UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
JULIANA APARECIDA GOMES NATO
Trabalho de Iniciação Científica
COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO:
AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL PARA A
DESBUROCRATIZAÇÃO DOS
PROCESSOS DE EXPORTAÇÃO
ITAJAÍ
2015
JULIANA APARECIDA GOMES NATO
Trabalho de Iniciação Científica
COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO:
AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL PARA A
DESBUROCRATIZAÇÃO DOS
PROCESSOS DE EXPORTAÇÃO
Trabalho de Iniciação Científica
desenvolvido
para
o
Estágio
Supervisionado
do
Curso
de
Comércio Exterior do Centro de
Ciências Sociais Aplicadas – Gestão
da Universidade do Vale do Itajaí.
Orientador: Prof. MSc. Júlio Cesar
Schmitt Neto
ITAJAÍ
2015
Agradeço em primeiro lugar à Deus,
à minha família, amigos, e aos
professores, por todo o
conhecimento adquirido e por terem
sido exemplos não somente como
profissionais mas principalmente
como pessoas. Em especial
agradeço ao professor Julio, pela
orientação para a realização deste
trabalho.
“Quase sempre a maior ou menor
felicidade depende do grau de
decisão de ser feliz.”
(Abraham Lincoln)
EQUIPE TÉCNICA
a) Nome da estagiária
Juliana Aparecida Gomes Nato
b) Área de estágio
Sistemática de Exportação
c) Orientador de conteúdo
Prof. MSc. Julio Cesar Schmitt Neto
d) Responsável pelo Estágio
Profª. MSc. Natalí Nascimento
RESUMO
A burocracia nos processos de comércio exterior foi apontada como um dos principais entraves para
os exportadores brasileiro, em uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional das Indústrias,
publicada em Janeiro de 2014. Com a necessidade de aumentar o fluxo de comércio internacional, a
Organização Mundial do Comércio (OMC), lançou o Acordo de Facilitação de Comércio durante a
Conferência de Bali em dezembro de 2013, com o intuito de harmonizar e simplificar os processo
aduaneiros. Para tanto, o governo brasileiro vem implementando medidas e programas que, além de
a reduzir a burocracia dos processos de comércio exterior, promoverá o crescimento da economia do
país. Diante do exposto, o presente trabalho tem como objetivo apresentar as ações do governo
federal brasileiro para a desburocratização dos processos de comércio exterior nas exportações. Os
objetivos específicos compreendem em apontar os principais entraves burocráticos nas exportações
brasileiras, apresentar as principais discussões nacionais e internacionais sobre a desburocratização
dos processos de comércio exterior e apresentar as últimas medidas do Governo Federal Brasileiro
para minimizar a burocracia dos processos de exportação. A metodologia utilizada foi de abordagem
qualitativa, de caráter descritivo e utilizou-se de dados secundários. Através da pesquisa foi possível
apontar os principais entraves burocráticos encontrados pelos exportadores brasileiros, divulgados
pela pesquisa da Confederação Nacional das Indústrias. A importância das discussões nacionais e
internacionais em prol da desburocratização dos processos de comércio exterior, das quais destacouse a nona conferência ministerial ocorrida em Bali onde foi lançado o Acordo de Facilitação de
Comércio, que deve ser adotado pelos países membros da OMC. O governo brasileiro vem
atendendo esse acordo internacional, através de programas e medidas implementados recentemente,
mas com
expectativas de ganhos significativos para as exportações brasileiras no futuro,
principalmente em relação à diminuição de custos e à agilidade na liberação de cargas.
Palavras-chave: Desburocratização. Exportações brasileiras. Ações governamentais.
7
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 8
1.1
Objetivo geral ................................................................................................... 9
1.2
Objetivos específicos ........................................................................................ 9
1.3
Justificativa da realização do estudo ................................................................ 9
1.4
Aspectos metodológicos ................................................................................. 10
1.5
Técnicas de coleta e análise dos dados ......................................................... 11
2 COMÉRCIO INTERNACIONAL ......................................................................... 12
2.1
Comércio exterior brasileiro ............................................................................ 14
2.1.1
Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)....... 16
2.1.2
Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) ..................................................... 17
2.1.3
Secretaria de Comércio Exterior (Secex) .................................................... 19
2.1.4
Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX) 21
2.1.5
Receita Federal do Brasil (RFB) ................................................................. 22
2.1.6
Banco Central do Brasil (Bacen) ................................................................. 22
2.1.7
Ministério das Relações Exteriores (MRE) .................................................. 23
2.2
Exportação ..................................................................................................... 24
3 ÓRGÃOS INTERNACIONAIS E NACIONAIS DE APOIO AO COMÉRCIO
EXTERIOR ................................................................................................................ 29
3.1
Organização Mundial do Comércio - OMC ..................................................... 29
3.2
Associção de Comércio Exterior Brasileiro - AEB .......................................... 32
3.3
Confederação Nacional das Indústrias - CNI.................................................. 34
4 OS PRINCIPAIS ENTRAVES BUROCRÁTICOS E AS PRINCIPAIS
DISCUSSÕES SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO NAS EXPORTAÇÕES
BRASILEIRAS ........................................................................................................... 36
4.1
Conferência Ministerial de Bali ....................................................................... 38
4.2
ENAEX ........................................................................................................... 41
4.3
Encomex......................................................................................................... 43
5 AS MEDIDAS DO GOVERNO FEDERAL BRASILEIRO PARA MINIMIZAR A
BUROCRACIA NOS PROCESSOS DE EXPORTAÇÃO .......................................... 45
5.1
Portal Único do Comércio Exterior ................................................................. 45
5.2
Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) ................... 52
5.3
Porto Sem Papel ............................................................................................ 57
5.4
Plano Nacional de Exportação ....................................................................... 60
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................... 63
REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 65
ASSINATURA DOS RESPONSÁVEIS ...................................................................... 72
8
1
INTRODUÇÃO
O processo de globalização, que permite a integração entre as mais diversas
nações, fez com que os países se tornassem interdependentes, principalmente no
que diz respeito à compra e venda de produtos. Essas relações comerciais
contribuem para o crescimento e o desenvolvimento econômico dos países. Com a
participação do Brasil no comércio internacional, surgem novas possibilidades de se
estabelecer parcerias e acordos comerciais importantes para o aumento de seus
negócios.
Segundo Keedi (2011), as exportações possuem um importante papel para a
economia de um país pois permite o aumento de compradores, proporcionando
assim uma diluição de riscos mediante à uma crise no mercado interno; aumenta a
produção gerando assim maior empregabilidade; permite a entrada de divisas que
serão utilizadas para compras internacionais, pagamentos de juros e dívidas,
pagamentos de serviços e promove equilíbrio econômico.
Sendo o comércio internacional de suma importância para o desenvolvimento
do país, faz-se necessária a intervenção do governo para que as exportações
brasileiras tenham maior incentivo junto às empresas como forma de impulsionar a
economia. Mas quais são os principais entraves que impedem essa expansão e o
que se têm feito para mudar esse cenário?
Para entender melhor essa questão este trabalho tem como objetivo
apresentar as ações do Governo Federal Brasileiro para a desburocratização nos
processos de exportação brasileira. Para tanto apresenta-se as principais
discussões nacionais e internacionais sobre a desbrurocratização dos processos de
comércio exterior, aponta-se os principais entraves burocráticos nas exportações
brasileiras e apresenta-se as últimas medidas do Governo Federal brasileiro para
minimizar a burocracia dos processos de exportação.
O presente trabalho encontra-se estruturado da seguinte maneira: o primeiro
capítulo apresenta a metodologia e as fontes utilizadas para a pesquisa. Já o
segundo capítulo aborda o comércio internacional, o comércio exterior brasileiro e
sua estrutura e o processo de exportação. O terceiro capítulo apresenta os órgãos
nacionais e internacionais de apoio ao comércio exterior. No quarto capítulo são
apontados os principais entraves burocráticos e as principais discussões sobre a
9
desburocratização nas exportações brasileiras. E por fim, o quinto capítulo aborda as
medidas do governo federal brasileiro para minimizar a burocracia no comércio
exterior.
1.1
Objetivo geral
O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar as principais ações
do governo federal brasileiro para a desburocratização dos processos de
exportação.
1.2
Objetivos específicos

Apontar os principais entraves burocráticos nas exportações brasileiras.

Apresentar as principais discussões nacionais e internacionais sobre a
desburocratização dos processos de comércio exterior

Apresentar as últimas medidas do Governo Federal Brasileiro para
minimizar a burocracia dos processos de exportação.
1.3
Justificativa da realização do estudo
As exportações são de suma importância para o desenvolvimento de um país
pois interferem diretamente na sua economia. As exportações brasileiras não
possuem uma participação expressiva no comércio internacional, e alguns aspectos
burocráticos nos procedimentos impedem esse crescimento econômico. Com isso,
este trabalho justifica-se para um maior conhecimento das dificuldades que impedem
a expansão das exportações brasileiras, e o que se tem feito para que essas
barreiras sejam minimizadas.
10
Para a Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e para o curso de Comércio
Exterior, as informações disponibilizadas poderão levantar discussões para
melhorias no âmbito político.
Para a sociedade a pesquisa é relevante pois ajudará a entender e verificar
quais as principais barreiras encontradas pelas empresas brasileiras que impedem
a expansão de suas vendas no comércio internacional.
Para a acadêmica proporcionou o conhecimento em relação às dificuldades
enfrentadas pelos exportadores no cenário atual, assim como os novos
procedimentos disponbilizados pelo governo para a desburocratização do comércio
exterior brasileiro.
A pesquisa tornou-se viável devido a facilidade da coleta de dados, que teve
como base a pesquisa realizada pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI)
intitulada ‘Entraves às exportações brasileiras’ publicada em 2014, assim como sites
especializados e artigos científicos.
1.4
Aspectos metodológicos
Para a realização do presente trabalho foi utilizada a abordagem qualitativa, a
qual procura não enumerar ou medir os eventos estudados e não se utiliza de
instrumental estatístico. O pesquisador, que é a peça fundamental, obteve os dados
descritivos de processos, pessoas e lugares, através do contato direto com as
fontes, e analisou o fenômeno segundo a perspectivas dos sujeitos que participaram
da situação estudada. (GODOY, 1995).
A pesquisa realizada teve caráter bibliográfico.
A pesquisa bibliográfica procura explicar um problema a partir de
referências teóricas publicadas em documentos. Pode ser realizada
independentemente ou como parte da pesquisa descritiva ou experimental.
Em ambos os casos, busca conhecer e analisar as contribuições culturais
ou científicas do passado existentes sobre um determinado assunto, tema
ou problema. (CERVO; BERVIAN, 1996, p. 48).
Em relação aos objetivos, é uma pesquisa de caráter descritivo. Segundo
Cervo e Bervian (1996, p. 50) “Trata-se do estudo e da descrição das características,
11
propriedades ou relações existentes na comunidade,
grupo ou realidade
pesquisada.”.
1.5
Técnicas de coleta e análise dos dados
Os dados necessários para a realização deste trabalho foram obtidos e
analisados através de pesquisa à fontes secundárias, que refere-se a todo material
publicado pertinente ao assunto, como por exemplo, monografias, teses, livros,
pesquisas, sites especializados, entre outros. (MARCONI; LAKATOS, 1999).
Para melhor compreensão esses dados são apresentados na forma de texto
descritivo, figuras e tabelas.
12
2
COMÉRCIO INTERNACIONAL
O comércio internacional compreende a troca de bens e serviços entre
países, ocorrendo a movimentação de capitais. Essa troca é regida por normas e
regras, as quais são estabelecidas através de acordos negociados com a
intervenção de órgãos internacionais e posteriormente adotados pelos países
signatários.(LOPEZ;GAMA, 2010).
Além de promover harmonia entre os países, o comércio contribui para a
descoberta da tecnologia, ocasionando o progresso mundial. A tendência é um
crescimento contínuo dessas trocas comerciais, devido ao constante aumento da
população e a diversificação de gostos e especialização. (CAMPOS, 1990).
O comércio internacional sempre se expande mais rápido do que o
crescimento econômico. Entre o final de 1940 e 2013, esse pressuposto
torna-se realidade. O comércio cresceu aproximadamente duas vezes mais
rápido que a economia mundial por ano, novos mercados se abriram, os
governos assinaram acordos de livre comércio, novas indústrias e
consumidores surgiram, e o avanço tecnológico criou um comércio
internacional mais barato e mais rápido. (KURLANTZIK, 2013, p.1, tradução
nossa).
De acordo com Di Sena, (2003, p.47) “Desde a II Guerra Mundial, as barreiras
alfandegárias foram paulatinamente reduzidas[…]. A eliminação das barreiras
naturais ao comércio impulsionou a globalização e fez crer que os benefícios dela
advindos atingiriam a todos.”.
Entre os organismos internacionais intervenientes no comércio internacional
encontra-se a Organização Mundial do Comércio (OMC), “Instituída para administrar
um novo sistema regulador do comércio internacional que pudesse atender às
exigências do mercado internacional […] auxiliando a inserção […] dos menos
desenvolvidos no ambiente global.” (LOPEZ; GAMA, 2010, p. 109).
