PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
1
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA
ATA DE AUDIÊNCIA
Processo: 0001394-59.2011.5.05.0271 RTOrd
Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e doze,
às 15h23min estando aberta a audiência da Vara do Trabalho de
Euclides da Cunha - Bahia, na presença do Exmº Sr. Dr. Juiz do
Trabalho ALOÍSIO CRISTOVAM DOS SANTOS JÚNIOR, foram, por ordem do
Exmº Sr. Dr. Juiz Titular, apregoados os litigantes: JOÃO DE DEUS
ANDRADE RIBEIRO, Reclamante, presente, VILMA GONÇALVES BARBOSA DA
SILVA, plúrima autor, presente, MARIA JOSÉ RIBEIRO DE MORAES,
plúrima autor, presente, DEUSDETE FERREIRA DE SOUZA, plúrima
autor, AUSENTE, MARIA DALVA FERREIRA DE ANDRADE, plúrima autor,
presente, acompanhado pelo Dr. Marcelo Henrique R. Possidio,
OAB:011411-BA,
MUNICÍPIO
DE
UAUÁ,
Reclamado,
presente,
representado pelo preposto Marcus Vinicius Gonçalves de Santana,
acompanhado pelo Dr. Maximiliano Miguel Ribeiro Guimarães,
OAB:017600-BA. Aberta audiência. Pelo Juiz do Trabalho foi dito
que, atendendo o preceituado no art. 842/CLT e objetivando tornar
efetivos os princípios da economia e celeridade processual, com a
anuência dos litigantes e seus patronos, determinava que fossem
reunidos aos autos do presente processo aqueloutros referentes
aos processos tombados sob nº:
0001395-44.2011.5.05.0271 RTOrd, 0001396-29.2011.5.05.0271 RTOrd,
0001397-14.2011.5.05.0271 RTOrd, 0001398-96.2011.5.05.0271 RTOrd,
0001399-81.2011.5.05.0271 RTOrd, 0001399-81.2011.5.05.0271 RTOrd,
0001400-66.2011.5.05.0271 RTOrd, 0001401-51.2011.5.05.0271 RTOrd,
0001402-36.2011.5.05.0271 RTOrd, 0001403-21.2011.5.05.0271 RTOrd,
0001404-06.2011.5.05.0271 RTOrd, 0001405-88.2011.5.05.0271 RTOrd,
0001413-65.2011.5.05.0271 RTOrd, 0001418-87.2011.5.05.0271 RTOrd,
0001419-72.2011.5.05.0271 RTOrd, 0001420-57.2011.5.05.0271 RTOrd,
0001421-42.2011.5.05.0271 RTOrd, 0001422-27.2011.5.05.0271 RTOrd,
0001423-12.2011.5.05.0271 RTOrd, 0001424-94.2011.5.05.0271 RTOrd,
0001425-79.2011.5.05.0271 RTOrd, 0001426-64.2011.5.05.0271 RTOrd,
0001427-49.2011.5.05.0271 RTOrd, 0001428-34.2011.5.05.0271 RTOrd,
0001431-86.2011.5.05.0271 RTOrd, 0001432-71.2011.5.05.0271 RTOrd,
0001433-56.2011.5.05.0271 RTOrd, 0001434-41.2011.5.05.0271 RTOrd,
0001435-26.2011.5.05.0271 RTOrd, 0001436-11.2011.5.05.0271 RTOrd,
0001437-93.2011.5.05.0271 RTOrd, 0001438-78.2011.5.05.0271 RTOrd,
0001439-63.2011.5.05.0271 RTOrd, 0001440-48.2011.5.05.0271 RTOrd,
0000002-50.2012.5.05.0271 RTOrd, 0000005-05.2012.5.05.0271 RTOrd,
0000006-87.2012.5.05.0271 RTOrd, 0000007-72.2012.5.05.0271 RTOrd
e 0000008-57.2012.5.05.0271 RTOrd, cujos reclamantes foram então
apregoados: JOSIAS DE ALMEIDA RIBEIRO, plúrima autor, presente,
MARIA RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA, plúrima autor, presente,
DEOCLECIO FELIX CARDOSO, plúrima autor, presente, JOSE AUGUSTO
CARDOSO DE ANDRADE, plúrima autor, presente, JOSÉ WILSON GOMES
ABREU, plúrima autor, presente, CLEBIA CARLA RODRIGUES DE MACEDO,
plúrima autor, presente, ELIZABETE MARIA DOS SANTOS, plúrima
autor, presente, LUCIENE DE SOUZA RIBEIRO, plúrima autor,
presente, ROSINEIDE DIAS DA SILVA, plúrima autor, presente,
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Processo: 0001394-59.2011.5.05.0271 RTOrd
GILBERTO DA SILVA ALMEIDA, plúrima autor, presente, ELIS REGINA
SOARES DE SANTANA, plúrima autor, presente, JOSÉ HUGO MATOS DA
SILVA, plúrima autor, presente, JOSÉ DE ASSIS DIAS SANTANA,
plúrima autor, ausente, DEBORA IRLENE PEREIRA GONÇALVES DIAS,
plúrima autor, presente, ROSANGELA SILVA DAMASCENO, plúrima
