Material Informativo sobre Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), compilado pela
Assessoria de Imprensa da ADUFU-SS. Junho de 2013
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Data: 05/06/2013
Para aderir à Ebserh, direção do HU da UNIRIO prejudica atendimento à população
A direção do Hospital Universitário Gafreé e Guinle
(HUGG), da UNIRIO, está fazendo de tudo para pressionar
a comunidade acadêmica e a opinião pública a aprovar a
adesão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(Ebserh), incluindo prejudicar o atendimento à população.
Sob a alegação que o HUGG só tem recursos para se
manter em funcionamento até junho, o diretor do hospital
está demitindo os extraquadros, fechando leitos,
suspendendo as altas da CTI – o que impede a realização
de cirurgias complexas –,desmarcando cirurgias
agendadas e suspendendo as internações.
De acordo com a presidente da Associação dos Docentes
da UNIRIO, Elisabeth Orletti, a ação não passa de uma
manobra que tem como objetivo aterrorizar estudantes,
funcionários e usuários do hospital, procurando convencêlos de quem sem a Ebserh, o HUGG não terá condições de
funcionar. Afinal, à Ebserh não trará novos recursos
financeiros ao hospital universitário , o montante destinado
será o mesmo. O que muda com a adesão à empresa de direito privado é que o Governo Federal, ao invés de destinar
a quantia diretamente para os hospitais universitários, irá transferir o dinheiro para a Ebserh.
“Nesses últimos seis meses, o atendimento no Gafreé e Guinle melhorou bastante, inclusive o hospital comprou uma
gama de novos equipamentos. Como a direção do HUGG começa a fechar tudo, de uma hora para outra?”, questiona
Orletti. A presidente da ADUNIRO ressalta ainda que em audiência com os três segmentos da Universidade, o reitor
Luiz Pedro San Gil Jutuca garantiu que os recursos para o hospital estavam garantidos até o dia 31 de julho.
“Na próxima terça-feira, dia 11, às 16h, estamos convocando um debate no anfiteatro do HUGG para avaliar o real
diagnóstico do nosso hospital universitário e começar a pensar perspectivas para o enfrentamento de uma possível
crise. Além disso, nossa assessoria jurídica vai preparar uma notificação ao Ministério Público sobre a situação do
Gafreé e Guinle. Continuaremos mobilizados contra a privatização do HUGG e em prol de um hospital universitário
público, gratuito e de qualidade”, finalizou Elisabeth.
Com edição do ANDES-SN
Fonte: ADUFF-SSind
ASSISTA AO VÍDEO
Saiba por que a Ebserh ameaça a autonomia universitária
Produzido pela Adufrj SSind (tempo: 7 minutos)
http://www.youtube.com/watch?v=POVBJprgDp4&feature=youtu.be
http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=5966
Data: 11/04/2013
Nova justificativa da Ebserh não convence frente às ameaças que empresa impõe
Empresa argumenta, mas análise da Lei nº 12.555/2011 aponta que a Ebserh é uma ameaça à saúde pública e à
autonomia universitária
Na tentativa de rebater os pontos levantados pelo plebiscito nacional - promovido pelo ANDES-SN, Fasubra, Frente
Nacional Contra a Privatização do SUS, entre outras entidades - que mostram que a Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares (Ebserh) é uma ameaça à educação e à saúde pública, e uma forma de privatização da saúde, a empresa
emitiu uma nota nesta segunda-feira (8), por meio da Assessoria de Comunicação.
Antes mesmo da divulgação da nota, a edição de março do InformANDES publicou uma entrevista com a professora
da Universidade Federal Fluminense (UFF), Cláudia March, com explicações sobre a atuação da empresa, por meio de
análise da lei nº 12.555/2011, e as ameaças que a empresa representa aos setores da saúde e educação. Na ocasião,
Cláudia reforçou: “temos que barrar a Ebserh”.
