AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CORUCHE REGULAMENTO INTERNO Aprovado, por unanimidade, em reunião de Conselho Geral Transitório de 21 de Junho de 2011 Agrupamento de Escolas de Coruche Índice Preâmbulo .................................................................................................................................................................................................... 9 Elementos identificativos ............................................................................................................................................................................. 9 Capitulo I – Disposições Gerais Artigo 1º - Objecto e âmbito de aplicação do regulamento interno............................................................................................................. 9 Artigo 2º - Autonomia ................................................................................................................................................................................... 9 Artigo 3º - Princípios orientadores da administração das escolas .............................................................................................................. 10 Artigo 4º - Caracterização do Agrupamento................................................................................................................................................ 10 Artigo 5º - Oferta educativa ......................................................................................................................................................................... 11 Artigo 6º - Regime de funcionamento do Agrupamento.............................................................................................................................. 11 Artigo 7º - Acesso às escolas ...................................................................................................................................................................... 11 Capitulo II – Órgãos de administração e gestão Artigo 8º - Administração e gestão do Agrupamento .................................................................................................................................. 11 Secção I – Conselho geral Artigo 9º - Definição ..................................................................................................................................................................................... 12 Artigo 10º - Composição .............................................................................................................................................................................. 12 Artigo 11º - Competências ........................................................................................................................................................................... 12 Artigo 12º - Competências do presidente do conselho geral ...................................................................................................................... 13 Artigo 13º - Funcionamento ......................................................................................................................................................................... 14 Artigo 14º - Designação dos representantes ............................................................................................................................................... 14 Artigo 15º - Constituição das listas .............................................................................................................................................................. 14 Artigo 16º - Mandato .................................................................................................................................................................................... 14 Secção II – Director Artigo 17º - Definição ................................................................................................................................................................................... 15 Artigo 18º - Subdirector e adjuntos do director ........................................................................................................................................... 15 Artigo 19º - Competências ........................................................................................................................................................................... 15 Artigo 20º - Recrutamento ........................................................................................................................................................................... 17 Artigo 21º - Procedimento concursal ........................................................................................................................................................... 17 Artigo 22º - Eleição ...................................................................................................................................................................................... 18 Artigo 23º - Posse ........................................................................................................................................................................................ 19 Artigo 24º - Mandato .................................................................................................................................................................................... 19 Artigo 25º - Regime de exercício de funções .............................................................................................................................................. 19 Artigo 26º - Direitos ...................................................................................................................................................................................... 20 Artigo 27º - Direitos específicos .................................................................................................................................................................. 20 Artigo 28º - Deveres específicos ................................................................................................................................................................. 20 Artigo 29º - Assessoria da direcção ............................................................................................................................................................ 20 Subsecção I – Coordenação de estabelecimento Artigo 30º - Coordenador de estabelecimento ............................................................................................................................................ 21 Artigo 31º - Designação dos coordenadores de estabelecimento .............................................................................................................. 21 Artigo 32º - Competências ........................................................................................................................................................................... 21 Artigo 33º - Representante de estabelecimento.......................................................................................................................................... 21 Secção III – Conselho pedagógico Artigo 34º - Definição ................................................................................................................................................................................... 21 Artigo 35º - Composição .............................................................................................................................................................................. 21 Artigo 36º - Competências ........................................................................................................................................................................... 22 Artigo 37º - Funcionamento ......................................................................................................................................................................... 22 Artigo 38º - Designação dos representantes ............................................................................................................................................... 23 Artigo 39º - Mandato .................................................................................................................................................................................... 23 Secção IV – Conselho Administrativo Artigo 40º - Definição ................................................................................................................................................................................... 23 Artigo 41º - Composição .............................................................................................................................................................................. 23 Artigo 42º - Competências ........................................................................................................................................................................... 24 Artigo 43º - Funcionamento ......................................................................................................................................................................... 24 Artigo 44º - Mandato .................................................................................................................................................................................... 24 Secção V – Garantia do serviço público Artigo 45º - Dissolução dos órgãos ............................................................................................................................................................. 24 Regulamento Interno 2 Agrupamento de Escolas de Coruche Capitulo III – Organização pedagógica do Agrupamento Artigo 46º - Organização pedagógica do Agrupamento.............................................................................................................................. 24 Secção I – Estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica Subsecção I – Estruturas de articulação e gestão curricular Artigo 47º - Definição e estruturas ............................................................................................................................................................... 25 Artigo 48º - Competência dos departamentos curriculares......................................................................................................................... 25 Artigo 49º - Coordenadores de departamento curricular ............................................................................................................................ 25 Artigo 50º - Funcionamento ......................................................................................................................................................................... 26 Artigo 51º - Departamento curricular da educação pré-escolar .................................................................................................................. 26 Artigo 52º - Departamento curricular do 1º ciclo ......................................................................................................................................... 27 Artigo 53º - Definição, composição e competências dos conselhos de ano do 1ºciclo .............................................................................. 27 Artigo 54º - Funcionamento dos conselhos de ano .................................................................................................................................... 28 Artigo 55º - Competências dos coordenadores de ano do 1º ciclo ............................................................................................................. 28 Artigo 56º - Departamentos curriculares dos 2º e 3º ciclos e secundário ................................................................................................... 28 Artigo 57º - Definição, composição e competências dos conselhos de disciplina ..................................................................................... 29 Artigo 58º - Funcionamento ......................................................................................................................................................................... 29 Artigo 59º - Competências do coordenador de conselho de disciplina ...................................................................................................... 29 Subsecção II – Estruturas de coordenação de grupo/turma Artigo 60º - Composição e âmbito ............................................................................................................................................................... 30 Artigo 61º - Competências dos educadores de infância ............................................................................................................................. 30 Artigo 62º - Competências dos professores titulares de turma do 1º ciclo ................................................................................................. 30 Artigo 63º - Conselhos de turma dos 2º e 3º ciclos e secundário ............................................................................................................... 31 Artigo 64º - Competências dos conselhos de turma dos 2º e 3º ciclos e secundário ................................................................................ 31 Artigo 65º - Reuniões ................................................................................................................................................................................... 32 Artigo 66º - Conselho de turma de avaliação sumativa dos alunos ........................................................................................................... 32 Artigo 67º - Conselho de turma disciplinar .................................................................................................................................................. 32 Artigo 68º - Director de turma ...................................................................................................................................................................... 33 Artigo 69º - Competências do director de turma ......................................................................................................................................... 33 Artigo 70º - Professor tutor .......................................................................................................................................................................... 34 Artigo 71º - Competências do professor tutor ............................................................................................................................................. 34 Subsecção III – Estruturas de coordenação pedagógica Artigo 72º - Definição e composição ........................................................................................................................................................... 34 Artigo 73º - Competências e funcionamento ............................................................................................................................................... 34 Artigo 74º - Competências do coordenador pedagógico do 1º ciclo ........................................................................................................... 35 Artigo 75º - Competências dos coordenadores pedagógico dos 2º e 3º ciclos e secundário .................................................................... 36 Secção II – Estruturas especializadas de apoio às actividades educativas Artigo 76º - Âmbito e composição ............................................................................................................................................................... 36 Artigo 77º - Coordenação e funcionamento ................................................................................................................................................ 36 Subsecção I – Conselho de coordenação dos serviços especializados do ensino especial e apoio socioeducativo Artigo 78º - Definição ................................................................................................................................................................................... 36 Artigo 79º - Competências ........................................................................................................................................................................... 37 Artigo 80º - Funcionamento ......................................................................................................................................................................... 38 Artigo 81º - Competências do coordenador do conselho de coordenação dos serviços especializados de ensino especial, apoio socioeducativo e mediação escolar ............................................................................................................................................................ 38 Artigo 82º - Serviço de psicologia e orientação........................................................................................................................................... 38 Artigo 83º - Competências do serviço de psicologia e orientação .............................................................................................................. 38 Artigo 84º - Funcionamento do serviço de psicologia e orientação ............................................................................................................ 39 Subsecção II – Núcleo de coordenação dos projectos/actividades de desenvolvimento educativo e curricular Artigo 85º - Definição, composição e competências ................................................................................................................................... 39 Artigo 86º - Competências do coordenador do NCPADEC ........................................................................................................................ 40 Artigo 87º - Responsável de projecto/actividade ou clube .......................................................................................................................... 40 Subsecção III – Núcleo de acompanhamento, formação e avaliação Artigo 88º - Definição, composição e competências ................................................................................................................................... 40 Artigo 89º - Competências do coordenador do NAFA ................................................................................................................................ 41 Subsecção IV – Equipa do plano tecnológico da educação (PTE) Artigo 90º - Definição ................................................................................................................................................................................... 41 Artigo 91º - Composição .............................................................................................................................................................................. 41 Regulamento Interno 3 Agrupamento de Escolas de Coruche Artigo 92º - Atribuições e competências da equipa PTE ............................................................................................................................ 41 Artigo 93º - Funcionamento ......................................................................................................................................................................... 41 Artigo 94º - Designação e mandato............................................................................................................................................................. 41 Subsecção V – Equipa das bibliotecas escolares/centros de recursos Artigo 95º - Definição ................................................................................................................................................................................... 41 Artigo 96º - Missão....................................................................................................................................................................................... 41 Artigo 97º - Objectivos ................................................................................................................................................................................. 42 Artigo 98º - Recursos humanos ................................................................................................................................................................... 42 Artigo 99º - Coordenador da BE/CRE ......................................................................................................................................................... 42 Artigo 100º - Equipa da BE/CRE ................................................................................................................................................................. 43 Subsecção VI – Coordenação do projecto de promoção e educação para a saúde (PPES) Artigo 101º - Definição ................................................................................................................................................................................. 43 Artigo 102º - Composição ............................................................................................................................................................................ 43 Artigo 103º - Atribuições e competências ................................................................................................................................................... 43 Artigo 104º - Funcionamento ....................................................................................................................................................................... 44 Capitulo IV – Serviços administrativos e técnicos Artigo 105º - Definição e âmbito .................................................................................................................................................................. 44 Secção I – Serviços administrativos (SA) Artigo 106º - Definição e âmbito .................................................................................................................................................................. 44 Artigo 107º - Competências ......................................................................................................................................................................... 44 Artigo 108 – Funcionamento ........................................................................................................................................................................ 44 Secção II – Serviços de acção social escolar (SASE) Artigo 109º - Atribuições .............................................................................................................................................................................. 44 Artigo 110º - Candidatura e comparticipações ............................................................................................................................................ 45 Artigo 111º - Seguro escolar........................................................................................................................................................................ 45 Artigo 112º - Transportes escolares ............................................................................................................................................................ 46 Artigo 113º - Leite escolar ........................................................................................................................................................................... 46 Capitulo V – Participação da comunidade educativa Secção I – Alunos Artigo 114º - Direitos e deveres de cidadania ............................................................................................................................................. 46 Artigo 115º - Direitos dos alunos ................................................................................................................................................................. 46 Artigo 116º - Direito de participação e representação ................................................................................................................................ 47 Artigo 117º - Deveres dos alunos ................................................................................................................................................................ 48 Artigo 118º - Reconhecimento à valorização e ao mérito ........................................................................................................................... 49 Artigo 119º - Quadro de mérito pessoal e social ......................................................................................................................................... 49 Artigo 120º - Quadro de mérito académico ................................................................................................................................................. 50 Artigo 121º - Quadro de mérito desportivo .................................................................................................................................................. 50 Subsecção I – Dever de assiduidade Artigo 122º - Frequência e assiduidade ...................................................................................................................................................... 50 Artigo 123º - Faltas ...................................................................................................................................................................................... 51 Artigo 124º Natureza das faltas ................................................................................................................................................................... 51 Artigo 125º - Faltas justificadas ................................................................................................................................................................... 51 Artigo 126º - Faltas de material didáctico .................................................................................................................................................... 51 Artigo 127º - justificação de faltas ............................................................................................................................................................... 51 Artigo 128º - Momento da justificação ......................................................................................................................................................... 52 Artigo 129º - Faltas injustificadas ................................................................................................................................................................ 52 Artigo 130º - Excesso grave de faltas ......................................................................................................................................................... 52 Artigo 131º - Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas .................................................................................................... 52 Subsecção II – Disciplina Artigo 132º - Qualificação da infracção ....................................................................................................................................................... 53 Artigo 133º - Tipificação das infracções ...................................................................................................................................................... 53 Artigo 134º - Participação da ocorrência ..................................................................................................................................................... 54 Artigo 135º - Finalidades das medidas correctivas e das medidas disciplinares sancionatórias ............................................................... 54 Artigo 136º - Determinação da medida disciplinar ...................................................................................................................................... 54 Artigo 137º - Medidas correctivas ................................................................................................................................................................ 54 Artigo 138º - Medidas disciplinares sancionatórias ..................................................................................................................................... 56 Artigo 139º - Repreensão registada ............................................................................................................................................................ 56 Regulamento Interno 4 Agrupamento de Escolas de Coruche Artigo 140º - Suspensão da escola por 1 dia .............................................................................................................................................. 56 Artigo 141º - Suspensão da escola até 10 dias úteis .................................................................................................................................. 56 Artigo 142º - Transferência de escola ......................................................................................................................................................... 56 Artigo 143º - Cumulação de medidas disciplinares ..................................................................................................................................... 57 Artigo 144º - Reincidências ......................................................................................................................................................................... 57 Subsecção III – Procedimento disciplinar Artigo 145º - Participação ............................................................................................................................................................................ 57 Artigo 146º - Tramitação do procedimento disciplinar ................................................................................................................................ 57 Artigo 147º - Suspensão preventiva do aluno ............................................................................................................................................. 58 Artigo 148º - Decisão final do procedimento disciplinar .............................................................................................................................. 58 Artigo 149º - Execução das medidas correctivas ou disciplinares sancionatórias ..................................................................................... 59 Artigo 150º - Recurso hierárquico ............................................................................................................................................................... 59 Artigo 151º - Intervenção dos pais e encarregados de educação .............................................................................................................. 59 Artigo 152º - Normas subsidiárias ............................................................................................................................................................... 59 Artigo 153º - Responsabilidade civil e criminal ........................................................................................................................................... 59 Artigo 154º - Comissão disciplinar ............................................................................................................................................................... 60 Artigo 155º - Composição da comissão disciplinar ..................................................................................................................................... 60 Artigo 156º - Reuniões da comissão disciplinar .......................................................................................................................................... 60 Subsecção IV – Avaliação das aprendizagens Pré-escolar Artigo 157º - Finalidades ............................................................................................................................................................................. 60 Artigo 158º - Princípios ................................................................................................................................................................................ 