autor, presente, ROSA EMÍLIA DIAS DE SOUZA, plúrima autor,
presente, JOCEANE CARDOSO DA SILVA, plúrima autor, presente,
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE SOUZA, plúrima autor, presente, ANA
PATRÍCIA LOIOLA DE ANDRADE, plúrima autor, presente, SHEILA
NOGUEIRA ARAÚJO, plúrima autor, presente, LUZIANE GONÇALVES
CORDEIRO, plúrima autor, presente, ADRIANA CARDOSO DE SOUSA,
plúrima de autor, presente, EDNALVA DA SILVA GONÇALVES, plúrima
autor, presente, MANOEL DERMEVAL DE SANTANA ALMEIDA, plúrima
autor, presente, CIRLENE ALVES DE MATOS, plúrima autor, ausente,
ALEX MATOS DE JESUS, plúrima autor, presente, MARYANE GONÇALVES
DANTAS, plúrima autor, presente, MIRA JACIENE FERREIRA DIAS,
plúrima autor, presente, VERONILDE MOURA DE CARVALHO SANTOS,
plúrima autor, presente, ANALICE DAIANE FERREIRA DE SOUZA,
plúrima autor, presente, CAMILA COSTA DO CARMO, plúrima autor,
presente, MARLENE CARDOSO CORREIA, plúrima autor, presente,
LIDIANE CARDOSO, plúrima autor, presente, JOSÉ JACKSON OLIVEIRA
RIBEIRO, plúrima autor, presente, ELISSANDRA OLIVEIRA RIBEIRO,
plúrima autor, presente, JOÃO PAULO NEVES RIBEIRO, plúrima autor,
presente, JOSEMAR GONÇALVES, Plúrima autor, presente, ALINE
SOARES CARDOSO, plúrima autor, presente, ARISLENE GONÇALVES DA
SILVA, plúrima autor, presente, MERCIA SIRLENE FELIX, plúrima
autor, presente, NAILTON FELIX DA SILVA, plúrima autor, presente,
JANICLEIDE PEREIRA DA SILVA, plúrima autor, presente, CELMA
RODRIGUES CARDOSO, plúrima autor, presente, EDUARDO GONÇALVES DA
SILVA, plúrima autor, presente, GEZICA SOLRAQUE FERREIRA DE
ARAÚJO, plúrima autor, presente, FABIANA ALVES ORTEGA, plúrima
autor, ausente, DEUZIMAR GONÇALVES DE MATOS, plúrima autor,
presente, SARA JANE ALMEIDA ALVES, plúrima autor, presente,
CRISTIANE CARDOSO DE SOUZA, plúrima autor, presente, JOSENILDE
SANTOS DE JESUS, plúrima autor, presente, SUELI GOMES DANTAS,
plúrima autor, presente, JOSE NILTON HERMINIO CARDOSO, plúrima
autor, presente, SIDIONES FRANÇA DE SENA, plúrima autor,
presente, REINI MOURA DOS SANTOS, plúrima autor, presente, UILIO
CARDOSO DA SILVA, plúrima autor, presente, SUZETE ANDRADE DE
OLIVEIRA, plúrima autor, presente, LIVIA GUIMARÃES CARDOSO,
plúrima autor, presente, JAIRO ROCHA COSTA, plúrima autor,
presente, ELIDIANE FERREIRA DE CARVALHO, plúrima autor, presente,
MARIA ASSIS ALVES DA SILVA SOARES, plúrima autor, presente, JAIRO
GONÇALVES RIBEIRO, plúrima autor, presente, LUIZ GUILHERME DE
ALMEIDA, plúrima autor, ausente, ROSELI GONÇALVES DA SILVA,
plúrima autor, presente, MARIA JACINEIDE GONÇALVES DA SILVA,
plúrima autor, presente, ANTONIO SOARES DE ALMEIDA, plúrima
autor, presente, EDENICE DA SILVA OLIVEIRA, plúrima autor,
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ATA DE AUDIÊNCIA
Processo: 0001394-59.2011.5.05.0271 RTOrd
presente, JOSÉ AUGUSTO AMARANTE DOS SANTOS, plúrima autor,
presente, JOSÉ BARBOSA LOIOLA, plúrima autor, presente, JOSEFA DE
JESUS SILVA GONÇALVES, plúrima autor, presente, MARIA GORETE
GONÇALVES RODRIGUES, plúrima autor, presente, MARIA CELESTE DA
SILVA, plúrima autor, presente, MARIA AUXILIADORA CANUTO PEREIRA,
plúrima autor, presente, EUGENIO LOBO DE MACEDO, plúrima autor,
presente, ALESSANDRA CANUTO DE MACEDO, plúrima autor, presente,
OZEAS ANTONIO CARDOSO, plúrima autor, presente, DEUSDETE FRANÇA
DOS SANTOS, plúrima autor, presente, JANICLEIDE RIBEIRO MORAES,
plúrima autor, presente, JACIELMA BASTOS DE ANDRADE MARQUES,
plúrima autor, presente, ELIENE DE SOUZA, plúrima autor,
presente, SIMÉIA DAMASCENO SILVA MACEDO, plúrima autor, presente,
