Relatório da Carreira do Executivo Público do Estado do Rio de Janeiro
RESUMO
Este relatório analítico tem a intenção de apresentar um estudo inicial da Carreira do
Executivo Público, com intuito de avaliar a grande evasão dos servidores, os direitos
e as peculiaridades acerca da categoria de Executivo Público criada pela Lei
6114/2011 no âmbito do governo do Estado do Rio de Janeiro e que foram alocados
na Secretaria de Estado de Educação do RJ e na Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, em virtude do concurso autorizado pelo edital SEPLAG (D.O.
de 25/10/2012, pgs. 25/30). Foi realizada uma análise geral e um comparativo entre
os heterogêneos planos de carreira, cargos e vencimentos – PCCV de categorias de
mesmo nível de complexidade das diversas Secretarias e Órgãos da própria
Administração Pública Estadual. A legislação que estrutura a categoria encontra-se
fundamento na Lei 6.114/2011 e nos Decretos nº. 44.153/2013, 43.249/2011,
43.593/12. Com a análise das leis em questão se percebe uma preocupação do
legislador em criar uma carreira pública de média e alta complexidade que tivesse o
exercício descentralizado a fim de extinguir e substituir, gradativamente, cargos
diversos que atuam na atividade-meio da administração direta criando o chamado
“carreirão”.
INTRODUÇÃO
A Lei 6.114 de 2011 criou a categoria “Executivo Público” composta por Analista
Executivo (Nível Superior) e Assistente Executivo (Nível Médio) estabelecendo que a
atuação ocorresse preferencialmente de forma descentralizada nos vários órgãos da
Administração Pública Direta, ou seja, se daria de forma transversal – o que
permitiria grande flexibilidade na gestão de recursos humanos - e eliminaria as
incongruências e distorções existentes entre categoria do mesmo nível de
complexidade, implantando uma política de valorização dos servidores desta
categoria profissional.
As carreiras em questão apresentam um quantitativo significativo de cargos criados
(2.223 no total, sendo 703 para Analista Executivo – Nível Superior e 1520 –
Assistente Executivo). Além disso, o nível salarial também é mais baixo que outras
carreiras analisadas.
Exemplificando, o Vencimento-base inicial do Assistente Executivo (Nível Médio) é de
R$1.500,00 – valor que corresponde a aproximadamente 33,6% da Variação média
do Vencimento-Base das demais carreiras (R$ 2.258,42) de Nível Médio de diversas
Secretarias do Estado do RJ.
CARGO DE NÍVEL MÉDIO
ASSISTENTE EXECUTIVO
VENCIMENTO
VARIAÇÃO EM
BASE
RELAÇÃO A MÉDIA
-33,6%
1.500,00
-4,9%
PROFISSIONAL DE NIVEL MEDIO - FENORTE
NÍVEL MÉDIO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
2.148,00
TECNICO UNIVERSITARIO I - UERJ
2.600,00
15,1%
AGENTE PREVIDENCIARIO I - NIVEL MEDIO
1.605,00
-28,9%
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-NIVEL MEDIO - PROCON
MÉDIA
1.837,50
2.258,42
-18,6%
3.860,00
70,9%
0,0%
Exemplificando, o Vencimento-base inicial do Analista Executivo (Nível Superior) é de
R$3.101,34 – valor que corresponde a aproximadamente 35,7% da Variação média
do Vencimento-Base das demais carreiras (R$ 4.823,56) de Nível Superior de diversas
Secretarias do Estado do RJ.
CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
ANALISTA EXECUTIVO
VENCIMENTO
VARIAÇÃO EM
BASE
RELAÇÃO A MÉDIA
-35,7%
3.101,34
6.000,00
24,4%
ANALISTA ADMINISTRATIVO - PROCON
3.411,57
-29,3%
TECNICO UNIVERSITARIO SUPERIOR-UERJ
4.800,00
-0,5%
ANALISTA ITERJ
CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIORCICIERJ
5.082,00
GRUPO I - NÍVEL SUPERIOR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
MÉDIA
5.700,00
5.670,00
4.823,56
5,4%
18,2%
17,5%
0,0%
A lei em questão deixou em aberto que profissionais de qualquer formação poderiam
ingressar na carreira de nível superior através de concurso público. Todavia, no edital
do concurso público SEPLAG, criou-se uma subdivisão do cargo de analista executivo
em 4 perfis, sendo Perfis 1 e 2 para qualquer formação superior e Perfis 3 e 4 para
formação específica em Psicologia e Assistência Social, respectivamente.
