ANGOLA
QUESTÃO 1
Legislações & Políticas Existentes
• Desde logo a Constituição da República de Angola (CRA), de 5 de Fevereiro de 2010, nos seus Art.ºs
n.ºs 24.º, 35.º (n.ºs 6 e 7), 60.º, 21.º alínea i) e 80.º, estabelece uma ampla proteção à criança e proíbe o
trabalho forçado dentre outras práticas que violem os direitos da criança.
• A Lei Geral do Trabalho (LGT - Lei n. º 2/00), por sua vez, em seu Art. º 4.º, parágrafo 1, afirma que “o
trabalho obrigatório ou compulsivo é proibido.
• Lei n.º 13/01 de 31 de Dezembro. A Lei de Bases do Sistema de Educação Plano de Acção Nacional
de Educação para Todos (PAN/EPT – 2001 - 2015) e a Estratégia Integrada para a Melhoria do Sistema de
Educação (2001-2015) ambos visam garantir o acesso de todas as crianças ao ensino básico e obrigatório
Estratégia Angola 2025 e Plano de Acção Nacional de Educação para Todos (2015)
São traçadas medidas e Planos de acções estratégicas para três períodos - emergência (2001-2002),
estabilização (2003-2006) e expansão e desenvolvimento (2007-2015) – e para cada subsistemas, níveis e
modalidades de ensino - Alfabetização e Ensino de Adultos, Ensino de Base Regular, Ensino Médio (Normal
e Técnico-Profissional), Ensino Superior e de Formação Profissional.
ANGOLA
(Cont):
• Lei n.º 25/12 de 22 de Agosto, Lei de Base da Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança assumidas entre o Poder Executivo, Sistema das Nações Unidas e Parceiros Sociais do Estado a fim de
garantir o desenvolvimento integral da criança
Desta Lei elaborou-se a Resolução n.º 5/08 de 18 de Janeiro, donde constam os “11 COMPROMISSOS
SOBRE A CRIANÇA”:
Compromisso n.º 1 - Esperança de Vida: através das atividades programadas no Plano Estratégico para
a Redução Acelerada da Mortalidade Materno e Infantil 2005-2015…
Compromisso n.º 2 - Segurança Alimentar e Nutricional: desenvolver uma rede de proteção social,
segurança alimentar e nutricional…
Compromisso n.º 3 - Registo de Nascimento: medidas favoráveis ao registro de nascimento, incluindo
gratuidade para crianças abaixo dos cinco anos…
Compromisso n.º 4 - Educação da Primeira Infância: expansão e melhoria, em todos os aspectos, dos
cuidados e educação das crianças de 0 a 5 anos, para garantir que em 2010 sejam atendidas no mínimo
30% desse universo;
Compromisso n.º 5 - Educação Primária: garantia da universalização da educação primária de qualidade
a todas as crianças entre 6 a 18 anos até 2015...
Compromisso n.º 6 - Justiça Juvenil: consolidação dos avanços conquistados na legislação e rede de
serviços de atendimento e assegurar a consolidação do Julgado de…
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(Cont):
Compromisso n.º 7 - Prevenção e Redução do Impacto do HIV/SIDA nas Famílias e nas Crianças:
implementação de políticas e ações destinadas à redução da transmissão do vírus do HIV/SIDA de mãe
para filho durante a gravidez, o parto e a amamentação…
Compromisso n.º 8 - Prevenção e Mitigação da Violência contra a Criança: adoção de medidas
legislativas e educativas, estabelecendo mecanismos de coordenação multi-setorial, para prevenir e
combater todas as formas de violência; contextualizar o Plano Nacional de Ação adotado pelo Governo no
combate ao abuso sexual de menores, estabelecendo mecanismos de denúncia, proteção e apoio à
reintegração das vítimas; implementar a Estratégia Nacional de Prevenção e Mitigação da Violência Contra
a Criança nas cinco área propostas (I. negligência, abuso, violência física e psicológica e discriminação; II.
tráfico; III. instrumentalização; IV. trabalho infantil; V. exploração sexual de menores); adoção e
ratificação do Protocolo de Palermo sobre Tráfico de Seres Humanos, particularmente mulheres e crianças;
e expandir e fortalecer o papel das redes de proteção e promoção dos direitos da criança;
Compromisso n.º 9 - Competências Familiares: reforçar as competência familiares através da
capacitação de pelo menos 50% das lideranças comunitárias, tradicionais e parceiros sociais (ONGs…
Compromisso n.º 10 – Criança e Comunicação Social: aumentar a vinculação da comunicação social,
cultura e educação no desenvolvimento da criança..
