CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO – 2000
Provas realizadas pela Escola de Administração Fazendária – ESAF
Correspondente ao gabarito I
CONTROLE EXTERNO
01- Entre as funções do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, incluem-se
a) o registro prévio das despesas públicas
b) fiscalizar a aplicação pelos Estados dos recursos que a União lhes repassa mediante convênios
c) o julgamento das contas anuais do Presidente da República
d) o registro prévio dos contratos administrativos
e) decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados considerados ilegais
02- A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União, atualmente,
a) faz-se sentir no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição
b) exaure-se nas auditorias e inspeções feitas in loco
c) manifesta-se no registro prévio de licitações e contratos
d) não alcança os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário
e) não alcança as entidades da Administração Indireta Federal
03- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos da Administração Pública, exercida pelo Tribunal de
Contas da União, no desempenho das suas funções institucionais de controle externo, conforme previsto na Constituição,
expressamente, comporta exame quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, conveniência e oportunidade dos
atos de gestão.
a) Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à conveniência e oportunidade.
b) Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à conveniência e economicidade.
c) Correta esta assertiva.
d) Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à legitimidade e conveniência.
e) Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à legitimidade e economicidade.
04- As decisões do Tribunal de Contas da União, no exercício das suas funções de controle externo,
a) são insusceptíveis de apreciação judicial
b) operam os efeitos de coisa julgada material
c) terão eficácia de título executivo judicial
d) constituem prejulgado da tese, quando em resposta a consulta
e) constituem prejulgado do fato ou caso concreto, quando determinam diligências saneadoras
05- Por força de disposição constitucional expressa, o controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso
Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorrendo desse contexto normativo a assertiva de que este órgão (TCU) é
subordinado e dependente daquele (CN), sem funções próprias e privativas.
a) Correta esta assertiva.
b) Incorreta esta assertiva, porque essas funções de controle externo são todas próprias do TCU e da sua competência exclusiva.
c) Incorreta esta assertiva, porque as funções próprias e privativas do TCU se restringem às administrativas de sua economia interna.
d) Incorreta esta assertiva, porque essas funções de controle externo são todas próprias do CN e da sua competência privativa.
e) Incorreta esta assertiva, porque esse controle é exercido pelo Congresso Nacional com a participação do TCU, que detém e exerce
algumas funções de controle, as quais lhe são próprias e privativas.
06- O Tribunal de Contas da União tem a sua jurisdição
a) restrita a órgãos e entidades da Administração Pública Federal
b) restrita aos responsáveis por bens e valores públicos
c) extensiva aos representantes da União nas Assembléias Gerais das entidades estatais
d) extensiva aos dirigentes das empresas supranacionais de cujo capital a União participe
e) restrita a agentes públicos federais
07- O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, como órgão de controle externo, dispõe de poder
regulamentar, em razão do qual pode expedir atos e instruções de caráter normativo
a) que não excedam os limites próprios e peculiares do seu Regimento Interno
b) interpretando e disciplinando a execução de leis que disponham a respeito de qualquer matéria sujeita a seu exame e julgamento
c) que não excedam os limites de funcionamento dos seus serviços auxiliares internos
d) sobre matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos
e) sobre quaisquer matérias relativas ao controle externo
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08- As decisões definitivas do Tribunal de Contas da União, no julgamento de contas, são passíveis do recurso de
a) embargos, no prazo de 30 dias
b) reconsideração, no prazo de 15 dias
c) revisão, no prazo de 15 dias
d) revisão, no prazo de 30 dias
e) reexame, no prazo de 5 anos
09- Nas normas legais sobre a organização do Tribunal de Contas da União, verifica-se que ele
o
a) se reúne em Sessões Plenárias de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano
b) funciona dividido em três turmas
c) elege o seu Presidente, cujo mandato é coincidente com o ano civil
d) conta com uma representação do Ministério Público Federal
e) é composto de onze Ministros e três suplentes
10- No exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas da União pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público,
a) exercendo o chamado controle concentrado e em abstrato, inclusive de leis federais
b) mas somente quanto a leis e atos estaduais e municipais
c) mas somente quando para tanto instado pelo Ministério Público Federal
d) mas somente quando para tanto instado pelo sistema de controle interno
e) exercendo o chamado controle difuso e incidental, inclusive de leis federais
MATEMÁTICA FINANCEIRA
(Se necessário, utilize a tabela da página 11)
11- Uma empresa desconta um título no valor de face de R$ 10.000,00 em um banco, trinta dias antes do vencimento, obtendo um desconto
de 3% do valor nominal do título. Se o banco cobrasse ainda uma taxa de abertura de crédito de R$ 50,00 e 1% do valor nominal do
título como imposto financeiro, no momento do desconto do título, qual seria o custo do empréstimo, em termos da taxa de juros real
paga pela empresa?
a) 3,09% ao mês
b) 4,00% ao mês
c) 4,71% ao mês
d) 4,59% ao mês
e) 4,50% ao mês
12- Um financiamento externo é contratado a uma taxa nominal de 12% ao ano com capitalização semestral. Obtenha a taxa efetiva anual
desse financiamento.
a) 12,36%
b) 11,66%
c) 10,80%
d) 12,44%
e) 12,55%
13- Um financiamento no valor de R$ 19.908,00, deve ser amortizado em 12 prestações mensais iguais, vencendo a primeira ao fim de 30
dias, e assim sucessivamente, a uma taxa de 3% ao mês. Calcule o valor do saldo devedor do financiamento imediatamente após o
pagamento da sexta prestação.
a) R$ 9.954,00
b) R$ 10.834,38
c) R$ 10.252,62
d) R$ 10.000,00
e) R$ 12.000,00
Rascunho
(incluídas 3 tabelas utilizáveis para solução dos problemas de matemática)
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INGLÊS
Read the text below in order to answer questions 14 to 16.
THE BUDGET FOR THE YEAR 2000
Most analysts believe that the budget for the year 2000 presented by the government is feasible, but many points used to design the
budget depend on negotiations with Congress. “If first impressions are confirmed, the budget corresponds to reality”, says former Central Bank
President Affonso Celso Pastore. According to the Chief Economist for Citibank, the budget is feasible but not easy to accomplish.
Specialists say that the government would have to reduce monthly expenses immediately until the end of the year from R$ 3.5 billion to
R$ 2.87 billion, which would correspond to a 20% reduction. “It’s quite a tight budget”, said former Minister Maílson da Nóbrega. The main
problem is that state employees’ salaries have been raised and an extra R$ 3.1 billion will have to be paid next year.
14- Analysts predict
a) a necessary cut in the public expenditure
b) a further increase in state employees’ salaries
c) a considerable surplus for the public sector
d) a substantial change in the fiscal responsibility law
e) a huge technological investment
15- According to the text, the state employees’salaries
a) must have been reduced
b) have not been negotiated
c) must be taken into account
d) represent a 20% cut in the budget
e) have undoubtedly been neglected
16- In connection to the budget for year 2000, analysts believe that it
a) ought to be designed by the Congress
b) might be achieved
c) is hardly attainable
d) will be increased by 20%
e) has been endorsed by the Congress
Read the text below in order to answer questions 17 and 18.
NEW POLICIES TO FIT THE NEW ECONOMY
st
Growing Prosperity: The battle for Growth with Equity in the 21 Century, written by two liberal economists, represents a breakthrough in the
political debate over the New Economy. This is the first book that lays out a progressive economic policy designed to encourage technologydriven growth, while ameliorating bad consequences such as widening income disparity and excessive dependence on a volatile stock market.
According to the authors, Barry Bluestone and Bennett Harrison, Washington policymakers have been excessively fixated on low inflation
and a balanced budget. Bluestone and Harrison term this the “Wall Street” model of growth. This model, if carried into the future, will make it
difficult to sustain prosperity over the long run. For one thing, the drive to cut the budget deficit has constrained spending on research and
development, education, and infrastructure. Over time, they say, this will slow the rate of technological innovation – the equivalent of eating the
seed corn.
17- The authors of the present book emphasize the need to
a) reduce research on technology
b) have stronger trade unions
c) offer higher minimum wages
d) keep continuous technological innovation
e) maintain low consumer spending
18- One aspect which is not approached by Bluestone and Harrison is the
a) volatile stock market
b) income disparity
c) balanced budget
d) spending on research
e) tributary reform
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ESPANHOL
Estrategia Chilena
Requerido por la prensa internacional durante su participación en la Asamblea Anual del FMI y el Banco Mundial en Praga, el ministro chileno
de Hacienda, Nicolás Eyzaguirre dijo que "vamos exactamente en el sentido contrario a la dolarización, es decir, estamos tratando de hacer
una pesización, que el peso sea una unidad no sólo para las transacciones financieras domésticas, sino que también para transacciones
financieras internacionales colocando papeles en pesos en los mercados externos, por ejemplo.
Estamos abriendo espacio para que las empresas chilenas se endeuden afuera en nuestra moneda, lo que hace que el país sea mucho más
impermeable a choques en la liquidez internacional, lo que claramente se probó durante la crisis asiática y rusa en países como Australia, que
al tener una parte importante de las obligaciones en dólares australianos pudo capear de mejor forma la crisis".
Con todo, el presidente del Banco Central, Carlos Massad, dijo que ésta es una visión de largo plazo, "no tenemos una meta específica ni
estamos apurados. Es una tendencia que nos interesa desarrollar, pero al paso que el mercado naturalmente acepte".
(Tomado de El Mercurio 17.09.00)
14- Según el texto, el ministro chileno de Hacienda declaró que:
a) es desfavorable a la dolarización porque ésta hace al país más susceptible a impactos en la liquidez internacional.
b) su país fomenta la pesización para estimular las ventas hacia el exterior.
c) los choques económicos internacionales no afectarán la economía chilena si el peso se fortalece.
d) Chile fortalecerá el peso de modo que sus empresarios se endeuden en el exterior.
e) la dolarización reducirá las obligaciones externas de Chile.
15- En el texto se dice que
a) el ministro chileno fue intimado a hablar sobre dolarización.
b) la política cambial chilena busca la equiparación con el dólar.
c) Australia pudo sortear la crisis gracias a su endeudamiento en moneda nacional.
d) la liquidez interna depende de la fortaleza de la moneda local.
e) una parte importante de las obligaciones asiáticas estaba en moneda nacional.
16- En el texto, la expresión “ni estamos apurados” significa:
a) aún no estamos en dificultades
b) tampoco tenemos prisa
c) todavía tenemos premura
d) no tenemos pretensión
e) aun nos falta perfección
Los Presupuestos italianos
El ministro italiano del Tesoro, Vincenzo Visco, confirmó ayer que los Presupuestos de 2001 que aprobará en Ejecutivo el próximo viernes,
incluyen desgravaciones fiscales por valor de 1,7 billones de pesetas (20 billones de liras). El aumento, muy por encima de las previsiones, del
llamado "bonus fiscal" se interpreta como un claro guiño electoralista del Gobierno, claramente por detrás de la oposición en los sondeos, en
vísperas de los comicios de la próxima primavera. No en vano, dos tercios de las desgravaciones afectarán a las familias y sólo un tercio a las
empresas.