Além da OMC, segundo Gomez e Gama (2011)
entre os principais
organismos intervenientes do comério internacional pode-se citar:
 Organização das Nações Unidas (ONU), instituída após a 2ª Grande
Guerra, para promover o desenvolvimento econômico e social de todos
os povos.
13
 Fundo Montário Internacional (FMI), que tem como objetivos garantir o
bom andamento do sistema financeiro internacional, favorecendo um
crescimento equilibrado do comércio, intervir no sistema cambial e
moderar desequilíbrios graves nos balanços de pagamentos evitando
assim perigos à prosperidade em nível nacional e internacional.
 Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD),
assim como o FMI, foi criado após a 2ª Grande Guerra, com o objetivo
de financiar programas junto à países em desenvolvimento, em prol da
melhoria nas condições de vida dos povos.
 Organização Mundial das Aduanas (OMA), trata exclusivamente sobre
questões aduaneiras, mas também é responsável pela adminstração
do Sistema Harmonizado de Nomenclatura e Classificação de
Mercadorias (SH) e dos aspectos técnicos dos Acordos da OMC sobre
Valoração Aduaneira e Regras de Origem.
 Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), criado em 1959, tem
como objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico de seus
Países membros, assim como para o crescimento do comércio exterior.
 Unctad, “[…] Conferência das Nações Unidas para o Comércio e
Desenvolvimento, estabelecida em 1964, […] Ela promove a integração
entre os paíse sem desenvolvimento na economia mundial[…]”
(KEEDI, 2011, p. 33).
Conforme dados divulgados pela Organização Mundial do Comércio (OMC), o
fluxo de comércio tem aumentado drasticamente nas últimas três décadas. No
período de 1980 à 2011 as exportações subiram de US$ 2,03 trilhões para US$
18,26 trilhões, já os serviços tiveram um crescimento maior no mesmo período, dos
US$ 367 bilhões chegaram à US$ 4,17 trilhões. A causa dessa expansão deve-se à
um conjunto de fatores, e um deles coincidiu com a redução das barreiras
comerciais, as quais pode-se citar: as barreiras políticas (tarifárias e não-tarifárias),
os custos de transporte, custos de execução de contratos, procedimentos de
desembaraço aduaneiro, a burocracia administrativa, dentre outros. (WORLD
TRADE ORGANIZATION, 2013).
14
2.1
Comércio exterior brasileiro
Para a atuação do Brasil no Comércio Internacional, são necessárias regras e
normas para que se possa ter controle dos processos e trâmites necessários afim
de se concretizar a compra ou a venda de mercadorias ou serviços. Para Vazquez
(2012, p.179, grifo do autor) o “[...]comércio exterior representa a relação comercial
de um país específico com os demais, expressa em termos, regras e normas
internas (legislação), em função de propósitos, prioridades, limitações e exigências
[...].”
Essa relação não precisa necessariamente estar ligada à abundância ou à
falta de recurso, clima, capital, trabalho, dentre outros, mas a sua importância pode ir
além de motivos comerciais e fazer parte de contatos e ações entre países. Quando
se mantém relações comerciais com mercados alternativos, elimina-se ocorrências e
eventos que existiriam trabalhando somente com um único mercado. (KEEDI, 2011).
A principal diferença entre o comércio interno e o exterior, é que o vendedor e
o comprador estão em dois países diferentes, sendo assim as regras e normas a
serem respeitadas serão as internas dos países intervenientes e as leis
internacionais. Segundo Werneck (2007), nessa operação quatro pontos devem ser
levados em conta:
 O aspecto negocial: compreende a negociação do preço, termos de
pagamento, contrato e emissão da fatura. Para facilitar a negociação
foram criados os os INCOTERMS, que de terminam a responsabilidade
de cada parte, no que diz respeito ao transporte , seguro e onde será
disponibilizada a mercadoria.
 O aspecto logístico: envovolve a embalagem, as condições da
mercadoria, todo o transporte interno ou internacional, embarques ,
desembarque , armazenagens e a entrega no destino final.
 O aspecto cambial: envolve toda a operação necessária para o
pagamento ao exportador, entre escolha da moeda, conversões
necessárias e o contrato de câmbio.
 O aspecto fiscal: abrange a emissão dos documentos , os
desembaraços de exportação e de importação.
15
A inserção de um país no comércio mundial, faz com que os processos de
desenvolvimento e crescimento de sua economia acelerem. E quanto maior
essa inserção melhor será a condição de competitividade do país e das
suas empresas. (KEEDI, 2011).
As principais razões pelas quais um país decide entrar no comércio
internacional segundo Maluf (2000, p. 23-24) são:






Alternativa de mercado;
Redução dos custos;
Redução de tributos;
Aprimoramento na qualidade, tecnologia e geral da empresa;
Informações e tendências de mercado;
Oportunidades vislumbradas.
Os países sempre terão a necessidade de importar mercadorias que não
produzem, assim como exportar o excesso de sua produção. Mas além das
mercadorias, temos também a entrada e saída de pessoas com seus pertences em
outros países, promovida pela curiosidade, lazer, conhecimento, congressos,
seminários , intercâmbios de estudantes, e isso influencia diretamente na saúde e na
empregabilidade daquele Estado. Para isso o Brasil utiliza-se de instrumentos,
sejam eles de política interna e de política externa (tratados internacionais), para se
proteger e se desenvolver. (WERNECK, 2007).
A política de comércio exterior
Pode ser definida como o ato de governar do Estado com vistas à
consecução e à salvaguarda dos “objetivos nacionais”, no que concerne ao
comércio do país com os demais. Assim, o governo é quem deve dar as
condições necessárias aos empresários/comerciantes para que os mesmos
possam adotar sistemas e procedimentos compatíveis com o interesse
nacional do momento. (MALUF, 2000, p. 26).
É importante o incentivo do governo à iniciativa privada através de sistemas e
procedimentos utilizando-se de mecanimos e instrumentos de apoio, que aumentem
a sua participação no comércio exterior, tendo como base o interesse nacional do
momento. As principais áreas para essa intervenção, segundo Lopez e Gama (2010)
são:
 Administrativa: regulamentar as operações de forma que o produto seja
competitivo.
16
 Fiscal/Tributária: cobranças de impostos diferente na exportação e na
importação,através de regimes especiais, como na importação para a
industrialização e posterior exportação.
 Financiamento: linhas de créditos especiais, para promover o aumento
das exportações, e a garantia de créditos para tarefas e giros
financeiros mais longos.
 Cambial/Monetária:procurar equilibrar a moeda .
 Promoção: ajudar os exportadores à encontrar parceiros com menor
custo.
 Infraestrutura:
Porporcionar
estruturas
e
meio
físicos
para
a
movimentação das cargas assim como a expedição ao exterior.
 Logística:
promover a integração e facilitação dos processos de
comércio exterior.
Dependendo da intervenção feita pelo governo em algumas dessas áreas
poderá fazer muita diferença na hora da venda ou da compra de mercadorias
estrangeiras, chegando a dificultar ou até mesmo inviabilizar a operação. Para
auxiliar o governo brasileiro a controlar e fiscalizar o comércio exterior, serão
apresentados nos próximos subcapítulos os principais órgãos intervenientes no
comércio exterior.
2.1.1 Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
O MDIC é o principal órgão envolvido no comércio exterior brasileiro, e
segundo Brasil (2014a, p. 1), sua missão é “Formular, executar e avaliar políticas
públicas para a promoção da competitividade, do comércio exterior, do investimento
e da inovação nas empresas e do bem-estar do consumidor.”
Ele é responsável por todas as políticas e ações assim como regulamentação
e execução de programas relacionados ao comércio exterior brasileiro, além de
realizar missões comerciais, levando empresários em visitas à outros países afim de
aumentar o número de compradores e apresentar produtos. (KEEDI, 2011).
17
De acordo com Brasil (2014a), os órgão vinculados ao MDIC são:
Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), Instituto Nacional da
Propriedade Industrial (INPI), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia (INMETRO),Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES); já as seguintes entidades sem fins lucrativos possuem um contrato de
gestão e recebem recursos do ministério: Agência Brasileira de Desenvolvimento
Industrial (ABDI) e Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimento
(Apex-Brasil).
2.1.2 Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
A CAMEX, juntamente com o MDIC, é o órgão interveniente que está
diretamente relacionado com a política aduaneira, desde a formulação até a sua
coordenaçãos. “[...] é um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência
da República e tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e
coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e
serviços, incluindo o turismo.” (BRASIL, 2014b, p. 1).
A Camex tem como órgão de deliberação superior e final um Conselho de
Ministros composto pelos seguintes Ministros: do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior (Presidente), das Relações Exteriores, da
Fazenda, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Planejamento,
Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e Chefe da Casa Civil da
Presidência da República. (RATTI, 2006, p. 220)
De acordo com Keedi (2011), titulares de outros órgãos ou entidades poderão
ser chamados para participar das reuniões desse Conselho, sempre que na pauta
constar um assunto referente à sua área de atuação. Outros órgãos que integram a
CAMEX são:
 GECEX (Comitê Executivo de Gestão), responsável por avaliar o
impacto; supervisionar e aperfeiçoar qualquer trâmite, barreira ou
exigência burocrática em relação ao comércio exterior, incluindo cargas
ou pessoas.
18
 COFIG (Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações), atua
diretamente nos programas PROEX (Programa de Financiamento às
Exportações
e
o
FGE
(Fundo
estabelecendo parâmetros e
de
Garantia
à
Exportação),
condições de assistência financeira e
garantia à União.
 CONEX (Conselho Consultivo do Setor Privado), formado por 20
representantes do setor privado (da produção, da importação, da
exportação), que assessoram o GECEX através da utilização de
estudos e propostas para o aperfeiçoamento da política de comércio
exterior.
 Secretaria Executiva, assistência direta ao Presidente do Conselho de
Ministros;
preparação
das
reuniões,
acompanhamento
da
implementação das deliberações e diretrizes, do Conselho de Ministros
e da GECEX;
realização e promoção estudos e preparação de
propostas para o Conselho de Ministros, GECEX e CONEX.
De acordo com Brasil (2014b, p. 1-3) entre as competências da Camex,
destacam-se:
• definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política
de comércio exterior;
• coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na
área de comércio exterior;
• definir, no âmbito das atividades de exportação e importação, diretrizes e
orientações sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas,
observada a reserva legal: a) racionalização e simplificação do sistema
administrativo; b) habilitação e credenciamento de empresas para a prática
de comércio exterior; c) nomenclatura de mercadoria; d) conceituação de
exportação e importação; e) classificação e padronização de produtos; f)
marcação e rotulagem de mercadorias; e g) regras de origem e procedência
demercadorias;
• estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios
relativos ao comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral;
• orientar a política aduaneira, observada a competência específica do
Ministério da Fazenda;
• formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e
exportação;
• estabelecer diretrizes e medidas dirigidas à simplificação e racionalização
do comércio exterior;
• estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a
práticas desleais de comércio exterior;
• fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens
e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo,
inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações;
19
• fixar diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de
serviços no exterior e de informação comercial;
• opinar sobre política de frete e transportes internacionais, portuários,
aeroportuários e de fronteiras, visando à sua adaptação aos objetivos da
política de comércio exterior e ao aprimoramento da concorrência;
• orientar políticas de incentivo à melhoria dos serviços portuários,
aeroportuários, de transporte e de turismo, com vistas ao incremento das
exportações e da prestação desses serviços a usuários oriundos do exterior;
• fixar as alíquotas do imposto de exportação, respeitadas as condições
estabelecidas em lei;
• fixar as alíquotas do imposto de importação, atendidas as condições e os
limites estabelecidos em lei;
• fixar e suspender salvaguardas, direitos antidumping e compensatórios,
provisórios ou definitivos;
• estender as medidas antidumping e compensatórias a terceiros países,
bem como a partes, peças e componentes dos produtos objeto de medidas
vigentes;
• homologar compromissos de preços no âmbito dos processos de defesa
comercial;
• definir a utilização das receitas oriundas da cobrança dos direitos
antidumping e compensatórios, bem como sua extensão, e das receitas
oriundas da cobrança das salvaguardas;
• alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do
Sul - MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL;
• adotar medidas para proteger os interesses comerciais brasileiros nas
relações comerciais com países que descumprirem acordos firmados
bilateral, regional ou multilateralmente, inclusive de retaliação;
• deliberar sobre as matérias submetidas pelos membros e órgãos
integrantes.
A CAMEX tem um papel importante para o desenvolvimento do comércio
exterior brasileiro, pois pode intervir nas políticas aduaneiras, de promoção de
mercadorias e serviços e no estabelecimento de diretrizes de negociação para
acordos e convênios entre um ou mais países. Essa intervenções influenciam
diretamente na decisão e na efetiva entrada de uma empresa que pretende iniciar
sua atuação no mercado internacional.
