderes constitucionais, da lei e da ordem.
Por estarem os comandos subordinados diretamente ao
Presidente da República, pode este aplicar sanções disciplinares e
administrativas.
Art. 142, da CF:
“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha,
pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais
permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia
e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da
República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos
poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da
lei e da ordem.”
VI) SEGURANÇA PÚBLICA
A segurança pública é exercida e desempenhada pela
polícia, que se divide em dois grandes grupos: polícia administrativa
(preventiva ou ostensiva) e polícia judiciária (investigativa ou repressiva).
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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A polícia administrativa atua preventivamente,
evitando que o crime aconteça, como é o caso da ocorrência de blitz nas
ruas e estradas realizada pela polícia militar ou rodoviária para verificar as
condições do veículo, se o condutor está com a CNH vencida, se está
dirigindo com sinais de ter ingerido bebida alcoólica.
Pelo mesmo motivo é que o corpo de bombeiros realiza
vistorias, antes do pode público autorizar, o funcionamento de casas
noturnas.
São atos que visam evitar que ilícitos e danos ocorram,
como por exemplo, evitar atropelamento e mortes no trânsito ou ainda,
evitar crimes como o que aconteceu na Boate Kiss, em Santa Maria/RS.
No âmbito federal, a polícia administrativa é exercida
pela Polícia Federal (PF), Polícia Ferroviária Federal (PFF) e Polícia
Rodoviária Federal (PRF) e, no âmbito estadual pelo Corpo de Bombeiros,
Polícia Rodoviária Estadual (PRE) e Polícia Militar (PM).
Já a polícia judiciária atua quando o ilícito penal já
ocorreu, ou seja, o seu trabalho é investigar e recolher material probatório
no intuito de descobrir quem foi o autor e o responsável pelo ilícito.
No âmbito federal, é exercida pela Polícia Federal (PF)
e na esfera estadual pela Polícia Civil (PJC ou PC).
É possível a cooperação entre a União, Estados e DF e
a Força Nacional de Segurança Pública (Lei nº 11473/07).
A cooperação compreende operações conjuntas,
transferência de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e
qualificação de profissionais.
A Força Nacional de Segurança Pública atuará somente
em atividades de policiamento ostensivo (preventivo), destinadas à
preservação da ordem pública e da incolumidade (integridade) das pessoas
e do patrimônio.
Foi criada para auxiliar os Estados e Municípios em
momentos de crise, como por exemplo, a ocupação do Morro do Alemão,
Favela da Rocinha, quando houve a grave dos policiais no Estado da Bahia
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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um mês antes de começar o carnaval, ou ainda na operação arco de fogo em
nosso Estado, quando o controle das queimadas estava fugindo do controle
e capacidade de Mato Grosso.
OBS.: Os policiais militares são integrantes das forças
armadas (marinha, exército e aeronáutica), como também integrantes das
forças auxiliares da reserva do exército.
Fundamento: art. 42, §1º c/c art. 142, §3º, ambos da
CF/88.
“Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na
hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal
e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as
disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º
e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias
do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais
conferidas pelos respectivos governadores.” (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha,
pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais
permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia
e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da
República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos
poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da
lei e da ordem.
(...)
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados
militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas
em lei, as seguintes disposições: (...)” (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998)
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Profº Rodolfo Cezar Cassiano
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DIREITO CONSTITUCIONAL
(ORGANIZAÇÃO DO Estado)
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Por fim, as guardas municipais correspondem apenas e
tão somente ao policiamento administrativo da cidade e proteção do
patrimônio público.
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Profº Rodolfo Cezar Cassiano
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