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Para o 2º tesoureiro do ANDES-SN e coordenador do Grupo de Trabalho Seguridade Social e Assuntos de
Aposentadoria do Sindicato Nacional (GTSSA), Almir Menezes Filho, o plebiscito abre o debate para que estudantes,
docentes, técnicos administrativos, usuários do SUS e população possam entender o que significa a Ebserh. “O
plebiscito realizado pelo ANDES-SN, Fasubra e outras entidades está incomodando bastante os responsáveis pela
Ebserh porque está levando a discussão para a comunidade. O que as entidades questionam é a falta de clareza e
esclarecimento. A maioria dos conselhos nas universidades não tem debatido a questão e o plebiscito está
provocando esta discussão”, afirma.
Para o diretor do ANDES-SN, o plebiscito explica à população o que representa a Empresa: “a Ebserh é uma forma de
privatização e traz prejuízos para o SUS e seus usuários. Na primeira semana de votação, mais de 4 mil votos foram
contabilizados na Universidade Federal do Rio Grande do Norte e isso deve estar acontecendo também nas outras
universidades. Pela importância do plebiscito, estamos avaliando a possiblidade de prorroga-lo até dia 19 deste mês”,
diz.
O posicionamento apresentado pela direção da Ebserh não se sustenta frente a tantas constatações e argumentos
amadurecidos no debate dos movimentos sociais e articulados por Cláudia March ao ANDES-SN em entrevista ao
jornal do Sindicato. Veja a seguir:
Serviço público
Enquanto a Ebserh afirma ser “uma empresa pública, diretamente vinculada ao Ministério da Educação (MEC),
constituída por recursos 100% públicos e submetida ao controle dos órgãos públicos” e diz que “não é possível falar
em terceirização ou privatização dos serviços de saúde prestados pelos hospitais federais vinculados às instituições
federais de ensino superior”, a professora Claudia aponta que a criação da empresa fere o estabelecido na
Constituição, e que o “flagrante desrespeito aos preceitos institucionais começa ao atribuir a uma empresa de direito
privado, cujo objetivo é de exploração direta de atividade econômica, incluindo a produção de lucro, a gestão de
hospitais universitários cujas atividades – prestação de serviços públicos de saúde e educação – caracterizam-se
como serviços públicos de relevância pública, que não podem ser transformados em atividades econômicas”.
A professora acrescenta que a relação entre as universidades federais, os hospitais universitários e a Ebserh se dará
mediante estabelecimento de contrato entre as partes. “Cabe ressaltar que, para além das finalidades e competências
definidas no Contrato de Gestão entre a Ebserh e a universidade, que explicitam apenas a prestação de serviços aos
usuários do SUS como gratuitas, há a possibilidade de desenvolvimento de um conjunto de atividades passíveis de
obtenção de lucro, tal como atividades de ensino, pesquisa, extensão e produção tecnológica, devido à lógica do seu
modelo jurídico institucional de direito privado”.
De acordo com Claudia, é possível afirmar que a Ebserh é uma forma de privatização dos hospitais universitários:
“temos denominado de privatização não clássica, dado que não se trata da venda das instituições públicas de saúde e
educação, tal como realizado com as empresas estatais e o setor bancário nos governos FHC”. Segundo a professora,
com a Ebserh, são estabelecidos modelos jurídicos-institucionais e relações público-privadas, “que permitem a criação
de condições legais para o livre fornecimento privado e para o direcionamento das instituições públicas para a esfera
privada, a partir de parcerias, contratos e convênios com o setor empresarial, que resultam em mercantilização das
funções e atividades públicas e financeirização do fundo público, conforme destacado por vários pesquisadores da
área de educação pública”, diz.
