O que há de Novo em
Processo do Trabalho
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 1
17/8/2015 14:09:56
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 2
17/8/2015 14:09:56
Coordenadores
Luiz Otávio Linhares Renault
Márcio Túlio Viana
Isabela Márcia de Alcântara Fabiano
Fernanda Carolina Fattini
Raquel Betty de Castro Pimenta
O que há de Novo em
Processo do Trabalho
Homenagem ao
Professor Aroldo Plínio Gonçalves
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 3
17/8/2015 14:09:56
R
EDITORA LTDA.
© Todos os direitos reservados
Rua Jaguaribe, 571
CEP 01224-001
São Paulo, SP – Brasil
Fone: (11) 2167-1101
www.ltr.com.br
Agosto, 2015
Versão impressa: 5182.3 – ISBN 978-85-361-8588-0
Versão digital: 8793.9 – ISBN 978-85-361-8563-7
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
O Que há de novo em processo do trabalho : homenagem ao professor
Aroldo Plínio Gonçalves / coordenadores Luiz Otávio Linhares Renault
... [et al.]. — São Paulo : LTr, 2015
Outros coordenadores: Márcio Túlio Viana, Isabela Márcia de Alcântara
Fabiano, Fernanda Carolina Fattini, Raquel Betty de Castro Pimenta.
Vários colaboradores.
Bibliografia.
1. Direito processual do trabalho — Brasil 2. Direito processual do
trabalho — Leis e legislação — Brasil 3. Gonçalves, Aroldo Plínio I. Renault,
Luiz Otávio Linhares. II. Viana, Márco Túlio. III. Fabiano, Isabela Márcia de
Alcântara IV. Fattini, Fernanda Carolina. V. Pimenta, Raquel Betty de Castro.
15-06476
CDU-347.9:331(81)
Índices para catálogo sistemático:
1. Brasil : Direito processual do trabalho
347.9:331(81)
2. Brasil : Processo do trabalho : Direito do trabalho
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 4
347.9:331(81)
17/8/2015 14:09:56
Colaboradores
Adélia Procópio Camilo — Mestra em Direito pela PUC Minas. Professora Universitária e de Cursos Preparatórios
para Concursos. Advogada.
Adriana Campos de Souza Freire Pimenta — Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região,
Titular da 34a Vara do Trabalho de Belo Horiozonte/MG; Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho;
Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Mackenzie/SP; Mestre em Direito Político e Econômico
pela Universidade Mackenzie/SP.
Adriana Goulart de Sena Orsini — Professora Doutora da Faculdade de Direito da UFMG. Professora do Corpo
Permanente do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG. Juíza Federal do Trabalho. Coordenadora
do Programa RECAJ UFMG. Mestre (1999) e Doutora (2006) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade
Federal de Minas Gerais.
Amanda Quintão Neubert — Mestra em Direito pela PUC Minas. Servidora do TRT da 15a Região.
Ana Carolina Gonçalves Vieira — Doutoranda e mestra em Direito do Trabalho pela PUC MINAS. Professora de
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.
Ana Cláudia Nascimento Gomes — Procuradora do Trabalho em Belo Horizonte/MG (PRT da 3a Região). Professora
Concursada da PUC MINAS.
Anemar Pereira Amaral — Desembargador do Trabalho – Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (MG – Brasil).
Ex-membro do Ministério Público do Trabalho (Brasil). Especialista em Direito de Estado (PUC/MG). Doutorando
em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA – Argentina).
Andréa Aparecida Lopes Cançado — Mestra em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Especialista em Direito Processual
do Trabalho pela UGF/RJ. Servidora do TRT 3a Região. Professora universitária. Professora no curso preparatório BMG.
Antônio Álvares da Silva — Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1965). Doutor em
Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1976). Atualmente é desembargador federal do Trabalho aposentado
do Tribunal Regional do Trabalho 3a Região e professor titular da Universidade Federal de Minas Gerais.
Antônio Gomes de Vasconcelos — Juiz do Trabalho do TRT da 3a Região. Professor adjunto da Faculdade de Direito
da UFMG. Coordenador do Programa Universitário de Apoio às Relações de Trabalho e à Administração da Justiça da
Faculdade de Direito da UFMG – PRUNART-UFMG. Mestre e doutor em Direito Constitucional (UFMG). Membro
do Comitê Estadual de Cooperação Judiciária do Conselho Nacional de Justiça em Minas Gerais.
Bruno Alves Rodrigues — Juiz do Trabalho do TRT da 3a Região. Mestre em Filosofia do Direito pela UFMG.
Bruno Ferraz Hazan — Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC/MG. Mestre em Direito do Trabalho pela
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutorando em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica
de Minas Gerais. Advogado e professor universitário.
Camila Gomes Mendonça — Advogada e Especialista em Direito do Trabalho.
Carlos Rafael Godinho Delgado — Formado em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal de Juiz de Fora —
UFJF, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho também pela UFJF e em Engenharia Sanitária e
Ambiental pela UFMG. Licenciado em Matemática pelo Centro de Ensino Superior de Juiz de Fora. Perito na Justiça
do Trabalho desde 1991 (perícias de insalubridade, periculosidade e acidente do trabalho).
Carolina Pereira Lins Mesquita — Professora Assistente da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal
do Rio de Janeiro – UFRJ. Doutoranda em Direito e Sociologia pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Mestre
em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Associada do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais.
César P. S. Machado Jr. — Desembargador do TRT da 3a Região e autor do Manual de Direito Processual do Trabalho,
entre outros livros publicados pela LTr Editora.
O Que Há de Novo em Processo do Trabalho • 5
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 5
17/8/2015 14:09:57
Cláudio Jannotti da Rocha — Doutorando e mestre em Direito do Trabalho pela PUC/MG. Especialista em Direito do
Trabalho pela Faculdade Pitágoras/MG. Graduado em Direito pela UVV/ES. Membro do Instituto de Ciências Jurídicas
e Sociais. Professor e Advogado. Bolsista CAPES.
Cleber Lúcio de Almeida — Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Mestre em Direito das Relações
Sociais — Direito do Trabalho — pela PUC/SP. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Juiz do
Trabalho. Professor do Programa de pós-graduação da PUC Minas.
Cristiana Soares Campos — Juíza do Trabalho do TRT da 3a Região.
Cristiano Daniel Muzzi — Juiz do Trabalho substituto, auxiliar da 22a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, do
Núcleo de Pesquisa Patrimonial e da Secretaria de Execuções e Precatórios.
Cynthia Lessa Costa — Professora Assistente na Universidade Federal de Juiz de Fora. Mestre em Direito (Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais). Doutoranda em Direito (Augsburg Universität e Universidade Federal de
Minas Gerais).
Daniel Botelho Rabelo — Bacharel em Direito pela PUC MG. Especialista em Políticas Públicas pela UFMG. Mestre
em Direito do Trabalho pela PUC-MG. Pesquisador da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.
Professor Universitário. Autor do livro O Consórcio de Empregadores no Direito Brasileiro, publicado pela LTr Editora.
Daniela Muradas Reis — Professora adjunta de Direito do Trabalho da UFMG. Mestra em Filosofia do Direito pela
UFMG. Doutora em Direito pela UFMG.
Dárlen Prietsch Medeiros — Professora de Direito do Trabalho e Prática Trabalhista na UFSC. Professora de Segurança do
Trabalho na Escola Técnica Advance e Energia Concursos. Mestra em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Especialista
em Direito do Trabalho e Previdenciário pela UGF/RJ. Bacharela em Direito pela UFPel. Advogada.
Davidson Malacco Ferreira — Possui graduação em Direito (2001), especialização em Direito do Trabalho, Processual
do Trabalho e Previdenciário(2002), e mestrado em Direito do Trabalho pela PUC-MG (2004).Tem experiência na área
de Direito, com ênfase em Direito do Trabalho, atuando como Advogado – Sócio do Escritório de Advocacia Ferreira
e Chagas. Professor da PUC-MG, nos cursos de Graduação e Pós Graduação. Examinador da Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB Federal e Professor/Palestrante da Escola Superior de Advocacia - OAB/MG.
Deoclécia Amorelli Dias — Desembargadora presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região no biênio
2012/2013. Bacharela em Direito pela UFMG. Ex-juíza de Direito do Estado de Minas Gerais. Ex-procuradora do
Trabalho. Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região desde 1993.
Dierle Nunes — Doutor em Direito Processual (PUC MINAS/Università degli Studi di Roma “La Sapienza”). Mestre
em Direito Processual (PUCMINAS). Professor adjunto na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Faculdade
de Direito do Sul de Minas (FDSM) e na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS). Membro do
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG). Advogado e
sócio do Escritório Camara, Rodrigues, Oliveira & Nunes Advocacia.
Eduardo Simões Neto — Advogado. Mestre em Direito do Trabalho pela PUC MG com a distinção Magna Cum Laude.
Pesquisador da CAPES (modalidade de bolsas do PROSUP — Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições
de Ensino Particulares). Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Gama Filho — CEPAC. Professor convidado
do Curso de Especialização em Direito do Trabalho Ítalo-Brasileiro Faculdade de Direito da UFMG e da Università degli
Studi di Roma Tor Vergata. Professor da Pós-Graduação lato sensu e do Curso de Extensão da FAMINAS/Muriaé.
Professor da Pós-Graduação lato sensu em Direito do Trabalho Corporativo da UNI-BH. Professor da Pós-Graduação
lato sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho do Curso Pro Labore. Professor universitário com ampla
experiência (UFMG, Unipac, Ibhes, Unifenas, Facemg). Professor homenageado pelos formandos do curso de Direito
da UFMG em 2010. Publicou artigos no Brasil e no exterior.
Elaine Noronha Nassif — Procuradora do Trabalho. Mestra e doutora em Direito Processual pela PUC Minas e
Università La Sapienza de Roma.
Emerson José Alves Lage — Desembargador Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.
Érica Aparecida Pires Bessa — Juíza do Trabalho do TRT da 3a Região.
6 • O Que Há de Novo em Processo do Trabalho
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 6
17/8/2015 14:09:57
Fabiano de Abreu Pfeilsticker — Bacharel em Direito. Juiz do trabalho do TRT da 3a Região. Juiz integrante do Comitê
Regional de Implantação do PJe no TRT da 3a Região. Juiz integrante do Grupo de Negócios do PJe no Conselho Superior
da Justiça do Trabalho.
