Diário da República Electrónico (DRE)
Tutorial de pesquisa
2009
Tutorial de pesquisa
no Diário da República Electrónico (DRE)
índice
1. A legislação do DR
2. A pesquisa no DR
1.1. I Série
1.2. II Série
1.3. III Série
3. Pesquisa no Digesto
2009
O Diário da República Electrónico (DRE)
O DRE
2009
Tutorial de pesquisa
no Diário da República Electrónico (DRE)
O acesso ao DRE
http://dre.pt
2009
O Diário da República Electrónico (DRE)
O DRE
O Diário da República Electrónico é um portal da INCM que disponibiliza informação
gratuita e para assinantes relativamente aos conteúdos das várias séries do Diário da
República.
No acesso Universal e Gratuito pode ser consultada a seguinte informação:
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Diário do Dia, I e II Séries;
Diários dos últimos 30 dias, I e II Séries;
Base de dados de Datas de Distribuição nos termos da Lei 74/98;
Contratos Públicos publicados no dia, na primeira secção da Parte Especial da II
Série;
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo;
Serviço de envio gratuito, por e-mail, do sumário do Diário da República;
Pesquisa de todos os Diplomas numerados no D.R., desde 1962 até hoje;
Portal Jurídico;
Portal dos Jornais oficiais e sites institucionais dos países de Língua Portuguesa;
Portal dos Jornais Oficiais e sites Institucionais da União Europeia.
Diarários da extinta III Série do DR.
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
a legislação do DRE
O que se publica na 1.ª Série do Diário da República
Na I Série são publicadas as leis e demais actos normativos que emanam dos órgãos de
soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais -, bem
como de instituições com funções essenciais de supervisão e regulação, como o Banco de
Portugal e a Comissão Nacional de Eleições.
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9Decretos;
9Decretos regulamentares;
9Decretos regulamentares regionais;
9Decretos dos Representantes da República para
as Regiões Autónomas;
9Portarias;
9Pareceres;
9Avisos;
9Declarações.
Leis constitucionais;
Leis orgânicas;
Leis;
Decretos-leis;
Decretos legislativos regionais;
Decretos do Presidente da República;
Resoluções da Assembleia da República;
Resoluções do Conselho de Ministros;
Resoluções das Assembleias
Legislativas das Regiões Autónomas;
Decisões de tribunais;
+ informação - http://dre.pt/comum/html/guia.html
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
a legislação do DRE
O que se publica na 2.ª Série do Diário da República?
Na II Série são publicados actos regulamentares do Governo, como portarias e despachos. Esta
série é, dedicada à publicitação dos actos da Administração Pública, os concursos públicos,
Autarquias Locais e demais actos de entidades públicas.
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9 Listagem;
Acórdão;
9 Louvor;
Acordo;
9 Mapa;
Alvará;
9 Mapa oficial;
Anúncio;
9 Norma regulamentar do I.S.P. (Instituto de Seguros
Aviso;
de Portugal);
Aviso do Banco de Portugal;
9 Parecer;
Balancetes;
9 Portaria;
Balanço;
9 Protocolo;
Contrato;
9 Recomendação;
Decisão;
9 Regulamento;
Declaração;
9 Regulamento da C.M.V.M. (Comissão do Mercados de
Declaração de rectificação;
Valores Mobiliários);
Deliberação;
9 Relatório;
Despacho;
9 Resolução;
Despacho normativo;
9 Sentença.
Directiva;
Édito;
+ informação - http://dre.pt/comum/html/guia.html
Edital;
Instrução;
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
a legislação do DRE
O que se publicava na 3.ª Série do Diário da República?
A III Série foi integrada a partir de 1 de Julho de 2006, na 2.ª série, a qual passou a ter uma
nova ordenação, nos termos do Despacho Normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho (1.ª série),
com a redacção introduzida pelo Despacho Normativo n.º 2/2007, de 4 de Janeiro (2.ª série), e
pelo Despacho Normativo n.º 19/2007, de 18 de Abril (2.ª série).
No DRE, podem ser pesquisadas as imagens da III Série de 01 de Janeiro de 1943 até 30 de
Junho de 2006, último dia da sua publicação.
+ informação - http://dre.pt/comum/html/guia.html
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
a pesquisa no DRE
Saiba que:
9 O acesso às várias áreas do Diário da República Electrónico é simplificado, permitindo distinguir a utilização
do “Serviço Universal e Gratuito”, a utilização do “Serviço de Assinatura”.
9 Na parte não abrangida pelo serviço público de acesso universal e gratuito previsto no Decreto-Lei n.º 116C/2006, de 16 de Junho, são objecto de diferentes tipo de assinatura, mediante pagamento, conforme
tabela de preços em vigor para as várias modalidades do serviço prestado.
