Plano Municipal de Atendimento Sócioeducativo de Brejinho/RN (Período de 2015 a 2018) Brejinho/RN Novembro de 2014 Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: IVETE MATIAS XAVIER Prefeita de Brejinho IVANILDE MATIAS XAVIER MEDEIROS Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social MARIA BERNADETE DA SILVA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente GILIANE ALVES BARBOSA Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Equipe de Elaboração: Biracilda Marcelino da Silva Pedagoga – Coordenadora do CREAS Giliane Alves de Carvalho Assistente Social do CRAS Maria Gorette Gabriel Soares Assistente Social – Assessora Técnica Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: Comissão Geral de Elaboração do Plano Municipal: Equipe do CRAS I Equipe do CRAS II Equipe do CREAS Equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Municipal de Assistência Social Conselho Tutelar Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: SUMÁRIO I. Identificação II.Introdução III. Diagnóstico Socioterritorial IV. Público Alvo V. Objetivos VI. Eixos Estratégicos VII. Instituições Parceiras VIII. Monitoramento e Avaliação IX. Formas de Financiamento X. Aprovação do Conselho XI. Referências Bibliográficas Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: I. IDENTIFICAÇÃO 1.1. Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo Vigência: 2014 Período de elaboração: Outubro a Novembro de 2014 1.2. Prefeitura Municipal Município: Brejinho Nome do Gestor Municipal (Prefeito): Ivete Matias Xavier Nível de Gestão: ( ) Inicial ( X )Básica ( ) Plena Porte do Município: ( X ) Pequeno Porte I ( ) Pequeno Porte II ( ) Médio Porte ( ) Grande Porte Endereço da Prefeitura: Rua: Praça Presidente Castelo Branco, 207 Bairro: Centro CEP: 59.219-000 Telefone: (84) 3283 2250 Email: [email protected] Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: 1.3. Órgão responsável pela Gestão do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas: Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social Nome do Gestor Municipal: Ivanilde Matias Xavier Medeiros Endereço Rua: Avenida Antônio Alves Pessoa, 720 Bairro: Centro CEP: 59.219-000 Telefone: 3283 2250 Email: [email protected] 1.4 .Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA: Nome do Presidente: Maria Bernadete da Silva Telefone: 84 3283 2250 Email: [email protected] 1.5 .Conselho Tutelar: Nome do Coordenador: Maria Edna Telefone: 84 3283 2250 Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: II. INTRODUÇÃO O plano ora apresentado parte do embasamento legal contido nas propostas deliberadas na IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Plano Nacional de Direitos Humanos III – PNDH 3. Fundamenta- se, ainda, a partir da Constituição Federal, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, nas Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens com restrição de liberdade, no ECA, na Resolução 119/2006 do CONANDA e na Lei Federal 12.594/2012. As propostas contidas neste plano foram amplamente discutidas em reuniões intersetoriais, reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA). Estiveram presentes nas reuniões, além de conselheiros e profissionais da Assistência Social, representantes da Secretária Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Educação e Conselho Tutelar. As propostas contidas neste plano versam sobre estratégias de curto, médio e longo prazo, para qualificar a gestão, o atendimento e fortalecer a participação social dos adolescentes por meio de ações intersetoriais. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: III. DIAGNÓSTICO De acordo com o Censo Demográfico de 2010, a população do município era igual a 11.577 habitantes. Com 77,09% das pessoas residentes em área urbana e 22,91% em área rural. A estrutura demográfica também apresentou mudanças no município. Entre 2000 e 2010 foi verificada ampliação da população idosa que cresceu 2,18% em média ao ano. Em 2000, este grupo representava 11,0% da população, já em 2010 detinha 12,2% do total da população municipal. O segmento etário de 0 a 14 anos registrou crescimento negativo entre 2000 e 2010, com média de -1,16% ao ano. Crianças e jovens detinham 34,9% do contingente populacional em 2000, o que correspondia a 3.598 habitantes. Em 2010, a participação deste grupo reduziu para 27,7% da população, totalizando 3.202 habitantes. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: A população residente no município na faixa etária de 15 a 59 anos exibiu crescimento populacional (em média 2,24% ao ano), passando de 5.584 habitantes em 2000 para 6.967 em 2010. Em 2010, este grupo representava 60,2% da população do município. Aspectos econômicos Produção Entre 2006 e 2010, segundo o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) do município cresceu 55,4%, passando de R$ 44,3 milhões para R$ 60,6 milhões. O crescimento percentual foi inferior ao verificado no Estado que foi de 57,3%. A participação do PIB do município na composição do PIB estadual diminuiu de 0,22% para 0,19% no período de 2006 a 2010. A estrutura econômica municipal demonstrava participação expressiva do setor de Serviços, o qual responde por 68,3% do PIB municipal. Cabe destacar o setor secundário ou industrial, cuja participação no PIB era de 9,1% em 2010 contra 7,5% em Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: 2006. Em sentido contrário ao verificado no Estado, em que a participação industrial decresceu de 22,4% em 2006 para 18,9% em 2010. Assistência Social Perfil socioassistencial Conforme dados do Censo Demográfico 2010, no município, a taxa de extrema pobreza da população era de 42,59%. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: No Censo Demográfico de 2000 o percentual de moradores com 60 anos ou mais com renda per capita de até ¼ do salário mínimo era de 1,5%, percentual esse que aumentou para 5,4% no Censo de 2010. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: No município, 2% da população tinha pelo menos uma deficiência grave, dessas pessoas 0,9% tinha renda per capita de até ¼ do salário mínimo. Educação Conforme dados do último Censo Demográfico em 2010, a taxa de analfabetismo das pessoas de 10 anos ou mais era de 29,0%. Na área urbana, a taxa era de 27,1% e na zona rural era de 35,0%. Entre adolescentes de 10 a 14 anos, a taxa de analfabetismo era de 13,4%. A taxa de analfabetismo das pessoas de 10 anos ou mais no município é maior que a taxa do Estado. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: No que concerne à taxa de atendimento da rede educacional do município, os dados do Censo foram calculados por faixa etária, conforme se observa no gráfico abaixo: Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: De acordo com dados do INEP, em 2012, a taxa de distorção idade-série no ensino fundamental foi de 24,3% do 1º ao 5º ano e de 47,7% do 6º ao 9º ano. A taxa de distorção idade-série no ensino fundamental municipal foi maior, quando comparada às taxas da Região Nordeste, maior que a do estado e maior que a do Brasil. A taxa de distorção idade-série no ensino médio do município foi maior que a taxa do Brasil, menor que a da região e menor que a do estado. Saúde Os dados do Ministério da Saúde são importantes para diagnosticar a situação da área no seu município. No tocante à mortalidade infantil, o número de óbitos infantis foi de 4 crianças, ao passo que no Estado o número de óbitos infantis foi de 608 crianças e a taxa de mortalidade infantil foi de 13,13 crianças a cada mil nascimentos. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: As consultas de pré-natal são importantes para a saúde da mãe e da criança. No município, 61,25% dos nascidos vivos em 2011 tiveram suas mães com 7 ou mais consultas de pré-natal. De acordo com dados do Ministério da Saúde, não ocorreu mudança na cobertura populacional estimada pelas equipes de atenção básica no município. Em 2008, a cobertura era de 100% e aumentou para 100% em 2012. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: É importante ressaltar as condições de saneamento e serviços correlatos do município, que interferem nas condições de saúde da população. Dados do Censo Demográfico de 2010 revelaram que na área rural do seu município, a coleta de lixo atendia 97,7% dos domicílios. Quanto à cobertura da rede de abastecimento de água, o acesso nessa área estava em 53,3% dos domicílios particulares permanentes e 11,5% das residências dispunham de esgotamento sanitário adequado. No caso da área urbana, o gráfico abaixo fornece a distribuição desses serviços para os domicílios particulares permanentes: Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: No que concerne à morbidade hospitalar, as 5 (cinco) principais causas de internação são as listadas no gráfico abaixo: Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: Além da morbidade hospitalar, é importante, também, assinalar as principais causas externas de óbito relatadas pelo município. De acordo com o Censo Demográfico 2010, o total da população de 15 a 29 anos era de 3.249 indivíduos, sendo que 10 faleceram em função de eventos e/ou causas externas. Quando analisamos de maneira mais detida essas informações, notamos que as causas de morte variam por município. No município, as 3 (três) principais causas externas de óbito dos indivíduos na faixa etária de 15 a 29 anos são, de acordo com dados do Ministério da Saúde, as que seguem no gráfico abaixo, tomando por base os anos de 2005 e 2010: De acordo com as taxas de homicídios no município apresentadas no gráfico a seguir, ocorreu uma redução nessa taxa de 17,3 em 2010 para 0 no ano de 2011. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: As taxas de homicídio diferem por faixa etária. As maiores taxas de homicídios no município são 0,0 para a faixa de 0 a 14 anos e de 0,0 para a faixa de 0 a 14 anos. Mercado de trabalho Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: Os dados do Censo Demográfico e do Ministério do Trabalho e Emprego possibilitam um diagnóstico sobre o mercado de trabalho. Os dados do Censo permitem conhecer a inserção ou não das pessoas no mercado de trabalho. O percentual de pessoas de referência do domicílio desempregada no município é de 2,6% e é menor que a do Estado, conforme gráfico a seguir com dados do Censo de 2010. Em relação à população de 16 anos ou mais em situação de informalidade, o percentual observado foi de 33,9%. Já em relação à população de 10 a 13 anos ocupada, o percentual observado foi de 5,6%. A distribuição das pessoas ocupadas por posição na ocupação mostra que 18,0% tinham carteira assinada, 36,1% não tinham carteira assinada, 23,5% atuam por conta própria e Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: 0,6% de empregadores. Servidores públicos representavam 6,4% do total ocupado e trabalhadores sem rendimentos e na produção para o próprio consumo representavam 15,4% dos ocupados. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: 1V. PÚBLICO ALVO Adolescentes de 12 a 17 anos 11 meses e 29 dias, autores de ato infracional, residentes no município de Brejinho e suas respectivas famílias, bem como toda a comunidade infanto juvenil que será trabalhada de forma preventiva. V. OBJETIVOS Objetivo Geral Sistematizar o atendimento sócioeducativo no Município de Brejinho, postulando estratégias protetivas, em consonância com o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, e com o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo, no sentido de proporcionar um atendimento sócioeducativo de qualidade. Objetivos Específicos Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento sócioeducativo. Conscientizar Executivo e Legislativo municipal da importância de criar uma política de promoção de oportunidades aos jovens desta cidade, evitando o ócio e as drogas, incentivando o trabalho e os estudos. Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das medidas sócioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e diretrizes do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo. Subsidiar a implantação do Serviço de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, em meio aberto. Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações. Manutenção e qualificação dos serviços de atendimento sócioeducativo aos adolescentes em cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Fortalecer a rede de atendimento sócioeducativo do Município. Fomentar ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito com a lei. Garantir nas dotações orçamentárias recursos, para a execução das ações previstas no Plano. Conscientizar empresários da cidade e região da possibilidade de direcionarem recursos para projetos sociais e culturais, com dedução no Imposto de Renda, conforme Lei Federal. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: VI. AÇÕES INTERSETORIAIS DE ATENDIMENTO E METAS Eixo 1 – Suporte Institucional e Pedagógico Organização interna, Recursos Humanos, Plano Pedagógico, Registro das informações de todas as ações realizadas e/ou propostas de novas ações para a melhoria do acompanhamento ao adolescente envolvido ou não com o ato infracional. Objetivos Garantir Ações a Realização participação grupos Resultados de Empoderament de o do adolescente debates no processo de incluam Prazos Continuo dos envolvidos pedagógico, processo. seguindo Equipe Parcerias do Todos os CREAS e de atores que adolescentes. instituições os que construção do adolescentes plano Responsáveis envolvidos estão no Sistema envolvidas na de Garantia no execução da de medida. Direitos (S. G. D.) as Grupo principalmen orientações do pedagógico te SINASE. responsáveis para formação de facilitadores. os pela fiscalização. Garantir o Identidade direito a assegurada. Continuo Todos os atores identidade envolvidos no (adolescente S. G. D. e ser equipe chamado do pelo nome e CREAS e de não instituições pelo número). Ou que estão qualquer envolvidas na tratamento execução da Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: vexatório ou medida. discriminatóri o. Garantir a Continuo Maior Todos os Instituições participação envolvimento atores da família e do da família no envolvidos na e adolescente na apoio execução das Tutelar. construção do adolescente. ao afins, Escola Conselho medidas Plano socioeducativ Individual de as. Atendimento – PIA e avaliação do mesmo Qualificação Capacitação da equipe. para aprimoramento da gestão e do atendimento; Reuniões periódicas. Sensibilizar as - Distribuição - instituições de governamentai juntos s e s para material comprometime - o descentralizado de territórios atividades cidade, das 6 meses. Acesso - CMDCA o de 0 a - instituições. Seminários - desenvolvimen s to as nto não instituições. governamentai Maior Contínu Todos os atores envolvidos no e S.G.D. participação pelos política dos da adolescentes envolvidos no Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: compatíveis com campanhas, processo. a elaboração de habilidades do cartilhas adolescente. informativas. - Elaboração e criação de um recurso que certifique a participação das instituições parceiras. - Ampliação do conhecimento acerca do plano municipal de medidas socioeducativas e consequenteme nte maior adequação as suas diretrizes. Realizar Fórum de Garantia diagnostico e discussão monitorament e participação avaliação medidas profissionais socioeducativa s e espaço em sobre . CMDCA Universidad es, com dos atores em o da execução usuários das da Contínuo de controle social. ações - Execução das ONGS CMAS, SMAS, institutos de pesquisas. meio realizadas pelas medidas aberto, a partir instituições socioeducativas Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: dos atores executoras das de acordo com envolvidos (usuários medidas e socioeducativas profissionais). Fiscalizar instituições as . as - diretrizes estabelecidas pelo plano. Criação de Aprimoramento - 3 a 6 Comissão de Vara instrumentos de da qualidade do meses. implantação da infância executoras de acompanhamen atendimento - da MSE em meio to e avaliação. socioeducativo Contínu formada pelo Ministério aberto de - acordo com o de Realizações em meio aberto. o. visitas política juventude, CMDCA. as plano entidades. municipal. - Questionários e Público e Conselho Tutelar. com adolescentes e instituições. Divulgar diretrizes plano - Elaboração de - Ampliação do 6 meses CMDCA do material conhecimento informativo sobre o sistema a 1 ano Todos os atores envolvidos municipal para para instituições socioeducativo no as instituições, executoras de Garantia do em meio aberto. Sistema profissionais e MSE. de usuários. (S.G.D.) - Elaboração de Direitos folders; divulgar o plano municipal através do CMDCA. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: Eixo 2 – Educação Acesso e permanência do adolescente autor de ato infracional na escola, relação com as entidades e programas que executem o atendimento socioeducativo. Objetivos Ações Resultados Prazos Responsávei Parcerias s Sensibilizar, - Palestras, - mobilizar e dinâmicas, garantir o material acesso e campanha; permanência na formação comunidade escolar elaboração aos cartilhas Construção Contínu de um novo o de olhar dos educadores e sobre do cumprimento voltados para os socioeducativa alunos familiares. - s sociedade civil, cumpre medida . para atividade. e - Adolescente acolhido na de escolar. diversas - atividades incentivando e mobilidades valorizando culturais a esportes Atividades comunidade opcionais da secretaria de Seminários meio aberto. e organizaçõe – que em em professores, CMDCA Articular capacitação MSE e educação, - adolescente adolescentes de educação SMAS a de situação Secretaria de Conselho de Família e escola a como esportivas e de ambiente iniciação técnica transformador. no turno escolar. - Adolescente percebendo no espaço escolar Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: a um ambiente que estimule positivamente em várias áreas do conhecimento. Qualificação Prioridade profissional PRONATEC Articular dialogo rede no o Realização de Troca entre fóruns de Contínu e experiências de encontros, o Secretaria de educação, que favoreçam unidades educação e o intercâmbios a educacionais, programa de sociopedagógic dos execução de o entre as duas profissionais a medidas redes socioeducativa educação s adequação de realidade e o educandos. SMAS, dos CREAS, e outras instituições em meio programa de que realizem aberto. execução de ações de MSE em meio atendimento aberto. direto Participação de adolescentes educação em nas aos reuniões cumprimento mensais. das MSE em meio aberto. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: Eixo 3 – Esportes, Cultura e Lazer Participação e acesso aos espaços de atividade esportivas, de lazer e de culturais do município pelos adolescentes, respeitando o interesse e a manifestação dos mesmos. Objetivos Ações Resultados Prazos Responsáveis Parcerias Incentivar a - Mapeamento e - Adolescente Contínuo Equipes participação articulação executam obras, continuada espaços gratuitos ativamente medidas, companhia de dos para família adolescentes atendimento. nos espaços - nos participando este nos culturais. profissionais Participação - de das atividades envolvidas culturais. encaminhamento e espaços e transportes, ministério da cultura, equipes Continuidade no e durante que Secretaria de secretaria municipal de integralidade o nos educação, CREAS, processo de atendimentos. Secretaria de atendimento ao - Melhoria na turismo, adolescente. qualidade do - Capacitação atendimento continuada dos prestado. - envolvidos. divulgação e Articulação acesso esportes, cultura e lazer profissionais - Secretaria de Maior dos a níveis municipal, estadual e com a secretaria adolescentes. federal, municipal de ONGS que resgate possam se inserir no cultura, de danças. Criação do programa com espaço de a dialogo entre temporalidade Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: equipe da de instituição, garantia, unidades adolescente e escolares com famílias. apoio - Realização de logístico oficinas financeiro das valorizando a e secretarias de participação dos educação adolescentes responsáveis, e seus familiares. clubes e associações, praças públicas, teatros, centros culturais, poder público, iniciativa privada e universidades. Propiciar acesso o - Ampliação das Apropriação e Contínuo dos possibilidades de acessibilidade adolescentes atividades do espaço a atividades esportivas e de público, esportivas e lazer respeitando esportivo de lazer. e Secretaria de Conselho esportes lazer, e municipal dos SMS, direitos da Secretaria de criança e urbanismo, adolescente e o interesse dos cultural. equipe conselho adolescentes. envolvida na municipal - Melhoria na - Mapeamento e qualidade do execução articulação MSE. nos atendimento espaços gratuitos prestado. e da assistência social. (CMDCA Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: e para este CMAS). atendimento. - Capacitação continuada dos profissionais envolvidos. - Inserir o adolescente na construção das propostas das atividades culturais, esportivas e de lazer. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: Eixo 4 – Saúde Acesso a saúde de qualidade na rede pública (SUS) pelo adolescente autor de ato infracional e família, incluindo saúde mental; Acesso às informações e serviços referentes à promoção a saúde, incluindo temas como pré-natal, sexualidade, DST/Aids, uso de álcool e outras drogas. Objetivos Ações Resultados Prazos Responsáveis Parcerias Esperados Fortalecer e - Identificar espaços de Contínu CREAS, equipe Secretaria articular programas atendimento saúde discussão e de dialogo Corresponsa o de com profissionais da bilidade a saúde; do - entre Firmar os parcerias parceiros adolescente e os entre órgãos para programas que executores envolvida na municipal execução da de medida (SMS), socioeducativa, PSF, a programa saúde NASF, de execução de do adolescente e agente executam atendimento; medida medidas - Consolidar parcerias socioeducati socioeducativas com CMDCA. em meio aberto. saúde secretaria de vas; visando cumprimento o - Parcerias dos firmadas; artigos 7, 8, 9, 11 e 13 - Agentes de do estatuto da criança saúde e do adolescente; - Realização sensibilizado de s para campanhas, cartilhas, atender através de os diversas adolescentes. mídias. Viabilizar que - Fortalecimento do - Equidade Contínu os adolescentes fluxo de referência e no acesso de o recebam contra referência no adolescentes tratamento acesso aos programas que ambulatorial e de saúde. saúde se encontram Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: saúde. de quando necessário - Envolvimento de participação da família atendimento internação, em durante todo o socioeducati todas as áreas processo de e no de vo; saúde acessibilidade a rede - correlatas ao de saúde; Intersetoriali seu - Levantamento da dade desenvolviment rede de serviços e funcionando; o. elaboração de guias - 100% dos serviços disponíveis na jovens rede; - em cumprimento Levantamento demandas de de medida dos socioeducati adolescentes; va em meio - Fazer aberto com encaminhamentos para avaliação de a rede de saúde básica; - Organização saúde; de - Rede palestras, seminários, mapeada privilegiando e o interlocução atendimento em grupo, facilitada incluindo entre os adolescentes, famílias programas. e comunidade; -Pactuar entre gestores das diferentes esferas governamentais ações (atenção de as saúde primária, secundária e terceária) Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: no atendimento ao adolescente. - Dia D para exames, consultas e etc. Ampliação da rede de serviços de saúde (prevenção e tratamento) aos adolescentes com necessidades de atendimento médico e clínico específico (saúde mental, com deficiências físicas, adictos e outros). Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: Eixo – 5 Abordagem Familiar e Comunitária Garantia de atendimento às famílias dos adolescentes e o envolvimento destas durante todo o processo de acompanhamento socioeducativo e o fortalecimento das redes sociais de apoio. Objetivo Ações Resultados Prazos Responsáveis Parcerias Esperados Sensibilizar a - Realização de comunidade para fóruns de da Fortalecimento Contínuo rede sócio a discussão sobre assistencial; públicos, civil, Conselho ONGS, deliberativos, Governo, a temática na - da comunidade, convivência como também a cultural em SME, comunitária produção ao equipes técnicas. em concepção social e de relação o campanhas adolescente adolescente pedagógicas; ONGS, SMSDF, conselhos SMAS, tutelares, em conflito com a lei; conflito Campanhas com a lei. na Sociedade importância para Mudança Gestores de - marketing Aumento participação divulgando conselho de direito, organizaçõ da es do comunitária o adolescente e a da s e trabalho em família no associativa relação aos processo de de de moradores. adolescentes. cumprimento - Parcerias para medida atender os socioeducativa em adolescentes meio aberto. que estão em situação de rua de acordo com a politíca sobre a criança e adolescente em Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: situação de rua. Inserir a - Participação Plano família no de processo de Adolescentes e PIA construído em medida execução da familiares adolescente e a dos direitos crianças. de atendimento – medida fóruns socioeducativ discussão. a, construindo - individual Contínuo na execução da sistema de nos conjunto com o de adolescente e Equipe envolvida - Atores de a do garantia família. família. envolvidos na apuração Encontros do ato em conjunto o período entre os infracional plano e profissionais individual do envolvidos, a execução adolescente. o das família e adolescente. - Propiciar medidas a sócioeducat participação da ivas. família em todo o processo socioeducativo. Fortalecer os - Formação - Reconhecer o