REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LXIV - Nº 196 - TERÇA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2009 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2009/2010)
PRESIDENTE
MICHEL TEMER – PMDB-SP
1º VICE-PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
2º VICE-PRESIDENTE
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
NETO – DEM-BA
1º SECRETÁRIO
RAFAEL GUERRA – PSDB-MG
2º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
3º SECRETÁRIO
ODAIR CUNHA – PT-MG
4º SECRETÁRIO
NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP
1º SUPLENTE
MARCELO ORTIZ – PV-SP
2º SUPLENTE
GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA
3º SUPLENTE
LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ
4º SUPLENTE
MANOEL JUNIOR – PSB-PB
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 306ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA
53ª LEGISLATURA, EM 09 DE NOVEMBRO
DE 2009
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
OFÍCIOS
Nº 1.218/09 – Da Senhora Rozângela Fernandes Camapum, Secretária Executiva do Conselho
Nacional de Saúde, encaminhando a Recomendação nº 21/09, do referido Conselho........................
N° 686/09 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
solicitando a indicação de membros para integrar a
Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial
ao PL nº 50/09-CN..................................................
Nº 410/09 – Do Senhor Deputado Cândido
Vaccarezza, Líder do PT, indicando o seu nome e
o da Deputada Iriny Lopes para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL
nº 2.502/07.............................................................
Nº 581/09 – Do Senhor Deputado Márcio Junqueira, Vice-Líder do Democratas, indicando o seu
nome para integrar a Comissão Especial destinada
a proferir parecer ao PL nº 2.502/07......................
Nº 414/09 – Do Senhor Deputado Edmilson
Valentim, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, comunicando a aprecição do PL nº 2.542/07.....................
N° 389/09 – Da Senhora Deputada Maria do
Rosário, Presidente da Comissão de Educação
e Cultura, comunicando a apreciação do PL nº
2.490/07..................................................................
N° 392/09 – Da Senhora Deputada Maria do
Rosário, Presidente da Comissão de Educação
e Cultura, comunicando a apreciação do PL nº
5.164/09..................................................................
N° 393/09 – Da Senhora Deputada Maria do
Rosário, Presidente da Comissão de Educação
e Cultura, comunicando a apreciação do PL nº
5.428/09..................................................................
N° 848/09 – Do Senhor Deputado Vignatti,
Presidente da Comissão de Finanças e Tributação,
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62495
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encaminhando o PL nº 2.798-A/08, apreciado pela
referida Comissão...................................................
N° 859/09 – Do Senhor Deputado Vignatti,
Presidente da Comissão de Finanças e Tributação,
encaminhando o PL nº 4.659-A/09, apreciado pela
referida Comissão...................................................
N° 860/09 – Do Senhor Deputado Vignatti,
Presidente da Comissão de Finanças e Tributação,
encaminhando o PL nº 4.752-A/09, apreciado pela
referida Comissão...................................................
N° 698/09 – Da Senhora Deputada Elcione
Barbalho, Presidente da Comissão de Seguridade
Social e Família, comunicando a apreciação do PL
nº 5.732/09.............................................................
N° 699/09 – Da Senhora Deputada Elcione
Barbalho, Presidente da Comissão de Seguridade
Social e Família, comunicando a apreciação do PL
nº 3.318/08.............................................................
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62505
RELATÓRIOS DE VIAGEM
OF. S/N°/09 – Do Senhor Marco Antonio Nunes Ribeiro, Chefe de Gabinete da Presidência da
Câmara dos Deputados, encaminhando os relatórios
de viagem dos seguintes Deputados: Luiz Carlos
Hauly, Paes Landim, Renato Amary, Ciro Nogueira,
Roberto Rocha, Antonio Carlos Pannunzio, Geraldo Thadeu, Bel Mesquita, Vanderlei Macris e Paulo
Piau.........................................................................
62506
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
62504
62504
N° 532/2009 – Do Sr. Manoel Junior – Altera
a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000................
N° 534/2009 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá
– Altera a redação dos incisos I e II, do art. 3° da
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006........................................................................
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PROJETOS DE LEI
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62504
N° 6.288/2009 – Do Sr. Marcio Junqueira
– Dispõe sobre a destinação ao Fundo Nacional
de Meio Ambiente, para aplicação em projetos na
Amazônia Legal, de 1% (um porcento) do lucro dos
fabricantes de veículos automotores e dos fabricantes de pneus decorrente das vendas no mercado
interno.....................................................................
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62492 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS N° 6.295/2009 – Do Sr. Lelo Coimbra – Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, e dá outras providências........................
N° 6.296/2009 – Da Srª. Sueli Vidigal – Dispõe sobre a matrícula de alunos com mobilidade
reduzida na escola pública mais próxima de sua
residência e dá outras providências.......................
N° 6.297/2009 – Da Srª. Sueli Vidigal – Dispõe sobre medidas que coíbam a interrupção de
políticas públicas em fase de implementação, sem
justificativa legal com vistas a responsabilidade administrativa na administração pública e dá outras
providências............................................................
N° 6.300/2009 – Do Sr. Pedro Novais – Altera o caput do art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a idade para ingresso
no ensino fundamental...........................................
N° 6.303/2009 – Do Sr. Zequinha Marinho –
Dispõe sobre o livre exercício da profissão de músico.........................................................................
N° 6.307/2009 – Do Sr. Mauro Nazif – Inclui
o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de
1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas
condições que estabelece......................................
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PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 2.060/2009 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural Amigos do
Brooklin a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Paulo, Estado de
São Paulo...............................................................
N° 2.061/2009 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural de Salete/SC a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Salete,
Estado de Santa Catarina......................................
N° 2.062/2009 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que autoriza a Centro Comunitário de Pinheiral
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro.............................................................................
N° 2.063/2009 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Integração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina....
N° 2.064/2009 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Sigma
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Novembro de 2009
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brasília, Distrito Federal............................
N° 2.065/2009 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.....
N° 2.066/2009 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que autoriza a Associação dos Fãs Clubes do
Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará........
N° 2.067/2009 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural Nely Andrade
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Salvaterra, Estado do Pará..........
N° 2.068/2009 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão
de Mambucaba FM Estéreo a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Angra
dos Reis, Estado do Rio de Janeiro........................
N° 2.069/2009 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Botucatu a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botucatu,
Estado de São Paulo..............................................
N° 2.070/2009 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que autoriza a Associação Beneficente dos
Moradores de Jacumã a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Conde,
Estado da Paraíba..................................................
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REQUERIMENTOS
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Nº 5.758/2009 – Do Sr. Guilherme Campos
– Requer, nos termos regimentais apontados, que
o Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2004,
seja remetido ao Plenário. .....................................
Nº 5.767/2009 – Do Sr. Ciro Pedrosa – Requer
registro nos Anais da Câmara dos Deputados de
voto de regozijo e louvor pela comemoração, em
2009, dos cinquenta anos de carreira do cantor
Roberto Carlos.......................................................
Nº 5.788/2009 – Do Sr. Hugo Leal – Requer
voto de louvor para os policiais militares do Estado
do Rio de Janeiro EDNEI CANAVARRO, MARCOS
STADER e IZO GOMES PATRÍCIO, mortos em operação da Polícia Militar do Rio de Janeiro...............
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62548
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5793/2009 – Do Sr. Damião Feliciano –
Requer a retirada do requerimento n º 5667, de
2009........................................................................
Nº 5798/2009 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá –
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei
Nº 6301/2008..........................................................
Nº 5815/2009 – Do Sr. Dr. Rosinha – Requer
a retirada do PL nº 5873/2009................................
IV – Homenagem
Transcurso do centenário de fundação do
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
– DNOCS................................................................
PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Composição da Mesa Diretora dos trabalhos. Saudações
aos convidados presentes. Transcurso do centenário
de fundação do Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas – DNOCS....................................
Oradores : EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB,
CE), GORETE PEREIRA (PR, CE), MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE), WASHINGTON LUIZ
(PT, MA)..................................................................
PRESIDENTA (Gorete Pereira) – Pronunciamento do Deputado Zezéu Ribeiro sobre o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
– DNOCS. Justificativa da ausência da Deputada
Fátima Bezerra. Participação de representante do
DNOCS na Conferência da Organização das Nações
Unidas sobre Mudanças Climáticas, em Copenhague, Dinamarca. Agradecimento aos participantes
na sessão solene....................................................
V – Encerramento
2 – ATA DA 307ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 9 DE NOVEMBRO DE 2009
* Inexistência de quorum regimental para
abertura da sessão
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Abertura
da sessão...............................................................
PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Aviso
ao Plenário sobre a realização de sessões solenes
conjuntas nos dias 10 e 11 de novembro de 2009
destinadas, respectivamente, à recepção do Presidente de Israel, Shimon Peres, e à promulgação
de emendas constitucionais...................................
IV – Pequeno Expediente
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE – Pela
ordem) – Cobrança indevida de tarifas de energia
elétrica pela Companhia Energética do Ceará –
COELCE.................................................................
ERNANDES AMORIM (PTB, RO – Pela ordem) – Solicitação aos Líderes partidários de empenho na liberação de recursos de emendas or-
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Terça-feira 10 62493 çamentárias individuais. Necessidade de intensificação, pelo Governo Federal, da luta contra o
narcotráfico.............................................................
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE) –
Restituição do Imposto de Renda do exercício de
2008........................................................................
IVAN VALENTE (PSOL, SP) – Repúdio aos
atos de violência e de intolerância praticados contra
a estudante Geisy Vila Nova Arruda no interior da
Universidade Bandeirante de São Paulo – UNIBAN.
Protesto contra a expulsão da universitária pela
Reitoria da instituição de ensino. Apresentação, à
Comissão de Educação e Cultura, de requerimento
de realização de audiência pública, com a presença
de representantes da UNIBAN, para esclarecimento
dos fatos. Exigência de manifestação do Ministério
da Educação a respeito do caso............................
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE) – Reportagem sob o título Agências capturadas, a respeito
da cobrança indevida de tarifas de energia elétrica,
veiculada pela revista CartaCapital. Prejuízos causados à população brasileira pela privatização de
estatais do setor elétrico. Direito dos consumidores
brasileiros de recebimento de diferenças de tarifas
de energia elétrica..................................................
WASHINGTON LUIZ (PT, MA) – Precariedade
das condições de trabalho dos agentes municipais
de trânsito, em São Luís, Estado do Maranhão. Implantação de refinaria da PETROBRAS no Estado.
Apoio ao parecer oferecido pela Deputada Fátima
Bezerra à proposta de criação de plano de carreira
e de piso salarial para os Agentes Comunitários de
Saúde. ...................................................................
GORETE PEREIRA (PR, CE) – Lançamento do livro Padre Cícero: Poder, Fé e Guerra no
Sertão, de Lira Neto. Reabertura, pelo Vaticano,
do processo de reabilitação do sacerdote perante à Igreja Católica. Solicitação ao Presidente Michel Temer de criação de Comissão Externa para
acompanhamento dos estudos de reabilitação do
religioso. Necessidade de realização de obras de
saneamento básico no Município de Juazeiro do
Norte, Estado do Ceará..........................................
PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Solidariedade da Presidência ao pronunciamento da Deputada Gorete Pereira............................................
RITA CAMATA (PSDB, ES) – Despropósito
do artigo Presença marcada, Deputado na estrada,
publicado pelo jornal O Globo. Papel do Parlamento
brasileiro. Retrospectiva de sua atuação parlamentar. Visita da oradora a setores produtivos no Estado
do Espírito Santo....................................................
V – Grande Expediente
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE –
Pela ordem) – Matéria da jornalista Renata Mariz,
veiculada pelo Correio Braziliense, a respeito de
pesquisa realizada entre defensores públicos acerca
de aspectos da legislação criminal vigente............
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62494 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB, DF) –
Desafio mundial de promoção do desenvolvimento
socioeconômico sustentável. Participação do Brasil
na 15ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro da Nações Unidas sobre Mudança do Clima,
em Copenhague, Dinamarca. . ..............................
PAES LANDIM (PTB, PI – Como Líder) – Inauguração de escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC no Município de Picos,
Estado do Piauí. Instalação de restaurante-escola
do SENAC na Câmara dos Deputados. Sugestão
ao Governo Federal e ao Governo do Estado para
a escolha do Município de São Raimundo Nonato
como sede da solenidade de inauguração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Piauí – IFPI. Convite ao Ministro da Educação,
Fernando Haddad, para visita às instalações da
Universidade Federal do Vale do São Francisco –
UNIVASF.................................................................
JOSÉ GENOÍNO (PT, SP) – Implicações políticas, sociais e econômicas da queda do Muro de
Berlim. Falência do neoliberalismo evidenciada pela
crise financeira mundial. Desafios dos partidos da
Esquerda no cenário mundial.................................
ERNANDES AMORIM (PTB, RO) – Participação de delegação brasileira em debate sobre
questões ambientais em Copenhague, Dinamarca.
Visita de comitiva do Congresso Nacional à Amazônia. Importância da criação de transporte aéreo
subsidiada para a região amazônica. Excelência
dos trabalhos desenvolvidos pelo Exército Brasileiro na Amazônia. Necessidade de implantação de
políticas eficazes de combate ao tráfico de drogas
nas áreas de fronteira da Amazônia. Realização
de investimentos nas Forças Armadas brasileiros.
Permanência de famílias residentes na Reserva
de Bom Futuro, no Estado de Rondônia. Urgente
necessidade de esclarecimento, pelo Governo, da
criação de reservas ambientais nos Municípios de
Machadinho d’Oeste e Cujubim. ...........................
APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: EDMILSON VALENTIM, SARNEY FILHO, CÂNDIDO
VACCAREZZA........................................................
VI – Comunicações Parlamentares
MANATO (PDT, ES) – Presença do Governador do Estado do Espírito Santo, Paulo Hartung, no
62575
62580
62581
62584
Novembro de 2009
Distrito Federal, para participação em debate sobre
a distribuição de royalties de petróleo da camada
pré-sal. Matérias jornalísticas a respeito da viagem dos Deputados às suas respectivas bases às
quintas-feiras. Agradecimento ao jornalista Eduardo
Marini pela divulgação em seu Blog da matéria Pela
ordem: o exemplo do deputado que não falta.........
62589
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE)
– Homenagem à jornalista cearense Adísia Sá, ao
ensejo do transcurso do 80º aniversário natalício e
dos 54 anos de exercício da profissão. .................
62590
FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB, MA) – Realização do 12º Congresso Nacional do Partido Comunista do Brasil – PCdoB, em São Paulo, Estado de
São Paulo. Eleição da nova diretoria da agremiação
partidária. Presença do Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva e da Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma
Rousseff, no Congresso do PCdoB. ......................
62591
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE) –
Apoio às demandas do Município de Santana do
Acaraú e região, no Estado do Ceará.....................
VII – Encerramento
3 – ATO DO PRESIDENTE
– Concessão de medalhas Mérito Legislativo............................................................................
62648
4 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 2.490C/07, 2.542-A/07, 2.798-B/08, 3.318-B/08, 4.659B/09, 4.752-B/09, 5.164-B/09, 5.428-A/09 e 5.732A/09........................................................................
62649
COMISSÕES
5 – DESIGNAÇÕES
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em 28-10-09..........................
62666
Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, em 9-11-09..........................
62667
SEÇÃO II
62588
62593
6 – MESA
7 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
8 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
9 – COMISSÕES
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 10 62495 SEÇÃO I
Ata da 306ª Sessão, Solene, Matutina,
em 9 de novembro de 2009
Presidência dos Srs. Mauro Benevides, Eunício Oliveira, Gorete Pereira,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
I – ABERTURA DA SESSÃO
(Às 10 horas e 31 minutos)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
II – LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Fica
dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Passase à leitura do expediente.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA, servindo como 1º
Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
OFÍCIO N° 1.218/SE/CNS/GM/MS
Brasília-DF, 21 de outubro de 2009
Excelentíssimo Senhor Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados – Praça dos Três Poderes –
Edifício Principal
70160-900 – Brasília. DF
Atendendo deliberação do Conselho Nacional
de Saúde, na 202° Reunião Ordinária, encaminhamos
a Recomendação CNS n° 021, de 15 de outubro de
2009, para conhecimento e providências.
Dado o teor do documento, aguardamos manifestação a respeito.
Respeitosamente, – Rozângela Fernandes Camapum, Secretária Executiva do Conselho Nacional
de Saúde.
RECOMENDAÇÃO CNS
Nº 021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em
sua Ducentésima Segunda Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de outubro de 2009, no uso de
suas competências regimentais e atribuições conferi-
das pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e
pela Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo
Decreto n° 5.839, de 11 de julho de 2006, e considerando o recente episódio em que um ente público,
eleito com voto popular, protagonizou, em ambiente
ato largamente divulgado pela grande imprensa, caracterizado por forte visão homofóbica;
considerando o momento político em que o Congresso Nacional, ao debater a proposta de Reforma
Política, busca conceituar Reputação ilibada (decoro
no exercício da função), como referencial para consolidar junto a Justiça Eleitoral a concretização de candidatura a cargo eletivo.
Recomenda:
Encaminhar a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a Recomendação de que constitui em
quebra de decoro, no exercício de função, o agente
político/público que expressar-se de forma que caracterize posição racista, homo-lesbo-transfóbica e
contrária a equidade de gênero.
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em
sua Ducentésima Segunda Reunião Ordinária.
Publique-se. Oficie-se ao Conselho Nacional de Saúde.
Em: 9/11/09. – Michel Temer, Presidente.
Ofício n° 686 (CN)
Brasília, 4 de novembro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Indicação de Deputados para compor Comissão Mista.
Senhor Presidente,
O Senhor Presidente da Republica encaminhou
ao Senado Federal a Mensagem n° 49, de 2009-CN
(n° 865/2009, na origem), na qual comunica haver vetado parcialmente o Projeto de Lei nº 50, de 2009-CN,
que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor
62496 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de
R$2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá
outras providências”.
Esta Presidência, nos termos do art. 104 do Regimento Comum, solicita a Vossa Excelência a indicação de 3 (três) Senhores Deputados e, nos termos
da Resolução n° 2, de 2000-CN, a indicação de mais
um Deputado, para integrar a Comissão Mista a ser
incumbida de relatar o veto.
Encaminho, em anexo, autógrafo do projeto vetado e cópia da mensagem presidencial.
Atenciosamente, – Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Novembro de 2009
Aviso n° 831 – C. Civil.
Em 23 de outubro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Senador Heráclito Fortes
Primeiro Secretário do Senado Federal
Assunto: Veto parcial
Senhor Primeiro Secretário,
Encaminho a essa Secretaria Mensagem com a
qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República
restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de
Lei nº 50, de 2009 – CN, que, com veto parcial, se converteu na Lei nº 12.059, de 23 de outubro de 2009.
Atenciosamente, – Dilma Rousseff, Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 10 62497 62498 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2009
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 10 62499 62500 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2009
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 10 62501 62502 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS LEI Nº 12.059, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Defesa, crédito
especial no valor de R$2.108.400.000,00,
para os fins que especifica, e dá outras
providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor
do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de
R$2.108.400.000,00 (dois bilhões, cento e oito milhões
e quatrocentos e mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do
crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008,
no valor de R$2.058.400.000,00 (dois bilhões,
cinquenta e oito milhões e quatrocentos mil
reais), sendo:
a) R$1.076.191.000,00 (um bilhão, setenta e seis milhões, cento e noventa e um mil
reais) de Recursos Ordinários; e
Novembro de 2009
b) R$982.209.000,00 (novecentos e oitenta e dois milhões, duzentos e nove mil reais)
de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural; e
II – ingresso de Operações de Crédito
Externas – em Bens e/ou Serviços, no valor
de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de
reais).
Art. 3º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação da operação de crédito externa de que trata o art. 2º, inciso
II, desta Lei, sem prejuízo da competência privativa
do Senado Federal, estabelecida no art. 52, inciso V,
da Constituição.
Art. 4º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a
incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº
11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 3 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República. – Luiz I. Lula da Silva.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Of. nº 686/2009-CN – Senador José Sarney –
Presidente do Senado Federal
(Ref. Solicitação de indicação de membros para
integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto
parcial ao Projeto de Lei de nº 50/2009-CN).
Publique-se. Arquive-se.
Em 9/11/2009. – Michel Temer, Presidente.
Of. nº 410/Gab,
Brasília, 9 de novembro de 2009
Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para solicitar que seja o Deputado Cândido
Terça-feira 10 62503 Vaccarezza (PT/SP) e a deputada Iriny Lopes (PT/
ES) indicados como membros titular na Comissão
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto
de Lei nº 2.502, de 2007, do Sr. Eduardo Valverde,
que “altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
que dispõe sobre a política energética nacional, as
atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e
a Agência Nacional do Petróleo”. _ PL250207, em
substituição aos Deputados Paulo Teixeira (PT/SP)
e Devanir Ribeiro (PT/SP).
Atenciosamente, – Deputado Cândido Vaccarezza, Líder do PT.
Publique-se.
Em 9/11/2009. – Michel Temer, Presidente.
62504 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ofício nº 581/L/DEM/09
Brasília, 9 de novembro de 2009
Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que integrarei,
como membro suplente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.502,
de 2007, do Sr. Eduardo Valverde, que “altera a Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobe
a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho
Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo”, em substituição ao Deputado
Alberto Fraga.
Respeitosamente, Deputado Márcio Junqueira,
Vice-Líder do Democratas.
Defiro. Publique-se.
Em 9/11/2009. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Ofício-Pres nº 414/2009-CDEIC
Brasília, 04 de novembro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Assunto: Publicação de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência a apreciação do Projeto de Lei nº 2.542/2007 por este Órgão
Técnico.
2. Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Respeitosamente, – Deputado Edmilson Valentim, Presidente.
Publique-se.
Em 9-11-09. – Michel Temer, Presidente.
Novembro de 2009
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Of. Pres. nº 389/09-CEC
Brasília, 28 de outubro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Comunica a apreciação de Proposição.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei
nº 2.490, de 2007, foi apreciado, nesta data, por esta
Comissão.
Atenciosamente, – Deputada Maria do Rosário,
Presidente.
Publique-se.
Em 9-11-09. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Of. Pres. nº 392/09-CEC
Brasília, 28 de outubro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Comunica a apreciação de Proposição.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei
nº 5.164, de 2009, foi apreciado, nesta data, por esta
Comissão.
Atenciosamente, – Deputada Maria do Rosário,
Presidente.
Publique-se.
Em 9-11-09. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Of. Pres. nº 393/09-CEC
Brasília, 28 de outubro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Comunica a apreciação de Proposição.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nº 5.428, de 2009, foi apreciado, nesta data, por esta
Comissão.
Atenciosamente, – Deputada Maria do Rosário,
Presidente.
Publique-se.
Em 9-11-09. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Of. Pres. nº 848/09-CFT
Brasília, 4 de novembro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Ofício de Publicação
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 2.798A/08, apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.
Atenciosamente, – Deputado Vignatti, Presidente.
Publique-se.
Em 9-11-09. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Of. Pres. nº 859/09-CFT
Brasília, 4 de novembro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Ofício de Publicação
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 4.659A/09, apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.
Atenciosamente, – Deputado Vignatti, Presidente.
Publique-se.
Em 9-11-09. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Of. Pres. nº 860/09-CFT
Brasília, 4 de novembro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Ofício de Publicação
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 4.752A/09, apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.
Terça-feira 10 62505 Atenciosamente, – Deputado Vignatti, Presidente.
Publique-se.
Em 9-11-09. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Ofício nº 0698/2009-P
Brasília, 04 de novembro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei
nº 5.732, de 2009.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
da referida proposta e do respectivo parecer.
Respeitosamente, Deputada Elcione Barbalho,
Presidente
Publique-se.
Em 9-11-09. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Ofício nº 0699/2009-P
Brasília, 04 de novembro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei
nº 3.318, de 2008.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
da referida proposta e do respectivo parecer.
Respeitosamente, Deputada Elcione Barbalho,
Presidente
Publique-se.
Em 9-11-09. – Michel Temer, Presidente.
62506 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2009
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Relatório de viagem do Deputado Luiz Carlos
Hauly (PSDB- PR) à cidade de Ottawa, Canadá, para
participar da VI Assembleia Plenária do Fórum Interparlamentar das Américas (FIPA) e à cidade de Washington, D.C., EEUU, para participar de Workshop
sobre etanol de cana-de-açúcar, nas dependências
da George Washington University.
Período: 11 a 18 de setembro de 2009
Localidades: Ottawa, Canadá, e Washington,
D.C.
A VI Assembleia Plenária do FIPA, foi instalada no
dia 12 de setembro p.p., com a presença dos membros
do Comitê Executivo, tendo por pauta principal a definição de procedimentos para eleger novos membros
do Comitê Executivo, o funcionamento dos Grupos de
Trabalho temáticos, especificamente:
Grupo 1 – “Crise Econômica e Financeira”;
Grupo 2 – “Segurança Alimentar”; e
Grupo 3 –”Migrações Internacionais e Direitos
Humanos”, e redação das minutas de Resolução
a serem submetidas à discussão e aprovação do Plenário da Assembleia.
A Assembleia Plenário do FIPA teve lugar em 13
de setembro, no Parlamento Canadense, contando com
a presença de 22 países e mais de 100 delegados do
Poder Legislativo dos países representados.
“O foco das discussões foi “Crise Econômica e Financeira”, “Segurança Alimentar”; e “Migrações Internacionais e Direitos
Humanos”.
Paralelamente, funcionou junto a VI Assembleia
Plenária o Grupo de Mulheres Parlamentares das
Américas.
Logo após a cerimônia de abertura, onde o
Deputado Luiz Carlos Hauly fez o discurso de abertura, passou-se a eleição do Deputado canadense
James Bezan para presidir a Plenária e conduzir os
trabalhos.
Após a leitura e aprovação do relatório anual do
Presidente do FIPA, houve o discurso do Secretário­Geral da Organização dos Estados Americanos, Sr.
Jose Miguel Insulza e a formação e instalação dos
grupos de trabalho – Comércio e Integração (Grupo
1), Redução da pobreza (Grupo 2 ) e Tráfico de Drogas
(Grupo 3), que iniciaram a sua discussão e debates
no período da tarde.
No dia 13 e 14, todos os grupos conduziram seus
trabalhos de debate.
No Grupo 1, coube ao Deputado Luiz Carlos Hauly
a presidência das sessões do Grupo de Trabalho. O
objetivo do Grupo de Trabalho foi:
Terça-feira 10 62507 • Estudar o impacto da crise econômica mundial
nas Américas e suas implicações para o desenvolvimento, redução da pobreza e cooperação econômica
regional; e
• Identificar que países das Américas podem trabalhar juntos para vencer os desafios apresentados
pelas atuais condições econômicas.
O Grupo 2 foi dirigido pela Sra. Joan Purcell,
presidente do Senado de Granada. O objetivo do
grupo de trabalho foi o de analisar a situação regional relativa à segurança alimentar e seus fatores de
contribuição.
Neste mesmo grupo de trabalho houve apresentação do Sr. Juan Carlos García Cebolla, Coordenador do
Projeto “Iniciativa América Latina e Caribe sem fome”,
Organização das Nações Unidas para a Agricultura e
a Alimentação, Escritório Regional para
América Latina e o Caribe, em Santiago, Chile, tendo por foco iniciativas tomadas em 2005 pelos
presidentes da Guatemala e Brasil para erradicação
da fome, ate 2025, empostando a questão da Segurança Alimentar.
O Grupo de trabalho 3 teve o senador Ricardo
Garcia Cervantes, Senado da República do México,
presidindo as sessões do grupo de trabalho, e os temas ali tratados foram:
migrações na região das Américas no intuito de
analisar e propor medidas destinadas a garantir a atenção adequada dos migrantes de forma legal, ordenada,
segura e respeitosa dos direitos humanos.
recomendações sobre o papel dos parlamentares no estabelecimento de um marco jurídico eficaz,
seguro, a respeito de direitos humanos, adaptado a
um cenário de mudança e globalização sobre a luta
contra o narcotráfico.
Por seu turno, o Grupo de Mulheres Parlamentares das Américas contou com a conferencista convidada, Sra. Lynn Holowesko, presidenta do
Senado da Commonwealth das Bahamas. A Senadora salientou a complementaridade dos homens
e mulheres, dentre outros motivos, em razão das
especificidades do cérebro masculino e do cérebro
feminino e considerou que a complementaridade
das contribuições de homens e mulheres permitirá
um melhor equilíbrio social para assim garantir uma
governança política otimizada em uma sociedade de
crescente complexidade.
Foram aprovadas recomendações em cada um
dos grupos de trabalho e procedida a eleição dos novos representantes do Comitê Executivo.
Na referida ocasião, o deputado Luiz Carlos
62508 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Hauly (PSDB-PR), foi reconduzido por unanimidade, ao posto de presidente do FIPA, para o período
2009/2011.
Também foram eleitos novos membros do Comitê Executivo, que, pela primeira vez contará com a
presença dos Estados Unidos da América e a nova
presidente do Grupo de Mulheres Parlamentares das
Américas.
A delegação brasileira presente da referida VI
Assembléia Plenária do FIPA estava composta pelo
Senador Eduardo Azeredo e pelos Deputados Federais Antonio Carlos Mendes Thame, Luiz Carlos Hauly,
este re­eleito Presidente da FIPA, para o próximo biênio,
Mauricio Rands, e Vieira da Cunha.
Apos encerramento da VI Reunião Plenária do
Fórum Interparlamentar das Américas (FIPA), no dia
15 de setembro, os Deputados Luiz Carlos Hauly
(PSDB-PR), Mauricio Rands (PT-PE), Antonio Carlos
Mendes Thame (PSDB-SP) e Vieira da Cunha (PDTRS) acompanharam o Embaixador Paulo Cordeiro de
Andrade Pinto em visita Embaixadora Alexandra Bugailiskis, Subsecretaria-Geral para as Américas (“Assistant Deputy Minister”), na Chancelaria canadense.
Do lado canadense, ali estiveram também o Senhor
Eric Bertram, Diretor-Adjunto para America do Sul, e
a Senhora Pamela Moore, responsável pelos temas
afetos ao Brasil.
Em seguida, a missão parlamentar brasileira
viajou para Washington, D.C, EEUU, para a segunda parte dessa viagem, com a duração de dois dias,
16 e 17 de setembro, onde realizado o Workshop
sobre etanol de cana-de-açúcar, nas dependências
da Universidade George Washington, promovido,
entre outros eventos, pelo “Brazil Caucus”, grupo
que reúne deputados norte­americanos com interesse no País.
A questão fulcral foi amplamente debatida, possibilitando reconhecer-se a oportunidade da transformação do etanol de cana-de-açúcar em uma commodity global, desde que ampliado o numero de países
produtores e estabelecidos padrões de certificação e
de qualidade do produto.
No dia 16, os parlamentares participaram de
café da manhã de trabalho na Residência do Embaixador, compareceram no mesmo dia a almoço
oferecido pela ÚNICA e, ainda, estiveram entre os
convidados no tradicional churrasco oferecido a parlamentares e funcionários do Congresso norte-americano nos jardins da mesma residência, denominado
“Brazil on the Hill”, e realizado em cooperação com
a “Brazil Industries Coalition” (BIC). Compareceram
ao evento quatro deputados norte-americanos: Ca-
Novembro de 2009
rolyn Kilpatrick (D-MI), Tim Murphy (R-PA), Aaron
Schock (R-IL) e Fred Upton (R-MI). O Grupo Parlamentar Brasil – Estados Unidos promoveu reunião
de trabalho com o Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos e o BIC – Brazil Industries Coalition,
AMCHAM e America Chambers.
No dia 17 de setembro, ocorreu mesa redonda
sobre etanol de cana-de-açúcar organizada pela Universidade George Washington. Foram ali discutidos
temas como:
I – etanol e mudança climática;
etanol como “commodity global”;
e cooperação Brasil-Estados Unidos na
área de bicombustíveis.
Participou do evento moderado por Joel Velasco,
representante da UNICA em Washington, o Deputado
Lee Terry (R-NE). Foram palestrantes, ainda, Steve
Schwartzmann, da ONG Fundo de Defesa Ambiental;
Robert Dinneen, Presidente e CEO da Associação
de Combustíveis Renováveis; Douglas Newman, da
Comissão de Comercio Internacional; Mathew McManus, Chefe da Divisão de Assuntos relativos a Países
Produtores de Energia do “Departament of State”;
Michael McAdams, da Associação de Bicombustíveis
Avançados; e Michael Rinelli, da empresa de biotecnologia LS9.
A visita a Washington culminou com reunião de
trabalho no Congresso Americano da qual participaram os dois grupos parlamentares (“Cáucuses”) de
Amizade Brasil­Estados Unidos da America e Estados
Unidos da America-Brasil, que contou com a presença
do Embaixador do Brasil nos Estados Unidos da America, Sr. Antonio de Aguiar Patriota. Presidida pelo Deputado Eliot Engel (Democrata, NY), co-presidente do
“Caucus” juntamente com Davin Nunes (R-CA), teve a
presença dos deputados Tim Murphy, Carolyn Kilpatrick, Chris Smith (R-NJ) e Rush Holt (D-NJ). No discurso
de abertura, o Deputado Eliot Engel, discorreu sobre
s semelhanças entre os dois países, que denominou
“grandes democracias multiculturais”, e enfatizou a
necessidade de se aprofundar a cooperação bilateral.
Para o Deputado Holt destaca-se a cooperação científica e acadêmica. Murphy, que representa distrito com
grande concentração de siderúrgicas, observou que os
dois países têm interesses comuns. Expressou-se a
opinião unânime quanto ao interesse em fortalecer o
intercâmbio parlamentar entre os dois países e uma
eventual visita de membros do Caucus ao Brasil, no
primeiro semestre do próximo ano, foi proposta.
Brasília, 8 de outubro de 2009. – Luiz Carlos
Hauly, Deputado Federal – PSDB/PR.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Sergio Petecão) – Concedo a palavra ao Deputado Paes Landim, do PTB
do Piauí.
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, nos dias 24 e 25 de setembro
estivemos em Buenos Aires na reunião Parlamentar
convocada pelo Secretariado da Convenção das Nações Unidas, de Luta Contra a Desertificação, a fim
de discutir problemas institucionais ligados a desertificação no mundo. Essa foi a 8ª Mesa Redonda dos
Parlamentares da Convenção das Nações Unidas para
a Luta contra a Desertificação e a 9ª Conferência das
Partes (COP).
Terça-feira 10 62509 Na oportunidade, Sr. Presidente, foi redigida a
chamada Declaração de Buenos Aires, que teve como
seu principal redator o ilustre Presidente da Assembléia da República de Cabo Verde, Dr. Aristides Lima.
Um dos seus mais competentes debatedores foi o
Deputado Hama Arba Diallo, de Burkina Faso, o mais
competente Secretário-Executivo da história do Comitê das Partes das Nações Unidas na luta contra a
desertificação.
A declaração, além de enfatizar a sua preocupação com os problemas decorrentes da desertificação,
que leva a seca e a pobreza, faz um apelo para que
as chamadas redes parlamentares do mundo inteiro
se integrem na defesa e na vigilância de políticas pú-
62510 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS blicas dos governantes dos países membros da Conferência das Partes, a fim de melhor desenvolver o
combate a desertificação, que é, inegavelmente, um
dos problemas mais graves dos países pobres da África e América Latina.
A desertificação fere mortalmente a África, mas
ataca o coração do Nordeste brasileiro, com graves
danos para o Ceará e o Piauí, em particular, além de
outras manifestações de desertificação que se anunciam no Cerrado do Centro-Oeste e até no Rio Grande do Sul.
Sr. Presidente, o Brasil não atentou ainda para a
importância do combate à desertificação. Esta Casa,
em particular, que tem uma competente Frente Parlamentar Ambientalista, dirigida pelo eminente Deputado
Sarney Filho, ex‑Ministro do Meio Ambiente, precisa
se mostrar mais sensível ao tema.
O Ministério do Meio Ambiente também tem passado muito ao largo do combate à desertificação e da
proteção ambiental, dos biomas mais desprotegidos do
Governo e da sociedade brasileira, que são o Cerrado
e a Caatinga, onde as manifestações da desertificação
e devastação da terra mais se dramatizam.
Por outro lado, estados e municípios não tem
nítida consciência do significado de desenvolvimento
sustentável, o chamado eco desenvolvimento e nem
sequer atentam para a biodiversidade dos ecossistemas da Caatinga e do Cerrado.
Há poucos dias, numa audiência concedida pelo
eminente e competente Ministro do Meio Ambiente, Dr.
Carlos Minc, à coordenadoria da bancada do Nordeste,
tendo à frente o nosso dinâmico colega da Bahia, Zezéu Ribeiro, juntamente com os colegas baianos Edson
Duarte e Jorge Khoury e este modesto parlamentar,
tive oportunidade de dizer ao Sr. Ministro que na sua
assessoria, tanto do Ministério do Meio Ambiente, como
dos Órgãos que cuidam da preservação ambiental e da
sua fiscalização, o Instituto Chico Mendes e o IBAMA,
não há ninguém ligado ao Cerrado e a Caatinga.
O Instituto Chico Mendes, por exemplo, tem na
sua mais importante Diretoria um eminente técnico
do Paraná, especialista em mergulho submarino. Ele
é que, de certa maneira, trata dos biomas do nosso
País, inclusive a Caatinga e o Cerrado.
Os nossos Ministros do Meio Ambiente, todos vinculados a Mata Atlântica e ao Pantanal, não conhecem
bem a realidade do Cerrado e da Caatinga. Quero aqui
fazer uma ressalva ao Ministro Rubens Ricupero, que
na sua rápida passagem pelo Ministério do Meio Ambiente foi visitar o Parque Nacional Serra da Capivara
por duas vezes. Quando designado para o Ministério
da Fazenda já tinha se comprometido a fazê-lo nova-
Novembro de 2009
mente, quando as circunstâncias históricas o fizeram
pedir demissão daquela Secretaria de Estado.
Ricupero, um dos homens mais cultos do nosso
País, de maior grandeza humana do Brasil dos séculos XX e XXI, grande Embaixador, grande diplomata,
grande negociador, hoje e o Diretor das Faculdades
Armando Álvares Penteado. Esta academia é tão eficiente do ponto de vista do ensino acadêmico quanto discreta do ponto de vista da divulgação de suas
atividades.
Sr. Presidente, o meu Estado, o Piauí, depois do
Ceará, é o mais afetado pela desertificação no Brasil. Por meio de uma emenda conjunta, há cerca de
4 anos, juntamente com o Deputado Walter Pinheiro,
da Bahia, e Sarney Filho, incluímos um recurso para
a desertificação, pela qual criou-se o Núcleo de Estados sobre a Desertificação em Gilbués, município
mais devastado do Brasil pela desertificação, pela
exploração desordenada e caótica das suas riquezas
minerais, embora esteja situado em plena vegetação
exuberante do Cerrado.
Infelizmente, o Núcleo construído foi entregue
ao Estado, e não vejo, da parte do Sr. Secretário de
Meio Ambiente, necessária sensibilidade para conduzir projeto dessa natureza. A Sra. Ministra Marina
Silva, à época, foi à inauguração, foi um grande gesto
simbólico, mas a partir dai as ações não têm levado a
nenhuma dinamização, a nenhum impacto ambiental
da presença do núcleo no combate à desertificação
do deserto de Gilbués.
Sr. Presidente, já disse desta tribuna que quem
viaja de avião e sobrevoa o Cerrado, no Piauí, como
me chamou a atenção, certa feita, o Secretário de
Infra-Estrutura, Avelino Neiva, percebe uma grande
carvoaria. Fumaças e mais fumaças sinalizam a destruição do Cerrado não pela ação da natureza, posto
que na época da “secura” do Clima, decorre o processo
de autocombustão. Mas o principal responsável pelo
fenecimento de árvores do Cerrado da sua destruição
é a ação humana.
Há um jovem e modesto cantor, de Curimatá,
Dilzomar Brito, do Piauí, que, na bela música “A Natureza sem Vida”, faz um lamento doloroso da crônica
anunciada da morte do Cerrado piauiense.
É necessário, portanto, uma firme política de reversão de devastação do cerrado do Piauí, a fim de
evitar que a exuberância da sua fauna, da sua flora,
desapareçam. A riqueza dos nossos rios Gurgueia, o
Parnaíba, que lá nasce, o Paraim, o Contrato, que já
morreu, o Rio Urucui-Preto, todos assoreados e com
as suas matas ciliares destruídas, clamam por urgente socorro das autoridades federais. Dai o apelo que
faço para o Ministro Carlos Minc, a fim de enviar uma
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS comissão de observadores e de técnicos do Ministério
do Meio Ambiente, para conhecer de perto a realidade
dramática do nosso Cerrado.
Nesse sentido, estou solicitando a Câmara dos
Deputados a designação de uma Comissão Parlamentar
para avaliar de perto as dramáticas consequências da
desertificação que se debruça sobre o Cerrado como
também sobre a Caatinga. A Caatinga, pelo menos,
tem o Parque Nacional da Serra da Capivara bem
cuidado, sob a direção da Dra. Niede Guidon, apesar
de todas as restrições financeiras, da limitação de recursos para conservar aquela beleza exótica que é o
ecossistema da Caatinga.
Perto de São Raimundo Nonato, onde ha manifestações de Cerrado, de pre-Amazonia e até da Mata
Atlântica, por minha iniciativa foi criado o Parque Nacional das Serras das Confusões, mas somente agora,
depois de 10 anos da sua criação, há perspectivas de
sua efetiva implementação, graças ao apoio do governo italiano e de recursos de compensação ambiental.
Decorridos mais de 10 anos da sua criação, a destruição do Parque Nacional das Serras das Confusões,
de maneira cruel, até ignorante, empobreceu muito a
sua riqueza fantástica.
Sr. Presidente, foi também por luta minha, embora
tenha-se dado outro nome, a criação do Parque das
Nascentes, lá no rio Parnaíba, que envolve o Piauí, a
Bahia, o Goiás e o Tocantins. Lamentavelmente, se
encontra na estaca zero. É em suas nascentes onde
ocorre exatamente a maior destruição da natureza
que se possa perceber em nosso País – é a rica biodiversidade que havia ali desaparecendo aos poucos.
Existia ali os mais belos espécimes de flora e de fauna. É lastimável o que acontece hoje em derredor das
suas nascentes.
Sr. Presidente, só vejo uma solução para conter a
devastação do Cerrado e proteger a nossa Caatinga, a
criação do Estado do Gurguéia. O Estado do Gurguéia
protegeria o próprio rio Piauí, que também está desaparecendo, que nasce em Caracol. Seria importante a
criação do Estado do Gurguéia um fator considerável
de impacto geopolítico, protegendo o nosso Cerrado
e nossas riquezas, evitando que a mão destruidora do
homem sufoque as grandes expectativas que o belíssimo Cerrado enseja e revitaliza a beleza exótica da
nossa caatinga.
Sr. Presidente, onde há desertificação há seca e
pobreza. São peças – tenho dito sempre – Da mesma
engrenagem dramática de sufoco das potencialidades
dos ecossistemas.
Seria importante também que esta Casa se dedicasse a aprovação da PEC – esse apelo foi feito
ontem na reunião de Lideres, por intermédio do ilus-
Terça-feira 10 62511 tre Líder do PV ao Presidente Michel Temer, para que
a colocasse em pauta – que estende ao Cerrado e a
Caatinga a mesma proteção constitucional que nós.
Constituintes de 1988, demos ao Pantanal, a Mata
Atlântica e a Amazônia.
Isso porque esse marco constitucional poderia não
só motivar as nossas autoridades para desenvolverem
major ação de proteção ao Cerrado e Caatinga, bem
como inibir a forca humana destruidora. Está provado
pela ONU que o major agente de destruição da natureza
e o próprio homem. Aliás, isso não e novidade.
Já disse nesta Casa, e gosto de repetir, uma expressão do gênio da cultura brasileira que foi Euclides
da Cunha. Ele dizia, com muita propriedade, que o major agente geológico destruidor da natureza ainda era
exatamente o próprio homem. Isso foi escrito no início
do século passado, em sua obra clássica e primorosa
da literatura brasileira Os Sertões.
Portanto, Sr. Presidente, eu tenho certeza de que
ainda precisávamos convencer o Governo Federal e,
através dele, esta Casa de que a criação do Estado do
Gurguéia seria uma grande instrumento de preservação de um potencial econômico impressionante, que
e o cerrado piauiense, que poderia ocasionar mais
riquezas do que o próprio cerrado do Tocantins, alavancado, sobretudo, via empréstimos transnacionais,
como o programa do JILA. O Gurguéia ainda teria a
oportunidade de fazê-lo, exatamente pela distância do
Governo de Teresina das necessidades do cerrado. Foi
o único Estado do cerrado brasileiro que ficou fora dos
financiamentos do governo japonês para a exploração
sustentável do cerrado brasileiro.
Esse é o apelo, Sr. Presidente, que nesta tarde
eu faço. Ao mesmo tempo ao parabenizar a Declaração de Buenos Aires, estou encaminhando-a ao
eminente Presidente Michel Temer, certo de que esta
Casa haverá de ter aqui sistematizada uma Comissão
Permanente ou o que eles chamam rede parlamentar
de luta contra a desertificação, a fim de que o nosso
Parlamento, como é do desejo dos que elaboraram a
Declaração de Buenos Aires, possa servir não só de
formulador de políticas públicas, em defesa do cerrado,
da caatinga, de combate à desertificação, mas também
de vigilante dos interesses maiores daquela excluída
região, sobretudo o cerrado, que nasceu para ser rica,
para ser exponencial no meu Estado. Se providências
não forem tomadas, se o Estado de Gurguéia não for
criado, podemos, de antemão anunciar, a crônica antecipada do grande deserto que se anuncia ali para os
próximos 20 anos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
62512 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Oficio 274/2009
Novembro de 2009
BA, no dia 29/09/2009, exercendo a função de PreBrasília, 28 de outubro de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília – DF
Assunto: Relatório de viagem
Senhor Presidente,
1. Declaro ter participado do Seminário Regional da Moradia Digna na Cidade de Salvador/
sidente da Comissão Especial, PEC 285A/08, que
vincula 2% das receitas da União e 1% das receitas dos estados e municípios para a produção de
moradia digna.
2. Seminário contou com a participação do Deputado Federal Zezéu Ribeiro, relator da PEC 285N08.
Respeitosamente, – Renato Amary, Deputado
Federal – PSDB / SP.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Relatório geral
Tendo participado como Membro do Conselho
do Grupo Brasileiro da União Interparlamentar da
121º Assembléia da União Interparlamentar, realizada em Genebra, de 18 a 21 de outubro do corrente
ano tenho a honra de apresentar o seguinte resumo
dos trabalhos.
Além da minha participação, estiveram presentes os seguintes membros da União Interparlamentar:
Deputado Átila Lins (Primeiro Vice-Presidente); José
Roça (Deputado Federal); Efraim Moraes (Senador da
República e presidente do Conselho); Heráclito Fortes
(Senador da República e Membro do Conselho) e Jarbas Vasconcelos (Senador da República).
Terça-feira 10 62513 A reunião de abertura do GRULAC aconteceu
no domingo, 18 de outubro. O encontro contou com a
presença dos candidatos para a Presidência e VicePresidência, entre eles haviam representantes de países como o México, Chile, Cuba, Peru e Brasil.
O segundo encontro realizou-se na segunda-feira,
19 de outubro onde o Conselho Diretor se reuniu para
eleger o Presidente e os Vice-Presidentes da União
Interparlamentar, no qual apenas dois parlamentares
de cada país latino americano poderiam votar. Para o
cargo de Presidente foi eleito o Senador da República
mexicano Carlos Jiménez Macias e para os cargos de
Vice-Presidência, foi eleito o Deputado Federal bra-
62514 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sileiro Átila Lins e Deputado Federal costarriquenho
Tinoco Carmona.
Além da eleição, no dia 19 ainda aconteceram
debates de temas importantes como a cooperação e
responsabilidade compartilhada na luta mundial contra
o crime organizado. Neste mesmo debate foram levantados alertas pelo perigo que representa o tráfico de
drogas, a venda de armas ilegais, o tráfico de seres
humanos e o terrorismo internacional.
Discorremos sobre o papel dos parlamentos no
desenvolvimento das cooperações sul triangulares para
acelerar a realização dos objetivos de desenvolvimento
do Milênio. Tratamos ainda da participação dos jovens
no processo democrático.
Novembro de 2009
Na terça-feira (20), todos os participantes foram
convocados para uma reunião com o Secretário Geral,
Anders Johnson. O motivo foi a possibilidade de realizar uma Assembléia da UIP, no Brasil, em 2013 ou
2014. O grupo brasileiro ainda não respondeu, porém
o Brasil ainda não respondeu e vai analisar a proposta
e dar a resposta o mais breve possível.
Ainda no dia 20, uma recepção foi oferecida a
delegação brasileira na Embaixada do Brasil.
No dia 21 o conselho se reunião para debater
temas de inclusão e sobre próximos encontros, nesse
sentido. Mais tarde a Assembléia se reuniu para adoção
das resoluções e encerramento da sessão.
Brasília, 5-11-2009. – Ciro Nogueira, Deputado
Federal–PP/PI.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Brasília, 4 de novembro de 2009.
Assunto: Relatório da Visita Técnica da Comitiva Brasileira ao rio Mississipi-EUA
A missão se iniciou com visita ao Porto de South
Louisiana no dia 19/10/2009, a comitiva foi recebida
pelo vice-diretor do Porto, Sr. Henry Sullivan, que ministrou palestras destacando o funcionamento do Porto,
as principais cargas movimentadas e a infraestrutura
portuária, desse que é o principal Porto da região do
Mississipi, havendo ainda, troca de informações com
peritos em operações portuárias.
No dia 20 de outubro de 2009, em Vicksburg, a
comitiva visitou o Efigineer Research and Development
Center, onde foram recebidos pelo Diretor do Centro
James Houston, sendo ministrada palestras no auditório. O Diretor Geral da ANTAQ, Dr. Fernando Fialho,
falou sobre os desafios do modal hidroviário no Brasil,
o major brasileiro Sandro Fillipo, apresentou um estudo
de disponibilidade de sedimentos do rio Mississipi. Pela
manhã, o grupo visitou o Laboratório de Costa Marítima
e Hidráulica, dirigido por Rose Kress e o Laboratório
de Meio Ambiente, conduzido por Beth Fleming.
Visitaram ainda, o Simulador de Navegação, e
conheceram os modelos físicos do lago Bogne e Seabrook e os modelos de Estação de bombas de West
Bank.
No período da tarde, John Nestler, do Laboratório de Meio Ambiente apresentou palestra sobre a
avaliação e restauração de ecossistemas relacionados
a projetos de navegação e Billy Johnson, do mesmo
Terça-feira 10 62515 laboratório falou sobre gestão de bacia hidrográfica e
simulação. A comitiva fechou o dia com uma visita às
instalações de transporte de sedimentos.
No dia 21 de outubro a comitiva conheceu projetos de engenharia fluvial, apresentados por Charlie
Little, ferramentas de gestão, análise de dados de navegação, abordada por Ned Mitchell e interação entre
águas superficiais e subterrâneas, sobre a qual falou
Cary Talbot, todos do Laboratório de Costa Marítima
e Hidráulica. No dia 22 de outubro de 2009 a comitiva
visitou a eclusa e barragem de Mel Price, navegou pelo
rio Mississipi, e visitou ainda, o National Great Rivers
Museum e à sede do grupo Edison Chouest Offshore,
passando também pelo Porto de Chevron e Laboratório de Navegação Fluvial.
A Comitiva encerrou a missão no dia 22 de outubro de 2009, com um jantar e agradecimento feito
pelo US Army Corps of Engineers, na pessoa do Cel.
Ohara, e em contrapartida, recebeu todo o agradecimento do grupo brasileiro, que ressaltou o enorme
aprendizado que essa comitiva trará para o Brasil, a
fim de demonstrar que o Brasil da mesma forma que
os EUA, países continentais, com uma vasta rede fluvial para ser explorada, e as autoridades brasileiras
buscarão, se espelhar naquilo que o modelo norteamericano ressalta de bom. Com o questionamento
sendo refletido em cada pessoa dessa comitiva, se
os EUA desenvolve esse complexo chamado Mississipi, porque o Brasil, com toda a potencialidade, não
faz o mesmo?
Deputado Roberto Rocha.
62516 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Relatório de Viagem
XX Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul
Montevidéu, 19 e 20 de outubro de 2009
Realizou-se, em 19 de outubro de 2009, segunda-feira, em Montevidéu, a XX Sessão Ordinária do
Parlamento do Mercosul.
A delegação brasileira foi composta pelos seguintes parlamentares: Senadores Aloizio Mercadante,
Eduardo Azeredo, Geraldo Mesquita Júnior, José Nery,
Neuto de Conto, Marisa Serrano, Inácio Arruda e Sérgio Zambiasi, e Deputados Dr. Rosinha, Íris de Araújo, Nilson Mourão, Antonio Carlos Pannunzio, Geraldo
Thadeu, José Paulo Tóffano e Germano Bonow.
As atividades tiveram início às 8 horas e 30 minutos no Hotel NH Columbia, com café da manhã oferecido
pelo Embaixador do Brasil junto à Aladi e ao Mercosul,
Regis Arslanian, que tratou de quatro temas principais: 1)
a posição brasileira na Décima Quinta Conferência das
Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança
no Clima (COP 15), a ser realizada no mês de dezembro
de 2009 em Copenhague; 2) a questão da eliminação
da dupla cobrança da Tarifa Externa Comum (TEC); 3) o
Acordo Político; e 4) a situação política de Honduras.
Foi entregue a todos os parlamentares documento
elaborado pela Divisão de Política Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, do Ministério das Relações
Exteriores, no qual, entre outras informações, constam
os interesses e objetivos brasileiros na COP 15, bem
como a apresentação dos dois grupos de trabalho ad
hoc responsáveis pelos trabalhos preparatórios da
Conferência. Em linhas gerais, o embaixador assinalou
que, segundo a posição do governo brasileiro, a resolução do problema ambiental passa necessariamente
por mudanças globais no uso de energia, devendo-se
privilegiar o uso de fontes limpas e renováveis.
Com relação ao segundo tema, o embaixador
destacou que três etapas deveriam ser vencidas para
se cumprir a decisão, tomada em 2004, no sentido de
eliminar a dupla cobrança da TEC. Dessas três etapas,
apenas a elaboração do código aduaneiro foi alcançada. Faz-se, ainda, necessária a interconexão informática
das alfândegas e o estabelecimento de procedimento
para redistribuição da renda, uma vez que a arrecadação seria feita pelo país de entrada do bem. Além disso,
enquanto o governo brasileiro entende que a TEC deve
ter aplicação tanto sobre insumos como sobre bens terminados, Paraguai e Argentina defendem que deveria
ser aplicável tão somente sobre produtos terminados.
Segundo o embaixador, diante do impasse, Brasil e Uruguai vêm mantendo entendimentos a fim de
eliminar, no âmbito bilateral, a dupla cobrança da TEC.
Com isso, a mercadoria, ao ingressar em território brasileiro ou uruguaio, receberá um certificado que será
reconhecido por ambos os países de modo a evitar que
Novembro de 2009
a tarifa seja cobrada novamente. Haverá vantagem de
ordem logística, pois será possível, por exemplo, desafogar os portos brasileiros, e também vantagem do
ponto de vista das cadeias produtivas, uma vez o bem
poderá circular livremente mesmo que seu valor agregado regional não atinja sessenta por cento, conforme
determinado pela regra de origem do Mercosul. Num
primeiro momento, o embaixador esclareceu que não
haverá a redistribuição de renda entre os países.
Sobre o chamado “Acordo Político”, o embaixador informou que, em reunião de coordenadores do
Grupo do Mercado Comum, decidiu-se dar maior evidência à questão das regras de maioria, a fim de que
as minorias, quando da adoção da proporcionalidade
na representação dos membros no Parlasul, tenham
seus interesses preservados ainda que o Brasil conte
com maior número de parlamentares.
O embaixador assinalou, no que diz respeito à situação política de Honduras, e o Brasil, independentemente dos desdobramentos que se seguiram, ao conceder
abrigo ao presidente deposto, Manuel Zelaya, propiciou a
aproximação e o diálogo entre as partes hondurenhas.
Discutiu-se, também, a adesão da Venezuela ao
Mercosul, pendente de apreciação pelo Senado Federal brasileiro. Os parlamentares expuseram pontos
favoráveis e contrários à aprovação do tratado e, na
ocasião, ponderou-se que a decisão brasileira poderá
influenciar o Paraguai.
O parlamentar Sérgio Zambiasi destacou a presença do Ministro do Tribunal de Contas da União,
Augusto Nardes, que informou aos membros da Representação Brasileira a iniciativa tomada pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Países do Mercosul e Associados (EFSUL) – Da qual o Ministro é o
atual Secretário-Executivo – De fiscalizar os recursos
do Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (Focem). Em seguida,
os parlamentares Sérgio Zambiasi e Germano Bonow
conduziram o Ministro à audiência com o presidente do
Parlasul, agendada especificamente para tratar da referida fiscalização a ser levada a cabo pela EFSUL.
Próximo ao encerramento da reunião, o parlamentar Aloizio Mercadante tratou de dois pontos. O primeiro deles foi a transferência da XXI Sessão Plenária do
Parlasul, que teria lugar em Brasília, para Montevidéu,
uma vez que na data prevista para sua realização, nos
dias 30 de novembro e 1º de dezembro, o presidente
Lula estará em viagem oficial ao exterior. Além disso,
o parlamentar registrou que a realização da sessão
em Montevidéu viabilizaria homenagem, pelo apoio
prestado ao Mercosul, ao atual presidente da República Oriental do Uruguai, Tabaré Vazquez, que está
nos últimos dias de seu mandato.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em segundo lugar, o Vice-Presidente do Parlasul,
Aloizio Mercadante, asseverou a necessidade de escolha dos membros do Observatório Democrático, tendo
em vista já haver dois convites, por parte do Uruguai
e da Bolívia, para acompanha as eleições nesses países. Foram indicados os seguintes parlamentares: Dr.
Rosinha, José Paulo Tóffano e Marisa Serrano.
Encerrada a reunião, os parlamentares da Representação Brasileira seguiram para o Edifício Mercosul,
onde se reuniram as seguintes comissões: Infraestrutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura,
Pecuária e Pesca; Assuntos Jurídicos e Institucionais;
Cidadania e Direitos Humanos; Desenvolvimento Regional Sustentável, Ordenamento Territorial, Habitação,
Saúde, Meio Ambiente e Turismo; Assuntos Internacionais, Interregionais e de Planejamento Estratégico; Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esporte; Trabalho,
Políticas de Emprego, Seguridade Social e Economia
Social e Orçamento e Assuntos Internos. Também se
reuniram os membros da Mesa Diretora.
Às 15 horas e 45 minutos, teve início, o Edifício Mercosul a XX Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul.
Além deste parlamentar, os seguintes parlamentares da
Representação Brasileira fizeram uso da palavra; Geraldo Mesquita Júnior, Germano Bonow, Íris de Araújo,
Nilson Mourão, José Paulo Tóffano, Aloizio Mercadante,
Marisa Serrano, José Nery e Dr. Rosinha.
No que concerne aos assuntos abordados, merecem ser destacados, entre outros, os seguintes:
– proposta de disposição apresentada pelo parlamentar José Paulo Tóffano para fixar prazo máximo de 72
horas para que as secretarias do Parlamento do Mercosul procedam ao encaminhamento de documentos
destinados a órgãos internos ou externos;
– proposta de disposição, de autoria da
parlamentar Marisa Serrano, para alterar o Regimento do Parlasul com o fim de dispensar a
leitura dos assuntos entrados nas sessões, a
qual deverá ser suprida pela publicação e distribuição aos parlamentares das matérias;
– proposta de declaração, de autoria do
parlamentar Alfonso González Nuñez, para
exortar os governos do Cone Sul a cessarem
a corrida armamentista na região; e
– proposta de disposição, de autoria do
parlamentar Eric Salum Pires, para alterar o
Regimento no que diz respeito às regras de
maioria para a tomada de decisões.
Na Ordem do Dia, foram aprovadas as propostas
diante listadas:
– de declaração que, além de condenar o cerco policial à embaixada brasileira
em Honduras, conclama as forças políticas
Terça-feira 10 62517 hondurenhas a retomarem, sob os auspícios
da Organização dos Estados Americanos, a
normalidade democrática;
– de declaração para apoiar o Conselho
Sul-Americano de Defesa como foro de articulação de posições consensuais em matéria
de segurança e defesa;
– de disposição que determina a composição do Conselho de Representantes do Observatório da Democracia, tendo sido aprovado
para integrar o referido Conselho os nomes dos
parlamentares indicados pela Representação
Brasileira, conforme acima mencionado;
– de disposição para modificar o calendário das sessões do parlamento do Mercosul,
que serão realizadas, em Montevidéu, nos dias
30 de novembro e 1º e dezembro (XXI Sessão
Ordinária) e nos dias 17 e 18 de dezembro (VIII
Sessão Extraordinária); e, nos dias 22 e 23 de
fevereiro de 2010, em Brasília;
– de disposição para aprovar a instalação de
delegação externa do Parlamento do Mercosul, a
ser integrada por parlamentares da Comissão de
Meio Ambiente, para participar da COP 15;
– de recomendação para que o Conselho
do Mercado Comum convide os Estados partes
a adotarem as medidas necessárias para a implementação do sistema de fronteiras integradas
e, ainda, a realizarem gestões para estabelecer
o controle fronteiriço integrado entre os países
membros do Mercosul e seus associados;
– de recomendação ao Conselho do Mercado Comum (CMC), para que inste a Argentina a realizar estudos sobre alternativas para
implementar o chamado Corredor Bioceânico
Mercosul-Chile, que comunicará, por via terrestre, Atlântico e Pacífico, propiciando o desenvolvimento regional;
– de recomendação CMC para que inicie
o processo para elevar a Declaração Sociolaboral do Mercosul ao status de Protocolo;
– de recomendação ao CMC com o objetivo de que sejam implantadas as medidas
necessárias contra a pornografia infantil, incluindo ações concretas para evitar a difusão
de material pornográfico via Internet.
A sessão foi encerrada às 20 horas e 40 minutos.
No dia 20 de outubro, retomou-se a XX Sessão
Plenária, porém, em seguida, foi encerrada em razão
da ausência de quórum para o exame das matérias
constantes da Ordem do Dia.
Era o que tinha a relatar. – Deputado Antonio
Carlos Pannunzio.
62518 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Relatório de Viagem
XX Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul
Montevidéu, 19 e 20 de outubro de 2009
Realizou-se, em 19 de outubro de 2009, segunda-feira, em Montevidéu, a XX Sessão Ordinária do
Parlamento do Mercosul.
A delegação brasileira foi composta pelos seguintes parlamentares: Senadores Aloizio Mercadante,
Eduardo Azeredo, Geraldo Mesquita Júnior, José Nery,
Neuto de Conto, Marisa Serrano, Inácio Arruda e Sér-
Novembro de 2009
gio Zambiasi, e Deputados Dr. Rosinha, Íris de Araújo, Nilson Mourão, Antonio Carlos Pannunzio, Geraldo
Thadeu, José Paulo Tóffano e Germano Bonow.
As atividades tiveram início às 8 horas e 30 minutos no Hotel NH Columbia, com café da manhã oferecido
pelo Embaixador do Brasil junto à Aladi ao Mercosul,
Regis Arslanian, que tratou de quatro temas principais:
1) a posição brasileira na Décima Quinta Conferência
das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre
Mudança no Clima (COP 15), a ser realizada no mês
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de dezembro de 2009 em Copenhague; 2) a questão
da eliminação da dupla cobrança da Tarifa Externa
Comum (TEC); 3) o Acordo Político; e 4) a situação
política de Honduras.
Foi entregue a todos os parlamentares documento elaborado pela Divisão de Política Ambiental
e Desenvolvimento Sustentável, do Ministério das
Relações Exteriores, no qual, entre outras informações, constam os interesses e objetivos brasileiros
na COP 5, bem como a apresentação dos dois grupos de trabalho ad hoc responsáveis pelos trabalhos preparatórios da Conferência. Em linhas gerais,
o embaixador assinalou que, segundo a posição do
governo brasileiro, a resolução do problema ambiental passa necessariamente por mudanças globais no
uso de energia, devendo-se privilegiar o uso de fontes
limpas e renováveis.
Com relação ao segundo tema, o embaixador
destacou que três etapas deveriam ser vencidas para
se cumprir a decisão, tomada em 2004, no sentido
de eliminar a dupla cobrança da TEC. Dessas três
etapas, apenas a elaboração do código aduaneiro foi
alcançada. Faz-se, ainda, necessária a interconexão
informática das alfândegas e o estabelecimento de
procedimento para redistribuição da renda, uma vez
que a arrecadação seria feita pelo país de entrada do
bem. Além disso, enquanto o governo brasileiro entende que a TEC deve ter aplicação tanto sobre insumos
como sobre bens terminados, Paraguai e Argentina
defendem que deveria ser aplicável tão-somente sobre
produtos terminados.
Segundo o embaixador diante do impasse, Brasil e Uruguai vêm mantendo entendimentos a fim de
eliminar, no âmbito bilateral, a dupla cobrança da
TEC. Com isso, a mercadoria, ao ingressar em território brasileiro ou uruguaio, receberá um certificado
que será reconhecido por ambos os países de modo
a evitar que a tarifa seja cobrada novamente. Haverá
vantagem de ordem logística, pois será possível, por
exemplo, desafogar os portos brasileiros, e também
vantagem do ponto de vista das cadeias produtivas,
uma vez o bem poderá circular livremente mesmo que
seu valor agregado regional não atinja sessenta por
cento, conforme determinado pela regra de origem
do Mercosul. Num primeiro momento, o embaixador
esclareceu que não haverá a redistribuição de renda
entre os países.
Sobre o chamado “Acordo Político”, o embaixador informou que, em reunião de coordenadores do
Grupo do Mercado Comum, decidiu-se dar maior evidência à questão das regras de maioria, a fim de que
as minorias, quando da adoção da proporcionalidade
na representação dos membros do Parlasul, tenham
Terça-feira 10 62519 seus interesses preservados ainda que o Brasil conte
com maior número de parlamentares.
O embaixador assinalou, no que diz respeito à
situação política de Honduras, que o Brasil, independentemente dos desdobramentos que se seguiram,
ao conceder abrigo ao presidente deposto, Manuel
Zelaya, propiciou a aproximação e o diálogo entre as
partes hondurenhas.
Discutiu-se, também, a adesão da Venezuela ao
Mercosul, pendente de apreciação pelo Senado Federal brasileiro. Os parlamentares expuseram pontos
favoráveis e contrários à aprovação do tratado e, na
ocasião, ponderou-se que a decisão brasileira poderá
influenciar o Paraguai.
O parlamentar Sérgio Zambiasi destacou a presença do Ministro do Tribunal de Contas da União,
Augusto Nardes, que informou ao membros da Representação Brasileira a iniciativa tomada pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Países do
Mercosul e Associados (Efsul) _ da qual o Ministro é
o atual Secretário-Executivo _ de fiscalizar os recursos do Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do MERCOSUL (Focem). Em
seguida, os parlamentares Sérgio Zambiasi e Geraldo Bonow conduziram o Ministro à audiência com o
presidente do Parlasul, agendada especificamente
para tratar da referida fiscalização a ser levada a
cabo pela EFSUL
Próximo ao encerramento da reunião, o parlamentar Aloizio Mercadante tratou de dois pontos. O primeiro deles foi a transferência da XXI Sessão Plenária do
Parlasul, que teria lugar em Brasília, para Montevidéu,
uma vez que na data prevista para sua realização, nos
dias 30 de novembro e 1º de dezembro, o presidente
Lula estará em viagem oficial ao exterior. Além disso,
o parlamentar registrou que a realização da sessão
em Montevidéu viabilizaria homenagem, pelo apoio
prestado ao Mercosul, ao atual presidente da República Oriental do Uruguai, Tabaré Vazquez, que está
nos últimos dias de seu mandato.
Em segundo lugar, o Vice-Presidente do Parlasul,
Aloizio Mercadante, asseverou a necessidade de escolha dos membros do Observatório Democrático, tendo
em vista já haver dois convites, por parte do Uruguai e
da Bolívia, para acompanhar as eleições nesses países. Foram indicados os seguintes parlamentares; Dr.
Rosinha, José Paulo Tóffano e Marisa Serrano.
Encerrada a reunião, os parlamentares da
Representação Brasileira seguiram para o Edifício
Mercosul, onde se reuniram as seguintes comissões:
Infraestrutura, Transporte, Recursos Energéticos,
Agricultura, Pecuária e Pesca; Assuntos Jurídicos
e Institucionais; Cidadania e Direitos Humanos; De-
62520 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS senvolvimento Regional Sustentável, Ordenamento Territorial, Habitação, Saúde, Meio Ambiente e
Turismo; Assuntos Internacionais, Interregionais e
de Planejamento Estratégico; Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Esporte;
Trabalho, Políticas de Emprego, Seguridade Social
e Economia Social e Orçamento e Assuntos Internos.
Também se reuniram os membros da Mesa Diretora.
Às 15 horas e 45 minutos, teve início, no Edifício Mercosul a XX Sessão Plenária do Parlamento
do Mercosul. Os seguintes parlamentares da Representação Brasileira fizeram uso da palavra: Geraldo
Mesquita Júnior, Germano Bonow, Íris de Araújo, Nilson Mourão, José Paulo Tóffano, Aloizio Mercadante,
Antonio Carlos Pannunzio, Marisa Serrano, José Nery
e Dr. Rosinha.
No que concerne aos assuntos entrados, merecem ser destacados, entre outros, os seguintes:
servatório da Democracia, tendo sido aprovado
para integrar o referido Conselho os nomes dos
parlamentares indicados pela Representação
Brasileira, conforme acima mencionado;
– de disposição para modificar o calendário das sessões do Parlamento do Mercosul,
que serão realizadas, em Montevidéu, nos dias
30 de novembro e 1º de dezembro (XXI Sessão Ordinária) e nos dias 17 e 18 de dezembro
(VIII Sessão Extraordinária); e, nos dias 22 e
23 de fevereiro de 2010, em Brasília;
– de disposição para aprovar a instalação de delegação externa do Parlamento do
Mercosul, a ser integrada por parlamentares
da Comissão de Meio Ambiente, para participar da COP 15;
– de recomendação para que o Conselho do Mercado Comum convide os Estados
partes a adotarem as medidas necessárias
para a implementação do sistema de fronteiras integradas e, ainda, a realizarem gestões
para estabelecer o controle fronteiriço integrado entre os países membros do Mercosul
e seus associados;
– de recomendação ao Conselho do Mercado Comum (CMC), para que inste a Argentina a realizar estudos sobre alternativas para
implementar o chamado Corredor Bioceânico
Mercosul-Chile, que comunicará, por via terrestre, Atlântico e Pacífico, propiciando o desenvolvimento regional;
– de recomendação ao CMC para que
inicie o processo para elevar a Declaração
Sociolaboral do Mercosul ao status de Protocolo;
– de recomendação ao CMC com o objetivo de que sejam implantadas as medidas
necessárias contra a pornografia infantil, incluindo ações concretas para evitar a difusão
de material pornográfico via Internet.
– proposta de disposição apresentada
pelo parlamentar José Paulo Tóffano para fixar
prazo máximo de 72 horas para que as secretarias do Parlamento do Mercosul procedam ao
encaminhamento de documentos destinados
a órgãos internos o externos;
– proposta de disposição, de autoria da
parlamentar Mansa Serrano, para alterar o Regimento do Parlasul com o fim de dispensar a
leitura dos assuntos entrados nas sessões, a
qual deverá ser suprida pela publicação e distribuição aos parlamentares das matérias;
– proposta de declaração, de autoria do
parlamentar Alfonso González Nuñez, para
exortar os governos do Cone Sul a cessarem
a corrida armamentista na região; e
– proposta de disposição, de autoria do
parlamentar Eric Salum Pires, para alterar o
Regimento no que diz respeito as regras de
maioria para a tomada de decisões.
Na Ordem do Dia, foram aprovadas as propostas
adiante listadas:
– de declaração que, além de condenar o cerco policial á embaixada brasileira
em Honduras, conclama as forças políticas
hondurenhas a retomarem, sob os auspícios
da Organização dos Estados Americanos, a
normalidade democrática;
– de declaração para apoiar o Conselho
Sul-Americano de Defesa como foro de articulação de posições consensuais em matéria
de segurança e defesa;
– de disposição que determina a composição do Conselho de Representantes do Ob-
Novembro de 2009
A sessão foi encerrada às 20 horas e 40 minutos.
No dia 20 de outubro, retomou-se a XX Sessão
Plenária, porém, em seguida, foi encerrada em razão
da ausência de quórum para o exame das matérias
constantes da Ordem do Dia.
Era o que tinha a relatar.
Deputado Geraldo Thadeu, PPS-MG.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Relatório de Viagem Rio de Janeiro – 19/10/09
Embarquei em avião da empresa TAM, JJ 3871 e
JJ 9027, no dia 18 de outubro de 2009, às 14h45, saindo de Marabá/PA. Cheguei ao Rio de Janeiro/Galeão,
no Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, às
Terça-feira 10 62521 21h15. Peguei um táxi no Aeroporto do Galeão para
o Hotel Lancaster Othon Travel, Copacabana – Av.
Atlântica, 1470 – RJ.
No dia 19 de outubro de 2009, cheguei à Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, em translado dis-
62522 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ponibilizado pela ALERJ, e dirigir-me imediatamente
para o Plenário Nelson Carneiro, 6° andar, local da
realização da Audiência Pública.
Após uma reunião reservada entre as Deputadas e os Deputados presentes, com o Presidente da
ALERJ, Deputado Estadual Jorge Sayed Picciani, os
parlamentares integrantes da CPI foram para o Plenário Nelson Carneiro.
Às 14h15 o Presidente da Assembléia do Rio de
Janeiro, parabenizou e agradeceu a presença de todos, ofereceu todos os espaços, servidores, materiais
necessários a Audiência Pública e entregou-me a presidência da reunião, momento em que, oficialmente,
iniciei os trabalhos, antes agradecendo a presença de
todos os Deputados Federais, Estaduais, Lideranças,
ONGs, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Policiais, Mães de crianças desaparecidas e várias outras autoridades.
Assim, falaram e/ou depuseram o Deputado
Jorge Sayed Picciani -Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -Gabinete 211
– Rua Primeiro de Março, s/n – Praça XV – Telefone: (021) 2588-1476 e Fax: (021) 2533-7228 – CEP:
20010-090; o Deputado Estadual Mário Marques,
Presidente da Comissão de Assuntos da Criança do
Adolescente e do Idoso na ALERJ (21- 25881507),
a Deputada Federal Marina Maggessi (PPS/RJ),
Presidente da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado – CSPCCO da Câmara dos Deputados; a Deputada Cida Diogo (PT/
RJ), presentes como não membros, a Dra. Elisabete Martins de Lima Barros – Coordenadora das
Mães do Brasil – Rua Soldado Paulo Pinheiro, 24
– Anchieta – CEP: 21.655-710 – RJ; a Dra. Deise
Gravina – Presidenta do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade do
Rio de Janeiro – Rua Afonso Cavalcante, 455, sala
695 —Cidade Nova – Telefone: (021) 2503-2993 e
Fax: (021) 2293-0314 – CEP: 20.211-110 – RJ; o
Dr. Luiz Henrique OLIVEIRA da Silva -Coordenador
do SOS Crianças Desaparecidas – Fundação para
a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro – Rua Voluntários da Pátria, 120 – Botafogo
Telefone: (021) 2286-8337 e Fax: (021) 2334­8007 –
CEP: 22.270-010 – RJ, que exibiu um vídeo e slides
em PowerPoint, programa que permite a criação e
exibição de apresentações, cujo objetivo é informar
sobre um determinado tema, podendo usar imagens,
sons, textos e vídeos, os Delegados de Polícia Luiz
Henrique Marques Pereira, Titular da Delegacia da
Criança e Adolescente Vítima (DCAV), Fernando
Cesar Magalhães Reis, Titular da Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente (DPCA) e Delega-
Novembro de 2009
do Jader Machado Amaral, Titular da Delegacia de
Homicídios, indicados pelo Dr. José Mariano Beltrame – Secretário de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro – Praça Cristiano Ottoni – Ed.
Pedro II, s/n, 4° andar – Telefone: (021) 2334-9401
e Fax: (021) 2334-9329 – CEP: 20.221-250 – RJ; o
Dr. Leonardo Araújo Marques – Assessor-Chefe de
Assuntos Parlamentares do Ministério Público do
Rio de Janeiro – Av. Marechal Câmara, n° 370, 7°
andar –CEP: 20020-080 – RJ – (21) 25509406 (Secretária Gabriella Nery); e a Sra Raquel Gonçalves
C. Da Silva, tia de criança desaparecida.
Participaram da Audiência Pública da Comissão
Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as
causas, as consequências e responsáveis pelo desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil, no
período de 2005 a 2007 – (CPI – Desaparecimento de
crianças e adolescentes) as (os) Deputadas(os) Federais Bel Mesquita (PMDB-PA) – Presidenta, Andreia
Zito (PSDB-RJ) – Relatora, Geraldo Pudim (PMDBRJ), Sandra Rosado (PSB-RN) – 3ª Vice-Presidenta.
Vanderlei Macris (PSDB-SP) – 2º Vice-Presidente; e
as Deputadas Marina Maggessi (PPS-RJ) e Cida Diogo (PT-RJ) como não membros. O Dr. Antônio Gomes
Chaves – Coordenador Estadual da Pastoral da Criança
do Estado do Rio de Janeiro – Rua Benjamin Rocha
Júnior, 06 – São Bento – Telefone: (021) 3774-7277 e
Fax (021) 3777-8261 – CEP: 25045-010 – Duque de
Caxia – RJ, não compareceu e não justificou. A Promotora Carla Carvalho Leite -Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça
da Infância e da Juventude do Estado do Rio de Janeiro – Av. Marechal Câmara, 370, 6° andar – Centro
– Telefone: (021) 2550-7305 e Fax: (021) 2550-7306
CEP: 20020-080 – RJ, enviou justificativa para o não
comparecimento na Audiência. O Desembargador Siro
Darlan de Oliveira, presente no Plenário, colocou-se à
disposição para participar. Comuniquei que o mesmo
estará em Brasília dia 12/11/09 para oitiva.
Após agradecimentos ao Sr. Deputado Estadual
Jorge Picciani, ao Dr. Marcelo Pose, à Dra Regina, da
ALERJ e a todos os Presentes, encerrei os trabalhos
às 19h30.
Segui de táxi direto para o Aeroporto do Galeão
para embarque no Vôo GOL 1590, às 21h38, que comprei com a minha quota pessoal para posterior ressarcimento, posto que estou devolvendo o bilhete fornecido
pela Casa, já que optei por trocar de horário, uma vez
que as oitivas foram até tarde na ALERJ.
Deputada Bel Mesquita, PMDB/PA.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Relatório de Viagem – Rio de Janeiro – 19-10-09
Audiência Pública no Estado do Rio de Janeiro
Embarquei em avião da empresa OceanAair vôo
6008, dia 19 de outubro de 2009, às 12:14 no aeroporto de Congonhas/SP. Cheguei ao Rio de Janeiro,
Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão –
Terça-feira 10 62523 Antonio Carlos Jobim às 13:55. O translado até à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foi
feito de taxi.
Chegando à Assembléia Legislativa do Rio de
Janeiro tivemos, juntamente com os Deputados Estaduais presente, uma reunião reservada com o Pre-
62524 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sidente da ALERJ, Deputado Estadual Jorge Sayed
Picciani. Após esta reunião fomos para o Plenário
Nelson Carneiro.
Às 14h15 o Presidente da Assembléia do Rio de
Janeiro, parabenizou e agradeceu a presença de todos, ofereceu todos os espaços, servidores, materiais
necessários a Audiência Pública e entregou a presidência dos trabalhos à Deputada Federal Bel Mesquita
(PMDB-PA), que oficialmente abriu os trabalhos, antes agradecendo a presença de todos os Deputados
Federais, Estaduais, Lideranças, ONGs, Defensoria
Pública, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Policiais, Mães de crianças desaparecidas várias outras
autoridades.
Assim, falaram e/ou depuseram o Deputado
Jorge Sayed Picciani Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; o Deputado
Estadual Mário Marques, Presidente da Comissão
de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
na ALERJ, a Deputada Federal Marina Maggessi
(PPS/RJ), Presidente da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO
da Câmara dos Deputados; a Deputada Cida Diogo
(PT/RJ), presentes como não membros, a Drª Elisabete Martins de Lima Barros – Coordenadora das
Mães do Brasil; a Drª Deise Gravina – Presidenta
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente da Cidade do Rio de Janeiro; o Dr. Luiz
Henrique Oliveira da Silva – Coordenador do SOS
Crianças Desaparecidas – Fundação para a Infância
e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro – Rua
Voluntários da Pátria, que exibiu um vídeo e slides
em PowerPoint, os Delegados de Polícia Luiz Henrique Marques Pereira, Titular da Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV), Fernando Cesar
Magalhães Reis, Titular da Delegacia de Proteção a
Criança e ao Adolescente (DPCA) e Delegado Jader
Machado Amaral, Titular da Delegacia de Homicídios,
indicados pelo Dr. José Mariano Beltrame – Secretário de Estado de Segurança do Estado do Rio de
Janeiro; o Dr. Leonardo Araújo Marques – AssessorChefe de Assuntos Parlamentares do Ministério Público do Rio de Janeiro; e a Sra Raquel Gonçalves
C. da Silva, tia de criança desaparecida.
Deputadas(os) Federais Andreia Zito (PSDBRJ) – Relatora, Bel Mesquita (PMDB-PA) – Presidenta, Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Sandra Rosado
(PSBRN) – 3ª Vice-Presidenta, Vanderlei Macris
(PSDB-SP) – 2º Vice-Presidente, e as Deputadas
Marina Maggessi (PPS-RJ) e Cida Diogo (PT-RJ)
Novembro de 2009
como não membros. O Dr. Antônio Gomes Chaves
– Coordenador Estadual da Pastoral da Criança do
Estado do Rio de Janeiro, não compareceu e não
justificou. A Promotora Carla Carvalho Leite – Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude do
Estado do Rio de Janeiro, enviou justificativa para
o não comparecimento na Audiência. O Desembargador Siro Darlan de Oliveira, presente no Plenário,
colocou-se à disposição para participar. A Presidenta comunicou que o mesmo estará em Brasília dia
12-11-09 para oitiva.
A falta de um cadastro nacional para crianças
e adolescentes desaparecidos foi criticada durante
audiência pública. Enquanto o governo federal acusa
o desaparecimento de 1.257 crianças e adolescentes entre 2000 e 2009, as entidades que lidam com o
problema estimam em cerca de 40 mil o número de
casos por ano.
A ausência de uma delegacia especializada, no
Rio de Janeiro, para investigar o desaparecimento de
crianças e a fragilidade das investigações policiais
também foram discutidas na audiência pública. A
mãe de Luciane Torres da Silva, de 9 anos, desaparecida há dois meses, Luciene Pimenta Torres,
compareceu à Alerj com o marido Natanael Francisco da Silva, e falou das dificuldades enfrentadas
pelos policiais.
Num ponto, todos os participantes da audiência pública na Assembléia Legislativa fluminense
estão de acordo: não basta criar delegacias especializadas para combater o desaparecimento de
crianças e adolescentes no país. É preciso envolver a sociedade, alertar sobre o risco e a gravidade
deste crime organizado, que espalha a pornografia
infantil na internet, a exploração sexual de crianças
e adolescentes, a adoção ilegal e até o transplante
de órgãos.
Após agradecimentos ao Sr. Deputado Estadual
Jorge Picciani, ao Dr. Marcelo Pose, à Drª Regina, da
ALERJ e a todos os Presentes, a Deputada Bel Mesquita encerrou os trabalhos.