9 Na Universidade de Aveiro o DRE é um Serviço Universal e Gratuito.
9 As datas de acesso à legislação do DRE - Serviço Universal e Gratuito - variam mediante a série. Assim os
períodos de acesso às diferentes séries são os seguintes:
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o
o
I Série – 1960 – presente (brevemente de 1910 até ao presente)
II Série – 1990 – presente
III Série – 1 de Janeiro de 1943 até 30 de Junho de 2006
9 O DRE - Serviço Universal e Gratuito - não efectua pesquisas por assuntos (palavras chave). Pode
pesquisar através da indicação da data de publicação ou através da identificação do documento que
pretende – ex: 'Número' e 'Ano‘; Suplemento; “Parte”.
9 A informação publicada na III Série, extinta a 1 de Julho de 2006, passou a ser publicada na II Série do
DR.
+ informação
http://dre.pt/comum/html/guia.html
http://www.incm.pt/site/noticias/103420081215183428675.pdf
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
a pesquisa no DRE
I Série
(1960 – presente)
O portal do DRE faz-se através do url http://dre.pt.
Seleccione no menu a opção “Serviço Universal e Gratuito” e “I Série”.
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
I Série
(1960 – presente)
Diários do Dia
Permite a visualização do último DR publicado da I Série.
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
I Série
(1960 – presente)
Últimos 45 dias
Permite a pesquisa nos últimos 45 dias de publicação do DR publicado da I Série.
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
I Série
(1960 – presente)
Diplomas numerados
É facultado o acesso a todos os diplomas numerados publicados na I Série do Diário da
República, em formato original, desde 1 de Janeiro de 1960.
Como Pesquisar
A pesquisa de diplomas é feita através da sua identificação. O campo
'Número' é de preenchimento obrigatório.
Deverá ter em conta as seguintes considerações no preenchimento dos
campos:
9 'Tipo' - deverá indicar o nome do tipo de diploma
que quer pesquisar, ou parte dele. Poderá
consultar a lista dos mesmos, disponibilizada
junto deste campo, e seleccionar o pretendido.
9 'Número' - deverá indicar o número do diploma que quer
pesquisar.
+ informação - http://dre.pt/comum/html/help/dip1s_help.html
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
I Série
(1960 – presente)
Diplomas numerados
+ informação - http://dre.pt/comum/html/help/dip1s_help.html
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
I Série
(1960 – presente)
Diários
É facultado o acesso a todas as Imagens de 1.ª Série do Diário da República em formato
original, publicadas desde 1 de Janeiro de 1960.
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Como pesquisar
Pode pesquisar as imagens dos diários da 1.ª Série do Diário da
República de duas formas distintas:
Através da indicação sua data de publicação, preenchendo o campo
'Publicado em'. A data deve ser indicada no formato ano-mês-dia e o ano
com 4 dígitos; ou, através da sua identificação preenchendo os campos:
9'Número' e 'Ano' - o ano tem de ser preenchido com 4
dígitos e corresponde ao ano de publicação
do Diário da República em causa;
9'Suplemento' - de preenchimento facultativo;
9'Parte' - de preenchimento facultativo e só para Diários da
República publicados até 30 de Junho de 2006;
+ informação - http://dre.pt/comum/html/help/diarios1s_help.html
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
I Série
(1960 – presente)
Diários
+ informação - http://dre.pt/comum/html/help/diarios1s_help.html
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
I Série
(1960 – presente)
Datas de disponibilização
Não permite visualizar o DR, apenas as datas de distribuição ou de disponibilização.
Como Pesquisar
Pode pesquisar as datas de distribuição ou de disponibilização,
conforme o caso, dos diários da I Série de duas formas diferentes:
9 Através da sua data de distribuição ou de disponibilização,
bastando preencher o campo 'Data'. A data deve ser indicada no
formato ano-mês-dia e o ano com 4 dígitos; ou,
9 através da identificação do Diário da I Série, preenchendo os
campos 'Número' e 'Ano'. O ano tem de ser preenchido com 4
dígitos e corresponde ao ano de publicação do Diário da República
em causa.
9 Pode preencher facultativamente os campos 'Série I Parte' e
'Suplemento'.
+ informação - http://dre.pt/comum/html/help/dd_help.html
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
I Série
(1960 – presente)
Datas de disponibilização
+ informação - http://dre.pt/comum/html/help/dd_help.html
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
I Série
(1960 – presente)
Índices gerais
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
a pesquisa no DRE
II Série
(1990 – presente)
O portal do DRE faz-se através do url http://dre.pt.
