ACADEMIA DO CONCURSO
Avenida Rio Branco, 277 – 2º andar, Centro / Metrô Cinelândia Fone: (21) 3504-0000
AULÃO DO DIA 26/07/2015
QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES
1. (FGV/TJ/AM/Analista Judiciário/2013) Os bens listados a seguir, integram o domínio da União, à exceção de um.
Assinale-o.
a) Todas as terras devolutas.
b) Recursos minerais do subsolo.
c) Sítios arqueológicos e pré-históricos.
d) Rios provenientes do estrangeiro que banhem apenas um Estado. e) Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
2. (FGV/TJ/AM/Analista Judiciário/2013) As alternativas a seguir apresentam algumas competências da União, à exceção
de uma. Assinale-a.
a) manter o correio aéreo nacional.
b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica.
c) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. d) organizar,
manter e executar a inspeção do trabalho.
e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano.
3. (FGV/MPE/MS/Analista/2013) De acordo com a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
a) O mar territorial e os recursos vegetais são considerados bens da União.
b) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União.
c) Os recursos minerais e os solos férteis são considerados bens da União. d) Os recursos minerais e vegetais são
considerados bens da União
e) O mar territorial e os solos férteis são considerados bens da União.
4. (FGV/SENADO/Técnico Legislativo/2012) Objetivando melhor estabelecer a separação de competências no âmbito da
Federação brasileira, o Legislador Constituinte se pautou por seguir o princípio da predominância do interesse,
competindo à União zonas de atuação que guardem relevância nacional, aos Estados aqueles de interesse regional e aos
Municípios as de interesse local. Assim, é certo afirmar que é de competência da União editar as leis
a) que tratem do horário de funcionamento do comércio.
b) que tratem do gabarito das construções.
c) complementares que instituam regiões metropolitanas.
1
www.academiadoconcurso.com.br
ACADEMIA DO CONCURSO
Avenida Rio Branco, 277 – 2º andar, Centro / Metrô Cinelândia Fone: (21) 3504-0000
d) complementares que tratem das normas gerais dos Regimentos Internos dos legislativos estaduais e municipais.
e) que tratem do regimento dos portos, navegação lacustre, fluvial e marítima.
5. (FGV/OAB/2011) Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
a) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.
6. (FGV/CGE/MA/Auditor/2014) “X” é Deputado Federal representando o Estado “Z”. Com problemas de saúde, sua
permanência em Brasília se tornou inviável. Desejando continuar na vida política, consulta seus assessores sobre o
número de vagas para Deputado Estadual do Estado “Z”. Em resposta, sua assessoria indica que o número de Deputados
Estaduais deve, nos termos da Constituição Federal, corresponder, em princípio, ao
a) dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
b) triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
c) quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
d) quíntuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados. e) sêxtuplo da representação do Estado na Câmara
dos Deputados.
7. (FGV/OAB/2011) Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À
luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que
a) podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.
b) a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.
c) o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.
d) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.
8. (FGV/OAB/2011) José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José
verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. De acordo
com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são
indispensáveis:
a) lei estadual e referendo.
b) lei municipal e plebiscito.
c) lei municipal e referendo.
2
www.academiadoconcurso.com.br
ACADEMIA DO CONCURSO
Avenida Rio Branco, 277 – 2º andar, Centro / Metrô Cinelândia Fone: (21) 3504-0000
d) lei estadual e plebiscito.
9. (FGV/DPE/RJ/Técnico Superior/2014) Durante o ano de 2013, após amplo debate político e social, houve o
desmembramento de um Município do interior do Estado do Rio de Janeiro. Sobre a constitucionalidade da medida, é
correto afirmar que :
a) seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei
municipal, contando com consulta prévia à população envolvida e estudo de viabilidade municipal.
b) seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei
estadual, referendo popular e estudo de viabilidade municipal.
c) seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei
federal, referendo popular e estudo de viabilidade municipal.
d) é inconstitucional, porque a Constituição estabeleceu que somente por lei federal é feito o desmembramento de
municípios, em período de tempo previsto no ato das disposições constitucionais provisórias (ADCT) que já está
ultrapassado.
e) é inconstitucional, porque a matéria de desmembramento de municípios ainda estava pendente de regulamentação no
ano de 2013, através de lei complementar ainda não publicada.
