PARTO ANÔNIMO
Ana Carolina Amorim*
Gabriela Cristine B. Voltolini*
Gilson Sêmer Guimarães*
Joana Garcia Dias*
RESUMO
O presente trata acerca do Parto Anônimo, ou seja, aquele que acontece com a
possibilidade de a mãe dar a luz em anonimato e deixar a criança para adoção sem
nem ao menos ter qualquer contato com ela. Este instituto já existe, legalmente,
acerca de aproximadamente 20 (vinte) anos e está sendo difundido no mundo
contemporâneo. Diante disso, no Brasil existem projetos de lei tramitando sobre tal
matéria, permitindo o Parto Anônimo, os quais estão em análise desde de o ano de
2008 e que repercutindo, curiosamente pelos interessados na matéria.
Palavras-chave: Parto Anônimo. IBDFAM. Direito da criança e da mãe. Direito à
vida. Direito à identidade. Direito à origem genética. Direito ao nome.
_____________________________________________________
* Artigo elaborado na disciplina de Direito da Família do Curso de Pós-graduação lato sensu de
Direito Civil e Direito Processual Civil da Univille, sob responsabilidade da Profª MSc. Patrícia
Fontanella.
1. INTRODUÇÃO
O Parto Anônimo é um instituto que vem sendo difundido no mundo, tendo em
vista o interesse pela preservação dos interesses da genitora que, sem querer ser
identificada, deixa a criança para adoção. Salienta-se que para a configuração do
Parto Anônimo, é necessário que não apenas a mulher seja “anônima”, mas sim
também o suposto pai da criança, ficando a mesma em total abandono parental.
Este instituto foi inicialmente incorporado na França e Itália, as quais
utilizavam-se da “roda dos expostos” para deixar seus filhos à adoção com o intuito
de não serem identificadas, sendo que atualmente é legalmente aceito, além
daqueles já citados acima, também na Áustria, Estados Unidos, Luxemburgo e
Bélgica.
No Brasil, o Parto Anônimo está sendo discutido nos Projeto de Lei n.
2.747 2008 e 3.220 2008, os quais estão em discussão no Congresso Nacional a fim
de legalizá-lo. Referidos projetos de lei expõem a possibilidade da genitora da
criança manter o anonimato, tanto na fase do pré-natal, quanto no parto da criança,
devendo a rede SUS garantir tal direito à mulher. Após o parto, a criança ficará sob a
responsabilidade do hospital. O registro da criança deve ser feito, em caráter
provisório, pelo Juiz da Infância e Juventude da Comarca em que a criança se
encontra. Ressalta-se que, certamente, a criança só será encaminhado à adoção
após a certeza de que os genitores realmente não possuem qualquer interesse em
criar o infante.
Apesar de serem relativamente novos os projetos de lei, o parto anônimo vem
sendo amplamente discutido pela doutrina pátria, havendo posicionamentos a favor
e outros contrários à aprovação deste instituto. Os posicionamentos favoráveis à
aprovação do Parto Anônimo argumentam a garantia do direito à vida da criança,
evitando-se o abandono de crianças. Todavia, os entendimentos contrários à
aprovação do Parto Anônimo afirmam que se tal condição ocorrer, haverá a extinção
do direito à identidade, tendo em vista que a criança não terá referências de seu
histórico familiar, histórico genético e ferimento total do princípio da dignidade da
pessoa humana.
O instituto do Parto Anônimo visa o impedimento do aborto, infanticídio ou
abandono de crianças indesejadas por seus genitores. Entretanto, apesar de
diversos entendimentos e posicionamentos acerca do Parto Anônimo, entende-se
que não haveria necessidade de sua criação, mas sim, seria necessário investir
mais e melhor nas leis já existentes, tornando-as mais eficazes, quando então
passaria a existir a real segurança jurídica que justifica o legislador. Entrementes,
uma gravidez indesejada pode ser evitada e não apenas resolvida ao final, deixando
a criança para adoção, apesar de toda a gestação ocorrida no período de 9 (nove)
meses, gerando um vínculo não apenas genético, mas também afetivo entre a
genitora e o infante que nenhuma relação tem à irresponsabilidade de seus
genitores.
2. CONCEITO E HISTÓRICO DO PARTO ANÔNIMO
Para embasar o início deste artigo passar-se-á a um breve conceito de Parto
Anônimo dado por Daniele Bogado Bastos de Oliveira (2010, web) com base nos
Projetos de Lei brasileiro nos3.320/08 e 2.747/08:
A idéia do parto anônimo é permitir à mulher, sem se identificar, dar à luz
e/ou entregar o bebê para a adoção no próprio hospital (que, por exemplo,
teria berços com sensores) o que poderia acontecer em dois momentos:
depois do nascimento, quando a mãe deixa o filho em portinholas nos
hospitais destinadas a este fim e antes do nascimento quando a mãe
comparece no hospital declarando que não quer a criança, querendo
realizar o pré-natal e o parto sem ser identificada. E ai, neste segundo, caso
a gestante teria acompanhamento psicossocial, bem como explicação das
conseqüências jurídicas de seu ato e da importância dos filhos terem
conhecimento das próprias origens. [...]. Trata-se, então, da possibilidade da
mãe biológica não assumir a maternidade da criança que gerou, ficando
isenta de qualquer responsabilidade.