VERA LÚCIA CARDOSO DOS SANTOS, plúrima autor, presente, LIANA
ELPIDIO DOS SANTOS, plúrima autor, presente, KELLY CRISTINA
CARDOSO DA SILVA, plúrima autor, presente, CLERISTON LUIZ RIBEIRO
DA SILVA, plúrima autor, presente, MACIEL OLIVEIRA DAMASCENA,
plúrima autor, presente, LAUDINETE GOMES RODRIGUES, plúrima
autor, presente, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA SILVA, plúrima
autor, presente, FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA, plúrima
autor, presente, ELINEIDE CARDOSO DE FRANÇA BATISTA, plúrima
autor, presente, LINDIANE CARDOSO DE ALMEIDA, plúrima autor,
presente, OTAVIO CARDOSO DA SILVA, plúrima autor, presente,
CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA, plúrima autor, presente, NADJA
CRISTINA CARDOSO DA SILVA, plúrima autor, presente, LUCICLEA LOBO
DE MACEDO, plúrima autor, presente, ANA PAULA CARDOSO GOMES,
plúrima autor, ausente, JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES DE ANDRADE,
plúrima autor, presente, ESTEMOA ALVES DE ALMEIDA ELPIDIO,
plúrima autor, presente, ALEXANDRA CORDEIRO DE ALMEIDA, plúrima
autor, presente, ROBERTO DA SILVA, plúrima autor, presente,
MARINALVA MORAES DOS SANTOS, plúrima autor, presente, MARIA
SINILDA SANTOS CARVALHO, plúrima autor, presente, ANTONIO BARBOSA
LOIOLA, plúrima autor, presente, SERGIO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA,
plúrima autor, presente, MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE ALMEIDA,
plúrima autor, presente, SANDRA MARA DAMASCENO, plúrima autor,
presente, MARIA IVONETE CARDOSO DA SILVA, plúrima autor,
presente, WITHNEY RODRIGUES DA SILVA, plúrima autor, presente,
HADILTON MOURA FERREIRA, plúrima autor, presente, JOSINEI SANTOS
DE SOUZA, plúrima autor, presente, MARILENE BASTOS DE ANDRADE,
plúrima autor, presente, TELMA CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS,
plúrima autor, presente, LUCIMAR GONÇALVES RIBEIRO LOBO, plúrima
autor, presente, EDLA PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA, plúrima
autor, presente, JOSE VITOR ALVES DA SILVA, plúrima autor,
presente, JOSE AUGUSTO RODRIGUES, plúrima autor, presente, MARIA
DO CARMO MOURA DA SILVA, plúrima autor, presente, MARIA DA PAZ
GONÇALVES DE MORAIS ELPIDIO, plúrima autor, presente, FRANCINETE
MARIA DA SILVA, plúrima autor, presente, JOÃO ELPÍDIO NETO,
plúrima autor, presente, ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DAMASCENO,
plúrima autor, presente, ELIZETE GONÇALVES DE SENA, plúrima
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Processo: 0001394-59.2011.5.05.0271 RTOrd
autor, presente, JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE ANDRADE, plúrima autor,
presente, AMAURI RODRIGUES DOS SANTOS, plúrima autor, presente,
DORISNEIDE FELIX GONÇALVES, plúrima autor, presente, LIZZIANE
VIEIRA CARDOSO, plúrima autor, presente, EDVAN FERREIRA DO
NASCIMENTO, plúrima autor, presente, WILSON DA SILVA CARDOSO,
plúrima autor, presente, EDMILDA MORAES CARDOSO, plúrima autor,
presente, TELMA RODRIGUES CARDOSO, plúrima autor, presente,
MARCIA CARDOSO DOS SANTOS, plúrima autor, presente, DJALMA
FERREIRA DE JESUS, plúrima autor, presente, FLAVIO RODRIGUES
CARDOSO, plúrima autor, presente, MIRELA DIAS DA CRUZ OLIVEIRA,
plúrima autor, presente, MARIA JOSÉ SOBRINHO CARDOSO, plúrima
autor, presente, VILMA CARVALHO DE SANTANA, plúrima autor,
presente, SILVIA LAIS DAMASCENO FREITAS, plúrima autor, presente,
ANTONIO NERIS DO NASCIMENTO, plúrima autor, presente, GESSONITO
CALIXTO DE SOUZA, plúrima autor, presente, MARIA CLEONICE DA