Fernanda Carolina Fattini — Servidora do TRT 3a Região. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
pela Faculdade de Direito Milton Campos. Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de
Minas Gerais – PUC/MG.
Flávia Cristina Rossi Dutra — Juíza do Trabalho do TRT da 3a Região.
Florença Dumont Oliveira — Graduada em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Mestra em Direito
do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Procuradora do Trabalho.
Geraldo Magela Melo — Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Mestre em Direito
Privado, com ênfase em Direito do Trabalho, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós-graduado
em Direito Tributário e Finanças Públicas pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Professor Universitário e de
pós-graduação. Ex-auditor fiscal da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil.
Graça Maria Borges de Freitas — Juíza do Trabalho, titular da Vara do Trabalho de Ouro Preto. Graduada em Pedagogia
e Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestra em Direito Constitucional pela Universidade Federal de
Minas Gerais (UFMG). Especialista e mestranda em Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante – Espanha.
Isabela Márcia de Alcântara Fabiano — Mestra em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Especialista em Direito
do Trabalho e Processo do Trabalho pelo IEC PUCMinas. Bacharel em Direito pela UFMG. Professora de Processo do
Trabalho em cursos de pós-graduação lato sensu e em cursos preparatórios para concursos públicos. Servidora e formadora
do TRT da 3a Região.
Isabelle Carvalho Curvo — Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Janaína Alcântara Vilela — Professora de Direito do Trabalho. Mestranda em Direito do Trabalho da PUC Minas.
Bolsista CAPES/Prosup. Pesquisadora junto à PUC Minas. Especialista em Direito de Empresa pelo IEC – Instituto de
Educação Continuada – PUC Minas. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela FGV. Advogada.
Jeovane Estéfenson Vilela — Bacharela em Direito, graduada pela PUC MG. Servidora do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a Região, no cargo de analista judiciário desde 1993.
João Alberto de Almeida — Professor doutor Adjunto III da FDUFMG. Juiz do Trabalho no TRT da 3a Região. Ex-procurador do Estado de Minas Gerais.
José Caldeira Brant Neto — Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG em 10.12.1970. Sócio do
escritório de advocacia Brant e Barros Sociedade de Advogados. Advogado empregado do Sindicato dos Trabalhadores
Metalúrgicos de Belo Horizonte e Contagem. Advogado empregado da Federação dos Trabalhadores Metalúrgicos
do Estado de Minas Gerais. Advogado do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de João Monlevade. Advogado do
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de João Monlevade. Membro da Comissão de Concurso
para Juiz do Trabalho do TRT de Minas Gerais, indicado pela OAB/MG.
José Eduardo de Resende Chaves Júnior — Desembargador Federal do Trabalho no TRT-MG. Foi juiz auxiliar da
Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2010/2012. Atualmente é vice-presidente da Rede Latino-Americana de Juízes (REDLAJ) e presidente do Conselho Deliberativo da Escola Judicial da América Latina. Doutor
em Direitos Fundamentais pela Universidad Carlos III de Madrid. Coordenador do GEDEL — Grupo de Estudos Justiça
e Direito Eletrônicos da Escola Judicial do TRT-MG. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico — IBDE.
Coordenador da obra “Comentários à Lei do Processo Eletrônico” (LTr, 2010).
José Murilo de Morais — Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais em 1977. Ingressou na
magistratura trabalhista em 1980, por concurso público, tendo sido promovido em 1987 a Juiz do Trabalho Titular.
Em 2001, foi empossado como Juiz do Tribunal, promovido por merecimento. Exerceu a direção da Escola Judicial no
biênio 2004/2005. Eleito e empossado 1o Vice-Presidente do TRT-MG para o biênio 2014/2015.
José Roberto Freire Pimenta — Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Doutor em Direito Constitucional pela
UFMG. Professor adjunto III da PUC MG, na área de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito do Trabalho.
O Que Há de Novo em Processo do Trabalho • 7
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 7
17/8/2015 14:09:57
Juliana Augusta Medeiros de Barros — Doutora em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Mestra em
Direito do Trabalho pela PUC/MG. Servidora assistente de desembargador do Trabalho do TRT-3a Região. Professora
de Direito e Processo do Trabalho.
Juliana Rodrigues de Morais — Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC em 2004. Especialista em Direito
e Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito Milton Campos em 2009. Mestre em Direito Privado pela Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais em 2012. Servidora Pública Federal do TRT 3a Região, por concurso público.
Professora Universitária e em cursos preparatórios para concurso público.
Julio Bernardo do Carmo — Desembargador Federal do Trabalho. Presidente da 4a Turma e 2o SDI do Tribunal
Regional do Trabalho da 3a Região.
Júlio Corrêa de Melo Neto — Juiz do Trabalho da 3a Região. Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade
Católica de Minas Gerais. Especialista em Processo pelo Instituto de Educação Continuada (IEC).
Lamartino França de Oliveira — Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-MG. Especialista em Direito e Processo
do Trabalho pela PUC-MG. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (1998). Licenciado em
Letras — Língua e Literatura Espanhola e Hispano-Americana pela Universidade Federal de Mato Grosso (1996).
Licenciado em Letras — Literatura Portuguesa pela Universidade Federal de Mato Grosso (1992). Atualmente é professor da
ESUD — Escola Superior de Direito do Estado de Mato Grosso — da EJUD — Escola Judicial do TRT da 23a Região — e
juiz Titular da Vara do Trabalho de Nova Mutum — Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região — MT.
Laudenicy Moreira de Abreu — Bacharela em Direito junto à Faculdade de Direito Milton Campos. Exerceu a advocacia
até 30.6.1994. Aprovada no concurso para o cargo de juíza do Trabalho substituta junto ao TRT da 9a Região, nele
ingressando em 7.7.1994 e permanecendo até 20.10.1994. Aprovada no concurso para o cargo de juíza do Trabalho
Substituta junto ao TRT da 3a Região, nele ingressando em 21.10.1994. É atualmente juíza Titular em Belo Horizonte (MG).
Exerceu o cargo de professora de Legislação Social junto à UNA em Belo Horizonte.
Laura Diamantino Tostes — Mestranda em Instituições Sociais, Direito e Democracia pela Universidade Fumec.
Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho – FDMC. Professora de Direito do Trabalho e Prática Trabalhista
do curso de graduação e no Núcleo de Assistência da Faculdade de Direito Milton Campos. Advogada trabalhista.
Leonardo Tibo Barbosa Lima — Mestre e doutorando em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Especialista em
Direito Público pela UGF/RJ. Juiz do Trabalho substituto do TRT da 3a Região. Professor universitário.
Lívia Mendes Moreira Miraglia — Professora adjunta de Direito do Trabalho na Universidade Federal de Minas
Gerais (UFMG). Doutora em Direito do Trabalho pela UFMG. Mestra em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Advogada.
Autora de livros e artigos jurídicos.
Lorena Carolina Silva Couto Ventura — Advogada. Bacharela em Direito pela Universidade FUMEC. Estagiária no
Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região no período de 20.9.2010 a 31.7.2012.
Lorena Vasconcelos Porto — Procuradora do Trabalho. Doutora em Autonomia Individual e Autonomia Coletiva
pela Universidade de Roma II. Mestra em Direito do Trabalho pela PUC MG. Especialista em Direito do Trabalho e
Previdência Social pela Universidade de Roma II. Bacharel em Direito pela UFMG.
Luciana Costa Poli — Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestra em Direito e Instituições Políticas pela Universidade FUMEC/MG. Doutora em Direito Privado pela Pontifícia Universidade
Católica de Minas Gerais. Pós-Doutoranda pela UNESP. Bolsista da CAPES. Advogada e professora universitária.
Luciano Damásio Soares — Analista Judiciário do TRT da 3a Região.
Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida — Desembargadora do Trabalho do TRT da 3a Região. Mestra em Direito do
Trabalho pela PUC/MG.
Luiz Guilherme Marinoni — Professor Titular da UFPR. Pós-Doutor pela Universidade de Milão. Visiting Scholar
na Columbia University.
Luiz Olympio Brandão Vidal — Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 3a Região. Especialista em Direito do Trabalho:
Materialidade, Instrumentalidade e Efetividade pela PUC-MINAS. Especialista em Tutela dos Direitos Subjetivos pela
Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna (MG).
8 • O Que Há de Novo em Processo do Trabalho
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 8
17/8/2015 14:09:57
Luiz Otávio Linhares Renault — Professor dos cursos de graduação e de pós-graduação, mestrado e doutorado, da
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, com admissão por concurso externo. Aprovado em primeiro lugar
no concurso público de provas e títulos para o cargo de professor adjunto da Faculdade de Direito da UFMG, área
de conhecimento: Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Desembargador do TRT/3a Região. 2o vice-Presidente, diretor da Escola Judicial e ouvidor do TRT 3a Região.
Luiz Ronan Neves Koury — Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. Mestre em Direito
Constitucional pela UFMG. Professor de Direito Processual do Trabalho da Faculdade de Direito Milton Campos.
Luiza Berlini Dornas Ribeiro Moreira — Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais —
UFMG. Bolsista FAPEMIG. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG. Membro
do Programa de Resolução de Conflitos e Acesso à Justiça — RECAJ UFMG. Orientadora na Divisão de Assistência
Judiciária da UFMG — DAJ.
Lutiana Nacur Lorentz — Procuradora do Ministério Público do Trabalho na 3a Região. Doutora e mestra em Direito
Processual pela PUC MINAS, professora da Universidade FUMEC, na graduação e no mestrado.
Maíra Neiva Gomes — Assessora jurídica e de formação política do Sindicato dos Metalúrgicos de Belo Horizonte,
Contagem e Região. Assessora jurídica da Federação dos Trabalhadores Metalúrgicos de Minas Gerais — FEM-CUT-MG.
Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Faculdade Pitágoras. Mestra em Direito do Trabalho,
Modernidade e Democracia pela PUC MG. Professora Universitária. Presidenta da Associação de Pós-Graduandos da
PUC Minas — APG PUC Minas. Membro da Comissão de Direito Sindical da OAB/MG e membro colaborador da
Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG.
Marcelo Marcondes Pedrosa — Juiz do Trabalho Substituto do Eg.TRT/3a Região. Especialista em Direito do Trabalho
e Previdenciário.
Márcio Flávio Salem Vidigal — Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. Doutor em Autonomia
Individual e Autonomia Coletiva pela Faculdade de Direito da Universidade de Roma II – Tor Vergata, Itália.