Seleccione no menu a opção “Serviço Universal e Gratuito” e “II Série”.
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
II Série
(1990 – presente)
Diários do Dia
Permite a visualização do último DR publicado da II Série.
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
II Série
(1990 – presente)
Últimos 45 Dias
Permite a visualização do último DR publicado da II Série.
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
II Série
(1990 – presente)
Contratos Públicos do Dia
Lista de anúncios relativos a procedimentos de formação de contratos públicos, publicados na
Parte L da 2.ª Série do Diário da República.
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
II Série
(1990 – presente)
Diplomas Numerados
Lista de anúncios relativos a procedimentos de formação de contratos públicos, publicados na
Parte L da 2.ª Série do Diário da República.
Como Pesquisar
A pesquisa de diplomas é feita através da sua identificação. O campo
'Número' é de preenchimento obrigatório.
Deverá ter em conta as seguintes considerações no preenchimento dos
campos:
9 'Tipo' - deverá indicar o nome do tipo de diploma
que quer pesquisar, ou parte dele. Poderá
consultar a lista dos mesmos, disponibilizada
junto deste campo, e seleccionar o pretendido.
9 'Número' - deverá indicar o número do diploma que quer
pesquisar.
+ informação -http://dre.pt/comum/html/help/dip2s_help.html
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
II Série
(1990 – presente)
Diplomas Numerados
+ informação -http://dre.pt/comum/html/help/dip2s_help.html
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
II Série
(1990 – presente)
Diários
É facultado o acesso a todas as Imagens da II Série do Diário da República em formato
original, publicadas desde 1 de Janeiro de 2000.
Como pesquisar
Pode pesquisar as imagens dos diários da II Série do Diário da República de
duas formas distintas:
9 Através da indicação da sua data de publicação, preenchendo o campo
'Publicado em'. A data deve ser inserida no formato ano-mês-dia e o ano
com 4 dígitos; ou,
9 através da sua identificação preenchendo os campos:
9 'Número' e 'Ano' - o ano tem de ser preenchido com 4 dígitos e
corresponde ao ano de publicação do Diário da República em causa;
9 'Suplemento' - de preenchimento facultativo;
9 'Apêndice' - no caso de se desejar procurar um Apêndice ao Diário
da República de 3ª Série;
+ informação - http://dre.pt/comum/html/help/diarios2s_help.html
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
II Série
(1990 – presente)
Diários
É facultado o acesso a todas as Imagens de II Série do Diário da República em formato
original, publicadas desde 1 de Janeiro de 2000.
+ informação - http://dre.pt/comum/html/help/diarios2s_help.html
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
II Série
(1990 – presente)
Acórdãos do STA
(Supremo Tribunal Administrativo)
A I.N.C.M. põe à disposição, por esta via, o acesso a todos os acórdãos do S.T.A. proferidos a partir
de 1993 e publicados em Apêndice ao D.R.
Estão disponíveis as imagens dos diários tal como foram publicadas.
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
a pesquisa no DRE
III Série
(1943 – 30/06/2006)
O portal do DRE faz-se através do url http://dre.pt.
Seleccione no menu a opção “Serviço Universal e Gratuito” e “III Série”.
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
III Série
(1943 – 30/06/2006)
Diários
É facultado o acesso a todas as Imagens da III Série do Diário da República em formato
original, publicadas desde 1 de Janeiro de 1943 até 30 de Junho de 2006.
Esta série do DRE publicava, os concursos públicos em vigor. Foi extinta a 01 de Julho de
2006. A informação passou a ser publicada na II Série do DR.
Como pesquisar
Pode pesquisar as imagens dos diários da 3ª Série do Diário da República de duas formas
distintas:
9 Através da indicação sua data de publicação, preenchendo o campo 'Publicado
em'. A data deve ser indicada no formato ano-mês-dia e o ano com 4 dígitos; ou,
9 através da sua identificação preenchendo os campos:
9 'Número' e 'Ano' - o ano tem de ser preenchido com 4 dígitos e
corresponde ao ano de publicação do Diário da República em causa;
9 'Suplemento' - de preenchimento facultativo;
9 'Apêndice' e 'Fascículo' - no caso de se desejar procurar um Apêndice ao
Diário da República de 3ª Série;
+ informação - http://www.dre.pt/comum/html/help/diarios3s_help.html
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
III Série
(1943 – 30/06/2006)
Diários
+ informação - http://dre.pt/comum/html/help/diarios3s_help.html
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
a pesquisa no DRE
Digesto
Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
Digesto
O DIGESTO é uma entidade dependente do Primeiro-Ministro, delegada no Secretário de
Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Os seus Órgãos de Gestão e de
Coordenação são presididos pelo Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Pesquisa dos diplomas e actos nas bases de dados do Digesto pelo tipo e número do
documento, data de publicação, ano, fonte e entidade emitente, permitindo o acesso a fichas
documentais com informação jurídica, revestindo natureza doutrinal, relativamente à
produção de efeitos, direito transitório, entrada em vigor e período de vigência;
Identificação e hiperligação para vários sítios da Internet destinados à publicitação oficial
sectorial ou especializada de determinadas categorias de actos das instituições fundamentais
do Estado democrático, de actos de divulgação obrigatória e de outros de divulgação
considerada relevante.