Nas palavras de Laura Affonso da Costa Levy (2010, web)
os adeptos ao parto anônimo consideram-no uma boa evolução das rodas
dos enjeitados, por permitir à mulher assistência médica, social e
pscicológica antes, durante e após o parto.Todavia, pela análise jurídica, o
parto anônimo traz diversas dificuldades e incertezas legais do que a
entrega de uma criança numa roda dos enjeitados.
Referente às críticas apresentadas ao instituto do parto anônimo,será
dedicado um capítulo correspondente a tal discussão.
O instituto parto anônimo no Brasil está sendo discutido recentemente pela
doutrina, devido a apresentação dos Projetos de Lei perante o Congresso Nacional,
mas, reporta-se, na essência, ao que se conhecia na Idade Média de“roda dos
enjeitados” ou “roda dos expostos” onde as mães que não queriam seus filhos, por
quaisquer motivos, colocasse-os num determinado artefato e num movimento a
criança era colocada no interior de determinada instituição. Laura Affonso da Costa
Levy (2010, web) esclarece que
O nome roda se deu pelo fato de ser fixado no muro ou na janela,
normalmente das Santas Casas de Misericórdias, hospitais ou conventos,
um artefato de madeira no qual era colocada a criança e mediante um giro
era conduzida ao interior daquelas dependências. Um toque na campainha,
ou um badalar de sino era o sinal de que mais uma criança se encontrava
na “roda” e que quem a colocou não queria ser identificada
A França e a Itália foram as pioneiras no uso da “roda dos expostos” e
posteriormente se estendeu aos demais países europeus. Aqui no Brasil, o uso
deste instituto começou no Brasil Colônia, tendo em vista a herança de Portugal,
sendo este um país europeu que fazia uso da roda dos expostos. O uso deste
instituto aqui no Brasil se estendeu até 1950 (LEVY, 2010, web)
O Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM)apresenta em seu site
uma pesquisa sobre o parto anônimo onde indica os países em que este instituto já
é utilizado: Áustria, Estados Unidos (28 dos 50 estados permitem), França, Itália,
Luxemburgo e Bélgica. Segundo o IBDFAM (2010, web)o parto anônimo
permite que a mulher que não pode ou não quer o filho seja atendida de
forma gratuita no hospital, durante toda a gravidez, sem ter de fornecer seu
nome ou seus dados verdadeiros. Tendo sua identidade mantida em
segredo, com um nome fictício, à grávida realiza o parto com todas as
condições sanitárias necessárias
Ainda nesta pesquisa, o IBDFAM aponta que uns dos problemas do instituto
do parto anônimo é o fato da criança não ter identidade até que seja efetivamente
adotada e para isso a mãe ainda deve autorizar que o filho seja adotado,
renunciando em definitivo o poder familiar. O consentimento de entregar o filho para
adoção deve ser feito num determinado período após o parto e este prazo varia: na
Bélgica o prazo é de dois meses após o parto; na Grã-Bretanha de seis semanas; na
Alemanha e na França de dois meses.
A França ocupa o segundo lugar mundial no tráfico de crianças na adoção
internacional e, frente a isto legalizou o Parto Anônimo em 1993 com a Lei n. 93-22
de 8 de janeiro 1993. Luciana Dadalto Penalvaao se manifestar sobre a legislação
francesa, assim afirma:
Esta lei estabeleceu que ‘escolher dar à luz secretamente não gera nenhum
efeito na determinação da filiação’ e no que tange, aos efeitos registrais, no
lugar do nome da mãe, constará a letra ‘X’, até que a criança seja adotada,
razão pela qual este procedimento francês é conhecido como
‘accouchementsous X’. O processo de abandono era verbal, e a mãe tinha a
faculdade de deixar informações sobre sua saúde e sobre a saúde do pai da
criança, sobre as origens da criança e, ainda, sobre as razões e
circunstâncias do abandono. Estas informações só seriam reveladas após
autorização expressa da mãe. (2009, p. 88)
A Lei 2002-93, de 22 de janeiro de 2002:
introduziu o ‘acesso pelas pessoas adotadas e pelas pessoas submetidas à
proteção estatal às informações sobre suas origens’. Instituiu o Conselho
Nacional para acesso à informação sobre origem pessoal, formalizou o
processo, que passou a ser escrito e aboliu o direito dos pais de requererem
a confidencialidade de informações relativas à sua saúde, às origens da
criança e às razões e circunstâncias do abandono. Agora, eles têm apenas
a faculdade de deixar ou não essas informações. Contudo, a partir do
momento em que decidirem por fazê-lo,não tem mais domínio sobre tais
dados, ou seja, não será mais necessária uma autorização para a revelação
destes. (PENALVA, 2009, p. 88-89)
Na Alemanha, em 2002, em dois momentos o debate e a votação dispuseram
sobre os projetos de lei que pretendiam introduzir o instituto do parto anônimo, o que
foram protelados no Parlamento alemão. Nos termos destes projetos de lei, “a
mulher daria à luz sem revelar seu nome, o bebê seria entregue aos cuidados do
juizado de menores, e a mãe teria oito semanas de prazo para se decidir, ao fim das
quais a criança seria liberada para adoção” (IBDFAM, 2010, web).