60 Artigo 159º - Intervenientes ......................................................................................................................................................................... 60 Artigo 160º - Procedimentos de avaliação .................................................................................................................................................. 61 Artigo 161º - Momentos da avaliação.......................................................................................................................................................... 61 Artigo 162º - Articulação entre a educação pré-escolar e o 1º ciclo ........................................................................................................... 61 Artigo 163º - Processo individual da criança ............................................................................................................................................... 61 Ensino Básico Artigo 164º - Critérios .................................................................................................................................................................................. 62 Artigo 165º - Avaliação diagnóstica ............................................................................................................................................................. 62 Artigo 166º - Avaliação formativa ................................................................................................................................................................ 62 Artigo 167º - Avaliação sumativa interna .................................................................................................................................................... 62 Avaliação sumativa interna no 1º ciclo Artigo 168º - Objectivos ............................................................................................................................................................................... 62 Artigo 169º - Intervenientes ......................................................................................................................................................................... 62 Artigo 170º - Efeitos ..................................................................................................................................................................................... 62 Artigo 171º - Provas de aferição .................................................................................................................................................................. 62 Avaliação sumativa interna no 2º ciclo Artigo 172º - Objectivos ............................................................................................................................................................................... 63 Artigo 173º - Intervenientes ......................................................................................................................................................................... 63 Artigo 174º - Como se expressa .................................................................................................................................................................. 63 Artigo 175º - Efeitos ..................................................................................................................................................................................... 63 Artigo 176º - Provas de aferição .................................................................................................................................................................. 63 Avaliação sumativa interna no 3º ciclo Artigo 177º - Objectivos ............................................................................................................................................................................... 63 Artigo 178º - Intervenientes ......................................................................................................................................................................... 63 Artigo 179º - Como se expressa .................................................................................................................................................................. 63 Artigo 180º - Efeitos ..................................................................................................................................................................................... 63 Artigo 181º - Avaliação sumativa externa ................................................................................................................................................... 64 Artigo 182º - Exames de equivalência à frequência ................................................................................................................................... 64 Cursos de Educação e Formação (CEF) Artigo 183º - Finalidades ............................................................................................................................................................................. 64 Artigo 184º - Objecto ................................................................................................................................................................................... 64 Artigo 185º - Intervenientes ......................................................................................................................................................................... 65 Artigo 186º - momentos da avaliação.......................................................................................................................................................... 65 Artigo 187º - Prova de avaliação final (PAF) ............................................................................................................................................... 65 Artigo 188º - Progressão ............................................................................................................................................................................. 65 Regulamento Interno 5 Agrupamento de Escolas de Coruche Artigo 189º - Conclusão ............................................................................................................................................................................... 65 Artigo 190º - Classificações ......................................................................................................................................................................... 65 Artigo 191º - Classificação final ................................................................................................................................................................... 65 Artigo 192º - Realização de exames nacionais ........................................................................................................................................... 66 Percurso Curricular Alternativo (PCA) Artigo 193º - Avaliação ................................................................................................................................................................................ 66 Artigo 194º - Processo individual do aluno do ensino básico ..................................................................................................................... 66 Ensino Secundário Cursos científico-humanísticos Artigo 195º - Finalidades ............................................................................................................................................................................. 66 Artigo 196º - Objecto ................................................................................................................................................................................... 66 Artigo 197º - Intervenientes ......................................................................................................................................................................... 66 Artigo 198º - Critérios .................................................................................................................................................................................. 67 Artigo 199º - Avaliação formativa ................................................................................................................................................................ 67 Avaliação sumativa interna Artigo 200º - Avaliação sumativa ................................................................................................................................................................. 67 Artigo 201º - Objectivos ............................................................................................................................................................................... 67 Artigo 202º - Momentos da avaliação.......................................................................................................................................................... 67 Artigo 203º - Intervenientes ......................................................................................................................................................................... 67 Artigo 204º - Como se expressa .................................................................................................................................................................. 67 Artigo 205º - Provas de equivalência à frequência ..................................................................................................................................... 67 Avaliação sumativa externa Artigo 206º - Objectivos ............................................................................................................................................................................... 68 Artigo 207º - Disciplinas com exame final nacional .................................................................................................................................... 68 Artigo 208º - Inscrições para exame ........................................................................................................................................................... 68 Artigo 209º - Reapreciação das provas ....................................................................................................................................................... 69 Artigo 210º - Efeitos da avaliação sumativa ................................................................................................................................................ 69 Artigo 211º - Melhoria de classificação ....................................................................................................................................................... 69 Artigo 212º - Classificação final de curso .................................................................................................................................................... 69 Artigo 213º - Aprovação e transição para o ano de escolaridade seguinte ................................................................................................ 69 Artigo 214º - Conclusão e certificação ........................................................................................................................................................ 70 Cursos profissionais Artigo 215º - Finalidades ............................................................................................................................................................................. 70 Artigo 216º - Objecto ................................................................................................................................................................................... 70 Artigo 217º - Intervenientes ......................................................................................................................................................................... 70 Artigo 218º - Modalidades ........................................................................................................................................................................... 70 Artigo 219º - Momentos da avaliação.......................................................................................................................................................... 70 Artigo 220º - Formação em contexto de trabalho (FCT) ............................................................................................................................. 70 Artigo 221º - Prova de aptidão profissional (PAP) ...................................................................................................................................... 71 Artigo 222º - Progressão ............................................................................................................................................................................. 71 Artigo 223º - Conclusão ............................................................................................................................................................................... 71 Artigo 224º - Classificações ......................................................................................................................................................................... 71 Artigo 225º - Centro novas oportunidades .................................................................................................................................................. 71 Secção II – Pessoal docente Artigo 226º - Direitos .................................................................................................................................................................................... 72 Artigo 227º - Deveres .................................................................................................................................................................................. 72 Artigo 228º - Deveres específicos do pessoal docente no âmbito da sala de aula .................................................................................... 74 Artigo 229º - Avaliação do desempenho docente ....................................................................................................................................... 74 Artigo 230º - Critérios de colocação de docentes/educadores nas escolas/jardins do Agrupamento ....................................................... 75 Secção III – Pessoal não docente Artigo 231º - Direitos do pessoal não docente ............................................................................................................................................ 75 Artigo 232º - Deveres do pessoal não docente ........................................................................................................................................... 76 Artigo 233º - Avaliação do desempenho do pessoal não docente ............................................................................................................. 77 Secção IV – Pais e encarregados de educação Artigo 234º - Direitos dos pais e encarregados de educação ..................................................................................................................... 77 Artigo 235º - Deveres dos pais e encarregados de educação .................................................................................................................... 77 Secção V – Autarquia e representantes da comunidade local Regulamento Interno 6 Agrupamento de Escolas de Coruche Artigo 236º - Princípios ................................................................................................................................................................................ 78 Artigo 237º - Direitos da autarquia e de outros elementos ......................................................................................................................... 78 Artigo 238º - Deveres da autarquia e de outros elementos ........................................................................................................................ 78 Capitulo VI – Outras estruturas e serviços e respectivo funcionamento Artigo 239º - Definição, competências e funcionamento ............................................................................................................................ 79 Artigo 240º - Associação de pais e encarregados de educação ................................................................................................................ 79 Artigo 241º - Associação de estudantes ..................................................................................................................................................... 79 Secção I – Regulamentos específicos de espaços e serviços Artigo 242º - Salas de aula .......................................................................................................................................................................... 80 Artigo 243º - Espaço interior dos estabelecimentos de ensino ................................................................................................................... 80 Artigo 244º - Refeitório, bufete, papelaria e sala de convívio ..................................................................................................................... 80 Artigo 245º - Espaços exteriores dos estabelecimentos de ensino ............................................................................................................ 81 Artigo 246º - Visitas de estudo .................................................................................................................................................................... 82 Artigo 247º - Plano de emergência .............................................................................................................................................................. 83 Artigo 248º - Cartões magnéticos/electrónicos ........................................................................................................................................... 84 Capitulo VII – Disposições comuns Secção I – Eleições Artigo 249º - Disposições gerais ................................................................................................................................................................. 85 Artigo 250º - Cadernos eleitorais ................................................................................................................................................................. 86 Artigo 251º - Constituição da mesa das assembleias eleitorais ................................................................................................................. 87 Artigo 252º - Formas de votação ................................................................................................................................................................. 87 Artigo 253º - Votação relativa à eleição do conselho geral ........................................................................................................................ 87 Artigo 254º - Escrutínio ................................................................................................................................................................................ 87 Artigo 255º - Publicitação e comunicação dos resultados .......................................................................................................................... 87 Artigo 256º - Inelegibilidade ......................................................................................................................................................................... 87 Artigo 257º - Responsabilidade ................................................................................................................................................................... 88 Secção II – Ordens de serviço, convocatórias e outras informações Artigo 258º - Procedimentos gerais a adoptar ............................................................................................................................................ 88 Secção III – Regimentos e actas Artigo 259º - Regimentos internos ............................................................................................................................................................... 88 Artigo 260º - Actas das reuniões ................................................................................................................................................................. 89 Artigo 261º - Deliberações e pareceres ...................................................................................................................................................... 89 Artigo 262º - Voto de qualidade ................................................................................................................................................................... 89 Artigo 263º - Mandatos de substituição ....................................................................................................................................................... 89 Artigo 264º - Acumulação de cargos ........................................................................................................................................................... 89 Capitulo VIII – Disposições específicas Secção I – Pré-escolar Artigo 265º - Inscrições ................................................................................................................................................................................ 89 Artigo 266º - Prioridades de inscrição ......................................................................................................................................................... 90 Artigo 267º - Constituição de turmas/grupos............................................................................................................................................... 90 Artigo 268º - Ausências temporárias de docentes ...................................................................................................................................... 90 Artigo 269º - Ausências do pessoal não docente ....................................................................................................................................... 90 Artigo 270º - Acompanhamento de crianças à sala de actividades ............................................................................................................ 90 Artigo 271º - Material necessário ................................................................................................................................................................ 91 Artigo 272º - Uso de medicamentos ............................................................................................................................................................ 91 Secção II – 1º Ciclo do ensino básico Artigo 273º - Matrículas do ensino básico ................................................................................................................................................... 91 Artigo 274º - Matrícula e renovação ............................................................................................................................................................ 92 Artigo 275º - Distribuição dos alunos pelas escolas do Agrupamento ....................................................................................................... 92 Artigo 276º - Ausências temporárias de docentes ...................................................................................................................................... 93 Artigo 277º - Horário das escolas básicas do 1º ciclo ................................................................................................................................. 93 Artigo 278º - Vigilância dos recreios............................................................................................................................................................ 93 Artigo 279º - Constituição de turmas ........................................................................................................................................................... 93 Secção III – Ensino secundário Artigo 280º - Matrículas no ensino secundário............................................................................................................................................ 94 Secção IV – Serviço de apoio à família Regulamento Interno 7 Agrupamento de Escolas de Coruche Artigo 281º - Organização do serviço de apoio à família (pré-escolar) ...................................................................................................... 94 Artigo 282º - Actividades do serviço de apoio à família (SAF) ................................................................................................................... 94 Artigo 283º - Responsabilidades e competências ....................................................................................................................................... 94 Secção V – Actividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo (AEC) Artigo 284º - Actividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo ............................................................................................................. 95 Artigo 285º - Organização/Planificação das actividades de enriquecimento curricular.............................................................................. 95 Artigo 286º - Coordenação das actividades de enriquecimento curricular ................................................................................................. 97 Secção VI – Instalações escolares Artigo 287º - Responsáveis ......................................................................................................................................................................... 97 Artigo 288º - Actividades prioritárias ........................................................................................................................................................... 97 Artigo 289º - Actividades interditas .............................................................................................................................................................. 97 Artigo 290º - Cedência de instalações, serviços e equipamentos à comunidade ...................................................................................... 97 Artigo 291º - Direcção de instalações, espaços e serviços ........................................................................................................................ 98 Artigo 292º - Normas de segurança ............................................................................................................................................................ 98 Capitulo IX – Disposições finais Artigo 293º - Omissões ................................................................................................................................................................................ 98 Artigo 294º - Divulgação do regulamento interno ....................................................................................................................................... 98 Artigo 295º - Revisão do regulamento interno ............................................................................................................................................ 99 Artigo 296º - Entrada em vigor .................................................................................................................................................................... 99 Anexos ......................................................................................................................................................................................................... 99 Regulamento Interno 8 Agrupamento de Escolas de Coruche artigo 61º do mesmo diploma legal, aprova o seguinte regulamento interno do Agrupamento de Escolas de Coruche. Preâmbulo O concelho de Coruche, limitado por nove concelhos (Arraiolos, Mora, Ponte de Sôr, Chamusca, Almeirim, Salvaterra de Magos, Benavente, Montijo e Montemor-o-Novo), está situado na margem sul do rio Tejo, numa zona de transição a caminho do Alentejo, e ocupa uma área de 1.120,2 km2, o que o torna o concelho mais extenso do distrito de Santarém e o décimo a nível nacional. Administrativamente, o concelho divide-se hoje em oito freguesias (Coruche, Couço, S. José da Lamarosa, Branca, Fajarda, Biscainho, Erra e Santana do Mato). A sua localização e as vias de comunicação de que é dotado, materializado nas estradas nacionais que o cruzam (114, 119, 251), permitem-lhe um acesso rápido a centros urbanos e industriais importantes. A vasta região que o concelho abarca, de grandes potencialidades agrícolas, é constituída por duas zonas distintas, a fértil lezíria do Vale do Sorraia, faixa que se estende para além das orlas oriental e ocidental do concelho, acompanhando todo o percurso do rio Sorraia, a zona florestal, constituída principalmente pelo montado de sobro, do qual se extrai 10% da cortiça nacional. O clima é de tendência atlântico-mediterrâneo, dada a proximidade do oceano Atlântico e do mar Mediterrâneo, pelas influências que produzem e pela quase ausência de relevo. Elementos identificativos a) Endereço postal: Av. Cap. Salgueiro Maia, 2100-042 Coruche b) Site na Internet: www.esec-coruche.rcts.pt; c) E-mail da Direcção: [email protected]; d) Email dos Serviços Administrativos: [email protected] e) Telefone: 243 617 553 f) Fax: 243 617 868 g) Número de identificação fiscal: 600 084 086 h) Código do Agrupamento de Escolas de Coruche: 170 367. Nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que reconhece a autonomia da escola e que refere o regulamento interno como um dos instrumentos dessa autonomia, respectivamente, no número 1 do artigo 8.º e na alínea b) do número 1 do artigo 9º, o Conselho Geral Transitório, no uso da competência que lhe está atribuída na alínea a) do número 1 do CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto e âmbito de aplicação do regulamento interno Este regulamento interno aplica-se a todos os estabelecimentos de educação e ensino integrados no Agrupamento de Escolas de Coruche, a todos os seus órgãos, estruturas e serviços, bem como a toda a comunidade escolar: alunos, pessoal docente, pessoal não docente, pais e encarregados de educação e a todos os cidadãos que, de uma forma ou de outra, possam utilizar as instalações escolares. Artigo 2º Autonomia 1. A autonomia é o poder reconhecido, ao Agrupamento de Escolas de Coruche, pela administração educativa de tomar decisões nos domínios da organização pedagógica, da organização curricular, da gestão dos recursos humanos, da acção social escolar e da gestão estratégica, patrimonial, administrativa e financeira, no quadro do seu projecto educativo e em função das competências e dos meios que lhe estão consignados. 2. O Projecto Educativo, o Regulamento Interno, os Planos Anual e Plurianual de Actividades e o Orçamento, constituem instrumentos do processo de autonomia do Agrupamento, sendo entendidos como: a) Projecto educativo – o documento que consagra a orientação educativa do agrupamento, elaborado e aprovado pelos seus órgãos de administração e gestão, para um horizonte de 3 anos, no qual se explicitam os princípios, os valores, as metas e as estratégias, segundo as quais o agrupamento se propõe cumprir a sua função educativa; b) Regulamento interno – o documento que define o regime de funcionamento do Agrupamento, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das suas estruturas de orientação, dos serviços administrativos, técnicos e técnico pedagógicos e dos serviços de apoio educativo, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar; c) Plano anual e plurianual de actividades – o documento de planeamento, elaborado e aprovado pelos órgãos de administração e Regulamento Interno 9 Agrupamento de Escolas de Coruche gestão do Agrupamento, que define, em função do projecto educativo, os objectivos, as formas de organização e de programação das actividades e que procede à identificação dos recursos envolvidos. d) Orçamento – O documento em que se prevêem, de forma discriminada, as receitas a obter e as despesas a realizar pelo agrupamento de escolas. 