Missão
Promover a disponibilização online de informação jurídica de natureza legislativa,
regulamentar e doutrinária
+ informação
http://digestoconvidados.dre.pt/digesto/(sttjoo45spleegrcfjz2bj55)/Paginas/AcercaDigesto.aspx
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
Digesto
O DIGESTO disponibiliza a seguinte informação online:
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legislativa, regulamentar e doutrinária através de cinco bases de dados:PCMLEX,
LEGAÇOR, DGO-DOUT, REGTRAB e DGAP-OPINIO. As bases estão estruturadas em
duas vertentes: utilizador convidado (informação de cidadania para o cidadão em
geral) e utilizador credenciado (informação de desenvolvimento e de valor
acrescentado para assinantes).
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Legislação publicada em Diário da República - I Série e II Série com indicação de
remissões, alterações, ligações com o Direito Comunitário associado, doutrina da
Direcção-Geral do Orçamento e da Direcção-Geral da Administração Pública, quando
aplicável;
+ informação
http://digestoconvidados.dre.pt/digesto/(sttjoo45spleegrcfjz2bj55)/Paginas/AcercaDigesto.aspx
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
Digesto
O DIGESTO disponibiliza a seguinte informação online:
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Legislação publicada em Diário da República - I Série e II Série com indicação de
remissões, alterações, ligações com o Direito Comunitário associado, doutrina da
Direcção-Geral do Orçamento e da Direcção-Geral da Administração Pública, quando
aplicável;
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O DIGESTO disponibiliza ainda a Jurisprudência quer a que tenha sido publicada na I
Série do Diário da República quer por recurso à interoperabilidade com as Bases de
Dados Jurídicas do Ministério da Justiça e do Tribunal Constitucional;
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Ainda no âmbito das interoperabilidades, o DIGESTO permite o acesso aos Pareceres
da Procuradoria-Geral da República.
+ informação
http://digestoconvidados.dre.pt/digesto/(sttjoo45spleegrcfjz2bj55)/Paginas/AcercaDigesto.aspx
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
Digesto
I Série – Diplomas no Digesto
O DIGESTO disponibiliza ferramentas de pesquisa e tratamento de
informação sobre a vigência e produção de efeitos de todos os actos
publicados na 1.ª Série do D.R. desde 1 de Janeiro de 1979, bem
como de diversos documentos de décadas anteriores.
II Série – Diplomas no Digesto
O DIGESTO, através da base de dados PCMLEX, disponibiliza
ferramentas de pesquisa e tratamento de informação sobre a
vigência e produção de efeitos dos actos mais relevantes publicados
na 2.ª Série do D.R. desde 1 de Janeiro de 1979, bem como de
diversos documentos de décadas anteriores.
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
Digesto
Menu de pesquisa
Base de Dados Central de Informação Legislativa do Sistema
DIGESTO.
Base de Dados Legislativa Regional dos Açores.
Base de Dados Especial de Circulares e Orientações
Técnicas da Direcção-Geral da Administração Pública
Base de Dados Especial de Circulares e Pareceres da DirecçãoGeral do Orçamento
Base de Dados Especial de Regulamentação do Trabalho do
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
+ informação
http://digestoconvidados.dre.pt/digesto/(sttjoo45spleegrcfjz2bj55)/Paginas/DigestoBases.aspx
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
Digesto
Pesquisa
+ informação
http://digestoconvidados.dre.pt/digesto/(sttjoo45spleegrcfjz2bj55)/Paginas/CamposPesquisa.aspx
2009
Tutorial de pesquisa no Diário da República
Digesto
Pesquisa - resultados
+ informação
http://digestoconvidados.dre.pt/digesto/(sttjoo45spleegrcfjz2bj55)/Paginas/CamposPesquisa.aspx
2009
Estes conteúdos estão protegidos
por uma licença Creative Commons:
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/
2009
+ informação sobre legislação:
http://www.doc.ua.pt/PageImage.aspx?id=8167
Comentários e sugestões:
[email protected]
2009
2009