ESTADO DE GOIÁS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Relatório sobre denúncias de Assédio Moral na Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego do Estado de Goiás
1. Introdução
O presente documento cumpre atender ao objetivo de avaliar os
encaminhamentos
derivados
de
denúncia
de
Assédio
Moral
praticado
na
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de Goiás, apresentada à
Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia
Legislativa de Goiás, derivado de denúncia apresentada pelo Sindicato dos
Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Goiás – Sintsep-GO.
Importa mencionar que este parecer se sustenta na atribuição regimental
desta Comissão de investigar denúncias de lesão ou ameaça aos Direitos Humanos,
assim como, de relações de trabalho (inciso XIII, do Artigo 45, da Resolução 1.218 de 3
de julho de 2007 – Regimento Interno Assembleia Legislativa).
2. Mediação
Em 8 de outubro de 2010, a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e
Legislação Participativa da Assembleia Legislativa de Goiás foi procurada pelo
presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de
Goiás – Sintsep-GO, Sr. Ademar Rodrigues de Souza, que protocolou por meio do
Ofício n. 0138/10 do Sintsep-GO (Anexo I).
Destacamos aqui o valor atribuído por esta Comissão a atividades de
mediação, uma vez que soma-se ao objetivo principal de promover e defender os
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Direitos Humanos, o intuito de dotar de eficiência e fluidez o serviço público, buscando
soluções que dentro da legalidade garantam os direitos dos trabalhadores ao mesmo
tempo em que se prioriza o atendimento aos cidadãos pela administração pública.
Assim, mediante à apresentação da denúncia oficiamos o Ministério Público
do Trabalho e o Ministério Público Estadual, buscando estabelecer contato com o
suposto assediador no sentido de agendar audiência entre o superintendente Samuel
Alves Silva e os trabalhadores reclamantes, visando melhor esclarecer os fatos.
Desta forma, salientamos que a realização das mencionadas audiências
públicas
ocorreram
devido
o
insucesso
das
iniciativas
de
mediação
entre
superintendente e trabalhadores realizadas por esta Comissão.
A exemplo de reunião organizada por nosso intermédio nas dependências da
Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Estado de Goiás, em 17 de
novembro de 2010, infelizmente frustrada pelo acirramento de ânimos dos
participantes.
Por fim, passamos a descrever e avaliar a realização das Audiências
Públicas realizadas nas dependências da Assembleia Legislativa de Goiás, nos dias 6
e 14 de dezembro de 2010, tratando de denúncias de prática de assédio moral pelo Sr.
Samuel Alves Silva, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Estado de
Goiás contra servidores sob sua gestão.
3. Audiência Pública de 6/dez/2010
A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, presidida pelo Deputado Estadual Mauro
Rubem (PT), realizou em 6 de dezembro de 2010 Audiência Pública, no Auditório Solon
Amaral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com o propósito de abordar
denúncia de Assédio Moral que ocorre na Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego do Estado de Goiás (SRTE-GO).
Foram convidadas as seguintes autoridades e representações para
participarem das Audiências Públicas realizadas: Ademar Rodrigues de Souza,
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Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Sintsep-GO; Bruno Cezar da
Luz Pontes, Procuradoria Federal no Estado de Goiás; Januário Justino Ferreira,
Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás; Josemilton Maurício da
Costa, Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsef;
Leoclides Milton Arruda, Ouvidoria Geral – Ministério do Trabalho e Emprego; Luiz
Gonzaga Álvares de Oliveira, Contoladoria Geral da União – GO; Marco Túlio de
Oliveira e Silva, Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Goiás;
Maria das Graças Gonçalves da Silva, Comissão de Ética do Ministério do Trabalho e
Emprego; Maria Euzébia de Lima, Central Única dos Trabalhadores – CUT/GO;
Samuel Alves Silva, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego SRTE-GO; e
Welton José Luiz de Oliveira, Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Goiás –
Sindifit-GO.
Estiveram presente na mesa dirigente da audiência o Deputado Estadual
Mauro Rubem; Ademar Rodrigues de Souza (Sintsep-GO); Nalva Oliveira Resende,
(SRTE-GO); Rogério Antonio Expedito (Condsef); Welton José Luiz de Oliveira (SindifitGO).