3. São ainda instrumentos de autonomia dos agrupamentos de escolas, para efeitos da respectiva prestação de contas, o relatório anual de actividades, a conta de gerência e o relatório de avaliação interna: a) Relatório anual de actividades - o documento que relaciona as actividades efectivamente realizadas pelo Agrupamento e identifica os recursos utilizados nessa realização e que vai sendo apreciado no final de cada período; b) Conta de gerência - o documento que relaciona as receitas obtidas e despesas realizadas pelo agrupamento de escolas; c) Relatório de avaliação interna - o documento que procede à identificação do grau de concretização dos objectivos fixados no projecto educativo, à avaliação das actividades realizadas pelo agrupamento de escolas e da sua organização e gestão, designadamente no que diz respeito aos resultados escolares e à prestação do serviço educativo e que vai sendo avaliado no final de cada período; 4. O contrato de autonomia constitui o instrumento de desenvolvimento e aprofundamento da autonomia dos agrupamentos de escolas. 5 - O contrato de autonomia é celebrado na sequência de procedimentos de auto-avaliação e avaliação externa, observados os termos do capítulo VII do decreto-lei nº 75/2008. Artigo 3º Princípios orientadores da administração das escolas 1. A administração das escolas subordina-se aos seguintes princípios orientadores: a) Democraticidade e participação de todos os intervenientes no processo educativo, de modo adequado às características específicas dos vários níveis de educação e de ensino; b) Primado de critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa; c) Representatividade dos órgãos de administração e gestão da escola, garantida pela eleição democrática de representantes da comunidade educativa; d) Responsabilização do Estado e dos diversos intervenientes no processo educativo; e) Estabilidade e eficiência da gestão escolar, garantindo a existência de mecanismos de comunicação e informação; f) Transparência dos actos de administração e gestão. 2. No quadro dos princípios referidos no número anterior e no desenvolvimento da autonomia do Agrupamento, deve considerarse: a) A integração comunitária, através da qual a escola se insere numa realidade social concreta, com características e recursos específicos; b) A iniciativa dos membros da comunidade educativa, na dupla perspectiva de satisfação dos objectivos do sistema educativo e da realidade social e cultural em que o Agrupamento se insere; c) A diversidade e a flexibilidade de soluções susceptíveis de legitimarem opções organizativas diferenciadas em função do grau de desenvolvimento das realidades escolares; d) O gradualismo no processo de transferência de competências da administração educativa para o Agrupamento; e) A qualidade do serviço público de educação prestado; f) A sustentabilidade dos processos de desenvolvimento da autonomia do Agrupamento; g) A equidade, visando a concretização da igualdade de oportunidades. Artigo 4º Caracterização do Agrupamento 1. Os estabelecimentos de ensino que integram o Agrupamento de Escolas de Coruche são: Jardim de Infância de Biscainho; Jardim de Infância de Branca; Jardim de Infância de Coruche; Jardim de Infância de Erra; Jardim de Infância de Foros de Coruche; Jardim de Infância de Lamarosa; Jardim de Infância de Santana do Mato; Jardim de Infância de Santo Antonino; Jardim de Infância de Vale Cavalos; Jardim de Infância de Vale Mansos; Escola do 1º ciclo do Ensino Básico de Biscainho; Escola do 1º ciclo do Ensino Básico de Fajarda; Escola do 1º ciclo do Ensino Básico de Foros da Branca; Escola do 1º ciclo do Ensino Básico de Rebocho; Escola do 1º ciclo do Ensino Básico de Lamarosa; Escola do 1º ciclo do Ensino Básico nº 1 de Coruche; Escola do 1º ciclo do Ensino Básico nº 2 de Azervadinha; Escola do 1º ciclo do Ensino Básico nº 2 de Coruche; Escola do 1º ciclo do Ensino Básico de Santana do Mato; Regulamento Interno 10 Agrupamento de Escolas de Coruche Escola do 1º ciclo do Ensino Básico de Vale Mansos; Escola Básica Integrada/Jardim de Infância do Couço (EBI/JI); Escola Básica 2,3 Dr. Armando Lizardo (EB23AL); Escola Secundária c/ 3º CEB de Coruche (ES), que é a escola sede do Agrupamento. Artigo 5º Oferta educativa 1. O Agrupamento destina-se a alunos do préescolar, dos 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, dos percursos curriculares alternativos, dos cursos de educação e formação de jovens e adultos, dos cursos profissionais, dos centros de novas oportunidades e de outros que venham a ser constituídos. 2. Para além das actividades lectivas inerentes à componente curricular nacional, o agrupamento oferece: a) Serviços de acção social escolar; b) Bibliotecas escolares e centros de recursos educativos; c) Apoio socioeducativo (aulas de recuperação, tutoria ou outra modalidade a ser definida anualmente pelo conselho pedagógico); d) Apoio educativo especializado (AEE); e) Serviço de psicologia e orientação (SPO); f) Gabinete de Apoio ao aluno e à família (GAAF); g) Gabinete de promoção da saúde (GPS); h) Serviço de apoio à família na educação préescolar; i) Actividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo; j) Actividades de complemento curricular e projectos de desenvolvimento educativo, a definir anualmente pelo conselho pedagógico; l) Visitas de estudo que se regem de acordo com o artigo 243º deste regulamento interno e intercâmbios escolares/visitas de estudo ao estrangeiro, cujos procedimentos devem estar em conformidade com a legislação em vigor. 3. A oferta educativa do Agrupamento pode ser alterada anualmente de acordo com as possibilidades existentes e as necessidades sentidas, estando explicitadas no projecto curricular do Agrupamento. Artigo 6º Regime de funcionamento do Agrupamento 1. O conselho pedagógico define, anualmente, ouvidos os diferentes departamentos curriculares, os critérios gerais de elaboração de horários, no âmbito das suas competências. 2. No cumprimento dos normativos legais existentes à data e tendo em conta os critérios definidos pelo conselho pedagógico, o director, ou uma equipa por si designada, organiza e planifica de acordo com os recursos disponíveis, os horários semanais do pessoal docente e não docente em exercício de funções no Agrupamento, bem como as actividades educativas, que se mostrem necessárias à ocupação plena dos tempos escolares dos alunos. Todos os horários atrás referidos estão arquivados na sede do Agrupamento, de modo a poderem ser consultados por qualquer elemento da comunidade escolar ou superior hierárquico. 3. O regime de funcionamento das escolas do Agrupamento é anualmente inscrito no respectivo projecto curricular tendo por base a avaliação feita no ano lectivo anterior. Artigo 7º Acesso às escolas 1. Têm livre acesso às escolas do Agrupamento, durante o seu período de funcionamento, todo o pessoal docente e não docente que nela prestam serviço, bem como as crianças e alunos que as frequentam, excepto se, relativamente aos discentes, tiver sido aplicada medida disciplinar de suspensão de escola. 2. Têm acesso condicionado a todos os estabelecimentos de educação e ensino do Agrupamento, os pais e encarregados de educação dos alunos que os frequentam ou qualquer outro membro da comunidade desde que previamente identificado, e que, por motivos fundamentados, tenham assuntos a tratar. 3. A aplicar especificamente nos Jardins de Infância e nas Escolas Básicas do 1º Ciclo, tendo por objectivo um controle eficaz do acesso em todos os estabelecimentos de educação e ensino do Agrupamento, de forma a garantir o seu normal funcionamento e, simultaneamente, a segurança dos alunos que os frequentam, devem os coordenadores responsáveis estabelecer regras, em articulação com o Director, conforme o horário em vigor, em cada ano lectivo, de modo a que os portões principais de acesso a cada estabelecimento permaneçam fechados; os mesmos devem apenas permanecer abertos o tempo estritamente necessário para as entradas e saídas dos alunos da escola. CAPÍTULO II ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO Artigo 8º Administração e gestão do Agrupamento 1. A administração e gestão do Agrupamento são asseguradas por órgãos próprios, que se orientam segundo os princípios constantes do Regulamento Interno 11 Agrupamento de Escolas de Coruche artigo 3º deste regulamento, cuja relação funcional se apresenta em organograma (anexo 1). 2. São órgãos de direcção, administração e gestão do Agrupamento os seguintes: a) O conselho geral; b) O director; c) O conselho pedagógico; d) O conselho administrativo. 3. Os órgãos de administração e gestão do Agrupamento de Escolas de Coruche (AEC) são responsáveis perante a comunidade escolar, a comunidade educativa e a administração educativa por: a) Garantir o direito à educação e à cultura, nos termos da Constituição da República, aos alunos que a frequentam; b) Garantir a liberdade de expressão aos membros da comunidade escolar, de acordo com as normas estabelecidas neste regulamento e no respeito pelos direitos e liberdades individuais e colectivos; c) Suscitar a activa e permanente participação de pais, alunos, professores e demais funcionários na acção educativa; d) Fomentar o espírito crítico indispensável à acção educativa, promovendo, no seio da comunidade escolar, relações de respeito mútuo, de cooperação e de colaboração no trabalho, de modo a salvaguardar a unidade e a respeitabilidade do Agrupamento; e) Promover e desenvolver as acções, em colaboração com outras entidades, de âmbito educativo, cultural e de animação sóciocomunitária. Secção I CONSELHO GERAL Artigo 9º Definição O conselho geral é o órgão de direcção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da actividade do Agrupamento, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do nº 4 do artigo 48º da Lei de Bases do Sistema Educativo. Artigo 10º Composição 1. O Conselho Geral é composto por 21 elementos distribuídos da seguinte forma: a) Sete (7) elementos do pessoal docente, representativos dos diferentes ciclos de ensino; b) Três (3) representantes do pessoal não docente, representativos das diferentes categorias funcionais; c) Quatro (4) representantes dos pais e encarregados de educação, sendo 1 representante do pré-escolar e do 1º ciclo, 1 representante do 2º ciclo, 1 representante do 3º ciclo e 1 representante do secundário; d) Um (1) representante dos alunos do ensino secundário; d) Três (3) representantes do município; e) Três (3) representantes da comunidade local. 2. O director participa nas reuniões do conselho geral, sem direito a voto. Artigo 11º Competências 1. São competências do conselho geral: a) Eleger o respectivo presidente, de entre os seus membros, à excepção dos representantes dos alunos; b) Eleger o director, nos termos dos artigos 20º a 22º do presente regulamento interno; c) Aprovar o projecto educativo e acompanhar e avaliar a sua execução; d) Aprovar o regulamento interno do Agrupamento; e) Aprovar os plano anual e plurianual de actividades; f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de actividades; g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo director, das actividades no domínio da acção social escolar; j) Aprovar o relatório de contas de gerência; k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação; l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários; m) Acompanhar a acção dos demais órgãos de administração e gestão; n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa; o) Definir os critérios para a participação do Agrupamento em actividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas; p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos de administração e gestão do Agrupamento com vista ao desenvolvimento do projecto educativo e ao cumprimento do plano anual de actividades; q) Requerer as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do Agrupamento, através de requerimento dirigido aos respectivos presidentes; r) Deliberar sobre a recondução do director ou abertura do procedimento concursal para Regulamento Interno 12 Agrupamento de Escolas de Coruche realização de nova eleição; esta decisão é tomada até 60 dias antes do termo do mandato do director em reunião do conselho geral, por voto secreto; s) Exonerar o director: - em caso de manifesta desadequação da respectiva gestão e quando assim for deliberado por maioria de 2/3 dos membros em efectividade de funções, no final do ano lectivo; - a requerimento do interessado, com a antecedência mínima de 45 dias; - na sequência de processo disciplinar que determine a cessação da sua comissão de serviço; t) Propor a realização de diligências consideradas indispensáveis, nomeadamente as conducentes à cessação do mandato do director; u) Cooptar os representantes da comunidade local, sempre que estes representem actividades de carácter económico, social, cultural e científico, de acordo com a relevância dessas actividades no projecto educativo do agrupamento; v) Autorizar a constituição de assessorias técnico-pedagógicas para apoio à actividade do director e mediante proposta fundamentada deste; w) Apresentar e aprovar pareceres, recomendações, propostas, requerimentos e moções, por escrito, respeitantes a matéria da sua competência; x) Publicitar todas as deliberações por si tomadas, nos locais de afixação habituais e na plataforma moodle, no prazo máximo de dois dias após terem sido tomadas; y) Cumprir e fazer cumprir as deliberações por si tomadas; z) Analisar os relatórios críticos que lhe são apresentados pelo director e pelo presidente do conselho geral com vista a uma melhoria de procedimentos; aa) Avaliar as actividades realizadas. 2. O presidente é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efectividade de funções. 3. O conselho geral constitui no seu seio uma comissão permanente, na qual delega as competências de acompanhamento da actividade do Agrupamento entre as suas reuniões ordinárias. 4. A comissão permanente será constituída por 9 elementos distribuídos da seguinte forma: a) Três (3) representantes do pessoal docente; b) Um (1) representante do pessoal não docente; c) Dois (2) representantes dos pais e encarregados de educação; d) Um (1) representante dos alunos do ensino secundário; d) Um (1) representante do município; e) Um (1) representante da comunidade local. 5. O presidente do conselho geral integra, obrigatoriamente, a comissão permanente. 6. A comissão permanente será coordenada pelo presidente do conselho geral que presidirá e convocará as reuniões. § Único - Nas deliberações e votações, o coordenador da comissão permanente terá voto de qualidade. Artigo 12º Competências do presidente do conselho geral 1. Ao presidente do conselho geral compete: a) Dirigir os trabalhos do conselho geral, coordenando as actividades decorrentes das competências próprias do conselho geral, nomeadamente, de eventuais secções ou comissões constituídas no seu âmbito; b) Promover, coordenar e homologar os actos eleitorais da responsabilidade do conselho geral no estrito respeito da lei e do presente regulamento; c) Convocar as assembleias eleitorais para a designação dos representantes do pessoal docente e não docente ao conselho geral, nos 90 dias anteriores ao termo do respectivo mandato; d) Comunicar os resultados dos actos eleitorais para o cargo de director ao Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, a fim de serem homologados; e) Dar posse ao director, em sessão do conselho geral, no prazo de trinta dias, a partir da data de homologação pela Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo; f) Dar cumprimento às deliberações do conselho geral sobre a recondução do director ou a abertura do procedimento concursal, tendo em vista a realização de nova eleição conforme previsto na lei; g) Dar cessão ao mandato do director nos termos da Lei; h) Solicitar à Câmara Municipal de Coruche, durante o mês de Maio, a designação dos respectivos representantes ao conselho geral; i) Comunicar aos membros do conselho geral as faltas injustificadas às reuniões, as quais serão consideradas para efeito de perda de mandato; j) Representar o conselho geral em actos para os quais aquele tenha sido convocado ou convidado; k) Dar posse aos novos membros do conselho geral e presidir aos trabalhos do órgão até eleição de novo presidente; l) Requerer, junto do director, o suporte logístico necessário ao funcionamento do conselho geral; m) Apresentar ao conselho geral um relatório crítico anual do trabalho desenvolvido. Regulamento Interno 13 Agrupamento de Escolas de Coruche Artigo 13º Funcionamento 1. O conselho geral reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou por solicitação do director. 2. As deliberações do conselho geral só são válidas desde que resultantes de uma maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião. 3. Exceptua-se do disposto no número anterior a decisão de aprovação do regulamento e suas revisões, que carecem de uma maioria absoluta dos membros em efectividade de funções. Artigo 14º Designação de representantes 1. Os representantes do pessoal docente e do pessoal não docente no conselho geral são eleitos separadamente pelos respectivos corpos. 2. Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educação do agrupamento de escolas, sob proposta das respectivas organizações representativas, e, na falta das mesmas ou quando as associações de pais não o fizerem nos prazos definidos pelo regulamento interno, de entre os representantes de todas as turmas e/ou grupos do Agrupamento, em número de 4 representantes efectivos e 4 suplentes, respectivamente na proporção referida na alínea c), ponto 1, do artigo 10º. 3. Os representantes do município são designados pela Câmara Municipal de Coruche. 4. Os representantes da comunidade local, quando se trate de individualidades ou representantes de actividades de carácter económico, social, cultural e científico, são cooptados pelos demais membros, na primeira reunião do conselho geral. 5. Os representantes da comunidade local, quando se trate de representantes de instituições ou organizações são, por escrito, indicados, pelas mesmas, depois de contactadas pelo presidente do conselho geral. 6. O processo de constituição de um novo conselho geral deve ser promovido pelo presidente do conselho cessante, durante o mês de Maio. Artigo 15º Constituição de listas 1. Os representantes referidos no n.º 1 do artigo anterior candidatam-se à eleição, apresentando -se em listas separadas. 2. As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efectivos, em número igual ao dos respectivos representantes no conselho geral, bem como dos candidatos a membros suplentes, em igual número, respeitando em ambas as situações a proporção referida nas alíneas a) e b) do ponto 1, do artigo 10º deste regulamento. 3. Na eleição do pessoal docente as listas devem ser compostas, obrigatoriamente, nos termos da alínea a) do ponto 1 do artigo 10º deste regulamento. 4. As listas do pessoal docente e do pessoal não docente devem ser subscritas respectivamente por, pelo menos, 5% e 10%, respectivamente, dos docentes ou não docentes do Agrupamento. 5. As listas devem ser rubricadas pelos candidatos que, assim, manifestam a sua concordância e ser entregues nos serviços administrativos dentro do prazo estabelecido no aviso de abertura do processo eleitoral, que não poderá ser inferior a cinco dias úteis. 6. Findo o prazo para a entrega de listas, a comissão de acompanhamento do processo eleitoral, designada pelo conselho geral cessante, verifica a legalidade das listas entregues e manda afixá-las no átrio da escola e em outros locais que considere apropriados. 7. Cada lista pode indicar um representante para proceder ao acompanhamento de todos os actos da eleição, o qual assina a acta do acto eleitoral. Artigo 16º Mandatos 1. O mandato dos membros do conselho geral tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. O mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação tem a duração de dois anos escolares, prorrogável até 4 anos. 3. Os membros do conselho geral são substituídos no exercício do cargo se entretanto perderem a qualidade que determinou a respectiva eleição ou designação. 4. Os membros do conselho geral poderão solicitar a renúncia ou suspensão do respectivo mandato. 5. No caso de renúncia ao mandato, nos termos da lei, esta deverá ser comunicada, por escrito, ao presidente do conselho geral. 6. O pedido de suspensão dos membros eleitos (docentes, não docentes e pais), devidamente fundamentado, deverá ser endereçado ao presidente e comunicado ao plenário na reunião imediata à sua apresentação. § Único - Entre outros, são motivos de suspensão os seguintes: a) Doença comprovada; b) Acumulação de cargos. Regulamento Interno 14 Agrupamento de Escolas de Coruche 7. A suspensão de mandato não poderá exceder 365 dias no decurso do mandato sob pena de se considerar renúncia do mesmo. § Único – Não se considera suspensão de mandato quando o impedimento disser apenas respeito a uma reunião, caso em que se considera ter havido falta do titular do mandato. 8. Os membros que peçam a suspensão do mandato podem ser substituídos temporariamente nos termos do número 9, através de despacho do presidente do conselho geral, até comunicação de retoma do mandato dirigida à mesma entidade pelo titular do mandato. 9. Os mandatos de substituição temporária cessam por comunicação do presidente do conselho geral ao substituto, na sequência da comunicação de retoma do mandato pelo titular do mesmo. 10. As vagas resultantes da suspensão, renúncia ou cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato segundo a respectiva ordem de precedência com respeito pelo método de representação proporcional da média mais alta de Hondt. 11. Se o mandato disser respeito a pessoal docente, este deve ser, quando possível, do mesmo nível ou ciclo de ensino na lista a que pertencia o titular do mandato. 12. As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros representantes do município são preenchidos por novos elementos a nomear pela Câmara Municipal de Coruche. 13. As vagas resultantes da cessação do mandato ou impedimento dos membros representantes da comunidade implicam a cooptação de novas individualidades ou instituições. 14. No caso de não restarem mais membros na lista para substituírem um membro cessante, deverá proceder-se a eleições intercalares para preenchimento das vagas existentes. 15. Os elementos que venham a preencher as vagas, apenas completarão o mandato do substituído. 16. Qualquer membro do conselho geral que falte injustificadamente a 2 reuniões consecutivas perderá o mandato e será substituído ou cooptado nos termos do presente regulamento interno. Secção II DIRECTOR Artigo 17º Definição O director é o órgão de administração e gestão do Agrupamento nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 18º Subdirector e adjuntos do director 1. O director é coadjuvado no exercício das suas funções por um subdirector e por três adjuntos. 2. O número de adjuntos do director é fixado em função da dimensão dos agrupamentos de escolas e da complexidade e diversidade da sua oferta educativa, nomeadamente dos níveis e ciclos de ensino e das tipologias de cursos que lecciona. 3. Os critérios de fixação do número de adjuntos do director são estabelecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação. Artigo 19º Competências 1. Compete ao director submeter à aprovação do conselho geral o projecto educativo elaborado pelo conselho pedagógico. 2. Compete também ao director: a) Elaborar e submeter à aprovação do conselho geral: i - As alterações ao regulamento interno; ii - Os planos anual e plurianual de actividades; iii - Os relatórios periódico e anual de actividades; iv - As propostas de celebração de contratos de autonomia; b) Aprovar, ouvido o conselho pedagógico, o plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente, ouvido também, no último caso, o município. c) No acto de apresentação ao conselho geral, o director faz acompanhar os documentos referidos na alínea a) dos pareceres do conselho pedagógico. 3. Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei, no plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete ao director em especial: a) Estabelecer o calendário escolar e definir o regime de funcionamento do agrupamento de escolas de acordo com as normas e regulamentos em vigor; b) Elaborar o projecto de orçamento, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; c) Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários; d) Distribuir o serviço docente e não docente; e) Designar os coordenadores de escola ou estabelecimento de educação pré-escolar; f) Designar os coordenadores dos departamentos curriculares e os directores de turma; g) Planear e assegurar a execução das actividades no domínio da acção social escolar, Regulamento Interno 15 Agrupamento de Escolas de Coruche em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; h) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos; i) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e colectividades, em conformidade com os critérios definidos pelo conselho geral nos termos da alínea o) do nº 1 do artigo 11º; j) Proceder à selecção e recrutamento do pessoal docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis; k) Dirigir superiormente os serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos. 4 - Compete ainda ao Director: a) Representar o Agrupamento; b) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente; c) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos; d) Intervir nos termos da lei no processo de avaliação de desempenho do pessoal docente; e) Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente; f) Facultar a consulta aos encarregados de educação, no início de cada ano lectivo, o projecto educativo, o regulamento interno do Agrupamento e o projecto curricular do Agrupamento; g) Propor ao conselho geral a constituição de assessorias técnico-pedagógicas para apoio à sua actividade, designando para o efeito docentes em exercício no Agrupamento; h) Constituir as comissões e grupos de trabalho que entender necessários para o tratamento de assuntos internos do interesse do Agrupamento, competindo-lhe definir, para cada, a respectiva composição, mandato, prazos e normas de funcionamento; i) Organizar e assegurar o funcionamento de um sistema eficaz de comunicação e informação entre todos os sectores do Agrupamento; j) Garantir o respeito pelas normas e regras estabelecidas na lei e no presente regulamento interno; k) Velar, pelos meios ao seu alcance, pelo normal funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino do Agrupamento de modo a impedir quaisquer alterações que perturbem o desenvolvimento das actividades escolares ou se tornem inconvenientes para a acção educativa; l) Promover e acompanhar, nos estabelecimentos de educação e ensino, todas as iniciativas que contribuam para a educação integral das crianças e alunos; m) Estabelecer os critérios para a gestão e distribuição do crédito global de horas lectivas semanais atribuídas ao Agrupamento de acordo com a lei; n) Dentro dos limites legais e regulamentares, designar, conferir posse e exonerar qualquer membro docente relativamente ao exercício de cargo de coordenação pedagógica, de entre os que reúnem as condições previstas no Estatuto da Carreira Docente e demais legislação em vigor; o) Designar directores de instalações específicas sempre que a complexidade e a variedade dos equipamentos e materiais a elas adstritas assim o aconselhe para o bom funcionamento do Agrupamento; p) Exonerar os directores de instalações sempre que justificadamente assim o entenda; q) Coordenar, sem prejuízo da faculdade de delegação, a equipa do plano tecnológico da educação do Agrupamento de Escolas de Coruche; r) Celebrar protocolos com as Instituições de ensino superior para realização da prática pedagógica supervisionada, no âmbito da formação inicial ou contínua de professores, de acordo com os interesses do Agrupamento. s) Estabelecer e desenvolver, no respeito pela lei, protocolos, acordos de cooperação e contratos com quaisquer organizações de carácter cultural, desportivo, social, económico ou outro; t) Estabelecer regras de funcionamento sempre que, por omissão, não existam ou, a existir, se revelem manifestamente inadequadas ao bom funcionamento do Agrupamento, submetendoas, posteriormente e após audição do conselho pedagógico, à aprovação do conselho geral; u) Organizar, periodicamente, o processo de avaliação do Agrupamento no que respeita a serviços prestados, actividades, funcionamento e recursos, estabelecendo para o efeito os mecanismos que entenda mais adequados; v) Estabelecer as reduções de horário lectivo semanal e/ou as compensações devidas aos professores em resultado do exercício de cargos técnico-pedagógicos ou comissões/grupos de trabalho, previstos neste regulamento interno, de acordo com os limites legais; w) Homologar os resultados de todos os processos eleitorais realizados no Agrupamento, com excepção dos processos eleitorais do conselho geral, do director e daqueles cuja responsabilidade é da assembleia de pais e encarregados de educação e/ou das respectivas organizações representativas; x) Homologar os regimentos internos das estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica, das estruturas de apoio às actividades educativas, das instalações e serviços e dos estabelecimentos de educação e ensino do Agrupamento; a recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou do presente regulamento interno. Regulamento Interno 16 Agrupamento de Escolas de Coruche y) Apreciar e decidir sobre os requerimentos de férias e mandar elaborar o respectivo mapa, de que conste todo o pessoal, docente e não docente, em serviço nos estabelecimentos de educação e ensino; z) Apreciar e decidir sobre os requerimentos de licenças bem como a justificação de faltas de pessoal docente e não docente; aa) Apreciar e decidir sobre reclamações de alunos e encarregados de educação relativas ao processo de avaliação dos seus educandos; ab) Apreciar o pedido de justificação das faltas do pessoal docente e não docente, de acordo com as disposições legais; ac) Decidir em todos os assuntos da competência do Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo ou de outra entidade com poderes de delegação, quando por estes delegadas; ad) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações do conselho geral no que for da competência deste; ae) Solicitar às associações de pais e encarregados de educação, durante o mês de Maio, a convocação de uma assembleia geral de pais e encarregados de educação de todo o Agrupamento para, sob proposta das referidas associações, se proceder à eleição dos representantes dos pais e encarregados de educação ao conselho geral. § Único - No caso de não existir associação de pais, ou estas não desencadearem o processo nos prazos previstos, compete ao director convocar os representantes dos encarregados de educação de todas as turmas para eleição dos respectivos representantes ao conselho geral e ao conselho pedagógico. af) Analisar todos os relatórios críticos que lhe são apresentados com vista à melhoria dos procedimentos; ag) Elaborar e apresentar anualmente ao conselho geral o relatório de autoavaliação do Agrupamento, com base nos diversos relatórios críticos que lhe são apresentados e na autoavaliação dos vários sectores do Agrupamento, para além de outros documentos pertinentes; neste documento, o director: i - identifica o grau de concretização dos objectivos fixados no projecto educativo; ii - avalia as actividades realizadas pelo Agrupamento; iii - avalia a eficácia da organização e gestão do Agrupamento; iv - avalia os resultados escolares; v - aprecia a prestação do serviço educativo. vi – propõe planos de melhoria. ah) Apresentar ao conselho geral um relatório crítico anual do trabalho realizado por si. 5. O director exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pela administração educativa e pela Câmara Municipal de Coruche. 6. O director pode delegar e subdelegar no subdirector e nos adjuntos as competências referidas nos números anteriores. 7. Nas suas faltas e impedimentos, o director é substituído pelo subdirector. Artigo 20º Recrutamento 1. O director é eleito pelo conselho geral. 2. Para recrutamento do director, desenvolve-se um procedimento concursal, prévio à eleição, nos termos do artigo seguinte. 