Las líneas maestras de la ley de Presupuestos de 2001 han sido dadas a conocer a la patronal y los sindicatos, y, por primera vez, a un Foro
de representantes de las familias italianas, que ayer fue recibido en la sede del Gobierno. El primer ministro, Giuliano Amato, justificó la "línea
social" adoptada en estos Presupuestos, basándose en la mejoría que se ha operado en la economía italiana.
(Tomado de El País 17.09.00)
17- En el texto se dice que:
a) las desgravaciones afectarán a sólo un tercio de las empresas
b) el aumento de los impuestos sobrepasa las previsiones
c) el mayor peso del aumento fiscal recaerá sobre las familias
d) los presupuestos incluyen rebajas de impuestos
e) el ministro italiano del tesoro anunció un aumento de las cargas fiscales
18- En el texto la palabra “presupuesto” significa:
a) pretexto para realizar gastos e inversiones
b) pretensión de inversiones e ingresos
c) supuesto en el que se basa una previsión
d) presunción de gastos e inversiones del Estado
e) cómputo anticipado de costes, gastos y rentas
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NOÇÕES DE INFORMÁTICA
19- Com relação à verificação ortográfica e gramatical em documentos no Word 97, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos
(F).
I-
O Word 97 corrige automaticamente uma série de erros comuns decorrentes de digitação e ainda verifica ortografia e gramática de
acordo com o idioma selecionado para o documento.
II-
Os recursos de correção gramatical e ortográfica baseiam-se em um dicionário de sinônimos em três idiomas: Português, Inglês e
Espanhol.
III-
Na barra de status é possível verificar se ainda há (ou não) alguma pendência na correção ortográfica e gramatical, sem que seja
necessário ler todo o documento.
IV- É possível verificar os sinônimos das palavras e até substituí-las por outras, bastando, para isto, clicar com o botão direito do mouse
sobre a palavra desejada e escolher a opção sinônimos.
V-
O Word 97 efetua correções ortográficas de palavras escritas em Português, Inglês ou Espanhol, mesmo que estejam juntas num
mesmo documento.
A opção que apresenta a correta seqüência de julgamento dos itens I, II, III, IV e V, respectivamente, é
a) F, F, V, F, V
b) V, V, V, F, F
c) V, V, F, V, F
d) V, F, V, F, F
e) F, V, F, V, V
20- Considere os seguintes procedimentos realizados no Explorer do Windows 98.
I-
Clique na unidade de disco (C:), abra o menu Editar, aponte para Novo e clique em Pasta;
II-
Clique na pasta Meus Documentos e selecione o arquivo desejado;
III-
Clique na unidade de disco (C:), abra o menu Arquivo, aponte para Novo e clique em Pasta;
IV- Clique na opção Copiar do menu Editar;
V-
Clique na nova pasta criada, abra o menu Editar e clique em Colar;
VI- Digite um nome para a nova pasta criada e pressione a tecla Enter;
VII- Clique no botão Recortar da barra de ferramentas.
Os procedimentos e a seqüência correta para criar uma nova pasta e copiar um arquivo da pasta Meus Documentos para a pasta criada é
a) I – VI – II – IV – VII
b) III – VI – II – IV – V
c) III – VI – IV – II – V
d) II – III – IV – V – VI
e) I – VI – IV – V – VII
21- Em relação ao Internet Explorer, julgue as afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).
I-
Este navegador permite verificar todos os acessos realizados a páginas WWW nas últimas três semanas por meio do botão Histórico,
na barra de ferramentas padrão.
II-
O Internet Explorer foi o primeiro navegador gráfico WWW disponível.
III-
A forma mais prática de acessar o Internet Explorer no Windows é por meio do Explorer.
IV-
A definição de uma página inicial da preferência do usuário neste navegador é feita na janela Opções da Internet, aberta a partir do
menu Exibir.
V-
O Internet Explorer não necessita de plugins para executar aplicações de áudio e vídeo.
A opção que apresenta a correta seqüência de julgamento dos itens I, II, III, IV e V, respectivamente, é
a) V, F, V, F, V
b) F, F, V, F, F
c) V, F, F, V, F
d) F, V, V, F, V
e) F, V, F, V, F
5
LÍNGUA PORTUGUESA
Nas questões 22 e 23, assinale a opção em que o enunciado represente uma seqüência lógica e coesa do texto.
22- Faltando a prerrogativa de mutabilidade, ou melhor, o dever-poder da Administração para instabilizar o vínculo, mediante alteração ou
rescisão unilateral, não existe contrato administrativo como instituto diferenciado dos contratos de Direito privado.
a)
Essa dispensa está limitada à contratação por tempo determinado de instituições sem fins lucrativos, criadas com a finalidade de dar
apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.
b)
A expressão “destinatário final” é de ser interpretada de sorte a significar destinatário fático e econômico do bem ou serviço.
c)
Da enorme variedade de serviços atualmente contratados às fundações de apoio, emergiu inevitável questionamento sobre a extensão
o
da aplicabilidade do art. 1 daquele diploma legal.
d)
Por exemplo, no caso de uma obra pública: a indenização de prejuízos causados ao ex-contratado.
e)
Bom de ver que tal prerrogativa não decorre de uma condição de superioridade própria ou imanente da Administração em relação ao
contratado, mas senão de sua condição de curadora dos interesses públicos.
(Adaptado de textos da Revista do TCU, nº 82)
o
23- O respeito ao contratado - explicitamente exigido no art. 58, I, da Lei n 8.666/93 - consubstancia-se na mantença do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, na intangibilidade do objeto e, nas alterações unilaterais, na imposição objetiva de um limite máximo
nos acréscimos e supressões.
a) Da mesma forma como existe essa condição objetiva da dispensa de licitação, impõe-se uma condição subjetiva, relativa à
natureza da instituição contratada.
b) Evidente que, nas alterações consensuais, o contratado manifesta sua vontade, podendo rejeitar acréscimos ou supressões
indesejáveis, dentro das fronteiras legais.
c) Essa natureza do objeto não é, portanto, alcançada pela característica de mutabilidade inerente aos contratos administrativos.
d) Considerando-se que tal objeto do contrato distingue-se em natureza e dimensão, tem-se a natureza intangível, tanto nessas
quanto naquelas.
e) Esses resguardos fazem-se necessários, na sociedade atual, visto que a produção e o consumo se realizam em grande escala.
o
(Adaptado de textos da Revista do TCU, n 82)
24- Assinale a opção que não dá continuidade de forma coesa e coerente ao texto a seguir.
Além de a privatização contribuir para o equilíbrio macroeconômico com a eliminação de déficits potenciais provocados pela má gestão
das empresas estatais, do ponto de vista microeconômico as empresas privatizadas tornaram-se mais competitivas globalmente,
investem mais, arrecadam mais e geram mais renda para o País.__________________
a) Não podem mais se limitar a cuidar de seus negócios estritos, mas, também, precisam se responsabilizar pela sustentabilidade
ambiental e pela eqüidade social, enquanto vão construindo a riqueza nacional em suas organizações produtivas.
b) Cabe à iniciativa privada o papel mais relevante no processo de conceber e de implementar os projetos de investimento.
c) Entretanto, pode-se constatar um conjunto inequívoco de benefícios que o processo de privatização trouxe.
d) Nesta nova ordem empresarial, caberá às empresas privadas maior responsabilidade social dentro do processo de desenvolvimento nacional e das regiões em que se inserem.
e) Será indispensável a formulação de estratégias para que também sejam competitivas as empresas estatais que remanescem.
(Adaptado de Paulo R. Haddad, Correio Braziliense, 08/10/2000)
25- Escolha, entre os períodos abaixo, aquele que deve encaixar-se na lacuna do texto para preservar-lhe a coesão e a coerência.
A história do Brasil não retrata fielmente a história universal, especialmente a européia, porque nossa evolução não é autônoma, não é
produto exclusivo de suas forças internas. ______
__________________________________________
A dualidade aparece na existência de dois pólos, um interno, outro externo. No pólo interno situam-se as relações de produção
dominantes e a correspondente classe dominante, que Ignácio Rangel chama de sócio maior. No pólo externo, situam-se as relações de
produção emergentes e o correspondente sócio menor, que na dualidade seguinte se transformará em sócio maior.
(Luiz Carlos Bresser Pereira e José Márcio Rego, com adaptações)
a) Esse mercantilismo nos descobriu, o industrialismo nos deu a independência.
b) A referida contrapartida política reflete-se nos pactos de poder.
c) Está na fazenda de escravos, que é mercantil e escravista, está no latifúndio pós-abolição.
d) Sua novidade analítica consiste em afirmar a coexistência dual de relações de produção.
e) É necessário investigar atentamente como agem umas sobre as outras as leis correspondentes a essas três etapas.
6
26- Assinale a opção que apresenta estrutura sintática incorreta.
a) Exemplo típico é o dos bancos comerciais, os quais, desde o período pós-estabilização, sofre grandes mudanças com falências, fusões, associações, privatizações e desnacionalizações por não terem se preparado para enfrentarem a perda das suas receitas
inflacionárias.
b) De uma economia onde o Estado tinha forte intervenção, tornou-se mais privatizada. Depois de passar por quase duas décadas de
inflação crônica, tornou-se economia com mais de cinco anos de estabilidade monetária.
c) Durante os últimos anos, a economia brasileira vem passando por um processo de reestruturação que define uma nova ordem
empresarial. De uma economia relativamente fechada, tornou-se muito exposta à concorrência internacional.
d) As organizações empresariais mais afetadas por esse processo de reestruturação tiveram que se redefinir. Em primeiro lugar, a
inflação permitia a muitas ganhar com a erosão do poder de compra da moeda através de hábil jogo de indexações diferenciadas
entre custos e receitas.
e) Em segundo lugar, o processo de proteção das atividades econômicas brasileiras levou muitas empresas a postergar o processo
de modernização, mantendo custos muito elevados. Quando a economia começou a se abrir no início dos anos 90, várias foram
abaladas pela concorrência internacional.
(Adaptado de Paulo R. Haddad, Correio Braziliense, 08/10/2000)
5
10
Meu país conhece o meu credo
político, porque o meu credo político está na
minha vida inteira. Creio na liberdade
onipotente, criadora das nações robustas; creio
na lei, emanação dela, o seu órgão capital, a
primeira das suas necessidades; creio que,
neste regime, não há poderes soberanos, e
soberano é só o direito, interpretado pelos
tribunais; creio que a própria soberania popular
necessita de limites, e que esses limites vêm a
ser as suas constituições, por ela mesma
criadas, nas suas horas de inspiração jurídica,
em garantia contra os seus impulsos de paixão
desordenada; (...)
(Rui Barbosa)
27- Em relação ao texto acima, assinale a opção incorreta.
a) Na linha 5, “dela” refere-se a “liberdade” (l.3).
b) Na expressão “em garantia contra os seus”(l.13 e 14) a substituição da preposição “contra” pela preposição de mantém o sentido
original do período.
c) A expressão “ela mesma” (l.12) refere-se a “soberania popular”(l.9 e 10).
d) A expressão “a primeira das suas necessidades”(l.6) quer dizer que a liberdade necessita prioritariamente da lei.
e) A palavra “criadas” (l.12) está no plural para concordar com “constituições”(l.11).
Leia outro trecho da Exposição de Motivos de Rui Barbosa sobre a criação do TCU, transcrito a seguir com erros gramaticais, para responder
à questão 28.