A Comissão realiza debates em diversas áreas e a aplicação das normas e o
diálogo é a melhor forma de resolver os conflitos. O Deputado Mauro Rubem enfatizou
que o processo de discussão esclarece os problemas levantados, facilitando as
investigações dos direitos violados, garantindo que os violadores sejam pressionados e
punidos na forma da lei.
A audiência pública em tela adotou a dinâmica, conceitualização de assédio
moral por parte de jornalista do Sintsep-GO, depoimentos de servidores vítimas de
assédio moral, passando em seguida aos componentes da mesa dirigente, mencionada
acima.
Inicialmente, a audiência deu-se início com exposição do jornalista do
Sintsep-GO, Sr. Rodrigo Lelis, realizando breve apresentação conceituando o Assédio
Moral, relatando as estratégias do agressor, as conseqüências para a saúde do
indivíduo e o que a vítima deve fazer se passar por situações semelhantes à citada na
audiência.
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O assédio moral entendido como forma de humilhação no trabalho ou terror
psicológico, acontece quando se estabelece uma hierarquia autoritária, que coloca o
subordinado em situações humilhantes, também revelado por atos e comportamentos
agressivos que visam, sobretudo a desqualificação e desmoralização profissional e a
desestabilização emocional e moral dos assediados, tornando o ambiente de trabalho
desagradável, insuportável e hostil, ensejando em muitos casos o pedido de demissão
do empregado, podendo levar à debilidade da saúde do trabalhador, prejudicando seu
rendimento.
A vítima do Assédio Moral deve resistir, procurar conversar com amigos na
empresa, sobretudo com a família; ser solidário com os colegas de trabalho, o que
propicia maior capacidade para o enfrentamento dessas situações de agressões e
humilhações, afinal, todos estão sujeitos ao assédio.
Cabe lembrar que no dia 8 de abril de 2010, os servidores da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, deflagraram a paralisação do
trabalho, em defesa da implantação da Reestruturação do Plano de Carreira dos
Servidores Administrativos do MTE, exercendo seu direito constitucional de greve.
Em seguida, ouviu-se o primeiro depoimento de vítimas de assédio com a
Sra. Selma Alves Montelo, emocionando-se com a descrição de sua experiência,
comentando inclusive documentos apresentados por projetor instalado no auditório
(Anexo II). Lembrou que fora destituída de sua função de Chefe de Setor de
identificação e Registro Profissional, da Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e
Renda da SRTE-GO. Função essa que era exercida da melhor forma possível até a
deflagração da greve.
A servidora Selma Alves Montelo estava usufruindo o direito de greve quando
foi envolvida no episódio referente à liberação de 2.500 (duas mil e quinhentas) CTPS,
pedido realizado pela Superintendência do Trabalho (SINE), para a emissão em seus
postos de atendimento e mutirões. Momento aquele, que não haveria condições para
se fazer a entrega das referidas CTPS.
Segundo a Chefe da Seção e Políticas de Trabalho, Emprego e Renda, Sra.
Istênia Serra Dourada de S. P. e Silva (documento – Anexo II), a destituição da Sra.
Selma é fundada em várias reclamações quanto ao trato com os clientes externos e
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com os colegas do Setor. Fazendo-se necessária a solicitação da troca da chefia,
visando melhor andamento das atividades.
Embora a servidora Selma estivesse amparada por Medida Cautelar do
Superior Tribunal de Justiça, que proíbe a Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego em Goiás e quaisquer de suas Autoridades Administrativas, “de todo e
qualquer ato que venha a representar prejuízo administrativo, funcional e financeiro aos
servidores em greve até decisão final do dissídio coletivo”, a Superintendência a
destituiu do cargo.
A Sra. Selma também relatou que o Sr. Samuel Alves Silva, Superintende
Regional do Trabalho e Emprego de Goiás, exigiu lista com horários de entrada e saída
controladas por um segurança, controle de idas ao banheiro (monitorado por câmeras)
dentre outras condutas repressivas.
Relatou-se também, que houve uma reunião dos servidores com o
Superintendente,
exigindo
um
melhor
tratamento
com
os
mesmos,
o
que
posteriormente resultou em perseguições e remanejamento de funções, tornando o
ambiente de trabalho difícil, causando sofrimento físico e psicológico.
