CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
ATA Nº 044/2006
Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e seis, às oito horas e quarenta minutos, em Sessão
Ordinária da Câmara de Vereadores de Pelotas, reuniram-se os Senhores Vereadores Milton
Martins, Paulo Oppa, Jacira Porto, José Sizenando, Diosma Nunes, Mansur Macluf, Pedro Godinho
da Silva, Adalim Medeiros, Cláudio Insaurriaga, Ademar Ornel, Idemar Barz, José Inácio, Otávio
Soares, Waldomiro Lima e Luiz Eduardo Brod Nogueira. Abertos os trabalhos pelo Senhor
Presidente Vereador José Sizenando, foi solicitado ao Secretário Vereador Otávio Soares que
procedesse à leitura da Ata nº 043/2006, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida, passou-se
ao HORÁRIO DO EXPEDIENTE: Vereador Milton Martins – criticou aparato policial que
cercou a visita do Prefeito Fetter na última sessão da Câmara, o que, no seu entender, contraria o
princípio da democracia e afronta moradores de bairros e vilas que vivem sem segurança. Pediu a
aprovação do Relatório do TCE que rejeita a prestação de contas do ex-Prefeito Anselmo
Rodrigues. Falou sobre o Dia do Indio, comemorado em dezenove de abril, lembrando da
importância dessa cultura na formação da nação brasileira. Registrou visita do Presidente Lula ao
RS e presença de Olívio Dutra em Pelotas onde cumpre extensa programação. O Secretário
Vereador Otávio Soares comunicou que o Vereador Ivan Duarte está no exercício da Prefeitura e,
na condição de Prefeito, encontra-se em visita à Casa, por esta razão, deu por empossada a Suplente
Jacira Porto. Vereador Cláudio Insaurriaga - comentou Audiência Pública que tratou da questão
da água, ocorrida no dia anterior, quando autoridades da comunidade científica prestaram valiosas
informações. Criticou as duas administrações de Anselmo Rodrigues e afirmou que as contas do exprefeito não devem ser aprovadas. Vereador Paulo Oppa – criticou que Prefeito Fetter tenha feito
exposição de dados sem considerar indicadores sociais; quanto às manifestações dos municipários
presentes no Plenário, considera que elas fazem parte do “jogo político” e não caracterizam
agressão. Com relação ao ex-Prefeito Anselmo, lembrou que ele não tem um retrospecto favorável e
que as contas do seu governo envolvem valores que poderiam ter sido usados para dar melhores
condições à população carente. Vereador Adalim Medeiros – defendeu atitude do Prefeito Fetter
que não dialogou com municipários, pois a ocasião era especificamente para a prestação de contas
do seu governo, mas colocou-se à disposição para futuros encontros e negociações. Quanto às
contas do Governo Anselmo, disse que vai esperar exposição da defesa. Parabenizou-se com o
Jornalista Cleyton Rocha que faz campanha para a mudança de local da escultura “O Bombeador”,
que se encontra atualmente na Praça Vinte de Setembro. Vereador José Inácio – cumprimentou
Clube de Empresários do Fragata pelos dezoito anos de realizações naquele bairro. Acusou alguns
vereadores de estarem tentando inviabilizar futuras candidaturas de Anselmo, temerosos da sua
votação nos bairros e vilas da cidade; lembrou que o ex-prefeito se dedicou à população mais
carente; concluiu afirmando que em todas as administrações existem irregularidades. O Secretário
Vereador Otávio Soares anunciou a suspensão dos trabalhos para reunião das Bancadas do PSB,
do PTB e do PL às nove horas e cinqüenta e cinco minutos. Reaberta a sessão às dez horas e trinta e
sete minutos, o Secretário leu o Parecer do TCE sobre as contas do Município de Pelotas no
Exercício de 1997 (mil novecentos e noventa e sete) e o Presidente concedeu a palavra ao Dr.