3. Podem ser opositores ao procedimento concursal referido no número anterior docentes dos quadros de nomeação definitiva do ensino público ou docentes profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte. 4- Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições: a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56º do estatuto da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário (ECD); b) Possuam experiência correspondente a pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de director ou adjunto do director, presidente ou vice-presidente do conselho executivo; director executivo ou adjunto do director executivo; ou membro do conselho directivo. c) Possuam experiência de pelo menos três anos como director ou director pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo. 5. O subdirector e os adjuntos são nomeados pelo director de entre docentes dos quadros de nomeação definitiva que contem pelo menos cinco anos de serviço e se encontrem em exercício de funções no Agrupamento. Artigo 21º Procedimento concursal 1. O procedimento concursal é aberto por aviso publicitado do seguinte modo: a) Em local apropriado das instalações da escola sede (placard do átrio de entrada e placard da sala de docentes) e em cada estabelecimento de educação e ensino do Agrupamento; b) Na página electrónica do Agrupamento; Regulamento Interno 17 Agrupamento de Escolas de Coruche c) Na página electrónica da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo; d) Na 2ª Série do Diário da República; e) Num jornal diário de expansão nacional. 2. O procedimento de recrutamento do director deve ser desencadeado até 31 de Março do ano de conclusão do mandato e o director deve ser eleito até 31 de Maio desse mesmo ano. 3. No acto de apresentação da sua candidatura os candidatos requerem a sua admissão ao concurso (anexo 2) e fazem entrega de: a) Curriculum vitae detalhado, datado, assinado e actualizado, onde constem respectivamente, as funções que tem exercido, a formação profissional que possui, devidamente comprovada, sob pena de não ser considerada; b) Projecto de intervenção no Agrupamento de Escolas, contendo: i - Identificação de problemas; ii - Definição de objectivos/estratégias; iii - Programação das actividades a realizar no mandato. c) Declaração autenticada do serviço de origem, onde conste a categoria, o vínculo, o escalão e o tempo de serviço; d) Fotocópia(s) de documento(s) comprovativo(s) das habilitações literárias; e) Fotocópia dos certificados de formação profissional realizada; f) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte ou do cartão de cidadão. 3. Com o objectivo de proceder à apreciação das candidaturas, o conselho geral incumbe a sua comissão permanente ou uma comissão especialmente designada para o efeito de elaborar um relatório de avaliação. 4. Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão referida no número anterior procede ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não tenham cumprido. 5. Será sempre motivo de exclusão do concurso a prestação de falsas declarações. 6. No caso de candidaturas que não respeitem os requisitos de admissão ao concurso, a comissão permanente comunica a situação, no prazo de três dias úteis, após a data limite de recepção das candidaturas, ao candidato que deverá suprir as deficiências, no prazo cinco dias após a recepção da comunicação. 7. Será elaborada e divulgada a lista dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos a concurso, no prazo de dez dias úteis após a data limite de apresentação das candidaturas, sendo esta a forma de notificação dos candidatos. 8. A comissão procede à apreciação das candidaturas de acordo com o estabelecido no número 3 do artigo 7º, da Portaria nº 604/2008, nomeadamente: a) Análise do curriculum vitae, visando apreciar a sua relevância para o exercício de funções de director e o seu mérito; b) Análise do projecto de intervenção no agrupamento de escolas, visando apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados, as estratégias de intervenção e as actividades propostas; c) O resultado da entrevista individual, realizada com o candidato, visando apreciar a adequação do seu perfil às exigências do cargo a que se candidata. 9. Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a comissão elabora o respectivo relatório de avaliação dos candidatos, que é presente ao conselho geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 10. Sem prejuízo, da expressão de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 11. A comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. Artigo 22º Eleição 1. O conselho geral procede à discussão e apreciação do relatório referido no artigo anterior, podendo na sequência dessa apreciação decidir proceder à audição dos candidatos. 2. Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o conselho geral procede à eleição do director. 3. No caso de não ser possível eleger o director, aplica-se o disposto no artigo 66º do DecretoLei nº 75/2008, de 22 de Abril. 4. No caso da eleição para o cargo de director, e após cumpridas as determinações dos nºs 1 e 2 do artigo 23º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, apresentam-se ao segundo escrutínio os dois candidatos mais votados. 5. Em cada boletim de voto devem constar os nomes completos de todos os candidatos admitidos e apenas se admite escrutínio por voto secreto. 6. Cada membro do conselho geral votará em um e apenas um candidato, apondo-lhe um X em espaço destinado para o efeito, após o nome do candidato. 7. No caso em que só haja uma candidatura ao cargo de director admitida à votação, o candidato é eleito desde que obtenha a maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efectividade de funções. § Único – Consideram-se em funções todos os membros que constituem do conselho geral, Regulamento Interno 18 Agrupamento de Escolas de Coruche independentemente de estarem ou não presentes na reunião. 8. No caso referido no número anterior em que não se tenha verificado uma maioria absoluta de votos, é realizado um segundo escrutínio em que o candidato será eleito com qualquer número de votos. 9. No caso de terem sido mais de dois os candidatos mais votados, por se verificar empate entre os primeiros mais votados ou entre os segundos mais votados, apresentam-se todos os primeiros mais votados ou, sendo o caso, o primeiro e todos os segundos mais votados, ao segundo escrutínio, na mesma sessão. 10. Na mesma sessão – segundo escrutínio – no caso de subsistência de empate entre as candidaturas mais votadas as votações repetirse-ão sucessiva e relativamente aos candidatos que obtiverem o maior número de votos e se encontrem empatados. 11. Esgotados os procedimentos do número anterior subsistindo empate entre duas candidaturas o presidente do conselho geral convocará para os cinco dias úteis seguintes nova reunião do conselho a fim de repetir por uma única vez a votação; caso subsista o empate, serão considerados excluídos todos os candidatos que se encontrem em concurso, aplicando-se o disposto no artigo 66º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril. 12. O resultado da eleição do director é homologado pelo Director Regional de Educação e Vale do Tejo nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo presidente do conselho geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. 13. A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. Artigo 23º Posse 1. O Director toma posse perante o Conselho Geral nos 30 dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo Director Regional de Educação. 2 - O Director designa o subdirector e os seus adjuntos no prazo máximo de 30 dias após a sua tomada de posse. 3 - O subdirector e os adjuntos do Director tomam posse nos 30 dias subsequentes à sua designação pelo Director. Artigo 24º Mandato 1. O mandato do director tem a duração de quatro anos. 2. Até 60 dias antes do termo do mandato do director, o conselho geral delibera sobre a recondução do director ou a abertura do procedimento concursal tendo em vista a realização de nova eleição. 3. A decisão de recondução do director é tomada por maioria absoluta dos membros do conselho geral em efectividade de funções, não sendo permitida a sua recondução para um terceiro mandato consecutivo. 4. Não é permitida a eleição para um quinto mandato consecutivo ou durante o quadriénio imediatamente subsequente ao termo do quarto mandato consecutivo. 5. Não sendo ou não podendo ser aprovada a recondução do director de acordo com o disposto nos números anteriores, abre-se o procedimento concursal tendo em vista a eleição do director, nos termos da presente secção. 6. O mandato do director pode cessar: a) A requerimento do interessado, dirigido ao Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados; b) No final do ano escolar, por deliberação do conselho geral aprovada por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções, em caso de manifesta desadequação da respectiva gestão, fundada em factos comprovados e informações, devidamente fundamentadas, apresentados por qualquer membro do conselho geral; c) Na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, nos termos da lei. 7. A cessação do mandato do director determina a abertura de um novo procedimento concursal. 8. Os mandatos do subdirector e dos adjuntos têm a duração de quatro anos e cessam com o mandato do director. 9. O subdirector e os adjuntos podem ser exonerados a todo o tempo por decisão fundamentada do director. Artigo 25º Regime de exercício de funções 1. O director exerce as funções em regime de comissão de serviço. 2. O exercício das funções de director faz-se em regime de dedicação exclusiva. 3. O regime de dedicação exclusiva implica a incompatibilidade do cargo dirigente com quaisquer outras funções, públicas ou privadas, remuneradas ou não. 4. Exceptuam-se do disposto no número anterior: Regulamento Interno 19 Agrupamento de Escolas de Coruche a) A participação em órgãos ou entidades de representação das escolas ou do pessoal docente; b) Comissões ou grupos de trabalho, quando criados por resolução ou deliberação do conselho de ministros ou por despacho do membro do governo responsável pela área da educação; c) A actividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a percepção de remunerações provenientes de direitos de autor; d) A realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza; e) O voluntariado, bem como a actividade desenvolvida no quadro de associações ou organizações não governamentais. 5. O director está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho. 6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o director está obrigado ao cumprimento do período normal de trabalho, assim como do dever geral de assiduidade. 7. O director está dispensado da prestação de serviço lectivo, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar na disciplina ou área curricular para a qual possua qualificação profissional. Artigo 26º Direitos 1. O director goza, independentemente do seu vínculo de origem, dos direitos gerais reconhecidos aos docentes do agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que exerça funções. 2. O director conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que está abrangido, não podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exercício das suas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo. Artigo 27º Direitos específicos 1. O director, o subdirector e os adjuntos gozam do direito à formação específica para as suas funções em termos a regulamentar por despacho do membro do governo responsável pela área da educação. 2. O director, o subdirector e os adjuntos mantêm o direito à remuneração base correspondente à categoria de origem, sendolhes abonado um suplemento remuneratório pelo exercício de função. Artigo 28º Deveres específicos 1. Para além dos deveres gerais dos funcionários e agentes da administração pública aplicáveis ao pessoal docente, o director e os adjuntos estão sujeitos aos seguintes deveres específicos: a) Cumprir e fazer cumprir as orientações da administração educativa; b) Manter permanentemente informada a administração educativa, através da via hierárquica competente, sobre todas as questões relevantes referentes aos serviços; c) Assegurar a conformidade dos actos praticados pelo pessoal com o estatuído na lei e com os legítimos interesses da comunidade educativa. Artigo 29º Assessoria da direcção 1. O director poderá, de acordo com a lei, nomeadamente, do artigo 30º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril, propor ao conselho geral, para apoio da sua actividade, a constituição de assessorias técnico-pedagógicas, para as quais são designados docentes em exercício de funções no Agrupamento. 2. Os critérios para a constituição e dotação das assessorias referidas no número anterior são definidos por despacho do membro do governo responsável pela área da educação, em função da população escolar e do tipo e regime de funcionamento do agrupamento de escolas. 3. Os assessores do Agrupamento exercem funções de informação, formação, planeamento, organização, coordenação e controlo nas áreas para as quais forem designados, competindolhes nomeadamente: a) Analisar e recomendar medidas a implementar ao nível do Agrupamento; b) Elaborar estudos, relatórios e informações sobre todas as questões de ordem técnica e pedagógica; c) Colaborar com o director na elaboração e avaliação do plano de actividades; d) Coordenar projectos e actividades a desenvolver no Agrupamento e/ou pelo Agrupamento; e) Levantar, inventariar e avaliar os recursos e meios disponíveis e/ou a disponibilizar para o desenvolvimento das actividades e projectos; f) Coordenar grupos de trabalho, constituídos pelo director, sempre que este delegue essa coordenação; g) Exercer as demais competências que lhes forem cometidas pelo director, de âmbito técnico e pedagógico. 4. As competências dos assessores são definidas anualmente pelo director por despacho interno. Regulamento Interno 20 Agrupamento de Escolas de Coruche 5. O mandato dos assessores é de 1 ano. 6. É sempre motivo justificativo da exoneração a quebra de confiança do director em qualquer um destes elementos. Subsecção I Coordenação de Estabelecimento Artigo 30º Coordenador de estabelecimento 1. A coordenação de estabelecimento é assegurada por um coordenador que garanta a articulação de cada estabelecimento de educação ou de ensino com o director. 2. No estabelecimento em que funcione a sede do agrupamento, bem como nos que tenham menos de três docentes em exercício efectivo de funções, não há lugar à criação do cargo referido no número anterior. 3. O mandato dos coordenadores de estabelecimento é de 4 anos e cessa com o mandato do director. Artigo 31º Designação dos coordenadores de estabelecimento 1. Os coordenadores são designados pelo director de entre os docentes em exercício efectivo de funções no Agrupamento de Escolas de Coruche. 2. O coordenador de estabelecimento toma posse perante o director. 3. O coordenador de estabelecimento pode ser exonerado a todo o tempo por despacho fundamentado do director. Artigo 32º Competências Compete ao coordenador de estabelecimento: a) Coordenar as actividades educativas em articulação com o director; b) Cumprir e fazer cumprir as decisões do director e exercer as competências que por este lhe forem delegadas; c) Transmitir as informações relativas a pessoal docente e não docente e aos alunos; d) Promover e incentivar a participação dos pais e encarregados de educação, dos interesses locais e da autarquia nas actividades educativas; e) Afixar a documentação oficial definida para esse efeito; f) Receber e responder ao expediente dirigido ao estabelecimento bem como organizar dossier de correspondência anual recebida e expedida; g) Organizar o dossier de estabelecimento com os documentos orientadores do agrupamento e legislação em vigor; h) Manter actualizado o inventário e, anualmente fazer o respectivo auto de inventário; i) Registar e comunicar mensalmente ao director o consumo do leite escolar; j) Registar e comunicar mensalmente ao director as faltas do pessoal docente e não docente; k) Propor a aquisição de livros e outros documentos; l) Comunicar superiormente as infracções disciplinares de que tenha conhecimento; m) Fazer propostas de orçamento do estabelecimento ao director depois de ouvidos os docentes do estabelecimento e fazer a gestão do mesmo; o) Promover a elaboração do plano anual de actividades de estabelecimento depois de conhecido o plano anual de actividades do agrupamento. Artigo 33º Representante de estabelecimento 1. A representação de cada estabelecimento de educação pré-escolar e 1º ciclo do agrupamento, com menos de três docentes, é assegurada por um desses docentes. 2. O representante de estabelecimento deve ser preferencialmente dos quadros, em exercício de funções nesse estabelecimento, e é designado pelo director, após acordo entre os docentes. 3. Na ausência de acordo, assume essa função o docente com mais tempo de serviço no estabelecimento de educação ou, caso se encontrem em igual situação, o docente com maior graduação profissional. Secção III CONSELHO PEDAGÓGICO Artigo 34º Definição O conselho pedagógico é o órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação educativa do agrupamento, nomeadamente, nos domínios pedagógicodidáctico, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente e não docente. Artigo 35º Composição 1. O Conselho Pedagógico é constituído por 15 elementos assim distribuídos: a) O director que, por inerência, preside; b) Seis coordenadores dos departamentos curriculares; Regulamento Interno 21 Agrupamento de Escolas de Coruche c) 4 Coordenadores pedagógicos do 1º, 2º e 3º ciclos e secundário; d) O coordenador BE/CRE/núcleo de projectos/actividades de desenvolvimento educativo e curricular; e) O coordenador do projecto TEIP; f) O coordenador pedagógico do CNO. g) O representante dos pais e encarregados de educação, nos termos do nº 2, do artigo 34º, do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril. 2. Sempre que tal se justifique e por iniciativa do órgão ou do respectivo presidente, podem participar nas reuniões do conselho pedagógico outros docentes ou individualidades, sem direito a voto. Artigo 36º Competências 1. São competências do conselho pedagógico: a) Elaborar a proposta de projecto educativo a submeter pelo director ao conselho geral; b) Apresentar propostas para a elaboração do regulamento interno e dos planos anual e plurianual de actividades e emitir parecer sobre os respectivos projectos e clubes; c) Emitir parecer sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia; d) Apresentar propostas e emitir parecer sobre a elaboração do plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente; e) Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos; f) Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as respectivas estruturas programáticas; g) Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar; h) Adoptar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares; i) Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito do agrupamento de escolas e em articulação com instituições ou estabelecimentos do ensino superior vocacionados para a formação e a investigação; j) Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural; k) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários; l) Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente e não docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável; m) Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução das suas deliberações e recomendações. 2. Compete ainda ao conselho pedagógico: a) Acompanhar o desenvolvimento do plano anual de actividades, podendo para este efeito nomear uma comissão que lhe deverá ir prestando informações e elaborar um relatório no final do ano lectivo; b) Promover, acompanhar e avaliar a articulação vertical, podendo para o efeito nomear uma comissão que lhe deverá apresentar um relatório no final do ano lectivo; c) Intervir nos termos da lei no processo de avaliação do desempenho dos docentes; d) Elaborar e aprovar o projecto curricular de agrupamento, ouvidos as estruturas de orientação educativa e supervisão pedagógica; e) Emitir, sempre que possível, parecer sobre a constituição de comissões; f) Emitir, sempre que possível, parecer sobre os protocolos a levar a cabo pelo director; g) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a constituição de turmas; h) Emitir, sempre que possível, parecer sobre a constituição das turmas; i) Emitir, sempre que possível, parecer sobre a atribuição de cargos em regime de acumulação; j) Apreciar todos os relatórios e emitir parecer sobre os mesmos, para posterior remessa ao conselho geral; k) Dirigir mensagens e emitir recomendações ao conselho geral e ao director; l) Definir, de acordo com as orientações do currículo nacional, os critérios de avaliação para cada ciclo e nível de educação e ensino, bem como para cada ano de escolaridade sob proposta dos departamentos curriculares e conselhos de ano e de directores de turma; m) Dar parecer sobre a retenção dos alunos que ultrapassem o limite de faltas que se encontram abrangidos pela escolaridade obrigatória; n) Aprovar as propostas de retenções repetidas e as medidas propostas nos respectivos relatórios analíticos; o) Aprovar os planos de acompanhamento que serão aplicados no ano lectivo seguinte; p) Elaborar, reformular e aprovar, para efeitos da avaliação de desempenho dos docentes, instrumentos de registo normalizados; estes instrumentos são redigidos de forma concisa e rigorosa, permitindo medir e qualificar o desempenho dos docentes; q) Avaliar as actividades desenvolvidas. Artigo 37º Funcionamento 1. O conselho pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções Regulamento Interno 22 Agrupamento de Escolas de Coruche ou sempre que um pedido de parecer do conselho geral ou do director o justifique. 2. A representação dos pais e encarregados de educação e dos alunos no conselho pedagógico faz-se no âmbito de uma comissão especializada que participa no exercício das competências previstas nas alíneas a), b), e), f), j) e l) do nº1 do artigo anterior. 3. Nas reuniões em que sejam tratados assuntos que envolvam sigilo, designadamente sobre avaliação de alunos e docentes, apenas participam os membros docentes. 4. O conselho pedagógico pode reunir por comissões especializadas para efeitos de operacionalidade e eficácia. 5. O conselho pedagógico pode decidir anualmente o número de comissões a criar neste órgão, baseando-se em propostas de qualquer um dos seus elementos. 6. Integram a comissão de coordenação da avaliação do desempenho, prevista na legislação em vigor: a) O presidente do conselho pedagógico, que preside; b) Três outros docentes do conselho pedagógico, eleitos de entre os seus membros. 7. A nomeação dos elementos das comissões tem a duração de um ano escolar. 8. As reuniões serão secretariadas por um membro deste conselho. 9. Às actas pode aceder a comunidade educativa mediante solicitação ao director; de todas as reuniões será elaborada uma súmula (minuta) num prazo de quarenta e oito horas, colocada na plataforma moodle e afixada na sala de professores da escola sede, e nas restantes escolas, em locais determinados para o efeito. 1. O mandato dos membros docentes do conselho pedagógico tem a duração de quatro anos. 2. O mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação é de um ano, prorrogável, anualmente, até 4 anos. 3. Os titulares deste mandato, eleitos ou designados em substituição de anteriores titulares, terminam o seu mandato na data prevista para a conclusão do mandato dos membros substituídos. 4. Perdem o mandato os membros do conselho pedagógico que: a) Estiverem impossibilitados, permanentemente, de exercer as suas funções; b) Perderem a qualidade que determinou a respectiva designação; c) Deixem de pertencer ao corpo pelo qual foram designados ou eleitos; d) Deixem de desempenhar as funções que lhe permitiram integrar o conselho pedagógico. 5. As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas, por eleição, entre os pares do corpo a que pertencem. 6. As vagas criadas pelos elementos designados ao conselho pedagógico são preenchidas por indicação das respectivas estruturas que os designaram. 7. Os titulares eleitos ou designados em substituição de anteriores titulares, terminam os seus mandatos na data prevista para a conclusão do mandato dos membros substituídos. Artigo 38º Designação de representantes Secção IV CONSELHO ADMINISTRATIVO 1. Os coordenadores dos departamentos são designados pelo director. 2. Os coordenadores dos núcleos e os coordenadores pedagógicos de ciclo são designados pelo director. 3. O representante dos pais e encarregados de educação é designado pela respectiva associação e, quando esta não existir, pelo conselho de representantes dos pais e encarregados de educação de todas as turmas, convocado para o efeito, pelo director, até uma semana antes da primeira reunião do conselho pedagógico; 4. Os representantes do pessoal docente e dos pais e encarregados de educação no conselho geral não podem ser membros do conselho pedagógico. Artigo 40º Definição Artigo 39º Mandato O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria administrativofinanceira do Agrupamento, nos termos da legislação em vigor. Artigo 41º Composição 1. O conselho administrativo tem a seguinte composição: a) O director, que preside; b) O subdirector ou um dos adjuntos do director, designado pelo director; c) O chefe dos serviços de administração escolar, ou quem o substitua Regulamento Interno 23 Agrupamento de Escolas de Coruche Artigo 42º Competências prazo máximo de 18 meses a contar da sua nomeação. 1. Ao conselho administrativo compete: a) Aprovar o projecto de orçamento anual do Agrupamento, elaborado pelo director, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; b) Elaborar o relatório de contas de gerência anual relativo a cada ano económico-financeiro; c) Autorizar a realização de despesas e o respectivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade a gestão financeira do Agrupamento; d) Zelar pela actualização do cadastro patrimonial do Agrupamento; e) Administrar e conservar o património do Agrupamento, no respeito pela lei; f) Exercer as demais competências que lhe estão legalmente atribuídas; g) Avaliar as actividades realizadas. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO AGRUPAMENTO Artigo 43º Funcionamento 1. O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos seus membros. 2. As regras de funcionamento das reuniões constam do respectivo regimento interno. Artigo 44º Mandato O mandato dos membros do conselho administrativo tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato do director. SECÇÃO V GARANTIA DO SERVIÇO PÚBLICO Artigo 45º Dissolução dos órgãos 1. Na sequência de processo de avaliação externa ou de acção inspectiva que comprovem prejuízo manifesto para o serviço público ou manifesta degradação ou perturbação da gestão do Agrupamento podem ser dissolvidos os respectivos órgãos de direcção, administração e gestão, por despacho fundamentado do membro do governo responsável pela área da educação. 2. No caso previsto no número anterior, o membro do governo responsável pela área da educação, designa uma comissão administrativa encarregada da gestão do Agrupamento e de organizar o novo procedimento para a constituição do conselho geral, cessando o seu mandato com a eleição do director, a realizar no Artigo 46º Organização pedagógica do Agrupamento 1. Com vista ao desenvolvimento do projecto educativo, são fixadas estruturas que colaboram com o conselho pedagógico e com o director, no sentido de assegurar a coordenação, supervisão e acompanhamento das actividades escolares, promover o trabalho colaborativo e realizar a avaliação de desempenho do pessoal docente. 2. A constituição de estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica, bem como as estruturas especializadas de apoio educativo, visa nomeadamente: a) A articulação e gestão curricular na aplicação do currículo nacional, dos programas e orientações curriculares definidos a nível nacional, bem como o desenvolvimento de componentes curriculares por iniciativa do Agrupamento; b) A organização, o acompanhamento e avaliação das actividades de grupo/turma; c) A coordenação pedagógica de cada ano, ciclo ou curso; d) O apoio e acompanhamento das actividades educativas; e) A avaliação de desempenho do pessoal docente. 3. São estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica: a) Estruturas de articulação e gestão curricular; b) Estruturas de coordenação de grupo/turma; c) Estruturas de coordenação pedagógica dos 1º, 2º e 3º ciclos e secundário; 4. São estruturas especializadas de apoio às actividades educativas: a) Conselho de coordenação dos serviços especializados de ensino especial e apoio socioeducativo e de orientação; b) Núcleo de coordenação dos projectos/actividades de desenvolvimento educativo e curricular; c) Núcleo de acompanhamento, formação e avaliação internas; d) Equipa do plano tecnológico da educação (PTE); e) Equipa das bibliotecas escolares/centros de recursos educativos (BE/CRE); f) Coordenação do projecto de promoção e educação para a saúde (PPES); g) Serviço de Psicologia e Orientação (SPO). Regulamento Interno 24 Agrupamento de Escolas de Coruche Secção I ESTRUTURAS DE COORDENAÇÃO EDUCATIVA E SUPERVISÃO PEDAGÓGICA Subsecção I Estruturas de Articulação e Gestão Curricular Artigo 47º Definição e estruturas 1. Estas estruturas promovem a cooperação entre os docentes do Agrupamento, procurando adequar o currículo aos interesses e necessidades específicas dos alunos. 2. As estruturas de articulação e gestão curricular são as seguintes: a) Departamento da Educação Pré-Escolar – constituído por todos os educadores/docentes do grupo de recrutamento (GR) 100; b) Departamento do 1º ciclo – constituído por todos os docentes do grupo de recrutamento (GR) 110; c) Departamento de Línguas – constituído por todos os docentes dos grupos de recrutamento (GR) 210, 220, 300, 320 e 330; d) Departamento de Ciências Sociais e Humanas – constituído por todos os docentes dos grupos de recrutamento (GR) 200, 290,400, 410, 420 e 430; e) Departamento de Matemática e Ciências Experimentais – constituído por todos os docentes dos grupos de recrutamento (GR) 230, 500, 510, 520, 550 e 560; f) Departamento de Expressões – constituído pelos docentes dos grupos de recrutamento (GR) 240, 250, 260, 530, 600, 620, e 910; 3. Em função da complexidade organizacional do Agrupamento, constituem-se substruturas de departamento curricular: a) No 1º Ciclo: 4 conselhos de ano de escolaridade; b) Nos 2º e 3º ciclos e secundário: conselhos de disciplina. Artigo 48º Competência dos departamentos curriculares 1. Para além das competências previstas na lei, compete aos docentes dos departamentos curriculares: a) Acompanhar o desenvolvimento da actividade curricular na aplicação dos planos de estudo definidos a nível nacional e a nível de escola; b) Definir e aplicar orientações de carácter pedagógico/didáctico no âmbito das necessidades curriculares do respectivo departamento; c) Desenvolver e coordenar as actividades extra curriculares relacionadas com a sua área de actuação; d) Promover e participar em acções de troca de experiências e intercâmbio pedagógico, metodológico, didáctico e técnico; e) Reflectir sobre os problemas relacionados com a avaliação dos alunos e com a aplicação dos programas curriculares; f) Proceder à análise crítica de todas as questões que lhe forem colocadas pelas administrações educativas e escolares; g) Gerir e coordenar, no caso dos directores de instalações, as instalações e equipamentos que estão ao serviço do departamento, reportando ao coordenador de departamento e ao director, sempre que solicitado; h) Propor a constituição de núcleos de estágio/formação no âmbito do departamento. i) Proceder à análise dos resultados da avaliação, em cada uma das disciplinas e/ou áreas disciplinares do departamento, no final de cada período e apresentar conclusões ao conselho pedagógico. Artigo 49º Coordenadores dos departamentos curriculares 1. Os departamentos curriculares são coordenados por professores designados pelo director. 2. A duração do mandato dos coordenadores é de 4 anos escolares e cessa com o mandato do director; este mandato pode cessar, a todo o tempo, por decisão fundamentada do director ou a pedido fundamentado do interessado no final do ano lectivo. 