Como não há na Alemanha aprovação do parto anônimo, desde 1999,
buscando tentar reduzir o número de abandonos de bebês, bem como os de
assassinatos de recém-nascidos, em Hamburgo foi instituída a denominada
“portinhola para o bebê” ou “janela de Moisés”. Acerca deste assunto, os
mantenedores ligados às instituições religiosas estabelecem que:
[...] junto a um hospital ou outro centro em que a assistência médica seja
garantida, uma espécie de guichê em que uma mulher que tenha dado à luz
pode depositar seu bebê anonimamente e sem possibilidade de ser
identificada. Cada uma dessas janelas, que podem ser acessadas do lado
de fora do edifício, é equipada com bercinhos aquecidos e coloca à
disposição da mãe materiais informativos em vários idiomas sobre
entidades em que ela pode buscar ajuda.” (IBDFAM, 2010, web)
Há muitas discussões sobre o uso da “portinhola para bebê” na Alemanha,
pois os defensores afirmam que este instrumento é uma forma concreta de salvar
vidas. Já os que se opõem comparam tal uso com a “roda dos abandonados”
utilizado na Idade Média, apenas numa versão mais moderna com mais segurança e
atendimento médico adequado aos bebês.
Na pesquisa realizada pelo IBDFAM sobre o parto anônimo no mundo ficou
evidenciado ainda que o Japão no ano de 2007 foi apresentada uma proposta para
construir um hospital nos moldes do utilizado pelos alemães chamado em japonês
de ‘lacuna de La cigüeña’, tendo forma de uma incubadora com temperatura
adequada para o bebê e com uma porta acessível de fora do hospital. Essas janelas
para bebês existem em países do mundo com altos índices de abandono de
crianças: Índia, Paquistão, Áustria, República Tcheca, África do Sul, Hungria, onde
crianças são abandonadas em parques, centros comerciais e depósitos de lixo.
(2010, web)
Na Itália, a lei permite o parto anônimo desde 1997 visando de atender
imigrantes de diversas nacionalidades e prostitutas que são proibidas de ter filhos
pelos cafetões e abandonavam os bebês em situações desumanas (IBDFAM, 2010,
web).
Em 2003, a Corte Européia de Direitos Humanos referendou a eficácia da lei
do Parto Anônimo na França já existente desde 1993 (IBDFAM, 2010, web).
No Brasil há dois projetos de lei versando sobre o Parto Anônimo (PL
2.747/08 e PL 3.320/2008). No entanto, desde janeiro de 1996 existe a lei 9.263 que
trata do planejamento familiar. O objetivo desta lei é dar atendimento global e
integral à saúde da família.
O Presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira afirma que esta lei
não é colocada em prática pelo próprio governo. Nela, ou mesmo em outra
lei específica, não há previsão ou apoio para o parto anônimo. Na prática,
as mulheres continuam abortando clandestinamente e se as crianças
indesejadas chegam a nascer, são abandonadas de variadas formas.
Alguns vão para o esgoto ou a lata de lixo como um objeto descartável
qualquer, outros são ‘toleradas’, e são abandonadas mais tardiamente,
engrossando a estatística dos meninos de rua e na rua. (2010, web)
3. ASPECTOS DESTACADOS DOS PROJETOS DE LEI SOBRE O PARTO
ANÔNIMO NO BRASIL
Primeiramente, cumpre destacar que, na tentativa de solucionar um problema
com um alto grau de complexidade correspondente ao abandono materno e paterno,
e ainda, buscando proteger a criança por um possível abandono, foi apresentado
perante o Congresso Nacional dois Projetos de Lei dispondo sobre o Parto Anônimo.
O primeiro Projeto-de-Lei n° 2747/2008, apresentado em 11 de fevereiro de
2008 de iniciativa do Deputado Eduardo Valverde (PT- Rondônia), destaca no
preambulo a criação de mecanismos para coibir o abandono materno. Já o segundo
Projeto-de-Lei n° 3.220/2008, proposto após amplo debate pelo IBDFAM, foi
apresentado em 09 de abril de 2008 de iniciativa do Deputado Sérgio Barradas
Carneiro (PT- Bahia), destacandoregular o direito ao parto anônimo.
Esclarece-se que, os projetos-de-lei supracitados, tem o objetivo de instituir
no Brasil a possibilidade de a mãe manter-se no anonimato, não sendo declarada
sua identidade após o parto, o que, por consequência, não seria assumida a
maternidade do filho que gerou.
Assim, explica-se que, o instituto do parto anônimo visa evitar os filhos
indesejados para não serem vitimas de abandono, aborto ou infanticídio, e ainda,
seja assegurado à mãe o direito ao anonimato.