Márcio Túlio Viana — Professor nas Faculdades de Direito da UFMG e da PUC Minas. Juiz do Trabalho aposentado.
Marcos Neves Fava — Juiz do Trabalho Titular da 89a Vara de São Paulo. Mestre e doutor em Direito do Trabalho
pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Auxiliar
da presidência do Tribunal Superior do Trabalho na gestão do ministro João Oreste Dalazen, entre setembro de 2011
e março de 2013.
Margarida Barreto de Almeida — Auditora Fiscal do Trabalho em Minas Gerais. Mestra em Direito do Trabalho.
Maria Cecília Alves Pinto — Desembargadora do TRT da 3a Região. Mestra em “Derechos Humanos, Interculturalidad
y Desarrollo” pela Universidad Pablo de Olavide – Sevilla (ES).
Maria Cecília Máximo Teodoro — Pós-Doutora em Direito do Trabalho pela Universidad Castilla La-Mancha, com
bolsa de pesquisa da Capes. Doutora em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Mestra em Direito do
Trabalho pela PUC/MG. Professora do Mestrado e da Graduação da PUC/MG.
Maria Cristina Diniz Caixeta — Juíza do Trabalho em Belo Horizonte (MG). Mestra em Processo pela PUC MINAS.
Professora Universitária.
Maria Isabel Franco Rios — Advogada. Mestra em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de
Minas Gerais.
Marina França Santos — Procuradora do Município de Belo Horizonte. Professora de Direito Processual Civil e
Constitucional.
Maristela Íris da Silva Malheiros — Desembargadora do TRT da 3a Região.
Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt — Juíza do Trabalho titular da 3a Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG.
Conselheira da ENAMAT — Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e da Escola
Judicial do TRT-MG. Doutora em Direito pela Université de Paris II (Panthéon-Assas) e UFMG. Professora de cursos
de pós-graduação.
Matheus Campos Caldeira Brant — Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG em dezembro de
2008. Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG em agosto de 2012 com
O Que Há de Novo em Processo do Trabalho • 9
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 9
17/8/2015 14:09:57
a dissertação “As dimensões esquecidas pelo Direito do Trabalho: composições e reflexões a partir de Hannah Arendt”.
Sócio do escritório de advocacia Brant e Barros Sociedade de Advogados. Advogado do Sindicato dos Trabalhadores
Metalúrgicos de João Monlevade. Advogado do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de João
Monlevade. Músico, compositor. Lançou o disco “A semana” em dezembro de 2012.
Mauro Cesar Silva — Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Betim. Especialista em Direito Constitucional pela
FDUMG.
Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz — Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/MG, Especialista em Processo
do Trabalho e Direito do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes, Analista do TRT 3a Região, Professora do
Centro Universitário Newton Paiva.
Mirna Savoi Silveira Boson — Mestra em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
— PUC Minas. Professora. Analista Judiciário do TRT da 3a Região.
Mônica de Mendonça Guelber — Analista Judicial do TRT da 3a Região e assessora.
Mônica Sette Lopes — Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. Professora associada da
Faculdade de Direito da UFMG. Doutora em Filosofia do Direito.
Nayara Campos Catizani Quintão — Especialista em Direito Processual pelo IEC PUCMinas. Advogada. Bacharel
em Direito pela Universidade FUMEC.
Patrícia Santos de Sousa Carmo — Graduada em Direito pela UFMG. Mestra em Direito do Trabalho pela PUC/
MG, sob a orientação de Márcio Túlio Viana. Professora de Direito do Trabalho.
Paula Oliveira Cantelli — Desembargadora do TRT da 3a Região. Mestra e doutoranda em Direito do Trabalho
pela PUC Minas. Professora de Direito do Trabalho e Prática Trabalhista no programa de graduação, pós-graduação
e no Núcleo de Assistência Judiciária da Faculdade de Direito Milton Campos. Coordenadora da área de Direito do
Trabalho da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG no biênio 2010/2012. Associada fundadora do Instituto de
Ciências Jurídicas e Sociais.
Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves — Juiz do Trabalho Titular da 1a Vara de Sete Lagoas/MG.
Paulo Merçon (In memoriam) — Juiz do Trabalho do TRT da 3a Região. Mestre em Direito pela PUC Minas. Professor
na pós-graduação em Direito do Trabalho da PUC Minas. Poeta.
Paulo Roberto Sifuentes Costa — Desembargador do TRT da 3a Região. Professor da PUC MG.
Raquel Betty de Castro Pimenta — Doutoranda pela Università di Roma Tor Vergata (Itália) em cotutela internacional
com a Universidade Federal de Minas Gerais; Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica
de Minas Gerais; Especialista em Direito do Trabalho Ítalo Brasileiro pela Università di Roma Tor Vergata (Itália) e
Universidade Federal de Minas Gerais; Servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região; Professora de Direito
Material e Processual do Trabalho.
Renata Caldas Fagundes — Advogada. Ex-Assessora de Desembargador no TRT 3a Região. Mestra em Direito do
Trabalho pela PUC Minas.
Ricardo José Macêdo de Britto Pereira — Procurador Regional do Trabalho. Coordenador da Coordenadoria Nacional
de Promoção da Liberdade Sindical. Mestre pela Universidade de Brasília. Doutor pela Universidade Complutense de
Madri.
Ricardo Silva Estevanovic — Especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo IEC PUC-MG. Servidor do Tribunal
Regional do Trabalho da 3a Região.
Roberta Dantas de Mello — Mestra em Direito Privado com ênfase em Direito do Trabalho pela PUC Minas sob
orientação acadêmica de Mauricio Godinho Delgado. Especialista em Direito do Trabalho e em Direito Previdenciário.
Especialista em Direito Processual Constitucional. Pesquisadora da CAPES (2010-2012). Professora de Direito do
Trabalho. Advogada.
Rodrigo Cândido Rodrigues — Mestre em Direito do Trabalho – PUC/MG. Professor de Pós-Graduação em Direito
do Trabalho – PUC/MG. Juiz do Trabalho da 3a Região.
10 • O Que Há de Novo em Processo do Trabalho
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 10
17/8/2015 14:09:57
Rubens Goyatá Campante — Doutor em Sociologia. Pesquisador do Núcleo de Pesquisas da Escola Judicial do
TRT da 3a Região.
Sara Costa Benevides — Doutoranda e mestra em Direito do Trabalho pela PUCMinas. Especialista em Direito Civil
pelo IEC PUCMinas. Bacharel em Direito pela PUCMinas. Professora de Direito e Processo do Trabalho em cursos de
graduação e pós-graduação lato sensu e em cursos preparatórios para concursos públicos. Advogada.
Sara Lúcia Moreira de Cerqueira — Assessora Jurídica no Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional
do Trabalho da 3a Região). Especialista em Direito do Trabalho. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de
Minas Gerais.
Sebastião Geraldo de Oliveira — Desembargador do TRT da 3a Região. Mestre em Direito pela UFMG. Autor do livro
Indenizações por acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, publicado pela LTr Editora, que já se encontra na 7a edição.
Sielen Barreto Caldas de Vilhena — Professora adjunta de Direito do Trabalho na Universidade Federal de Minas
Gerais (UFMG). Bacharela em Direito pela UFMG. Mestra em Direito do Trabalho pela PUC Minas e doutora em
Direito pela UFMG.
Solange Barbosa de Castro Coura — Mestra em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Especialista em Direito do
Trabalho e Processo do Trabalho pelo IEC PUC Minas. Juíza do Trabalho Substituta da 3a Região.
Thaís Campos Silva — Mestranda em Direito do Trabalho pela PUC MG; Advogada. Graduada pela Faculdade de
Direito Milton Campos, onde foi bolsista da Fapemig em iniciação científica.
Thais Macedo Martins Sarapu — Juíza do Trabalho do TRT da 3a Região. Mestra em Direito do Trabalho pela
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Vicente de Paula Maciel Júnior — Doutor em Direito pela UFMG. Pós-Doutor em Direito Processual pela Università
di Roma – La Sapienza. Professor adjunto de direito processual civil da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais,
nos cursos de graduação e pós-graduação. Juiz do Trabalho titular em Belo Horizonte.
Virgínia Leite Henrique — Procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho. Mestra em Direito do
Trabalho pela PUC Minas, em Direitos Sociais pela Universidade de Castilla-La Mancha — Espanha e em Política Social
pela Universidade Federal de Mato Grosso. Doutora em Direitos Sociais pela Universidade de Castilla-La Mancha —
Espanha. Doutoranda em Direito do Trabalho pela PUC Minas.
Vitor Salino de Moura Eça — Pós-doutor em Direito Processual Comparado – UCLM – Espanha. Doutor em Direito
Processual e mestre em Direito do Trabalho – PUC Minas. Especialista em Direito do Trabalho – UBA. Especialista
em Direito Empresarial – UGF. Professor Permanente no PPGD – PUC-Minas. Membro da Sociedade Internacional
de Direito do Trabalho e Seguridade Social. Juiz do Trabalho em Belo Horizonte/MG, onde atua como formador na
Escola Regional e Nacional de Magistratura Trabalhista.
Walmer Costa Santos — Mestrando em Direito Empresarial pela Faculdade Direito Milton Campos. Pós-graduado
em Direito Processo Civil pela PUC-MG. Professor da Faculdade Milton Campos. Advogado.
Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida — Advogada. Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral.
Mestra e doutoranda em Direito do Trabalho pela PUC MG. Professora de Direito Individual e Coletivo do Trabalho.
Wilmeia da Costa Benevides — Mestra em Direito do Trabalho pela UFMG. Juíza do TRT da 3a Região titular em
Belo Horizonte.
O Que Há de Novo em Processo do Trabalho • 11
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 11
17/8/2015 14:09:57
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 12
17/8/2015 14:09:57
Sumário
Sobre o professor Aroldo Plínio Gonçalves — Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves ...................................................
19
PARTE 1 — O QUE HÁ DE NOVO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL A PARTIR DE 2005
Lei n. 11.187/2005: Decisões Interlocutórias no Processo Civil e no Processo do Trabalho: o Tempo, o Costume
e a Experiência Jurídica — Mônica Sette Lopes e Marina França Santos ...............................................................
23
Lei n. 11.232/2005: Aplicação Subsidiária à Execução Trabalhista — Thais Macedo Martins Sarapu ......................