Sistema Único de Saúde (SUS)
Na nota, a Ebserh afirma: “a Lei de criação da Ebserh (Lei nº 12.550/2011) determina que os serviços prestados
pelos hospitais universitários que firmarem contrato com a Ebserh permanecerão integral e exclusivamente no âmbito
do SUS. Portanto, o atendimento à saúde da população continuará a ser feito 100% pelo SUS”. A professora Claudia
diz que os prejuízos aos usuários do SUS podem ser resumidos em dois conjuntos de questões: “um primeiro resulta
do ressarcimento dos atendimentos prestados aos usuários do SUS que tenham planos privados de saúde. O
ressarcimento, previsto pela Lei nº 9656 de 3 de junho de 1998, que era feito diretamente ao Fundo Público de
Saúde, agora será feito à Ebserh, a partir da identificação dos usuários na porta de entrada dos hospitais
universitários, quando utilizarem seus serviços.
Segundo a professora, como a Ebserh é uma empresa estatal de direito privado com obtenção de lucro, conforme
artigo 8 da Lei nº 12.550/2011, “há a possibilidade concreta de priorização do atendimento aos usuários do SUS que
tenham planos privados, pois este resultará na dupla obtenção de recursos, através do repasse do SUS, referente aos
atendimentos e aos repasses dos planos privados”. Para Claudia, não haverá uma “dupla porta” explícita, “mas uma
diferenciação em benefício dos usuários do SUS que tenham planos de saúde em detrimento dos usuários SUS,
gerando um duplo estatuto de usuários e prejuízos aos usuários SUS que não têm plano de saúde”, esclarece.
Para a professora, o segundo prejuízo resultará da mercantilização das atividades de ensino, pesquisa e extensão. “A
possibilidade de obtenção de lucro a partir das atividades da Ebserh com a ‘venda’ de serviços de ensino, pesquisa e
extensão aprofundará e consolidará o que já ocorre de forma ilegal com as Fundações Privadas ditas de Apoio e a
priorização de temas de pesquisa e cursos que atendam ao ‘mercado’ e não às necessidades sociais de saúde dos
usuários do SUS. O atendimento dos interesses das indústrias farmacêuticas e de equipamentos de diagnóstico e de
terapêutica, que se referenciam na obtenção de lucro, em detrimento do desenvolvimento de projetos de pesquisa de
extensão referenciados nas necessidades dos usuários do SUS”, explica.
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Recomposição e regularização da força de trabalho
A Empresa afirma que “por meio de concursos públicos, a Ebserh irá contratar profissionais para os hospitais
universitários federais. Com a recomposição da força de trabalho será possível a reativação de leitos e serviços que
hoje se encontram desativados em decorrência da falta de recursos humanos. Os profissionais contratados pela
empresa serão vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e farão jus aos salários e benefícios
dos planos de Cargos, Carreiras e Salários e de Benefícios da Empresa. Atualmente, os hospitais universitários
federais possuem contratos considerados irregulares pelos órgãos de controle e que não asseguram aos trabalhadores
qualquer direito trabalhista. Ao contrário do que afirmam as entidades, a contr atação de trabalhos por meio da
Ebserh irá regularizar a situação da força de trabalho nos hospitais”. Para
Claudia March, o prejuízo aos servidores que trabalham nos HU é claro e imediato. “Trata-se de extinção progressiva
de um contingente de cargos públicos federais do Regime Jurídico Único sem precedentes no serviço público federal.
A centralidade da flexibilização dos direitos dos trabalhadores do serviço público confirma-se com a publicação do
Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e a divulgação de seleção pública para a Ebserh, ou seja, a questão
central para a não realização de concursos públicos para o Regime Jurídico Único não era orçamentária. Retoma-se a
contratação pela CLT, para as ‘áreas não exclusivas do Estado’, dando continuidade às proposições de FHC e Bresser
Pereira. A cessão dos trabalhadores lotados nos HU para a Empresa redundará em imediato prejuízo”.