Fabrício Matiello, Procurador do ex-Prefeito Anselmo Rodrigues, que não chegou a discutir o
mérito do Processo porque entendeu que o mesmo ficou prejudicado já nas preliminares, uma vez
que não foi garantido ao réu o direito à ampla defesa. Como o réu não foi intimado pessoalmente, o
Dr. Fabrício entendeu que não havia mérito a abordar pois os fatos não foram submetidos ao
contraditório. Colocou aos presentes a seguinte questão: como uma Corte que não garante ao
acusado a ampla defesa e o contraditório, deixando de intimar o réu e seu procurador, pode julgá-lo
à revelia? Acusou o TCE de ter-se tornado, neste caso, um tribunal de exceção ao afrontar o próprio
instituto constitucional. Informou que a rejeição do Relatório do TCE não exime o ex-prefeito de
eventuais irregularidades, mas estas, se porventura existirem, serão averiguadas na Justiça onde os
direitos do réu ficarão resguardados. Pediu que seja considerada a possibilidade, existente na vida
de qualquer pessoa, do equívoco, defendendo a nulidade do Processo, sem a análise do mérito, pela
ausência de defesa. Colocada a palavra à disposição, manifestaram o Vereador Milton Martins –
entende que houveram irregularidades e que elas estão comprovadas no Processo; Vereadora
Jacira Porto – lembrou que a Câmara já aprovou, no passado, Relatório de CPI que levantou
irregularidades do Governo Anselmo; Vereador Cláudio Insaurriaga – considerou que a
moralização da classe política no país depende do rigor com que são julgados fatos dessa natureza;
Vereador José Inácio – afirmou que vê acusações contra Anselmo como uma manifestação de
repúdio contra a população carente para a qual ele se dedicava; Vereador Luiz Eduardo Brod
Nogueira – lamentou que não tenha sido feita a defesa de mérito, pois possuía dúvidas que não
foram sanadas; Vereador Pedro Godinho da Silva – afirmou que nem todos os fatos imputados a
Anselmo Rodrigues têm a sua autoria; Vereador Paulo Oppa – disse acreditar que o réu evitou o
Oficial de Justiça para não receber as notificações e protelar a discussão do mérito; Vereador
Ademar Ornel – esvaziou acusações feitas a Anselmo dando outra versão aos fatos; Vereador
Adalim Medeiros – afirmou que a aprovação do Relatório do TCE será uma injustiça; Vereador
Otávio Soares – lembrou que todos estão sujeitos a erros, inclusive auditores do TCE,
considerando que Anselmo Rodrigues será julgado pelo povo nas próximas eleições municipais;
Vereadora Diosma Nunes – disse que se sentia constrangida em julgar uma pessoa que muito fez
na área social; Vereador Mansur Macluf – advertiu que somente o que consta nos autos pode ser
analisado e julgado; Vereador Idemar Barz – citou os preceitos constitucionais da ampla defesa e
do contraditório como indispensáveis para que um processo, em qualquer instância de julgamento,
tenha credibilidade; Vereador Waldomiro Lima – como morador de um bairro, reconheceu que a
administração de Anselmo foi voltada à população mais carente. Novamente com a palavra, o Dr.
Fabrício Matiello respondeu às considerações feitas e rebateu aquelas que considerou como
presunções que não fazem parte do mérito; finalizou posicionando-se pela nulidade do processo e
seu arquivamento. O Secretário Vereador Otávio Soares explicou os critérios da votação e passou à
ORDEM DO DIA: Processo nº 4.265/2005 – Prestação de Contas desse Município referente ao
Exercício de 1997 – Aprovado por maioria (Rejeitado o Relatório do TCE por maioria).
COMUNICAÇÕES: Vereador Paulo Oppa – comentou a decisão plenária sobre as contas do
Município durante a administração de Anselmo Rodrigues, contrária ao que ele pensa; Vereador
Cláudio Insaurriaga – votou contra as contas do ex-Prefeito, mas defendeu a decisão da maioria
por ter sido demonstração de democracia. Vereador José Inácio – comparou Anselmo Rodrigues à
Leonel de Moura Brizola, pois no seu entender ambos sofreram perseguições porque trabalharam
pelo povo. Vereador Luiz Eduardo Brod Nogueira – falou sobre reposição salarial dos
municipários e a concessão do Vale-Alimentação para os mesmos. QUESTÃO DE ORDEM:
Vereador Mansur Macluf – comunicou que o Prefeito protocolou ofício junto à Câmara
solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei encaminhado a esta Casa através da Mensagem nº
007/2006. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi concluída às doze horas e cinqüenta minutos,
sendo convocada a próxima Sessão Ordinária para o dia vinte e cinco de abril, às oito horas e trinta
minutos. E, para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente
e pelo Secretário desta Câmara.
Vereador José Sizenando dos Santos Lopes
Vereador Otávio Soares
Presidente
1º Secretário