O segundo relato de assédio moral foi apresentado pela Sra. Adriana Ferreira
da Silva Oliveira Borges apresentou seu relato (documentos – Anexo II), recordando
que em 3 de setembro de 2009 foi nomeada Chefe Substituta da Seção de Relações
do Trabalho. Porém, no dia 6 de junho de 2010, a servidora se viu obrigada a abdicar
do cargo por questões de saúde. Assim, visto que sua saúde poderia ocasionar
afastamentos do trabalho, solicitou em caráter irrevogável a sua exoneração do cargo.
Entretanto, a Sra. Adriana Borges recebeu informações de que não bastavam
apenas laudos médicos particulares, teria que se submeter à Junta Médica do
Ministério da Saúde, o que está previsto no Decreto nº. 7.003/2009 que regulamenta a
licença para tratamento de saúde.
Feito isso, o Superintendente a obrigou voltar ao trabalho, ameaçando
inclusive comunicar à Brasília a respeito da insubordinação. Assim, a Sra. Adriana
Borges, que é servidora efetiva e se encontrava em estágio probatório, se sentiu
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ameaçada e perseguida. O Superintendente além de ter ameaçado-a, tornou público
seu estado de saúde.
Foi relatado ainda que qualquer pedido e/ou documento encaminhado
formalmente ao Superintendente seria considerado pelo mesmo como uma atitude
hostil, dificultando qualquer tipo de diálogo e solução de conflitos.
Seguindo a ordem de pedido de inscrição, ouviu-se como terceiro relato a
Sra. Raquel Rodrigues da Luz, servidora efetiva da Superintendência, exercendo o
cargo de Administrador, nível superior, cujas atribuições constituiriam em realizar
atividades de execução qualificada referentes a estudos, pesquisas, análise e projetos
sobre administração de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, fez uso
da palavra (documentos – Anexo II).
A Sra. Raquel Luz está lotada em uma Agência de atendimento ao público na
parte de seguro desemprego e segundo Luiz Eduardo Lemos da Conceição,
Coordenador-Geral de Recursos Humanos (documento em anexo), não há atribuições
e atividades que possam ser executadas nessa Agência por um(a) Administrador(a).
A Sra. Raquel Luz mencionou que gostaria de exercer atividades específicas
de Administrador, ou seja, exercer atividades inerentes ao cargo no qual a servidora
prestou o concurso.
Como quarto relato de suspeita de assédio, passou-se a palavra ao Sr.
Walter Ferreira de Araújo, informando que é servidor capacitado lotado na área de
licitações, função que era exercida da melhor forma possível e que se faz necessária
ao bom andamento do pregão presencial e eletrônico. No entanto ao exercer o seu
direito de greve e posteriormente voltar ao trabalho, foi surpreendido com novos
servidores ocupando a sua função.
Em seguida, o quinto relato foi ouvido, proferido pelo Sr. Paulo César Ribeiro
que informou também ser servidor lotado na área de licitações e reafirmou a Medida
Cautelar do Superior Tribunal de Justiça, que proíbe a Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego e quaisquer de suas Autoridades Administrativas, “de todo e
qualquer ato que venha a representar prejuízo administrativo, funcional e financeiro aos
servidores em greve até decisão final do dissídio coletivo”.
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Na seqüência, como sexto colaborador o Sr. José Roberto Rodrigues da
Cunha fez uso da palavra comentando, com o uso de documentos (Anexo II) que em
2004 foi instaurando um Processo Administrativo Disciplinar contra ele para
averiguação de furto de veículo oficial em sua responsabilidade. O procedimento
cominou na pena de suspensão de 30 (trinta) dias para o servidor.
O servidor já cumpriu a pena imposta pela Administração Pública, entretanto,
o Sr. José Roberto Cunha teria sido notificado da reabertura do Processo
Administrativo Disciplinar (setembro de 2010), o que ofende princípios constitucionais,
como o da segurança jurídica e o da coisa julgada, configurando de forma clara a
perseguição sofrida pelo servidor em retaliação a greve exercida pelos servidores do
Ministério do Trabalho e Emprego.
Ressalta-se que a penalidade imposta ao servidor já foi cumprida e a
possibilidade punitiva e de ressarcimento ao erário está prescrita (Art. 142; Lei nº.