3. Os coordenadores dos departamentos curriculares são os responsáveis pela coordenação das actividades do departamento e das substruturas da sua responsabilidade e, para além das competências previstas no artigo 41º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril, têm as seguintes competências: a) Representar o respectivo departamento curricular no conselho pedagógico; b) Dinamizar a acção educativa do departamento, coordenar e avaliar o pessoal docente a ele afecto; c) Nomear os docentes relatores; d) Promover actividades de reflexão e de estudo, visando a melhoria das práticas educativas; e) Promover a troca de experiências e a cooperação entre todos os docentes que integram o respectivo departamento curricular; f) Assegurar a adequação do currículo aos objectivos do projecto educativo do Agrupamento; g) Promover a articulação com outras estruturas ou serviços do Agrupamento, com vista ao Regulamento Interno 25 Agrupamento de Escolas de Coruche desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica; h) Cooperar na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos instrumentos de autonomia do Agrupamento: projecto educativo, regulamento interno e plano anual de actividades; i) Redigir e submeter à aprovação do departamento o respectivo regimento interno, de acordo com o artigo 55º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril e o presente regulamento interno; j) Coordenar todas as actividades do departamento, sendo especialmente responsável: i. Pelo incentivo à permanente actualização científica e pedagógica dos respectivos docentes definindo, conjuntamente com os docentes, a formação necessária e mais adequada às necessidades individuais e colectivas; ii. Pela planificação, verificação, controle e avaliação do desenvolvimentos das actividades cometidas ao departamento; iii. Pelo apoio, esclarecimento e acompanhamento, profissional e organizacional, dos professores do departamento; iv. Pela melhor gestão das verbas que venham a ser atribuídas ao departamento; v. Pela constituição de secções e núcleos de trabalho tidos por convenientes para a prossecução dos objectivos do departamento. vi. Pela designação, estabelecimento de mandato e exoneração dos docentes responsáveis pela coordenação das secções, grupos de trabalho, projectos e demais actividades constituídos e/ou desenvolvidos pelo departamento; vii. Pela racionalização do trabalho docente, procedendo à escolha e classificação de material didáctico e à organização da documentação; viii. Pela direcção e gestão das instalações e equipamentos adstritos ao departamento na ausência de um director de instalações; ix. Pela proposta de criação do cargo de director de instalações, quando as necessidades do departamento o justifique; x. Pelo controlo e avaliação de todas as actividades desenvolvidas pelo departamento; l) No exercício das funções que lhe estão cometidas, reportar directamente ao director, sempre que se entenda necessário; k) Apresentar ao director, no final do ano lectivo, relatório crítico do trabalho por si desenvolvido bem como das actividades desenvolvidas pelo departamento. 4. Sempre que num departamento não se justifique a existência de um director de instalações, compete ao coordenador de departamento: a) Elaborar uma proposta de regimento de funcionamento de instalações de utilização de material e apresentá-lo na reunião do conselho de disciplina respectivo para aprovação; b) zelar pela correcta utilização das instalações, bem como gerir o material específico do departamento/conselho de disciplina. 5. Ao coordenador do departamento curricular da educação pré-escolar e do 1º ciclo compete ainda articular com o coordenador da BE/CRE as actividades e projectos a desenvolver nos diversos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito do plano nacional da leitura. 6. O exercício das competências previstas para o coordenador e para o respectivo departamento não prejudica as competências do director previstas no artº 20º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril. Artigo 50º Funcionamento 1. Os departamentos realizam reuniões ordinárias e extraordinárias: a) As reuniões ordinárias são realizadas, de acordo com o calendário escolar, no início do ano escolar para, nomeadamente, proceder à planificação e coordenação interdisciplinar das actividades a desenvolver durante o ano lectivo, uma vez por período para coordenação das actividades das respectivas substruturas e outros assuntos de interesse e no final do ano lectivo para avaliar o cumprimento do plano anual, elaborar propostas de distribuição de níveis para o ano lectivo seguinte e apresentar sugestões dentro da sua área de competências. b) Os departamentos curriculares reúnem extraordinariamente por iniciativa do respectivo coordenador, por determinação do director ou por solicitação de dois terços dos seus elementos, sempre que seja necessário e urgente conhecer, apreciar, discutir ou elaborar propostas sobre assuntos de carácter técnicopedagógico ou organizativo do departamento ou do Agrupamento. 4. As reuniões são convocadas pelo coordenador de departamento, com anuência do director que rubrica todas as convocatórias. Artigo 51º Departamento curricular da educação préescolar 1. O departamento curricular da educação préescolar é constituído pela totalidade dos educadores de infância em serviço nos jardinsde-infância do Agrupamento. 2. Competências: a) Colaborar na construção do projecto educativo do Agrupamento; b) Participar no desenvolvimento do projecto educativo do Agrupamento; c) Cooperar na preparação/implementação das medidas definidas pelo conselho pedagógico; Regulamento Interno 26 Agrupamento de Escolas de Coruche d) Identificar necessidades de formação dos docentes do departamento; e) Colaborar na elaboração e execução do plano de formação dos docentes do Agrupamento, bem como do plano anual de actividades; f) Propor a realização de acções de formação no domínio da orientação educativa e da coordenação das actividades dos grupos; g) Assegurar de forma articulada com as outras estruturas de organização pedagógica do Agrupamento a adopção de metodologias específicas destinadas ao desenvolvimento das componentes de âmbito local do currículo; h) Dinamizar e coordenar a realização de projectos interdisciplinares dos grupos; i) Articular as actividades dos grupos; j) Planificar as actividades e projectos a desenvolver, anualmente de acordo com as orientações do conselho pedagógico; k) Elaborar e promover a aplicação de medidas de reforço, no domínio das didácticas específicas das diferentes áreas de conteúdo; l) Analisar a oportunidade de adopção de medidas destinadas a melhorar as aprendizagens e a prevenir a exclusão; m) Promover a troca de experiências e saberes, na perspectiva de actualização da competência científica e pedagógico-didáctica dos seus membros; n) Apresentar propostas para o plano anual de actividades do Agrupamento; o) Assegurar a planificação e articulação dos conteúdos das orientações curriculares, bem como o desenvolvimento das componentes curriculares da iniciativa do Agrupamento; p) Elaborar propostas ao conselho pedagógico no que se refere à organização curricular, metodologias, processos e critérios gerais e específicos de avaliação; q) Aprovar as propostas de avaliação apresentadas por cada educador titular de grupo, de acordo com os critérios aprovados pelo conselho pedagógico, assumindo na íntegra a responsabilidade da avaliação das crianças; r) Apresentar propostas para a elaboração do projecto curricular do Agrupamento; s) Avaliar o seu coordenador quanto ao desempenho das respectivas funções de coordenação; t) Avaliar as actividades realizadas. Artigo 52º Departamento curricular do 1º ciclo 1. O departamento curricular do 1º ciclo é constituído pela totalidade dos professores do 1º ciclo. 2. Competências: a) Colaborar na construção do projecto educativo do Agrupamento; b) Participar no desenvolvimento do projecto educativo do Agrupamento; c) Cooperar na preparação/implementação das medidas definidas pelo conselho pedagógico; d) Identificar necessidades de formação dos docentes do departamento; e) Colaborar na elaboração e execução do plano de formação dos professores do agrupamento, bem como do plano anual de actividades; f) Propor a realização de acções de formação no domínio da orientação educativa e da coordenação das actividades das turmas; g) Elaborar e promover a aplicação de medidas de reforço, no domínio das didácticas específicas das disciplinas; h) Analisar a oportunidade de adopção de medidas destinadas a melhorar as aprendizagens e a prevenir a exclusão; i) Promover a troca de experiências e saberes, na perspectiva de actualização da competência científica e pedagógico-didáctica dos seus membros; j) Elaborar propostas de organização curricular, metodologias, processos e critérios gerais e específicos de avaliação; k) Apresentar propostas para a elaboração do projecto curricular do Agrupamento; l) Analisar e votar as propostas dos conselhos de ano sobre as competências essenciais em cada área curricular; l) Definir as competências essenciais em cada área curricular; m) Apreciar os manuais escolares para aprovação em conselho pedagógico; n) Avaliar o seu coordenador quanto ao desempenho das respectivas funções de coordenação; o) Avaliar as actividades realizadas. Artigo 53º Definição, composição e competências dos conselhos de ano do 1º ciclo 1. Os conselhos de ano do 1º ciclo pretendem articular e harmonizar as actividades desenvolvidas, pelas turmas de um mesmo ano de escolaridade no 1º ciclo. 2. São constituídos quatro conselhos de docentes, um por cada ano de escolaridade do 1º ciclo. 3. Cada conselho de ano é constituído pelos: a) Professores titulares de turma com o correspondente ano de escolaridade; b) Professores que, leccionando em turmas com dois ou mais anos de escolaridade, tenham na sua turma um maior número de alunos desse ano de escolaridade; c) Professores de apoio socioeducativo e de educação especial que integram estes conselhos. 4. Aos conselhos de ano do 1º ciclo compete dar cumprimento às competências definidas para o Regulamento Interno 27 Agrupamento de Escolas de Coruche departamento curricular e assegurar as actividades respeitantes ao exercício da direcção de turma, nomeadamente: a) Aprovar as propostas de avaliação apresentadas por cada professor titular, de acordo com os critérios aprovados pelo conselho pedagógico, assumindo na íntegra a responsabilidade da avaliação dos alunos; Colaborar na construção do projecto educativo do Agrupamento b) Dar parecer sobre os planos de recuperação, planos de acompanhamento e planos de desenvolvimento propostos pelos professores titulares de turma; Participar no desenvolvimento do projecto educativo do Agrupamento; c) Apreciar casos de natureza disciplinar e de assiduidade irregular; Apresentar propostas para a elaboração do projecto curricular do Agrupamento; d) Organizar, acompanhar e avaliar as actividades de turma; Artigo 54º Funcionamento dos conselhos de ano Os conselhos de ano reúnem ordinariamente duas vezes por período, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu coordenador, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou por solicitação do coordenador do respectivo departamento, do conselho pedagógico ou do director. Artigo 55º Competências dos coordenadores de ano do 1º ciclo 1. Aos coordenadores de ano do 1º ciclo, designados pelo director, compete: a) Presidir às reuniões do conselho de ano a que pertencem; b) Coordenar as actividades dos respectivos conselhos de ano, articulando estratégias e procedimentos com o coordenador pedagógico do 1º ciclo e com o coordenador do departamento curricular do 1º ciclo; c) Coordenar as práticas pedagógicas e dinamizar a troca de saberes e experiências; d) Coordenar as actividades e projectos a desenvolver anualmente, de acordo com o projecto educativo, as orientações do conselho pedagógico do agrupamento e as propostas dos conselhos de ano; e) Fornecer, aos docentes do ano que coordena, a informação e a documentação necessárias ao exercício das suas competências; f) Proceder à análise dos resultados da avaliação no final de cada período e apresentar conclusões ao coordenador pedagógico do 1º ciclo; g) O coordenador do 4º ano, deve estar presente nos conselhos de directores de turma do 2º ciclo, sempre que se considere pertinente; h) O coordenador do 4º ano, deve estar presente nos conselhos de disciplina do 2º ciclo, sempre que seja necessário articular os conteúdos programáticos do 1º e 2º ciclos; i) Apresentar, ao conselho de docentes do ano que coordenam, propostas para o plano anual de actividades e outras propostas de acção; j) Submeter ao conselho pedagógico, através do coordenador pedagógico do 1º ciclo, as propostas dos conselhos que coordenam; k) Apresentar ao coordenador pedagógico do 1º ciclo um relatório crítico anual do trabalho realizado. Artigo 56º Departamentos curriculares dos 2º e 3º ciclos e secundário 1. Os departamentos curriculares dos 2º e 3º ciclos e secundário são constituídos pela totalidade dos professores das disciplinas e áreas disciplinares que integram o mesmo departamento do Agrupamento. 2. Competências: a) Colaborar na construção do projecto educativo do Agrupamento; b) Participar no desenvolvimento do projecto educativo do Agrupamento; c) Apresentar propostas para a elaboração do projecto curricular do Agrupamento; d) Cooperar na preparação/implementação das medidas definidas pelo conselho pedagógico; e) Identificar necessidades de formação dos docentes do departamento; f) Colaborar na elaboração e execução do plano de formação dos professores do agrupamento, bem como do plano anual de actividades; g) Promover a cooperação entre os docentes, adequando o currículo aos interesses e necessidades específicas dos alunos; h) Apoiar os professores em profissionalização; i) Inventariar as necessidades em equipamento e material didáctico e promover a interdisciplinaridade, assim como o intercâmbio de recursos com outras escolas; j) Planificar e programar as actividades lectivas e não lectivas; k) Elaborar critérios de avaliação discente bem como pareceres sobre os programas, métodos e organização curricular; l) Estabelecer critérios de avaliação comuns aos elementos do departamento curricular; m) Analisar e aprovar todas as propostas feitas por qualquer docente do departamento ou grupo disciplinar, antes de serem sujeitas à apreciação do conselho pedagógico; n) Adequar à realidade da escola o currículo nacional, através da elaboração de um projecto Regulamento Interno 28 Agrupamento de Escolas de Coruche curricular para cada uma das disciplinas do departamento, indicando também, por período, o número de aulas previstas, por disciplina, para cada turma; o) Coordenar as práticas pedagógicas e dinamizar a troca de saberes e experiências; p) Definir as competências essenciais para cada disciplina e para cada ano; q) Articular, para cada uma das disciplinas, os programas dos dois ciclos do ensino básico e do ensino secundário, no que diz respeito a objectivos, conteúdos e conceitos; r) Programar actividades e elaborar fichas de trabalho, adequadas a cada ano de escolaridade e a cada disciplina, para utilização nas substituições, sempre que não haja plano de aula; s) Apreciar os manuais escolares para aprovação em conselho pedagógico; t) Acompanhar a nível científico, didáctico e pedagógico os professores do seu departamento; u) Avaliar o seu coordenador quanto ao desempenho das respectivas funções de coordenação; v) Avaliar as actividades realizadas. Artigo 57º Definição, composição e competências dos conselhos de disciplina 1. O conselho de disciplina constitui a estrutura de apoio ao departamento curricular ao qual incumbe, especialmente, o desenvolvimento de medidas que reforcem a articulação curricular. 2. O conselho de disciplina é constituído a partir de 3 docentes inclusive. 3. São competências do conselho de disciplina: a) Colaborar com o departamento curricular e com o respectivo coordenador na construção do projecto educativo e do plano anual de actividades; b) Apresentar propostas para a elaboração do projecto curricular do Agrupamento; c) Assegurar a coordenação pedagógicocientífica e a planificação das actividades lectivas e não lectivas entre os docentes que o compõem; d) Elaborar estudos e pareceres relativos aos processos e critérios de avaliação dos alunos a apresentar ao coordenador do respectivo departamento; e) Propor acções de formação interna dos docentes da disciplina; f) Apresentar propostas de critérios para a atribuição de serviço docente; g) Analisar a conveniência do Agrupamento flexível de cargas horárias semanais para as diferentes disciplinas; h) Apresentar propostas de adopção de manuais escolares; i) Elaborar fichas de avaliação global e as respectivas matrizes; j) Planificar e adequar à realidade do Agrupamento a aplicação dos planos de estudos estabelecidos a nível nacional; k) Elaborar e aplicar medidas de reforço no domínio das didácticas específicas das disciplinas; l) Assegurar, de forma articulada com outras estruturas de orientação educativa do Agrupamento, a adopção de metodologias específicas destinadas ao desenvolvimento quer dos planos de estudo quer das componentes de âmbito local do currículo; m) Analisar a oportunidade de adopção de medidas de gestão flexível dos currículos e de outras medidas destinadas a melhorar as aprendizagens e a prevenir a exclusão; n) Elaborar propostas curriculares diversificadas, em função da especificidade de grupos de alunos; o) Assegurar a coordenação de procedimentos e formas de actuação nos domínios da aplicação de estratégias de diferenciação pedagógica e da avaliação das aprendizagens; p) Analisar e reflectir sobre as práticas educativas e o seu contexto; q) Exercer todas as demais competências que lhe sejam atribuídas ou delegadas pelo departamento curricular de acordo com o regimento específico do departamento; Artigo 58º Funcionamento Os conselhos de disciplina reúnem ordinariamente duas vezes por período, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu coordenador, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou por solicitação do coordenador do respectivo departamento, conselho pedagógico ou do director. Artigo 59º Competências do coordenador de conselho de disciplina 1. O coordenador de conselho de disciplina tem as seguintes competências: a) Representar o conselho de disciplina junto do respectivo coordenador do departamento curricular, de acordo com o seu regulamento específico; b) Promover a troca de experiências e a cooperação entre os professores do conselho; c) Apoiar os professores do seu conselho de disciplina; d) Propor ao conselho pedagógico o desenvolvimento de componentes curriculares Regulamento Interno 29 Agrupamento de Escolas de Coruche locais e a adopção de medidas destinadas a melhorar a aprendizagem dos alunos; e) Assegurar a coordenação das orientações curriculares e dos programas de estudo, promovendo a adequação dos seus objectivos e conteúdos à situação concreta do Agrupamento; f) Promover a articulação com outras estruturas ou serviços da escola com vista ao desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica; g) Cooperar na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos instrumentos de autonomia da escola; h) Promover a realização de actividades de investigação, reflexão e de estudo, visando a melhoria da qualidade das práticas educativas; i) Apresentar ao director um relatório anual do trabalho desenvolvido onde também conste o inventário da disciplina. 2. Aos coordenadores das disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática e Educação Física compete ainda articular as suas acções, respectivamente com os responsáveis do Plano Nacional de Leitura (PNL) e do Programa Nacional de Ensino do Português (PNEP), com o responsável do Programa de Acção de Matemática (PAM) e com o responsável do Desporto Escolar, no âmbito dos respectivos projectos. Subsecção II Estruturas de coordenação de grupo/turma Artigo 60º Composição e âmbito 1. As estruturas de coordenação de grupo/turma são constituídas: a) Na educação pré-escolar, pelos educadores de infância individualmente e também organizados em departamento curricular; b) No 1º ciclo, pelos professores titulares de turma do 1º ciclo e pelos respectivos conselhos de ano; c) Nos 2º e 3º ciclos e secundário, pelos conselhos de turma. 2. As estruturas de coordenação de grupo/turma asseguram a organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades a desenvolver com os alunos e a articulação entre a escola e a família. 3. A duração do mandato dos docentes nestas estruturas é de 1 ano. Artigo 61º Competências dos educadores de infância 1. Aos educadores de infância compete: a) Planificar as actividades tendo em conta o nível de desenvolvimento e o ritmo de cada criança; b) Acompanhar e avaliar as actividades a desenvolver com as crianças; c) Elaborar e manter actualizado o projecto curricular de grupo de acordo com as características específicas das crianças e articulá-lo, quando necessário, com os serviços especializados de apoio educativo; d) Promover condições de aprendizagem adequadas às necessidades de cada criança em articulação com a família; e) Identificar os eventuais problemas de que as crianças sejam portadoras e, em articulação com a família, fazer a sinalização para os serviços especializados de apoio educativo; f) Disponibilizar aos encarregados de educação a informação adequada sobre o processo de aprendizagem dos seus educandos; g) Supervisionar as actividades do serviço de apoio à família; h) Elaborar e manter actualizado o processo individual da criança; i) Cuidar e conservar as instalações, o equipamento e o material educativo, e propor medidas de melhoramento e renovação; j) Avaliar as actividades consignadas no projecto curricular de grupo. Artigo 62º Competências dos professores titulares de turma do 1º ciclo 1 - Aos professores titulares de turma do 1º ciclo compete: a) Analisar a situação da turma e identificar características específicas dos alunos a ter em conta no processo de ensino e aprendizagem; b) Planificar as actividades a realizar com os alunos no contexto de sala de aula; c) Acompanhar e avaliar as actividades a desenvolver com os alunos; d) Elaborar e manter actualizado o projecto curricular de turma de acordo com as características específicas dos alunos e articulálo, quando necessário, com os serviços especializados de apoio educativo; e) Assegurar a articulação do currículo com características dos alunos, estabelecendo prioridades, níveis de aprofundamento e sequências adequadas; f) Adoptar estratégias de diferenciação pedagógica que favoreçam as aprendizagens dos alunos; g) Conceber, delinear e propor actividades de complemento do currículo proposto; h) Disponibilizar aos encarregados de educação a informação adequada sobre o processo de aprendizagem dos seus educandos; i) Assegurar o desenvolvimento do projecto curricular de turma de forma integrada e em articulação interdisciplinar; Regulamento Interno 30 Agrupamento de Escolas de Coruche j) Desenvolver iniciativas no âmbito da área de projecto, nomeadamente na apresentação, planificação, acompanhamento e avaliação de projectos de carácter interdisciplinar; k) Colaborar em actividades culturais, desportivas e recreativas que envolvam os alunos; l) Analisar as situações de indisciplina ocorridas com alunos e colaborar no estabelecimento de medidas de apoio cuja aplicação se julgue adequada, no quadro de um programa específico de intervenção; m) Avaliar os alunos, tendo em conta as competências essenciais a adquirir no final de cada ano e/ou ciclo; n) Decidir, ouvido o conselho de ano, relativamente a situações que impliquem retenção do aluno no mesmo ano e, em consequência, elaborar um plano de acompanhamento; o) Comunicar aos encarregados de educação, no prazo de 3 dias úteis, a existência de faltas por justificar, sempre que essa justificação não tenha sido entregue no prazo previsto; p) Comunicar, por escrito, as faltas injustificadas dos alunos aos encarregados de educação quando forem atingidas duas semanas de faltas; q) Convocar os pais ou encarregados de educação do aluno, pelo meio mais expedito, com o objectivo de os alertar para as consequências e encontrar uma solução para garantir o cumprimento do dever de assiduidade; r) Elaborar e manter actualizado o processo individual do aluno, em conformidade com a legislação em vigor, facultando a sua consulta aos pais e encarregados de educação e outros intervenientes no processo educativo do aluno, devendo para o efeito ser garantida a confidencialidade dos dados nele contidos; s) Preservar o equipamento e o material educativo, e propor medidas de melhoramento e renovação. t) Avaliar as actividades consignadas no projecto curricular de turma. Artigo 63º Conselhos de turma dos 2º e 3º ciclos e secundário 1. O conselho de turma é a estrutura responsável pela organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades a desenvolver com os alunos, bem como, pela articulação entre a escola e as famílias. 2. O conselho de turma é constituído por todos os docentes da turma, por um representante dos alunos e por dois representantes dos pais e encarregados de educação. 3. Pode ainda fazer parte do conselho de turma um representante do conselho de coordenação dos serviços especializados de ensino especial e apoio socioeducativo e orientação. 4. Nas reuniões do conselho de turma em que seja discutida a avaliação individual dos alunos apenas participam os membros docentes. Artigo 64º Competências dos conselhos de turma dos 2º e 3º ciclos e secundário 1. Ao Conselho de Turma compete: a) Analisar a situação da turma e identificar características específicas dos alunos (diagnóstico) a ter em conta no processo de ensino e aprendizagem; b) Planificar o desenvolvimento das actividades a realizar com os alunos em contexto de sala de aula; c) Identificar diferentes ritmos de aprendizagem e necessidades educativas especiais dos alunos, promovendo a articulação com os respectivos serviços especializados de apoio educativo, em ordem à sua superação; d) Assegurar a adequação do currículo às características específicas dos alunos, estabelecendo prioridades, níveis de aprofundamento e sequências adequadas; e) Adoptar estratégias de diferenciação pedagógica que favoreçam as aprendizagens dos alunos; f) Conceber e delinear actividades de gestão do currículo ou de complemento do currículo, a incluir no plano anual de actividades; g) Preparar informação adequada, a disponibilizar aos pais e encarregados de educação, relativa ao processo de aprendizagem e avaliação de alunos; h) Planear e coordenar as actividades interdisciplinares a nível de turma; i) Cumprir os critérios de avaliação ratificados em conselho pedagógico; j) Estabelecer estratégias de actuação conducentes ao sucesso do processo ensino – aprendizagem, em função das dificuldades detectadas na turma; l) Realizar, sempre que o director achar conveniente ou por solicitação do conselho pedagógico, reuniões extraordinárias a fim de reorientar o projecto curricular de turma ou decidir sobre outras matérias relevantes; m) Gerir a construção do projecto curricular de turma; n) Apreciar e aprovar as propostas de planos de apoio pedagógico elaboradas por docentes do conselho de turma, bem como propor, com base nos relatórios de final de período/ano de execução dos mesmos, a continuidade ou não dos referidos planos; Regulamento Interno 31 Agrupamento de Escolas de Coruche o) Decidir relativamente às situações que impliquem a retenção de um aluno pela primeira vez nos 2º e 3º ciclos e elaborar um relatório analítico que identifique as aprendizagens não realizadas pelo aluno, as quais devem ser tomadas em consideração na elaboração do projecto curricular da turma em que o referido aluno venha a ser integrado no ano lectivo subsequente; p) Apresentar ao conselho pedagógico as propostas relativas aos alunos que reúnem as condições exigidas para o acesso aos quadros de mérito; q) Propor ao conselho pedagógico, a ratificação de uma segunda retenção de um aluno no mesmo ciclo, na qual foi oportunamente ouvido o respectivo encarregado de educação; r) Analisar, nos prazos que a lei determina, com base em todos os documentos relevantes para o efeito, o pedido de revisão das decisões decorrentes da avaliação de um aluno no 3.º período de um ano lectivo, e tomar uma decisão que pode confirmar ou modificar a avaliação inicial. Artigo 65º Reuniões 1. O conselho de turma reúne: a) Ordinariamente no final de cada período lectivo, de acordo com o calendário estabelecido para a avaliação de alunos; b) O conselho pedagógico considera ser, para o efectivo cumprimento das competências previstas no artigo anterior, absolutamente decisivo a realização de pelo menos 2 reuniões no 1º período e 1 reunião no 2º período. c) Extraordinariamente, as vezes necessárias. 2. O director pode, a qualquer momento, convocar o conselho de turma extraordinário. 3. Os secretários dos conselhos de turma são nomeados pelo director. 4. As convocatórias são da responsabilidade do director, sob proposta do director de turma, e a sua divulgação será feita com a antecedência mínima de 48 horas. 5. Das reuniões é lavrada acta, entregue pelo director de turma ao director no prazo de 48 horas; 6. As faltas de presença dos professores devem ser anotadas em impresso próprio que, depois de rubricado pelo director de turma, deverá ser entregue ao director até 24 horas após a reunião. Artigo 66º Conselho de turma de avaliação sumativa dos alunos 1. Para efeitos de avaliação individual dos alunos, o conselho de turma é constituído por todos os professores da turma, sendo presidido pelo director de turma, e secretariado por um professor do conselho, designado pelo director. 3. Nos conselhos de turma pode ainda intervir, sem direito a voto, um representante do conselho de coordenação dos serviços especializados de ensino especial e apoio socioeducativo e orientação e os serviços ou entidades cuja contribuição, o conselho pedagógico considere conveniente. 4. Sempre que, por motivo imprevisto, se verificar a ausência de um membro do conselho de turma, a reunião deve ser adiada, no máximo por 48 horas, de forma a assegurar a presença de todos. 5. No caso da ausência, a que se refere o número anterior, ser presumivelmente longa, o conselho de turma reúne com os restantes membros, devendo o respectivo director de turma dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente. 6. A deliberação final quanto à avaliação é da competência do conselho de turma que, para o efeito, aprecia a proposta apresentada por cada professor, as informações que a suportam e a situação global do aluno. 7. As deliberações do conselho de turma devem resultar do consenso dos professores que o integram, admitindo-se o recurso ao sistema de votação quando se verificar a impossibilidade de obtenção desse consenso. 8. No caso de recurso à votação, todos os membros do conselho de turma devem votar mediante voto nominal, não sendo permitida a abstenção, sendo o voto de cada membro registado em acta. 9. A deliberação só pode ser tomada por maioria absoluta, tendo o presidente do conselho de turma voto de qualidade em caso de empate. 10. Na acta da reunião do conselho de turma devem ficar registadas todas as deliberações e a respectiva fundamentação. 11. Os assuntos tratados são sigilosos, competindo ao director divulgar as deliberações do conselho de turma. Artigo 67º Conselho de turma disciplinar 1. O conselho de turma disciplinar é constituído pelo director, que convoca e preside, pelos docentes da turma, por dois representantes dos pais e encarregados de educação dos alunos da turma e pelo delegado da turma. 1.1. O director pode delegar no subdirector ou num dos seus adjuntos a representação neste conselho. 2. O presidente do conselho de turma disciplinar pode solicitar a presença no conselho de um técnico do conselho de coordenação dos serviços especializados de Regulamento Interno 32 Agrupamento de Escolas de Coruche ensino especial e apoio socioeducativo e orientação. 3. Os membros do conselho que, de forma directa ou indirecta, detenham uma posição de interessados no objecto de apreciação do conselho de turma disciplinar não podem nele participar, aplicando-se, com as devidas adaptações, o que dispõe o Código do Procedimento Administrativo (CPA) sobre garantias de imparcialidade. 4. As reuniões do conselho de turma disciplinar devem realizar-se, preferencialmente, fora do horário lectivo. 5. A não comparência dos representantes dos pais e encarregados de educação ou dos alunos, quando devidamente notificados, não impede o conselho de turma disciplinar de se reunir e deliberar. Artigo 68º Director de turma 1. A coordenação das actividades do conselho de turma é realizada pelo director de turma, designado pelo director de entre os professores da turma. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o director de turma deve, sempre que possível, manter-se com os mesmos alunos. 