Compromisso n.º 11 - A Criança no Orçamento Geral do Estado: garantir recursos financeiros
destinados aos programas e projetos relacionados com a criança, no Orçamento Geral do Estado (OGE).
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• Estratégia Nacional de Prevenção e de Combate à Violência contra a Criança,
elaborada pelo Instituto Nacional da Criança (INAC). prevista ina Resolução n.º 5/08 de 18 de
Janeiro
• Plano Nacional de Acção e Intervenção contra a Exploração Sexual e Comercial de Crianças,
aprovado pelo Conselho de Ministros e publicado em forma de lei, na Resolução n.º 24/99 de 31 de
dezembro.
Subcomissão de Violência Física e Psicológica: Instituto Nacional da Criança (INAC), Julgado de
Menores, Policia Nacional, Direcção Nacional de Investigação Criminal (DNIC), Ministério da Assistência e
Reinserção Social (MINARS) e Procuradoria Geral da República (PGR);
Subcomissão para o Abuso Sexual: Ministério da Saúde (MINSA), Ministério do Turismo (MINTUR),
DNIC, Julgado de Menores, PGR, Policia Nacional e INAC;
Subcomissão do Trabalho infantil: INAC, Ministério do Interior (MININT), MINARS, Justiça, DNIC;
Subcomissão de Tráfico de Crianças: INAC, MININT, MINARS, Ministério da Justiça (MINJUS), DNIC;
Subcomissão de Instrumentalização: INAC, DNIC, Polícia Nacional.
•Estratégia de Combate à Pobreza (ECP)
Aprovada pelo executivo no ano de 2004 com vista ao alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do
Milénio (ODM
. Estratégia Angola 2025 e Plano de Acção Nacional de Educação para Todos (2015)
Angola 2025 é uma estratégia de desenvolvimento a longo
• Programa Geração de Emprego e Renda:
busca o fortalecimento da participação da sociedade na geração de trabalho e renda através da criação de
ocupações e iniciativas alternativas geradoras de emprego e renda
ANGOLA
QUESTÃO 2
Avaliação das Políticas Face ao Roteiro
• Ensino Obrigartório é dos 5 aos 14 anos. Sua meta é elevar até aos 18 anos
•O Governo elaborou e aprovou a tabela de Trabalhos Proíbidos E Condicionados (Decreto
nº171/2010, 14 de Dezembro);
•O Governo elaborou e aprovou a Lista das Ocupações Proibidas às Mulheres (Decreto
nº172/2010, 14 de Dezembro);
•. Está Previsto orçamento para a criança em Angola (compromisso 11)
•Criada pelo Governo a Subcomissão Nacional para Trabalho Infantil (tripartido + 1)
•Existência de diplomas legais para protecção integral da criança;
•O Governo adoptou algumas medidas que visam a protecção da criança e proibição do TI;
• Existe em Angola a mobilização e a sensibilização com o envolvimento da comunicação
social para desistimular o TI;
•Existe um programa de luta contra a pobreza;
•Há necessidade de integração de outras políticas nos sectores da saúde, justiça, trabalho e
renda da família.
ANGOLA
QUESTÃO 3
Avaliação se elas Respondem os Pontos do Roteiro
• Elas respondem as questões do roteiro referente a legislação
nacional , educação e treinamento e protecção social.
•No entanto carecem de reforços sobretudo no cumprimento e
implementação
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QUESTÃO 4
Avaliação se os Parceiros Sociais Respondem ao Roteiro
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• Promoção, Sensibilização e Formação dos empregadores,
trabalhadores e actores socias em materias de: diálogo social,
TI e ética empresarial.
CRONOGRAMA DA CARAVANA 2013
Actividades
Recepção do cata-vento para início da Caravana Contra o Trabalho
Infantil
Cerimónia formal de recepção do Cata-Vento e Conferencia de
Imprensa
Assinatura do Protocolo ECOAR entre o MED e a OIT
Entrega dos materiais didácticos ECOAR às 5 escolas de Luanda
Consulta por sectores (Governo, Empregadores, Trabalhadores e
Sociedade Civil)para elaboração doPlano Nacional de Prevenção e
Eliminação do Trabalho Infantil
Realizar Fórum Nacional sobre Trabalho Infantil em Angola
Actualização e campanha de divulgação da Lista das Piores Formas de
Trabalho Infantil em Angola tendo em atenção os Nºs 1, 2 e 3 do artigo
4º da Convenção 182 da OIT
Promover encontros ou consultoria para influenciar/apoiar o Governo
no sentido de ter em conta as questões sobre o TI no processo de revisão
da Lei Geral do Trabalho
Celebração do 12 de Junho (Campanha “Trabalho Infantil é Nosso
Problema”)
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
MUITO OBRIGADO