2.1.3 Secretaria de Comércio Exterior (Secex)
A Secex é o órgão licenciador do comércio exterior, responsável pela parte
comercial do tratamento administrativo. Utiliza-se de ações e ferramentas para tornar
o produto brasileiro mais competitivo no cenário mundial, através da promoção da
cultura
exportadora,
do
aperfeiçoamento
dos
mecanismos
adequação do setor do produtivo. (LOPEZ;GAMA, 2010).
operacionais
e
20
Conforme Brasil (2014c), Lopez e Gama (2010), Keedi (2011), Ratti (2006) e
Werneck (2007), para realizar todas as atividades às quais a Secex está incumbida,
foram criados quatro departamentos:
 DEAEX - Departamento de Estatística e Apoio à Exportação: antigo
Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio
Exterior (Depla) disseminar a cultura exportadora, através da
capacitação e qualificação dos profissionais de comércio exterior,
gestores públicos , empresários. Garantir a celeridade , simplificação e
segurança dos sistemas de informação e gestão de comércio exterior;
 DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior:
responsável pela administração do Sistema Integrado de Comércio
Exterior (SISCOMEX), pelas operações de comércio exterior como a
análise e deliberação do Licenciamento de Importação (LI), Registro de
Exportação (RE), Atos concessórios de Drawback
(AC), nas
modalidades isenção e suspensão, importação de bens usados,
desenvolvimento de estratégias de comercialização externa.
 DEINT - Departamento de Negociações Internacionais: participação
das negociações de Tratados Internacionais de bens e serviços
juntamente com outros órgãos governamentais, administra o Sistema
Geral de Preferências (SGP) e
o Sistema Global de Preferêncas
Comerciais (SGPC), estuda e propõem alterações na Tarifa Externa
Comum (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
 DECOM - Departamento de Normas e Competitividade: examina e
conduz os pedidos de investigação de dumping, apóia as empresas
submetidas às investigações no que se refere ao dumping, promove a
cultura exportadora através de parcerias e financiamentos.
 DECOE - Departamento de Competitividade no Comércio Exterior:
atuar na promoção comercial dos produtos brasileiros no exterior, e
garantir a harmonia nas normas e procedimentos das operações de
comércio exterior.
A última reestruturação da Secex foi ano de 2013, onde foram criados o
DEAEX e
o DECOE conforme definido no Decreto n° 8.058/2013. Conforme o
secretário do comércio exterior, Daniel Godinho, essa não foi somente uma
21
mudança de títulos mas sim de processos, rotinas e tarefas necessário para suprir a
demanda existente. (BRASIL, 2014d).
2.1.4 Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX)
A Apex é um órgão independente mas que trabalha em conjunto com o MDIC,
e promove as exportações de bens e serviços, trabalhando diretamente com cerca
de 60 entidades de classes de setores industriais, auxiliando empresas que ainda
não são exportadoras até aquelas que buscam mais avanços na internacionalização.
(LOPEZ; GAMA, 2010; KEEDI, 2011).
“A APEX atua para promover os produtos e serviços brasileiros no exterior e
atrair investimentos estrangeiros para setores estratégicos da economia brasileira.”
(BRASIL, 2015b, p. 1).
De acordo com Ratti (2006, p. 233) , a APEX possui a seguinte estrutura:
a) Conselho deliberativo – composto por representantes do Ministério do
Desenvolvimento, Ministério das Relações Exteriores, Camex, BNDES,
Confederação Nacional da Indústria (CNI), Associação de Comércio
Exterior do Brasil (AEB) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas empresas (Sebrae);
b) Conselho Fiscal – Composto por um representante do Ministério do
Desenvolvimento, da Camex e do Sebrae;
c) Diretoria Executiva: Composta por um presidente, indicado pelo
presidente da República, e por dois diretores, indicados pelo Conselho
Deliberativo.
Dentre as principais atividades desempenhadas pela APEX pode-se citar:
prospecção de mercados, promover eventos tendo o Brasil como tema, fazer
acordos de cooperação com redes internacionais, promover a participação de
empresas brasileiras em feiras e encontros internacionais e inserir as empresas no
mercado internacional. (KEEDI,2011)
22
2.1.5 Receita Federal do Brasil (RFB)
A RFB é um dos órgãos mais importantes do Ministérios da Fazenda (MF). “O
MF é o órgão que na estrutura administrativa da República Federativa do Brasil
cuida basicamente da formulação e execução da política econômica.” (BRASIL,
2014f, p. 1).
É
de
competência da
RFB,
a
política,
administração, fiscalização,
arrecadação tributária e aduaneira, assim com a fiscalização e controle do comércio
exterior. Está presente em todos os portos, aeroportos e pontos de fronteiras, e
também
na
zona
secundária
onde
é
permitida
a
nacionalização
ou
desnacionalização de mercadorias. Além disso também realiza, atualiza e aplica a
nomenclatura brasileira de mercadorias e participa de discussões internas e
internacionais a esse respeito. (KEEDI, 2011)
2.1.6 Banco Central do Brasil (Bacen)
O Bacen também está vinculado ao MF e foi criado em 1964 em substituição
à Superintedência da Moeda e do Crédito (Sumoc), que exercia o controle monetário
no país e preparava a organização de um banco central no país. Antes da atuação
do Bacen, o Banco do Brasil era quem respondia pelas operações de comércio
exterior e execução de operações de câmbio. (KEEDI, 2011).
Segundo Brasil (2014g, p. 1),o Bacen
É o principal executor das orientações do Conselho Monetário Nacional e
responsável por garantir o poder de compra da moeda nacional , tendo por
objetivos:
 zelar pela adequada liquidez da economia;
 manter as reservas internacionais em nível adequado;
 estimular a formação de poupança;
 zelar pela estabilidade e promover o permanente aperfeiçoamento do
sistema financeiro.
De acordo com Brasil (2014h, p.1)
23
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão superior do Sistema
Financeiro Nacional e tem a responsabilidade de formular a política da
moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o
desenvolvimento econômico e social do País.
Dentre as principais atuações do Bacen dentro do comércio exterior brasileiro,
cita-se a autorização para as instituições bancária poderem atuar na área de câmbio.
Essa autorização pode ser direta, uma decisão pontual ou indireta com base nas
normas, sem necessidade de consulta. (KEEDI, 2011).
2.1.7 Ministério das Relações Exteriores (MRE)
O MRE é um órgão interveniente muito importante para o comércio exterior
principalmente em relação à prospecção de mercados.
Para Maluf (2000, p. 47),
O Ministério das Relações Exteriores tem um papel fundamental no
desenvolvimento do comércio exterior do Brasil, uma vez que ele atua no
campo da política internacional, das relações diplomáticas e consulares dos
Programas de Cooperação Internacional, participa nas negociações
bilaterais, comerciais, financeiras, técnicas e outras com países e entidades
estrangeiras.
O MRE mantém departamento e pessoal exclusivo para atividades
relacionadas ao comércio exterior, assim como fazem as demais nações, pois é
uma das principais atividades nas relações entres os países. As representações
diplomáticas brasileiras localizadas em áreas estrangeiras são obrigadas a apontar
as oportunidades de negócios que surjam no mercado onde estão presentes. Esse
acompanhamento in loco permite a avalição da economia daquele país, seu
desenvolvimento, crises, produção, aceitação, além de promover missões
internacionais e assim estabelecer novos negócios e desenvolver novos mercados.
(KEEDI, 2011).
24
O comércio exterior brasileiro possui muitos órgãos envolvidos nas operações,
neste item foram apresentados os principais. Além das muitas atribuições, alguns
desses órgãos ajudam na promoção comercial de produtos no exterior, de suma
importância para as empresas que buscam a internacionalização. A maneira mais
fácil de ingressar no comércio internacional é a exportação, que será abordada no
próximo capítulo.
2.2
Exportação
Exportação é a saída da mercadoria do território aduaneiro. Segundo Keedi
(2011, p. 19) “Exportar é o ato de remeter a outro país mercadorias produzidas em
seu próprio ou em terceiros países, […] que proporcione a ambos envolvidos
vantagens na sua comercialização ou troca.”.
A exportação é diretamente responsável pelo desenvolvimento econômico da
empresa e do país simultaneamente. A atuação no mercado internacional permitirá à
empresa um confronto direto com outros concorrentes, outras realidades, que
tornará a empresa mais competitiva em relação aos concorrentes nacionais.
(MINERVINI, 2012).
Segundo Castro (2011), Keedi (2011), Lopez (2010), Minervini (2012). Ratti
(2006) e Vazques (2012), entre as vantagens para a exportação, encontram-se:
 a entrada de divisas no país, permitindo assim a aquisição de produtos
importados não fabricados no mercado interno, pagamento de juros e
dívidas e para manter o equilíbrio econômico;
 a diversificação de mercados, aumentando assim o número de
compradores no exterior para superar dificuldades de vendas no
mercado interno ou a sazonalidade do produto, além de evitar riscos
de instabilidade decorrentes de eventuais alterações na política
econômica nacional;
 a redução de custos de fabricação devido a melhor utilização das
instalações através da economia de escala na produção, maiores
25
quantidades de unidades produzidas e adquiridas, assim como devido
a capacidade de negociação de matérias-primas, e a diminuição da
carga tributária por meio de incentivos fiscais;
 maior desenvolvimento tecnológico para melhorar a qualidade do
produto devido às exigências do mercado internacional, e atribuindo
prestígio e status ao produto no mercado interno, e aumentando assim
a sua competitividade.
De acordo com Castro (2011), para que a exportação represente uma
alternativa segura, e permita a abertura de novas fronteiras, a expansão e a
consolidação de mercados que já tenham sido conquistados, é importante o
conhecimento do seguintes aspectos:
 informação é essencial no comério exterior, conhecer o importador,
assim
como
a
situação
econômica
do
país,
suas
reservas
internacionais, situação politica e social, dívida externa entre outros;
 o bom conhecimento do inglês ou do idioma do importador poderá
evitar constrangimentos, mal-entendidos e dificuldades, e aumentar
suas vendas;
 os
resultados
de
uma
exportação
demandam
tempo
para
concretizarem-se, por isso é necessário persistência para viabilizar-lá;
É importante salientar que, ainda no início do processo de exportação a
empresa faça uma avaliação sobre a sua capacidade exportadora. Segundo
Minervini (2012, p. 5, grifo do autor),
Capacidade Exportadora é a aptidão que tem a empresa de adequar-se às
variáveis do mercado internacional, realizando internamente uma série de
alterações, tanto na área de recursos humanos quanto na área de projetos,
produtividade, comunicação e gestão.
Por
variáveis
de
mercado
entende-se
a
cultura,
moeda,
normas,
concorrências, dentre outras. A entrada no comércio internacional deve ser
analisada antes de tomar uma decisão, pois muitas empresas decidem entrar nesse
mercado por não estarem mais tendo sucesso no mercado interno. É necessário
avaliar se não seria mais fácil talvez melhorar a participação no mercado doméstico.
(MINERVINI, 2012).
26
Podem exportar pessoa jurídica e física, desde que estejam inscritas no REI
(Registro de exportadores e importadores) da Secex, que ocorre no momento da
primeira operação realizada no SISCOMEX. A pessoa física poderá exportar
mercadorias em quantidade que não caracterize prática de comércio e não seja
habitual, com exceção para os seguintes casos: agricultor ou pecuarista, cujo imóvel
rural esteja cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA), ou artesão, artista ou assemelhado, registrado como profissional
autônomo. Não há necessidade de inscrição no REI para exportação por remessa
postal, com ou sem cobertura cambial, até US$ 50.000,00 (ou valor equivalente em
outra moeda), com exceção para donativos, produto com exportação proibida ou
suspensa, exportação com margem não sacada de câmbio, exportação vinculada a
regimes aduaneiros especiais e atípicos e exportação sujeita a Registro de
Operações de Crédito - RC. A inscrição ao REI poderá ser cancelada, negada ou
suspensa até dois anos devido à infrações de natureza fiscal, cambial e de comércio
exterior, ou abuso de poder econômico. (BRASIL, 2014i).
A escolha do produto e do mercado estrangeiro a ser explorado para
comercialização depende de alguns aspectos importantes. Segundo Lopez e Gama
(2010) e Minervini (2012), deve-se identificar, dentro da linha de produtos, qual será
aquele que atenderá o consumidor e também terá vantagens competitivas. Muitos
países colocam barreiras para a importação de alguns produtos, como controles de
ordem sanitária, burocrática e documental, assim como limites quantitativos, o que
poderá inviabilizar a comercialização. Os fatores que podem exigir algumas
adaptações aos produtos são: culturais, ergonômicos, climáticos e normativos. Além
desses pontos, é importante destacar que a inovação, o controle de qualidade,
materiais utilizados na fabricação e exigências à segurança, são importantes
requisitos para uma próspera e duradoura exportação.
Outro importante ponto, é conhecer o mercado-alvo no qual se pretende
atuar. A busca por esses mercados podem ser realizadas através de escritórios de
promoção comercial das embaixadas brasileiras, câmaras de comércio bilaterais,
revistas especializadas, feiras internacionais, bancos, sites governamentais,
principalmente aqueles do MDIC e da APEX, dentre outros. Os mercados mais
procurados geralmente são: os mais próximos, em franco crescimento, similares
culturalmente, com competições menos agressivas e que apresentem grande
27
potencial para o produto, geralmente grandes mercados como Índia, China, Estados
Unidos, dentre outros.
