PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA – 2014/2
CURSO DE DIREITO – 7º PERÍODO
1ª Questão
Sandra, servidora pública do Município de Vitória/ES, ingressou no serviço público em 1985 e a sua relação
jurídica com o ente público municipal passou a ser regida pela Lei 11.111/85. Considerando os dados
informados, responda:
Se a Lei 11.111/85 não foi editada conforme os trâmites do processo legislativo previsto na Constituição
Federal de 1988, ela será inconstitucional ou estaremos diante do fenômeno da não recepção? Na sua
resposta, você deverá diferenciar os dois institutos jurídicos em destaque.
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2ª Questão
O Controle de constitucionalidade das leis pode ser exercido pelo STF e pelos juízes de primeiro grau de
jurisdição. Estabeleça duas diferenças entre a decisão proferida pelo STF e a proferida pelo juiz de primeiro
grau, em sede de controle de constitucionalidade.
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Processo Seletivo – Transferência 2014/2 - 08 de junho de 2014.
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3ª Questão
Uma ação ordinária foi julgada procedente pela Justiça Estadual, tendo o Tribunal de Justiça do respectivo
Estado negado provimento ao recurso de apelação. Ocorreu o trânsito em julgado.
Se a parte interessada quiser ajuizar ação rescisória, de quem será a competência para julgá-la? Fundamente
sua resposta.
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4ª Questão
Analise as informações a seguir:
Jonas, fazendeiro, viúvo da filha do prefeito do município de Estrela do Norte - BA, doou a este município um
terreno com a condição de que o mesmo fosse utilizado para a construção de um açude. O contrato de
doação foi feito por meio de escritura pública que estabelecia expressamente a finalidade da doação: a
construção de um açude.
À luz do exposto, responda: Jonas inseriu uma condição ou um encargo no contrato de doação? Justifique
sua resposta, apontando a diferença entre os dois institutos jurídicos.
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Processo Seletivo – Transferência 2014/2 - 08 de junho de 2014.
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5ª Questão
As arras, ou como muitos a denominam sinais, constituem numa prestação paga em dinheiro ou em
utilidades, por um dos contratantes, por ocasião da conclusão do contrato.
Para a doutrina, qual a finalidade das arras? Fundamente sua resposta.
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RASCUNHO
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