Servidores
municipais
do Rio vão
à Justiça
por perdas
com a URV
Segundo o STF, estados e
municípios que fizeram a conversão
baseada em leis locais terão que
pagar a diferença retroativamente.
No Rio, o decreto municipal
12.973/1994, do então prefeito
Cesar Maia, também estabeleceu
um cálculo diferente da lei federal,
fazendo com que alguns servidores
tivessem perdas salariais de até 12%
ao ano. Pagina 2
Guarda
Municipal do Rio de
Janeiro já requereu
seu porte de arma?
Junte-se a nós, filie-se:
(21) 2524-9686 / 2215-9567 /
2210-6329 / 2544-2662
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Filiados ao Sindicato dos servidores públicos do município do Rio estarão em ação coletiva
Foto: Rafaella Barros
SISEP RIO, Único Sindicato que
Representa todos os Servidores Públicos
de todas as categorias funcionais
O Sindicato dos
Servidores Públicos do
Município do Rio de
Janeiro representa todas
as categorias funcionais
e,
obviamente,
os
Professores, Serventes,
Guardas
Municipais,
Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem, Auxiliares,
Músicos, Desenhistas e
etc. Pagina 4
Foto: Agravo Regimental na Representação por Incontitucionalidade.
Rua Alcindo Guanabara 24 sala 1805 - Centro - Rio de Janeiro.
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Servidores municipais do Rio vão à
Justiça por perdas com a URV
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no mês passado, da
inconstitucionalidade de uma lei do Rio Grande do Norte que, em 1994, converteu
os salários dos servidores estaduais de cruzeiros reais para URV (unidade real de
valor) de forma diferente da Lei federal 8.880/1994 reacendeu a discussão sobre as
possíveis perdas salariais que servidores públicos tiveram em todo o país. Segundo
o STF, estados e municípios que fizeram a conversão baseada em leis locais terão
que pagar a diferença retroativamente.
No Rio, o decreto municipal 12.973/1994, do então prefeito Cesar Maia,
também estabeleceu um cálculo diferente da lei federal, fazendo com que alguns
servidores tivessem perdas salariais de até 12% ao ano.
No caso da auxiliar de enfermagem aposentada Jovelina Ferreira, de 70
anos, a perda foi menor. Segundo cálculos feitos pelo professor do curso de Ciências
Contábeis da Universidade de Brasília (UnB) Alex Laquis Resende, a pedido do
EXTRA, a conversão do salário de Jovelina com base no decreto municipal fez com
que a servidora perdesse 2,29% do seu salário (veja tabela ao lado). Considerando
os últimos cinco anos — período máximo que pode ser contestado na Justiça — a
perda acumulada chega a 11,98%.
— Espero ser ressarcida — disse a aposentada.
A briga na Justiça, no entanto, não é para todos. Há funcionários públicos
que não tiveram perdas, como o caso de uma outra servidora, exemplificado na
tabela ao lado.
— Isso porque houve variação das datas de pagamento e das URVs, que eram
diferentes a cada dia — explicou o professor Resende.
Interessados terão orientação do sindicato Segundo os advogados do
Sindicato dos Servidores Públicos (Sisep-Rio) Frederico Sanches e Vanessa
Palomanes, documentos estão sendo reunidos para a ação no Tribunal de Justiça do
Rio, que deve começar este mês.
— A decisão pode se estender a todos os servidores do município, inclusive para os
que vierem a se filiar — explicou Sanches.
De acordo com o advogado Leandro Lino, especialista em Direito
Tributário, uma vez ganha a causa na Justiça, o reajuste salarial não costuma gerar
discussões, ao contrário do pagamento dos retroativos dos cinco anos.
— Neste caso, tem juiz que entende que é sobre o valor recebido em 2008. Outros
entendem que é sobre o valor de hoje. Não tem regra. Depende do juiz — explicou.
(Matéria do Jornal Extra dia 21/10/2013)
NOTA DE ESCLARECIMENTO URV
O Presidente do SISEP-Rio, Fernando Cascavel, destaca que todos os
Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro, que se enquadram nos termos
da matéria veiculada em 21.10.2013, pelo Jornal Extra, na página 13, podem
agendar atendimento com os advogados Frederico Sanches e Vanessa Palomanes,
através dos telefones do SISEP-Rio. (21 2210-6329 / 21 2542-9686)
Destaca-se, oportunamente, que todos os servidores da Prefeitura do
Município do Rio de Janeiro podem agendar horário com os advogados do SISEPRio.
São Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro todo aquele
servidor que trabalha na Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundação do
Município do Rio de Janeiro. Logo, servidores lotados ou à
disposição das Secretarias e Subsecretarias Municipais do
Rio de Janeiro devem procurar o SISEP-Rio.
Rua Alcindo Guanabara 24 sala 1805 - Centro - Rio de Janeiro.
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Fórum Sindical
Brasil-México 2013
O Presidente Fernando Cascavel esteve no Fórum Sindical
Brasil-México 2013, que foi realizado no Memorial Getúlio
Vargas entre os dias 16 a 18 de setembro de 2013, no Rio de
Janeiro. O Fórum organizado pela CSB contou com a participação
de diversos sindicatos.
PARABÉNS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO PELO DIA 28 DE OUTUBRO.
Em decorrência da comemoração do nosso dia (28/10), o SISEP
Rio, por meio do presente comunicado, através de seu Presidente
Fernando Cascavel, presta homenagens a todos os servidores
públicos do Município do Rio de Janeiro, independentemente da
categoria funcional que este exerça na municipalidade carioca!
Nós, servidores públicos, estamos de parabéns pela nossa luta
incansável em trabalhar pelo desenvolvimento e progresso do país.