8.112/80). A reabertura do processo fez com que o servidor passasse por situação
humilhante e vexatória perante os colegas de trabalho, tendo inclusive que solicitar a
mudança de ambiente de trabalho. Sr. José Roberto Rodrigues da Cunha informou que
solicitou em Audiência, equipamentos para localizar veículos que futuramente possam
a serem furtados.
Por fim, realizadas as apresentações dos relatos, a palavra foi ofertada aos
integrantes da mesa diretiva, pelo intermédio do Deputado Mauro Rubem, presidente
da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.
Assim, o primeiro participante da mesa foi Sr. Welton José Luiz de Oliveira
(Sindifit) que mencionou a decisão do Superintendente Sr. Samuel Alves Silvas de sair
do cargo e que após esses conflitos e desgastes os servidores devem procurar não
levar para o trabalho o espírito de intrigas.
Em seguida, como segundo integrante da mesa diretiva ao se pronunciar, foi
dada a palavra ao Sr. Ademar Rodrigues de Souza, Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores no Serviço Público Federal – Sintsep-GO, afirmou que o assédio moral
não acontece somente na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de
Goiás, e sim em muitos órgãos tanto da Administração Pública quanto da Privada.
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Segundo o Sr. Ademar Souza o empregador deve respeito ao empregado,
para que o mesmo vá ao trabalho com satisfação, respeitando sempre a dignidade da
pessoa humana.
Na seqüência consensuada pela mesa, ouviu-se Sr. Rogério Antônio
Expedito (Condsef) enalteceu os servidores pela coragem de ir a público e exigir o seu
Direito. É um exemplo para a sociedade goiana, frente a manifestação nacional
ocorrida com a participação de 26 Estados.
Segundo o Sr. Rogério, o Sr. Samuel Alves Silva não teria moral para
continuar ou ser nomeado novamente como Superintendente da Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego de Goiás. Após sua saída, o clima mudará, tornando
o ambiente de trabalho saudável e apto para o bom desempenho da Instituição.
A Sra. Nalva Oliveira Rezende, representou o Superintendente Sr. Samuel
Alves, primeiramente explica a ausência do Sr. Samuel que estava de férias e que o
pedido da mesma foi feito antes da Audiência ser marcada.
Em relação à jornada de trabalho ter sido modificada para 8 horas, bem
como o remanejamento de funções, foi uma determinação de Brasília para suprir a
necessidade da falta de servidores da Instituição.
A Sra. Nalva O. Rezende salientou sua concordância com o lema “assédio
moral nunca mais” e se declarou contrária às práticas de assédio moral.
Comentou em diversos momentos a ausência do Sr. Samuel Alves Silva,
observando ter enviado na qualidade de substituta do superintendente ofício
informando da impossibilidade de sua presença na mencionada audiência, salientando
a importância de ouvi-lo.
Quanto aos depoimentos das vítimas de assédio moral teceu breves
comentários. Observando ter respondido por ofício solicitando hora e data para que a
servidora Selma A. Montelo buscasse o que fosse de seu interesse na
superintendência no intuito de acompanhar pessoalmente o caso.
Quanto ao depoimento de Adriana Ferreira da S. O. Borges foi observado
que o caso aconteceu em período de greve, onde a superintendência estava sobre
pressão para que a Seção de Relações de Trabalho continuasse a funcionar.
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A Sra. Nalva O. Rezende observou que questionou com a Sra. Raquel R. da
Luz seu pedido para deixar a gratificação que teria conquistado. Observou ainda
quanto aos relatos do Sr. Paulo César Ribeiro e Walter e do Sr. Walter Ferreira de
Araújo que tendo em vista a manutenção do prédio da Praça Cívica a área de licitação
não poderia ficar parada. Era inevitável a formação de nova Comissão de Licitação
para suprir as necessidades que os trabalhadores em greve criaram na referida seção.
Segundo seu relato, seria função do gestor conduzir o órgão da melhor forma
possível, para isso é necessário tomar todas as devidas providências mesmo que
essas ações gerem conflitos e insatisfações por parte dos empregados.
A Sociedade cobraria do Gestor e logicamente o Superintendente cobra dos
servidores. O conflito chegou a essa proporção pela falta de diálogo, principalmente
pela parte do Sindicato, que cortou qualquer tipo de conversa e que já teria entrado
com a representação de Assédio Moral no Ministério Público.