A progressão funcional se dá, cumulativamente, em interstício mínimo de 18 meses e
avaliação periódica de desempenho satisfatória. Já a promoção (evolução do último
nível de uma classe para o primeiro nível subsequente da classe imediatamente
posterior) obedece cumulativamente a um período mínimo de 5 anos, avaliação
periódica de desempenho satisfatória, bem como aperfeiçoamento profissional e
acadêmico constante (este último quesito significa possuir curso de Graduação para
os ocupantes de cargos de Nível Médio e Pós-Graduação em nível stricto sensu e lato
sensu para os ocupantes de cargos de Nível Superior; bem como cursos de
capacitação para ambos os cargos)1.
A remuneração segue o padrão já adotado das novas carreiras criadas – sendo
composta unicamente por Vencimento-base, Gratificação de Desempenho de
Atividade (GDA) e Adicional de Qualificação (AQ), conforme se observa no art. 17 da
Lei 6114/2011:
“A remuneração dos servidores integrantes da carreira criada
por esta Lei será composta das seguintes parcelas:
I - Vencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas
constantes do Anexo Único desta Lei;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, a ser
disciplinada por Decreto, com os valores máximos constantes
do Anexo Único desta Lei; e
III - Adicional de Qualificação - AQ, a ser disciplinado por
Decreto, nos valores indicados nas Tabelas constantes do
Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. É vedada aos ocupantes da carreira criada
por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória
que não esteja prevista neste artigo, ressalvada a
remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou
função de confiança.”
1
Pires, Felipe de Carvalho. A atual política de recursos humanos na Administração Pública Fluminense e uma análise
sobre as novas leis de carreiras. In.V Congresso CONSAD de Gestão Pública, Centro de Convenções Ulisses
Guimarães, Brasília, Junho de 2012, pág. 14.
A quantidade de classes e padrões das carreiras segue o padrão de um total de vinte
níveis, mas há pequenas diferenças como, por exemplo, a progressão, o Assistente
Executivo progride a 4,27% enquanto o Analista Executivo a 5,7%.
DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE – GDA
Como visto anteriormente, a Gratificação de Desempenho de Atividade – GDA
encontra-se fundamento nos arts. 17 e 18 da Lei 6114/2011 e compõe a
remuneração. Mas quanto a isso, há importante diferenciação nesta carreira em
relação às demais, pois na lei 6.114/2011 não consta regramento específico sobre a
composição desta gratificação, apenas consta que ela será regulamentada
posteriormente por Decreto.
Ressalte-se que a GDA é paga mensalmente e visa aferir tanto o mérito da instituição
na qual o servidor está alocado quanto o próprio desempenho do servidor e na maior
parte das carreiras, as regras de GDA seguem a proporção de 40% individual e 60%
institucional e preveem o pagamento de 70% do valor máximo enquanto a
gratificação não estiver regulamentada.2
Entretanto, o art. 19 da Lei 6114/2011 estabelece que:
“Enquanto não for editado regulamento sobre
avaliação de desempenho e até que sejam
processados os resultados do primeiro período de
avaliação, a GDA será paga a todos os servidores que a
ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta
por cento) do valor máximo correspondente à classe e padrão
em que esteja posicionado o servidor.
Parágrafo único. O resultado da primeira avaliação gerará
efeitos financeiros a partir do início do segundo período de
avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças
pagas a maior ou a menor.”
Sobretudo, o fato de inexistir regulamentação causa prejuízo aos bons servidores na
medida em que vai de encontro à atual política de valorização de recursos humanos
implantada no Governo do Estado do Rio de Janeiro, causando grande desmotivação
na relação profissional e desestímulo a um atendimento de excelência.
Importante destacar que nesta carreira, conforme o PCCV, há aumentos de níveis
somente para Vencimento-base e GDA. E no caso do AQ, este permanece inalterável
independentemente do nível em que se encontra o servidor.
Nesse sentido, é imperioso que haja a regulamentação desta gratificação com os
critérios de avaliação bem como os percentuais a serem devidos a fim de que os
servidores sejam retribuídos pelo serviço de excelência que já é realizado em cada
setor da SEEDUC/RJ e SEPLAG/RJ e SEA/RJ.
DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ
Este adicional compõe a remuneração dos servidores e surge com o propósito de
estimular a constante qualificação de recursos humanos bem como valorizar os
profissionais que se aperfeiçoarem, visto que tal qualificação reverterá em benefício
do serviço público e da própria Secretaria.
Com efeito, o Adicional de Qualificação (AQ) se mantém a níveis constantes
independente da classe em que se encontre o servidor (R$ 240,00 para Assistente
Executivo e R$ 262,50; R$ 525,00 e R$ 1.050,00 para Analista Executivo para
Especialização, Mestrado e Doutorado, respectivamente).
Entende-se que em períodos de inflação, esses valores que são constantes, são
corroídos sem que haja ao menos a correção dos valores. Pede-se a fixação do
Adicional de qualificação a porcentagem de progressão da carreira.
DA AVALIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS EM RELAÇÃO A CARREIRA
A Associação dos Executivos Públicos do Estado do Rio de Janeiro realizou entre o dia
14 de dezembro de 2013 e 05 de fevereiro de 2014 um levantamento para avaliar a
Carreira do Executivo Público nas Secretarias de Estado de Educação e Secretaria de
Planejamento e Gestão, para posteriormente analisar e apresentar as demandas
emergenciais da Carreira, junto aos setores competentes.
Diversas perguntas foram feitas, mas a que chamou maior atenção foi descriminada
abaixo:
O que você pensa que pode ser melhorado na sua carreira enquanto Executivo
Público do Estado? Ou ainda: o que continuará levando-o a fazer outros concursos
públicos?
75 % dos executivos públicos informam que a prioridade máxima é
melhorar salários e benefícios.
A motivação dos Executivos para evadir é circunstanciada no salário baixo, que
comparado dentro do Estado já apresenta uma grande variação.
EVASÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DO EXECUTIVO
A EXEC-RIO, acompanha em diário oficial e redes sociais, a grande evasão da
Carreira Executiva, portanto fez um levantamento da evasão assustadora, de maio de
2013 até 31 de janeiro de 2014.
CARREIRA EXECUTIVOS PÚBLICOS EVASÔMETRO
EVADIDO
72%
ATIVO
28%
Fonte: EXEC-RIO 31/01/2014
EVASÃO POR CARGO
ATIVO
Assistente Executivo
Analista Executivo
EVADIDO
72,57%
27,43%
68,24%
31,76%
Fonte: EXEC-RIO - 31/01/2014
O quantitativo de evasão ultrapassa a marca de 54 Analistas Executivos e 262
Assistentes Executivos.
EVASÃO POR CARGO / PERFIL
Assist
ente
Execut
ivo
ATIVO
Perfil único
72,57%
Perfil 1
Analista Executivo
EVADIDO
27,43%
63,75%
Perfil 2
36,25%
64,71%
35,29%
Perfil 3
77,78%
22,22%
Perfil 4
85,71%
14,29%
Fonte: EXEC-RIO - 31/01/2014
Acrescentando informações ao gráfico, alertamos que os cargos de Analista Perfil 2,
Analista Perfil 3 (METROPOLITANA I, METROPOLITANA IV, METROPOLITANA V,
METROPOLITANA VII, NORTE FLUMINENSE), e Analista Perfil 4 (CENTRO SUL,
MÉDIO PARAIBA e SERRANA II) não possuem mais cadastro de reserva devido a
evasão.
ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O panorama atual da carreira de executivos é insuficiente para reter essa mão de
obra extremamente qualificada. Abaixo apresentamos um gráfico com o quantitativo
atual de servidores, e qual impacto mensal é calculado.
Panorama Atual dos Executivos Públicos
CARGO
QUANTIDADE
SEPLAG
SEEDUC TOTAL GERAL
ASSISTENTE EXECUTIVO
16
ANALISTA EXECUTIVO
40
43
83
Total Servidores
56
854
910
811
827
VENCIMENTO
BASE
GDA*
REMUNERAÇÃO
R$ 1.500,00
R$ 450,00
R$ 1.950,00
R$ 3.101,34
R$ 930,40
Gasto com Carreira Executiva
R$ 4.031,74
R$ 1.947.284,42
* Levando em conta de 100 % da GDA
Após analisarmos outras carreiras do Estado, percebemos que estamos muito
abaixo da média do vencimento-base. Apresentamos uma proposta de Reajuste
que vislumbra o valor médio das Carreiras analisadas.
A Carreira do Executivo Público atenderá toda a Administração Direta, portanto
estará imersa em diversos ambientes remuneratórios, sendo assim, o Executivo
com uma remuneração dentro da média não apresentaria problemas
motivacionais referentes a comparações salariais.
A Carreira é extremamente importante, visto suas atribuições dentro do
Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Proposta de Reajuste
CARGO
QUANTIDADE
SEPLAG SEEDUC TOTAL GERAL
VENCIMENTO
BASE
GDA*
REMUNERAÇÃO
ASSISTENTE EXECUTIVO
16
811
827
R$ 2.258,42
R$ 865,73
R$ 3.124,15
ANALISTA EXECUTIVO
40
43
83
R$ 4.823,56
R$ 1.818,08
R$ 6.641,64
Total Servidores
56
854
910
Gasto com Carreira Executiva
R$ 3.134.928,17
PROPOSTA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CARREIRA DO
EXECUTIVO PÚBLICO
ANALISTA EXECUTIVO
Cargo
Classe
D
C
ANALISTA
EXECUTIVO
B
A
Padrão
Gratificação
Vencimento
de
Base
Desempenho
de Atividade
Adicional de Qualificação
Especialização Mestrado Doutorado
III
13829,05
5212,40
1.021,25
2.042,52
4.085,02
II
13083,30
4931,32
966,18
1.932,38
3.864,73
I
12377,77
4665,39
914,08
1.828,17
3.656,32
VI
11710,29
4413,80
864,79
1.729,59
3.459,15
V
11078,79
4175,78
818,15
1.636,32
3.272,61
IV
10481,36
3950,60
774,03
1.548,08
3.096,13
III
9916,14
3737,56
732,29
1.464,59
2.929,17
II
9381,40
3536,00
692,80
1.385,61
2.771,21
I
8875,49
3345,32
655,44
1.310,89
2.621,77
VI
8396,87
3164,92
620,10
1.240,20
2.480,38
V
7944,06
2994,25
586,66
1.173,32
2.346,63
IV
7515,67
2832,78
555,02
1.110,05
2.220,08
III
7110,38
2680,02
525,09
1.050,19
2.100,36
II
6726,94
2535,50
496,77
993,56
1.987,10
I
6364,18
2398,77
469,99
939,98
1.879,94
V
6020,99
2269,41
444,64
889,29
1.778,56
IV
5696,30
2147,03
420,66
841,33
1.682,65
III
5389,12
2031,25
397,98
795,96
1.591,91
II
I
5098,50
1921,71
376,52
753,04
1.506,07
4.823,56
1.818,08
356,21
712,43
1.424,85
ASSISTENTE EXECUTIVO
Cargo
Classe Padrão
A
B
ASSISTENTE
EXECUTIVO
C
D
Gratificação
Vencimento
de
Base
Desempenho
de Atividade
Adicional de
Qualificação
III
6474,85
2482,03
919,27
II
6125,68
2348,18
869,70
I
5795,35
2221,56
822,80
VI
5482,83
2101,76
778,43
V
5187,16
1988,42
736,45
IV
4907,43
1881,19
696,73
III
4642,80
1779,74
659,16
II
4392,43
1683,77
623,62
I
4155,56
1592,97
589,99
VI
3931,47
1507,07
558,17
V
3719,46
1425,80
528,07
IV
3518,88
1348,91
499,59
III
3329,12
1276,17
472,65
II
3149,59
1207,35
447,16
I
2979,75
1142,24
423,05
V
2819,06
1080,64
400,24
IV
2667,04
1022,37
378,65
III
2523,22
967,24
358,23
II
2387,15
915,08
338,92
I
2258,42
865,73
320,64
DO AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Os Executivos Públicos lotados na SEPLAG e SEA possuem gastos muito grandes com
deslocamento, muitos se deslocam com tarifas intermunicipais e outros pegam mais de uma
condução exemplo: Barcas, Metrô e Trem.
Mas analisando, que um servidor faça somente um deslocamento de ida e volta na condução
de menor valor R$ 3,40 – ônibus teremos os custos abaixo discriminados.
DATA
TARIFA ATUAL
DIAS
UTEIS
20
IDA
R$ 3,40
VOLTA
R$
3,40
TOTAL
R$ 136,00
Na Secretaria de Estado de Educação, os servidores da Carreira Executiva recebem auxilio
alimentação, DECRETO Nº 44.097 DE 06 DE MARÇO DE 2013, no valor de R$ 160,00, no
entanto os servidores da Carreira do Executivo, lotados na Secretaria de Planejamento e
Gestão e SEA não recebem.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro, vem implementando
transporte e auxílio alimentação para diversas carreiras do Estado.
benefícios de auxílio
CONCLUSÃO
Solicitamos a Secretaria de Planejamento de Gestão, através da Subsecretaria de Carreiras,
Remuneração e Desenvolvimento de Pessoas, um posicionamento aos pontos levantados.



Reajuste Salarial
Auxílio Transporte e Auxilio Alimentação
Políticas Públicas para retenção e valorização da Carreira do Executivo
Complemento Relatório Carreira do Executivo Público na Educação
Estadual
Audiência Pública na ALERJ
Data: 09 de abril de 2014
Abaixo algumas explanações sobre a Carreira de Executivo Público no Estado do Rio de
Janeiro:
Sérgio Ruy Barbosa disse que os servidores estão chegando num momento de muitas
mudanças. Segundo ele, “o governo do Rio de Janeiro tem procurado se modernizar e ser
mais eficiente nas entregas à sociedade”. Ele explicou também que “o Executivo Público é
uma carreira com corte moderno, que adota um modelo novo, com instrumentos para medir
o desempenho e o aprimoramento acadêmico dos servidores”.
“Espero que vocês sejam muito felizes trabalhando no Governo do Rio de Janeiro em prol da
sociedade fluminense. A carreira de executivo público é um grande desafio e a sua criação é
a prova de que é possível ousar para se conseguir resultados satisfatórios. Está sendo feita
uma revolução na gestão do Estado e vocês são um capítulo fundamental. Nossa ideia é que
a carreira de Executivo Público sirva a todas as esferas do Poder Executivo. Trata-se de uma
carreira com um corte moderno, voltada para o desempenho e para o incentivo - disse o
secretário Sérgio Ruy”.
“Vocês agora fazem parte da maior secretaria do Governo, que tem como missão promover
uma educação básica no estado. Montamos um encontro com todo cuidado e carinho, e
principalmente, com a atenção que cada um merece. O nosso intuito é que conheçam a
nossa visão sobre o ensino público -, afirmou o subsecretário.
“Esta carreira foi pensada para suprir uma lacuna de pessoas responsáveis pelo dia a dia das
Secretarias. É uma carreira transversal, que vai atuar em todos os órgãos do Estado”,
explicou Paulo César Medeiros.
Subsecretário geral da Secretaria de Fazenda, Paulo Tafner, enfatizou que “os novos
servidores têm um desafio, que é contribuir para devolver à sociedade em serviços aquilo
que o governo toma através dos tributos”. Para ele, “o Governo Sérgio Cabral tem procurado
focar as ações no que é mais relevante para a sociedade e a Seplag tem feito um esforço com
a criação de carreiras modernas e o treinamento de pessoal, inclusive no exterior, para que o
Estado tenha servidores altamente qualificados”.
“É importante que vocês tenham ciência que vão trabalhar para cerca de um milhão de
jovens que precisam do empenho de todos os servidores para alcançarem uma qualidade de
vida cada vez melhor. Vocês chegam em um momento importante. Saltamos do 26º lugar
para o 15º no ranking do Ideb. Este ano será decisivo para alcançarmos nosso objetivo, que é
o 5º lugar” afirmou Wilson Risolia.
Segundo o secretário Wilson Risolia, a chegada dos novos concursados será importante para
que a Educação alcance resultados ainda melhores este ano.
Mônica, de 50 anos, estava há três anos tentando a carreira pública. Ela comemorou o
ingresso no quadro de profissionais da Secretaria de Educação.
“Sempre gostei da área de Educação, tenho dois filhos e gosto muito de estudar. Em nossa
prova foram exigidos conhecimentos relacionados à administração pública, gestão de
materiais e administração financeira e orçamentária. Estou muito feliz, considero a primeira
posição uma grande vitória”.
Rodrigo, de 29 anos, também comemorou a posse. Para ele, as expectativas são as melhores
para o início do trabalho.
“Sabemos o quanto é importante uma Educação de qualidade para o desenvolvimento de
um Estado. Estou muito entusiasmado para começar a trabalhar e ajudar a Secretaria de
Estado de Educação a atingir o 5º lugar no Ideb – disse o servidor”.
Segue abaixo alguns encaminhamentos referentes aos servidores do Executivo Público na
Educação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Funções e Direitos dos servidores assistentes e analistas executivos na SEEDUC
- Solicitar a Educação que informe o setor responsável por acompanhar as avaliações de
desempenho e o que este setor tem feito em relação à SEPLAG na cobrança da
regulamentação da Gratificação de Desempenho de Atividade;
- Solicitar a Educação que informe o setor responsável por acompanhar as avaliações do
estágio probatório da Carreira de Executivo Público. O que o setor tem feito para que as
avaliações aconteçam dentro do estágio probatório;
- Solicitar a Educação esclarecimentos referentes a manifestação jurídica da Assessoria
Jurídica da SEEDUC, inviabilizando o pagamento do retroativo do Adicional de Qualificação
referente a data da entrada do processo no protocolo. Salientar que os servidores da 1ª
turma dos Executivos Públicos e 2ª turma foram orientados pelos gestores da SEPLAG para
abrirem o processo no protocolo e afirmaram que receberiam retroativo;
- Solicitar a SEPLAG que revise o decreto de Adicional de Qualificação, revisando seus atos,
garantindo que a retroatividade do pagamento do AQ mediante a abertura do processo pelo
servidor. Durante a revisão garantir que não seja suspenso o pagamento após a publicação
do decreto;
- Solicitar a Educação que seja defendida junto a SEPLAG reajuste salarial da Carreira, visto
que um percentual dos servidores do executivo atuam na Educação;
- Solicitar a Educação que implemente processos seletivos internos e mobilidade interna, que
contemplem o Executivo Público, visto haver inúmeros cargos gratificados (funções de
confiança) que não são exclusivos do Magistério;
- Solicitar a educação que seja feita uma campanha contra o Assedio Moral na SEDE,
Regionais e escolas;
- Solicitar que a Educação faça uma campanha para que mude o tratamento realizado com os
servidores da Carreira de Executivo Público, fazendo com o que apelido SEPLAG, seja
substituído por EXECUTIVO; Lembrando que os EPPGG e APO são chamados de Gestores e
não de SEPLAG.
- Solicitar a Educação que seja oferecido aos servidores Assistentes e Analistas, por mérito, a
possibilidade de conquistar cargos comissionados e em confiança na SEDE, Regionais e
Escolas;
- Solicitar a Educação que convoque prioritariamente o cadastro de reserva das Regionais e
facilite a movimentação interna, ajudando o servidor ficar mais próximo de casa;
- Solicitar estudo de vacâncias nas Regionais, Sede e Escolas, que possam ser ocupados pelos
Executivos Públicos;
- Solicitar que seja realizado um Seminário este ano com a presença de todos os Analistas
Perfil 3 e Perfil 4, para que os mesmos sejam valorizados e possam trocar ideias positivas
para implementação de ações que ajudem na melhoria da qualidade da educação e da saúde
e bem estar dos servidores e alunos; Dar mais autonomia para os projetos desenvolvidos
pelos Analistas Perfil 3 e Perfil 4 e oferecer infraestrutura e logística para deslocamento para
escolas ou instituições que estejam fazendo parceria com a SEEDUC;
- Solicitar a SEEDUC, que desenvolva uma parceria com o CEPERJ ou CECIERJ para promover
formação continuada específica para Analistas e Assistentes Executivos; A utilização da
Educação a distância facilitará o acesso a formação de todos Executivos do Estado;
- Solicitar a SEEDUC que sensibilize as chefias imediatas a incentivarem a participação dos
Executivos Públicos em cursos oferecidos pelo Estado para aperfeiçoamento profissional;
- Solicitar a Educação que confira um cargo em comissão ou função de confiança para todos
os Executivos Públicos que atuarem com gestores de contrato e/ou convênios;
- Solicitar a Educação que esclareça os motivos de indeferimentos das solicitações realizadas
pelos servidores do executivo público em Regionais e Escolas referentes ao Auxilio
Transporte;
- Pedir esclarecimentos sobre quais benefícios são atribuídos hoje aos servidores do
Executivo e quais serão atribuídos em breve;
- Solicitar que a Educação utilize os Assistentes Executivos como cargo de forma estratégica
dentro das Unidades Escolares, estando vinculados diretamente a gestão da Unidade Escolar,
auxiliando a Direção nos processos de prestação de contas, fiscalização, acompanhamento
dos processos de compra de merenda e demais atividades administrativas; Evitar que os
Assistentes Executivos sejam meros auxiliares da Secretaria Escolar ou até mesmo façam
atividades desenvolvidas por um Secretário Escolar. Viabilizar função de confiança;
- Fazemos parte de qual quadro permanente do estado?