De acordo com Keedi (2011), Lopez e Gama (2010) as formas de exportação,
podem ser as seguintes:
 Direta: a empresa é responsável por todo o controle do processo,
desde a negociação até a entrega efetiva da mercadoria ao exportador,
também a emissão de documentos internos e externos, contratação de
câmbio, e demais procedimentos operacionais. Para todos os efeitos
legais e comerciais, o fabricante terá os benefícios, ônus, problemas,
gastos, ganhos, perdas, dentre outros. Apesar de grande exigência por
parte da empresa, esta é a melhor forma de conseguir maior
lucratividade e crescimento internacional.
 Indireta: o fabricante vende para uma comercial exportadora no
mercado interno, a qual realizará exportação própria a posteriori, e em
muitos casos sem o conhecimento do próprio fabricante. Outra forma
de exportação indireta é através de trading companies. É como se o
fabricante tivesse feito a exportação, contrata-se o serviço da trading
que será responsável por todo o trâmite legal de exportação e controle
do processo, assumindo eventuais riscos e tendo custos. A
desvantagem dessa forma de exportação é o preço de venda reduzido,
e o desaparecimento da sua marca e seu nome pois eles não
aparecerão no exterior, no caso da comercial exportadora.
 Consórcio: empresas de pequeno porte, com pouca estrutura para o
comércio exterior, que se juntam para otimizar a exportação. “O
consórcio de exportação é um grupo de empresas cujo objetivo é unir
sinergias e aumentar a competitividade, reduzindo assim os riscos e os
custos da internacionalização.” (MINERVINI, 2012, p. 237). As
vantagens são: redução de custos, maior oferta de mercadorias, maior
poder de aquisição de matéria-prima, maior facilidade para obter
financiamento, possibilidade de criação de marca própria no exterior.
A exportação é reponsável direta e simultaneamente para o crescimento da
empresa e o crescimento econômico do país, e as empresas podem ainda contar
com o apoio de órgãos e entidades. Esses órgãos e entidades realizam pesquisas,
congressos, conferências e consultas à empresários, e utilizam-se desses meios
28
para propor ao governo mudanças de ordem política e normativa, e assim facilitar o
processo de exportação. Para tanto, o capítulo 3 apresenta os principais órgãos de
apoio ao comércio exterior.
29
3
ÓRGÃOS INTERNACIONAIS E NACIONAIS DE APOIO AO COMÉRCIO
EXTERIOR
Nesse capítulo são identificados os órgãos nacionais e internacionais de
apoio ao comércio exterior, facilitando as negociações e as trocas comerciais, para
tanto, propondo a redução de tarifas e aplicação correta das regras e a adoção de
medidas para a expansão do comércio entre os países.
3.1
Organização Mundial do Comércio - OMC
Em 1944, na cidade de Bretton Woods nos Estados Unidos, os países
vencedores da segunda guerra mundial se reuniram para instituir órgãos reguladores
da economia internacional. Para tanto, tinha-se em pauta a criação de uma
organização que regulamentasse os fluxos comerciais. Mas a criação dessa
organização não foi aprovado pelos Estados Unidos, o que tornou a situaço
impraticável, levando em consideração a importância deste Estado para o comércio
mundial. Diante disso, os países aprovaram o Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio (GATT), direcionado para a redução das tarifas alfandegárias no comércio
internacional, que passou a ser objeto de negociações em rodadas peródicas.
(BARRAL, 2005).
Ao longo dos anos, o objetivo de liberalização do comércio foi se
consolidando a partir de rodadas de negociações e períodos extensos de
implementação para as novas regras negociadas. Foram oito as rodadas
iniciadas na década de 50, [...] com o objetivo de reduzir [...] as tarifas
praticadas por seus membros. A partir dos anos de 1970, novas barreiras
foram identificadas e negociadas novas regras para minimizar seus efeitos
sobre o comércio. (JANK; THORSTENSEN, 2005)
Estas novas barreiras e outros diversos temas envolvendo o comércio
mundial, estavam na pauta da rodada de negociações no Uruguai, iniciada em 1986,
30
e concluída somente em 1994. Um dos principais resultados alcançados foi a criação
da Organização Mundial do Comércio. (BARRAL, 2005).
A OMC, é o principal dos órgãos relacionados ao comércio internacional, ao
qual a maioria dos países está filiado. A OMC foi estabelecida em 01/01/1995,
através do acordo de Marrakech, tendo sido criada a partir das negociações da
Rodada Uruguai de 1986 a 1994. (KEEDI, 2011).
De acordo com Costa (2013, p. 28), “A OMC cumpre o importante papel de
fomentar a prosperidade e a interdependência resultantes do incremento dos fluxos
comerciais.”.
[...] a OMC tem como principais funções: administrar os acordos de
comercio da organização; ser um fórum para os negócios sobre comércio;
tratar as disputas comerciais entre os seus membros; monitorar as políticas
comerciais dos países membros, dar assistência e treinamento técnico aos
países em desenvolvimento; e cooperar com outras organizações
internacionais. (KEEDI, 2011, p. 32)
A OMC é o único órgão internacional que estabelece regras para o comércio
entre as nações, tendo como objetivo ajudar os produtores de bens e serviços,
exportadores e importadores à conduzir seus negócios. Atualmente conta com 161
países filiados, tem sua sede localizada em Genebra na Suíça, conta com uma
equipe de 640 secretários e o Diretor-Geral é o brasileiro Roberto Azevêdo. No
fórum de negociações, todas as decisões são tomadas pelos membros de cada
Estado-membro, sejam eles ministros, representantes ou embaixadores, sob a
coordenação de seus secretários. Dentre os acordos da OMC, que cobrem os bens,
serviços e propriedade intelectual, incluem-se os compromissos de cada país em
reduzir as tarifas alfandegárias entre outras barreiras comerciais, estabelecer
procedimentos para a solução de controvérsias de forma que o comércio flua sem
problemas. Esses acordos não são estáticos mas sim renegociados ao longo dos
tempos e outros ainda são adicionados. Uma das exigências desses acordos é a
transparência da política e práticas comerciais dos países, que devem notificar a
OMC em relação à criação de novas leis e medidas tomadas. Comitês e conselhos
da OMC fiscalizam para que todas essas exigências sejam cumpridas. Além da
notificação os países devem enviar um relatório de suas políticas e práticas
comerciais, como forma de exame periódico. (WTO, 2014a, tradução nossa).
31
A OMC procura desenvolver as habilidades e infraestrutura necessária para
expandir o comércio, principalmente para ajudar os países em desenvolvimento.
Esses países possuem maior tempo para implementar os acordos e compromissos,
possuem apoio para construir sua capacidade comercial e implementar novas
técnicas, além de possibilitar a participação em cursos em Genebra para os
funcionários do governo. (WTO, 2014a, tradução nossa).
As Conferências Ministeriais, que geralmente ocorrem a cada dois anos,
reúnem todos os representantes dos países membros, e são discutidos e tomadas
decisões de todos os assuntos relacionados aos Acordos Comerciais Multilaterais.
(WTO, 2015e, tradução nossa).
O quadro 1 apresenta a relação das Conferências Ministeriais realizadas
desde a criação da OMC.
Quadro 1 – Conferências Ministeriais da OMC
Fonte: Elaborado pela acadêmica com base em WTO (2015f).
No ano 2000 iniciaram-se novos assuntos para pauta das Conferências
Ministeriais,
os
quais
foram
incorporados
à
Agenda
de
Doha
para
o
Desenvolvimento, lançada na Quarta Conferência realizada em Doha, no Qatar, em
Novembro de 2001. (WTO, 2015g, tradução nossa).
A Rodada de Doha foi lançada com “[...] o objetivo de prosseguir o processo
de liberalização do comércio e o crescimento econômico, principalmente dos países
em desenvolvimento.” (JANK; THORSTENSEN, 2005, p. 22).
De acordo com Fontana (2014, p.27),
32
A quantidade e a diversidade de assuntos tratados durante a Rodada Doha
fazem dela a Rodada mais complexa desde a criação da OMC. Embora
tenha sido registrado algum avanço na Conferência Ministerial de Bali, a
Rodada Doha já dura 13 anos e ainda não alcançou o seu fim.
A Conferência Ministerial de Bali, realizada na capital da Indonésia em
dezembro de 2013, foi a nona Conferência Ministerial da OMC. A
Conferência em questão permitiu que a Rodada Doha, que há alguns anos
estava estagnada, progredisse.
O papel da OMC no comércio internacional é de suma importância, pois
através dele os países conseguem solucionar os problemas nas relações
comérciais, e também denunciá-los caso se sintam prejudicados. Isso torna o
comércio internacional mais justo.
A Conferência Ministerial de Bali, que deu prosseguimento nas negociações
da Rodada de Doha, será apresentada no capítulo 4 deste trabalho.
3.2
Associção de Comércio Exterior Brasileiro - AEB
A Associação de Comércio Exterior Brasileiro (AEB) é uma entre as principais
entidades de apoio ao exportador brasileiro. A AEB é uma associação privada sem
fins lucrativos, que congrega empresas exportadoras e importadoras de mercadorias
e serviços, bem como de atividade de apoio ao comércio exterior. (MINERVINI,
2012).
A AEB tem sua importância uma vez que consegue reunir através de seus
eventos, tanto o setor privado quanto o público, e assim promover discussões que
gerem melhorias em âmbito político, afim de simplificar as práticas dentro do
comércio exterior brasileiro.
A AEB foi fundada em 20 de agosto de 1970, com a denominação de
Associação dos Exportadores do Brasil, que em agosto de 1985 foi alterada para
Associação de Comércio Exterior do Brasil, mas manteve-se a sigla devido ao
prestígio já adquirido. A Associação defende o interesse de seus associados junto
aos organismos públicos e privados, requerendo adoção de medidas para a
expansão sutentável do comércio exterior. Promove também a aproximação de
33
segmentos relacionados ao comércio exterior com o intuito de defender interesses
comuns em prol do desenvolvimento econômico do país. (AEB, 2014a).
Dentre os objetivos da AEB podem-se citar ainda (AEB, 2014a):
 realizar estudos, pesquisas e eventos, assim como propor soluções, e
servir de base para novas políticas visando a expansão e facilitação do
comércio exterior;
 ajudar no aprimoramento da produção, comercialização, logística e
transporte,
com
o
intuito
de
reduzir
custos,
ocasionando
a
competitividade do produto no comércio internacional;
 fornecer informações técnicas especializadas e dar assistência aos
associados;
 promover aproximação à outras entidades, sejam elas ,nacionais ou
internacionais, com interesses comum;
 promover práticas de comércio exterior que tragam benefícios e
colaborem com o desenvolvimento social e econômico do país.
A AEB está presente nos principais eventos onde envolvam debates sobre a
expansão do comércio exterior, facilitando a interlocução entre o poder Executivo e
Legislativo, com objetivo de facilitar e apoiar as atividades e expandir as exportações
e importações. Para tanto, de acordo com AEB (2014a, p. 1), a AEB apoia as
seguintes reformas sugeridas pelo Estado:
a liberdade de negócios, a desoneração do investimento, da produção e do
comércio exterior, em especial das exportações um sistema tributário
simplificado e justo, a expansão e a melhoria da infraestrutura, a
desburocratização e facilitação do comércio exterior, a consolidação e
simplificação da legislação, a ampliação do financiamento e garantia ao
comércio exterior, a adoção de medidas que incentivem o comércio justo e a
livre concorrência, sem olvidar o combate às práticas desleais.
Um dos principais eventos promovidos pela AEB, é o Encontro Nacional de
Comércio Exterior (ENAEX), que ocorre anualmente, e terá uma abrangência maior
no próximo capítulo.
34
3.3
Confederação Nacional das Indústrias - CNI
A Confederação Nacional das Indústrias (CNI) é a mais importante
representação das indústrias no Brasil e dentre as principais atividades cita-se:
propostas para reforma política em relação ao comércio exterior e investimentos
externos; suporte à negociação no âmbito regional e hemisferial, recepção das
missões estrangeiras, manutenção de banco de dados inerentes ao comércio
exterior, negociação de acordos internacionais de cooperação e participação em
comitês bilaterais e multilaterais. (MINERVINI, 2012, p.36).
O objetivo dessa entidade é defender e representar as indústrias brasileiras e
apoiar os interesses e a posição do setor em relação a pauta no país, dentro das
seguintes
áreas:
assuntos
legislativos,
poder
judiciário,
desburocratização,
economia, infraestrutura, meio ambiente, tecnologia e inovação, internacional,
educação, responsabilidade social, trabalho e apoio a micro e pequena empresa.
(CNI, 2014a).
A CNI possui sede em Brasília, e sua estrutura é constituída da seguinte
maneira: Conselho de Representantes, Presidência, Diretoria, o Conselho Fiscal,
Conselho Temático (formado por líderes empresarias, representates das federações
e associações setoriais), Diretoria Executiva, Diretoria de Serviços Corporativos,
Diretoria de Comunicação e a Diretoria Jurídica. As contribuições para a realização
das atividades são recebidas das Federações das Indústrias de cada estado e do
Distrito Federal, do Fórum Nacional da Indústria (FNI) e da Coalizão Empresarial
Brasileira (CEB). (CNI, 2014b).