Foi comentado pela Sra. Nalva O. Rezende que as acusações teriam sido
submetidas à Advocacia Geral da União – AGU, dando a entender que as acusações
visavam retirar o Sr. Samuel A. Silva da posição de superintendente, o que seria bem
sucedido uma vez que o mesmo não teria intenção de continuar.
Na seqüência, após a Sra. Nalva O. Rezende declarar encerrada sua fala,
mesmo havendo mais tempo para tanto, a palavra foi aberta ao público em geral. Com
destaque a participação da Sra. Maria Euzébia de Lima (CUT-GO) que afirmou que
tudo o que fora dito seria documentado e que existem outras situações de assédio
moral como de exemplo, a do INCRA. As pessoas que não tem perfil de gestor, não
podem ocupar esse tipo de cargo. Futuramente as indicações deveriam ser feitas aos
servidores de carreira ou a uma pessoa que venha de fora para desempenhar a função
que lhe foi concedida de forma correta, justa e digna.
O Deputado Mauro Rubem que presidia a mesa lamentou a ausência do Sr.
Samuel A. Silva, observando contudo que isto não diminuiria a seriedade e relevância
dos relatos apresentados pelos servidores, realizando publicamente o compromisso de
garantir posteriormente o direito de fala e contraditório ao superintendente, em defesa e
respeito à Democracia.
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Salientamos que na ocasião da realização da audiência do dia 6 de
dezembro de 2010, esta Comissão foi informada pelo Ofício n. 1.200/2010 – Gabinete
SRTE-GO, assinado pela Sra. Nalva Oliveria Resende (Anexo I) solicitando o
adiamento desta para a partir de 14 de dezembro de 2010, contudo, a pedido do
Sintsep-GO e dos trabalhadores assediados a data foi mantida.
O Deputado Estadual Mauro Rubem, antes do encerramento, marcou a
continuação da Audiência Pública sobre Assédio Moral na Superintendência Regional
do Trabalho e Emprego para o dia 14 de dezembro de 2010, no intuito de garantir o
direito de resposta ao Superintendente Sr. Samuel Alves Silva.
Pode-se caracterizar práticas de assédio moral pela intencionalidade, com a
constante e deliberada desqualificação da vítima, seguida de sua conseqüente
fragilização. Entendendo o assédio moral como uma forma de agressão, nota-se como
conseqüência
o
enfraquecimento
psíquico
do
indivíduo
vitimizado,
sua
despersonalização, com conseqüência danosas à saúde do trabalhador.
Observando os relatos proferidos pelos servidores que corajosamente se
expuserem publicamente na busca da defesa de seus direitos e da preservação de sua
dignidade, pode-se perceber descrições de conduta abusiva, de natureza psicológica,
que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, o que expôs
os mencionados trabalhadores à situações humilhantes e constrangedoras, tendo por
efeito o mal estar, desânimo e tornando o ambiente de trabalho desagradável,
insuportável e/ou hostil.
4. Audiência Pública de 14/dez/2010
Em 14 de dezembro de 2010, a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e
Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, presidida pelo
Deputado Estadual Mauro Rubem (PT), realizou Audiência Pública, no Auditório Costa
Lima, com o propósito de abordar a continuação da denúncia de Assédio Moral que
ocorre na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de Goiás
(SRTE-GO).
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A mesa dirigente da audiência foi composta pelo Deputado Estadual Mauro
Rubem, presidente desta Comissão; Ademar Rodrigues de Souza (Sintsep/GO;
Neucimar Amorim, representando o Presidente do Sindicato dos Fiscais do Trabalho de
Goiás; Rogério Antonio Expedito (Condsef) e o Superintendente Samuel Alves Silva
SRTE-GO.
A Audiência Pública em tela teve como principal objetivo, ouvir o
Superintendente Samuel Alves Silva, que não pôde comparecer na Audiência passada,
garantindo o direito de se defender de todas as acusações impostas a ele no dia 6 de
dezembro de 2010, conforme o Art. 5º, LV; Carta Magna, que dispõe “aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ele inerentes”.