28
Lei n. 11.276/2006: Alterações e Compatibilidade com o Processo do Trabalho — Maria Cecília Máximo Teodoro ..
35
Lei n. 11.277/2006: Aplicabilidade do art. 285-A do CPC no Processo do Trabalho — Júlio Corrêa de Melo Neto
38
Lei n. 11.280/2006: as Alterações no Código de Processo Civil e sua Aplicação no Âmbito do Processo do Trabalho
— Daniel Botelho Rabelo ..........................................................................................................................................
44
Lei n. 11.341/2006: O Recurso Extraordinário na Justiça do Trabalho e a Prova da Divergência Jurisprudencial
por Mídias Eletrônicas — Dárlen Prietsch Medeiros e Isabela Márcia de Alcântara Fabiano ...............................
51
Lei n. 11.382/2006: A sua Repercussão no Processo do Trabalho — Luiz Ronan Neves Koury .................................
54
Lei n. 11.418/2006: Impactos da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário no Processo do Trabalho — Adélia
Procópio Camilo e Amanda Quintão Neubert ..........................................................................................................
58
Lei n. 11.419/2006: Breves Comentários sobre a Informatização do Processo e a Recente Implantação do Pje —
Fernanda Carolina Fattini ........................................................................................................................................
65
Lei n. 11.969/2009: Altera a Redação do Art. 40, § 2o, do CPC (Prazo Comum — Retirada dos Autos) — Mauro
Cesar Silva e Luciano Damásio Soares ......................................................................................................................
68
Lei n. 12.008/2009: Os Impactos na Justiça do Trabalho — Davidson Malacco Ferreira e Camila Gomes Mendonça .
70
Lei n. 12.322/2010: Agravo nos PrópriosAutos na Justiça do Trabalho — Raquel Betty de Castro Pimenta e Sara
Lúcia Moreira de Cerqueira ......................................................................................................................................
74
Lei n. 12.527/2011: Reflexos no Processo do Trabalho — Leonardo Tibo Barbosa Lima...........................................
79
Lei n. 12.682/2012: Breve Comentário — Rodrigo Cândido Rodrigues ......................................................................
82
PARTE 2 — O QUE HÁ DE NOVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA A PARTIR DE 2005
Lei n. 11.457/2007: A Lei n. 11.457, de 16 de Março de 2007, e a Execução Trabalhista — José Murilo de Morais e
Juliana Rodrigues de Morais......................................................................................................................................
87
Lei n. 11.495/2007: Ação Rescisória. Depósito Prévio — Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida.............................
92
Lei n. 11.496/2007, Súmulas ns. 353 e 433 do TST e OJs ns. 336 e 378 da SDI-1 do TST: Recurso de Embargos no
TST — Paula Oliveira Cantelli e Laura Diamantino Tostes ....................................................................................
97
Lei n. 11.925/1990 e os Novos Arts. 830 e 895 da CLT — Eduardo Simões Neto ....................................................... 103
Lei n. 12.275/2010: Agravo de Instrumento no Processo do Trabalho — João Alberto de Almeida.......................... 105
Lei n. 12.405/2011: O Novo § 6o do Art. 879 da CLT e a(s) Hipótese(s) de Liquidação por Arbitramento no Processo
do Trabalho — Isabela Márcia de Alcântara Fabiano ............................................................................................. 108
Lei n. 12.966/2014: Proteção da Honra e da Dignidade de Grupos Raciais, Étnicos ou Religiosos em Ação Civil
Pública Trabalhista — Isabela Márcia de Alcântara Fabiano .................................................................................. 112
Lei n. 13.015/2014: Primeiras Notas sobre as Mudanças Introduzidas no Sistema Recursal Trabalhista — Sara
Costa Benevides, Isabela Márcia de Alcântara Fabiano e Nayara Campos Catizani Quintão................................. 114
O Que Há de Novo em Processo do Trabalho • 13
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 13
17/8/2015 14:09:57
PARTE 3 — O QUE HÁ DE NOVO NA JURISPRUDÊNCIA A PARTIR DE 2005
O que há de Novo na Jurisprudência do TST — Marcos Neves Fava ......................................................................... 129
Parte 3.1 — Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal
com Repercussão no Direito Processual do Trabalho
Súmula Vinculante n. 01 do STF: Repercussões no Processo do Trabalho — Paulo Merçon.................................... 136
Súmula Vinculante n. 08 do STF: Aplicação nos Tribunais do Trabalho — Mirella Karen de Carvalho Bifano
Muniz ........................................................................................................................................................................ 139
Súmula Vinculante n. 10 do STF e o Controle Judicial de Constitucionalidade — Martha Halfeld Furtado de
Mendonça Schmidt .................................................................................................................................................... 142
Súmula Vinculante n. 17 do STF — Cristiana Soares Campos e Flávia Cristina Rossi Dutra ................................... 160
Súmula Vinculante n. 22 do STF: Solução de Uma Longa Polêmica — Sebastião Geraldo de Oliveira.................... 164
Súmula Vinculante n. 23 do STF — Márcio Flávio Salem Vidigal e Andréa Aparecida Lopes Cançado .................... 171
Súmula Vinculante n. 25 do STF — Luiz Olympio Brandão Vidal ............................................................................. 173
Parte 3.2 — Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho
relacionadas ao Direito Processual do Trabalho
Súmulas ns. 25, 219 e 459 e Cancelamento das OJs ns. 104, 115, 186 e 305 da SDI-I do TST: Alterações Feitas pelo
TST em 12 de Maio de 2015 — Isabela Márcia de Alcântara Fabiano ................................................................... 179
Súmula n. 74 do TST: A Confissão Ficta, sua Ocorrência e os Limites à Produção e Consideração das Provas —
Ana Carolina Gonçalves Vieira ................................................................................................................................. 183
Súmulas ns. 83, 99, 100, 192, 194 (Cancelamento), 299, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408,
409, 410, 411, 412 e 413, OJ n. 6, 7, 12, 21, 25, 28 (Cancelamento), 30, 84, 97, 123, 147 (Cancelamento), 150,
151, 152, 154, 155, 157 e 158 da SDI-2 e OJ n. 33 (Cancelamento) da SDC do TST: Ação Rescisória — Análise
Sistêmica das Súmulas e OJs do TST Publicadas após 2005 — Juliana Augusta Medeiros de Barros ................... 187
Súmulas ns. 106, 389, 392, 419, 454 e OJ n. 149 da SDI-2 do TST: O que há de Novo no Processo do Trabalho
Sobre Competência — Cleber Lúcio de Almeida ..................................................................................................... 207
Súmula n. 122 e OJ n. 152 da SDI-1 do TST: Configuração, Afastamento e Amplitude Subjetiva da Revelia — Ana
Carolina Gonçalves Vieira ......................................................................................................................................... 212
Súmulas ns. 128, 214, 426 e 434 do TST e OJs ns. 104, 140, 389 e 409 da SDI-1 do TST: Pressupostos Recursais
Genéricos — César P. S. Machado Junior ................................................................................................................ 216
Súmula n. 207 do TST (Cancelamento): O Regime Jurídico Aplicável ao Trabalhador Expatriado — Martha
Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt .................................................................................................................... 225
Súmula n. 219, III, e OJ n. 359 da SBDI-1 do TST: Efetividade da Tutela Jurisdicional Trabalhista e Substituição
Processual Sindical: Análise da Recente Evolução da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho — José
Roberto Freire Pimenta e Raquel Betty de Castro Pimenta ...................................................................................... 229
Súmulas ns. 219 e 329 do TST e OJs ns. 348 e 421 da SDI-1 do TST: Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho
— Maria Cristina Diniz Caixeta .............................................................................................................................. 238
Súmulas ns. 221, 296 e 337 do TST e OJs ns. 111, 115 e 147 da SDI-1 do TST: Recurso de Revista — Alterações
Jurisprudenciais Mais Recentes — Sara Costa Benevides ....................................................................................... 242
Súmulas ns. 262 e 385 do TST: O Tempo e o Processo, suas Regras e seus Paradoxos — Carolina Pereira Lins
Mesquita.................................................................................................................................................................... 249
Súmula n. 303 do TST e a Remessa Oficial — Lívia Mendes Moreira Miraglia ......................................................... 254
14 • O Que Há de Novo em Processo do Trabalho
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 14
17/8/2015 14:09:57
Súmula n. 321 (Cancelamento) e OJ n. 11 do Tribunal Pleno do TST: Recursos Contra Atos Administrativos
Proferidos pelos TRTs — Juliana Augusta Medeiros de Barros ............................................................................... 257
Súmulas ns. 365, 414, 415, 416, 417, 418, 419 e OJs ns. 54, 87, 98, 138, 144, 151, 152, 153 da SDI-II do TST: O Mandado
de Segurança na Justiça do Trabalho — Solange Barbosa de Castro Coura e Isabela Márcia de Alcântara Fabiano. 260
Súmula n. 368 do TST: O Imposto de Renda e as Condenações da Justiça do Trabalho — Geraldo Magela Melo . 271
Súmulas ns. 377, 383, 395, 427, 456 e OJs ns. 7, 52, 75, 110, 200, 286, 349, 371 e 374 da SDI-1do TST: O que há
de Novo em Processo do Trabalho sobre Representação Processual — Cléber Lúcio de Almeida........................ 274
Súmula n. 387, IV, Súmula n. 422 e OJ n. 120 da SDI-1 do TST: Admissibilidade Recursal Trabalhista — Daniel
Botelho Rabelo ........................................................................................................................................................... 283
Súmula n. 392 do TST: Competência da Justiça do Trabalho para Julgar Ações de Indenização por Danos Morais
e Materiais — Raquel Betty de Castro Pimenta e Thaís Campos Silva ................................................................... 288
Súmula n. 393 do TST: O Efeito Devolutivo dos Recursos — Maria Cecília Máximo Teodoro ................................ 291
Súmula n. 394 do TST: Fato Superveniente e Algumas Questões sobre sua Aplicação — Graça Maria Borges de
Freitas ........................................................................................................................................................................ 298
Súmula n. 419 do TST: Competência para Julgamento dos Embargos de Terceiro — Paulo Roberto Sifuentes Costa
e Mônica de Mendonça Guelber ................................................................................................................................ 301
Súmula n. 420 do TST: O Conflito de Competência à Luz da Súmula — Maria Cecília Alves Pinto ....................... 303
Súmula n. 421, OJ n. 142 e 377 da SDI-1 do TST: Um Breve Ensaio sobre os Embargos de Declaração na Seara
do Direito do Trabalho — Patrícia Santos de Sousa Carmo ................................................................................... 307
Súmula n. 424 do TST e Súmula Vinculante n. 21 do STF: Questões Relevantes sobre as Ações Relativas às Penalidades
Administrativas Impostas aos Empregadores pelos Órgãos de Fiscalização do Ministério do Trabalho — Lucilde
D’Ajuda Lyra de Almeida .......................................................................................................................................... 310
Súmula n. 425 do TST: A Limitação Necessária do Jus Postulandi como Garantia de Acesso à Justiça — Marcelo
Marcondes Pedrosa .................................................................................................................................................... 315
Súmula n. 435 do TST: A Aplicabilidade do Art. 557 do CPC no Processo do Trabalho — Cláudio Jannotti da
Rocha ......................................................................................................................................................................... 318
Súmula n. 436 do TST: Instrumento de Mandato — Isabelle Carvalho Curvo .......................................................... 321
Súmula n. 442 do TST e Orientação Jurisprudencial n. 405 da SDI-1 do TST: Recurso de Revista e de Embargos
em Procedimento Sumaríssimo — Antônio Álvares da Silva ................................................................................. 322
Súmula n. 457 do TST: Honorários Periciais e Justiça Gratuita — Responsabilidade da União — Wilmeia da Costa
Benevides e Sara Costa Benevides ............................................................................................................................. 324
Súmula n. 458 do TST e Arts. 894 e 896 da CLT: Embargos no TST depois da Lei n. 13.015/04 — Antônio Álvares
da Silva ...................................................................................................................................................................... 327
Parte 3.3 — Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do
Tribunal Superior do Trabalho Relacionadas ao Direito Processual do Trabalho
3.3.1. OJs da Subseção de Dissídios Individuais do TST
OJ n. 26 da SDI-1 do TST: Competência da Justiça do Trabalho para Apreciar e Julgar Demanda Versando sobre
Pensão Devida à Viúva de Ex-Empregado — Maristela Íris da Silva Malheiros.................................................... 335
OJ n. 36 da SDI-1 do TST — Eduardo Simões Neto .................................................................................................... 339
OJs ns. 62 e 119 da SDI-1 do TST: Prequestionamento — Andréa Aparecida Lopes Cançado.................................. 340
OJ n. 205 da SDI-1 do TST (Cancelamento): A Competência da Justiça do Trabalho e o Cancelamento da OJ n.
