Ano: 1931 – Caixa 02
CLASSE - Processo
NÚMERO - 750
ANO – 1931
PARTES - Porphírio Amarante Dias x Cia. Docas da Bahia
O interessado afirmou que foi demitido injustamente, por “calumnia de um desafecto”, e
que precisava ser readmitido, uma vez que possuía mais de 10 anos de serviços prestados
na Cia. Docas da Bahia. O requerente, na realidade, foi readmitido antes do fim do
processo, mas ainda assim continuava requerendo ao CNT o direito à remuneração dos
dias em que ficou afastado do serviço. Os membros do Conselho Nacional do Trabalho
determinaram que a Cia. Docas da Bahia pagasse a remuneração a que Porphírio de fato
tinha direito e que cancelasse “qualquer falta anotada em sua caderneta com referência
aos motivos da suspensão de serviço que sofreu”.
CAIXA 02 MÇ 01
CLASSE - Processo
NÚMERO - 754
ANO - 1931
PARTES - Jonas Pedroso de Moraes x Estrada de Ferro Goyaz
Com 44 anos de idades e 28 anos de serviços prestados em outra estrada de ferro (possuía
apenas sete meses na Estrada de Ferro Goyaz), o interessado requereu a sua reintegração
com base na estabilidade decenal. Foi demitido da empresa “a título de economia”. Para a
Procuradoria Geral, o interessado não conseguiu provar que tinha mais de 20 anos de
serviços ferroviários. Segundo o parecer, “o reclamante, portanto, não tem 10 anos de
serviço na E.F. Goyaz e não provou que tivesse combinado contar o tempo de serviço em
outras estradas para efeito de efetividade no cargo”. Em primeiro acordão, o CNT
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converteu em diligência o julgamento, a fim de que o reclamante comprovasse o tempo de
serviço alegado em outra empresa e comprovasse o acordo de reconhecimento de tempo
de serviço. Embora o requerente tenha apresentado alguns documentos, o CNT entendeu
que as provas não eram suficientes e a reclamação foi indeferida – além disso, o tempo de
serviço em outro emprego não deveria ser computado porque não foi combinada tal
contagem com a E.F. Goyaz. Entretanto, parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do
Trabalho, Indústria e Commercio definiu a interpretação da Lei nº 5.109, feita pelo CNT
como errônea, uma vez que a lei previa que o cálculo do tempo de serviço em outras
Estradas era aceitável e que o cálculo deveria incluir todo o período de serviço efetivo.
Portanto, embora o CNT tenha indeferido o pedido do requerente, a Consultoria Jurídica
do Ministério do Trabalho, Industria e Commercio atuou de forma a garantir o direito de
Jonas Pedroso – efetivado em despacho do Ministro do Trabalho. O requerente faleceu
antes de ser reintegrado no cargo – a viúva, Antônia Pedrosa de Morais, recebeu os
salários a que o falecido tinha direito, a título de indenização.
CAIXA 02 MÇ 02
CLASSE - Processo
NÚMERO - 2495 em anexo 11255
ANO – 1931
PARTES - Fernando Prieto x Cia. Paulista de Estradas de Ferro
O interessado Fernando Prieto, espanhol, requereu um segundo inquérito a fim de apurar
as faltas graves que supostamente teria cometido, uma vez que foi demitido, após mais de
vinte anos de serviços prestados. O interessado afirmou que não teve nenhuma
informação sobre o primeiro inquérito, não pôde comparecer porque estava doente
(“esgotamento nervoso” em virtude de excesso de trabalho) e, portanto, achava injusta a
sua demissão. A Cia. Paulista de Estradas de Ferro apontou diversas faltas graves de
Fernando Prieto e afirmou que o interessado já tinha interesse de pedir demissão da Cia,
apresentando uma carta. Ao analisar a cópia do inquérito administrativo realizado, o CNT
entendeu que, de fato, o inquérito apresentara várias inconsistências, inclusive não
havendo a adequada defesa do acusado. Sendo assim, o CNT determinou a abertura de
novo inquérito para apurar as faltas do requerente, que foi presidido pelo Presidente do
Conselho Nacional do Trabalho, Dr. Mário de Andrade Ramos. No segundo inquérito,
Fernando Prieto foi considerado culpado pelas faltas graves das quais era acusado –
dentre outras, faltas relativas a desvio e retenção de renda de mercadorias da Estrada.
Contudo, ao analisar o processo, o Procurador Geral entendeu que as provas não eram
suficientes e sugeriu a anulação da demissão do interessado. Nesse sentido, o CNT, em
acórdão, determinou a reintegração de Fernando Prieto no cargo que exercia. Essa decisão
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foi reformada após embargos apresentados pela Cia. Paulista de Estradas e Ferro
demonstrando que o empregado havia apresentado carta de demissão. Embora Fernando
Prieto tenha tentado impetrar recurso ao Ministro do Trabalho, o processo foi arquivado.
CAIXA 02 MÇ 03
CLASSE - Processo
NÚMERO – 6341
ANO - 1931
PARTES – Manoel Dias de Menezes x Cia. Docas de Santos
O interessado pediu para ser reintegrado após ser demitido quando retornava de uma
licença médica (tratamento de saúde). Porém, como o trabalhador não possuía 10 anos de
serviço na empresa, o processo foi arquivado e a reclamação não foi atendida.
CAIXA 02 MÇ 04
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