Primeiramente ressalta-se que o Sr. Samuel Alves Silva teve acesso, na
íntegra, do que foi debatido do dia 6 de dezembro de 2010, através da gravação
realizada em vídeo da referida Audiência transmitida pela TV Assembleia.
O Sr. Samuel A. Silva agradeceu a oportunidade dada e ele de se defender,
pois aquele foi o único momento o qual pôde explicar todas as acusações que em sua
perspectiva seriam impostas a sua pessoa. O fato de não comparecer na primeira
Audiência, era porque estava de férias, que foram programadas antes do agendamento
da Audiência Pública de 6 de dezembro, como mencionado anteriormente.
O Sr. Samuel A. Silva afirmou que chefes também podem sofrer assédio
moral, denominado assédio ascendente, informando que estaria sendo vítima dessa
modalidade de assédio, ao longo de sua fala foram gradualmente apresentados
documentos para subsidiar sua opinião (Anexo III).
Segundo o superintendente, o assedio ascendente caracterizariam os casos
em que os subordinados tentam derrubar o superior, boicotando projetos, fazendo
queixas infundadas, questionando
sua autoridade
e
desrepeitando-o.
Muitos
funcionários se juntam contra o chefe acreditando que uma hora ele se sentirá
incomodado e pedirá transferência.
Assédio moral, segundo o superintendente, não seria qualquer aborrecimento
corriqueiro que gera danos. Discussões freqüentes com o chefe por serviço não
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realizado e chamamento de atenção devido a erros nas atividades não devem ser
confundidos como assédio moral.
Durante a greve dos auditores o diálogo e a conciliação foram estabelecidos.
Já em relação à greve dos administradores, o Sr. Samuel A. Silva somente foi
notificado da representação contra ele no Ministério Público e que Deputados
Estaduais e o Ministério do Trabalho foram comunicados. Segundo o superintendente,
foram abertas diversas oportunidades de diálogo, conforme os Boletins Internos da
Superintendência em anexo, o que não se concretizou por parte dos próprios
servidores e do Sindicato que opuseram a uma possível conciliação.
O Sr. Samuel A. Silva mencionou ter procurado a Advocacia Geral da União
– AGU, para verificar se a forma com que conduzia a gestão estava incorreta, tendo em
visto as diversas acusações. A AGU, segundo o superintendente, teria verificado “que
as alegações do Sindicato não procedem, conforme informações e documentos
apresentados pelo Superintendente, não contemplamos nenhuma ilegalidade nos atos
administrativos”.
A partir do momento em que o ambiente de trabalho se torna hostil, fica
inviável a continuação no cargo de Superintendente, haverá sempre o sentimento, a
impressão de insubordinação por parte do gestor e desrespeito por parte dos
servidores.
No que diz respeito à jornada de trabalho, o Sr. Samuel A. Silva observou
que os servidores trabalhavam uma escala de 6 horas, não deixando a instituição pecar
quanto ao serviço prestado, no entanto, era marcado no ponto 8 horas e que
posteriormente foi constatado que os servidores trabalhavam apenas 3 horas.
Fato que teria levado o Superintendente a instaurar um controle de entrada e
saída, feito por um segurança, que usufruiu desse “poder” de forma indevida,
ameaçando funcionários. O próprio Sr. Samuel reconheceu o abuso e advertiu o
funcionário.
A questão levantada pela Sra. Selma A. Montelo, a qual foi proibida de voltar
ao seu local de trabalho para buscar objetos pessoais é fato que não se concretiza,
caracterizando calúnia praticada por servidor(a) insatisfeito(a) com a gestão.
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Segundo consta em documentos em anexo, a Sra. Selma A. Montelo esteve
no SEPROF, para fazer uso do computador para fins pessoais que não era do trabalho,
pois a mesma estava de férias nesta data. Ao adentrar ao Setor, encontrou o servidor
Patrick, que a substituiu, assumindo a coordenação, cumprindo a escala dos 50%
estabelecidos pelo STJ, no entanto a Sra. Selma ordenou rispidamente que ele se
retirasse da mesa.
A substituição da Sra. Selma A. Montelo teria sido motivada por diversas
reclamações a respeito da Chefia do Setor de Registro Profissional quanto ao trato com
os clientes externos e até mesmo com os próprios colegas de Setor. Fazendo-se assim
necessária a solicitação de troca de chefia do setor, visando o melhor andamento das
atividades.