205 pelo Tribunal Superior do Trabalho — Adriana Campos de Souza Freire Pimenta ....................................... 343
OJ n. 215 da SDI-1 do TST (Cancelamento): Vale-Transporte e Ônus da Prova — Roberta Dantas de Mello ........ 349
O Que Há de Novo em Processo do Trabalho • 15
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 15
17/8/2015 14:09:57
OJ n. 226 da SDI-1 do TST: Uma Análise Crítica — Virgínia Leite Henrique ........................................................... 352
OJ n. 227 da SDI-1 do TST (Cancelamento): A Denunciação da Lide no Processo do Trabalho — Érica Aparecida
Pires Bessa.................................................................................................................................................................. 361
OJ n. 290 da SDI-1 do TST (Cancelamento): A Competência da Justiça do Trabalho para a Ação de Cumprimento
Relativa às Contribuições Destinadas ao Sindicato Patronal — Lorena Vasconcelos Porto e Ricardo José Macêdo
de Britto Pereira......................................................................................................................................................... 365
OJ n. 300 da SDI-1 do TST: Execução — Correção Monetária e Juros — Laudenicy Moreira de Abreu.................. 368
OJ n. 350 da SDI-1 do TST: Nulidade do Contrato de Trabalho Formulado com Ente Público — Arguição pelo
MPT — Possibilidade — Ana Cláudia Nascimento Gomes .................................................................................... 372
OJ n. 391 da SDI-1 do TST — Andréa Aparecida Lopes Cançado............................................................................... 377
OJ n. 412 da SDI-1 do TST: Agravo Regimental e Agravo do Art. 557 do CPC — Uma Análise Explicativa da
Orientação Jurisprudencial n. 412 — Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves .............................................................. 380
OJ n. 414 da SDI-1 do TST: O SAT e a Competência da Justiça do Trabalho — Geraldo Magela Melo ................... 384
OJ n. 416 da SDI-1 do TST: Imunidade de Jurisdição, Organização ou Organismo Internacional — Vitor Salino
de Moura Eça e Janaína Alcântara Vilela ................................................................................................................. 387
3.3.2. OJs da Subseção 2 de Dissídios Individuais do TST
OJ n. 68 da SDI-2 do TST: A Definição Monocrática de Tutela de Urgência, em Matérias Sujeitas à Competência
Colegiada, e o Princípio do Juiz Natural — Bruno Alves Rodrigues ....................................................................... 393
OJ n. 130 da SDI-2 do TST: Ação Civil Pública como Instrumento de Efetividade dos Direitos e Interesses Difusos
e Coletivos do Trabalho. Perspectiva no Direito Brasileiro e no Argentino — Anemar Pereira Amaral .............. 397
OJ n. 143 da SDI-2 do TST: Infidelidade do Depositário de Coisa Futura e Incerta. Cabimento de Habeas Corpus
— Luiz Olympio Brandão Vidal ............................................................................................................................... 408
OJ n. 149 da SDI-2 do TST: Incompetência Relativa e Impossibilidade de Arguição de Ofício pelo Juiz — Florença
Dumont Oliveira ....................................................................................................................................................... 410
OJ n. 156 da SDI-2 do TST: Habeas Corpus Originário no TST — Sielen Barreto Caldas de Vilhena..................... 414
OJ n. 157 da SDI-2 do TST: Ação Rescisória, Impugnação Recursal e Defesa da Coisa Julgada — Julio Bernardo
do Carmo ................................................................................................................................................................... 419
3.3.3. OJs da Seção de Dissídios Coletivos do TST
OJ n. 4 da SDC do TST (Cancelamento): A Evolução Jurisprudencial da Competência para o Julgamento das
Disputas por Representação Sindical Após a EC n. 45/2004: em Busca da Coerência Sistêmica da Competência
da Justiça do Trabalho — Obstáculos Jurisprudenciais e o Tardio Cancelamento da OJ n. 4 — Antônio Gomes
de Vasconcelos ............................................................................................................................................................ 422
OJ n. 12 da SDC do TST: A Legitimidade Ativa dos Sindicatos Profissionais para a Instauração do Dissídio Coletivo
de Greve — Bruno Ferraz Hazan e Luciana Costa Poli ........................................................................................... 428
OJs ns. 19 e 22 da SDC do TST: A Legitimidade dos Sindicatos para a Instauração do Dissídio Coletivo — Bruno
Ferraz Hazan e Luciana Costa Poli ........................................................................................................................... 431
OJ n. 37 da SDC do TST (Cancelamento): Impossibilidade de Ajuizamento de Dissídio Coletivo por Empregados
de Entidades Sindicais — Maíra Neiva Gomes........................................................................................................ 434
3.3.4. Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Pleno do TST
OJs ns. 6, 8, 9, 10, 12 e 13 do Tribunal Pleno do TST: Precatório e Requisição de Pequeno Valor — Mirna Savoi
Silveira Boson ............................................................................................................................................................ 437
16 • O Que Há de Novo em Processo do Trabalho
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 16
17/8/2015 14:09:57
OJs n. 7 do Tribunal Pleno do TST e OJ n. 382 da SDI-1 do TST: Juros de Mora Aplicáveis nas Condenações da
Fazenda Pública — Luiz Otávio Linhares Renault, Raquel Betty de Castro Pimenta e Ricardo Silva Estevanovic 447
PARTE 4 — PROJETOS DE LEI EM ANDAMENTO NA ÁREA PROCESSUAL
Projeto de Lei n. 5.101/2013: Jus Postulandi... Finalmente o Fim? — Cynthia Lessa Costa ....................................... 455
PARTE 5 — TEMAS FUNDAMENTAIS SOBRE O QUE HÁ DE NOVO EM PROCESSO DO TRABALHO
A Aplicação da Antecipação de Tutela no Processo de Execução — Vicente de Paula Maciel Júnior ....................... 461
A Legitimidade da Atuação do Juiz a Partir do Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Efetiva — Luiz Guilherme
Marinoni ................................................................................................................................................................... 477
A Litigância Habitual nos Juizados Especiais em Telecomunicações: A Questão do “Excesso de Acesso” — Adriana
Goulart de Sena Orsini e Luiza Berlini Dornas Ribeiro............................................................................................ 485
A Nova Competência para Julgar as Causas Atinentes à Complementação de Aposentadoria e Pensões — Lamartino
França de Oliveira ..................................................................................................................................................... 500
A PEC Peluso e a Reforma do Judiciário — Antônio Álvares da Silva ........................................................................ 503
Breves Notas sobre a Ação Rescisória no Processo do Trabalho — Emerson José Alves Lage .................................... 509
Considerações sobre a Sustentação Oral no Processo do Trabalho — Renata Caldas Fagundes .............................. 512
Elementos para Uma Nova Teoria do Processo em Rede — José Eduardo de Resende Chaves Júnior....................... 516
Ferramentas Eletrônicas no Processo do Trabalho — Fabiano de Abreu Pfeilsticker................................................. 530
Novas Perspectivas em Processo do Trabalho — Deoclécia Amorelli Dias e Jeovane Estéfenson Vilela ..................... 538
O Fundo de Garantia de Indenizações Trabalhistas — Antônio Álvares da Silva ...................................................... 541
O Modelo Cooperativo e o Processo do Trabalho — Luiz Ronan Neves Koury ......................................................... 550
O Papel dos Núcleos de Apoio à Execução na Efetividade da Tutela Jurisdicional Trabalhista — Cristiano Daniel
Muzzi ......................................................................................................................................................................... 555
Os Paradoxos da Conciliação: Quando a Ilusão da Igualdade Formal Esconde Mais Uma Vez a Desigualdade Real
— Márcio Túlio Viana .............................................................................................................................................. 558
Os Paradoxos da Prescrição: Quando o Trabalhador se faz Cúmplice Involuntário da Perda de seus Direitos —
Márcio Túlio Viana ................................................................................................................................................... 569
Passados do Futuro — Onde Nasceu e para Onde Vai o Processo do Trabalho? — Luiz Otávio Linhares Renault
e Maria Isabel Franco Rios ........................................................................................................................................ 576
A Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a Efetividade da Execução na Seara Trabalhista — Luiz
Otávio Linhares Renault e Maria Isabel Franco Rios ............................................................................................... 591
Direitos Humanos e o Bloqueio do FGTS para fins de Alimentos — Walmer Costa Santos .................................... 607
PARTE 6 — O QUE É SER... AS VÁRIAS FACES DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A Função Judicante: Entre a Racionalidade Taylorista e a Pós-Modernidade — Márcio Túlio Viana ..................... 619
Entre Perguntas e Respostas: O Trabalho do Advogado — José Caldeira Brant Neto e Matheus Campos Caldeira
Brant .......................................................................................................................................................................... 627
O Que é Ser Auditora Fiscal do Trabalho — Margarida Barreto de Almeida ............................................................ 630
O Que é Ser Estagiária na Justiça do Trabalho — Lorena Carolina Silva Couto Ventura .......................................... 635
O Que é Ser Perito na Justiça do Trabalho — Carlos Rafael Godinho Delgado ......................................................... 638
O Que Há de Novo em Processo do Trabalho • 17
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 17
17/8/2015 14:09:57
O Que é Ser Procuradora do Trabalho — Lutiana Nacur Lorentz ............................................................................. 641
O Que é Ser Servidor da Justiça do Trabalho — Rubens Goyatá Campante .............................................................. 648
PARTE 7 — O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: IMPACTOS NO PROCESSO DO TRABALHO
As Ações Coletivas e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Novo Código de Processo Civil —
Adriana Campos de Souza Freire Pimenta ............................................................................................................... 657
A Coletivização de Demandas na Lei n. 13.105/2015 (Novo CPC) — Elaine Noronha Nassif ................................. 672
O Direito Civil, o Direito do Trabalho e o CPC Renovado: Caminhos que se Cruzam — Elaine Noronha Nassif e
Márcio Túlio Viana ................................................................................................................................................... 679
O Novo Código de Processo Civil: Perspectivas Tópicas de Interface com o Direito Processual do Trabalho —
Daniela Muradas Reis ............................................................................................................................................... 686
O Novo CPC e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas — Dierle Nunes............................................... 691
PARTE 8 — PÁGINAS DE UM MESTRE: ENTRELAÇANDO PRESENTE E FUTURO
Processo Civil e Processo do Trabalho: Possibilidades e Limites da Aplicação Subsidiária — Aroldo Plínio Gonçalves ... 701
18 • O Que Há de Novo em Processo do Trabalho
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 18
17/8/2015 14:09:57
Sobre o professor Aroldo Plínio Gonçalves
Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves(*)
A
homenagem que é prestada a Aroldo Plínio Gonçalves,
com a publicação deste livro, expressa o quanto ele
é admirado e querido.