SILVA, plúrima autor, presente, JAILSON SOARES CARDOSO, plúrima
autor, presente, ADILSON DAMASCENO DOS SANTOS, plúrima autor,
presente, PATRICIA MUNIZ DE SENA, plúrima autor, presente,
ROSIANE DE SOUZA SILVA, Plúrima autor, presente, MARICARLA
CORDEIRO VARJÃO, plúrima autor, presente, LUSINEIDE DE ALMEIDA
RODRIGUES, plúrima autor, presente, JOSÉ WILSON GONÇALVES,
plúrima autor, presente, GILVANEIDE DOS SANTOS, plúrima autor,
presente, WORKMAN GOMES MACIEL, Plúrima autor, presente, ZENAIDE
ALMEIDA DA SILVA, plúrima autor, presente, EVA CARDOSO DE SENA,
plúrima autor, presente, JOSE JARIO MOURA DE ALMEIDA, plúrima
autor, presente, FRANK SILENIO BARBOSA DE ALMEIDA, plúrima autor,
presente, OSMIRO FERREIRA DA SILVA, Plúrima autor, presente,
CACILDA GONÇALVES DE BRITO, plúrima autor, presente, MARIA DE
SANTANA LOIOLA, plúrima autor, ausente, ANDREA DE ALMEIDA,
plúrima autor, ausente, RIDALTON AVELINO CARDOSO, plúrima autor,
presente, ELISANGELA CARDOSO RIBEIRO, Plúrima autor, presente,
MOISÉS ANTONIO BARBOSA, plúrima autor, presente, ADAILSA DOS
SANTOS SILVA, plúrima autor, ausente, DIANA RODRIGUES ELPIDIO,
plúrima autor, presente, MARILURDES RIBEIRO GUIMARÃES, plúrima
autor, presente, JOSÉ RAMOS CARDOSO DOS SANTOS, Plúrima autor,
presente, JOSÉ ISAEL BARBOSA, plúrima autor, presente, ADÃO
OLIVEIRA REIS, plúrima autor, presente, CRISTIANE RODRIGUES
CARDOSO, plúrima autor, presente, JOSELIA
NUNES DE SENA
MONTEIRO, plúrima autor, presente, RAFAEL MACEDO PEIXINHO,
Plúrima autor, presente, JOSÉ CARDOSO DE OLIVEIRA, plúrima autor,
presente, SANDRA JAISA FERREIRA MENDES, plúrima autor, presente,
PABLO GEORGE OLIVEIRA MATOS, plúrima autor, presente, JOSÉ
AUGUSTO CARDOSO VARJÃO, plúrima autor, presente, SANDRA MARIA DE
MATOS, plúrima autor, presente, CARLOS ROBERTO ROCHA, Plúrima
autor, presente, MANOEL NONATO DAMASCENO AVELINO, plúrima autor,
presente, MARIA PERPETUA RIBEIRO GUIMARÃES, plúrima autor,
ausente, JANETE BATISTA DE ANDRADE, plúrima autor, presente,
MARTA ALVES DANTAS, plúrima autor, presente, JOSÉ GABRIEL NEVES
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DE ANDRADE, plúrima autor, presente, LUIZ FERNANDO LOBO MONTEIRO,
Plúrima autor, presente, REGINA FERREIRA DA SILVA, plúrima autor,
presente, ELIZANGELA CARDOSO DA SILVA, plúrima autor, presente,
JOSÉ RAIMUNDO QUINTINO DA SILVA, plúrima autor, presente, JOSÉ
FELIX FERREIRA DE ANDRADE, plúrima autor, presente, MOISES
BORGES, plúrima autor, presente,
ADENILTO LOPES DE OLIVEIRA,
Plúrima autor, presente, MARCELO CORDEIRO DOS SANTOS, plúrima
autor, presente, CRISTIANE DIAS DE OLIVEIRA, plúrima autor,
presente, ELIENE BARROS VIEIRA, plúrima autor, presente, GLEDSON
ANDRADE TRINDADE, Plúrima autor, presente, ROSANGELA LOIOLA,
plúrima autor, presente, SARA CARDOSO DA SILVA, plúrima autor,
presente, RAMON MIGUEL ALVES DA SILVA MENDES, plúrima autor,
presente. Pelo Juízo foi dada a palavra ao patrono dos
reclamantes e ao Procurador do reclamado, os quais apresentaram
diversas petições de acordo, requerendo sua homologação. O Juiz
do Trabalho, então, consultou um a um os reclamantes, que
assinaram na sua presença as respectivas petições de acordo, que
foram juntadas aos autos, de modo que tais assinaturas valem como
se fizessem parte da presente ata, o mesmo ocorrendo com as
assinaturas dos patronos das partes. Finda a consulta a todos os
reclamantes presentes, o acordo foi HOMOLOGADO nos seguintes
termos:
Cláusula 1ª - O Município autoriza que seja descontado no dia 10
de cada mês, ou no dia útil antecedente, em caso de feriado, a