5
10
Nenhuma instituição é mais relevante,
para o movimento regular do mecanismo
administrativo e político de um povo, do que a
lei orçamentária. Mas em nenhuma também há
maior facilidade aos mais graves e perigosos
abusos.
O primeiro dos requisitos para a
estabilidade de qualquer forma de governo
constitucional consiste em que o orçamento
deixe de ser uma simples combinação formal,
como mais ou menos tem sido sempre, entre
nós, e revista o caráter de uma realidade
segura, solene, inascessível a transgressões
impunes.
28- Em relação ao texto, assinale a opção incorreta.
a) Pode-se dispensar a preposição “em”(l.9), no terceiro período, sem prejuízo da correção.
b) A regência da palavra “facilidade” (l.5) admite o uso da preposição para em vez da preposição a.
c) Se o “do” na linha 3 for eliminado, o texto permanece correto.
d) O segundo parágrafo do texto foi transcrito com erro de ortografia.
e) O trecho “a transgressões impunes” (l.13 e 14) é tão correto quanto às transgressões impunes.
7
Nas questões 29, 30 e 31, cada um dos conjuntos de cinco períodos constitui um texto. Assinale a opção em que o trecho foi transcrito com
erro de sintaxe.
29-
a) A marcha da civilização é caracterizada, exatamente, por semelhantes situações, a que genericamente podemos chamar de
modernizações.
b) Estas mudanças nem sempre são percebidas, porque têm suas origens em movimentos de fundo e em acelerações até então
desconhecidas, as quais permitem a entrada em cena de novos atores.
c) É assim que se dão as rupturas, e novos objetos, novas paisagens, novas relações, novos modos de fazer, de pensar e de ser
se levantam e se difundem.
d) A história pode ser vista como um fluxo ininterrupto, de cujo passado e futuro entrelaçam num presente mais ou menos
revelador dos processos responsáveis pelas grandes mudanças.
e) Tais modernizações, a princípio isoladas e lentas, tornam-se mais rápidas e espalhadas com o advento do capitalismo.
(Milton Santos, Correio Braziliense, 15/10/2000, com adaptações)
30-
a) Apesar das ponderações do Ministro-Revisor, mantenho, com vênia, o encaminhamento proposto relativamente à matéria, pelas
razões que expendi no Voto original, aduzindo as seguintes observações.
b) E, de fato, o princípio da supremacia do interesse público está presente tanto no momento da elaboração da lei como no
momento da sua execução em concreto pela Administração.
c) E por não haver razão para tratamento diferenciado, esses mandamentos aplicam-se tanto às unidades sediadas no País
quanto àquelas situadas no exterior.
d) Com relação à defesa do interesse público (aludida no Voto Revisor), o propósito fundamental do mencionado Estatuto, o qual
regulamenta dispositivo constitucional (art. 37, inciso XXI), é, justamente, o de resguardar esse interesse maior, que se
sobrepõe ao do particular.
e) Restou sobejamente demonstrado naquele Voto que o Estatuto das Licitações e Contratos assenta regra fundamental no
sentido de que a Administração Pública não está autorizada a licitar obras e serviços se não houver previsão orçamentária que
as amparem e de que não se admite intermediação financeira na execução de obras e serviços objeto de licitação, qualquer que
o
o
o
seja a sua origem (art. 7 , § 2 , inciso III, e § 3 ).
(Texto adaptado para conter erro - Revista do TCU, nº 82)
31-
a) Este é marcado pela tendência à internacionalização e depois à universalização das conquistas materiais e espirituais que, há
cinco séculos, vêm alterando o sentido da vida em todos os continentes, ainda que de forma desigual.
b) Talvez por isso mesmo a idéia de progresso está sempre sujeita à reflexão e à crítica.
c) O Brasil é um exemplo de país para o qual a modernidade, em todas as fases de sua história nos últimos cinco séculos,
impõem-se, sobretudo, como abertura aos ventos de fora.
d) Modernização e agravamento da desigualdade têm sido uma constante, constituindo, aliás, o lado perverso da difusão do
progresso sobre a face do planeta.
e) O processo capitalista une, de forma desigual e combinada, países ativos, dos quais se irradiam as grandes mudanças e que
delas se beneficiam, e países passivos, onde a grande maioria da humanidade vive na pobreza, segundo diversos graus de
intensidade.
(Milton Santos, Correio Braziliense, 15/10/2000, com adaptações)
32- Numere os trechos de modo a compor um texto coeso e coerente e assinale a seqüência correta.
( ) Esse é, sem dúvida, o grande mérito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Alguns instrumentos jurídicos, porém, põem-se à frente de seu tempo e têm finalidade educativa.
( ) Leis e códigos não são feitos para mudar a toda hora.
( ) Servem para sinalizar o rumo que as instituições devem tomar.
( ) Não se baseiam em tendências ou modismos, mas refletem práticas e costumes cristalizados na sociedade.
(Jornal do Brasil, 15/10/2000)
a) 1, 2, 4, 3, 5
b) 4, 5, 2, 1, 3
c) 2, 1, 3, 5, 4
d) 1, 4, 5, 2, 3
e) 5, 3, 1, 4, 2
33- Assinale a opção que corresponde ao segmento sublinhado que está gramaticalmente correto.
Uma discussão pertinente relaciona-se a(1) compreensão de como se dão(2), ou quais os caminhos possíveis para a inserção dos marginalizados, das minorias étnicas(3) e sociais, além das chamadas culturas locais e nacionais, na nova dinamica(4) econômica, política e,
eventualmente, cultural que se impõem(5).
a) 1
b) 2
c) 3
d) 4
e) 5
8
34- Assinale a opção em que o texto foi transcrito com erro de pontuação.
a) A Organização das Nações Unidas - ONU é organismo multilateral constituído pelos aliados logo após o término da Segunda
Guerra Mundial. Reflete, portanto, a preocupação dos vencedores do conflito armado em não permitir o ressurgimento de regimes
nazistas que haviam sido esmagados na Europa.
b) Ruíram regimes outrora fortes. A Alemanha Comunista virou história, e a poderosa União Soviética deixou de existir. A realidade de
hoje é substancialmente, diferente da geografia política dos anos setenta.
c) A bipolaridade, que caracterizou a política internacional até o final dos anos oitenta, ajudou a manter estável o papel da ONU e das
agências a ela ligadas. No entanto, um dia o Muro de Berlim caiu. Em seguida, os países do leste redescobriram a liberdade.
d) A Segunda Guerra Mundial, em termos políticos, demorou a terminar. Restaram dois protagonistas, ambos superpotências,
dotados de arsenais capazes de destruir o planeta várias vezes: União Soviética e Estados Unidos.
e) A ONU, contudo, permanece a mesma. Não mudou. Seus integrantes não dão sinais de perceber a nova realidade.
(Adaptado do Correio Braziliense, 08/10/2000)
DIREITO:
CONSTITUCIONAL
01- Assinale a opção correta.
a) É pacífico, entre nós, que não existem limitações implícitas ao poder constituinte de reforma.
b) Uma proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir uma cláusula pétrea não pode sequer ser levada à deliberação do
Congresso Nacional.
c) As emendas à Constituição expressam meio típico de manifestação do poder constituinte originário.
d) A Constituição de 1988 contemplou ao Presidente da República a titularidade para promulgação das emendas Constitucionais.
e) O poder de reforma ou de emenda é um poder ilimitado na sua atividade de constituinte de primeiro grau.
02- Em relação à supremacia material e formal das constituições, podemos afirmar:
a) a formal é reconhecida nas constituições flexíveis
b) a material está relacionada à produção de um documento escrito
c) a material tem a ver com o modo como as normas constitucionais são elaboradas
d) a formal resulta da situação da Constituição no topo da hierarquia das normas, independentemente da matéria tratada
e) a jurisdição constitucional está concebida para proteger a supremacia material, mas não a supremacia formal da Constituição
03- Com relação ao controle de constitucionalidade de ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal - STF, é correto afirmar:
a) Se o STF, apreciando o mérito de uma ação declaratória de constitucionalidade, julga a demanda improcedente, a lei deve ser
considerada inconstitucional e esta decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário
e para o Poder Executivo.
b) A declaração de inconstitucionalidade feita em um recurso extraordinário terá sempre eficácia contra todos e produzirá efeito
vinculante, tão logo o acórdão transite em julgado.
c) O STF tem competência para apreciar a constitucionalidade de leis editadas em qualquer Estado da Federação, por via de ação
direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.
d) A decisão do STF pela inconstitucionalidade de uma lei federal, quando proferida em sede de controle abstrato, começa a produzir
eficácia contra todos depois de o Senado Federal suspender a execução da lei.
e) Uma lei municipal pode ser declarada inconstitucional pelo STF, quer por meio de ação direta de inconstitucionalidade, quer por
recurso extraordinário.
04- Sobre o controle externo, da forma como previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:
a) As hipóteses para as quais se prevê o controle externo excluem a possibilidade do exercício do controle interno.
b) Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, sustar contrato, em que se tenha verificado ilegalidade.
c) Uma vez repassados pela União recursos a um Estado-membro, por força de convênio, a fiscalização da aplicação dos mesmos
deixa de ser do Tribunal de Contas da União para ser do Tribunal de Contas do Estado beneficiado.
d) Incumbe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
e) O Tribunal de Contas da União deve encaminhar, trimestral e anualmente, relatório das suas atividades para o Ministério Público
Federal, para fins de promoção de ações destinadas a apurar responsabilidades civil e penal.
05- Em relação ao princípio da autonomia gerencial da Administração Pública, podemos afirmar:
a) Trata-se de princípio que permite à Administração Pública, para projetos específicos, contratar pessoal sem concurso público e
fixar vencimentos, independentemente de lei.
b) Significa a possibilidade efetiva da participação do usuário na Administração Pública brasileira veiculada através de reclamações
relativas às prestações de serviços públicos.
c) Poderá ser ampliado mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação
de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
d) Trata-se de princípio introduzido pelo Constituinte de 1988 que tem por finalidade essencial assegurar maior estabilidade dos
direitos e garantias relativas à remuneração do pessoal ativo e inativo do Poder Público.
e) Cuida-se de garantia essencialmente legal que deverá ser outorgada após cinco anos de vigência do denominado "Programa de
Estabilidade Fiscal".
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06- Nos casos de matéria da competência legislativa concorrente entre Estados-membros e União é correto afirmar que:
a) havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no âmbito do Estado-membro, dado o princípio da
competência residual dos Estados.
b) os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal.
c) a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria,
para atender a suas peculiaridades.
d) não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir a omissão, tanto em aspectos de normas gerais como de
normas específicas.
e) configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, pelos Estados-membros, da sua competência
legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes.
07- Assinale a opção correta.
a) O princípio da legalidade tributária é incompatível com a majoração de tributos por meio de medida provisória.
b) A fim de dar execução a política de incentivo fiscal, a União pode instituir isenção de tributo da competência dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios.
c) Nenhum tributo da competência da União pode ser cobrado no mesmo exercício em que instituído.
d) Somente lei complementar pode instituir ou majorar contribuição previdenciária.
e) Além dos impostos que a Constituição Federal expressamente prevê que a União pode instituir, outros mais podem ser por ela
instituídos, desde que isto se faça por meio de lei complementar, que os novos impostos sejam não-cumulativos e que não tenham
fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte.
