ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.211 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
Dispõe sobre a organização administrativa da
Secretaria
de
Estado
de
Administração
Penitenciária - SEJAP, cria cargos e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, adotou a Medida
Provisória nº 193, de 22 de janeiro de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente, em exercício, da Assembleia
Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual
com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o
art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Seção I
Da Estrutura
Art. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária - SEJAP passa a ser composta por:
I-
Administração Superior:
a) Conselho Penitenciário do Estado;
b) Secretário de Estado;
c) Subsecretário;
II -
Unidades de Assessoramento Direto ao Secretário:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria Jurídica;
c) Ouvidoria do Sistema Penitenciário;
d) Corregedoria do Sistema Penitenciário;
e) Escola de Gestão Penitenciária;
f) Assessoria de Inteligência do Sistema Penitenciário;
g) Fundo Penitenciário - FUNPEN;
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h) Assessoria de Planejamento, Integração e Ações Estratégicas.
III -
Unidades de Suporte Operacional:
a) Unidade Gestora de Área Meio:
1.
Supervisão de Gestão de Pessoas;
1.1. Serviço de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
1.2. Serviço de Folha de Pagamento;
1.3. Serviço de Direitos e Deveres;
1.4. Serviço de Assistência Biopsicossocial aos Servidores Penitenciários;
2.
Supervisão Administrativa;
2.1. Serviço de Material e Patrimônio;
2.2. Serviços Gerais e Transportes;
2.3. Serviços de Telecomunicações;
3.
Supervisão Financeira;
3.1. Chefe de Serviço de Execução Orçamentária;
3.2. Chefe do Serviço de Controle Contábil-financeiro;
4.
Supervisão de Convênios e Contratos;
4.1. Serviço de Gestão de Contratos;
4.2. Serviço de Prestação de Contas;
5.
Supervisão de Informática;
5.1. Serviço de Operação e Suporte;
5.2. Serviço de Desenvolvimento de Sistemas;
5.3. Serviço de Suporte a Banco de Dados;
b) Comissão Setorial de Licitação;
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IV -
Secretaria-Adjunta de Segurança Penitenciária;
- Superintendente de Segurança Penitenciário;
a) Supervisão de Segurança Interna;
b) Supervisão de Segurança Externa;
c) Grupo Especial de Operações - GEOP;
d) Supervisão de Gestão de Vagas;
V-
Secretaria-Adjunta de Atendimento e Humanização Penitenciária;
- Superintendência de Atendimento e Humanização Penitenciária;
a) Supervisão de Saúde;
b) Supervisão de Assistência Psicossocial;
c) Supervisão de Educação;
d) Supervisão de Profissionalização, Trabalho e Renda;
e) Supervisão de Assistência Religiosa;
f) Núcleo de Monitoramento e Reintegração de Egressos;
g) Núcleo de Assistência às Famílias;
h) Núcleo de Alvará;
i) Supervisão de Assistência Jurídica;
j) Supervisão da Metodologia APAC e Cogestão;
k) Supervisão da Comissão Técnica de Classificação.
VI -
Unidades Prisionais:
1.
PENITENCIÁRIA DE PEDRINHAS;
2.
CASA DE DETENÇÃO DE PEDRINHAS;
3.
CENTRAL DE CUSTÓDIA DE PRESOS DE JUSTIÇA DE
PEDRINHAS;
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4.
PENITENICIÁRIA DE SÃO LUIS I;
5.
PENITENCIÁRIA DE SÃO LUIS II;
6.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PEDRINHAS;
7.
PRESIDIO SÃO LUIS III;
8.
UNIDADE PRISIONAL RESSOCIALIZAÇÃO FEMININA;
9.
CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRIMINOLOGIA
E TRIAGEM DO SISTEMA PENITENCIÁRIO;
10. CENTRAL DE CUSTÓDIA DE PRESOS DE JUSTIÇA DO ANIL;
11. UNIDADE PRISIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO DO OLHO
D'ÁGUA;
12. UNIDADE PRISIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO DE PAÇO DO
LUMIAR;
13. CASA DE ASSISTÊNCIA AO ALBERGADO E EGRESSO DE SÃO
LUIS;
14. UNIDADE PRISIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO DO MONTE
CASTELO;
15. CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE PEDREIRAS;
16. UNIDADE PRISIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO DE COROATÁ;
17. CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE TIMON;
18. CENTRAL DE CUSTÓDIA DE PRESOS DE JUSTIÇA DE CAXIAS;
19. CASA DE ASSISTÊNCIA AO ALBERGADO E EGRESSO DE
CAXIAS;
20. UNIDADE PRISIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO DE IMPERATRIZ
I;
21. UNIDADE PRISIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO DE IMPERATRIZ
II;
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22. CENTRO
DE
CLASSISIFCAÇÃO,
OBSERVAÇÃO
CRIMINOLÓGICA E TRIAGEM DE IMPERATRIZ;
23. CASA DE ASSISTÊNCIA AO ALBERGADO E EGRESSO DE
IMPERATRIZ;
24. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE AÇAILÂNDIA;
25. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CHAPADINHA;
26. UNIDADE PRISIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO DE BACABAL;
27. UNIDADE PRISIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO DE SANTA
INÊS;
28. CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE CODÓ;
29. UNIDADE PRISIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ROSÁRIO
30. UNIDADE
PRISIONAL
DAVINÓPOLIS
DE
RESSOCIALIZAÇÃO
DE
31. UNIDADE PRISIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO DA REGIÃO DE
PEDREIRAS;
32. UNIDADE PRISIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO DE VIANA;
33. UNIDADE PRISIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO DE TIMON;
34. PENITENCIÁRIA DE SÃO LUIS IV;
35. UNIDADE PRISIONAL RESSOCIALIZAÇÃO DA REGIÃO DO
ALTO MEARIM;
36. UNIDADE PRISIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃ DE SÃO LUIS
GONZAGA;
37. UNIDADE PRISIONAL RESSOCIALIZAÇÃO DE PINHEIRO;
38. UNIDADE PRISIONAL RESSOCIALIZAÇÃO DE BALSAS;
Seção II
Das Disposições Gerais
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Art. 2º - As competências das Unidades administrativas constantes do artigo 1º desta
Lei e as atribuições dos respectivos cargos e funções serão definidas no Regimento da
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEJAP.
Art. 3º - Para os efeitos de organização administrativa de que trata este Decreto, os
quadros de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas são os constantes dos Anexos I e II,
ficando extintos os atuais cargos existentes na estrutura da Secretaria na forma do Anexo III.
Art. 4º - A Lei nº. 6.915, de 11 de abril de 1997, fica acrescentado dos seguintes
dispositivos:
Art. 2º - (...)
IX - Contratação para serviços auxiliares no sistema penitenciário, bem como,
para serviços de assistência à infância e adolescência, e atendimento socioeducativo
aos adolescentes em conflito com a lei, desde que não existam candidatos aprovados
em concurso público e devidamente habilitados.
Art. 3º - (...)
§3º - A contratação de pessoal no caso do inciso IX do art. 2º poderá ser
efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante
análise do curriculum vitae.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEKCMAN", em 25 de fevereiro de 2015.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício
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