10. (FGV/DPE/RJ/Técnico Superior/2014) Ao tratar da organização do Estado, a Constituição estabeleceu que a
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, todos autônomos. Especificamente sobre o Município, a Constituição prevê que.
a) é regido pela Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal
b) o número de vereadores varia de acordo com a quantidade de deputados estaduais, sendo fixado número mínimo e
máximo.
c) existe a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição
do território nacional.
d) sua fiscalização financeira é feita pelo sistema de controle interno do executivo, sendo o controle externo feito pelo
respectivo Tribunal de Contas, órgão vinculado ao Poder Legislativo existente em todo Município.
e) o total da despesa do poder legislativo municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, varia de acordo com o número
de habitantes do Município.
11. (ESAF/RFB/AFRF/2012) A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema
(criação de Estados), é correto afirmar que:
a) é vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes à
despesa com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública.
3
www.academiadoconcurso.com.br
ACADEMIA DO CONCURSO
Avenida Rio Branco, 277 – 2º andar, Centro / Metrô Cinelândia Fone: (21) 3504-0000
b) o Congresso Nacional deve se manifestar através de Lei Ordinária, aprovando a proposta.
c) a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese de a Assembleia Estadual
discordar da proposta.
d) o Tribunal de Justiça do novo Estado poderá funcionar com desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados
limítrofes, pelo prazo máximo de dois anos, até que se organize o Tribunal do novo Estado.
e) o primeiro Governador do novo Estado será indicado pelo Presidente da República, com mandato de no máximo dois
anos, prazo em que devem estar concluídas as primeiras eleições gerais estaduais.
12. (ESAF/RFB/ATA/2013) Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que:
a) os Estados e o Distrito Federal podem criar normas que garantam tratamento diferenciado aos seus residentes em
detrimento dos demais brasileiros.
b) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem ser feitos por lei estadual, obedecendo
ao período determinado em lei federal ordinária.
c) a incorporação, subdivisão ou desmembramento – para anexação a outro ou para formação de novo Estado ou de
Território Federal –, de Estado ou Território Federal depende da aprovação da população diretamente interessada, por
meio de plebiscito, e do Senado Federal, através de resolução.
d) o Brasil é laico, na medida em que a Constituição Federal veda às entidades federativas estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
e) o Brasil é uma federação formada pela União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, todos autônomos, nos
termos do que dispõe a Constituição Federal.
13. (ESAF/MPOG/ESPCIALISTA/2013) Assinale a afirmativa incorreta quanto à organização políticoadministrativa da
República Federativa do Brasil.
a) O princípio da indissolubilidade no Estado Federal Brasileiro tem duas básicas finalidades: a unidade nacional e a
necessidade descentralizadora.
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos e possuem capacidade de autoorganização e
normatização própria, autogoverno e autoadministração.
c) Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, serviços públicos de
interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial.
d) Compete à União intervir e revogar decisões municipais quanto ao transporte público municipal em face de clamor
público, para manter a integridade nacional.
e) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
4
www.academiadoconcurso.com.br
ACADEMIA DO CONCURSO
Avenida Rio Branco, 277 – 2º andar, Centro / Metrô Cinelândia Fone: (21) 3504-0000
14. (ESAF/STN/AFC/2012) Como reflexo da modelagem federativa implementada no Estado Brasileiro, a Constituição
Federal de 1988 outorgou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para instituição de
específicos impostos. Feito este breve relato, e afastando a excepcional possibilidade de a União instituir impostos de
competência originária de Estados e Municípios no caso de Territórios Federais, compete à União a instituição do seguinte
imposto:
a) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
b) imposto sobre a propriedade de veículos automotores. c) imposto sobre produtos industrializados.
d) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
e) imposto sobre serviços de qualquer natureza.
15. (ESAF/RFB/AFRF/2014) Com relação aos bens da União e dos Estados, é correto afirmar que:
a) a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de
fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas por
Resolução do Senado Federal.
b) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União, sendo assegurada,
nos termos da lei, a outras unidades federativas, a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural e
outros recursos minerais e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
c) em razão de sua localização, as ilhas oceânicas e costeiras são de propriedade da União, sem exceção.
d) pertencem aos Estados as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos localizados dentro
de sua respectiva área territorial.
e) a exploração de recursos minerais de qualquer espécie será objeto de autorização conjunta da União e do Estado
quando os recursos estiverem localizados em área territorial do Estado.