Nós, servidores públicos, que trabalhamos todos os dias sabemos:
Todo dia é dia do servidor público! Sem servidor público não existe
administração pública!
O SISEP RIO É A SUA VOZ NA LUTA E NO PROGRESSO DO PAÍS!
SR. PREFEITO EDUARDO PAES
Cascavel nas oportunidades que se manifestou em prol
dos servidores públicos sugeriu ao Deputado Estadual Paulo
Ramos a criação de CIPAS em todo Estado do Rio de Janeiro, o
que foi de pronto, bem recepecionado pelo deputado.
O Presidente do SISEP-Rio destacou que no Município
do Rio de Janeiro, bem como em todo o território nacional se
faz necessário a implementação imediata de CIPAS, pois os
servidores públicos não são super-heróis.
Precisamos que sejam implementadas imediatamente
CIPAS - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes no Rio
de Janeiro.
Encerrados os trabalhos, o Presidente do SISEP-Rio
conversou com o Ministro dos Esportes, Aldo Rebelo, sobre
a necessidade de criar convênios para beneficiar servidores
e a população de um modo geral, especialmente por força das
olimpíadas de 2016, que se aproximam a passos largos.
O
SISEP-RIO
ESTÁ
AGUARDANDO SER
RECEBIDO PARA DEBATER QUESTÕES SOBRE
REAJUSTE
SALARIAL
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO,
UMA VEZ QUE O SISEP-RIO É O ÚNICO QUE
REPRESENTA A CATEGORIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO!
Não
podemos
esquecer
do
direito
de
reunião
conferido
ao
Sisep-Rio:
Processo: 0006886-31.1991.8.19.0000 (1991.004.00701) MANDADO DE SEGURANCA- DES. GERALDO BATISTA
- Julgamento: 19/02/1992 I - GRUPO DE CAMARAS CÍVEIS
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SINDICATO DE
CLASSE. EXCLUSAO DE REUNIOES CONVOCADAS
PELA MUNICIPALIDADE. ART. 8 INC. VI
CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, MANDADO
DE SEGURANCA. Mandado de Segurança. Reuniões
convocadas pela municipalidade. Exclusão do Sindicato. Ato
arbitrário e ilegal. A teor do art. 8, inc. VI da Constituição
Federal e do Estatuto do Sindicato dos Servidores do
Estado do Rio de Janeiro, a este cabe a defesa dos direitos e
interesses coletivos ou individuais dos servidores públicos
da municipalidade, inclusive em questões judiciais ou
administrativas. O Sindicato tem o direito de participar
das reuniões de caráter publico, para as quais pessoas ou
entidades estranhas à administração sejam convidadas,
desde que tenham o objetivo de debater temas relacionados
aos interesses laborais dos servidores e da municipalidade.
Aguardamos contato para agendamento da data da
reunião pleiteada onde pontuamos diversas questões.
Rua Alcindo Guanabara 24 sala 1805 - Centro - Rio de Janeiro.
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SISEP RIO, Único Sindicato que Representa todos os
Servidores Públicos de todas as categorias funcionais
O Sisep Rio, conforme se depreende da decisão
judicial proferida no processo nº 14/90, é o único Sindicato
que representa todos os servidores públicos do município
do Rio de Janeiro.
O Sindicato dos Servidores Públicos do Município
do Rio de Janeiro representa todas as categorias funcionais
e, obviamente, os Professores, Serventes, Guardas
Municipais, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem,
Auxiliares, Músicos, Desenhistas e etc.
Pelo princípio da anterioridade o Sisep é o
sindicato mais antigo dos servidores públicos municipais
do Brasil, eis que obteve o seu registro sindical no
Ministério do Trabalho e Emprego em 1º de março
de 1990, razão por que representa todas as categorias
funcionais ligadas às secretarias municipais do Município
do Rio de Janeiro, bem como Autarquias, Fundações,
Câmara Municipal e Tribunal de Contas, por força do
principio da unicidade sindical, capitulado na Constituição
Federal, na Constituição Estadual do Estado do Rio de
Janeiro e na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
A decisão apontada no Agravo Regimental Nº 14/90 é
clara ao afirmar que não existe qualquer outro sindicato capaz
de representar quaisquer categoria funcional do Município
do Rio de Janeiro e que, assim, nesta condição o SISEP-Rio
representa todos os servidores públicos do Município do Rio
de Janeiro.
O Sisep Rio representa os seridores da saúde do
município do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida contra
o SINDSPREV. Da mesma forma representa os guardas
municipais, conforme assegura decisão judicial.
Reportagem Jornal O Globo Quinta-Feira
dia 03 de Setembro de 2013.
O
PSEUDO
SINDICATO
DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONHECIDO
COMO SEPE/RJ NÃO TEM REGISTRO SINDICAL.
O sepe/rj vem tentando desde 1990 ser reconhecido
como sindicato dos profissionais da educação., mas tal
conduta imprópria do sepe jamais será alcançada, pois
o princípio da unicidade sindical, previsto no artigo 8º
inciso II da Constituição Federal de 1988 não permite a
criação do sepe. O SISEP-Rio já promoveu impugnação ao
pedido de registro sindical do sepe, que não representa os
servidores públicos municipais sequer os estaduais.
No âmbito do Município do Rio de Janeiro, o SISEP
Rio é que representa os servidores públicos, enquanto na
esfera estadual a UPPES – Sindicato representa os professores
estaduais. Logo o sepe/rj não representa ninguém, sequer a si
próprio, pois não tem personalidade sindical.
Rua Alcindo Guanabara 24 sala 1805 - Centro - Rio de Janeiro.