Nesse diapasão, dispõem os Projetos-de-Lei n.° 2.747/2008 e n.° 3.220/2008,
respectivamente:
Artigo 4°. A rede do SUS garantirá a mãe, antes do nascimento, que
comparecer aos Hospitais declarando que não deseja a criança, contudo,
quer realizar o pré-natal e o parto, sem ser identificada.
Artigo 2°. É assegurada à mulher, durante o período da gravidez, ou até o
dia em que deixar a unidade de saúde após o parto, a possibilidade de não
assumir a maternidade da criança que gerou.
Os projetos-de-lei acima apontados apresentam disposições semelhantes em
alguns pontos, como por exemplo, a criação de acesos sigilosos nos hospitais para
o atendimento de mães e bebês nascidos de parto anônimo, bem como isentam a
mãe de qualquer responsabilidade civil ou criminal, sendo que, neste último caso,
somente o Projeto-de-Lei n.° 3.220/2008, excetua a hipótese prevista no artigo 123
do CP: matar sobre a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto,
ou logo após.
Ademais, os projetos-de-lei propostos apresentam alguns pontos divergentes,
contudo, não alteram a natureza das propostas legislativas. Porém, constatam-se
diferenças no procedimento que será adotado no caso de ocorrer o Parto Anônimo,
concernente à criança. Destarte, Fernanda Molinari tem entendido sobre a proposta
dos Projetos-de-Lei, senão vejamos:
O primeiro (PL n° 2.747/08) não define a expressão “parto anônimo”,
limitando-se a dizer que são asseguradas à mulher condições para a sua
realização, garantindo-lhe acompanhamento psicológico; o segundo (PL n°
3.220/08), por sua vez, afirma ser assegurado à mulher, durante o período
da gravidez ou até o dia de deixar a unidade de saúde, após o parto, a
possibilidade de não assumir a maternidade da criança que gerou, sendolhe oferecido atendimento psicossocial. (2010, p. 106)
Nesta esteira, com base nos projetos-de-lei apresentados ao Congresso
Nacional (PL n° 2.747/08 e PL n° 3.220/08), Fernanda Molinari aponta ainda que:
Segundo o primeiro projeto, a responsabilidade pelas formalidades e
encaminhamentos à adoção será dos médicos e enfermeiros que acolhem a
criança abandonada, bem como do diretor do hospital, sem mencionar a
participação do Juizado da Infância e Juventude. Para o segundo, os
profissionais da saúde que acolherem o bebê, assim como a direção do
hospital ou unidade de saúde onde ocorreu o nascimento, ou onde a criança
foi deixada, serão responsáveis pelas formalidades e o encaminhamento da
criança ao juizado, consoante dispõe o artigo 14. Deverá ainda, pelo
segundo projeto, a unidade de saúde onde ocorreu o nascimento, no prazo
máximo de 24 horas, informar o fato ao Juizado da Infância e Juventude da
Comarca, por meio de formulário próprio, e, tão logo tenha condições
médicas, a criança deve ser encaminhada ao local indicado pelo mesmo
Juizado. (2010, p. 106-107)
Oportuno aclarar que, em conformidade com o Projeto-de-Lei n.° 3.220/08, o
registro da criança nascida de Parto Anônimo deverá acontecer pelo Juizado da
Infância e Juventude, contendo um registro civil provisório, em que constará um
prenome. Destaca-se que este projeto confere à mãe o direito de escolher o nome
que será dado ao filho “abandonado”. Já o Projeto-de-Lei n° 2.747/08 é omisso a tais
questões, deixando implícito que a criança somente será registrada quando for
concretizada a adoção.
Ainda, outro aspecto a ser destacado dos Projetos-de-Lei refere-se à adoção,
pois, o primeiro projeto (PL n°2.747/08) prevê que a criança somente será adotada,
após transcorrido o lapso temporal de oito semanas da data em que chegou ao
hospital, ou, tratando-se de criança nascida no próprio hospital, a adoção somente
poderá ser feita após oito semanas do nascimento da criança. Já o segundo projeto
(PL n° 3.220/08) dispõe em seu artigo 8°, caput e parágrafos que, a criança será
encaminhada à adoção após transcorrido dez dias da data de seu nascimento, e, em
não havendo adoção neste prazo, a criança será incluída no Cadastro Nacional de
Adoção.
4. POSICIONAMENTO DA DOUTRINA SOBRE O INSTITUTO DO PARTO
ANÔNIMO NO BRASIL: Pesos e Contrapesos
Os defensores do instituto parto anônimo partem da premissa de que este
protege os recém-nascidos das diversas formas de abandono, bem como a mãe de
ser responsabilizada civil e criminalmente pelo ato de deixar a criança sem se
identificar.
Na lição de Para Pereira e Sales
Essa desvinculação mãe e bebe não precisa ocorrer de forma clandestina, à
margem dos direitos fundamentais. Nesse primeiro momento, o parto
anônimo alia o direito à vida, saúde, e dignidade do recém-nascido a direito
de liberdade da mãe. A criança é entregue em segurança a hospitais ou
instituições especializadas que irão cuidar de sua saúde e em seguida irão
encaminhá-lo à adoção, assegurando a potencial chance de convivência em
família substituta. Por sua vez, a mãe terá assegurada a liberdade de dispor
do filho biológico sem ser condenada, civil ou penalmente, por sua conduta.
