Aprovação do Regime Jurídico aplicável aos mercados locais de produtores
O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores,
cumprindo o Programa do Governo que prevê a criação de mercados de proximidade, promovendo o
desenvolvimento dos produtos locais e do consumo local.
Os sistemas agroalimentares locais estimulam a economia local e promovem a interação social entre
as comunidades rural e urbana, desempenhando funções que beneficiam os produtores, os
consumidores, o ambiente e a economia local.
(Ponto 9 do Comunicado do Conselho de Ministros de 19 de março de 2015)
A ministra da Agricultura, Assunção Cristas, presente na habitual conferência de imprensa
após o Conselho de Ministros, afirmou que os mercados locais "podem ser constituídos por
autarquias, organizações de produtores, ou mistos", visando "criar um espaço onde os
produtores vendam diretamente aos consumidores e sem intermediários".
Para Assunção Cristas, a aprovação deste regime jurídico "cria cadeias curtas na distribuição
dos produtos", uma vez que "não havia um enquadramento legislativo para os mercados de
proximidade local".
Estes mercados de proximidade, segundo a ministra da Agricultura, têm apoio financeiro
"através das verbas comunitárias", embora não tenha referido o montante: "Não temos um
envelope fechado, mas há verbas suficientes para este projeto", frisou.
Assunção Cristas afirmou que os mercados de proximidade "têm forte potencial para ajudar a
desenvolver todo o território" e "valorizam a pequena produção".
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, estes "sistemas agroalimentares locais
estimulam a economia local e promovem a interação social entre as comunidades rural e
urbana, desempenhando funções que beneficiam os produtores, os consumidores, o ambiente
e a economia local".
A 09 de janeiro, a ministra da Agricultura já havia anunciado estes mercados de proximidade,
explicando que existem no país "exemplos extraordinários de modernidade, de inovação, de
sofisticação, de capacidade exportadora precisamente na agricultura familiar" e adiantou que
esta deve ser encarada como "motor de valorização do território" e "aprofundamento da
riqueza e diversidade do país".
Assunção Cristas lembrou na altura que a agricultura familiar representa a maior parte da
agricultura praticada no país e que "não se opõe a uma arquitetura sofisticada, moderna ou
inovadora, mas que é complemento de outros modelos de agricultura dita mais empresarial".
A Assembleia Geral das Nações Unidas declarou o ano de 2014 como o Ano Internacional da
Agricultura Familiar, apontando o seu papel na erradicação da fome e pobreza, no
fornecimento de alimentos, na melhoria das condições de vida, na gestão de recursos
naturais, na proteção do meio ambiente e na promoção do desenvolvimento sustentável.
Fonte: TSF.pt (Lusa)