08- Em relação aos princípios orçamentários, podemos afirmar:
a) pelo princípio da quantificação dos créditos orçamentários, há a tradução concreta da regra que veda a concessão ou utilização de
créditos ilimitados prevista em nossa Constituição.
b) independentemente da concepção do orçamento, entram em seu conteúdo básico a receita pública e privada dos cidadãos
brasileiros.
c) a Constituição admite a rejeição de projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão
legislativa não será interrompida sem a aprovação de lei de diretrizes orçamentárias.
d) o desequilíbrio orçamentário verifica-se sobretudo quando a estimativa de receita bruta supera a despesa estimada, caso em que
temos o superávit constitucional.
e) o orçamento moderno dispensa o princípio da programação, somente sendo aceito como norma do orçamento-programa.
ADMINISTRATIVO
09- Em relação aos princípios da Administração Pública é correto afirmar, exceto:
a) ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só
pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei
b) pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público
c) o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração
d) a conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao princípio da moralidade
e) o princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo
10- O contrato de gestão, a ser firmado entre o Poder Público e órgãos ou entidades da Administração Pública, pode ter, nos termos da lei,
os seguintes objetos, exceto:
a) critérios de remuneração de pessoal
b) dispensa de observância de procedimento licitatório para as contratações
c) ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira
d) obrigações e responsabilidades dos dirigentes
e) critérios de avaliação de desempenho
11- Aponte, entre as opções abaixo, o ato administrativo vinculado.
a) Aposentadoria de servidor por implemento da idade de setenta anos.
b) Nomeação de servidor para cargo em comissão.
c) Escolha de local para construção de escola pú-blica.
d) Abertura de processo licitatório para locação de imóvel para o serviço público.
e) Revogação de licença regularmente concedida para desmatamento, por motivo de conveniência.
12- A etapa preliminar da pré-qualificação é possível na seguinte modalidade licitatória:
a) leilão
b) carta-convite
c) tomada de preços
d) concorrência
e) concurso
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13- A característica de mutabilidade do contrato administrativo pode ser encontrada nos seguintes institutos, exceto:
a) observância da forma prescrita em lei
b) teoria da imprevisão
c) alteração unilateral do contrato
d) equilíbrio econômico-financeiro
e) fato do príncipe
14- Quanto à aposentadoria do servidor público é correto afirmar, exceto:
a)
aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de
livre nomeação e exoneração
b)
é vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia
c)
o tempo de serviço estadual ou municipal é computado, para efeito de aposentadoria, na esfera federal
d)
a aposentadoria voluntária exige, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público
e)
serão integrais os proventos de aposentadoria por invalidez permanente decorrentes de acidente em serviço
15- A alienação de bem imóvel federal exige as seguintes etapas, exceto:
a) prévia avaliação
b) demonstração de interesse público
c) licitação
d) autorização legislativa
e) apresentação de projeto de uso do imóvel
16- No âmbito do controle externo, não compete ao Tribunal de Contas da União:
a) aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades de despesa pública
b) fiscalizar aplicação de qualquer recurso federal a Estado ou Município
c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso público
d) fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe
e) suster, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
CIVIL
17- Assinale a opção correta.
a) O dolo do representante legal ou convencional de uma das partes pode ser considerado como sendo de terceiro.
b) A simulação absoluta se dá quando uma pessoa, sob a aparência de um negócio fictício, pretende realizar outro que é o
verdadeiro, diverso, no todo ou em parte, do primeiro.
c) O dolus incidens é o que leva a vítima a realizar o negócio, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, obrigando
apenas à satisfação de perdas e danos ou a redução da prestação acordada.
d) A coação como causa determinante do negócio jurídico não requer nexo causal entre o meio intimidativo e o ato realizado pela
vítima.
e) A simulação relativa objetiva se opera quando a parte contratante não é aquela que tira proveito do negócio.
18- Numa obrigação alternativa, havendo perecimento da primeira prestação sem culpa do devedor, e da outra por sua culpa,
a) subsistirá a dívida quanto à prestação remanescente, respondendo o devedor, em relação à restante que se impossibilitou por
culpa sua, pelo equivalente, mais perdas e danos
b) assistirá ao credor o direito de optar entre a subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos
c) o credor terá direito de exigir a remanescente
d) o devedor exonerado estará
e) o devedor deverá pagar o valor da que se impossibilitou por último
PROCESSUAL CIVIL
Nas questões 19 e 20, assinale a opção correta.
19-
a) A exigência de que se dê ciência a cada litigante dos atos praticados pelo juiz e pelo adversário esgota o conteúdo do princípio
do contraditório.
b) A simples existência de regras gerais e abstratas de determinação de competência é insuficiente para indicar a observância do
princípio do juiz natural.
c) O princípio da ampla defesa rejeita a previsão de prazos peremptórios para o exercício do direito de defesa.
d) As garantias constitucionais decorrentes do princípio do devido processo legal atuam exclusivamente como salvaguardas do
próprio processo, objetivamente considerado.
e) O provimento jurisdicional que encerra o processo sem solucionar o mérito do conflito de interesses tem a natureza de decisão
interlocutória.
11
20-
a) A iniciativa de quem deseja ajuizar mandado de segurança contra ato judicial, este praticado em processo no qual ostenta a
posição de terceiro, está condicionada à interposição do recurso cabível.
b) Não é permitido à pessoa jurídica de direito público, que tiver contestado a ação popular, promover, no que a beneficiar, a
execução da sentença contra os demais réus.
c) O Ministério Público somente pode ajuizar ação civil pública se houver realizado prévio inquérito civil.
d) O Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para o processo e julgamento de mandado de segurança contra ato
praticado por Tribunal de Justiça.
e) A defesa judicial do patrimônio público pode ser realizada tanto mediante a utilização da ação civil pública quanto da ação
popular.
PENAL
21- “Participar de rixa, salvo para separar os contendores” (Código Penal, art. 137).
Este tipo legal de crime encerra:
a) culpa
b) dolo
c) dolo no antecedente e culpa no conseqüente
d) culpa no antecedente e dolo no conseqüente
e) responsabilidade objetiva
22- Art. 313 do Código Penal: “Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem”
Esse tipo legal de crime encerra:
a) dolo e elemento subjetivo do tipo
b) dolo ou elemento subjetivo do tipo
c) dolo
d) elemento subjetivo do tipo
e) dolo no antecedente e culpa no conseqüente
TRIBUTÁRIO
23- Uma taxa de iluminação pública, instituída por lei municipal, é inconstitucional
a) por invasão da competência tributária estadual
b) por ter o mesmo fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza
c) porque o serviço de iluminação pública não é divisível
d) em razão da impossibilidade de se utilizar potencialmente o serviço de iluminação pública
e) porque o serviço de iluminação pública é uma unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública
24- As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à renúncia de receita não são aplicáveis à alteração de alíquotas, na forma do
o
§ 1 do art. 153 da Constituição, do imposto sobre:
a) renda e proventos de qualquer natureza
b) produtos industrializados
c) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
d) propriedade territorial rural
e) ganhos$de capital
COMERCIAL
25- O Departamento de Fiscalização do Banco Central do Brasil apontou, em relatório, a ocorrência de um ilícito, cuja descrição foi realizada
de forma satisfatória, com a indicação dos administradores da instituição financeira que o teriam praticado. Assim sendo, o Banco
Central do Brasil, pelo Diretor de Fiscalização, deve
a) aplicar ex-officio a penalidade de multa aos indiciados, considerando a gravidade do ilícito descrito naquele relatório.
b) determinar a abertura de inquérito administrativo para investigação dos fatos, ouvidos os indiciados. Uma vez confirmado o ilícito,
não poderá jamais ser aplicada a penalidade de inabilitação para o exercício do cargo, que impediria o acesso ao trabalho das
pessoas apenadas.
c) determinar a abertura de inquérito administrativo para investigação dos fatos, ouvindo os indiciados. Uma vez confirmado o ilícito, se
caracterizar algum tipo de crime previsto em lei, fica afastada a competência punitiva do órgão, devendo ser feita representação ao
Ministério Público Federal.
d) determinar a abertura de inquérito administrativo para investigação dos fatos, sendo suficiente a prova documental. Os indiciados
considerados responsáveis pela prática do ilícito ficarão com os seus bens indisponíveis.
e) determinar a abertura de inquérito policial para investigação dos fatos, atendido o princípio do devido processo legal. Penalidade
administrativa que tenha sido aplicada a um dos participantes do ilícito não fica afastada em virtude de eventual absolvição na ação
criminal ajuizada pelo Ministério Público Federal.
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26- Nos crimes de “lavagem” ou ocultação de dinheiro ou bens,
a) a condenação do agente depende, necessariamente, da sua condenação também quanto ao crime antecedente.
b) a sentença de tribunal de outro país, condenando o réu pelo crime antecedente, não serve de prova de sua autoria para efeito da
“lavagem” ou ocultação de dinheiro ou bens.
c) atribuiu-se às instituições financeiras a responsabilidade pela prestação de informações sobre “operações suspeitas”. A negligência
na apuração das aludidas informações pode levar à condenação do responsável como co-autor dos aludidos crimes.
d) a relação de “operações suspeitas”, existentes na lei e nos regulamentos, tem o caráter meramente exemplificativo,
responsabilizando-se os encarregados pela prestação das informações previstas, por negligência no seu encaminhamento, no plano
meramente administrativo.
e) pode-se alegar a inconstitucionalidade da lei que foi imposta ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, como
reconheceu publicamente em entrevista aos jornais o então Ministro da Justiça e hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson
Jobim.