contar de 10/04/2012, o valor de R$ 25.000,00, da sua quota-parte
do FPM, na Agência do Banco do Brasil, na conta corrente de sua
titularidade, perdurando o BLOQUEIO JUDICIAL até o pagamento
integral dos créditos de todos os reclamantes acordantes, nos
termos do MANDADO DE BLOQUEIO a ser expedido por este Juízo.
§ 1º - O valor objeto do BLOQUEIO JUDICIAL da quota-parte do FPM
deverá ser transferido para conta judicial à disposição deste
Juízo, na Caixa Econômica Federal, para posterior pagamento pela
Secretaria da Vara do Trabalho, aos reclamantes abaixo indicados,
observando-se a ordem e os valores a seguir discriminados,
perdurando o BLOQUEIO JUDICIAL até o pagamento integral de todos
os reclamantes.
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Nome
Moisés Antonio Barbosa
Otavio Cardoso da Silva
José Cardoso de Oliveira
Jose Augusto Cardoso de Andrade
Eliene de Souza
Sandra Mara Damasceno
Camila Costa do Carmo
Marinalva Moraes dos Santos
Alessandra Canuto de Macedo
José Wilson Gomes Abreu
Dt. Nasc
23/3/1940
15/10/1942
21/4/1946
21/4/1952
28/8/1979
23/11/1974
13/2/1988
10/6/1969
12/2/1981
15/7/1980
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Valor
9.050,00
3.300,00
12.380,00
9.380,00
625,00
650,00
700,00
890,00
975,00
1.000,00
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47
48
49
50
51
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53
54
55
56
57
Roberto da Silva
Rosangela Loiola
Maria José Ribeiro de Moraes
Mercia Sirlene Felix
Silvia Lais Damasceno Freitas
Alex Matos de Jesus
Sheila Nogueira Araújo
José Gabriel Neves de Andrade
Adenilto Lopes de Oliveira
Maria José de Lourdes Almeida da Silva
Maria Assis Alves da Silva Soares
Adão Oliveira Reis
Manoel Nonato Damasceno Avelino
Cristiane Dias de Oliveira
Lusineide de Almeida Rodrigues
Adailsa dos Santos Silva
José Raimundo Quintino da Silva
Maricarla Cordeiro Varjão
Luciclea Lobo de Macedo
Janicleide Pereira da Silva
Luiz Fernando Lobo Monteiro
Luciene de Souza Ribeiro
Francisco de Assis Pereira de Souza
Francisco de Assis Rodrigues da Silva
Marta Alves Dantas
Gezica Solraque Ferreira de Araújo
Deoclecio Felix Cardoso
Luziane Gonçalves Cordeiro
Vera Lúcia Cardoso dos Santos
Joselia Nunes de Sena Monteiro
Gilvaneide dos Santos
José Carlos Rodrigues de Andrade
Ana Paula Cardoso Gomes
José Isael Barbosa
Carlos Roberto Rocha
Debora Irlene Pereira Gonçalves Dias
Antonio Carlos Oliveira Damasceno
Rosa Emília Dias de Souza
Cirlene Alves de Matos
Carlos Roberto Pereira da Silva
Zenaide Almeida da Silva
Arislene Gonçalves da Silva
Rosangela Silva Damasceno
Kelly Cristina Cardoso da Silva
Elizangela Cardoso da Silva
Ednalva da Silva Gonçalves
Sidiones França de Sena
9/12/1976
14/8/1979
13/1/1960
14/4/1977
5/12/1986
4/10/1974
27/11/1984
27/2/1976
16/6/1975
26/4/1963
4/10/1971
9/1/1964
15/10/1970
16/10/1980
26/1/1977
13/10/1981
17/4/1953
31/12/1979
29/11/1956
14/3/1978
8/10/1967
21/5/1984
14/10/1966
10/1/1967
18/1/1980
25/9/1985
13/9/1977
12/12/1981
15/3/1975
19/10/1975
18/9/1976
5/9/1978
20/11/1984
7/11/1974
20/9/1959
19/11/1973
24/10/1979
1/11/1980
23/3/1983
18/1/1963
2/6/1963
16/2/1978
8/2/1978
17/3/1976
25/10/1966
11/7/1984
30/1/1982
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R$
R$
R$
R$
R$
R$
1.020,00
1.100,00
1.185,00
1.300,00
1.300,00
1.315,00
1.360,00
1.370,00
1.400,00
1.500,00
1.500,00
1.600,00
1.600,00
1.600,00
1.640,00
1.650,00
1.670,00
1.670,00
1.690,00
1.700,00
1.731,00
1.750,00
1.800,00
1.800,00
1.800,00
1.875,00
1.900,00
1.900,00
1.940,00
1.950,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.050,00