(2008, apud PENALVA, 2009, p. 91)
O IBDFAM defende que o projeto do parto anônimo permite à mulher a devida
assistência de forma anônima e gratuita com todas as condições imprescindíveis e
com acompanhamento psicológica, durante toda a gravidez e posteriormente ao
parto a entrega do filho para adoção, e mesmo parecendo paradoxal o instituto
garante o direito à vida e a integridade da criança.
Outros argumentos favoráveis ao instituto do parto anônimo referem-se ao
direito à identidade da criança, em que outros institutos respaldados em legislação e
aceitos pela sociedade também limitam o direito à identidade. É o caso, por
exemplo, da inseminação artificial, em que os doadores de gameta não registram
sua identidade, resguardando, portanto, o direito ao anonimato.
Noutro norte, a doutrina majoritária critica essa violação do direito à
identidade. Nesse sentido o IBDFAM (2010, web) afirma que o direito à identidade
não será violada tendo em vista que o art. 6° do Projeto de Lei n.° 3220/08 prevê
que a mãe deverá fornecer e prestar informações sobre sua saúde e a do genitor,
bem como sobre as origens da criança, e as circunstâncias do nascimento,
informações estas que permanecerão em sigilo na unidade de saúde em que ocorrer
o parto.
A principal argumentação dos defensores, ainda, é ponderar o que prevalece,
o direito à identidade do nascituro ou a proteção à vida da criança que se não
garantido o devido atendimento a mãe, poderá ser brutalmente abandonada.
O IBDFAM (2010, web) tratando sobre a discussão da identidade do nascituro
defende que:
Antes de ser conhecida sua origem genética, deve ser dada a criança o
direito maior sem o qual ela sequer tornar-se-a sujeito de direitos e
obrigações: o próprio direito à vida. E mais: não basta apenas concedê-la o
direito de viver ao lado de uma mãe e uma família que não a deseja, devese acima de tudo, concedê-la o direito de uma vida inerente de dignidade.
Farias e Rosenvald, posicionando-se sobre o direito ao estado de filiação e
direito à origem genética no caso no parto anônimo destacam que
Também não nos parece objetivável a alegação de que a criança tem direito
a uma genitora. Com efeito, já se apresentou, exaustivamente, a tese de
que a filiação, na perspectiva pluralista das relações de família
contemporâneas, é calçada no afeto e na solidariedade, perpassando o
alcance, tão só, biológico. Assim o direito ao estado filiatório, garantido
constitucionalmente, pode ser resolvido pela utilização do critério da
afetividade, não sendo obstada pelo uso no parto anônimo. Nada obstará
que, no futuro, a criança rejeitada pela genitora possa, mesmo já possuindo
uma mãe afetiva, investigar a sua origem genética, uma vez que lhe é
reconhecido o direito à ancestralidade, como verdadeiro direito da
personalidade. (2010, p. 560)
Ademais, o posicionamento majoritário da doutrina brasileira sobre o projeto
do parto anônimo é destacado como um retrocesso social e jurídico que procura
adequar o processo legislativo à realidade do Brasil e que esquecem que as mães
só abandonam seus bebês porque desconhecem a existência do Conselho Tutelar e
do Ministério Público, ou seja, ferramentas que o Estado já possui para auxiliar as
mães e as crianças (Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça
da Infância e Juventude, 2010, web). Estes críticos do instituto do parto anônimo
afirmam ainda que tal projeto é a forma mais fácil do que buscar um investimento
mais alto em distribuição de renda, educação, cultura. Douglas Phillips Freitas,
coordenador das comissões do IBDFAM/SC, ao tratar sobre esta questão
defendendo o projeto de lei afirma que:
sem dúvidas que tais posicionamentos são de um verdade pungente, porém
trata-se da velha discussão kelseniana sobre o ser e o dever ser. O ideal
era que todos tivessem ciência dos instrumentos estatais, melhor ainda,
seria antes se estes instrumentos funcionassem perfeitamente. (2010, web).
Os defensores do Projeto de Lei do Parto Anônimo entendem que tal
resolverá parte do problema de adoção que se tem hoje no Brasil, visto que a
maioria das famílias procuram crianças recém-nascidas. Nas palavras de Freitas
(2010, web)
Este projeto não resolverá todo o problema da adoção, mas parte dele, sem
dúvidas, já que legalizará a '
adoção à brasileira'
, em que mães que não
conseguem ou desejam criar seus filhos os doam para outras famílias,
geralmente de melhor renda. A nova família busca a regularização desta
situação de filiação sócio-afetiva após certo tempo e, durante todo o
período, ficam em estado de insegurança emocional e jurídica por estarem
praticando um ilícito e temer perder o '
filho do coração'ao Estado ou aos
antigos pais que não formalizaram a adoção ainda.