Com a divulgação regular de pesquisas, estudos e indicadores, a CNI
fornece subsídios para a tomada de decisão dos empresários. A entidade
também busca, constantemente, firmar parcerias estratégicas, que tenham
como objetivo o fortalecimento da indústria e o crescimento sustentado do
país. (CNI, 2014c, p.1).
A CNI apoia a internacionalização de produtos, para tanto promove missões
internacionais, ações de cooperação técnica e capacitação e rodada de negociações
internacionais, contribuindo assim para com o crescimento econômico do país, o
35
fortalecimento do setor industrial brasileiro e a competitividade no mercado
internacional. (CNI, 2014d).
A CNI também administra o SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem
Nacional, o SESI – Serviço Social da Indústria, e o IEL – Instituto Euvaldo Lodi.
Juntamente com as federações estaduais e os sindicatos patronais da industriais,
forma-se o Sistema Indústria, que é uma rede nacional de caráter privado. A partir
da demanda identificada pelas federações e sindicatos, o Sistema oferece educação
básica, e formação profissional e soluções técnicas e tecnológicas para o setor
industrial. (CNI, 2015b).
A CNI também atua como secretariado da Coalização Empresrial Brasileira
(CEB), através da sua Unidade de Negociações Internacionais. A CEB, é um
mecanismo informal coordenado pela setor privado, que acompanha as negociações
internacionais, principalmente de processos de integração comercial em que o Brasil
está envolvido. A CEB foi criada pela CNI em 1996 para suprir as demandas do
processo negociador da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). É formada
pelas federações e sindicatos, entidades de classe
e empresas de diferentes
setores e sua missão é influenciar as estratégias e posições do Brasil nas
negociações internacionais, assim como contribuir com a política comercial nos
diferentes foros e frentes em que o país está envolvido. Com isso cria uma
aproximação entre o setor público e privado, aumentando a cooperação e a
transparência entre os mesmos. E coordena a atuação dos representantes
empresarias para dar mais peso à influência do setor nas negociações
internacionais. (CNI, 2015c).
Através dos estudos e pesquisas realizadas a CNI propõe aos órgãos
governamentais, a adoção de novas medidas políticas ou a reformulação daquelas
já existentes, buscando a desburocratização de processos no comércio exterior
brasileiro.
36
4
OS PRINCIPAIS ENTRAVES BUROCRÁTICOS E AS PRINCIPAIS
DISCUSSÕES SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO NAS EXPORTAÇÕES
BRASILEIRAS
Através de pesquisas, estudos e eventos realizados pela CNI e pela AEB, são
criadas propostas de novas políticas e modificações das mesmas para apoiar a
expansão das exportações brasileiras. De acordo com a CNI (2014e),
É preciso simplificar e imprimir maior racionalidade ao conjunto de leis e
normas que orientam a atividade de comércio exterior no Brasil. Tais
normas, por seu volume, complexidade e, muitas vezes, conflito entre si,
criam um ambiente de incerteza para os agentes econômicos e de aumento
significativo de custos para o seu cumprimento. [...] A reforma das leis e
normas que regem a exportação e a importação no Brasil é fundamental
para a competitividade das empresas que participam do comércio exterior. A
burocracia onera as empresas: gera tantos custos de transação para o
cumprimento de leis e normasquanto para disputas administrativas e legais
sobre sua aplicação.
A CNI publicou uma pesquisa em 2014 intitulada, ‘Entraves às exportações
brasileiras’, teve a participação de 639 empresas, as quais representam 4,9% das
empresas industriais exportadoras em 2012 e 3,83% do valor por elas exportado no
mesmo ano. Número de empresas suficiente para gerar resultado com margem de
erro de 3,8%, cerca de 1,2 ponto percentual e grau de confiabilidade de 98,0%. O
objetivo da pesquisa foi identificar as dificuldades enfrentadas pelas empresas que
impedem a expansão das exportações. De acordo com a pesquisa, o primiero
obstáculo para o crescimento das exportações é a taxa de câmbio e o segundo é a
burocracia alfandegária/aduaneira. Cerca de 78% das empresas, já enfrentaram
algum problema com a burocracia alfandegária, que envole processos a quantidade
de documentos exigidos, a baixa agilidade na liberação de cargas, entre outros; e
esse número cresce para 88,7% quando as exportações correspondem a 50% do
faturamento. (CNI, 2014).
O
gráfico
1
apresenta
os
principais
entraves
burocráticos
alfandegários/aduaneiros. Entre os diferentes portes e perfis exportadores, a
liberação de cargas/desembaraço aduaneiro segue como o processo cuja burocracia
mais afeta negativamente a exportação. Chama a atenção a elevada assinalação de
processamento de documentos e parametrização entre as microempresas (48,3%) e
37
a assinalação de pagamentos de honorários e taxas aduaneiras entre as pequenas
(44,4%). (CNI, 2014f, p. 34).
Gráfico 1 – Processos cuja burocracia alfandegária/aduaneira mais impacta negativamente as
exportações (%)
Fonte: CNI (2014f, p. 34)
A pesquisa também apontou que a principal preocupação não está
relacionada somente ao custo da operação, mas principalmente com o fator tempo.
A lentidão nas liberações de carga, é um dos procedimentos alfandegários que torna
o processo mais oneroso devido ao custo de armazenagem. Para a inserção do
Brasil no cenário global competitivo, além de preço é necessário cumprir os prazos
de entrega sem imprevistos. Para isso faz-se necessário a deburocratização dos
processos. Entre os principais problemas encontrados cita-se: o excessivo número
de documentos exigidos e a baixa agilidade nas análises dos documentos. (CNI,
2014f).
Um fator amplamente citado como uma barreira para as exportações que
envolve o governo são o trâmites burocráticos. As barreiras governamentais
reduzem a capacidade da empresa de competir, exigindo uma série de requisitos
que geram tempo e dinheiro. Essas exigências ao invés de incentivar, acabam
38
desanimando muitas das organizações que pretendem exportar, especialmente as
pequenas e médias empresas. (ROMERO; GARCÍA, 2013, tradução nossa).
Para que esses entraves diminuam, os órgãos e entidades de apoio ao
comércio exterior, promovem palestras, encontros e simpósios para discutir e
elaborar propostas para medidas e ações governamentais. Para tanto neste capítulo
serão apresentadas as principais discussões, nacionais e internacionais, em prol da
desburocratização dos processos de exportação.
4.1
Conferência Ministerial de Bali
As tomadas de decisões na OMC ocorrem nas Conferências Ministeriais que
geralmente são realizadas a cada dois anos, e “[...] reúne todos os membros da
OMC, todos os quais são países ou uniões aduaneiras. A Conferência Ministerial
pode tomar decisões sobre todos os assuntos sob qualquer um dos acordos
comerciais.” WTO (2015a, p.1, tradução nossa).
A nona Conferência Ministerial, realizada em Bali na Indonésia, no período de
3 à 7 de dezembro de 2013, teve a apresentação do “Pacote de Bali” que além de
decisões rotineiras e da aprovação do Iêmen como mais novo membro da OMC,
teve o acordo de Facilitação de Comércio para a simplificação dos procedimentos
portuários e impulsionar o comércio para os países em desenvolvimento. (WTO,
2015b, tradução nossa).
A maior preocupação apontada tantos pelos países desenvolvidos e em
desenvolvimento, está ligada à grande quantidade de burocracia que ainda existe na
movimentação de mercadorias através das fronteiras. A falta de transparência e o
requerimento de documentação em duplicidade, mostra a falta de cooperação entre
os órgãos governamentais e os operadores de comércio exterior1. Apesar dos
avanços tecnológicos, a apresentação dos dados não é automática para todos os
países. A UNCTAD estimou que a operação alfandegária média envolve 20 a 30
partes diferentes, 40 documentos, e redigitação de 60 a 70 por cento de todos os
dados, pelo menos uma vez. No ambiente empresarial moderno de produção e
1
Entende-se por “[...]operadores de comércio exterior - exportadores, importadores, transportadores,
depositários, despachantes aduaneiros, terminais portuários, etc.[...]”. (BRASIL, 2015a, p. 1).
39
entrega just-in-time, os comerciantes precisam que a liberação das mercadorias seja
feita rapidamente. (WTO, 2015c, tradução nossa).
A OMC sempre tratou de assuntos relacionados à Facilitação de Comércio,
buscando priorizar o aumento de transparência e manter o mínimo de procedimentos
possíveis. Mesmo assim, algumas áreas careciam de disposições dentro dos
acordos já existentes, especialmente em relação à documentação e procedimentos
aduaneiros e à transparência. Com o aumento do fluxo de produtos comercializados
mundialmente, da velocidade de informação e das transações comerciais com o
avanço tecnológico, trouxe à essa matéria um senso de urgência, faz-se necessário
modificar as regras para que sejam de fácil utilização e eficientes. (WTO, 2015c,
tradução nossa).
A primeira vez que a Facilitação de Comércio entrou na pauta de negociações
da OMC, foi na Conferência Ministerial de Singapura em Dezembro de 1996, quando
foi realizado um trabalho exploratório e analítico sobre a simplificação dos
procedimentos comerciais, com a finalidade de avaliar a possibilidade de estabelecer
regras para esta matéria na OMC. Na quarta Conferência Ministerial em Doha no
ano de 2001, os ministros acordaram que as negociações iniciariam na Conferência
Ministerial de Cancún em setembro de 2003. Um Grupo de Negociação foi criado, e
na sua primeira reunião, em 15 de Novembro de 2004, foi aprovado um plano de
trabalho. Desde então foram realizadas negociações regulares e o texto de
negociação foi simplificado, esclarecido e melhorado até chegar ao texto final na
nona Conferência Ministerial em Bali. Para a primeira reunião foram convidados o
FMI, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a
UNCTAD, a Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e o Banco Mundial. (WTO,
2015c, tradução nossa).
Nas negociações, foram revisados e melhorados os aspectos relevantes do
artigo 5 (liberdade de trânsito), o artigo 8 (taxas e formalidades ligadas à importação
e exportação) e o artigo 10 (Publicação e Administração de regulamentos comerciais
do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio em 1994), com a finalidade de acelerar a
movimentação, liberação e desembaraço de mercadorias, incluindo mercadorias em
trânsito. As negociações também tinham como objetivo estabelecer a cooperação
efetiva entre os serviços aduaneiros ou quaisquer outras autoridades competentes
na matéria de Facilitação de Comércio e questões de conformidade aduaneira.
(WTO, 2015c, tradução nossa).
40
A OCDE também está envolvida nas negociações e, na qualidade de
observador, fornece relatórios técnicos sobre os problemas atuais. De acordo com
os últimos relatórios fornecidos, as medidas que teriam maior impacto em termos de
redução de custos são as seguintes: harmonização dos documentos, simplificação
dos procedimentos adunaneiros (por exemplo o desembaraço antes da chegada
efetiva da carga) e previsibilidade na regulamentação aduaneira (tais como decisões
antecipadas sobre quais as tarifas se aplicam a produtos específicos ou regras
claras de funcionamento e disponibilidade de informação relacionada ao comércio.
(WTO, 2015c, tradução nossa).
As reformas propostas pelo Acordo de Facilitação de Comércio, estão
diretamente ligadas ao desenvolvimento institucional e humano, pois aumentam a
transparência das administrações públicas, ajudam a construir a confiança entre os
setores de negócios, tornam os recursos públicos mais eficazes e eficientes,
aumentam as receitas fiscais e ajudam a trazer os setores informais para a
economia formal. (KITUYI, 2013).
O Acordo de Facilitação de Comércio permitirá que o Brasil ofereça ao
mercado internacional um produto mais competitivo, impulsionando assim a
economia do país.
Para Brasil (2015c, p. 1),
Os resultados da Conferência Ministerial de Bali foram amplamente
positivos para o Brasil. O acordo de Facilitação de Comércio, de grande
interesse para o empresariado e para o governo brasileiros, impulsionará
reformas que já estão sendo implementadas no país e facilitará o acesso de
nossos produtos a mercados em todo o mundo, ao simplificar e
desburocratizar procedimentos aduaneiros. [...] Além disso, a Conferência
Ministerial pôs fim a anos de paralisia da Rodada Doha e mandatou a OMC
a preparar, nos próximos doze meses, programa de trabalho para a
retomada das negociações, com foco nos temas centrais da Rodada, de
interesse primordial para o Brasil, sobretudo agricultura.
O acordo possui três seções. A Seção I contém disposições para acelerar a
movimentação, liberação e desembaraço de mercadorias, incluindo mercadorias em
trânsito. Ele esclarece e melhora os artigos relevantes (V, VIII e X) do Acordo Geral
sobre Tarifas e Comércio de 1994. Ele também estabelece disposições relativas à
cooperação alfandegária. A Seção II contém o tratamento especial e diferenciado,
para os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos, para que
41
possam determinar quando serão implementados as disposições individuais e
identificar aquelas que dependerão de apoio através de assistência técnica para a
capacitação. A seção III contém disposições que estabelecem uma comissão
permanente sobre a Facilitação do Comércio na OMC, exigem que os membros
tenham um comitê nacional para facilitar a coordenação nacional e implementação
das disposições do acordo. Também estabelece algumas disposições finais. (WTO,
2015d, tradução nossa).