3. O mandato do director de turma é de um ano. Artigo 69º Competências do director de turma 1. Ao director de turma compete: a) Promover a comunicação e formas de trabalho cooperativo entre professores e alunos; b) Coordenar, em colaboração com os docentes da turma, a adequação de actividades, conteúdos, estratégias e métodos de trabalho à situação concreta do grupo e à especificidade de cada aluno; c) Coordenar o processo de avaliação dos alunos, garantindo o seu carácter globalizante e integrador; d) Receber os alunos e encarregados de educação; e) Desenvolver acções que promovam e facilitem a correcta integração dos alunos na vida escolar; f) Comunicar ao director os casos de natureza disciplinar cuja gravidade entenda que excede a sua competência; g) Informar os alunos da legislação que lhes diz respeito, dos seus direitos e deveres, bem como de normas emanadas dos órgãos de gestão da escola; h) Reunir com os alunos da turma sempre que necessário, por sua iniciativa ou a pedido do delegado e/ou subdelegado, a fim de tratar assuntos do âmbito da turma ou acerca dos quais interesse ouvi-la; i) Estabelecer contactos frequentes com o delegado ou subdelegado da turma para se manter informado; j) Colaborar com os órgãos e estruturas da escola no processo de atribuição dos apoios socioeducativos devidos aos alunos; k) Propor, ao director, a realização de reuniões extraordinárias sempre que considere necessário; l) Preparar, atempadamente, os elementos necessários para a realização das reuniões a que preside, nomeadamente, o registo informático das faltas e classificações; m) Organizar e manter actualizado o dossier de turma e o projecto curricular de turma, os quais ficarão sempre disponíveis para consultas e registos dos docentes da turma, com excepção para os documentos de carácter estritamente confidencial; n) Proceder ao registo e justificação de faltas dos alunos da turma, bem como, manter informado o encarregado de educação de toda a tramitação processual relacionada com a justificação das mesmas; o) Alertar quem de direito e acompanhar os trâmites legais no caso de abandono por parte dos alunos em escolaridade obrigatória; p) Colaborar com o respectivo coordenador pedagógico, no âmbito das respectivas atribuições; q) Assinar o livro de presenças dos directores de turma, no período entre a hora de entrada e de saída; r) Assegurar a articulação entre os docentes da turma, entre os alunos e entre estes e aqueles; s) Prevenir e resolver problemas comportamentais em articulação com os pais e encarregados de educação, bem como com os professores e alunos da turma; t) Apresentar, até 8 de Julho, ao coordenador pedagógico, um relatório crítico, anual, do trabalho desenvolvido, onde constem os resultados escolares dos alunos por disciplina, a taxa de sucesso e abandono escolar e a evolução dos resultados; u) No final do ano lectivo, devem solicitar aos alunos a sua auto-avaliação, que deve ser arquivada no processo individual do aluno. 2.1. Relativamente aos pais e encarregados de educação, o director de turma deve: a) Comunicar, no início do ano escolar, a hora e o dia do atendimento semanal, o número de aulas previstas por disciplina e respectivas planificações; b) Receber os pais e encarregados de educação individualmente em dia e hora para tal fim indicado; c) Organizar e convocar reuniões para lhes fornecer informações e esclarecimentos sobre a avaliação, orientação, disciplina e actividades escolares; Regulamento Interno 33 Agrupamento de Escolas de Coruche d) Informar os pais e encarregados de educação, segundo as normas em vigor, acerca do aproveitamento, assiduidade e comportamento dos seus educandos; e) Assegurar a articulação entre os docentes e alunos da turma com os pais e encarregados de educação; f) Após a segunda falta de material seguida ou interpolada, contactar o encarregado de educação, procurando saber das razões que justificam tais factos, envolvendo o conselho de coordenação dos serviços especializados de ensino especial e apoio socioeducativo e orientação no sentido de colmatar qualquer dificuldade; Artigo 70º Professor tutor 1. O professor tutor é designado pelo director de entre os docentes da turma do aluno ou grupo de alunos tutorados. 2. O professor tutor é responsável pelo acompanhamento, de forma individualizada, do processo educativo de um aluno ou grupo de alunos, em articulação com o professor titular de turma ou director de turma, de preferência ao longo do seu percurso escolar. 3. Ao professor tutor compete: a) Elaborar um plano de acção tutorial (anexo 4); b) Desenvolver medidas de apoio aos alunos, designadamente de integração na escola e de aconselhamento e orientação no estudo e nas tarefas escolares; c) Promover a articulação das actividades escolares dos alunos com outras actividades formativas; d) Desenvolver a sua actividade de forma articulada, quer com a família quer com o director de turma/professor titular de turma, com os serviços especializados de ensino especial e apoio socioeducativo e orientação e com outras estruturas de orientação educativa. Artigo 71º Competências do professor tutor 1. Compete ao professor tutor, sem prejuízo de outras competências fixadas por lei, o seguinte: a) Colaborar com o professor titular ou o director de turma no acompanhamento dos alunos; b) Desenvolver medidas de apoio aos alunos, designadamente de integração na turma e na escola, e de aconselhamento e orientação no estudo e nas tarefas escolares; c) Promover a articulação das actividades escolares dos alunos com outras actividades formativas; d) Desenvolver a sua actividade de forma articulada com os serviços especializados de apoio educativo, designadamente os serviços de psicologia e orientação, e com outras estruturas de orientação educativa; e) Participar, sempre que for considerado conveniente, nas reuniões do conselho de turma dos alunos que acompanha; f) Elaborar um relatório anual sobre o resultado da sua actividade de acompanhamento dos alunos, que deverá ser entregue ao director. Subsecção III Estruturas de coordenação pedagógica Artigo 72º Definição e composição 1. Nos termos do disposto nos nºs 1 e 2 do art.º 45º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril, a coordenação pedagógica destina-se a articular e harmonizar as actividades desenvolvidas pelos grupos da educação pré-escolar e pelas turmas de um mesmo ciclo de ensino. 2. A coordenação referida no número anterior é realizada: a) Na educação pré-escolar, pelo respectivo departamento; b) No 1.º ciclo, pelo conselho de coordenadores de ano; c) Nos 2º e 3º ciclos e secundário, pelo respectivo conselho de directores de turma. 3. O conselho de coordenadores de ano é constituído pelos coordenadores de cada um dos anos de escolaridade do 1º ciclo e pelo coordenador do respectivo departamento curricular; 4. O conselho de directores de turma dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e ensino secundário é constituído por todos os directores de turma dos respectivos anos de escolaridade. Artigo 73º Competências e funcionamento 1. São competências dos conselhos de coordenadores de ano e de directores de turma: a) Promover a execução das orientações legais, bem como as que forem emanadas do conselho pedagógico e do director, tendo em vista a harmonização e uniformização de procedimentos pedagógico-didácticos e administrativos, no âmbito da turma; b) Propor e planificar formas de actuação junto dos pais e encarregados de educação; c) Promover a interacção entre a escola e a comunidade educativa; d) Articular as actividades das turmas ao nível de cada um dos ciclos de ensino; Regulamento Interno 34 Agrupamento de Escolas de Coruche e) Planificar as actividades e projectos a desenvolver, anualmente de acordo com as orientações do conselho pedagógico; f) Cooperar com outras estruturas de orientação educativa e com os serviços especializados de ensino especial e apoio socioeducativo e orientação na gestão adequada de recursos e na adopção de medidas pedagógicas destinadas a melhorar as aprendizagens; g) Dinamizar e coordenar a realização de projectos interdisciplinares das turmas; h) Avaliar as actividades realizadas. 2. São ainda competências do conselho de coordenadores de ano do 1º ciclo: a) Articular com os diferentes departamentos curriculares o desenvolvimento de conteúdos programáticos e objectivos de aprendizagem; c) Articular o funcionamento dos diversos conselhos de ano; d) Elaborar uma proposta de critérios para a avaliação dos alunos; e) Articular com o coordenador do plano nacional de leitura as actividades e projectos a desenvolver nas diversas escolas do 1º ciclo; f) Preparar as propostas dos conselhos de ano a apresentar ao conselho pedagógico. 3. São ainda competências dos conselhos de directores de turma: a) Analisar propostas dos directores de turma e submetê-las, através do coordenador, ao conselho pedagógico. b) Articular com os diferentes departamentos curriculares o desenvolvimento de conteúdos programáticos e objectivos de aprendizagem; c) Identificar necessidades de formação no âmbito da direcção de turma; d) Conceber e desencadear mecanismos de formação e apoio aos directores de turma em exercício e de outros docentes do Agrupamento para o desempenho dessas funções; e) Apoiar os directores de turma no âmbito da relação pedagógica professor/aluno e da relação director de turma/família; f) Prevenir e propor estratégias para a resolução de problemas disciplinares e de aprendizagem; g) Reflectir sobre os resultados da avaliação dos alunos no final dos períodos; h) Estimular a participação da pessoal não docente na prática quotidiana do acto educativo; i) Preparar formas de actuação junto dos encarregados de educação com vista à participação na vida escolar dos seus educandos; j) Programar actividades a integrar no plano anual de actividades, nomeadamente no âmbito da formação de professores e de pessoal não docente; k) Colaborar com os serviços especializados de ensino especial e apoio socioeducativo e orientação com vista à integração de alunos com problemas de aprendizagem e outros. 4. O conselho de coordenadores de ano do 1º ciclo e o conselhos de directores de turma dos 2º e 3º ciclos e secundário, reúnem ordinariamente no início e no fim do ano lectivo e uma vez por período, de acordo com o calendário escolar, e extraordinariamente sempre que convocados pelos respectivos coordenadores, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou por solicitação do director ou do conselho pedagógico. Artigo 74º Competências do coordenador pedagógico do 1º ciclo 1. O coordenador pedagógico do 1º ciclo é designado pelo director de entre os coordenadores de ano do 1º ciclo é o seu representante no conselho pedagógico. 2. Ao coordenador pedagógico do 1º ciclo compete: a) Coordenar as reuniões do conselho de coordenadores de ano; b) Coordenar as tarefas dos coordenadores dos conselhos de ano, articulando estratégias e procedimentos; c) Receber e fazer aplicar orientações ou informações, respeitantes às actividades inerentes ao exercício da actividade de direcção de turma, emanadas pelo director ou conselho pedagógico; d) Analisar questões pedagógicas e administrativas específicas e relacionadas com o exercício das atribuições dos conselhos de ano; e) Transmitir ao director e/ou conselho pedagógico todas as informações pertinentes relativas à organização das actividades dos conselhos de ano; f) Participar em reuniões/acções, no âmbito das suas funções e em representação do Agrupamento, nos termos de mandato conferido pelo director. g) Articular com o coordenador do plano nacional de leitura as actividades e projectos a desenvolver nas diversas escolas do 1º ciclo; h) Proceder à análise dos resultados da avaliação no final de cada período e apresentar conclusões ao conselho pedagógico; i) Sujeitar à apreciação do conselho pedagógico todas as propostas fundamentadas apresentadas pelos docentes aos coordenadores de ano; j) Elaborar ou rever o regimento da estrutura que coordena, cuja aprovação ocorre no mês de Setembro; k) Apresentar ao director um relatório crítico anual das actividades desenvolvidas. Regulamento Interno 35 Agrupamento de Escolas de Coruche Artigo 75º Competências dos coordenadores pedagógico dos 2º e 3º ciclos e secundário Secção II ESTRUTURAS ESPECIALIZADAS DE APOIO ÀS ACTIVIDADES EDUCATIVAS 1. São coordenadores pedagógicos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, os coordenadores dos respectivos directores de turma de cada ciclo de ensino. 2. Aos coordenadores dos directores de turma dos 2º e 3º ciclos compete: a) Coordenar as reuniões do conselho de directores turma. b) Coordenar as tarefas dos directores de turma, articulando estratégias e procedimentos; c) Receber e fazer aplicar orientações ou informações, respeitantes às actividades inerentes ao exercício da actividade de direcção de turma, emanadas pelo director ou conselho pedagógico. d) Analisar questões pedagógicas e administrativas específicas e relacionadas com o exercício das atribuições da direcção de turma. e) Transmitir ao director e/ou conselho pedagógico todas as informações pertinentes relativas à organização das actividades das turmas bem como à coordenação dos directores de turma. f) Apoiar e aconselhar os directores de turma nas tarefas inerentes à função; g) Definir com os directores de turma os procedimentos a observar na determinação e aplicação das medidas correctivas; h) Proceder à análise dos resultados da avaliação sumativa nas diferentes turmas, no final de cada período e apresentar conclusões ao conselho pedagógico; i) Poder estar presente no conselho de docentes do 4º ano de escolaridade por solicitação dos docentes desse ano ou por sua iniciativa; j) Apresentar ao conselho de directores de turma propostas para o plano anual de actividades e outras propostas de acção; k) Representar a estrutura que coordena no conselho pedagógico; l) Submeter ao conselho pedagógico as propostas do conselho que coordena; m) Elaborar ou rever o regimento da estrutura que coordena, cuja aprovação ocorre no mês de Setembro; n) Participar em reuniões/acções, no âmbito das suas funções e em representação do Agrupamento, nos termos de mandato conferido pelo director. o) Apresentar ao director um relatório crítico anual das actividades desenvolvidas. Artigo 76º Âmbito e composição 1. As estruturas especializadas de apoio às actividades educativas asseguram a coordenação, a articulação e o acompanhamento das actividades educativas na educação préescolar e nos 1º, 2º e 3º ciclos e secundário e destinam-se a promover a existência de condições que assegurem a plena integração escolar dos alunos. Artigo 77º Coordenação e funcionamento 1. Estas estruturas são coordenadas por um professor, designado pelo director. 2. Cada uma destas estruturas reúne ordinariamente no início e no fim do ano lectivo e uma vez por período, e extraordinariamente sempre que convocados pelos respectivos coordenadores, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou por solicitação do director ou do conselho pedagógico. Subsecção I Conselho de coordenação dos serviços especializados de ensino especial, apoio socioeducativo, orientação e mediação escolar (CCSEEEASEOME) Artigo 78º Definição 1. O conselho de coordenação dos serviços especializados de ensino especial, apoio socioeducativo, orientação e mediação escolar é uma estrutura de apoio ao conselho pedagógico e ao director, que assegura, de modo articulado e flexível, o acompanhamento e apoios indispensáveis ao desenvolvimento de uma escola inclusiva; a concretização das medidas educativas (anexo 5), com vista à consecução de uma escola de qualidade para todos, no quadro do desenvolvimento do projecto educativo do Agrupamento, visa: a) Contribuir para a igualdade de oportunidades de sucesso educativo para todas as crianças e jovens, promovendo a existência de respostas pedagógicas diversificadas adequadas às suas necessidades específicas e ao seu desenvolvimento; b) Promover a existência de condições, nos vários estabelecimentos de ensino afectos ao Agrupamento, para a inclusão socioeducativa das crianças e jovens, especialmente as que Regulamento Interno 36 Agrupamento de Escolas de Coruche apresentam necessidades educativas especiais de carácter permanente (NEECP); c) Articular as respostas a necessidades educativas com os recursos existentes noutras estruturas e serviços (de âmbito local/regional) que também interagem na área da inclusão educativa. 2 – Compõem o conselho de coordenação dos serviços especializados de ensino especial, apoio socioeducativo, orientação e mediação escolar: a) O coordenador do departamento de expressões, que coordena e representa o conselho no conselho pedagógico; b) O coordenador do grupo de recrutamento de Educação Especial; c) Um psicólogo do serviço de psicologia e orientação; d) O coordenador do gabinete de apoio ao aluno e à família (GAAF) (Anexo 11); e) Os docentes do ensino especial; f) Outros técnicos, designados pelo director, de intervenção relevante nesta área em exercício de funções no Agrupamento. 3. No âmbito deste conselho funciona o núcleo de referenciação e encaminhamento (NRE) (anexo 6), com o objectivo de promover uma resposta o mais breve possível e devidamente articulada, no que diz respeito aos pedidos de intervenção e/ou acompanhamento de alunos que apresentem algum tipo de dificuldade no seu processo educativo. 3.1. Neste sentido, pretende-se que seja objectivo desta equipa de trabalho, analisar a referenciação de alunos que apresentem notórias dificuldades no seu percurso educativo, tentando-se, deste modo, a intervenção face à especificidade de cada pedido, de acordo com a possibilidade de resposta de cada estrutura do Agrupamento e/ou o encaminhamento para os vários parceiros do concelho, ou ainda, para as entidades específicas de saúde ou outras. 3.2. Este núcleo é composto, em função de cada referenciação, por elementos dos serviços referidos nas alíneas b), c) e d), sob a coordenação do psicólogo. Artigo 79º Competências 1. São competências do conselho de coordenação dos serviços especializados de ensino especial, apoio socioeducativo, orientação e mediação escolar: a) Colaborar com os órgãos de gestão e de coordenação pedagógica do agrupamento na detecção de necessidades educativas específicas e na organização e incremento dos apoios adequados; b) Contribuir activamente para a diversificação de estratégias e métodos educativos de forma a promover o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças e dos jovens do Agrupamento com necessidades educativas especiais de carácter permanente (NEECP); c) Colaborar com os órgãos de gestão, de coordenação pedagógica do Agrupamento e com os professores na gestão flexível dos currículos e na adequação às capacidades e aos interesses dos alunos com NEECP, bem como às realidades locais; d) Colaborar no desenvolvimento das medidas previstas na legislação em vigor, relativas a alunos com NEECP; e) Apoiar os alunos com NEECP e respectivos professores, no âmbito da sua área de especialidade; f) Participar na melhoria das condições e do ambiente educativo das escolas do Agrupamento numa perspectiva de fomento da qualidade e da inovação educativas; g) Contribuir para a melhoria da qualidade e da inovação educativa; h) Articular as respostas às necessidades educativas com os recursos existentes noutras estruturas e serviços, nomeadamente nas áreas de saúde, da segurança social, da qualificação profissional e emprego das autarquias e outras instituições. i) Contribuir para a criação de condições para a integração socioeducativa das crianças e dos jovens com NEECP; j) Colaborar na promoção da qualidade educativa, nomeadamente nos domínios relativos à orientação educativa, à interculturalidade, à saúde escolar e à melhoria do ambiente educativo; k) Colaborar com o órgão de gestão e administração do Agrupamento, coadjuvando-o na detecção de alunos com NEECP; l) Elaborar, conjuntamente com os técnicos de intervenção específica envolvidos, os relatórios técnico-pedagógicos (artº 6º Lei nº 3/2008); m) Determinar os apoios especializados, as adequações do processo de ensino e de aprendizagem de que os alunos com NEECP devam beneficiar bem como as tecnologias de apoio; n) Encaminhar os alunos para os apoios disponibilizados pela escola que melhor se enquadre à sua situação específica, nos casos em que se considere não se estar perante uma situação de NEECP; o) Apresentar ao director as propostas de organização de recursos humanos e materiais do Agrupamento para implementação dos apoios especializados; p) Contribuir para a diversificação de estratégias e métodos educativos que permitam Regulamento Interno 37 Agrupamento de Escolas de Coruche responder às necessidades educativas dos alunos com NEECP; q) Orientar e assegurar o desenvolvimento dos currículos específicos individuais; r) Intervir ao nível da articulação do Agrupamento com a comunidade e com os pais; s) Fomentar a articulação entre os serviços de educação, saúde e segurança social; t) Articular a acção entre os diversos estabelecimentos de educação e de ensino, para que seja assegurada aos alunos uma transição eficaz entre os diferentes níveis de ensino, no âmbito do encaminhamento de alunos para modalidades específicas de educação; u) Participar na definição dos critérios a adoptar na avaliação dos alunos com NEECP; v) Apresentar ao conselho pedagógico propostas relacionadas com a implementação de medidas de educação especial e outros apoios; w) Colaborar na organização dos processos individuais dos alunos com NEECP, de modo a que estes elementos possam estar à disposição do órgão de administração e gestão do Agrupamento, para acesso às informações necessárias a tomadas de decisões e outros procedimentos da sua competência; x) Elaborar propostas de formação relacionadas com as necessidades educativas especiais; z) Elaborar um relatório anual de actividades. Artigo 80º Funcionamento O conselho de coordenação dos serviços especializados de ensino especial e apoio socioeducativo reunirá ordinariamente no início e no fim do ano lectivo e uma vez por período, e extraordinariamente sempre que convocados pelo respectivo coordenador, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções, por solicitação do conselho pedagógico ou do director. Artigo 81º Competências do coordenador do CSEEEASEOME 1. Ao coordenador do CCSEEEASEOME compete: a) Convocar e presidir às reuniões do conselho de coordenação dos serviços especializados de ensino especial, apoio socioeducativo, orientação e mediação escolar; b) Articular e coordenar todas as modalidades de apoio especializado; c) Articular a acção dos docentes de educação especial com os docentes de apoio socioeducativo e com os professores tutores, através de reuniões periódicas com o coordenador dos docentes de apoio socioeducativo e directores de turma onde os professores tutores estão enquadrados. d) Prestar todo o apoio ao órgão de gestão do Agrupamento na implementação de medidas de apoio especializado; e) Articular com os projectos de parceria do agrupamento com outras instituições no âmbito dos apoios; f) Solicitar ao órgão de gestão os meios humanos e materiais indispensáveis tendo em atenção a superação de problemas inerentes ao funcionamento de apoios; g) Estabelecer e incentivar o intercâmbio com diversas estruturas do meio, tendo como objectivo o estabelecimento de parcerias de cooperação no âmbito das suas competências; h) Manter permanentemente informado o director sobre o andamento dos projectos; i) Elaborar, no final de cada ano lectivo, um relatório das actividades desenvolvidas e apresentá-lo para aprovação ao director. Artigo 82º Serviço de psicologia e orientação (SPO) O Serviço de Psicologia e Orientação do Agrupamento é constituído por um psicólogo. Artigo 83º Competências do SPO 1. Na prossecução das suas atribuições, compete ao SPO, de um modo geral, assegurar o acompanhamento do aluno, individualmente ou em grupo, ao longo do processo educativo, bem como o apoio ao desenvolvimento do sistema de relações interpessoais no interior dos estabelecimentos que integram o Agrupamento e entre estes e a comunidade. 2. Em particular, compete ao SPO: a) Contribuir para o desenvolvimento integral das crianças e dos alunos e para a construção da sua identidade pessoal; b) Apoiar os alunos no seu processo de aprendizagem e de integração no sistema de relações interpessoais da comunidade escolar; c) Prestar apoio de natureza psicológica e psicopedagógica a alunos, no contexto das actividades educativas, tendo em vista o sucesso escolar, a efectiva igualdade de oportunidades e a adequação das respostas educativas; d) Assegurar, em colaboração com outros serviços competentes, a detecção de alunos com necessidades especiais, a avaliação da sua situação e o estudo das intervenções adequadas; e) Contribuir, em conjunto com as actividades desenvolvidas no âmbito das áreas curriculares, das actividades de enriquecimento curricular e das outras componentes educativas não escolares, para a identificação dos interesses e Regulamento Interno 38 Agrupamento de Escolas de Coruche aptidões dos alunos de acordo com o seu desenvolvimento global e nível etário; f) Promover actividades específicas de informação escolar e profissional, susceptíveis de ajudar os alunos a situarem-se perante as oportunidades disponíveis, tanto no domínio dos estudos e formações como no das actividades profissionais, favorecendo a indispensável articulação entre a escola e o mundo do trabalho; g) Desenvolver acções de aconselhamento psicossocial e vocacional dos alunos, apoiando o processo de escolha e o planeamento de carreiras; h) Colaborar em experiências pedagógicas e em acções de formação de professores, bem como realizar e promover a investigação nas áreas da sua especialidade; i) Elaborar um relatório anual de actividades. Artigo 84º Funcionamento do SPO 1. No respeito pelas normas legais aplicáveis e de acordo com o projecto educativo do Agrupamento, compete ao director definir as regras gerais de funcionamento do SPO, ouvidos os seus elementos. 2. O SPO desenvolve a sua actividade de forma integrada, articulando-se, entre outros, com os serviços municipais de apoio psicossocial, com os serviços locais de educação especial e com os Serviços de Saúde Escolar. 3. O psicólogo participa, como membro efectivo, no conselho de coordenação dos serviços especializados de ensino especial e apoio socioeducativo e orientação. Subsecção II Núcleo de coordenação dos projectos/actividades de desenvolvimento educativo e curricular (NCPADEC) Artigo 85º Definição, composição e competências 1. O núcleo de coordenação de projectos/actividades de desenvolvimento educativo e curricular destina-se a acompanhar e apoiar a elaboração, a execução e a avaliação dos projectos dos estabelecimentos do Agrupamento. 2. O núcleo de coordenação de projectos de desenvolvimento educativo será composto por 7 elementos assim distribuídos: a) Atendendo ao conteúdo do ponto anterior, 3 docentes designados pelo director, dos diferentes ciclos de ensino; b) O coordenador da biblioteca escolar/centro de recursos educativos (BE/CRE), nos termos do artigo 96º deste regulamento interno; c) O coordenador do plano tecnológico da educação do Agrupamento (PTE); d) O coordenador da promoção e educação para a saúde nas escolas (PPES); e) O subdirector, ou um adjunto ou um assessor técnico-pedagógico do director. 3. O coordenador do núcleo de coordenação de projectos de desenvolvimento educativo será o membro referido na alínea b). 4. Sem prejuízo da possível e desejável existência de outros, são projectos de desenvolvimento educativo assumidos pelo Agrupamento: a) Projecto integrador das actividades previstas anualmente no plano anual de actividades; b) Projecto BE/CRE que coordena o Plano Nacional de Leitura (PNL) no âmbito do Agrupamento; c) Projecto Plano Tecnológica para a Educação (PTE); d) Projecto de saúde e segurança escolares (PPES); e) Projecto de desporto escolar (DE); f) Plano de acção para a matemática (PAM). 5. Para cada projecto será designado um responsável/coordenador de projecto/actividade ou clube de entre os elementos que nele participam. 6. Ao núcleo de coordenação de projectos/actividades de desenvolvimento educativo e curricular compete: a) Analisar e dar parecer sobre a viabilidade da participação das escolas do Agrupamento em concursos propostos pelos diferentes organismos tendo em consideração: i - Pertinência do projecto; ii - Enquadramento no projecto educativo do Agrupamento; iii - Calendarização; iv – Existência de recursos humanos e materiais; v - Viabilidade financeira. b) Promover, junto da comunidade local, parcerias tendo em vista o desenvolvimento de projectos/actividades; c) Coordenar e acompanhar os projectos de desenvolvimento educativo em curso; d) Analisar e propor novos projectos; e) Dar parecer sobre projectos propostos; f) Apresentar e dar parecer sobre propostas para a elaboração do plano anual de actividades; g) Assegurar a coordenação, acompanhamento e uma maior articulação dos diferentes projectos/actividades do Agrupamento; h) Fazer propostas inovadoras e enriquecedoras para o processo de ensino-aprendizagem; i) Elaborar propostas de experiências de inovação pedagógica e formação; j) Colaborar no levantamento de necessidades de formação; k) Avaliar as actividades realizadas. Regulamento Interno 39 Agrupamento de Escolas de Coruche Artigo 86º Competências do coordenador do NCPADEC 1. Ao coordenador do NCPADEC compete: a) Representar a estrutura que coordena no conselho pedagógico; b) Presidir às reuniões da estrutura que coordena; c) Apresentar ao conselho pedagógico as propostas de formação e de projectos; d) Manter permanentemente informado o director sobre o decorrer da formação e dos projectos; e) Assegurar a articulação com o centro de formação Educatis e, ainda, com estabelecimentos de ensino superior, no âmbito da preparação de acções de formação; f) Supervisionar todas as actividades do plano anual de actividades, mantendo informado o director e toda a comunidade educativa. Artigo 87º Responsável/coordenador de projecto/actividade ou clube 1. Ao responsável/coordenador de projecto/actividade ou clube compete: a) Dinamizar, coordenar e acompanhar toda planificação prevista no projecto/actividade ou clube de que é responsável; b) Promover junto da comunidade local em colaboração com o coordenador do NCPADEC parcerias tendo em vista o desenvolvimento de projectos; c) Apresentar propostas para o plano anual de actividades; d) Elaborar, no final de cada ano lectivo, um relatório/balanço das actividades desenvolvidas dentro do projecto/actividade ou clube. 2. Enquanto responsável de projecto específico, compete, ao coordenador do desporto escolar, entre outras: a) Coordenar as actividades e projectos a desenvolver anualmente de acordo com o projecto educativo, as orientações do conselho pedagógico e as propostas dos docentes da disciplina de Educação Física; b) Dinamizar e coordenar, em colaboração com o coordenador do conselho de disciplina de Educação Física, a realização de actividades no âmbito do projecto do Desporto Escolar; c) Divulgar junto dos alunos e dos encarregados de educação as actividades, e os respectivos horários de funcionamento, que o desporto escolar do Agrupamento oferece. Subsecção III Núcleo de acompanhamento, formação e avaliação (NAFA) Internas Artigo 88º Definição, composição e competências 1. O núcleo de acompanhamento, formação e avaliação interna do Agrupamento acompanha eficazmente o projecto educativo do Agrupamento, na perspectiva de promoção da qualidade educativa e da auto-avaliação. 2. O núcleo de acompanhamento, formação e avaliação interna é constituído por: a) Seis docentes, um por cada departamento, designados pelo director; b) Um elemento do pessoal não docente designado pelo director; c) Um elemento representante das associações de pais e encarregados de educação, designado pelas mesmas. d) Um elemento da associação de estudantes por ela designado; d) O subdirector, ou um adjunto ou um assessor técnico-pedagógico do director. 