Ainda, além dos defensores afirmarem que o parto anônimo garante a criança
o princípio do direito à vida (art. 5º, caput CF), bem como o principio da dignidade
humana (art. 1o., III, CF), Farias e Rosenvald afirmamque:
Palmilhando essa trilha e preocupados com a afirmação da dignidade das
pessoas envolvidas na questão, parece-nos que o parto anônimo, sem ser,
é obvio, uma forma definitiva de solução dos problemas sérios atinentes à
pobreza e a falta de educação, saúde e cultura do povo brasileiro, pode
contribuir para diminuir o número de crianças mortas ou simplesmente
abandonadas no meio de lagos, rios poluídos, banheiros de estação de
trem, escadarias de igreja, construções e outros lugares ainda mais
assustadores, como noticia a imprensa brasileira a todo tempo (2010, p.
557)
Os argumentos utilizados para rebater o instituto, bem como o projeto de lei
do parto anônimo que tramita no Brasil são vários, a começar pela afirmação de que
este projeto é um retrocesso no que se refere aos direitos fundamentais garantidos à
criança e ao adolescente na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e
Adolescente (Lei 8.069/90). Fernanda Molinari ao tratar dos projetos de lei que
versam sobre o parto anônimo destaca que
As propostas, portanto, não se inserem numa perspectiva de garantia de
direitos, apresentando-se estreitas e insuficientes para solucionar o
problema, seguindo o velho paradigma protetivo, de querer remover as
crianças de situações perigosas ou das quais suas necessidades não
possam ser atendidas, em vez de, efetivamente, mudar a própria situação
em que se encontram, para que possam ser garantidos seus direitos. (2010,
p. 111)
A mesma autora critica ainda, o fato dos projetos serem redundantes visto
que criam algumas propostas que já são previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA. Uma situação é a isenção de responsabilidade civil ou criminal
ou apenas civil daquela que optar pelo parto anônimo (art. 12 do PL 2.747/2008 e
art. 10 do PL 3.220/2008). Tal previsão já existe no ECA, conforme evidencia
Fernanda Molinari haja vista quea mãe
[...] que se apresenta no Conselho Tutelar ou à Vara da Infância e
Juventude, declarando a intenção de encaminhar o filho a uma família
substituta, inclusive mediante adoção, não tipifica crime de qualquer
natureza e não gera qualquer tipo de responsabilização; pelo contrário,
recebe ela apoio e orientação social, jurídica e psicológica inerentes à
situação. (2010, p. 112)
Os defensores do parto anônimo afirmam que tal instituto visa garantir o
direito à vida da criança, pois tem por objetivo impedir que as mães abandonem os
seus filhos. Todavia, os projetos que versam sobre o parto anônimo prevêem que
haja uma estrutura física adequada que permitam o acesso sigiloso da mãe ao
hospital e o acolhimento das crianças pelos médicos.
Diante disto há um paradoxo, pois, se o Estado não consegue cumprir nem
mesmo o que já prevê a Constituição Federal – CF, no que se refere ao Direito à
Saúde (art 6° e art. 196 da CF), de que forma o Estado, conseguirá criar uma
estrutura física adequada dentro dos hospitais para o recebimento de crianças, de
mães que querem se manter anônimas?
Outra falha estrutural nos projetos corresponde ao fato de a criança ser
entregue diretamente aos profissionais da saúde, sem a devida participação do
Conselho Tutelar, conforme prevê o artigo 227 da CF, e disposições da Lei 8.069/90
(MOLINARI, 2010, p. 113).
Os críticos do parto anônimo não retiram da mulher um direito
constitucionalmente garantido que é o planejamento familiar, entretanto, conforme
afirma Luciana Dadalto Penalva
[...] tal direito não significa que o Estado deve proteger uma situação que
este planejamento frustrou-se, pois, do contrario, estaria legitimando a
paternidade e a maternidade responsável. O papel do Estado no caso de
gravidez indesejada, deve ser o de amparar a gestante, garantindo-lhe o
acompanhamento médico adequado durante a gravidez e, após o parto,
possibilitando-lhe o acesso a um trabalho digno e garantindo educação e
saúde à criança, e não o de respaldar o abandono. Razão pela qual, não
nos parece existir um pretenso direito à liberdade da mulher de abandonar
seu filho. (2009, p. 92)
Assim, conforme se extrai pela leitura dos projetos, estes pretendem garantir
à mulher são os mesmos direitos já resguardados pelo ECA. Em contrapartida, os
direitos fundamentais garantidos à criança neste estatuto são violados, sendo
desconsiderado o fato de serem titulares de tais.
Nessa esteira, a CF em seu art. 5º consagra o direito fundamental à vida, em
que engloba especialmente o direito à existência, à dignidade da pessoa humana, à
privacidade e à integridade físico-corporal e moral. Assim,a criança como sujeito de
direito dotada de todas as garantias fundamentais, não se vê protegida pelo instituto
do parto anônimo proposto nos projetos, tendo em vista que estes não só ferem o
direito da criança à sua dignidade, como também outros direitos fundamentais e
princípios reconhecidos no ordenamento jurídico brasileiro.