Às 18:00 segui para o Aeroporto Santos Dumont
onde embarquei para São Paulo às 18:50 em vôo,
nº 6015, da OceanAir, por motivo de compromisso
inadiável na cidade de São Paulo, não pude ficar até
o encerramento.
Vanderlei Macris, Deputado Federal.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Relatório de Viagem
Período: 27 a 30-10-2009
Local: Hotel Pestana Bahia, Salvador (BA)
Objeto: Congresso Latino-americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD)
Tema: Ética na Sociedade Brasileira – Programa
o Peixe e a Arte de Pescar – Dep. Paulo Piau (MG)
O Conselho de Ética, representado pelo Deputado Paulo Piau participou, no período de 27 à 30 de
outubro de 2009, do Congresso Latino-americano de
Administração para o Desenvolvimento (CLAD), realizado no município de Salvador (BA). O parlamentar
proferiu palestra no Painel “A Ética sob a perspectiva
dos poderes executivo, legislativo e judiciário”, com o
tema Ética na Sociedade Brasileira”, apresentando o
“Programa O Peixe e a Arte de Pescar”, coordenado
pelo Conselho de Ética e pelo CEFOR. Além de a9ar
como palestrante, o Deputado assistiu às outras palestras proferidas no Congresso.
Paulo Piau, Deputado Federal (PMDB/MG)
Terça-feira 10 62525 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 532, DE 2009
(Do Sr. Manoel Junior)
Altera a redação do inciso I do § 1º do
art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Despacho: Às Comissões de: Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a redação
do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, eliminando restrições para
os entes da Federação realizarem operações de crédito
destinadas ao financiamento de programas e projetos
de saneamento básico.
62526 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 2o O inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 31. ......................................... .........
“§ 1º .............................................. .........
“I – estará proibido de realizar operações
de crédito internas ou externas, inclusive por
antecipação de receita, ressalvadas aquelas
destinadas ao financiamento de programas e
projetos de saneamento básico e o refinanciamento do principal atualizado da dívida
mobiliária; (NR)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação oficial.
Justificação
Segundo a Pesquisa Nacional de Saneamento
Básico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
– IBGE, em 2000, 97,9% das comunidades urbanas
brasileiras eram servidas por sistemas públicos de
água potável, 47,8% por redes coletoras de esgotos,
99,4% por serviços de coleta de lixo; e 78,6% por redes
de drenagem urbana de águas pluviais. São índices
médios bastante razoáveis, se vistos superficialmente,
mas escondem uma realidade cruel para a maioria dos
brasileiros, nociva ao meio ambiente, à saúde pública
e à economia.
No nível regional, os indicadores de acesso a
serviços públicos de saneamento básico refletem as
profundas desigualdades do Brasil. Dos 116 Municípios
que não dispunham, em 2000, de nenhum sistema público de abastecimento de água, ou seja, com índice
“zero” de atendimento, 65 estavam no Nordeste, 27 no
Norte, 17 no Sul e 7 no Centro-Oeste.
Em 2006, segundo dados do Diagnóstico dos
Serviços de Água e Esgotos – 2007, elaborado e publicado pela Secretaria Nacional de Saneamento Básico
do Ministério das Cidades, cerca de 94% da população
urbana brasileira era servida por sistemas públicos de
abastecimento de água e cerca de 48% por redes coletoras de esgotos sanitários. Há que se ressaltar, mais
uma vez, as diferenças regionais nesse índice: na região Sul, 100%, na Centro-Oeste, 98,7%, na Sudeste,
98,3%, na Nordeste 90,1% e na Norte apenas 64,2%.
Os índices de abastecimento público urbano refletem
as condições médias de desenvolvimento econômico
das regiões geográficas do País.
Mesmo nas regiões mais ricas, com bons índices
de atendimento, existem focos de deficiência. A grande maioria das periferias das cidades é precariamente
abastecida, muitas vezes com água contaminada pelos
esgotos que correm pelos becos das favelas. Até no
Novembro de 2009
Sudeste, onde 100% dos Municípios dispõem de redes
públicas de água, essa é uma realidade freqüente.
A situação da coleta e tratamento de esgotos é
ainda mais precária. Os dados do IBGE mostram que
somente 52,2% dos Municípios brasileiros dispõem
de redes coletoras, atendendo a apenas 33,5% dos
domicílios urbanos. Na região Sudeste, o percentual
de Municípios com rede coletora de esgotos varia de
88,7%, em Minas Gerais, a 99,4%, em São Paulo, atendendo a cerca de 53% dos domicílios. No Nordeste, as
piores situações se repetem no Piauí e no Maranhão,
com 1,36% e 2,76%, respectivamente, e as melhores
situações são encontradas em Sergipe, com 66,7%,
na Paraíba, com 58,7%, na Bahia, com 55,7% e no
Ceará, com 48,9%.
Em 2006, cerca de 48% da população urbana
brasileira dispunha de acesso à redes coletoras de
esgotos, índice que era de quase 70,9% na Região Sudeste, de 44,7% na Centro-Oeste, de 35,8% na Sul, de
24,5% na Nordeste e de 5,6% na Norte, mais uma vez
refletindo as diferenças regionais de desenvolvimento
econômico. Além de ser baixo o índice de esgoto coletado, é menor ainda o percentual de esgoto tratado.
Cerca de 70% do esgoto coletado em nossas áreas
urbanas é lançado sem qualquer tratamento nos cursos
de água e nas praias, constituindo o principal foco de
poluição dos recursos hídricos brasileiros.
A disposição inadequada dos esgotos sanitários
é responsável pela prevalência de uma série de doenças endêmicas em várias regiões brasileiras, como as
diarréias infecciosas, a hepatite A, a esquistossomose
e as verminoses, apropriadamente chamadas de “doenças da pobreza”. Dessa situação decorre boa parte
da sobrecarga do sistema de saúde, além de perdas
da capacidade de trabalho e de aprendizado e da elevação dos custos previdenciários e de outros prejuízos
econômicos e sociais.
A poluição dos recursos hídricos pelos esgotos
sanitários prejudica o uso da água na agricultura e na
pecuária, destrói os recursos pesqueiros e danifica
atributos naturais indispensáveis para a atividade turística, contribuindo para manter atrasadas e miseráveis
vastas áreas de nosso território.
Os serviços de coleta de lixo são prestados em
99,2% dos Municípios brasileiros, segundo o IBGE
(PNSB 2000). No entanto, apenas 47,1% dos Municípios destinam o lixo coletado a aterros sanitários. O
restante é jogado em “lixões”, cursos de água, praias,
terrenos baldios e áreas alagadas.
As deficiências na coleta de lixo e na limpeza de
vias e logradouros urbanos causam entupimentos de
galerias e canais de drenagem urbana de águas pluviais e assoreamento dos rios que cortam as grandes
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cidades, resultando nas enchentes que, anualmente,
trazem enormes prejuízos materiais e grandes sofrimentos às populações atingidas.
A maioria das empresas estaduais e municipais
de saneamento e das prefeituras municipais que prestam diretamente serviços de saneamento básico têm
condições técnicas e financeiras para realizar novos
investimentos no setor. Isto, em parte, porque serviços
como o abastecimento público de água potável, a coleta e tratamento de esgotos e a coleta e disposição
do lixo são autofinaciáveis por meio da cobrança de
tarifas e taxas.
Apesar das análises econômicas e financeiras
comprovarem a viabilidade da maioria dos programas
e projetos do setor de saneamento, financiamentos
não podem ser contratados com instituições nacionais
e multilaterais de crédito, por força do disposto no inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000. Esse dispositivo é anacrônico,
ao colidir com as diretrizes nacionais para os serviços de saneamento básico, estabelecidas pela lei nº
11.445, de 2007, que fixa como meta a universalização do acesso de todos os brasileiros aos serviços de
saneamento básico.
O impedimento ao acesso a novos financiamentos decorre de dívidas e compromissos assumidos
com outros setores da administração pública e nada
têm a ver com a prestação de serviços de saneamento básico.
Pretendemos, com o projeto de lei complementar
que ora submetemos aos ilustres Pares do Congresso
Nacional, sanar esta distorção, proporcionando condições para os Estados, Distrito Federal e Municípios
investirem em saneamento básico..
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2009 . –
Deputado Manoel Junior
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 534, DE 2009
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Altera a redação dos incisos I e II, do
art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006.
Despacho: Apense-se à(Ao) Plp507/2009.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º – O inciso I e II do Artigo 3° da Lei Complementar Nº 123, de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Terça-feira 10 62527 “Art. 3º – ......................................... .......
I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada,
aufira, em cada ano-calendário, receita bruta
igual ou inferior a R$ 320.000,00 (trezentos e
vinte mil reais);
II – no caso das empresas de pequeno
porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a
ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 320.000,00
(trezentos e vinte mil reais) e igual ou inferior
a R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos
mil reais).”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Justificação
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo
ampliar o limite e atividades que poderão optar
pelo Simples Nacional, limitadas pela Lei Complementar 123/2006. Aumentar o teto para opção ao
regime diferenciado de R$ 2.400.000,00 para R$
3.200.000,00. Esse reajuste poderia ser corrigido
anualmente, utilizando-se como parâmetro a inflação. Isto permitirá o aumento no número de empresas optantes, gerando uma maior arrecadação
inclusive para a Receita. Acabar com a limitação
para atividades. A constituição federal ao mencionar
o regime diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, não fez nenhuma restrição
em relação as atividades.
“Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às
microempresas e às empresas de pequeno
porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela
simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias,
ou pela eliminação ou redução destas por
meio de lei.”
Portanto, a vedação para ingresso no Simples
Nacional de acordo com as suas atividades é inconstitucional, pois ao tratar espécie e não gênero fere o
princípio da isonomia.
62528 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Assim, a redação do artigo 17 da Lei Complementar é inconstitucional, bem como a Resolução CGSN
nº 6, que traz CNAE’s com impedimento.
No presente caso, o tratamento para microempresas e empresas de pequeno porte advém de ordem
normativa constitucional, não podendo ser limitada por
Lei, sob pena de ferir o princípio da isonomia, da capacidade contributiva e da própria legalidade.
A presente sugestão de Projeto de Lei é de iniciativa do Sindicato das Empresas de Serviços Contáveis
e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo, através de
seu Presidente Dr. José Maria Chapina Alcazar.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2009.
– Arnaldo Faria de Sá, Deputado Federal – São
Paulo.
PROJETO DE LEI Nº 6.288, DE 2009
(Do Sr. Marcio Junqueira)
Dispõe sobre a destinação ao Fundo
Nacional de Meio Ambiente, para aplicação
em projetos na Amazônia Legal, de 1% (um
por cento) do lucro dos fabricantes de veículos automotores e dos fabricantes de
pneus decorrente das vendas no mercado
interno.
Despacho: Às Comissões de: Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e
Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Acrescente-se ao art. 2o da Lei nº 7.797,
de 10 de julho de 1989, o seguinte inciso V:
Novembro de 2009
“Art. 2o ........................................... ........
.......................................................... .....
V – 1% (um porcento) do lucro dos fabricantes de veículos automotores e dos fabricantes de pneus decorrente das vendas no
mercado interno. “ (NR)
Art. 2º Acrescente-se ao art. 3o da Lei nº 7.797,
de 10 de julho de 1989, o seguinte parágrafo único:
“Art. 3o ............................................ .......
Parágrafo único. O recurso de que trata
o inciso V do art. 2o deverá ser aplicado exclusivamente em projetos desenvolvidos na
Amazônia Legal.” (NR)
Art. 3º Esta lei será regulamentada pelo Poder
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Justificação
A Amazônia brasileira constitui um patrimônio
ambiental, científico, cultural e econômico de valor
imensurável para o País. Não seria exagero dizer que
o futuro do Brasil está intimamente vinculado à conservação e uso sustentável da Floresta Amazônica.
A conservação da Amazônia ganha ainda maior
importância diante da ameaça que paira sobre a humanidade do aquecimento do Planeta. Se as mais
sombrias previsões se confirmarem, as gerações futuras enfrentarão eventos climáticos catastróficos, que
tornarão ainda mais dramáticos os problemas de fome,
sede e de conflitos entre os povos pelo acesso à terra
e aos recursos naturais. A Floresta Amazônica é um
depósito importantíssimo de carbono, e sua destruição
inviabilizará qualquer política internacional de controle
e redução das emissões dos gases responsáveis pelo
aquecimento global.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O modelo atual de ocupação e exploração da
Amazônia brasileira é ambientalmente insustentável. A economia da região ainda está fortemente
apoiada no desmatamento, na pecuária, na cultura
de grãos e na mineração. Todos os anos vêm sendo desmatados em média alto em torno de 20 mil
quilômetros quadrados da Floresta Amazônica. Para
assegurar sua conservação e, ao mesmo tempo, a
sobrevivência dos mais de 20 milhões de pessoas
que habitam a região amazônica é necessário mudar
esse modelo. Para se fazer a transição do modelo
predatório atual para um modelo sustentável, baseado no uso perene da floresta, é necessário investir em pesquisa, em infraestrutura, em capacitação.
Tudo isso exige a alocação de volumes expressivos
de recursos financeiros.
O projeto que estamos apresentando visa gerar
parte dos recursos necessários para se fazer essa
transição. Estamos propondo que 1% (um porcento)
do valor de venda de veículos automotores e pneus
comercializados no mercado interno sejam destinados
ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, para aplicação
em projetos na Amazônia Legal.
A escolha dos veículos automotores e dos pneus
como fonte dos recursos em questão explica-se por
razões óbvias. Os veículos automotores constituem a
principal fonte de poluição do ar das cidades. Acrescente-se a isso todo o impacto ambiental causado pelas
obras viárias que são necessárias para acomodar a
frota de milhões de veículos que transitam pelas áreas
urbanas todos os dias, e que não para de crescer. O
mesmo se pode dizer dos milhões de pneus usados
que entopem os aterros sanitários e depósitos de lixo,
os cursos e corpos d’água, e são um foco permanente
de mosquitos causadores de graves doenças, como
a dengue. Nada mais justo que parte dos danos causados pelos veículos e pelos pneus sejam compensados com a geração de recursos para aplicação em
projetos ambientais.
Esperamos, portanto, contar com o apoio dos
nossos pares nesta Casa para a aprovação do projeto
que ora propomos.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2009 –
Deputado Márcio Junqueira.
PROJETO DE LEI Nº 6.295, DE 2009
(Do Sr. Lelo Coimbra)
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá
outras providências.
Terça-feira 10 62529 Despacho: Às Comissões de: Viação e
Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Acrescente-se ao artigo 24 da Lei Nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, o seguinte inciso:
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no
âmbito de sua circunscrição:
I – ..........................................................
II – .........................................................
III – ........................................................
XXII – elaborar e encaminhar aos órgãos
competentes os boletins de ocorrências relativos aos acidentes de trânsito” (NR).
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Nos dias de hoje, de trânsito intenso nas principais cidades e rodovias e, principalmente, nos grandes
centros como as Capitais de Estados com um desenvolvimento mais acentuado que a maioria de todos, o
fenômeno transporte, vias de acesso, enormes engarrafamentos tem sido uma constante na vida do cidadão.
Aliado a este fato, surge um fator muito preocupante que são os acidentes de trânsito, os quais tem
provocado mais vítimas que as guerras em operação
no planeta, guardadas as devidas proporções.
Com os acidentes e com o passar do tempo, surgiu
também, desde a edição do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, um outro
problema, o qual, tem afligido motoristas, seguradoras e,
abarrotado os Juizados Especiais, qual seja: a ausência do
dispositivo ora proposto, definindo a autoridade do trânsito,
com gráficos e laudos, o que de real aconteceu.
O dispositivo proposto não é nenhuma novidade,
ao contrário, sempre existiu.
O que aconteceu no novo código foi que, referido
dispositivo, constava no artigo 23 na parte de competência das polícias militares.
Com o advento da municipalização do trânsito,
o dispositivo foi vetado pelo então Presidente Fernando Henrique.
Ocorre que o veto dizia respeito só a competência, não falava da desnecessidade do inciso vetado,
nem poderia.
Passando a competência para outras autoridades,
também deveria passar a obrigatoriedade constante
62530 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de tal dispositivo e, assim, não ocorreu, causando desde então e hoje com maior destaque, a sua ausência,
mais problemas que soluções.
Para se ter uma idéia, exemplifiquemos um acidente no centro de uma grande cidade envolvendo
dois veículos, ambos com seguro total, sendo que um
não parou respeitando a via preferencial, provocando
a colisão. Após discutirem bastante e provocarem gigantesco engarrafamento, dirigem-se ao local indicado
pelo órgão de trânsito para o Boletim de Ocorrência,
se é que se pode chamar de tal. Cada um dos envolvidos preenche um formulário e conta o acidente à
sua maneira, não havendo nenhum pronunciamento
de autoridade de trânsito para dizer o que realmente
aconteceu. Desta forma, estando ambos com a razão,
ninguém assume o erro e não tem autoridade para informar sobre o acidente, as seguradoras não pagam,
não autorizam os reparos ou atrasam o quanto podem
a solução do problema. Nos Juizados Especiais, ante
a ausência de um verdadeiro Boletim de Ocorrência
de Trânsito como outrora existiu, faz com que os processos demorem mais do que o normal e, difícil para o
Julgador é saber com quem está a verdade, tornandose impossível uma justa prestação jurisdicional.
Trata-se pois, o inciso que se quer acrescentar,
de um mecanismo indispensável e necessário para
se evitar perante as seguradoras prejuízo para quem
não tem culpa, assim como, por fim as demandas, as
vezes infundadas por falta de um verdadeiro Boletim
de Ocorrência de Acidente de Trânsito, evitando-se o
abarrotamento de processos nos Juizados Especiais,
tudo provocado pela ausência de um dispositivo.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2009. –
Deputado Lelo Coimbra.
PROJETO DE LEI Nº 6.296, DE 2009
(Da Sra. Sueli Vidigal)
Dispõe sobre a matrícula de alunos
com mobilidade reduzida na escola pública
mais próxima de sua residência e dá outras
providências.
Despacho: Apense-se à(Ao) PL Nº
3.036/2008.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º – Fica assegurado ao aluno com mobilidade reduzida, o direito a matricular-se em escola pública
próxima de sua residência, independente de vaga.
Parágrafo único – Para efetivação da matrícula
o aluno ou responsável deverá apresentar à escola
Novembro de 2009
comprovante de residência e atestado médico que
confirme sua mobilidade reduzida.
Art.2º – As escolas deverão reservar aos alunos
com mobilidade reduzida, salas de aula em locais que
sejam de fácil acesso e que não contenham barreiras
arquitetônicas.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta
lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua
publicação.
Art .4º – Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
É de relevante importância garantir aos alunos que tenham mobilidade reduzida, não somente
o direito a uma vaga em escola pública, mas sim o
direito à vaga na escola pública mais próxima de sua
residência. E não basta que esta escola seja apenas próxima de sua residência, o espaço deve ser
de fácil acesso ao aluno em questão. A educação
desses alunos precisa ser pensada, é preciso que
consideremos mais do que um conjunto de características físicas, é preciso que consideremos sua
história, que saibamos diferenciar as idéias difundidas socialmente, que favorecem e desfavorecem
seu desenvolvimento como ser humano.
Muitos desses alunos não têm acesso à escola, quer seja por falta de transporte, se a família não tiver carro próprio. Muitas vezes não pode
usar o transporte coletivo, outras vezes por falta
de equipamentos necessários para freqüentar as
aulas, como cadeira de rodas. Aumentando ainda
mais as dificuldades, se as escolas forem longe de
sua residência.
Não há, portanto, possibilidade de esses indivíduos tornarem-se alunos de uma rede regular de ensino, sem que sejam atendidas essas necessidades
básicas. Atender a essas necessidades faz parte da
luta pelo acesso e pela permanência.
Ante ao exposto, peço o apoio dos nobres pares
para que este projeto de lei seja aprovado.
Sala das Sessões, 22 de Outubro de 2009. – Sueli
Vidigal, Deputada Federal– PDT/ES.
PROJETO DE LEI Nº 6.297, DE 2009
(Da Sra. Sueli Vidigal)
Dispõe sobre medidas que coíbam a
interrupção de políticas públicas em fase
de implementação, sem justificativa legal
com vistas a responsabilidade administrativa na administração pública e dá outras
providências.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Despacho: Apense-se à(Ao) Pl396/2007.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica vedada a interrupção de programas,
projetos ou ações administrativas, cuja implementação
esteja em curso por ocasião de mudança de gestão
ou de comando.
Parágrafo único – Excetuam-se os casos em
que:
Haja parecer de auditor independente que revele descumprimento das metas e objetivos, ou desvio
de finalidade;
Haja manifestação de comissão temática pertinente do Poder Legislativo nas três esferas.
Haja o mero aperfeiçoamento do programa, projeto ou ação, para melhor cumprimento da finalidade
para a qual foi criado.
Art. 2º – é vedado ainda:
Início de construção de obra semelhante a outra
de mesma natureza e especificações, em detrimento
da que esteja em desenvolvimento;
Alteração pura e simples de nome de programa
ou projeto do governo cujas ações desenvolvidas ou
em desenvolvimento apresentem as mesmas características e especificidades das que se pretenda implantar;
Alteração de metas, salvo nos casos em que se
queira ampliá-las ou reduzir-lhes o prazo de execução,
para atendimento às áreas da saúde e educação.
Art. 3º – Fica a Administração direta e indireta,
obrigada a divulgar bimestralmente, nos seus sítios,
as metas e o número de beneficiários dos seus programas, projetos e ações.
Art. 4º – O descumprimento dos dispositivos fixados nesta lei sujeita a autoridade competente às
penalidades previstas na legislação em vigor e aplicáveis à espécie.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A descontinuidade administrativa, em todos os
níveis da administração direta e indireta, é a grande
responsável pelo comprometimento da eficácia e eficiência da ação administrativa pública.
Essa descontinuidade é visível e indiscutível quando se observam as ações implantadas em gestões anteriores, nos últimos 20 anos principalmente, muitas
delas sem implementação consumada até hoje. Assim,
a presente iniciativa tem como finalidade fazer com que
os dirigentes mantenham os programas oriundos das
Terça-feira 10 62531 políticas públicas definidas na Constituição Federal,
sendo dever do Estado e direito dos cidadãos, especialmente nas áreas ou investimentos.
Ademais, é fato notório que em muitas secretarias de governo, programas e projetos se multiplicam,
apesar de muitos deles não saírem da fase inicial de
execução, ou serem interrompidos a cada mudança
de gestão. Isso gera um grande desgaste à credibilidade dos usuários, além de provocar ônus ao erário
público.
A interrupção das políticas públicas a cada mudança de comando deve ser evitada, exceção feita aos
casos em que haja parecer de auditoria independente
declarando desvio de finalidade ou em que parecer de
comissão temática permanente de Casa Legislativa
recomende seu encerramento.
Outra prática muito comum nas mudanças de
governo é a substituição pura e simples da denominação de programa ou projeto em desenvolvimento,
com intuito de se adotar de obra alheia, principalmente
daquela que está dando certo.
Então nessa linha, o PL em pauta busca preservar
a continuidade das políticas públicas, independente da
mudança de governo ou de comando nos órgãos da
Administração Direta e Indireta.
A descontinuidade de políticas públicas, ou descontinuidade administrativa como comumente assistimos na vida pública deve ser coibida e, para tanto,
propõe-se aprovação do projeto de lei que segue.
Por fim, entendemos fundamental dotar o texto com
medida punitiva à autoridade que transgredir esta lei, fazendo menção expressa aos dispositivos legais que podem
ser aplicados ao agente público em conjunto ou de forma
isolada, que descumprir os preceitos aqui expostos.
Por todos os motivos acima expostos espero
contar com o apoio dos meus pares na aprovação do
presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 27 de Outubro de 2009. – Sueli
Vidigal, Deputada Federal – PDT/ES.
PROJETO DE LEI Nº 6.300, DE 2009
(Do Sr. Pedro Novais)
Altera o caput do art. 32 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, definindo a idade para ingresso no ensino fundamental.
Despacho: Apense-se à(Ao) PL Nº
2.632/2007.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Art. 1° O caput do art. 32 da Lei n° 9.394, de 20
de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
62532 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “O ensino fundamental obrigatório, com
duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola
pública, com ingresso no ano em que se completa seis anos de idade, terá por objetivo a
formação básica do cidadão, mediante:”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
As escolas que estão se preparando para a partir
de 2010 introduzirem o sistema de ensino fundamental de nove anos têm se preocupado, e algumas até
já informaram a pais interessados, que não receberão
alunos no primeiro ano se o candidato à inscrição não
tiver seis anos no ano da matrícula.
Isto tem causado problemas e ansiedade em
pais que têm filhos nascidos nos primeiros meses do
ano e que terão que esperar quase um ano para poder
matriculá-los no ensino fundamental, fazendo com que
não haja a perda, assim, de todo um ano letivo.
Cremos que a redação que propomos vai assegurar tranquilidade aos pais e às escolas na introdução
do sistema.
Em face do exposto, submetemos à consideração dos membros do Congresso Nacional a presente
proposição.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Pedro Novais.
PROJETO DE LEI Nº 6.303, DE 2009
(Do Sr. Zequinha Marinho)
Dispõe sobre o livre exercício da profissão de músico.
Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e
Serviço Público; e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É livre o exercício da profissão de músico
em todo o território nacional, sendo vedada a exigência
de inscrição em entidade de qualquer espécie.
Art. 2º Ficam revogados os arts. 16, 17, 18, 28, 29,
30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 52, 54, 64, 66,
68, 69 da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos
IX e XIII, dispõe:
Novembro de 2009
“Art. 5º ............................................... ....
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença;
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Em face desses dispositivos, o entendimento
unânime na doutrina e na jurisprudência é no sentido
de que qualquer restrição ao livre exercício profissional
só se justifica naquelas atividades que podem acarretar danos às pessoas, como, por exemplo, medicina,
engenharia etc.
Com referência específica à profissão de músico,
os tribunais vêm, reiteradamente, decidindo no sentido de que os artigos da Lei 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que submetem o exercício profissional
do músico à inscrição prévia na Ordem dos Músicos
do Brasil, não foram recepcionados pelo novo texto
constitucional.
Como exemplo, vejamos o que decidiram dois
Tribunais Regionais Federais:
“ADMINISTRATIVO – MANDADO DE
SEGURANÇA – INSCRIÇÃO NA ORDEM
DOS MÚSICOS DO BRASIL. DESOBRIGATORIEDADE. I – No caso da profissão de músico, em que se trata de atividade que não se
apresenta perigosa ou prejudicial à sociedade, diferentemente das profissões de médico,
advogado ou engenheiro, que exigem controle
rigoroso, tendo em vista que põem em risco
bens jurídicos de extrema importância, como
a liberdade, a vida, a saúde, a segurança e
o patrimônio das pessoas, afigura-se desnecessária a inscrição em ORDEM ou conselho
para o exercício da profissão.” (TRF 3ª Região,
MAS 2001.61.05.002134-00, Rel. Des. Cecília
Marcondes, DJ 29.09.2004).
“ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ORDEM DOS MÚSICOS DO
BRASIL. MÚSICO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. Estabelece a Constituição, no art. 5º, XIII, que ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que
a lei estabelecer’. A regulamentação de uma
atividade profissional depende da demonstração de existência de interesse público a proteger. No caso do músico, a atividade não se
apresenta perigosa ou prejudicial à sociedade, diferentemente das profissões de médico,
advogado ou engenheiro, que exigem controle
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rigoroso, tendo em vista que põem em risco
bens jurídicos de extrema importância, como
a liberdade, a vida, a saúde, a segurança e o
patrimônio das pessoas. Afigura-se, portanto,
desnecessária inscrição em ordem ou conselho para o exercício da profissão de músico.”
(TRF 1ª Região, MAS nº 200133001181075,
Rel. Des. Federal João Batista Moreira, DJ
21.02.2003).
No entanto, em que pese a reiterada
manifestação dos tribunais, os músicos, em
todo o território nacional, continuam sofrendo
constrangimento no exercício de sua profissão por parte dos fiscais da Ordem dos Músicos do Brasil. Sob a alegação de exercício
ilegal da profissão, shows são interrompidos;
multas são apresentadas tanto aos músicos
quanto aos que contratam os seus trabalhos,
processos judiciais de cobrança de anuidade
dos músicos etc.
Com o presente projeto, pretendemos por fim, de
uma vez por todas, a tais arbitrariedades, razão pela
qual contamos com sua aprovação.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Zequinha Marinho.
PROJETO DE LEI Nº 6.307, DE 2009
(Do Sr. Mauro Nazif)
Inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667,
de 2 de julho de 1969, para assegurar aos
policiais militares e bombeiros militares o
adicional de periculosidade, nas condições
que estabelece.
Despacho: Apense-se à(Ao) PL Nº
5.307/2009.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto-lei n. 667, de 2
de julho de 1969, incluindo o art. 24-A, para assegurar
aos policiais militares e bombeiros militares o adicional
de periculosidade.
Art. 2º Fica incluído no Decreto-lei n. 667/1969 o
art. 24-A, com a seguinte redação:
“Art. 24-A. É assegurado aos policiais
militares e bombeiros militares dos Estados
e do Distrito Federal a percepção do adicional de 30% a título de periculosidade, no mês
subsequente ao do trabalho.
§ 1º Dará direito à percepção do adicional de periculosidade o exercício de 25%, no
Terça-feira 10 62533 mínimo, da carga horária mensal em funções
de comando, fiscalização, controle, supervisão
ou execução das seguintes atividades, consideradas perigosas para efeito desta lei:
I – policiamento ou patrulhamento ostensivo;
II – guarda ou guarnição de postos policiais ou prédios públicos;
III – operações de preservação da ordem pública, em eventos, manifestações e
tumultos;
IV – ações de intervenção tática;
V – garantia do poder de polícia de órgãos
públicos, para assegurar fiscalização ou cumprimento de ordem judicial ou administrativa;
VI – custódia, guarda, escolta ou transporte de presos;
VII – proteção ou escolta de autoridades
e dignitários;
VIII – inteligência e contra-inteligência;
IX – combate a incêndio;
X – busca, salvamento e resgate;
XI – operações de defesa civil.
§ 2º O adicional de periculosidade será
devido ainda que a atividade seja exercida a
título de capacitação ou treinamento, assim
como a que envolva execução de tiro real ou
manuseio de explosivos ou inflamáveis.
§ 3º O militar continuará a fazer jus ao
adicional de periculosidade durante os afastamentos legais até trinta dias e os decorrentes
de acidente em serviço ou moléstia contraída
no exercício da função.
§ 3º O adicional de periculosidade será
calculado sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 90(noventa) dias
depois de sua publicação.
Justificação
A presente proposição pretende inserir, no texto
do Decreto-lei n. 667/1969, dispositivo que assegure
aos policiais militares e bombeiros militares a percepção do adicional de periculosidade.
Tal direito encontra respaldo constitucional, conforme art. 7º, XXIII, que preceitua: “são direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII –
adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas, na forma da lei”.
Embora o art. 40, § 4º da Constituição Federal
faça alusão a atividades de risco e as exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
62534 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS integridade física, o dispositivo não foi devidamente
regulamentado, por lei complementar.
Dessa regulamentação é que adviria o conceito
de atividades insalubres, penosas e perigosas, hoje
limitado aos trabalhadores da iniciativa privada, nos
termos do art. 193 do Decreto-lei n. 5.452, de 1º de
maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT), que assim considera tão-somente as atividades
que impliquem o contato permanente com substâncias
inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Posteriormente a Lei n. 7.369, de 20 de setembro
de 1985, estendeu o benefício aos eletricitários. Mas,
tanto no nível federal quanto no de alguns Estados o
exercício dessas atividades foi regulamentado.
Essa circunstância assimétrica, de alguns terem
o direito reconhecido e garantido, enquanto outros só
o têm como propósito, causa situação de iniquidade
diante da inexistência de comando legal que obrigue
todos os entes federados (inclusive Municípios) a garantir a percepção do adicional correspondente, corolário e pressuposto da aposentadoria especial com o
mesmo fundamento.
Diante do exposto é que estimulamos os nobres
pares a aprovarem a presente proposta, como forma
de aprimorar, ainda que pontualmente, o sistema de
segurança pública, ao dotar seus órgãos de mais um
mecanismo de valorização do trabalho policial.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Mauro Nazif.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.060, DE 2009
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 1.488/2009
MSC Nº 635/2009
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos do Brooklin a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 838, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza a
Associação Cultural Amigos do Brooklin a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
Novembro de 2009
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
TVR Nº 1488, DE 2009
(Mensagem Nº 635, de 2009)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 838,
de 17 de dezembro de 2008, que autoriza a
Associação Cultural Amigos do Brooklin
a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Paulo, Estado de São Paulo.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a
Associação Cultural Amigos do Brooklin a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a
devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá
efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto da Relatora
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela
Associação Cultural Amigos do Brooklin atendeu aos
requisitos da legislação específica e recebeu outorga
para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2009. –
Deputada Iriny Lopes, Relatora.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2009
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos do Brooklin a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 838, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza a
Associação Cultural Amigos do Brooklin a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2009. –
Deputada Iriny Lopes, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião extraordinária realizada
hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável da
Relatora, Deputada Iriny Lopes, à TVR nº 1.488/2009,
nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que
apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Eduardo Gomes – Presidente, Luiza Erundina –
Vice-Presidente, Antonio Carlos Chamariz, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão
Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício
Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber
Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, Lindomar Garçon, Manoel Salviano, Paulo Bornhausen,
Paulo Henrique Lustosa, Paulo Pimenta, Paulo Roberto
Pereira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto,
Zequinha Marinho, Angela Amin, Ariosto Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Eliene Lima, Fernando
Ferro, Jorginho Maluly, José Aníbal, Julio Semeghini,
Márcio Marinho e Mendes Ribeiro Filho.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
Terça-feira 10 62535 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.061, DE 2009
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 1.479/2009
MSC Nº 634/2009
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Salete/SC a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salete,
Estado de Santa Catarina.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
60, de 24 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Salete/SC a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Salete, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
TVR Nº 1.479, DE 2009
(Mensagem Nº 634, de 2009)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 60,
de 24 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Salete/
SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salete,
Estado de Santa Catarina.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Salete/
SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
62536 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a
devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá
efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela
Associação Comunitária e Cultural de Salete/SC atendeu
aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga
para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2009. – Deputado Jorginho Maluly, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2009
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Salete/SC a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salete,
Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
60, de 24 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Salete/SC a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Salete, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2009. –
Deputado Jorginho Maluly, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática, em reunião extraordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Novembro de 2009
Deputado Jorginho Maluly, à TVR nº 1.479/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Eduardo Gomes – Presidente, Luiza Erundina – VicePresidente, Antonio Carlos Chamariz, Bilac Pinto, Bispo Gê
Tenuta, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses
Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco
Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet,
Iriny Lopes, José Rocha, Lindomar Garçon, Manoel Salviano, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo
Pimenta, Paulo Roberto Pereira, Paulo Teixeira, Ratinho
Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, Zequinha Marinho, Angela Amin, Ariosto
Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Eliene Lima,
Fernando Ferro, Jorginho Maluly, José Aníbal, Julio Semeghini, Márcio Marinho e Mendes Ribeiro Filho.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.062, DE 2009
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 1.476/2009
MSC Nº 634/2009
Aprova o ato que autoriza a Centro
Comunitário de Pinheiral a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinheiral, Estado do
Rio de Janeiro.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 1239, de 31 de dezembro de 2008, que autoriza a
Centro Comunitário de Pinheiral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Pinheiral,
Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
TVR Nº 1.476, DE 2009
(Mensagem Nº 634, de 2009)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1239,
de 31 de dezembro de 2008, que autoriza
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a Centro Comunitário de Pinheiral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Centro Comunitário de Pinheiral a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a
devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá
efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto da Relatora
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela
Centro Comunitário de Pinheiral atendeu aos requisitos
da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2009. –
Deputada Iriny Lopes, Relatora.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2009
Aprova o ato que autoriza a Centro
Comunitário de Pinheiral a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusi-
Terça-feira 10 62537 vidade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinheiral, Estado do
Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 1239, de 31 de dezembro de 2008, que autoriza a
Centro Comunitário de Pinheiral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Pinheiral,
Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2009. –
Deputada Iriny Lopes, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião extraordinária realizada
hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável da
Relatora, Deputada Iriny Lopes, à TVR nº 1.476/2009,
nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que
apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Eduardo Gomes – Presidente, Luiza Erundina
– Vice-Presidente, Antonio Carlos Chamariz, Bilac
Pinto, Bispo Gê Tenuta, Dr. Adilson Soares, Edigar
Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes,
Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado,
Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, Lindomar Garçon, Manoel Salviano, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Pimenta,
Paulo Roberto Pereira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior,
Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, Zequinha Marinho, Angela Amin,
Ariosto Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira,
Eliene Lima, Fernando Ferro, Jorginho Maluly, José
Aníbal, Julio Semeghini, Márcio Marinho e Mendes
Ribeiro Filho.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.063, DE 2009
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 1.444/2009
MSC Nº 632/2009
Aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Integração FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.
62538 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
811, de 09 de dezembro de 2008, que renova, a partir
de 16 de novembro de 2007, a permissão outorgada
à Rádio Integração FM Ltda. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
TVR Nº 1.444, DE 2009
(Mensagem Nº 632, de 2009)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 811,
de 09 de dezembro de 2008, que renova a
permissão outorgada à Rádio Integração
FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacinto Machado,
Estado de Santa Catarina.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República
submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Integração FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
Novembro de 2009
II – Voto da Relatora
A renovação de outorga do Poder Público para a
execução de serviço de radiodifusão é regulada pela
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, pelo DecretoLei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de
1996. O Poder Executivo informa que a documentação
para o processo de renovação apresentada pela Rádio
Integração FM Ltda., executante de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, encontra-se
de acordo com a prática legal e documental atinente
ao processo renovatório, com base nos documentos
juntados aos autos.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 1, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2009. –
Deputada Iriny Lopes, Relatora.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2009
Aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Integração FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
811, de 09 de dezembro de 2008, que renova, a partir
de 16 de novembro de 2007, a permissão outorgada
à Rádio Integração FM Ltda. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2009. –
Deputada Iriny Lopes, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática, em reunião extraordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável da Relatora,
Deputada Iriny Lopes, à TVR nº 1.444/2009, nos termos
do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Eduardo Gomes – Presidente, Luiza Erundina –
Vice-Presidente, Antonio Carlos Chamariz, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão
Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício
Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber
Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, Lindomar Garçon, Manoel Salviano, Paulo Bornhausen,
Paulo Henrique Lustosa, Paulo Pimenta, Paulo Roberto
Pereira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto,
Zequinha Marinho, Angela Amin, Ariosto Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Eliene Lima, Fernando
Ferro, Jorginho Maluly, José Aníbal, Julio Semeghini,
Márcio Marinho e Mendes Ribeiro Filho.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.064, DE 2009
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 1.429/2009
MSC Nº 632/2009
Aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Sigma Radiodifusão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de
Brasília, Distrito Federal.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
353, de 28 de junho de 2007, que renova, a partir de
12 de junho de 2001, a permissão outorgada à Sigma
Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
TVR Nº 1.429, DE 2009
(Mensagem Nº 632, de 2009)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 353,
de 28 de junho de 2007, que renova a permissão outorgada à Sigma Radiodifusão Ltda.
Terça-feira 10 62539 para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Brasília, Distrito Federal.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional o ato que
renova a permissão outorgada à Sigma Radiodifusão
Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a
devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá
efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A renovação de outorga do Poder Público para a
execução de serviço de radiodifusão é regulada pela
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, pelo DecretoLei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de
1996. O Poder Executivo informa que a documentação
para o processo de renovação apresentada pela Sigma
Radiodifusão Ltda., executante de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, encontra-se
de acordo com a prática legal e documental atinente
ao processo renovatório, com base nos documentos
juntados aos autos.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 1, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2009. –
Deputado Jorginho Maluly, Relator.
62540 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2009
Aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Sigma Radiodifusão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de
Brasília, Distrito Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
353, de 28 de junho de 2007, que renova, a partir de
12 de junho de 2001, a permissão outorgada à Sigma
Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2009. –
Deputado Jorginho Maluly, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática, em reunião extraordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Jorginho Maluly, à TVR nº 1.429/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Eduardo Gomes – Presidente, Luiza Erundina –
Vice-Presidente, Antonio Carlos Chamariz, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão
Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício
Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber
Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, Lindomar Garçon, Manoel Salviano, Paulo Bornhausen,
Paulo Henrique Lustosa, Paulo Pimenta, Paulo Roberto
Pereira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto,
Zequinha Marinho, Angela Amin, Ariosto Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Eliene Lima, Fernando
Ferro, Jorginho Maluly, José Aníbal, Julio Semeghini,
Márcio Marinho e Mendes Ribeiro Filho.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.065, DE 2009
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 1.393/2009
MSC Nº 630/2009
Aprova o ato que outorga permissão à
Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sono-
Novembro de 2009
ra em frequência modulada, no Município
de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
311, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão
à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado
de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
TVR Nº 1.393, DE 2009
(Mensagem Nº 630, de 2009)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 311,
de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela
Polar Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Jaboticabal,
Estado de São Paulo.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela
Polar Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto da Relatora
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de
28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de
31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder
Executivo informa que a documentação apresentada
pela Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. atendeu aos requisitos da legislação específica e obteve
a maior pontuação do valor ponderado, nos termos
estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora
da concorrência para exploração do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Não obstante, não foi anexada ao processo a documentação prevista no item “f” , inciso I, art. 2º do Ato
Normativo nº 1, de 2007, desta Comissão no que se
refere ao extrato de tramitação do processo no Ministério das Comunicações e na Presidência da República.
Em atendimento ao disposto no item 5 da Recomendação nº 1, de 2007, desta Comissão, informamos que o
processo teve início no Ministério das Comunicações
em 13 de março de 2001, com a publicação do Edital
de Concorrência. Informamos ainda que o processo foi
remetido pelo Ministério à Presidência da República em
2 de julho de 2008, que, por sua vez, o encaminhou ao
Congresso Nacional em 6 de agosto de 2009.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2009. –
Deputada Iriny Lopes, Relatora.
Terça-feira 10 62541 explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado
de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2009. –
Deputada Iriny Lopes, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião extraordinária realizada
hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável da
Relatora, Deputada Iriny Lopes, à TVR nº 1.393/2009,
nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que
apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Eduardo Gomes – Presidente, Luiza Erundina –
Vice-Presidente, Antonio Carlos Chamariz, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão
Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício
Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber
Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, Lindomar Garçon, Manoel Salviano, Paulo Bornhausen,
Paulo Henrique Lustosa, Paulo Pimenta, Paulo Roberto
Pereira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto,
Zequinha Marinho, Angela Amin, Ariosto Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Eliene Lima, Fernando
Ferro, Jorginho Maluly, José Aníbal, Julio Semeghini,
Márcio Marinho e Mendes Ribeiro Filho.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.066, DE 2009
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 1.842/2009
MSC Nº 734/2009
Aprova o ato que outorga permissão à
Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Fãs Clubes do Pará a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Belém, Estado do Pará.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
311, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão
à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 225, de 28 de abril de 2009, que autoriza a Associação dos Fãs Clubes do Pará a executar, pelo prazo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2009
62542 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
TVR Nº 1.842, DE 2009
(Mensagem Nº 734, de 2009)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
225, de 28 de abril de 2009, que autoriza a
Associação dos Fãs Clubes do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação dos Fãs Clubes do Pará a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada
pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder
Executivo informa que a documentação apresentada
pela Associação dos Fãs Clubes do Pará atendeu aos
requisitos da legislação específica e recebeu outorga
para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Reco-
Novembro de 2009
mendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 22 de outubro de 2009. –
Deputado Eunício Oliveira, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2009
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Fãs Clubes do Pará a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Belém, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 225, de 28 de abril de 2009, que autoriza a Associação dos Fãs Clubes do Pará a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 22 de outubro de 2009. –
Deputado Eunício Oliveira, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião extraordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Eunício Oliveira, à TVR nº
1.842/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Eduardo Gomes – Presidente, Luiza Erundina –
Vice-Presidente, Antonio Carlos Chamariz, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão
Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício
Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber
Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, Lindomar Garçon, Manoel Salviano, Paulo Bornhausen,
Paulo Henrique Lustosa, Paulo Pimenta, Paulo Roberto
Pereira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto,
Zequinha Marinho, Angela Amin, Ariosto Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Eliene Lima, Fernando
Ferro, Jorginho Maluly, José Aníbal, Julio Semeghini,
Márcio Marinho e Mendes Ribeiro Filho.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.067, DE 2009
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 1.819/2009
MSC Nº 734/2009
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nely Andrade a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvaterra, Estado
do Pará.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
1.148, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural Nely Andrade a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Salvaterra,
Estado do Pará.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
TVR Nº 1.819, DE 2009
(Mensagem Nº 734, de 2009)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
nº 1.148, de 23 de dezembro de 2008, que
autoriza a Associação Cultural Nely Andrade a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de
Salvaterra, Estado do Pará.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Cultural Nely Andrade a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária.
Terça-feira 10 62543 Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela
Associação Cultural Nely Andrade atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para
executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 22 de outubro de 2009. –
Deputado Sandes Júnior, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2009
Aprova o ato que autoriza a Associação
Cultural Nely Andrade a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvaterra, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
1.148, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural Nely Andrade a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Salvaterra,
Estado do Pará.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 22 de outubro de 2009. –
Deputado Sandes Júnior, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião extraordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favo-
62544 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rável do Relator, Deputado Sandes Júnior, à TVR nº
1.819/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Eduardo Gomes – Presidente, Luiza Erundina
– Vice-Presidente, Antonio Carlos Chamariz, Bilac
Pinto, Bispo Gê Tenuta, Dr. Adilson Soares, Edigar
Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes,
Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado,
Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, Lindomar Garçon, Manoel Salviano, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Pimenta,
Paulo Roberto Pereira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior,
Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, Zequinha Marinho, Angela Amin,
Ariosto Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira,
Eliene Lima, Fernando Ferro, Jorginho Maluly, José
Aníbal, Julio Semeghini, Márcio Marinho e Mendes
Ribeiro Filho.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.068, DE 2009
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 1.814/2009
MSC Nº 734/2009
Aprova o ato que autoriza a Sociedade
de Radiodifusão de Mambucaba FM Estéreo
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angra
dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 1.052, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza
a Sociedade de Radiodifusão de Mambucaba FM Estéreo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
Novembro de 2009
TVR Nº 1.814, DE 2009
(Mensagem Nº 734, de 2009)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
nº 1.052, de 23 de dezembro de 2008, que
autoriza a Sociedade de Radiodifusão de
Mambucaba FM Estéreo a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Angra dos Reis, Estado do
Rio de Janeiro.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a
Sociedade de Radiodifusão de Mambucaba FM Estéreo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a
devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá
efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo
informa que a documentação apresentada pela Sociedade de Radiodifusão de Mambucaba FM Estéreo atendeu
aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga
para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 23 de outubro de 2009. –
Deputado Eleuses Paiva, Relator.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2009
Aprova o ato que autoriza a Sociedade
de Radiodifusão de Mambucaba FM Estéreo
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angra
dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
1.052, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Sociedade de Radiodifusão de Mambucaba FM Estéreo a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 23 de outubro de 2009. –
Deputado Eleuses Paiva, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática, em reunião extraordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Eleuses Paiva, à TVR nº 1.814/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Eduardo Gomes – Presidente, Luiza Erundina –
Vice-Presidente, Antonio Carlos Chamariz, Bilac Pinto,
Bispo Gê Tenuta, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira,
Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo
Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, Lindomar Garçon, Manoel Salviano, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa,
Paulo Pimenta, Paulo Roberto Pereira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Solange
Amaral, Uldurico Pinto, Zequinha Marinho, Angela Amin,
Ariosto Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Eliene
Lima, Fernando Ferro, Jorginho Maluly, José Aníbal, Julio
Semeghini, Márcio Marinho e Mendes Ribeiro Filho.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.069, DE 2009
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 1.812/2009
MSC Nº 734/2009
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Botucatu a
executar, pelo prazo de dez anos, sem di-
Terça-feira 10 62545 reito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botucatu,
Estado de São Paulo.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
975, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Botucatu a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Botucatu, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
TVR Nº 1.812, DE 2009
(Mensagem Nº 734, de 2009)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 975,
de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a
Associação de Rádio Comunitária de Botucatu a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de
Botucatu, Estado de São Paulo.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de
Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Botucatu a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
62546 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada
pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder
Executivo informa que a documentação apresentada
pela Associação de Rádio Comunitária de Botucatu
atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão
comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. – Deputado Charles Lucena, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2009
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Botucatu a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botucatu,
Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
975, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Botucatu a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Botucatu, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –
Deputado Charles Lucena, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião extraordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Charles Lucena, à TVR nº
1.812/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Eduardo Gomes – Presidente, Luiza Erundina –
Vice-Presidente, Antonio Carlos Chamariz, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão
Novembro de 2009
Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício
Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber
Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, Lindomar Garçon, Manoel Salviano, Paulo Bornhausen,
Paulo Henrique Lustosa, Paulo Pimenta, Paulo Roberto
Pereira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto,
Zequinha Marinho, Angela Amin, Ariosto Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Eliene Lima, Fernando
Ferro, Jorginho Maluly, José Aníbal, Julio Semeghini,
Márcio Marinho e Mendes Ribeiro Filho.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.070, DE 2009
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 1.840/2009
MSC Nº 734/2009
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Jacumã
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conde,
Estado da Paraíba.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
207, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Jacumã a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Conde, Estado da Paraíba.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
TVR Nº 1840, DE 2009
(Mensagem Nº 734, de 2009)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
207, de 22 de abril de 2009, que autoriza a
Associação Beneficente dos Moradores de
Jacumã a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de
Conde, Estado da Paraíba.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a
Associação Beneficente dos Moradores de Jacumã a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a
devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá
efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo
informa que a documentação apresentada pela Associação Beneficente dos Moradores de Jacumã atendeu aos
requisitos da legislação específica e recebeu outorga para
executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 22 de outubro de 2009. –
Deputado Lindomar Garçon, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2009
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Jacumã
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conde,
Estado da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
207, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associa-
Terça-feira 10 62547 ção Beneficente dos Moradores de Jacumã a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Conde, Estado da Paraíba.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 22 de outubro de 2009. –
Deputado Lindomar Garçon, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião extraordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Lindomar Garçon, à TVR nº
1.840/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Eduardo Gomes – Presidente, Luiza Erundina –
Vice-Presidente, Antonio Carlos Chamariz, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão
Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício
Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber
Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, Lindomar Garçon, Manoel Salviano, Paulo Bornhausen,
Paulo Henrique Lustosa, Paulo Pimenta, Paulo Roberto
Pereira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto,
Zequinha Marinho, Angela Amin, Ariosto Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Eliene Lima, Fernando
Ferro, Jorginho Maluly, José Aníbal, Julio Semeghini,
Márcio Marinho e Mendes Ribeiro Filho.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Eduardo Gomes, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 5.758 , de 2009
(Do Sr. Guilherme Campos)
Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei Complementar nº
221, de 2004, seja remetido ao Plenário.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encontra-se pronto para votação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, desde
05.07.2007, o Projeto de Lei Complementar nº 221, de
2004, de autoria do saudoso Deputado Federal Max
Rosenmann, que tem por propósito autorizar a microfilmagem e a digitalização de documentação comercial
e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos.
Trata-se de matéria que reduz o custo das empresas com arquivos e incentiva o desuso de papel,
contribuindo para o meio ambiente.
A matéria obedece ao rito de tramitação prioridade e seu prazo para análise da Comissão, conforme
determina o art. 52, inciso II, encontra-se superado.
62548 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Diante do exposto, requeiro, nos termos do art.
52, § 6º, que o Projeto de Lei Complementar nº 221,
de 2004, seja remetido ao Plenário.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2009. – Guilherme Campos, Deputado Federal – DEM/SP.
Assinalo o prazo adicional de dez sessões para que a Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania pronuncie-se sobre
o PLP 221/04, esgotado o qual a proposição
deverá ser transferida à competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se.
Em 9-11-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 5.767/2009
(Do Sr. Ciro Pedrosa)
Requer registro nos Anais da Câmara dos Deputados de voto de regozijo e
louvor pela comemoração, em 2009, dos
cinquenta anos de carreira do cantor Roberto Carlos.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 117, inciso
XIX e § 3º do Regimento Interno, o registro nos Anais
da Câmara dos Deputados de voto de regozijo e louvor pela comemoração, em 2009, dos cinquenta anos
de carreira do cantor Roberto Carlos.
Além de ser o músico de maior sucesso da música
popular brasileira, o cantor Roberto Carlos continua a
influenciar as novas gerações de músicos brasileiros
como um dos ícones da cultura musical de nosso País,
motivo pelo qual a passagem das comemorações pelos
cinquenta anos de carreira de Roberto Carlos constitui
acontecimento de alta significação nacional.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2009. – Deputado Ciro Pedrosa.
Publique-se.
Em 9-11-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 5788, de 2009
(Do Sr Hugo Leal)
Requer voto de louvor para os policiais
militares do Estado do Rio de Janeiro EDNEI CANAVARRO, MARCOS STADER e IZO
GOMES PATRÍCIO, mortos em operação da
Polícia Militar do Rio de Janeiro.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
RICD, requeiro a V. Exa. se digne registrar nos Anais
desta Casa voto de louvor aos policiais militares do
Novembro de 2009
Estado do Rio de Janeiro EDNEI CANAVARRO, MARCOS STADER e IZO GOMES PATRÍCIO, mortos em
operação da Polícia Militar do Rio de Janeiro.
Justificação
No dia 17 de outubro, helicóptero da Polícia Militar do Rio de Janeiro foi abatido em operação na Zona
Norte, ocasionando a morte de 3 bravos combatentes
do Grupamento Aéreo Marítimo. Tal fato demonstra a
gravidade da situação da segurança no Estado, mas,
ao mesmo tempo, evidencia a inegável abnegação da
maioria dos membros da Polícia Militar em sua missão
de proteger a sociedade.
A morte dos militares simboliza a devoção dos
homens e mulheres que integram a corporação. Ao
contrário do comumente divulgado na mídia, a Polícia
Militar do Rio de Janeiro é composta de servidores
militares íntegros. São cidadãos que passaram por
seleção rigorosa e que têm em mente sempre a proteção da sociedade.
Todos os dias esses indivíduos arriscam suas vidas no desempenho de suas funções. A morte dos militares EDNEI CANAVARRO, MARCOS STADER e IZO
GOMES PATRÍCIO no último dia 18 é mais um lembrete
de quão perigosa é essa profissão. Infelizmente, esse
episódio não é caso isolado. Até o dia 29 de setembro,
77 policiais militares perderam a vida em operações no
Rio em sua missão de proteger a sociedade carioca.
Devemos nos movimentar no sentido de valorizar a Polícia Militar. A ação isolada de alguns maus
policiais não pode encobrir o trabalho diuturno de milhares de brasileiros que desempenham suas funções
na corporação.
O cabo IZO GOMES PATRÍCIO e os soldados
EDNEI CANAVARRO e MARCOS STADER são verdadeiros heróis. Como tantos outros membros da Polícia Militar do Rio de Janeiro arriscam suas vidas no
desempenho de sua nobre função: a proteção da sociedade carioca.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2009. – Deputado Hugo Leal, PSC/RJ.
Publique-se.
Em 9-11-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 5.793 , DE 2009
(Do Sr. Damião Feliciano)
Requer a retirada do requerimento de
nº 5.667 de 2009.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exa. nos termos dos arts. 114, inciso V, do Regimento Interno, a retirada do requerimento
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de nº 5667/2009, de minha autoria, que pede a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.734, de
2009, que “Altera a lei Nº 3.999, de 15 de dezembro
de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e
cirurgiões-dentistas.”.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2009. – Damião Feliciano, Deputado Federal, PDT/PB.
REQUERIMENTO Nº 5.667 , DE 2009
(Do Sr. Damião Feliciano)
Requer a inclusão na ordem do dia do
Projeto de Lei nº 3.734/2008.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exa. nos termos dos arts. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem
do Dia, do Projeto de Lei nº 3.734, de 2009, que “Altera a lei Nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que
altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.”, em razão de tratar-se de matéria de interesse
nacional, que visa melhorarias na saúde, através de
uma remuneração mais justa para esses importantes
profissionais.
Tal propósito objetiva oferecer um melhor atendimento nos hospitais e para tal conto com o apoio do ilustre
Presidente na aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, 7 de outubro de 2009. – Damião Feliciano, Deputado Federal PDT/PB.
Defiro, nos termos do art. 114, inciso V,
do RICD, a retirada do Requerimento n. 5667,
de 2009. Oficie-se. Publique-se.
Em 9-11-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 5.798/2009
Brasília (DF), 28 de outubro de 2009
À Sua Excelência
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
NESTA
Senhor Presidente,
Deputado Michel Temer:
Com base no art. 104, caput, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a Vossa Excelência a retirada de tramitação do Projeto de Lei Nº 6301/2008,
apresentado na data de hoje, tendo em vista equívoco
por parte de minha assessoria quando de sua autenticação.
Arnaldo Faria de Sá, Deputado Federal – São
Paulo
DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada
Terça-feira 10 62549 de tramitação do Projeto de Lei n. 6.301/09.
Publique-se.
Em 9-11-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 5.815 , de 2009
(Do Sr. Dr. Rosinha)
Solicita a retirada do PL nº 5.873/2009.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Projeto de Lei nº 5873/2009, de
minha autoria, que “concede isenção da ‘contribuição
sindical’, a que se referem os artigos 579 e 580 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aos profissionais
inscritos nos Conselhos de Fiscalização de profissões
regulamentadas que tenham pago a respectiva anuidade no exercício financeiro correspondente”.
Sala das Sessões, 4 de novembro de 2009. –
Deputado Dr. Rosinha.
Defiro. Publique-se.
Em 9-11-09. – Michel Temer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Finda
a leitura do expediente, passa-se à
IV – HOMENAGEM
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A presente sessão solene realiza‑se em comemoração dos
100 anos do Departamento Nacional de Obras Contra
a Seca – DNOCS.
Esta sessão foi requerida pelos nobres Deputados Eunício Oliveira, Gorete Pereira, Fátima Bezerra
e Henrique Eduardo Alves.
Vamos proceder agora à composição da Mesa
que dirigirá os trabalhos desta sessão solene.
Convido o Sr. Ministro da Previdência Social José
Pimentel para que tome assento à direita da Presidência. (Pausa.)
Convido também o Sr. César Pinheiro, Secretário de Estado de Recursos Hídricos do Estado do
Ceará, que representa o Governo do Estado nesta
solenidade.
Há poucos instantes o Deputado Eunício Oliveira lembrava a presença da Sra. Ouvidora-Geral do
DNOCS, Anna Lúcia Costa Oliveira, a quem convido
para integrar a Mesa.
Da mesma forma, convido a Sra. Waldenisia de
Souza Gadelha, da Confederação Nacional dos Servidores Federais.
Portanto, chamamos as senhoras convidadas,
por sugestão do nobre Deputado Eunício Oliveira,
um dos autores do requerimento de realização desta
62550 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS solenidade, para que tomem assento à Mesa neste
momento.
Da mesma forma, convido para compor a Mesa
o Deputado Eunício Oliveira e a Deputada Gorete
Pereira, visto que ainda não chegaram a esta sessão
a Deputada Fátima Bezerra e o Deputado Henrique
Eduardo Alves, ambos integrantes também do rol dos
que tiveram o privilégio e a iniciativa de convocar esta
sessão solene.
Convido para tomar assento à Mesa o Dr. Elias
Fernandes Neto, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. É exatamente sob
seu comando que essa autarquia federal comemora
os 100 anos de existência e, consequentemente, de
relevantes serviços prestados ao Nordeste brasileiro.
Portanto, é com o maior prazer que recebemos
na composição da Mesa o Diretor‑Geral do DNOCS,
Dr. Elias Fernandes, que neste momento tem o privilégio histórico de dirigir o Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas na comemoração deste grande
evento que é o centenário do DNOCS.
Hoje reverenciamos esta data com todos os presentes, as autoridades, os convidados, que certamente
se integrarão a esta manifestação de regozijo da Câmara dos Deputados requerida pelos nobres Deputados
Eunício Oliveira, Gorete Pereira, Henrique Eduardo
Alves e Fátima Bezerra.
Composta a Mesa, agora com a presença do Diretor-Geral do DNOCS Elias Fernandes, convido os presentes para que, de pé, ouçamos o Hino Nacional.
(É executado o Hino Nacional.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidência registra a presença neste plenário da representante da Comissão Executiva Nacional do PMDB,
a Sra. Mônica Oliveira, que representa, portanto, a Direção Nacional do PMDB nesta solenidade.
Vamos assistir, agora, à exibição de um vídeo
institucional.
(Exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Srs.
Convidados, Sras. e Srs. Deputados, autoridades que
compõem a Mesa, o Presidente Michel Temer, por razões ponderáveis, não pôde chegar a tempo de presidir
esta solenidade, delegando a mim a prerrogativa de
representá-lo e fazer a entrega do discurso que proferiria se aqui estivesse, enaltecendo o transcurso deste
grande evento, o centenário do DNOCS, ao DiretorGeral Elias Fernandes, com cópia para os autores do
requerimento de realização desta sessão.
Antes de fazê-lo, porém, permitam-me destacar o
trecho final da referida oração do Presidente da Casa,
Deputado Michel Temer:
Novembro de 2009
“Nestes 100 anos de muito trabalho, o
DNOCS promoveu o desenvolvimento do semiárido brasileiro, a ponto de torná-lo o mais
habitável do mundo.
Isso é uma comprovação irrefutável da
seriedade de suas pesquisas, da eficácia de
suas ações e também de sua capacidade de
seguir ajudando o País em projetos de enorme
relevância para a sociedade, como as obras
do PAC, que envolvem a construção de açudes e adutoras e a ampliação dos perímetros
irrigados, a transposição do São Francisco e
o desafio de preservar o ambiente e enfrentar
a ameaça do aquecimento global.”
Escreve ainda o Presidente Michel Temer:
“Por todas essas razões, demonstradas
em 100 anos de profícua atividade, o Departamento Nacional de Obras contra a Seca
recebe, a partir de agora, nesta sessão solene, a merecida homenagem da Câmara dos
Deputados.”
É, portanto, o que diz o Presidente da Câmara, Deputado Michel Temer, que me pediu que fizesse chegar às mãos do Diretor-Geral do DNOCS o
teor desse pronunciamento, que será divulgado pelos
meios de comunicação da Casa logo após a presente
solenidade.
Desejo registrar a presença em plenário do Dr.
Albert Gradvohl, Diretor Administrativo e Financeiro
do DNOCS, e do Procurador-Geral daquela autarquia,
Dr. Francisco Rennys. Portanto, registramos essas 2
presenças extremamente honrosas nesta solenidade
que se realiza na manhã de hoje para comemorarmos
os 100 anos do DNOCS.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS
Senhoras e Senhores, esta sessão solene, comemorativa dos 100 anos de fundação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, foi
requerida pelos Deputados Eunício Oliveira, Gorete
Pereira, Fátima Bezerra e Alice Portugal.
Trata-se de manifestação do justo reconhecimento
da Câmara dos Deputados à mais antiga instituição governamental atuante no Nordeste brasileiro, bem como
a seu importantíssimo papel na busca de assegurar
condições de sobrevivência ao sertanejo, em meio às
dificuldades do clima da região.
Tais dificuldades talvez tenham chamado a atenção dos demais brasileiros pela primeira vez ainda
durante o Império, em 1877, quando o Nordeste en-
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS frentou por 3 anos uma das estiagens mais implacáveis de sua história. As dimensões dessa calamidade
levaram o Governo a promover uma série de estudos
técnicos visando minimizar as consequências de tão
terrível fenômeno.
Coroando essas iniciativas, em 21 de outubro
de 1909, portanto já no período republicano, foi criada a Inspetoria de Obras Contra as Secas, pioneira
na execução de trabalhos destinados a amenizar os
problemas do semiárido nordestino. Em 1919, o nome
da instituição foi alterado para Inspetoria Federal de
Obras Contra as Secas – IFOCS, e em 1945 para
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas –
DNOCS, nome conservado até hoje.
Essas mudanças de denominação e de estrutura organizacional, ocorridas ao longo dos 100 anos
de atividade, em nada prejudicaram o cumprimento
do compromisso original da instituição. Ao contrário,
suas ações multiplicaram-se pelos 9 Estados do Nordeste, além do norte de Minas Gerais, tornando essa
região mais preparada para resistir à dureza de suas
características.
Em determinados períodos, a mão de obra alistada pelo DNOCS para as frentes de serviço chegava
a somar 100 mil trabalhadores. E essa mão de obra
foi muito bem empregada, na abertura de poços, na
construção de barragens, adutoras, estradas, pontes
e escolas, em projetos de irrigação e diversas outras
iniciativas fundamentais para a contenção do êxodo
rural.
Assim, o semiárido brasileiro conta hoje com 326
grandes açudes, cuja capacidade de armazenamento
atinge 25 bilhões de metros cúbicos de água, além de
622 reservatórios, cerca de 21 mil poços, milhares de
quilômetros de adutoras, estruturas de captação, estações de bombeamento e de tratamento de água.
Toda essa infraestrutura é aproveitada de modo
eficiente, com auxílio da tecnologia, a exemplo do
que ocorre nos perímetros irrigados, construídos pelo
DNOCS nas proximidades de grandes barragens. Em
todo o Nordeste há 38 desses perímetros, onde a água
armazenada nos períodos de chuva é utilizada para
manter a agricultura e a pecuária ativas durante os
períodos de estiagem. E os resultados são excelentes, materializados em fartas colheitas de frutas, grãos
e hortaliças, além de em produtos da pecuária e da
piscicultura, que garantem alimento para milhares de
famílias e abastecem o mercado consumidor, estimulando o agronegócio e a economia regionais.
Nestes 100 anos de muito trabalho, o DNOCS
promoveu o desenvolvimento do semiárido brasileiro,
a ponto de torná-lo o mais habitado do mundo.
Terça-feira 10 62551 Isso é uma comprovação irrefutável da seriedade de suas pesquisas e da eficácia de suas ações. E
também de sua capacidade de seguir ajudando o País
em projetos de enorme relevância para a sociedade,
como as obras do PAC envolvendo a construção de
açudes e adutoras e a ampliação dos perímetros irrigados, a transposição do São Francisco e o desafio
de preservar o ambiente e enfrentar a ameaça do
aquecimento global.
Por todas essas razões, demonstradas em 100
anos de profícua atividade, o Departamento Nacional
de Obras Contra as Secas recebe a partir de agora,
nesta sessão solene, a merecida homenagem da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra, neste momento, a um dos autores do
requerimento, o nobre Deputado Federal Eunício Oliveira, que discorrerá sobre a trajetória de lutas dessa
grande autarquia denominada Departamento Nacional
de Obras contra a Seca.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB-CE.
Sem revisão do orador.) – Exmo. Sr. Deputado Federal,
meu conterrâneo e amigo Mauro Benevides, decano
nesta Casa; Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Deputado José Pimentel, cuja presença abrilhanta
esta solenidade; Exmo. Sr. Diretor-Geral do DNOCS,
Dr. Elias Fernandes Neto; Sra. Waldenisia Gadelha,
Coordenadora do Departamento de Meio Ambiente e
da Confederação Nacional dos Servidores Federais;
Sr. César Pinheiro, ex-Diretor do DNOCS e atual Secretário de Recursos Hídricos do Estado do Ceará, que
aqui também representa o Governador Cid Gomes;
Sra. Ana Lúcia Costa, Ouvidora-Geral do DNOCS;
minha querida, competente e destacada Deputada
Gorete Pereira, coautora desta justa homenagem ao
Departamento Nacional de Obras contra a Seca; Dr.
Albert Gradvohl, Diretor Administrativo e Financeiro do
DNOCS; Dr. Eduardo Segundo, Coordenador Estadual do DNOCS, em nome de quem, com permissão da
Mesa, cumprimento todos os demais Coordenadores;
companheiro Deputado Washington Rodrigues, que
veio do Maranhão prestigiar esta solenidade; D. Cícera Maria Correia Pereira, representante sindical da
Delegacia Regional do Sertão Central; Sr. Francisco
Germano Moreira, representante sindical da Delegacia
do Centro Sul; Sr. Aluísio Bastos Pereira, funcionário
público federal e técnico em assuntos do DNOCS, e
Sr. José Cleyton Oliveira César, responsável pela comunicação social do DNOCS, a todos os senhores, as
minhas saudações.
Cumprimento ainda o Sr. Evaldo Azevedo, Coordenador Financeiro do DNOCS, o Sr. Douglas Augusto
62552 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Pinto Júnior, engenheiro agrônomo, Chefe do Setor de
Operações e Manutenção e representante da Diretoria de Produção do DNOCS; a Sra. Maria de Fátima
Barbosa dos Santos, representante sindical da região
metropolitana de Amanari; a Sra. Maria das Dores da
Silva, representante sindical da Delegacia do Sertão
Central de Banabuiú; o Sr. Argemiro Cavalcanti, representante sindical da Delegacia do Vale do Jaguaribe
do Município de Morada Nova; a Sra. Maria Saraiva
Ferreira, agente administrativa do DNOCS, aqui representando a Delegacia Sindical dos 3 Climas, de Pentecoste, Ceará; o Sr. Marconi Alves Batista, Diretor do
SINTESERF da Paraíba e membro do Grupo de Trabalho do DNOCS; o Sr. Germano Moreira, que dirige o
DNOCS em Orós; o Sr. Nilo Barsi, Coordenador de Planejamento do DNOCS; o Sr. Francisco José Trindade,
representante sindical do SINTSEF-CE, de Jaibaras,
Sobral; e a Dra. Monica Oliveira, que representa aqui
a Executiva Nacional do meu partido.
Cumprimento a Embaixatriz em Portugal Zilda
Paes de Andrade, aqui representando alguém que teve
a iniciativa de construir o maior açude, o maior reservatório de água do Brasil, por intermédio do DNOCS,
o Deputado então em exercício na Presidência da República, quando assinou a respectiva ordem de serviço, ex-Presidente desta Casa, Embaixador do Brasil
em Portugal e ex-Deputado Federal Antônio Paes de
Andrade.
Por fim, cumprimento as Sras. e os Srs. Deputados aqui presentes.
Minhas senhoras e meus senhores, estamos reunidos neste plenário da Câmara dos Deputados para
prestar uma justa e merecida homenagem ao Departamento Nacional de Obras Contra Secas – DNOCS,
associando-nos às comemorações do seu centenário de criação, instituído que foi em 21 de outubro de
1909 por decreto do Presidente Afonso Pena, sob a
denominação, naquela época, de Inspetoria de Obras
Contra Secas.
Na condição de um dos propositores desta solenidade, ocupo esta tribuna para saudar um órgão
centenário e, na pessoa do seu Diretor-Geral Dr. Elias
Fernandes, cumprimentar todos os servidores de tão
importante instituição.
Congratulo-me também com seus técnicos e com
todos aqueles que contribuíram para que esse órgão
centenário chegasse à sua atual organização. E assim faço com muito prazer, Deputada Gorete Pereira,
porque o corpo técnico do DNOCS sem dúvida prestou contribuição valiosa para a execução dos grandes
projetos do órgão.
Agradeço a todos também em nome do povo do
meu Estado, o povo do Ceará, assim como em nome
Novembro de 2009
do povo do Nordeste brasileiro, que deve muito a esse
importante órgão. E esse reconhecimento é devido
pelos relevantes serviços que prestou o DNOCS ao
Estado do Ceará ao longo do percurso de 1 século
de existência.
Na história do DNOCS, o Ceará ocupa lugar muito especial, lugar de maior destaque, com realizações
marcantes, buscando reduzir os efeitos nefastos das
grandes secas. Essa história começou no Século XIX,
com a chegada das primeiras comissões de cientistas do Sul do País e do exterior, instaladas no Estado com a missão de realizar estudos e pesquisas e
promover sondagens no semiárido nordestino para a
elaboração de projetos e planos a serem executados
pelo Governo Federal no enfrentamento dos problemas decorrentes das longas estiagens nos sertões do
Nordeste brasileiro.
Primeiro órgão federal a atuar de forma efetiva no
chamado Polígono das Secas, constituído por 9 Estados e mais o norte de Minas Gerais, abrangendo mais
de 969 mil quilômetros quadrados e envolvendo 1.133
municípios, com uma população superior a 20 milhões
de habitantes, a IOCS desenvolveu trabalho pioneiro
de pesquisas e estudos, visando à fixação do homem
ao seu hábitat para, assim, reduzir o sempre crescente
êxodo rural nos anos de prolongadas estiagens.
O DNOCS sempre deu a sua contribuição, mais
do que importante, para que o êxodo rural não acontecesse com tanta veemência como tem acontecido.
Em 9 de julho de 1919, a IOCS passou a denominar-se IFOCS, com ampliação de suas atribuições e
atividades. Em 28 de dezembro de 1945 foi novamente
reestruturada, adotando a denominação de DNOCS e
tornando-se autarquia federal, criada pela Lei nº 4.229,
de 1º de junho de 1963.
Na cronologia das realizações do DNOCS, no
curso dos 100 anos de sua existência, é destaque a
construção de 326 açudes, entre eles os maiores do
semiárido: Orós, no nosso Ceará; Banabuiú, Araras,
Pedra Branca, Pentecoste e Pacoti, que representam
74% do total do potencial hídrico regional, supridos
por 11 bacias hidrográficas. Mas nenhum se compara
ao Açude do Castanhão, o grandioso empreendimento
que teve do ex-Deputado Paes de Andrade um obstinado e incansável apoio quando da sua passagem
pela Presidência da República.
A construção do maior reservatório de água do
País, para múltiplos usos, teve também a participação
deste Deputado. Quando aqui cheguei, ainda muito
novo, do ponto de vista de Parlamento, recebi a missão, Ministro José Pimentel, de ser o Relator na Comissão de Orçamento de um projeto de lei chamado
PLN. Naquela época, o DNOCS estava com suas obras
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS paralisadas e necessitava de R$76 milhões. E foi por
um decreto legislativo assinado pelas mãos deste Deputado, Eunício Oliveira, que nós tivemos a conclusão
do Açude do Castanhão.
Mais uma vez, nada, absolutamente nada se
compara a esse reservatório de água no País, que
tem múltiplos usos e possui capacidade de acumular
6,7 bilhões de metros cúbicos de água e de irrigar 43
mil hectares de terra fértil no Vale do Jaguaribe, possibilitando a produção de 40 mil toneladas de pescado por ano.
O Deputado e Ministro José Pimentel era o Relator-Geral do Orçamento, e este Deputado, Eunício
Oliveira, o Sub-Relator para assuntos de meio ambiente
e de integração nacional. Pelas nossas mãos passaram os hoje 2 maiores empreendimentos de irrigação
do Nordeste brasileiro, o Baixo Acaraú e o Tabuleiro
de Russas, que serão, depois de implantados, talvez
os 2 maiores projetos de irrigação no Brasil, servindo
ao Nordeste brasileiro.
Nos demais Estados do semiárido nordestino,
o DNOCS teve igualmente atuação marcante, com a
construção de elevado número de açudes públicos, com
a capacidade de acumular, fora do Estado do Ceará,
27 bilhões de metros cúbicos de água, perfurando 21
mil poços profundos e a instalação de 11 estações de
piscicultura e 38 perímetros irrigados.
O DNOCS deu prioridade aos projetos de recursos hídricos e teve como diretor dessa área o nosso
companheiro de partido César Augusto Pinheiro, que
hoje nos honra representando o PMDB na Secretaria
de Recursos Hídricos do Estado, onde o Governador
Cid Gomes implanta o maior programa de interligação
de bacias do Brasil. É uma honra ter um companheiro
que foi diretor do DNOCS e que faz parte do PMDB,
nosso querido Secretário César Pinheiro, que aqui
representa, neste momento, a Secretaria de Recursos Hídricos do Estado. Ao dar prioridade a esse projeto, o DNOCS desenvolveu com sucesso um amplo
e ambicioso programa de irrigação para assegurar o
desenvolvimento socioeconômico regional. É destaque
a criação dos perímetros públicos de irrigação, que
promovem o aumento da produtividade agropecuária,
a elevação de renda média da população rural e a fixação do homem no campo, tão desejada por todos nós,
especialmente por este Deputado, Eunício Oliveira, e
pela brava Deputada Gorete Pereira.
A fixação do homem no campo é importante para
todos os brasileiros. Evitar a migração do homem para
as cidades é dever de ofício desta Casa e dos seus
Parlamentares, que lutam por melhores dias para os
homens e as mulheres que vivem no campo. Por isso,
a fixação do homem no campo é extremamente impor-
Terça-feira 10 62553 tante, e tem a participação efetiva do Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas.
Nesse tocante, vale registrar que os 2 maiores perímetros irrigados no País estão localizados no Estado
do Ceará. Na Relatoria passada destacamos mais de
R$100 milhões para que esses perímetros pudessem
ser revitalizados.
Graças ao trabalho do Governador Cid Gomes e
do Diretor-Geral Elias Fernandes, com a participação
da bancada do Estado do Ceará, especialmente destes
Deputados que se fazem presentes hoje – o Deputado
Mauro Benevides, decano do Parlamento brasileiro, a
Deputada Gorete Pereira, o Deputado Arnon Bezerra
– e de tantos outros companheiros, como o Deputado
José Nobre Guimarães, essa luta desenvolvida fez
com que os recursos para o DNOCS se tornassem os
chamados recursos do PAC, por meio de emenda de
toda a bancada do Ceará, porque assim não há contingenciamento e as obras têm continuidade.
Sr. Presidente, como autor do requerimento, peço
a V.Exa. paciência, em face da extensão do tempo.
Quando algumas obras estavam paralisadas, houve um esforço de todos os Parlamentares do Estado
do Ceará, sem distinção de partidos, para alocarmos
emendas e recursos para que o DNOCS tivesse condição de tocar aquelas obras e para que depois fossem
incluídas no PAC. Quero citar o Tabuleiro de Russas
e Acaraú, referências nacionais, que utilizam alta tecnologia para a produção integrada das mais diversas
frutas, para abastecimento local e para exportação,
partindo do Estado do Ceará para a Europa, Estados
Unidos e outros países.
Notável foi ainda o trabalho que realizou o DNOCS
em apoio e incentivo à piscicultura, ampliando e aprimorando as atividades da Coordenadoria de Pesca e
Aquicultura Rodolpho Hering no Município de Pentecoste, no Ceará, hoje reconhecidamente referência
nacional e internacional como o principal polo gerador
e irradiador de tecnologia do País nessa área.
Tem o DNOCS, portanto, uma história de muitos
êxitos, história que o tornou merecedor das grandiosas comemorações que vêm marcando o centenário
da sua criação, e que hoje alcança relevo maior com
esta homenagem que lhe é prestada pela Câmara dos
Deputados, com apoio das suas Lideranças e das bancadas que a compõem.
Que esta homenagem, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, Srs. Diretores e funcionários do DNOCS,
seja um estímulo para novas e proveitosas realizações.
Que o DNOCS seja revitalizado, que haja o concurso
para que novos funcionários e novos técnicos possam
chegar a esse importante órgão, que haja novas e
proveitosas realizações no decurso deste século que
62554 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS se inicia, na trajetória da sua existência, e o reconhecimento ao fecundo trabalho desempenhado pelos
quadros técnicos e administrativos, pelos servidores
desse órgão centenário.
Presto aqui minha homenagem também à bancada do meu Estado, à bancada do Nordeste brasileiro,
que não tem medido esforços para revitalizar cada vez
mais esse órgão importante daquela região.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência cumprimenta o nobre Deputado Eunício
Oliveira pelo brilhante discurso que proferiu, ele que foi
um dos autores do requerimento de realização desta
sessão solene. Na retrospectiva por ele procedida vão
alinhados os fatos importantes na trajetória do DNOCS,
sobretudo aqueles que o mantiveram vinculado a uma
instituição secular, que neste momento recebe, por
meio desta sessão solene, a homenagem do Congresso Nacional, expressada por uma das suas Casas, a
Câmara dos Deputados, em função do bicameralismo
existente entre nós.
Portanto, em nome da Mesa, cumprimento o Deputado Eunício Oliveira pelo magnífico discurso que
proferiu, e que significou uma conclamação para que
todos nós Deputados Federais conjuguemos esforços
a fim de que o DNOCS disponha sempre daquelas
dotações orçamentárias indispensáveis à consecução
das suas realizações, dos seus programas de obras
e sobretudo do atendimento desses objetivos primordiais que ao longo do tempo caracterizaram uma trajetória de esforço permanente em favor do semi-árido
nordestino.
Portanto, cumprimento o nobre Deputado Eunício Oliveira.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra à também autora do requerimento, nobre Deputada Gorete Pereira.
Depois do discurso da Deputada Gorete Pereira
procederemos à renovação na direção dos trabalhos,
como o Regimento nos impõe. É uma maneira de se
homenagear na direção dos trabalhos aqueles que
foram autores do requerimento.
Com a palavra a Deputada Gorete Pereira.
A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, inicialmente cumprimento V.Exa., as Sras. e os Srs. Deputados, o Sr.
Elias Fernandes Neto, Diretor-Geral do DNOCS, o Sr.
Ministro da Previdência Social, Sr. José Pimentel, do
meu Estado, o Ceará, a Sra. Waldenisia Gadelha, Coordenadora do Departamento do Meio Ambiente e da
Confederação Nacional de Servidores Federais, o Sr.
Cesar Pinheiro, Secretário e amigo, que aqui está representando o nosso Governador do Estado do Ceará
Novembro de 2009
Cid Gomes, a Sra. Ana Lúcia Costa, Ouvidora-Geral do
DNOCS, os representantes de sindicatos, os colegas
funcionários do DNOCS aqui presentes, os diretores,
enfim, cumprimento todas as pessoas a que o Deputado Eunício Oliveira já se reportou anteriormente, mas
não vou repetir seus nomes para que meu discurso
não fique mais longo.
Eu gostaria também de, nas pessoas de D. Zildinha Paes de Andrade e Mônica Oliveira, homenagear
todas as mulheres aqui presentes na manhã de hoje.
Sras. e Srs. Deputados e amigos, o Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, antes
denominado Inspetoria de Obras Contra as Secas,
nasceu em 1909 – há 1 século, portanto – com o objetivo de desenvolver uma ação institucional coerente
e constante, voltada à mitigação do sofrimento das
populações da caatinga.
Essa ação iniciada em 1909 foi, até 1959, levada adiante praticamente só pelo DNOCS, que se
encarregava de várias obras de engenharia: não só
açudes, mas também pontes, estradas, portos, ferrovias, hospitais, campos de pouso, redes de energia
elétrica e de telégrafos, usinas hidrelétricas, rodovias.
A Rodovia Fortaleza‑Brasília, por exemplo, foi construída pelo DNOCS.
Em 1959, a criação da SUDENE aliviou um pouco
a carga de responsabilidade do DNOCS. Depois vieram
a CODEVASF e outros órgãos. Nosso homenageado
permanece, porém, como o maior encarregado de socorro às vítimas das estiagens, sejam as normais, sejam
as mais graves, como a famosa estiagem de 1915.
O problema, na verdade, não é tanto a falta de
chuva, mas uma série de fatores conexos. Afinal, na
região do semiárido chove em média 700 mililitros de
água por metro quadrado por ano, mais do que em
Paris, onde chove 600 mililitros por ano. No entanto, o
chamado Polígono das Secas tem temperaturas médias mais elevadas, solo diferente e precipitações concentradas em um curto período do ano. Além disso, a
água do subsolo parisiense é mais abundante, e não
é salobra como na caatinga.
Outro grave problema é a estrutura agrária, que
reserva, desde os tempos coloniais, as terras férteis
para os latifúndios pouco habitados e as terras áridas
para os minifúndios adensados. Essa estrutura perversa continua a se reproduzir, mesmo no atual Governo.
Assim, a maioria da população fica onde não há água,
e a maior parte da água é destinada aos latifúndios
agroexportadores.