DO TRABALHO
27- Sob a ótica da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é incorreto afirmar, no tocante a terceirização, que:
a) a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração
pública direta, indireta ou fundacional
b) não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação permanente de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem
como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação
direta
c) a contratação de trabalhadores por empresa interposta para desempenho de serviços ligados à atividade-fim do tomador dos
serviços é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário
d) o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de
serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo
judicial
e) em se tratando de ente da administração pública direta, indireta e fundacional como tomador dos serviços, não há responsabilidade
subsidiária do ente da administração pública quando inadimplente das obrigações trabalhistas a empresa prestadora dos serviços
28- O prazo prescricional para ajuizamento de ação quanto a crédito resultante de relação de trabalho é de:
a) dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais
b) cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
c) cinco anos para os trabalhadores urbanos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, e até dois anos após a extinção do
contrato, para o trabalhador rural
d) cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais
e) cinco anos para os trabalhadores urbanos e de dois anos para os trabalhadores rurais
INTERNACIONAL PÚBLICO
29- As decisões não processuais do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas - ONU serão tomadas pelo voto afirmativo
a) dos membros permanentes do Conselho de Segurança
b) dos Estados-Membros da ONU
c) de 2/3 dos Estados-Membros presentes e votantes
d) de nove membros, inclusive os votos afirmativos de todos os membros permanentes
e) dos sete países mais desenvolvidos
30- A regra segundo a qual o Estado é internacionalmente responsável por todo ato ou omissão que lhe seja imputável e do qual resulte a
violação de uma norma jurídica internacional ou de suas obrigações internacionais, excetua:
a) a invocação pelo Estado de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado
b) o consentimento em obrigar-se por um tratado manifestado pela assinatura
c) o fato de um Estado invocar a violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, como
causa de nulidade de seu consentimento
d) a ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes
e) o tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou com o emprego da força, em violação dos princípios de direito internacional
incorporados na Carta das Nações Unidas
AMBIENTAL
31- O meio ambiente, no Direito brasileiro, constitui matéria
a)
b)
c)
d)
de competência exclusiva da União, em virtude do art. 20, incisos II a XI da Constituição Federal
de competência comum entre União, Distrito Federal e Estados, por força do art. 21 incisos IX e XX da Constituição Federal
de competência concorrente entre a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por força do art. 23 da Constituição Federal
de competência exclusiva da União, no caso de tratar-se de normas sobre proteção da fauna e da flora, elaboradas sob a égide do
art. 225, inciso VII da Constituição Federal
e) de competência exclusiva do Poder Executivo Federal, a quem cabe zelar por um meio ambiente nacional ecologicamente
equilibrado e a quem incumbe o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações, nos termos do art. 225 caput da
Constituição Federal
13
32- No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil por dano ao meio ambiente
a) independe da existência de culpa, mas tão-somente nos casos de danos nucleares, definidos em lei
b) é baseada exclusivamente na existência de culpa do causador do dano, salvo nos casos de danos nucleares
c) baseia-se no sistema da responsabilidade subjetiva, regulada nos termos do Código Civil
d) é matéria regulada por normas especiais, que consagram o princípio da responsabilidade objetiva ou por risco
e) somente pode ser exigida do causador do dano, após prova em juízo, de sua intenção de lesar a(s) vítima(s)
CONTABILIDADE
GERAL
33- A empresa S.A. Indústria e Comércio produz tornos metálicos e outras ferramentas industriais que são comercializados em operações de
venda, tanto a vista como a prazo. Seu exercício financeiro coincide com o ano-calendário. Em 21 de dezembro de 1999 o Diretor
Financeiro dessa empresa, que também é seu acionista, obteve na Tesouraria um empréstimo de
R$ 6.000,00, assinando uma
promissória vencível em 25 do mês seguinte. No mesmo dia, esse Diretor comprou a prazo algumas ferramentas, na própria loja da
fábrica, assinando três notas promissórias de
R$ 600,00, vencíveis a 60, 120 e 180 dias. As operações foram debitadas em
Títulos a Receber.
Ao encerrar o exercício em 31 de dezembro do referido ano, deverá constar no balanço patrimonial dessa empresa a conta “Títulos a
Receber” com saldo de
a) R$ 7.800,00 no ativo circulante
b) R$ 7.800,00 no ativo realizável a longo prazo
c) R$ 6.000,00 no ativo circulante
d) R$ 6.000,00 no ativo circulante e de R$ 1.800,00 no ativo realizável a longo prazo
e) R$ 1.800,00 no ativo circulante e de R$ 6.000,00 no ativo realizável a longo prazo
34- A empresa Cia. Aços Especiais investiu R$ 200.000,00 em ações da empresa S.A. Armamentos Gerais e contabilizou o investimento em
“Ações de Coligadas”, constituindo uma participação acionária de 30%, a ser avaliada pelo método da equivalência patrimonial.
No fim do exercício de 1999 a S.A. Armamentos Gerais contabilizou um lucro líquido anual de
desse lucro para dividendos na forma do lançamento abaixo:
R$ 20.000,00 e destinou 25%
Lucros (ou Prejuízos) Acumulados
a Dividendos a Pagar
Valor que ora se distribui aos acionistas...................................................R$ 5.000,00.
Ao receber a comunicação sobre os dividendos propostos e contabilizados na forma acima, o Contador da empresa investidora, Cia.
Aços Especiais, deverá promover o seguinte lançamento:
a)
Dividendos a Receber
a Receitas de Dividendos
R$ 1.500,00
b)
Ações de Coligadas
a Receitas de Dividendos
R$ 1.500,00
c)
Dividendos a Receber
a Ações de Coligadas
R$ 1.500,00
d)
Dividendos a Receber
a Receitas de Dividendos
R$ 5.000,00
e)
Ações de Coligadas
a Receitas de Dividendos
R$ 6.000,00
Rascunho
14
35- Abaixo estão os saldos contábeis comparativos de 1998 e 1999 da EMPRESA S.A., colhidos no livro razão para fins de elaboração das
Demonstrações Financeiras do exercício:
Contas
1998
1999
200,00
400,00
600,00
160,00
400,00
460,00
-0-
400,00
-0-
10,00
40,00
240,00
-0580,00
400,00
80,00
700,00
100,00
360,00
1.840,00
40,00
100,00
60,00
60,00
200,00
-------------------------------
60,00
910,00
80,00
40,00
400,00
860,00
530,00
460,00
380,00
2.000,00
Caixa
Capital Social
Clientes
Debêntures Emitidas - Longo Prazo
Depreciação Acumulada Equipamentos
Depreciação Acumulada Veículos
Dividendos a Pagar
Equipamentos
Fornecedores
Mercadorias
Provisão p/ Devedores Duvidosos
Reservas de Lucro
Salários a Pagar
Seguros a Vencer
Veículos
Custo da Mercadoria Vendida
Despesas Operacionais
Outras Receitas Operacionais
Receitas Não Operacionais
Vendas
Observações:
- Apenas R$ 50,00 das despesas operacionais referem-se a depreciações do período.
- Do lucro líquido, R$ 810,00 foram creditados a “Reservas”. Todo o restante foi destinado ao pagamento de dividendos.
Com base nas informações acima, podemos afirmar que, na Demonstração de Origens e Aplicação de Recursos (DOAR) dessa
empresa, no exercício de 1999, constará no item II - Aplicação de Recursos, o total de
a) R$ 540,00
b) R$ 300,00
c) R$ 960,00
d) R$ 940,00
e) R$ 850,00
Rascunho
PÚBLICA
36- De acordo com o regime adotado pela Contabilidade Pública no Brasil,
a) o reconhecimento da receita dá-se somente com o lançamento, que permite a identificação do devedor
b) as despesas compreendem os desembolsos, os compromissos e os encargos, quando imputados ao resultado
c) a Secretaria do Tesouro Nacional só considera como executada orçamentariamente a despesa com a sua liquidação
d) as receitas e despesas extra-orçamentárias integram o resultado patrimonial do exercício
e) as receitas e despesas antecipadas são rateadas pelos exercícios a que pertencerem
37- Estão abrangidas no campo de aplicação da Contabilidade Pública
a) as empresas estatais que integram unicamente o orçamento de investimentos das estatais
b) as entidades privadas de fins lucrativos que recebem subvenções econômicas
c) as entidades de utilidade pública quando recebam transferências dos cofres públicos
d) as empresas públicas, por terem capital exclusivo da União, Estados ou Municípios
e) as fundações públicas, quando mantidas com recursos do Tesouro
o
38- A Lei n 4.320/64, ao tratar da avaliação dos elementos patrimoniais, estabelece que
a) os títulos de renda em moeda estrangeira devem ser convertidos à taxa de câmbio da data do balanço
b) a reavaliação é obrigatória para imóveis
c) os bens de almoxarifado devem ser custeados pelo critério PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai)
d) os débitos e créditos em moeda estrangeira devem ser convertidos à taxa média cambial vigente no exercício
e) os bens móveis podem ser avaliados pelo custo de aquisição ou pelo de mercado, se este for menor
15
o
39- Segundo o Decreto n 93.872, de 23 de dezembro de 1986, ao tratar de subvenções, auxílios e contribuições,
a) considera-se subvenção econômica a diferença a maior entre os preços de revenda, pelo governo, e os preços de mercado de
gêneros alimentícios
b) quando for mais econômico suplementar recursos privados para a prestação de assistência social, médica e educacional, serão
concedidas subvenções sociais
c) a subvenção destina-se a financiar investimentos de entidades públicas e, excepcionalmente, de entidades privadas
d) os auxílios e contribuições destinados a entidades de direito público não podem constar do orçamento da União
e) é vedada a concessão de subvenção social a instituição que não dispuser de recursos próprios à sua manutenção
40- Com relação à execução da despesa, a legislação estabelece que
a) os valores empenhados não poderão exceder a receita realizada
b) ao final do exercício, não será anulado o empenho da despesa cujo contrato estabelecer como data-limite, para a entrega do serviço,
31 de janeiro
c) o empenho deve ser efetuado previamente à realização da despesa, podendo, em casos especiais, ser contemporâneo ou posterior
d) nos casos de contratos plurianuais, faz-se um empenho global pelo valor do contrato, no ato da assinatura
e) o pagamento de despesas de exercícios anteriores depende da existência de saldos de disponibilidades dos exercícios anteriores
41- Constitui despesa por mutação patrimonial
a) a concessão de um empréstimo
b) a amortização de um empréstimo anteriormente concedido
c) o pagamento de encargos sobre a dívida
d) as transferências para cobertura de despesas de custeio de outras entidades
e) a conversão, em espécie, de bens e direitos
42- Assinale, entre as opções a seguir, a que é incompatível com as receitas extra-orçamentárias.
a) Os depósitos de terceiros representados por títulos são convertidos em receita extra-orçamentária quando não reclamados pelo
depositante no prazo legal.
b) A arrecadação das receitas extra-orçamentárias não depende de autorização legislativa.
c) Os valores recebidos em dinheiro, a título de receita extra-orçamentária, integram-se ao balanço financeiro.
d) Cauções e outros valores recebidos em dinheiro, como garantia do cumprimento de contratos, representam exigibilidades para o ente
público contratante.
e) Doações recebidas em bens tangíveis são incorporadas diretamente ao patrimônio público.