O fato de que os organizadores da obra me hajam
convidado para abri-la, com algumas palavras sobre o
homenageado, revela o cuidado que tiveram de preservar,
junto ao reconhecimento da importância de sua contribuição para a cultura jurídica e para o Direito, os laços
de afeto que sempre estiveram no âmago das relações
cultivadas ao longo de sua vida.
É, por certo, um encargo auspicioso para mim, mas é
também de uma gravidade perturbadora. Tudo que eu
puder dizer será pouco para retratá-lo e o pouco que disser
poderá parecer excesso aos seus olhos.
Direi, portanto, o que todos que com ele conviveram,
que desfrutaram de seu magistério, suas obras e atuações
no mundo jurídico já sabem. Será, certamente, menos do
que consta em seu currículo, mas, com certeza, mais do que
se encontra no plano das doutrinas e das teorias.
Conta-se que durante a graduação permanecia a maior
parte do dia na Biblioteca da Faculdade de Direito da
UFMG. Para conciliar os devotados estudos com o namoro
com minha mãe, inveterada fumante, guardava consigo
um maço de cigarros. Assim, quando ela ia encontrá-lo
na Biblioteca, era presenteada com o maço, que, além de
expressão do afeto, rendia-lhe mais alguns momentos
de concentrada atenção aos livros.
Os que com meu pai trabalharam conservam a admiração
e a amizade nutridas no relacionamento profissional para
toda a vida.
Seus antigos funcionários relatam que, quando ele era
presidente de Junta de Conciliação e Julgamento, mostrava
grande vocação para a solução negociada do litígio, que
fazia dele um conciliador nato.
Retratar um pouco de sua personalidade torna-se um
motivo de grande júbilo e de uma indizível honra que os
organizadores da obra me concederam.
Certa vez, ao se acirrar uma discussão entre as partes,
levantou-se, foi até o final da sala e voltou com um copo
de café. Comentou que não sabia qual era a marca daquele
café, mas era, com certeza, o melhor café que já bebera na
vida. As partes deram sua opinião sobre marcas de café e
concordaram entre si. Encontraram um ponto de acordo.
Iniciou-se, ali, a conciliação.
Meu pai sempre foi o grande exemplo que tive de tenacidade, confiança nos frutos do trabalho e dedicação. O
maior motivo de orgulho e a inspiração de conduta. Com
ele aprendi a importância do amor e do trabalho. E que
esses dois valores comparecem unidos no ato da criação, e
devem permanecer unidos até o fim da existência humana.
Em sala de aula, entre lições de Direito Processual,
do contraditório, dos direitos e das garantias das partes,
gostava de relembrar que a sentença vem de “sentire”. E
que nas entrelinhas do processo aflora o drama humano,
onde vicejam esperanças no Direito e fé na atuação da
Justiça.
(*) Juiz do Trabalho, filho.
O Que Há de Novo em Processo do Trabalho • 19
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 19
17/8/2015 14:09:57
Seus alunos, entre os quais tenho o gáudio de me incluir, guardam na memória lições indeléveis de Direito
Processual, gravadas pelo entusiasmo e pela vivacidade com
que eram proferidas suas aulas, expressão de profundo
amor ao magistério.
Sua atuação nos domínios do Direito deixou marcas
permanentes no mundo acadêmico e na magistratura. Ao
longo dos muitos percursos, ajudou a formar gerações de
juristas que dão testemunho de suas lições como fruto de
um incansável trabalho pelo aprimoramento do Direito
Processual Civil, com profundas raízes na disponibilidade,
na generosidade e na integridade que norteiam sua vida.
A homenagem que lhe prestam seus colegas, grandes
expoentes do Direito Processual, do Direito do Trabalho,
da Magistratura e do Magistério, deixa entrever o quanto
é admirado como jurista e o quanto é estimado como
figura humana.
As sementes que plantou pelos caminhos frutificaram
em muitas obras que guardam suas preciosas lições sobre
os compromissos da jurisdição com os jurisdicionados, a
conciliação da harmonia entre a celeridade das decisões,
os direitos e garantias das partes no processo e a constante
busca pela correta solução do litígio.
Em tempos mais recentes, começo a ter com ele uma
nova experiência que se converterá, provavelmente, em
aprendizado para o futuro. Quando o vejo contar histórias
para os dois netos, me surpreendo ao perceber que são
três crianças que se divertem, lançando-se na aventura
de recriar o mundo, misturando realidades e fantasias.
Sou grato aos organizadores dessa obra pela homenagem
que lhe prestam e também por me permitirem dela compartilhar, com as breves palavras que pretendem somente
lhe dizer obrigado, pelo seu nome, pela sua história e pelo
seu legado.
20 • O Que Há de Novo em Processo do Trabalho
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 20
17/8/2015 14:09:57
Parte 1
O Que há de Novo na Legislação
Processual a Partir de 2005
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 21
17/8/2015 14:09:58
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 22
17/8/2015 14:09:58
Lei n. 11.187/2005: Decisões Interlocutórias
no Processo Civil e no Processo do Trabalho:
o Tempo, o Costume e a Experiência Jurídica
Mônica Sette Lopes e Marina França Santos
“Nunca me esquecerei desse acontecimento na vida de
minhas retinas tão fatigadas. Nunca me esquecerei que
no meio do caminho tinha uma pedra”.
(Carlos Drummond de Andrade.
No meio do caminho)
N
o protesto, a palavra vira pedra. A voz apedreja no
corte da ação. Qualquer juiz do trabalho, após
um dia de 16/20 audiências, reafirmará o sentido dessa
sensação inaudita na tradição teórica de juridicidade.
Entretanto, o que há nela de estranho no mundo das fórmulas do direito, exala a passada dinâmica que perpassa
o cotidiano das salas de audiência. A impugnação das
decisões interlocutórias, abreviadas no pedido de se fazer
constar o protesto, para discussão quando da interposição
do recurso cabível da decisão definitiva, ganha tons muito
variados a depender da maneira como partes, advogados
e juízes interagem na cena aberta do processo vivenciado
concreta e oralmente. São as vozes, são os corpos, são as
pessoas em viva correspondência.
Na contrapartida do processo civil, a impugnabilidade
das decisões interlocutórias faz-se tradicionalmente por
meio da versão escrita canalizada no agravo de instrumento, cujo principal efeito é o de constituir-se numa
pedra no meio do caminho do processo. A interposição do
recurso aparece então como uma carta na manga capaz
de interromper, a qualquer momento, o curso regular
do procedimento e legar aos sujeitos processuais apenas
a ansiedade da espera de um resultado no aleatório do
tempo imprevisto.
Ambas as situações são acontecimentos nas retinas
sempre fatigadas dos que lidam com os caminhos reais
da aplicação do direito. Entendê-las comparativamente
é essencial para a construção do processo como lugar de
efetividade do acesso à justiça. E, por isso, traduzir as sensações, que ficam escondidas num cotidiano que parece não
ter valor para o direito, é fundamental quando se propõe
uma abordagem comparativa entre o processo do trabalho
e a reforma realizada pela Lei n. 11.187/2005, que alterou
a redação do § 3o do art. 523 do CPC.
Cuidando do modo como a lei e o tempo institucionalizam o direito, principalmente quando se trata de
reforma legislativa, François Ost reporta-se ao peso da
experiência passada e sintetiza a ideia fundamental: “do
mesmo modo que ninguém começa a linguagem a partir
do zero, ninguém começa absolutamente a instituição”(1).