2.065,00
2.075,00
2.170,00
2.175,00
2.190,00
2.200,00
2.200,00
2.200,00
2.225,00
2.240,00
2.255,00
2.255,00
2.280,00
PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA
ATA DE AUDIÊNCIA
Processo: 0001394-59.2011.5.05.0271 RTOrd
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José de Assis Dias Santana
Maria Celeste da Silva
Maria de Santana Loiola
Andrea de Almeida
Nadja Cristina Cardoso da Silva
Deusdete França dos Santos
Edvan Ferreira do Nascimento
José Felix Ferreira de Andrade
José Wilson Gonçalves
Maria Raimunda Rodrigues da Silva
Marilurdes Ribeiro Guimarães
Josinei Santos de Souza
Francinete Maria da Silva
Jailson Soares Cardoso
Antonio Barbosa Loiola
Siméia Damasceno Silva Macedo
Fabiana Alves Ortega
Frank Silenio Barbosa de Almeida
Elidiane Ferreira de Carvalho
Lizziane Vieira Cardoso
Maria Auxiliadora Canuto Pereira
Gilberto da Silva Almeida
Maria José Sobrinho Cardoso
Flavio Rodrigues Cardoso
Elineide Cardoso de França Batista
José Augusto Amarante dos Santos
Elissandra Oliveira Ribeiro
Elisangela Cardoso Ribeiro
Maciel Oliveira Damascena
Dorisneide Felix Gonçalves
Sueli Gomes Dantas
Regina Ferreira da Silva
Maria Cleonice da Silva
Withney Rodrigues da Silva
Uilio Cardoso da Silva
Alexandra Cordeiro de Almeida
Laudinete Gomes Rodrigues
Elizete Gonçalves de Sena
Elizabete Maria dos Santos
Jose Nilton Herminio Cardoso
José Hugo Matos da Silva
Telma Rodrigues Cardoso
Maria do Carmo Moura da Silva
Suzete Andrade de Oliveira
Maria da Paz Gonçalves de Morais Elpidio
Cristiane Cardoso de Souza
José Barbosa Loiola
9/7/1959
1/5/1972
23/11/1974
14/2/1981
1/11/1980
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21/9/1980
1/6/1954
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10/11/1974
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3/3/1980
1/11/1980
30/4/1971
27/4/1966
31/3/1977
10/2/1982
2/6/1981
7/2/1972
1/6/1975
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12/10/1959
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3/4/1973
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2.300,00
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2.305,00
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2.375,00
2.380,00
2.400,00
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2.400,00
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2.465,00
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2.475,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.525,00
2.545,00
2.560,00
2.560,00
2.620,00
2.665,00
2.665,00
2.675,00
2.685,00
2.700,00
2.700,00
2.715,00
2.735,00
2.760,00
2.780,00
2.790,00
2.800,00
2.815,00
2.820,00
2.825,00
2.850,00
2.870,00
2.900,00
2.900,00
2.950,00
2.950,00
2.975,00
PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA
ATA DE AUDIÊNCIA
Processo: 0001394-59.2011.5.05.0271 RTOrd
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João Paulo Neves Ribeiro
Veronilde Moura de Carvalho Santos
Nailton Felix da Silva
José Ramos Cardoso dos Santos
Sara Jane Almeida Alves
Lidiane Cardoso
Cacilda Gonçalves de Brito
Reini Moura dos Santos
Maria Perpetua Ribeiro Guimaães
Maria Jacineide Gonçalves da Silva
Joceane Cardoso da Silva
Deuzimar Gonçalves de Matos
Cleriston Luiz Ribeiro da Silva
Liana Elpidio dos Santos
Eduardo Gonçalves da Silva
Maria Sinilda Santos Carvalho
Rafael Macedo Peixinho
Patricia Muniz de Sena
Vilma Carvalho de Santana
Maria Auxiliadora Ribeiro de Almeida
Estemoa Alves de Almeida Elpidio
Josefa de Jesus Silva Gonçalves
Sandra Maria de Matos
Sergio Luiz Santos de Oliveira