Esperamos que os 10 milhões de habitantes que
moram na caatinga – que significam dois terços dos
domicílios nordestinos e do norte de Minas – tenham
suas vidas significativamente alteradas por obras gran-
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS diosas como a transposição do Rio São Francisco, que
ajudará a reduzir a concentração da água e da renda.
Além disso, acreditamos que obras localizadas, como
as que estão a cargo do DNOCS, são de extrema importância e eficácia para melhorar a qualidade de vida
dessas comunidades.
Embora nosso homenageado tenha surgido dentro do quadro da política assistencialista, hoje sua intervenção tem bases mais científicas, contando com
diversos técnicos que têm conseguido estabelecer uma
infraestrutura conveniente à atuação do Poder Público.
Essa infraestrutura deve substituir o assistencialismo,
permitindo que mesmo em épocas de seca haja água
estocada, de preferência em cada comunidade.
Um dos elementos dessa infraestrutura é a educação, ou seja, o preparo no sentido de fazer o melhor
uso dos recursos existentes e de não se curvar perante
esmolas eleitoreiras, como os caminhões-pipa, que só
aparecem em época de campanha eleitoral. O DNOCS
progressivamente vem mudando esse quadro, e sem
dúvida sua atuação contribuiu para a redução da mortalidade humana e animal no Polígono das Secas. O
órgão criou condições para que a população da caatinga se mantenha economicamente autônoma durante todo o ano, graças a atividades como a agricultura
irrigada e a piscicultura.
Foi movida pelo reconhecimento ao importante
trabalho do órgão em benefício do semiárido que esta
Casa se mobilizou para impedir a extinção do DNOCS,
levada a efeito em 1999. Nesse embate, a participação
do nosso bravo ex-Deputado Federal Roberto Pessoa,
atual Prefeito de um município da região metropolitana
do Ceará, foi decisiva. Ainda na qualidade de Deputada
Estadual do meu Estado, assisti à sua correria e à de
outros Deputados em Brasília, a exemplo do Deputado
Eunício Oliveira, para que o DNOCS não fosse extinto
naquela ocasião. Para fazer justiça, cito outro bravo Deputado, Wellington Roberto, um paraibano. Vi, sim, esta
Casa mobilizar‑se naquele momento importantíssimo
para fazer ressurgir o DNOCS. Era como se naquele
dia começasse toda a história do DNOCS, para que
ele não fosse extinto. A Câmara dos Deputados inclusive instituiu uma Comissão Especial, presidida pelo
Deputado Wellington Roberto.
Sr. Presidente, senhoras e senhores, quero juntar minhas homenagens a todas as já merecidamente
prestadas ao Departamento Nacional de Obras Contra
as Secas, uma instituição histórica por cuja reestruturação e por cujo fortalecimento lutamos, providência
realmente necessária para proporcionar aos servidores
melhores condições de desempenharem seu indispensável trabalho pelo desenvolvimento da região.
Terça-feira 10 62555 Não podemos esquecer a construção e o longo
tempo do DNOCS, que não é tão velho. Nós já nos habituamos a encontrar pessoas com mais de 100 anos.
O DNOCS tem à sua frente todos os seus funcionários,
servidores combatentes, lutadores preparados para
progredir e levá-lo à posição muito mais privilegiada
num País como o nosso.
Vamos lutar agora pela reestruturação do quadro
de funcionários, Deputado Eunício Oliveira, Deputado
Mauro Benevides, que tão bem e com tanta maestria
preside esta sessão em homenagem ao DNOCS, e Ministro José Pimentel, pois sem sua contribuição muita
coisa poderia ter deixado de acontecer. Vamos lutar
para que possamos reestruturar o DNOCS, que já está
num trilho do qual não pode mais sair. Também seus
funcionários precisam ser mais valorizados. É preciso
haver concurso público para que se faça uma melhor
reestruturação.
Estamos realmente atentos. Os Deputados presentes estão atentos, para que possamos desenvolver
o DNOCS, juntamente com todos os seus funcionários,
que são quem faz realmente o grande Departamento
Nacional de Obras Contra a Seca, que será muito mais
daqui para a frente.
Muito obrigada, e parabéns a todos os que estão
aqui. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Desejo cumprimentar a nobre Deputada Gorete Pereira,
uma das autoras do requerimento de convocação da
presente sessão solene em homenagem ao DNOCS,
pelos conceitos que emitiu e pela rememoração que
fez de fatos extremamente importantes na trajetória de
um órgão que, tendo sido criado em 1909, prossegue
em seu caminho enfrentando em determinadas etapas
temporais algumas dificuldades e incompreensões, mas
mantendo sobretudo o ímpeto de luta e a disposição
que sempre estiveram presentes, a partir de 1909, na
história inapagável dessa tradicional entidade do Governo Federal.
Cumprimento a Deputada Gorete Pereira, e neste
momento, na sequência de substituição dos Presidentes, como é tradição na Casa, convido o Deputado Eunício Oliveira para assumir a direção dos trabalhos.
S.Exa., certamente, logo em seguida oferecerá a
mesma deferência à Deputada Gorete Pereira.
O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira) – Antes
de passar a palavra ao Deputado Mauro Benevides,
gostaria de registrar a presença do Dr. Ramon Rodri-
62556 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gues, que representa o Ministério da Integração Nacional; do Prof. Mello, que representa a Universidade
Federal do Ceará; da Dra. Georgina Calmon, Coordenadora da Associação dos Servidores do DNOCS
da Bahia, e do Sr. Alberto Almeida, Coordenador de
Planejamento do DNOCS.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado, decano desta Casa,
ex-Senador e ex-Presidente do Congresso Nacional,
Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Eunício Oliveira, V.Exa. ocupou esta tribuna
há poucos instantes e o fez com o brilho habitual, assinalando a trajetória do DNOCS e sobretudo a sua
participação em momentos inolvidáveis de uma instituição mantida pelo idealismo, pelo esforço, pela dedicação daqueles que ao longo do tempo a dirigiram
até chegar à fase atual, com o Dr. Elias Fernandes,
que tem sido realmente dedicado à causa do DNOCS
e feito tudo aquilo que lhe é possível, enfrentando dificuldades orçamentárias ocasionais, emergenciais,
com a força do seu idealismo e com o apoio da nossa
bancada também.
Permito-me, Sr. Diretor-Geral, fazer um realce ao
desempenho da nossa bancada, Deputado Eunício
Oliveira, Deputada Gorete Pereira e todos os outros
que compõem esse elenco de 22 Deputados e 3 Senadores, todos unissonamente dispostos a servir a essa
causa, causa do Nordeste, causa do Ceará, causa de
todos aqueles que constituem, no contexto físico e geográfico, o chamado Polígono das Secas.
Portanto, uma homenagem a todos aqueles que,
ao longo do tempo, trabalharam, aqueles que fizeram,
na Constituição de 1946, a inserção daqueles 3% e todos os que ao longo dessa jornada lutaram bravamente
para manter o DNOCS fiel àquelas diretrizes que, num
passado recuado, há 100 anos, constituíram o grande
apanágio de uma luta e têm prosseguido incessantemente, enfrentando os percalços e as dificuldades,
mas sempre com a presença constante em defesa da
revitalização e do prestígio do Nordeste brasileiro.
Quero saudar as autoridades presentes – já o
fiz em relação aos autores do requerimento. Saúdo o
Ministro José Pimentel, titular da Pasta da Previdência, que ali realiza um trabalho notável. Anunciava,
há poucos instantes, um grande empreendimento da
sua Pasta a ser concretizado no próximo dia 20, no
Município de Tauá, naturalmente com a presença e
o prestígio da representação federal do Ceará nesse
magno evento.
Saúdo os demais membros da Mesa, todos os
presentes, de forma particular a Embaixatriz Zildinha
Novembro de 2009
Martins Paes de Andrade, sem dúvida a grande inspiradora das lutas políticas do seu esposo, que nesta
Casa pontificou como um dos tribunos mais vigorosos
e, muito mais que isso, dirigente da Câmara dos Deputados, um dos mais importantes postos da estrutura
legislativa brasileira, como a do Senado Federal. S.Exa.
ocupou a Presidência da Câmara pelo merecimento
que possuía; eu, a Presidência do Senado pela generosidade de 80 companheiros que integravam em
1991, 1992 aquela Casa legislativa, na qual permaneci
durante 16 anos procurando servir aos interesses do
Ceará e do próprio País.
Portanto, quero saudar todos os presentes e dizer
que o meu discurso formalizado aqui está. Há poucos
instantes eu consultava o Deputado Eunício Oliveira se
eu deveria processar a leitura deste discurso na íntegra
como foi formulado, mas acho que até me dispensaria
dessa tarefa, porque os relatos absolutamente perfeitos,
guardando uma linha de fidedignidade incomparável, já
foi missão exemplarmente cumprida pelos Deputados
Eunício Oliveira e Gorete Pereira.
Então, os presentes poderiam perguntar: Deputado Mauro Benevides, V.Exa., que representa o PMDB
neste instante na tribuna, o que pretende dizer sobre
a história do DNOCS, o que pode falar sobre a luta,
os percalços, as incompreensões, as dificuldades em
cada etapa de determinados governos? Tudo isso surgiu
sobretudo naqueles momentos mais críticos, aqueles
direcionados para uma medida implacável, inflexível: a
extinção do DNOCS. Sim, a extinção do DNOCS.
Eu, primeiro, teria que dizer o seguinte: no caso
da bancada de Deputados e Senadores do Ceará,
Sr. Diretor-Geral Elias Fernandes, compulse todos os
registros históricos do DNOCS e V.Sa. encontrará na
composição do Conselho de Administração do DNOCS
um cidadão chamado Mauro Benevides, que integrou
esse conselho no momento em que, sem exercitar o
mandado popular, pelas injunções de fatos políticos
emergentes, era Presidente do Banco do Nordeste do
Brasil. E, nessa composição integrada entre o Banco e
o DNOCS, naquela ocasião, evidentemente, deu uma
contribuição modestíssima.
Ali está marcada historicamente a minha presença na trajetória de um órgão que continuo a defender
empenhado e decidido na atuação de tantos anos de
vida pública.
Outro momento que me sinto no dever de destacar foi quando o então Ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser Pereira estava preocupado em reduzir a
composição e a estrutura da máquina administrativa
federal. Era o Ministro da Fazenda, trazia consigo o
Plano Bresser, que consubstanciava naquela época
a grande alternativa com que se recomporiam as fi-
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nanças públicas do País. O Jornal do Brasil divulgou
antecipadamente a listagem das instituições que seriam extintas em nome daquela intenção francamente
declarada, mas despropositada, relativamente a esta
instituição, o DNOCS. Estava lá o DNOCS listado para
extinção, que significaria a redução dos gastos da máquina administrativa federal.
Ao circular o jornal, fui à tribuna, em sessão matutina do Senado Federal. Isso é história viva que estou
passando agora ao Diretor-Geral e aos convidados.
Como isso se passou há algum tempo, como já se
disse, sempre é bom mencionar a história, recordar
o passado, o que é também viver o presente. É o que
pretendo fazer neste instante. Fiz o pronunciamento
na tribuna do Senado Federal em sessão matutina e,
minutos depois, havia sido convocado – éramos convidados – o Ministro Bresser Pereira e eu pelo Presidente do partido, o grande, o saudoso, o inesquecível
brasileiro Ulysses Guimarães, cujo nome pronuncio
neste plenário com profunda emoção, com enorme
saudade.
Ele foi, sem dúvida, o grande reconstrutor do Estado Democrático de Direito no País. Essa referência,
os presentes devem entender, eu a faço com profunda emoção, porque nessa mesma cadeira que toma
assento agora o Deputado Eunício Oliveira estava
Ulysses Guimarães. Uma identidade perfeita, porque o
Deputado Eunício Oliveira, ao longo da sua existência,
tem sido sempre impregnado pelos mesmos ideais de
combatividade e de luta que significaram a trajetória
do grande Ulysses Guimarães.
Ulysses, que era fraterno amigo de Paes de Andrade, ao chegar Mauro Benevides – já no seu segundo mandato na qualidade de Senador, com a tarefa
recebida do povo do Ceará de participar da Assembleia Nacional Constituinte e do Congresso ordinário,
obviamente, delegação que recebemos, aquilo que se
chama em Direito Constitucional de poder originário,
porque emanado do povo —, num gesto de extrema
generosidade e, sobretudo, de confiança, procura esse
Senador, que vinha do Ceará, com a esperança renovada de servir o povo, para ser o seu Vice-Presidente
e quase constantemente sentar‑se nessa cadeira e
conduzir os trabalhos, em um grande momento histórico que significou o fim da anormalidade institucional,
já que, naquela época, havia o arbítrio implantado no
País com o desrespeito às liberdades públicas e aos
direitos individuais.
Pois bem, diante de Ulysses Guimarães, houve
uma discussão, acalorada, sim, respeitosa, mas acalorada, entre o Senador e o Ministro da Fazenda. E a
própria ênfase com que Ulysses endossou minha argumentação desestimulou o Ministro Bresser Pereira
Terça-feira 10 62557 a manter o nome do DNOCS na referida listagem.
Permitiu‑se, então, que essa instituição continuasse a
servir decididamente aos interesses do Nordeste. Já
a redução da máquina administrativa o então Ministro
conseguiu levar a cabo.
Esta foi uma etapa. A outra etapa foi ultrapassada
com mais habilidade e presta homenagem a um homem
que continua aqui, depois de ter enfrentado dificuldades.
No Governo do Sr. Fernando Affonso Collor de Mello,
hoje Senador da República, recebo em meu gabinete,
no Senado Federal, como Presidente daquela Casa,
com muita honra, um apelo patético do antecessor imediato do Dr. Elias, que era o Sr. Luiz Gonzaga Nogueira
Marques, então Diretor-Geral do DNOCS.
Chegou ele, um homenzarrão, forte – todos o
conhecem —, com uma imagem de desalento e desesperança, dizendo: “Mauro Benevides, acabo de ser
informado, vi o ato no Ministério do Planejamento, da
extinção de 17 órgãos federais; um deles, o DNOCS”.
E disse mais: “Como é que se pratica isso, um atentado aos interesses da região, no momento em que
a região põe na Presidência do Congresso um representante do Ceará?”
Aquilo me fez reagir com a impetuosidade de
quem se sente conspurcado, não num direito pessoal, mas num direito atribuído a todos os nordestinos,
e fez com que eu telefonasse imediatamente ao Presidente da República – e lhe faço justiça —, que disse:
“Presidente Benevides, o senhor fique tranquilo. Eu
sei dessa extinção. Não sabia que o DNOCS estava
incluído. Mas vou mandar excluir o DNOCS porque conheço as obras que ele tem realizado no meu Estado,
Alagoas”. Faço essa referência menos para exaltar o
que pude fazer na ocasião e mais para testemunhar
com absoluta justiça aquilo que o então Presidente
da República fez.
Uma hora e meia depois voltava com outra fisionomia o Diretor-Geral do DNOCS à época, Luiz
Marques, para dizer que realmente haviam retirado o
DNOCS da listagem da extinção.
Foi um grande momento, Dr. Elias, que eu me
senti no dever de relatar neste instante, em vez de
ler este discurso, retrospectiva histórica não tão bem
feita como foram as dos Deputados Eunício Oliveira e
Gorete Pereira. Eu tinha que prestar esse depoimento,
esse testemunho.
Na etapa subsequente, no Governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1999, quando se pretendeu
fazer o mesmo – está aqui, ao meu lado, o Deputado
Eunício Oliveira para testemunhar —, estava na hora
de processarmos uma reação rigorosa contra aquilo
com que se pretendia, novamente, atingir o DNOCS
em razão da transposição de águas do São Francis-
62558 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS co. E foi o que se fez naquela ocasião, mudando‑se o
nome de “transposição” para “condução das águas”.
Sim, era exatamente isso. Dessa forma, realmente, nós
salvamos mais uma vez o DNOCS e continuamos a
realizar esse trabalho.
Tendo agora à frente do Ministério da Integração
Nacional o Ministro Geddel Vieira Lima, como já tivemos Ciro Gomes há pouco tempo, hoje Deputado e
ex‑Ministro, estamos absolutamente convictos de que
as forças que se juntaram às forças do Nordeste, numa
ação conjugada bem direcionada, contrapor-se-ão,
sem dúvida, a todas as investidas que ainda possam
vir a surgir, embora o DNOCS esteja com seu prestígio consolidado.
Existem a SUDENE, a CODEVASF e outros órgãos. Vamos conviver com todos eles, mas sobretudo
vamos reconhecer, como fazemos neste instante, nesta
sessão solene, a grande trajetória do DNOCS, que é
como que o apanágio, a epopeia de uma luta, a saga
de um sacrifício de tantos brasileiros idealistas e arrojados e de tantos outros que, no passado, construíram
essa instituição. Ela não pertence a nós, que estamos
neste instante vivenciando sua data centenária, mas a
todos aqueles que, no futuro, haverão de preservá-la
para que, ainda melhor, possa cumprir seus objetivos
institucionais.
É a homenagem que eu presto ao DNOCS e aos
seus servidores.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira) – Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides, pelas suas
brilhantes palavras aqui pronunciadas, dando o testemunho da história, principalmente quando V.Exa. fala
sobre a tentativa de extinção do DNOCS no Governo
passado.
Discutia-se muito nesta Casa – tive o privilégio de
ser o Relator desse projeto – a transposição de águas
do São Francisco. A bancada da Bahia, à época, tinha
certa dificuldade de aceitar que o DNOCS funcionasse como funciona hoje. Com a mudança da palavra
“transposição” para a expressão “condução das águas”,
conseguimos fazer o grande acordo e aprovar, neste
plenário, a revitalização do DNOCS.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar
de os problemas da seca serem identificados desde
os tempos coloniais, apenas em 1909 fundou-se o
Departamento Nacional de Obras contra as Secas –
DNOCS, sob a designação de Inspetoria, com a sigla
IFOCS, e por meio século, até 1959, com a criação
Novembro de 2009
da SUDENE, centenária entidade despontou como a
única instituição federal a atuar no semiárido.
Muitos consideraram nos primeiros momentos
os investimentos no Nordeste como uma alternativa
paternalista, numa interpretação marcadamente equivocada. A tais pessoas, argumentou-se que os investimentos da União na Região Sudeste, em qualquer
época de nossa história, sempre foram bem maiores
e mais diversificados do que no Polígono das Secas,
no qual se situa uma das causas mais gritantes das
desigualdades regionais.
O DNOCS, com reduzido apoio e verbas insuficientes, ao receber a parceria da SUDENE, em 1959,
ganhou não uma aliada, mas uma concorrente, que
o acusava de ineficácia na promoção das atividades
agricultoras. Ora, ao DNOCS jamais coube, prioritariamente, cuidar da agricultura, e, sim, executar políticas
federais de beneficiamento regional, principalmente a
construção de obras contra as secas e atendimento
emergencial no caso de inundações, registradas com
algumas periodicidade.
No entanto, em fase de reduzida presença federal no Nordeste – lá não existia Departamento de
Estradas de Rodagem, por exemplo —, ao DNOCS
eram atribuídas tarefas como a construção da rodovia
Brasília‑Fortaleza, açudes, pontes, portos, ferrovias,
hospitais, fazendas de piscicultura, campos de pouso,
usinas hidrelétricas e linhas de transmissão elétricas
e telegráficas. Além disso, até 1959, era o único responsável pelo socorro logístico, médico e social às vitimas da estiagem.
Embora grande parte das obras construídas pelo
DNOCS tenha sido transferida para órgãos especializados, ainda lhe resta o trabalho de avigorar a autarquia,
garantindo‑lhe dotações orçamentárias ponderáveis,
capazes de atender ao amplo elenco de suas atribuições institucionais implantadas, dependentes apenas
de monitoramento e de pequenos ajustes.
O elenco diversificado de funções que ainda hoje
caracteriza o DNOCS não interessa não sensibilizar a
outra cúpula federal, em que pese, nos últimos anos, o
apoio do Ministério da Integração Nacional. O DNOCS
foi, durante muito tempo, a maior empreiteira da América Latina, assumindo atividades típicas dos Ministérios
dos Transportes, da Agricultura, das Comunicações ou
da Reforma Agrária, como a irrigação e a instalação
de comunidades em áreas irrigadas. Também fazia,
continuando a fazê‑lo, obras de saneamento básico,
assistência às populações atingidas por calamidades
públicas e diversas outras atividades, em cooperação
com os municípios.
Tudo isso aumenta o seu incontestável, indicando uma superposição de esforços com outros órgão
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS federais. Aponta para um problema no organograma
administrativo federal, que poderia ser resolvido dando ao DNOCS e a seus funcionários uma tarefa mais
nobre, de coordenação dos esforços de outros órgãos,
ou uma tarefa mais restrita, como a construção de poços e açudes.
Ora, o PMDB entende que a vocação do DNOCS
é mais importante do que apenas executar obras. Afinal, nosso homenageado foi ele o primeiro órgão a
estudar o semiárido, importando, já em 1910, geógrafos, geólogos, climatologistas, botânicos, sociólogos
e economistas.
Sr. Presidente, definir melhor as atribuições do
DNOCS permitiria um plano de carreira mais vantajoso para seus funcionários, e um órgão não apenas
eficiente, que trabalha bem, mas também um órgão
eficaz, que atua nas coisas claramente certas e definidas. Afinal, agindo em diversificadas frentes, perde-se
o foco, e a eficiência não se traduz na plenitude dos
anseios gerais.
Temos, porém, o poder de redefinir a missão do
nosso centenário órgão do Poder Executivo. Essa tarefa deve ser procedida tendo-se em vista o interesse
do Brasil e do semiárido, mas certamente beneficiará os funcionários do DNOCS. A falta de um projeto
de Estado que transcenda as mudanças de Governo
– evidenciada pela extinção e posterior recriação da
SUDENE – também conturba a funcionalidade das
instituições como o DNOCS.
O PMDB deseja, portanto, que neste seu segundo
século de existência a iniciar-se o DNOCS possa contar
com um Estado fundamentado em visão estratégica,
como assim entenderam os Ministros Ciro Gomes e
Geddel Vieira Lima.
Essa visão estratégica permitiria aos Ministérios e
aos departamentos estatais centrarem-se em sua tarefa
primordial, desprezando conjunturas ocasionais. Assim,
as secas seriam um problema superável em médio
prazo, por meio de políticas coerentes e eficazes.
É essa continuidade da ação estatal que permitirá
aos engenheiros e outros técnicos do DNOCS contribuírem, definitivamente, para o equacionamento do
problema das secas em espaço de tempo razoável.
Sr. Presidente, para quem integrou o Conselho
de Administração do DNOCS e, em 1992, como Presidente do Congresso Nacional, evitou que tivesse curso a despropositada extinção da tradicional autarquia,
ocupar a tribuna em nome do PMDB é algo que me
faz avigorar o sentimento de confiança no DNOCS, no
seu Diretor‑Geral, Elias Fernandes, em seus diretores
e funcionários, de todas as hierarquias.
Saúdo, pois, o DNOCS, por tudo isso, com a mais
justificada e incontida emoção.
Terça-feira 10 62559 O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira) – Vou
conceder a palavra ao Deputado Washington Luiz,
conterrâneo de Lavras da Mangabeira, que foi para o
Maranhão e se tornou Deputado Federal pelo Partido
dos Trabalhadores, em nome do qual falará.
Antes, porém, convido a Deputada Gorete Pereira, uma das autoras do requerimento que possibilitou
a realização desta solenidade e representante da brava e competente mulher brasileira, para presidir esta
sessão solene.
O Sr. Eunício Oliveira, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pela Sra. Gorete Pereira,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
A SRA. PRESIDENTA (Gorete Pereira) – Com a
palavra o Deputado Washington Luiz, pelo PT.
O SR. WASHINGTON LUIZ (PT-MA. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Deputada Gorete
Pereira; Ministro José Pimentel, nosso conterrâneo,
cearense; Deputado Eunício Oliveira; Deputado Mauro Benevides; Dr. Elias, Diretor-Geral do DNOCS; Sra.
Waldenisia Gadelha, representante da CONDSEF; demais Deputados; dirigentes do DNOCS; autoridades
aqui presentes; servidores do DNOCS, é com grande
honra que participo desta sessão solene realizada para
comemorar o centenário do Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas, este importante órgão que tem
a nobre missão de conceber e desenvolver projetos
em regiões castigadas pela seca.
São muitos os flagelos que a condição climática
impõe aos bravos moradores do nosso sertão nordestino. Ao longo de décadas e décadas, a peculiar condição
climática do Nordeste brasileiro, sobretudo a da zona
semiárida, estabeleceu nesta vasta área de caatingas
uma civilização em constante luta pela sobrevivência.
A brutalidade da seca antecedia a fome, a destruição da precária lavoura e a morte dos animais. Os
moradores dessas áreas viviam – e em algumas localidades ainda vivem – em constante briga para transpor
os obstáculos que a seca lhes impõe e para buscar
melhores condições devida.
Foi neste árido cenário que nasceu, em outubro
de 1909, a Inspetoria de Obras Contra as Secas, que
depois viria a se transformar em Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, este que, entre os órgãos regionais, é a mais antiga instituição federal com
atuação no Nordeste. O Departamento foi o primeiro
órgão a estudar a problemática do semiárido.
Neste cenário de extrema pobreza, em que o regime desigual de chuvas durante o ano e a escassez da
água são fatores que causam grande vulnerabilidade no
seio das populações que habitam a região, o DNOCS
62560 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS chegou elegendo o homem como objetivo central de
seu trabalho, inicialmente em uma fase paternalista,
como o braço maior da intervenção federal no Nordeste,
e posteriormente em bases mais científicas.
O DNOCS levou para a região técnicos capacitados e cientistas de diversas áreas que, através de seu
trabalho, modernizaram os instrumentos de combate
ao flagelo, com o estabelecimento de infraestrutura
conveniente à ação do Poder Público.
Com a chegada do Departamento ocorreram grandes mudanças nas localidades castigadas pela seca: os
moradores, antes tratados apenas como tristes estatísticas de uma situação que parecia sem controle e solução, passaram a ser vistos como cidadãos, sujeito das
mudanças, da escolha das alternativas mais viáveis.
Sra. Presidenta, Deputada Gorete Pereira; Sr.
Deputado Eunício Oliveira; Sr. Deputado Mauro Benevides; senhoras e senhores aqui presentes, o meu
Estado, o Maranhão, está localizado numa região em
que existem vários biomas: o amazônico, o cerrado, o
semiárido e a baixada, formada por belos lagos. Apesar
de todos esses biomas, o Maranhão tem períodos de
chuvas e de seca, ambos longos e que sempre levam
devastação para as populações atingidas. E é aí que
se faz extremamente necessária a presença do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
Venho aqui, além de felicitar o DNOCS pelos
seus 100 anos, também reafirmar a necessidade da
instalação de uma coordenação estadual do órgão no
meu Estado. A criação dessa coordenação também foi
defendida durante sessão solene realizada na Assembleia Legislativa do Maranhão em comemoração aos
100 anos do Departamento, e o pedido deve ser examinado com todo o carinho que é devido e necessário,
pois ela é fundamental para agilizarmos importantes
projetos que vão levar desenvolvimento e promover
dignidade de vida para a população maranhense.
Cito neste momento projetos de grande alcance
social no Estado e que precisam efetivamente da presença do DNOCS: o Perímetro Irrigado de Salangô, no
Município de São Mateus; Várzea do Flores, que atinge
os Municípios de Joselândia e Santo Antônio dos Lopes; e os Tabuleiros de São Bernardo, nos Municípios
de Araioses e Magalhães de Almeida. São milhares de
famílias que dependem do sucesso desses projetos
para operarem mudanças na sua condição de vida.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Ministro,
senhores dirigentes e funcionários do DNOCS, os projetos
do DNOCS no Estado do Maranhão, de certa forma, estão
necessitando de uma atenção maior desse órgão.
Nesta comemoração dos 100 anos de atuação do
DNOCS, queremos celebrar o que é este órgão hoje e o
que ele foi no passado, assim como o que é o Nordeste
Novembro de 2009
hoje e o que foi no passado. No Maranhão precisamos
da presença do DNOCS de forma organizada e que dê
grande atenção a projetos que podem atender a uma
população muito grande do bioma maranhense.
Muito obrigado, Sra. Presidenta, Deputado Eunício Oliveira, Deputado Mauro Benevides e demais
Deputados que requereram esta sessão solene, que
tem a oportunidade de mostrar a grande importância
da presença do Ceará na luta contra a seca e as intempéries que existem no Nordeste.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Gorete Pereira) – A Mesa
agradece ao grande Deputado Washington Luiz, do
Maranhão, que abrilhantou esta sessão solene com
seu pronunciamento.
A SRA. PRESIDENTA (Gorete Pereira) – Gostaria de fazer mais 2 registros. Um diz respeito ao Deputado Zezéu Ribeiro, do PT da Bahia, que atualmente coordena a bancada do Nordeste na Câmara dos
Deputados. S.Exa. gostaria de estar presente e poder
fazer um pronunciamento a todos nesta sessão. Não
sendo possível, enviou-nos seu discurso. Vou ler um
trecho, a fim de homenagear esse grande Deputado,
que tanto luta pelo Nordeste:
“Com relação a esse ecossistema, devese qualificar como centro de excelência no desenvolvimento, preservação e aproveitamento
dos recursos hídricos de forma sustentável,
além de se tornar um centro de referência de
informações socioambientais relativas aos fenômenos climáticos e aos processos econômicos, tecnológicos e culturais relacionados com
as ações de convivência com as secas”.
O outro registro refere-se à Deputada Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte, uma lutadora
também pelas causas do DNOCS. Ela gostaria também
de estar presente nesta sessão, mas precisou ir ao Rio
Grande do Sul para lá prestar grande serviço em relação
a um projeto sobre educação do qual ela é Relatora.
Eu me refiro ainda a grande evento que vai ocorrer
dos dias 7 a 17 de dezembro em Copenhague, Dinamarca, onde o DNOCS também vai se fazer presente.
Leio texto desse órgão sobre o assunto:
“No século 21, a agricultura desempenha um papel fundamental para a humanidade, não somente pela produção de alimentos
mas também pela captura de carbono que o
crescimento vegetal proporciona.
A ONU alerta que o Século 21 se inicia com
dois grandes desafios: o clima que começa a ter
impactos negativos generalizados no planeta e a
fome que já atinge 1 bilhão de seres humanos.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nesse contexto, o Brasil passa a ter um
papel muito importante durante a COP-15, por
estar se tornando um dos maiores produtores
mundiais de alimentos e por ter as maiores
reservas florestais do planeta.
Devido a sua experiência de 100 anos
em desenvolvimento e produção de alimentos
no semi árido, o DNOCS foi convidado para
participar do evento Brasil 21, que acontece no
espaço brasileiro na COP-15 em Copenhague
visando colaborar com o maior protagonismo
possível de nosso País.
Para o DNOCS, o uso intensivo da terra
para produzir alimentos de valor agregado é um
elemento fundamental para o desenvolvimento
do Nordeste, que entre outras coisas produz 90%
das frutas que nosso País exporta e tem uma
piscicultura com a maior produção em termos absolutos. Estas atividades são fundamentais para
o desenvolvimento, para a segurança alimentar
e para um impacto positivo no clima.
Seguindo as diretrizes e políticas do governo brasileiro, o DNOCS quer criar modelos
que mostrem caminhos mais responsáveis para
o desenvolvimento do Século 21; mais comprometidos com a qualidade de vida, com a
qualidade do alimento e principalmente mais
comprometido com uma distribuição harmônica
do desenvolvimento neste Século, que ao que
tudo indica, será um agro século”.
Antes de encerrar esta sessão solene, gostaria
agradecer a todos os participantes da Mesa, que também
foi presidida pelo Deputado Eunício Oliveira, a todos os
presentes, ao nosso Ministro e a todos os colaboradores
que querem fazer ainda muito mais pelo DNOCS, para
que avance muitos séculos em prol do desenvolvimento
sustentável da Região Nordeste e do Brasil.
Muito obrigada a todos. (Palmas.)
PRONUNCIAMENTO A QUE SE REFERE A SRA. PRESIDENTA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solidarizando-me com as comemorações dos 100 anos do
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
– DNOCS, venho trazer meu abraço a todos os colaboradores que fizeram o passado e fazem o presente
desse órgão, que precisa ser reestruturado para enfrentar os desafios do futuro.
O Governo Lula vem trabalhando o objetivo de fortalecer a economia brasileira com programas voltados
para a agricultura familiar, promovendo uma verdadeira revolução no campo com a interiorização do ensino
técnico médio e superior, com a ampliação e o fortale-
Terça-feira 10 62561 cimento das universidades e dos institutos federais de
ensino técnico, apoiando os projetos de irrigação e os
arranjos produtivos locais, ao tempo em que reforça os
investimentos em infraestrutura, a partir do Programa de
Aceleração do Crescimento, com base regionalizada.
A perspectiva é de que se aumente a capacidade
de produção, privilegiando as regiões menos dinâmicas da economia e com isso se dê melhor qualidade
de vida a toda a população.
Nessa perspectiva é que se torna necessário se
fortalecerem as estruturas de organismos públicos como
o BNB, a SUDENE, a CODEVASF e o DNOCS, tornando
o Nordeste fortalecido nas suas intervenções de planejamento e de infraestrutura para o seu desenvolvimento.
A ação integrada dessas estruturas, cada uma
com a sua vocação e suas diretrizes, pode ajudar a
mudar o perfil da região.
Nesse sentido é que se insere o DNOCS, embora
seja necessário que se fortaleça a sua missão institucional
para que assuma os novos desafios da política regional.
Como um primeiro passo, não se pode conceber um DNOCS deslocado das atividades dos demais
organismos regionais, principalmente com relação à
SUDENE e ao ETENE/BNB, em razão dos planos e
estudos por eles desenvolvidos.
Por outro lado, o órgão tem que não perder de vista a sua vocação de desenvolver estudos e pesquisas
apropriadas às condições ambientais do semiárido.
Com relação a esse ecossistema, deve-se qualificar como centro de excelência no desenvolvimento,
preservação e aproveitamento dos recursos hídricos
de forma sustentável, além de se tornar um centro de
referência de informações socioambientais relativas aos
fenômenos climáticos e aos processos econômicos,
tecnológicos e culturais relacionados com as ações
de convivência com as secas.
Porém, não se pode perder de vista a necessidade de se fortalecer o seu quadro de pessoal com um
plano de carreiras inserido no âmbito da proposta de
reestruturação, melhorando as condições de trabalho
do seu pessoal e abrindo perspectivas para novos concursos para que o DNOCS se fortaleça para enfrentar
os desafios de novos 100 anos.
Assim, felicito a todos, mais uma vez, e deixo o
meu abraço, com a certeza de que venceremos mais
essa etapa de vida do nosso DNOCS.
V – ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTA (Gorete Pereira) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
A SRA. PRESIDENTA (Gorete Pereira) – Está
encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 11 horas e 54
minutos.)
62562 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2009
Ata da 307ª Sessão, em 9 de novembro de 2009
Presidência dos Srs. Ernandes Amorim, Mauro Benevides, Chico Lopes,
José Genoíno, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Ernandes Amorim) – Não
havendo quorum regimental para abertura da sessão,
nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno,
aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
O Sr. Ernandes Amorim, § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
I – ABERTURA DA SESSÃO
(Às 14 horas e 30 minutos)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
II – LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Fica
dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Passase à leitura do expediente.
O SR. CHICO LOPES servindo como 1° Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
(Não há Expediente a ser lido)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá
conhecimento ao Plenário dos seguintes
“Sr. Presidente, conforme entendimento
mantido com V.Exa., comunico-lhe e, por seu
alto intermédio, à Câmara dos Deputados, que
esta Presidência convoca sessão solene do
Congresso Nacional a realizar-se dia 10 de novembro do corrente, terça-feira, às 16h30min,
no plenário do Senado Federal, destinada a
recepcionar o Presidente do Estado de Israel,
Sr. Shimon Peres, que estará em Brasília, em
Visita de Estado.
Na oportunidade, renovo a V.Exa. protestos de estima e distinta consideração.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal.”
“Sr. Presidente, comunico a V.Exa. e, por
seu alto intermédio, à Câmara dos Deputados,
que esta Presidência, nos termos do disposto no § 3º do art. 60 da Constituição Federal,
combinado com o art. 85 do Regimento Comum, convoca sessão solene do Congresso
Nacional a realizar-se dia 11 do corrente às
10h30min, no plenário do Senado Federal,
destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 59, de 2009.
Aproveito a oportunidade para renovar a
V.Exa. protestos de apreço e consideração.
Senador José Sarney, Presidente do
Senado Federal.”
“Sr. Presidente, comunico a V.Exa. e, por
seu alto intermédio, à Câmara dos Deputados,
que esta Presidência, nos termos do disposto no § 3º do art. 60 da Constituição Federal,
combinado com o art. 85 do Regimento Comum, convoca sessão solene do Congresso
Nacional, a realizar-se dia 11 do corrente às
11h30min, no plenário do Senado Federal,
destinada à promulgação das Emendas Constitucionais nº 60 e 61, de 2009.
Aproveito a oportunidade para renovar a
V.Exa. protestos de apreço e consideração.
Senador José Sarney, Presidente do
Senado Federal.”
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. CHICO LOPES – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
comunicar à Casa que, quarta-feira próxima, haverá
audiência sobre as tarifas de energia elétrica, uma vez
que a Federação da Indústria do Ceará, por intermédio
de trabalho técnico, descobriu que o povo cearense,
durante esses últimos anos, pagou indevidamente 1
bilhão e 200 milhões de reais à COELCE, distribuidora do Ceará.
Há muito venho militando, desde quando Deputado Estadual pela primeira vez, e sempre tive dificuldade
de provar que a COELCE cobrava preço indevido. Não
adiantava fazer audiência, discutir, chamar a sociedade
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS organizada, da OAB à Universidade Federal, a Agência
Reguladora sempre estava do lado de lá.
Por feliz coincidência, conseguimos também uma
CPI nesta Casa, com muita dificuldade por parte de
vários partidos.
No outro horário, vou explicitar mais sobre o assunto.
O SR. ERNANDES AMORIM – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ERNANDES AMORIM (PTB-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, trago
no dia de hoje apenas solicitações aos Líderes, para
que tenham maior empenho junto ao Governo no sentido de verificar a situação dos Parlamentares, principalmente os de pequenas cidades, quanto à liberação
das emendas, até porque faltam 2 meses para findar
o ano e nada foi liberado.
Não sei se a população da região desses Deputados tem lhes cobrado, mas parece até que há Parlamentares que não se interessam em levar aos seus pequenos Municípios recursos oriundos das emendas.
Daqui a pouco, volto a falar sobre o assunto e
sobre o envolvimento hoje de parte da sociedade com
o problema da droga, do vício, que vem ganhando a
guerra do povo brasileiro e do setor de Polícia.
O próprio Governo Federal está perdendo a guerra
para o tráfico, para as drogas. A sociedade precisa que o
Governo tome uma posição séria. Daqui a pouco, voltarei
à tribuna para tecer comentários sobre o assunto.
O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Lopes,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo
a palavra ao Deputado Mauro Benevides, do PMDB
do Ceará.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, a Receita Federal, a cuja frente se
acha o Superintendente Otacilio Cartaxo, procede, hoje,
à restituição do Imposto de Renda, num total de 2 bilhões
de reais, depois de alguma relutância que se alegava
ser decorrência das dificuldades que atingiram o País,
como desdobramento da conjuntura financeira internacional, cuja origem, em outubro do ano anterior, alcançou
praticamente todas as nações do Universo.
Contrariando cronograma de passados exercícios,
registrou-se um inexplicável retardamento, o qual ensejou reação dos interessados, tendo sido a intervenção
pessoal do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva o impulso
Terça-feira 10 62563 decisivo para que se cumprisse o tradicional roteiro de
devolução, efetuado, em cada ano, numa periodicidade
que se tornara tradicional entre os contribuintes do importante tributo de responsabilidade da União.
As causas internas que envolveram a Receita,
com a substituição de sua responsável maior Lina Vieira,
aquele órgão teve de reajustar-se internamente, para
que fosse cumprido o habitual roteiro de repasse aos
que fizeram jus à percepção de contribuição, além do
que deviam ao Tesouro Nacional.
Agora, a imprensa noticia, com destaque, a decisão
governamental, aguardada com ansiedade pelos preteridos, os quais se achavam perplexos desde quando
o Ministro Guido Mantega, em declarações anteriores,
admitira a frustrante hipótese, agora superada em face
da direta intercessão do próprio Primeiro Mandatário.
Corrige-se, portanto, posicionamento equivocado,
prejudicial a um expressivo contingente de beneficiários, ansiosos para que lhe chegassem às mãos algo
que fora despropositadamente arbitrado, por parte da
própria Receita Federal, em recolhimentos calculados
de maneira exagerada.
Diante da repercussão da matéria, entendi de
mencionar o fato desta tribuna, absolutamente convicto de que o importante setor da área tributária não
mais incorrerá nesse tipo de exorbitância, atentatório
aos legítimos interesses de 2 milhões de brasileiros
até aqui preteridos.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Passando
para o período de 5 minutos, concedo a palavra ao
Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
assomo à tribuna nesta tarde para relatar fato gravíssimo acontecido em universidade privada do Estado
de São Paulo, mais precisamente na cidade de São
Bernardo do Campo, na UNIBAN – Universidade Bandeirante, onde há poucos dias uma jovem com menos
de 20 anos foi duramente agredida, perseguida e acuada por centenas de jovens da instituição, homens e
mulheres, por trajar vestido curto, ou minissaia.
A agressividade, a violência, a truculência e as
cenas que foram colocadas à disposição dos meios de
comunicação de massa mostram um fenômeno que eu
tacharia de fascismo de massa: jovens e adolescentes,
meninas e meninos, gritando palavrões, chamando a
moça, colega de universidade, de prostituta, tentando
arrombar a porta da sala, gritando “estupra, estupra!” e
agredindo a estudante, que foi protegida por algumas
amigas e um único professor da UNIBAN, no banheiro da
62564 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS faculdade. Posteriormente, ela teve de ser escoltada pela
Polícia Militar para deixar o recinto da universidade.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós julgamos este um fato da maior gravidade por se constituir
manifestação de preconceito, de intolerância, de machismo, de atentado contra os direitos da mulher e, mais
do que isso, por caracterizar o nível da situação que
estamos vivendo em determinado tipo de universidade
e de sistema de ensino voltado para o consumismo,
para o individualismo, para a falta de consciência social, em que não se aprendem os direitos da cidadania
e, sim, valores apenas de mercado.
Essa moça foi criticada e, ao invés de protegida
pelos seguranças da universidade, foi também acusada
por eles. Alguns professores também manifestaram preconceito contra ela. Pensávamos, Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, que a reitoria, a direção da UNIBAN
fosse tomar as medidas cabíveis e necessárias contra
esse ato de fascismo explícito dentro da instituição, contra
o linchamento moral e quase físico nas suas dependências. E o que aconteceu no final de semana? A vítima
virou ré: foi simplesmente expulsa da universidade em
nome da defesa do ambiente escolar.
É evidente que a UNIBAN raciocinou em relação
ao seu comércio. Ela forma esse tipo de gente, esse
tipo de estudantes, que precisam ser repreendidos,
punidos e processados. A instituição precisa processar
os alunos não só por assédio moral. E, se a universidade teve a desfaçatez de expulsar a estudante, esta
tem todos os direitos de reintegração e, certamente, a
Justiça a dará. Ela foi vítima de uma violência inusitada
e foi expulsa. Onde fomos parar, Sr. Presidente?
Universidades desse tipo nem podem ser licenciadas. A sua licença tem de ser cassada. Ali é uma
instituição de saber, de conhecimento. Universidade
é instituição de tolerância, não de intolerância, de repressão, de acuamento.
Por isso, Sr. Presidente, estamos dando entrada
hoje, junto com a Deputada Angela Portela, do PT, na
Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, a um requerimento de audiência pública, para
ser votado já na quarta-feira. Exigimos a presença da
UNIBAN aqui para prestar satisfação à sociedade, e não
colocar notas no domingo nos grandes jornais de São
Paulo. Queremos também que o Ministério da Educação esteja presente. O Ministério precisa se posicionar
sobre essa questão – e não só com uma advertência,
não! Também estamos convocando a Sra. Nilcéa Freire,
Secretária Especial de Políticas para as Mulheres; o
Sr. Heitor Pinto Filho, Reitor da Universidade Bandeirante, representante maior da instituição; e a Sra. Débora Diniz, antropóloga e professora da Universidade
de Brasília – UnB, para que a Comissão de Educação
Novembro de 2009
possa se posicionar sobre fato dessa gravidade, que
vem sendo repudiado em todo o Brasil.
E não aleguem o lobby das escolas particulares
que tipo de formação se está dando aos estudantes.
Hoje, às 18h, na porta da UNIBAN, haverá manifestação de milhares de pessoas do movimento estudantil, do movimento de mulheres, da União Nacional
dos Estudantes contra a repressão e de dura condenação à postura da Universidade Bandeirante.
Nós entendemos que essa cidadã brasileira,
essa moça, essa estudante, Geisy Arruda, tem todo
o direito de ir e vir; tem, sim, direito de se manifestar,
de se defender. Não lhe foi dado direito de defesa, Sr.
Presidente. Uma sindicância não dá a ela o direito de
defesa. E ela é a acusadora, contra o fascismo, a repressão, o acuamento, o linchamento que lhe tentaram
fazer na Universidade Bandeirante.
Os meios de comunicação, ontem, mostraram
onde mora essa moça, quem são seus pais e como
ela é querida no bairro. Ela não é nenhuma pessoa
desqualificada; é uma jovem que tem alegria de viver
e, certamente, iria a uma festa após as aulas.
Então, não podemos acatar, aceitar esses fatos.
Isso tem que ser um exemplo paradigmático. Precisamos dar uma resposta que iniba de vez comportamentos fascistoides como esse. Essa universidade precisa
ser descredenciada no Ministério da Educação porque
seus diretores, em vez de tomar a defesa da vítima,
expulsaram-na e dizem que ela é a culpada pelo linchamento moral, pelo assédio, pelo ataque e por ter
saído protegida pela Polícia Militar.
Sr. Presidente, nós esperamos que essa audiência, na Comissão de Educação, consiga desvendar esse fato.
Externamos, mais uma vez, o nosso repúdio à
direção da UNIBAN e a nossa solidariedade à jovem
Geisy Arruda, desta tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Nobre Deputado Ivan Valente, a Casa fica inteirada que
V.Exa. postula a realização de audiência pública para
a apreciação desse caso.
Acredito que há uma preocupação, porque, entre a argumentação expendida por V.Exa., se insere a
prerrogativa do direito de defesa. Sem dúvida alguma,
arrimado nesse preceito jurídico que integra o conceito de liberdades, V.Exa. ouvirá as partes interessadas,
para que se possa fazer o correto ajuizamento do que
ocorreu no fato ora relatado.
V.Exa. pode ficar certo de que o trâmite do seu requerimento será processado, nos termos do Regimento da
Casa, para a realização da audiência pública solicitada.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. IVAN VALENTE – Sr. Presidente, aproveito
para pedir que conste em ata o próprio requerimento
que acabei de apresentar.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Perfeitamente. V.Exa. será atendido, na forma do Regimento.
REQUERIMENTO A QUE SE REFERE
O ORADOR
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
REQUERIMENTO Nº /2009
(Dos Deputados Ivan Valente e Angela Portela)
Requerem a realização de Audiência
Pública, na Comissão de Educação e Cultura,
para debater a ocorrência envolvendo a Uniban e uma aluna da Faculdade de Turismo.
Senhora Presidente:
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do
artigo 255 do Regimento Interno, ouvido o plenário desta
Comissão de Educação e Cultura, a realização de Audiência Pública, em data a ser agendada, com o intuito
de debater os fatos ocorridos na Universidade Bandeirantes em São Bernardo, relacionados à manifestação
envolvendo a estudante Geisy Arruda e o papel da Universidade na condução do processo educacional.
Propomos para tanto que sejam convidadas as
seguintes autoridades:
Sra. Maria Paula Dallari Bucci, Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação;
Sra. Nilcéia Freire, Secretária Especial de Políticas para Mulheres;
Sr. Heitor Pinto Filho, Reitor da Universidade
Bandeirantes;
Sra. Débora Diniz, Antropóloga, professora da
UnB;
Justificação
Há algumas semanas, urna nova manifestação
de violência e agressões chocou o País. Desta vez, a
vítima foi uma estudante de Turismo do campus de São
Bernardo da Universidade Bandeirantes que sofreu toda
sorte de humilhação por usar um vestido curto para ir à
aula. As cenas, distribuídas pela internet e veiculadas
sem cessar na televisão, nos impõem uma séria reflexão
acerca do machismo e de posições de extremo conservadorismo que ainda vigoram em nossa sociedade.
As cenas de fúria e delírio coletivo constatadas
nos corredores da Uniban beiram o fascismo que não
pode ser tolerado sob nenhuma hipótese.
Xingada, acuada e ameaçada por jovens – homens e mulheres – a joven Geisy Arruda só conseguiu
Terça-feira 10 62565 deixar o campus escoltada pela Polícia Militar. Entre
sua chegada na universidade e o momento da fuga,
foi obrigada a ouvir inclusive aclamações por estupro.
Para uma parte considerável daqueles que criaram o
tumulto, a responsável pelas agressões era a própria
estudante, que teria provocado com seus trajes a ira
incontrolável de um bando de jovens ferozes.
Vale lembrar que esta justificativa é sempre corriqueira nos casos de violência contra a mulher, do estupro às agressões físicas. Basta ler a fala dos agressores
nas investigações levadas a cabo pelas delegacias da
mulher Brasil afora.
Mas não há justificativa possível para este tipo
de violência contra a mulher. As consequências para a
vida desta jovem são inúmeras, sobretudo após a superexposição que ela vem sofrendo depois que o caso
chegou à grande imprensa. Não obstante a violência já
perpetrada contra a jovem, agora a sociedade está à
frente de mais uma: a expulsão da jovem estudante.
O fato expõe a face perversa de um sistema de
ensino que nos últimos anos vêm insistindo num modelo
tecnocrata, extremamente competitivo e individualista.
individualista. Nossas escolas sofrem com uma
padronização irracional, que desconsidera diferenças,
impondo um modelo centrado apenas em conteúdos
que podem ser medidos nas diversas provinhas e provões e que reduz a educação a processos mecânicos de
transmissão de informação. Modelo que tem subtraído
do trabalho escolar a sua dimensão mais importante: a
formação de cidadãos e cidadãs críticos e conscientes
que busquem a construção de uma sociedade justa,
livre de preconceitos e intolerâncias.
Entre as atribuições da Comissão de Educação e
Cultura está a de avaliar os assuntos atinentes à educação em geral, à política em vigor e o papel das instituições
de ensino na formação dos alunos de uma maneira geral, sendo portanto, em nossa opinião, muito oportuno a
realização desta audiência nesta Comissão, analisando
este grave caso de grande repercussão, inclusive internacional. Desta forma, contamos com os nobres pares
para a aprovação da presente proposta.
Sala das Comissões, 9 de novembro de 2009.
– Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL, Deputada
Angela Portela – PT/RR.
Durante o discurso do Sr. Ivan Valente, o
Sr. Chico Lopes, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Chico Lopes.
62566 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, convidados aqui presentes, este meu discurso
é a continuação do que fiz há pouco, nos pronunciamentos de 1 minuto.
A revista Carta Capital publicou reportagem na
página 28, com o seguinte título: “Agências capturadas.
Regulação. A cobrança indevida nas contas de luz é parte
de um jogo em que o interesse público fica para trás”.
Sr. Presidente, há mais de 10 anos venho lutando,
afirmando que as privatizações das distribuidoras de
energia elétrica não satisfaziam a economia do povo
brasileiro. Defendia tanto as empresas, as grandes e
pequenas indústrias, mas principalmente as residências, que não tinham, nem têm condições de correr
para o mercado aberto. As grandes empresas podem
pagar pela energia de que necessitam.
No Ceará, a OAB, a Universidade Federal do Ceará e movimentos populares vêm trabalhando nisso.
A Federação das Indústrias do Estado do Ceará criou
comissão de trabalho e conseguiu provar que a COELCE ganhou, indevidamente, dos consumidores de
energia elétrica 1 bilhão e 200 milhões de reais.
Graças à CPI, da qual faço parte, conseguiu se
despertar o interesse da imprensa nacional. Esta reportagem vai mostrar para o povo brasileiro e àqueles
que não tinham como tomar conhecimento das diversas denúncias. Não são novidades para quem milita na
área, principalmente para cearenses. A Agência Reguladora reconhece que houve uma maneira incorreta
de se fazer a planilha de contas. Ao mesmo tempo, o
Presidente da ANEEL disse que vai realizar audiência
pública e não vai ressarcir nenhum centavo.
Eu pago para ver, porque já há duas federações
envolvidas nessa discussão: a Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC e a Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP. Ainda uma
representante da indústria de vidro.
Agora há entidade de músculo para esse embate. Não apenas o Deputado Chico Lopes, do PCdoB
do Ceará, ou o Deputado lá de Pernambuco. Inclusive
nesta Casa, partidos com pensamentos diferentes se
uniram para barrar a CPI. Agora, alguns já aceitam a
proposta de uma auditoria na Agência Reguladora.
Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. me concedesse mais um minuto para que eu afirme, sem medo de
estar dizendo besteira, que nenhuma privatização no
País merece a respeitabilidade do povo brasileiro.
A Agência Reguladora não é um mal em si, mas
no Brasil foi criada exatamente para defender o capital
externo, porque o BNDES botou mais de 80%, os fundos
de previdência, mais outros tantos, e os estrangeiros
Novembro de 2009
entraram no Brasil e botaram pouco dinheiro nessas
grandes investidas para privatizar as empresas.
A sociedade começa a tomar conhecimento dos
fatos. Acredito que, com o movimento dos empresários, das donas de casa, é possível, futuramente, reguladoras que pensem no equilíbrio entre capital e
distribuição de energia.
Sr. Presidente, peço ainda para ler apenas um
argumento. Serei breve:
“O argumento apresentado por Hubner é
contrário à tradição jurídica nacional. Segundo
eles, cumprir o contrato, no caso de um negócio
público, significa manter o equilíbrio econômicofinanceiro do momento da concessão, sempre
com vista ao bem da sociedade como um todo”
– não tenho nada contra. “‘A ordem do regime
democrático sempre colocou o interesse público acima do privado. No caso dos contratos
de concessão, significam certas prerrogativas
excepcionais que cabem ao poder público, para
que seja capaz de rever uma relação contratual
e atenda o interesse público. Poderá inclusive
declarar nulos esses contratos sem consultar
a outra parte, desde que mediante uma compensação, se for esse o caso’...”
Esta é uma declaração dos técnicos da universidade, com a qual concordamos – começo, meio e fim. Infelizmente, a ANEEL, por intermédio de sua direção, já vem
dizendo que não vai ressarcir nenhum centavo a quem
tem direito. Vejam que não vai ser uma luta fácil. Será difícil, porque a compreensão da Agência Reguladora não
é resolver o problema, mas criar outro, porque não é só o
Ministério Público que vai entrar nessa discussão.
Acho que esta Casa, que ajudou a privatizar, que
criou essa dificuldade de não ter regulamentado a lei,
a exemplo de algumas nações do mundo em que há
agência reguladora não desse tipo que há no Brasil,
precisa se pronunciar.
Estou cumprindo com meu dever.
Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento
fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Deputado Chico Lopes, a Casa fica inteirada da manifestação
de V.Exa. Inclusive o documento, há pouco lido, passa a
integrar seu discurso no noticiário, nos órgãos de divulgação da Casa. E inquestionável que o tema abordado
interessa de perto à opinião pública brasileira.
Por isso, ao cumprimentá-lo pelo discurso, asseguro que a divulgação do seu pronunciamento se fará,
a fim de que possa surtir os devidos e legais efeitos.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 10 62567 62568 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2009
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 10 62569 62570 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2009
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Washington Luiz e,
em seguida, à Deputada Gorete Pereira.
O SR. WASHINGTON LUIZ (PT-MA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente Mauro Benevides, Sras. e
Srs. Deputados, neste momento�����������������������
registro minha preocupação e indignação com a situação em que se encontram os Agentes Municipais de Trânsito de São Luís.
Há cerca de duas semanas esses servidores realizaram manifestação em uma das principais avenidas
da cidade com o objetivo reivindicar ao Governo Municipal melhores condições de trabalho; há pelo menos 2
anos não recebem fardamento, razão pela qual muitos
estão trabalhando com uniformes rasgados e calçados
descolados – uma situação lamentável e humilhante.
Eles também denunciaram, durante a manifestação,
que vêm sofrendo assédio moral e punições.
Esses agentes passam o dia trabalhando nas
ruas de São Luís. Além de não disporem de fardamento adequado, também passam o dia inteiro em
pé, debaixo do sol escaldante, sem nenhuma cabine
protetora para lhes dar abrigo nos momentos em que
o trânsito está mais calmo.
Faço aqui um apelo ao Prefeito de São Luís para
que olhe com respeito e atenção para as condições
em que esses servidores estão trabalhando e encontre
uma solução para resolver logo o problema. Quando
era candidato a Prefeito de São Luís, o Sr. João Castelo, do PSDB, prometeu o céu na terra ao povo da
Capital para se eleger. Depois de eleito, esqueceu todas as promessas de campanha. Uma era exatamente
o aparelhamento da Guarda Municipal, dos agentes
de trânsito.
Quero aqui manifestar minha solidariedade aos
agentes de trânsito e a todos aqueles trabalhadores
municipais de São Luís que sofrem com a administração complicada e difícil do Sr. João Castelo.
Outro assunto, Sr. Presidente.
A partir de hoje, e até o dia 13 deste mês, estará
sendo debatida em audiências públicas a implantação
da Refinaria Premium da PETROBRAS. As reuniões
ocorrem nas cidades de Bacabeira, Santa Rita, Rosário
e na Capital, São Luís. Serão 5 audiências para discutir
os impactos ambientais decorrentes da instalação dessa refinaria no Maranhão. Os trabalhos fazem parte de
uma solicitação do Ministério Público Estadual.
Essas audiências públicas servirão de subsídio
para implementação da refinaria com responsabilidade ambiental. Esse empreendimento é um dos mais
esperados pelo povo maranhense, pois gerará emprego e renda, como também será um dos maiores
empreendimentos da PETROBRAS no País nesses
últimos anos.
Terça-feira 10 62571 O povo do Maranhão tem uma expectativa muito
grande, Presidente Mauro Benevides, com a implantação dessa refinaria, que trará a possibilidade de se
fazer uma revolução nas estruturas política e econômica do Maranhão.
Quero, por último, Sr. Presidente, dizer que a partir
de hoje estarão chegando aqui em Brasília os agentes
comunitários de saúde que aqui vêm para debater e
acompanhar a apresentação do relatório da Deputada Fátima Bezerra que institui o plano de carreira e o
piso salarial dos agentes comunitários de saúde em
todo o País. É uma categoria de grande importância
para a saúde pública.
Acho que o Plenário desta Casa deve apoiar, com
toda a força, o relatório da Deputada Fátima Bezerra,
resultado do trabalho feito pela Comissão que está
estudando essa PEC, que apresenta uma perspectiva
para esses trabalhadores de grande importância para
o povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Washington
Luiz pelo seu pronunciamento, no qual se reporta à
implantação de uma refinaria no Estado do Maranhão,
empreendimento que certamente impulsionará ainda
mais o desenvolvimento econômico e o bem-estar daquela Unidade da Federação.
No que tange à PEC de que é Relatora a nobre
Deputada Fátima Bezerra, esperamos que esta Casa
mostre sensibilidade para acolhê-la e naturalmente
ensejar a sua promulgação no menor espaço de tempo possível.
Como Presidente eventual da Casa, cumprimento o nobre Deputado Washington Luiz pelo seu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra à nobre Deputada Gorete Pereira, representante do Ceará nesta Casa. Aliás, na manhã de
hoje, em sessão solene realizada graças a requerimento
de sua autoria e que obteve unânime deferimento do
Plenário desta Casa, S.Exa. proferiu brilhante pronunciamento sobre os 100 anos do Departamento Nacional
de Obras Contra as Secas.
A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Obrigada, Presidente Mauro
Benevides, querido amigo e decano desta Casa.
Sras. e Srs. Deputados, desejo registrar o lançamento, agora em novembro, do livro Padre Cícero:
Poder, Fé e Guerra no Sertão, de autoria do jornalista
e escritor cearense Lira Neto, sobre a biografia do Padre Cícero, líder religioso e político, nascido em 1844
e falecido em 1934.
62572 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A obra promete gerar polêmica no âmbito religioso. Seu conteúdo foi objeto de minuciosa pesquisa que
durou 2 anos. O trabalho de Lira Neto foi baseado em
material colhido na cidade de Juazeiro Norte, minha
terra Natal, bem como em arquivos do Vaticano, onde
tramita processo de reabilitação do Padre Cícero, excomungado devido a relatos dos seus milagres.
Nós, nordestinos, cearenses, católicos, que tanto
ansiamos pelo desfecho favorável ao processo de reabilitação do Padre Cícero, temos hoje um poderoso
aliado, o Papa Bento XVI, que, ao assumir a liderança
da Igreja Católica, determinou as providências para a
reabertura do processo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segundo
a imprensa, a obra do jornalista Lira Neto, além de
revelar fatos não conhecidos da vida do Padre Cícero, incitará a população brasileira a cobrar dos líderes
da Igreja Católica celeridade na reabilitação do Padre
Cícero, tendo em vista que ele já foi canonizado pelo
povo brasileiro.
Assim sendo, solicito ao Presidente da Câmara,
Deputado Michel Temer, a criação de uma Comissão
Externa – e, com certeza, o Deputado Mauro Benevides, que também tanto trabalha pela cidade de Juazeiro do Norte, fará parte dessa comitiva – para ir ao
Vaticano, em missão oficial, acompanhar os estudos
e pedir agilidade máxima nessa decisão tão esperada
pelo povo nordestino.
Com os novos documentos dos arquivos do Vaticano e com o exaustivo trabalho feito pelo grande
jornalista Lira Neto, o povo do Ceará espera ter o contentamento de ver o Padre Cícero reabilitado de sua
excomunhão e canonizado, para a felicidade do povo
brasileiro e do mundo inteiro. Hoje, ele já o é de coração de todos, mas, assim, o será oficialmente.
Além desse registro, aproveito a oportunidade
para dizer que Juazeiro do Norte precisa de maior
sorte em termos de desenvolvimento. Apesar de ser
uma das maiores cidades do Ceará – para não dizer
a maior —, Juazeiro do Norte ainda possui problemas
de minúsculas cidades do Estado. A cidade enfrenta
sérios problemas em relação ao saneamento básico,
principalmente a focos de mosquitos de dengue. Muriçocas invadem todos os locais do Ceará, mas em
Juazeiro isso ocorre por a cidade dispor de mínimo
saneamento básico. Precisamos levar a Juazeiro obras
comuns de saneamento básico e construção de casas populares.
Ainda na tribuna, Sr. Presidente, quero parabenizar o grande Presidente Lula pelo fato de, através
do PAC, estar olhando para Juazeiro, mas o município
precisa ter mais sorte em relação aos seus governantes e ao seu desenvolvimento, uma vez que já deve-
Novembro de 2009
ria ter banido de sua história todos os infortúnios por
que passa.
Atualmente, não temos na cidade equipamentos
para que se desenvolva um trabalho. Temos problemas
no trânsito, na segurança, no saneamento básico, como
já disse, e, principalmente, na saúde. Procurando conhecer os anseios da população de Juazeiro, ouvimos
relatos que são verdadeiras lamúrias, o que nunca deveria acontecer em uma cidade do seu porte.
Então, esperamos que o Padre Cícero – o grande benfeitor, o grande Prefeito e o grande Governador
da cidade – seja afinal reabilitado. Isso fará com que
a cidade seja lembrada em todo o Brasil. Também pedimos a Deus que tenhamos mais sorte no que diz
respeito aos destinos da cidade, para que consigamos
desenvolvê-la. Na verdade, Juazeiro é uma cidade de
povo bom, hospitaleiro e cordato, mas precisa se desenvolver muito mais.
Para a administração municipal, fica principalmente este desafio: o saneamento básico. Vamos eliminar
as muriçocas que assolam a população de Juazeiro,
a fim que tenhamos um Município melhor.
Presidente Mauro Benevides, V.Exa. bem conhece os problemas de Juazeiro. Votou lá, e com certeza
vou fazer coro com V.Exa., para melhorarmos a vida
daquele povo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidência cumprimenta a nobre Deputada Gorete Pereira
pelo discurso em que focalizou a situação de Juazeiro
e os problemas que atingem a população local.
Estou absolutamente convicto de que o Prefeito
Manoel Santana, com a colaboração da Câmara de
Vereadores, hoje presidida pela Vereador José de Almélia Júnior, desenvolverá esforços para que Juazeiro
solucione questões dessa natureza, favorecendo, portanto, a sua população, um dos maiores conglomerados
demográficos do Estado do Ceará.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra à nobre Deputada Rita Camata, ilustre
representante do Espírito Santo nesta Casa.
Logo em seguida, o Grande Expediente será iniciado. O primeiro orador inscrito é o nobre Líder Rodrigo Rollemberg.
A SRA. RITA CAMATA (PSDB-ES.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna
nesta tarde de segunda-feira para fazer alguns comentários sobre o descaso que alguns veículos de
comunicação conferem a esta Casa. Não sei qual a
motivação, até porque se o Legislativo brasileiro estiver cada vez mais enfraquecido, a democracia será,
com certeza, ameaçada.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Estamos vendo uma escalada de matérias que
difamam e distorcem a atuação do Parlamento brasileiro. Nesta semana, na edição do jornal O Globo
de domingo, foi publicada matéria intitulada Presença
marcada, Deputado na estrada, que foi também reproduzida por vários outros jornais.
O periódico estampava fotografias de Parlamentares que, na quinta-feira, teriam registrado presença
no plenário, deslocando-se, em seguida, ao aeroporto
para seguir viagem a seus Estados e a suas bases. E
eu fui uma das Parlamentares brindadas nessa iniciativa pelo fato de que, quase 3 horas após ter registrado
a presença na Casa, e despachar no gabinete, estava
no aeroporto para embarcar rumo à minha base.
Desta tribuna, quero reiterar que honestidade,
ética e transparência sempre foram os princípios que
regeram a minha vida parlamentar, que compreende
nada menos que 5 mandatos e a autoria de 18 leis federais. Em toda a minha trajetória política, sempre me
pautei pelo respeito máximo ao eleitor, revestindo minha atuação da esperada representatividade popular, a
partir de ações que se orientam pelo comprometimento
com os interesses do povo e do desenvolvimento do
Espírito Santo.
Aproveito para refrescar a memória de alguns
colegas jornalistas, para que elaborem mais seriamente as matérias a eles pautadas, as quais, como esta,
são reafirmadas em programas televisivos de grande
alcance no dia seguinte.
Um simples levantamento das 38 semanas de
trabalho em 2009, na Casa, atestaria a eles que em
apenas cinco ocasiões me desloquei na quinta-feira,
no horário de meio-dia, para meu Estado, como o fiz na
semana passada, motivada pelo fato, absolutamente
normal na vida de uma pessoa pública, de ter assumido importante agenda no Espírito Santo, não só na
Capital, mas também no interior.
Por acaso um Parlamentar só exerce a sua função
no plenário? O nosso trabalho também se faz essencial
nas Comissões, onde tenho presença extremamente
significativa na construção de projetos relevantes. E
como dispomos também do dever de fiscalizar o Executivo, é importante nos fazermos presentes nas bases
para ouvir e colher os reclamos de todos os segmentos
sociais, com o propósito de levantar ideias, necessidades, além de identificar deficiências de políticas públicas a fim de transformá‑las em iniciativas que possam
alcançar o objetivo maior: incluir cada vez mais brasileiros no processo de crescimento do País.
O Parlamentar trabalha tanto na Câmara dos Deputados quanto no seu Estado. Não dispõe de sábados
ou domingos. Essa é a verdade.
Terça-feira 10 62573 Como exemplo do respeito que tenho no trato do
dinheiro público, cito o uso que faço da verba indenizatória, da qual todo Parlamentar dispõe para o exercício do mandato. Nesses 10 meses, utilizei apenas
47 mil reais dos 202 mil deste ano a que tive direito,
e com o extremo rigor de usá-lo dentro da mais absoluta legalidade e responsabilidade. E deixo claro que
não presto essa informação no sentido de condenar
aqueles que recorrem à totalidade do valor legalmente
previsto, o faço apenas para ilustrar minha forma de
atuar nesta Casa.
Por 8 vezes fui referendada entre os 100 Parlamentares de grande destaque no Congresso Nacional
por intermédio do DIAP, inclusive este ano. Lembro
ainda que os próprios jornalistas responsáveis pela
cobertura dos trabalhos no Congresso, pela segunda
vez consecutiva, me listaram entre os 27 Deputados
mais atuantes e propositivos, conforme apontam os
resultados do Prêmio Congresso em Foco.
A forma como a matéria foi apresentada, Sr. Presidente, sem sequer averiguar quantas vezes cada
Parlamentar citado usou esse horário de vôo, passa à
sociedade a visão generalizada de que todos são habituais ausentes das sessões às quintas-feiras, mesmo que estas não tenham caráter deliberativo e como
se o mandato se reduzisse ao plenário. O viés jocoso
adotado macula a representatividade e, o que é mais
grave, prejudica o exercício da democracia.
Sempre orientei minha trajetória pela transparência das atividades dentro e fora do Parlamento, e a
minha produção legislativa, além das votações nesta
Casa, constituem a minha credencial diante da opinião
pública, e não o fato pontual de que, às vezes, se faz
necessário o deslocamento para o Estado no horário
mencionado.
Portanto, Sr. Presidente, registro com tristeza o
viés superficial e sensacionalista de matérias como
essa, que inclusive distorcem e desinformam a população sobre a função do Parlamentar.
Eu exerço o quinto mandato de Deputada Federal
pelo Espírito Santo não apenas legislando, fiscalizando
e formulando leis, mas ouvindo os segmentos sociais
do meu Estado. Ouvi, por exemplo, os produtores de
leite quando estive na Cooperativa de Laticínios Selita, em Cachoeiro do Itapemirim. Essa cooperativa de
laticínios tem 71 anos de existência, mais de 1.750
cooperados e uma produção diária de mais de 300
mil litros de leite. Participei ainda da inauguração da
fábrica de leite em pó, a primeira no Estado
Nossos cumprimentos a todos os cooperados
da Cooperativa Selita, que oferta mais de 90 produtos
ao mercado da Região Sudeste. Estivemos ainda na
COOPERVIDAS, no Vale do Orobó, em Piúma, e no
62574 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS domingo visitamos a população da região do Caparaó,
no extremo sul do Estado do Espírito Santo, com lideranças do PSDB, na cidade de Alegre.
Prestigiei, ainda, a inauguração da nova creche
Francisco Giust, no Município de Anchieta. A um custo
de R$1,4 milhão, as novas instalações são mais amplas
e adequadas, o que garantirá um atendimento de qualidade a 220 crianças. Foi, com alegria, que atestei tão
amplo atendimento, 100% das crianças atendidas.
Exercer a atividade parlamentar significa também
ouvir, acompanhar e discutir as importantes questões
regionais e trazer para o Parlamento as necessidades
de mudança e transformação que o povo merece.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Durante o discurso da Sra. Deputada
Rita Camata, o Sr. Mauro Benevides, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira
da presidência, que é ocupada pelo Sr. Ernandes Amorim, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Ernandes Amorim) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em matéria de responsabilidade da jornalista Renata Mariz, o Correio
Braziliense publica, em sua edição de hoje, pesquisa
levada a efeito entre defensores públicos do País sobre
aspectos delicados da legislação criminal vigorante, em
torno dos quais são feitas ilações oportunas, merecedoras de exame e decisão por parte do Poder Público
e de órgãos como o Conselho Federal das Ordens dos
Advogados, conhecedores da realidade exposta com
clareza e precisão.
Sabe-se que, neste plenário, são sempre abordados temas relevantes, como aumento de pena, restrição
de benefícios a condenados e redução da maioridade,
ensejando, inclusive, a formulação de projetos que objetivem corrigir algumas distorções existentes em área
nevrálgica para a nossa vida social.
Ao concentrar a avaliação no âmbito dos defensores, levou-se em conta a circunstância de que tais
servidores integram a carreira que mais diretamente
se identifica com essa temática, pelo fato de serem
os seus componentes os patrocinadores de causas
dos carentes e necessitados, os quais são a grande
maioria dos que se encontram recolhidos aos presídios do País.
A perspectiva de adoção da prisão perpétua conta
com um pequeno percentual de endosso positivo, não
Novembro de 2009
alcançando sequer 17% dos que foram consultados a
respeito desse item.
Tais dados fazem parte do II Diagnóstico da Defensoria Pública do Brasil, divulgado através do Ministério da Justiça e comentado pelo Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, sobretudo
quando se reportava à redução da maioridade penal,
sob outra angulação.
Para ilustração de debate, a pesquisa vai estampada tal estatística com os seguintes indicadores:
“Conhecimento de Causa
Segurança Pública
Pesquisa revela opiniões dos defensores
públicos do país sobre temas polêmicos
Cerca de 17% dos defensores estaduais
são a favor da prisão perpétua.
A onda mais recente de violência no Rio
de Janeiro trouxe à tona temas espinhosos na
área da legislação criminal. Aumento de pena,
restrição de benefícios a condenados e redução da maioridade estão entre os tópicos em
voga na agenda nacional. Pouco se sabia, entretanto, sobre a opinião dos defensores públicos em relação a tais questões. Conhecedores
profundos da realidade da população encarcerada no país, da qual pelo menos 80% são
pobres com no máximo o ensino fundamental,
esses profissionais que prestam assistência
jurídica gratuita demonstraram, em pesquisa,
posturas reveladoras. Um terço da categoria
no Brasil, por exemplo, defende que a idade
penal, de 18 anos atualmente, seja diminuída
(veja quadro). Pouco mais de 17% dos defensores nos estados querem a instituição da prisão
perpétua no país. Cerca de 35% apoiam um
aumento do limite de cumprimento de pena,
hoje de 30 anos.
Para Sandra Carvalho, diretora da organização não governamental Justiça Global,
alguns posicionamentos foram motivo de surpresa. ‘É lamentável ver os defensores públicos
tendo essa percepção, porque são pessoas
que, assim como os integrantes do Judiciário
e do Ministério Público, têm conhecimento do
que é cumprir pena no Brasil. Vejo que está
cada vez mais enraizada na sociedade a filosofia equivocada de que aumentando o encarceramento haverá queda de criminalidade’,
afirma uma das ativistas em direitos humanos
mais respeitadas dentro e fora do país.
Os dados fazem parte do III Diagnóstico
da Defensoria Pública no Brasil, divulgado na
última semana pelo Ministério da Justiça. Para
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS André de Castro, presidente da Associação
Nacional dos Defensores Públicos, as opiniões
da categoria estão equilibradas. Ele enxerga o
dado sobre a redução da maioridade penal por
outro ângulo. ‘Se 70% estão convencidos de
que a mudança é um retrocesso, corroborando
o que especialistas afirmam, acho que estamos
no caminho certo’, diz o representante.
Pena de morte
Na avaliação de Jomar Moreno, presidente da Comissão de Direitos Humanos da
Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito
Federal, qualquer tentativa de endurecer o
encarceramento – como instituir pena de morte ou prisão perpétua – não apresenta efeito
prático algum. ‘Pelo contrário, as cadeias são
depósitos medievais onde seres humanos são
jogados sem qualquer perspectiva de melhora.
Eles só saem piores. Se pena de morte resolvesse, os países que a adotaram teriam reduzido substancialmente a criminalidade, o que
não ocorreu’, critica. O advogado destaca não
ser contrário à punição. ‘Errou, tem que pagar.
Porém, o Estado não pode criar um monstro
como acontece hoje nas cadeias. É para esses
lugares que a gente vai mandar os adolescentes?’, questiona. Ele lamenta que tais assuntos
só entrem na pauta do Congresso Nacional e
da sociedade depois de um caso real chocante.
‘As discussões acabam sendo emocionais, e
não científicas, baseadas em dados’.”
Sr. Presidente, acredito que a opinião extraída da
consulta entre defensores públicos merece análise pelas autoridades responsáveis por um delicado aspecto
de nossa legislação penal.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Ernandes Amorim) – Concedo a palavra ao primeiro orador do Grande Expediente, o nobre Deputado Rodrigo Rollemberg. S.Exa.
dispõe de até 25 minutos na tribuna.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSBDF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, como é do conhecimento de todos,
estamos a menos de um mês do início da 15ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima.
Resultado da Conferência das Nações Unidas
para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, a ECO92, realizada no Rio de Janeiro no ano de 1992, o objetivo primordial dessa convenção é a estabilização da
concentração de gases de efeito estufa na atmosfera
em níveis compatíveis com a segurança climática do
planeta.
Terça-feira 10 62575 Um balanço desses 17 anos e meio transcorridos
desde a ECO-92, que já se constituía numa retomada
da Convenção das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, ocorrida em 1972 em Estocolmo, apresenta 2
aspectos positivos fundamentais, além de um negativo,
de igual magnitude.
Clarificou-se e difundiu-se enormemente a consciência ambiental, de modo que não há hoje um único cientista respeitável que conteste a gravidade e a
urgência da questão ambiental, e é cada vez maior
o número de cidadãos, mundo afora, que dedicam à
questão entendimento semelhante.
Em segundo lugar, as alternativas tecnológicas,
sobretudo aquelas vinculadas ao setor energético,
atingiram grau considerável de amadurecimento, e, a
cada ano que passa, surgem inovações que apontam
para a viabilidade técnica e econômica do uso de energias renováveis, ao lado de outras que tornam mais
sustentável o uso dos recursos naturais e garantem a
manutenção de condições ecossistêmicas benéficas
às gerações vindouras.
Por outro lado – e este é o aspecto que nos enche a todos de apreensão —,, é forçoso reconhecer
que o ponto de virada rumo à segurança climática e à
sustentabilidade ambiental, que terá que surgir de uma
séria revisão das políticas agrícolas e industriais, do
estilo de vida e do perfil de consumo, ainda está longe
de ser alcançado. Não foram somente a ganância e a
insensatez que nos conduziram à atual encruzilhada
ambiental. Uma e outra certamente estiveram presentes
desde o início do processo e continuam a atuar como
forças significativas. No entanto, é preciso considerar
que, em boa medida, os problemas ambientais que hoje
enfrentamos são fruto do esforço dos seres humanos
de melhorar a sua vida na Terra. E um dado revela isso
com toda a clareza: o extraordinário crescimento da
população humana ao longo dos séculos. Esse crescimento, por sua vez, está intimamente associado a 2
megafenômenos históricos: a invenção da agricultura,
há cerca de 10 mil anos; e a Revolução Industrial, iniciada há cerca de 200 anos.
É preciso considerar que esses 2 eventos de larga abrangência forneceram condições mais favoráveis
de preservação e reprodução ampliada de nossa espécie, à base de uma transformação drástica do ambiente natural. Se é verdade que, antes da revolução
agrícola, os seres humanos já se valiam do fogo para
desmatar, com vistas a uma maior eficácia da atividade de caça, é verdade também que foi a agricultura,
e não a caça, a atividade que modificou radicalmente
o padrão humano de convivência com a natureza. O
sucesso no plantio e na colheita, em campos cada
62576 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vez mais vastos, sempre dependeu da eliminação ou
expulsão de plantas e animais autóctones.
Assim, o desmatamento, que gerou, no limite, a
extinção de inúmeras espécies vegetais e animais, foi
o modus operandi prévio da agricultura, que, quanto
mais se aperfeiçoava tecnicamente, mais se expandia por áreas antes consideradas impróprias para o
cultivo de alimentos. A nova abundância de alimentos
resultou em contingentes humanos cada vez maiores,
que passaram a utilizar as técnicas de domesticação
de animais e do pastoreio como base para criação de
vastos rebanhos, responsáveis, a seu turno, por uma
nova fonte de pressão sobre as coberturas vegetais
naturais, dada a necessidade crescente de terras a
serem destinadas ao pasto.
Entre o início do neolítico e o início da era cristã, ou seja, entre 8 mil anos antes de Cristo e o ano 1
depois de Cristo, a população humana sobre a terra,
graças a uma maior disponibilidade de alimentos proporcionada pela agricultura e pela pecuária, saltou de
aproximadamente 10 milhões de indivíduos para em
torno de 230 milhões de indivíduos.
Nessa toada, à base sobretudo dos progressos
do meio rural, que suscitaram um desenvolvimento
urbano lento e gradual ao longo de muitos séculos, a
população humana aumentou pouco mais de 4 vezes,
em mais de 1800 anos, passando dos já mencionados 230 milhões de indivíduos para, mais ou menos, 1
bilhão de indivíduos em 1830. Desse último ano para
cá, ou seja, no intercurso de menos de 180 anos, em
um intervalo temporal 10 vezes menor ao mencionado
anteriormente, a população humana cresceu quase
7 vezes, aproximando-se hoje da marca de 7 bilhões
de indivíduos.
Esse novo salto populacional, ainda mais impressionante que o anterior, foi fruto da Revolução
Industrial e de seu sucedâneo, a Revolução Urbana.
Sua primeira grande invenção, o motor a vapor, tornou
possível, na primeira metade do século XIX, a apropriação da energia acumulada no carvão. Décadas
mais tarde, a invenção do motor a combustão permitiu a apropriação humana da energia acumulada no
petróleo, que viria a se constituir na energia decisiva
do século XX. Ao carvão e ao petróleo se somariam
ainda o gás natural e a água; esta como fonte para a
energia hidrelétrica.
Abriram-se, assim, enormes possibilidades para
a melhoria da vida humana, com a criação de gigantescas instalações fabris capazes de atender, na base
de um aumento inédito da produtividade do trabalho
humano, a demandas diferenciadas e maciças por
produtos, por meio do desenvolvimento ininterrupto
e mesmo espetacular dos meios de transporte, das
Novembro de 2009
novas tecnologias de conservação de alimentos, com
destaque para a refrigeração, e com a evolução do
processamento químico.
Foi, aliás, a evolução da indústria química que
garantiu que a agricultura se libertasse da necessidade de existência prévia de nitrogênio nos solos, antes
essencial para a fertilização das espécies vegetais
cultivadas.
A partir do início do século XX, a utilização da
energia dos combustíveis fósseis tornou possível transformar industrialmente o nitrogênio disponível na atmosfera no componente básico dos fertilizantes químicos.
Desse modo, uma inovação industrial foi responsável
por uma verdadeira revolução na produção agrícola,
que multiplicou em muitas vezes a capacidade humana de produzir alimentos.
Sras. e Srs. Deputados, prezado Deputado Mauro Benevides, tudo isso e muitos outros sucessos nos
meios rural e urbano melhoraram em muito as condições de existência dos seres humanos. Mas é preciso ter em conta que esse foi um desenvolvimento
contraditório.
Por exemplo, a maior segurança alimentar propiciada por uma agricultura mais evoluída aumentou
a insegurança hídrica, pois mais terras aradas têm
significado menor disponibilidade de água, já que a
irrigação, que juntamente com outros usos agrícolas
é responsável por mais de 60% de todo o uso de água
no planeta, vem requerendo o bombeamento de água
dos reservatórios subterrâneos, que sofrem também,
assim como os rios, com a poluição química dos fertilizantes. Mais terras aradas e mais áreas destinadas
para pastagem dos rebanhos têm significado desflorestamento contínuo e maciço, o que também incide
negativamente sobre a sustentabilidade hídrica na
medida em que a destruição da cobertura vegetal natural vulnerabiliza nascentes e corpos d’água, além de
expor o solo a uma maior erosão.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite,
nobre Deputado Rodrigo Rollemberg?
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG – Concedo a
V.Exa. o aparte.