Como exemplo, a professora cita o contrato celebrado entre a Ebserh e a UnB, que prevê a cessão de trabalhadores
lotados no HU. “O contrato cita ‘os deveres, proibições e regime disciplinar’ descritos na Lei do RJU, sem citar seus
direitos, e o parágrafo segundo da Cláusula Quinta, que prevê que à Ebserh compete a gestão administrativa dos
servidores cedidos no que se refere, entre outras atribuições, à ‘concessão de diárias, passagens e indenização de
transporte; redistribuição interna de competências e alocação de pessoal; controle de frequência, de produtividade e
de horas extraordinárias de trabalho; programação de escala de trabalho, de recessos, e de plantões; e autorização e
programação de férias, licen as e afastamentos, quando for o caso’”. Claudia ainda acrescenta: “o debate é: qual a
relação entre estas atribuições e os direitos dos trabalhadores, que incluem os previstos para o seu PCCS, sem citar a
cisão que haverá entre negociação do conjunto dos trabalhadores técnico-administrativos das Universidades e os
cedidos à Ebserh”.
Autonomia Universitária
De acordo com a nota, a Ebserh afirma que “a autonomia das universidades federais sob a gestão dos hospitais
universitários está preservada e garantida pela própria Lei de criação da Empresa (Lei nº 12.550/2011), além de ser
um preceito constitucional. Ou seja, as decisões sobre as questões relativas às atividades de ensino, pesquisa e
extensão realizadas nos hospitais universitários continuarão a ser conduzidas por cada universidade à qual o hospital
é vinculado. Sendo uma empresa pública vinculada ao MEC, A Ebserh reconhece e trabalha pelo fortalecimento do
papel estratégico dos hospitais na formação dos profissionais de saúde do país”. No entanto, a professora Claudia
March esclarece: “ainda que a Lei mencione a autonomia universitária, é flagrante o ataque ao princípio
constitucional, desde a não previsão ou obrigação de aprovação pelos Conselhos Superiores das IFES do contrato de
adesão à Ebserh até o impacto mais direto sobre as atividades de ensino, pesquisa e extensão”.
Segundo Claudia, a apreciação do Regimento Interno da Empresa confirma as análises iniciais sobre o ataque à
autonomia universitária. “Todos os cargos são de livre nomeação, sendo que somente o superintendente será
selecionado entre os docentes do quadro permanente da Universidade contratante. As demais gerências serão
selecionadas por um comitê composto pela Ebserh e pelo superintendente, sem menção à necessidade de vinculação
à Instituição Federal de Ensino à qual o hospital é vinculado”, explica.
Entre as competências do Colegiado Executivo das unidades hospitalares, Claudia destaca a de propor, implementar e
avaliar o planejamento de atividades de assistência, ensino e pesquisa a serem desenvolvidas no âmbito do hospital,
em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Ebserh, as orientações da universidade à qual o hospital estiver
vinculado e ás políticas de saúde e educação do país. “Está explícito no texto que as atividades de ensino, pesquisa e
assistência desenvolvidas nos HU serão definidas pelo MEC e pela Ebserh, considerando todos os convênios e
contratos que a Empresa está autorizada a estabelecer com os setores público e privado. Tal definição está fora das
instâncias deliberativas da Universidade colegiados superiores, de unidade, de curso e departamentais – e
desconsidera os projetos institucionais e político-pedagógicos das Universidades”, acrescenta.
Atuação e adesão à Ebserh
Apesar de não haver obrigatoriedade de as universidades aderirem à Ebserh, Claudia explica: “a pressão e a
chantagem exercidas junto às administrações das universidades e dos HU e a extinção da diretoria de Hospitais
Universitários do MEC, com a transferência de todas suas atribuições para a Ebserh antes mesmo da adesão das
Universidades, evidencia o quão optativa é a adesão”.
Segundo a professora, a Lei nº 12.550 prevê o estabelecimento de contratos também com as instituições congêneres
– instituições públicas que desenvolvem atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde, e que prestem serviços
no âmbito do SUS -, e também a possibilidade de os estados autorizarem a criação de empresas públicas de serviços
hospitalares. “É necessário nos conscientizarmos da abrangência da contrarreforma administrativa na saúde e
educação, operada a partir da Ebserh e suas subsidiárias, e das empresas similares e de seus impactos da
reconfiguração do Estado brasileiro e nos direitos à educação e saúde públicas”, conclui.