Jacielma Bastos de Andrade Marques
Amauri Rodrigues dos Santos
Ana Patrícia Loiola de Andrade
Rosineide Dias da Silva
Manoel Dermeval de Santana Almeida
Marlene Cardoso Correia
Lucimar Gonçalves Ribeiro Lobo
Josenilde Santos de Jesus
Eva Cardoso de Sena
Janicleide Ribeiro Moraes
José Claudio Rodrigues de Andrade
Maria Ivonete Cardoso da Silva
Marilene Bastos de Andrade
Pablo George Oliveira Matos
Edenice da Silva Oliveira
Analice Daiane Ferreira de Souza
Jose Vitor Alves da Silva
Moises Borges
Workman Gomes Maciel
Eliene Barros Vieira
Mira Jaciene Ferreira Dias
Ramon Miguel Alves da Silva Mendes
João de Deus Andrade Ribeiro
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16/11/1981
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3.000,00
3.070,00
3.075,00
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3.100,00
3.120,00
3.150,00
3.155,00
3.170,00
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3.180,00
3.180,00
3.225,00
3.235,00
3.235,00
3.250,00
3.280,00
3.285,00
3.300,00
3.325,00
3.375,00
3.385,00
3.395,00
3.395,00
3.445,00
3.450,00
3.500,00
3.500,00
3.550,00
3.650,00
3.650,00
3.650,00
3.680,00
3.690,00
3.700,00
3.700,00
3.715,00
3.730,00
3.750,00
3.860,00
3.950,00
4.000,00
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VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA
ATA DE AUDIÊNCIA
Processo: 0001394-59.2011.5.05.0271 RTOrd
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Gessonito Calixto de Souza
Ridalton Avelino Cardoso
Marcelo Cordeiro dos Santos
Mercia Cardoso dos Santos
Janete Batista de Andrade
Josias de Almeida Ribeiro
Mirela Dias da Cruz Oliveira
Edla Patricia Cardoso de Oliveira
Djalma Ferreira de Jesus
Livia Guimarães Cardoso
Luiz Guilherme de Almeida
Antonio Neris do Nascimento
Ozeas Antonio Cardoso
Lindiane Cardoso de Almeida
Telma Conceição Alves dos Santos
Osmiro Ferreira da Silva
José Jackson Oliveira Ribeiro
Jairo Gonçalves Ribeiro
Edmilda Moraes Cardoso
Adriana Cardoso de Sousa
Elis Regina Soares de Santana
Hadilton Moura Ferreira
Josemar Gonçalves
Antonio Soares de Almeida
Vilma Gonçalves Barbosa da Silva
Wilson da Silva Cardoso
Aline Soares Cardoso
Celma Rodrigues Cardoso
Cristiane Rodrigues Cardoso
João Elpídio Neto
Clebia Carla Rodrigues de Macedo
Maria Dalva Ferreira de Andrade
Eugenio Lobo de Macedo
Rosiane de Souza Silva
Maria Gorete Gonçalves Rodrigues
Roseli Gonçalves da Silva
Jose Jario Moura de Almeida
Diana Rodrigues Elpidio
Jose Augusto Rodrigues
Sara Cardoso da Silva
Sandra Jaisa Ferreira Mendes
José Augusto Cardoso Varjão
Adilson Damasceno dos Santos
Maryane Gonçalves Dantas
Gledson Andrade Trindade
27/4/1975
26/9/1974
15/12/1976
30/6/1979
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4.600,00
4.950,00
5.000,00
5.120,00
5.191,00
5.330,00
5.620,00
5.650,00
5.770,00
5.935,00
6.200,00
6.235,00
6.375,00
6.435,00
6.500,00
6.500,00
6.655,00
6.700,00
6.870,00
6.870,00
6.875,00
6.900,00
6.900,00
7.230,00
7.475,00
7.615,00
7.850,00
8.200,00
8.400,00
8.465,00
8.600,00
8.750,00
9.200,00
9.300,00
9.350,00
9.360,00
9.500,00
9.650,00
9.700,00
10.200,00
11.550,00
12.450,00
13.960,00
17.800,00
22.200,00
§ 2º - Se por algum motivo for mudado o dia, suspenso ou extinto
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ATA DE AUDIÊNCIA
Processo: 0001394-59.2011.5.05.0271 RTOrd
o repasse do FPM para o Requerido, o mesmo autoriza, de logo, que
as referidas parcelas sejam bloqueadas em quaisquer outras verbas
a
ele
destinadas,
excluindo-se
apenas
as
verbas
destinadas/gravadas para destinação específica/convênios, em
qualquer agência bancária.