Tal substituição não é motivada pelo fato da Sra. Selma A. Montelo exercer o
seu direito de greve, tão pouco por perseguição, inclusive o servidor Patrick, que a
substituiu, participava do movimento grevista.
O remanejamento de servidores teria ocorrido pela necessidade de reforçar
os trabalhos desenvolvidos na retomada dos serviços de recepção, protocolização,
atuação e encaminhamentos de documentos, atendendo a emergência administrativa,
volume de serviços acumulados em alguns setores e a normalidade do atendimento ao
público.
Em relação a Sra. Raquel Rodrigues da Luz, havia uma representação contra
a mesma, representação essa que o próprio Sr. Samuel A. Silva não deu procedência
por acreditar e confiar no serviço prestado pela servidora. A ausência de pessoal em
determinados setores fez-se necessário o remanejamento de função.
Como a Comissão de Licitação estava parada, devido ao movimento
grevista, a Sra. Nalva O. Resende, Superintendente Substituta, se viu na necessidade
de nomear outros servidores para suprir a demanda daquela seção, visto que é setor
fundamental para a boa gestão do órgão.
Em relação ao caso do Sr. José Roberto Rodrigues da Cunha, o Sr. Samuel
A. Silva considerou como encerrado o Processo Administrativo Disciplinar instaurado
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contra o referido servidor, no entanto, a Corregedoria Setorial recomendou a
instauração imediata de procedimento administrativo, conforme documento em anexo.
Em seguida o Sr. Ademar Rodrigues de Souza destacou que um dos fatos
que caracteriza o Assédio Moral é de que o assediador nunca assume os atos
praticados e o fato de estar “respaldado” pela AGU, leva-se em consideração que é um
órgão que defende o gestor e jamais o trabalhador.
Conforme Sr. Rogério Antônio Expedito comentou que o estado de saúde de
diversos servidores na Superintendência é incontestável, os trabalhadores estão
doentes. O problema foi a forma com que foi realizada a gestão. Em relação a
mudança da carga horária, nenhum servidor se opôs a tal medida, no entanto a forma
com que foi imposta é que caracterizou o assédio moral.
Em seguida a Sra. Tânia Martins Leão, advogada da Condsef, destacou que
o assédio moral está caracterizado, reforçando a culpa daqueles que elegem ou
escolhem pessoas incapacitadas para ocupar funções de gestores públicos.
A vice-presidente a Asmitego, Sra. Daicy S. Penna voltou a confirmar que as
tentativas de conciliação foram frustradas pelo fato do Sr. Samuel não querer se
submeter
às
exigências
dos
trabalhadores,
usando
de
sua
função
como
Superintendente para coibir as reivindicações.
Observa-se que sucintamente foram realizadas falas por parte de servidores,
que rebateram a exposição do Superintendente SRTE-GO, com a participação de
Selma A. Montelo, Adriana Ferreira da S. O. Borges e Raquel R. da Luz.
5. Conclusões
Apesar de carecer de amparo em legislação específica de âmbito federal,
uma vez que o assédio moral nas relações de trabalho será melhor tratado com o
Projeto de Lei n. 2.369/03, do Deputado Federal Mauro Passos, apensado ao Projeto
de Lei n. 33/07 do Deputado Federal Dr. Rosinha do PT, que ainda tramitam na
Câmara Federal.
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Observamos o previsto em legislação goiana, tendo em vista a Lei n.
17.161/10, que dispõe sobre a proibição de assédio moral no âmbito da administração
pública estadual e dá outras providências.
Segundo a referida lei, em seu Artigo 2º,
“considera-se assédio moral qualquer forma de preconceito que implique exposição
do agente público a situações de constrangimento, humilhação e violação de sua
dignidade, desde que caracterizado por repetição sistemática, intencionalidade,
direcionalidade, temporalidade e degradação deliberada de suas condições de
serviço”. (Lei n. 17.161/10)
Assim, imbuídos do mesmo espírito democrático da mencionada legislação
goiana, foi dado ao agressor oportunidade de ampla defesa e contraditório, ouvindo-o
pelo tempo que o mesmo julgou necessário em data marcada conforme sua
conveniência, a exemplo do indicado pelo Artigo 6º da Lei n. 17.161/10.