O direito ao nome como atributo da personalidade humana, garantido
inclusive pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança é totalmente
afrontado nos projetos. No primeiro projeto (PL n° 2.747/08) não há menção sobre o
direito da criança de ser registrada, e, já no segundo projeto (PL nº 3.220/08) há
previsão de a criança ser registrada pelo Juizado da Infância e Juventude, com um
registro provisório.
Nesse sentido Fernanda Molinari se manifesta:
O que se vislumbra é uma nítida inversão de valores. A criança, que é
reconhecida, constitucionalmente, como prioridade absoluta e, por
conseqüência, merecedora de proteção integral, fica submetida a receber o
nome escolhido por uma mãe que a abandonou e que, notoriamente nunca
teve a intenção de estabelecer um vinculo materno-filial.
[...]
Aceitar esse retrocesso é caminhar na contramão do reconhecimento das
crianças como sujeitos de direitos, merecedoras de proteção integral. É
negar-lhes o direito ao nome, à sua identidade, à sua origem. É deixá-las
marcadas pelo abandono, pela ausência de qualquer referencial em que
Elas possam afirmar que foi preservada sua própria dignidade.
No que se refere ao principio fundamental da dignidade da pessoa humana, o
direito a identidade e a origem genética são direitos personalíssimos da criança, não
podendo ser violados conforme proposto nos projetos, pois, a identidade garante à
pessoa o conhecimento de sua origem genética, o que, mesmo nos casos de
adoção é resguardado tal direito.
Conforme Luciana Dadalva Penalva
os defensores do parto anônimo têm feito uma confusão à origem genética,
e ao estado de filiação, pois, o que este instituto poderia afastar é, no
máximo o direito do filho de ser reconhecido como tal por sua mãe biológica
mas nunca do direito personalíssimo deste de saber quais são suas origens.
A analise do projeto de lei 3.220/08 nos permite comprovar esta confusão,
pois, enquanto o artigo 1º assegura a possibilidade da mulher de não
assumir a maternidade da criança que gerou e, portanto, abole o estado de
filiação da criança com sua genitora, o artigo 6º, no caput e no parágrafo
único, nos faz entender que a criança só terá acesso as suas origens após
autorização expressa da genitora, ou seja, de pronto retira da criança um
direito que é personalíssimo e portanto irrenunciável. (2009, p. 94-95)
No que tange ao direito fundamental da criança a convivência familiar, este
encontra-se amparado no artigo 19 do ECA, dispondo que toda a criança tem direito
a ser criado e educado no seio de sua família natural, excepcionando-se as famílias
substitutas, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da
presença de pessoas dependentes de substancias entorpecentes. Contudo, os
projetos que versam sobre o instituto do parto anônimo afastam em partes o direito
ao convívio familiar, quando assegura à mãe, a possibilidade de deixar a criança no
hospital para, posteriormente, serem encaminhadas ao Juizado da Infância e
Juventude.
Nesse sentido os projetos não inovam em nada, pelo contrário “na tentativa
de coibir o abandono de crianças recém-nascidas, incentivam-no, ocorrendo um
processo de desresponsabilização dos genitores pela geração e nascimento de uma
criança” (2010, p. 147).
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao ser analisado a questão do projeto de lei acerca da regulamentação do
parto anônimo, verifica-se que existem muitos pontos controvertidos ou que não
trazem solução a questão existentes, razão pela qual, o referido projeto está
causando mal estar em diversos segmentos da sociedade.
Em 2008, a Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da
Infância e da Juventude – ABMP emitiu manifestação que intitulou “Não ao Parto
Anônimo”, onde, teceu severas críticas ao IBDFAM por ser apoiador de um dos dois
projetos de lei que estavam tramitando no congresso, sob a argumentação de que
a instituição do parto anônimo ofende o direito à identidade enquanto
atributo da dignidade de todo ser humano e não contribui em nada para a
prevenção de episódios extremos ou cruéis de abandono de recémnascidos, além de gerar graves retrocessos; por outro lado, o eventual
sofrimento psicológico ou moral de mulheres que não desejam ou não se
consideram capazes, por qualquer motivo, de manterem consigo os filhos
que geram, poderá ser minimizado através da informação, orientação e
defesa de seus direitos, inclusive sociais (...)
Ainda, considera a ABMP que a garantia de atendimento pré e perinatal
humanizado e de qualidade a todas as gestantes considerando as dimensões
sociais, familiares, psicológicas e afetivas da gestação, a cargo do SUS, conforme já
está previsto no Estatuto da Criança e Adolescente, artigo 8º, bem como, o papel do
Estado em combater à exclusão social e, da Justiça da infância e Juventude em
acolher e decidir sobre o destino a ser dado às crianças que não puderem ficar com
suas famílias biológicas é o mais adequado, pois, ao ser levado em conta todas
essas prerrogativas, se estaria visando o bem estar de ambos, mãe e filho, inclusive,
seria uma tentativa de não afastar ambos e sim, conseguir dar uma vida mais digna
para essa nova família.