O Sr. Mauro Benevides – Desejo cumprimentar V.Exa. pelo discurso reconhecidamente aprofundado que profere no Grande Expediente da sessão
de hoje, sobretudo com essa retrospectiva, com os
marcos temporais decisivos, até chegar ao momento
atual, sobre a necessidade de se garantir a sustentabilidade hídrica que nós, do Nordeste, mais do que
em qualquer outra Região do País, entendemos como
fundamental e como exigência e imposição da própria
natureza. Na manhã de hoje esta Casa homenageou
o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pelos 100 anos de existência, e esta temática realmente foi abordada pelos oradores que ocuparam esta
mesma tribuna e reconheceram essa sustentabilidade
hídrica a que V.Exa. se reporta como absolutamente
essencial para garantir a sustentação e, sobretudo, o
crescimento e a convivência da própria humanidade.
Cumprimento V.Exa. pelo discurso que profere, da
maior importância, daqui para frente, para os rumos
de todos os países.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG – Agradeço
ao Deputado Mauro Benevides e acolho a sua contribuição a meu pronunciamento.
Desflorestamento implica também redução da
biodiversidade, o que desequilibra e fragiliza os ecossistemas, além de favorecer a disseminação de enfermidades. A eclosão de algumas epidemias extremamente severas como a AIDS e a febre hemorrágica
ebola se articula como padrão de intervenção no meio
natural por meio do qual os seres humanos invadem
e destroem os ecossistemas e se expõem ao contato
com vírus até então desconhecidos.
O desflorestamento implica, ainda, redução do volume pluviométrico e menor previsibilidade das chuvas,
além de considerável aumento da emissão de dióxido
de carbono, o gás que sobe à atmosfera em companhia de outros gases de efeito estufa, como o vapor
d’água e o metano. Aliás, suspeita-se de que este último, liberado pelos processos digestivos dos bovinos
e pela plantação do arroz em terrenos alagados, atue
como fator muito mais poderoso de elevação das temperaturas globais do que se costuma supor.
Por sua vez, se é forçoso reconhecer, Deputado Sarney Filho, que, por um lado, a industrialização
e a urbanização proveram a humanidade com maior
abundância de toda sorte de bens e com mais proteção contra doenças e intempéries, por outro, não se
pode esquecer que a indústria, responsável por mais
de 20% de todo o uso de água no planeta, é outro
grave fator de estresse hídrico, já que grande parte
das nascentes e corpos d’água foram poluídos pelas
fábricas, enquanto o desvio do curso dos rios e represamento da água, no interior de um país, com vistas
à utilização agrícola, industrial e doméstica da água,
além de, em alguns casos, privar o país vizinho de
sua fonte hídrica principal, tem exaurido rios outrora
caudalosos, muitos dos quais há muito tempo sequer
conseguem mais alcançar o mar. Essa é a situação em
que se encontram, por exemplo, rios lendários, como
o Grande, na fronteira entre Estados Unidos e México,
o Ganges, na Índia, e o Amarelo, na China.
As nascentes e corpos d’água também sofrem
com a expansão urbana em virtude do aterramento de
nascentes causado pelo processo de edificação e da
Terça-feira 10 62577 poluição gerada pelo despejo de dejetos domésticos.
Ao mesmo tempo, a pavimentação impermeabiliza o
solo, o que impede a realimentação dos reservatórios
subterrâneos e propicia o fenômeno das enchentes
urbanas, uma vez que a água, muitas vezes, não tem
para onde escorrer.
Ainda hoje, o Correio Braziliense publica matéria que mostra a redução da quantidade de água
da Barragem do Descoberto, responsável por 65%
do abastecimento de água de toda a população do
Distrito Federal.
Ademais, o ar das grandes cidades é normalmente altamente insalubre devido à exalação de diferentes tipos de gases químicos. Porém, tão ou mais
grave que os males diretos causados à saúde humana,
o lançamento na atmosfera de gases do efeito estufa
tem gerado uma alarmante elevação da temperatura
planetária, fenômeno conhecido por todos nós como
aquecimento global.
A concentração atmosférica de dióxido de carbono saltou perigosamente de 280 partículas por milhão,
antes da Revolução Industrial, para 380 partículas por
milhão, segundo análise feita há alguns anos – e essa
concentração não para de se elevar.
Como resultado da alta concentração atmosférica dos gases do efeito estufa, a temperatura média
do planeta vem aumentando continuamente. Só nos
últimos 30 anos, a temperatura média global se elevou
em cerca de 0,6º C, e todos os recordes de anos mais
quentes se deram após 1990. Não há mais dúvida de
que se a temperatura média da Terra se elevar acima de
2ºC, na comparação com as temperaturas no período
pré-Revolução Industrial, haverá uma forte aceleração
no processo de redução da biodiversidade, com extinção de espécies numa dimensão que poderá atingir
cerca de 40% das atualmente existentes, além de aumentar o risco de ocorrência de catástrofes climáticas
em larga escala, com tudo o que isso representa em
termos de mortalidade, destruição de ecossistemas e
aumento da pobreza e da miséria.
O Sr. Sarney Filho – V.Exa. me permite um aparte, Deputado Rodrigo Rollemberg?
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG – Pois não.
Com muito prazer ouço o Deputado Sarney Filho.
O Sr. Sarney Filho – Deputado Rodrigo Rollemberg, parabenizo V.Exa. por este seu importante
discurso nesta segunda-feira. Estamos iniciando uma
semana que é muito importante para o Brasil, quando
o Governo vai estabelecer as metas que vai apresentar
na COP 15, em Copenhague. V.Exa. aborda um tema
do mundo, da nossa realidade, e o faz com competência, com dados corretos e com uma visão também
correta do desenvolvimento sustentável. O que temos
62578 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de ter em mente é que o mundo de hoje tem de mudar.
Tem de mudar seu padrão de produção, seu padrão
de consumo, tem de avançar no sentido de incorporar
as nossas riquezas ambientais e os serviços ambientais que os nossos biomas prestam. Meus parabéns a
V.Exa. pelo discurso oportuno, coerente e que merece
a atenção desta Casa!
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG – Agradeço
ao nobre Deputado Sarney Filho o aparte e acolho a
contribuição de V.Exa. em meu pronunciamento.
Sras. e Srs. Deputados, tudo isso quer dizer que
o padrão de geração de riqueza, que predomina desde que a humanidade aprendeu a controlar o fogo, foi
confirmado e exacerbado pela agricultura; e a indústria
chegou ao seu esgotamento. Esse padrão é baseado
na transformação radical do meio natural e na utilização irrefletida dos meios e recursos que a natureza
disponibiliza. Foi ele que permitiu a sobrevivência e a
reprodução ampliada da espécie humana, graças ao
desenvolvimento científico e tecnológico que gerou e
que foi utilizado para a consolidação de condições materiais muito mais propícias ao prolongamento da vida
humana. É ele, entretanto, que ameaça, no limite, as
próprias condições da vida humana na Terra. No mínimo, se esse padrão não for revisto, a vida humana
sofrerá acentuada perda de qualidade.
Esse é o desafio humano geral que o padrão
civilizatório que adotamos nos impõe. Entretanto, Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse desafio
é extremamente complexo pelas questões de ordem
socioeconômica e geopolítica, porque ele não está
associado de modo homogêneo à vida das diferentes
nações e populações humanas. Os países que largaram na frente e atingiram a maturidade na implementação desse padrão causaram maiores danos ao meio
ambiente e contribuíram muito mais para a insustentabilidade ambiental do que os países que, por uma
razão ou por outra, atrasaram-se no processo. Os países mais ricos são, por isso mesmo, aqueles em que
as pessoas desfrutam de maior nível de riqueza e melhor qualidade de vida e são também, pelos mesmos
motivos, os países cujas populações menos sofrerão
com as mudanças climáticas, a depauperação e destruição dos ecossistemas e a crescente escassez dos
recursos naturais, embora, no limite, repito, o longo
prazo, caso o atual padrão civilizatório não seja superado, deva pôr em pauta a pura e simples extinção da
espécie humana.
Uma informação sobre as diferenças entre ricos
e pobres perante a questão energética e ambiental é
especialmente cristalina: em média, um cidadão dos
Estados Unidos ou da Inglaterra é responsável, em
apenas um dia, pela emissão de gases de efeito estufa
Novembro de 2009
equivalente à emissão de 1 ano inteiro de um cidadão
dos países mais pobres da África. Ocorre que o chamado resto do mundo, ou seja, os países atrasados ou
em desenvolvimento, aspiram legitimamente a alcançar
os mesmos níveis de riqueza econômica, portanto, de
renda per capita dos países mais ricos.
Calcula-se, porém, que, mantido o atual padrão
civilizatório, o crescimento econômico dos emergentes será responsável por três quartos do aumento
das emissões de gases de efeito estufa nas próximas
décadas.
Como é absolutamente inaceitável que a porta da
convergência socioeconômica das nações emergentes com as nações afluentes seja simplesmente trancada, é indispensável que encontremos quanto antes
o caminho político, econômico e tecnológico que nos
leve a um outro padrão de desenvolvimento social e
de crescimento econômico. O Brasil, assim como as
outras nações emergentes, tem todo o direito de prosseguir no seu processo de ascensão socioeconômica.
Do ponto de vista da manutenção e aprimoramento
da paz mundial e da harmonia internacional, é absolutamente insustentável um mundo em que somente
parte desfruta de uma vida mais segura e próspera,
enquanto outros estão enredados em diferentes estágios de luta contra a pobreza e a miséria.
Assim, a sustentabilidade deve ser buscada juntamente com a equidade entre as nações e dentro de
cada nação. A encruzilhada ambiental é, ao mesmo
tempo, uma encruzilhada socioeconômica: se cada nação tentar resolver as questões referentes à manutenção e à conquista da prosperidade material à margem
da racionalidade ambiental, confirmará e reforçará a
insustentabilidade ambiental em plano local e global,
dado que, em virtude do tamanho da população mundial e da forte interconectividade social e econômica
planetária, todas as soluções e problemas presentes
em um país repercutem intensamente em outros países
na área da indústria, da agricultura, dos transportes e
da energia, e na gestão hídrica, no manejo dos ecossistemas e no trato com a biodiversidade,
É notório que o dinamismo econômico do mundo migrou, em boa medida, da Europa e dos Estados
Unidos para o Sudeste e o Sul da Ásia. Esse é um
processo que se iniciou há décadas, vem ganhando nitidez e consistência crescentes e se prolongará
ainda por muitas décadas. Embora em ritmo e dimensões menores, a América Latina também vive seu processo de redenção socioeconômica. Mesmo regiões
mais pobres o Sahel e a África Subsaariana, deverão
encontrar, mais cedo ou mais tarde, seu caminho de
prosperidade. Há, no entanto, o obstáculo ambiental
a ser superado.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por isso, as negociações diplomáticas são as mais
complexas. O Ministro Celso Amorim já deixou claro
que o Brasil vai fazer a sua parte e, por isso mesmo,
vai cobrar das demais nações que cumpram a sua. O
fato de que os diversos setores do Governo brasileiro
estejam em intenso debate sobre o posicionamento
que assumiremos em Copenhague, na busca de um
equilíbrio entre as demandas de ordem socioeconômica
e ambiental, revela o sentido de responsabilidade com
que o Presidente Lula encara a questão. A virada de
uma economia convencional para uma economia verde e de uma geopolítica da competição e da exclusão
para uma geopolítica mais solidária e inclusiva impõe
um período de transição. Isso pressupõe que o velho
padrão ainda seja capaz de dar os seus últimos frutos.
É segundo esta ótica que o petróleo do pré-sal deve ser
compreendido: como última e intensa luz, no ocaso do
velho padrão de desenvolvimento. O petróleo do présal deverá ser instrumento precioso para impulsionar
a redenção socioeconômica do Brasil, na medida em
que tem tudo para prover o Fundo Social de recursos
para programas e projetos em saúde, educação, cultura, combate à pobreza e, não menos importante,
em energias renováveis, as quais constituirão a base
para o que vem sendo chamado de Terceira Revolução Industrial. Desse processo o Brasil terá que participar vigorosamente, sob pena de se repetir o que
ocorreu na primeira e na segunda fase da Revolução
Industrial, em que nos inserimos como nação atrasada e subalterna.
Precisamente em função do ocaso do velho padrão socioeconômico energético, este é um momento
favorável ao surgimento de novas nações líderes. O
Brasil vem se afirmando como forte candidato a essa
posição. O que explica a ascensão brasileira é o fato
de os 2 mandatos do Presidente Lula terem mantido
o equilíbrio monetário, a estabilidade de preços e a
viabilidade fiscal e terem impulsionado fortemente o
crescimento econômico, com a expansão do emprego
formal e a diminuição da desigualdade. Além disso,
nossa matriz energética, majoritariamente limpa, e a
redução do ritmo do desmatamento, conquista dos últimos anos, atuam no sentido de firmar nossa liderança
como Nação ambientalmente responsável. Por isso
mesmo é crucial que continuemos a avançar também
nessa área, ainda mais se considerarmos que o Brasil
é o produtor mais eficiente de etanol do mundo e, entre
os maiores emissores, aquele com o custo mais baixo
de redução de emissão, em face de a maior parte de
nossas emissões estar associada ao desmatamento,
apesar do crescimento, nas últimas décadas, do peso
específico das emissões ligadas à indústria, à energia
e aos transportes.
Terça-feira 10 62579 Ainda no plano interno, as discussões acerca do
Código Ambiental e Florestal deverão se embasar claramente nos princípios da sustentabilidade ambiental.
A reafirmação contínua de nossa posição de liderança
mundial no setor do agronegócio é plenamente compatível com uma gestão ambiental em conformidade
com aqueles princípios.
O objetivo do desmatamento zero, assumido por
diferentes segmentos da sociedade, inclusive produtores rurais, como bandeira correta e factível, terá que
ser buscado ainda com mais vigor e determinação. O
futuro econômico da Amazônia terá que ser a manutenção da floresta em pé e a exploração soberana do
seu potencial biotecnológico. A esse respeito, é indispensável que o Brasil invista no fortalecimento da
Organização do Tratado de Cooperação Amazônica,
sobretudo no que se refere à luta contra o desmatamento e a biopirataria e em favor do desenvolvimento
das pesquisas científicas e tecnológicas que utilizem
os insumos fornecidos pela floresta. Esse caminho
também deve ser adotado com relação ao Cerrado, o
que coloca mais uma vez a necessidade da aprovação
da PEC do Cerrado e da Caatinga.
No plano internacional, o Brasil deve assumir a
dianteira na defesa de propostas que aumentem a capacidade de governança internacional no que se relaciona
com a segurança climática e hídrica. Nesse sentido,
propostas que vêm sendo defendidas por especialistas brasileiros e estrangeiros, como a de criação de
uma Organização Mundial do Clima e de uma agência
internacional voltada à gestão solidária e sustentável
dos recursos hídricos, são essenciais.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a bifurcação em que nos encontramos, entre um padrão insustentável, já caduco, e o novo padrão sustentável, ainda
incipiente, justifica ao mesmo tempo nossas maiores
apreensões e um otimismo pró-ativo e comedido. Os
2 grandes objetivos que se abrem à nossa frente, o da
sustentabilidade ambiental planetária e o da equidade
socioeconômica dentro de cada nação e entre as nações, são plenamente exequíveis. Eles dependem da
união que sejamos capazes de forjar entre empresários
urbanos, produtores rurais, trabalhadores do campo, da
floresta e da cidade, cientistas e líderes políticos.
Apesar das contradições e conflitos que por vezes emperram o diálogo e a cooperação, tenho a firme
convicção de que prevalecerá, no tempo hábil, o sentido de responsabilidade exigido pelo nosso destino
comum. O Brasil, por meio do Governo do Presidente
Lula, certamente dará sua contribuição para que, em
dezembro, a Conferência de Copenhague envie ao
mundo sinais convincentes de maior entendimento
das nações em prol de digno futuro para todos os se-
62580 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS res humanos e viável para as outras espécies com as
quais compartilhamos o planeta.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Durante o discurso do Sr. Rodrigo Rollemberg, o Sr. Ernandes Amorim, § 2º do art.
18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da
presidência, que é ocupada pelo Sr. Mauro
Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Deputado Rodrigo Rollemberg, mais uma vez, cumprimento V.Exa. pela oportunidade do pronunciamento
que acaba de proferir, sobretudo porque V.Exa. aponta
haver uma mobilização do povo brasileiro em relação
às metas do aquecimento global, que, no caso do
Brasil, serão anunciadas pelo próprio Presidente Lula
em Copenhague.
Com a habilidade e a competência que lhe são
características, V.Exa. vincula essa temática à sua
antiga postulação em defesa do Cerrado, agora fundamentado numa argumentação que soube expender
com muita competência e aprofundamento.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Paes Landim, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PTB. S.Exa.
disporá de 3 minutos.
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estive em Picos
no sábado, na inauguração de uma escola do Sistema S naquela cidade, uma luta travada há mais de 10
anos. Solicitei ao Sr. Antonio Oliveira Santos, eminente
Presidente da Confederação Nacional do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo, a criação de 2 escolas do
SENAC: uma em São Raimundo Nonato e outra em
Picos, que deveria ser a primeira no sul do Piauí, mas
demorou na solução do terreno. São Raimundo Nonato
há 10 anos já tem a sua escola do SENAC.
Foi uma bela festa, num belo prédio, à altura do
que merece Picos. Na oportunidade, tendo em vista
que o Dr. Valdeci Cavalcante exibiu um documentário
sobre a atuação do SENAC e do SESC no Piauí – mostrou inclusive os restaurantes do Sistema —, pedi ao
mesmo que fizesse em São Raimundo Nonato uma
espécie de hotel-escola, a exemplo do que há em várias cidades do Brasil.
Aproveito o ensejo para parabenizar os responsáveis pelo restaurante da Câmara, agora sob a administração do Sistema S. É um exemplo de qualidade,
não só da alimentação, mas também das pessoas que
nele prestam serviços. É uma grande contribuição que
Novembro de 2009
o Sistema S e a Confederação Nacional do Comércio
estão dando à Câmara dos Deputados.
Respondeu-me o Dr. Valdeci que não vai inaugurar propriamente um hotel-escola, mas que, na própria
escola do SENAC, em janeiro, vai instalar o restaurante
que servirá de modelo de aprendizagem.
Faço um apelo ao Sr. Antonio Oliveira Santos para
que amplie o papel desse restaurante de São Raimundo
Nonato, como se fosse uma espécie de hotel-escola
de aprendizagem. São Raimundo é sede do mais belo
parque da caatinga brasileira; e em breve será inaugurado o Aeroporto Internacional Serra da Capivara,
com a presença do Presidente Lula.
Aliás, aproveito o ensejo para fazer um apelo ao
Governo Federal e ao Governador Wellington Dias para
que em dezembro, quando o Presidente Lula inaugurar
1 das 5 escolas do CEFET no Piauí, o chamado Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí –
IFPI, bem dirigido pelo Prof. Francisco Santana, seja
escolhido o Município de São Raimundo Nonato como
o local da solenidade. Seria a oportunidade, aliás, de
o Presidente ver de perto o belo aeroporto construído
pelo seu Governo, que está a 1 hora e 10 minutos de
Brasília, e inaugurar a mais bela escola de ensino técnico e superior ligado ao CEFET do Piauí.
Estendo esse apelo ao Governador Wellington
Dias e ao Ministro Fernando Haddad, que também
conheceria de perto as instalações da UNIVASF, construída com recursos de emenda de minha autoria. Lá
funcionam as escolas da Universidade Federal do Vale
do São Francisco. Esta oportunidade seria muito importante para que o Presidente Lula e o Ministro Fernando Haddad tomassem conhecimento do futuro que
se aguarda para a região de São Raimundo Nonato,
estimulando o seu contexto cultural e acadêmico.
Por fim, hoje tive uma boa notícia. Conversei com
o Prof. Francisco Santana, nosso grande Reitor do Sistema CEFET do Piauí, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, e soube que ele vai visitar
São Raimundo Nonato no próximo sábado, para ver se
há condições de, no dia 10 de dezembro, o Presidente
Lula estar presente para participar da inauguração do
CEFET daquela cidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidência cumprimenta o Deputado Paes Landim, que
falou pela Liderança do PTB, e faz votos de que seu
apelo, dirigido ao Presidente da República e ao Reitor
Santana, para a instalação do CEFET, seja realmente
atendido, na data solicitada pelo ilustre representante
do Piauí.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre Deputado José Genoíno.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar do plenário vazio nesta segunda-feira à tarde, vou
falar de assunto importante que está repercutindo no
mundo inteiro. Com entrevistas, reportagens em jornais e noticiários nas emissoras de televisão, a mídia
internacional discute o significado do que aconteceu
há 20 anos: a queda do Muro de Berlim.
E proponho-me a falar sobre o tema levando em
conta experiência histórica então construída. Aquela
experiência histórica faliu. Foi derrotada em 9 de novembro de 1989 com a queda do Muro, erguido a partir dos desdobramentos da Segunda Guerra Mundial,
com a partilha da Alemanha entre a ordem capitalista,
liderada pelos Estados Unidos, e a ordem soviética,
liderada pela União Soviética.
Com mais de 150 quilômetros de extensão, com
300 torres de observação, vigiado 24 horas – a barreira interrompia estradas e atravessava 24 quilômetros de rios e 30 bosques —, o Muro foi demolido há
20 anos.
Não resta a menor dúvida, Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, senhoras e senhores telespectadores
da TV Câmara, de que foi um fato político importante.
Foi exatamente o que Hobsbawm chama de símbolo
do século XX, o breve século XX. A queda do Muro
representou o fim de uma era.
A queda do Muro não foi um processo revolucionário de transformações estruturais, mas consequência
das contradições e da falência do chamado socialismo
soviético, em que o domínio do partido único e do Estado autoritário, com o fim do mercado e da iniciativa
privada, construiu um modelo estatal e econômico com
contradições e problemas e chegou ao esgotamento,
tanto pela crise na União Soviética, com a perestroika e
a glasnost de Mikhail Gorbachev, quanto pela crise no
Leste Europeu, o que gerou um processo de falência
e contradições no interior daquele modelo.
O Sr. Mauro Benevides – Permite-me um aparte, nobre Deputado? Só para dizer a V.Exa. que tive o
desprazer de verificar a existência do Muro de Berlim
quando participei de um congresso interparlamentar
que objetivava impulsionar a normalização da Alemanha, dividida naquela época em Alemanha Oriental e
Ocidental. Hoje, a televisão faz uma divulgação histórica memorável, expressando exatamente o regozijo
por aquele acontecimento que se verificou em virtude
de algo extraordinariamente anormal no relacionamento de um povo. V.Exa. tem razões sobradas em fazer
o enaltecimento da ruptura do Muro que separava as
duas Alemanhas, hoje unificadas em defesa da causa
da democracia. Cumprimento V.Exa.
Terça-feira 10 62581 O SR. JOSÉ GENOÍNO – Agradeço-lhe, Deputado Mauro Benevides.
Sabe V.Exa. que a queda do Muro não representou uma revolução no sentido da ampliação das liberdades políticas, no sentido do avanço da democracia
e de transformações econômico-sociais, mas a hegemonia do modelo capitalista liderado pelos Estados
Unidos, na forma e no conteúdo que conceituamos
como neoliberalismo.
Da Escola de Chicago, com Friedman, até o Consenso de Washington, os Estados Unidos construíram
uma pax mundial, uma ordem econômica. E essa ordem
econômica, que se fortaleceu com a queda do Muro de
Berlim, construiu vários muros: o muro do desemprego, o muro da exclusão, o muro contra os imigrantes,
o muro físico do México, o muro que separa palestinos
e judeus, os muros da África, os muros criados com o
modelo neoliberal de privatização, o muro do predomínio da oligarquia financeira no sistema econômico
mundial, o muro da intolerância, o muro da discriminação, o muro da xenofobia.
Apesar do grande fato político de 20 anos atrás,
hoje vivemos num mundo em que a pobreza, a miséria
e os vários apartheids estão construídos, seja com as
guerras regionais, seja com o terrorismo, seja com a
intolerância. Vivemos, portanto, uma ordem mundial
marcada pelo domínio do neoliberalismo e por sua
própria crise.
Não é por acaso que 20 anos depois houve a queda de outro muro, o de Wall Street, o muro do subprime,
o muro da ordem econômica, o muro da especulação
financeira, o muro que transformou o dinheiro numa
grande ficção, produzindo um sistema de dominação,
um sistema de espoliação de populações, de países
e de regiões.
Esses 20 anos foram ricos para realizarmos a
discussão desse grande fato. Primeiramente, nós, da
Esquerda, os socialistas que partem de uma concepção democrática de como pensar a sociedade humana, temos de resgatar os valores da igualdade social,
fundamentada, imbricada com o valor da liberdade
política.
Como diz o filósofo, a liberdade é criada; a igualdade é conquistada. E esse processo político, com
a queda do Muro, organizou e institucionalizou no
mundo ocidental a hegemonia do pensamento único
– aliás, alguns chegaram a prever o fim da História, o
fim da luta de classe, o fim do conceito de Esquerda
e de Direita.
É exatamente o muro edificado após a queda do
Muro de Berlim que está caindo agora. E esse fato coloca diante de nós grandes possibilidades para, neste
momento de dificuldades, neste momento de crises,
62582 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS neste momento de impasses, pensarmos e produzirmos soluções. Como já se disse, os piores tempos oferecem as melhores oportunidades para aqueles que
compreendem a necessidade de reformas econômicas,
reformas sociais e reformas políticas.
Não se trata, como diz Hobsbawm, de discutir
qual será o modelo. Trata-se de discutir um novo paradigma das necessidades humanas, da construção de
sujeitos políticos, da construção de direitos.
Sr. Presidente, se o mundo partia da premissa
do socialismo autoritário, com o fim desse modelo, temos de constatar, fazendo uma crítica ao modelo do
socialismo autoritário, que as condições de vida e de
emprego, as políticas sociais e as políticas públicas
pioraram com a hegemonia e com o predomínio do
modelo neoliberal.
Por outro lado, criou-se o fundamentalismo do PIB,
o fundamentalismo de que a ordem econômica é um
fim em si, esquecendo de fixar que a ordem econômica
é um meio para que as pessoas possam ter mais direitos, alcançarem maiores conquistas e mais cidadania.
Esse é o grande impasse que hoje vivemos.
Hobsbawm deixa muito claro, Sr. Presidente,
na discussão das raízes da crise da Esquerda, cujo
início ele retrocede a antes da queda do Muro, que o
processo ainda não chegou ao fim e que o colapso
do capitalismo financeiro global de 2008 e 2009, uma
espécie de queda do Muro de Berlim para a ideologia
neoliberal, oferece a chance de novas perspectivas
para a Esquerda.
E essas perspectivas, Sr. Presidente, são colocadas diante do paradigma de construir reformas econômicas, reformas sociais e reformas políticas importantes para pensar um mundo multilateral, um mundo
democrático, um mundo mais pacífico, um mundo que
respeite a soberania dos países, um mundo em que
possamos recusar o apartheid existente em várias
partes do mundo.
É necessário recusar o novo autoritarismo fundamentado na ordem neoliberal, ordem neoliberal que
apresenta para a humanidade a perspectiva de inclusão apenas para poucos, de economia para poucos,
de cenário em que parcelas importantes da população
do planeta são colocadas diante das epidemias, das
guerras fundamentalistas, da discriminação, da fome,
do tráfico de drogas, da violência, principalmente nos
grandes centros urbanos.
Por isso, o desafio da Esquerda é avaliar criticamente as experiências do socialismo autoritário e
resgatar aquilo que Bobbio considera fundamental
nas diferenças entre Esquerda e Direita. E o critério
definidor, o divisor de águas é a postura, é a atitude
em relação ao tema da igualdade social, da cidada-
Novembro de 2009
nia, da construção de melhores possibilidades para a
população do planeta.
Com a queda do Muro, a doutrina neoliberal dominou o pensamento político e colocou a Esquerda em
defensiva. O símbolo dessa hegemonia foi o processo
de privatização, que ultrapassou todas as previsões do
que representava em relação à transferência de renda,
em relação à acumulação privada. Não a acumulação
privada analisada por Karl Marx em O Capital – a acumulação primitiva —, mas a transferência de ativos do
setor público para o setor privado. Isso aconteceu no
setor telecomunicações, no setor de energia, no setor
de petróleo e de gás, propiciando a formação de megacorporações que começaram a estabelecer outro
modelo de partilha no mundo.
Esta ordem econômica neoliberal, em crise, tentou produzir também um modelo político, ora igualmente em crise: um modelo que congelasse a sociedade
humana, os conflitos, as contradições, os choques de
classe, com base na ideia de que aquilo era a verdade
dogmaticamente petrificada e eterna para entender os
problemas da humanidade.
Essa organização, que se deu nos Estados Unidos, na Alemanha e em outros países da Europa, também se espalhou na América Latina, particularmente no
Brasil. É só verificarmos a onda de governos neoliberais que existiu entre nós: Fernando Henrique Cardoso
no Brasil; Carlos Menem na Argentina; Andrés Pérez
na Venezuela, enfim, várias experiências de domínio
neoliberal que se consagraram ao longo de 10 anos
em fins do século passado. Isso sem falar no período
de ditadura militar, que foi, do ponto de vista econômico, racionalizada pela Escola de Chicago, a base,
por exemplo, do modelo econômico do Chile. E tudo
isso como se a solução dos problemas econômicos e
sociais do mundo pudessem ser resolvidos de maneira definitiva por essa concepção neoconservadora do
modelo econômico neoliberal.
É esse modelo, Sr. Presidente, que está em crise. E, no Brasil, nós vivemos duramente essa experiência.
Em 1989, fizemos uma campanha eleitoral, com
Lula candidato à Presidência da República, em que a
disputa ideológica, maniqueísta, preconceituosa, radicalizada, sofreu claramente a influência da queda
do Muro de Berlim.
Vinte anos depois da experiência do período
neoliberal, estamos organizando um Governo que, do
ponto de vista das possibilidades econômicas, sociais
e políticas, apresenta um futuro com garantia de direitos, de oportunidades, de inclusão social, de inserção
soberana no mundo e de inserção das nossas identidades e das nossas necessidades num patamar diferente
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da visão petrificada de que o mercado resolveria tudo.
O deus do mercado, o deus da globalização, o deus
daqueles que pregavam até um único Estado mundial,
que pudesse suprir e subjugar a dimensão das identidades nacionais e da soberania nacional, isso tudo
foi se quebrando. E foi se quebrando, Sr. Presidente,
mediante um processo gradual de disputa eleitoral, de
pressão da sociedade, de debate político.
Nós, no Brasil, quebramos vários muros e estamos quebrando outros tantos na concepção de um
modelo que inclui milhões de brasileiros, anteriormente
na faixa de miséria absoluta, no mercado, que inclui
jovens na universidade, que amplia direitos, do que
é exemplo o Programa Luz para Todos, que amplia o
apoio à economia solidária e à agricultura familiar, e
que constrói uma política de emprego. O resultado é
que o Brasil, hoje, apresenta números comparados
aos de países desenvolvidos, o que indica que esse
caminho está dando certo.
O posicionamento em relação aos valores e aos
propósitos de um novo desenho do mundo, pós-SegundaGuerra Mundial e pós-Guerra Fria, faz-se necessário com o objetivo de uma agenda alternativa
para enfrentar a crise que vive a ONU, a OMC, o FMI,
o Banco Mundial, com consequências em vários países e regiões do planeta.
O Brasil está sendo um protagonista excepcional, sob a liderança do Presidente Lula, na definição
dessa agenda, desses propósitos e da necessidade
de serem feitas mudanças profundas.
É este o momento que estamos vivendo. Quero,
inclusive, ler uma conclusão, mais uma vez, de Eric
Hobsbawm, num debate em Alexandria. Disse ele:
“O objetivo de uma economia não é o
ganho, mas sim o bem-estar de toda a população. O crescimento econômico não é um fim,
mas um meio para dar vida a sociedades boas,
humanas e justas. Não importa como chamamos os regimes que buscam essa finalidade.
Importa unicamente como e com quais prioridades saberemos combinar as potencialidades
do setor público e do setor privado nas nossas
economias mistas. Essa é a prioridade política
mais importante do século XXI”.
E é isto que estamos fazendo: recompondo o
papel do setor público para promover cidadania, crescimento econômico e inclusão social e para orientar
e articular a nossa base estrutural de crescimento
econômico, construindo um modelo de desenvolvimento econômico em que a sustentabilidade social, a
sustentabilidade fiscal e a sustentabilidade ecológica
se combinem num tripé fundamental, para que a so-
Terça-feira 10 62583 ciedade humana saia do pessimismo, da barbárie, da
tragédia, da violência, do fundamentalismo para uma
sociedade mais humana e mais justa.
É isso que queremos discutir quando lembramos
a queda do Muro de Berlim há 20 anos. Achamos importante a discussão de novos paradigmas para uma
Esquerda reformista, democrática, transformadora e
socialista, que pensa a humanidade e o nosso País
com uma visão humanista, libertária e socialista.
Conviver com o conflito, com a pluralidade, com
a tensão; estimular o processo de participação popular
com a representação política; resgatar a política como
a esfera que pensa o futuro, com a edificação do que
chamamos de soberania popular (todo poder emana
do povo); discutir uma reforma da política – a crise da
democracia tem de ser solucionada pela política e pela
democracia, para construir um mundo mais justo —,
tudo isso é fundamental. Não será um mero parecer
técnico, não será uma mera sentença judicial que vai
resolver os grandes impasses e conflitos que a humanidade vive e que o nosso País está vivendo – vivendo,
enfrentando e solucionando.
Esse é caminho de uma Esquerda militante, transformadora, que busca construir as melhores possibilidades, o que permitirá criticarmos a visão monolítica
e totalizante de um socialismo que tinha a verdade
pronta e acabada e combater modelo fundamentalista
neoliberal – fundamentalista do lucro, do mercado, do
individualismo, do salve-se quem puder – para construir uma sociedade humana de direitos, uma sociedade humana baseada nas potencialidades, e potencialidades baseadas nas identidades de cada região
e de cada país.
É promissor, Sr. Presidente, olharmos o mundo de
hoje e ver as experiências que estão acontecendo no
Brasil, com o Governo Lula, no Equador, na Bolívia, na
Venezuela; a eleição que está ocorrendo a no Uruguai;
a eleição que ocorrerá na Argentina; a eleição que se
realizou em El Salvador e na Nicarágua; eleições que
vão ocorrer na África e a própria vitória de Obama nos
Estados Unidos. São sinais de um processo político
histórico que busca a renovação e novas saídas.
Essa renovação e essas novas saídas não virão,
repito, de uma visão fundamentalista e autoritária. No
Brasil, estamos exercitando no Governo Lula uma visão radicalmente democrática, uma visão soberana em
termos de ordem mundial, uma visão justa no combate
à discriminação social, econômica, racial e sexual. Ao
mesmo tempo, queremos sair de um modelo neoliberal
para um modelo em que o desenvolvimento econômico
seja a base de uma política permanente de oportunidades, direitos e cidadania para a população.
62584 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Portanto, olhando para a queda do Muro de Berlim, 20 anos atrás, sou otimista em relação às perspectivas que se abrem após esse fato, que tem que
ser lembrado, discutido e analisado. Temos de fazer
o debate desse fato tão importante que marcou o século XX, na sua origem e nas suas consequências.
Mas, ao analisar o fato histórico, temos de olhar para
o futuro, no sentido de construir caminhos e possibilidades para ter uma humanidade livre da xenofobia,
da discriminação, do preconceito, da violência, do individualismo; e também no sentido de construir uma
sociedade humana, justa, democrática, que conviva
com a pluralidade na relação entre os povos, entre as
regiões e entre os Estados nacionais, e em que as organizações multilaterais possam ser redefinidas com
base nesses princípios, nesses pressupostos.
Por isso, vale a pena lembrar os 20 anos da queda
do Muro de Berlim, não olhando esse fato como um nicho pregado na parede, com saudosismo, mas olhando
para ele como algo necessário para nossa orientação
no mundo de hoje, que, repito, vejo com otimismo e
no qual vislumbro grandes perspectivas para uma militância de Esquerda democrática e socialista.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. José Genoíno,
o Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Ernandes Amorim, §
2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Ernandes Amorim) – Nobre Deputado José Genoíno, convido V.Exa. a presidir
a sessão por alguns minutos, para que eu faça uso
da palavra.
O Sr. Ernandes Amorim, § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. José Genoíno,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (José Genoíno) – Dando
sequência ao Grande Expediente, concedo a palavra
ao Deputado Ernandes Amorim.
O SR. ERNANDES AMORIM (PTB-RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Genoíno,
hoje, tive a oportunidade de ouvir 2 discursos nesta
Casa. V.Exa falou sobre muros, e fiquei atento. Pela sua
experiência e pela dedicação que tem à vida pública,
V.Exa. narrou bem a questão.
O Deputado Rodrigo Rollemberg, por sua vez,
discorreu sobre ema que, no momento, considero prioritário: a questão ambiental. O Brasil vai a Copenhague discutir esse assunto. Aliás, todos os brasileiros
estão apostando tudo nessa ida do Brasil à Capital dinamarquesa, tendo em vista as perseguições, multas
Novembro de 2009
e prisões que muitos estão sofrendo em nosso País.
Espero, então, que esse “muro” ambiental não venha
amanhã a nos decepcionar.
Há poucos dias, de 28 a 31 de outubro, fui convidado pelo Comando Militar da Amazônia, especialmente
pelos Generais Mattos, Racine e Thaumaturgo e pelo
tenente-coronel Elcio, do 8º BIS, de Tabatinga, a viajar
à Amazônia. Também viajaram alguns Deputados e vários funcionários da Casa e do Senado Federal.
Tivemos a oportunidade de passar 3 dias conhecendo a Amazônia e as divisas do Brasil naqueles recantos. Na região, os militares do Exército tomam conta
de nossas fronteiras, fazendo um belíssimo trabalho.
Temos tropas treinadas, organizadas, disciplinadas e
competentes defendendo a Amazônia.
Nessa viagem, tive tempo para mensurar o que
é a Amazônia e o que ainda temos de mata virgem.
Passamos de 2 a 4 horas viajando de avião por cima
daquela região. Muitas vezes, ouvimos aqui posições
exacerbadas de alguns ambientalistas que querem proibir que se corte uma árvore, que se quebre um galho
ou se retire uma casca de árvore, mas eles não conhecem a Amazônia. Inclusive, em conversa com aqueles
militares – generais, coronéis, tenentes —, fiz ver que
o Presidente da República deveria criar para Amazônia
um transporte aéreo subsidiado que, de Estados do
Nordeste, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de
São Paulo, levasse à Amazônia os brasileiros curiosos
de conhecerem a região, para verem o que é aquela
imensidão de terras cobertas por florestas e cortadas
por grandes rios. Se tivessem essa oportunidade, eles
veriam quanto o Brasil tem de reservas, quanto poderíamos cultivar o restante delas fora da Amazônia,
sem prejuízo para o meio ambiente, produzindo para
o mundo o oxigênio de que precisa.
Quando falo em criar esse transporte aéreo subsidiado pelo Governo Federal é no sentido de, com
passagem barata, fazer com que aquela região se
torne destino turístico. Na fronteira do Brasil com a
Colômbia, por exemplo – Do lado de lá está Letícia e
do lado de cá, Tabatinga —, há uma zona franca, mas
não há produtos, não há a quem vender, não há uma
estrada para o povo ir àquele local.
Então, faz-se necessária um transporte aéreo barato, a R$100,00 ou a R$150.00 a passagem, para as
pessoas terem oportunidade de conhecer a Amazônia.
No caso, se houvesse em Tabatinga uma zona franca, seria vantajoso ir lá e fazer compras. Hoje, quando
vamos a Tabatinga, temos de ir a Letícia – uma rua
divide as duas cidades – para fazer as compras. Com
passagens áreas baratas, o brasileiro não precisaria
sair para outros países. Faria turismo interno e conheceria a riqueza que temos naquela região.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por falar em Tabatinga, tive a oportunidade de
conversar com o coronel Elcio, um militar destemido, corajoso, digno do comando que exerce. Preocupado com a questão ambiental, fiz ver, em todas
as reuniões com militares, em Manaus, Tabatinga e
Tefé, a necessidade de o Brasil defender a criação
de uma polícia internacional para combater o tráfico de drogas.
O narcotráfico está ganhando das autoridades
brasileiras. Ou seja, o povo brasileiro está perdendo a
guerra para o narcotráfico. Os brasileiros que consomem droga já se tornaram doentes, passivos de serem
tratados pelo Governo Federal.
Em conversa com o coronel Elcio, ele me disse:
“Deputado, ali, do outro lado da rua, uma porção de
droga custa 1 real. E ali eles não matam, não compram
fuzis caros; não há policias matando traficante, nem
traficantes matando policiais”.
Eu o fiz ver que, para tudo isso que está acontecendo no Rio de Janeiro – o aumento da criminalidade, o tráfico de drogas, o contrabando de armamento, policias matando traficantes, traficantes
matando policiais e transeuntes, o impedimento do
funcionamento de escolas, o impedimento de cidadãos irem ao trabalho —, o Governo Federal tem de
buscar uma solução imediatamente, não só com a
criação de uma polícia internacional para impedir a
entrada de drogas no Brasil, principalmente pelos 9
mil quilômetros de fronteira seca que o Brasil tem
na grande Amazônia, mas também com a proibição
do plantio de drogas em países vizinhos, de comum
acordo com suas autoridades. Isso poderá impedir a
entrada de drogas no Brasil.
O Coronel me disse que o crack é produzido à
base de acetona, misturada com a gasolina, cimento,
ácido sulfúrico, cal e outros produtos. Imaginem o que
alguém consome quando faz uso desse tipo de droga,
que crime está cometendo contra si próprio.
E ele me disse mais: “Deputado, essa gente quando passa da maconha para cocaína e entra no crack
já está dando adeus à vida, já está a um passo da
morte, já perdeu todo o respeito por si próprio, enfim,
já está doente”.
Quando pessoas injetam no corpo essa droga
industrializada, que contém partículas de cimento, de
cal e de vidro moído, é o fim do mundo! É preciso que
o Governo Federal faça investimentos para tratar essas
pessoas como doentes e para colocar na cadeia os
traficantes, porque são eles e os produtores de drogas
que devem realmente ser punidos com o rigor da lei.
Quando o Presidente Lula falou recentemente
em criar uma polícia internacional – o que eu acho
importante —, percebi que não ficaram esquecidos
Terça-feira 10 62585 os debates que fizemos na Amazônia. Parece até que
o Governo Federal escutou o que falamos na reunião
com aqueles militares.
Embora vejamos o Exército de forma otimista,
com toda a galhardia e conhecimento, sabemos que
seus integrantes são mal pagos e que lhes faltam equipamentos e investimentos.
Na oportunidade, eu ainda disse aos militares
que seria importante criar naquela imensidão distante
escolas e vilas. Em vez de colocar os menores amontados em celas em instituições País afora, por que não
levar voluntários, militares e professores aposentados
para a Amazônia, onde seriam criadas vilas para acolher essas crianças abandonadas que usam crack e
outras drogas? Levadas para esses locais, elas receberiam instrução e teriam melhores condição de vida,
distantes das drogas. Assim, teriam oportunidade de
virar gente e de não matarem e morrerem em razão
do uso da crack, da cocaína e da maconha.
Esse é um mal dos tempos. Estamos numa guerra em que as autoridades brasileiras estão sendo
vencidas.
Aproveitando este tempo tão bom da segundafeira, ainda em relação a comentários sobre questão
ambiental, volto a lembrar alguns problemas que temos hoje em Rondônia. Entre eles, há um a que muitas
vezes já me referi desta tribuna: as reservas criadas
no meu Estado.
Há alguns anos, o Governo Sarney criou, sem
conhecimento de causa, na minha região, uma reserva
com 287 mil hectares. Antes de baixar esse decreto, o
Presidente Sarney não procurou saber se lá morava
gente, se lá havia trabalhadores. Criou uma reserva
num local em que moravam mais de 6 mil famílias, em
que havia um plantel de mais de 100 mil cabeças de
gado, em que havia vilas, escolas, igrejas, casas comerciais, postos de gasolina etc.
Hoje, Sr. Presidente, estão expulsando as famílias daquela localidade. Já fiz de tudo para chamar a
atenção do Governo Federal, especialmente da Chefe
da Casa Civil, Ministra Dilma Rousseff, e do Ministro
do Meio Ambiente, Carlos Minc, para a necessidade
de excluir da reserva as terras habitadas, mantendo
ali as famílias com as recomendações indispensáveis
para a preservação ambiental. Não podemos tirar as
famílias que ali vivem e produzem.
Com a ajuda da Força Nacional, da Polícia Federal e do Instituto Chico Mendes, o Governo Federal
quer retirar a população da área e jogá-la nas vilas,
nas cidades, mesmo sem ter onde morar, sem ter um
centavo no bolso, sem receber pelos bens existentes
em suas respectivas propriedades. O Governo quer
jogar no meio da rua famílias que têm filhos estudan-
62586 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do nas escolas da região, famílias que frequentam
templos religiosos e que mantêm estradas vicinais –
todas elas boas.
O Governador de Rondônia veio a Brasília para
uma audiência com a Ministra Dilma Rousseff e com o
Ministro Carlos Minc e foi iludido por eles. Assinou um
papel podre que dizia que as pessoas seriam mantidas na reserva. Mas o papel é realmente podre, não
vale nada!
A Ministra Dilma Rousseff não manteve sua palavra, e a Polícia e o Instituto Chico Mendes querem
de qualquer jeito tirar aqueles trabalhadores dali, fazer
deles sem-terra, embora, diferentemente daqueles que
querem queimar, matar criações de quem trabalha e
destruir tratores, eles estejam acostumados ao trabalho na terra.
A reivindicação que quase diariamente faço desta
tribuna é para que o Presidente Lula baixe novo decreto
diminuindo a área da reserva, para acomodar as 6 mil
famílias e as mais de 100 mil cabeças de gado que lá
existem. Já fiz isso várias vezes: pedi ao Presidente e
a seus Ministros que atendam às reivindicações daquela comunidade.
Se isso não bastasse, apresentei projeto de decreto legislativo, já aprovado na Comissão de Agricultura
e que agora tramita na Comissão de Meio Ambiente,
onde já tem parecer favorável. Se aprovado também
na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto vai
resolver o problema daquela comunidade.
Em conversa com pessoas que me procuraram neste fim de semana, disse a elas que a única
solução é que se desloquem até Brasília, acampem
em frente ao prédio do Congresso Nacional ou ao
Palácio do Planalto e ordeiramente façam suas reivindicações, para que o Presidente e seus Ministros
conheçam as necessidades dos trabalhadores da
Reserva Bom Futuro, os quais só desejam manter
sua propriedade.
Se não acamparem em frente ao Congresso
Nacional para pressionar, que os Deputados aprovem esse projeto de decreto legislativo. A decisão
das Comissões em relação a esse proposta tem
caráter terminativo. Aprovado o projeto, será revogado aquele decreto do Presidente José Sarney.
Aliás, o Presidente Lula já deveria, com outro decreto, ter revogado ou diminuído o seu alcance. Ou,
então, que o Presidente Lula envie para esta Casa
uma medida provisória, e que o Plenário a aprove,
estabelecendo como permanentes as pessoas que
moram naquela região.
Sr. Presidente, aproveito os 5 minutos que me
restam neste Grande Expediente para falar sobre os
Municípios de Machadinho D’Oeste e Cujubim, em Ron-
Novembro de 2009
dônia. Dizem que lá se criaram várias reservas. Mas
ninguém sabe onde ficam, que tamanho têm, quais são
seus limites, nem os processos que as criaram.
Em Machadinho D’Oeste, Sr. Presidente, o serviço de fiscalização ambiental é feito por algumas
pessoas incoerentes, que se dizem acima da lei e
demarcam, a seu bel-prazer, o tamanho das reservas. Não verificam se há gente morando, a exemplo
da Reserva Bom Futuro. Querem expulsar as pessoas, proibi-las de pescar com anzol em qualquer lugar.
Por quê? Porque acham que são os donos da verdade em relação ao meio ambiente e querem afrontar
e denunciar todos.
O que eu fiz? Apresentei requerimento de informações para que o Ministro do Meio Ambiente
diga quantas reservas há em Machadinho D’Oeste e
Cujubim, qual o tamanho delas, os processos que as
criaram, quantas pessoas os assinaram e quais seus
endereços.
Só assim, Sr. Presidente, vamos saber que não
há razão para essas pessoas denunciarem e punirem
aqueles que lá trabalham.
Aquelas pessoas estão em idêntica situação daquelas outras quando Pedro Álvares Cabral chegou
há 500 e tantos anos ao Brasil. Não éramos donos
desta terra. Assim ocorre com os parceleiros que lá
trabalham. Antigamente, não seriam eles os donos,
mas hoje são. Por quê? Porque vivem lá e produzem.
Então, têm de ser respeitados. Não podem ser retirados de lá do jeito que esses ambientalistas querem, que desejam simplesmente expulsar qualquer
cidadão que vive na área rural com sua família e lá
esteja produzindo.
No começo deste pronunciamento, eu disse que
a Amazônia é grande, que a selva é uma imensidão.
Vão passar mil anos e não vamos ter condições de
explorá-la integralmente. Ouve-se hoje, como disse
o Deputado José Genoíno, que é mais uma barreira,
um muro que querem impor nessa discussão sobre o
meio ambiente.
Tomara que da Conferência de Copenhague o
Governo brasileiro traga boas notícias. Aqueles que
tanto defendem a proteção ao meio ambiente têm de
fazer investimentos. Onde? Nas florestas do Brasil e
de outros países que ainda não as derrubaram. É isso
que nós, brasileiros, queremos. Nós, da Amazônia, sabemos o que é uma floresta e uma área degradada.
Temos conhecimento, sim, do que precisa a Amazônia:
queremos investimentos.
Os que exigem o oxigênio da Amazônia que
mandem para cá recursos para preservar a floresta.
Ninguém vai preservá-la sob ameaça de cadeia, sob
o jugo das baioneta, sob imposição de ambientalistas.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vamos preservar a Amazônia com consciência, com
investimentos. Aí, sim, vamos ajudar a preservar a
floresta e a manter o oxigênio que o resto do mundo
quer da Amazônia e do Brasil.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos dias
de 29, 30 e 31 de outubro, tive a grande honra de conviver com brasileiros que orgulham a nossa Pátria e
nos dão a certeza de que as nossas Forças Armadas,
em especial o Exercito Brasileiro, é a garantia de um
País democrático, pois os ideais de Caxias continuam
intactos e vivos em cada soldado que veste a gloriosa
farda que eu já tive a alegria e o orgulho de envergar
como o Cabo Amorim.
A convite do Comandante do Exercito, tive a
oportunidade de conhecer o Comando Militar da Amazônia, sediado na Capital do Estado do Amazonas,
onde fomos recepcionados e ciceroneados pelos eminentes generais Mattos, Racine e Thaumaturgo e pelo
tenente-coronel Elcio.
Conhecemos as instalações do CIGS – Centro
de Instrução de Guerra na Selva, no dia 29, quintafeira, e, no dia 30, nos deslocamos para Tefé. Ali, fomos recepcionados pelo Comando da 16ª Brigada de
Infantaria de Selva, e constatamos a excelência da
atuação do nosso Exercito.
Ainda no mesmo dia, visitamos, em Tabatinga,
o 8º Batalhão de Infantaria de Selva. Igualmente às
demais unidades militares, respiramos patriotismo e
respeito aos valores sagrados da Pátria, visitando à
tarde a cidade fronteiriça de Letícia, ocasião em que
conhecemos o grandioso trabalho do 4º PEF Estirão
do Equador, onde também a presença do Exercito Brasileiro é de vital importância na preservação da nossa
fronteira e da nossa soberania.
Confesso o meu orgulho de ser brasileiro mais
do que nunca foi tocado pela emoção de encontrar
patrícios que arriscam a vida para defender a nossa
Pátria em condições não ideais.
A verdade é que o Exercito necessita receber
mais atenção do Governo Federal, que os nossos equipamentos bélicos estão sucateados, que os salários
há muito tempo estão abaixo da realidade e, ainda,
que os quartéis necessitam urgentemente de equipamentos e adaptações aos novos tempos da evolução
tecnológica.
Destaco também o trabalho social desenvolvido pelos nossos militares – atendimento médico
e odontológico de altíssima qualidade —, mesmo
convivendo com um orçamento insuficiente para
Terça-feira 10 62587 atender às reais necessidades desses profissionais
que se dedicam a levar um pouco de assistência
aos nossos patrícios amazônidas e as comunidades indígenas que tem no Exército a sua única tábua de salvação.
Estou convencido de que se oferecermos as
nossas Forças Armadas – Exercito, Aeronáutica e
Marinha – um orçamento mais realista, que faça
frente às suas reais necessidades, teremos as
nossas fronteiras patrulhadas e evitaremos que
o nosso País continue a ser rota de traficantes e
contrabandistas de armas, o que ocorre atualmente e reforça o poderio dos traficantes nas grandes
cidades, como o Rio de Janeiro e São Paulo, que
vivem sitiadas pelos bandidos que dominam os seus
morros e favelas.
Nossos militares, em que pesem às dificuldades
enfrentadas, recebem um treinamento de alto quilate
e estão preparados para qualquer tipo de missão militar, razão pela qual são merecedores do respeito e
admiração dos seus camaradas de farda das forças
internacionais.
Temos que resgatar a qualidade do nosso material bélico. Homens treinados, patriotas e corajosos não
nos faltam. Falta, sim, acordarmos para a necessidade
de dar aos nossos militares as melhores condições
técnicas e de infraestrutura para o cumprimento da
sua missão constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência cumprimenta o nobre Deputado Ernandes
Amorim pelo pronunciamento neste Grande Expediente,
sobretudo em razão da análise abalizada que fez em
torno da realidade amazônica, especialmente quando
concentra suas atenções no empenho que deve ter o
Governo para impedir que ali se registre a chegada
de drogas, o que, consequentemente, poderá gerar
um problema social de larga envergadura. Por outro
lado, os investimentos do Governo Federal, segundo
S.Exa., devem ser maciços naquela faixa do território
brasileiro.
Por isso, na presidência da sessão, congratulo-me
com o ex-Senador e Deputado Ernandes Amorim, uma
das figuras mais atuantes no plenário da Casa.
Durante o discurso do Sr. Ernandes Amorim, o Sr. José Genoíno, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º
do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Apresentação de proposições.
62588 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2009
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Vai-se
passar ao horário de
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Deputado Manato, pelo
PDT.
O SR. MANATO (PDT-ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou em
Brasília desde 8 horas, acompanhando o Governador
Paulo Hartung, junto com alguns membros da bancada federal, Senadores Renato Casagrande e Gerson
Camata e Deputados Lelo Coimbra, Luiz Paulo Vellozo
Lucas, Rose de Freitas, Iriny Lopes e Camilo Cola.
Estamos aqui, Sr. Presidente, para discutir o
pré-sal. Os royalties do petróleo estão dando nova
motivação ao nosso Estado. Os investimentos que
a PETROBRAS está fazendo no Espírito Santo são
muito grandes.
Nosso Estado é pioneiro na produção de royalties do pré-sal e já produz 20 mil barris por dia. Nada
mais justo que, nessa votação, a bancada ficar coesa
e lutar para aumentar a participação do Estado nos
royalties do pré-sal.
Logicamente, somos favoráveis à divisão de um
pouco do petróleo do pré-sal com Estados não produtores, como está ocorrendo com 6,6%. Isso é importante. Mas também temos de compensar aqueles
Estados que vão ficar com as consequências. O boom
que ocorre nos Estados produtores é muito grande. Há
procura de empregos e a necessidade de se investir
em saúde, segurança, educação e infraestrutura. A
perspectiva é de que Presidente Kennedy, o Município
do Espírito Santo que mais arrecada hoje, passe de
10 mil para 50 mil pessoas. Então, temos que estar ali
investindo e brigando.
A bancada está de parabéns; está coesa. E o
nosso Governador está em Brasília, estará também
aqui amanhã, e será recebido pelo Presidente Lula,
juntamente com o Governador Sérgio Cabral. Tenho
certeza de que, ao final, tudo dará certo para todos os
Estados, produtores e não produtores.
Mas, Sr. Presidente, os jornais abordaram o fato
de os Deputados irem embora na quinta-feira. É normal virmos aqui e dar presença. V.Exa. sempre está
na quinta-feira, como eu também, como o Deputado
Raimundo Gomes de Matos, fazendo seu pronunciamento. Discutimos, e, na hora em que acaba a sessão,
nós vamos embora. Nós sempre ficamos aqui na discussão porque achamos importante a nossa presença
neste plenário.
Sr. Presidente, na sexta-feira passada, li matéria
a meu respeito que me deixou muito emocionado e
não poderia deixar de registrá-la. Existe um site cha-
Terça-feira 10 62589 mado R7.com, da Record, que tem alguns blogueiros,
entre os quais o jornalista Eduardo Marini. Eu não o
conheço pessoalmente, mas, sim, de nome e por meio
dos seus trabalhos. Sei que é um jornalista da maior
qualidade, com uma qualificação profissional muito
grande e sempre uma pessoa muito sensata, que faz
seus comentários com muita probidade.
O jornalista já trabalhou em órgãos da imprensa
da melhor qualidade, como a revista Veja, entre outros.
Hoje peguei o perfil de Eduardo Marini e gostaria de
lê-lo para V.Exas.
Aqui diz que Eduardo Marini é jornalista, formado
pela Universidade Federal de Juiz de Fora, tem PósGraduação em Propaganda e Marketing na Escola do
Rio de Janeiro. Ele diz aqui que queria mesmo era ser
um Zico, um Paulinho da Viola, um Chef, como Massimo Ferrari, não necessariamente nessa ordem.
Fluminense de Três Rios, trabalhou na revista
Domingo e nos editoriais internacionais do Jornal do
Brasil e na revista Veja. Quer dizer, um jornal da melhor
qualidade. Quando olhamos sua foto, percebemos ser
uma pessoa que inspira confiança.
Então, Eduardo, quero lhe agradecer pelo que
você escreveu sobre a minha pessoa.
Sr. Presidente, se me permitir, como se trata de
Comunicação Parlamentar, eu gostaria de ler o que foi
postado no blog no dia 6. O título da matéria é: “Pela
ordem. O exemplo do Deputado que não falta”. E assim
relata o nobre jornalista Eduardo Marini:
“Não conheço o Deputado Federal
Manato(PDT-ES).
Nada sei a respeito de sua atuação política.
Não tenho, portanto, qualquer condição
de comentar algo a seu favor.
E, se a tivesse, ainda assim não o faria.
Mas na primeira vez que ouvi falar desse Parlamentar, dias atrás, descobri que pelo
menos um de seus hábitos poderia inspirar ou
ser copiado pela maioria de seus 512 colegas
de Câmara.
A história foi escrita e enviada a este
blog pela repórter Josie Jerônimo, do R7 de
Brasília.
Manato é o único Parlamentar da Câmara
dos Deputados a ter comparecido a todas as
sessões deliberativas dos últimos três anos.
Sessões deliberativas são reuniões de
Deputados em plenário, normalmente às terças, quartas e quintas-feiras, para decidir e
votar matérias e projetos. São constituídas de
62590 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Comunicações Parlamentares.
Para não faltar ao trabalho, Manato escala sua mulher nas cerimônias e homenagens recebidas no interior de seu Estado, o
Espírito Santo. Ele explica: ‘Quando alguém
me faz alguma homenagem no interior entre
terça e quinta, uma entrega de título de cidadão honorário, por exemplo, não vou. Explico
a situação e minha mulher vai no meu lugar.
Mas ela é médica. Também trabalha muito e
nem sempre pode ir’.
Não fosse por uma única falta na legislatura anterior, ele completaria os dois mandatos
com 100% de presença em 431 sessões deliberativas. Mesmo assim, o motivo da ausência é justificável.
‘De 2006 até agora, sou o único Deputado a estar presente em todas, rigorosamente
todas, as sessões deliberativas. Faltei pela
última vez em 27 de setembro de 2005. Foi o
dia em que meu pai morreu’.
Neste dia, na tentativa de chegar a tempo de votar, o Deputado capixaba pegou o
primeiro voo para Brasília, após o velório. Mas
não deu tempo. Quando chegou, a sessão tinha acabado.
Manato não concorda com a prática dos
colegas de se ausentar com o argumento de
visitar bases eleitorais. Para ele, é possível
cumprir os deveres eleitorais sem prejudicar
a rotina na Câmara. ‘Não acho aceitável. Tem
quinta-feira à noite, sexta o dia inteiro, sábado
e domingo para isso. Qualquer convite que me
façam em dia de plenário eu recuso’.
Nem mesmo o Presidente Lula consegue
tirá-lo do plenário em dia de votação.
‘Outro dia, Lula foi ao meu Estado em
comitiva, mas não estava presente, preferi
ficar em Brasília. Uma vez, estávamos eu e
ele em audiência e deu a hora da votação.
Pedi desculpas, levantei-me e saí para votar.
Voltei depois’.”
Sr. Presidente, esse foi o comentário feito a meu
respeito pelo jornalista Eduardo Marini, a quem agradeço. Deixo um abraço carinhoso ao nobre jornalista.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por esta oportunidade de falar.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência se associa ao jornalista capixaba que fez
retrospectiva tão perfeita da atuação de V.Exa. como
Parlamentar, nobre Deputado Manato.
Novembro de 2009
Sou igualmente testemunha de que V.Exa., nesta Casa, tem sido um exemplo de proficiência e de
identificação com os interesses populares. Por isso, a
dignificação do seu trabalho merecia de fato o realce
emprestado pelo ilustre jornalista que, no seu Estado,
acompanha os fatos políticos e a atuação dos nossos
Líderes de maior projeção, como é o caso de V.Exa.
Associo-me, de coração, a V.Exa. e creio que a
Casa toda também o faça, já que V.Exa, sem dúvida,
é uma das figuras exemplares neste plenário com 512
integrantes.
O SR. MANATO – O jornalista é do Rio de Janeiro. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A insuspeição é ainda maior porque, sendo de outro Estado, reconhece no representante do Espírito Santo
este padrão de dignidade e de atuação em favor dos
interesses do seu Estado e do País.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra, nas Comunicações Parlamentares,
ao nobre Deputado Raimundo Gomes de Matos, que
falará pelo PSDB.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDBCE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, este é
um momento muito feliz para mim e, com certeza, para
V.Exa., como cearense, pois registro um grande feito
da nossa grande jornalista, guerreira e batalhadora,
Adísia Sá.
Nobres Parlamentares, senhoras e senhores telespectadores, neste momento em que esta Casa, o
Congresso Nacional, discute a revalidação do diploma
de jornalista, nada mais oportuno do que prestarmos
homenagem à nossa jornalista Adísia Sá – que V.Exa.
muito bem conhece, Sr. Presidente, como ex-Senador
da República, como ex‑Presidente deste Congresso,
como pessoa vinculada ao Estado do Ceará no aspecto
administrativo, como ex-Presidente do Banco do Nordeste, entre outras posições em âmbito brasileiro —,
por sua fibra, por sua coragem, por seu dinamismo.
Adísia Sá, natural de Cariré, no Estado do Ceará,
completou 80 anos de idade e 54 anos ininterruptos
de jornalismo, quer no rádio, quer no jornal, quer em
debates, seja como escritora, seja também como professora da Universidade Federal do Ceará, tendo sido
uma das pessoas que instituíram grupos para formar
o curso de Comunicação no Estado, ou também como
uma grande debatedora, através do jornal O Povo e
da Rádio CBN. Diariamente, milhares de ouvintes a
escutam.
Seu critério de dar opinião em todas as classes
sociais a credita, pelo seu olhar atento e crítico, e
serve para que nós reflitamos sobre o processo democrático, sobre o valor do cidadão, acima de tudo
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do cidadão comum, porque a jornalista Adísia Sá tem
esta visão de defender a população, principalmente a
de baixa renda.
Com de vários artigos publicados no jornal O
Povo, sempre teve seu espaço naquele periódico.
Ela iniciou sua carreira em 1955. Foi a primeira
mulher no Brasil a adentrar uma redação. Naquela
época, na Gazeta de Notícias, praticamente foi um
impacto haver um espaço para uma jornalista, em
termos de redação, num jornal. A partir daí, ela galgou outras posições. Inclusive, depois, formando-se
também em Filosofia pura, ela fez com que nós pudéssemos, através da força da mulher, galgar outras
posições na sociedade cearense. Nós destacamos
também como pioneirismo o fato de ser ela a primeira
mulher a integrar a Associação Cearense de Imprensa, assim como V.Exa., Deputado Mauro Benevides,
que preside esta sessão.
A Associação Cearense de Imprensa vem sempre
dando essas grandes contribuições ao jornalismo, ao
radialismo, a todos que fazem comunicação. A Presidente Ivonete Maia e a Vice-Presidente, a jornalista Isabel
Pinheiro, vêm fazendo com que a Associação Cearense
de Imprensa promova também a formação de novos
jovens jornalistas com a missão de comunicar.
Adísia tem vários livros publicados e centenas
de artigos.
Para concluir nosso pronunciamento, eu vou ressaltar as palavras da Conselheira e Diretora do jornal
e da FIEC, Vânia Dummar, que enfatiza que Adísia
Sá ultrapassa sempre a cronologia do tempo e sempre será uma mulher fértil, de juventude, no aspecto
mental, para a qual o passado já garantiu, na história,
vários e vários anos de vida. Também a Presidente da
Associação de Imprensa, Ivanete Maia, tece elogios
à jornalista.
Adísia Sá sempre nutriu pelo seu vigor, pela sua
fibra, a afirmativa de que a sua entrada no rádio abriu
a possibilidade de um forte uso do veículo de comunicação no nosso Estado. Com opiniões firmes, discussões, contestação, nós temos essa grande jornalista
e radialista nos meios de comunicação do Estado do
Ceará.
Foi lançado o livro da Profa. Luiza Helena Amorim: Adísia Sá, uma biografia”.
Concluo minhas palavras, conclamando a todos
os que fazem a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma do Jornalismo a trabalharem para que esta Casa
normatize logo a PEC 286, de 2001, a fim de que possamos, de uma vez por todas, normatizar essa função
tão importante para o processo democrático brasileiro,
que é justamente a profissão de jornalista.
Terça-feira 10 62591 O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Nobre Deputado Raimundo Gomes de Matos, desejo
me associar à homenagem que V.Exa. tributa a uma
das maiores expressões do jornalismo cearense, que
é Adísia Sá. Numa ininterrupta militância de algumas
décadas, ela se projetou como uma das figuras exponenciais da categoria a que eu também pertenço,
embora na simultaneidade do desempenho de outras
atividades, no meu caso, a atividade política.
V.Exa. traça o perfil de uma mulher extraordinária,
minha colega nos quadros da Associação Cearense
de Imprensa, hoje presidida por Ivonete Maia, e também nos do Sindicato dos Jornalistas Profissionais.
Somos, portanto, parceiros nessas instituições. Ao
lado disso, sou leitor assíduo daqueles artigos semanais que Adísia Sá ilustra naquele tradicional jornal
de nosso Estado, com 81 anos de existência, O Povo.
Ela sempre foi partícipe de grandes acontecimentos
registrados no Estado.
Na Escola de Comunicação Social, Adísia Sá foi
uma das figuras paradigmáticas. Sempre na avaliação
crítica dos homens públicos, ela não admite que qualquer representante, quer do Executivo, quer do Legislativo, se afaste dos princípios éticos que são roteiros
de atuação de cada homem público.
Portanto, também quero me associar a esta homenagem, nobre Deputado Raimundo Gomes de Matos, que V.Exa. presta neste instante, e creio que posso
dizer em nome da representação do nosso Estado, na
Câmara dos Deputados. Adísia Sá merece o nosso reconhecimento, e, sobretudo, o testemunho da nossa
gratidão pelo seu longo e profícuo trabalho, dignificando
a condição de jornalista, com aquela isenção e imparcialidade que sempre nortearam seu comportamento
na vida profissional do Estado.
Esta é a homenagem que presto à jornalista
cearense Adísia Sá, que em tantas décadas prestou
relevantes serviços à cultura, à inteligência e ao sentimento de liberdade, que deve, naturalmente, orientar
a atuação dos jornalistas em nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra a um dos grandes membros deste Parlamento, o nobre jurista e Deputado Flávio Dino, um
dos membros mais distinguidos deste plenário e um
dos expoentes da Comissão de Constituição e Justiça,
pelo Bloco/PCdoB.
O SR. FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB-MA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, cumprimento e
saúdo V.Exa. Devo dizer da minha satisfação em fazer
uso da palavra sob a Presidência de V.Exa., um grande
orador, homem erudito, culto, que há tantos e tantos
anos dignifica o Parlamento brasileiro.
62592 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Na cidade de São Paulo, de quinta-feira até o
dia de ontem, domingo, realizamos o 12º Congresso
Nacional do Partido Comunista do Brasil – PCdoB. Foi
um evento de grande êxito, muito representativo. Reunimos mais de mil representantes do nosso partido de
todo o País. Aliás, o PCdoB é o partido mais antigo
do Brasil, tão duramente perseguido, infelizmente, por
tantas décadas. Mas, devido à restauração da plenitude da democracia brasileira, completamos o período
mais longo de legalidade nesses 87 anos de vida do
nosso partido, sempre presente nas grandes lutas do
povo brasileiro.
Nesse evento, o mais importante de nosso calendário partidário, realizado de 4 em 4 anos, elegemos a
nova direção do partido, reelegendo para a Presidência o companheiro Renato Rabelo, homem de grande
experiência, que acumula uma história de luta contra
a ditadura militar, uma das melhores escolas da luta
democrática do nosso País. Em razão da sua experiência, Renato Rabelo se credenciou para mais um
mandato à frente do nosso partido.
Saúdo também a companheira Luciana Santos,
ex-Prefeita de Olinda, Pernambuco, cidade dirigida pelo
ex-colega Renildo Calheiros. Luciana Santos foi Prefeita de Olinda por 8 anos e foi eleita, nesse congresso,
para a Vice-Presidência do nosso partido, marcando
uma das principais características do PCdoB, que é o
prestígio à presença feminina na política.
Somos o partido com maior participação política das mulheres neste Parlamento. E este é um valor
permanente da nossa cultura partidária. A ex-Prefeita
Luciana Santos, quiçá futura Deputada Federal, representa as mulheres agora como Vice-Presidenta do
nosso partido.
Com muita satisfação, passo a integrar a Comissão Política, que corresponde à Executiva Nacional do
partido. Ajudarei a dirigir essa agremiação, para que,
com a minha modesta contribuição, cada vez mais o
PCdoB se eleve aos olhos do País.
Contamos com a presença do Presidente Lula no
ato político da abertura. Por mais de uma hora S.Exa.
dissertou sobre os imensos êxitos do Brasil nesses
últimos 7 anos, com destaque para a política externa,
o crescimento do protagonismo do Brasil na arena
internacional, o que é um orgulho, pois amplia nosso
sentimento de brasilidade, nosso patriotismo. O Brasil,
ao aumentar seus fluxos comerciais, sua importância
econômica e projetar sua liderança política para além
do continente americano, eleva todo o povo brasileiro
e propicia condições materiais mais adequadas para
que superemos o fosso que há entre os tantos direitos
declarados na nossa Constituição e a realidade social
que, infelizmente, ainda é extremamente injusta, como
Novembro de 2009
nós, representantes do Nordeste e o Presidente Mauro
Benevides, tão bem vivenciamos.
Esteve conosco, também, a Ministra Dilma Rousseff. S.Exa. tratou dos programas que estão sob sua
coordenação, com especial relevo para o Programa de
Aceleração do Crescimento – PAC, esse aglomerado
de iniciativas do Estado, responsável pela ativação de
muitas obras em todo o País e pela transposição do
período conhecido como décadas perdidas. O PAC
representa o sepultamento definitivo das décadas perdidas, em que o Brasil nada investia, pouco crescia e
via a cada dia deterioradas suas estradas, seus portos, suas ferrovias e, com isso, não conseguia atualizar sua infraestrutura para dar conta desse gigantesco
desafio de construção do nosso País. Tratou, também,
a Ministra Dilma Rousseff do Minha Casa, Minha Vida,
programa da maior importância, como sabemos, para
combater o déficit habitacional.
Quero, Sr. Presidente, destacar que aprovamos
o novo programa do nosso partido, o novo Projeto Nacional de Desenvolvimento, que está no cerne desse
programa partidário, assentado em alguns conceitos
fundamentais: a defesa da soberania nacional, que não
prescinde da interação com outros países, ao contrário, uma interação assentada na noção de soberania,
tendo como premissa inafastável a soberania, a defesa
dos interesses da Nação, com destaque, no caso da
integração, para a parceria com os povos da África,
da América Latina e de outros países tradicionalmente excluídos da arena internacional, que têm no Brasil
um parceiro da maior importância.
Além da defesa da soberania, temos a noção de
crescimento econômico, de investimentos em infraestrutura; a nossa preocupação com o pré-sal, para que
essa imensa riqueza que se anuncia não se perca; e
o aprofundamento das reformas, reformas capazes de
gerar, além de crescimento, desenvolvimento, reforma
educacional, democratização dos meios de comunicação, a reforma agrária, que continua tão necessária,
como o censo agropecuário do IBGE tão recentemente demonstrou.
Esse novo Projeto Nacional de Desenvolvimento
busca consolidar e avançar, consolidar e aprofundar
essa página exitosa da vida brasileira, que é o Governo
do Presidente Lula. Renovamos, assim, nossas crenças
no nosso País, em um projeto socialista capaz de levar
a justiça e os direitos a todo o povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Nobre
Deputado Flávio Dino, naturalmente, também desejo me
congratular com V.Exa. pelo registro que faz da Convenção Nacional da sua agremiação política, o PCdoB,
quando foram debatidos problemas de inquestionável
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS relevância para o destino nacional e para a própria
estruturação política do partido. Nessa convenção,
reelegeu-se para a Presidência nosso líder Renato
Rabelo, que substitui, nessa função, a extraordinária
figura de homem público que foi João Amazonas, com
quem convivi de perto, não necessariamente nas fileiras do PCdoB, mas, sobretudo, como Presidente que
fui do Congresso Nacional. Eu pude receber da parte
dele solicitações legítimas, ligadas à vida legislativa
brasileira, sobretudo quando se pretendeu, em determinado momento, inviabilizar-se a existência do PCdoB
mediante proposta de emenda à Constituição.
E, no momento em que V.Exa. recorda a história
do PCdoB, eu me permito dizer‑lhe que, na companhia
dos então Deputados Haroldo Lima e Aldo Arantes,
recebi certa vez na Presidência do Congresso o líder
João Amazonas, que me fez um apelo patético para
que eu não permitisse a aprovação de uma proposta
de emenda à Constituição marcadamente antidemocrática, que impediria aquelas correntes ideológicas
de prosseguirem o seu trabalho de conscientização
do povo brasileiro.
Ofereço este testemunho para homenagear o
partido na luta até aqui empreendida e sobretudo para
reverenciar a memória de João Amazonas, a quem Renato Rabelo passou a substituir, esforçando-se naturalmente para seguir a mesma trilha de dignidade que
caracterizou a vida daquele saudoso Parlamentar que
ocupou esta Casa durante a Constituinte de 1946.
Portanto, eu me congratulo com todos pelo êxito
do evento, naturalmente porque ali ficou consignado
também o posicionamento do PCdoB em defesa da
soberania nacional.
Cumprimento, na pessoa de V.Exa., que fez em
seu discurso breve retrospectiva, aqueles que, filiados
ao PCdoB, se dispõem a continuar trabalhando na
mesma linha ética e irrepreensível até agora seguida.
Cumprimento V.Exa.
Passo a Presidência dos trabalhos ao nobre Deputado Raimundo Gomes de Matos.
O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Raimundo
Gomes de Matos, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Gomes de Matos) – Dando sequência às Comunicações Parlamentares, passo a palavra ao nobre Deputado Mauro Benevides, do Estado do Ceará, que falará pelo PMDB.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Raimundo Gomes de Matos, Sras. e Srs. Deputa-
Terça-feira 10 62593 dos, neste período de Comunicações Parlamentares,
desejo registrar que, ao visitar a zona norte do Estado, em encontro realizado no município de Santana
do Acaraú, foi-me possível recolher ali reivindicações
justas e legítimas de variados segmentos sociais, a
começar por lideranças políticas de municípios vizinhos, como Massapê, Uruoca, Itarema, Amontada,
todos imbuídos da preocupação de debater temas relevantes de vital interesse para aquela faixa territorial
do nosso Estado.
Na Câmara Municipal, sob a coordenação da
Vereadora Fátima Feitosa, da suplente de Vereadora
Raimunda Marques Sousa e a coadjuvação da líder
comunitária Francisca Rosa, ouviram-se pronunciamentos reivindicatórios, assistidos pelo Prefeito José
Maria Sabino, cujo maior esforço tem sido direcionado
para superar as dificuldades orçamentárias decorrentes
do decesso registrado no Fundo de Participação em
decorrência da crise econômica que afetou o País.
A figura do saudoso ex-Deputado Federal Chagas
Vasconcelos, um dos maiores tribunos parlamentares de nossa vida política, tendo pontificado, inclusive
neste plenário, como vulto verdadeiramente estelar,
foi evocado com profunda saudade, numa reverência
à sua memória imperecível de homem público cuja
vida foi pautada por respeito integral e princípios éticos inarredáveis.
A mim coube conclamar os presentes para enfrentar os novos desafios da conjuntura, prestigiando
a ação do Prefeito Sabino, a fim de que ele possa concretizar audaciosos projetos no curso de sua gestão,
merecendo aplausos naquele momento dos líderes
Nildo Sobral e do edil fortalezense Alípio Rodrigues.
Dispus-me, por outro lado, a coadjuvar a sua
profícua administração, já que, ali, nas competições
majoritárias, sempre fui consagradoramente sufragado
pelo eleitorado local.
Pretendo sequenciar esse roteiro de trabalho, a
fim de que tenha sempre condições de defender, com
pleno conhecimento de causa, as justas aspirações
coletivas.
Assim, Sr. Presidente, registro a minha visita à
zona norte do Estado, mais precisamente à cidade de
Santana do Acaraú, para me reencontrar com aquela
gente de quem, como já destaquei, em outras competições democráticas de que fui partícipe recebi sempre
uma acolhida extremamente fraterna, expressada nos
sufrágios que aquelas urnas recolheram, permitindome por duas vezes exercer o mandato de Senador da
República e, naturalmente, em contingentes menores,
o mandato de Deputado Federal, integrante do Congresso Nacional.
62594 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2009
Era o registro que eu desejava fazer. Agradeço a
V.Exa. por essa oportunidade de utilizar o período de
Comunicações Parlamentares.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Gomes de Matos) – Também queremos hipotecar solidariedade ao
Deputado Mauro Benevides, dando o testemunho do
trabalho que S.Exa. faz não só nesta Casa, mas também do trabalho que faz junto aos Municípios, por
meio do municipalismo, das ações de fortalecimento
da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, e
também das visitas constantes que realiza aos Municípios cearenses, o que vem ao encontro dos anseios
da população.
Outros Parlamentares hoje já frisaram, a atividade parlamentar não se restringe somente ao plenário,
mas se estende às Comissões e aos Municípios, aonde sempre vamos para ouvir as bases, os Deputados
Estaduais, os Vereadores, os Prefeitos, e o Deputado
Mauro Benevides sempre tem feito com grande afinco
esse trabalho no Estado do Ceará.
Queremos hipotecar nossa solidariedade a V.Exa.
e também parabenizar o Prefeito Sabino pelo trabalho
desenvolvido no seu Município.
áreas não concedidas do Pré-Sal (Apensado ao PL
nº 2.502/07).
Requerimento nº 5.835/09, do Sr. Cândido Vaccarezza e outros, que solicita, nos termos do art. 155
do Regimento Interno, urgência para apreciação do
Projeto de Lei nº 5.940/09, do Poder Executivo, que
cria o Fundo Social – FS, e dá outras providências.
(apensado ao PL nº 5.417/09).
Requerimento nº 5836/09, do Sr. Cândido Vaccarezza e outros, que solicita, nos termos do art. 155 do
Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 5.941/09, do Poder Executivo, que autoriza a
União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A.
– PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa
e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177
da Constituição, e dá outras providências.
Requerimento nº 5837/09, do Sr. Cândido Vaccarezza e outros, que solicita, nos termos do art. 155
do Regimento Interno, urgência para apreciação do
Projeto de Lei nº 5.939/09, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa
Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural
S.A. – PETRO-SAL, e dá outras providências.
VII – ENCERRAMENTO
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º, da Constituição Federal)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Gomes de Matos) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
sessão, lembrando que amanhã, terça-feira, dia 10
de novembro, às 9h, haverá sessão solene de instalação do Parlamento Jovem Brasileiro, com a posse
e a eleição da Mesa, e sessão solene do Congresso
Nacional, às 16h30min, no plenário do Senado Federal, para recepcionar o Presidente do Estado de Israel,
Sr. Shimon Peres.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Gomes de Matos) – Encerro a sessão, convocando para amanhã,
terça-feira, dia 10 de novembro, às 14h, sessão ordinária e, após a sessão ordinária, sessão extraordinária, com as seguintes
ORDENS DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA
MATÉRIA SOBRE A MESA
Requerimento nº 4.937/09, do Sr. Brizola Neto
e outros, que solicita, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 5.334 de 2009, do Sr. Brizola Neto, que autoriza o Poder Executivo a contratar a PETROBRAS
S.A. para realizar todas as atividades necessárias ao
pleno dimensionamento das jazidas de petróleo nas
Discussão
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 466-C, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de
Conversão nº 16, de 2009 (Medida provisória nº 466-B, de 2009), que dispõe sobre os
serviços de energia elétrica nos Sistemas
Isolados; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de
julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995,
9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848,
de 15 de março de 2004; revoga dispositivos
das Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993,
9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de
29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Pendente de parecer.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
16/8/2009
PRAZO NA CÂMARA: 30/8/2009
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
17/9/09 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 30/11/2009
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 10 62595 URGÊNCIA
(Art. 62 da Constituição Federal)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
Discussão
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
2
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 469, DE 2009
(Do Poder Executivo)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 469, de 2009, que abre crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios da
Saúde e dos Transportes, no valor global
de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que
especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
19/10/09
PRAZO NA CÂMARA: 2/11/09
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
20/11/09 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 22/12/2009 +
42 DIAS
3
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 470, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida provisória nº 470, de 2009, que constitui
fonte adicional de recursos para ampliação
de limites operacionais da Caixa Econômica
Federal e dá outras providências. Pendente
de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
20/10/09
PRAZO NA CÂMARA: 10/11/09
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
28/11/09 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 22/12/2009 +
50 DIAS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),
ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Nº 1.590/2005 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a União dos Moradores de Maranhãozinho
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Maranhãozinho, Estado do Maranhão.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 2.314/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Gurupá Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amontada, Estado do Ceará.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 221/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Amigos do Bem a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Sabinopólis, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.121/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional Maranata de Radiodifusão FM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Grande,
Estado do Maranhão.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.206/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Entre
Rios – SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios, Estado de Santa
Catarina.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.267/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-
62596 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2009
cia modulada, no Município de Cidreira, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
nitária no Município de Manhuaçu – Vila São Pedro do
Avaí, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.388/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções
Ltda-Me para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no Município de Vista Alegre
do Alto, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.505/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Centro Social de Bairros Unidos do Distrito
de Francelinos a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Juatuba, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.389/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Sistema Figueroa Belmonte de
Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município
de Valparaíso, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.426/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Sumaúma FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribamar Fiquene, Estado
do Maranhão.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.501/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural e Social de Santa
Helena de Minas a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Helena de Minas,
Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.502/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação dos Radialistas de Sarzedo a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Sarzedo, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.503/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão de São
Pedro do Avaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-
Nº 1.529/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Cooperação e
Desenvolvimento de Morrinhos – ACDM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Morrinhos, Estado do Ceará.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.581/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária
Combate às Drogas e Prevenção de DST Planeta a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pirajuba, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.598/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Progressista dos Moradores
de Bom Jesus da Lapa a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus da
Lapa, Estado da Bahia.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.613/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Fundação Raimundo Fróes Peixoto para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Santa Helena, Estado do Maranhão.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.643/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Jornal Fluminense de Cam-
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pos Ltda., originariamente outorgada à Rádio Macaé
Ltda. pela Portaria MVOP nº 862, de 20 de setembro
de 1949, renovada pelo Decreto nº 89.409, de 29 de
fevereiro de 1984, e transferida pelo Decreto nº 90.160,
de 6 de setembro de 1984, para a Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.645/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Mega
Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Ananindeua, Estado do Pará.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.698/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Linea Sat Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Praia Grande, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Terça-feira 10 62597 ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.765/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Luís Domingues a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Luís Domingues, Estado do Maranhão.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.769/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Portovisão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Porto Alegre,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.770/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cruzeiro FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Venâncio Aires, Estado do
Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.721/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Atrativa a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Barretos, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.788/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e de Comunicação Voz Amiga a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.727/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação
Social “Vale Verde FM” a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguari, Estado
do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.794/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural União Comunitária de Mafra Santa Catarina a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.758/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de
Capitânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montalvânia, Estado de
Minas Gerais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
Nº 1.811/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Lagartense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Lagarto , Estado de Sergipe.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
62598 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1.812/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do
Maranhão.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.816/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Anhanguera de Morro Agudo
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Morro Agudo,
Estado de São Paulo.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.822/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Rancharia, Estado de São
Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.827/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural Comunitária Itatiaia a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Campinas, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.829/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica de Moradores de Nova
Brasília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Governador Lindemberg, Estado do
Espírito Santo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.833/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São
João da Ponte a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Novembro de 2009
Nº 1.835/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística
de Campo Largo a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Campo Largo, Estado
do Paraná.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.836/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Litoral
Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Paranaguá,
Estado do Paraná.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.837/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tupã Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupã, Estado de São
Paulo .