Oportunamente, salientamos que a legislação goiana entende a prática de
assédio moral como infração grave e sujeita o infrator às penalidades de advertência,
suspensão e demissão (Art. 3º, Lei n. 17.161/10).
Destarte, sem a pretensão de constituir um tribunal ou qualquer espécie de
corte com intuito de avaliar e emitir uma opinião conclusiva sobre os fatos, as
audiências em tela foram desenvolvidas com o intuito de dar visibilidade ao sensível
problema trazido pelos trabalhadores da Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego em Goiás.
Salientamos a posição desta Comissão de atuar enquanto mediador na
questão com o intuito de auxiliar na elucidação dos problemas presente e/ou derivados
das relações de trabalhos daquele órgão.
Após acompanhar os diversos relatos e ouvir ambas as partes no processo,
fica em nossa opinião caracterizado assédio moral praticado pelo Superintendente da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás.
Segundo os relatos, pode-se perceber descrições de conduta abusiva, de
natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e
prolongada, o que expôs o trabalhador à situações humilhantes e constrangedoras,
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tendo por efeito o mal estar, desânimo e tornando o ambiente de trabalho
desagradável, insuportável e/ou hostil.
No caso concreto, verificou-se o dano psíquico-emocional plenamente
comprovado cujo fator desencadeador foi a atitude do Superintendente Sr. Samuel
Alves Silva, com o provável direito de reparação e indenização.
6. Recomendações
Tendo em vista o exposto, no intuito de promover e defender os Direitos
Humanos, tendo em vista o patrocínio de relações de trabalho democrática e
orientadas pela legalidade, contribuindo para a consolidação do Estado Democrático de
Direito, recomendamos à todos os órgãos e instituições públicas, especialmente a
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego:
1) maior cuidado na nomeação de gestores, avaliando se os mesmos
possuem habilidade e capacidade para a função, naquilo que compete à
gestão de pessoas de forma isenta de condutas pregressas que caracterizem
assédio moral;
2) adoção de estratégias e dinâmicas de gestão compartilhada, privilegiando
relações participativas e democráticas no trabalho;
3) estabelecimento de ouvidoria com atuação autônoma, com canais de
denúncia e/ou comunicação de práticas de assédio moral no âmbito do
trabalho, garantindo proteção à integridade e dignidade da vitima;
4) realização de campanhas no âmbito do trabalho que possam instruir os
servidores, auxiliando os trabalhadores a saber como devem agir para
identificar, caracterizar e documentar práticas de assédio moral, bem como,
estimular condutas interpessoais que inibam essas práticas (tratamento cortês
indiscriminado e universal, eliminação da hipercompetição entre servidores,
etc);
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5) atenção, assistência e cuidados às vítimas de assédio moral, com a oferta
de serviços de assistência social, médica, psicológica e jurídica.
Importa mencionar que o presente relatório será enviado, com todos os seus
anexos,
ao
Sindicato
dos
Trabalhadores
no
Serviço
Público
Federal,
à
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiás, à Organização
Internacional do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional
no Trabalho da 18ª Região e ao Ministro do Trabalho e Emprego. Informamos que
todos os participantes que assinaram com seus endereços eletrônicos as listas de
presença nas audiências públicas receberão a versão digital deste relatório via e-mail.
Enquanto compromisso estabelecido nas audiências públicas, o mesmo
relatório será encaminhado à presidente eleita Dilma Rousseff e aos presidentes de
todos os partidos da base aliada ao Governo Federal, no intuito de chamar atenção e
contribuir para a temática.
Oportunamente, recomendamos a discussão e a aprovação do Projeto de Lei
n. 33/2007, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 2.369/2003, atualmente
em tramitação na Câmara dos Deputados, que tratam do assédio moral nas relações
de trabalho, entendendo contribuir substancialmente para a superação desse tipo de
agressão.
Assim, tendo em vista a atribuição temática desta Comissão, buscando
contribuir para a promoção e defesa dos Direitos Humanos nas relações de trabalho e
em contribuição para o Estado Democrático de Direito, conclui-se este relatório.
MAURO RUBEM PT-GO
Deputado Estadual
Presidente da Comissão de Direitos Humanos,
Cidadania e Legislação Participativa
Goiânia, 28 de dezembro de 2010.
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