*Ilustração cedida pela Adufrj SSind.
Fonte: ANDES-SN
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Informativo Nº 20 Brasília (DF) Março de 2013 – Edição 32ºCongresso ANDES-SN
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Para Procuradoria Geral da República, lei que cria Ebserh é inconstitucional
Procuradoria Geral da República opina pela procedência de ação direta de inconstitucionalidade que questiona norma
de criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria
Geral da República (PGR) opinou pela procedência da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4.895, que considera inconstitucional a Lei nº
12.550/2011. A lei cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(Ebserh). A ação é de autoria da Procuradoria Geral da República.
Na ação, a Procuradoria Geral da República sustenta que a Lei 12.550/2011 é
inconstitucional por violar os artigos 37, caput, inciso II e XIX; 39; 173,
parágrafo 1º; 198; e 207, todos da Constituição da República. A PGR explica
que a lei em questão repete, quase que integralmente, o texto da Medida
Provisória nº 520/2010, que perdeu sua eficácia por decurso de prazo em
junho de 2011. A PGR destaca que foram propostas duas ADIs con tra a MP 520, mas as ações foram consideradas
prejudicadas quando a norma perdeu a eficácia.
De acordo com a Lei nº 12.550/2011, a Ebserh é uma empresa pública de direito privado, criada pela Lei Federal nº
12.550/2011, que tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial
e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de
ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e
à formação de pessoas no campo da saúde pública.
No parecer pela procedência, a PGR argumenta que só caberia à Constituição promover restrição legal e
administrativa à organização e funcionamento das universidades públicas. No documento, a Procuradoria Geral da
República afirma que “criou-se um híbrido funcional, sem qualquer sentido, em que técnicos administrativo s poderão
se sobrepor a acadêmicos altamente titulados no exercício mister que envolve preponderantemente atividades de
ensino”.
Para a PGR, na prática a atuação da Ebserh avoca a administração de hospitais universitários, interferindo
diretamente no perfil dos cursos de medicina e no direcionamento das suas atividades de ensino, pesquisa e
extensão. No caso dos hospitais universitários, estes têm função primordial o ensino da prática da medicina aos
estudantes e transferindo-se a gestão das mãos dos acadêmicos para os técnicos administrativos celetistas, a
tendência é que as práticas dos hospitais universitários sofram uma guinada em sua finalidade, criando-se um
descompasso entre o ensino teórico e as práticas da medicina.
Fonte: Secom/PGR
Data: 07/05/2013
Crescem as manifestações contrárias à Ebserh
Em todo país, atos e protestos demonstram a insatisfação dos servidores em relação à adesão das universidades à
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
O processo de adesão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) pelas universidades do país tem
causado grande repercussão nos estados brasileiros. Além do resultado do Plebiscito Nacional sobre a Empresa,
divulgado oficialmente em 24 de abril, em que mais de 60 mil pessoas se posicionaram contrárias à Ebserh – em um
total de aproximadamente 63 mil votos -, os servidores e trabalhadores dos hospitais, a comunidade acadêmica, a
população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) e as entidades contrárias à privatização da saúde têm se
mobilizado em manifestações realizadas em todo país.
Em resposta à homologação da assinatura de contrato entre o Hospital das Clínicas em Vitória (Hucam) e a Ebserh
pelo Conselho Universitário no último dia 25, os servidores do hospital paralisaram as atividades por tempo
indeterminado a partir da manhã de segunda-feira (6). De acordo com matéria publicada no site G1, o Sindicato dos
Trabalhadores nas Ufes (Sintufes) explicou que a medida implicará no afastamento de funcionários. No dia 24 de
abril, cerca de 150 servidores que trabalham no Hucam participaram de uma reunião para esclarecer dúvidas sobre a
adesão, mas, segundo a reportagem, não ficaram satisfeitos. No dia 30 de abril, a categoria decidiu pela paralisação.