Cláusula 2ª - Caso o valor referente ao FPM bruto da quota parte
do dia indicado não seja suficiente para cobrir o valor a ser
bloqueado nos termos deste acordo, o Município autoriza de logo o
desconto do FPM na quota parte subsequente.
Cláusula 3ª - A fixação da natureza jurídica das parcelas para
efeito de base cálculo da contribuição previdenciária a cargo dos
reclamantes, e a cargo do Município (patronal e seguro acidente
do trabalho), será promovida pela Vara do Trabalho, a partir da
discriminação das parcelas indicadas pelas partes nas petições
ora juntadas, mediante a retenção das alíquotas correspondentes,
conforme art. 30, inciso I, alínea b, da lei 8.212/91 e nas
hipóteses em que ocorrer parcelamento na forma do art. 276, § 1o
do decreto 3.048/99.
Cláusula 4ª - Observar-se-ão as normas do Provimento 03/2005, da
CGJT, no que tange ao aspecto fiscal inerente à presente
conciliação judicial. Caso, porém, haja a determinação de
retenção, a título de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte),
por parte do MM Juízo da Vara do Trabalho de origem do Precatório
Judicial, por ocasião da disponibilização do valor do numerário
ao credor trabalhista, deverá a Secretaria da Vara certificar nos
autos o valor objeto da retenção, competindo, porém, ao Município
requerido comunicar a referida dedução à Secretaria da Receita
Federal na Bahia.
Cláusula 5ª - Com o recebimento dos valores acordados, os
reclamantes dão ao reclamado plena, geral e irrevogável quitação
do objeto de suas respectivas reclamações trabalhistas.
Cláusula 6ª - No caso de falecimento de algum reclamante,
receberão
os
valores
devidos
em
decorrência
da
presente
conciliação judicial, seus dependentes habilitados perante a
Previdência Social ou, alternativamente, aos sucessores previstos
na lei civil, nos termos da Lei federal n.º 6.858/80, mediante
prévia habilitação.
Cláusula 7ª - As custas ficam dispensadas de acordo com a lei nº
10.537, de 27/08/2002.
Cláusula 8ª – Os valores acordados não sofrerão atualização
monetária e nem a incidência de juros. A ordem de pagamento
estabelecida
considerou
os
seguintes
critérios:
1º)
os
reclamantes idosos (com 60 anos ou mais); 2º) os reclamantes
cujos créditos têm menor valor; 3º) em caso de empate no valor
dos créditos, o reclamante com idade maior.
O patrono dos reclamantes formulou pedido de desistência em
relação aos reclamantes Jairo Rocha Costa e Deusdete Ferreira de
Souza, pedido que foi homologado pelo Juiz do Trabalho, de modo
PODER JUDICIÁRIO
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ATA DE AUDIÊNCIA
Processo: 0001394-59.2011.5.05.0271 RTOrd
que os pedidos dos desistentes quedam extintos sem apreciação de
mérito.
Despachos do Juiz: Fica a Secretaria deste Juízo desde já
autorizada a expedir ofício ao Banco do Brasil, agência de Uauá,
com cópia da presente ata, no sentido de efetuar o bloqueio do
valor ora estabelecido do FPM do Município a cada dia 10 de cada
mês, observando os termos da cláusula 2ª. Cumprido integralmente
o acordo, oficie-se o Banco do Brasil, notifique-se o reclamado e
encaminhe-se ao INSS cópia da presente ata, na forma e para os
efeitos do artigo 832 § 4º da Lei 10.035 de 25/10/00. Após,
arquivem-se os autos. Publique-se.
E para constar, eu (
) Luiz Péricles Rodrigues de Abreu,
Chefe do Departamento de Audiências, lavrei a presente ata que
vai assinada na forma da Lei.
Aloísio Cristovam dos Santos Júnior
Juiz do Trabalho
Luiz Péricles Rodrigues de Abreu
P/Diretor de Secretaria