Com a formalização do Acordo de Facilitação de Comércio, a OMC consegue
concluir finalmente um acordo desde de sua criação e do início da Rodada de Doha.
Essa foi a demonstração de que os países membros estão dispostos a unir forças
por um objetivo comum. (FONTANA, 2014).
Desde a Rodada de Doha em 2001, as Conferências Ministerais vem tratando
da Facilitação de Comércio, mas somente com a nona conferência em Bali foi
possível realizar progressos referentes à este assunto. A importância dessa
conferência
para
o
Brasil
e
os
processos
de
exportações,
refletirá
no
desenvolvimento da economia, através da implantação progressiva de medidas e
políticas para atender o acordo.
As ações do governo para cumprir com esse
acordo, que é o objetivo do presente trabalho e será abordado no capítulo 5.
4.2
ENAEX
O Encontro Nacional de Comércio Exterior (ENAEX), ocorre anualmente e é
promovido pela AEB, sendo um dos evento de referência para discussões,
workshops em matéria de comércio exterior. No encontro ocorre também
premiações para as empresas brasileiras que tiveram destaque pela sua atuação no
comércio internacional.
A 33ª edição do Enaex, ocorreu nos dias 7 e 8 de agosto de 2014, no Centro
de Convenções Sulamérica, no Rio de Janeiro. O tema para este evento foi
“Propostas para a Redução de Custos no Comércio Exterior”, que serve de base
para as próximas políticas e ações governamentais. Além das palestras o evento
ofereceu aos participantes workshops sobre Operações de Comércio Exterior de
42
Mercadorias, Licenciamento de Importação, Siscoserv e Drawback, e a oportunidade
de
participar
de
despachos
executivos
com
técnicos
do
Ministério
do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para tratar de assuntos específicos
de interesse de sua empresa nas de operações de exportação e importação de
mercadorias e serviços. Foi realizada a premição de empresas à instituições que
tiverem destaque no comércio externo do Brasil no ano anterior. (ENAEX, 2015a).
As palestras são o ponto alto do evento, pois envolvem ministros, secretários,
diretores de entidades que estão diretamente relacionados com o comércio exterior
brasileiro. Entre as palestras realizadas no Enaex em 2014, uma delas teve como
tema, “Portal Único de Comércio Exterior: avanço na redução de custo”. Os
palestrantes foram: Daniel Godinho, secretário de Comércio Exterior do MDIC e
Ernani Argolo Checcucci Filho, subsecretário de Aduana e Relações Internacionais
da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. (ENAEX, 2015b).
De acordo com Brasil (2015d, p. 1), “O Portal Único de Comércio Exterior irá
permitir que as empresas apresentem as informações uma única vez aos órgãos
federais, o que irá reduzir a burocracia e os custos de exportadores e importadores.”
Esse programa do governo federal trará mais agilidade aos operadores de comércio
exterior e simplificação dos processos.
O Enaex é o principal evento sobre comércio exterior no Brasil, pois consegue
reunir representantes do governo diretamente ligados aos Ministérios, sejam eles
Ministros e secretários entre outros, que são responsáveis pelas políticas de
melhorias, e os empresários, que são afetados diretamente por essas mudanças. A
participação dos exportadores neste tipo de evento é de suma importância, uma vez
que através do contato direto com esses agentes do governo, será possível sanar
dúvidas
sobre
práticas
aduaneiras
referentes
aos
próprios
processos,
e
principalmente apresentar um feedback sobre as dificuldades enfrentadas durante
os processos de comério exterior.
43
4.3
Encomex
O Encontro Nacional de Comércio Exterior (ENCOMEX), evento anual
promovido pela Secex que possibilita o encontro de empresários e do setor público
tendo como pauta principal as exportações.O Encomex foi implementado através de
uma ação governamental para fomentar o desenvolvimento da exportações.
A ação que originou o encontro faz parte do Plano Nacional da Cultura
Exportadora, integrante do Plano Plurianual - PPA 2012/2015, com o objetivo de
expandir as exportações em quantidade, qualidade e variedade de produtos,
mercados de destino e empresas brasileiras participantes no mercado internacional.
Dentro da programação do evento encontram-se desde palestras à atendimento
individual aos participantes, e possibilitar o acesso às informações sobre as politicas,
ações e estruturas do comércio exterior. Participam do evento a APEX, o SEBRAE,
o BNDES, órgãos municipais e estaduais, entidades de classe entre outros.
(BRASIL, 2015e).
O secretário de Comércio Exterior do MDIC, Daniel Marteleto Godinho,
durante a sua fala sobre O Brasil no Mercado Mundial, destacou que “[…] os
desafios do comércio exterior são a difusão da cultura exportadora, a simplificação
do processo e a busca de diversificação dos produtos oferecidos.” CHECCUCCI
FILHO (2014, p. 2).
Em 2014 o encontro foi realizado na cidade Jaraguá do Sul em Santa
Catarina, no dia 05 de junho. Dentre as palestras realizadas nessa última edição,
destaca-se aquela de José Manoel Cortiñas Lopez, intitulada “Logística em
Comércio Exterior (situação e desafios)”.
Na sua fala durante o evento, José Manoel apresentou o passo-a-passo de
todo o processo logístico (da coleta da carga à sua entrega no destino final), o
funcionamento dos portos, os “gargalos” nos portos brasileiros, o transporte
multimodal e sobre as dificuldades encontradas durante o processo logístico do
comércio exterior brasileiro. Segundo Lopez (2014, p. 17),
Além da grande quantidade de tarefas inerentes ao comércio internacional
de qualquer país, o Brasil possui muitos intervenientes no seu processo
logístico de comércio exterior. Total de 27 intervenientes diretos de âmbito
federal, bem como as fazendas estaduais, em tratamento administrativo ou
operacional às cargas e/ou mercadorias transacionadas com o exterior.
44
Como consequência diante da quantidade de tarefas e de órgãos
intervenientes,
resulta-se
uma
legislação
defasada,
repetitividade
e
incompatibilidade de exigências, burocracia nos procedimentos, logística onerosa e
insuficiente que ocasionam maiores custos e tempos e a perda de competitividade.
(LOPEZ, 2014).
Esses eventos promovem discussões em relação às dificuldades encontradas
pelos operadores de comércio exterior, e principalmente apresentam as resoluções
do governo com intuito de formentar a cultura exportadora e aumentar a participação
do Brasil no comércio internacional.
45
5
AS MEDIDAS DO GOVERNO FEDERAL BRASILEIRO PARA MINIMIZAR A
BUROCRACIA NOS PROCESSOS DE EXPORTAÇÃO
Para atender ao Acordo de Facilitação de Comércio, o Governo Federal
Brasileiro têm implementado medidas e programas, os quais serão abordados nesse
capítulo e atender assim ao terceiro objetivo específico do presente trabalho.
5.1
Portal Único do Comércio Exterior
A simplificação de procedimentos e a transparência dos processos do
comércio exterior brasileiro serão possíveis através do novo programa do Governo
Federal chamado de Portal Únido do Comércio Exterior que “[…]Da reformulação
dos processos, […] passa ao desenvolvimento e integração dos fluxos de
informações correspondentes a eles e dos sistemas informatizados encarregados de
gerenciá-los”. Brasil (2015f, p. 1).
Figura 1 – Os três pilares base para a criação do Portal Únido de Comércio Exterior.
Fonte: Brasil (2015f).
46
Atualmente cerca de 22 órgãos intervenientes, sob a coordenação da
Secretaria da Receita Federal do Brasil junto com a Secretaria de Comércio Exterior
sob a supervisão da Casa Civil, atuam no comércio exterior. Esse programa
possibilitará a integração entre os operadores de comércio exterior e esses órgãos.
A integração que é o segundo pilar representado na Figura 1. Em um segundo nível
busca-se harmonizar os processos, com o intuito de evitar que as exigências desses
órgãos sejam redundantes e solicitadas em duplicidade, gerando retrabalho e gastos
desnecessários, tanto para o governo como para o setor privado. (BRASIL, 2015f).
A integração permitirá maior compartilhamento de dados e consequentemente
a compreensão das partes envolvidas sobre as necessidades das informações,
conforme ilustra a Figura 2.
Figura 2 - O desenvolvimento da integração entre órgãos intervenientes no comércio exterior através
do Programa Único de Comércio Exterior
Fonte: BRASIL, 2015f
Caso haja alguma tarefa comum para mais de um órgão, faz-se uma
metodologia de trabalho em base a esse conhecimento, trazendo assim mais
previsibilidade ao operador. Para implementar essa metodologia, desenvolvem-se
ferramentas. Por exemplo, dois órgãos que entre as suas atividades de controle,
tenha a necessidade de solicitar inspeção física da mercadoria, utilizarão da mesma
47
ferramenta. Com toda essa informação e evolução, chega-se a criação de sistemas
de inteligência, que através de critérios de controles identificará fraudes e
descumprimentos de normas e regulamentos. Com a intervenção de cada órgão e a
ação conjunta e intregada de todos, a intervenção governamental será menor. Serão
gerenciadas as operações de maior risco e aquelas com risco menor terão maior
fluidez, reduzindo custos à todos os envolvidos. Atualmente, os processos de
comércio exterior informatizados não integrados, não possuem comunicação entre
si. Com essa integração busca-se o objetivo do SISCOMEX, quando da sua criação:
“instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e
controle
das
operações
de
comércio
exterior,
mediante
fluxo
único,
computadorizado, de informações (Decreto nº 660, de 1992)”. (BRASIL, 2015f).
O SISCOMEX foi desenvolvido na década de 1990, sua base estrutural pode
ser dizer está defasada, visto a evolução e o aumento do fluxo de comércio exterior.
A criação de políticas públicas, em áreas como a saúde, o meio ambiente,
segurança alimentar, exige mais etapas no procedimentos que ainda não estão
harmonizadas com o processo geral de exportação e importação. Os gargalos
surgem desse aumento de procedimentos e da quantidade de mercadorias a serem
controladas. Com o redesenho dos processos, o segundo pilar da Figura 1, será
feito o mapeamento de todos os procedimentos e a exigência de informações e
documentos de cada orgão responsável, o que permitirá a eliminação de etapas
redundantes e desnecessárias. O terceiro pilar, a tecnologia da informação, será
informatização dos processos reformulados e a criação de novas ferramentas para
gerenciar os processos e a integração de todos os sistemas utilizados no comércio
exterior brasileiro. (BRASIL, 2015f).
Durante o lançamento do programa, em 23 de Abril de 2014 em Brasília,
Robson Braga de Andrade, presidente da CNI, declarou que programa “é um passo
importante para a redução da burocracia e o aumento da competitividade dos
exportadores brasileiros.[...] Estou certo de que essa ferramenta ajudará, e muito, as
empresas brasileiras.” CNI (2015a, p. 1).
A Tabela 1 apresenta um relatório gerado no site Doing business, um projeto
do Grupo Banco Mundial, e mostra dados de 2014 sobre o comércio internancional
no Brasil.
48
Tabela 1 - Conjuntos de dados históricos e dados de tendências
Fonte: Grupo Banco Mundial (2015)
A Tabela 1 mostra a classifcação do Brasil, em relação ao número de
documentos, dias para a conclusão do desembaraço de exportação assim como o
custo, considerando um conteiner de 20 pés. Em relação ao custo de uma operação
de exportação de bens manufaturados, o estudo de Hummels (2001), indica que
cada dia de viagem equivale em média de 0,8 por cento do valor do bem, um custo
de 16% do valor do bem para uma viagem média via marítima.
Para Brasil (2015f), com o Programa Portal Único de Comércio Exterior,
pretende-se reduzir o tempo de exportação de 13 para máximo de 8 dias.
Considerando o estudo de Hummels, e tendo-se por referência a corrente de
comércio do Brasil em 2013 obtêm-se uma economia de até 23 bilhões de dólares
para os exportadores e importadores brasileiros. Essa redução de dias decorrerá da
metodologia e das ferramentas utilizadas no programa,
que coordenarão, por
exemplo a necessidade de inspeção física, que se for requerida por mais de um
õrgão será feita em conjunto. Além de reduzir prazos na liberação de cargas,
diminuirão custos de armazenagem e movimentação no recinto, assim como o risco
de avaria, visto que as cargas serão abertas e manipuladas apenas uma vez.
A implementação total do programa será de forma progressiva, que ocorrerá
nos próximos quatro anos, e até lá todas as exigências, autorizações ou licenças
serão demandas via SISCOMEX, e todos os operadores saberão de todos os
requisitos para cumprir com as suas operações. Apesar de ser um período longo
para a implementação de todo o programa, a parte de exportação já está sendo
usada, e o resultado final pretender ser de grande melhoria para o comércio exterior
brasileiro.