3. Compete ao núcleo de acompanhamento, formação e avaliação internas: a) Acompanhar o projecto educativo do Agrupamento; b) Avaliar a operacionalização das prioridades de desenvolvimento pedagógico; c) Propor, sempre que necessário, aspectos a melhorar no projecto educativo do Agrupamento; d) Promover a reflexão sobre a prática pedagógica, educativa e funcional, propondo a adopção de um modelo de auto-avaliação para o Agrupamento; e) Apoiar a inovação pedagógica, fomentando a partilha de experiências inovadoras e promotoras de sucesso, nomeadamente através da organização de jornadas pedagógicas; f) Analisar e elaborar relatórios sobre o desempenho dos diversos órgãos e estruturas do Agrupamento; g) Recolher, tratar, analisar e divulgar dados de avaliação dos alunos, propondo medidas conducentes à promoção do sucesso; h) Analisar globalmente as questões de natureza disciplinar, propondo medidas de natureza pedagógica e de gestão, adequadas aos problemas identificados (planos de melhoria); i) Identificar as necessidades de formação do pessoal docente e não docente do Agrupamento; j) Elaborar um plano de acção adequado às necessidades de formação docente identificadas pelas estruturas de orientação educativa e supervisão do Agrupamento e do pessoal não docente, identificadas no respectivo processo de avaliação do desempenho; Regulamento Interno 40 Agrupamento de Escolas de Coruche k) Coordenar e acompanhar os projectos de formação interna em curso no Agrupamento; l) Avaliar as actividades realizadas. Artigo 89º Competências do coordenador de NAFA 1. Ao coordenador, um dos representantes dos departamentos curriculares designado pelo director, compete: a) Presidir às reuniões da estrutura que coordena; b) Apresentar ao conselho pedagógico, através do seu presidente, as propostas, os planos e balanços elaborados. Subsecção IV Equipa do plano tecnológico da educação (PTE) Artigo 90º Definição A equipa do plano tecnológico da educação (equipa PTE) é uma estrutura especializada de coordenação e acompanhamento dos projectos do PTE e tem como objectivos, entre outros, apoiar a integração da utilização das TIC nas actividades lectivas e não lectivas, quer a nível pedagógico quer técnico, proceder ao levantamento das necessidades de formação e zelar pelo funcionamento dos equipamentos e sistemas. Artigo 91º Composição A constituição da equipa PTE é da responsabilidade do director e deverá ter em conta o estabelecido no Despacho nº 700/2009, de 9 de Janeiro. Artigo 92º Atribuições e competências da equipa PTE 1. Para além das atribuições previstas no Despacho nº 700/2009 de 9 de Janeiro, compete à equipa PTE: a) Elaborar, no Agrupamento, um plano de acção anual para as TIC (plano TIC); b) Colaborar no levantamento de necessidades de formação em TIC do pessoal docente e não docente; c) Elaborar relatórios periódicos e no final de cada ano lectivo, de avaliação dos resultados obtidos, a apresentar ao director e ao conselho pedagógico. d) Zelar pelo funcionamento dos computadores e das redes no Agrupamento; e) Ser o interlocutor junto dos serviços centrais e regionais de educação para todas as questões relacionadas com os equipamentos, redes e conectividade. f) Articular acções com os técnicos da câmara municipal que apoiam o 1º ciclo; f) Articular a sua acção com as empresas que, eventualmente, prestem serviço de manutenção ao equipamento informático. g) Participar noutras actividades e projectos a desenvolver pela comunidade escolar. Artigo 93º Funcionamento 1. O director ou quem as suas vezes fizer desenvolve a sua acção em articulação com os órgãos de administração e gestão da escola e, sempre que se justifique, com as estruturas de coordenação e supervisão e com as restantes estruturas especializadas de apoio educativo. 2. A equipa PTE reúne sempre que for considerado necessário, por convocatória do director ou quem as suas vezes fizer. 3. Os membros docentes da equipa PTE, excluindo o director, usufruem de um crédito semanal de horas para o exercício de funções, nos termos da legislação em vigor. Artigo 94º Designação e mandato 1. No caso de o director delegar as funções de coordenação da equipa PTE num dos seus membros docentes, o respectivo mandato será de um ano lectivo, renovável por iguais períodos. 2. O mandato do coordenador poderá cessar, excepcionalmente, durante o decurso do ano lectivo, por despacho de exoneração do director, devidamente fundamentado. Subsecção V Equipa das bibliotecas escolares/centros de recursos (BE/CRE) Artigo 95º Definição As bibliotecas escolares e centros de recursos educativos (BE/CRE) são um serviço cultural e educativo que visa satisfazer as necessidades da comunidade escolar em informação, cultura, educação e lazer; são estruturas indispensáveis do Agrupamento e da comunidade educativa, ao serviço das aprendizagens, do desenvolvimento das competências de informação e das literacias. Artigo 96º Missão 1. As BE/CRE disponibilizam serviços de aprendizagem, livros e recursos que permitem a Regulamento Interno 41 Agrupamento de Escolas de Coruche todos os membros da comunidade escolar tornarem-se pensadores críticos e utilizadores efectivos da informação em todos os suportes e meios de comunicação. 2. As BE/CRE desenvolvem nos estudantes competências para a aprendizagem ao longo da vida e desenvolvem a imaginação, permitindolhes tornarem-se cidadãos responsáveis. Artigo 97º Objectivos 1. Apoiar e promover os objectivos educativos definidos de acordo com as finalidades e currículo do Agrupamento; 2. Apoiar os alunos no desenvolvimento de competências de recolha, selecção, tratamento e utilização da informação; 3. Possibilitar uma maior e melhor transmissão de saberes e experiências; 4. Apoiar os alunos na aprendizagem e na prática de competências de avaliação e utilização da informação, independentemente da natureza e do suporte, tendo em conta as formas de comunicação no seio da comunidade; 5. Incentivar e formar os utilizadores no âmbito das novas tecnologias de informação; 6. Incentivar a investigação e a inovação educacionais. 7. Criar e manter o hábito e o prazer da leitura, da aprendizagem e da utilização das bibliotecas ao longo da vida; 8. Organizar actividades que favoreçam a consciência e a sensibilização para as questões de ordem cultural e social. Artigo 98º Recursos humanos Nas escolas integradas na rede de bibliotecas escolares, a gestão/coordenação da biblioteca é assegurada por um coordenador, auxiliado por uma equipa. Artigo 99º Coordenador da BE/CRE 1. O coordenador é um docente colocado através do concurso a professor bibliotecário ou um professor do Agrupamento, designado pelo director. 2. O crédito horário atribuído ao coordenador das BE/CRE é utilizado para o desenvolvimento das seguintes funções: a) Coordenar núcleo de coordenação de projectos/actividades de desenvolvimento educativo e curricular e orientação; b) Elaborar o plano de actividades das BE/CRE e submetê-lo à aprovação do conselho pedagógico; c) Coordenar as actividades das bibliotecas do Agrupamento, auxiliado por uma equipa previamente definida pelo director; d) Definir e operacionalizar, em articulação com o director, as estratégias e actividades de política documental da escola; e) Seleccionar, organizar e difundir o fundo documental e os recursos digitais (jornal trimestral, catálogos, boletins bibliográficos, sítio da BE, blog, newsletter); f) Coordenar uma equipa previamente definida com o director; g) Gerir a atribuição de funções aos elementos da equipa (docentes e não docentes); h) Contribuir para a elaboração do projecto educativo, curricular e do regulamento interno do Agrupamento; i) Contribuir para a elaboração do plano de formação da escola; d) Promover reuniões trimestrais com os restantes elementos das BE/CRE; j) Promover a integração das bibliotecas nas escolas do Agrupamento através do projecto educativo, projecto curricular e plano anual de actividades; k) Promover a articulação com outras estruturas e serviços do Agrupamento; l) Assegurar a gestão das BE/CRE e dos recursos humanos e materiais a elas afectos; m) Definir e operacionalizar, em articulação com o director, as estratégias e actividades de política documental da escola; n) Manter actualizado o inventário das BE/CRE; o) Favorecer o desenvolvimento das literacias, designadamente da leitura e da informação, e apoiar o desenvolvimento curricular; p) Colaborar com os departamentos curriculares e com os professores em geral, de forma a integrar os recursos da biblioteca no currículo; q) Programar e executar, com alunos e professores, actividades e projectos para o desenvolvimento de competências e hábitos de leitura; r) Programar e executar actividades e projectos para o desenvolvimento de competências de informação (guiões de orientação e outros instrumentos de apoio); s) Promover o uso das BE/CRE e dos seus recursos dentro e fora das escolas do Agrupamento; t) Coordenar as actividades e projectos a desenvolver anualmente no âmbito do plano nacional de leitura, de acordo com o projecto educativo, as orientações do conselho pedagógico e as propostas dos docentes do préescolar, do 1º ciclo e da disciplina de língua portuguesa dos 2º e 3º ciclos; u) Dinamizar e coordenar a realização de actividades e projectos entre os jardins-deRegulamento Interno 42 Agrupamento de Escolas de Coruche infância, as escolas do 1º ciclo e a escola sede do Agrupamento; v) Divulgar junto dos alunos e dos encarregados de educação o calendário das actividades que o Agrupamento oferece no âmbito do plano nacional de leitura; w) Promover a valorização da biblioteca na ocupação de tempos livres; x) Desenvolver estratégias de promoção e marketing da BE/CRE (exposições, colóquios, palestras, sítio da BE/CRE…) y) Desenvolver actividades de cooperação com outros parceiros; z) Planear os recursos financeiros a afectar à execução do plano das BE/CRE; aa) Gerir os recursos materiais (espaço, mobiliário, equipamentos específicos); ab) Avaliar os serviços das BE/CRE; ac) Produzir e aplicar instrumentos de avaliação do serviço (análises estatísticas…); ad) Apresentar ao director um relatório crítico anual do trabalho desenvolvido. Artigo 100º Equipa da BE/CRE 1. A organização e gestão das BE/CRE do conjunto das escolas do Agrupamento incumbem a uma equipa educativa com competências nos domínios pedagógico, de gestão de projectos, de gestão da informação e das ciências documentais. 2. Na constituição da equipa responsável pelas BE/CRE deverá ser ponderada a titularidade de formação que abranja as diferentes áreas do conhecimento de modo a permitir uma efectiva complementaridade de saberes. 3. Os docentes que integrem a equipa responsável pelas BE/CRE devem apresentar um perfil funcional que se aproxime das seguintes competências: a) Competências na área do planeamento e gestão (planificação de actividades, gestão do fundo documental, organização da informação, serviços de referência e fontes de informação, difusão da informação e marketing, gestão de recursos humanos, materiais e financeiros); b) Competências na área das literacias, em particular nas da leitura e da informação; c) Competências no desenvolvimento do trabalho em rede; d) Competências na área da avaliação; e) Competências de trabalho em equipa. 4. O trabalho nas BE/CRE poderá contar com um conjunto de colaboradores, a definir pelo director, de acordo com os recursos humanos disponíveis e as necessidades apresentadas por estes centros de recursos através do seu coordenador. 5. No caso das BE/CRE dos estabelecimentos do 1º ciclo do ensino básico os docentes responsáveis de estabelecimento devem articular com o coordenador das BE/CRE do Agrupamento, na escola sede; para rentabilizar a utilização deste recurso, os docentes que leccionam nessas escolas devem estabelecer um horário semanal de utilização deste espaço por turma. Subsecção VI Coordenação do projecto promoção e educação para a saúde (PPES) Artigo 101º Definição A coordenação do projecto de promoção e educação para a saúde é um serviço especializado de apoio às actividades relacionadas com a saúde, abrangendo as áreas de alimentação e actividade física, prevenção de consumos, sexualidade e infecções sexualmente transmissíveis, violência e saúde mental, que tem como objectivos, entre outros, a promoção da saúde da população escolar. Artigo 102º Composição 1. A coordenação PPES é constituída por um docente que reúna competências, ao nível pedagógico e técnico, adequadas às funções. 2. A coordenação poderá, ainda, integrar outros elementos para apoio técnico-pedagógico, de acordo com a tipologia e quantidade de projectos a desenvolver, mediante proposta ao director, por parte do coordenador. 3. Abrir à participação do centro de saúde e associação de pais como parceiros. Artigo 103º Atribuições e competências 1. Elaborar um plano de acção anual de promoção e educação da saúde. 2. Organizar o levantamento de necessidades de intervenção a nível da saúde escolar. 3. Identificar necessidades de formação, disponibilizando-se para frequentar as acções de formação desenvolvidas. 4. Elaborar, trimestralmente e no final do ano lectivo, em conjunto com os parceiros envolvidos, o balanço e a avaliação dos resultados obtidos, a apresentar aos órgãos de administração e gestão da escola. 5. Organizar e manter ficheiros relativos à situação de saúde escolar dos alunos. 6. Ser o interlocutor do Agrupamento, na área de intervenção da saúde, junto dos serviços centrais/regionais de educação e outros. 7. Organizar e coordenar a aplicação da Portaria nº 196-A/2010, de 9 de Abril (educação sexual). Regulamento Interno 43 Agrupamento de Escolas de Coruche 8. Articular a sua acção com a organização de iniciativas a nível interno, designadamente as promovidas por estruturas do Agrupamento ou instituições ligadas à área da saúde, nomeadamente, as associações de pais e centro de saúde. 9. Outras actividades e projectos a desenvolver pela comunidade escolar. Artigo 104º Funcionamento 1. O coordenador para a saúde desenvolve a sua acção em articulação com os órgãos de administração e gestão da escola e, sempre que se justifique, com as estruturas de coordenação e supervisão e com as restantes estruturas especializadas de apoio educativo. 2. A coordenação reúne sempre que for considerado necessário, por convocatória do director, sob sua iniciativa ou sob proposta do coordenador. CAPÍTULO IV SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS Artigo 105º Definição e âmbito 1. O Agrupamento de Escolas de Coruche dispõe de serviços administrativos, técnicos e técnicopedagógicos que funcionam na dependência do director. 2. Os serviços técnicos podem compreender as áreas de administração económica e financeira, gestão de edifícios, instalações e equipamentos e apoio jurídico. Secção I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Artigo 106º Definição e âmbito Os serviços de administração escolar, sediados na Escola Secundária, prestam serviços de apoio e esclarecimento a toda a comunidade escolar e executam toda a parte administrativa e financeira do Agrupamento. Artigo 107º Competências 1. Compete a estes serviços: a) Atender e informar correctamente todos quantos se lhe dirijam; b) Receber e entregar ao tesoureiro as verbas apuradas nos sectores/actividades da escola; c) Adquirir nos termos da lei e depois de autorizados pelo conselho administrativo, os materiais, equipamentos e serviços requisitados pelos diversos sectores do Agrupamento; d) Expor em local público normas para o preenchimento de documentos; e) Executar e fornecer aos diversos sectores os impressos de requisição a que se refere o presente regulamento; f) Aceitar e encaminhar os impressos de justificação de faltas dos professores e funcionários; g) Enviar a correspondência entre a comunidade escolar e o exterior; h) Encaminhar a correspondência recebida para os respectivos destinatários; i) Manter inviolável a correspondência que não seja oficial; j) Abrir a correspondência oficial e submetê-la a despacho do director; k) Prestar assistência administrativa ao conselho geral; l) Manter actualizado o inventário dos equipamentos sob sua responsabilidade; m) Cumprir todas as disposições previstas na lei para o funcionamento dos serviços. Artigo 108º Funcionamento 1. O horário de atendimento deve estar exposto em local visível junto às suas instalações. 2. Nos serviços de contabilidade, e porque aí se desenvolvem alguns serviços de carácter confidencial, é interdita a entrada de pessoas estranhas ao serviço; exceptuam-se os utentes devidamente autorizados pela chefe de serviços de administração escolar. 3. Os serviços administrativos devem estar dotados de pessoal, instalações e equipamentos necessários ao seu bom funcionamento. SECÇÃO II SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR (SASE) Artigo 109º Atribuições 1. São atribuições dos serviços de acção social escolar (SASE): a) Aplicar critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados; b) Adoptar um conjunto diversificado de acções, em que avultam a comparticipação em refeições, transportes, alojamento, manuais e material escolar; c) Prevenir e proteger em caso de acidente escolar – seguro escolar – entendido como um instrumento de apoio sócio educativo, prestado aos alunos em regime de complemento à assistência assegurada por outros sistemas, Regulamento Interno 44 Agrupamento de Escolas de Coruche públicos ou privados, de segurança social ou de saúde; d) Leite escolar. 11. Da deliberação inserida no número anterior será dado conhecimento à tutela e serão apresentados os seus fundamentos. Artigo 110º Candidatura e comparticipações Artigo 111º Seguro escolar 1. Podem candidatar-se ao apoio da acção social escolar todos os alunos, cujos encarregados de educação entendam reunir as condições necessárias. 2. As candidaturas a subsídio para um determinado ano lectivo formalizam-se mediante a apresentação, no decurso do mês de Maio do ano lectivo anterior, pelo encarregado de educação, de um boletim de candidatura devidamente preenchido, acompanhado de certificado da segurança social, comprovativo do escalão de subsídio familiar. 3. O boletim é entregue nos serviços administrativos. 4. De acordo com a legislação em vigor, os alunos com direito a subsídio serão incluídos no escalão A ou B; os restantes serão excluídos. 5. O director analisará as propostas elaboradas, após o que procederá à sua aprovação; de seguida fará afixar as listagens dos alunos beneficiados, na sala de alunos. 6. Após a recepção dos boletins do 1º ciclo, o professor entregará os pedidos que lhe forem apresentados nos serviços administrativos, para depois estes últimos elaborarem uma relação nominal dos mesmos e os enviar à câmara municipal, entidade responsável pela sua apreciação e pela atribuição de subsídios. 7. Os alunos integrados no escalão A têm direito a: a) Almoço gratuito desde que as suas actividades no Agrupamento se desenvolvam durante o período da manhã e da tarde; b) Material escolar no montante legalmente estabelecido, a levantar na papelaria do Agrupamento. 8. Os alunos integrados no escalão B têm direito a: a) Redução de 50% no preço do almoço desde que as suas actividades no Agrupamento se desenvolvam durante o período da manhã e da tarde; b) Material escolar no montante legalmente estabelecido, a levantar na papelaria do Agrupamento. 9. Os serviços administrativos entregarão aos alunos a requisição de livros e outro material escolar. 10. O director poderá, sempre que disso tiver conhecimento, atribuir subsídios a alunos que manifestem carências económicas, mesmo no decurso do ano lectivo. 1. Todos os alunos matriculados neste Agrupamento estão abrangidos pelo seguro escolar cujas normas fundamentais se enunciam seguidamente; os serviços de ASE facultam aos interessados todos os esclarecimentos complementares necessários, nomeadamente, a leitura das instruções completas sobre o seguro escolar – Portaria 413/99 de 8 de Junho, DR 182 – 1ª Série B. 2. Considera-se acidente escolar o que ocorra durante as actividades programadas pelos estabelecimentos de educação e ensino ou no percurso casa-escola-casa, dentro do período considerado necessário para o aluno efectuar esse percurso. 3. O seguro escolar funciona em regime de complementaridade do sistema/subsistema público de saúde e apenas cobre danos pessoais do aluno. 4. Apenas está coberta pelo seguro escolar a assistência prestada em estabelecimentos de saúde públicos, com excepção dos casos de impossibilidade de tratamento naqueles estabelecimentos, devidamente comprovados pelos respectivos serviços. 5. Sempre que recorra aos serviços de saúde deve fazer-se acompanhar pelo cartão de beneficiário da assistência ou de ficha de identificação do aluno entregue pelos serviços de acção social escolar. 6. Nos casos de prescrição de medicamentos, deve ser apresentado nos SASE o recibo das despesas efectuadas, acompanhado de cópia do receituário médico, a fim de ser reembolsado da parte não suportada pelo sistema/subsistema de assistência. 7. Em caso de acidente compete a cada estabelecimento de ensino enviar o aluno sinistrado para o hospital acompanhado de um familiar, ou, na impossibilidade, por um assistente operacional. 8. Nos casos de atropelamento, o seguro escolar assume os primeiros socorros e aguarda decisão judicial relativamente à culpa dos intervenientes, pelo que é indispensável que o encarregado de educação apresente participação do acidente no tribunal judicial da comarca para ser definida responsabilidade do acidente; neste tipo de acidente, a não participação ao tribunal implica que o seguro escolar não assuma quaisquer responsabilidades decorrentes desse mesmo acidente. 9. Compete ao estabelecimento de ensino preencher o inquérito relativo ao acidente e ao Regulamento Interno 45 Agrupamento de Escolas de Coruche aluno ou seu familiar, comparecer nos serviços administrativos com a possível urgência para fornecimento de elementos necessários. 10. A prevenção de acidentes será objecto de sensibilização dos alunos e acompanhamento e vigilância dos recreios. 11. O seguro escolar não cobre despesas resultantes de agressão ou resultantes de actos praticados voluntariamente pelo aluno em desobediência a ordens. 12. Excluem-se da cobertura do seguro escolar os acidentes que ocorram em trajecto com veículos ou velocípedes com ou sem motor que transportem o aluno ou sejam por este conduzidos. Artigo 112º Transportes escolares 1. A organização, funcionamento e controlo dos transportes dos alunos, no percurso casa/escola e vice-versa, são da responsabilidade da Câmara Municipal de Coruche. 2. Aos alunos incluídos na escolaridade obrigatória é concedido transporte gratuito, de acordo com a legislação em vigor. 3. No 3º período será feito um balanço da actividade desenvolvida, na perspectiva de, em colaboração com as entidades envolvidas, se melhorar a qualidade e eficácia do serviço. Artigo 113º Leite Escolar 1. O programa de leite escolar, conforme legislação em vigor, tem finalidades educativas e de saúde. 2. Deve ser distribuído pelos docentes e consumido pelos alunos em período lectivo. CAPÍTULO V PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE EDUCATIVA SECÇÃO I ALUNOS Artigo 114º Direitos e deveres de cidadania No desenvolvimento dos princípios do Estado de direito democrático e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar activamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidade. Artigo 115º Direitos dos alunos 1. O aluno tem direito a: a) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade educativa; b) Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efectiva igualdade de oportunidades no acesso, de forma a propiciar a realização de aprendizagens bem sucedidas; c) Usufruir do ambiente e do projecto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua personalidade; d) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido; e) Ver reconhecido o empenhamento em acções meritórias, em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido; f) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das actividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente, as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade; g) Beneficiar, no âmbito dos serviços de acção social escolar, de um sistema de apoios que lhe permitam superar ou compensar as carências do tipo sócio-familiar, económico ou cultural que dificultam o acesso à escola ou o processo de aprendizagem; h) Poder usufruir de prémios que distingam o mérito; i) Beneficiar de outros apoios específicos, necessários às suas necessidades escolares ou às suas aprendizagens, através dos serviços de psicologia e orientação ou de outros serviços especializados de apoio educativo; j) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral; k) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das actividades escolares; l) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar; Regulamento Interno 46 Agrupamento de Escolas de Coruche m) Participar, através dos seus representantes, nos termos da lei, nos órgãos de administração e gestão do Agrupamento, na criação e execução do respectivo projecto educativo, bem como na elaboração do regulamento interno; n) Eleger os seus representantes para os órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito do Agrupamento, bem como ser eleito, nos termos da lei e do regulamento interno; o) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento do Agrupamento e ser ouvido pelos professores, directores de turma e órgãos de administração e gestão do Agrupamento em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse; p) Organizar e participar em iniciativas que promovam a formação e ocupação de tempos livres; q) Ser informado sobre o regulamento interno do Agrupamento e, por meios a definir por esta e em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente, sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso, o programa e objectivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar, os processos e critérios de avaliação, bem como sobre matrícula, abono de família e apoios sócio-educativos, normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral, sobre todas as actividades e iniciativas relativas ao projecto educativo do Agrupamento; r) Participar nas demais actividades do Agrupamento, nos termos da lei e do respectivo regulamento interno; s) Participar no processo de avaliação, através dos mecanismos de auto e hetero-avaliação. Artigo 116º Direito de participação e de representação 1. Os alunos podem reunir-se em assembleia geral de alunos e são representados pela associação de estudantes, delegado ou subdelegado de turma e pela assembleia de delegados de turma, nos termos da lei e do regulamento interno da escola. 2. A associação de estudantes tem o direito de solicitar ao director da escola ou do agrupamento de escolas a realização de reuniões para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da escola. 3. O delegado e o subdelegado de turma têm o direito de solicitar a realização de reuniões da turma para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da turma, sem prejuízo do cumprimento das actividades lectivas. 4. Por iniciativa dos alunos ou por sua própria iniciativa, o director de turma ou o professor titular de turma pode solicitar a participação dos representantes dos pais e encarregados de educação dos alunos da turma na reunião referida no número anterior. 5. Ao exercício de funções de delegado ou de subdelegado de turma devem estar associadas as seguintes características: i - Sentido de responsabilidade; ii - Sentido crítico; iii - Autonomia; iv - Capacidade de ouvir os outros; v - Capacidade de comunicação das suas opiniões e das opiniões dos colegas da turma; vi - Capacidade de bom relacionamento com os colegas da turma e com os adultos. 6. Ao delegado de turma compete: a) Representar os alunos da turma nos órgãos e nas estruturas em que participe; b) Comunicar ao professor titular da turma ou ao director de turma as opiniões dos colegas sobre assuntos relevantes relacionados com a vida da turma; c) Colaborar com o director de turma na análise e resolução de eventuais situações problemáticas verificadas na turma; d) Transmitir informações à turma; e) Colaborar com os professores da turma na realização de pequenas tarefas que promovam o bom funcionamento das aulas e das demais actividades educativas; f) Zelar pela ordem e limpeza da sala de aula; g) Ajudar e aconselhar os colegas sempre que estes o solicitem; h) Comportar-se de modo a dar, com o seu exemplo, a imagem tão correcta quanto possível, do aluno consciente dos seus deveres e direitos; i) Servir de elemento de coesão da turma, conhecendo, quanto possível e em cada momento, a opinião geral da turma sobre os assuntos escolares; j) Estar atento aos problemas que afectem a turma ou elementos isolados da mesma; k) Manter uma ligação permanente entre a turma e o director de turma; l) Fazer parte da assembleia de delegados de turma (ADT) sempre que necessário; m) Participar nos conselhos de turma disciplinares e outros para que tenha sido convocado; n) Contribuir para a resolução de conflitos e perturbações disciplinares existentes na turma; o) Solicitar reuniões da turma com o director de turma para tratar de assuntos da turma, sem prejuízo do cumprimento das actividades lectivas; p) Dar conhecimento à turma das resoluções da ADT; q) Anotar, pela turma, todas as ordens de serviço e avisos destinados aos alunos e que sejam lidas na sala de aula; Regulamento Interno 47 Agrupamento de Escolas de Coruche r) Servir de elo de ligação entre a turma e os diferentes órgãos de administração e gestão; s) O delegado de turma é substituído, nos seus impedimentos, pelo subdelegado; t)Cumprir o regulamento interno. 7. Ao subdelegado de turma compete: a) Colaborar com o delegado de turma no cumprimento das tarefas decorrentes do cargo; b) Substituir o delegado de turma no cumprimento das suas atribuições, nos casos de falta ou impedimento deste. 8. O mandato do delegado e do subdelegado de turma tem a duração de um ano; 9. O delegado ou o subdelegado de turma poderão ser destituídos do cargo pelo director de turma ouvida a assembleia de turma especialmente convocada para o efeito, desde que, fundamentadamente, seja comprovado o não correcto exercício das respectivas funções. 10. As assembleias de delegados são a estrutura de participação colectiva dos delegados e subdelegados de turma, por ciclos. 11. As assembleias de delegados são convocadas, pelo director, por deliberação deste, a pedido dos coordenadores pedagógicos ou a pedido de dois terços dos delegados e subdelegados, por ciclo. 12. Aos alunos é reconhecido o direito de constituírem uma associação de estudantes. Artigo 117º Deveres dos alunos 1. O aluno tem o dever, sem prejuízo do disposto no artigo 7º do estatuto do aluno e dos demais deveres previstos no regulamento interno da escola, de: a) Estudar, empenhando-se na sua educação e formação integral; b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das actividades escolares; c) Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino e aprendizagem; d) Tratar com respeito e correcção qualquer membro da comunidade educativa; e) Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa; f) Respeitar as instruções dos professores e do pessoal não docente; g) Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração no Agrupamento de todos os alunos; h) Participar nas actividades educativas ou formativas desenvolvidas no Agrupamento, bem como nas demais actividades organizativas que requeiram a participação dos alunos; i) Respeitar a integridade física e psicológica de todos os membros da comunidade educativa; j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e psicológica dos mesmos; k) Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes do Agrupamento, fazendo uso correcto dos mesmos; l) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa; m) Permanecer na escola durante o seu horário, salvo autorização escrita do encarregado de educação ou da direcção do Agrupamento; n) Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes toda a colaboração; o) Conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as normas de funcionamento dos serviços do Agrupamento e o regulamento interno, subscrevendo declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral; p) Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas; q) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos, passíveis de, objectivamente, perturbarem o normal funcionamento das actividades lectivas ou poderem causar danos físicos ou psicológicos aos alunos ou a terceiros; r) Respeitar a autoridade do professor. s) Fazer-se sempre acompanhar do cartão de estudante (magnético e/ou em papel) e da caderneta escolar apresentando-os sempre que seja solicitado por um professor ou pessoal não docente; t) Respeitar os princípios de civismo geral, não sendo permitido aos alunos: i - Jogar à bola nos espaços próximos das salas de aula; ii - Permanecer na sala de aula durante os intervalos na ausência de um professor ou assistente operacional; iii - Circular no interior dos edifícios desordenadamente – gritos, correrias, empurrões; iv - Bloquear as entradas das salas ou dos edifícios; v - Utilizar e expor telemóveis, assim como qualquer outro equipamento (mp3, ipod, playstation,…) que interfira ou perturbe o funcionamento das actividades escolares, bem como a privacidade individual; vi – Filmar ou fotografar com câmara de vídeo, máquina fotográfica ou telemóvel em qualquer espaço escolar, sem a devida autorização; vii - Usar linguagem imprópria. u) O não cumprimento do disposto nas alíneas v e vi da alínea anterior dará origem à apreensão Regulamento Interno 48 Agrupamento de Escolas de Coruche do equipamento por qualquer agente educativo que o entregará ao director: i – Se for a primeira vez, o telemóvel será entregue ao encarregado de educação nas 24 horas úteis seguintes; ii - Se o aluno for reincidente, o telemóvel só será entregue ao encarregado de educação no final do período lectivo ou sob compromisso escrito, por parte do encarregado de educação, de não utilização do equipamento durante o período lectivo, logo que possível; iii - O Agrupamento não se responsabiliza por perdas, danos ou roubos deste tipo de equipamento. v) Respeitar a ordem de chegada e formar filas, sempre que necessário, nomeadamente em locais como: salas de aula, refeitório, bufete, papelaria e outros; w) Sair da sala de aula, ordeiramente, depois de devidamente autorizado pelo docente; x) Comparecer junto de qualquer professor e /ou funcionário sempre que solicitado; y) Entregar aos funcionários objectos que encontre abandonados no recinto escolar; z) Comunicar ao professor e/ou funcionário mais próximo, a presença de elementos estranhos ao estabelecimento no interior do recinto escolar; aa) Ser portador do material necessário, previamente definido pelo docente de cada disciplina; ab) O aluno que sofra de qualquer doença impeditiva da prática do exercício físico, deve avisar o respectivo professor das suas limitações e apresentar ao seu director de turma o atestado médico comprovativo; ac) A apresentação do atestado médico não invalida a assistência às aulas; ad) Caso o impedimento seja pontual, o mesmo deverá ser justificado pelo encarregado de educação. ae) Respeitar as normas de funcionamento dos espaços e serviços do Agrupamento; Artigo 118º Reconhecimento à valorização e ao mérito 1. De acordo com o projecto educativo, a transmissão de valores e atitudes que engrandeçam as qualidades humanas dos nossos alunos assume primordial importância; assim, numa tentativa de envolvimento de todos os alunos na vida escolar, o desenvolvimento de valores relacionados com a valorização da escola deve ser incrementado e enaltecido. 