vínculos continuada para acolhimento na CMAS, SMAS, familiares os profissionais família extensa ou equipe do para a além da envolvidos no ampliada com uma CREAS, e de consanguinida processo de das formas de instituições que de, de acordo atendimento das evitar a estão envolvidas famílias. institucionalização na execução da - Proporcionar do adolescente. medida. campanhas, - Ampliar o espaço de conceito de discussão entre família nos conselhos critérios de com as normativas. na Contínuo CMDCA, Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: setoriais para elegibilidade das inserção do politicas públicas. grupo familiar extenso do adolescente em cumprimento a medida socioeducativa em politicas públicas. Encaminhament o referenciado para a rede de serviços existentes. Ampliar e Inclusão em Adolescente incentivar o programas proteção integral. acolhimento alternativos de ao Contínuo Equipe, locais de acolhimento institucional. acolhimento adolescente familiar e autor de ato institucional. infracional que esteja privado da convivência familiar. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: Eixo 6 – Profissionalização, Trabalho e Previdência. Objetivo Ações Resultados Prazos Responsáveis Parceria Esperados Divulgar - Confecção de - Maior número - amplamente a material politica de divulgação conhecimentos cartazes, etc.). jovens e o. sociedade civil organizada, coordenação em do programa em - Realização de conflito com a de execução lei em relação a das medidas profissionalizaçã socioeducativ consonância palestras, com a seminários, legislação - cartilha, dos direitos dos Contínu o de medidas panfletos, vídeos, adolescentes socioeducativa Seis CMDCA, de de pessoas com meses. municipalizaçã (folder, s s de fóruns, audiências o, trabalho aprendizagem públicas para a previdência. profissional discussão em vigor. legislação e as em meio aberto. da vigente. - Articulação com empresas e comércio local para abertura de vagas para o jovem aprendiz. - Certificação das empresas/comérci o. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: Eixo 7 – Diversidade étnico racial gênero e orientação sexual. Organização interna, Recursos humanos, plano pedagógico, registro das informações de todas ações realizadas e/ou propostas de novas ações para a melhoria do acompanhamento ao adolescente envolvido ou não com o ato infracional Objetivo Promover Ações o Oficina conhecimento dos Resultados Prazos Responsáveis Parcerias Esperados de - Aumento da - 6 meses - Centro de ONGs, conhecimento, autoestima e para direitos arte, e outros a dos referência universidades, confiança inicio da especializada meios para os dos ação – sobre o tema. adolescente e contínuo. Social jovens jovem para (CREAS), lidar com a conselhos referentes a profissionais e e de Assistência programas adolescentes e adolescentes, jovens, escolas sua envolvidos na temática. tutelar sexualidade, execução conselho orientação MSE em meio municipal dos sexual e racial. aberto. direitos da (CT), da criança e do adolescente (CMDCA) Promover o - Oficinas de - Garantia e - 6 meses - CREAS, CT, ONGs, conhecimento dos sensibilização direitos dos respeito atores direitos sexuais, étnico envolvidos no sexuais, e racial. sistema de raciais garantia de étnicos. dos para CMDCA, universidades, inicio da ONGS, SMS. escolas ação programas e e contínuo. e sobre o tema. direitos. - Produção de material educativo. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: Difundir Formar grupos Estabelecer conhecimentos de dos 3 meses atividades direitos multiplicadores continuadas sexuais e entre reprodutivos de produção Equipe envolvida na execução da medida adolescentes e de socioeducativa. com o recorte profissionais. conhecimento de gênero raça sobre direitos e etnia. sexuais e reprodutivos. Garantir o Realização de Respeito direito a livre oficinas de exercício ao 6 meses CREAS, da CT, CMDCA expressão sensibilização religiosa. sobre o e respeito a adolescentes. MP, ONGs religiosidade dos religiosidade. Assegurar que Elaborar o PIA Respeito o a 6 meses CREAS ONGs, plano que contemple diversidade individual escolas de as diversidades sexual, atendimento sexual, étnico, étnico, racial (PIA) – racial contemple o religiosidade. respeito a e a e religioso. diversidade sexual, étnico, racial e religioso. Garantir que - Promover Assegurar os adolescente atividades que tenham seus compatíveis ocorram direitos com a situações 6 meses não CREAS, MP, ONGs CT, CMDCA escolas de Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: e garantidos. capacidade dos discriminação adolescentes. e exclusão - Inclusão dos social. adolescentes em atividades esportivas e culturais através de parcerias que garantam a inclusão nas escolas de diferentes modalidades esportivas e culturais. - Capacitação continuada dos profissionais da saúde. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: VII. INSTITUIÇÕES PARCEIRAS Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – execução das medidas sócioedutivas em meio aberto, através dos serviços de proteção especial. Secretaria Municipal de Saúde – proporcionar em âmbito local o acesso à saúde, atendimento psicológico, psiquiátrico, tratamento a toxicômanos, dentre outros. Secretaria Municipal de Educação – assistência educacional. Secretaria Municipal de Esportes – programas de apoio aos adolescentes. Vara da Infância e da Juventude. Ministério Público. Conselho Tutelar. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conselho Municipal de Assistência Social – desenvolver o exercício do controle social. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: VIII. AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Sócioeducativo do Município de Brejinho será realizado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, contando com a participação fundamental do Conselho Municipal dos Direi tos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e demais instâncias de controle social. O Sistema de Monitoramento e Avaliação será realizado num processo sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos indicadores de processo e resultados, por meio dos relatórios confeccionados mensalmente, onde são registradas as ações desenvolvidas no período, e que, justificam as ações previstas e não realizadas, bem como, relatório semestral de avaliação, que objetiva informar o desenvolvimento gradual e evolutivo das ações em relação aos objetivos propostos, e, difundir os principais resultados obtidos. Como este é um plano plurianual, contendo ações a serem executadas a curto, médio e longo prazo, num período de quatro anos (2015 a 2018), este Plano será revisado anualmente, ou a qualquer tempo em caráter extraordinário caso haja necessidade. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: IX. FORMAS DE FINANCIAMENTO A garantia de orçamento para a política de implementação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo é primordial para que ela possa ser implementada e para que tenha continuidade. Sendo assim, o acompanhamento da elaboração e execução das peças orçamentárias do município devem incluir as ações previstas no Plano. Acompanhar o Planejamento Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e a Lei de Orçamento Anual - LOA no intuito garantir a previsão de orçamento para alcançar os objetivos pretendidos não é suficiente, a Comissão de Monitoramento e Avaliação deverão fazer incidência política e o monitoramento da execução das rubricas dos diferentes setores públicos que contemplem valores para a implementação das ações previstas no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: X. APROVAÇÃO DO CMDCA Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Data da assembleia de deliberação: Número da Resolução: Nome do Presidente: Assinatura: Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: XI. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL.Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei n. 8.069/90. Brasília: Senado Federal, 1990. ______. Ministério da Previdência e Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social. Brasília: MPAS, Secretaria de Estado da Assistência Social. 2004. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA. Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo – SINASE. Brasília: outubro de 2006. Plano Municipal de Atendimento Sócioeducativo do Município de Palmas/TO. Palmas: agosto de 2008. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Deliberação N.º 879/11, AS/CMDCA. Rio de Janeiro, 2011. Avenida Antônio Alves Pessoa, nº 720, Centro – Brejinho – CEP: 59.219-000 – Email: [email protected] – CNPJ: