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Jornal do Comércio - Porto Alegre
NOTÍCIAS
Terça-feira, 10 de janeiro de 2012
Jornal da Lei
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Passou a valer, no dia
4 deste mês, lei que
exige o documento para
empresas privadas que
queiram participar de
licitações
Está valendo desde o dia 4 de
janeiro a Lei 12.440, que obriga
toda empresa privada que queira
participar de licitações públicas
ou pedir incentivos fiscais a
apresentar a Certidão Negativa
de Débitos Trabalhistas (CNDT).
O documento é um comprovante
de que o empregador não possui
nenhuma pendência com condenações na Justiça do Trabalho.
A obrigatoriedade de se emitir
o documento garante mais eficácia no pagamento das pendências, segundo a advogada Karina
Alves, do escritório Simões Caseiro, de São Paulo. “Além disso,
o empresário, que antes se preocupava só com a certidão para o
pagamento dos tributos, também
precisa ficar de olho na questão
trabalhista”, observa Karina.
A emissão da certidão é feita
a partir de consulta ao Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que reúne os dados
necessários para identificar os
inadimplentes perante a Justiça
do Trabalho. Aquelas empresas
que se inscreverem terão 30 dias
para liquidar com suas dívidas.
Caso não resolvam, receberão
uma certidão positiva até que
quitem todo o valor.
No entanto, deve-se ter em
mente o disposto no artigo 5º,
inciso LVII, da Constituição Fede-
ral, que determina que “ninguém
será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença
penal condenatória”. É o que alerta o advogado Rodrigo Sassen, do
Sassen Advogados e Consultores,
com sede em Florianópolis, Santa
Catarina. “Não basta a empresa
dever, por exemplo, horas extras
ou verbas rescisórias ao empregado para que tenha imediatamente a CNDT positiva. A certidão
somente será positivada depois
de esgotados todos os recursos
previstos no processo trabalhista
e, ainda, depois de expirado o
prazo para que o devedor interessado, já inscrito no BNDT, adote
as providências necessárias para
a correção de eventuais inconsistências ou a satisfação do crédito
trabalhista”, afirma Sassen.
Mudar a situação da empresa dentro do prazo é uma
preocupação, de acordo com o
advogado trabalhista Carlos
Eduardo Dantas Costa, do Peixoto e Cury Advogados, de São
Paulo. “O maior receio é rapidez,
quanto tempo irá levar para as
informações serem trocadas no
sistema, pois alguns empresários
têm prazos mais curtos”, analisa
Costa. Outro grande receio seria
que os tribunais pátrios não
estejam totalmente preparados
para emitir o documento. Por esse
motivo houve a prorrogação de
30 dias, a pedido da comunidade
jurídica, visto que ainda haveria
muitos lançamentos indevidos de
empresas no BNDT.
Há uma situação em que o
devedor recebe a certidão negativa mesmo não tendo quitado a
dívida. Esse único caso acontece
quando o empresário discorda do
valor a ser pago, mas deposita
a quantia como garantia. Enquanto não há um acordo sobre
o valor no processo trabalhista,
a certidão emitida é chamada
positiva com efeito de negativa.
A alteração do status positivo ou
negativo da empresa no BNDT
será sempre precedida de ordem
judicial expressa.
A obrigatoriedade serve para
garantir que a empresa esteja
sempre “limpa” quanto às suas
dívidas, mostrando idoneidade
quanto a seus serviços. O juiz
do Trabalho e gestor regional de
ações voltadas à efetividade da
execução trabalhista Marcelo
Bergmann Hentschke ressalta
que antes da lei era difícil ter uma
alta porcentagem de pagamento
das dívidas. “A cada 100 ações,
conseguíamos apenas cobrar
31”, afirma Hentschke. Além
disso, o juiz destaca que por uma
questão de segurança a certidão
facilitará a verificação da situação
de empresas contratadas para
trabalhos terceirizados.
Porém, no caso de relação com
terceiros, o pedido da certidão
não é obrigatório, da mesma
forma que não é para pequenas
empresas que não necessitem de
incentivo fiscal. O documento só
é obrigatório para companhias
que pretendam trabalhar com o
setor público.
A Justiça do Trabalho do
Rio Grande do Sul tem 172.925
dívidas registradas para 66.658
devedores cadastrados no BNDT.
Segundo informações do Tribunal
Superior do Trabalho, cerca de
um milhão de empresas já foram incluídas no banco pelos 24
Tribunais Regionais do Trabalho
brasileiros. Segundo Karina, a
certidão não vai resolver todos
Justiça Federal do Estado comemora resultados de 2011
A Justiça Federal do Rio
Grande do Sul (JFRS) encerra
o ano de 2011 com motivos
para celebrar. De janeiro a dezembro, as varas federais e os
Juizados Especiais Federais
(JEFs) do Estado receberam
mais de 224 mil novos processos. No mesmo período, foram
proferidas 217 mil sentenças e
realizadas mais de 11 mil audiências. As turmas recursais
que analisam os recursos nas
ações dos JEFs realizaram 66
mil julgamentos. Durante o ano, Porto Alegre ganhou mais um JEF
Previdenciário e foram inauguradas novas subseções judiciárias em Gravataí e Capão
da Canoa, aumentando para
23 o número de municípios
que contam com sedes da Jus-
tiça Federal. Também foram
instaladas as 3ª e 4ª Turmas
Recursais do Rio Grande do
Sul. Atualmente, mais de 750
mil processos tramitam nas
75 varas e nas quatro turmas
recursais da JFRS, que conta
com um quadro de 150 magistrados, 1.690 servidores e 470
estagiários.
O processo judicial eletrônico, permitindo o julgamento
de ações em prazos muito
menores; a conciliação como
forma de pacificação de conflitos; a responsabilidade social,
como a sistematização da coleta, classificação e destinação
de resíduos; o reconhecimento
e as premiações mais importantes do Judiciário brasileiro
e o aperfeiçoamento constante
da gestão institucional tam-
bém foram metas perseguidas
e alcançadas pela Justiça
Federal gaúcha. Como projetos para 2012, o município
de Carazinho receberá uma
nova vara federal. Além disso,
está prevista a abertura de
mais dois JEFs, em Alegrete e
São Borja, ainda no primeiro
semestre de 2012.
As conciliações devem ser
intensificadas neste ano, assim como o uso da tecnologia
deverá ser cada vez maior,
oferecendo celeridade e efetividade ao andamento processual. Da mesma forma, o
órgão informa que haverá investimentos na melhoria das
instalações das subseções e o
atendimento das demandas
levantadas durante as visitas
às subseções será priorizado.
JOÃO MATTOS/JC
Certidão de débitos
trabalhistas já está valendo
Para Hentschke, certidão pode ajudar a baixar o número de dívidas
os problemas trabalhistas. “Não
podemos negar, no entanto, que é
um bom começo para a quitação
das pendências e para tornar o
empresariado mais sério”, afirma
a advogada. Sassen acredita que
é necessária uma mudança mais
profunda. “Para uma maior garantia acerca do adimplemento
das verbas trabalhistas, seria
preciso uma reforma da Consolidação das Leis Trabalhistas
(CLT), a qual, por ter sido criada
em 1943, necessita de urgente
atualização e modernização”,
analisa o advogado.
A CNDT é expedida gratuita e
eletronicamente em todo o território nacional. O interessado pode
requerê-la em seção específica
na página do TST (www.tst.jus.
br/certidao), acessada também
pelos portais dos Tribunais Regionais do Trabalho (no site do
TRT-RS, www.trt4.jus.br, o botão
fica localizado à direita da página
principal). O sistema permite
consulta pública aos dados dos devedores inscritos no pré-cadastro
do BNDT e ainda não positivados,
atualizados até dois dias anteriores à data da expedição.
AGENDA
 Estão abertas as inscrições para o
processo seletivo dos cursos de pós-graduação em Direito do Insper, Masters of
Laws (LL.M.). São quatro cursos dedicados
a diferentes áreas do Direito, em especial
àquelas associadas ao universo das empresas: Direito dos Mercados Financeiro
e de Capitais, Direito Societário, Direito
Tributário e Direito dos Contratos. Cada
curso tem carga horária de 375 horas/
aula e frequência de duas vezes por
semana. As aulas terão início em abril de
2012 e as inscrições podem ser feitas até
o dia 11/4, no site: www.insper.edu.br/
insper-direito.
 A Faculdade de Direito da Pucrs recebe
inscrições para o curso de especialização
em Direito Tributário, realizado em parceria com o Instituto de Estudos Tributários
(IET). A atividade, que começa no dia
23/3, trabalhará temas como teoria geral
do Direito Tributário, sistema constitucional, obrigação e crédito, impostos e
contribuições, tributação internacional e
contabilidade tributária. A coordenação é
do professor Marcos Másera. Inscrições
no site www.pucrs.br/educacaocontinuada ou no Centro de Educação Continuada,
sala 112 do prédio 15 do campus (avenida
Ipiranga, 6.681 - Porto Alegre). Mais informações pelo telefone (51) 3320.3727.
 O treinamento Lucro Real - Como
Apurar em 2012 será realizado no dia
23/1, das 8h30min às 17h30min, em
Porto Alegre. O objetivo é explicar a legislação do IRPJ/CSLL/PIS-Pasep/Cofins,
essencial para fazer cálculos precisos e
corretos, sendo de extrema importância
para o desenvolvimento dos negócios.
Informações e inscrições pelo telefone
(51) 3062.4580 e pelo e-mail msy-rs@
msytreinamentos.com.br.