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.846/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do
Projeto Brigida a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Orocó, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.847/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de
São Benedito do Sul a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito do
Sul, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.848/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Folclórica
de Feliz Natal a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Feliz Natal, Estado do
Mato Grosso.
DECURSO: 4a. SESSÃO
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.850/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Bacuriense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Bacuri, Estado do Maranhão.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Terça-feira 10 62599 Nº 1.861/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rio Zutil do Arame
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Arame, Estado do Maranhão.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.852/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Chuvisca
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chuvisca, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.865/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Vila
Rica Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão
Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.853/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Carlópolis FM Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carlópolis, Estado do
Paraná.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.871/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Fundação Mariana Moreira Alves a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Triunfo, Estado da Paraíba.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.855/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Sustentável de
Bonito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Bonito, Estado do Pará.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.872/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Arizona de Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Lago da Pedra,
Estado do Maranhão.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.856/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média no Município de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.873/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Vila Marudanópolis
– ASCOVIMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapanim, Estado do Pará.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.857/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Itapebi FM a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itapebi, Estado da Bahia.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.874/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Social e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Antonina, Estado do Paraná.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
62600 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2009
Nº 1.875/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão
do Pará Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Capitão Poço, Estado do Pará.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.894/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Portal do Sertão a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.876/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Capitão
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Capitão, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.896/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Sociedade Cultural Cívica Brasileira a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São Paulo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.877/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura de Eunápolis a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eunápolis, Estado da Bahia.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.881/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Diamantina Rádio e
Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.883/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.884/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Cultural, Artístico, Recreativo e Esportivo de Canelinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Canelinha, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.900/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão de Vila
Dalila a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.901/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Boas
Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.902/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de
Apoio a Saúde e Instituições Sociais de Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.905/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Muniz Freire
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.906/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 10 62601 riza a Associação dos Moradores do Terceiro Distrito de
Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Aliança, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
toriza a Associação Esportiva Cultural de Horizonte
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Horizonte, Estado do Ceará.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.912/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Beneficente Cristã a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.933/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural de Desenvolvimento
Artístico – ASCUART a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiziana, Estado
do Paraná.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.913/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação de Comunicação e Cultura
de Cerro Negro a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cerro Negro, Estado de
Santa Catarina.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.917/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária O Bom
Samaritano a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Crisópolis, Estado da Bahia.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.920/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Artístico e Cultural Nossa Terra a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Taiaçu, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 1.922/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Independência a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Independência, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.930/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-
Nº 1.936/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a União dos Moradores e do Comércio de Paraisópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.937/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ibiaçaense -ACIBI a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município Ibiaça, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.939/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação,
Cultura e Meio Ambiente do Planalto “Zé Gomes”,
Brejo, Estado do Maranhão a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo, Estado
do Maranhão.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.944/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Educativa Cultural Saúde – AMCBECS a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São Paulo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
62602 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1.948/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Platinense a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.956/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional de Vista Alegre do Alto a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 1.964/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Coronel Bicaco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande
do Sul.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
PROJETO DE LEI
Nº 630/2003 (Roberto Gouveia) – Altera o art. 1º da
Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo
especial para financiar pesquisas e fomentar a produção
de energia elétrica e térmica a partir da energia solar
e da energia eólica, e dá outras providências.
Apensados: PL 2023/2007 (Guilherme Campos)
PL 2505/2007 (Silvinho Peccioli) PL 3004/2008
(Carlos Bezerra) PL 3259/2004 (Carlos Nader) PL
4550/2008 (Edson Duarte) PL 4798/2009 (Antonio
Carlos Mendes Thame) PL 523/2007 (Antonio Carlos Mendes Thame) PL 5248/2005 (Ivo José) PL
5715/2009 (Maurício Rands) PL 7692/2006 (Mauro
Passos) PL 2737/2008 (Davi Alves Silva Júnior) PL
3166/2008 (Marcelo Ortiz) PL 3831/2004 (Carlos
Nader) PL 4242/2004 (Edson Duarte) PL 5514/2009
(Solange Amaral) PL 2866/2008 (Lelo Coimbra) PL
1563/2007 (Paulo Teixeira) PL 2091/2007 (Rogerio
Lisboa) PL 2867/2008 (Lelo Coimbra)
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 6.898/2006 (Sandes Júnior) – Altera o art. 236 da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de
Processo Civil.
DECURSO: 2a. SESSÃO
Novembro de 2009
ÚLTIMA SESSÃO: 13/11/2009
Nº 1.535/2007 (Flávio Dino) – Acrescenta o § 8º ao
art. 543-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –
Código de Processo Civil.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13/11/2009
Nº 2.556/2007 (Senado Federal – Antônio Carlos Valadares) – Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, para considerar como prática abusiva, oferecer
à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a
sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista
e dá outras providências.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 3.281/2008 (Senado Federal – Eduardo Azeredo) – Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980,
para instituir a reciprocidade na concessão de prazos
de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras
providências.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 3.354/2008 (Fátima Pelaes) – Acresce dispositivos
da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir
novos portos no Plano Nacional de Viação.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 3.643/2008 (Poder Executivo) – Cria cargos de
Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de
pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 3.945/2008 (Poder Executivo) – Dispõe sobre a
criação, no quadro de pessoal do Banco Central do
Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do
Brasil.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13/11/2009
Nº 5.201/2009 (Sérgio Barradas Carneiro) – Acrescenta o inciso “X” ao art. 12 da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/11/2009
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 431/2003 (Paes Landim) – Altera a redação do art.
458 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Apensados: PL 1889/2003 (Carlos Nader )
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 3.098/2004 (Sandro Mabel) – Acrescenta parágrafo
único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações
contratuais de trabalho.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 3.108/2004 (Paes Landim) – Estabelece alternativas para cumprimento do disposto no art. 7º da Constituição Federal.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13/11/2009
Nº 3.26/2007 (Jorge Tadeu Mudalen) – Dispõe sobre o exercício da profissão, o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e
de instalação de sistemas de segurança, e dá outras
providências.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13/11/2009
Nº 2.795/2008 (Pompeo de Mattos) – Proíbe a comercialização de capacetes para ocupantes de motocicletas e similares com prazo de validade inferior
à 10 anos.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 3.508/2008 (Cleber Verde) – Determina que o produtor rural plante um hectare de lavouras alimentares
para cada hectare que cultivar com lavouras destinadas à produção de biodiesel.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13/11/2009
Nº 4.266/2008 (Sandes Júnior) – Estabelecem normas para a utilização de calçadas e áreas públicas
pelo comércio, bares, restaurantes e similares em cidades com população superior à 50.000 habitantes e
dá outras providências.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
No. 4576/2009 (Felipe Bornier) – Dispõe sobre opção
de pagamento antecipado de pedágio.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 5.206/2009 (Uldurico Pinto) – Dispõe sobre a
obrigatoriedade da distribuição equitativa, entre os titulares das respectivas contas bancárias, dos valores
apurados com as vendas das folhas de pagamento de
servidores e empregados públicos para as instituições
financeiras.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO
– ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
Terça-feira 10 62603 (MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA
PROJETO DE LEI
Nº 3.254/2004 (Geraldo Resende) – Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 4.449/2004 (Marinha Raupp) – Estabelece regras
para a renegociação e o alongamento das dívidas das
micro e das pequenas empresas, e dá outras providências.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 5.069/2005 (Gorete Pereira) – Altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de
setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de
2001.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 5.426/2005 (Eduardo Sciarra) – Autoriza o Poder
Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal
do Oeste do Paraná, e dá outras providências.
Apensados: PL 6033/2005 (Vitorassi )
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 6.865/2006 (Vicentinho) – Dispõe sobre o Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra – SNHISPN, cria o Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social para População Negra –
FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 295/2007 (Geraldo Pudim) – Cria o Fundo de
Emergência , com os recursos que especifica,para
atendimento aos Estados e Municípios atingidos por
desastres climáticos.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º
e 3º DO RICD)
62604 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 333/2004 (Pompeo de Mattos) – Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição
Federal para dispor sobre o limite de despesas e a
composição das Câmaras de Vereadores e dá outras
providências.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
PROJETO DE LEI
Nº 3.166/1989 (ARNALDO FARIA DE SA) – Introduz
alteração na Lei 7787, de 30 de junho de 1989, que
“Dispõe sobre alteração na legislação de custeio da
Previdência Social e dá outras providências”.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2009
Nº 2.263/1991 (ELIAS MURAD) – Proíbe a venda de
tinta, em embalagem tipo “spray”, para menores de
dezoito anos, define e pune o crime de pichação e a
contravenção penal de venda ilegal dessa tinta.
ÚLTIMA SESSÃO: 10/11/2009
Nº 1.707/1996 (João Pizzolatti) – Tipifica a conduta
de “pichar” ou pintar coisa alheia sem o consentimento do proprietário.
ÚLTIMA SESSÃO: 10/11/2009
Nº 2.039/1996 (Ricardo Izar) – Restringe a venda de
tintas e colas inflamáveis a menores de 18 anos.
ÚLTIMA SESSÃO: 10/11/2009
Nº 4.200/2004 (José Carlos Aleluia) – Altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão
ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/11/2009
Nº 1.829/2007 (Senado Federal – Flávio Arns) – Dá
nova redação ao parágrafo único do art. 18 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, para alterar a autoridade julgadora do recurso relativo a Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13/11/2009
Nº 3.132/2008 (Senado Federal– Vldir Raupp) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Vilhena, no Estado de Rondônia.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 4.043/2008 (Senado Federal– Marconi Perillo) –
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Novembro de 2009
Federal de Luziânia, com sede no Município de Luziânia, no Estado de Goiás.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
Nº 4.363/2008 (Senado Federal – Senador Adelmir
Santana) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola
Técnica Federal de Planaltina, no Distrito Federal.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/11/2009
4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º
e 2º, do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
PROJETO DE LEI
Nº 6.261/2009 (Eduardo Cunha) – Dispõe sobre o
regime de aposentadoria de servidor público nas hipóteses previstas no art. 11 da Emenda Constitucional
nº 20, de 1998.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/11/2009
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 209/2009 (Manuela D’ávila) – Dispõe sobre a liberdade de acesso à Internet por parte dos Deputados e
servidores quando for utilizada a rede interna da Câmara dos Deputados.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/11/2009
ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do
RICD, as seguintes proposições:
PROJETO DE LEI
Nº 369/2007 (Inocêncio Oliveira) – Dispõe sobre a
criação da Fundação Universidade Federal do Agreste,
no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Nº 2.724/2007 (Senado Federal – Marconi Perillo)
– Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Anápolis, no Estado de Goiás.
Nº 2.936/2008 (Senado Federal – Marconi Perillo)
– Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Uruaçu, no Estado de Goiás.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 266/2005 (Zequinha Marinho) – Autoriza o Poder
Executivo a criar o Polo de Desenvolvimento de Tucuruí e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento
Integrado de Tucuruí.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 10 62605 ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do
RICD, as seguintes proposições:
Federal de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia.
PROJETO DE LEI
Nº 3.240/2008 (Senado Federal – Cícero Lucena)
– Autoriza o Poder Executivo a transformar a Escola
Agrotécnica Federal de Sousa, no Estado da Paraíba,
em Centro Federal de Educação Tecnológica de Sousa (Cefet/Sousa).
Nº 6.560/2006 (Paulo Pimenta) – Dispõe sobre a
transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves em Universidade Federal
Tecnológica da Serra Gaúcha – UFTSG, e dá outras
providências.
Nº 6.978/2006 (Wladimir Costa) – Dispõe sobre a
criação de uma universidade federal no Município de
Barcarena.
Nº 7.281/2006 (Sarney Filho) – Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal na Baixada
Maranhense.
Nº 367/2007 (Inocêncio Oliveira) – Dispõe sobre a
criação da Universidade Federal Rural da Mata Sul, no
Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Nº 960/2007 (Lira Maia) – Autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará
– CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado
do Pará, e dá outras providências.
Nº 1.072/2007 (Silvinho Peccioli) – Cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia,
destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas.
Nº 1.346/2007 (Jurandy Loureiro) – Autoriza o Poder
Executivo a instituir a Escola Técnica Federal do Petróleo na Região Norte do Estado do Espírito Santo,
no Município de São Mateus.
Nº 1.392/2007 (Vilson Covatti) – Autoriza o Poder
Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do
Rio Grande do Sul – UNINORTE com sede em Frederico Westphalen.
Nº 1.404/2007 (Jusmari Oliveira) – Dispõe sobre a
transformação da Unidade de Ensino Descentralizado –
UNED – Barreiras / CEFET – BA em Centro Federal de
Educação Tecnológica – CEFET de Barreiras – BA.
Nº 2124/2007 (Otavio Leite) – Institui mecanismo tributário através do Imposto de Renda Pessoa Física,
para fins de estimulo à aquisição de casa própria por
contribuinte, desde que, exclusivamente destinada
para sua moradia.
Nº 2.517/2007 (Senado Federal – Papaléo Paes) –
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Construção Naval do Município de Santana, no Amapá.
Nº 2.672/2007 (Senado Federal – Expedito Júnior)
– Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 421/2008 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas, assim
como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento
Integrado dessa Microrregião.
Nº 423/2008 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião
de Juruá, Estado do Amazonas, assim como instituir
o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado
dessa Microrregião.
Nº 428/2008 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião
do Alto Solimões, Estado do Amazonas, assim como
instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.
ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 164 do
RICD, as seguintes proposições:
PROJETO DE LEI
Nº 2.847/2000 (Darcísio Perondi) – Altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I
do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança
e do Adolescente.
Nº 6.697/2006 (Luci Choinacki) – Equipara a mulher
que exerce atividade pesqueira e marisqueira artesanal
em regime de economia familiar ao pescador artesanal,
para efeitos previdenciários e de seguro-desemprego,
e altera o Decreto-Lei nº 221, de 1967 e as Leis nºs
10.779, de 2003; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991.
ARQUIVE-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI
Nº 1.711/2007 (Senado Federal) – Altera a Lei nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979, para condicionar
a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação
das redes de infra-estrutura urbana básica, e dá outras providências.
62606 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009
Dia 10, 3ª-feira
15:00 JOÃO CARLOS BACELAR (PR – BA)
15:25 JOFRAN FREJAT (PR – DF)
Dia 11, 4ª-feira
15:00 NATAN DONADON (PMDB – RO)
15:25 ANGELA PORTELA (PT – RR)
Dia 12, 5ª-feira
15:00 NAZARENO FONTELES (PT – PI)
15:25 LEANDRO VILELA (PMDB – GO)
Dia 13, 6ª-feira
10:00 MAURO NAZIF (PSB – RO)
10:25 WILSON SANTIAGO (PMDB – PB)
10:50 VINICIUS CARVALHO (PTdoB – RJ)
11:15 JAIRO CARNEIRO (PP – BA)
11:40 CARLOS ZARATTINI (PT – SP)
Dia 16, 2ª-feira
15:00 PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT – PE)
15:25 OLAVO CALHEIROS (PMDB – AL)
15:50 JERÔNIMO REIS (DEM – SE)
16:15 RODOVALHO (DEM – DF)
16:40 ELISMAR PRADO (PT – MG)
Dia 17, 3ª-feira
15:00 JÔ MORAES (PCdoB – MG)
15:25 EDSON APARECIDO (PSDB – SP)
Dia 18, 4ª-feira
15:00 JACKSON BARRETO (PMDB – SE)
15:25 REGINALDO LOPES (PT – MG)
Dia 19, 5ª-feira
15:00 FRANCISCO PRACIANO (PT – AM)
15:25 DILCEU SPERAFICO (PP – PR)
Dia 20, 6ª-feira
10:00 VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP)
10:25 VICENTINHO ALVES (PR – TO)
10:50 SABINO CASTELO BRANCO (PTB – AM)
11:15 SERGIO PETECÃO (PMN – AC)
11:40 PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB – RS)
Dia 23, 2ª-feira
15:00 EDSON DUARTE (PV – BA)
15:25 ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC)
15:50 GERALDO SIMÕES (PT – BA)
16:15 GLADSON CAMELI (PP – AC)
16:40 ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP)
Novembro de 2009
Dia 24, 3ª-feira
15:00 FERNANDO FERRO (PT – PE)
15:25 VILSON COVATTI (PP – RS)
Dia 25, 4ª-feira
15:00 MARÇAL FILHO (PMDB – MS)
15:25 JEFFERSON CAMPOS (PSB – SP)
Dia 26, 5ª-feira
15:00 MANOEL SALVIANO (PSDB – CE)
15:25 EDSON EZEQUIEL (PMDB – RJ)
Dia 27, 6ª-feira
10:00 DR. TALMIR (PV – SP)
10:25 LUPÉRCIO RAMOS (PMDB – AM)
10:50 JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP)
11:15 CELSO RUSSOMANNO (PP – SP)
11:40 ANTONIO CRUZ (PP – MS)
Dia 30, 2ª-feira
15:00 AFONSO HAMM (PP – RS)
15:25 JOVAIR ARANTES (PTB – GO)
15:50 JOÃO DADO (PDT – SP)
16:15 THELMA DE OLIVEIRA (PSDB – MT)
16:40 CHICO DA PRINCESA (PR – PR)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PRIORIDADE
Discussão
PROJETO DE LEI Nº 5.417-B, DE 2009
(Do Sr. Pedro Eugênio)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei nº 5.417-B, de 2009, que cria o Fundo
Soberano Social do Brasil – FSSB e dispõe
sobre sua estrutura, fontes de recursos e
dá outras providências; tendo parecer da
Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela
adequação financeira e orçamentária deste,
do apensado e das emendas oferecidas em
Plenário; e, no mérito, pela aprovação do
PL 5.940/2009, apensado; pela aprovação
parcial das Emendas de Plenário de nº 8, 9,
11, 20, 21, 28, 30, 31, 38, 39, 41 a 43, 45, 46,
48, 49, 59, 60, 62, 67, 73, 79, 85, 89, 93, 97,
100, 101, 103, 104, 106, 107, 114, 121, 122,
133, 140, 143, 153, 154, 158, 160, 161, 174,
176, 181, 183, 185, 195, 201, 210, 215, 218,
219, 234, 236, 242, 244, 250 e 251, 257, 258,
262, 267, 274, 279, 289 e 291, com substitutivo; e pela rejeição deste e das emendas
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Plenário de nº 1 a 7, 10, 12, 13; 16 a 19,
22 a 27, 29, 32 a 34, 36, 37, 40, 44, 47, 50 a
58, 61, 63 a 66, 68 a 72, 74 a 78, 80 a 84, 86
a 88, 90 a 92, 94 a 96, 98, 99, 102, 105, 108
a 113, 115 a 120, 123 a 132, 134 a 139, 141,
142, 144 a 152, 155 a 157, 159, 162 a 173,
175, 177 a 180, 182, 184, 186 a 194, 196 a
200, 202 a 209, 211 a 214, 216, 217, 220 a
233, 235, 237 a 241, 243, 245 a 249, 252 a
256, 259 a 261, 263 a 266, 268 a 273, 275 a
278, 280 a 288, 290, 292 a 301 (Relator: Dep.
Antonio Palocci).
Tendo apensado o PL nº 5.940/2009.
A Emenda de Plenário nº 35 foi retirada pela
autora.
2
PROJETO DE LEI Nº 5.939-B, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei nº 5.939-B, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração
de Petróleo e Gás Natural S.A. – PETRO-SAL,
e dá outras providências; tendo parecer da
Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela
adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação deste, das Emenda
de Plenário nºs 72 e 87, pela aprovação parcial das de nºs 13, 14, 40, 63, 73, 76, 89, 94 e
101, com emendas do Relator de nºs 1 a 5,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira
e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição
das Emendas de Plenário de nºs 1 a 12, 15
a 39, 41 a 61, 64 a 71, 74, 75, 77 a 86, 88, 90 a
93, 95 a 100 e 102 a 106 (Relator: Dep. Luiz
Fernando Faria). A Emenda de Plenário nº
62 foi retirada pelo autor.
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 14h30min
Terça-feira 10 62607 A – Audiência Pública:
Com a participação da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal
Tema:
“Discutir a proposta orçamentária de 2010 no sentido
de buscar uma equalização de preços e juros destinados à execução da Política de Garantia dos Preços
Mínimos, e subvenção ao seguro rural”.
Expositores:
Deputado GERALDO MAGELA – Relator-Geral do
Orçamento da União para 2010;
Dr. GERARDO FONTELES – Secretário-Executivo do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Dr. JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL –
Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão; e
Dr. NELSON MACHADO – Secretário-Executivo do
Ministério da Fazenda.
Deputados autores do REQUERIMENTO
478/2009:
Moacir Micheletto – PMDB/PR e
Valdir Colatto – PMDB/SC
Nº
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-11-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.254/09 – Do Sr. Beto Faro – que
“dispõe sobre as condições de liquidação das dívidas
dos beneficiários do programa de reforma agrária junto ao Crédito Instalação aos assentados, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PROJETO DE LEI Nº 6.263/09 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17
de setembro de 2008”.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-11-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.102/09 – Do Sr. Leonardo Vilela
– que “aprimora o Programa Nacional de Assistência
Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na
Reforma Agrária – PRONATER, através da inclusão
da educação profissional continuada”.
RELATOR: Deputado LIRA MAIA.
62608 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.325/07 – Da Sra. Rose de Freitas – que “altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997,
que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras
providências”. (Apensado: PL 3100/2008)
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 14h
A – Audiência Pública:
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 10/11/2009
Local: Plenário a definir
Horário: 14h
“CONSTANTES APAGÕES DE ENERGIA NOS ESTADOS DO AMAZONAS E DO AMAPÁ”
(Requerimentos Nº 584/09 de autoria do Deputado
Marcelo Serafim e nº 612/09, de autoria do Deputado Antonio Feijão, subscrito pela Deputada Dalva Figueiredo.)
EXPOSITORES:
1. EDISON LOBÃO – Ministro de Estado do Ministério
de Minas e Energia (MME);
2. JOSÉ ANTÔNIO MUNIZ LOPES – Presidente das
Centrais Elétricas Brasileiras S/A (ELETROBRÁS);
3. FLÁVIO DECAT DE MOURA – Diretor de Distribuição das Centrais Elétricas Brasileiras S/A (ELETROBRÁS);
4. MARCOS DA SILVA DRAGO – Gerente da Eletronorte no Amapá;
5. JOSIMAR PEIXOTO DE SOUZA – Presidente da
Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA);
6. NELSON HUBNER – Diretor Geral da ANEEL; e
7. JOSÉ LIMA DE ANDRADE – Presidente da BR
Distribuidora.
Novembro de 2009
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 219/09 Da Sra. Luiza Erundina
– que “requer a realização de Audiência Pública para
debater a prática de subconcessão, arrendamento ou
alienação a terceiros promovida por concessionários
de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons
e imagens sem a autorização competente”.
REQUERIMENTO Nº 220/09 Dos Srs. Luiza Erundina
e Glauber Braga – que “requer a realização de Audiência Pública para debater os TVRs nos 1.598, de 2009;
1.605, de 2009; 1.607, de 2009; 1.608, de 2009; 1.609,
de 2009; e 1.611, de 2009”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.856/97 – Do Sr. Ivan Valente – que “caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9
de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a
exposição, sem autorização judicial, em veículos de
comunicação social, daqueles submetidos à custódia
policial”. (Apensados: PL 40/1999, PL 1072/1999, PL
3067/1997, PL 3349/1997 e PL 3577/1997)
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3067/1997,
do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999, e
do PL 1072/1999, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Paulo Roberto, em 12/11/2008.
PROJETO DE LEI Nº 2.473/03 – Do Sr. Colbert Martins
– que “dispõe sobre Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas envolvendo Seres Humanos”.
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, em
21/10/2009.
PROJETO DE LEI Nº 4.068/08 – Do Sr. Walter Brito
Neto – que “proíbe a veiculação de mensagem subliminar na propaganda de bens e serviços”. (Apensado:
PL 4825/2009)
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4825/2009,
apensado, com substitutivo.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRAZO CONSTITUCIONAL
TVR Nº 1.426/09 – Do Poder Executivo – (MSC
631/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 671, de 14
de outubro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Shalon de Araguapaz executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Araguapaz,
Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.496/09 – Do Poder Executivo – (MSC
635/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 867, de 19
de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão FM Conquista
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Porto Feliz , Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.549/09 – Do Poder Executivo – (MSC
733/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.101, de
23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação
Cultural de Radiodifusão Comunitária de Mimoso de
Goiás – GO executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mimoso de Goiás, Estado
de Goiás”.
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.559/09 – Do Poder Executivo – (MSC
733/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.119, de
23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação
Comunitária Teutônia executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Teutônia, Estado do Rio
Grande do Sul”
RELATOR: Deputado BETO MANSUR.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.565/09 – Do Poder Executivo – (MSC
733/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.126, de
23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação
de Proteção à Maternidade e Infância de Governador
Mangabeira executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Governador Mangabeira,
Estado da Bahia”
Terça-feira 10 62609 RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS CHAMARIZ.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.587/09 – Do Poder Executivo – (MSC
733/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.211, de
30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação
Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural
de Ladário – ACOLA executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Ladário, Estado do Mato
Grosso do Sul”
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS CHAMARIZ.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.589/09 – Do Poder Executivo – (MSC
733/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.217, de
30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação
Comunitária dos Moradores e Amigos de Oiapoque
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Oiapoque, Estado do Amapá”
RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.617/09 – Do Poder Executivo – (MSC
727/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão outorgada
à Rádio Panamericana S.A para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS CHAMARIZ.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.619/09 – Do Poder Executivo – (MSC
727/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão outorgada
à Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.637/09 – Do Poder Executivo – (MSC
727/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de
2009, que renova a concessão outorgada à Empresa
Fluminense de Comunicação Ltda para explorar, pelo
62610 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade
de Niterói, Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.644/09 – Do Poder Executivo – (MSC
728/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria Nº 421, de 14
de julho de 2009, que outorga permissão à Fundação
de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de
Alfenas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, , com fins exclusivamente educativos, no município de Alfenas, Estado
de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.647/09 – Do Poder Executivo – (MSC
729/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 989, de
23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à
Rede Paraibana de Radiodifusão, Sons e Imagens
Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Santa Helena,
Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado ULDURICO PINTO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.650/09 – Do Poder Executivo – (MSC
729/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 995, de
23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à
Rede Paraibana de Radiodifusão, Sons e Imagens
Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Poço Dantas,
Estado da Paraíba”
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela aprovação.
Novembro de 2009
so Nacional o ato constante da Portaria nº 1.019, de
23 de dezembro de 2008, que outorga permissão ao
Sistema Maior de Comunicação Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cubatão, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.675/09 – Do Poder Executivo – (MSC
729/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.245, de 31
de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio
e TV Desan Telecomunicações Ltda para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado ULDURICO PINTO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.679/09 – Do Poder Executivo – (MSC
729/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 50, de 24 de
março de 2009, que outorga permissão à Rádio Litoral
Norte Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Américo
Brasiliense, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS CHAMARIZ.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.712/09 – Do Poder Executivo – (MSC
730/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 78, de 25
de março de 2009, que outorga permissão à Rádio
Tauá de Guiratinga Ltda para explorar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade
de Alto Paraguai, Estado do Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.662/09 – Do Poder Executivo – (MSC
729/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.011, de 23
de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio
Ultra FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.714/09 – Do Poder Executivo – (MSC
730/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 80, de 25
de março de 2009, que outorga permissão à Moriá FM
Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, na cidade de Iguaraçu, Estado
do Paraná”.
RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.667/09 – Do Poder Executivo – (MSC
729/2009) – que “submete à apreciação do Congres-
TVR Nº 1.722/09 – Do Poder Executivo – (MSC
730/2009) – que “submete à apreciação do Congres-
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 10 62611 so Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 12
de maio de 2009, que outorga permissão à Rádio Nativa FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, na cidade de Ipaba,
Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação.
so Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho
de 2009, que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de São Domingos do Capim, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO ROSSI.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.723/09 – Do Poder Executivo – (MSC
730/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 13 de
maio de 2009, que outorga permissão à Rádio Ondas
FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Colômbia,
Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.764/09 – Do Poder Executivo – (MSC
732/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 869, de
19 de dezembro de 2008, que outorga autorização
à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Piraí do Sul, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado LOBBE NETO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.731/09 – Do Poder Executivo – (MSC
730/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 300, de 14
de maio de 2009, que outorga permissão à Difusora
Natureza FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de
Taquarituba, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.770/09 – Do Poder Executivo – (MSC
732/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 904, de 22 de
dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Franca
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Franca, Estado de São Paulo”.
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.733/09 – Do Poder Executivo – (MSC
730/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 303, de 14
de maio de 2009, que outorga permissão ao Sistema
Costa Dourada de Radiodifusão Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Delmiro Gouveia, Estado da Alagoas”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.780/09 – Do Poder Executivo – (MSC
732/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 949, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização
à Associação de Radiodifusão Comunitária de Nova
Ramada para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Ramada, Estado do
Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO ROSSI.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.736/09 – Do Poder Executivo – (MSC
730/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 307, de 14
de maio de 2009, que outorga permissão ao Sistema
de Comunicação Sol Ltda. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Barcelos, Estado do Amazonas”.
RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.781/09 – Do Poder Executivo – (MSC
732/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 959, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação Cultural Rádio Rural FM para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Piedade, Estado de São Paulo”.
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.753/09 – Do Poder Executivo – (MSC
731/2009) – que “submete à apreciação do Congres-
TVR Nº 1.785/09 – Do Poder Executivo – (MSC
732/2009) – que “submete à apreciação do Congres-
62612 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS so Nacional o ato constante da Portaria nº 982, de 23
de dezembro de 2008, que outorga autorização ao
Movimento Comunitário Cultural e Social de Santa
Lúcia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Duque de Caxias, Estado do
Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.793/09 – Do Poder Executivo – (MSC
732/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.046, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação Comunitária da Estância Hidromineral de
Águas da Prata – SP para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas da Prata,
Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.805/09 – Do Poder Executivo – (MSC
732/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.081, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Carlos Barbosa para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Carlos Barbosa, Estado
do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela aprovação.
Novembro de 2009
TVR Nº 1.817/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria Nº 1.083, de
23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação
Comunitária Junco – ASCOMJU, executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Granjeiro,
Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.827/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria Nº 119, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Amar e Servir executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Itajuípe, Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.832/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria Nº 124, de 25
de março de 2009, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Palmeira executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Palmeira,
Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.806/09 – Do Poder Executivo – (MSC
732/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.082, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação Comunitária Vale do Acarape para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Acarape, Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.837/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria Nº 162, de 14
de abril de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Amigos dos Bairros Quilombo
dos Palmares e Vila Tereza para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Cataguases,
Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.811/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria Nº 966, de 23
de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Sud Mennucci executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Sud Mennucci, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.845/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria Nº 329, de 28
de maio de 2009, que autoriza a Associação Beneficente de Radiodifusão Comunitária Floresta executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA.
PARECER: pela aprovação.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 10 62613 TVR Nº 1.851/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.226, de
30 de dezembro de 2008, que autoriza à Associação
Comunitária de Comunicação Vale do Xingu executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.890/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 334, de 29
de maio de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Coroaciense de Desportos (ACCORD) executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coroaci, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.877/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 197, de 22
de abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas”.
RELATOR: Deputado LOBBE NETO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.903/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 886, de 19
de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Santo Antônio do Caiuá para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antônio
do Caiuá, Estado do Paraná”.
RELATORA: Deputada ANGELA AMIN.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.881/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 210, de 22 de
abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária
Cultural de Aparecida do Taboado executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida do
Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.906/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 918, de
22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural
e Artístico de Abaiti para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibaiti, Estado do
Paraná”.
RELATOR: Deputado BETO MANSUR.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.883/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 212, de 22
de abril de 2009, que autoriza a Associação Rádio
Comunitária Jovem FM executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arraias, Estado do
Tocantins”.
RELATOR: Deputado NELSON MEURER.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.884/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 22 de
abril de 2009, que autoriza a Associação de Proteção
Ambiental do Vale do Rio Verdão executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Maurilândia,
Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.907/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 951, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização
à Associação Cultural Florescer – FM para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Flores, Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.916/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.038, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação de Moradores do Jardim Maluche e Parte
do Bairro Souza Cruz para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brusque, Estado
de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
62614 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.918/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.060, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Agência de Desenvolvimento de Messias Targino –
RN – ADMT para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Messias Targino, Estado
do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.925/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.104, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação Rádio Comunitária de Alenquer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Alenquer, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.928/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.124, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação Comunitária de Selbach para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Selbach, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.929/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.128, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Santa Terezinha, Estado
do Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.930/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.130, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação dos Moradores do Mimoso do Oeste para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luiz Eduardo Magalhães, Estado da Bahia”.
Novembro de 2009
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.936/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.157, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação Comunitária de Vila Soares – ASCOVIS
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Apuiarés, Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.942/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 258, de 6
de maio de 2009, que outorga autorização à ONG –
Sociedade Viva Mosqueiro para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Belém, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 1.943/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 263, de 7 de
maio de 2009, que outorga autorização à Associação
Iraí de Minas de Radiodifusão Comunitária e Promoção
Social (ASSIM) para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Iraí de Minas, Estado de
Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela aprovação.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 4.537/08 – Do Sr. Marcelo Almeida – que “institui o ano de 2009 como “Ano Nacional
Euclides da Cunha”, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 618/07 – Do Sr. Lincoln Portela
– que “dispõe sobre prazo de validade do crédito do
telefone celular habilitado no Plano de Serviço PréPago”. (Apensado: PL 1325/2007)
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1325/2007,
apensado.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação”.
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Luiza
Erundina, em 28/10/2009.
PROJETO DE LEI Nº 6.060/09 – Do Sr. Vicentinho –
que “estabelece mecanismos de incentivo para a produção, publicação e distribuição de revista em quadrinhos nacionais”.
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.156/07 – Do Sr. Bilac Pinto –
que “estende as disposições do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD, aos transmissores
de rádio digital”.
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 5.181/09 – Do Sr. Joaquim Beltrão – que “obriga a especificação de data de postagem
e de entrega das correspondências”.
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-11-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.961/05 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera dispositivos da Lei
nº 9.279, de 14 de maio de 1996”. (Apensado: PL
654/2007)
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 5.867/09 – Do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “regulamenta a participação de crianças
e adolescentes nos meios de comunicação”.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
Terça-feira 10 62615 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 29/07 – Do Sr. Paulo Bornhausen – que “dispõe sobre a organização e exploração
das atividades de comunicação social eletrônica e dá
outras providências”. (Apensados: PL 70/2007, PL
332/2007 e PL 1908/2007)
RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 133/09 Do Sr. Bonifácio de Andrada – (PL 679/2007) – que “requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão para estudar a matéria constante no Projeto
de Lei nº 679/2007 – que consolida a legislação ambiental brasileira”.
B – Redações Finais:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.172/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 671/2008) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Amizade
FM de Radiodifusão de Porto Xavier – RS a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.187/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 790/2008) – que “aprova o
ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOÃO XXIII
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itaiópolis, Estado
de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.207/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 894/2008) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária
Amigos de Tangará (ACCAT), a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Tangará, Estado de Santa Catarina”.
62616 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.254/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 993/2008) – que “aprova o
ato que outorga permissão à Rádio Arco-Íris FM Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Rio Pardo, Estado
do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.318/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1018/2008) – que “aprova
o ato que outorga permissão à EZR Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Estrela, Estado do Rio
Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.321/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1032/2008) – que “aprova
o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Agudo/RS a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agudo, Estado
Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.633/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 228/2007) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa
de Cachoeirinha a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Cachoeirinha, Estado do
Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.637/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1131/2008) – que “aprova
o ato que autoriza a Associação Cultural Paraíso do
Sul – ASCULPAR a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Paraíso do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.646/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1078/2008) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Essência
Nativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comuni-
Novembro de 2009
tária no Município de Engenho Velho, Estado do Rio
Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.747/09 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 1275/2009) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação de Rádio e Cultura a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Serra, Estado do Espírito Santo”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.755/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1329/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural do Meio Ambiente e Comunicação Comunitária de Pium – Tocantins
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pium, Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.756/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1333/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Beneficente
Nossa Senhora Aparecida a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itapiratins,
Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.766/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1350/2009) – que “aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Perolândia a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Perolândia,
Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 – Do Sr. Milton Monti
– que “dispõe sobre a comemoração de feriado e dá
outras providências”
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.622/04 – Do Sr. Gilmar Machado – que “acrescenta § 2º ao art. 82 da Lei nº 9.424, de
24 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes
e Bases da Educação Nacional”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 944/07 – Do Sr. Sebastião Bala
Rocha – que “altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do
Idoso e dá outras providências”.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.305/07 – Do Sr. Deley – que
“institui o Dia Nacional do Jogo Limpo (fair play) contra
o Doping nos Esportes”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.445/07 – Do Sr. Vicentinho –
que “dispõe sobre a oficialização em Território Nacional
do Hino à Negritude”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.909/08 – Do Senado Federal –
Serys Slhessarenko – (PLS 294/2007) – que “inscreve
o nome de Ana Néri no “Livro dos Heróis da Pátria” e
DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.385/08 – Do Poder Executivo
– que “autoriza o Poder Executivo a doar área para a
instalação da Embaixada da Delegação Especial Palestina e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.947/08 – Do Poder Executivo – que “cria cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao
Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério
da Justiça”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI
Nº 4.208/01 – que “altera dispositivos do Decreto-Lei
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e
liberdade, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos
§§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º
do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do
art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do
art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313;
caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e
IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em
substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art.
341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º
a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º
do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do
Terça-feira 10 62617 Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art.
315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado
Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do
art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara
dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III
do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325;
e pela manutenção dos demais dispositivos do texto
da Câmara dos Deputados, que não foram alterados
pelo Senado Federal.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 – Do
Senado Federal – Itamar Franco – (PLS 198/1989) –
que “dispõe sobre os requisitos para o exercício dos
cargos de diretoria e presidência do Banco Central do
Brasil” (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP 12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP
40/1995, PLP 108/1996, PLP 109/1996, PLP 188/2001,
PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado:
PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP
261/2007, PLP 262/2007 e PLP 281/2008)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 12/1995,
do PLP 16/1995, do PLP 33/1995, do PLP 348/2006,
do PLP 3/1991, do PLP 38/1991, do PLP 7/1995, do
PLP 40/1995, do PLP 67/1995, do PLP 106/1996, do
PLP 108/1996, do PLP 109/1996, do PLP 188/2001,
do PLP 32/2003, do PLP 261/2007, do PLP 262/2007,
do PLP 281/2008 e do PLP 142/2004, apensados.
PRIORIDADE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/01 –
Do Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização – que “dispõe sobre a validação dos atos
praticados com base na Medida Provisória nº 2.07977, de 25 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre o
pagamento dos militares e dos servidores públicos do
Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e
fundações, bem como dos empregados das empresas
públicas e das sociedades de economia mista e de
suas subsidiárias, e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Regis
de Oliveira, em 15/07/2009.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 05/08/2009.
PROJETO DE LEI Nº 6.124/05 – Do Senado Federal
– Serys Slhessarenko – (PLS 51/2003) – que “define o
crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids”. (Apensado: PL 5448/2001 (Apensado: PL 2276/2007))
62618 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do
PL 2276/2007 e do PL 5448/2001, apensados, com
substitutivo.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 02/09/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/10/2008.
Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Valverde
e Gerson Peres, em 02/09/2008.
PROJETO DE LEI Nº 6.876/06 – Do Sr. Luiz Couto –
que “altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.299/08 – Do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 296/2003) – que “altera o art. 29
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os
arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro
de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social”. (Apensado: PL 4447/2008
(Apensado: PL 4643/2009))
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do PL 4447/2008 e do PL
4643/2009, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 3.772/08 – Do Senado Federal – Comissão Parlamentar de Inquérito – Pedofilia
– que “altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980,
oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para
fins de extradição”. (Apensados: PL 2715/2007 e PL
6298/2009)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
PL 2715/2007, apensado, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 5.356/09 – Do Sr. Dr. Ubiali – que
“acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho
de 1965, que “institui o Código Eleitoral””.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/91 – Do
Sr. Francisco Dornelles – que “dispõe sobre o Sistema
Financeiro Nacional” (Apensados: PLP 117/1992, PLP
61/2003, PLP 37/1999, PLP 129/2004 (Apensado: PLP
161/2004), PLP 138/2004 e PLP 143/2004)
Novembro de 2009
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,
má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste,
do PLP 117/1992, do PLP 37/1999, do PLP 61/2003,
do PLP 129/2004, do PLP 138/2004, do PLP 143/2004
e do PLP 161/2004, apensados.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 – Do
Sr. Celso Russomanno – que “estabelece requisitos
para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 25/08/2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282/08 – Do
Sr. Brizola Neto – que “altera a Lei Complementar nº
103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar
o piso salarial nela instituído”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 – Da Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados – que “altera os
arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, modificando o horário de funcionamento
das sessões ordinárias do Plenário”.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Efraim Filho, José Eduardo
Cardozo e José Genoíno, em 11/08/2009.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00
– Do Sr. Nilson Pinto – que “acrescenta alínea ao inciso
XXXII do art. 5º da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04
– Do Sr. Sandro Mabel e outros – que “acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
para instituir a Carreira de Administrador Municipal”
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 23/06/2009.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos
Biscaia, Bonifácio de Andrada e Colbert Martins, em
23/06/2009.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07
– Do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros – que “acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor
metropolitano e sua obrigatoriedade”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07
– Do Sr. Alfredo Kaefer – que “dá nova redação aos
arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir
do monopólio da União a construção e operação de
reatores nucleares para fins de geração de energia
elétrica”.
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Regis de
Oliveira, em 28/10/2008.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 30/10/2008.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/07
– Do Sr. Zenaldo Coutinho – que “estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do
prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da
Constituição”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15/07/2009.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07
– Do Sr. André de Paula – que “acrescenta § 2º ao art.
161 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins e Silvio Costa, em 04/08/2009.
Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos
Pannunzio, José Genoíno e Geraldo Pudim. Asseguradas as inscrições dos Deputados Colbert Martins,
Silvio Costa e João Almeida, em 04/08/2009.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 201/07
– Do Sr. Valadares Filho – que “altera o art. 6º da Constituição Federal, para estabelecer o esporte no rol dos
direitos sociais”.
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/08
– Do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “altera o art. 14, § 3º,
inciso VI, alínea “c”, seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando
Terça-feira 10 62619 nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º,
renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo
de Administrador Regional do Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 08/07/2009.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 284/08
– Do Sr. Armando Monteiro – que “altera o § 2º do art.
62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal,
para dispor sobre exigência de lei complementar para
majoração ou instituição de tributos”
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,
José Eduardo Cardozo e Maurício Quintella Lessa,
em 05/05/2009.
Encerrada a discussão, em 15/07/2009.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/08
– Do Sr. Eduardo Valverde – que “modifica o inciso I
do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho
nos dissídios decorrentes da contratação irregular na
administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, incisos II, V e IX da CRFB”. (Apensado:
PEC 328/2009)
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC
328/2009, apensada.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em
04/08/2009.
Assegurada a inscrição do Deputado José Genoíno
para debater a matéria, em 04/08/2009.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 325/09
– Do Sr. Valtenir Pereira – que “acrescenta Seção ao
Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal”.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados José Maia Filho e Regis
de Oliveira, em 11/08/2009.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09
– Do Sr. Regis de Oliveira – que “modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não
é constitucional”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,
Colbert Martins, Gerson Peres, Jorginho Maluly, Luiz
Couto, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado e Roberto
Magalhães, em 14/07/2009.
62620 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 07/08/2009.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 386/09
– Do Sr. Paulo Pimenta – que “altera dispositivos da
Constituição Federal para estabelecer a necessidade
de curso superior em jornalismo para o exercício da
profissão de jornalista”. (Apensados: PEC 388/2009 e
PEC 389/2009)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC
388/2009 e da PEC 389/2009, apensadas.
Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres e Maurício Quintella Lessa, em 14/10/2009.
O Deputado Zenaldo Coutinho apresentou voto em
separado em 27/10/2009.
Encerrada a discussão, em 04/11/2009.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 714/99 – Do Sr. Geddel Vieira
Lima – que “altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei
nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução
Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado”. (Apensado: PL 2003/1999)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
do PL 2003/1999, apensado, com substitutivo, e pela
rejeição da Emenda da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 20/11/2008.
Os Deputados Osmar Serraglio e Antonio Carlos Biscaia apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 515/03 – Do Sr. Jair Bolsonaro
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de
dezembro de 1965, que “regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade””.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
PROJETO DE LEI Nº 1.982/03 – Do Sr. Eduardo Valverde – que “regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida
por autoridades brasileiras, nos casos de investigação,
instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos
de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de
lavagem de dinheiro”.
Novembro de 2009
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,
má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das Emendas da Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado e das Subemendas
da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional.
PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 – Da Sra. Rose de
Freitas – que “cria o Monumento Natural da Pedra do
Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela injuridicidade.
PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 – Do Sr. Marcelo Barbieri
– que “modifica a Consolidação das Leis do Trabalho
para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação
do princípio da desconsideração da personalidade jurídica”. (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
PL 5328/2005, apensado, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL
870/2007, apensado.
Vista ao Deputado Efraim Filho, em 07/05/2009.
Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 5.393/05 – Do Sr. Mário Negromonte – que “altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro
de 1985, o Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de
1940 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com
emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público.
PROJETO DE LEI Nº 3.135/08 – Da Sra. Manuela
D’ávila – que “acrescenta a alínea “m” ao inciso II do
art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, Código Penal Brasileiro”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.622/08 – Do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “torna imprescritível a pretensão punitiva
relativa a crimes hediondos”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 10 62621 PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 3.751/08 – Do Sr. Alfredo Kaefer – que “inclui o art. 347-A no Decreto-Lei nº 2.848
– Código Penal e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.786/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1337/2009) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Novorizonte – ACORZONTE a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Novorizonte, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 695/08 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 478/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Varzelândia, Estado
de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.271/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1014/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação
e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município
de Manga, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.442/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1128/2008) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural Radiodifusão
Comunitária Cristalense FM a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristal, Estado
do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.748/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1276/2009) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Serra do
Mar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Piraquara, Estado do Paraná”.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.813/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1388/2009) – que “aprova o ato
que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Água Branca, Estado
de Alagoas”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.819/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1397/2009) – que “aprova o
ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e
Produções Ltda – ME, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Novais, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.820/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1399/2009) – que “aprova
o ato que outorga permissão à Canadá Radiodifusão
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Neves Paulista,
Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.841/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1446/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Onda Aratibense a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-
62622 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2009
diodifusão comunitária no Município de Aratiba, Estado
do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Reriutaba, Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.851/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 852/2008) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária
de Lindóia – SP a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Lindóia, Estado de São
Paulo”.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.888/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1461/2009) – que “aprova
o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Livre
Comunitária Stúdio 100 FM a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Paulo,
Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.863/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1327/2009) – que “aprova
o ato que autoriza a Sociedade dos Amigos de Ocara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ocara, Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.899/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1492/2009) – que “aprova
o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária
Ternura de Perus a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Paulo, Estado de
São Paulo”.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.867/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1363/2009) – que “aprova o
ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Sol da
América Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Vista
Alegre, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.880/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1428/2009) – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à RádiO Globo
de Brasília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, em Brasília, Distrito
Federal”.
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.885/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1455/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação da Comunidade de Reriutaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.915/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1526/2009) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária 26 de Julho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Sumaré, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.918/09 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 1531/2009) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Idealista de Itamari a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itamari, Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.941/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1480/2009) – que “aprova
o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitá-
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ria Rômulo Almeida a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinhas,
Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Terça-feira 10 62623 PRIORIDADE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.943/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1493/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Tiradentes FM a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Paulo, Estado de
São Paulo”.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 – Do Senado Federal –
FRANCISCO ROLLEMBERG – (PLS 123/1989) – que
“estabelece diretrizes para uma Política Nacional de
Habitação Rural e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da
Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano
e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade,
injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em
11/11/2008.
O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto
em separado em 7/4/2009.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.953/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1532/2009) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Expeditense a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santo Expedito do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 – Do Sr. Tadeu Filippelli
– que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada,
Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 03/06/2008.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.957/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1543/2009) – que “aprova
o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária
Jardim Terezópolis a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Guarulhos, Estado de
São Paulo”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 7.100/06 – Do Senado FederalSérgio Zambiasi – (PLS 341/2005) – que “altera os
arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de
1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos
do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura
do tabaco por atividades alternativas, e de conceder,
pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário
rural que substituir a cultura do tabaco por atividades
alternativas”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emenda redacional, e
do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, José
Maia Filho, Marcelo Ortiz e Regis de Oliveira, em
30/06/2009.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.983/09
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1485/2009) – que “aprova
o ato que autoriza a Associação de Difusão dos Amigos de Vila Alpina a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Paulo, Estado de
São Paulo”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 7.337/06 – Do Senado Federal
– José Jorge – (PLS 50/2006) – que “altera a Lei nº
1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre
a concessão de medida liminar em mandados de se-
62624 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do
Presidente da República ou das Mesas ou Comissões
do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do
relator concessiva de liminar”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em
05/05/2009.
PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 – Do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 170/2005) – que “modifica o art.
193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários”.
(Apensado: PL 7384/2006)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7384/2006, apensado.
Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 04/03/2008.
O Deputado Roberto Magalhães apresentou voto em
separado em 21/05/2009.
PROJETO DE LEI Nº 412/07 – Do Senado Federal –
Paulo Paim – (PLS 286/2006) – que “institui o Dia Nacional de reflexão do “Cantando as Diferenças””
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade
e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/04/2008.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado
em 15/04/2008.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Flávio Dino, Antonio Carlos Pannunzio e Magela, em
30/04/2009.
PROJETO DE LEI Nº 3.454/08 – SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – que “dispõe sobre a criação de cargos
efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas
nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 3.955/08 – Do Poder Executivo –
que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS
destinados ao Ministério da Justiça”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Novembro de 2009
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 – Do Sr. Ricardo Barros
– que “altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos previsto no artigo
175 da Constituição Federal, e dá outras providências””.
(Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996)
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão
de Defesa do Consumidor, do PL 2184/1996 e do PL
2185/1996, apensados, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Paes Landim e Roberto
Magalhães, em 16/04/2009.
PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 – Do Sr. Jair Bolsonaro
– que “altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências””. (Apensados:
PL 1596/2003 e PL 6081/2005)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL
1596/2003 e do PL 6081/2005, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Mendonça Prado, em 12/03/2009.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto
em separado em 02/04/2009.
PROJETO DE LEI Nº 2.442/00 – Dos Srs. Gilmar Machado e Walter Pinheiro – que “altera os dispositivos
da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
PROJETO DE LEI Nº 3.478/00 – Do Sr. Paulo Paim
– que “altera a redação do inciso II, do artigo 202 da
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996”. (Apensados: PL
3529/2000 e PL 3572/2000)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela inconstitucionalidade do PL
3529/2000 e do PL 3572/2000, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – Do Sr. Pedro Fernandes – que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito
sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica
e dá outras providências”. (Apensados: PL 599/2003
e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007))
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do
PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,
apensados.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28/10/2008.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 11/11/2008.
PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização
do uso da água”. (Apensado: PL 7345/2002)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do
PL 7345/2002, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 544/03 – Do Sr. Nelson Marquezelli – que “dispõe sobre a prática da drenagem
linfática manual nos hospitais públicos, contratados,
conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde – SUS “.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 16/04/2009.
O Deputado Ricardo Barros apresentou voto em separado em 29/04/2009.
PROJETO DE LEI Nº 721/03 – Do Sr. Tadeu Filippelli
– que “altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da
Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho
Peccioli, em 16/12/2008.
PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 – Da Sra. Lúcia Braga –
que “estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco
anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual”. (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL
2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005)
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família, do PL 1758/2003, do PL
2722/2003, do PL 2879/2004, do PL 2907/2004, do PL
3528/2004 e do PL 5132/2005, apensados.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/06/2009.
Terça-feira 10 62625 PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 – Do Sr. Neucimar Fraga
– que “fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória
do Tribunal de Contas da União realizada em obras e
edificações e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28/10/2008.
PROJETO DE LEI Nº 1.831/03 – Do Sr. Lobbe Neto
– que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas
nas instituições de ensino do País”. (Apensado: PL
3230/2004)
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão
de Educação e Cultura, com subemendas, e do PL
3230/2004, apensado, com emendas.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 – Do Sr. Paes Landim
– que “institui política para aproveitamento de jovens
dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos das Emendas da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 – Do Sr. Carlos Sampaio – que “dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo”. (Apensado: PL 2688/2003)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com
subemenda, e do PL 2688/2003, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/10/2008.
PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 – Do Sr. Lincoln Portela – que “altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer o
prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais
contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
62626 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia
e Gerson Peres, em 10/03/2009.
Os Deputados Gerson Peres e Hugo Leal apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 – Do Sr. Neucimar Fraga – que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429,
de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego
ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou
Fundacional, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/07/2009.
PROJETO DE LEI Nº 3.069/04 – Do Sr. Geraldo Resende – que “dispõe sobre atendimento diferenciado
à mulher chefe de família nos programas habitacionais
populares, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Desenvolvimento Urbano.
PROJETO DE LEI Nº 4.673/04 – Da Sra. Maria do
Rosário – que “reconhece a profissão de Intérprete da
Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências”. (Apensado: PL 5127/2005)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5.127/2005, apensado,
nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público.
PROJETO DE LEI Nº 4.855/05 – Da Sra. Rose de
Freitas – que “acrescenta dispositivos ao art. 328 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor
sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão
de veículos apreendidos e não reclamados por seus
proprietários”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Viação e Transportes, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 – Do Sr. Wladimir Costa – que “acrescenta a alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº
4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito
de representação e o processo de responsabilidade
administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade”.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
Novembro de 2009
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,
João Campos, Mendonça Prado e Sérgio Barradas
Carneiro, em 02/04/2009.
Os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Celso Russomanno e Sandra Rosado apresentaram votos em
separado.
PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 – Do Sr. Wladimir Costa – que “dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle
externo”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
PROJETO DE LEI Nº 5.605/05 – Da Sra. Gorete Pereira – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis
do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas
trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem
da transferência de recursos públicos”.
RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Luiz
Couto, em 05/08/2009.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado
em 24/09/2009.
PROJETO DE LEI Nº 6.161/05 – Do Sr. Jair Bolsonaro – que “revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro,
posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define
crimes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado.
PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 – Da Sra. Sandra Rosado – que “proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas
privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu
quadro de pessoal”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 18/12/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/02/2008.
Adiada a votação por falta de “quorum”, em
28/10/2009.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 6.303/05 – Do Sr. Celso Russomanno – que “altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657,
de 4 de setembro de 1942”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em
11/08/2009.
PROJETO DE LEI Nº 7.126/06 – Da Sra. Perpétua Almeida – que “acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº
8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como
requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a
manutenção ou expansão dos empregos”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 – Da Sra. Perpétua
Almeida – que “altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II
– Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/06/2008.
PROJETO DE LEI Nº 28/07 – Do Sr. Edinho Bez – que
“altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para
prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados José Maia Filho, Pastor
Manoel Ferreira e Regis de Oliveira, em 30/06/2009.
Os Deputados Regis de Oliveira e Pastor Manoel Ferreira apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 255/07 – Do Sr. Clodovil Hernandes – que “proíbe a fabricação e comercialização de
produtos de qualquer natureza, destinados ao público
infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos da Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
e de Seguridade Social e Família.
Terça-feira 10 62627 PROJETO DE LEI Nº 361/07 – Do Sr. João Campos –
que “dispõe sobre suspensão de prazos processuais
em caso de advogada que deu á luz”.
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto,
Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em
26/03/2008.
Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 443/07 – Da Sra. Sandra Rosado – que “cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 25/08/2009.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado
em 17/09/2009.
PROJETO DE LEI Nº 774/07 – Do Sr. Arnaldo Faria de
Sá – que “altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro
de 2002, que “dispõe sobre o Conselho Federal e os
Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências””
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 05/08/2009.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 05/08/2009.
PROJETO DE LEI Nº 804/07 – Do Sr. Lincoln Portela – que “altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de
setembro de 2005, que “altera os arts. 53 e 67 da Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB.””
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,
Flávio Dino, Gerson Peres, Marcelo Itagiba e Vicente
Arruda, em 19/08/2009.
Os Deputados Marcelo Itagiba, Antonio Carlos Biscaia
e José Maia Filho apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 805/07 – Do Sr. Lincoln Portela
– que “altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004,
62628 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB””.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela
aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Maurício Quintella Lessa
e Sérgio Barradas Carneiro, em 05/05/2009.
PROJETO DE LEI Nº 1.180/07 – Do Sr. Rodovalho –
que “dispõe sobre politica nacional de incentivo à cultura do bambu e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PROJETO DE LEI Nº 1.208/07 – Do Sr. Celso Russomanno – que “acrescenta parágrafo ao art. 133 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de
Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em
28/04/2009.
Discutiu a matéria o Deputado José Genoíno, em
28/04/2009.
PROJETO DE LEI Nº 2.466/07 – Do Sr. Ilderlei Cordeiro – que “dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a
infrações ambientais em propriedades rurais”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
com subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 2.685/07 – Do Sr. Fernando Coruja – que “altera a redação do inciso II do art. 4º da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que instituiu
o Código Civil”.
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.788/08 – Do Sr. Ratinho Junior – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre o controle de qualidade dos instrutores e
examinadores dos candidatos à obtenção da Carteira
Nacional de Habilitação”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
Novembro de 2009
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Viação e Transportes.
PROJETO DE LEI Nº 3.355/08 – Do Sr. Dr. Nechar – que
“obriga a divulgação do número de telefone de contato
dos postos da Polícia Rodoviária Federal”.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com
subemenda substitutiva.
PROJETO DE LEI Nº 3.377/08 – Do Sr. Carlos Souza
– que “acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho
de 1985 – Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer
prazo prescricional”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 07/05/2009.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado
em 04/06/2009.
PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 – Do Sr. Antonio Palocci – que “dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei
Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando
garantir a liberdade de expressão e informação”.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 28/04/2009.
Encerrada a discussão. Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões,
apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia,
em 05/05/2009.
PROJETO DE LEI Nº 3.379/08 – Do Sr. Edinho Bez –
que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de
Viação, o trecho rodoviário que especifica”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12/08/2009.
PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “cria o programa de incentivo ao atendimento
voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos das emendas da
Comissão de Educação e Cultura.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 3.619/08 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “modifica a redação do art. 478 do Código Civil
Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 15/07/2009.
PROJETO DE LEI Nº 3.881/08 – Do Sr. Celso Russomanno – que “altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 – Do Sr. Bernardo
Ariston – que “acrescenta dispositivo ao artigo 312 do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Luiz
Couto, em 28/05/2009.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto
em separado em 30/06/2009.
PROJETO DE LEI Nº 4.053/08 – Do Sr. Regis de Oliveira – que “dispõe sobre a alienação parental”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.076/08 – Do Sr. Juvenil – que
“acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973, que institui o Código de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15/07/2009.
PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 – Do Sr. Walter Brito Neto
– que “dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil””.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em
22/10/2009.
PROJETO DE LEI Nº 4.118/08 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “veda o estabelecimento de conteúdo programá-
Terça-feira 10 62629 tico de nível de escolaridade superior ao exigido pelas
atribuições a desempenhar, nos processos seletivos
que especifica”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 5.850/09 – Do Sr. Regis de Oliveira – que “determina a remessa da sentença de interdição à Justiça Eleitoral”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da
emenda apresentada nesta Comissão.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 11/11/2009)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.006/08 – Do Sr. Walter Brito
Neto – que “introduz parágrafo único ao art. 444 do
Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, tornando obrigatório a ciência às partes
sobre a possibilidade de utilização da Lei nº 9.307, de
23 de setembro de 1996, que trata da Arbitragem e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-11-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.392/04 – Da Sra. Dra. Clair –
que “altera dispositivos da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, estabelecendo a imprescindibilidade
da presença de Advogado nas ações trabalhistas e
prescrevendo critérios para a fixação dos honorários
advocatícios na Justiça do Trabalho”. (Apensados: PL
7642/2006 (Apensados: PL 2956/2008 e PL 3496/2008),
PL 1676/2007 e PL 5452/2009)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
62630 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2.333/07 – Do Sr. Praciano – que
“altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE LEI Nº 3.871/08 – Do Sr. Juvenil – que
“altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que institui o Código Civil”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 4.283/08 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279,
de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional
de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação
processual, quando o mesmo não for autor, na forma
dos arts. 56 e 173 da mesma lei”.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PROJETO DE LEI Nº 5.327/09 – Do Sr. Paulo Roberto – que “torna título executivo decisão de órgão de
defesa do consumidor”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PROJETO DE LEI Nº 6.240/09 – Do Sr. Betinho Rosado – que “define a participação do Advogado e da
Advogada no processo constitucional concentrado”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PROJETO DE LEI Nº 6.251/09 – Do Sr. Francisco Rossi
– que “acrescenta o art. 62-A a Lei nº 8.245 de 18 de
outubro de 1991 – Locações de Imóveis Urbanos”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
Novembro de 2009
representantes legais das pessoas em desvantagem
e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser
sócios das referidas Cooperativas”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.317/07 – Do Sr. Frank Aguiar
– que “institui o Dia Nacional do Profissional da Limpeza”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.831/08 – Do Sr. Max Rosenmann – que “define as condições para a exploração de
espécimes nativas do Euterpe edulis, o palmiteiro”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PROJETO DE LEI Nº 3.076/08 – Do Sr. Vander Loubet
– que “denomina “Ponte Hélio Serejo” a ponte sobre o
rio Paraná, localizada na BR-267, na divisa entre os
Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul”.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PROJETO DE LEI Nº 3.352/08 – Do Sr. Flávio Bezerra – que “altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de
1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.931/08 – Do Poder Executivo –
que “reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro
pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes – UNE, localizada no Município
do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
PROJETO DE LEI Nº 343/03 – Do Sr. Paes Landim –
que “altera a redação do § 2º e acrescenta § 3º.ao art.
453, da Consolidação das Leis do Trabalho”. (Apensado: PL 3728/2008)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 4.198/08 – Do Sr. Manoel Junior
– que “denomina “Viaduto Major Ciraulo” o viaduto localizado no km 82,7 da BR-101, Rodovia Translitorânea,
no Município de Bayeux, Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.045/05 – Do Senado Federal – Marcelo Crivella – (OF 424/2004) – que “altera o
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe
sobre a organização das Polícias Militares e Corpos
de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e
do Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PROJETO DE LEI Nº 4.262/08 – Do Sr. Gilmar Machado – que “denomina “Viaduto Arnaldo Borges Pereira”
o viaduto localizado no cruzamento entre as Rodovias
BR-050, BR-365, BR-452 e a Rodovia Municipal 030,
no anel viário norte da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PROJETO DE LEI Nº 1.654/07 – Do Sr. Flávio Bezerra – que “”Institui o Dia Nacional em Defesa da Orla
Marítima””.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 4.540/08 – Do Sr. Carlos Brandão – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de
1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo
a incluir na Relação Descritiva das Hidrovias do Plano
Nacional de Viação, a hidrovia que especifica”.
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 1.931/07 – Da Sra. Janete Rocha Pietá – que “altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10
de novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão
dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de
Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os
PROJETO DE LEI Nº 4.752/09 – Do Poder Executivo
– que “altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho
de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz”.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
Terça-feira 10 62631 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.903/09 – Do Sr. Dr. Talmir – que
“institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo de Qualidade
da Produção da Agricultura Familiar”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.918/09 – Do Sr. Milton Monti
– que “denomina “Deputado Clodovil Hernandes” o
trecho das marginais e o contorno rodoviário entre
os Km 44,1 e o Km 53,6 da BR-101 no município de
Ubatuba – SP previsto no Plano Nacional de Viação
– PNV”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PROJETO DE LEI Nº 128/07 – Do Sr. Lobbe Neto –
que “inclui o tema “Educação Alimentar” no conteúdo
das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos
das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente” (Apensado: PL 325/2007)
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-11-09
PROJETO DE LEI Nº 4.923/09 – Do Sr. Eduardo Sciarra – que “denomina Rodovia Adão Gasparovic o trecho
da BR-163 referente ao Contorno Oeste da cidade de
Cascavel, no Estado do Paraná”
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PROJETO DE LEI Nº 4.930/09 – Do Sr. José Chaves
– que “denomina “Engenheiro Pelópidas Silveira” o sistema metroviário do Recife, operado pela Companhia.
Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 5.343/09 – Do Senado Federal – Efraim Morais – que “institui o Dia Nacional do
Sanfoneiro”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 5.488/09 – Do Sr. Paulo Rocha –
que “inscreve o nome de Julio Cesar Ribeiro de Souza
no Livro dos Heróis da Pátria”.
RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.
PROJETO DE LEI Nº 5.546/09 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “acrescenta parágrafo
único ao art. 1º da Lei 11.348, de 27 de setembro de
2006, para convalidar atos praticados por servidores
e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho
da 15ª Região”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.663/09 – Do Senado Federal–
Papaléo Paes – (PLS 20/2009) – que “institui o Dia
Nacional da Cidadania”.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 5.819/09 – Do Sr. Luiz Alberto – que “inscreve os nomes de heróis da Revolta
dos Búzios: João de Deus, Lucas Dantas, Manuel
Faustino e Luis das Virgens, no Livro dos “Heróis
da Pátria””.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 674/07 – Do Sr. Vaccarezza – que
“regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal,
união estável, institui o divórcio de fato”. (Apensados: PL
1149/2007, PL 2285/2007 (Apensados: PL 4508/2008
e PL 5266/2009), PL 3065/2008, PL 3112/2008 e PL
3780/2008)
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.699/03 – Do Sr. Geraldo Resende – que “institui a Política de Prevenção e Controle
dos Distúrbios Nutricionais e das Doenças Associadas
à Alimentação e Nutrição no Sistema Educacional
Brasileiro”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 6.401/05 – Do Sr. Severiano Alves – que “cria o Grupo de Atividades de Autônomos”.
(Apensado: PL 3505/2008)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 3.562/08 – Do Sr. Filipe Pereira – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PROJETO DE LEI Nº 4.040/08 – Do Sr. Ricardo Quirino – que “institui o Prêmio Brasil de Comunicação
Pública”.
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PROJETO DE LEI Nº 4.963/09 – Do Sr. Alex Canziani –
que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema
62632 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Rodoviário Nacional, o acesso à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFP – Campus Londrina
– a partir do km 140,0 da BR-369 / PR”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PROJETO DE LEI Nº 5.916/09 – Do Poder Executivo
– que “altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os
arts.7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de
1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos
e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-11-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.646/08 – Do Sr. Vanderlei Macris – que “modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial
nas emissoras de televisão”.
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PROJETO DE LEI Nº 5.009/09 – Do Sr. Dr. Talmir –
que “dispõe sobre a venda de aparelhos de telefonia
móvel”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PROJETO DE LEI Nº 5.349/09 – Do Sr. João Dado – que
“dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens
advertência sobre a presença dessa substância”.
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PROJETO DE LEI Nº 5.571/09 – Do Sr. Ricardo Quirino – que “acrescenta e altera parágrafos ao artigo 54
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código
de Defesa do Consumidor”.
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.255/09 – Do Sr. Jilmar Tatto –
que “proíbe a inclusão de registro de consumidor nos
serviços de proteção ao crédito por dívidas oriundas
de serviços essenciais”.
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 6.275/09 – Do Sr. Professor
Victorio Galli – que “dispõe sobre a prescrição de informações negativas contidas em bancos de dados e
cadastros de consumidores”.
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
Novembro de 2009
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.176/08 – Do Sr. Vinicius Carvalho – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da
prestação de serviços públicos por inandimplemento
de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente”. (Apensado: PL 4356/2008
(Apensado: PL 4942/2009 (Apensados: PL 5388/2009
e PL 5530/2009)))
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-11-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.169/09 – Do Sr. Edmar Moreira
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de informação
do peso drenado nos produtos embalados”.
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PROJETO DE LEI Nº 6.236/09 – Do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “dispõe sobre o Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários – IOF”.
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
PROJETO DE LEI Nº 6.249/09 – Do Sr. Francisco Rossi – que “acrescenta o art. 39-A a Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa
do Consumidor”.
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.643/07 – Do Sr. Carlos Alberto
Canuto – que “altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro
de 1999, para estabelecer multa com o objetivo de
punir as empresas que demorarem a repassar as reduções de preços na cadeia econômica da indústria
de combustíveis”. (Apensado: PL 4997/2009)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h30min
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A – Audiência Pública:
– Tema:
– DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – PL
Nº 3.709/08
– REQUERIMENTO Nº 210/2009 – Deputado MOREIRA MENDES
– Convidados:
– Dra. CELIA CHAVES – Grupo de Trabalho sobre
Prioridade Intelectual – REBRIP;
– FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA – Diretor Executivo da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual – ABPI;
– NEY LOPES DE SOUZA – Relator da Lei de Patentes;
– Dr. ALUÍZIO BORÉM – Membro Titular da CTNbio e
Professor da Universidade Federal de Viçosa;
– ODNIR FINOTTI – Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos –
Pró-Generéricos.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-11-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 – Do Sr. Vicentinho – que
“regulamenta a demissão coletiva e determina outras
providências”. (Apensado: PL 5232/2009 (Apensado:
PL 5353/2009))
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PROJETO DE LEI Nº 4.003/08 – Do Sr. Dr. Ubiali
– que “dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio (ALC) no município de Franca, Estado de São
Paulo”.
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-11-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.739/09 – Do Senado Federal
– Flexa Ribeiro – (PLS 357/2007) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santarém, no Estado
do Pará”.
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
Terça-feira 10 62633 COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-11-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.166/09 – Do Sr. Nelson Goetten
– que “estabelece os requisitos de segurança, higiene,
conforto operacional e infraestrutura a serem atendidos
pelos terminais rodoviários de passageiros, nos termos
que menciona, e dá outras providências”
RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
Tema:
“PORTARIA Nº 484/2009 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO”
(REQUERIMENTO Nº 253/09, de autoria do
Deputado:Rogério Marinho)
Convidados:
JOÃO PAULO BACHUR
Representante do Ministério da Educação
JOÃO COSER
Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos – FNP
SELMA MAQUINÉ
Representante da Confederação Nacional dos Municípios – CNM
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN
DOMINGOS SÁVIO SILVA DE OLIVEIRA
Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.051/96 – Do Sr. Ricardo Barros
– que “dispõe sobre a assistência médica, hospitalar
62634 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e educacional gratuita aos ex-combatentes e a seus
dependentes, prevista no inciso IV do artigo 53 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias”. (Apensados: PL 2712/2000 e PL 4785/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO MATOS.
PROJETO DE LEI Nº 30/99 – Do Sr. Paulo Rocha – que
“institui o Programa de Alfabetização de Trabalhadores
em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação, o
Fundo Nacional de Alfabetização de Trabalhadores em
Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação, e dá
outras providências”. (Apensado: PL 4183/2001)
RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.627/09 – Do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei
nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre
a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e
dá outras providências, tornando sua execução obrigatória, nos casos que especifica”.
RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.
PROJETO DE LEI Nº 6.162/09 – Do Senado Federal
– Cristovam Buarque – (PLS 27/2008) – que “altera
a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre
inclusão facultativa do ensino do Esperanto no ensino médio”.
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PROJETO DE LEI Nº 6.180/09 – Do Sr. Roberto Alves –
que “confere ao Município de Holambra , no Estado de
São Paulo, o título de “Capital Nacional das Flores””.
RELATOR: Deputado LOBBE NETO.
PROJETO DE LEI Nº 6.200/09 – Do Senado Federal –
Neuto de Conto – (PLS 310/2007) – que “cria o Fundo
Nacional de Apoio a Bibliotecas (Funab)”.
RELATOR: Deputado CHARLES LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 6.209/09 – Do Sr. Iran Barbosa
– que “assegura aos profissionais da educação básica, no exercício da profissão, o pagamento da meiaentrada em estabelecimentos culturais e de lazer e
define outras providências”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.
PROJETO DE LEI Nº 6.210/09 – Do Sr. João Dado
– que “denomina “Professora Lourdes Mainardi” o
campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de São Paulo localizado no Município de
Votuporanga”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM.
PROJETO DE LEI Nº 6.219/09 – Do Sr. Wilson Picler
– que “assegura aos portadores de diplomas de cursos a distância, as mesmas prerrogativas legais que
portadores de diplomas de cursos presenciais”.
Novembro de 2009
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 6.234/09 – Do Sr. Maurício Trindade – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução
do valor referente à matrícula em caso de desistência
do curso de ensino superior pelo aluno”.
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
PROJETO DE LEI Nº 6.244/09 – Do Sr. Rubens Otoni
– que “denomina Campus Antônio Afonso de Almeida
o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia – IFET, localizado na cidade de Anápolis,
Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PROJETO DE LEI Nº 6.245/09 – Do Sr. Rubens Otoni – que “denomina Campus Professor Valdeson José
de Lima o campus do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia – IFET localizado no município
de Iporá, Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PROJETO DE LEI Nº 6.248/09 – Da Sra. Andreia Zito
– que “altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de
2008, para acrescentar o artigo 13-A, dispondo sobre
a vacância dos cargos de Reitor ou Diretor-Geral do
Campus dos Institutos Federais de Educação Ciência
e Tecnologia, por aposentadoria voluntária ou compulsória, pela renúncia e pela destituição ou vacância
do cargo”.
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
PROJETO DE LEI Nº 6.264/09 – Do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “institui o “Dia Nacional do Ecumenismo””.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 6.266/09 – Do Sr. Ivan Valente – que “dispõe sobre compensações orçamentárias
e financeiras para a área de educação nos casos de
renúncia fiscal associada a impostos e transferências
na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios”.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 6.294/09 – Do Sr. Lelo Coimbra
– que “dispõe sobre a instituição do dia 17 de outubro
como data anual de homenagem ao policial morto em
combate”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-11-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.508/03 – Do Sr. José Mendonça
Bezerra – que “dispõe sobre o período de utilização de
livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País”.
(Apensados: PL 2962/2004 (Apensado: PL 4922/2009),
PL 4044/2004, PL 1082/2007 e PL 2862/2008)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 11/11/2009)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 5.544/09 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo e em comissão e de
funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-11-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 5.917/09 – Do Poder Executivo
– que “dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171,
de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de
Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em
Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de
8 de novembro de 2007, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
Terça-feira 10 62635 PROJETO DE LEI Nº 2.472/03 – Do Sr. Pompeo de
Mattos – que “acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da
Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-11-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.131/07 – Do Sr. Edgar Moury
– que “torna obrigatória a homologação em cartório de
todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado
por aposentado ou pensionista do INSS”. (Apensados:
PL 2205/2007 e PL 5608/2009)
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.830/08 – Do Sr. Celso Maldaner – que “dispõe sobre a criação de Áreas de Livre
Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências”. (Apensado: PL 3676/2008)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PROJETO DE LEI Nº 4.713/09 – Do Senado Federal
– Alvaro Dias – (PLS 536/2007) – que “dispõe sobre
a criação de Zona de Processamento de Exportação
(ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do
Paraná”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.738/09 – Do Senado Federal –
José Maranhão – (PLS 381/2007) – que “dispõe sobre
a criação de Zona de Processamento de Exportação
(ZPE), no Município de Cabedelo, no Estado da Paraíba”. (Apensado: PL 3863/2008)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.767/09 – Do Senado Federal –
Marisa Serrano – (PLS 491/2007) – que “dispõe sobre
a criação de Zona de Processamento de Exportação
(ZPE) no Município de Ponta Porã, no Estado de Mato
Grosso do Sul”. (Apensado: PL 3493/2008)
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PROJETO DE LEI Nº 4.856/09 – Do Sr. Professor Setimo – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Timon, Estado
do Maranhão”.
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.207/09 – Da Sra. Manuela
D’ávila – que “altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho
de 2005, para dispor sobre a reserva de recursos do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social –
FNHIS – para a população jovem”.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
62636 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 6.143/09 – Do Sr. Virgílio Guimarães – que “dispõe sobre a isenção de pagamento
de imposto de renda sobre os rendimentos dos depósitos de poupança de pessoas físicas e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 6.964/06 – Da Sra. Professora
Raquel Teixeira – que “acrescenta o art. 27-A à Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
diretrizes e bases da educação nacional, dispondo
sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios
de ciências e de informática nas escola públicas de
ensino fundamental e médio”.
RELATOR: Deputado GERALDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.734/08 – Do Sr. Ribamar Alves – que “altera a lei Nº 3.999, de 15 de dezembro
de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e
cirurgiões-dentistas”.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.203/09 – Do Sr. Arlindo Chinaglia – que “dispõe sobre as comissões intergestores
do Sistema Único de Saúde e suas respectivas composições e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-11-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.957/09 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais
e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
REUNIÃO ORDINÁRIA
SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E A FISCALIZAR AS OBRAS DE INSTALAÇÃO DE HIDRELÉTRICAS E DAS PCH’S NO
TERRITÓRIO NACIONAL.
Novembro de 2009
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 18h
Apresentação de Relatório da visita realizada por comitiva de membros desta Subcomissão, integrada pelos
Deputados Bruno Rodrigues, Nelson Bornier e Marcio Junqueira, acompanhada dos Deputados Carlos
Brandão, Julião Amin, Pedro Fernandes e Bené Camacho, em 28/10/2009, às obras da Usina Hidrelétrica
de Estreito – MA;
Deliberação acerca das diligências desta Subcomissão referentes às obras dos complexos hidrelétricos
de Estreito-MA, Simplício-RJ/MG, Jirau-RO e Santo
Antônio-RO.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.397/06 – Do Sr. Julio Semeghini – que “dispõe sobre as Áreas de Preservação
Permanente no entorno de reservatórios d’’água artificiais”. (Apensados: PL 2062/2007 (Apensado: PL
3549/2008) e PL 3460/2008)
RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-11-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.658/07 – Do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “determina que pelo menos 5% (cinco por
cento) da execução orçamentária e financeira de obras
do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) constantes na Lei Orçamentária Anual
(LOA) sejam realizadas pelos Batalhões de Engenharia
do Exército Brasileiro / Ministério da Defesa”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 4.791/09 – Dos Srs. Aldo Rebelo
e Ibsen Pinheiro – que “submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios”.
RELATOR: Deputado URZENI ROCHA.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Terça-feira 10 62637 COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-11-09
AVISOS
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
PROJETO DE LEI Nº 5.979/09 – Do Sr. Mauro Nazif
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de
março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial
dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais”.
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-11-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.585/09 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “Dispõe sobre a posse e a comercialização de
gás pimenta e similares e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.
PROJETO DE LEI Nº 6.256/09 – Do Sr. Major Fábio
– que “Estende a isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados para veículos adquiridos por policiais
militares e bombeiros militares, nas condições que
estabelece”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ
EMENDAS
APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.047/09 – Do Sr. Major Fábio
– que “Dispõe sobre a contratação de empresas que
prestam serviços de brigadas de incêndio ou de socorristas em estabelecimentos de grande porte”.
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-11-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ
EMENDAS
APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.345/07 – Do Sr. Jurandy Loureiro – que “Dispõe sobre a criação do ‘Cadastro Nacional do Sistema Carcerário’”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PROJETO DE LEI Nº 6.146/09 – Do Sr. Arlindo Chinaglia – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 6.932,
de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar gratificação
natalina aos médicos-residentes”.
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min
Tema:
“Debater emendas oferecidas ao PL 5.918/2009, que
dispõe sobre matérias relativas a servidores públicos”.
(REQUERIMENTO Nº 279/09, de autoria da Deputada
Maria Helena)
Convidados:
· Vicente de Aguiar Gomes – Divisão de Pessoal Civil
– Representante do Ministério da Defesa;
· Herval Alves Lacerda – Divisão de Pessoal Civil – Divisão de Pessoal Civil – Ministério da Defesa;
· Cel. Marco Barros – Colégio Militar de Brasília – Divisão de Pessoal Civil – Ministério da Defesa;
· Cel. Eng. Wagner de Oliveira Gonçalves – Comandante do Colégio Militar de Brasília;
· Aildo Santos – Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Amapá;
· Elci Machado Bonfim – Professora do Colégio Militar
de Brasília;
· Adriana Regina da Rocha Chirone – Professora do
Estado de Roraima; e
· Maria Aparecida da Silva Rodrigues – Professora do
Estado de Rondônia.
62638 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 11/11/2009)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 242/07 – Do Sr. Lelo Coimbra –
que “altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho
de 1992, que trata da Improbidade Administrativa”.
(Apensado: PL 767/2007)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-11-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 751/03 – Dos Srs. Assis Miguel
do Couto e Selma Schons – que “altera o Art. 1º do
Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo
critérios de enquadramento de atividade rural, para fins
de recolhimento da contribuição sindical”. (Apensados:
PL 901/2003 e PL 1425/2003)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 4.560/08 – Do Senado Federal
– Expedito Júnior – (PLS 161/2008) – que “autoriza o
Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de
Espigão do Oeste, no Estado de Rondônia”.
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PROJETO DE LEI Nº 5.177/05 – Do Sr. Celso Russomanno – que “acrescenta dispositivo à Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro
de vida aos jornalistas profissionais”.
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
Novembro de 2009
PROJETO DE LEI Nº 3.782/08 – Do Sr. Max Rosenmann – que “institui o Programa Nacional de Residência Técnica a ser denominado “O Caminho do Primeiro
Emprego””.