Outras críticas aos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional dizem
respeito ao fato de que no Brasil, já existem várias leis que visam proteger a criança,
a mãe devidamente acompanhada durante a gravidez para um parto sem riscos e,
principalmente, que a lei que regulamenta a adoção possui características
semelhantes aos projetos de parto anônimo, porém, ao invés de privilegiar apenas e
tão somente a mãe, prima pela preservação da família como um todo.
A equipe, ao analisar os diversos materiais sobre o assunto, deparou-se com
o artigo da advogada Luciana Dadalto Penalva, a qual é também membro do
IBDFAM, porém, teceu severas críticas aos projetos, pois, entende que:
Tutelar o direito á liberdade da mulher, neste caso, não é a solução mais
adequada, pois, ao assegurar à mulher a possibilidade de não assumir a
maternidade, protege-se, ao invés da liberdade individual, a maternidade
irresponsável e, portanto, fere-se preceito constitucional.
Acreditamos que o problema do abandono de recém-nascidos dever ser
enfrentado, contudo, não concordamos que este enfrentamento deve partir
da instituição do parto anônimo, e sim de políticas públicas inclusivas, de
iguais oportunidades de emprego, de acesso à educação, à saúde, aos
métodos contraceptivos, enfim, de ações sociais que incluam essas
mulheres e que as dotem de responsabilidade, pois, do contrário, estaremos
legitimando a irresponsabilidade e a coisificação do ser humano.(2009, p.
97)
Por fim, termina a Doutora Luciana por argumentar que “garantir a mulher a
possibilidade de não assumir a maternidade é prestigiar a incapacidade das políticas
públicas de respaldarem os direitos individuais e de garantirem os direitos sociais”.
(PENALVA, 2009, p. 98).
Como visto várias são as opiniões acerca dos dois projetos de leis que
tramitam no Congresso Nacional, porém, o que se torna cristalino é que, ambos os
lados têm respaldos em seus argumentos, pois, o tema não é de simples
complexidade, ao contrário, resguardar uma situação que ao longo dos anos
perpetua nos países mais desenvolvidos, sem, entretanto, encontrarem solução que
pudesse realmente por fim a esta questão.
A “roda dos expostos ou enjeitados” ou a “janela de Moises”, métodos
utilizados em países como França, Alemanha, Holanda e outros, ao longo dos anos
se mostraram ineficazes a garantir a plena assistência tanto às mães como ao
recém-nascido. Tanto é verdade que, na França, no ano de 2007 várias pessoas,
frutos desse tipo de procedimento foram as ruas para terem direitos de saber quem
foram seus genitores. Mais um exemplo de que tal método não é o mais adequado
para tratar de um assunto que envolve vidas.
Em consonância com as correntes que defendem que aprovar mais uma lei a
assegurar direitos da criança e da mãe, concordamos e acreditamos que mais
prudente e humano seria investir para que as leis já existentes fossem mais eficazes
surtindo realmente o efeito e a segurança jurídica almejada pelo legislador.
De nada adianta, na atualidade aprovar uma lei que isenta totalmente a mãe
que,
por
mera
vontade
ou
necessidade,
não
queira
criar
o
filho
que
irresponsavelmente, em muitos casos gerou para médicos e enfermeiros, como se
os hospitais brasileiros, da noite para o dia, ou em qualquer outro tempo estivessem
preparados para atender a tais imposições, ou seja, em momento algum, os
requisitos da lei do parto anônimo poderiam ser cumpridos pelos profissionais da
área da saúde, tendo em vista a falta, quase que completa dos hospitais públicosde
infraestrutura administrativa e técnica.
Investir na legislação que discorre sobre a adoção no Brasil, deixando-a mais
ágil, célere e assistencial, tanto para quem doa, quanto para a família que recebe o
recém-nascido; tornar eficaz as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA, no que diz respeito aos direitos do recém-nascido e, principalmente, investir
em política de informação, educação e métodos preventivos para que mulheres e
homens possam não contrair uma gravidez indesejada, bem como, numa política de
maior proteção à mulher, principalmente as que vivem abaixo da linha da pobreza,
com certeza se tornaria mais eficaz para combater as praticas cruéis de abandono
de recém-nascidos, do que, aprovar mais uma lei, que somada as tantas já
existentes, acabaria na vala do esquecimento pela sociedade brasileira.
O dever do Estado e da Sociedade em que nele vive não é zelar pelo direito
da mãe, em detrimento do direito do filho de saber quem o “trouxe” ao mundo, razão
pela qual, ao invés de legalmente estar dando opção à mãe de simplesmente abrir
mão de ficar com seu filho, o que deve ser primado é a continuidade da família e,
apenas em últimos casos, depois de esgotadas todas as opções melhores, permitir
que
uma
criança
seja
colocada
para
adoção,
porém,
sempre
com
o
acompanhamento da mãe genitora, até o momento em que o Estado tenha plena
condições de receber esse recém-nascido e encontrar uma família adotiva para ele.
Por fim, tomamos para nós a fala do Deputado Antonio Genaro ao discorrer
que nos dias de hoje a televisão dita o padrão moral da sociedade, sendo
imprescindível aos pais que eduquem as crianças e adolescentes para evitar a
gravidez indesejada, pois, não há melhor remédio do que a prevenção.
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