43- Na estrutura de consolidação de balanços adotada no âmbito da Administração Federal, constitui subgrupo do Resultado Orçamentário,
no lado direito da equação,
a) Mutações Passivas
b) Execução Orçamentária da Receita
c) Ajuste do Patrimônio
d) Interferências Ativas
e) Execução da Programação Financeira
44- No que diz respeito à tabela de eventos, que faz parte do plano de contas da Administração Federal, é correto afirmar que:
a) a cada evento corresponde um lançamento contábil
b) as esferas estadual e municipal terão de adaptar seus planos de contas ao modelo adotado pela Administração Federal
c) independentemente da sistemática de contabilização adotada, ela terá de possibilitar o levantamento dos demonstrativos contábeis
o
previstos pela Lei n 4.320/64
d) uma de suas vantagens foi dispensar o trabalho dos contadores de todo o processo de acompanhamento das transações
e) cada lançamento efetuado dá origem a um evento
45- Com referência ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, pode-se afirmar que
a) é conseqüência da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional
b) a transferência de recursos da conta única para o órgão setorial de programação financeira, representada pela chamada cota,
constitui movimentação intra-SIAFI
c) ele processa a execução contábil de toda a administração direta e indireta da União
d) a escrituração realizada por meio dele elimina a responsabilidade e as competências dos órgãos de contabilidade analítica,
inclusive o controle de conformidade
e) os registros contábeis continuam a efetuar-se de forma independente e isolada da programação e execução financeiras
16
46- Ao final do exercício, verificou-se que, do orçamento aprovado, de $ 120, haviam sido arrecadados $ 140, realizadas despesas de $ 110
e pagos $ 80. Sendo assim,
a) houve superávit orçamentário de $ 40
b) a economia de despesas foi de $ 30
c) registrou-se um excesso de arrecadação de $ 30
d) o orçamento aprovado apresentava um superávit de $ 20
e) houve um acréscimo de disponibilidades de $ 60
47- No balanço financeiro de um ente público, a despesa extra-orçamentária é o dobro da receita orçamentária, o somatório das despesas
orçamentárias e extra-orçamentárias foi de $ 160, não houve alteração entre o saldo do início e o do final do exercício, as receitas
orçamentárias alcançaram $ 150 e o total da coluna da receita foi de $ 200. As despesas orçamentárias totalizaram:
a) $ 75
b) $ 50
c) $160
d) $140
e) $100
AUDITORIA
48- Assinale o tipo de auditoria governamental que objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a
execução dos contratos, convênios, acordos ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração
de valores e outros bens da União.
a) Auditoria de Gestão
b) Auditoria de Programas
c) Auditoria Operacional
d) Auditoria Contábil
e) Auditoria Especial
49- Entre as assertivas abaixo, indique a que não encontra amparo na NBC T 11 – IT – 02 – Papéis de Trabalho e Documentação de
Auditoria.
a) Os papéis de trabalho devem ser guardados pelo prazo de 5 anos, a partir da data de emissão do parecer sobre as demonstrações
contábeis.
b) A critério do auditor independente, partes ou excertos dos papéis de trabalho podem ser postos à disposição da entidade auditada.
c) As cartas de responsabilidade da administração não integram o conjunto de papéis de trabalho do auditor das demonstrações
contábeis.
d) O auditor pode usar quaisquer documentos preparados pela entidade, desde que avalie sua consistência e se satisfaça com seu
conteúdo.
e) No caso de auditorias realizadas em vários períodos consecutivos, alguns papéis de trabalho, desde que atualizados, podem ser
reutilizados.
ECONOMIA
50- O que difere Produto Interno Bruto de Produto Nacional Bruto:
a) a depreciação dos Investimentos estrangeiros realizados no país
b) o saldo do Balanço de Pagamentos
c) o saldo da Balança Comercial
d) as Importações
e) a renda líquida enviada ou recebida do exterior
51- Qual das políticas abaixo não constitui uma política monetária restritiva.
a) Aumento da taxa de redesconto paga pelo Banco Central.
b) Venda de títulos governamentais pelo Banco Central no mercado de capitais.
c) Aumento dos depósitos compulsórios dos bancos comerciais.
d) Diminuição da taxa de juros dos empréstimos de liquidez efetuados pelo Banco Central aos bancos comerciais.
e) Diminuição dos limites quantitativos do redesconto que pode ser efetuado junto ao Banco Central.
52- Supondo que haja livre mobilidade de capital, os efeitos de uma política monetária expansionista em um país sobre o nível de renda
deste país será:
a) nenhum, se houver um regime de câmbio flexível
b) nenhum, se houver um regime de câmbio fixo
c) positivo, só se houver um regime de câmbio fixo
d) positivo, não importando qual regime cambial seja adotado
e) negativo, se houver um regime de câmbio flexível
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53- Sobre a incidência de um imposto sobre a venda de uma mercadoria específica é correto afirmar que:
a) em um mercado concorrencial aumentará os preços se a demanda for inelástica e a oferta elástica
b) haverá aumento de preço se a curva de demanda for totalmente elástica e o mercado for concorrencial
c) implicará um aumento de preços apenas em mercados oligopolizados
d) não provocará aumento nos preços em mercados concorrenciais, podendo provocá-lo em mercados oligopolizados, dependendo das
elasticidades da oferta e da demanda
e) não provocará aumento de preços se a demanda for inelástica e o mercado concorrencial
54- No que tange à medição dos resultados do setor público, consagraram-se os conceitos de Necessidade de Financiamento do Setor
Público (NFSP) Nominal, Operacional e Primário; em relação a estes, podemos afirmar que:
a) a NFSP operacional é igual à NFSP nominal acrescida da taxa nominal de juros paga sobre a dívida externa do governo
b) a NFSP nominal é igual à NFSP primária mais os juros reais pagos em função da dívida interna do governo
c) a NFSP operacional é igual à NFSP primária acrescida dos juros reais pagos sobre as dívidas interna e externa do governo
d) a NFSP primária é igual à NFSP nominal acrescida da correção monetária que incide sobre as dívidas externa e interna do governo
e) a NFSP nominal é igual à NFSP operacional diminuída da correção monetária que incide sobre as dívidas interna e externa do setor
público
55- Em relação ao Plano Real é correto afirmar que
a) estava baseado na idéia de que havia excesso de liquidez e que era preciso enxugar os ativos líquidos da economia
b) depois da crise do México o governo brasileiro diminuiu as taxas de juros como forma de estimular o consumo e o crescimento
econômico
c) o Fundo Social de Emergência contribuiu para a ampliação do déficit público federal
d) a valorização cambial ocorrida depois da implementação do plano contribuiu para a estabilidade dos preços
e) provocou um significativo aumento na formação bruta de capital fixo da economia na segunda metade dos anos 90
56- O chamado “milagre brasileiro”, período que vai de 1968 a 1973, não pode ser caracterizado por:
a) altas taxas de crescimento econômico sustentadas por setores como o de bens de consumo duráveis e construção civil
b) um crescimento elevado apesar da manutenção do controle de demanda agregada por parte do governo como forma de combater a
inflação
c) aproveitar-se inicialmente de capacidade ociosa existente na economia brasileira
d) um crescimento do endividamento brasileiro feito principalmente por empresas privadas
e) uma diversificação da pauta de exportações brasileiras
57- Sobre os organismos de crédito multilaterais podemos afirmar que:
a) o Banco Mundial (BIRD) está proibido pela Organização das Nações Unidas de oferecer garantias ou assumir riscos que afetem os
investidores
b) a International Finance Corporation (IFC) foi criada para controlar e regular os fluxos de capital privado em países em
desenvolvimento
c) os recursos do Banco Mundial (BIRD) provêm de doações recolhidas em campanhas promocionais em todo o mundo
d) a principal fonte de recursos do BID (Banco Inter-Americano de Desenvolvimento)
Comunidade Européia
são recursos concedidos pelos países da
e) o BID (Banco Inter-Americano de Desenvolvimento) foi criado por iniciativa da Organização dos Estados Americanos tendo como
foco projetos públicos, mas a partir dos anos 80 passou também a apoiar projetos privados
58- Em relação aos organismos internacionais criados ao fim da Segunda Guerra Mundial, considere as seguintes afirmações:
I - o Banco Mundial (BIRD) foi criado com objetivo, entre outros, de auxiliar as economias européias no seu esforço de reconstrução
depois da guerra
II - o FMI (Fundo Monetário Internacional) foi criado para gerenciar um sistema monetário internacional baseado em um regime de
câmbio fixo com flexibilidade suficiente para que os países não sacrificassem completamente seus objetivos internos
III - a OMC (Organização Mundial do Comércio) teve sua origem no GATT (abreviação do inglês para Acordo Geral sobre Tarifa e
Comércio), o qual foi criado para coordenar uma redução multilateral de tarifas
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a I e a III estão corretas.
c) Apenas a III está correta.
d) Nenhuma está correta.
e) Apenas a I está correta.
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ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
59- Assinale a opção correta referente à aplicação dos princípios orçamentários.
a) De acordo com o princípio da unidade, os orçamentos das três esferas da Administração deveriam ser unificados em um
orçamento nacional.
b) Em consonância com o princípio do orçamento bruto, as transferências no âmbito interno de cada esfera da Administração se
anulam.
c) A existência da conta única encontra respaldo no princípio da unidade de caixa.
d) A destinação dos recursos das taxas para o custeio de serviços específicos contraria o princípio da não-afetação de receitas.
e) A adoção do princípio da exclusividade condiciona a criação ou aumento de impostos a sua inclusão no orçamento.
60- Das afirmações a seguir, assinale a que não se enquadra como uma das funções básicas da política orçamentária.
a) Prover o atendimento das necessidades coletivas da população.
b) Promover a redução das desigualdades através de aplicações preferencialmente em benefício das classes menos favorecidas.
c) Regular o nível da demanda agregada, contribuindo para o maior ou menor emprego dos fatores de produção.
d) Definir as fontes e as destinações de recursos em consonância com a orientação das instituições credoras do país.
e) Ajustar o superávit ou o déficit, destinando-o ou financiando-o de acordo com os objetivos da política econômica.
61- Com relação ao orçamento público no Brasil, é correto afirmar que
a) o Congresso Nacional não pode efetuar reestimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder
Executivo
b) a superestimativa da receita reduz a capacidade do Poder Executivo de valer-se da faculdade inerente ao caráter meramente
autorizativo do orçamento
c) a edição de medidas provisórias em matéria orçamentária é conseqüência da indelegabilidade da competência do Congresso
Nacional em relação a essa matéria
d) os atrasos na aprovação e sanção do orçamento têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações constantes da
lei de diretrizes orçamentárias
e) a inflação desequilibrava o orçamento porque elevava o valor real das despesas executadas pelo governo
62- A propósito do ciclo orçamentário, é correto afirmar que
a) a sessão legislativa só pode ser formalmente encerrada após a aprovação do projeto de lei orçamentária
b) matérias orçamentárias são votadas sucessivamente, no âmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional
c) no primeiro ano de cada mandato presidencial, a lei de diretrizes orçamentárias para o segundo ano é aprovada antes do plano
plurianual para o respectivo mandato
d) se o veto presidencial à lei orçamentária for total, será adotada a última lei orçamentária aplicada
e) os projetos de créditos adicionais não tramitam pela Comissão Mista, sendo votados diretamente no plenário do Congresso
Nacional
63- Somente uma das afirmações a seguir, referentes ao orçamento-programa, não é verdadeira, assinale-a.
a) A alocação dos recursos tem em vista a consecução de objetivos e metas.
b) A utilização de indicadores e padrões de desempenho não é relevante para o setor público.
c) O orçamento está inserido num processo mais amplo de planejamento.
d) A estimativa dos custos dos programas é essencial para o seu acompanhamento e avaliação.
e) O orçamento identifica os responsáveis pela execução dos programas.