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PROJETO DE LEI Nº 5.639/09 – Do Sr. Flávio Bezerra – que “dispõe sobre o pagamento de adicional de
insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PROJETO DE LEI Nº 6.104/09 – Da Sra. Manuela
D’ávila – que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009)
RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.113/09 – Do Senado FederalSenador Paulo Paim – (PLS 387/2008) – que “altera
a redação do caput do art. 193 da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as
atividades ou operações perigosas”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PROJETO DE LEI Nº 6.127/09 – Do Senado Federal
– Cristovam Buarque – (PLS 392/2008) – que “inclui,
entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e
Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE)”.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PROJETO DE LEI Nº 6.130/09 – Do Sr. Felipe Maia
– que “autoriza a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Zona Oeste da cidade
de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 6.138/09 – Do Sr. Iran Barbosa
– que “insere o art. 64-A e o art. 64-B no Decreto-Lei
nº 5.452, de 1° de maio de 1943 – Consolidação das
Leis do Trabalho – criando a licença retribuição para o
trabalhador que possui vínculo empregatício”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 642/07 – Do Sr. George Hilton
– que “dispõe sobre a regulamentação da Profissão
de Instrumentador”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.153/09 – Do Sr. Edgar Moury
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da
situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas
por empresas concessionárias e permissionárias de
serviços públicos, nas condições que menciona”.
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 – Do Sr. José Genoíno
– que “dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.164/09 – Do Sr. Mauro Nazif
– que “dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Zootecnista”.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 6.179/09 – Do Sr. Bonifácio de
Andrada – que “dispõe sobre o Bacharelado em Segurança do Trabalho e dá outras disposições”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.182/09 – Do Sr. Mauro Nazif –
que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Seringueiras, no Estado de Rondônia”.
RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.211/09 – Do Sr. João Dado –
que “altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, que “Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo,
institui o Conselho Nacional de Política Energética e
a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”, para determinar a sujeição da PETROBRÁS às
normas licitatórias comuns”.
RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.216/09 – Do Sr. Dr. Talmir –
que “altera o art. 193, da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as
atividades laborais desenvolvidas em alturas em condições de risco acentuado”.
RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.220/09 – Do Sr. Rogério Marinho – que “dispõe sobre a criação de Escola Técnica
Federal de Goianinha, Rio Grande do Norte”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 6.241/09 – Do Senado Federal
– Renato Casagrande – (PLS 372/2007) – que “autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança
Pública e Proteção Social”.
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PROJETO DE LEI Nº 6.252/09 – Do Sr. Francisco Rossi – que “acrescenta alínea “c” e §§ 9º , 10 e 11 ao art.
897 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho”.
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 6.265/09 – Do Sr. Gladson Cameli
– que “altera o art. 4º, inciso IX, da Lei nº 10.520, de 17
de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de
licitação denominada pregão, para aquisição de bens
e serviços comuns, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.279/09 – Do Sr. Carlos Zarattini – que “autoriza o Poder Executivo criar o Instituto
Superior de Energia e Inovação Tecnológica, na Região
Terça-feira 10 62639 Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de São
Paulo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.939/09 – Do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas – que “altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro
de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas
empresas urbanas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-11-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.427/08 – Do Sr. Daniel Almeida
– que “acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195
e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§
4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova
nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade
e estabelecer critérios para a remuneração do perito
em caso de assistência judiciária gratuita”.
RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-11-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.280/09 – Do Sr. Giacobo – que
“inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de
1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação,
o trecho rodoviário que menciona”.
RELATOR: Deputado AIRTON ROVEDA.
PROJETO DE LEI Nº 6.289/09 – Do Sr. Alex Canziani – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro
de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de
modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias
do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia de ligação
que permitirá o acesso ao Instituto Federal do Paraná
– IFPR (Campus Jacarezinho)”.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
62640 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 6.291/09 – Do Sr. William Woo
– que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para enquadrar a prancha de surf entre os
itens da franquia de bagagem”.
RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.717/09 – Do Sr. Felipe Bornier
– que “dispõe sobre afixação de mensagem educativa
no painel dos automóveis”.
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-11-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.814/09 – Do Sr. Dr. Nechar – que
“torna obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção
(colete “airbag”) para os condutores de motocicletas e
veículos similares nas vias públicas urbanas”.
RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-11-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.851/04 – Do Sr. Eduardo Valverde – que “inclui o parágrafo 3º, no art. 1º e o parágrafo 2º, no art. 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro
de 1993, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 5.992/09 – Do Sr. Carlos Sampaio – que “acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de
03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de
pedágio de pessoas residentes em Município em que
está localizada a praça de cobrança”.
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PROJETO DE LEI Nº 6.069/09 – Do Sr. Geraldinho –
que “dispõe sobre a garantia do direito de ir e vir dos
cidadãos no território nacional, exigindo a existência
de via de acesso alternativa à rodovia pedagiada”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.159/09 – Do Sr. Jurandy Loureiro – que “altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro
Novembro de 2009
de 1997, para tornar obrigatória a proteção das hélices
das embarcações”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 6.163/09 – Do Senado Federal
– Marco Maciel – (PLS 434/2008) – que “denomina
Rodovia Senador José Coelho o trecho da rodovia BR407 compreendido entre as localidades de Petrolina e
Afrânio, no Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 6.165/09 – Do Senado Federal
– (PLS 440/2008) – que “denomina Rodovia Francisco
Nogueira o trecho da rodovia BR-319 compreendido
entre a cidade de Manaus e o rio Tupunã, no Estado
do Amazonas”.
RELATOR: Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 6.167/09 – Do Sr. Andre Vargas
– que “denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o
trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e
Curitiba, no Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado AIRTON ROVEDA.
PROJETO DE LEI Nº 6.184/09 – Do Sr. Carlos Sampaio – que “denomina “Viaduto Soldado Constitucionalista Abílio Previdi” o viaduto localizado no km 464,6
da BR-116, no Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI Nº 6.198/09 – Do Senado Federal
– Kátia Abreu – (PLS 10/2009) – que “denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia
Norte-Sul situado no Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.202/09 – Do Senado Federal –
Demóstenes Torres – (PLS 50/2009) – que “denomina
“Viaduto Henrique Santillo” o viaduto localizado no entroncamento da BR-060 com a BR-153, no Município
de Anápolis, Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PROJETO DE LEI Nº 6.205/09 – Da Sra. Andreia Zito
– que “dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas rodovias federais”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.215/09 – Do Sr. Gilmar Machado – que “denomina “Viaduto Francisco Moya” o viaduto
localizado no entroncamento da BR-365, km 613,2 com
BR-452, saída para Patos de Minas e Araxá da cidade
de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PROJETO DE LEI Nº 6.223/09 – Do Sr. Edmar Moreira –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria prévia em
trios elétricos e similares e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.758/09 – Da Sra. Gorete Pereira – que “dispõe sobre a utilização de equipamento
de segurança em todos os táxis de cidades com mais
de 200 mil habitantes”.
RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 47, DE 2003,
DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA O ART. 6º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
INTRODUZIR A ALIMENTAÇÃO
COMO DIREITO SOCIAL”
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 14h30min
Elaboração da redação para o 2º turno de discussão
e votação da PEC 47/03.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 351-A, DE 2009, DO SENADO
FEDERAL, QUE “ALTERA O ART. 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O
ART. 97 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
INSTITUINDO REGIME ESPECIAL DE
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS”
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h
Elaboração da Redação para o 2º turno de discussão
da PEC 351-B/2009.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 391-A, DE 2009, DO
SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS, QUE
“ALTERA O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL PARA ESTABELECER PLANO DE
Terça-feira 10 62641 CARREIRA E PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE E O AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS”
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h30min
Apresentação do Parecer Preliminar da Relatora, Dep.
Fátima Bezerra.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.876, DE
1999, DO SR. SÉRGIO CARVALHO, QUE “DISPÕE
SOBRE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE, RESERVA LEGAL, EXPLORAÇÃO
FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(REVOGA A LEI Nº 4.771, DE 1965 – CÓDIGO
FLORESTAL; ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 1998)
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h
A – Audiência Pública:
Convidados confirmados:
EDUARDO DELGADO ASSAD, pesquisador da Embrapa Informática Agropecuária – Campinas/SP (Req.
1 e 3);
GUSTAVO RIBAS CURSIO, pesquisador da Embrapa
Florestas – Colombo/PR (Req. 17 e 35); e
CELSO MANZATO, chefe da Embrapa Meio Ambiente
– Jaguariúna/SP (Req. 35).
B – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 40/09 Do Sr. Aldo Rebelo – que
“solicita sejam convocados a comparecer a esta comissão, em reunião de Audiência Pública, os Srs. Ministros
de Minas e Energia, Edson Lobão, e dos Transportes,
Alfredo Nascimento”.
REQUERIMENTO Nº 43/09 Do Sr. Aldo Rebelo – que
“solicita seja convocado o Sr. Ministro da Integração
Nacional, GEDDEL VIEIRA LIMA, para comparecer
em audiência pública”.
REQUERIMENTO Nº 44/09 Do Sr. Aldo Rebelo – que
“solicita seja convocado o Sr. Ministro das Comunicações, HÉLIO CALIXTO DA COSTA, para comparecer
em audiência pública”.
REQUERIMENTO Nº 45/09 Do Sr. Aldo Rebelo – que
“solicita seja convocado o Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, GUILHERME CASSEL, para comparecer em audiência pública”.
62642 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 46/09 Do Sr. Aldo Rebelo – que
“solicita seja convocado o Sr. Ministro das Cidades,
MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA, para comparecer
em audiência pública”.
REQUERIMENTO Nº 47/09 Do Sr. Aldo Rebelo –
que “solicita seja convocado o Sr. Ministro da Defesa, NELSON JOBIM, para comparecer em audiência
pública”.
REQUERIMENTO Nº 49/09 Da Sra. Perpétua Almeida
– que “requer a realização de reunião externa da Comissão Especial do PL 1876/99, em Mâncio Lima/AC”.
REQUERIMENTO Nº 50/09 Da Sra. Perpétua Almeida
– que “requer a realização de reunião externa da Comissão Especial do PL 1876/99, em Rio Branco/AC”.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2502, DE 2007,
DO SR. EDUARDO VALVERDE, QUE “ALTERA A
LEI Nº 9.478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997,QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICA
NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO
MONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
ENERGÉTICA E A AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO”
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: Após Ordem do Dia do Plenário
– Votação do Parecer do Relator, Deputado Henrique Eduardo Alves.
A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 2.502/07 – Do Sr. Eduardo Valverde – que “altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de
1997,que dispõe sobre a política energética nacional, as
atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o
Conselho Nacional de Política Energética e a Agência
Nacional do Petróleo”. (Apensados: PL 4290/2008, PL
4565/2008, PL 5333/2009, PL 5334/2009, PL 5430/2009
e PL 5938/2009)
RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, boa
técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei de nº 2.502, de 2007, dos de nºs
4.290 e 4.565, de 2008, e 5.333, 5.334, 5.430 e 5.938,
de 2009, apensados, e das emendas apresentadas,
com exceção da de nº 14. Quanto ao mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI Nº 5.938, de 2009, com
Novembro de 2009
8(oito) emendas, e pela rejeição do PROJETO DE LEI
Nº 2.502, de 2007, dos de nºs 4.290 e 4.565, de 2008,
e 5.333, 5.334 e 5.430, de 2009, apensados, e das 350
emendas apresentadas em Plenário.
Vista CONJUNTA a todos os Partidos Políticos com
assento na Comissão Especial, em 27/10/2009.
Os Deputados Ivan Valente, juntamente com o deputado Geraldinho, e Osório Adriano apresentaram votos
em separado.
Adiada a discussão por 2 (duas) sessões em virtude
da aprovação do requerimento de Deputado Hugo Leal
, em 03/11/2009.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI
Nº 5941, DE 2009, DO PODER EXECUTIVO,
QUE “AUTORIZA A UNIÃO A CEDER
ONEROSAMENTE À PETRÓLEO BRASILEIRO
S.A. – PETROBRAS O EXERCÍCIO DAS
ATIVIDADES DE PESQUISA E LAVRA DE
PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROS
HIDROCARBONETOS FLUIDOS DE QUE TRATA
O INCISO I DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 12h
Discussão e votação do parecer do Relator.
A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 5.941/09 – Do Poder Executivo
– que “autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS o exercício das
atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás
natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que
trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, boa
técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira do PROJETO DE LEI Nº 5.941/09 e de todas as
emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação do
Projeto Lei nº 5.941, de 2009, pela aprovação parcial
das emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 10, 14, 18, 20, 21, 25,
29, 35, 36, 37, 41, 44, 45, 53 e 59, com Substitutivo e
pela rejeição das demais emendas.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Zarattini, Iriny
Lopes e Otavio Leite, em 28/10/2009.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Adiada a discussão por 1 (uma) sessão, em virtude da
aprovação do requerimento apresentado pelo Deputado
Sandro Mabel – Líder do PR. , em 04/11/2009.
GRUPO DE TRABALHO QUE “GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.”
SEMINÁRIO
LOCAL: Auditório do Anexo IV
HORÁRIO: 09h
A – Seminário:
SEMINÁRIO: AS LEIS DA COMUNICAÇÃO E SUA
CONSOLIDAÇÃO
Auditório Freitas Nobre
Câmara dos Deputados
Brasília – DF
10 de novembro de 2009
9h – ABERTURA
AS OPORTUNIDADES DE ATUALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE
RADIODIFUSÃO
(de 9h30 às 12h)
Édio Azevedo
Consultor Jurídico Adjunto do Ministério das Comunicações
Vanda Jugurtha Bonna Nogueira
Advogada especialista em radiodifusão
Moderador: Deputado José Mentor
O PAPEL DO LEGISLATIVO NAS NECESSIDADES
DE MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO
(de 14 às 15h30)
Deputado João Almeida
Deputado Paulo Bornhausen
Deputado Gilmar Machado
Deputado Fernando Ferro
Moderador: Deputado Mauro Benevides
15h30 – COFFEE BREAK
AS OPORTUNIDADES DE MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, UMA VISÃO EMPRESARIAL
(de 16 às 18h)
Rodolfo Machado Moura
Diretor Jurídico da ABERT – Associação Brasileira de
Rádio e Televisão
Fernando Freitas
Diretor de Relações Institucionais da Telefonica
João de Deus
Diretor de Planejamento Executivo da Oi
Paulo Tonet Camargo
Diretor Geral do Grupo RBS em Brasília/Diretor jurídico do grupo RBS
Paulo Miranda
Terça-feira 10 62643 Vice-Presidente da ABCCOM – Associação Brasileira
de Canais Comunitários
José Luiz do Nascimento Sóter
Coordenador-Executivo da Abraço – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
Moderador: Deputado Milton Monti
18h – ENCERRAMENTO
III – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS
PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Local: Plenário 2, Anexo II
Horário: 14h30
PAUTA
A – Relatórios
PROJETO DE LEI Nº 09/2009-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$
4.987.500.000,00 (quatro bilhões, novecentos e oitenta
e sete milhões e quinhentos mil reais), para o fim que
especifica, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
Foi apresentada 1 emenda.
VOTO: Favorável, nos termos do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 28/2009-CN, que “abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de
Companhias Docas, crédito especial no valor de R$
78.800.615,00 (setenta e oito milhões, oitocentos mil
e seiscentos e quinze reais), para os fins que especifica”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Favorável, nos termos do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 34/2009-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do
Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 88.470.000,00 (oitenta e
oito milhões, quatrocentos e setenta mil reais) para os
fins que especifica, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR.
Foram apresentadas 69 emendas.
VOTO: Favorável, nos termos do Projeto, com indicação pela inadmissibilidade das emendas nº 1 a 10, 14,
16 a 18, 24, 42, 43, 50 a 54 e 66 a 69 e pela rejeição
das demais.
PROJETO DE LEI Nº 35/2009-CN, que “abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor do Banco
da Amazônia S.A. – BASA, da Caixa Econômica Federal – CAIXA, do Banco Nossa Caixa S.A. – BCN e
62644 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES, crédito especial no valor total de R$
256.205.237,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões,
duzentos e cinco mil e duzentos e trinta e sete reais)
para os fins que especifica”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
Foram apresentadas 3 emendas.
Voto: Favorável, nos termos do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 37/2009-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do
Esporte, crédito suplementar no valor global de R$
250.945.886,00 (duzentos e cinquenta milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta
e seis reais), para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente”.
RELATOR: Deputado NÁRCIO RODRIGUES.
Foram apresentadas 86 emendas.
VOTO: Favorável nos termos do Projeto, com indicação pela Inadmissibilidade das emendas nºs 1 a 3, 5,
7, 8, 10, 12, 15, 26, 31 a 36, 38, 40 a 51, 56 a 58, 61,
73 e 84 a 86 e pela rejeição das demais.
AVISO Nº 28/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1330/2009 – TCU
– Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o
fundamentam, atinentes ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de implantação do Perímetro
Irrigado de Rio Bálsamo, em Palmeiras dos Índios, no
Estado de Alagoas. (TC 017.176/2007-7)”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Pela incluisão no Anexo VI da Lei nº 11.897/08
(LOA 2009), com base no art. 96 da Lei nº 11.768/2008
(LDO/2009 ), do subtítulo 20.607.0379.1666.0101 –
Implantação do Perímetro de Irrigação Rio Balsamo
– 1ª Etapa – com 700 ha no Estado de Alagoas – no
município de Palmeira dos Índios – AL, na forma do
Projeto de Decreto Legislativo anexo.
PROJETO DE LEI Nº 31/2009-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 277.207.100,00
(duzentos e setenta e sete milhões, duzentos e sete
mil e cem reais), para os fins que especifica”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
Foram apresentadas 70 emendas.
VOTO: Favorável, nos termos do Substitutivo apresentado, com aprovação das emendas de nº 34 e 35; com
aprovação parcial das emendas de nº 3, 4, 5, 9, 12, 23,
25, 27, 30, 31, 32, 36, 38, 39, 41, 46, 51, 57, 64, 69 e
70; com indicação pela Inadmissibilidade das emendas
de nºs 1, 2, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 37, 40, 49,
50, 54, 60 e 61 e pela rejeição das demais.
Novembro de 2009
PROJETO DE LEI Nº 36/2009-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global
de R$ 23.900.000,00 (vinte e três milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica”
RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.
Foram apresentadas 69 emendas.
VOTO: Favorável nos termos do Projeto, com indicação
pela Inadmissibilidade das emendas nºs 17, 21 , 47 a
60 e 67 e pela rejeição das demais.
PROJETO DE LEI Nº 41/2009-CN, que “abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o fim que
especifica, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
Foram apresentadas 16 emendas.
VOTO: Favorável nos termos do Projeto, com indicação
pela Inadmissibilidade da emenda de nº 13 e rejeição
das demais.
PROJETO DE LEI Nº 47/2009-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no
valor de R$ 5.468.000,00 (cinco milhões, quatrocentos
e sessenta e oito mil reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente”.
RELATOR: Deputado NELSON MEURER.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Favorável, nos termos do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 51/2009-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Defesa, credito especial no valor de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), para o fim que especifica, e dá
outras providências”.
RELATOR: Senador CÍCERO LUCENA.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Favorável, nos termos do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 53/2009-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito
especial no valor global de R$ 23.400.000,00 (vinte e
três milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que
especifica, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HUMBERTO SOUTO.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Favorável, nos termos do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 54/2009-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da
República, crédito especial no valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), para o fim que especifica, e dá
outras providências”.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado OTÁVIO LEITE.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Favorável nos termos do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 56/2009-CN, que”abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Favorável nos termos do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 60/2009-CN, que “abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial
no valor global de R$ 2.698.867,00 (dois milhões,
seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e sessenta
e sete reais), para os fins que especifica, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado BRUNO RODRIGUES.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Favorável nos termos do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 15/2009-CN, que “altera o art.
2º e o Anexo IV da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de
2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Pela Prejudicialidade do Projeto, tendo em vista as disposições do PROJETO DE LEI Nº 63/2009CN.
PROJETO DE LEI Nº 57/2009-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial
no valor de R$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil reais), para o fim que especifica, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
Foi apresentada 1 emenda.
VOTO: Favorável nos termos do Projeto.
OFÍCIO Nº 30/2009-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de
16.06.2009, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES,
referente aos dois primeiros trimestres de 2009”.
RELATOR: Senador JOÃO RIBEIRO.
VOTO: Pela solicitação de informações ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, sobrestando a apreciação da matéria até o atendimento da solicitação.
PROJETO DE LEI Nº 40/2009-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tri-
Terça-feira 10 62645 bunal Federal, da Justiça Eleitoral, da Presidência da
República e do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor global de R$ 16.301.300,00 (dezesseis milhões, trezentos e um mil e trezentos reais),
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente”.
RELATOR: Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO.
Foram apresentadas 2 emendas.
VOTO: Favorável nos termos do Projeto, com indicação
pela Inadmissibilidade das emendas apresentadas.
PROJETO DE LEI Nº 52/2009-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões
de reais), para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente”.
RELATOR: Senador JOÃO RIBEIRO.
Foram apresentadas 29 emendas.
VOTO: Favorável nos termos do Projeto, com indicação
pela inadmissibilidade das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5,
7, 8, 13, 19 e 20 e pela rejeição das demais.
AVISO Nº 34/2009-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional cópia do Acórdão nº 1571/2009 – TCU – Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, sobre o levantamento de auditoria realizado
na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
– MD, que teve por objeto as obras de Construção do
novo Aeroporto Internacional de Macapá, no Estado
do Amapá (TC 006.349/2009-9)”.
RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897,
de 30 de dezembro de 2008 (LOA/2009), com fulcro no
Art. 96 da Lei Nº 11.768/08 (LDO/2009), O SUBTÍTULO 26.781.0631.1f53.0016 – Construção de Terminal
de Passageiro no Aeroporto Internacional de Macapá – no Estado do Amapá, (Unidade Orçamentária:
50212 – Infraero), nos termos do Projeto de Decreto
Legislativo anexo.
MENSAGEM Nº 93/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 4º do art. 71 da Lei
nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, o Relatório de
Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao terceiro bimestre de 2009”.
RELATOR: Senador CÍCERO LUCENA.
VOTO: Pelo arquivamento da Matéria.
OFÍCIO/CONORF/ADM/141/2009, de 6 de outubro, da
Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do
Senado Federal, que sugere a seguinte proposta de
retificação: “Anula-se a retificação publicada no Diário
Oficial da União nº 163, de 26-08-2009, Seção 1, página 2, pela constatação de ausência de erro material na
62646 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei nº 11.897, de 30/12/2008 ( Lei Orçamentária anual
que “ estima a receita e fixa a despesa da União para
o exercício de 2009”), conforme solicitação exarada na
MENSAGEM Nº 166-CN, de 11/08/2009”. ( referente
a Errata à Lei Orçamentária para 2009, aprovada pela
CMO , sobre a emenda nº 24750012, de autoria do
Deputado Ciro Pedrosa.)
PROJETO DE LEI Nº 38/2009-CN, que “abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor
global de R$ 597.937.321,00 (quinhentos e noventa e
sete milhões, novecentos e trinta e sete mil, trezentos
e vinte um reais) para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON CIRILO.
Foram apresentadas 2 emendas.
VOTO: Favorável, nos termos do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 42/2009-CN, que “abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor
dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial
no valor global de R$ 20.300.000,00 (vinte milhões e
trezentos mil reais), para os fins que especifica, e dá
outras providências.
RELATOR: Deputado ZÉ GERARDO.
Foram apresentadas 21 emendas.
VOTO: Favorável, nos termos do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 43/2009-CN, que “abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de
R$ 69.646.000,00 (sessenta e nove milhões, seiscentos
e quarenta e seis mil reais), para reforço de dotações
constates da Lei Orçamentária Vigente.
RELATORA: Deputada GORETTE PEREIRA.
Foram apresentadas 46 emendas.
VOTO: Favorável, nos termos do Projeto, com indicação pela inadmissibilidade das emendas nºs 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30 31, 32, 33, 37, 40 e 41 e rejeição
das demais.
PROJETO DE LEI Nº 58 /2009-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 13.570.912,00
(treze milhões, quinhentos e setenta mil, novecentos
e doze reais), para os fins que especifica, e dá outras
providências.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
Foram apresentadas 34 emendas.
VOTO: Favorável, nos termos do Projeto, com indicação pela inadmissibilidade das emendas nºs 2 a 11 e
13 a 34 e rejeição das demais.
Novembro de 2009
AVISO Nº 35/2009-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional cópia do Acórdão nº 1628/2009 – TCU – Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, atinentes ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de restauração da Rodovia BR-174,
que interliga as cidades de Manaus/AM e Boa Vista/
RR à Venezuela. (TC 017.267/2007-3)”.
RELATOR: Senador JOÃO RIBEIRO.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Pela Exclusão do Anexo VI da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008),
no programa de trabalho 26.782.0220.2834.0014, relativo a obras rodoviárias de Restauração de Rodovias Federais no Estado de Roraima, as irregularidades relativas aos contratos 060/2006, 061/2006 e ao
conjunto global da obra e manutenção da menção à
irregularidade atualmente constante relativamente ao
Contrato 063/2006, nos termos do Projeto de Decreto
Legislativo anexo.
AVISO Nº 37/1999-SF, que “encaminha ao Senado Federal, em caráter sigiloso, cópia da Decisão nº 795, de
1999, adotada pelo Tribunal de Contas da União, na sessão extraordinária-reservada do plenário de 03 de novembro de 1999, bem como dos respectivos Relatórios
e Voto que a fundamentam (TC nº 928.510/98-0)”.
RELATOR: Senador OSVALDO SOBRINHO.
VOTO: Pelo Arquivamento da Matéria, e propõe seja
dada ciência às Comissões de Relações Exteriores
e Defesa Nacional do Senado Federal e da Câmara
dos Deputados.
RELATÓRIO DA RECEITA apresentado ao PROJETO
DE LEI Nº 46 de 2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 61 da Constituição
Federal, o texto do projeto de lei que estima a receita
e fixa a despesa da União para o exercício financeiro
de 2010”. (PLOA para 2010).
RELATOR DA RECEITA: Senador ROMERO JUCÁ
Foram apresentadas 8 emendas à Receita e de Renúncia da Receita.
VOTO: Pela aprovação do projeto de lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2010, no que concerne
às estimativas de receitas, nos termos apresentados
pelo Poder Executivo, com as alterações decorrentes da
aprovação da emenda nº 31380001, aprovação parcial
da emenda nº 20330001 e apresentação das emendas de relator nºs 80990001, 80990002 e 80990003.
A emenda nº 20970001 foi indicada para inadmissibilidade e as demais receberam voto pela rejeição.
MENSAGEM Nº 28/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional a Prestação de Contas do Presidente
da República relativa ao exercício de 2008.”
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ofício nº 11/2009-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional as informações da Câmara dos Deputados
referentes ao exercício financeiro de 2008.
Ofício nº 19/2009-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional o Relatório das Contas de 2008 do Senado
Federal, nos termos do Ato do Presidente nº 82, de
2008.
Ofício nº 10/2009-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional o Relatório de Prestação de Contas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios referente ao
Exercício de 2008.
Ofício nº 12/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão e a Prestação de
Contas referente ao exercício financeiro de 2008 desta Corte.
Ofício nº 13/2009-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional o Relatório de Contas Anual da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2008.
Ofício nº 14/2009-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional o Relatório de Gestão Fiscal desta Justiça
Militar da União – Ano Base 2009 / Ano Referência
2008.
Ofício nº 16/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso
Nacional a Prestação de Contas da Justiça do Trabalho
relativa ao exercício de 2008.
Ofício nº 17/2009-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional o Relatório de Prestação de Contas deste
Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, referente ao exercício de 2008.
Ofício nº 18/2009-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional o Relatório das Contas do Supremo Tribunal
Federal, relativas ao exercício de 2008.
Ofício nº 15/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso
Nacional o Relatório de Prestação de Contas do Ministério Público da União, referente ao exercício de 2008.
RELATOR: Senador FRANCISCO DORNELLES
Não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao
Projeto de Decreto Legislativo.
VOTO: pela aprovação, com as ressalvas constantes
do Relatório do TCU, das Contas do Presidente da
República relativas ao exercício de 2008 e propondo
sobrestamento do julgamento das Contas dos demais
Órgãos e Poderes, em virtude de posicionamento do
Supremo Tribunal Federal.
MENSAGEM Nº 33/2006-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, XXIV
e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
a Prestação de Contas do Governo Federal, referente
ao exercício de 2005.
Terça-feira 10 62647 RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
Não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao
Projeto de Decreto Legislativo.
VOTO: pela aprovação, com as ressalvas constantes
do Relatório do TCU, das Contas do Presidente da
República relativas ao exercício de 2005.
AVISO Nº 38/2009-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional cópia do Acórdão nº 1781/2009 – TCU – Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, atinentes ao Levantamento de Auditoria realizado
nas obras de construção da Barragem Congonhas no
Estado de Minas Gerais (TC 007.299/2009-0).”
RELATORA: Deputada ROSE DE FREITAS.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO pela alteração no Anexo VI da Lei nº 11.897,
de 30 de dezembro de 2008 (LOA/2009), de modo a
permitir o aporte de recrusos orçamentários e financeiros para a realização dos estudos técnicos necessários à obtenção de licenças ambientais, pagamento
de indenizações fundiárias e conclusão dos projetos
de engenharia mantendo-se, no entanto, o bloqueio de
repasses ao Contrato 09/2002 (execução das obras
civis) até que as exigências ambientais sejam cumpridas, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo
apresentado.
PROJETO DE LEI Nº 39/2009-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das
Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$
77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais), para
o fim que especifica”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Favorável, nos termos do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 44/2009-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de
Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.040.022,00 (seis milhões, quarenta
mil, vinte e dois reais), para os fins que especifica, e
dá outras providências.”
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
Foram apresentadas 2 emendas.
VOTO: Favorável, nos termos do Projeto
AVISO Nº 43/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1863/2009 – TCU
– Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o
fundamentam, atinentes ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de implantação de terminal
em Pecém, no Ceará, envolvendo, especificamente, o
cumprimento do contrato relativo ao projeto executivo
e de assistência técnica para as obras de instalação
62648 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da Refinaria da Petrobras no Porto de Pecém (TC
012.713/2009-3)”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Pela Exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.897, de
30 de dezembro de 2008 (LOA/2009) do Programa de
Trabalho nº 26.785.0289.11SM.0023 – Implantação do
Terminal de Pecém (CE) no Estado do Ceará, de responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás,
Unidade Orçamentária 32230, nos termos do Projeto
de Decreto Legislativo apresentado.
AVISO Nº 33/2009-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil – FSB, a que se refere o art. 10 da
Lei 11.887, de 24 de dezembro de 2008, relativo ao
primeiro trimestre de 2009”.
RELATOR: Senador AUGUSTO BOTELHO.
VOTO: Pelo arquivamento da matéria.
Novembro de 2009
te do Tribunal de Contas da União – TCU, Sr. Ubiratan
Aguiar, para prestar esclarecimentos e informações
acerca das irregularidades constatadas nas obras do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”.
REQUERIMENTO Nº 14/2009-CMO, do Sr. Eduardo
Valverde, que “requer que seja convidado o Presidente
do Tribunal de Contas da União para falar sobre as auditorias nas obras do PAC”. (Ministro Ubiratan Aguiar).
REQUERIMENTO Nº 15/2009-CMO, do Sr. Claudio
Cajado, que “solicita a convocação do Presidente da
Petrobrás, Sr. José Sérgio Gabrielli. (com o objetivo
de prestar esclarecimentos sobre o superfaturamento
apontado pelo Tribunal de Contas da União na construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco)”.
IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
MENSAGEM Nº 135/2009-CN, que “encaminha ao
Congresso Nacional, nos termos do § 4º do art. 71 da
Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, o Relatório de
Avaliação de Receitas e Despesas referente ao quarto
bimestre de 2009”.
RELATOR: Senador CÍCERO LUCENA.
VOTO: Pelo arquivamento da matéria.
EM 09/11/2009:
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de
Desenvolvimento Regional:
B – Requerimentos
PROJETO DE LEI Nº 6.288/2009
REQUERIMENTO Nº 13/2009-CMO, do Sr. Claudio
Cajado, que “solicita o comparecimento do Presiden-
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS
COMISSÕES
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 18
minutos.)
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 2.490-C, DE 2007
(Do Sr. Eduardo Valverde)
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades
indígenas o direito de prestarem o Serviço
de Radiodifusão Comunitária; tendo pareceres: da Comissão de Direitos Humanos e
Minorias, pela aprovação, com emenda de
redação (relator: DEP. SEBASTIÃO BALA
ROCHA); da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela
aprovação, com substitutivo (relatora: DEP.
LUIZA ERUNDINA); e da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação, nos termos
do Substitutivo adotado pela Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática (relator: DEP. ANTÔNIO CARLOS BIFFI).
Novo Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura; Direitos Humanos e Minorias;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Educação
e Cultura
Terça-feira 10 62649 I – Relatório
Submete-se à análise desta Comissão o PROJETO DE LEI Nº 2.490, de 2007, de autoria do ilustre
Deputado Eduardo Valverde, que altera a Lei nº 9.612,
de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de
Radiodifusão Comunitária.
Para tal, a proposição em tela modifica e acrescenta diversos dispositivos à referida Lei, outorgando
às comunidades indígenas oficialmente reconhecidas
pelo Poder Público e habilitadas para tal a competência para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Propõe-se que a habilitação das comunidades
indígenas para a prestação do referido serviço seja
feita mediante procedimento simplificado, estando às
respectivas emissoras eximidas do cumprimento do
tempo mínimo de operação diário obrigatório para as
demais rádios comunitárias.
A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos
Humanos e Minorias e aprovada nos termos do Parecer do Relator, Deputado Sebastião Bala Rocha, que
ofereceu emenda de redação ao Projeto.
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática também aprovou o PL 2.490/2007,
nos termos do substitutivo oferecido pela Relatora,
Deputada Luiza Erundina, com complementação de
voto. Além das comunidades indígenas, o substitutivo
aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática contempla as comunidades
62650 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS quilombolas e prioriza as áreas rurais na outorga do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, procedendo,
ainda, a outros aperfeiçoamentos do texto.
A tramitação se dá nos termos do art. 24, II, do
Regimento Interno desta Casa, sob rito ordinário. Nesta
Comissão de Educação e Cultura, não foram oferecidas
emendas à proposição no prazo regimental.
É o relatório.
II – Voto do Relator
É inegável a importância do papel que uma estação de radiodifusão comunitária desempenha na
sociedade que a abriga. É por meio da rádio comunitária que os membros da comunidade expõem suas
carências e dificuldades e oferecem suas habilidades
e capacidades. É por meio da rádio comunitária que a
comunidade discute seus problemas e informa seus
cidadãos, que podem opinar e sugerir as possíveis
soluções e iniciativas pertinentes. É por meio da rádio
comunitária que a comunidade veicula suas iniciativas, serviços sociais e campanhas preventivas e de
esclarecimento. É por meio da rádio comunitária que a
cultura, a arte, a educação, o folclore e os valores da
comunidade são resgatados e preservados.
Nesse sentido, louvamos a iniciativa do nobre
Deputado Eduardo Valverde que busca assegurar e
simplificar o acesso a esse importante instrumento de
coesão social e de preservação dos valores e cultura
locais às comunidades indígenas, que tanto carecem
de instrumentos para a proteção e perpetuação de sua
arte, cultura e tradição.
Consideramos, ainda, que o substitutivo aprovado pela douta Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática promove um considerável
avanço à iniciativa, não só no que tange ao aperfeiçoamento de seus termos, como também ao seu alcance,
incluindo as comunidades quilombolas – tão necessitadas quanto às comunidades indígenas de veículos
de comunicação de sua cultura e valores – na outorga
dos Serviços de Radiodifusão Comunitária.
Assim, diante do exposto e acreditando que a
iniciativa beneficiará sobremaneira a preservação da
cultura e dos valores das inúmeras comunidades indígenas e quilombolas espalhados pelo país, votamos
pela aprovação do PL nº 2.490, de 2007, na forma do
substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Sala da Comissão, 23 de setembro de 2009. –
Deputado Antônio Carlos Biffi, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Educação e Cultura, em reunião
ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o PRO-
Novembro de 2009
JETO DE LEI Nº 2490-B/2007, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, nos termos do Parecer do
Relator, Deputado Antônio Carlos Biffi.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Maria do Rosário – Presidente, Lobbe Neto e Alice Portugal – Vice-Presidentes, Alex Canziani, Antônio
Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Bel Mesquita,
Carlos Abicalil, João Matos, Joaquim Beltrão, Jorginho
Maluly, Joseph Bandeira, Lelo Coimbra, Paulo Rubem
Santiago, Pinto Itamaraty, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Wilson Picler, Angela Portela,
Eleuses Paiva, Eudes Xavier, Fernando Nascimento,
Geraldo Resende, Lira Maia, Luiz Carlos Setim, Paulo Magalhães, Pedro Wilson, Professor Ruy Pauletti,
Raimundo Gomes de Matos e Roberto Alves.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputada Maria do Rosário, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 2.542-A, DE 2007
(Do Sr. José Genoíno)
Dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências;
tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,
pela aprovação (relator: DEP. FERNANDO
DE FABINHO).
Despacho: Às Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24
II.
Publicação do Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
I – Relatório
Trata-se de projeto de lei que regula a Atividade
de Inteligência Privada, desempenhada por pessoas
e empresas, dispondo sobre requisitos e outras imposições para o seu exercício e sobre o seu controle.
Considera-se Atividade de Inteligência Privada
aquela atividade de natureza, iniciativa e atuação eminentemente privadas e que implique, dentro do território
nacional, investigação, pesquisa, coleta e disseminação
de informações, restritas ao âmbito de conhecimento
sobre fatos e situações de interesse e para uso dos
seus demandantes, podendo abranger a realização
de serviços de controle e de avaliação de riscos, no
campo da inteligência competitiva, com possível utili-
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS zação de equipamentos, técnicas, materiais e pessoal
especializado, observadas as seguintes finalidades: i)
proceder à vigilância, individual ou institucional privada;
ii) realizar varreduras físicas, em pessoas e espaços
internos e externos, bem como eletroeletrônicas ambientais, de interesse de contratante privado; iii) realizar
gravações e monitoramentos ambientais e de campo,
ou de – e através de – qualquer meio de comunicação, desde que a realização do respectivo serviço seja
expressamente autorizada por um dos interlocutores
envolvidos; iv) elaborar projetos de controle de riscos,
utilizando-se de técnicas operacionais de inteligência,
espionagem eletrônica, infiltração, cobertura, observação e investigação, sempre mediante a prestação
de serviços controlados e fiscalizados para atender a
interesses privados legitimamente contratados.
O projeto estabelece, ainda, que a atuação na
Atividade de Inteligência Privada será controlada pela
Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, requerendo
profissionalização específica, com prévias aprovação
de seus praticantes em curso de formação e capacitação.
Caberá à ABIN, na forma de regulamento específico, por intermédio de seu órgão competente ou
mediante convênio: i) conceder licença e autorização
para o exercício da atividade a que se refere o projeto
e para o funcionamento de cursos de formação e de
capacitação de agentes e empresas especializadas; ii)
fiscalizar a realização dos cursos e as empresas autorizadas; iii) fixar o currículo dos cursos de formação e
capacitação; iv) estabelecer o efetivo de profissionais
das empresas especializadas em cada unidade de
Federação; v) autorizar a aquisição e a utilização de
equipamentos destinados ao exercício da Atividade de
Inteligência Privada, assim como controlar o uso dos
equipamentos e técnicas nela empregados; vi) rever e
renovar, anualmente, a autorização para funcionamento
das empresas e a licença para o exercício da atividade a que se refere o projeto; vii) aplicar às empresas
e aos cursos a que se refere o inciso I deste artigo as
penalidades cabíveis.
Além das empresas especializadas, aquelas que
tenham objeto econômico diverso da atuação profissional em Inteligência Privada e que utilizem pessoal de
quadro funcional particular e interno para a execução
de tal atividade em seu próprio interesse passam a
estar sujeitas ao cumprimento do disposto no projeto,
aplicando-se o prazo de transição de 180 dias. São vedadas a estrangeiros a propriedade, a constituição e a
administração das empresas especializadas a que se
refere o projeto, bem como o exercício de tal atividade
por eles em território brasileiro. É requerido, também,
que os diretores, demais funcionários e empregados
Terça-feira 10 62651 das empresas especializadas de que trata o artigo não
tenham antecedentes criminais, sendo isso requisito
básico para a concessão de licença e de autorização
de funcionamento. Fica igualmente obrigada a comunicação das empresas à Secretarias de Segurança
Pública dos Estados e do Distrito Federal para que
estas possam operar.
Para o exercício da profissão de Agente, são
requeridas as seguintes condições: i) ser brasileiro e
não ter antecedentes criminais; ii) ter idade mínima
de dezoito anos, instrução equivalente à 3ª série do
segundo grau, aprovação no curso de formação de
agente, realizado em estabelecimento autorizado a
funcionar em conformidade com o disposto no projeto
e ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e em avaliação psicotécnica; iii) estar quite com as
obrigações eleitorais e militares.
Fica assegurado ao agente a prisão especial por
ato decorrente do efetivo exercício da atividade, em se
tratando de condenação por autoria ou co-autoria da
prática de delito, desde que sem comprovação de dolo
e seguro de vida em grupo, para si, esposa, se for o
caso, e sucessores assim legalmente considerados, a
ser feito pela empresa empregadora.
O projeto estabelece, ainda, as penalidades para
a violação de suas disposições, envolvendo advertência, multa, proibição temporária de funcionamento e
cancelamento de registro.
A proposição assegura às empresas especializadas já em funcionamento o prazo de cento e oitenta
dias para adaptação a suas disposições.
Justifica o ilustre Autor que a atividade objeto de
regulamentação pelo projeto vem-se desenvolvendo
de forma crescente e descontrolada, não sujeita a
qualquer disciplina normativa, permitindo a prática de
abusos contra a privacidade de pessoas físicas e jurídicas, cabendo a interferência do Poder Público no
sentido de regulamentá-la e fiscalizá-la.
A matéria, sujeita à apreciação conclusiva das
Comissões na forma do art. 24, II do Regimento Interno,
será examinada por este Colegiado e terá apreciação
posterior das Comissões de Trabalho, Administração e
Serviço Público, de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio proferir parecer sobre o
mérito econômico da matéria em tela.
62652 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nesse sentido, cabe ressaltar inicialmente que
o projeto envolve muitas dimensões relevantes que
transcendem a econômica, e que serão objeto de
apreciação pelas respectivas Comissões de mérito,
inclusive àquelas que se referem à constitucionalidade
de algumas de suas disposições.
No que tange ao aspecto econômico, de maneira
geral, a regulamentação de uma profissão, seu enquadramento dentro de definições claras e transparentes,
bem como as exigências para o seu exercício são
função importante do Poder Público, tendo em vista
os impactos positivos que isto pode trazer não só ao
consumidor, quanto à possibilidade de competição
sadia entre os participantes do mercado. A denominada Atividade de Inteligência Privada, a despeito da
generalidade da definição, envolve múltiplas dimensões profissionais e áreas de atuação, sendo salutar
que a legislação possa discipliná-la e submetê-la ao
escrutínio da lei.
Não obstante, do ponto de vista econômico, um
primeiro ponto relevante é a clara definição dos campos de atuação profissional da atividade a ser regulamentada. A nosso ver, o projeto descreve múltiplas
situações que se enquadram na atividade em questão,
mas que, corriqueiramente, podem fazer parte de atividades não propriamente ligadas ao objeto de regulamentação. Por exemplo, é comum que empresas de
diversas áreas de atuação promovam pesquisas de
mercado, benchmarking tecnológico, procurem estudar
as estratégias de concorrentes, elaborem projetos de
controle de riscos, promovam segurança institucional
de seus dirigentes e funcionários, bem como estabeleçam mecanismos de proteção de suas tecnologias
e segredos industriais, atividades estas que envolvem
profissionais de múltiplas áreas, que não podem necessariamente ser enquadrados em um único conceito
de “Agentes de Inteligência Privada”.
Além disso, deve-se cuidar que as motivações
da regulamentação não se apoiem, como parece ser
o caso, em uma hipotética possibilidade de violação
da legislação vigente, que já protege a privacidade e
os direitos individuais. Obviamente que quem, sob a
atual legislação, for flagrado em atividade ilegal, como
espionagem ou bisbilhotagem eletrônica, já estará
sujeito às penalidades correspondentes, não sendo a
submissão desses indivíduos e empresas à ABIN que
introduzirá esta responsabilização.
Também nos preocupa que diversos profissionais que atuem subsidiariamente em operações de
inteligência privada, muitas vezes sem controle nem
comando sobre a própria cadeia de responsabilidades,
nas áreas de informática, telecomunicações, estatística,
pesquisa de mercado, segurança, etc, possam sofrer
Novembro de 2009
penalidades por exercício indevido de uma profissão
existente somente na concepção burocrática de um
órgão público. Tal exercício estará submetido à aprovação em curso e à formulação de currículo por entidade pública que, muitas vezes, pode estar totalmente
alheia à real área de atuação do profissional, criando
obrigações burocráticas para empresas e pessoas,
além de limitar o “estado das artes” àquele que seja o
burocraticamente definido.
Além disso, as exigências implícitas no projeto
para o exercício de tal atividade podem tornar públicas operações de inteligência que, se não ilegais, têm
o direito de permanecer sigilosas por parte de seus
formuladores para que atinjam seus objetivos. O pressuposto da ilegalidade é inadmissível para que se proponha tal quebra de sigilo. Mais ainda, podem tornar
ilegais operações que em nada violam a legislação
de proteção aos direitos individuais, somente porque
não se enquadram naqueles pressupostos definidos
pela ABIN.
As exigências relacionadas à nacionalidade e ao
livre exercício da profissão, dada a possibilidade de o
órgão público determinar o efetivo máximo de profissionais que pode atuar no segmento, podem violar preceitos constitucionais, mas não cabe a esta Comissão
avaliar este aspecto.
Nesse sentido, no que tange ao mérito econômico, que é apenas secundário diante de aspectos mais
relevantes que serão apreciados em outras Comissões,
entendemos ser procedente a idéia de que a atividade
mereça regulamentação no sentido de beneficiar tanto
usuários quanto fornecedores deste tipo de serviço,
permitindo maior transparência ao mercado e maior
proteção aos direitos individuais.
Diante do exposto e com as ressalvas apontadas, votamos pela aprovação do PROJETO DE LEI
Nº 2.542, de 2007.
Sala da Comissão, 13 de agosto de 2008. –
Deputado Fernando de Fabinho, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, em reunião ordinária realizada
hoje, aprovou unanimemente o PROJETO DE LEI Nº
2.542/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Fernando de Fabinho.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Edmilson Valentim – Presidente, João Maia e Fernando de Fabinho – Vice-Presidentes, Albano Franco,
Capitão Assumção, Edson Ezequiel, Jairo Carneiro,
José Guimarães, Jurandil Juarez, Laurez Moreira,
Leandro Sampaio, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Nelson
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Goetten, Osório Adriano, Renato Molling, Vanessa
Grazziotin, Antônio Andrade.
Sala da Comissão, 4 de novembro de 2009. –
Deputado Edmilson Valentim, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 2.798-B, DE 2008
(Do Sr. Uldurico Pinto)
Autoriza o Poder Executivo a criar a
Universidade Federal do Extremo Sul da
Bahia – UFESB, com sede na cidade de
Teixeira de Freitas e campi nas cidades de
Eunápolis, Porto Seguro, Itamarajú e Santa Cruz de Cabrália, dentre outras; tendo
pareceres: da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, pela aprovação (relatora: DEP. ALICE PORTUGAL);
da Comissão de Educação e Cultura, pela
rejeição (relatora: DEP. ALICE PORTUGAL);
e da Comissão de Finanças e Tributação,
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária (relator: DEP. ARNALDO MADEIRA).
Despacho: Às Comissões de: Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54
RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário – Art. 24, II, “g”.
Publicação dos Pareceres das Comissões de Educação e Cultura; e de Finanças e Tributação Comissão de Educação e Cultura
I – Relatório
O Projeto de Lei Nº 2.798, de 2008, de autoria
do nobre Deputado Uldorico Pinto, tem por objetivo
autorizar o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia – UFESB, com sede no
Município de Teixeira de Freitas – BA, por desmembramento da Universidade Federal do Recôncavo da
Bahia – UFRB.
Nos termos da proposição, a nova universidade
deverá ministrar ensino superior, desenvolver pesquisas e promover a extensão universitária, atuando
nas diversas áreas do conhecimento, em especial na
Biologia, no Direito, na Engenharia de Minas, na Geologia, na Medicina, na Agronomia, na Oceanografia,
na Biotecnologia, na Odontologia, na Arquitetura e na
Administração.
Sua estrutura organizacional e a forma de funcionamento serão definidas segundo seu Estatuto e
as normas legais pertinentes, observado o princípio
Terça-feira 10 62653 da indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a
extensão.
As unidades e respectivos cursos do Campus do
Extremo Sul da UFRB, com sede em Teixeira de Freitas,
devem passar a integrar a UFESB, sem solução de continuidade, independentemente de qualquer formalidade.
Os alunos regularmente matriculados nesses cursos
também são transferidos pela lei e passam a integrar
o corpo discente da UFESB, independentemente de
adaptação ou qualquer exigência formal.
O Poder Executivo fica, ainda, autorizado a criar
os cargos, funções e empregos indispensáveis ao funcionamento da UFESB; transferir saldos orçamentários da UFRB para a UFESB, observadas as mesmas
atividades, projetos e operações especiais, com respectivas categorias econômicas e grupos de despesa
previstos na lei orçamentária; e praticar os demais atos
necessários à criação da nova universidade.
Na Câmara dos Deputados, este projeto de lei foi
distribuído às Comissões de Trabalho, de Administração
e Serviço Público; e Educação e Cultura; para apreciação conclusiva de mérito, nos termos do art. 24, II, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD;
e às Comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, para, respectivamente,
exame de adequação financeira ou orçamentária, e de
constitucionalidade ou juridicidade, nos termos do art.
54 do RICD. Tramita em regime ordinário.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a iniciativa, no mérito, nos termos
do parecer da relatora, Deputada Alice Portugal.
No prazo regimental, esta proposição não recebeu emendas.
É o relatório.
II – Voto da Relatora
O Extremo Sul da Bahia é região de vocação turística, indústria que emprega a maior parte da mão-deobra local, apesar do intenso desenvolvimento econômico advindo da produção de celulose e do dinamismo
nos setores agropecuário e industrial. Essa parte da
Bahia compreende 21 municípios, com população estimada em 800.000 habitantes, e localiza-se em ponto
privilegiado em relação à malha de transportes brasileira: é atravessada por uma das principais rodovias que
integra o Brasil no sentido Norte-Sul, a BR-101, além
das estradas que cruzam o Brasil de Leste a Oeste,
por meio de Minas Gerais.
A iniciativa do nobre Deputado Uldorico Pinto
firma-se como de elevada relevância educacional para
a população do Município de Teixeira de Freitas, indicado para sede da nova universidade, e arredores, bem
como para o Estado da Bahia, que, apesar das dimen-
62654 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sões do seu território e das estatísticas populacionais
encontra-se proporcionalmente em desvantagem em
relação a outras unidades da federação. Nos termos
da Justificação, Minas Gerais possui doze instituições
federais de ensino superior, oito das quais classificadas
como universidades; o Rio Grande do Sul, seis universidades federais; e o Rio de Janeiro, quatro.
A criação de uma nova universidade na Bahia, na
região do Extremo Sul do Estado, harmoniza-se, ainda,
com a política de interiorização do ensino superior público em andamento pelo Governo do Presidente Lula.
Além disso, trará benefícios a toda a população, não
apenas por meio do ensino ministrado, mas também em
decorrência das atividades de pesquisa e extensão.
Apesar do evidente mérito recém-justificado, esta
Comissão de Educação e Cultura tem seguido a orientação da Súmula Nº 01, de 2001, segundo a qual os
projetos de lei que tenham por objetivo criar instituições
educacionais, de qualquer nível ou modalidade, devem ser
rejeitados pois são privativos do Poder Executivo, conforme art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal. A criação de
instituição educacional deve ser sugerida na proposição
do tipo Indicação, a ser encaminhada ao Poder Executivo
diretamente pelo próprio autor ou por meio desta Comissão e, nesse caso, após ouvido o Plenário.
Diante do exposto, voto pela rejeição do Projeto
de Lei Nº 2.798, de 2008, e, para que o teor deste projeto de extrema relevância na área educacional para
a região do Extremo Sul da Bahia alcance o poder
competente, proponho que esta Comissão encaminhe
a Indicação anexa.
Sala da Comissão, 9 de setembro de 2009. –
Deputada Alice Portugal, Relatora.
REQUERIMENTO
(Da Comissão de Educação e Cultura)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, com vistas à criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia –
UFESB, com sede na cidade de Teixeira de
Freitas – BA, a partir do desmembramento
da Universidade Federal do Recôncavo da
Bahia – UFRB.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa.
seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa,
sugerindo a criação da Universidade Federal do Extremo
Sul Bahia – UFESB, com sede na cidade de Teixeira de
Freitas – BA, a partir do desmembramento da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB.
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2009. – Deputada Alice Portugal.
Novembro de 2009
INDICAÇÃO No , DE 2009
(Da Comissão de Educação e Cultura)
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do
Extremo Sul Bahia – UFESB, com sede na
cidade de Teixeira de Freitas – BA, a partir
do desmembramento da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Foi submetido à apreciação desta Comissão
de Educação e Cultura o Projeto de Lei Nº 2.798, de
2008, de autoria do nobre Deputado Uldorico Pinto,
que visa autorizar o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Extremo Sul Bahia – UFESB, com
sede na cidade de Teixeira de Freitas – BA, a partir do
desmembramento da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB.
No parecer apresentado a esta Comissão, cujo
teor reproduzimos em parte a seguir, a Deputada Alice
Portugal, relatora da matéria, apresenta importantes
razões que fundamentam a iniciativa:
O Extremo Sul da Bahia é região de vocação turística, indústria que emprega a maior
parte da mão-de-obra local, apesar do intenso desenvolvimento econômico advindo da
produção de celulose e do dinamismo nos
setores agropecuário e industrial. Essa parte da Bahia compreende 21 municípios, com
população estimada em 800.000 habitantes, e
localiza-se em ponto privilegiado em relação à
malha de transportes brasileira: é atravessada
por uma das principais rodovias que integra o
Brasil no sentido Norte-Sul, a BR-101, além
das estradas que cruzam o Brasil de Leste a
Oeste, por meio de Minas Gerais.
A iniciativa do nobre Deputado Uldorico
Pinto firma-se como de elevada relevância
educacional para a população do Município
de Teixeira de Freitas, indicado para sede da
nova universidade, e arredores, bem como
para o Estado da Bahia, que, apesar das dimensões do seu território e das estatísticas
populacionais encontra-se proporcionalmente
em desvantagem em relação a outras unidades da federação. Nos termos da Justificação,
Minas Gerais possui doze instituições federais
de ensino superior, oito das quais classificadas como universidades; o Rio Grande do
Sul, seis universidades federais; e o Rio de
Janeiro, quatro.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A criação de uma nova universidade na
Bahia, na região do Extremo Sul do Estado,
harmoniza-se, ainda, com a política de interiorização do ensino superior público em andamento pelo Governo do Presidente Lula. Além
disso, trará benefícios a toda a população, não
apenas por meio do ensino ministrado, mas
também em decorrência das atividades de
pesquisa e extensão.
O autor da iniciativa, Deputado Uldorico
Pinto, destaca também, em sua justificação:
“A interiorização do ensino superior representa uma conquista, pois democratiza o
acesso à universidade abrindo-a a candidatos
cujas famílias não têm condições de mantê-los
longe de seu local de residência. Além disto,
contribui para disseminar o desenvolvimento
econômico e social, não só pela criação direta
de oportunidades de trabalho como pela produção de novos conhecimentos e tecnologias
adequadas à realidade regional”.
Apesar de reconhecer o mérito da proposição,
esta Comissão de Educação e Cultura não pôde aprová-la, em virtude do disposto no art. 61, § 1º, inciso II,
alínea e, da Constituição Federal.
Assim, por meio desta Indicação, esta Comissão
manifesta seu apoio à iniciativa do nobre Deputado,
sugerindo a Vossa Excelência a criação da referida
instituição.
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2009. –
Deputada Alice Portugal, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente
o PROJETO DE LEI Nº 2.798-A/2008, com envio de
Indicação ao Poder Executivo, nos termos do Parecer
da Relatora, Deputada Alice Portugal.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Maria do Rosário – Presidente, Fátima Bezerra,
Lobbe Neto e Alice Portugal – Vice-Presidentes, Alex
Canziani, Angelo Vanhoni, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Bel Mesquita, Carlos Abicalil,
Iran Barbosa, João Matos, Joaquim Beltrão, Jorginho
Maluly, Joseph Bandeira, Lelo Coimbra, Paulo Rubem
Santiago, Pinto Itamaraty, Professor Setimo, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Wilson Picler,
Angela Portela, Eleuses Paiva, Fernando Nascimento, José Fernando Aparecido de Oliveira, Luiz Carlos
Setim, Professor Ruy Pauletti, Raimundo Gomes de
Matos e Roberto Alves.
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. –
Deputada Maria do Rosário, Presidente.
Terça-feira 10 62655 COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
I – Relatório
O PROJETO DE LEI Nº 2.798, de 2008, pretende autorizar o Poder Executivo a criar a Universidade
Federal do Extremo Sul da Bahia (UFESB) bem como
os cargos, funções e empregos indispensáveis ao seu
funcionamento, com sede no município de Teixeira de
Freitas, Estado da Bahia, por desmembramento da
Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB),
com o objetivo de desenvolver o ensino, a pesquisa e
a extensão nas diversas áreas do conhecimento.
A proposição tramitou pela Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público – CTASP e pela
Comissão de Educação e Cultura – CEC, tendo sido
aprovada unanimemente naquele Colegiado e rejeitada
neste último, nos termos da Súmula de Recomendações
aos Relatores nº 01/2001 – CEC/Câmara dos Deputados, que trata da apreciação dos projetos de caráter
meramente autorizativos para criação de instituições
educacionais. Tal posicionamento tem sido adotado por
este órgão colegiado uma vez que as proposições desta
natureza, de iniciativa parlamentar, invadem competência privativa do Presidente da República, nos termos do
art. 61,§1º, inciso II da Constituição Federal.
É o relatório.
II – Voto
Compete à Comissão de Finanças e Tributação
apreciar a proposta, nos termos do art. 54, inciso II, do
Regimento Interno desta Casa e da Norma Interna da
Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de
1996, quanto à compatibilização ou adequação de seus
dispositivos com o plano plurianual (PPA), com a lei de
diretrizes orçamentárias (LDO), com o orçamento anual
(LOA) e demais dispositivos legais em vigor.
Preliminarmente, releva notar que o projeto de
lei em exame e seus apensados, ferem o art. 61, § 1º,
inciso II, alínea “e” da Constituição Federal. Tal dispositivo prevê que a iniciativa de lei visando a criação de
órgãos da administração pública constitui atribuição
privativa do Presidente da República.
Nesse passo, o art. 8º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, que fixa procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação
orçamentária e financeira, estabelece que “será considerada incompatível a proposição que aumente
despesa em matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República” (grifei).
Verifica-se, ainda, que as propostas em análise, à
luz do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
(Lei Complementar nº 101/2000), fixam para o ente obrigação legal por um período superior a dois exercícios,
62656 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS constituindo despesa obrigatória de caráter continuado.
Dessa forma, conforme o § 1º do mencionado dispositivo,
“os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista
no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos
para seu custeio.” O art. 16, inciso I, preceitua que:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subseqüentes.
No mesmo sentido dispõe a Lei nº 11.768, de 14
de agosto de 2008 (LDO 2009)1:
Art. 120. Os projetos de lei e medidas provisórias
que importem ou autorizem diminuição da receita ou
aumento de despesa da União no exercício de 2009
deverão estar acompanhados de estimativas desses
efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos
no período de 2009 a 2011, detalhando a memória de
cálculo respectiva e correspondente compensação.
Corroborando com o entendimento dos dispositivos supramencionados, a Comissão de Finanças e
Tributação editou a Súmula nº 1, de 2008, que considera incompatível e inadequada a proposição que,
mesmo em caráter autorizativo, conflite com a LRF, ao
deixar de estimar o impacto orçamentário-financeiro e
de demonstrar a origem dos recursos para seu custeio,
exarada nos seguintes termos:
SÚMULA nº 1/08-CFT – É incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo,
que, conflitando com as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – Deixe de apresentar a estimativa de
seu impacto orçamentário e financeiro bem como a
respectiva compensação.
Quanto ao exame de adequação da proposta com
o Plano Plurianual – PPA 2008-2011, constata-se que
não existe ação específica para criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia, no Estado da
Bahia, no Programa 1073 – Brasil Universitário. Por
sua vez, a Lei Orçamentária Anual – LOA 2009 e o
Projeto de Lei Orçamentária para 2010, igualmente,
não preveem recursos para esta iniciativa.
Diante do exposto, submeto a este colegiado meu
voto pela incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras e pela inadequação orçamentária e
financeira do PROJETO DE LEI Nº 2.798, de 2008.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2009. –
Deputado Arnaldo Madeira, Relator.
1 – Dispositivo replicado no art. 123 da LDO 2010 (Lei nº 12.017,
de 12 de agosto de 2009).
Novembro de 2009
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião
ordinária realizada hoje, opinou pela incompatibilidade
e inadequação financeira e orçamentária do PROJETO DE LEI Nº 2.798-A/08, nos termos do parecer do
relator, Deputado Arnaldo Madeira, contra o voto do
Deputado Luiz Carlos Hauly.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Vignatti, Presidente; Antonio Palocci, Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça, Vice-Presidentes; Aelton
Freitas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Geraldinho, Gladson Cameli,
Guilherme Campos, João Dado, João Pizzolatti, Júlio
Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Manoel Junior,
Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe
Vargas, Ricardo Barros, Vicentinho Alves, Virgílio Guimarães, Bilac Pinto, Leonardo Quintão, Maurício Quintella Lessa, Tonha Magalhães e Zonta.
Sala da Comissão, 4 de novembro de 2009. –
Deputado Vignatti, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 3.318-B, DE 2008
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei
nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e
dá outras providências”, de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos
fiquem dispensadas do pagamento da taxa
anual para o exercício da pesca amadora;
tendo pareceres: da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação (relator: DEP.
CEZAR SILVESTRI); e da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação
(relator: DEP. ROBERTO ALVES).
Despacho: Às Comissões de: Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural; Seguridade Social e Família; Finanças e
Tributação (Mérito E Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 Ricd).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Seguridade
Social e Família
I – Relatório
O Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, determina, no art. 29, que a concessão de autorização para
o exercício da pesca a amadores, nacionais ou estrangeiros fica sujeita ao pagamento de uma taxa anual.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Decreto supracitado, alterado pela Lei nº 9.059, de
13 de junho de 1995, prevê, no § 4º, a dispensa do pagamento da taxa de que trata o § 1º do art. 29, aos aposentados e os maiores de sessenta e cinco anos, se do sexo
masculino, e de sessenta anos, se do sexo feminino, que
utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão, caniço
simples, caniço com molinete, empregados com anzóis
simples ou múltiplos, e que não sejam filiados aos clubes
ou associações referidos no art. 31, e desde que o exercício
da pesca não importe em atividade comercial.
O Projeto de Lei em análise altera o Decreto-Lei
nº 221, de 1967, para incluir as pessoas com mais de
sessenta anos, sem distinção relativa ao sexo, entre as
isentas da taxa anual de licença à pesca amadora.
Tal alteração visa a adequar o Decreto-Lei nº 221 à
Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre
o Estatuto do Idoso, ao dispensar os idosos do pagamento
da taxa de licença descrita, considerados como as pessoas
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Em sua Justificação, o Autor defende que a extensão da franquia postulada às pessoas idosas encontrase em consonância com a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso,
que assegura aos idosos, com absoluta prioridade, a
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar
e comunitária, ao esporte e ao lazer, assegurando sua
participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar.
A proposição foi distribuída às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural, Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No prazo regimental, não foram apresentadas
emendas à proposição nesta Comissão de Seguridade Social e Família.
É o Relatório.
II – Voto do Relator
A pesca amadora, além de se constituir uma
excelente e saudável forma de lazer, tem importância
econômica ao se agregar às diversas atividades promovidas, especialmente no turismo rural.
O presente Projeto de Lei objetiva incluir os idosos, assim consideradas as pessoas com idade igual
ou superior a sessenta anos, dentre os isentos da taxa
anual de licença à pesca amadora, prevista no DecretoLei nº 221, de 1967.
A partir da Constituição Federal de 1.988, a inclusão social das pessoas idosas tornou-se objeto
de inúmeras proposições que visam a lhes garantir
Terça-feira 10 62657 o exercício pleno da cidadania e a conquista de uma
vida independente.
A adoção da proposta em tela representará um
avanço nas conquistas sociais dos idosos, ao atender
às suas necessidades especiais e singulares e promover sua integração social e o acesso ao lazer desse
segmento da população.
Importante mencionar que, ao fixar o limite de
sessenta anos para a concessão da isenção da taxa
anual de pesca, o PROJETO DE LEI Nº 3.318, de 2008,
vai ao encontro das disposições contidas na Lei nº
10.741, de 2003 – Estatuto do Idoso, bem como corrige uma diferenciação hoje existente entre os gêneros
masculino e feminino, haja vista que o referido diploma
legal, em seu art. 29, § 4º, já dispensa do pagamento
da taxa anual de pesca as mulheres que contem com
sessenta ou mais anos de idade, enquanto o mesmo
direito só é conferido aos homens que conte com sessenta cinco ou mais anos de idade.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do
PROJETO DE LEI Nº 3.318, de 2008.
Sala da Comissão, 22 de junho de 2009. –
Deputado Roberto Alves, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Seguridade Social e Família, em
reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o PROJETO DE LEI Nº 3.318/2008, nos termos do
Parecer do Relator, Deputado Roberto Alves.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Elcione Barbalho – Presidente, Fátima Pelaes,
Eduardo Barbosa e Dr. Paulo César – Vice-Presidentes, Acélio Casagrande, Alceni Guerra, Aline Corrêa,
Andre Zacharow, Angela Portela, Antonio Bulhões,
Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Bene Camacho,
Chico D’Angelo, Dr. Talmir, Geraldo Resende, Germano
Bonow, Jô Moraes, Jofran Frejat, José Carlos Vieira,
José Linhares, Lael Varella, Manato, Maurício Trindade, Raimundo Gomes de Matos, Ribamar Alves, Rita
Camata, Roberto Alves, Bel Mesquita, Eleuses Paiva,
Geraldo Thadeu, Jorginho Maluly e Simão Sessim.
Sala da Comissão, 4 de novembro de 2009. –
Deputada Elcione Barbalho, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 4.659-B, DE 2009
(Do Senado Federal)
PLS Nº 461/2008
OFÍCIO Nº 64/2009 (SF)
Autoriza a Caixa Econômica Federal a
realizar concurso especial da Mega-Sena,
com a finalidade de destinar recursos às
vítimas das enchentes de Santa Catarina;
tendo pareceres: da Comissão da Amazônia,
62658 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Integração Nacional e de Desenvolvimento
Regional, pela aprovação (relator: DEP. ANTONIO FEIJÃO); e da Comissão de Finanças
e Tributação, pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação
(relator: DEP. CARLOS MELLES).
Despacho: Às Comissões: Da Amazônia,
Integração Nacional E De Desenvolvimento
Regional; Finanças E Tributação (Mérito E Art.
54, Ricd);E Constituição E Justiça E De Cidadania (Art. 54 Ricd)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Finanças
e Tributação
I – Relatório
O presente projeto de lei, apresentado pelo Senador Raimundo Colombo em dezembro de 2008,
autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar extração especial do concurso de números MegaSena, com a finalidade de destinar recursos para
o Governo do Estado de Santa Catarina, afim de
serem usados em ajuda às vítimas das enchentes
ocorridas em 2008.
Está prevista a seguinte distribuição do montante arrecadado:
1 – 44,02% (quarenta e quatro inteiros e dois centésimos por cento) para prêmio bruto a ser rateado;
2 – 8,61% (oito inteiros e sessenta e um centésimos por cento) para remuneração das unidades
lotéricas, e
3 – 47,37% (quarenta e sete inteiros e trinta e
sete centésimos por cento) para o Governo do Estado
de Santa Catarina.
Na Câmara dos Deputados, a proposição foi despachada para a Comissão da Amazônia, Integração
Nacional e de Desenvolvimento Regional e para a de
Finanças e Tributação para exame de mérito. Na primeira, o projeto de lei foi aprovado em agosto passado.
Nesta Comissão de Finanças e Tributação não
foram apresentadas emendas.
II – Voto do Relator
Cabe a esta Comissão, além do exame de mérito,
apreciar as proposições quanto à sua compatibilidade
ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, nos termos
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI,
Novembro de 2009
art.53, II) e de Norma Interna da Comissão de Finanças
e Tributação, de 29 de maio de 1996, que “estabelece
procedimentos para o exame de compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeira”.
De acordo com o Regimento Interno, somente
aquelas proposições que “importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública” estão sujeitas
ao exame de compatibilidade ou adequação financeira
e orçamentária. Nesse sentido dispõe também o art.
9º da referida Norma Interna, in verbis:
“Art. 9º Quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira deve-se
concluir no voto final que à Comissão não cabe
afirmar se a proposição é adequada ou não.”
A presente proposição autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar um concurso especial da
Mega-Sena com a destinação dos recursos arrecadados, à exceção do prêmio bruto e da remuneração
dos lotéricos, para atender as vítimas das enchentes
de Santa Catarina.
Dos recursos ordinariamente arrecadados com
a realização de concursos de números Mega-Sena,
programados durante o ano, parcela é destinada à
seguridade social, ao Fundo Nacional de Cultura, ao
Programa de Financiamento Educacional – FIES, ao
Fundo Penitenciário Nacional, entre outras finalidades,
estando, consequentemente, essa parcela computada no montate de receitas da União, estimadas na Lei
Orçamentária do exercício em curso.
Entendemos, entretanto, que, em se tratando de
um concurso especial, distinto dos habituais, a ser realizado especificamente com o objetivo de arrecadar
recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina,
a proposição não trará impacto à receita pública da
União, estimada na Lei Orçamentária.
Assim, analisando o Projeto de Lei n° 4.659, de
2009, verificamos que o mesmo não apresenta implicação financeira ou orçamentária às finanças públicas
federais.
A proposição não traz, também, alterações na
legislação sobre exploração de loterias. Por tratar de
extração excepcional, explicita, no seu art. 1°, os percentuais de distribuição do montante arrecado, os quais
serão aplicados apenas nesta extração.
Diante do exposto, somos pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto
à sua adequação financeira e orçamentária. Quanto
ao mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei
n° 4.659, de 2009.
Sala da Comissão, 29 de outubro de 2009. –
Deputado Carlos Melles, Relator.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião
ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI Nº 4.659-A/09, nos termos do parecer do
relator, Deputado Carlos Melles.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Vignatti, Presidente; Antonio Palocci, Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça, Vice-Presidentes; Aelton
Freitas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Geraldinho, Gladson Cameli,
Guilherme Campos, João Dado, João Pizzolatti, Júlio
Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Manoel Junior,
Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe
Vargas, Ricardo Barros, Vicentinho Alves, Virgílio Guimarães, Bilac Pinto, Leonardo Quintão, Maurício Quintella Lessa, Tonha Magalhães e Zonta.
Sala da Comissão, 4 de novembro de 2009. –
Deputado Vignatti, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 4.752-B, DE 2009
(Do Poder Executivo)
MENSAGEM Nº 85/09
AVISO Nº 87/09 – C. CIVIL
Altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de
julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz;
tendo pareceres: da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (relator: DEP. RAUL JUNGMANN); e
da Comissão de Finanças e Tributação, pela
adequação financeira e orçamentária, com
emenda (relator: DEP. JULIO SEMEGHINI).
Despacho: Às Comissões de: Relações
Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e
Tributação (Art. 54 RiCd) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Finanças
e Tributação
I – Relatório
Propõe o Executivo, nos termos do PROJETO
DE LEI Nº 4.752, de 2009, sejam alterados os limites
dos efetivos do Comando da Aeronáutica, estabelecidos na forma dos incisos I e II do art. 1º da Lei 11.320,
Terça-feira 10 62659 de 6 de julho de 2006, que fixa os referidos efetivos,
conforme explicitamos:
Oficiais Superiores: de 2.455 para 3.200;
Oficiais Intermediários e Subalternos: de 5.700
para 7.800;
Sob-Oficiais e Sargentos: de 26.200 para
34.000;
Cabos e Soldados: de 31.000 para 34.100; e
Taifeiros: de 2.000 para 1.750.
Total acrescido pelo presente Projeto de Lei:
13.495 efetivos.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, em reunião ordinária de 27 de maio de 2009,
aprovou o projeto.
Na Comissão de Finanças e Tributação, nenhuma
emenda foi apresentada à matéria.
É o nosso relatório.
II – Voto do Relator
Cabe a este órgão técnico exclusivamente o exame do projeto de lei quanto à sua compatibilização ou
adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual, conforme estabelece o art. 53, inciso II, combinado com o art. 32,
inc. X, letra h, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados.
O projeto é compatível com a lei do Plano Plurianual para o período 2008/2011 (Lei nº 11.653, de
07 de abril de 2008) tendo em vista que as despesas
correrão por conta de ações previstas em programação
pertinente ao Comando da Aeronáutica e constante
do PPA-2008-2011, além de estar compreendida no
orçamento em curso.
No que se refere à compatibilidade do projeto à
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, o art. 169 da
Constituição Federal assim prescreve:
“ Art. 169............................................... .
§ 1º. A concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções (grifo nosso)
ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal,
a qualquer título, pelos órgãos e entidades
da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesas de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes (grifo nosso);
II – se houver autorização específica na
lei de diretrizes orçamentárias (grifo nosso),
62660 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.”
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o
exercício financeiro de 2009 (art. 84 da Lei nº 11.768,
de 14 de agosto de 2008) estabelece que a criação de
cargos, empregos e funções deve constar de anexo
específico da lei orçamentária (Anexo V da Lei Orçamentária para 2009).
O Anexo V da lei orçamentária para o exercício
de 2009 (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008)
não se refere ao projeto de lei em análise.
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
para o exercício financeiro de 2010, Lei nº 12.017, de
12 de agosto de 2009, o seu art. 82 remete a referida
autorização a Lei Orçamentária Anual, cujo Projeto
de Lei fora recentemente encaminhado ao Congresso
Nacional à sua efetiva análise.
Quanto à delegação de competência exposta por
força de lei, cumpre-se assinalar que embora a Lei de
Diretrizes Orçamentárias faça alusão à Lei Orçamentária Anual e ainda que as questões orçamentárias,
ora em apreço pelo Congresso Nacional, careçam de
autorização legislativa para consumar-se, considera-se,
Novembro de 2009
à luz do que dispõe o art. 84, art. XXV, da Constituição
Federal, sem perfilhar em linha contrária da ratio legis
que emana das diretrizes insculpidas por força do art.
169, §1º, II, CF, vis-à-vis tratar-se de matéria privativa
do Presidente da República, o Presente Projeto de
Lei, quanto a esse respeito, não pode, meramente a
seu talante, se revestir dos atributos indispensáveis a
sua aprovação.
Ademais, sem somenos importância, sabe-se que
o assunto refere-se à matéria cuja iniciativa resume-se
como de interesse do Executivo, estando, quanto aos
tratados requisitos, devidamente aquilatado ao exame
de adequação, conforme atentamente aduz e exorta a
Norma Interna desta Comissão, art. 8º, quando plenamente satisfeita a autorização legislativa a que menciona o citado dispositivo constitucional.
Ressalte-se que esta Relatoria, após compulsar o
referido Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2010,
no tocante ao Anexo V, confirma a indicação da iniciativa do Executivo, na forma como prevista pelo art. 169,
§1º, II, da Constituição Federal, c/c art. 82, caput e § 1º,
da LDO-2010, Lei 12.017, de 12 de agosto de 2009, à
qual está organizada sob a seguinte disposição:
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Diante disso, supre-se necessário asseverar,
quanto à aprovação do presente projeto de lei, que, a
rigor, a matéria somente poderia entrar em vigor quando forem plenamente atendidas as exigências contidas
no art. 169 da Constituição Federal. Observação esta
que nos impele apresentar emenda de adequação, objetivada em escoimar do texto originado do Executivo
vício quanto à falta de autorização legislativa, ao tempo
que mantém a prerrogativa do Presidente da República,
reservada pela Carta de 1988, art. 84, XXV.
O atendimento da presente emenda tenderá, assim, a elidir o vazio temporal que obriga aquelas proposições, cuja competência e rito processual, quanto
à iniciativa, encontram-se regulares em atos perfeitos,
a aguardar, simplesmente, que sejam analisados os
orçamentos da União.
Assim, na forma como está disposta a presente
emenda de adequação, nenhum prejuízo haveria em
desfavor do cuidado que esta Comissão mantém, em
evitar o descumprimento da legislação pertinente que
dispõe e preserva a existência de compatibilidade e
adequação orçamentárias nos tratos de proposições
legislativas sob análise da Câmara dos Deputados.
Quanto ao exame de adequação dos valores
orçados para 2010 e para os anos subseqüentes,
haja vista às exigências estabelecidas no art. 123 da
LDO/2010 e art. 17, § 1º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Comando da Aeronáutica, por meio de sua
Assessoria Parlamentar, fez encaminhar a esta Relatoria o Ofício nº 134/ASPAER/1543, de 23 de julho
de 2009, com informações acerca da estimativa dos
impactos orçamentário-financeiros anualizados. Tais
informações estão assim indicadas:
2009 – Ano 1: Não há impacto financeiro;
2010 – Ano 2: R$ 3.911.205,00;
2011 – Ano 3: R$ 12.791.262,00; e
2012 – Ano 4: 24.136.163,00.
Terça-feira 10 62661 Demais, cumpre-se necessário assinalar que a
proposição não apresenta também informações atinentes ao cumprimento do disposto ao art. 82, § 2º,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, acerca
do provimento e criação dos cargos, funções e empregos, de forma anualizada.
Conquanto, posteriormente, por meio do Of. Nº
161/ASPAER/1966, de 14.09.2009, a esta relatoria,
por solicitação da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, foram
encaminhadas as informações de que trata a assinalada disposição da LDO/2010, sobre as quais se encontra demonstrado o planejamento a ser observado
quando do provimento futuro dos quadros a cargo do
Comando da Aeronáutica.
Destarte, repita-se, releva-se indispensável incorporar ao presente projeto de lei, sem prejuízo quanto
ao mérito, emenda de adequação voltada a preservar
os requisitos da citada legislação.
Ante o exposto, faz-se necessária a apresentação de emenda de adequação com a seguinte formatação:
EMENDA DE ADEQUAÇÃO Nº 1
Inclua-se ao art. 1º do Projeto de Lei
nº 4.752/2009, o seguinte parágrafo:
Parágrafo Único: O preenchimento dos efetivos
de pessoal militar da ativa em tempo de paz, atendidos os requisitos do art. 169 da Constituição Federal,
far-se-á conforme o quantitativo indicado no Anexo I,
sendo assegurado ao Comando da Aeronáutica proceder, a qualquer tempo e segundo suas necessidades
operacionais, o preenchimento do efetivo de pessoal
restante não constante no referido anexo.
62662 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em face do exposto, opina-se pela ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA do Projeto de Lei
nº 4.752, de 2009, com a aprovação da emenda de
adequação em anexo.
Sala da Comissão, 27 de outubro de 2009. –
Deputado Julio Semeghini, Relator.
Complementação de Voto
A proposição em epígrafe foi objeto de voto pela
adequação orçamentária e financeira.
Todavia, durante a discussão da matéria, o Deputado Pepe Vargas apresentou considerações que
acolho como oportunas e convenientes.
O Deputado Pepe Vargas sugeriu que fosse substituída a emenda de relator, apresentada no projeto,
por outra com o objetivo de incluir artigo que condiciona a criação dos cargos, postos e graduações à sua
expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual.
Em face do exposto, o nosso voto é pela ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA do Projeto
de Lei nº 4.752, de 2009, com inclusão da Emenda de
Adequação anexa.
Sala da Comissão, 4 de novembro de 2009. –
Deputado Julio Semeghini, Relator.
EMENDA DE ADEQUAÇÃO
Inclua-se o seguinte artigo:
Art. A criação dos cargos, postos e graduações
previstos nesta Lei fica condicionada a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária
anual com a respectiva dotação suficiente para seu
primeiro provimento, nos termos do art. 169, § 1°, da
Constituição.
Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos
recursos orçamentários forem suficientes somente para
provimento parcial dos cargos, postos e graduações, o
saldo da autorização e das respectivas dotações para
seu provimento deverão constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem
considerados criados e providos.
Sala da Comissão, 4 de novembro de 2009. –
Deputado Julio Semeghini, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião
ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela
adequação financeira e orçamentária, com emenda, do
Projeto de Lei nº 4.752-A/09, nos termos do parecer
do relator, Deputado Julio Semeghini, que apresentou
complementação de voto.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Vignatti, Presidente; Antonio Palocci, Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça, Vice-Presidentes; Aelton
Novembro de 2009
Freitas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Geraldinho, Gladson Cameli,
Guilherme Campos, João Dado, João Pizzolatti, Júlio
Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Manoel Junior,
Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe
Vargas, Ricardo Barros, Vicentinho Alves, Virgílio Guimarães, Bilac Pinto, Leonardo Quintão, Maurício Quintella Lessa, Tonha Magalhães e Zonta.
Sala da Comissão, 4 de novembro de 2009. –
Deputado Vignatti, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 5.164-B, DE 2009
(Do Sr. Edinho Bez)
Denomina “Rodovia Abel Dal Pont” o
trecho rodoviário da BR-285, entre as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa
Catarina, e São José dos Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul; tendo pareceres:
da Comissão de Viação e Transportes, pela
aprovação (relator: DEP. CLÁUDIO DIAZ); e
da Comissão de Educação e Cultura, pela
aprovação (relator: DEP. OSVALDO BIOLCHI).
Despacho: Às Comissões de: Viação e
Transportes; Educação e Cultura e Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24
II.
Publicação do Parecer da Comissão de Educação
e Cultura
I – Relatório
O Projeto de Lei em análise, de autoria do nobre
Deputado Edinho Bez, propõe denominar “Rodovia
Abel Dal Pont” o trecho rodoviário da BR-285, entre
as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e São José dos Ausentes, no Estado do Rio
Grande do Sul.
O proponente explicita que o senhor Abel Dal
Pont, a ser agraciado com a homenagem, “nasceu em
1925, na cidade de Timbé do Sul, Estado de Santa Catarina, e ainda muito jovem começou apresentar um
dom natural para o comércio e a indústria, tendo em
vista as grandes potencialidades da região por onde
viveu. Começou sua atividade industrial utilizando um
pequeno descascador de arroz movido por uma turbina hidráulica, o que o levou, já na década de 1970,
ao maior industrial do extremo sul de Santa Catarina,
como proprietário de engenho de arroz especializado na compra, processamento e venda de arroz para
os Estados do Rio de Janeiro e Paraná. Com muita
visão de futuro, Abel Dal Pont foi também o primeiro
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 10 62663 empresário da região sul que teve a brilhante ideia de
reflorestar uma extensa área de terra com eucaliptos,
pinos e nogueiras, árvores de fundamental importância
para carvão vegetal, indústria moveleira e construção
civil. Além disso, tornou-se político e filiou-se à UDN –
União Democrática Nacional mas, em 1964, assumiu
uma conduta política independente juntamente com
seus colaboradores que demonstravam a mesma afinidade ideológica. “
Por fim, conclui que “Essas grandes qualidades
justificam a homenagem pretendida dando-lhe seu
nome ao trecho rodoviário da BR-285, entre as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e
São José dos Ausentes, no Rio Grande do Sul. Dessa
forma, a “Rodovia Abel Dal Pont”, quando pavimentada
viabilizará uma nova ligação rodoviária entre o norte
do Rio Grande do Sul, e o litoral sul de Santa Catarina.