A fundação do processo, como instituição, portanto,
não se faz a partir de um começo absoluto. A sua refundação, pela reforma, não pode instalar-se sem a avaliação
dos costumes cultivados pelos sujeitos que o vivenciam
e sem a compreensão da anterioridade de experiências
como é a do processo especial do trabalho naquilo em que
tangencia (ou não) a teoria e a prática do processo civil.
O recurso de agravo tem sua origem em Portugal, onde,
inicialmente, era admitida a apelação, indistintamente,
contra todas as decisões de primeira instância, sentenças
ou interlocutórias. Do amplo cabimento dos recursos
decorreu o abuso pelas partes, o que levou Afonso IV, no
século XIV, à restrição do cabimento da apelação contra
decisão interlocutória. A proibição, no entanto, ensejou
a criação, pelas partes, do instrumento do agravo, por
meio do qual reclamavam diretamente ao rei, a quem
pediam a cassação das interlocutórias que se tornaram
irrecorríveis(2).
No Brasil, a história se repetiu. O Código de Processo
Civil brasileiro de 1939 não consagrou a livre recorribilidade das decisões interlocutórias, apenas a admitindo
em casos estritamente previstos. A ausência do meio de
impugnação, no entanto, não levou à almejada marcha
mais célere do processo, pois substituíram-no as partes por
mecanismos como a correição parcial e, principalmente,
o mandado de segurança. Em resposta a essas circunstâncias, o Código de 1973 instituiu o cabimento do agravo
de instrumento contra todas as decisões interlocutórias.
Alfredo Buzaid explicitou as causas da previsão na
Exposição de Motivos do então novo código processual:
A aplicação deste princípio [a irrecorribilidade das
decisões interlocutórias] entre nós provou que os
litigantes, impacientes de qualquer demora no julgamento do recurso, acabaram por engendrar esdrúxulas
formas de impugnação. Podem ser lembradas, a
título de exemplo, a correição parcial e o mandado
(1) OST, 2005, p. 69.
(2) Cf. LASPRO, 1995, p. 65.
O Que Há de Novo em Processo do Trabalho • 23
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 23
17/8/2015 14:09:58
de segurança. Não sendo possível modificar a natureza das coisas, o projeto preferiu admitir agravo de
instrumento de todas as decisões interlocutórias. É
mais uma exceção. O projeto a introduziu para ser
fiel à realidade da prática nacional.
Mas a solução pragmática do CPC de 1973 tampouco
afastou os problemas: a permissibilidade do uso dos agravos
de instrumento gerou o abuso de impugnações e, mais
uma vez, não se alcançou a simplificação e a celeridade
do sistema processual civil. A aporia vem gerando, desde
então, uma série de reformas legislativas(3), que culminou
na sua mais recente alteração por meio da Lei n. 11.187,
de 18 de outubro de 2005. A reforma, seguindo lógica
exatamente inversa à que inspirou o Código de 1973,
prescreveu a excepcionalidade da utilização do agravo de
instrumento e estabeleceu, como regra, o agravo retido
para a impugnação das decisões interlocutórias. Como
reforço, determinou a obrigatoriedade da conversão em
retido do agravo de instrumento, indevidamente utilizado,
e tornou tal decisão irrecorrível, assim como aquelas que
concederem ou negarem efeito suspensivo ao recurso.
O objetivo do legislador, conforme expresso na justificação
do projeto (PL n. 4.727/2004), foi “conferir racionalidade
e celeridade ao serviço de prestação jurisdicional, sem,
contudo, ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa”.
Buscou-se aproximar a sistemática processual cível de
impugnação de decisões interlocutórias daquela aplicada
no processo trabalho. Não se eliminou a possibilidade de
impugnação, mas também não se admitiu que ela fosse
imediatamente apreciada pelo juízo competente.
Em pesquisa realizada por equipe da UFMG e da UFBA,
destinada a subsidiar o Ministério da Justiça na avaliação
do impacto das modificações no regime do recurso de
agravo(4), verificou-se, no entanto, que a expectativa do
legislador parece ter se frustrado em alguma medida.
O volume de agravos de instrumento interpostos
no Tribunal de Justiça de Minas Gerais de 2001 a 2009
cresceu em 317%, com a identificação de leve declínio
apenas no ano de 2006, logo após a promulgação da Lei
n. 11.187/2005, e a retomada de crescimento considerável
nos anos subsequentes. Nem o maior volume de recursos,
nem o estímulo legal à interposição do agravo retido, no
entanto, foram suficientes para a elevação do número de
conversões do agravo de instrumento em retido. De 2008
a 2010, por exemplo, a taxa de conversões identificada foi
de ínfimos 2,74% dos agravos de instrumento interpostos.
Conclui-se que, a despeito da possibilidade prevista na Lei
n. 11.187/2005, o tribunal manteve inalterada sua interpretação em relação ao recurso de agravo de instrumento.
A explicação para o confronto entre a expectativa do
legislador e os dados da realidade foi identificada empiricamente por meio de entrevistas realizadas com juízes,
advogados e servidores. Ela está na cultura e na experiência.
A livre recorribilidade das decisões interlocutórias sempre
foi associada, no processo civil, à ampla defesa e à segurança
do julgamento. O alto índice de provimento dos agravos de
instrumento(5) reforça essa dinâmica, demonstrando aos
advogados que há utilidade em se buscar a impugnação
imediata das decisões interlocutórias.
A fase qualitativa da pesquisa demonstrou que os
agravos de instrumento são vistos, tanto pelos advogados,
quanto pelo Tribunal, em Minas Gerais, como o meio
natural e desejável de impugnação de decisões, havendo,
então, toda uma estrutura formal preparada para autuá-los, recebê-los e submetê-los a julgamento.
O agravo retido é pouco usado e sua apropriação exige
que o tribunal crie e se adapte a uma nova rotina de trabalho,
demandando mais esforço dos desembargadores e servidores, investimento em requalificação e, eventualmente,
aumento do quadro de pessoal, esbarrando em questões
de gestão, conveniência política, recursos humanos e
orçamentários. A decisão de converter o agravo de instrumento em retido não pode ser feita sem o exame da
lide, tornando mais fácil, por vezes, julgar desde logo o
recurso do que postergar a sua decisão.
A inclusão do sistema diferido de impugnação de
decisões interlocutórias é vista como fator que pode
prejudicar a celeridade do processo, seja por permitir a
futura anulação de todo processo, com prejuízo dos atos
já praticados, seja até por inviabilizar a apreciação de
apelações semelhantes, apresentando-se o agravo retido
como um entrave à padronização desses julgamentos.
O contundente paradoxo entre a justificação da lei e a
realidade no processo civil torna ainda mais relevante o
(3) Pela Lei n. 9.139 de 1995, o agravo de instrumento passou a ser ajuizado diretamente no tribunal, possibilitando-se ao relator a atribuição
de efeito suspensivo ao recurso. A Lei n. 9.756 de 1998 atribuiu ao relator o poder de negar seguimento liminarmente ao agravo descabido
e de julgá-lo monocraticamente, quando manifestamente inadmissível ou improcedente. Em 2001, a Lei n. 10.352 conferiu ao relator a
faculdade de converter o agravo de instrumento em agravo retido, quando ausente perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação.
(4) Pesquisa denominada “Avaliação do impacto das modificações no regime do recurso de agravo e proposta de simplificação do sistema
recursal do CPC” executada pelos Programas de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e da Universidade
Federal da Bahia, a partir de Edital e financiamento do Ministério da Justiça. Relatório final pode ser encontrado no Ministério da Justiça,
Projeto n. 16.281, Carta-Acordo n. 10.360/2010 – MJ/PNUD.
(5) 30,46% na média da última década no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
24 • O Que Há de Novo em Processo do Trabalho
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 24
17/8/2015 14:09:58
conhecimento das especificidades da experiência no processo do trabalho não apenas no que concerne à regulação e
ao costume construído para sua interpretação e aplicação,
mas também no que diz respeito à natureza das questões
discutidas antes da prolação da sentença.
Na raiz do processo do trabalho está uma Justiça que
não era Justiça, ou seja, que, na sua implantação em 1941,
não integrava o Poder Judiciário e a cujos juízes não se
outorgavam as mesmas garantias. Esta é uma história
que se teceu para o bem e para o mal. Se a questão da
independência e das nomeações do juiz foi uma mácula
no processo originário, na Justiça que não era da Justiça e
em que não havia cartórios, mas sim Secretarias, o ritmo
do controle dos processos sempre teve orientação diversa:
o processo do trabalho foi estruturado para ser célere.
Assim, desde a origem, o processo do trabalho funda-se
em uma teleologia geral que se alastra pelos princípios da
concentração, da oralidade e da instância única. E uma das
formas de revelação deste destino é justamente a previsão
da norma fundadora da Justiça do Trabalho de que “os
incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio órgão
ou tribunal julgador, não cabendo recurso das decisões
interlocutórias” (Art. 72 do Decreto-lei n. 1.237/39).
Cabe, então, à parte que se sente lesada por uma decisão
interlocutória, arguir a nulidade no primeiro momento que
lhe couber falar nos autos (em audiência ou por petição,
em cinco dias, quando for dela intimada), sob pena de
preclusão. O exame das questões impugnadas será realizado, em regra, de forma concentrada e diferida, apenas
no recurso interposto da decisão que encerrar o exercício
de jurisdição naquela fase e naquela instância (a sentença
ou a decisão de embargos de executado, por exemplo).
Os mandados de segurança, por sua vez, não se transformaram em um sucedâneo do agravo de instrumento, pela
manutenção coesa de um posicionamento jurisprudencial
rígido (Súmula n. 214 do TST e OJ-SDI-2 n. 92) no sentido
da impossibilidade de seu uso quando haja recurso previsto
(recurso ordinário, agravo de petição, especialmente), ainda
que diferido. Assim, a interposição de mandado de segurança
(e especialmente o seu deferimento) faz-se num campo
interpretativo restrito(6). Se a parte pode arguir a nulidade
da decisão (mediante o chamado protesto) e, depois de
prolatada a sentença, renovar a impugnação num recurso,
o mandado de segurança será normalmente indeferido pelo
relator de forma monocrática.