“De fato, a corda só quebra do lado mais fraco. O reitor assinou um contrato com a Ebserth, uma empresa privada,
não concordamos. Foi colocada uma lista na página da Ufes de mais de 100 trabalhadores que serão afastados do
hospital, uma unidade que não tem a quantidade de funcionários necessária e esses terão que sair porque a Ebserh
se nega a ficar com esses trabalhadores. O reitor não pensou nas consequências que isso vai ter para a saúde pública
e para o ensino”, explicou a diretora do Sintufes, Janine Teixeira, em entrevista ao G1. A diretora acrescentou que a
greve continuará até que seja aberto um canal efetivo de negociação para os trabalhadores poderem permanecer no
local de trabalho.
Segundo levantamento recente feito pela Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, 17 universidades aderiram
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à Ebserh. No entanto, os números não coincidem com o da Empresa, que afirma que, ao todo, 19 universidades já
fizeram a adesão. De acordo com dados da Frente, das 32 universidades que têm hospitais universitários, cinco já
assinaram contrato com a Ebserh: a Universidade Federal do Piauí (UFPI), em agosto de 2012; a Universidade Federal
do Triângulo Mineiro (UFTM) e Universidade Federal do Maranhão (UFMA), ambas em janeiro de 2013; a Universidade
de Brasília (UnB), em maio deste ano; e a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), em 15 de abril de 2013.
Destes, dois contratos são investigados pelo Ministério Público. No caso da UnB, o Ministério Público Federal do
Distrito Federal (MPF/DF) entrou com ação de nulidade da ad esão e do contrato entre a universidade e à Empresa.
Em relação à UFTM, o MPF instaurou inquérito civil público para apurar irregularidades no contrato. Das cinco
universidades, três já possuem filiais da Ebserh, segundo a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde: UnB,
UFTM e UFMA.
Há denúncias ainda de que algumas universidades aderiram à Ebserh sem aprovação do Conselho Universitário.
Segundo dados da Frente, das 17 que fizeram a adesão, 12 foram aprovadas pelo Conselho – UnB, UFPI,
Universidade Federal da Bahia (UFBA), UFMT, Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Universidade Federal de
Pelotas (Ufpel), Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
em 2012 e Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS),
Universidade Federal do Pernambuco (UFPE) e Universidade Federal da Paraíba (UFPB) em 2013.
Os Conselhos Universitários da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e da Universidade Federal de Campina Grande
(UFCG) não aprovaram à adesão à Empresa. Nas Universidades Federais do Maranhão (UFMA), de Alagoas (Ufal) e do
Espírito Santo (Ufes) a situação é mais grave. Segundo a Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, as três
universidades aderiram à Ebserh sem aprovação dos conselhos.
De acordo com a 1ª vice-presidente da Regional Sul do ANDES-SN e uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho
Seguridade Social/Assuntos de Aposentadoria do ANDES-SN (GTSSA), Maria Suely Soares, os debates levantados a
partir da criação da Ebserh são extremamente importantes no que se refere à manutenção da autonomia universitária
e contra a privatização da saúde e de outras políticas públicas. “Não podemos admitir a privatização do sistema
público. O que está acontecendo está dentro de um contexto de processo de privatização”.
Para Maria Suely, as recentes matérias veiculadas pela mídia que abordam questões de corrupção nos hospitais têm
como objetivo dizer o sistema público não funciona. “Estão orquestrando novas denúncias para mostrar o que está
acontecendo nos hospitais públicos e colocar a Ebserh como uma solução, mas não entendemos que ela seja uma
solução. A Ebserh é uma modificação nos hospitais que vai tornar a situação ainda mais grave. Eles querem um
sistema de compras centralizado que vai abrir mais oportunidades de corrupção”, exemplifica.