Trata-se de trecho rodoviário federal alternativo para
expandir ainda mais a economia gaúcha e impulsionar
a região de Imbituba, pelo que vem sendo investido
na modernização e ampliação do porto, representando uma redução superior a 200 km no transporte de
cargas para o mercado internacional.”
O Projeto foi apresentado por seu autor em
5/5/2009 e a Mesa Diretora o encaminhou às Comissões de Viação e Transportes (CVT) ; Educação e
Cultura (CEC) e Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC) para análise e Parecer, conforme o art. 54 do
RICD. A Proposição se sujeita à apreciação conclusiva
pelas referidas Comissões e seu regime de tramitação
é o ordinário.
No âmbito da CVT o Projeto recebeu Parecer
favorável de seu relator, o Deputado Cláudio Diaz, Parecer este aprovado por unanimidade pela Comissão
em 12/8/2009.
Na CEC, onde deu entrada em 13/8/2009, o Projeto não recebeu emendas, no prazo regulamentar.
É o Relatório.
passeio provenientes da Argentina, em direção às belas praias do litoral gaúcho.
O trecho ora em foco tem cerca de 50 quilômetros de extensão e liga as cidades de Timbé do Sul/SC
e São João dos Ausentes/RS. Essa rodovia, conforme o Parecer especializado da CVT, se inclui no item
2.2.2 da Relação Descritiva do Sistema Rodoviário
Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10
de setembro de 1.973, que aprovou o Plano Nacional
de Viação (PNV).
O Sr. Abel Dal Pont, nascido em 1925 em Timbé
do Sul, foi um importante industrial da agroindústria
do sul do País, destacando-se sobretudo na rizicultura, proprietário que foi de engenho de arroz especializado na compra, beneficiamento e venda do produto
para outros estados brasileiros. Ressalta ainda em sua
biografia a sua atividade pioneira no setor de reflorestamento. Foi também político bastante conhecido em
sua região e entendemos como justa e meritória a homenagem que nosso colega parlamentar Dep. Edinho
Bez lhe quer prestar.
Conforme explicita o Parecer da CVT, a iniciativa
proposta encontra respaldo no “art. 2º da Lei nº 6.682,
de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do PNV, cuja
disposição é a seguinte:
II – Voto do Relator
III – Parecer da Comissão
É com satisfação que examinamos o Projeto de
Lei em tela, por meio do qual o nobre Deputado Edinho Bez pretende homenagear o cidadão catarinense
Abel Dal Pont, falecido em 2002, conferindo seu nome
a trecho da rodovia BR – 285.
Tendo o seu início em Araranguá, Santa Catarina,
a BR – 285 é uma rodovia transversal brasileira que
após passar pelas cidades gaúchas de Vacaria, Lagoa
Vermelha, Carazinho, Passo Fundo e Ijuí, termina no
município de São Borja, Rio Grande do Sul, na fronteira com a Argentina. É a grande artéria rodoviária pela
qual transita, no verão, o grande fluxo de veículos de
A Comissão de Educação e Cultura, em reunião
ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 5.164-A/2009, nos termos do Parecer do
Relator, Deputado Osvaldo Biolchi.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Maria do Rosário – Presidente, Lobbe Neto e Alice Portugal – Vice-Presidentes, Alex Canziani, Antônio
Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Bel Mesquita,
Carlos Abicalil, João Matos, Joaquim Beltrão, Jorginho
Maluly, Joseph Bandeira, Lelo Coimbra, Paulo Rubem
Santiago, Pinto Itamaraty, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Wilson Picler, Angela Portela,
“Art. 2º Mediante lei especial, e observada a regra estabelecida no artigo anterior, uma
estação terminal, obra-de-arte ou trecho de via
poderá ter, supletivamente, a designação de
um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja prestado relevantes serviços à
Nação ou à Humanidade.”
À luz do que foi exposto, manifesto meu voto pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 5.164, de 2009 e
solicito também o apoio dos demais membros da CEC
no acolhimento deste pleito.
Sala da Comissão, 21 de outubro de 2009. –
Deputado Osvaldo Biolchi, Relator.
62664 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Eleuses Paiva, Eudes Xavier, Fernando Nascimento,
Geraldo Resende, Lira Maia, Luiz Carlos Setim, Paulo Magalhães, Pedro Wilson, Professor Ruy Pauletti,
Raimundo Gomes de Matos e Roberto Alves.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputada Maria do Rosário, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 5.428-A, DE 2009
(Do Sr. Valdir Colatto)
Institui o Dia Nacional da Cachaça;
tendo parecer da Comissão de Educação
e Cultura, pela aprovação (relator: DEP. REGINALDO LOPES).
Despacho: Às Comissões de: Educação
e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Educação
e Cultura
I – Relatório
O projeto de lei em pauta, de autoria do Deputado Valdir Colato, propõe a instituição do Dia Nacional
da Cachaça, tendo como referência a data de 13 de
setembro, alusiva ao dia da legalização da bebida por
parte da Coroa Portuguesa, quando o Brasil era colônia de Portugal.
Com essa medida, pretende o autor da matéria
promover a valorização da bebida no exterior e reconhecer a importância da cachaça como “um dos
símbolos mais representativos da identidade do
povo brasileiro”.
Nos termos do art. 54 do Regimento Interno, o
projeto foi distribuído às Comissões de Educação e
Cultura (CEC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. Cabe-nos, agora, por
designação da Presidência da CEC, a elaboração do
parecer, onde nos manifestaremos acerca do mérito
cultural da proposição.
É o Relatório.
II – Voto do Relator
A instituição de uma data comemorativa alusiva
a uma bebida tradicional do Brasil constitui o reconhecimento à nossa rica gastronomia e diversidade
cultural.
Abrideira, aguardente, cana, caninha, água benta, bagaceira, água que passarinho não bebe, birita,
Novembro de 2009
engasga-gato, goró, malvada, pinga, purinha são denominações pelas quais a cachaça é conhecida pelo
Brasil afora, o que bem atesta que essa bebida já foi
incorporada ao universo cotidiano de milhares de brasileiros.
Segundo Iara Lima, “presente no imaginário
coletivo e no cancioneiro popular, a bebida foi- a
princípio e desde sempre- associada ao pouco glamour e gosto duvidoso. Ledo engano. Símbolo de
democracia, a primeira bebida destilada ao sul do
Equador guarda séculos de História e apresenta
mais nuances do que se imagina.” (LIMA, Iara. Cachaça sim, é coisa nossa. In: Revista Engenho de Gastronomia. Recife: Engenho Comunicação & Marketing
Ltda., , nº 31, agosto/setembro de 2009, p. 25)
Realmente, não podemos negar que a cachaça
esteve presente na História do país desde os primórdios da colonização portuguesa. Nesse período, em
pleno regime da escravidão, a cachaça era usada
como moeda de escambo para obtenção de escravos
nos navios que realizavam o comércio com o continente africano.
No contexto do pacto colonial, a Coroa Portuguesa chegou a proibir o comércio da cachaça em 1659.
Isso provocou a revolta dos produtores fluminenses
que lideraram uma rebelião, chegando a tomar o governo local da cidade. Era a Revolta da Cachaça. Esse
movimento de rebelião fez com que o governo português, através da Ordem Régia de 13 de setembro
de 1661, legalizasse a produção da cachaça. É essa
data, portanto, que passa a ser referenciada como o
Dia Nacional da Cachaça no calendário das efemérides brasileiras.
Hoje, como um dos maiores produtores mundiais
de cachaça (cerca de 1 bilhão de litros por ano), o governo vem envidando esforços para o reconhecimento dessa bebida genuinamente brasileira no mercado
internacional. Em 2001, foi assinado um Decreto pelo
então Presidente da República Fernando Henrique
Cardoso, determinando que o uso das expressões “Cachaça”, “Brasil” e “Cachaça do Brasil” é de uso restrito
aos produtores estabelecidos em território nacional. O
objetivo dessa medida era preservar o produto nacional
para ampliar as exportações da bebida.
O Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC) continua lutando pelo reconhecimento dessa bebida como
produto típico e exclusivo do Brasil no mercado internacional. A instituição do Dia Nacional da Cachaça
se insere nesse mesmo contexto de valorização dessa
bebida, razão pela qual votamos pela aprovação do PL
nº 5.428, de 2009.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2009. –
Deputado Reginaldo Lopes, Relator.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – Parecer da Comissão
A Comissão de Educação e Cultura, em reunião
ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o
Projeto de Lei nº 5.428/2009, nos termos do Parecer
do Relator, Deputado Reginaldo Lopes.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Maria do Rosário – Presidente, Lobbe Neto e Alice Portugal – Vice-Presidentes, Alex Canziani, Antônio
Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Bel Mesquita,
Carlos Abicalil, João Matos, Joaquim Beltrão, Jorginho
Maluly, Joseph Bandeira, Lelo Coimbra, Paulo Rubem
Santiago, Pinto Itamaraty, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Wilson Picler, Angela Portela,
Eleuses Paiva, Eudes Xavier, Fernando Nascimento,
Geraldo Resende, Lira Maia, Luiz Carlos Setim, Paulo Magalhães, Pedro Wilson, Professor Ruy Pauletti,
Raimundo Gomes de Matos e Roberto Alves.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputada Maria do Rosário, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 5.732-A, DE 2009
(Do Senado Federal)
PLS Nº 0216/2007
OFÍCIO (SF) Nº 1568/2009
Permite que o trabalhador com mais
de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que
receba benefício de prestação continuada
devido à pessoa portadora de deficiência
e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de Participação
PIS-Pasep; tendo parecer da Comissão de
Seguridade Social e Família, pela aprovação
(relatora: DEP. ELCIONE BARBALHO).
Despacho: Às Comissões de: Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração
e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, Ricd) e Constituição e Justiça e
de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Seguridade
Social e Família
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 5.732, de 2009, do Senado
Federal, pretende reduzir de setenta para sessenta
anos a idade mínima para saque dos recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-PASEP. Inclui,
também, o direito ao saque dos valores pela pessoa
com deficiência ou idoso que recebem o benefício de
Terça-feira 10 62665 prestação continuada. Dessa forma, a proposição pretende que essas situações de saque passem a constar de lei e não apenas nas Resoluções do Conselho
Diretor do Fundo.
O nobre autor da proposição, Senador Paulo Paim,
argumenta que a expectativa de vida do brasileiro é
de 71,9 anos e, especificamente na região nordeste,
de 69 anos, o que inviabiliza em muitos casos que o
detentor utilize plenamente os recursos acumulados.
Quanto à inserção da garantia de saque pelo recebimento de benefício de prestação continuada, tal medida foi proposta por meio de emenda da Comissão
de Direitos Humanos do Senado Federal que entende
que, embora justa, a Resolução do Conselho Diretor
do Fundo de Participação PIS-PASEP que criou essa
hipótese de saque ultrapassou sua competência legal,
sendo recomendável, portanto, que a medida passe a
constar em lei ordinária.
A proposição tramita em regime ordinário e foi
distribuída para apreciação conclusiva, na forma do
inciso II, do art. 24, do Regimento Interno desta Casa,
quanto ao mérito, pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Quanto aos aspectos previstos no art. 54
do Regimento Interno desta Casa, foi distribuída para
apreciação pelas Comissões de Finanças e Tributação
e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No prazo regimental, não foram apresentadas
emendas nesta Comissão de Seguridade Social e
Família.
É o Relatório.
II – Voto da Relatora
A garantia de saque dos recursos acumulados nas
contas individuais do PIS-PASEP a partir dos 60 anos
de idade é legítima, pois visa assegurar que os detentores desses recursos possam efetivamente utilizá-lo
em seu favor. Conforme justificativa da proposição, o
atual limite de 70 anos é próximo à expectativa de vida
dos brasileiros, hoje em 72,6 anos, conforme tábua de
mortalidade de 2007, calculada pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE.
A proposição é meritória pois passa a assegurar
o direito ao saque à todas as pessoas idosas e não
apenas aos maiores de 70 anos. O conceito de idoso está definido como a pessoa com idade igual ou
superior a 60 anos, nos termos do Estatuto do Idoso,
aprovado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
que completou, recentemente, seis anos de existência. Dessa forma, a proposição, além de justa, está
em consonância o Estatuto do Idoso, que representa
um marco legal importante na conquista de direitos e
garantias desse grupo populacional.
62666 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ademais, o Projeto de Lei em tela corrige distorção da atual regra vigente, instituída por meio de normas infralegais, qual seja: de permitir que as pessoas
que recebam o benefício de prestação continuada do
idoso, cuja idade para acesso é de 65 anos, possam
sacar os recursos, enquanto aquelas que não tem esse
benefício só tenham o direito a partir dos 70 anos.
Quanto à inserção da garantia de saque para
as pessoas que recebem o benefício de prestação
continuada, estamos de pleno acordo, pois tem por
objetivo que as situações de saque sejam reguladas
por meio de lei e não por resoluções das instâncias
administrativas, o que propicia maior segurança para
que o direito seja efetivamente exercido, e que esse
direito não seja excluído por interferências políticas ou
alternância de poder.
Apontamos, ainda, que a medida não gera prejuízos à política que se desejava atingir com a criação do
Fundo PIS-PASEP, pois não mais perduram os objetivos originais desse Fundo, entre os quais destacavase o estímulo a poupança e correção das distorções
na distribuição de renda. Essas contas individuais não
recebem qualquer depósito novo desde 1988, quando
o art. 239 da Constituição Federal alterou a destinação
dos recursos provenientes das contribuições para o
PIS e para o PASEP. A partir desse marco legal, a arrecadação passou a ser alocada ao Fundo de Amparo
ao Trabalhador – FAT, para o custeio do Programa do
Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social – BNDES.
Por fim, registramos que as contas individuais
são atualizadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo –
TJLP, creditadas de juros anuais de 3% sobre o saldo
atualizado, e creditadas de uma parcela do resultado
líquido adicional das operações realizadas com recursos do Fundo. A soma dessas taxas, representou
um rendimento anual no saldo da conta individual de
6,25%, em 2008, conforme Relatório de Gestão do
Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, do exercício
2007/2008, índice inferior ao registrado na caderneta
de poupança que foi de 7,9% em 2008.
Assim, a medida proposta visa assegurar que a
pessoa idosa tenha o direito de realizar o saque dos valores em sua conta individual, realizando os gastos que
forem prioritários para si ou, até mesmo, mantendo os
valores aplicados para gastos futuros, a uma taxa de remuneração superior a que hoje é oferecida no fundo.
Pelas razões expostas, votamos pela aprovação
do Projeto de Lei nº 5.732, de 2009.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. –
Deputada Elcione Barbalho, Relatora.
Novembro de 2009
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Seguridade Social e Família, em
reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente
o Projeto de Lei nº 5.732/2009, nos termos do Parecer
da Relatora, Deputada Elcione Barbalho.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Elcione Barbalho – Presidente, Fátima Pelaes,
Eduardo Barbosa e Dr. Paulo César – Vice-Presidentes, Acélio Casagrande, Alceni Guerra, Aline Corrêa,
Andre Zacharow, Angela Portela, Antonio Bulhões,
Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Bene Camacho,
Chico D’Angelo, Dr. Talmir, Geraldo Resende, Germano
Bonow, Jô Moraes, Jofran Frejat, José Carlos Vieira,
José Linhares, Lael Varella, Manato, Maurício Trindade, Raimundo Gomes de Matos, Ribamar Alves, Rita
Camata, Roberto Alves, Bel Mesquita, Eleuses Paiva,
Geraldo Thadeu, Jorginho Maluly e Simão Sessim.
Sala da Comissão, 4 de novembro de 2009. –
Deputada Elcione Barbalho, Presidente.
COMISSÕES
DESIGNAÇÕES
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões)
de relatoria:
Ao Deputado Abelardo Camarinha
TVR Nº 1.836/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 161, de 14
de abril de 2009, que autoriza a Associação Cultural
e Artística de Radiodifusão Comunitária Laminense
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Lamim, Estado de Minas Gerais”.
TVR Nº 1.935/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.155, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação Rádio Comunitária de Getúlio Vargas – RS
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande
do Sul”.
À Deputada Andreia Zito
TVR Nº 1.835/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria n.º 133, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação dos Amigos
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Bairro do Aeroporto executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Breves, Estado do Pará”.
TVR Nº 1.888/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 257, de 06 de
maio de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão
Cidade de Gaspar executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gaspar, Estado de Santa Catarina”.
À Deputada Angela Amin
TVR Nº 1.861/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 109, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária
de Comunicação e Cultura da Comunidade de Muriú
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte”.
TVR Nº 1.903/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 886, de 19
de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Santo Antônio do Caiuá para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antônio
do Caiuá, Estado do Paraná”.
Ao Deputado Angelo Vanhoni
TVR Nº 1.865/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 125, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação de Difusão
Comunitária de Campo Limpo de Goiás executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo
Limpo de Goiás, Estado de Goiás”.
TVR Nº 1.941/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 256, de 6 de
maio de 2009, que outorga autorização à Associação
Comunitária de Radiodifusão de Moreira César para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo”.
Ao Deputado Antônio Carlos Biffi
TVR Nº 1.866/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 129, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação dos Comunicadores de Taquaral – ACT executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
Terça-feira 10 62667 radiodifusão comunitária na cidade de Taquaral, Estado de São Paulo”.
TVR Nº 1.943/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 263, de 7 de maio
de 2009, que outorga autorização à Associação Iraí de
Minas de Radiodifusão Comunitária e Promoção Social
(ASSIM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Iraí de Minas, Estado de Minas Gerais”.
Ao Deputado Antonio Carlos Chamariz
TVR Nº 1.462/09 – Do Poder Executivo – (MSC
633/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 830, de
17 de dezembro de 2008, que outorga autorização a
Associação Cultural Comunitária Libertação executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo”.
TVR Nº 1.947/09 – Do Poder Executivo – (MSC
724/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o atos constante do Decreto de 10 de junho
de 2009, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ariquemes Ltda. para explorar serviço de
Radiodifusão sonora em ondas médias no município
de Ariquemes, Estado de Rondônia”.
Ao Deputado Antonio Palocci
TVR Nº 1.867/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 130, de 25
de março de 2009, que autoriza a Associação Rádio
Comunitária Nova Visão executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igrejinha, Estado do
Rio Grande do Sul”.
TVR Nº 1.944/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 283, de 14 de
maio de 2009, que outorga autorização à Associação
Comunitária Nova Vida para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Grande, Estado de Alagoas”.
Ao Deputado Ariosto Holanda
TVR Nº 1.702/09 – Do Poder Executivo – (MSC
730/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 873, de 19 de
dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio Sanhauá FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, na cidade de Mari,
Estado da Paraíba”.
62668 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS TVR Nº 1.899/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 826, de 17
de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária L.B.R. para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
São Paulo, Estado de São Paulo”.
Ao Deputado Arnaldo Jardim
TVR Nº 1.890/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 334, de 29 de
maio de 2009, que autoriza a Associação Comunitária
Coroaciense de Desportos (ACCORD) executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coroaci,
Estado de Minas Gerais”.
Ao Deputado Arolde de Oliveira
TVR Nº 1.891/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 335, de 29 de
maio de 2009, que autoriza a Associação Comunitária
de Comunicação e Assistência Social de Pingo D’Água
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Pingo D’Água, Estado de Minas Gerais”.
Ao Deputado Beto Faro
TVR Nº 1.868/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 132, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação dos Servidores do Transporte Alternativo e de Bairros do Município
de Novo Gama executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Gama, Estado de Goiás”.
TVR Nº 1.945/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 28 de
maio de 2009, que outorga autorização à Associação
de Desenvolvimento Comunitário de Vila Maria para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul”.
Ao Deputado Beto Mansur
TVR Nº 1.559/09 – Do Poder Executivo – (MSC
733/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.119, de 23 de
dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Teutônia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul”
TVR Nº 1.906/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Novembro de 2009
Nacional o ato constante da Portaria nº 918, de 22 de
dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico
de Abaiti para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibaiti, Estado do Paraná”.
Ao Deputado Bilac Pinto
TVR Nº 1.496/09 – Do Poder Executivo – (MSC
635/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 867, de 19
de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão FM Conquista
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Porto Feliz , Estado de São Paulo”.
TVR Nº 1.650/09 – Do Poder Executivo – (MSC
729/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 995, de
23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à
Rede Paraibana de Radiodifusão, Sons e Imagens
Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Poço Dantas,
Estado da Paraíba”
TVR Nº 1.907/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 951, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização
à Associação Cultural Florescer – FM para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Flores, Estado de Pernambuco”.
Ao Deputado Bispo Gê Tenuta
TVR Nº 1.826/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 114, de 25
de março de 2009, que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Jacutinguense, executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Jacutinga, Estado do Rio Grande do Sul”
TVR Nº 1.924/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 1.102, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro
de Ipanema (RVS FM) para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Valparaíso de
Goiás, Estado de Goiás”.
Ao Deputado Celso Russomanno
TVR Nº 1.870/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 14 de
abril de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Mantiqueira executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais”.
TVR Nº 1.946/09 – Do Poder Executivo – (MSC
724/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o atos constante do Decreto de 10 de junho
de 2009, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda. para explorar
serviço de Radiodifusão sonora em ondas médias no
município de Itabuna, Estado da Bahia”.
Ao Deputado Charles Lucena
TVR Nº 1.535/09 – Do Poder Executivo – (MSC
637/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 955, de 23 de
dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tietê executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tietê,
Estado de São Paulo”.
TVR Nº 1.908/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 952, de 23 de
dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Princesa da Lagoa para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul”.
À Deputada Cida Diogo
TVR Nº 1.672/09 – Do Poder Executivo – (MSC
729/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.024, de 23 de
dezembro de 2008, que outorga permissão ao Sistema
Torre de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rubinéia, Estado de São Paulo”.
TVR Nº 1.909/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 957, de 23 de
dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Jardim Olidel e Adjacências
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Alumínio, Estado de São Paulo”.
Ao Deputado Clóvis Fecury
TVR Nº 1.892/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 336, de 29 de maio
de 2009, que autoriza a Associação Capital de Difusão
Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
Terça-feira 10 62669 de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais”.
Ao Deputado Colbert Martins
TVR Nº 1.869/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 153, de 01 de
abril de 2009, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Novo Brasil – ASCON executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo
Brasil, Estado de Goiás”.
TVR Nº 1.873/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 193, de 22 de
abril de 2009, que autoriza a Associação Witmarsuense de Cultura e Radiodifusão Comunitária executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Witmarsum, Estado de Santa Catarina”.
Ao Deputado Dr. Adilson Soares
TVR Nº 1.645/09 – Do Poder Executivo – (MSC
729/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 525, de 13
de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio
raio de Sol FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município
de Canápolis, Estado da Bahia”.
TVR Nº 1.910/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 960, de 23 de
dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Cidadania em Ação para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo”.
Ao Deputado Duarte Nogueira
TVR Nº 1.872/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 14 de
abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária
de Radiodifusão da Cidade de Seritinga – MG executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Seritinga, Estado de Minas Gerais”.
TVR Nº 1.948/09 – Do Poder Executivo – (MSC
724/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o atos constante do Decreto de 12 de junho
de 2009, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Progresso de Corrente Ltda. para explorar
serviço de Radiodifusão sonora em ondas médias no
município de Corrente, Estado do Piauí”.
Ao Deputado Edigar Mão Branca
62670 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS TVR Nº 1.856/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 103, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação Cultural Educativa de Buritis executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritis , Estado de Minas Gerais”.
TVR Nº 1.940/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.179, de 30 de
dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Comunicação e Cultura de Rio do Oeste para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Rio do Oeste, Estado de Santa Catarina”.
Ao Deputado Eleuses Paiva
TVR Nº 1.827/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria n.º 119, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Amar e Servir executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Itajuípe, Estado da Bahia”.
TVR Nº 1.925/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.104, de 23 de
dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Alenquer para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Alenquer, Estado do Pará”.
Ao Deputado Eliene Lima
TVR Nº 1.871/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 163, de 14
de abril de 2009, que autoriza a Associação das Famílias Carentes de São João das Missões executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São
João das Missões, Estado de Minas Gerais”.
Ao Deputado Emanuel Fernandes
TVR Nº 1.828/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria n.º 120, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária
de Radiodifusão Maria Natividade, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no município de Escada,
Estado de Pernambuco”.
TVR Nº 1.926/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.113, de 23 de
Novembro de 2009
dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul”.
Ao Deputado Eunício Oliveira
TVR Nº 1.742/09 – Do Poder Executivo – (MSC
730/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 28 de
maio de 2009, que outorga permissão à Web Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, na cidade de Rio
Novo, Estado de Minas Gerais”.
TVR Nº 1.912/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 968, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização
à Associação Comunitária, Artística e Cultural de Itu
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Itu, Estado de São Paulo”.
Ao Deputado Fábio Faria
TVR Nº 1.860/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 25 de março
de 2009, que autoriza a Associação dos Amigos Moradores
da Vila Campante executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Quintana, Estado de São Paulo”.
TVR Nº 1.900/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 827, de 17 de
dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Zona Sul para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
São Paulo, Estado de São Paulo”.
Ao Deputado Fernando Ferro
TVR Nº 1.874/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 22 de
abril de 2009, que autoriza a Associação Radiofônica
de Produtores Rurais de Brejetuba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Brejetuba,
Estado do Espírito Santo”.
Ao Deputado Flávio Bezerra
TVR Nº 1.875/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 195, de 22 de
abril de 2009, que autoriza a Associação de Moradores da Jaguatirica e Adjacências executar, pelo prazo
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná”.
Ao Deputado Francisco Rossi
TVR Nº 1.753/09 – Do Poder Executivo – (MSC
731/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho
de 2009, que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de São Domingos do Capim, Estado do Pará”.
TVR Nº 1.911/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 965, de 23 de
dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Frexeirense para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Escada, Estado de Pernambuco”.
Ao Deputado Gilmar Machado
TVR Nº 1.754/09 – Do Poder Executivo – (MSC
731/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de
2009, que outorga concessão ao Sistema de Rádio e
Televisão Vale do Sucuriú Ltda. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de
Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul”.
TVR Nº 1.825/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria n.º 113, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação Para o Fomento e Desenvolvimento Comunitário Rio Verdense
– Águas do Pantanal executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado do Mato Grosso do Sul”.
TVR Nº 1.913/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 970, de 23 de
dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Parque Paiol para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Pirapora do Bom Jesus, Estado de São Paulo”.
Ao Deputado Glauber Braga
TVR Nº 1.839/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria n.º 206, de 22 de
abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Novo Horizonte executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
Terça-feira 10 62671 radiodifusão comunitária no município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo”.
Ao Deputado Gustavo Fruet
TVR Nº 1.829/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria n.º 121, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Transvida, executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curralinho, Estado do Pará”.
TVR Nº 1.929/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.128, de 23 de
dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação
Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Santa Terezinha, Estado do Mato Grosso”.
Ao Deputado Indio da Costa
TVR Nº 1.893/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 353, de 12 de
junho de 2009, que autoriza a Associação de Difusão
Comunitária Conde FM executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Conde, Estado da Bahia”.
À Deputada Iriny Lopes
TVR Nº 1.760/09 – Do Poder Executivo – (MSC
732/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 722, de 18 de
dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Padre Ludovico Redin para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Sertão, Estado de Rio de Grande do Sul”.
TVR Nº 1.821/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria n.º 104, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação da Rádio
Comunitária Rota da Imigração – ARCRI, executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Criciúma, Estado de Santa Catarina”
TVR Nº 1.914/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 972, de 23
de dezembro de 2008, que outorga autorização à Organização Cultural e Ambiental – OCA para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Hortolândia, Estado de São Paulo”.
TVR Nº 1.934/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congres-
62672 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS so Nacional o ato constante da Portaria nº 1.151, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação de Radiodifusão Comunitária Imigrantes
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Criciúma, Estado de Santa Catarina”.
À Deputada Jô Moraes
TVR Nº 1.706/09 – Do Poder Executivo – (MSC
730/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.001, de 23
de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rede
Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Picuí, Estado da Paraíba”.
TVR Nº 1.859/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 106, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Apucarana executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apucarana, Estado do Paraná”.
TVR Nº 1.901/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 837, de 17 de
dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Tucuruvi
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de São Paulo, Estado de São Paulo”.
Ao Deputado João Matos
TVR Nº 1.878/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 198, de 22 de
abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação Rio Tungo executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirinzal, Estado do Maranhão”.
Ao Deputado Jorginho Maluly
TVR Nº 1.863/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária
Rosário executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Correntina, Estado da Bahia”.
TVR Nº 1.894/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 355, de 12 de junho de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de
Desenvolvimento Artístico, Cultural, informativo e Social de
Costa Rica executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
Novembro de 2009
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul”.
Ao Deputado José Aníbal
TVR Nº 1.864/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 118, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária da Comunidade de Aranhas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Senhora de
Oliveira, Estado de Minas Gerais”.
Ao Deputado José Carlos Araújo
TVR Nº 1.879/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 204, de 22
de abril de 2009, que autoriza a Associação de Apoio
aos Portadores de Necessidades Especiais e da Comunidade do Distrito Federal executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Ceilândia, Distrito Federal”.
Ao Deputado José Mendonça Bezerra
TVR Nº 1.895/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 357, de 12 de
junho de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão e Cultura de Terezópolis executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Terezópolis de
Goiás, Estado de Goiás”.
Ao Deputado José Paulo Tóffano
TVR Nº 1.862/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 115, de 25
de março de 2009, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Cícero Alves – ACCCA executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirapemas, Estado do Maranhão”.
TVR Nº 1.902/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 864, de 19 de
dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São
Tomé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de São Tomé, Estado do Paraná”.
Ao Deputado José Rocha
PROJETO DE LEI Nº 5.867/09 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “regulamenta a participação de crianças
e adolescentes nos meios de comunicação”.
TVR Nº 1.806/09 – Do Poder Executivo – (MSC
732/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nacional o ato constante da Portaria nº 1.082, de 23
de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Vale do Acarape para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Acarape, Estado do Ceará”.
TVR Nº 1.916/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.038, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação de Moradores do Jardim Maluche e Parte
do Bairro Souza Cruz para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brusque, Estado
de Santa Catarina”.
Ao Deputado Julio Semeghini
TVR Nº 1.884/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 22 de
abril de 2009, que autoriza a Associação de Proteção
Ambiental do Vale do Rio Verdão executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Maurilândia,
Estado de Goiás”.
TVR Nº 1.896/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 399, de 24 de
julho de 2007, que outorga autorização à Associação
Comunitária dos Moradores de Medeiros Neto para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Medeiros Neto, Estado da Bahia”.
Ao Deputado Lindomar Garçon
TVR Nº 1.831/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria n.º 123, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária
e Cultura de Bragança Paulista executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Bragança
Paulista, Estado de São Paulo”.
TVR Nº 1.927/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.118, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitária de Salvador das Missões para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no município de Salvador
das Missões, Estado do Rio Grande do Sul”.
Ao Deputado Lobbe Neto
TVR Nº 1.676/09 – Do Poder Executivo – (MSC
729/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Terça-feira 10 62673 Nacional o ato constante da Portaria nº 1.246, de 31
de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio
Som Araguaia de Palmas Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de Xambioá, Estado do Tocantins”.
TVR Nº 1.877/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 197, de 22 de
abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária
de Comunicação e Assistência Social executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teotônio
Vilela, Estado de Alagoas”.
Ao Deputado Luiz Fernando Faria
TVR Nº 1.880/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 205, de 22 de
abril de 2009, que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Tuparendi executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul”.
À Deputada Luiza Erundina
TVR Nº 1.852/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.241, de
31 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação
Cultural de Santa Cruz da Baixa Verde executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa
Cruz da Baixa Verde, Estado de Pernambuco”.
TVR Nº 1.937/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.158, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação dos Moradores do Alto da Gangorra para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Iguatú, Estado do Ceará”.
Ao Deputado Manoel Salviano
TVR Nº 1.830/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 122, de 25 de março
de 2009, que autoriza a Associação Cultural de Difusão
Comunitária Canaã, executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia”.
TVR Nº 1.858/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 100, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária
dos Moradores e Amigos do Alto do Madeiro de Itapo-
62674 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ranga executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Itaporanga, Estado da Paraíba”.
TVR Nº 1.928/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.124, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação Comunitária de Selbach para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Selbach, Estado do Rio Grande do Sul”.
Ao Deputado Márcio Marinho
TVR Nº 1.881/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 210, de 22 de
abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária
Cultural de Aparecida do Taboado executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida do
Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul”.
Ao Deputado Mendes Ribeiro Filho
TVR Nº 1.882/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 211, de 22 de
abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária
de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cariacica
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Cariacica, Estado do Espírito Santo”.
Ao Deputado Miro Teixeira
TVR Nº 1.853/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 25, de 12 de
fevereiro de 2009, que autoriza a Associação Cultural Jardim Represa executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de São Bernando do Campo,
Estado de São Paulo”.
Ao Deputado Narcio Rodrigues
TVR Nº 1.820/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.164, de
23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação
de Comunicação Social e Cultural do Baixo Tocantins
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Barcarena, Estado do Pará”
TVR Nº 1.915/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.032, de 23 de
dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Paubrasiliense de Radiodifusão Comunitária – APRC
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
Novembro de 2009
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Pau Brasil, Estado da Bahia”.
Ao Deputado Nelson Meurer
TVR Nº 1.883/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 212, de 22 de abril
de 2009, que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Jovem FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Arraias, Estado do Tocantins”.
Ao Deputado Nelson Proença
TVR Nº 1.832/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria n.º 124, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Palmeira executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Palmeira,
Estado de Santa Catarina”.
TVR Nº 1.930/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.130, de 23 de
dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Mimoso do Oeste para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Luiz Eduardo Magalhães, Estado da Bahia”.
Ao Deputado Olavo Calheiros
TVR Nº 1.885/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 22
de abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Reluz FM de Radiodifusão executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Jacupiranga,
Estado de São Paulo”.
Ao Deputado Paulo Bornhausen
TVR Nº 1.833/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria n.º 126, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação Educativa
e Cultural de Correntina executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Correntina, Estado da Bahia”
TVR Nº 1.931/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.134, de 23
de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Portal do Araguaia
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Nova Crixás, Estado de Goiás”.
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ao Deputado Paulo Henrique Lustosa
TVR Nº 1.659/09 – Do Poder Executivo – (MSC
729/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.006, de 23 de
dezembro de 2008, que outorga permissão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no município de Remígio, Estado da Paraíba”.
TVR Nº 1.822/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria n.º 105, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Nova Santa Rosa ,executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Nova Santa Rosa, Estado do Paraná”.
TVR Nº 1.854/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 61, de 24 de
março de 2009, que autoriza a Associação Amigos de
Maraã executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Maraã, Estado do Amazonas”.
TVR Nº 1.917/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.039, de 23 de
dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação
de Desenvolvimento Cultural e Artístico Orla Marítima de
Aracruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Aracruz, Estado do Espírito Santo”.
TVR Nº 1.942/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 258, de 6 de maio
de 2009, que outorga autorização à ONG – Sociedade
Viva Mosqueiro para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Belém, Estado do Pará”.
Ao Deputado Paulo Pimenta
TVR Nº 1.837/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria n.º 162, de 14 de
abril de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Amigos dos Bairros Quilombo dos
Palmares e Vila Tereza para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cataguases,
Estado de Minas Gerais”.
TVR Nº 1.918/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.060, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Terça-feira 10 62675 Agência de Desenvolvimento de Messias Targino –
RN – ADMT para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Messias Targino, Estado
do Rio Grande do Norte”.
Ao Deputado Paulo Roberto Pereira
TVR Nº 1.838/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria n.º 190, de 22 de
abril de 2009, que autoriza a Associaçãode Turismo
de Taquaritinga do Norte executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaritinga, Estado de Pernambuco”.
TVR Nº 1.919/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.084, de 23 de
dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural e Sonora Novarrussense para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Nova Russas, Estado do Ceará”.
Ao Deputado Paulo Teixeira
TVR Nº 1.823/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria n.º 108, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Santa Izabel, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no município de Viamão,
Estado do Rio Grande do Sul”.
TVR Nº 1.920/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.090, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Fundação Paulo Bezerra de Sousa para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São
José do Piauí, Estado do Piauí”.
À Deputada Professora Raquel Teixeira
TVR Nº 1.670/09 – Do Poder Executivo – (MSC
729/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.022, de 23 de
dezembro de 2008, que outorga permissão à Transmissão de Rádio e Televisão do Nordeste Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no município de João Pessoa, Estado da Paraíba”.
TVR Nº 1.834/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria n.º 127, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação Radiodifusão
Comunitária e Ecológica Desperta FM-Rádio Comuni-
62676 Terça-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tária Desperta FM executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Cachoeiras de Macacu,
Estado do Rio de Janeiro”.
TVR Nº 1.932/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.138, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário de Matriz – Distrito de Ipueiras para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Ipueiras, Estado do Ceará”.
Ao Deputado Ratinho Junior
PROJETO DE LEI Nº 4.961/05 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera dispositivos da Lei nº 9.279,
de 14 de maio de 1996”. (Apensado: PL 654/2007)
TVR Nº 1.921/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.093, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização
à Associação Cultural Comunitária Família de Jataí
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Jataí, Estado de Goiás”.
TVR Nº 1.936/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.157, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação Comunitária de Vila Soares – ASCOVIS
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Apuiarés, Estado do Ceará”.
Ao Deputado Raul Jungmann
TVR Nº 1.897/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 715, de 18 de
dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Douradina para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Douradina, Estado do Paraná”.
Ao Deputado Rodrigo Rollemberg
TVR Nº 1.938/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.160, de
23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação São Vicente de Paula para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Farias
Brito, Estado do Ceará”.
Ao Deputado Rômulo Gouveia
Novembro de 2009
TVR Nº 1.898/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 29
de agosto de 2008, que outorga autorização ao Instituto Vargas para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Conceição do Castelo,
Estado do Espírito Santo”.
Ao Deputado Sabino Castelo Branco
TVR Nº 1.886/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 224, de 28
de abril de 2009, que autoriza a Associação Cultural
de Difusão Comunitária Semeando Vitória executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia”.
Ao Deputado Sandes Júnior
TVR Nº 1.637/09 – Do Poder Executivo – (MSC
727/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de
2009, que renova a concessão outorgada à Empresa
Fluminense de Comunicação Ltda para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade
de Niterói, Estado do Rio de Janeiro”.
TVR Nº 1.922/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.095, de 23 de
dezembro de 2008, que outorga autorização ao Centro
Comunitário Nossa Senhora de Fátima para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul”.
Ao Deputado Silas Câmara
TVR Nº 1.705/09 – Do Poder Executivo – (MSC
730/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 994, de
23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à
W.A.C.Rabelo & CIA Ltda para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Irituia, Estado do Pará”.
TVR Nº 1.887/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 255, de 06 de
maio de 2009, que autoriza a Associação Comunitária
Pontenovense de Radiodifusão “ASCOPRADI” executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais”.
À Deputada Solange Amaral
Novembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS TVR Nº 1.677/09 – Do Poder Executivo – (MSC
729/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.247, de 31
de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rede
Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Umbuzeiro, Estado da Paraíba”.
TVR Nº 1.933/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.140, de 23 de
dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação
Radiodifusão Comunitária de Campo Belo do Sul para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Campo Belo do Sul, Estado de Santa Catarina”.
Ao Deputado Takayama
TVR Nº 1.889/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 28 de
maio de 2009, que autoriza a Associação Farroupilha
de Comunicação Comunitária executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul”.
TVR Nº 1.905/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 890, de
22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação Comunitária dos Moradores Muricienses
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Murici, Estado de Alagoas”.
Ao Deputado Uldurico Pinto
TVR Nº 1.855/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 25 de
março de 2009, que autoriza a Associação Vida Nova
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo”.
TVR Nº 1.939/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.162, de 23 de
dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação
Matocastelhanense de Radiodifusão Comunitária para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Mato Castelhano, Estado do Rio Grande do Sul”.
Ao Deputado Wilson Picler
TVR Nº 1.857/09 – Do Poder Executivo – (MSC
735/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 88, de 25 de
Terça-feira 10 62677 março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Recanto
dos Pintados – ASSOPINTA executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corguinho, Estado
do Mato Grosso do Sul”.
TVR Nº 1.904/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 889, de 22 de
dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Missão Evangélica El Shaday para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Feira de Santana, Estado da Bahia”.
Ao Deputado Zequinha Marinho
TVR Nº 1.824/09 – Do Poder Executivo – (MSC
734/2009) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 111, de
25 de março de 2009, que autoriza a Associação de
Radiodifusão Comunitária de Estação Cocal, executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina”.
TVR Nº 1.923/09 – Do Poder Executivo – (MSC
736/2009) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.100, de 23 de
dezembro de 2008, que outorga autorização à TV e Rádio
Cidade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ceres, Estado de Goiás”.
Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009 –
Eduardo Gomes, Presidente.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, a seguinte designação de relatoria:
À Deputada Vanessa Grazziotin
PROJETO DE LEI Nº 2.673/07 – Dos Srs. Jorge
Bittar e Luiz Sérgio – que “altera a Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as
condições especiais sobre a duração e condições do
trabalho em teleatendimento (telemarketing)”. (Apensados: PL 4899/2009 e PL 5851/2009)
Sala da Comissão, 9 de novembro de 2009 –
Edmilson Valentim, Presidente.
SEÇÃO II
MESA DIRETORA
Presidente:
MICHEL TEMER - PMDB - SP
1º Vice-Presidente:
MARCO MAIA - PT - RS
2º Vice-Presidente:
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - DEM - BA
1º Secretário:
RAFAEL GUERRA - PSDB - MG
2º Secretário:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE
3º Secretário:
ODAIR CUNHA - PT - MG
4º Secretário:
NELSON MARQUEZELLI - PTB - SP
1º Suplente de Secretário:
MARCELO ORTIZ - PV - SP
2º Suplente de Secretário:
GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA
3º Suplente de Secretário:
LEANDRO SAMPAIO - PPS - RJ
4º Suplente de Secretário:
MANOEL JUNIOR - PMDB - PB
LÍDERES E VICE-LÍDERES
Bloco PMDB, PTC
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES
Almeida, Flávio Dino, Cleber Verde, Perpétua Almeida, Francisco
Tenorio e Átila Lira.
PR
Líder: SANDRO MABEL
Vice-Líderes:
Lincoln Portela (1º Vice), Aelton Freitas, Chico da Princesa,
Giacobo, Jofran Frejat, José Rocha, Leo Alcântara, Lúcio Vale,
Neilton Mulim, Gorete Pereira, João Carlos Bacelar e Pastor
Pedro Ribeiro.
PP
Líder: MÁRIO NEGROMONTE
Vice-Líderes:
Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, Pedro
Henry, Simão Sessim, Vilson Covatti, Roberto Britto, Dilceu
Sperafico, Paulo Maluf e João Pizzolatti.
PTB
Líder: JOVAIR ARANTES
Vice-Líderes:
Luiz Carlos Busato (1º Vice), Alex Canziani, Arnaldo Faria de Sá,
Paes Landim, Pedro Fernandes e Silvio Costa.
PDT
Líder: DAGOBERTO
Vice-Líderes:
Brizola Neto (1º Vice), Miro Teixeira, Paulo Pereira da Silva,
Paulo Rubem Santiago, Ademir Camilo, Wolney Queiroz e
Damião Feliciano.
Vice-Líderes:
Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Colbert Martins, Edinho Bez,
Eunício Oliveira, Gastão Vieira (Licenciado), Maria Lúcia Cardoso,
Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Celso Maldaner, Darcísio
Perondi, Marcelo Melo, Pedro Novais, Valdir Colatto, Vital do
Rêgo Filho, Eduardo Cunha, Rodrigo Rocha Loures e Pedro
Chaves.
Vice-Líderes:
Eduardo Amorim (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca, Regis de
Oliveira e Marcondes Gadelha.
PT
Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA
PV
Líder: EDSON DUARTE
Vice-Líderes:
Anselmo de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Zarattini, Décio
Lima, Devanir Ribeiro, Domingos Dutra, Fernando Ferro,
Francisco Praciano, Geraldo Simões, Iriny Lopes, José Genoíno,
José Guimarães, Luiz Sérgio, Nilson Mourão, Paulo Rocha, Pepe
Vargas, Vicentinho, Reginaldo Lopes, Jilmar Tatto e Virgílio
Guimarães.
PSC
Líder: HUGO LEAL
Vice-Líderes:
Fernando Gabeira, Dr. Talmir, Edigar Mão Branca e Ciro Pedrosa.
PPS
Líder: FERNANDO CORUJA
Vice-Líderes:
Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu e
Humberto Souto.
PSDB
Líder: JOSÉ ANÍBAL
Vice-Líderes:
Duarte Nogueira (1º Vice), Bruno Araújo, Lobbe Neto, Raimundo
Gomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio de Andrada, Paulo Abiackel, Professor Ruy Pauletti, Renato Amary, Wandenkolk
Gonçalves, Professora Raquel Teixeira, Pinto Itamaraty, Edson
Aparecido e Luiz Carlos Hauly.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PSOL
Repr.:
PHS
Repr.: MIGUEL MARTINI
DEM
Líder: RONALDO CAIADO
Vice-Líderes:
Paulo Bornhausen (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,
Efraim Filho, Felipe Maia, Guilherme Campos, João Oliveira,
Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Lira Maia, Luiz Carreira,
Marcio Junqueira, Onyx Lorenzoni, Roberto Magalhães e Alberto
Fraga.
Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB
Líder: MÁRCIO FRANÇA
Vice-Líderes:
Rodrigo Rollemberg (1º Vice), Ciro Gomes, Marcelo Serafim, Dr.
Ubiali, Lídice da Mata, Valadares Filho, Júlio Delgado, Daniel
PTdoB
Repr.: VINICIUS CARVALHO
Liderança do Governo
Líder: HENRIQUE FONTANA
Vice-Líderes:
Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barros
e Armando Abílio.
Liderança da Minoria
Líder: ANDRÉ DE PAULA
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Angela Portela - PT
Edio Lopes - PMDB
Francisco Rodrigues - DEM
Luciano Castro - PR
Marcio Junqueira - DEM
Maria Helena - PSB
Neudo Campos - PP
Urzeni Rocha - PSDB
Amapá
Antonio Feijão - PTC
Dalva Figueiredo - PT
Evandro Milhomen - PCdoB
Fátima Pelaes - PMDB
Janete Capiberibe - PSB
Jurandil Juarez - PMDB
Lucenira Pimentel - PR
Sebastião Bala Rocha - PDT
Pará
Asdrubal Bentes - PMDB
Bel Mesquita - PMDB
Beto Faro - PT
Elcione Barbalho - PMDB
Gerson Peres - PP
Giovanni Queiroz - PDT
Jader Barbalho - PMDB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Nilson Pinto - PSDB
Paulo Rocha - PT
Vic Pires Franco - DEM
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zenaldo Coutinho - PSDB
Zequinha Marinho - PSC
Amazonas
Átila Lins - PMDB
Francisco Praciano - PT
Lupércio Ramos - PMDB
Marcelo Serafim - PSB
Rebecca Garcia - PP
Sabino Castelo Branco - PTB
Silas Câmara - PSC
Vanessa Grazziotin - PCdoB
Rondônia
Anselmo de Jesus - PT
Eduardo Valverde - PT
Ernandes Amorim - PTB
Lindomar Garçon - PV
Marinha Raupp - PMDB
Mauro Nazif - PSB
Moreira Mendes - PPS
Natan Donadon - PMDB
Acre
Fernando Melo - PT
Flaviano Melo - PMDB
Gladson Cameli - PP
Henrique Afonso - PV
Ilderlei Cordeiro - PPS
Nilson Mourão - PT
Perpétua Almeida - PCdoB
Sergio Petecão - PMN
Tocantins
Eduardo Gomes - PSDB
João Oliveira - DEM
Laurez Moreira - PSB
Lázaro Botelho - PP
Moises Avelino - PMDB
Nilmar Ruiz - PR
Osvaldo Reis - PMDB
Vicentinho Alves - PR
Maranhão
Bene Camacho - PTB
Carlos Brandão - PSDB
Cleber Verde - PRB
Clóvis Fecury - DEM
Davi Alves Silva Júnior - PR
Domingos Dutra - PT
Flávio Dino - PCdoB
Julião Amin - PDT
Nice Lobão - DEM
Pedro Fernandes - PTB
Pedro Novais - PMDB
Pinto Itamaraty - PSDB
Professor Setimo - PMDB
Ribamar Alves - PSB
Roberto Rocha - PSDB
Sarney Filho - PV
Washington Luiz - PT
Zé Vieira - PR
Ceará
Aníbal Gomes - PMDB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Chico Lopes - PCdoB
Ciro Gomes - PSB
Eudes Xavier - PT
Eugênio Rabelo - PP
Eunício Oliveira - PMDB
Flávio Bezerra - PRB
Gorete Pereira - PR
José Airton Cirilo - PT
José Guimarães - PT
José Linhares - PP
Leo Alcântara - PR
Manoel Salviano - PSDB
Marcelo Teixeira - PR
Mauro Benevides - PMDB
Pastor Pedro Ribeiro - PR
Paulo Henrique Lustosa - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PR
Zé Gerardo - PMDB
Piauí
Átila Lira - PSB
Ciro Nogueira - PP
Elizeu Aguiar - PTB
José Maia Filho - DEM
Júlio Cesar - DEM
Marcelo Castro - PMDB
Nazareno Fonteles - PT
Osmar Júnior - PCdoB
Paes Landim - PTB
Themístocles Sampaio - PMDB
Rio Grande do Norte
Betinho Rosado - DEM
Fábio Faria - PMN
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Rogério Marinho - PSDB
Sandra Rosado - PSB
Paraíba
Armando Abílio - PTB
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Luiz Couto - PT
Major Fábio - DEM
Manoel Junior - PMDB
Marcondes Gadelha - PSC
Rômulo Gouveia - PSDB
Vital do Rêgo Filho - PMDB
Wellington Roberto - PR
Wilson Braga - PMDB
Wilson Santiago - PMDB
Pernambuco
Ana Arraes - PSB
André de Paula - DEM
Armando Monteiro - PTB
Bruno Araújo - PSDB
Bruno Rodrigues - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Charles Lucena - PTB
Edgar Moury - PMDB
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Ferro - PT
Fernando Nascimento - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PR
José Chaves - PTB
José Mendonça Bezerra - DEM
Marcos Antonio - PRB
Maurício Rands - PT
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Raul Henry - PMDB
Raul Jungmann - PPS
Roberto Magalhães - DEM
Silvio Costa - PTB
Wolney Queiroz - PDT
Alagoas
Antonio Carlos Chamariz - PTB
Augusto Farias - PTB
Benedito de Lira - PP
Carlos Alberto Canuto - PSC
Francisco Tenorio - PMN
Givaldo Carimbão - PSB
Joaquim Beltrão - PMDB
Maurício Quintella Lessa - PR
Olavo Calheiros - PMDB
Sergipe
Albano Franco - PSDB
Eduardo Amorim - PSC
Iran Barbosa - PT
Jackson Barreto - PMDB
Jerônimo Reis - DEM
José Carlos Machado - DEM
Mendonça Prado - DEM
Valadares Filho - PSB
Bahia
Alice Portugal - PCdoB
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM
Claudio Cajado - DEM
Colbert Martins - PMDB
Daniel Almeida - PCdoB
Edigar Mão Branca - PV
Edson Duarte - PV
Emiliano José - PT
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça - DEM
Fernando de Fabinho - DEM
Geraldo Simões - PT
Jairo Carneiro - PP
João Almeida - PSDB
João Carlos Bacelar - PR
Jorge Khoury - DEM
José Carlos Aleluia - DEM
José Carlos Araújo - PDT
José Rocha - PR
Joseph Bandeira - PT
Jutahy Junior - PSDB
Lídice da Mata - PSB
Luiz Alberto - PT
Luiz Bassuma - PV
Luiz Carreira - DEM
Marcelo Guimarães Filho - PMDB
Márcio Marinho - PRB
Marcos Medrado - PDT
Mário Negromonte - PP
Maurício Trindade - PR
Milton Barbosa - PSC
Paulo Magalhães - DEM
Roberto Britto - PP
Sérgio Barradas Carneiro - PT
Severiano Alves - PMDB
Tonha Magalhães - PR
Uldurico Pinto - PHS
Veloso - PMDB
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PDT
Aelton Freitas - PR
Alexandre Silveira - PPS
Antônio Andrade - PMDB
Antônio Roberto - PV
Aracely de Paula - PR
Bilac Pinto - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Carlos Melles - DEM
Carlos Willian - PTC
Ciro Pedrosa - PV
Edmar Moreira - PR
Eduardo Barbosa - PSDB
Elismar Prado - PT
Fábio Ramalho - PV
George Hilton - PRB
Geraldo Thadeu - PPS
Gilmar Machado - PT
Humberto Souto - PPS
Jaime Martins - PR
Jairo Ataide - DEM
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
José Fernando Aparecido de Oliveira - PV
José Santana de Vasconcellos - PR
Júlio Delgado - PSB
Lael Varella - DEM
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luiz Fernando Faria - PP
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Marcos Lima - PMDB
Marcos Montes - DEM
Maria Lúcia Cardoso - PMDB
Mário de Oliveira - PSC
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Miguel Corrêa - PT
Miguel Martini - PHS
Narcio Rodrigues - PSDB
Odair Cunha - PT
Paulo Abi-ackel - PSDB
Paulo Delgado - PT
Paulo Piau - PMDB
Rafael Guerra - PSDB
Reginaldo Lopes - PT
Rodrigo de Castro - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Silas Brasileiro - PMDB
Virgílio Guimarães - PT
Vitor Penido - DEM
Espírito Santo
Camilo Cola - PMDB
Capitão Assumção - PSB
Iriny Lopes - PT
Jurandy Loureiro - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Luiz Paulo Vellozo Lucas - PSDB
Manato - PDT
Rita Camata - PSDB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Alexandre Santos - PMDB
Andreia Zito - PSDB
Antonio Carlos Biscaia - PT
Arnaldo Vianna - PDT
Arolde de Oliveira - DEM
Bernardo Ariston - PMDB
Brizola Neto - PDT
Carlos Santana - PT
Chico Alencar - PSOL
Chico D'angelo - PT
Cida Diogo - PT
Deley - PSC
Dr. Adilson Soares - PR
Dr. Paulo César - PR
Edmilson Valentim - PCdoB
Edson Ezequiel - PMDB
Eduardo Cunha - PMDB
Eduardo Lopes - PRB
Felipe Bornier - PHS
Fernando Gabeira - PV
Fernando Lopes - PMDB
Filipe Pereira - PSC
Geraldo Pudim - PR
Glauber Braga - PSB
Hugo Leal - PSC
Indio da Costa - DEM
Jair Bolsonaro - PP
Leandro Sampaio - PPS
Léo Vivas - PRB
Luiz Sérgio - PT
Marcelo Itagiba - PMDB
Marina Maggessi - PPS
Miro Teixeira - PDT
Neilton Mulim - PR
Nelson Bornier - PMDB
Otavio Leite - PSDB
Pastor Manoel Ferreira - PR
Paulo Rattes - PMDB
Rodrigo Maia - DEM
Rogerio Lisboa - DEM
Silvio Lopes - PSDB
Simão Sessim - PP
Solange Almeida - PMDB
Solange Amaral - DEM
Suely - PR
Vinicius Carvalho - PTdoB
São Paulo
Abelardo Camarinha - PSB
Aldo Rebelo - PCdoB
Aline Corrêa - PP
Antonio Bulhões - PRB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB
Antonio Palocci - PT
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Jardim - PPS
Arnaldo Madeira - PSDB
Beto Mansur - PP
Bispo Gê Tenuta - DEM
Cândido Vaccarezza - PT
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Celso Russomanno - PP
Devanir Ribeiro - PT
Dimas Ramalho - PPS
Dr. Nechar - PP
Dr. Talmir - PV
Dr. Ubiali - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Edson Aparecido - PSDB
Eleuses Paiva - DEM
Emanuel Fernandes - PSDB
Fernando Chiarelli - PDT
Fernando Chucre - PSDB
Francisco Rossi - PMDB
Guilherme Campos - DEM
Ivan Valente - PSOL
Janete Rocha Pietá - PT
Jefferson Campos - PSB
Jilmar Tatto - PT
João Dado - PDT
João Paulo Cunha - PT
Jorginho Maluly - DEM
José Aníbal - PSDB
José C. Stangarlini - PSDB
José Eduardo Cardozo - PT
José Genoíno - PT
José Mentor - PT
José Paulo Tóffano - PV
Julio Semeghini - PSDB
Lobbe Neto - PSDB
Luciana Costa - PR
Luiza Erundina - PSB
Marcelo Ortiz - PV
Márcio França - PSB
Michel Temer - PMDB
Milton Monti - PR
Milton Vieira - DEM
Nelson Marquezelli - PTB
Paes de Lira - PTC
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - PDT
Paulo Teixeira - PT
Regis de Oliveira - PSC
Renato Amary - PSDB
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto Alves - PTB
Roberto Santiago - PV
Silvio Torres - PSDB
Vadão Gomes - PP
Valdemar Costa Neto - PR
Vanderlei Macris - PSDB
Vicentinho - PT
Walter Ihoshi - DEM
William Woo - PPS
Mato Grosso
Carlos Abicalil - PT
Carlos Bezerra - PMDB
Eliene Lima - PP
Homero Pereira - PR
Pedro Henry - PP
Professor Victorio Galli - PMDB
Thelma de Oliveira - PSDB
Valtenir Pereira - PSB
Distrito Federal
Alberto Fraga - DEM
Jofran Frejat - PR
Laerte Bessa - PSC
Magela - PT
Osório Adriano - DEM
Rodovalho - DEM
Rodrigo Rollemberg - PSB
Tadeu Filippelli - PMDB
Goiás
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Leonardo Vilela - PSDB
Luiz Bittencourt - PMDB
Marcelo Melo - PMDB
Pedro Chaves - PMDB
Pedro Wilson - PT
Professora Raquel Teixeira - PSDB
Roberto Balestra - PP
Ronaldo Caiado - DEM
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PR
Tatico - PTB
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos Biffi - PT
Antonio Cruz - PP
Dagoberto - PDT
Geraldo Resende - PMDB
Marçal Filho - PMDB
Nelson Trad - PMDB
Vander Loubet - PT
Waldemir Moka - PMDB
Paraná
Abelardo Lupion - DEM
Affonso Camargo - PSDB
Airton Roveda - PR
Alceni Guerra - DEM
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
Andre Zacharow - PMDB
Angelo Vanhoni - PT
Assis do Couto - PT
Cezar Silvestri - PPS
Chico da Princesa - PR
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Eduardo Sciarra - DEM
Giacobo - PR
Gustavo Fruet - PSDB
Hermes Parcianello - PMDB
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Luiz Carlos Setim - DEM
Marcelo Almeida - PMDB
Moacir Micheletto - PMDB
Nelson Meurer - PP
Odílio Balbinotti - PMDB
Osmar Serraglio - PMDB
Ratinho Junior - PSC
Ricardo Barros - PP
Rodrigo Rocha Loures - PMDB
Takayama - PSC
Wilson Picler - PDT
Santa Catarina
Acélio Casagrande - PMDB
Angela Amin - PP
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Edinho Bez - PMDB
Fernando Coruja - PPS
Gervásio Silva - PSDB
João Matos - PMDB
João Pizzolatti - PP
Jorge Boeira - PT
José Carlos Vieira - PR
Nelson Goetten - PR
Paulo Bornhausen - DEM
Valdir Colatto - PMDB
Vignatti - PT
Zonta - PP
Rio Grande do Sul
Afonso Hamm - PP
Beto Albuquerque - PSB
Cláudio Diaz - PSDB
Darcísio Perondi - PMDB
Eliseu Padilha - PMDB
Emilia Fernandes - PT
Enio Bacci - PDT
Fernando Marroni - PT
Geraldinho - PSOL
Germano Bonow - DEM
Henrique Fontana - PT
Ibsen Pinheiro - PMDB
José Otávio Germano - PP
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Carlos Busato - PTB
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Maria do Rosário - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Nelson Proença - PPS
Onyx Lorenzoni - DEM
Osvaldo Biolchi - PMDB
Paulo Pimenta - PT
Paulo Roberto Pereira - PTB
Pepe Vargas - PT
Pompeo de Mattos - PDT
Professor Ruy Pauletti - PSDB
Renato Molling - PP
Sérgio Moraes - PTB
Vieira da Cunha - PDT
Vilson Covatti - PP
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Fábio Souto (DEM)
1º Vice-Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)
2º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)
3º Vice-Presidente: Nelson Meurer (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Anselmo de Jesus
Afonso Hamm
vaga do PV
Antônio Andrade
Airton Roveda
Assis do Couto
Camilo Cola
Benedito de Lira
Carlos Alberto Canuto
Beto Faro
Dalva Figueiredo
vaga do
Celso Maldaner
Darcísio Perondi
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dilceu Sperafico
Homero Pereira
Leandro Vilela
Luciana Costa
Luis Carlos Heinze
Moacir Micheletto
Moises Avelino
Nazareno Fonteles
Nelson Meurer
Odílio Balbinotti
Osvaldo Reis
Pedro Chaves
Tatico
Valdir Colatto
Waldemir Moka
Zé Gerardo
vaga do PSDB/DEM/PPS
Eduardo Amorim
Ernandes Amorim
Eugênio Rabelo
Fernando Melo
Geraldo Simões
João Leão (Licenciado)
Lázaro Botelho
Nilson Mourão
Paulo Piau
Rose de Freitas
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Vadão Gomes
Vander Loubet
Veloso
Vignatti
Washington Luiz
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Zonta
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Abelardo Lupion
Alfredo Kaefer
Cezar Silvestri
Antonio Carlos Mendes Thame
Duarte Nogueira
Betinho Rosado
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Fábio Souto
Carlos Melles
Humberto Souto
Cláudio Diaz
Jairo Ataide
Eduardo Sciarra
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Leonardo Vilela
Félix Mendonça
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Lira Maia
Francisco Rodrigues
vaga do
Luiz Carlos Setim
Jerônimo Reis
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Moreira Mendes
vaga do
João Oliveira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Onyx Lorenzoni
Vitor Penido
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
Dagoberto
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Júlio Cesar
Leandro Sampaio
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcos Montes
Osório Adriano
Silvio Lopes
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do
Giovanni Queiroz
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Fernando Coelho Filho
Mário Heringer
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
PV
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PRB
Flávio Bezerra
Edson Duarte
Márcio Marinho
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente: Silas Câmara (PSC)
1º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Antonio Feijão
Anselmo de Jesus
Asdrubal Bentes
Átila Lins
Dalva Figueiredo
Eduardo Valverde
Fernando Melo
Francisco Praciano
Natan Donadon
Lúcio Vale
Silas Câmara
Lupércio Ramos
Washington Luiz
Marinha Raupp
vaga do PSDB/DEM/PPS
Neudo Campos
Zé Vieira
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Zé Geraldo
(Dep. do
vaga do PSDB/DEM/PPS
PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa
Zequinha Marinho
a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
2 vagas
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Nilson Pinto
Ilderlei Cordeiro
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Marcio Junqueira
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa
Urzeni Rocha
a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Wandenkolk Gonçalves
C/PTdoB ocupa a vaga)
2 vagas
Zenaldo Coutinho
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Janete Capiberibe
Giovanni Queiroz
vaga do
vaga do
Sebastião Bala Rocha
Marcelo Serafim
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Maria Helena
vaga do PSDB/DEM/PPS
Perpétua Almeida
Sergio Petecão
Valtenir Pereira
Vanessa Grazziotin
PV
Henrique Afonso
vaga do
Lindomar Garçon
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PRB
Márcio Marinho
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires
Local: Anexo II - Sala T- 59
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
PRB
Flávio Bezerra
Márcio Marinho
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Eduardo Gomes (PSDB)
1º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)
2º Vice-Presidente: Cida Diogo (PT)
3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Antonio Carlos Chamariz
Angela Amin
Beto Mansur
Angelo Vanhoni
Bilac Pinto
Antônio Carlos Biffi
Charles Lucena
Antonio Palocci
Cida Diogo
Beto Faro
Dr. Adilson Soares
Celso Russomanno
Eunício Oliveira
Colbert Martins
Francisco Rossi
Eliene Lima
Gilmar Machado
Fernando Ferro
Iriny Lopes
João Matos
Jader Barbalho
Luiz Fernando Faria
José Rocha
Mendes Ribeiro Filho
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Paulo Henrique Lustosa
Milton Barbosa
Paulo Pimenta
Nelson Meurer
Paulo Roberto Pereira
Olavo Calheiros
Paulo Teixeira
Sabino Castelo Branco
Ratinho Junior
Silas Câmara
Sandes Júnior
Takayama
Wellington Fagundes
Zequinha Marinho
(Licenciado)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
ocupa a vaga)
a vaga)
1 vaga
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Bispo Gê Tenuta
Andreia Zito
Eduardo Gomes
Arnaldo Jardim
Eleuses Paiva
Arolde de Oliveira
Emanuel Fernandes
Clóvis Fecury
vaga do
Duarte Nogueira
Gustavo Fruet
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Manoel Salviano
vaga do
Narcio Rodrigues
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Indio da Costa
Jorginho Maluly
Nelson Proença
José Aníbal
Paulo Bornhausen
José Mendonça Bezerra
Professora Raquel Teixeira
Julio Semeghini
Solange Amaral
Lobbe Neto
Vic Pires Franco
Raul Jungmann
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Rômulo Gouveia
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Abelardo Camarinha
Ariosto Holanda
Glauber Braga
Fábio Faria
Luiza Erundina
Jô Moraes
vaga do
José Carlos Araújo
Miro Teixeira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Rodrigo Rollemberg
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
Edigar Mão Branca
vaga do PSDB/DEM/PPS
Lindomar Garçon
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Wilson Picler
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
PV
José Paulo Tóffano
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PHS
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Uldurico Pinto
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)
1º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)
2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)
3º Vice-Presidente: José Maia Filho (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Aracely de Paula
vaga do PSDB/DEM/PPS
Augusto Farias
Arnaldo Faria de Sá
vaga do PSDB/DEM/PPS
Carlos Abicalil
Carlos Bezerra
Ciro Nogueira
Carlos Willian
Colbert Martins
Celso Russomanno
Eduardo Cunha
Décio Lima
Eliseu Padilha
Dilceu Sperafico
Emiliano José
Domingos Dutra
vaga do PV
Eduardo Amorim
Geraldo Pudim
Gerson Peres
Fátima Bezerra
João Paulo Cunha
Hugo Leal
José Eduardo Cardozo
Ibsen Pinheiro
José Genoíno
Jaime Martins
José Mentor
Jair Bolsonaro
Magela
João Magalhães
Marçal Filho
José Guimarães
Marcelo Guimarães Filho
Leo Alcântara
vaga do PSDB/DEM/PPS
Luiz Couto
Marcelo Itagiba
Maurício Quintella Lessa
Maria do Rosário
Mauro Benevides
Maria Lúcia Cardoso
Mendes Ribeiro Filho
Maurício Rands
Nelson Trad
Mauro Lopes
Osmar Serraglio
Miguel Corrêa
Paes Landim
Odílio Balbinotti
Pastor Manoel Ferreira
Pastor Pedro Ribeiro
Paulo Maluf
Paulo Rattes
Regis de Oliveira
Ricardo Barros
Rubens Otoni
Sandes Júnior
Sérgio Barradas Carneiro
Sandro Mabel
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Tadeu Filippelli
Silvio Costa
Themístocles Sampaio
Wilson Santiago
Vicente Arruda
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Vilson Covatti
ocupa a vaga)
Vital do Rêgo Filho
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Pannunzio
Alexandre Silveira
Arolde de Oliveira
Arnaldo Madeira
Bonifácio de Andrada
Bispo Gê Tenuta
Efraim Filho
Bruno Araújo
Felipe Maia
Carlos Melles
vaga do PSOL
Edson Aparecido
Indio da Costa
João Almeida
Humberto Souto
João Campos
Jairo Ataide
José Carlos Aleluia
Jorginho Maluly
José Maia Filho
Major Fábio
Jutahy Junior
Moreira Mendes
Onyx Lorenzoni
Mendonça Prado
Paulo Magalhães
Roberto Magalhães
Zenaldo Coutinho
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Flávio Dino
Francisco Tenorio
Gonzaga Patriota
vaga do
Jefferson Campos
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Márcio França
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Paulo Bornhausen
Renato Amary
Ricardo Tripoli
Rômulo Gouveia
Solange Amaral
Vic Pires Franco
William Woo
Beto Albuquerque
Chico Lopes
Evandro Milhomen
Fernando Chiarelli
Pompeo de Mattos
vaga do
Sergio Petecão
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Marcos Medrado
Sandra Rosado
vaga do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Valtenir Pereira
Vieira da Cunha
Wolney Queiroz
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Carlos Sampaio
Bruno Rodrigues
Dimas Ramalho
Cezar Silvestri
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ricardo Tripoli
Felipe Maia
Rogerio Lisboa
Julio Semeghini
Walter Ihoshi
Milton Vieira
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
Paulo Abi-ackel
PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Abelardo Camarinha
vaga do
Chico Lopes
Wolney Queiroz
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
José Carlos Araújo
vaga do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Júlio Delgado
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PTdoB ocupa a vaga)
PV
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/ PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSOL
vaga do
Ivan Valente
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PHS
PV
Felipe Bornier
Marcelo Ortiz
Roberto Santiago
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Sarney Filho
/PTdoB ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Chico Alencar
a vaga)
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Eduardo Lopes
vaga do
George Hilton
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Ana Arraes (PSB)
1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)
2º Vice-Presidente: Vinicius Carvalho (PTdoB)
3º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Antonio Cruz
Ciro Nogueira
Celso Russomanno
Eduardo da Fonte
vaga do PV
João Carlos Bacelar
Dr. Nechar
Elismar Prado
José Eduardo Cardozo
vaga do PV
Elizeu Aguiar
Leandro Vilela
vaga do PSDB/DEM/PPS
Filipe Pereira
Nilmar Ruiz
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Leo Alcântara
Roberto Britto
Luiz Bittencourt
Sandes Júnior
Neudo Campos
Sérgio Barradas Carneiro
Tonha Magalhães
Vital do Rêgo Filho
Vinicius Carvalho
Wellington Roberto
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Wladimir Costa
ocupa a vaga)
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Edmilson Valentim (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Dr. Ubiali (PSB)
2º Vice-Presidente: João Maia (PR)
3º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Edson Ezequiel
Aelton Freitas
Jairo Carneiro
Antônio Andrade
João Maia
Armando Monteiro
José Guimarães
Carlos Eduardo Cadoca
vaga do PSDB/DEM/PPS
Jurandil Juarez
Elizeu Aguiar
vaga do PHS
Miguel Corrêa
Maurício Trindade
Nelson Goetten
Natan Donadon
Renato Molling
Rebecca Garcia
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ricardo Berzoini
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Silas Brasileiro
ocupa a vaga)
Vilson Covatti
Virgílio Guimarães
PSDB/DEM/PPS
Albano Franco
Guilherme Campos
Fernando de Fabinho
Manoel Salviano
Leandro Sampaio
Moreira Mendes
(Dep. do
Luiz Paulo Vellozo Lucas
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Osório Adriano
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Capitão Assumção
vaga do
Fernando Coelho Filho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Dr. Ubiali
vaga do
Edmilson Valentim
Valadares Filho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Laurez Moreira
vaga do PHS
Vanessa Grazziotin
PHS
(Dep. do
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha M. Fernandes
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Presidente: Eduardo Sciarra (DEM)
1º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)
2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)
3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Acélio Casagrande
Emilia Fernandes
Bene Camacho
Flaviano Melo
Benedito de Lira
Francisco Praciano
Chico da Princesa
vaga do PSDB/DEM/PPS
João Carlos Bacelar
José Airton Cirilo
vaga do
José Carlos Vieira
José Chaves
PSDB/DEM/PPS
Marcelo Melo
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Milton Barbosa
Zezéu Ribeiro
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
Jurandy Loureiro
Leonardo Monteiro
Luiz Carlos Busato
Silvio Costa
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
1 vaga
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Sciarra
Arnaldo Jardim
Fernando Chucre
Gustavo Fruet
João Bittar
Jorge Khoury
vaga do
vaga do
José Carlos Machado
Onyx Lorenzoni
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PTdoB ocupa a vaga)
Renato Amary
(Dep. do
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Evandro Milhomen
Flávio Dino
vaga do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Mário Heringer
(Dep. do
Osmar Júnior
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PTdoB ocupa a vaga)
PV
vaga do
José Paulo Tóffano
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Léo Vivas
Secretário(a): Estevam dos Santos Silva
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Luiz Couto (PT)
1º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)
2º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
3º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Domingos Dutra
Dr. Rosinha
vaga do PSDB/DEM/PPS
Edmar Moreira
Iriny Lopes
Janete Rocha Pietá
José Linhares
Lucenira Pimentel
Lincoln Portela
Luiz Couto
Luiz Alberto
Pastor Pedro Ribeiro
Paes de Lira
Pedro Wilson
Pastor Manoel Ferreira
Suely
Paulo Henrique Lustosa
Veloso
(Dep. do PV ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Geraldo Thadeu
Eduardo Barbosa
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
José Maia Filho
(Dep. do
Mendonça Prado
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
2 vagas
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Pompeo de Mattos
Janete Capiberibe
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Paulo Rubem Santiago
PHS
vaga do PSDB/DEM/PPS
Miguel Martini
Uldurico Pinto
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do PHS
Cleber Verde
Antonio Bulhões
1 vaga
1 vaga
PV
vaga do
Antônio Roberto
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PSOL
vaga do PSDB/DEM/PPS
vaga do PSDB/DEM/PPS
Chico Alencar
Geraldinho
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: Maria do Rosário (PT)
1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)
2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)
3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Angela Portela
Angelo Vanhoni
Charles Lucena
Antônio Carlos Biffi
Elismar Prado
Bel Mesquita
Emiliano José
Carlos Abicalil
Eudes Xavier
Fátima Bezerra
Fernando Nascimento
Gastão Vieira (Licenciado)
Geraldo Resende
Iran Barbosa
Jairo Carneiro
João Matos
José Linhares
Joaquim Beltrão
Marcelo Almeida
Joseph Bandeira
Mauro Benevides
Lelo Coimbra
Osmar Serraglio
Maria do Rosário
Pedro Wilson
Neilton Mulim
Roberto Alves
vaga do PSDB/DEM/PPS
Nilmar Ruiz
Rodrigo Rocha Loures
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Osvaldo Biolchi
Severiano Alves
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
vaga do PSDB/DEM/PPS
Professor Setimo
a vaga)
vaga do PV
1 vaga
Raul Henry
Reginaldo Lopes
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Virgílio Guimarães
Wilson Santiago
Eduardo Barbosa
Clóvis Fecury
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Jorginho Maluly
Lobbe Neto
Pinto Itamaraty
vaga do
Rogério Marinho
Eleuses Paiva
Lira Maia
Luiz Carlos Setim
Narcio Rodrigues
PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
2 vagas
Alice Portugal
vaga do
Ariosto Holanda
Paulo Magalhães
Professor Ruy Pauletti
Professora Raquel Teixeira
Raimundo Gomes de Matos
(Dep. do PV ocupa a vaga)
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Lídice da Mata
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Átila Lira
Luiza Erundina
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
Paulo Rubem Santiago
vaga do PSDB/DEM/PPS
Wilson Picler
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PV
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
José Fernando Aparecido de
vaga do PSDB/DEM/PPS
Oliveira
Marcelo Ortiz
PRB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marcos Antonio
Secretário(a): Anamélia Ribeiro C. de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628
FAX: 3216-6635
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Vignatti (PT)
1º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
3º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aelton Freitas
Bilac Pinto
vaga do PSOL
Andre Vargas
Edgar Moury
Antonio Palocci
Eduardo Cunha
Armando Monteiro
João Magalhães
Eduardo Amorim
João Paulo Cunha
Gladson Cameli
Jorge Boeira
João Pizzolatti
Leonardo Quintão
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Magela
Manoel Junior
Marcelo Castro
Maurício Quintella Lessa
Pedro Eugênio
Osvaldo Biolchi
Pedro Novais
Paulo Maluf
Pepe Vargas
Pedro Henry
Ricardo Barros
Professor Setimo
Ricardo Berzoini
Reginaldo Lopes
Rodrigo Rocha Loures
Tonha Magalhães
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Vital do Rêgo Filho
Silvio Costa
Vicentinho Alves
Zonta
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Vignatti
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Pannunzio
Arnaldo Jardim
João Almeida
vaga do PV
João Bittar
João Oliveira
José Carlos Aleluia
José Maia Filho
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Nelson Proença
Paulo Renato Souza
Luiz Carlos Hauly
(Licenciado)
vaga do PV
Luiz Carreira
Rodrigo de Castro
(Dep. do PV ocupa a vaga)
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Dado
Ciro Gomes
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Julião Amin
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
vaga do
Osmar Júnior
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Paulo Pereira da Silva
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PV
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
vaga do PSDB/DEM/PPS
Ciro Pedrosa
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do
Geraldinho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6654/6655/6652
FAX: 3216-6660
Alfredo Kaefer
Arnaldo Madeira
Carlos Melles
Félix Mendonça
Guilherme Campos
Ilderlei Cordeiro
Júlio Cesar
Julio Semeghini
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Silvio Torres (PSDB)
1º Vice-Presidente: Rômulo Gouveia (PSDB)
2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)
3º Vice-Presidente: Léo Vivas (PRB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aníbal Gomes
Alexandre Santos
vaga do
Cândido Vaccarezza
Augusto Farias
PSDB/DEM/PPS
Carlos Willian
Celso Russomanno
Devanir Ribeiro
Edinho Bez
vaga do PSDB/DEM/PPS
João Magalhães
José Carlos Vieira
Márcio Reinaldo Moreira
José Mentor
Paulo Rattes
Jurandil Juarez
Simão Sessim
Luis Carlos Heinze
Solange Almeida
Luiz Sérgio
Vadão Gomes
Paulo Rocha
Wellington Roberto
Vicentinho Alves
1 vaga
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Edson Aparecido
Bruno Araújo
Milton Vieira
Duarte Nogueira
vaga do
Humberto Souto
Rodrigo Maia
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Rômulo Gouveia
Silvio Torres
José Carlos Machado
Moreira Mendes
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Vanderlei Macris
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ademir Camilo
Daniel Almeida
Sueli Vidigal
Márcio França
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Léo Vivas
PHS
vaga do
Felipe Bornier
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Marcos Figueira de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Roberto Britto (PP)
1º Vice-Presidente: Eliene Lima (PP)
2º Vice-Presidente: Dr. Talmir (PV)
3º Vice-Presidente: Vadão Gomes (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Eduardo Amorim
Angelo Vanhoni
Eliene Lima
Fátima Bezerra
Emilia Fernandes
Fernando Ferro
Francisco Praciano
Lincoln Portela
Iran Barbosa
Mário de Oliveira
Nazareno
Janete Rocha Pietá
Fonteles
Rodrigo Rocha
vaga do PSDB/DEM/PPS
José Carlos Vieira
Loures
Sabino Castelo
Jurandil Juarez
Branco
Leonardo Monteiro
Silas Câmara
Pedro Wilson
1 vaga
Roberto Britto
vaga do PV
Vadão Gomes
PSDB/DEM/PPS
Luiz Carlos Setim
Paulo Bornhausen
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Rodrigo Maia
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
3 vagas
ocupa a vaga)
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Luiza Erundina
Glauber Braga
Sebastião Bala Rocha
João Dado
PV
vaga do PSDB/DEM/PPS
Dr. Talmir
1 vaga
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
Secretário(a): Sônia Hypolito
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6700
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: Roberto Rocha (PSDB)
1º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)
2º Vice-Presidente: Jurandy Loureiro (PSC)
3º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Jurandy Loureiro
Antonio Feijão
Leonardo Monteiro
Fernando Marroni
Mário de Oliveira
Homero Pereira
Paulo Piau
Moacir Micheletto
Rebecca Garcia
Paulo Roberto Pereira
Zé Geraldo
Paulo Teixeira
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Roberto Balestra
ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Valdir Colatto
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Zezéu Ribeiro
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
vaga do
André de Paula
Arnaldo Jardim
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Mendes Thame
Cezar Silvestri
Gervásio Silva
vaga do
Jorge Khoury
Germano Bonow
Luiz Carreira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Marcos Montes
Marina Maggessi
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Moreira Mendes
vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Nilson Pinto
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Roberto Rocha
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Givaldo Carimbão
Miro Teixeira
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PV ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PV
vaga do
Antônio Roberto
Fernando Gabeira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Rodovalho
vaga do
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Edson Duarte
Sarney Filho
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)
1º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)
2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)
3º Vice-Presidente: Nelson Bornier (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alexandre Santos
Andre Vargas
Bernardo Ariston
Chico D'angelo
vaga do
Davi Alves Silva Júnior
Carlos Alberto Canuto
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Eduardo da Fonte
Eduardo Valverde
Ernandes Amorim
Fernando Ferro
Fernando Marroni
Jorge Boeira
vaga do
José Otávio Germano
PSDB/DEM/PPS
José Santana de Vasconcellos
Luiz Alberto
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Luiz Fernando Faria
Marcos Lima
Edinho Bez
Edio Lopes
Edson Ezequiel
Jilmar Tatto
João Pizzolatti
Leonardo Quintão
Maurício Quintella Lessa
Pedro Eugênio
vaga do
Pedro Fernandes
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Silvio Costa
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Simão Sessim
Nelson Bornier
Rose de Freitas
Vander Loubet
Wladimir Costa
Arnaldo Jardim
Solange Almeida
Tatico
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
vaga do
Bruno Araújo
Carlos Brandão
Eduardo Gomes
Eduardo Sciarra
Gervásio Silva
José Carlos Aleluia
Nelson Proença
Paulo Bornhausen
Urzeni Rocha
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
vaga do PSDB/DEM/PPS
Fernando Chiarelli
Julião Amin
Átila Lira
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Fábio Ramalho
Ciro Pedrosa
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
José Fernando Aparecido de
Oliveira
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Damião Feliciano (PDT)
1º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)
2º Vice-Presidente: Átila Lins (PMDB)
3º Vice-Presidente: Maria Lúcia Cardoso (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aracely de Paula
Andre Zacharow
vaga do PSDB/DEM/PPS
Arlindo Chinaglia
Arnon Bezerra
Átila Lins
Carlos Zarattini
Dr. Rosinha
Gladson Cameli
Ibsen Pinheiro
Jackson Barreto
Íris de Araújo
Janete Rocha Pietá
Jair Bolsonaro
José Genoíno
vaga do PV
Luiz Sérgio
Lelo Coimbra
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcondes Gadelha
Luciana Costa
vaga do
Manoel Junior
Maria Lúcia Cardoso
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Maurício Rands
Nilson Mourão
Severiano Alves
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Bruno Araújo
Claudio Cajado
Francisco Rodrigues
Márcio Reinaldo Moreira
vaga do
Paes Landim
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Paulo Pimenta
Raul Henry
Regis de Oliveira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Professor Ruy Pauletti
Raul Jungmann
Renato Amary
Rodrigo de Castro
vaga do
Urzeni Rocha
Bonifácio de Andrada
José C. Stangarlini
Luiz Carlos Hauly
Marina Maggessi
vaga do
Moreira Mendes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Nelson Proença
William Woo
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Walter Ihoshi
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC
/PTC/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do
Capitão Assumção
Aldo Rebelo
PV
Takayama
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
André de Paula
Antonio Carlos Mendes
Thame
vaga do
Bispo Gê Tenuta
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Betinho Rosado
Bruno Rodrigues
João Oliveira
Marcio Junqueira
Paulo Abi-ackel
Silvio Lopes
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Brizola Neto
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
vaga)
PSDB/DEM/PPS
Jefferson Campos
Damião Feliciano
Sebastião Bala Rocha
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do
Júlio Delgado
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Vieira da Cunha
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC
doB ocupa a vaga)
/PTC/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC
/PTC/PTdoB ocupa a vaga)
PV
(Dep. do
Fernando Gabeira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC
/PTC/PTdoB ocupa a vaga)
José Fernando Aparecido de Oliveira
vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Eduardo Lopes
vaga do
George Hilton
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PSOL
vaga do PSDB/DEM/PPS
Ivan Valente
Secretário(a): Iracema Marques
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente: Marina Maggessi (PPS)
1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PV
Antonio Carlos Biscaia
Elizeu Aguiar
Arnaldo Faria de Sá
Hugo Leal
Domingos Dutra
Iriny Lopes
Fernando Marroni
Janete Rocha Pietá
Fernando Melo
José Genoíno
Laerte Bessa
Lincoln Portela
Neilton Mulim
Marcelo Itagiba
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Melo
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Mauro Lopes
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Paes de Lira
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Carlos Sampaio
Bispo Gê Tenuta
Guilherme Campos
João Campos
Pinto Itamaraty
Major Fábio
Rogerio Lisboa
vaga do
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marina Maggessi
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
vaga do PV
Raul Jungmann
William Woo
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Capitão Assumção
Glauber Braga
vaga do
Enio Bacci
vaga do PSDB/DEM/PPS
Gonzaga Patriota
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Francisco Tenorio
vaga do
Perpétua Almeida
Paulo Rubem Santiago
vaga do
Pompeo de Mattos
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PV
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Elcione Barbalho (PMDB)
1º Vice-Presidente: Fátima Pelaes (PMDB)
2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Acélio Casagrande
Antonio Carlos Chamariz
Aline Corrêa
Antonio Cruz
vaga do
Andre Zacharow
Arlindo Chinaglia
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Angela Portela
vaga do PSOL
Armando Abílio
Arnaldo Faria de Sá
Bene Camacho
Chico D'angelo
Darcísio Perondi
Dr. Paulo César
Elcione Barbalho
Fátima Pelaes
Geraldo Resende
vaga do PSDB/DEM/PPS
Henrique Fontana
Jofran Frejat
vaga do PSDB/DEM/PPS
José Carlos Vieira
José Linhares
Maurício Trindade
Roberto Alves
Saraiva Felipe
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Assis do Couto
Bel Mesquita
Carlos Bezerra
Cida Diogo
Dr. Nechar
Geraldo Pudim
Íris de Araújo
vaga do PSOL
Moises Avelino
Nazareno Fonteles
Neilton Mulim
Pastor Pedro Ribeiro
Pepe Vargas
Simão Sessim
Solange Almeida
Waldemir Moka
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Alceni Guerra
Eduardo Barbosa
Germano Bonow
José C. Stangarlini
Lael Varella
Raimundo Gomes de Matos
vaga do
Rita Camata
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Andreia Zito
Eleuses Paiva
Fernando Coruja
Geraldo Thadeu
João Campos
Jorginho Maluly
Leandro Sampaio
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Leonardo Vilela
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Otavio Leite
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Ronaldo Caiado
C/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Jô Moraes
Marcelo Serafim
Manato
Mário Heringer
Ribamar Alves
Mauro Nazif
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
Dr. Talmir
Luiz Bassuma
PSOL
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PRB
vaga do PSDB/DEM/PPS
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Antonio Bulhões
Cleber Verde
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)
1º Vice-Presidente: Sérgio Moraes (PTB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Edgar Moury
Armando Abílio
Eudes Xavier
Carlos Santana
vaga do PSDB/DEM/PPS
Fernando Nascimento
Edinho Bez
vaga do PSDB/DEM/PPS
Gorete Pereira
Emilia Fernandes
Hermes Parcianello
Filipe Pereira
vaga do PSDB/DEM/PPS
Gladson Cameli
Jovair Arantes
Laerte Bessa
José Otávio Germano
Luciano Castro
Nelson Pellegrino (Licenciado)
Luiz Carlos Busato
Osvaldo Reis
vaga do PSDB/DEM/PPS
Sandro Mabel
Milton Monti
Paulo Rocha
Vinicius Carvalho
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Pedro Henry
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Sabino Castelo Branco
a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Sérgio Moraes
ocupa a vaga)
Vicentinho
Wilson Braga
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Carlos Alberto Leréia
Major Fábio
Eduardo Barbosa
Thelma de Oliveira
Efraim Filho
vaga do
(Dep. do
Ilderlei Cordeiro
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa
a vaga)
(Dep. do
PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa
a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Daniel Almeida
Jorginho Maluly
José Carlos Aleluia
Marcio Junqueira
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do
Alice Portugal
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Manuela D'ávila
vaga do PSDB/DEM/PPS
Mauro Nazif
Paulo Pereira da Silva
1 vaga
João Campos
Maria Helena
Sandra Rosado
Sebastião Bala Rocha
vaga do
Vanessa Grazziotin
PV
Roberto Santiago
Secretário(a): Ruy Omar Prudêncio da Silva
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Edigar Mão Branca
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Afonso Hamm (PP)
1º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)
2º Vice-Presidente: Eugênio Rabelo (PP)
3º Vice-Presidente: Otavio Leite (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Afonso Hamm
Alex Canziani
Arnon Bezerra
Fátima Pelaes
Carlos Eduardo Cadoca
Gilmar Machado
Deley
Hermes Parcianello
vaga do PSDB/DEM/PPS
Edinho Bez
Iran Barbosa
Eliene Lima
João Pizzolatti
vaga do PSDB/DEM/PPS
Joaquim Beltrão
Eugênio Rabelo
Fernando Lopes
José Rocha
Jackson Barreto
Vicentinho
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Jilmar Tatto
ocupa a vaga)
José Airton Cirilo
vaga do PSDB/DEM/PPS
Lupércio Ramos
Marcelo Teixeira
PSDB/DEM/PPS
Carlos Brandão
Albano Franco
Jerônimo Reis
Fábio Souto
Otavio Leite
Fernando de Fabinho
(Dep. do
vaga do
Marcos Montes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Moreira Mendes
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Silvio Torres
/PTdoB ocupa a vaga)
Thelma de Oliveira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Fábio Faria
Ademir Camilo
Lídice da Mata
Laurez Moreira
Valadares Filho
Secretário(a): James Lewis Gorman Junior
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6831 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
Manuela D'ávila
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Jaime Martins (PR)
1º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)
2º Vice-Presidente: Carlos Santana (PT)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Airton Roveda
Aelton Freitas
vaga do PSDB/DEM/PPS
Beto Mansur
Camilo Cola
Carlos Santana
Devanir Ribeiro
Carlos Zarattini
Eliseu Padilha
Chico da Princesa
Flaviano Melo
vaga do
Davi Alves Silva Júnior
José Chaves
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Décio Lima
vaga do PSDB/DEM/PPS
Edio Lopes
Geraldo Simões
Hugo Leal
Jaime Martins
Lázaro Botelho
Leonardo Quintão
Lúcio Vale
vaga do PV
Marcelo Almeida
Marcelo Teixeira
Marcos Lima
Nelson Bornier
Nelson Trad
Pedro Chaves
Renato Molling
Rubens Otoni
vaga do
Sérgio Brito (Licenciado)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marinha Raupp
Mauro Lopes
Sérgio Moraes
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
Olavo Calheiros
Pedro Fernandes
vaga do
Professor Victorio Galli
PSDB/DEM/PPS
Roberto Britto
Silas Brasileiro
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Affonso Camargo
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlos Alberto Leréia
Cláudio Diaz
Vanderlei Macris
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
Arnaldo Jardim
Arolde de Oliveira
Emanuel Fernandes
Fernando Chucre
Geraldo Thadeu
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Lael Varella
Rita Camata
Roberto Rocha
Rogério Marinho
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Walter Ihoshi
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Gonzaga Patriota
Perpétua Almeida
Beto Albuquerque
Giovanni Queiroz
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
C/PTdoB ocupa a vaga)
PTdoB ocupa a vaga)
PV
(Dep. do
vaga do PSDB/DEM/PPS
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Dr. Talmir
C/PTdoB ocupa a vaga)
Fábio Ramalho
Secretário(a): Admar Pires dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS
ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Coordenador: Regis de Oliveira (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB
Ibsen Pinheiro
Osmar Serraglio
PT
Cândido Vaccarezza
João Paulo Cunha
José Eduardo Cardozo
José Genoíno
PSDB
Bruno Araújo
DEM
Roberto Magalhães
Solange Amaral
PP
Jairo Carneiro
PTB
Arnaldo Faria de Sá
PDT
João Dado
PSC
Regis de Oliveira
PV
Marcelo Ortiz
PPS
Fernando Coruja
PCdoB
Aldo Rebelo
Flávio Dino
PRB
Cleber Verde
PTdoB
Vinicius Carvalho
Secretário(a): Raquel Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR
PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM POR
OBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA.