64- São incluídos(as) na programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, em razão de receberem recursos do Tesouro
Nacional,
a) as empresas sob controle indireto da União, que utilizarem esses recursos em investimentos
b) as empresas privadas, quando fornecedoras de bens e serviços para a Administração Pública
c) os beneficiários de programas de financiamento ao setor produtivo, por destinação de parcelas do Imposto de Renda e do Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI
d) as empresas sob controle direto da União, relativamente aos aumentos de capital
e) as organizações não-governamentais, pela realização de contratos com o Poder Público
65- Constituem receita de capital, no âmbito da União,
a) os aluguéis de imóveis de propriedade da União
b) a inscrição de dívida ativa não-tributária
c) o produto da alienação de bens apreendidos
d) a outorga de serviços nos contratos de concessões e permissões
e) a alienação de estoques reguladores
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66- Com relação aos créditos orçamentários e adicionais, é correta a afirmação de que
a) a lei orçamentária pode autorizar o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais até determinado limite
b) o cancelamento de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais exige autorização legislativa, genérica ou específica
c) quando a receita arrecadada está aquém da prevista, pode-se abrir crédito suplementar mediante operação de crédito por
antecipação de receita
d) receitas extra-orçamentárias são utilizadas para a abertura de créditos adicionais, que serão utilizados tão logo se dê sua
conversão em receitas orçamentárias
e) os créditos extraordinários podem ser abertos independentemente da existência de recursos e da indicação de sua destinação
67- Integram tanto os balanços financeiro e patrimonial como a demonstração das variações patrimoniais
a) os valores inscritos em Restos a Pagar
b) o saldo da conta única do Tesouro
c) as despesas com investimentos
d) o resultado patrimonial
e) o resultado da execução orçamentária
68- Com relação à tributação e à eqüidade, pode-se afirmar que
a) a exclusão da tributação de rendimentos de determinadas pessoas fere o preceito da eqüidade vertical
b) a desconsideração das condições pessoais e familiares dos contribuintes fere o preceito da eqüidade horizontal
c) o consumo é o melhor indicador da capacidade de pagamento, pois, quanto maior a renda dos indivíduos, maior é a proporção dos
que gastam em consumo
d) a principal vantagem da adoção do princípio do benefício, na tributação, é a sua convergência com as políticas redistributivas
e) a justificativa da progressividade na tributação se assenta na teoria de que a utilidade marginal da renda, mesmo sendo sempre
positiva, é decrescente
69- Caracteriza regressividade do sistema tributário
a) a concentração da receita efetivamente disponível em poder da União
b) a alocação de recursos preferencialmente entre os segmentos mais ricos
c) a fixação de tetos para as deduções do Imposto de Renda das pessoas físicas em geral
d) a aplicação das mesmas alíquotas a produtos de diferentes graus de essencialidade
e) a má distribuição regional de renda
70- Com relação aos conceitos e forma de apresentação do superávit/déficit público, é correto afirmar que:
a) a destinação do superávit e o financiamento do déficit são demonstrados “acima da linha”
b) as necessidades de financiamento do déficit são calculadas, “abaixo da linha”, pela variação líquida do estoque da dívida num
período considerado
c) o déficit operacional é obtido subtraindo-se do déficit total os juros reais pagos
d) o superávit primário é obtido pela diferença positiva entre receitas não-financeiras e despesas financeiras
e) déficit de caixa é o financiado por bancos, fornecedores e setor externo
71- Com referência à dívida pública, assinale a opção correta.
a) Numa economia em depressão e com capacidade ociosa, é preferível financiar encargos adicionais do governo com
endividamento, em vez de aumentar a tributação.
b) Numa economia em pleno emprego, recomenda-se financiar o déficit através de emissão monetária, adquirindo títulos do governo
junto ao público.
c) A distribuição do ônus da dívida contraída para investimentos é eqüitativa entre as gerações quando seus custos financeiros
recaem sobre a geração durante a qual o financiamento foi contraído.
d) Segundo a abordagem tradicional, a diferença do custo financeiro é relevante na escolha entre o financiamento interno e externo,
pois os juros não reduzem a renda disponível da comunidade.
e) Segundo a abordagem moderna, a renda privada permanecerá constante, seja o financiamento interno ou externo, pois o estoque
de capital da economia não se alterará.
72- Entre as opções a seguir, o melhor indicador do comprometimento das atribuições de um ente público com os fluxos gerados pelo
endividamento é dado pela seguinte relação:
a)
Passivo Financeiro
Ativo Financeiro
b)
Dívida Fundada
Total do Ativo
c)
Dívida Flutuante
Passivo Permanente
d)
Encargos da Dívida
Estoque da Dívida
e)
Juros da Dívida Pública
Receita Corrente Líquida
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73- Nos países em que a organização é federativa, e não unitária, a autonomia dos governos estaduais estabelece desafios na execução da
política fiscal. Neste sentido, pode-se afirmar que
a) as competências tributárias devem concentrar-se no âmbito federal, para melhor coordenação das políticas econômicas
b) as transferências federais vinculadas asseguram o cumprimento dos objetivos gerais definidos pelo governo central e a maior
eficiência na utilização dos recursos
c) as transferências negociadas devem ser restritas, para minimizar o arbítrio e a falta de critérios nas relações entre as diferentes
esferas de governo
d) a partilha dos recursos arrecadados pela esfera federal não devem ter como finalidade contemplar as disparidades regionais da
renda per capita
e) as transferências incondicionais estimulam o esforço próprio de arrecadação dos governos estaduais
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
74- As obras de William F. Willoughby, Henry Fayol, Max Weber, Gulick, entre outras, influenciaram a reforma administrativa brasileira dos
anos 30 e 40. Assinale a resposta que expressa corretamente as idéias desses autores.
a) A partir das idéias desses autores a administração pública buscou pautar-se na divisão do trabalho, na obediência à hierarquia e à
autoridade de cada cargo, na profissionalização do funcionalismo, na impessoalidade no ingresso na administração pública e no
trato com o cidadão, na racionalização de rotinas.
b) Esses autores reforçaram as idéias de clientelismo, como forma de garantir a consecução das políticas de governo e de
descentralização administrativa, para propiciar mais ampla participação do cidadão.
c) A contribuição desses autores foi no sentido de maior descentralização administrativa com a criação de órgãos setoriais em cada
estado com vistas à formação dos funcionários da União e à administração do patrimônio federal.
d) Segundo esses autores não há uma clara distinção entre atividades-fins e atividades-meio quando se trata da organização da
administração pública, portanto não faz sentido a constituição de órgãos voltados à administração geral de pessoal, material e
orçamento.
e) A partir das idéias desses autores a administração pública abandonou antigos modelos burocráticos baseados no planejamento de
longo prazo, no controle da efetividade e no ingresso do funcionalismo através de concurso.
75- As frases a seguir são falsas(F) ou verdadeiras(V). Examine cada uma e escolha a opção correta.
(
) O Tribunal de Contas da União é uma unidade do Poder Executivo.
(
) Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
(
) O Tribunal de Contas da União é uma unidade auxiliar do Poder Legislativo.
(
) Cabe ao Tribunal de Contas da União dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal.
a) V, V, F, F
b) F, V, V, F
c) V, F, V, F
d) F, V, F, V
e) V, F, F, V
o
76- O Decreto-Lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a constituição da administração federal, definindo três categorias de
entidades, dotadas de personalidade jurídica própria. Identifique a opção correta.
a) Para fins dessa lei, considera-se autarquia a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de
sociedade anônima, com a maioria das ações pertencentes à União, criada para desempenhar atividades de natureza empresarial.
b) Para fins dessa lei, considera-se sociedade de economia mista o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, destinado a executar atividades típicas da administração pública.
c) Para fins dessa lei, considera-se autarquia a entidade dotada de personalidade jurídica própria, para executar atividades típicas da
administração pública de natureza mercantil submetida a regime de monopólio estatal.
d) Para fins dessa lei, considera-se empresa pública a entidade dotada de personalidade jurídica própria, criada por lei, destinada a
prestar serviços que requerem gestão administrativa e financeira descentralizada.
e) Para fins dessa lei, considera-se empresa pública a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com capital
exclusivo da União ou de suas entidades da administração indireta, criada para desempenhar atividades de natureza empresarial.
77- Assinale a opção que contempla corretamente tópicos da política de recursos humanos elaborada para orientar a última reforma
administrativa do Estado (década de 90).
a) Admissão através de concurso público e estabilidade funcional para todos os funcionários.
b) Processos seletivos análogos aos do setor privado e plano de carreira hierarquizado.
c) Plano de carreira hierarquizado e admissão através de concurso público para as carreiras exclusivas do Estado.
d) Estabilidade funcional para as carreiras exclusivas do Estado e política de remuneração sem limitações.
e) Remuneração do funcionalismo limitada ao teto da remuneração do Executivo e estabilidade funcional para todos os funcionários.
21
78- A primeira metade dos anos 90 passou por inúmeras crises, entre elas a crise da administração pública. Esta administração se via
diante de problemas como a continuidade de práticas patrimonialistas e a dificuldade de consolidação de uma burocracia civil
profissional nos níveis hierárquicos mais altos. Para fazer face a esta crise, a administração pública gerencial surgiu como alternativa.
Entre as opções a seguir, assinale aquela que não retrata corretamente os pressupostos da administração pública gerencial.
a) O projeto de reforma a partir de 1995 contempla fortalecer a administração pública direta em núcleos estratégicos e
descentralizar a administração pública com a implantação de agências executivas e de organizações sociais, controladas por
contratos de gestão.
b) A reforma proposta pressupunha mudanças na Constituição no sentido de flexibilizar a estabilidade do funcionalismo público, pôr
fim ao regime jurídico único, estabelecer um sistema de remuneração mais claro e pôr fim à isonomia.
c) O projeto de reforma busca a descentralização do ponto de vista político, transferindo recursos e atribuições para os níveis locais;
delegação de autoridade dando maior autonomia aos níveis gerenciais; definição de objetivos com cobrança de resultados;
administração voltada para o cidadão.
d) O projeto de reforma busca a centralização das atividades do Estado e maior controle sobre as ações do nível local, diminuindo
desta forma o déficit da previdência de estados e de municípios e garantindo estabilidade para o funcionalismo.
e) O texto da reforma estabelece que as atividades exclusivas do Estado são aquelas ligadas à segurança pública, controle,
fiscalização, subsídios, seguridade social básica. Os serviços não-exclusivos são aqueles que o Estado realiza ou subsidia por
considerá-los de alta relevância, tais como universidades, hospitais, centros de pesquisa, museus.
CIÊNCIAS POLÍTICAS E SOCIAIS
79- Observe os conceitos que se seguem:
•“Capacidade de imposição da própria vontade, a despeito da resistência de outro, visando a consecução de um determinado objetivo
ou fim estipulado que um sujeito impõe”.
•“Poder legítimo, revestido de consentimento, que se faz obedecer voluntariamente”.
•“Dever legal e funcional, uma obrigação específica de administração fiel em troca de uma existência segura”.
•“Detém o monopólio legítimo do uso da força em um dado território”.