Entre os outros prejuízos, a diretora do ANDES-SN ressalta a situação dos servidores e a “dupla porta” no
atendimento nos HU. “A ideia é substituir os servidores por empregados, contratados por CLT. Eles acreditam que o
funcionário será mais eficiente, o que não é verdade, porque o funcionário ganhará menos e terá que ter mais
empregos para sobreviver. A tendência é baixar salários e exigir mais das pessoas”, explica. Maria Suely afirma ainda
que o atendimento aos usuários que possuem planos de saúde será priorizado. “Com a Ebserh, haverá mais facilidade
em ativar os convênios dos planos de saúde, atender quem tem plano em detrimento dos usuários do SUS, dando
prioridade a quem paga. O governo se desobriga ainda mais de manter o SUS”, esclarece.
A diretora do ANDES-SN ainda alerta para a tendência de privatização de outras políticas públicas. “O PLP 92 está
retornando. A lei prevê a criação de fundações não só na área da saúde, mas também da educação. Ela vem no
mesmo sentido da Ebserh. Consideramos tudo isso muito grave e somos contra. Estamos nessa luta contra a
contratação da Ebserh pelas universidades, que o governo está tentando fortalecer com o PLP 92”, conclui.
Além da intensa mobilização para a realização do Plebiscito, o ANDES-SN tem intensificado as ações nos estados.
“Reforçamos para as Seções Sindicais que fiquem atentas com as medidas que visem à adesão à Ebserh pelas
universidades, para que possamos entrar com ações no Ministério Público no sentido de impedir a adesão”, afirma o
encarregado de Assuntos de Aposentadoria e coordenador do GTSSA do ANDES-SN, Almir Menezes Filho.
Mobilização no Rio de Janeiro
Nesta quinta-feira (9), será colocada em apreciação a adesão à Ebserh nos Conselhos Universitários da Universidade
Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio). As entidades
contrárias à Empresa, entre elas o ANDES-SN, por meio das Regionais e das Seções Sindicais, têm convocado a
comunidade acadêmica e a população a fazerem pressão para que as universidades não façam a adesão à Ebserh.
Dois atos serão realizados, simultaneamente, na manhã de quinta, a partir das 8h, em frente às reitorias da UFRJ e
da Unirio. Confira aqui o panfleto que será distribuído durante as manifestações.
As ações de resistência à Ebserh também foram intensificadas na Universidade Federal Fluminense (UFF) pela Aduff –
Seção Sindical do ANDES-SN -, Sintuff e DCE, após manifestação favorável da Administração da Universidade em
relação à adesão do Hospital Universitário Antônio Pedro (HUAP) à Empresa. No dia 29 de abril, a Aduff publicou um
vídeo que mostra o processo de realização do Plebiscito em Niterói, que retrata a participação da população e dos
usuários do SUS nos debates promovidos pela comunidade acadêmica e entidades contrárias à Ebserh. (confira o
vídeo)
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Nesta terça-feira (7), estava previsto um ato na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro para dizer não ao projeto
da prefeitura que cria a RioSaúde, Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro. Segundo a coordenadora da Frente
Nacional Contra a Privatização da Saúde, Maria Inês Bravo, a votação do projeto que cria a RioSaúde já foi adiada
três vezes, e deveria ocorrer nesta terça. “Vamos pressionar os vereadores e entregar o manifesto assinado por
várias entidades”, conta.
Atuação do Ministério Público em Minas Gerais
O Ministério Público Federal de Minas Gerais (MPF/MG) publicou, no último dia 9, uma recomendação ao reitor da
UFMG, Clélio Campolina Diniz, e ao Conselho Universitário, de que não procedesse à assinatura ou autorização de
qualquer termo de adesão entre a UFMG e a Ebserh sem antes realizar audiência pública e, caso necessário, reuniões
para “um debate mais qualificado, democrático e plural sobre os temas nela tratados com os principais interessados,
incluindo o Ministério Público Federal e outras autoridades federais da educação e saúde, representantes da Ebserh e
sociedade civil, para esclarecer à comunidade acadêmica e à sociedade em geral a viabilidade da proposta, os termos
do contrato, bem como as possíveis implicações decorrentes da adesão”. No documento, o MP recomenda que, caso
seja necessário e de forma a garantir a r ealização de amplo debate, que seja adiada qualquer decisão.