16. (ESAF/RFB/ATRFB/2012) Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única
opção correta.
a) Compete privativamente à União legislar sobre direito penitenciário.
b) Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
d) Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.
e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei
federal sobre normas gerais, os Estados não estão autorizados a exercer a competência legislativa plena.
17. (ESAF/RFB/ATRFB/2012) Assinale a única opção correta.
5
www.academiadoconcurso.com.br
ACADEMIA DO CONCURSO
Avenida Rio Branco, 277 – 2º andar, Centro / Metrô Cinelândia Fone: (21) 3504-0000
a) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e
do Congresso Nacional, por lei ordinária.
b) A fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e
dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo prescindível a
realização de Estudo de Viabilidade Municipal. c) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.
d) Os recursos minerais do subsolo são bens dos Municípios.
e) Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
18. (ESAF/MF/PFN/2012) Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, é incorreto afirmar que:
a) no âmbito da competência privativa da União, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre
questões específicas.
b) no âmbito da competência material comum aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não está atribuída,
exclusivamente, a competência de suplementar ou subsidiar as ações administrativas da União.
c) no âmbito da competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis
complementares fixarão normas para a cooperação entre os diversos entes da federação, tendo em vista o equilíbrio do
desenvolvimento e o bem-estar em âmbito nacional, sem prejuízo da eventual disciplina, por meio de lei, dos consórcios
públicos e dos convênios de cooperação entre os mesmos entes federados.
d) no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, que inclui o direito
tributário, o direito financeiro, a matéria orçamentária e os procedimentos em matéria processual, inexistindo lei federal
sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para dispor sobre situações urgentes e
transitórias de suas peculiaridades administrativas.
e) no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar a competência
federativa da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo da por igual competência da União
para legislar, no mesmo ou em outro diploma legal, sobre a regulação específica de suas próprias ações administrativas.
19. (ESAF/MF/PFN/2012) Sobre a repartição constitucional de competências, entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, para a exploração de serviços públicos, é correto afirmar que
a) compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de
energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os
potenciais hidroenergéticos.
b) compete aos Estados e ao Distrito Federal, na forma de lei federal ou mediante convênio de cooperação, entre aqueles
diretamente envolvidos, explorar os serviços de transporte interestadual de passageiros.
6
www.academiadoconcurso.com.br
ACADEMIA DO CONCURSO
Avenida Rio Branco, 277 – 2º andar, Centro / Metrô Cinelândia Fone: (21) 3504-0000
c) compete aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que for de âmbito intermunicipal e local, legislar sobre
transporte e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o transporte coletivo.
d) compete à União, aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que se configurar como “diretrizes nacionais”,
“normas gerais estaduais” e “âmbito de interesse local”, legislar e explorar, na forma da lei, diretamente ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado.
e) compete aos Municípios, observadas as exceções fixadas na Constituição Federal, organizar e prestar, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
20. (ESAF/MF/PFN/2012) Sobre a distribuição constitucional de bens da União e dos Estados, é incorreto afirmar que
a) são do domínio dos Estados as águas superficiais em depósito.
b) são do domínio da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água interiores às terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios.
c) são bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
d) são bens da União os potenciais de energia hidráulica, mesmo quando situados em águas do domínio dos Estados.
e) são bens da União, cabendo aos Estados na forma da lei apenas participação no resultado da exploração ou
compensação pela sua ocorrência, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
21. (FCC\MPE\PE\Técnico Ministerial\2012) Segundo o artigo 25, § 3o da Constituição Federal, os Estados poderão
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante:
(A) consulta popular e prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.
(B) decreto.
(C) permissão da União.
(D) permissão do Supremo Tribunal Federal.
(E) lei complementar.
22. (TRT14\Técnico Judiciário Adm.\2011) Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderão
(A) organizar distritos, observada a legislação estadual, sendo que a criação e supressão de distritos deve ser realizada por
Lei Federal.
(B) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade
de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
(C) prestar diretamente, sendo vedado o regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo, pois
tem caráter essencial.
7
www.academiadoconcurso.com.br
ACADEMIA DO CONCURSO
Avenida Rio Branco, 277 – 2º andar, Centro / Metrô Cinelândia Fone: (21) 3504-0000
(D) manter programas de educação infantil, sendo vedada a cooperação técnica e financeira da União.
(E) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, dispensável prévio planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação de solo urbano.
23. (TRT8\Técnico Judiciário Adm.\2010) Com relação a Organização Político Administrativa,
(A) o desmembramento de Município far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar
Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sem necessidade
de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal na imprensa oficial.
(B) a fusão de Municípios far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e
dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos
de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
(C) os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
(D) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente
de plebiscito nacional e da aprovação do Senado Federal.
(E) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente
de plebiscito nacional e da aprovação da Câmara dos Deputados.
24. (FCC\TRE\SP\Analista\2012). Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito
eleitoral,
(A) dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
(B) não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da
República.
(C) poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.
(D) terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.
(E) poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal
sobre normas gerais na matéria.
25. (FCC\TRE\CE\Analista Administrativo\2012) José, ao estudar a Constituição Federal, aprendeu que legislar sobre
orçamento, direito econômico e desporto, entre outros, compete
(A) privativa e respectivamente à União, aos Estados e à União.
(B) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
(C) privativamente à União.
8
www.academiadoconcurso.com.br
ACADEMIA DO CONCURSO
Avenida Rio Branco, 277 – 2º andar, Centro / Metrô Cinelândia Fone: (21) 3504-0000
(D) privativamente aos Estados.
(E) exclusiva e respectivamente à União, à União e aos Estados.
26. (FCC\TRE\CE\Analista\2012) O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois
Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação
(A) do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento.
(B) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
(C) da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.
(D) em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos
Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.
(E) das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.
27. (FCC/TRF4/Analista Judiciário/2014A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime
político, está prevista pela Constituição Federal para
a) Municípios e o Distrito Federal.
b) Distrito Federal, somente.
c) Municípios, Territórios e o Distrito Federal.
d) Territórios e o Distrito Federal.
e) Municípios, somente.
28. (FCC/PGE/BA/Analista de Procuradoria/2013) Os Territórios serão representados no Congresso Nacional por :
a) oito deputados e três senadores.
b) quatro deputados e três senadores.
c) cinco deputados. d) oito deputados.
e) quatro deputados.
29. (FCC/TCE/AP/Analista de Controle Externo/2012) O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,
a) elege Deputados Distritais para a Assembleia Legislativa e possui uma Constituição Distrital.
b) elege dois Senadores e não pode dividir-se em Municípios.
c) rege-se por uma lei orgânica e elege Governador e Vice-Governador.
d) exerce competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios e elege Deputados Federais.
9
www.academiadoconcurso.com.br
ACADEMIA DO CONCURSO
Avenida Rio Branco, 277 – 2º andar, Centro / Metrô Cinelândia Fone: (21) 3504-0000
e) possui uma Constituição Distrital e não pode dividir- se em Municípios.
30. (FCC/TCE/PI/Auditor Fiscal de Controle Externo/2014) A Constituição Federal, ao regular a organização políticoadministrativa do Brasil, determina que
a) o plebiscito para consulta da população diretamente interessada, no caso de desmembramento de Estado, será restrito
aos cidadãos habitantes da área a ser desmembrada.
b) o Distrito Federal é a Capital Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios.
c) os Territórios Federais integram a União, sendo vedada sua divisão em Municípios.
d) o novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo
Governador eleito.
e) a vedação de subvenção a igrejas, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impede a
concessão de benefícios fiscais a tais entidades.
31. (CESGRANRIO/LIQUIGÁS/Profissional Júnior/ Direito/2012) A competência para legislar sobre desapropriação é
a) privativa da União Federal
b) comum de todos os entes federativos
c) comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios, apenas quanto a normas específicas
d) concorrente da União Federal e dos Estados
e) concorrente dos Estados e Municípios, apenas quanto a normas específicas
32. (CESGRANRIO/BACEN/Analista/2010) Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de
crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei
a) será constitucional, desde que não contrarie lei federal.
b) é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.
c) é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.
d) é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.
e) é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.