49
O programa foi criado para atender as exigências da OMC, de acordo com o
relatado nas Declarações e Decisões Ministeriais da nona Conferência de Bali,
Seção I, Artigo 10 - Formalidades ligadas à importação e exportação e trânsito ,
capítulo 4 – Janela Única. Conforme WTO (2015d, p. 13, tradução nossa):
•
janela,
Os membros devem esforçar-se para estabelecer ou manter uma única
permitindo
que
os
operadores
de
comércio
exterior
apresentem
documentação e / ou requisitos de dados para importação, exportação ou trânsito de
mercadorias através de um único ponto de entrada para as autoridades ou agências
participantes. Após a análise da documentação e / ou dados de participantes, por
parte das autoridades ou organismos , os resultados serão comunicados aos
operadores através da janela única em tempo hábil.
•
Nos casos em que a documentação e / ou de dados requisitos já foram
recebidas através da janela única, a mesma documentação e / ou requisitos de
dados não devem ser solicitada por autoridades ou agências participantes, exceto
em circunstâncias urgentes e outras poucas exceções, que serão tornadas públicas.
•
Os membros devem notificar ao Comitê os detalhes da operação da
plataforma única.
•
Os membros devem, na medida do possível , usar a tecnologia da
informação para apoiar a janela única.
A figura 3 exemplifica as exigências do acordo de Facilitação de Comércio,
em relação à Janela Única para a adequação dos Membros da OMC.
Figura 3 – O conceito da Janela Única
50
Fonte: CNI (2014g)
A figura 4 é uma representação do programa brasileiro, em cumprimento ao
acordo, que
[...] ilustra, de modo simplificado, a estrutura dos processos de comércio
exterior a partir do conceito de single window. As setas verdes indicam as
informações prestadas pelos operadores privados, as vermelhas indicam as
respostas e exigências dos órgãos de governo. (BRASIL, 2015f, p. 7).
Figura 4 - Processos de comércio exterior brasileiro a partir do conceito de single window
Fonte: Brasil (2015f)
A Figura 4 mostra como funciona o programa Portal Único criado pelo
governo brasileiro para atender as exigência do acordo de Bali, conforme mostra a
Figura3.
A eficiência com que as informações podem ser enviadas para órgãos oficiais
está se tornando um fator-chave para a competitividade das empresas ou entidades
envolvidas com as atividades transfronteiriças. Diariamente, os comerciantes
internacionais têm de preparar e apresentar quantidades crescentes de informação a
várias autoridades de controle governamentais, com cada autoridade, muitas vezes
51
tendo seu próprios sistemas específicos (automatizados) e formulários de papel.
Esta grande quantidade de
informação exigida,
pode se tornar um obstáculo
significativo para a empresa e pode prejudicar o desenvolvimento do comércio
internacional. Com a crescente integração das economias ao redor do mundo,
facilitar o fluxo de informações torna-se uma exigência de governos e empresas.
Sistemas
e
procedimentos
de
informação
eficiente
podem
aumentar
significativamente a velocidade em que as mercadorias podem circular, reduzir
custos, melhorar a eficiência dos negócios e melhorar o desempenho econômico
global de um país. (UNECE, 2003, p. 2).
Para uma maior transparência aos processos aduaneiros , e para simplificar a
consulta , e indicar responsáveis e tempos para as etapas dos processos, foi criado
o sistema Visão Integrada. Terão acesso ao sistema , o importador ou exportador e
seus responsáveis ou representantes legais perante o Siscomex. (BRASIL, 2015g).
O sistema permitirá a visualização de forma rápida e em uma única tela, da
situação atual dos Registros de Exportação (RE) e Declarações de Exportação (DE)
em andamento, além de um histórico com cada uma das etapas do andamento do
processo, datas, horários e responsáveis. (BRASIL, 2015g).
Figura 5 – Funcionalidade Minhas Exportações
Fonte: BRASIL (2015g)
52
A figura 5 mostra a tela onde será possível visualizar os processos de
exportações em andatamento. Facilitará o controle dos exportadores e trará maior
clareza em relação aos processos.
A implantação do programa Portal Único do Comércio Exterior permitirá a
integração dos sistemas, fazendo com que os órgãos anuentes tenham mais
informações sobre o processo, e através dos sistemas inteligentes possam
identificar possíveis fraudes. Além disso facilitará os processos de comércio exterior,
reduzindo a burocracia e os custos operacionais e aumentando a competitividade do
produto brasileiro no comércio internacional.
5.2
Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA)
O Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) foi criado a partir de um
projeto desenvolvido e implantado em 2009 e 2010 pelo Comitê Estratégico de
Logística de Exportação da Câmara Americana de Comércio – CELE, com a sede
em São Paulo – American Chamber of Commerce for Brazil (AMCHAM-SP). O
comitê é formado por empresas atuantes no comércio exterior brasileiro. A base do
projeto foi a identificação dos principais entraves existentes nos serviços aduaneiros
governamentais relacionados às operações de comércio exterior no país e aliadas
às melhores práticas existentes em outros países, para garantir segurança na cadeia
logística. (AMCHAM, 2015).
O OEA é uma tendência mundial e visa identificar e qualificar os operadores,
que possuem baixos riscos nas suas operações de comércio exterior e que
cumpram com as obrigações fiscais aduaneiras. O Brasil firmará parceria e entrará
para o rol dos países que possuem acordos de reconhecimento mútuo elevando o
fluxo do comércio internacional. Essa cooperação aduaneira trará agilidade aos
processos logísticos e segurança para a carga, uma vez que a aduana de destino
confia no trabalho da aduana de origem, e vice e versa. (INTERNATIONAL
FOREIGN TRADE, 2015).
53
O Programa foi instituído no país através da Instrução Normativa RFB Nº
1521, DE 04 de Dezembro de 2014, que altera a Instrução Normativa SRF nº 248,
de 25 de novembro de 2002. (BRASIL, 2014j).
Para Brasil (2015h), o OEA é
[…] uma parte envolvida no movimento internacional de mercadorias, a
qualquer título, que tenha sido aprovado por, ou em nome de, uma
administração aduaneira nacional como estando em conformidade com as
normas da OMA ou com normas equivalentes em matéria de segurança da
cadeia logística. Os operadores econômicos autorizados podem ser, entre
outros, fabricantes, importadores, exportadores, despachantes aduaneiros,
transportadores, agentes de carga, intermediários, administradores de
portos e aeroportos, operadores de terminais, operadores de transporte
multimodal, permissionários e concessionários de recintos alfandegados,
distribuidores.
As primeiras habilitações são de empresas que participaram de um projeto
piloto com a aduana dos Estados Unidos, e fazem parte do CELE, dentre elas citamse: Embraer, DHL, 3M, Viracopos e CNH Industrial. (AMCHAM, 2015).
De acordo com Brasil (2014k), para que a empresa posssa habilitar-se ao
programa e ter a certificação OEA, os procedimentos são:
 Autoavalição: o requerente do Programa deverá responder ao
Questionário de Autoavaliação (QAA) e, sempre que possível,
comprovar com documentos as suas respostas.
 Formalização da Solicitação de Certificação: o requerente deverá
solicitar a abertura formal do processo e entregar o QAA preenchido
junto com a documentação necessária para análise do pedido.
 Exame dos requisitos de Admissibilidade: consiste na verificação do
cumprimento dos requisitos obrigatórios abaixo descritos:
 Formalização da solicitação mediante Dossiê Digital;
 Adesão ao domicílio tributário eletrônico (DTE);
 Escrituração Contábil Digital (IN RFG 787/07);
 Regularidade Fiscal (mediante CND ou CPD-EN);
 Inscrição CNPJ e recolhimento tributos federais há 24
meses;
 Mínimo de 24 meses de atuação como interveniente passível
de certificação;
 Inexistência de indeferimento em solicitação OEA nos últimos
6 meses;
 Despachante: 3 anos de experiência e aprovação no exame
qualificação;
 Adesão ao Conhecimento de transporte eletrônico.
De acordo com Brasil (2014k), o Questionário de Autoavalição avaliará os
seguintes critérios:
54
 Critérios de Elegibilidade: demonstra o grau de confiabilidade dos
operadores em relação à: histórico de cumprimento da legislação
aduaneira, sistema informatizado de gestão comercial, contábil,
financeira e operacional, solvência financeira para manter e aperfeiçoar
a segurança da cadeia logística e política de realização periódica de
auditorias de controle internos.
 Critérios de Segurança:
 Parceiros Comerciais: que adotem procedimentos para a
segurança da cadeia logística;
 Controle das Unidades de Carga: garantir a inviolabilidade das
cargas evitando entrada de material não autorizado e manuseio
por pessoas não autorizadas;
 Controle de Acesso Físico: restrição de acesso nos locais de
manuseio,
armazenagem
e
transporte
de
cargas
para
exportação;
 Políticas de Recursos Humanos: políticas que evitem a
contratação e manutenção de pessoas que possam ir contra a
segurança da cadeia logística;
 Procedimentos de Segurança: análise constante dos riscos
contra a integridade das cargas;
 Treinamento em Segurança e Conscientização de Ameaças:
análise das ameaças que comprometam a integridade das
cargas;
 Segurança Física das Instalações: controle das aéreas externas
e internas para garantir segurança física das instalações;
 Tecnologia da Informação: proteção das informações contra o
acesso de pessoas não autorizadas.
Será feita a Análise de Conformidade para verificar o cumprimento desses
critérios e também os critérios de segurança aplicados à cadeia logística. Após toda
a verificação será expedido o Certificado de OEA que reconhece a parceria AduanaEmpresa. Os OEA, estão sujeitos à monitoramento em relação aos requisitos e aos
critérios exigidos pelo Programa. (BRASIL, 2014k, p. 2).
Nos países onde o OEA já foi implementado, constatou-se maior rapidez e
menos burocracia nos processos de importação e exportações, como exemplo de
55
programas cita-se, nos Estados Unidos o Customs-Trade Partnership Against
Terrorism (C-TPAT), na União Europeia Authorized Economic Operator (AEO), e na
China o Classified Management of Enterprises. (AMCHAM, 2015)
A RFB começou a implantar o programa em 2014, e estará completo em
2016, conforme mostra a Figura 6, que mostra as 3 fases pelas quais o programa
passará.
Figura 6 - Planejamento de implementação Programa Brasileiro de OEA
Fonte: Brasil (2014k)
A primeira etapa tem foco na exportação para empresas que se habilitem e
cumpram os requisitos de segurança de acordo com o Programa. Para a segunda
etapa, o foco será a importação e a certificação exigirá o cumprimento dos critérios
de segurança e dos procedimentos para o Despacho Aduaneiro da Linha Azul
revisado; a empresa receberá a certificação de OEA Pleno. A terceira etapa será a
integração de outros orgãos do Estado ao Programa, como a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa e o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional Vigiagro. O resultado dessa integração será agilização, simplificação e integração
dos procedimentos de controle do comércio exterior. (BRASIL, 2014k, p. 2).
Conforme Brasil (2014k), as vantagens para as empresas que obtiverem o
certificado OEA, são:
56
 Medidas destinadas a acelerar a liberação da carga, reduzir a
duração do trânsito e diminuir os custos de armazenagem
 Permitir aos OEA participantes o acesso a informações de seu
interesse
 Medidas especiais em períodos de interrupção do comércio ou
elevado nível de ameaça
 Exame prioritário para participação em todos os novos programas de
processamento da carga.
O reconhecimento mútuo entre uma administração aduaneira e outras
aduanas será uma plataforma para que no futuro os sistemas internacionais
reconheçam o status de Operador Econômico Autorizado, em níveis mundiais.
Assim, uma decisão tomada ou uma autorização concedida em uma administração
aduaneira, será reconhecida por outra administração aduaneira. (BRASIL, 2014k).
A base para qualquer programa de segurança da cadeia de abastecimento é
incorporar
soluções eficazes e abragentes de gerenciamento da cadeia de
suprimentos, incluindo os aspectos comerciais globais. Vai facilitar a integração de
parceiros assim como de todos os processos, garantindo eficiência operacional e
conformidade regulamentar, proporcionando visibilidade de ponta a ponta de todas
transações comerciais mundiais. (PANNU, 2014, p. 55, tradução nossa).
A certificação OEA beneficia as empresas em muitos níveis e reforça a sua
posição no mercado através de compromisso de gestão de riscos, comércio global
compatível e operações simplificadas. E hoje, demonstrar que a sua empresa é
segura para fazer negócios, pode fazer a diferença e ajudará a ganhar o negócio.
Considerando que o processo de adesão ao programa OEA, que - para grandes
empresas - pode levar muitos meses para ser concluído, talvez as empresas devam
começar a ter um olhar mais atento e aplicar o mais cedo possível. (PANNU, 2014,
p. 55, tradução nossa).
As exigências para requerer a certificação OEA são rigorosas mas trarão
benefícios para a empresa, como aumento do fluxo de comércio internacional,
abertura de novos negócios, segurança na cadeia logística, permitindo agilidade e
menos burocracia na movimentação de cargas.