Presidente: Pedro Chaves (PMDB)
1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)
2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)
3º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)
Relator: Maria do Rosário (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Celso Russomanno
Jurandil Juarez
Maria do Rosário
Maurício Quintella Lessa
Paulo Roberto Pereira
Pedro Chaves
Regis de Oliveira
1 vaga
Arnaldo Faria de Sá
Bilac Pinto
Eduardo Valverde
Laerte Bessa
Mauro Lopes
Paulo Henrique Lustosa
Renato Molling
Waldir Maranhão
(Licenciado)
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Augusto Carvalho
(Licenciado)
Carlos Sampaio
Emanuel Fernandes
2 vagas
Duarte Nogueira
Guilherme Campos
Julio Semeghini
Professora Raquel Teixeira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Serafim
Beto Albuquerque
Vanessa Grazziotin
1 vaga
PV
José Fernando Aparecido de
Lindomar Garçon
Oliveira
PRB
Marcos Antonio
1 vaga
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior, Sala 150-A
Telefones: 3216-6204
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PREPARAR AS
COMEMORAÇÕES DO CINQUENTENÁRIO DA
INAUGURAÇÃO DE BRASÍLIA E DA TRANSFERÊNCIA DO
CONGRESSO NACIONAL PARA A NOVA CAPITAL FEDERAL.
Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Osório Adriano (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB
Tadeu Filippelli
PT
Magela
Marco Maia
DEM
Osório Adriano
PR
Jofran Frejat
PSB
Rodrigo Rollemberg
PSC
Laerte Bessa
Secretário(a): COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O
DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS
SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº
10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU
REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES
PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO
REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS
TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA
PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº
10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aracely de
Arnaldo Faria de Sá
Paula
Elcione Barbalho
Carlos Santana
Fernando Ferro
Fátima Bezerra
Fernando Lopes
Filipe Pereira
José Eduardo Cardozo
Luiz Couto
Magela
4 vagas
Pastor Manoel Ferreira
vaga do PSDB/DEM/PPS
Wilson Braga
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Eduardo
Andreia Zito
Barbosa
Emanuel
Arnaldo Jardim
Fernandes
Claudio Cajado
3 vagas
João Almeida
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a
vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Pompeo de
Daniel Almeida
Mattos
Lídice da Mata
1 vaga
PV
Fernando
Sarney Filho
Gabeira
PHS
Felipe Bornier
1 vaga
PRB
vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
George Hilton
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6209
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE
2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE
"ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL" (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E
TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).
Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)
1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)
2º Vice-Presidente: Júlio Delgado (PSB)
3º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)
Relator: Nelson Trad (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Bilac Pinto
Dalva Figueiredo
Geraldo Pudim
Nazareno
José Santana de Vasconcellos
Fonteles
Pastor Pedro
Márcio Reinaldo Moreira
Ribeiro
Mauro Lopes
Ricardo Barros
Miguel Corrêa
Veloso
Nelson Trad
3 vagas
Paes Landim
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Moreira Mendes
João Almeida
Paulo Abi-ackel
Vitor Penido
2 vagas
Lael Varella
3 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Júlio Delgado
Marcos Medrado
2 vagas
PV
Fábio Ramalho
1 vaga
PRB
vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Bulhões
1 vaga
Secretário(a): Luiz Cláudio Alves dos Santos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6287
FAX: (61) 3216-6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2007,
DO SR. VITAL DO REGO FILHO, QUE "ACRESCENTA O
ART.73-A À COSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O
CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS".
Presidente: Mauro Benevides (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)
3º Vice-Presidente: Benedito de Lira (PP)
Relator: Júlio Delgado (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos
Andre Vargas
Biscaia
Augusto Farias
Átila Lins
Benedito de Lira
Eduardo Amorim
Dr. Rosinha
Elismar Prado
Eduardo Valverde
Joaquim Beltrão
Mauro Benevides
4 vagas
Vicentinho Alves
Vital do Rêgo Filho
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Bonifácio de
Efraim Filho
Andrada
Humberto Souto
Leandro Sampaio
Roberto Magalhães
3 vagas
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Júlio Delgado
Valtenir Pereira
Sebastião Bala Rocha
Wolney Queiroz
PV
1 vaga
1 vaga
PSOL
1 vaga
1 vaga
PRB
vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Bulhões
Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30-A, DE
2007, DA SRA. ANGELA PORTELA, QUE "DÁ NOVA
REDAÇÃO AO INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AMPLIANDO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS
A LICENÇA À GESTANTE".
Presidente: Cida Diogo (PT)
1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)
2º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)
3º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)
Relator: Rita Camata (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aline Corrêa
Armando Abílio
Angela Portela
Darcísio Perondi
Arnaldo Faria de Sá
Eudes Xavier
Janete Rocha
Cida Diogo
Pietá
vaga do PV
Luiz Couto
Dr. Nechar
Elcione Barbalho
4 vagas
Fátima Bezerra
Íris de Araújo
Lucenira Pimentel
vaga do PSDB/DEM/PPS
Nilmar Ruiz
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
5 vagas
Leandro Sampaio
vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Rita Camata
Solange Amaral
Thelma de Oliveira
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa
a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Edmilson
Maria Helena
Valentim
Perpétua
Sueli Vidigal
Almeida
PV
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa
1 vaga
a vaga)
PRB
Cleber Verde
1 vaga
Secretário(a): Regina Maria Veiga Brandão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6216/3216-6232
FAX: (61) 3216-66225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE
2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Antonio Palocci (PT)
1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)
2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)
3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)
Relator: Sandro Mabel (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Palocci
Carlos Zarattini
Armando Monteiro
Celso Maldaner
Átila Lins
Eduardo Cunha
Edinho Bez
Eduardo Valverde
Gerson Peres
Gastão Vieira (Licenciado)
Lelo Coimbra
João Leão (Licenciado)
Paulo Maluf
João Maia
Pepe Vargas
Luiz Carlos Busato
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Rodrigo Rocha Loures
Manoel Junior
Sandro Mabel
Márcio Reinaldo Moreira
Virgílio Guimarães
Maurício Rands
1 vaga
Ricardo Barros
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Sciarra
Antonio Carlos Mendes Thame
Humberto Souto
Carlos Melles
Julio Semeghini
Leonardo Vilela
Luiz Carreira
Paulo Bornhausen
Paulo Renato Souza
(Licenciado)
Emanuel Fernandes
Fernando Coruja
Júlio Cesar
Ronaldo Caiado
Wandenkolk Gonçalves
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Chico Lopes
Francisco Tenorio
João Dado
(Dep. do
Miro Teixeira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
PV
Fábio Ramalho
Sarney Filho
PSOL
Geraldinho
Ivan Valente
Secretário(a): Eveline Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6211
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42-A, DE
1995, DA SENHORA RITA CAMATA, QUE "DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
ESTABELECENDO QUE PERDERÁ O MANDATO O
DEPUTADO OU SENADOR QUE SE DESFILIAR
VOLUNTARIAMENTE DO PARTIDO SOB CUJA LEGENDA FOI
ELEITO.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Luciano Castro (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnon Bezerra
Arnaldo Faria de Sá
Carlos Willian
Celso Maldaner
João Paulo Cunha
Lincoln Portela
José Genoíno
Marcelo Almeida
José Otávio Germano
Nelson Bornier
Luciano Castro
Paulo Piau
Regis de Oliveira
Reginaldo Lopes
Sérgio Barradas
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Silvio Costa
Carneiro
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)
1 vaga
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Bruno Rodrigues
Efraim Filho
Claudio Cajado
José Maia Filho
Felipe Maia
3 vagas
Gervásio Silva
Raul Jungmann
vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Rita Camata
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Laurez Moreira
Pompeo de Mattos
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Sueli Vidigal
ocupa a vaga)
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PSOL
Chico Alencar
1 vaga
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6241
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 47, DE 2003, DO SENADO FEDERAL, QUE
"ALTERA O ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
INTRODUZIR A ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL".
Presidente: Armando Abílio (PTB)
1º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
2º Vice-Presidente: Emilia Fernandes (PT)
3º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)
Relator: Lelo Coimbra (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Acélio Casagrande
Aline Corrêa
Antonio Cruz
Charles Lucena
Armando Abílio
Dr. Rosinha
Emilia Fernandes
Elismar Prado
Joseph Bandeira
Gilmar Machado
Lelo Coimbra
Jorge Boeira
Nazareno Fonteles
3 vagas
Rose de Freitas
Tonha Magalhães
PSDB/DEM/PPS
Eleuses Paiva
Antonio Carlos Mendes Thame
Geraldo Thadeu
Ilderlei Cordeiro
Raimundo Gomes de Matos
João Bittar
Roberto Magalhães
João Campos
Thelma de Oliveira
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Paulo Rubem Santiago
Mário Heringer
Valadares Filho
Ribamar Alves
PV
Dr. Talmir
1 vaga
PSOL
Chico Alencar
1 vaga
Secretário(a): Cláudia Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 052, DE
2003, DO SR. RIBAMAR ALVES, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
ESTABELECENDO QUE NA CRIAÇÃO, FUSÃO OU
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS DEVERÃO SER
PRESERVADOS A CONTINUIDADE E A UNIDADE
HISTÓRICO-CULTURAL DO AMBIENTE URBANO.
Presidente: Eduardo Valverde (PT)
1º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)
2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)
3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
Relator: Zequinha Marinho (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Leonardo Monteiro
Dr. Nechar vaga do PV
Nazareno Fonteles
Eduardo Valverde
Paes Landim
Waldir Maranhão
Flaviano Melo
(Licenciado)
José Airton Cirilo
Zezéu Ribeiro
Luciana Costa
4 vagas
Moacir Micheletto
Sérgio Moraes
Zequinha Marinho
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Carlos Brandão
Fernando Chucre
Duarte Nogueira
Geraldo Thadeu
Jorge Khoury
Guilherme Campos
Raimundo Gomes de
Moreira Mendes
Matos
1 vaga
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ademir Camilo
Ribamar Alves
Perpétua Almeida
1 vaga
PV
(Dep. do
José Fernando Aparecido
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdo
de Oliveira
B ocupa a vaga)
PRB
Cleber Verde
Marcos Antonio
Secretário(a): Valdivino Telentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 59-A, DE
2007, DO SR. MÁRCIO FRANÇA, QUE "ACRESCENTA
DISPOSITIVOS AO ART. 144, CRIANDO A POLÍCIA
PORTUÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Paulo Pimenta (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Carlos Santana
Arnaldo Faria de Sá
Fátima Pelaes
Beto Mansur
Magela
Eliseu Padilha
Pedro Novais
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Manoel Junior
5 vagas
Neilton Mulim
Paes de Lira
Paulo Pimenta
Paulo Rocha
Rose de Freitas
PSDB/DEM/PPS
Indio da Costa
5 vagas
João Campos
Major Fábio
Marina Maggessi
William Woo
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Gonzaga
Capitão Assumção
Patriota
(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Márcio França
ocupa a vaga)
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PHS
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Luiz Cláudio Alves dos Santos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6287
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE
2007, DO SR. JOÃO DADO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO
INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO",
ESTABELECENDO O MESMO TETO REMUNERATÓRIO PARA
QUALQUER QUE SEJA A ESFERA DE GOVERNO.
Presidente: Átila Lins (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Eduardo Valverde
Átila Lins
Lincoln Portela
Décio Lima
Edinho Bez
Maurício Trindade
Nelson Trad
vaga do PSDB/DEM/PPS
Nilmar Ruiz
Paulo Maluf
Paulo Pimenta
Vander Loubet
Luiz Couto
Marcelo Castro
Pedro Eugênio
Rodrigo Rocha
Loures
3 vagas
PSDB/DEM/PPS
Cezar Silvestri
5 vagas
Efraim Filho
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa
a vaga)
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Gonzaga Patriota
Chico Lopes
João Dado
Mário Heringer
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PHS
Felipe Bornier
1 vaga
Secretário(a): Aparecida de Moura
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3126-6207
FAX: (61) 3126-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE
2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA A
ALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE
OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS
PRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAIS
OU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU
OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS
BRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU
ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.
Presidente: Décio Lima (PT)
1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)
2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)
3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)
Relator: José Otávio Germano (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Átila Lins
Edio Lopes
Bilac Pinto
Fernando Ferro
Chico D'angelo
Francisco Praciano
Décio Lima
Lincoln Portela
Elismar Prado
Luiz Fernando Faria
José Otávio Germano
Marinha Raupp
Lupércio Ramos
Rebecca Garcia
Marcelo Melo
Sabino Castelo Branco
Paulo Roberto Pereira
Wladimir Costa
PSDB/DEM/PPS
Albano Franco
Bruno Araújo
André de Paula
Jorge Khoury
Arnaldo Jardim
Jorginho Maluly
Germano Bonow
Leandro Sampaio
Otavio Leite
Professora Raquel Teixeira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Serafim
Fábio Faria
Vanessa Grazziotin
1 vaga
PV
Edigar Mão Branca
Fábio Ramalho
PSOL
Chico Alencar
Ivan Valente
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6218 / 3216-6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115-A, DE
2007, DO SR. PAULO RENATO SOUZA, QUE "CRIA O
TRIBUNAL SUPERIOR DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA".
Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)
1º Vice-Presidente: Ibsen Pinheiro (PMDB)
2º Vice-Presidente: Gustavo Fruet (PSDB)
3º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)
Relator: Flávio Dino (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Benedito de Lira
Antonio Carlos Biscaia
Domingos Dutra
José Eduardo Cardozo
Elizeu Aguiar
Leo Alcântara
Fátima Bezerra
Luiz Couto
Francisco Praciano
Mauro Benevides
Ibsen Pinheiro
4 vagas
Regis de Oliveira
Vicente Arruda
Vital do Rêgo Filho
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes Thame
Arnaldo Jardim
Gustavo Fruet
Carlos Sampaio
Onyx Lorenzoni
Paulo Abi-ackel
Paulo Bornhausen
2 vagas
Raul Jungmann
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Flávio Dino
2 vagas
Giovanni Queiroz
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PSOL
Chico Alencar
Geraldinho
Secretário(a): Heloísa Maria Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE
2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISO
X DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'
DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.
105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE
GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FORO
PRIVILEGIADO”).
Presidente: Dagoberto (PDT)
1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)
2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)
3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)
Relator: Regis de Oliveira (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aníbal Gomes
Átila Lins
Arnon Bezerra
Fátima Pelaes
Eduardo Valverde
Marcelo Itagiba
Fernando Ferro
Maurício Quintella Lessa
João Pizzolatti
Nilson Mourão
Jorge Bittar (Licenciado)
Pedro Fernandes
Laerte Bessa
Rubens Otoni
Regis de Oliveira
Sandes Júnior
Vicente Arruda
Virgílio Guimarães
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Antonio Carlos Pannunzio
Jorge Tadeu Mudalen (Licenciado)
Geraldo Thadeu
Osório Adriano
William Woo
Paulo Abi-ackel
Ricardo Tripoli
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Paulo Rubem Santiago
1 vaga
PV
Fábio Ramalho
1 vaga
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6214
FAX: 3216.6225
Dagoberto
Gonzaga Patriota
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210-A DE
2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "ALTERA OS
ARTIGOS 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
RESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
COMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS
DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO".
Presidente: João Dado (PDT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Laerte Bessa (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Jofran Frejat
Dalva Figueiredo
Joseph Bandeira
Eduardo Valverde
Magela
Eliene Lima
Marcelo Itagiba
Elismar Prado
Marcelo Melo
Geraldo Pudim
Natan Donadon
João Maia
Paes de Lira
Laerte Bessa
Washington Luiz
Mauro Lopes
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
João Campos
Carlos Sampaio
Marina Maggessi
Jorginho Maluly
William Woo
Major Fábio
2 vagas
Zenaldo Coutinho
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Dagoberto
João Dado
Flávio Dino
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PSOL
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6232
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 231-A, DE
1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOS
XIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
(REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40
HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% A
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).
Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)
1º Vice-Presidente: Deley (PSC)
2º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)
3º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP)
Relator: Vicentinho (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Deley
Carlos Santana
Eudes Xavier
Gorete Pereira
Iran Barbosa
José Otávio Germano
Luiz Carlos Busato
Vicentinho
Wilson Braga
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Carlos Sampaio
Fernando Chucre
Rita Camata vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Daniel Almeida
Paulo Pereira da Silva
vaga do PHS
Fátima Bezerra
Maria Lúcia
Cardoso
Paulo Rocha
Sandro Mabel
4 vagas
Guilherme
Campos
Walter Ihoshi
3 vagas
Chico Lopes
Vanessa
Grazziotin
Rodrigo Rollemberg
PV
Roberto Santiago
1 vaga
PHS
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
Felipe Bornier
vaga)
Secretário(a): Regina Maria Veiga Brandão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6216
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 270-A, DE
2008, DA SRA. ANDREIA ZITO, QUE "ACRESCENTA O
PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988". (GARANTE AO SERVIDOR QUE
APOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITO
DOS PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE).
Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)
1º Vice-Presidente: Antônio Carlos Biffi (PT)
2º Vice-Presidente: Mauro Nazif (PSB)
3º Vice-Presidente: Germano Bonow (DEM)
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Andre Zacharow
Chico D'angelo
Antônio Carlos Biffi
Edgar Moury
Arnaldo Faria de Sá
Edinho Bez
Gorete Pereira
Jorge Boeira
Joseph Bandeira
Jurandy Loureiro
Osvaldo Reis
Paes de Lira
Roberto Britto
Pedro Wilson
Rose de Freitas
2 vagas
Zé Geraldo
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Alexandre Silveira
Eleuses Paiva
Carlos Sampaio
Germano Bonow
Jerônimo Reis
Humberto Souto
Major Fábio
João Campos
Raimundo Gomes de Matos
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Mauro Nazif
Janete Capiberibe
Pompeo de Mattos
1 vaga
PV
Lindomar Garçon
1 vaga
PRB
Cleber Verde
Marcos Antonio
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285-A, DE
2008, DO SR. PAULO TEIXEIRA, QUE "ACRESCENTA
ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DE
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS,
DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOS
RESPECTIVOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL"
Presidente: Renato Amary (PSDB)
1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)
2º Vice-Presidente: Júlio Cesar (DEM)
3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)
Relator: Zezéu Ribeiro (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Anselmo de
Andre Vargas
Jesus
Chico da
Deley
Princesa
vaga do PV
Dr. Nechar
Colbert Martins
João Leão (Licenciado)
Edinho Bez
Janete Rocha
Luiz Carlos Busato
Pietá
Marcelo Castro
Pedro Eugênio
Marcelo Teixeira
3 vagas
Paulo Teixeira
Waldemir Moka
Zezéu Ribeiro
PSDB/DEM/PPS
Fernando
Alfredo Kaefer
Chucre
Arnaldo Jardim
Jorginho Maluly
Félix Mendonça
3 vagas
Júlio Cesar
Renato Amary
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Brizola Neto
Valtenir Pereira
Luiza Erundina
1 vaga
PV
(Dep. do
1 vaga
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa
a vaga)
PSOL
Chico Alencar
1 vaga
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300-A, DE
2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA A
REDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL". ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS
POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SER
INFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL,
APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS.
Presidente: José Otávio Germano (PP)
1º Vice-Presidente: Paes de Lira (PTC)
2º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)
3º Vice-Presidente:
Relator: Major Fábio (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Eliene Lima
Átila Lins
Elismar Prado
Fátima Bezerra
José Otávio Germano
Leonardo Monteiro
Paes de Lira
Paulo Pimenta
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
1 vaga
Elizeu Aguiar
Emilia Fernandes
Jair Bolsonaro
Luiz Couto
Marcelo Itagiba vaga do PSDB/DEM/PPS
Neilton Mulim
Silas Câmara
Vital do Rêgo Filho
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Abelardo Lupion
Ilderlei Cordeiro
Carlos Brandão
vaga do PHS
João Campos
Guilherme Campos
Major Fábio
José Maia Filho
Mendonça Prado
Moreira Mendes
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Capitão Assumção
Fernando Chiarelli
Enio Bacci
Francisco Tenorio
vaga do PHS
Maria Helena
PV
Lindomar Garçon
Ciro Pedrosa
PHS
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PRB
vaga do
Flávio Bezerra
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Valdivino Telentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308-A, DE
2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32
E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS
PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".
Presidente: Nelson Pellegrino (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Afonso Hamm
Arnon Bezerra
Arnaldo Faria de Sá
Eduardo Valverde
Fernando Melo
Fernando Ferro
Iriny Lopes
Francisco Rossi
Laerte Bessa
José Guimarães
Marcelo Itagiba
Leonardo Picciani (Licenciado)
Nelson Pellegrino (Licenciado)
Lincoln Portela
Vital do Rêgo Filho
2 vagas
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Jairo Ataide
Alexandre Silveira
Mendonça Prado
Edson Aparecido
Raul Jungmann
Major Fábio
Rodrigo de Castro
Pinto Itamaraty
William Woo
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Sueli Vidigal
João Dado
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Dr. Talmir
PSOL
Chico Alencar
1 vaga
Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6203 / 3216-6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 324-A, DE
2001, DO SR. INALDO LEITÃO, QUE "INSERE O § 3º NO ART.
215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", APLICANDO,
ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 6% DA RECEITA DE
IMPOSTOS EM FAVOR DA PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO,
MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTO DE BENS E VALORES
CULTURAIS.
Presidente: Marcelo Almeida (PMDB)
1º Vice-Presidente: Zezéu Ribeiro (PT)
2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)
3º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)
Relator: José Fernando Aparecido de Oliveira (PV)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angelo Vanhoni
Alex Canziani
Fátima Bezerra
Décio Lima
Joaquim Beltrão
Gilmar Machado
Lelo Coimbra
Luiz Sérgio
Marcelo Almeida
Magela
Paulo Rocha
Maria do Rosário
Tonha Magalhães
Marinha Raupp
Zezéu Ribeiro
Maurício Quintella Lessa
Zonta
Raul Henry
PSDB/DEM/PPS
Guilherme Campos
Humberto Souto
Ilderlei Cordeiro
4 vagas
Marcos Montes
Professora Raquel Teixeira
Raimundo Gomes de Matos
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Paulo Rubem Santiago
Brizola Neto
Rodrigo Rollemberg
Evandro Milhomen
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
1 vaga
PRB
Cleber Verde
1 vaga
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 324, DE
2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 103-B,
PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA " (ESTABELECE QUE A
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SERÁ
EXERCIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL; ACABA COM O LIMITE DE IDADE PARA OS
MEMBROS DO CONSELHO).
Presidente: Benedito de Lira (PP)
1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)
2º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)
3º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR)
Relator: Paes Landim (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Domingos
Átila Lins
Dutra
Benedito de Lira
José Genoíno
Carlos Willian
Maurício Rands
Regis de
Dalva Figueiredo
Oliveira
José Eduardo Cardozo
5 vagas
José Mentor
Mendes Ribeiro Filho
Paes Landim
Severiano Alves vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Vicente Arruda
PSDB/DEM/PPS
Bonifácio de Andrada
Carlos Sampaio
Humberto Souto
João Bittar
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a
vaga)
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
PHS
1 vaga
Secretário(a): Eveline Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
Abelardo
Lupion
Bruno Araújo
Edson
Aparecido
Moreira
Mendes
1 vaga
2 vagas
1 vaga
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 347-A, DE
2009, DA SRA. RITA CAMATA, QUE "ALTERA A REDAÇÃO
DO INCISO III DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
(GARANTE ACESSO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITE
DE FAIXA ETÁRIA E NÍVEL DE INSTRUÇÃO,
PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO)
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlos Willian
Dr. Nechar vaga do PV
Eudes Xavier
Emiliano José
Geraldo Resende
Fernando Nascimento
Hugo Leal
Gorete Pereira
Iran Barbosa
João Matos
José Linhares
Márcio Reinaldo Moreira
vaga do PSDB/DEM/PPS
Pedro Eugênio
Nilmar Ruiz
Paulo Delgado
Rebecca Garcia
Roberto Alves
2 vagas
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Alceni Guerra
Eduardo Sciarra
Eduardo Barbosa
Ilderlei Cordeiro
Leandro Sampaio
Luiz Carlos Setim
Raimundo Gomes de Matos
Otavio Leite
vaga do
Rita Camata
1 vaga
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Capitão Assumção
Paulo Rubem Santiago
Glauber Braga
PV
(Dep. do
Dr. Talmir
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PHS
Felipe Bornier
1 vaga
Secretário(a): COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 351-A, DE
2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O ART. 97 AO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
INSTITUINDO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS"
Presidente: Devanir Ribeiro (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)
3º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB)
Relator: Eduardo Cunha (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Augusto Farias
Carlos Zarattini
Chico da Princesa
Charles Lucena
Devanir Ribeiro
João Magalhães
Dilceu Sperafico
José Guimarães
Edio Lopes
Luiz Sérgio
Eduardo Cunha
Maurício Quintella Lessa
José Genoíno
Professor Setimo
Mauro Benevides
Ricardo Barros
Nilson Mourão
Solange Almeida
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Antonio Carlos Pannunzio
Duarte Nogueira
Carlos Sampaio
Guilherme Campos
Felipe Maia
João Almeida
Ilderlei Cordeiro
Mendonça Prado
Jorge Khoury
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Beto Albuquerque
João Dado
Francisco Tenorio
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PSOL
Ivan Valente
Chico Alencar
Secretário(a): Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6204
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 357-A, DE
2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A ALÍNEA "D"
DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PARA INSTITUIR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA
CADERNOS ESCOLARES".
Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)
1º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)
2º Vice-Presidente: Décio Lima (PT)
3º Vice-Presidente: Eliene Lima (PP)
Relator: Edinho Bez (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antônio Carlos Biffi
Carlos Abicalil
Décio Lima
Carlos Zarattini
Edinho Bez
Fernando Nascimento
Eliene Lima
Pedro Fernandes
Elismar Prado
Raul Henry
João Maia
Sandro Mabel
Jurandil Juarez
3 vagas
Paes Landim
Professor Setimo
PSDB/DEM/PPS
João Bittar
Luiz Carlos Hauly
Leandro Sampaio
4 vagas
Marcio Junqueira
Professora Raquel Teixeira
William Woo
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Laurez Moreira
Sebastião Bala Rocha
Paulo Rubem Santiago
PV
Antônio Roberto
Roberto Santiago
PSOL
Ivan Valente
Chico Alencar
Secretário(a): Luiz Cláudio Alves dos Santos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6232
FAX: (61) 3216-9287
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 366-A, DE
2005, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 98
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 30 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS",
ESTABELECENDO O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO
DE JUIZ DE PAZ, MANTENDO OS ATUAIS ATÉ A VACÂNCIA
DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Jorginho Maluly (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Maurício Quintella
Arnaldo Faria de Sá
Lessa
Pastor Manoel
Carlos Zarattini
Ferreira
José Guimarães
Regis de Oliveira
Mauro Benevides
6 vagas
Solange Almeida
Vicente Arruda
Vicentinho
Vilson Covatti
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Fernando Coruja
5 vagas
Jorginho Maluly
Osório Adriano
Vanderlei Macris
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcos Medrado
2 vagas
Valtenir Pereira
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PRB
Antonio Bulhões vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Cleber Verde
Léo Vivas
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391-A, DE
2009, DO SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS, QUE "ALTERA
O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
ESTABELECER PLANO DE CARREIRA E PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE E O AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS"
Presidente: Pedro Chaves (PMDB)
1º Vice-Presidente: Alceni Guerra (DEM)
2º Vice-Presidente: Geraldo Resende (PMDB)
3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)
Relator: Fátima Bezerra (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Cruz
Arnaldo Faria de Sá
Dr. Paulo César
Carlos Santana
Elizeu Aguiar
Charles Lucena
vaga do PV
Fátima Bezerra
Domingos Dutra
Geraldo Resende
Eduardo Amorim
Jackson Barreto
Fernando Ferro
Pedro Chaves
José Airton Cirilo
Pedro Wilson
Leandro Vilela
Washington Luiz
Paulo Rocha
Wilson Santiago
PSDB/DEM/PPS
Alceni Guerra
Albano Franco
Humberto Souto
Efraim Filho
João Campos
Ilderlei Cordeiro
Mendonça Prado
Major Fábio
Raimundo Gomes de Matos
Pinto Itamaraty
PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do PHS
Alice Portugal
Janete Capiberibe
vaga do PHS
Daniel Almeida
Sebastião Bala Rocha
Valtenir Pereira
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
PV
(Dep. do
Dr. Talmir
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
doB ocupa a vaga)
PHS
(Dep. do
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Uldurico Pinto
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422-A, DE
2005, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 125 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL", CRIANDO VARAS
ESPECIALIZADAS PARA JULGAR AÇÕES CONTRA ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Moreira Mendes (PPS)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Benedito de Lira
Antonio Carlos Biscaia
Eduardo Valverde
Décio Lima
Francisco Praciano
Mauro Benevides
Geraldo Pudim
Osmar Serraglio
Jofran Frejat
Paes Landim
Luiz Couto
Veloso
Nelson Trad
3 vagas
Sabino Castelo Branco
Vital do Rêgo Filho
PSDB/DEM/PPS
Claudio Cajado
5 vagas
Gustavo Fruet
Moreira Mendes
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Valtenir Pereira
Flávio Dino
Wolney Queiroz
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PHS
Miguel Martini
Felipe Bornier
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 471-A, DE
2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO
PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OS
ATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS
NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.
Presidente: Sandro Mabel (PR)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)
3º Vice-Presidente:
Relator: João Matos (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
Andre Vargas
Dr. Rosinha
João Matos
João Carlos Bacelar
José Genoíno
Moacir Micheletto
Leonardo Quintão
Nelson Meurer
Nelson Bornier
Nelson Trad
Roberto Balestra
Regis de Oliveira
Sandro Mabel
2 vagas
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Gervásio Silva
Carlos Alberto Leréia
Humberto Souto
Guilherme Campos
João Campos
Raul Jungmann
Jorge Tadeu Mudalen (Licenciado)
Zenaldo Coutinho
1 vaga
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dagoberto
Valadares Filho
Gonzaga Patriota
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Ciro Pedrosa
PHS
Miguel Martini
Felipe Bornier
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6207/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE
2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,
CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL
DE RONDÔNIA.
Presidente: Mauro Nazif (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Valverde (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Anselmo de Jesus
Lucenira Pimentel
Eduardo Valverde
Marcelo Melo
Ernandes Amorim
Sabino Castelo Branco
Fátima Pelaes
Valdir Colatto
Gorete Pereira
Zequinha Marinho
Marinha Raupp
4 vagas
Natan Donadon
Rebecca Garcia
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Jorginho Maluly
Moreira Mendes
Urzeni Rocha
1 vaga
Carlos Alberto Leréia
Eduardo Barbosa
Ilderlei Cordeiro
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Sebastião Bala Rocha
1 vaga
PV
Lindomar Garçon
Antônio Roberto
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6204/6232
FAX: 3216-6225
Maria Helena
Mauro Nazif
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 485-A, DE
2005, DA SRA. SANDRA ROSADO, QUE "DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PREVENDO A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS NOS
JUIZADOS ESPECIAIS PARA AS QUESTÕES RELATIVAS ÀS
MULHERES".
Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Alice Portugal (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de
Aline Corrêa
Sá
Emilia Fernandes
Dalva Figueiredo
Fátima Pelaes
Fátima Bezerra
Gorete Pereira
Luiz Alberto
Janete Rocha Pietá
Marinha Raupp
Tonha
Maria do Rosário
Magalhães
Maria Lúcia Cardoso
3 vagas
vaga do PSDB/DEM/PPS
Nilmar Ruiz
Roberto Alves
Solange Almeida
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Moreira Mendes
Marina Maggessi
4 vagas
Solange Amaral
Thelma de Oliveira
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa
a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Alice Portugal
Maria Helena
Julião Amin
Sandra Rosado
PV
Antônio Roberto
Lindomar Garçon
PRB
Cleber Verde
Léo Vivas
Secretário(a): Fernando Mia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488-A, DE
2005, DA SRA. MARIA HELENA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998".
(INCLUI OS EMPREGADOS DO EXTINTO BANCO DE
RORAIMA, CUJO VÍNCULO FUNCIONAL TENHA SIDO
RECONHECIDO, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988).
Presidente: Edio Lopes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Marcio Junqueira (DEM)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)
Relator: Luciano Castro (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Portela
Arnaldo Faria de Sá
vaga do PSDB/DEM/PPS
Antonio Feijão
Asdrubal Bentes
Arnon Bezerra
Fátima Pelaes
Dalva Figueiredo
Geraldo Pudim
Edinho Bez
Gorete Pereira
Edio Lopes
Rebecca Garcia
Luciano Castro
3 vagas
Lupércio Ramos
Neudo Campos
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Francisco Rodrigues
Ilderlei Cordeiro
Marcio Junqueira
4 vagas
Moreira Mendes
Urzeni Rocha
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
doB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Sandra Rosado
Maria Helena
vaga do PSOL
Sergio Petecão
Mauro Nazif
Sebastião Bala Rocha
PV
Fábio Ramalho
Lindomar Garçon
PSOL
(Dep. do
Geraldinho
PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
Secretário(a): Eveline Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6211/3216-6232
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE
2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DE
MEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A
MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DE
APROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO
NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADO
ENTRE A CÂMARA E O SENADO.
Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)
1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)
Relator: Leonardo Picciani (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Cândido Vaccarezza
Augusto Farias
Gerson Peres
Fernando Ferro
José Eduardo Cardozo
Geraldo Pudim
José Genoíno
Ibsen Pinheiro
Leonardo Picciani (Licenciado)
João Magalhães
Mendes Ribeiro Filho
José Mentor
Paes Landim
Lúcio Vale
Regis de Oliveira
Rubens Otoni
Vicente Arruda
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Humberto Souto
João Almeida
José Carlos Aleluia
Roberto Magalhães
Bonifácio de Andrada
Edson Aparecido
Fernando Coruja
Fernando de Fabinho
João Oliveira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Flávio Dino
Wolney Queiroz
1 vaga
PV
1 vaga
Roberto Santiago
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6207
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE
2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTA
PRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,
DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIAR
DAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".
Presidente: Vander Loubet (PT)
1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)
Relator: Regis de Oliveira (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Angelo Vanhoni
Décio Lima
Eliene Lima
Jair Bolsonaro
José Otávio Germano
José Mentor
Marcelo Melo
Laerte Bessa
Marinha Raupp
Marcelo Itagiba
Paes Landim
Neilton Mulim
Sandro Mabel
Regis de Oliveira
Valdir Colatto
Vander Loubet
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Abelardo Lupion
João Campos
Carlos Sampaio
Jorginho Maluly
Pinto Itamaraty
Rogerio Lisboa
2 vagas
William Woo
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Flávio Dino
Vieira da Cunha
João Dado
PV
Marcelo Ortiz
Dr. Talmir
PRB
Léo Vivas
Cleber Verde
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6206/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 556-A, DE
2002, DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, QUE "DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", CONCEDENDO AOS SERINGUEIROS
(SOLDADOS DA BORRACHA) OS MESMOS DIREITOS
CONCEDIDOS AOS EX-COMBATENTES: APOSENTADORIA
ESPECIAL, PENSÃO ESPECIAL, DENTRE OUTROS.
Presidente: Lindomar Garçon (PV)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Perpétua Almeida (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Átila Lins
Assis do Couto
Eduardo Valverde
Beto Faro
Ernandes Amorim
Lúcio Vale
Fernando Melo
Sabino Castelo Branco
Flaviano Melo
5 vagas
Lucenira Pimentel
Nilson Mourão
Rebecca Garcia
Zequinha Marinho
PSDB/DEM/PPS
Ilderlei Cordeiro
Carlos Alberto Leréia
Marcio Junqueira
Moreira Mendes
Thelma de Oliveira
Raimundo Gomes de Matos
Urzeni Rocha
2 vagas
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Perpétua Almeida
Mauro Nazif
Vanessa Grazziotin
Sebastião Bala Rocha
PV
Lindomar Garçon
1 vaga
PHS
1 vaga
Felipe Bornier
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 590-A, DE
2006, DA SRA. LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL". (GARANTE A REPRESENTAÇÃO
PROPORCIONAL DE CADA SEXO NA COMPOSIÇÃO DAS
MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO
SENADO E DE CADA COMISSÃO, ASSEGURANDO, AO
MENOS, UMA VAGA PARA CADA SEXO).
Presidente: Emilia Fernandes (PT)
1º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)
2º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Marcelo Ortiz (PV)
Relator: Rose de Freitas (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Chamariz
Aline Corrêa
Bel Mesquita vaga do PHS
Angela Portela
Emilia Fernandes
Carlos Willian
Fátima Bezerra
Gorete Pereira
Maria do
Ibsen Pinheiro
Rosário
Natan
Janete Rocha Pietá
Donadon
Maria Lúcia Cardoso
3 vagas
vaga do PSDB/DEM/PPS
Nilmar Ruiz
Rebecca Garcia
Rose de Freitas
Tonha Magalhães
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
5 vagas
Marina Maggessi
Solange Amaral
Thelma de Oliveira
(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Jô Moraes
Alice Portugal
Luiza Erundina
Lídice da Mata
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PHS
(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Felipe Bornier
ocupa a vaga)
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6241
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,
QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A
PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".
Presidente: Júlio Delgado (PSB)
1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)
2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)
3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)
Relator: Roberto Santiago (PV)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Aline Corrêa
Edgar Moury
Carlos Alberto Canuto
Íris de Araújo
Dr. Adilson Soares
Pedro Eugênio
Eudes Xavier
Pedro Henry
José Guimarães
Reinhold Stephanes (Licenciado) Nelson Pellegrino (Licenciado)
Sandro Mabel
3 vagas
2 vagas
PSDB/DEM/PPS
Felipe Maia
Andreia Zito
Fernando Coruja
Efraim Filho
Francisco Rodrigues
Fernando Chucre
José Aníbal
Fernando de Fabinho
Paulo Renato Souza
Leandro Sampaio
(Licenciado)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Júlio Delgado
Daniel Almeida
Paulo Pereira da Silva
Sergio Petecão
PV
Roberto Santiago
Lindomar Garçon
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170
Telefones: 3216.6206
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2003, DO SR. REGINALDO
LOPES, QUE "REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. 5º ,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELOS ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE
15 'QUINZE' DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÕES)
Presidente: José Genoíno (PT)
1º Vice-Presidente: Fernando Gabeira (PV)
2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Domingos Dutra
Colbert Martins
Dr. Rosinha
José Genoíno
Emiliano José
Maurício Rands
Fernando Ferro
Mendes Ribeiro Filho
João Matos
Milton Monti
Reginaldo Lopes
Rodrigo Rocha Loures
1 vaga
Paulo Teixeira
Pedro Fernandes
Vicente Arruda
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Bonifácio de Andrada
Gustavo Fruet
Carlos Sampaio
4 vagas
Guilherme Campos
José Carlos Aleluia
Raul Jungmann
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Aldo Rebelo
2 vagas
Lídice da Mata
PV
Fernando Gabeira
1 vaga
PHS
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR
ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º
8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO
ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR A
PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR
DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).
Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)
3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)
Relator: Fernando Ferro (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bernardo Ariston
Airton Roveda
Ernandes Amorim
Aline Corrêa
Fernando Ferro
Aníbal Gomes
Fernando Marroni
Carlos Abicalil
João Maia
Eudes Xavier
Neudo Campos
Marcos Lima
Paulo Henrique Lustosa
Nazareno Fonteles
Paulo Teixeira
2 vagas
Rodrigo Rocha Loures
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes Thame
Alfredo Kaefer
Arnaldo Jardim
Guilherme Campos
Betinho Rosado
Silvio Lopes
Duarte Nogueira
Urzeni Rocha
José Carlos Aleluia
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
Átila Lira
Beto Albuquerque
1 vaga
PV
1 vaga
Antônio Roberto
PRB
Léo Vivas
Cleber Verde
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6201
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI AS
DIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Eduardo Sciarra (DEM)
1º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)
2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)
3º Vice-Presidente: Pedro Chaves (PMDB)
Relator: Angela Amin (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Aline Corrêa
Chico da Princesa
Arnaldo Faria de Sá
Francisco Praciano
Carlos Zarattini
Jackson Barreto
Edinho Bez
vaga do PSOL
João Magalhães
Gilmar Machado
José Airton Cirilo
José Chaves
vaga do PSDB/DEM/PPS
Jurandy Loureiro
José Carlos Vieira
Mauro Lopes
Paulo Teixeira
Pedro Chaves
Ratinho Junior
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Pedro Eugênio
Silvio Costa
Pedro Fernandes
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Carlos Sampaio
Eduardo Sciarra
Cláudio Diaz
Fernando Chucre
Geraldo Thadeu
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Vitor Penido
C/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Chico Lopes
Julião Amin
(Dep. do
1 vaga
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
José Fernando Aparecido de
Fábio Ramalho
Oliveira
PSOL
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
1 vaga
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6218 / 6232
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 841, DE 1995, DO SR. VIC PIRES
FRANCO, QUE "DISPÕE SOBRE A MULTA A SER APLICADA
À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM CASO DE
EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM EM NÚMERO
SUPERIOR À CAPACIDADE DA AERONAVE DESTACADA
PARA O RESPECTIVO TRECHO DE VIAGEM" - PL 2.452/07
APENSADO A ESTE.
Presidente: Luiz Sérgio (PT)
1º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)
2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Relator: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnon Bezerra
Devanir Ribeiro
Beto Mansur
Fernando Marroni
Carlos Zarattini
Marcelo Teixeira
vaga do PV
Dr. Nechar
Ricardo Barros
Sabino Castelo
vaga do PRB
Hugo Leal
Branco
Leo Alcântara
Vander Loubet
Vital do Rêgo
Luiz Bittencourt
Filho
Luiz Sérgio
2 vagas
Marcelo Castro
Pepe Vargas
Rodrigo Rocha Loures
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Geraldo Thadeu
Jorginho Maluly
Vanderlei Macris
Vic Pires Franco
Otavio Leite
Paulo Abi-ackel
3 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Dado
1 vaga
PV
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
PRB
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II Pavimento Suprior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6207
FAX: (61) 3216-6225
2 vagas
1 vaga
Cleber Verde
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEI
Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE
17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO
A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)
Presidente: Marcelo Ortiz (PV)
1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)
2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)
3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)
Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bilac Pinto
Andre Vargas
Colbert Martins
Angela Amin
Jorge Bittar (Licenciado)
Antonio Carlos Chamariz
Magela
Dr. Adilson Soares
Paulo Henrique Lustosa
Eudes Xavier
Paulo Roberto Pereira
Paulo Teixeira
Raul Henry
Rebecca Garcia
Vilson Covatti
2 vagas
Walter Pinheiro (Licenciado)
PSDB/DEM/PPS
Jorge Khoury
Arnaldo Jardim
Julio Semeghini
Eduardo Sciarra
Leandro Sampaio
Emanuel Fernandes
Lobbe Neto
Paulo Bornhausen
Vic Pires Franco
Professora Raquel Teixeira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ariosto Holanda
2 vagas
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Fernando Gabeira
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6205
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS
INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Presidente: Edio Lopes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Valverde (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Asdrubal Bentes
Celso Maldaner
Bel Mesquita
Colbert Martins
Dalva Figueiredo
Fernando Ferro
Edio Lopes
Homero Pereira
Eduardo Valverde
Jurandil Juarez
Ernandes Amorim
Neudo Campos
Francisco Praciano
Paulo Roberto Pereira
José Otávio Germano
Paulo Rocha
Luciano Castro
Vignatti
PSDB/DEM/PPS
João Almeida
Arnaldo Jardim
Marcio Junqueira
Paulo Abi-ackel
Moreira Mendes
Pinto Itamaraty
Urzeni Rocha
2 vagas
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Maria Helena
2 vagas
Perpétua Almeida
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
Fernando Gabeira
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6215
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999, DO SR. SÉRGIO
CARVALHO, QUE "DISPÕE SOBRE ÁREAS DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL,
EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
(REVOGA A LEI N. 4.771, DE 1965 - CÓDIGO FLORESTAL;
ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 1998)
Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)
1º Vice-Presidente: Anselmo de Jesus (PT)
2º Vice-Presidente: Homero Pereira (PR)
3º Vice-Presidente: Nilson Pinto (PSDB)
Relator: Aldo Rebelo (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Anselmo de Jesus
Alex Canziani
Dr. Rosinha
Asdrubal Bentes
Ernandes Amorim
Assis do Couto
Homero Pereira
Carlos Abicalil
Leonardo Monteiro
Celso Maldaner vaga do PHS
Luis Carlos Heinze
Fernando Ferro
Moacir Micheletto
Silas Brasileiro
Paulo Piau
Waldemir Moka
Valdir Colatto
Zonta
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos
Cezar Silvestri
Mendes Thame
Carlos Melles
Eduardo Sciarra
vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Marcos Montes
Gervásio Silva
Moreira Mendes
Lira Maia
Nilson Pinto
Urzeni Rocha
Wandenkolk Gonçalves
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Aldo Rebelo
Giovanni Queiroz
Rodrigo Rollemberg
Perpétua Almeida
PV
Sarney Filho
Fernando Gabeira
PHS
(Dep. do PSOL ocupa
a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
PSOL
vaga do PHS
Ivan Valente
Secretário(a): Eveline Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO
FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA
ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente: Leandro Sampaio (PPS)
1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)
Relator: Carlos Zarattini (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alexandre Santos
Carlos Alberto Canuto
Carlos Zarattini
Neudo Campos
Ernandes Amorim
Nilson Mourão
Fernando Ferro
Pedro Fernandes
Jackson Barreto
Tonha Magalhães
João Pizzolatti
4 vagas
Moises Avelino
Pedro Wilson
Vicentinho Alves
PSDB/DEM/PPS
Edson Aparecido
Arnaldo Jardim
José Carlos Aleluia
Augusto Carvalho (Licenciado)
Leandro Sampaio
Bruno Araújo
Luiz Carlos Hauly
Fábio Souto
1 vaga
Fernando de Fabinho
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Chico Lopes
Sueli Vidigal
Dagoberto
PV
Fábio Ramalho
Roberto Santiago
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6214
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 2502, DE 2007, DO SR. EDUARDO
VALVERDE, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.478, DE 06 DE
AGOSTO DE 1997,QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO
MONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO".
Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB)
3º Vice-Presidente: José Rocha (PR)
Relator: Henrique Eduardo Alves (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arlindo Chinaglia
Andre Vargas
Cândido Vaccarezza
Beto Mansur
Charles Lucena
Eduardo Valverde
Eduardo Cunha
Eunício Oliveira
Henrique Eduardo Alves
Geraldo Simões
Iriny Lopes
Hugo Leal
José Rocha
Rose de Freitas
Simão Sessim
João Carlos Bacelar
Lelo Coimbra
Paes Landim
PSDB/DEM/PPS
Duarte Nogueira
Ilderlei Cordeiro
Humberto Souto
João Almeida
Luiz Paulo Vellozo Lucas
José Maia Filho
Osório Adriano
Luiz Carlos Hauly
Rodrigo Maia
Marcio Junqueira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Alice Portugal
Miro Teixeira
Valtenir Pereira
PV
Sarney Filho
Fernando Gabeira
PSOL
Ivan Valente
Geraldinho
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO
WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO
PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",
ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE
LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALOR
IMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁ
NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR
OUTRO ÓRGÃO.
Presidente:
1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)
2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)
3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)
Relator: Renato Amary (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Alex Canziani
Carlos Eduardo Cadoca
Beto Mansur
José Eduardo Cardozo
Celso Maldaner
José Guimarães
Celso Russomanno
Luiz Bittencourt
Edson Santos (Licenciado)
Luiz Carlos Busato
Homero Pereira
Marcelo Melo
José Airton Cirilo
2 vagas
Zezéu Ribeiro
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Bruno Araújo
Fernando Chucre
Dimas Ramalho
Jorge Khoury
Eduardo Sciarra
Renato Amary
Gervásio Silva
vaga do PSOL
1 vaga
Ricardo Tripoli
Solange Amaral
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
Chico Lopes
1 vaga
Gonzaga Patriota
PV
José Paulo Tóffano
Sarney Filho
PSOL
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
Ivan Valente
vaga)
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6212
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER
FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA
NACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA
O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO E
INFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE).
Presidente: Marcelo Melo (PMDB)
1º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)
2º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Leandro Sampaio (PPS)
Relator: Indio da Costa (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
Andre Vargas
Eduardo Cunha
Antônio Andrade
Filipe Pereira
Celso Russomanno
Geraldo Simões
Décio Lima
João Leão (Licenciado)
Dr. Paulo César
Paulo Teixeira
Marcelo Melo
3 vagas
Zezéu Ribeiro
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Fernando Chucre
André de Paula
Fernando de Fabinho
Paulo Magalhães
Indio da Costa
3 vagas
Leandro Sampaio
Luiz Carlos Hauly
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Damião Feliciano
Evandro Milhomen
Manuela D'ávila
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PV
Fernando Gabeira
Antônio Roberto
PHS
Felipe Bornier
1 vaga
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Léo Vivas
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6207
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E
PROFERIR AO PROJETO DE LEI Nº 3555-A, DE 2004, DO SR.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO, QUE "ESTABELECE NORMAS
GERAIS EM CONTRATOS DE SEGURO PRIVADO E REVOGA
DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL, DO CÓDIGO COMERCIAL
BRASILEIRO E DO DECRETO-LEI Nº 73 DE 1966 (REVOGA
DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 556, DE 1850 E 10.406, DE
2002)
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Andre Vargas
Antonio Carlos Biscaia
Arnaldo Faria de
Celso Russomanno
Sá
vaga do PV
Darcísio Perondi
Dr. Nechar
Homero Pereira
Elizeu Aguiar
Nelson Meurer
Fernando Marroni
Osmar Serraglio
José Mentor
Pepe Vargas
Vinicius Carvalho
Valdir Colatto
3 vagas
Vicentinho
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Alexandre Silveira
Duarte Nogueira
Luiz Carlos Hauly
Jorginho Maluly
Luiz Carlos Setim
Marcos Montes
2 vagas
Moreira Mendes
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dagoberto
Júlio Delgado
Beto Albuquerque
Pompeo de Mattos
PV
(Dep. do
Lindomar Garçon PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa
a vaga)
PRB
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 4.212, DE 2004, DO SR. ÁTILA LIRA,
QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E
BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (FIXANDO NORMAS PARA A EDUCAÇÃO
SUPERIOR DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE
ENSINO).
Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
1º Vice-Presidente: Professor Setimo (PMDB)
2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)
3º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)
Relator: Jorginho Maluly (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
Angelo Vanhoni
Emiliano José
Carlos Abicalil
Fátima Bezerra
João Matos
Maria do Rosário
José Linhares
Milton Monti
Lelo Coimbra
Nazareno Fonteles
Luciana Costa
Osvaldo Biolchi
Márcio Reinaldo
Raul Henry
Moreira
Osmar Serraglio
Reginaldo Lopes
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Pedro Wilson
Severiano Alves
Professor Setimo
2 vagas
PSDB/DEM/PPS
Clóvis Fecury
Bonifácio de Andrada
Humberto Souto
Efraim Filho
Jorginho Maluly
Geraldo Thadeu
José Carlos Aleluia
Rogério Marinho
Lobbe Neto
2 vagas
Professora Raquel
Teixeira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Alice Portugal
Chico Lopes
Átila Lira
Dr. Ubiali
(Dep. do
1 vaga
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
PV
Marcelo Ortiz
Fábio Ramalho
PHS
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6204
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 4.436, DE 2008, DO SENADO
FEDERAL - SERYS SLHESSARENKO, QUE "MODIFICA O
ART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, PARA
GARANTIR AO VIGILANTE O RECEBIMENTO DE ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE" - PL. 4.305/04 FOI APENSADO A
ESTE.
Presidente: Filipe Pereira (PSC)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)
3º Vice-Presidente:
Relator: Professor Setimo (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Arnaldo Faria de Sá
Eduardo Valverde
Emiliano José
Filipe Pereira
Fernando Melo
Luiz Carlos Busato
Lelo Coimbra
Neilton Mulim
Leonardo Monteiro
Paulo Pimenta
Marcelo Itagiba
Professor Setimo
Osmar Serraglio
vaga do
Sérgio Brito (Licenciado)
vaga do PSDB/DEM/PPS
Paes de Lira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Guilherme Campos
João Campos
Pastor Pedro Ribeiro
Vilson Covatti
Andreia Zito
Major Fábio
Pinto Itamaraty
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Capitão Assumção
William Woo
1 vaga
Givaldo Carimbão
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Francisco Tenorio
PV
1 vaga
1 vaga
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
PRB
Flávio Bezerra
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6207
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 4.529, DE 2004, DA COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E ESTUDAR
PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A
JUVENTUDE, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA
JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Lobbe Neto (PSDB)
1º Vice-Presidente: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)
2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)
3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)
Relator: Manuela D'ávila (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Eudes Xavier
Carlos Santana
Gladson Cameli
Filipe Pereira
Luciana Costa
José Airton Cirilo
Marinha Raupp
Maurício Quintella Lessa
vaga do PSDB/DEM/PPS
Pastor Manoel Ferreira
Nilmar Ruiz
Paulo Henrique Lustosa
Paulo Roberto Pereira
Raul Henry
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Reginaldo Lopes
3 vagas
Zezéu Ribeiro
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Bruno Araújo
Efraim Filho
Rodrigo de Castro
(Dep. do
Felipe Maia
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdo
B ocupa a vaga)
Ilderlei Cordeiro
Lobbe Neto
Glauber Braga
Manuela D'ávila
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Sebastião Bala Rocha
Valadares Filho
PV
José Fernando
Aparecido de Oliveira
Dr. Talmir
PRB
Léo Vivas
Antonio Bulhões
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
1 vaga
Secretário(a): Leila Machado
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO
DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE
DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)
1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)
3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)
Relator: José Rocha (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Deley
Asdrubal Bentes
Luiz Carlos Busato
Dr. Rosinha
Marcelo Teixeira
Eudes Xavier
Mendes Ribeiro Filho
Eugênio Rabelo
Vital do Rêgo Filho
Gilmar Machado
4 vagas
Hermes Parcianello
José Rocha
Marcelo Guimarães Filho
PSDB/DEM/PPS
Guilherme Campos
Marcos Montes
Humberto Souto
Zenaldo Coutinho
Luiz Carlos Hauly
3 vagas
Silvio Torres
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Fábio Faria
Beto Albuquerque
Manuela D'ávila
Marcos Medrado
PV
Ciro Pedrosa
1 vaga
PSOL
Geraldinho
Ivan Valente
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6207
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5417, DE 2009, DO SR. PEDRO
EUGÊNIO, QUE "CRIA O FUNDO SOBERANO SOCIAL DO
BRASIL - FSSB E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA,
FONTES DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)
1º Vice-Presidente: Manato (PDT)
2º Vice-Presidente: Colbert Martins (PMDB)
3º Vice-Presidente: Luiz Carreira (DEM)
Relator: Antonio Palocci (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Palocci
Alexandre Santos
Colbert Martins
Aline Corrêa
Darcísio Perondi
João Pizzolatti
Joaquim Beltrão
José Guimarães
Luiz Alberto
Milton Monti
Sérgio Moraes
Antônio Carlos Biffi
Fernando Marroni
Jurandil Juarez
Marcelo Teixeira
Pedro Eugênio
Rodrigo Rocha Loures
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Albano Franco
Carlos Brandão
Dimas Ramalho
Marcio Junqueira
Júlio Cesar
Solange Amaral
Luiz Carreira
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Raimundo Gomes de
1 vaga
Matos
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Manato
Marcelo Serafim
Rodrigo Rollemberg
Paulo Rubem Santiago
PV
Roberto Santiago
José Fernando Aparecido de Oliveira
PRB
Cleber Verde
Léo Vivas
PSOL
vaga do PSDB/DEM/PPS
Geraldinho
Secretário(a): Cláudia Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5939, DE 2009, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA
BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
NATURAL S.A. – PETRO-SAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Brizola Neto (PDT)
1º Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)
2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)
3º Vice-Presidente: Jilmar Tatto (PT)
Relator: Luiz Fernando Faria (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Edinho Bez
Bernardo Ariston
Fernando Ferro
Cida Diogo
Jilmar Tatto
Dr. Paulo César
Luciano Castro
Dr. Rosinha
Luiz Carlos
Filipe Pereira
Busato
Luiz Fernando
Hugo Leal
Faria
Luiz Sérgio
José Otávio Germano
Osvaldo Reis
Marcelo Almeida
Vital do Rêgo
vaga do PHS
Paulo Rattes
Filho
Paulo Roberto Pereira
PSDB/DEM/PPS
Bruno Rodrigues
Alfredo Kaefer
Jorginho Maluly
João Oliveira
José Carlos
Moreira Mendes
Machado
Nelson Proença
2 vagas
Paulo Abi-ackel
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Brizola Neto
Sueli Vidigal
Vanessa
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
Grazziotin
PV
Fábio Ramalho
José Paulo Tóffano
PHS
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Felipe Bornier
Uldurico Pinto
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa
a vaga)
Secretário(a): Valdivino Tolentino
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5941, DE 2009, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA A UNIÃO A CEDER
ONEROSAMENTE À PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA
E LAVRA DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROS
HIDROCARBONETOS FLUIDOS DE QUE TRATA O INCISO I
DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: João Maia (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Andre Zacharow
Carlos Zarattini
Antonio Carlos Biscaia
Iriny Lopes
Fátima Bezerra
João Maia
Gladson Cameli
José Mentor
Jurandy Loureiro
Marçal Filho
Pedro Fernandes
Marcelo Castro
Silvio Costa
Nelson Meurer
Vicente Arruda
Professor Setimo
Virgílio Guimarães
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes
Bruno Araújo
Thame
Arnaldo Jardim
Cezar Silvestri
José Carlos Aleluia
Eduardo Sciarra
Otavio Leite
Ronaldo Caiado
Paulo Bornhausen
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Aldo Rebelo
Sebastião Bala Rocha
Dr. Ubiali
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PV
Antônio Roberto
Dr. Talmir
PSOL
Chico Alencar
1 vaga
PRB
Eduardo Lopes vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Ana Lúcia
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO
FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE
RACIAL".
Presidente: Carlos Santana (PT)
1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)
Relator: Antônio Roberto (PV)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlos Santana
Carlos Bezerra
Janete Rocha Pietá
Dalva Figueiredo
Leonardo Quintão
Dr. Rosinha
Luis Carlos Heinze
Gilmar Machado
Pastor Manoel Ferreira
Luiz Alberto
Paulo Henrique Lustosa
Moacir Micheletto
Veloso
Paulo Roberto Pereira
Vicentinho
Valdir Colatto
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Abelardo Lupion
Andreia Zito
João Almeida
Gervásio Silva
Marcio Junqueira
Guilherme Campos
Onyx Lorenzoni
Indio da Costa
vaga do PHS
Raul Jungmann
João Campos
Paulo Bornhausen
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Damião Feliciano
Edmilson Valentim
Evandro Milhomen
Paulo Rubem Santiago
PV
Antônio Roberto
1 vaga
PHS
(Dep. do
Felipe Bornier
PSDB/DEM/PPS ocupa a
vaga)
PRB
vaga do
Márcio Marinho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Mário Dráusio de Azeredo Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-A
Telefones: 3216.6203
FAX: 32166225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDO
DE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº
10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS
EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
MUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO
ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"
Presidente: Jackson Barreto (PMDB)
1º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)
2º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)
Relator: Carlos Zarattini (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlos Zarattini
Aline Corrêa
Chico da Princesa
Andre Vargas
vaga do PSDB/DEM/PPS
Francisco Praciano
Angela Amin
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Jackson Barreto
Arnaldo Faria de Sá
João Leão
Carlos Santana
(Licenciado)
João Magalhães
Carlos Willian
José Chaves
Dr. Paulo César
Mauro Lopes
Hugo Leal
Zezéu Ribeiro
Jilmar Tatto
Luiz Carlos Busato
Marcelo Melo
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Sciarra
Arolde de Oliveira
Fernando Chucre
Luiz Carlos Hauly
(Dep. do
Humberto Souto
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
Raimundo Gomes
2 vagas
de Matos
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do
Gonzaga Patriota
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
Paulo Rubem
1 vaga
Santiago
Paulo Teixeira
PV
1 vaga
1 vaga
PSOL
1 vaga
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6218
FAX: 3216.6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO
PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".
(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)
Presidente: Nelson Meurer (PP)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Pimentel (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Armando Monteiro
Fátima Bezerra
Eduardo Valverde
Gorete Pereira
Flaviano Melo
Luiz Fernando Faria
José Pimentel (Licenciado)
Paes Landim
Leonardo Quintão
Rodrigo Rocha Loures
Lúcio Vale
4 vagas
Mauro Benevides
Nelson Meurer
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Cláudio Diaz
Augusto Carvalho (Licenciado)
Silvio Lopes
Zenaldo Coutinho
3 vagas
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Alice Portugal
Pompeo de Mattos
(Dep. do PRB ocupa a
Arnaldo Vianna
vaga)
vaga do
Paulo Rubem Santiago
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PV
Fernando Gabeira
Edson Duarte
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
PRB
Marcos Antonio
vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6218
FAX: 32166225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.
Presidente: Paulo Teixeira (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB
Colbert Martins
PT
PSDB
Paulo Abi-ackel
Secretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana
Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso
Telefones: 3216-5631
FAX: 3216-5605
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR AS CAUSAS, CONSEQÜÊNCIAS E
RESPONSÁVEIS PELOS DESAPARECIMENTOS DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL NO PERÍODO DE
2005 A 2007.
Presidente: Bel Mesquita (PMDB)
1º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)
2º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)
3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)
Relator: Andreia Zito (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Aline Corrêa
Antonio Carlos Chamariz
Arnaldo Faria de Sá
Bel Mesquita
Domingos Dutra
Dalva Figueiredo
Dr. Nechar vaga do PV
Emilia Fernandes
Elismar Prado
Fátima Bezerra
José Linhares
Fátima Pelaes
Lucenira Pimentel
Geraldo Pudim
Luiz Couto
Maria do Rosário
Paulo Henrique Lustosa
vaga do PSDB/DEM/PPS
4 vagas
Nilmar Ruiz
Rebecca Garcia
Vicentinho Alves
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Eduardo Barbosa
Bispo Gê Tenuta
Ilderlei Cordeiro
Geraldo Thadeu
João Campos
Raimundo Gomes de Matos
4 vagas
Solange Amaral
Vanderlei Macris
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Manuela D'ávila
Sebastião Bala Rocha
Sandra Rosado
2 vagas
1 vaga
PV
(Dep. do
Dr. Talmir
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PHS
Miguel Martini
1 vaga
PRB
vaga do
Antonio Bulhões
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Manoel Alvim
Local: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-B
Telefones: (61) 3216-6210
FAX: (61) 3216-6285
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR A DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO, ESTADOS E
MUNICÍPIOS, O PAGAMENTO DE JUROS DA MESMA, OS
BENEFICIÁRIOS DESTES PAGAMENTOS E O SEU IMPACTO
NAS POLÍTICAS SOCIAIS E NO DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO PAÍS.
Presidente: Virgílio Guimarães (PT)
1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)
2º Vice-Presidente: Ivan Valente (PSOL)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Relator: Pedro Novais (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aelton Freitas
Eduardo Amorim
Carlos Alberto Canuto
Fernando Ferro
Eduardo Valverde
Iriny Lopes
Ernandes Amorim
José Rocha
Leonardo
Hugo Leal
Quintão
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Manoel Junior
Paulo Pimenta
Márcio Reinaldo Moreira
Pedro Eugênio
Pedro
Nelson Meurer
Fernandes
Regis de
Pedro Novais
Oliveira
Ricardo Berzoini
3 vagas
Vignatti
Virgílio Guimarães
Vital do Rêgo Filho
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Bruno Araújo
Antonio Carlos Pannunzio
Duarte Nogueira
Edson
Ilderlei Cordeiro
Aparecido
José Carlos Aleluia
Raul Jungmann
José Maia Filho
3 vagas
Luiz Carlos Hauly
Luiz Carreira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Jô Moraes
Dr. Ubiali
Paulo Rubem Santiago
Julião Amin
(Dep. do
Vanessa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa
Grazziotin
a vaga)
PV
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Sarney Filho
PRB
Cleber Verde
1 vaga
PSOL
vaga do PV
Ivan Valente
Secretário(a): Saulo Augusto
Local: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-B
Telefones: (61) 3216-6276
FAX: (61) 3216-6285
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR A FORMAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS
DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL, A ATUAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) NA
AUTORIZAÇÃO DOS REAJUSTES E REPOSICIONAMENTOS
TARIFÁRIOS A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO E ESCLARECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS A
TARIFA MÉDIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL SER
MAIOR DO QUE EM NAÇÕES DO CHAMADO G7, GRUPO
DOS 7 PAÍSES MAIS DESENVOLVIDOS DO MUNDO.
Presidente: Eduardo da Fonte (PP)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Alexandre Santos (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alexandre Santos
Antônio Andrade
Andre Vargas
Antonio Carlos Chamariz
Arlindo Chinaglia
Carlos Santana
Augusto Farias
Edio Lopes
Carlos Zarattini
Elismar Prado
Ciro Nogueira
Gladson Cameli
Eduardo da Fonte
Jorge Boeira
Fernando Marroni
Leonardo Quintão
Marcelo Guimarães Filho
Maurício Quintella Lessa
Wladimir Costa
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Claudio Cajado
José Carlos Aleluia
Marcio Junqueira
Narcio Rodrigues
Rômulo Gouveia
Urzeni Rocha
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Chico Lopes
Júlio Delgado
Sergio Petecão
PV
Ciro Pedrosa
PRB
Cleber Verde
Secretário(a): Francisco Diniz
Local: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-B
Telefones: (61) 3216-6213
FAX: (61) 3216-6285
Leo Alcântara
Nelson Bornier
Paulo Maluf
Raul Henry
Simão Sessim
Alfredo Kaefer
Arolde de Oliveira
Betinho Rosado
Bruno Rodrigues
Eduardo Sciarra
Ilderlei Cordeiro
Pinto Itamaraty
Francisco Tenorio
Manato
Mário Heringer
Fábio Ramalho
Flávio Bezerra
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
APURAR A VIOLÊNCIA URBANA.
Presidente: Alexandre Silveira (PPS)
1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)
2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)
Relator: Paulo Pimenta (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Carlos Willian
Arnaldo Faria de Sá
Décio Lima
Carlos Bezerra
Domingos Dutra
Iriny Lopes
Francisco Praciano
Luiz Alberto
Laerte Bessa
Marcelo Itagiba
Luiz Carlos Busato
Marcelo Melo
Neilton Mulim
Pastor Pedro Ribeiro
Paes de Lira
Paulo Pimenta
Pedro Wilson
Severiano Alves vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
3 vagas
Simão Sessim
Vilson Covatti
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Carlos Sampaio
João Campos
Jorginho Maluly
José Maia Filho
José Aníbal
vaga do
Marina Maggessi
Major Fábio
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Raul Jungmann
Rogerio Lisboa
William Woo
1 vaga
vaga do PV
4 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Paulo Rubem Santiago
vaga do
José Carlos Araújo
Perpétua Almeida
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Vanessa Grazziotin
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTd
oB ocupa a vaga)
PV
vaga do PSOL
Fernando Gabeira
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
1 vaga
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
vaga)
PSOL
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Secretário(a): Sílvio Souza da Sílva
Local: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-B
Telefones: (61) 3216-6267
FAX: (61) 3216-6285
1 vaga
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES A RESPEITO DA QUADRILHA DE
NEONAZISTAS DESARTICULADA NO ESTADO DO RIO DO
GRANDE DO SUL, COM CÉLULAS ORGANIZADAS EM SÃO
PAULO, PARANÁ E SANTA CATARINA, E SEUS
DESDOBRAMENTOS.
Coordenador: Marcelo Itagiba (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB
Marcelo Itagiba
PT
Maria do Rosário
PSDB
Carlos Sampaio
João Campos
PDT
Pompeo de Mattos
PPS
Alexandre Silveira
Secretário(a): Manoel Amaral Alvim de Paula
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6210
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A
DESOCUPAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA RAPOSA/SERRA
DO SOL
Titulares
Suplentes
PMDB
Edio Lopes
PT
Francisco Praciano
PSDB
Urzeni Rocha
DEM
Marcio Junqueira
PR
Luciano Castro
PP
Neudo Campos
PSB
Maria Helena
PV
Fernando Gabeira
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA PARA APURAR AS CONDIÇÕES E AS
APLICAÇÕES DOS RECURSOS DA SAÚDE NOS HOSPITAIS
DOS ESTADOS DO PARÁ E DO AMAPÁ.
Coordenador: Elcione Barbalho (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB
Bel Mesquita
Elcione Barbalho
Fátima Pelaes
PR
Dr. Paulo César
PP
Roberto Britto
Secretário(a): -
COMISSÃO EXTERNA A FIM DE ACOMPANHAR A SITUAÇÃO
DA ESTIAGEM NO RIO GRANDE DO SUL
Coordenador: Marco Maia (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB
Darcísio Perondi
PT
Marco Maia
PSDB
Cláudio Diaz
PP
Afonso Hamm
Luis Carlos Heinze
Vilson Covatti
PTB
Luiz Carlos Busato
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A TRAGÉDIA
CLIMÁTICA OCORRIDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Titulares
Suplentes
PMDB
Acélio Casagrande
Celso Maldaner
Edinho Bez
João Matos
Mauro Mariani (Licenciado)
Valdir Colatto
PT
Décio Lima
Vignatti
PSDB
Gervásio Silva
DEM
Paulo Bornhausen
PR
Nelson Goetten
PP
Angela Amin
João Pizzolatti
Zonta
PPS
Fernando Coruja
Secretário(a): .
COMISSÃO EXTERNA PARA VERIFICAR, IN LOCO, A
SITUAÇÃO DA EMBAIXADA BRASILEIRA EM HONDURAS E
COLABORAR COM OS ESFORÇOS DA COMUNIDADE
INTERNACIONAL PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA
QUE ENVOLVE O ACOLHIMENTO DO PRESIDENTE MANOEL
ZELAYA NAS DEPENDÊNCIAS DA LEGAÇÃO DO BRASIL
NESSE PAÍS.
Coordenador: Raul Jungmann (PPS)
Titulares
Suplentes
PMDB
Lelo Coimbra
PT
Maurício Rands
Carlos Zarattini
Janete Rocha Pietá
Paulo Pimenta
PSDB
Bruno Araújo
DEM
Claudio Cajado
PSC
Marcondes Gadelha
PPS
Cleber Verde
Secretário(a): -
Raul Jungmann
PSOL
Ivan Valente
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO
DA UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL.
Coordenador: Maria do Rosário (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB
Gastão Vieira (Licenciado)
Osvaldo Reis
PT
Angela Portela
Marco Maia
Maria do Rosário
Paulo Pimenta
Pedro Wilson
PSDB
Professor Ruy Pauletti
Professora Raquel Teixeira
DEM
Germano Bonow
Lira Maia
PR
Nilmar Ruiz
PP
Renato Molling
PTB
Luiz Carlos Busato
PCdoB
Manuela D'ávila
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA PARA VISITAR AS ÁREAS ATINGIDAS
PELAS ENCHENTES NO ESTADO DO MARANHÃO.
Coordenador: Flávio Dino (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PMDB
Gastão Vieira (Licenciado)
Pedro Novais
Professor Setimo
PT
Domingos Dutra
PSDB
Carlos Brandão
Pinto Itamaraty
Roberto Rocha
DEM
Clóvis Fecury
Nice Lobão
PR
Davi Alves Silva Júnior
Zé Vieira
PP
Waldir Maranhão (Licenciado)
PSB
Ribamar Alves
PTB
Pedro Fernandes
PDT
Julião Amin
PV
Sarney Filho
PCdoB
Flávio Dino
PRB
GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.
Coordenador: José Mentor (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos
Asdrubal Bentes
Biscaia
Arnaldo Faria de
Cândido Vaccarezza
Sá
Carlos Bezerra
Beto Mansur
José Eduardo Cardozo
Carlos Abicalil
Carlos Eduardo
José Mentor
Cadoca
Marcondes Gadelha vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Fátima Pelaes
Mauro Benevides
Milton Monti
Nelson Marquezelli
Rubens Otoni
Paulo Maluf
Zezéu Ribeiro
Reginaldo Lopes
2 vagas
Regis de Oliveira
Sandro Mabel
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Fernando Chucre
Bruno Araújo
Raul Jungmann
Bruno Rodrigues
4 vagas
José Carlos Aleluia
Ricardo Tripoli
Roberto Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Flávio Dino
3 vagas
Miro Teixeira
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
PV
Marcelo Ortiz
Edigar Mão Branca
Secretário(a): Luiz Claudio Alves dos Santos
Local: Anexo II, Ala A, sala 153
Telefones: 3215-8652/8
FAX: 3215-8657
GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DE
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITO
PENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO
SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Arnaldo Faria de Sá
Marcelo Itagiba
Vinicius Carvalho
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
João Campos
Raul Jungmann
Roberto Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Abelardo Camarinha
Flávio Dino
Vieira da Cunha
Secretário(a): .
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR O
REMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS.
Coordenador: Hugo Leal (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB
Osmar Serraglio
Vital do Rêgo Filho
PT
Carlos Zarattini
PR
Luciano Castro
PP
Nelson Meurer
PTB
Silvio Costa
PDT
Mário Heringer
PSC
Hugo Leal
Secretário(a): .
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR O
PARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O
ACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O
TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À
CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.
Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)
Titulares
Suplentes
PMDB
Lelo Coimbra
Marcelo Almeida
Paulo Henrique Lustosa
PT
Fernando Ferro
Paulo Teixeira
PSDB
Paulo Abi-ackel
DEM
Jorge Khoury
PR
Maurício Quintella Lessa
PP
Dr. Nechar
José Otávio Germano
PSB
Luiza Erundina
PTB
Armando Monteiro
PPS
Arnaldo Jardim
Secretário(a): Leila Machado
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6212
FAX: 3216-6225
Lançamentos da Edições Câmara
Legislação da Mulher, 2. ed.
ISBN 978-85-736-5553-7
Legislação Brasileira sobre Direitos Intelectuais, 3. ed.
ISBN 978-85-736-5611-4
Catálogo Edições Cãmara 2007 a 2009
INFORMAÇÕES
Coordenação Edições Câmara
Telefones: (61) 3216-5809
E-mail: [email protected]
Site: http://www2.camara.gov.br/internet/publicacoes/edicoes
LOCAL DE VENDA
Mídia Livraria
Ed. Principal e Anexo IV
da Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3216-9070
PODER LEGISLATIVO
SENADO FEDERAL
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA
SEMESTRAL
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada)
Porte do Correio
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada)
R$ 58,00
R$ 488,40
R$ 546,40
ANUAL
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada)
Porte do Correio
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada)
R$ 116,00
R$ 976,80
R$ 1.092,80
NÚMEROS AVULSOS
R$ 0,50
R$ 3,70
Valor do Número Avulso
Porte Avulso
ORDEM BANCÁRIA
UG – 020055
GESTÃO – 00001
Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do
FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser
retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp
Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e
o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e
quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar
a esta Secretaria.
OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR
ASSINATURA DOS DCN’S.
Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053,
Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com,
Mourão ou Solange.
Contato internet: 3311-4107
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PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF
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Edição de hoje: 230 páginas
OS: 2010/10014