Marque a seqüência que expressa corretamente a ordem de apresentação dos conceitos acima.
a) Poder, Autoridade, Burocracia e Estado
b) Estado, Autoridade, Administração Pública e Governo
c) Autoridade, Estado, Administração Pública e Governo
d) Poder, Autoridade, Administração Pública e Estado
e) Poder, Autoridade, Administração Pública e Governo
80- Um dos grandes temas do debate neste final de milênio tem sido a crise do Estado contemporâneo, evidenciada principalmente durante a
década de 1990. Essa crise apresenta várias facetas e dimensões, incluindo todas as listadas abaixo, exceto:
a) crise fiscal, compreendendo a incapacidade de gerir os negócios públicos de modo a obter o equilíbrio entre receita e despesa
b) crise de governabilidade, compreendendo o conjunto das condições sistêmicas de exercício do poder
c) crise de representação política: perda de significado efetivo da estrutura jurídico-política que organiza a participação da
sociedade no exercício do poder
d) crise de governança, compreendendo as maneiras pelas quais o poder é exercido na administração dos recursos econômicos e
sociais, tendo em vista o bem-estar da sociedade
e) crise de autoridade, compreendendo a perda de função das instituições que exercem o monopólio legítimo da coerção
81- Um dos grandes fenômenos dos anos 90 no Brasil é o fortalecimento do Estado como agente regulador. Nesse contexto, regulação
poderia ser definida como uma função dos interesses dos agentes afetados pelas conseqüências distributivas das alternativas de
políticas regulatórias existentes. São objetivos diretos da política de regulação, exceto:
a) aumentar a eficiência ou assegurar que os atores considerem os custos relevantes
b) melhorar a distribuição inter-regional da renda
c) controlar o monopólio, oligopólio, monopsônios ou o poder de mercado de tais estruturas
d) alocar recursos considerados escassos e importantes demais para serem deixados aos livres mercados
e) alocar recursos e autoridades entre diferentes níveis de governo
82- São os principais atores no processo de formulação e implementação de políticas públicas:
a) Burocracia Privada, Imprensa, Partidos de Oposição
b) Eleitorado, Atores Privados, Parlamentares
c) Burocracia Pública, Grupos de Interesse, Parlamentares
d) Sindicatos, Associações Privadas, Eleitorado
e) Imprensa, Burocracia Privada, Partidos de Oposição
22
83- São características do clientelismo, exceto:
a) Não há número fixo ou organizado de unidades constitutivas.
b) Suas unidades constitutivas são agrupamentos, pirâmides, ou redes baseadas em relações personalizadas sustentadas por
trocas generalizadas.
c) Suas unidades disputam o controle de recursos em um dado território, utilizando-se de mecanismos de troca.
d) Os arranjos hierárquicos no interior da rede estão baseados em consentimento individual, mas são estruturados de acordo com
as leis em vigor.
e) A participação nas redes não está codificada em nenhum tipo de regulamento formal.
PROVA DISCURSIVA:
Questionamento 01
Conjugando os conhecimentos pertinentes de Direito Constitucional e Direito Administrativo, discorra sobre o
chamado "controle parlamentar" dos atos e contratos administrativos, abordando em especial os seguintes
aspectos:
a) diferença conceitual entre ato e contrato administrativo;
b) o que é em si o "controle parlamentar";
c) c) em que se diferem os procedimentos desse controle com relação aos atos e aos contratos;
d) que tipos de impugnações podem resultar da fiscalização financeira e orçamentária de um contrato;
e) considerações gerais sobre esse tema.
Resposta fundamentada (mínimo de 15 e máximo de 30 linhas)
Questionamento 02
Disserte sobre os atos sujeitos a registro do Tribunal de Contas da União, observando, em especial, os seguintes
tópicos:
1 - atos que estão sujeitos a registro do TCU;
2 - aspecto desses atos sob o qual predomina a apreciação pelo TCU;
3 - a variedade diferenciada porventura existentes de atos, para efeito de registro pelo TCU entre os de órgãos da
Administração Direta e os de entidades da Administração indireta Federal;
4 - as conseqüências advindas das decisões do TCU, que resultem impugnações a esses atos sujeitos à sua
jurisdição; e
5 - considerações gerais pertinentes.
Resposta fundamentada (mínimo de 15 e máximo de 30 linhas)
23
PROVA I IDIOMA: INGLÊS
GABARITO (antes dos recursos)
GABARITO 1
01 - B
18 - E
02 - A
19 - D
03 - A
20 - B
04 - D
21 - C
05 - E
22 - E
06 - C
23 - B
07 - D
24 - C
08 - B
25 - D
09 - C
26 - A
10 - E
27 - B
11 - C
28 - A
12 - A
29 - D
13 - B
30 - E
14 - A
31 - C
15 - C
32 - E
16- B
33 - C
17- D
34 - B
GABARITO 2
01 - B
18 - B
02 - D
19 - A
03 - E
20 - D
04 - A
21 - E
05 - C
22 - D
06 - D
23 - C
07 - C
24 - C
08 - A
25 - A
09 - B
26 - B
10 - E
27 - E
11 - B
28 - A
12 - C
29 - D
13 - D
30 - E
14 - C
31 - B
15 - E
32 - E
16- D
33 - C
17- A
34 - D
GABARITO 3
01 - C
18 - E
02 - A
19 - A
03 - B
20 - E
04 - A
21 - C
05 - E
22 - D
06 - E
23 - B
07 - C
24 - D
08 - D
25 - C
09 - B
26 - A
10 - C
27 - B
11 - A
28 - E
12 - B
29 - A
13 - D
30 - E
14 - D
31 - B
15 - A
32 - A
16- B
33 - C
17- C
34 - D
GABARITO 4
01 - A
18 - A
02 - D
19 - E
03 - E
20 - B
04 - B
21 - C
05 - E
22 - E
06 - A
23 - C
07 - E
24 - C
08 - D
25 - A
09 - D
26 - C
10 - B
27 - B
11 - C
28 - D
12 - A
29 - E
13 - B
30 - D
14 - E
31 - B
15 - A
32 - A
16 - C
33 - E
17 - D
34 - C
PROVA I - IDIOMA: ESPANHOL
GABARITO (antes dos recursos)
GABARITO 1
01 - B
18 - E
02 - A
19 - D
03 - A
20 - B
04 - D
21 - C
05 - E
22 - E
06 - C
23 - B
07 - D
24 - C
08 - B
25 - D
09 - C
26 - C
10 - E
27 - B
11 - C
28 - A
12 - A
29 - D
13 - B
30 - B
14 - A
31 - C
15 - C
32 - E
16- B
33 - C
17- D
34 - B
GABARITO 2
01 - B
18 - B
02 - D
19 - A
03 - E
20 - D
04 - A
21 - E
05 - C
22 - D
06 - D
23 - C
07 - C
24 - C
08 - A
25 - A
09 - B
26 - B
10 - E
27 - E
11 - B
28 - A
12 - C
29 - D
13 - D
30 - E
14 - C
31 - B
15 - E
32 - E
16- D
33 - C
17- A
34 - D
GABARITO 3
01 - C
18 - E
02 - A
19 - A
03 - B
20 - E
04 - A
21 - C
05 - E
22 - D
06 - E
23 - B
07 - C
24 - D
08 - D
25 - C
09 - B
26 - A
10 - C
27 - B
11 - A
28 - E
12 - B
29 - A
13 - D
30 - E
14 - D
31 - B
15 - A
32 - A
16- B
33 - C
17- C
34 - D
GABARITO 4
01 - A
18 - A
02 - D
19 - E
03 - E
20 - B
04 - B
21 - C
05 - E
22 - E
06 - A
23 - C
07 - E
24 - C
08 - D
25 - A
09 - D
26 - C
10 - B
27 - B
11 - C
28 - D
12 - A
29 - E
13 - B
30 - D
14 - E
31 - B
15 - A
32 - A
16 - C
33 - E
17 - D
34 - C
24
Provas II e III GABARITO (antes dos recursos)
GABARITO 1
01 - B
43 - D
02 - D
44 - C
03 - A
45 - B
04 - B
46 - E
05 - C
47 - D
06 - C
48 - A
07 - E
49 - C
08 - A
50 - E
09 - C
51 - D
10 - B
52 - B
11 - A
53 - A
12 - D
54 - C
13 - A
55 - D
14 - C
56 - B
15 - E
57 - E
16 - D
58 - A
17 - C
59 - C
18 - A
60 - D
19 - B
61 - D
20 - E
62 - C
21 - B
63 - B
22 - A
64 - A
23 - C
65 - E
24 - B
66 - B
25 - E
67 - A
26 - D
68 - E
27 - E
69 - D
28 - B
70 - B
29 - D
71 - A
30 - E
72 - E
31 - C
73 - C
32 - D
74 - A
33 - E
75 - B
34 - C
76 - E
35 - D
77 - C
36 - C
78 - D
37 - E
79 - A
38 - A
80 - E
39 - B
81 - B
40 - B
82 - C
41 - A
83 - D
42 - A
GABARITO 2
01 - D
43 - E
02 - C
44 - C
03 - E
45 - B
04 - D
46 - A
05 - B
47 - D
06 - A
48 - A
07 - B
49 - D
08 - D
50 - E
09 - A
51 - D
10 - B
52 - A
11 - E
53 - B
12 - A
54 - C
13 - D
55 - C
14 - A
56 - B
15 - C
57 - B
16 - D
58 - E
17 - E
59 - D
18 - E
60 - C
19 - B
61 - A
20 - C
62 - E
21 - E
63 - B
22 - D
64 - D
23 - C
65 - B
24 - A
66 - C
25 - C
67 - A
26 - E
68 - D
27 - B
69 - E
28 - A
70 - B
29 - E
71 - A
30 - C
72 - C
31 - D
73 - D
32 - B
74 - E
33 - D
75 - A
34 - E
76 - E
35 - E
77 - C
36 - D
78 - B
37 - C
79 - D
38 - B
80 - E
39 - A
81 - C
40 - C
82 - A
41 - B
83 - B
42 - A
GABARITO 3
01 - A
43 - E
02 - B
44 - A
03 - B
45 - A
04 - C
46 - E
05 - C
47 - D
06 - E
48 - C
07 - C
49 - B
08 - B
50 - D
09 - A
51 - C
10 - E
52 - B
11 - E
53 - A
12 - D
54 - D
13 - E
55 - C
14 - C
56 - B
15 - A
57 - E
16 - D
58 - B
17 - A
59 - A
18 - E
60 - D
19 - D
61 - C
20 - B
62 - E
21 - D
63 - A
22 - A
64 - D
23 - C
65 - B
24 - B
66 - C
25 - E
67 - B
26 - B
68 - E
27 - D
69 - A
28 - E
70 - E
29 - A
71 - B
30 - A
72 - C
31 - C
73 - D
32 - D
74 - D
33 - C
75 - C
34 - D
76 - C
35 - B
77 - A
36 - E
78 - E
37 - A
79 - D
38 - C
80 - B
39 - B
81 - A
40 - D
82 - C
41 - E
83 - E
42 - A
GABARITO 4
01 - B
43 - D
02 - A
44 - B
03 - E
45 - C
04 - C
46 - E
05 - E
47 - A
06 - B
48 - B
07 - D
49 - D
08 - C
50 - D
09 - A
51 - E
10 - C
52 - E
11 - E
53 - D
12 - A
54 - C
13 - B
55 - A
14 - B
56 - B
15 - D
57 - A
16 - E
58 - C
17 - A
59 - B
18 - D
60 - A
19 - B
61 - E
20 - E
62 - C
21 - A
63 - D
22 - B
64 - B
23 - E
65 - A
24 - A
66 - C
25 - D
67 - E
26 - A
68 - D
27 - D
69 - A
28 - C
70 - B
29 - B
71 - B
30 - C
72 - A
31 - C
73 - E
32 - D
74 - D
33 - C
75 - C
34 - B
76 - E
35 - E
77 - D
36 - D
78 - C
37 - A
79 - B
38 - B
80 - E
39 - E
81 - D
40 - C
82 - C
41 - D
83 - A
42 - A
Resultado após julgamento dos recursos: QUESTÕES ANULADAS:
a) na prova objetiva II - as questões nos 16 e 31 (gab. 1); 28 e 11 (gab. 2); 24 e 01 (gab. 3) e 08 e 29 (gab. 4);
b) b) na prova objetiva III - as questões nos 47 e 76 (gab. 1); 62 e 67 (gab. 2) 81 e 35 (gab. 3) e 44 e 66 (gab. 4).
25