57
5.3
Porto Sem Papel
A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), foi criada pela
Medida Provisória nº 369 de 07 de maio de 2007 e sua função principal é atuar na
formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de
portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres, mas principalmente
executar e promover a avaliação de medidas e programas de apoio ao
desenvolvimento e fomento deste setor. Para facilitar a comunicação e o
relacionamento entre os usuários e as autoridades, a SEP/PR contratou o Serviço
Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que assinou um Acordo de
Cooperação com os órgãos intervenientes para a criação e desenvolvimento do
Sistema Porto Sem Papel. (PAIM, 2012).
O Sistema Porto sem Papel (PSP), entrou em operação em 2011, com o
objetivo de agilizar os trâmites de entrada de navios nos portos brasileiros, assim
como a concessão da anuência de operação do navio para o início dos
procedimentos de carga e descarga. O conceito utilizado é o de janela única, onde
as informações e a documentação terão um único ponto de entrada de dados e
serão transmitidos eletronicamente para os órgãos anuentes e autoridades, com o
objetivo de cumprir toda a importação, exportação e cabotagem, e exigências
reguladoras, evitando a redundância da informação e reduzindo tempo para as
anuências. (BRASIL, 2015i).
Conforme Brasil, (2015i, p. 1),
O Porto Sem Papel é um sistema de informação que tem como objetivo
principal reunir em um único meio de gestão as informações e a
documentação necessárias para agilizar a análise e a liberação das
mercadorias no âmbito dos portos brasileiros. […] Seguindo recomendações
da Organização Marítima Internacional (IMO), o sistema atua como uma
ferramenta de janela única portuária. O responsável pela embarcação, o
armador ou a agência de navegação disponibiliza as informações
obrigatórias e necessárias para a entrada ou liberação das mercadorias em
uma única base de dados. A partir dela é possível a análise dos dados por
parte das autoridades portuárias e órgãos de fiscalização obrigatória.
As informações enviadas pelas agências marítimas para a liberação de
atracação e início de operações dos navios chegam aos portos antes da atracação
do navio, reduzindo a burocracia e a emissão de formulários, diminuindo o tempo e
58
custo operacional, e principalmente preservando todos os aspectos inerentes ao
sigilo e segurança das informanções processadas. (BRASIL, 2011).
Segundo o então Ministro dos Portos, Leônidas Cristino, com a redução do
tempo de estadia dos navios nos portos, é possível a transferência dessa redução
de custos para o valor do frete, tornando os produtos brasileiros mais competitivos.
(BRASIL, 2012).
A implantação do sistema em todos os portos brasileiros durou 3 anos.
Conforme Brasil (2015i, p. 1)
Em 2011 o sistema entrou em operação nos portos de Santos, Rio de
Janeiro e Vitória. A implantação seguiu em 2012 nos portos de Niterói,
Itaguaí, Angra dos Reis, Forno, Barra do Riacho, Fortaleza, Pecém, Recife,
Suape, Natal, Areia Branca, Maceió, Cabedelo, Salvador, Aratú, Ilhéus,
Itajaí, São Francisco do Sul, Imbituba, Laguna, Porto Alegre, Pelotas, Rio
Grande, São Sebastião, Paranaguá e Antonina. A operação do PSP em
2013 teve início no mês de abril nos portos de Belém, Santarém, Vila do
Conde, Itaqui e Macapá e foi concluída em maio com a entrada em
operação no porto de Manaus.
No procedimento tradicional, para as empresas obterem as licenças
permissões,
era
necessário
efetuar
transações
com
múltiplas
e
agências
governamentais e em posições múltiplas. Estima-se que cerca de 112 documentos
eram entregues à seis desses órgãos. Apesar de haver 26 órgãos possíveis
intervenientes, apenas 6 deles participam em 100% das ocorrências: Autoridade
Portuária (Porto), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o
Departamento de Polícia Federal (Polícia Marítima), Ministério da Agricultura
Pecuária e Abastecimento (Vigiagro), a Marinha do Brasil (Autoridade Marítima) e a
Secretaria da Receita Federal do Brasil (Autoridade Aduaneira) (BRASIL, 2015i).
Caso exista alguma exigência por parte de órgãos anuentes, o sistema emite
um alerta, e para atendê-la o responsável pode anexar documentos evitando a
movimentação física destes. Caso haja a exigência de algum documento físico da
parte do porto em relação à estadia da embarcação, esta será reportada ao
respectivos órgãos. Isso reduz número de exigências, inspeções a bordo, e
simplifica as operações. (BRASIL, 2015i).
A Figura 7 mostra o esquema de como era o procedimento antes da
implantação
do
intervenientes.
programa
usando
como
exemlo
os
6
principais
orgãos
59
Figura 7 – Esquema do Procedimento tradicional
Fonte: RESANO (2010).
Com a janela única, o concentrador de dados receberá de uma única vez
essas informações que estarão disponíveis para os órgãos intervenientes, conforme
esquema mostrado pela Figura 8. (BRASIL, 2015i).
Figura 8 – Concentrador de Dados Portuários
Fonte: RESANO (2010)
60
De acordo com Checcucci Filho, subsecretário de Aduana e Relações
Internacionais do Fisco, “o programa será um dos módulos integrados ao Portal
Único de Comércio Exterior, o que deve trazer ainda mais facilidade para as
atividades portuárias.” (CAVALCANTI, 2015, p. 2).
Através da eficiência do sistema, além da agilidade e racionalização de
procedimentos, outro ponto importante é a eliminação do papel nos procedimentos,
levando jus ao nome do sistema.
5.4
Plano Nacional de Exportação
O Plano Nacional de Exportação foi anunciado durante a posse do Ministro do
MDIC, Armando Monteiro, em Janeiro de 2015. O Ministro declarou que o plano
servirá de apoio às exportações através: da desburocratização, da desoneração das
exportações, do plano de investimentos e financiamentos para estimular micro,
pequenas e médias empresas. (BRASIL, 2015j).
Durante a primeira reunião ministerial de seu segundo mandato, a presidenta
Dilma Roussef comentou sobre a importância do Plano. Segundo a presidenta
(BRASIL, 2015k, p. 1),
Se nossas empresas conseguirem competir no resto do mundo, elas
conseguirão competir facilmente no Brasil, onde já desfrutam de vantagens
locais. A melhora da competitividade depende, entre outras coisas, da
simplificação e da desburocratização do dia a dia das empresas e dos
cidadãos.
As centrais sindicais participam das discussões sobre o PLN. A agenda é
também definida pelo Conselho Nacional dos Secretários de Desenvolvimento
Econômico (Consedic) que se reunem a cada 3 meses para definir políticas para a
indústria. Participam do Consedic, representantes do governo, dos empresários e
dos trabalhadores.(BRASIL, 2015l)
Durante a 14ª reunião da Consedic realizada em 8 de abril de 2015 na sede
do MDIC, em Brasília, o ministro Armando Monteiro declarou que há oportunidade
para o Brasil aumentar seus canais de exportação à curto prazo, principalmente com
61
Estados Unidos, Chile, Colombia e México. E que para isso é necessário o governo
e o setor privado elaborar um plano com estruturado com elementos de inteligência
e promoção comercial, uma política ativa e pragmática e instrumentos de
financiamento e garantias. (BRASIL, 2015l).
Em relação ao Estados Unidos especificamente o ministro declarou que
para acessar o mercado americano há problemas na área regulatória e de
harmonização de normas e de qualidade industrial que se constituem numa
barreira não tarifária. O problema do acesso ao mercado americano para o
manufaturado brasileiro não é de tarifa, as tarifas médias são muito baixas.
As dificuldades são regulatórias e de normas de qualidade. (BRASIL, 2015l,
p. 1).
No dia 15 de abril de 2015, houve a 17ª reunião do Conselho Consultivo do
Setor Privado (Conex), presidida pelo então Ministro do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior Armando Monteiro, que contou com a participação do governo e
do setor privado, e trataram de melhorias nas políticas de comércio exterior. O
Ministro defendeu a participação do setor privado para a deliberação de políticas de
comércio exterior, afinal são as empresas privadas que exportam. Oitenta por cento
do Plano Nacional de Exportação está sendo elaborado a partir de sugestões e
propostas do setor privado. Dentre os pilares do Plano citam-se: internacionalização
de empresas brasileiras, acesso a mercados, crédito, facilitação de comércio,
promoção comercial e regimes tributários. (BRASIL, 2015m).
Durante a reunião, a presidente Dilma Roussef defendeu a ideia que, sendo o
Brasil atualmente a sétima economia do mundo, deva subir da 25ª posição para a de
número 10 no comércio internacional, para que seja compatível com a economia do
país. (MONTEIRO, 2015).
Em 13 de maio de 2015, a presidenta Dilma Rousseff se reuniu por mais três
horas no Palácio do Planalto, com o então Minstro do MDIC, Armando Monteiro,
Aloizio Mercadante da Casa Civil, Nelson Barbosa do Planejamnto, Kátia Abreu da
Agricultura, Tarcísio Godo, Ministro interino da Fazenda e o presidente do BNDES,
Luciano Coutinho, para dar prosseguimento à elaboração do Plano Nacional de
Exportação. A expectativa é que o plano seja lançado em junho de 2015. (PERES,
2015).
Além das novas medidas e políticas que veem sendo adotadas pelo governo
para facilitar a atuação do Brasil no comércio internacional, a participação dos
62
empresários na elaboração das mesmas é importante para que o governo tenha
uma visão geral de todas dificuldades encontradas pelos exportadores.
63
6
CONSIDERAÇÕES FINAIS
As exportações tem uma relação direta com a economia de um país, pois
colaboram com o aumento das vendas e, por consequência,
o aumento da
produção e a geração de novos empregos. Para poder comercializar seus produtos
além de suas fronteiras, cada país deve obedecer às regras e normas impostas pelo
próprio governo, além de atender as exigências do país importador. O comércio
exterior brasileiro possui regras, normas e instruções que regulamentam a saída dos
produtos do país, mas ao mesmo tempo fazem com que os produtos percam sua
competitividade no mercado. Um desses entraves é o tempo para liberação da
carga, devido à burocracia dos órgãos intervenientes.
Em prol da desburocratização dos processos de comércio exterior, a OMC
tem feito conferências e instituído novos acordos de facilitação de comércio entre os
países membros. Através do acordo da Conferência de Bali em 2013, a OMC exige
a reformulação dos processos de comércio exterior, com a finalidade de simplificar e
reduzir a burocracia nos procedimentos portuários.O governo federal brasileiro tem
lançado programas para cumprir essas exigências e ao mesmo tempo estimular as
exportações.
Diante das exigências da OMC a presente pesquisa teve como objetivo geral
apresentar as ações do governo para a desburocratização dos processos nas
exportações brasileiras. Para atender ao objetivo geral foram definidos três objetivos
específicos.
O primeiro objetivo específico apontou os principais entraves burocráticos
indicados pelas indústrias exportadoras, através de um questionário para a pesquisa
realizada pela CNI intitulada “Entraves às exportações brasileiras”, que foi divulgada
em Janeiro de 2014. Através desta publicação constatou-se que entre as principais
dificuldades enfrentadas pelas indústrias, em segundo lugar está a burocracia
alfandegária e aduaneira.
Em relação ao segundo objetivo foram apresentadas as principais discussões
sobre a desburocratização das exportações brasileiras. Entre elas destaca-se a nona
Conferência de Ministerial entre os países membros da OMC realizada em Bali.
Nessa conferência foi acordada a Facilitação de comércio, com o intuito de reduzir a
burocracia nos procedimentos portuários.
64
O terceiro objetivo específico apresentou as últimas medidas adotadas pelo
governo federal brasileiro para atender ao acordo internacional de Facilitação de
Comércio, assim como estimular as exportações brasileiras e aumentar o
crescimento da economia do país.
As medidas e políticas que vem sendo adotadas pelo governo, e reduzem a
burocracia nos processos de comércio exterior, visam o cumprimento do Acordo de
Facilitação de Comércio, como é o caso do Portal Único de Comércio Exterior. O
sistema que foi implementado em abril de 2015, trará maior velocidade na liberação
de cargas, redução de custos e tornará o produto brasileiro mais competitivo no
mercado internacional. Outra ferramente importante é o sistema Visão Integrada,
onde o exportador ou seu representante legal, terá a visualização da situação atual
do seu processo.
Seja para cumprir acordos internacionais ou impulsionar as exportações, a
implementação dessas reformas que trarão mudanças nos processos de exportação
irá aumentar as vendas dos produtos brasileiros e assim impulsionar a economia
com a geração de novos empregos e por consequência aumentar a renda da
população, que por sua vez gerará maior consumo. Percebe-se a importância de
todas essas reformas realizadas pelo governo federal, quando elas afetam
diretamente a vida de cada cidadão.
Os programas e medidas do governo em prol da desburocratização de
processos no comércio exterior apresentados nesse trabalho foram implementados
recentemente, impedindo uma avaliação de resultado junto aos exportadores. Sendo
assim essa seria uma sugestão para futuros trabalhos.
65
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ASSINATURA DOS RESPONSÁVEIS
Nome da estagiária
Juliana Aparecida Gomes Nato
Orientador de conteúdo
Prof. MSc. Julio Cesar Schimitt Neto
Responsável pelo Estágio
Profª. MSc. Natalí Nascimento