Observando o art. 1º da lei 6.114 de 19 de dezembro de 2011.
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Secretária de Planejamento e Gestão – SEPLAG, para
exercício nos órgãos que integram a Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro,
ficando à disposição, do quadro permanente de pessoal destes mesmos órgãos, a
carreira de Executivo Público, constituída dos seguintes cargos de provimento efetivo:
Fonte: EXEC-RIO 31/01/2014
EVASÃO ANALISTA / REGIONAL
PePe
rfi rfi
l 2l 1
ATIVO
CENTRAL
EVADIDO
63,75%
64,71%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
SERRANA I
Analista Executivo
Perfil 3
NOROESTE FLUMINENSE 0,00%
METROPOLITANA VI
50,00%
METROPOLITANA I
Perfil 4
METROPOLITANA VI
CENTRO SUL
BAIXADAS LITORÂNEAS
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
33,33%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
NOROESTE FLUMINENSE
METROPOLITANA II
50,00%
66,67%
SERRANA I 0,00%
METROPOLITANA IV
0,00%
0,00%
0,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
METROPOLITANA IV
CENTRAL
36,25%
35,29%
50,00%
50,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
50,00%
50,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
VALIDAÇÃO
CARGO
Analista Executivo
PERFIL
Perfil 4
Perfil 3
Perfil 2
Perfil 1
Total Geral
ORGÃO
ATIVO
BAIXADAS LITORÂNEAS
CENTRAL
CENTRO SUL
MEDIO PARAIBA
METROPOLITANA II
METROPOLITANA III
METROPOLITANA IV
METROPOLITANA V
METROPOLITANA VI
METROPOLITANA VII
NOROESTE FLUMINENSE
NORTE FLUMINENSE
SERRANA I
SERRANA II
CENTRAL
CENTRO SUL
METROPOLITANA I
METROPOLITANA III
METROPOLITANA IV
METROPOLITANA V
METROPOLITANA VI
METROPOLITANA VII
NOROESTE FLUMINENSE
NORTE FLUMINENSE
SERRANA I
SERRANA II
CENTRAL
CENTRAL
2
4
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
4
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
33
51
116
Total
EVADIDO Geral
2
4
1
1
1
1
2
1
2
2
1
1
1
1
1
1
1
2
6
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
18
51
29
80
54
170
Fonte: EXEC-RIO 31/01/2014
EVASÃO ASSISTENTE / REGIONAL
ATIVO
SERRANA II
SERRANA I
NORTE FLUMINENSE
NOROESTE FLUMINENSE
Perfil único
Assistente Executivo
METROPOLITANA VII
EVADIDO
80,77%
86,96%
64,71%
76,00%
79,41%
19,23%
13,04%
35,29%
24,00%
20,59%
METROPOLITANA VI
76,32%
23,68%
METROPOLITANA V
76,67%
23,33%
METROPOLITANA IV
75,00%
25,00%
METROPOLITANA III
METROPOLITANA II
METROPOLITANA I
MEDIO PARAIBA
CENTRO SUL
CENTRAL
BAIXADAS LITORÂNEAS
68,89%
76,67%
84,38%
80,65%
75,86%
69,25%
73,53%
31,11%
23,33%
15,63%
19,35%
24,14%
30,75%
26,47%
VALIDAÇÃO
CARGO
Assistente Executivo
Total Geral
PERFIL
ORGÃO
ATIVO
Perfil único BAIXADAS LITORÂNEAS
CENTRAL
CENTRO SUL
MEDIO PARAIBA
METROPOLITANA I
METROPOLITANA II
METROPOLITANA III
METROPOLITANA IV
METROPOLITANA V
METROPOLITANA VI
METROPOLITANA VII
NOROESTE
FLUMINENSE
NORTE FLUMINENSE
SERRANA I
SERRANA II
25
349
22
25
27
23
31
30
23
29
27
19
22
20
21
693
Total
EVADIDO Geral
9
34
155
504
7
29
6
31
5
32
7
30
14
45
10
40
7
30
9
38
7
34
6
12
3
5
262
25
34
23
26
955