33. (CESGRANRIO/BACEN/Analista/2010) Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de
funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é
a) constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.
10
www.academiadoconcurso.com.br
ACADEMIA DO CONCURSO
Avenida Rio Branco, 277 – 2º andar, Centro / Metrô Cinelândia Fone: (21) 3504-0000
b) parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de
instituições financeiras, mas não do comércio local.
c) parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do
comércio local, mas não de instituições financeiras.
d) totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.
e) totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.
34. (CESGRANRIO/TJ/RO/Oficial de Justiça/2008) Legislar sobre custas dos serviços forenses é competência
a) privativa dos Municípios.
b) privativa dos Estados.
c) privativa da União.
d) comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
35. (CESGRANRIO/PETROBRÁS/Advogado/2008) Quanto a legislar sobre o meio ambiente, é correto afirmar que se trata
de competência:
a) privativa da União.
b) concorrente da União e dos Municípios, apenas.
c) concorrente dos Estados e dos Municípios, apenas. d) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
e) exclusiva dos Estados.
36. (CESPE/ANATEL/Comum a vários cargos/2014) Considere que determinado estado tenha editado norma geral sobre
matéria de competência concorrente, ante a ausência de normas gerais editadas pela União. Nessa situação, se a União,
posteriormente, editar lei estabelecendo normas gerais sobre a mesma matéria, a referida lei estadual será suspensa, no
que for contrária à lei federal.
37. (CESPE/TJ/SE/Analista Judiciário/2014) A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil, julgue os próximos itens. A repartição de competências entre os entes federativos atribui à União competência
ampla e, aos estados, competência residual, motivo por que lei federal é hierarquicamente superior a lei estadual.
38. (CESPE/TC/DF/Técnico de Administração Pública/2014) À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF,
julgue os seguintes itens. Não contrariaria a CF norma distrital que proibisse, com base no princípio da isonomia, a
cobrança pelo uso de estacionamento nos shopping centers situados no DF, com vistas à promoção do lazer e da cultura,
uma vez que o DF agiria, nessa situação, no exercício da competência concorrente a ele conferida para legislar sobre
direito urbanístico
11
www.academiadoconcurso.com.br
ACADEMIA DO CONCURSO
Avenida Rio Branco, 277 – 2º andar, Centro / Metrô Cinelândia Fone: (21) 3504-0000
39. (CESPE/TC/DF/Técnico de Administração Pública/2014) À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF,
julgue os seguintes itens. Não ofenderia a CF lei distrital que versasse sobre a concessão, aos estudantes regulares do DF,
de 50% de desconto no valor cobrado em ingressos para eventos esportivos, culturais e de lazer, já que é concorrente,
entre a União, os estados e o DF, a competência para legislar sobre direito econômico.
40. (CESPE/TC/DF/Analista de Administração Pública/2014) Acerca da organização político-administrativa do Estado
Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. É vedado à LODF definir os crimes de
responsabilidade do governador.
41. (CESPE/TC/DF/Auditor de Controle Externo/2014) Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo. A edição de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, em
todas as modalidades, é competência privativa da União.
42. (CESPE/Câmara de Deputados Federais/Analista Legislativo/2014) A respeito da organização do Estado brasileiro e do
federalismo, julgue os itens que se seguem De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a utilização,
pela polícia militar, de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade exclusivamente no
trabalho de repressão penal, por infringir competência privativa da União para legislar sobre trânsito e direito processual
penal.
43. (CESPE/Câmara de Deputados Federais/Analista Legislativo/2014) A respeito da organização do Estado e dos poderes,
julgue o próximo item. Se um estado da Federação editar norma que proíba revista íntima em empregados de
estabelecimentos situados em seu território, tal norma, ainda que proteja a dignidade do trabalhador, será
inconstitucional, pois tratará de matéria de competência privativa da União.
44. (CESPE/Câmara de Deputados Federais/Técnico Legislativo/2014) Lei distrital que submeta as desapropriações, no
âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio
da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.
45. (CESPE/Câmara de Deputados Federais/Técnico Legislativo/2014) Será constitucional lei estadual que obrigue a
instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.
12
www.academiadoconcurso.com.br