Disputa no HUPI
Em fevereiro de 2013, a Ebserh abriu concurso para contratação no Hospital Universitário do Piauí, sob regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com lotação no HU. Após a divulgação do resultado da seleção em 9 de
abril, a Justiça do Trabalho do Piauí emitiu uma liminar que suspendia a convocação dos aprovados, movida pelo
Ministério Público do Trabalho do estado, por meio do procurador do Trabalho Ednaldo da Silva, e concedida pela juíza
substituta Nara Zoé Abreu. No dia 26 de abril, a liminar foi cassada pelo desembargador do Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região, Arnaldo Boson Paes.
CFM ingressa como amicus curiae na ADI contra a Ebserh
Após plenária realizada em abril, o Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu ingressar como amicus curiae na Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a criação da Ebserh, proposta pelo procurador-geral da República,
Roberto Gurgel.
Amicus curiae é alguém ou instituição que, mesmo sem ser parte, em razão de sua representatividade, é chamado ou
se oferece para intervir em processo relevante com o objetivo de apresentar ao Tribunal sua opinião sobre o debate
travado nos autos, fazendo com que a discussão seja amplificada e o órgão julgador possa ter mais elementos para
decidir de forma legítima.
Após avaliar os argumentos favoráveis e contrários, os conselheiros entenderam que a criação da Ebserh constitui
medida que implica em riscos para a sociedade. "Entendemos que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
agride a autonomia do sistema educacional e pode comprometer o funcionamento dos serviços de assistência em
saúde públicos ancorados nos hospitais universitários e de ensino", ressaltou o presidente do CFM, Roberto Luiz
d'Avila.
Violência em manifestação na UFPE
No dia 23 de abril, os servidores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) fizeram um protesto contra a
contratação da Ebserh para administrar o Hospital das Clínicas. Por meio de Ofício enviado ao reitor da UFPE, Anísio
Dourado, o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (Sintufepe) denunciou a violência
contra os integrantes da comunidade universitária, por parte da segurança patrimonial da universidade, e a presença
de um membro da segurança patrimonial da UFPE, que estava à paisana, infiltrado no movimento, gravando a
manifestação e registrando imagens. Segundo o Sindicato, ao ser abordado, o segurança disse que estava a serviço
do sistema de inteligência institucional. “A violência para calar os opositores, e os esquemas de arapongagem, com
elementos infiltrados nos movimentos dentro das universidades rem onta à ditadura militar que outrora combatemos
ferrenhamente, inclusive com perda de diversos companheiros e companheiras no front das lutas pelo
estabelecimento da democracia”, diz o texto do ofício, assinado pela coordenação do Sintufepe.
Resultado do Plebiscito Nacional
Após ampliar o debate e convidar a comunidade acadêmica, a população e os usuários do SUS para a discussão, o
resultado do Plebiscito Nacional Sobre a Ebserh mostra que a grande maioria dos participantes é contrária à Empresa
– dos 63 mil votos, apenas 3 mil são favoráveis à Ebserh. Os votos foram coletados junto à comunidade acadêmica e
entre os usuários dos Hospitais Universitários das Instituições Federais de Ensino (IFE).
A divulgação do resultado foi apresentada oficialmente no dia 24, durante ato realizado pelas entidades da educação
em frente ao Ministério da Educação (MEC), após a grande Marcha que reuniu mais de 20 mil trabalhadores na
Esplanada dos Ministérios.
O Plebiscito, realizado entre 2 e 19 de abril, foi organizado por entidades ligadas à educação e saúde federais, entre
elas ANDES-SN, Fasubra e Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde.
*Fotos Sintufes / *Arte Adufrj SSind
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