A pesquisa de dados no Tribunal Regional do Trabalho
da 3a Região revelou ser insignificante o volume de acolhimento da arguição de nulidades comparado ao total
dos recursos interpostos. De 203.967 ações propostas e
de 54.761 recursos interpostos (recurso ordinário, recurso ordinário em procedimento sumaríssimo e agravo de
petição — recurso típico da execução) no ano de 2009,
a nulidade teria sido suscitada em apenas 432 processos
e somente 506 processos foram devolvidos à primeira
instância para novo julgamento, situação que abrange
essa e outras causas(7).
Do ponto de vista da substância da análise das arguições
de nulidade, há um dado relevante, que é a avaliação da
impugnação conjugada com os demais elementos do processo, seja porque realizados de outro modo preencheram
a finalidade essencial (art. 154 do CPC), seja porque houve
o aproveitamento dos atos praticados, ou mesmo porque
a questão foi superada pelo próprio teor da decisão.
A outra base de dados pesquisada é a da Seção Especializada que julga apenas mandados de segurança. Os
dados apontam um volume significativo de mandados de
segurança indeferidos liminarmente e de agravos regimentais não providos (assim considerados os que não foram
conhecidos, os desprovidos e outras causas que explicam a
manutenção da decisão que indeferiu o processamento do
mandado de segurança), o que sinaliza o caráter restritivo
de sua assimilação, ainda que se considere a impugnação
por meio deles de liminares/antecipações de tutela deferidas em primeiro grau antes da prolação da sentença.
A fase qualitativa da pesquisa na Justiça do Trabalho
revelou que, na base desses números, há uma percepção
praticamente unânime, independentemente da categoria
profissional do entrevistado, que é a da importância dos
princípios da concentração dos atos processuais e da
oralidade para a eficiência e a efetividade do processo
trabalhista. A análise dos depoimentos de advogados,
servidores e juízes indica a consolidação de uma cultura
da não impugnação no processo do trabalho que se baseia, fundamentalmente, no reconhecimento do caráter
alimentar das ações judiciais e na certeza de que a não
recorribilidade das decisões interlocutórias é fator de
celeridade e de efetividade.
A cultura é retroalimentada por fatores como a gestão, os
mutirões, a conciliação e a informatização, que garantem
que as audiências sejam marcadas com a maior rapidez
(6) Veja-se o teor da Súmula n. 414 do TST, de que se cuidará a seguir.
(7) Alguns fatores devem ser considerados na interpretação dos dados: a) não há um controle rigoroso do registro dos temas e pode ter havido
arguição de nulidade que não tenha sido indicada para fins estatísticos; b) o controle estatístico faz-se a partir do retorno dos autos à
origem, o que pode decorrer de outros fatores (afastamento da prescrição, reconhecimento da competência ou da relação de emprego),
que não coincidem com o reconhecimento de nulidade ou com questão que, no processo civil, poderia justificar a impugnação por meio
do agravo de instrumento.
O Que Há de Novo em Processo do Trabalho • 25
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 25
17/8/2015 14:09:58
possível. A principiologia do direito e do processo do trabalho foi absorvida pela cultura nos procedimentos e usos.
Talvez se possa afirmar que a doutrina processual trabalhista apropriou-se de forma menos estrita a influência
das concepções teóricas do chamado processualismo(8).
Enquanto o processo civil se esmerou no desenvolvimento da forma, como garantia dos litigantes, o processo
do trabalho embrenhou-se numa construção oral, que
consolidou um padrão costumeiro na interpretação das
normas processuais, voltadas predominantemente para a
satisfação dos direitos trabalhistas. Esse fator, combinado
com a conformação histórica dessa Justiça, permitiu que
o processo do trabalho buscasse sempre mecanismos
simples e objetivos para a prestação da tutela jurisdicional
e criasse uma cultura judicial trabalhista.
Além disso, o direito processual do trabalho não
compartimentou o processo em fases, o que favoreceu a
manutenção e o desenvolvimento de técnicas que tornam
concretos os princípios da oralidade e da concentração
dos atos processuais.
A análise comparativa entre as jurisdições comum e
trabalhista permite observar que os sujeitos atuantes no
direito processual do trabalho convivem bem com a falta
de um recurso típico para atacar as interlocutórias porque
valorizam a concentração dos atos processuais.
Não é possível desprezar, porém, um dado da experiência:
a Justiça do Trabalho é reconhecidamente uma Justiça
de Desempregados e não há um volume significativo de
pedidos de liminar ou de antecipação de tutela, pretensões
deduzidas preponderantemente em situações em que se
pleiteia reintegração/readmissão(9) ou o restabelecimento
de prestação paga continuamente. Na Justiça Estadual e
na Justiça Federal, a realidade é diversa, no que concerne
ao volume de liminares. Para justificar esta afirmação
basta analisar o teor da Súmula 414 do TST, que admite
expressamente o mandado de segurança na hipótese de
deferimento de liminar antes da sentença, e da Súmula
418, que não o admite quando se tratar de indeferimento
da liminar e de homologação de acordo.
Como já havia notado Barbosa Moreira, um sistema
processual que privilegia a concentração dos atos na
primeira instância, valorizando de forma bastante acentuada o princípio da oralidade, pode efetuar uma drástica
restrição dos recursos cabíveis — notadamente contra as
interlocutórias —, porque a própria estrutura do sistema
garante a coincidência, ou uma grande proximidade, entre
o momento em que são apreciadas questões periféricas/
incidentais e o mérito da causa(10).
Não é esse, todavia, o caso do direito processual civil,
em que é considerável o lapso temporal entre o momento
em que são resolvidas as questões incidentais por meio
de decisões interlocutórias e aquele em que se profere
o provimento final. O tempo do processo e a natureza
das decisões interlocutórias tornam agudo o interesse na
impugnação imediata como forma de afastar da parte
prejuízos de difícil ou incerta reparação.
Sistemas desconcentrados como o brasileiro tendem a
adotar recursos específicos para as decisões interlocutórias,
com regras mais rígidas de preclusão na fase cognitiva,
como historicamente vem ocorrendo(11).
Chiovenda observa essa necessidade de completa inter-relação entre os elementos que compõem as relações no
âmbito da oralidade:
“convém registrar como uma perigosa ilusão a ideia
de que é possível retirar do processo oral institutos
singulares para inseri-los, tais e quais, no processo
escrito (...). Se destacado do processo oral, o instituto permanece com todos os seus defeitos, sem as
vantagens do sistema de que faz parte”(12).
A comparação entre a realidade processual na Justiça do
Trabalho e na Justiça Estadual demonstra, portanto, que
construção legislativa de seus institutos não prescinde da
consideração da cultura jurídica processual predominante
em cada um dos sistemas e da compreensão da natureza
das questões nele enfrentadas.
O mero transplante de institutos não é eficaz se não
se aproveitam e se exploram as experiências buscando a
compreensão da cultura e da história vivenciadas pelos
sujeitos e pelas instituições na conformação dos sistemas.
Para o alcance da efetividade dos instrumentos de impugnação das decisões interlocutórias do processo civil é
indispensável retomar a perspectiva anunciada por Ost,
que é o fundo de interação já dado na multiplicidade das
experiências. Para a retirada das pedras do caminho, as retinas, mesmo cansadas, têm que se esforçar por localizá-las,
(8) O processualismo científico, concebido, em 1868, por von Bülow, “partiu da conceituação publicística do processo civil e da ideia de autonomia do direito de ação, para infundir, em seguida, maior precisão sistemática ao estudo das categorias processuais, submetendo-as a
rigoroso método científico.” (MARQUES, 1966, p. 109).
(9) Considere-se, pela relevância do tema da reintegração, nas poucas hipóteses em que pode ser suscitado, o teor da OJ n. 142 da SDI-2 do TST.
(10) BARBOSA MOREIRA, 2008, p. 486.
(11) Sobre o tema, ainda que não tratando diretamente da preclusão em face da impugnação das interlocutórias, TUCCI, 2009, p. 19.
(12) CHIOVENDA, 1993, p. 201-202. Tradução livre.
26 • O Que Há de Novo em Processo do Trabalho
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 26
17/8/2015 14:09:58
compreendê-las e escandir os seus porquês. Do cansaço do
juiz do trabalho que enfrenta a veemência da voz rascante
a pedir que se conste o protesto (com ou sem razão) às
urgências que se interpõem no processo civil para a revisão
de decisões liminares, tudo isso são passadas obrigatórias
na cognição da experiência jurídica.
Referências bibliográficas
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao código de processo civil. v. 5, 14. ed. Forense: Rio de Janeiro, 2008.
BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judiciário
do trabalho. São Paulo: LTr, 1972.
CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo.
Revista Panóptica, ano 01, n. 6, fev. 2007. Disponível em: <http://
www.panoptica.org/fevereiro2007pdf/1Neoconstitucionalismoen
eoprocessualismo.pdf>. Acesso em: 14.11.2010.
CASTRO, Araújo. Justiça do Trabalho. Rio de Janeiro: Freitas
Bastos, 1941.
CHIOVENDA, Giuseppe. Saggi di diritto processuale civile (18941937). v. II. Milano: Giuffré, 1993.
DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil. v. 1, 11. ed.
Salvador: JusPodivm, 2009.
FERREIRA, Waldemar Martins. Princípios de legislação social e
direito judiciário do trabalho. São Paulo: São Paulo Editora, 1938.
LASPRO, Oreste Nestor de Souza. Duplo grau de jurisdição no direito
processual civil. São Paulo: RT, 1995.
MARQUES, José Frederico. Instituições de Direito Processual Civil.
Rio de Janeiro: Forense, 1966. v. I.
MARTINS FILHO, Ives Gandra. Breve história da Justiça do
Trabalho. In: NASCIMENTO, Amauri Mascaro; FERRARI, Irany;
MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. História do trabalho, do
direito do trabalho e da Justiça do Trabalho. Homenagem a Armando
Casimiro Costa. 3. ed. São Paulo: LTr, 2011.
OST, François. O tempo do direito. Trad. Élcio Fernandes. Bauru:
Edusc, 2005.
RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis
do Trabalho. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982.
SÜSSEKIND, Arnaldo; LACERDA, Dorval; VIANA, J. de Segadas.
Direito brasileiro do trabalho. Rio de Janeiro: A Noite/Livraria
Jacinto, 1943.
. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
e à Legislação Complementar. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1960.
TUCCI, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 3. ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
O Que Há de Novo em Processo do Trabalho • 27
5182.3 - O que há de novo em PT.indd 27
17/8/2015 14:09:58