2. Sem descuidar estratégias que promovam a motivação dos alunos mais afastados da vida escolar e tentando referenciar e reforçar comportamentos positivos, a verdadeira inclusão passará também por distinguir aqueles alunos que, ao longo do ano e por mérito próprio, adquiriram com rigor e empenho as competências essenciais de cada ano de escolaridade, bem como aqueles que se evidenciaram por boas prestações desportivas em representação do nosso Agrupamento. 3. O Agrupamento reconhece e valoriza o mérito a três níveis: pessoal e social, académico e desportivo. 4. O Agrupamento expressa esse mérito através da entrega de um diploma aos alunos que integrem os quadros de: a) Mérito pessoal e social; b) Mérito académico; c) Mérito desportivo. 5. Situações que impedem o acesso aos quadros: a) Repreensão registada, nesse ano escolar; b) Suspensão da escola, nos 2 últimos anos escolares; c) Ultrapassagem do limite de faltas injustificadas correspondente a dez dias no 1º ciclo, ou ao dobro do número de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos outros ciclos; d) Reiterado e comprovado mau relacionamento com os diversos elementos da comunidade escolar. Artigo 119º Quadro de mérito pessoal e social 1. São valorizados os comportamentos meritórios dos alunos em benefício comunitário, social ou de expressão de solidariedade social, no Agrupamento ou fora dele. 2. Os alunos podem ser reconhecidos tanto individualmente como em grupo. 3. Critérios de propositura: a) Revelação de grandes capacidades ou atitudes exemplares na superação de dificuldades; b) Desenvolvimento de iniciativas ou acções em benefício social ou comunitário; c) Expressão de solidariedade no Agrupamento ou fora dele. 4. 1. A iniciativa das proposituras compete aos professores titulares de turma, conselhos de ano e aos conselhos de turma e aos professores responsáveis pelas actividades de complemento curricular, propondo os alunos que satisfaçam um dos critérios referidos no número anterior, bem como, informando dos fundamentos da proposta explicitando com clareza as consequências do trabalho desenvolvido, ao conselho pedagógico. 4.1.1. As proposituras são apresentadas pelos coordenadores pedagógicos de cada ciclo ao conselho pedagógico. 4.2. Compete ao conselho pedagógico apreciar e decidir sobre as propostas de candidatura de acesso ao quadro de mérito pessoal e social. 4.3. A apreciação das propostas será feita em reunião extraordinária do plenário, convocada Regulamento Interno 49 Agrupamento de Escolas de Coruche para o efeito e a realizar nos 30 dias subsequentes à recepção da(s) proposta(s) de candidatura de acesso ao quadro. 4.4. Em função dos critérios e dos fundamentos da propositura, o conselho pedagógico elabora a listagem graduada dos alunos a incluir no quadro. 4.5. Da decisão do conselho pedagógico não haverá lugar a recurso, podendo, no entanto, os proponentes requerer a consulta da acta da reunião do conselho. 4.6. Após concordância dos interessados, o director mandará publicitar, em local bem visível nas escolas do Agrupamento assim como na plataforma moodle do Agrupamento e manter-se-á ao longo do ano lectivo seguinte até ser actualizada, a listagem referida em 4.4 deste artigo e os eventuais prémios atribuídos. Artigo 120º Quadro de mérito académico 1. São reconhecidos os alunos que revelem excelentes resultados escolares. 2. Critérios de propositura: a) No 1º ciclo, o aluno deverá obter um nível igual ou superior a satisfaz bem às diferentes áreas curriculares disciplinares no final de cada ano lectivo; b) Nos 2º e 3º ciclos do ensino básico, obtenção, no 3º período, de média igual ou superior a 4,8 (quatro virgula oito) no conjunto de todas as disciplinas consideradas para efeitos de progressão; ao longo do ano lectivo, na avaliação final de período, o aluno não poderá ter obtido nenhum nível inferior a 3 (três), nem menção de Não Satisfaz na Área Projecto. b) No ensino secundário, obtenção de média igual ou superior a 19 (dezanove) valores no conjunto de todas as classificações internas do 3º período, nas disciplinas consideradas para efeitos de progressão; ao longo do ano lectivo, na avaliação de final de período, o aluno não poderá ter obtido nenhuma classificação interna inferior a 12 (doze) valores. 3. 1. A iniciativa da propositura compete aos professores titulares de turma, conselhos de ano e aos conselhos de turma, propondo, os alunos que satisfaçam integralmente os critérios enunciados no número anterior, ao conselho pedagógico, até final do ano lectivo. 3.2. Compete ao conselho pedagógico apreciar e decidir sobre as propostas de candidatura de acesso ao quadro. 3.3. A apreciação das propostas será feita em reunião extraordinária do plenário, convocada para o efeito e a realizar no final do ano escolar. 3.4. Em função dos critérios, o conselho pedagógico elabora a listagem graduada dos alunos a incluir no quadro. 3.5. Da decisão do conselho pedagógico não haverá lugar a recurso, podendo, no entanto, os proponentes requerer a consulta da acta da reunião do conselho. 3.6. Após concordância dos interessados, o director mandará publicitar, em local bem visível nas escolas do Agrupamento assim como na plataforma moodle do Agrupamento e manterse-á ao longo do ano lectivo seguinte até ser actualizada, a listagem referida em 3.4. deste artigo e os eventuais prémios atribuídos. Artigo 121º Quadro de mérito desportivo 1. Aplicável apenas aos alunos dos 2º e 3º ciclos e secundário, o processo partirá de uma proposta do professor/departamento de educação física e carecerá de ratificação do conselho de turma. 2. É atribuído no âmbito de actividades de complemento curricular ou extra curriculares de tipo desportivo, como sejam o desporto escolar ou outras actividades em que o Agrupamento participe. 3. O aluno proposto deve ter alcançado resultados que dignifiquem e divulguem o Agrupamento junto de outras comunidades de nível regional ou nacional. 4. Compete ao conselho pedagógico apreciar e decidir sobre as propostas de candidatura de acesso ao quadro. 5. A apreciação das propostas será feita em reunião extraordinária do plenário, convocada para o efeito e a realizar no final do ano escolar. 6. Da decisão do conselho pedagógico não haverá lugar a recurso, podendo, no entanto, os proponentes requerer a consulta da acta da reunião do conselho. 7. Após concordância dos interessados, o director mandará publicitar, em local bem visível nas escolas do Agrupamento assim como na plataforma moodle do Agrupamento e manterse-á ao longo do ano lectivo seguinte até ser actualizado. Subsecção I Dever da Assiduidade Artigo 122º Frequência e assiduidade 1. Para além do dever de frequência da escolaridade obrigatória, nos termos da lei, os alunos são responsáveis pelo cumprimento do dever de assiduidade. 2. Os pais e encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis conjuntamente com estes pelo cumprimento dos deveres referidos no número anterior. 3. O dever de assiduidade implica para o aluno quer a presença e a pontualidade na sala de aula Regulamento Interno 50 Agrupamento de Escolas de Coruche e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, quer uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, de acordo com a sua idade, ao processo de ensino e aprendizagem. Artigo 123º Faltas 1. A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra actividade de frequência obrigatória ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição. 2. Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno; para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que a ausência do aluno a cada tempo lectivo de quarenta e cinco minutos corresponde a uma falta. 3. As faltas são registadas pelo professor titular de turma ou pelo director de turma, em suportes administrativos adequados. Artigo 124 Natureza das faltas 1. São previstas no presente Estatuto as faltas justificadas e injustificadas, bem como os seus feitos. 2. As faltas resultantes da aplicação da ordem de saída da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatórias, consideram -se faltas injustificadas. Artigo 125º Faltas justificadas 1. São consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos: a) Doença do aluno, devendo esta ser declarada por médico se determinar impedimento superior a cinco dias úteis; b) Isolamento profiláctico, determinado por doença infecto-contagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente; c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar, previsto no regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas; d) Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior; e) Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efectuar-se fora do período das actividades lectivas; f) Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa; g) Comparência a consultas pré-natais, período de parto e amamentação, tal como definido na Lei nº 90/2001, de 20 de Agosto; h) Acto decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efectuar-se fora do período das actividades lectivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião; i) Preparação ou participação em competições desportivas de alunos integrados no subsistema do alto rendimento, nos termos da legislação em vigor, bem como daqueles que sejam designados para integrar selecções ou outras representações nacionais nos períodos de preparação e participação competitiva, ou, ainda, a participação dos demais alunos em actividades desportivas e culturais quando esta seja considerada relevante pelas respectivas autoridades escolares; j) Participação em actividades associativas, nos termos da lei; k) Cumprimento de obrigações legais; l) Outro facto impeditivo da presença na escola, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno ou seja, justificadamente, considerado atendível pelo director de turma ou pelo professor titular de turma. Artigo 126º Faltas de material didáctico 1. Tendo por base a legislação em vigor sobre a matéria, as faltas de material do aluno reflectirse-ão na sua avaliação, de acordo com os critérios de avaliação definidos por cada departamento curricular. 2. Sempre que o aluno compareça na aula sem o material indispensável à sua participação nas actividades escolares, o professor deverá registar tal ocorrência na caderneta escolar ou, na sua falta, em impresso próprio para o efeito, para conhecimento do encarregado de educação. 3. À terceira vez que tal ocorrência se verifique sem qualquer justificação ou esclarecimento prestado por parte do encarregado de educação o docente deverá comunicar a situação por escrito ao respectivo director de turma. 4. O director de turma ou o docente titular no 1º ciclo convocará obrigatoriamente o encarregado de educação para, em conjunto, procurarem encontrar as soluções mais adequadas para superar a situação que, mantendo-se, poderá influenciar negativamente a avaliação do aluno. 5. Em nenhuma situação haverá lugar a marcação de uma falta de comparência. Artigo 127º Justificação de faltas 1. O pedido de justificação das faltas é apresentado por escrito pelos pais ou Regulamento Interno 51 Agrupamento de Escolas de Coruche encarregado de educação ou, quando o aluno for maior de idade, pelo próprio, ao director de turma ou ao professor titular da turma, com indicação do dia, da hora e da actividade em que a falta ocorreu, referenciando-se os motivos justificativos da mesma na caderneta escolar, tratando-se de aluno do ensino básico, ou em impresso próprio, tratando-se de aluno do ensino secundário. 2. O director de turma ou o professor titular da turma pode solicitar aos pais ou encarregado de educação, ou ao aluno, quando maior, os comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correcto apuramento dos factos. Artigo 128º Momento da justificação A justificação da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível ou, nos restantes casos, até ao 3º dia útil subsequente à verificação da mesma. Artigo 129º Faltas injustificadas 1. As faltas são injustificadas quando: a) Não tenha sido apresentada justificação, nos termos do n.º 1 do artigo 19º, da Lei nº 39/2010, de 2 de Setembro; b) A justificação tenha sido apresentada fora do prazo; c) A justificação não tenha sido aceite; d) A marcação da falta resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatória. 2. Na situação prevista na alínea c) do número anterior, a não aceitação da justificação apresentada deve ser devidamente fundamentada. 3. As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito. Artigo 130º Excesso Grave de Faltas 1. No 1º ciclo do ensino básico o aluno não pode dar mais de 10 faltas injustificadas. 2. Nos restantes ciclos ou níveis de ensino, as faltas injustificadas não podem exceder o dobro do número de tempos lectivos semanais, por disciplina. 3. Quando for atingido metade do limite de faltas injustificadas, os pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, o aluno, são convocados, pelo meio mais expedito, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma. 4. A notificação referida no número anterior deve alertar para as consequências da violação do limite de faltas injustificadas e procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de assiduidade. 5. Caso se revele impraticável o referido no número anterior, por motivos não imputáveis à escola, e sempre que a gravidade especial da situação o justifique, a respectiva comissão de protecção de crianças e jovens deve ser informada do excesso de faltas do aluno, assim como dos procedimentos e diligências até então adoptados pela escola, procurando em conjunto soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade. 6. Para efeitos do disposto nos nºs 1 e 2, são também contabilizadas como faltas injustificadas as decorrentes da aplicação da medida correctiva de ordem de saída da sala de aula, nos termos do n.º 5 do artigo 26º da Lei nº 39/2010, de 2 de Setembro, bem como as ausências decorrentes da aplicação da medida disciplinar sancionatória de suspensão prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei nº 39/2010, de 2 de Setembro. Artigo 131º Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas 1. Para os alunos que frequentam o 1º ciclo do ensino básico, a violação do limite de faltas injustificadas previsto no nº 1 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho (anexo 7) que incidirá sobre todo o programa curricular do nível que frequenta e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. 2. Para os alunos que frequentam o 2º e 3º ciclos do ensino básico e o ensino secundário, a violação do limite de faltas injustificadas previsto no nº 2 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho, que incidirá sobre a disciplina ou disciplinas em que ultrapassou o referido limite de faltas e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. 3. O recurso ao plano individual de trabalho previsto nos números anteriores apenas pode ocorrer uma única vez no decurso de cada ano lectivo. 4. O cumprimento do plano individual de trabalho por parte do aluno realiza -se em período suplementar ao horário lectivo, competindo ao conselho pedagógico definir os termos da sua realização. Regulamento Interno 52 Agrupamento de Escolas de Coruche 5. O previsto no número anterior não isenta o aluno da obrigação de cumprir o horário lectivo da turma em que se encontra inserido. 6. O plano individual de trabalho deve ser objecto de avaliação, nos termos a definir pelo conselho pedagógico do Agrupamento. 7. Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno, o conselho de turma de avaliação do final do ano lectivo pronunciar-se-á, em definitivo, sobre o efeito da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas verificado. 8. Após o estabelecimento do plano individual de trabalho, a manutenção da situação do incumprimento do dever de assiduidade, por parte do aluno, determina que o director do agrupamento, na iminência de abandono escolar, possa propor a frequência de um percurso curricular alternativo no interior do agrupamento. 9. O incumprimento reiterado do dever de assiduidade determina a retenção no ano de escolaridade que o aluno frequenta. Subsecção II Disciplina Artigo 132º Qualificação da infracção A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 15º da Lei nº 39/2010, de 2 de Setembro e neste Regulamento Interno, em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das actividades do agrupamento, ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infracção, passível da aplicação de medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória nos termos dos artigos seguintes. Artigo 133º Tipificação das infracções 1. O comportamento que se traduza no incumprimento de dever geral ou específico do aluno pode ser qualificado de leve, grave ou muito grave, nos termos dos números seguintes, excepto nos casos omissos que serão analisados em conselho de turma disciplinar. 2. São consideradas infracções leves, comportamentos que perturbem as relações entre os membros da comunidade escolar ou o regular funcionamento das actividades lectivas ou não lectivas, que não afectem a integridade física ou de bens materiais e que não sejam definidos como graves ou muito graves. 3. São consideradas infracções graves, comportamentos que desrespeitem a normal relação entre os membros da comunidade escolar ou prejudiquem o regular funcionamento das actividades lectivas ou não lectivas, nomeadamente: a) Danificação intencional das instalações, espaços escolares, mobiliário, equipamento ou dos bens pertencentes a qualquer elemento da comunidade escolar; b) Furto de materiais, objectos ou valores que sejam pertença das escolas/jardins-de-infância ou de membros da comunidade escolar; c) Utilização de vocabulário desajustado no contexto dos espaços escolares, nomeadamente em sala de aula; d) Utilizar o telemóvel ou qualquer outro tipo de equipamento que constitua factor perturbador do normal funcionamento das actividades lectivas; e) Violação dos deveres de respeito e de correcção nas relações com os elementos da comunidade escolar; f) Facilitar a entrada na escola de elementos estranhos; g) Sair da sala de aula sem autorização do professor e sem motivo de força maior que o justifique; h) Sair do estabelecimento de ensino sem autorização prévia; i) Comparecer sistematicamente nas aulas sem livros, cadernos ou outro material didáctico indispensável; j) Recusa sistemática de participação nas actividades propostas; k) Desrespeito sistemático pelo direito à educação e ensino dos restantes alunos; l) Insubordinação relativa a orientações ou instruções dos professores ou de funcionários; m) Recusar identificar-se perante um funcionário ou professor/educador; n) Ocultar, voluntariamente, adulterar ou eliminar folhas da caderneta escolar, informações, notas ou comunicados enviados pelo professor/educador aos pais ou dos pais aos professores/educadores; o) Recusar prestar informações, esclarecimentos, sobre assuntos testemunhados por si, em procedimentos disciplinares ou em qualquer outra situação; p) Prestar falsas declarações. 4. São consideradas infracções muito graves, comportamentos que afectem negativamente a convivência escolar, colocando em risco a integridade física e/ou moral dos membros da comunidade escolar ou o regular funcionamento das actividades lectivas ou não lectivas, nomeadamente: a) Danificação intencional das instalações da escola ou dos bens pertencentes a qualquer elemento da comunidade escolar, perpetrada com violência ou de que resulte prejuízo particularmente elevado; b) Violação dos deveres de respeito e de correcção sob a forma de injúrias, ameaças, Regulamento Interno 53 Agrupamento de Escolas de Coruche difamação ou de calúnia relativamente a qualquer elemento da comunidade escolar; c) Utilizar o telemóvel ou qualquer outro tipo de equipamento tecnológico como meio de divulgação de imagens e/ou sons de membros da comunidade escolar sem qualquer tipo de autorização; d) Agressão física a qualquer elemento da comunidade escolar dolosamente provocada de que resulte ofensa no corpo ou na saúde particularmente dolorosa ou permanente; e) Uso ou porte de armas ou similares para intimidar ou ameaçar qualquer elemento da comunidade escolar; f) Extorsão ou tentativa de extorsão de dinheiro ou de outros bens de quaisquer elementos da comunidade escolar; g) Constituição de grupos para exercício de violências ou agressões sobre quaisquer elementos da comunidade escolar; h) Utilização de drogas ou de bebidas alcoólicas; i) Prática de violência e/ou agressões de cariz sexual; j) Falsificar assinaturas e outros documentos; k) Praticar actos ou gestos obscenos. actividades do agrupamento, a correcção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. 3. As medidas disciplinares sancionatórias, tendo em conta a especial relevância do dever violado e a gravidade da infracção praticada, prosseguem igualmente, para além das identificadas no número anterior, finalidades punitivas. 4. As medidas correctivas e as medidas disciplinares sancionatórias devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com os objectivos da sua educação e formação, no âmbito do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projecto educativo da escola, nos termos deste regulamento interno. Artigo 134º Participação de ocorrência 1. Na determinação da medida disciplinar correctiva ou sancionatória a aplicar, deve ter-se em consideração a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias, atenuantes e agravantes apuradas, em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais. 2. São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior, o seu aproveitamento escolar e o seu reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilícita da sua conduta. 3. São circunstâncias agravantes da responsabilidade do aluno a premeditação, o conluio, bem como a acumulação de infracções disciplinares e a reincidência, em especial se no decurso do mesmo ano lectivo. 1. O professor ou membro do pessoal não docente que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos susceptíveis de constituir infracção disciplinar nos termos do articulado neste regulamento deve participá-los imediatamente ao director do Agrupamento. 2. O aluno que presencie comportamentos referidos no número anterior deve comunicá-los imediatamente ao professor titular de turma ou ao director de turma, o qual, no caso de os considerar graves ou muito graves, os participa, no prazo de um dia útil, ao director do Agrupamento. Artigo 135º Finalidades das medidas correctivas e das disciplinares sancionatórias 1. Todas as medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exercício da sua actividade profissional e dos demais funcionários, bem como a segurança de toda a comunidade educativa. 2. As medidas correctivas e as medidas disciplinares sancionatórias visam ainda garantir o normal prosseguimento das Artigo 136º Determinação da medida disciplinar Artigo 137º Medidas correctivas 1. As medidas correctivas prosseguem finalidades pedagógicas, dissuasoras e de integração, nos termos do nº 1 do artigo 24º da Lei nº 39/2010, de 2 de Setembro, assumindo uma natureza eminentemente preventiva. 2. São medidas correctivas, sem prejuízo de outras que, obedecendo ao disposto no número anterior, venham a estar contempladas neste regulamento interno: a) A advertência; Regulamento Interno 54 Agrupamento de Escolas de Coruche b) A ordem de saída da sala de aula, e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar; c) A realização de tarefas e actividades de integração escolar, podendo, para esse efeito, ser aumentado o período de permanência obrigatória, diária ou semanal, do aluno na escola; d) O condicionamento no acesso a certos espaços escolares, ou na utilização de certos materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afectos a actividades lectivas; e) A mudança de turma. 3. A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao aluno, perante um comportamento perturbador do funcionamento normal das actividades escolares ou das relações entre os presentes no local onde elas decorrem, com vista a alertá-lo para que deve evitar tal tipo de conduta e a responsabilizá-lo pelo cumprimento dos seus deveres como aluno. 4. Na sala de aula, a repreensão é da exclusiva competência do professor, enquanto que, fora dela, qualquer professor ou membro do pessoal não docente tem competência para repreender o aluno. 5. A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar é da exclusiva competência do professor respectivo e implica a permanência do aluno na escola, competindo àquele determinar o período de tempo durante o qual o aluno deve permanecer fora da sala de aula, se a aplicação da medida correctiva acarreta ou não marcação de falta e, se for caso disso, quais as actividades que o aluno deve desenvolver no decurso desse período de tempo. 5.1. A ordem de saída da sala de aula implica uma participação da ocorrência ao director de turma ou, no 1º ciclo, ao docente titular de turma, quando a mesma ocorrer numa actividade de enriquecimento curricular. 5.2. A ordem de saída da sala de aula implica, obrigatoriamente, que o professor determine uma tarefa a realizar, adoptando os seguintes procedimentos: a) Solicitar a comparência de um funcionário assistente operacional, que acompanhará o aluno a um dos seguintes locais: i - Biblioteca escolar; ii – Sala de estudo; iii - Gabinete do director ou do coordenador de estabelecimento; iv – Gabinete de apoio ao aluno; v - Outro espaço escolar determinado pelo docente. 5.3. O aluno permanecerá nesse local o tempo que lhe foi indicado pelo professor. 5.4. Não haverá lugar a marcação de falta se: a) O aluno realizar a tarefa solicitada com empenho e seriedade; b) O aluno realizar parcialmente a tarefa, apresentando uma justificação válida, para a sua não execução. 6. A aplicação das medidas correctivas previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 é da competência do director do Agrupamento que, para o efeito, pode ouvir o director de turma ou o professor titular da turma a que o aluno pertença. 7. A aplicação, e posterior execução, da medida correctiva prevista na alínea d) do nº 2 não pode ultrapassar o período de tempo correspondente a um ano lectivo. 8. Compete ao Agrupamento, identificar as actividades, local e período de tempo durante o qual as mesmas ocorrem e, bem assim, definir as competências e procedimentos a observar, tendo em vista a aplicação e posterior execução da medida correctiva prevista na alínea c) do n.º 2. 8.1. As tarefas e actividades referidas no número anterior, bem como a sua duração, devem ser propostas pelo docente titular de turma ou director de turma em colaboração com o director. 8.2. A aplicação desta medida correctiva é comunicada aos pais ou ao encarregado de educação, pelo docente titular de turma ou director de turma, tratando-se de aluno menor de idade. 8.3. A supervisão das actividades de integração é da competência do director de turma/docente titular de turma. 8.4. As tarefas e actividades referidas no número 8 são executadas em horário não coincidente com as actividades lectivas, mas nunca por prazo superior a quatro semanas. 8.5. As actividades de integração no Agrupamento devem, se necessário e sempre que possível, compreender a reparação do dano provocado, e ter em conta o perfil do aluno e a gravidade da situação. 8.6. São actividades de integração no Agrupamento as seguintes: a) Limpeza ou reparação de tudo o que for sujo ou estragado; sempre que houver lugar a danificação intencional de material ou equipamento, haverá lugar a pagamento da totalidade da respectiva reparação/substituição; b) Colaboração na preparação e manutenção dos espaços verdes da escola; d)Limpeza dos espaços adjacentes aos blocos da escola; e) Colocação na BE/CRE com tarefas definidas de apoio ao seu funcionamento; f) Colaboração, acompanhada, no serviço dos assistentes operacionais; g) Tarefas de vigilância do refeitório ou de manutenção da ordem na fila do almoço; h) Cooperação com colegas com necessidades específicas; Regulamento Interno 55 Agrupamento de Escolas de Coruche i) Actualizar o caderno diário, realizar fichas de trabalho, relatórios de leitura, resumos, correcção de testes a que o aluno tenha faltado, composição sobre tema a designar, relatório de dificuldades concretas na aprendizagem e/ou identificação das causas dos comportamentos perturbadores; j) Condicionamento no acesso a espaços escolares e na utilização de materiais e equipamentos, por determinado período de tempo. k) Visita e/ou colaboração em instituições de solidariedade social, quando existam na localidade; 9. Obedece igualmente ao disposto no número anterior, com as devidas adaptações, a aplicação e posterior execução da medida correctiva prevista na alínea d) do nº 2. 10. A aplicação das medidas correctivas previstas no nº 2 é comunicada aos pais ou ao encarregado de educação, tratando-se de aluno menor de idade. Artigo 138º Medidas disciplinares sancionatórias 1. As medidas disciplinares sancionatórias traduzem uma sanção disciplinar imputada ao comportamento do aluno, devendo a ocorrência dos factos susceptíveis de a configurarem ser participada de imediato, pelo professor ou funcionário que a presenciou, ou dela teve conhecimento, à direcção do agrupamento com conhecimento ao director de turma. 2. São medidas disciplinares sancionatórias: a) A repreensão registada; b) A suspensão por um dia; c) A suspensão da escola até 10 dias úteis; d) A transferência de escola. 3. Complementarmente às medidas previstas no nº 2, compete ao director do agrupamento decidir sobre a reparação dos danos provocados pelo aluno no património escolar. Artigo 139º Repreensão registada 1. A aplicação da medida disciplinar sancionatória de repreensão registada, quando a infracção for praticada na sala de aula, é da competência do professor respectivo, sendo do director do agrupamento nas restantes situações, averbando-se no respectivo processo individual do aluno a identificação do autor do acto decisório, a data em que o mesmo foi proferido e a fundamentação, de facto e de direito, que norteou tal decisão. Artigo 140º Suspensão da escola por um dia Em casos excepcionais e enquanto medida dissuasora, a suspensão por um dia pode ser aplicada pelo director do Agrupamento, garantidos que estejam os direitos de audiência e defesa do visado e sempre fundamentada nos factos que a suportam. Artigo 141º Suspensão da escola até 10 dias úteis 1. A decisão de aplicar a medida disciplinar sancionatória de suspensão até 10 dias úteis é precedida da audição em processo disciplinar do aluno visado, do qual constam, em termos concretos e precisos, os factos que lhe são imputados, os deveres por ele violados e a referência expressa, não só da possibilidade de se pronunciar relativamente àqueles factos, como da defesa elaborada, sendo competente para a sua aplicação o director do agrupamento, que pode, previamente, ouvir o conselho de turma. 2. Compete ao director do Agrupamento, ouvidos os pais ou o encarregado de educação do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e condições em que a aplicação da medida disciplinar sancionatória referida no número anterior é executada, garantindo ao aluno um plano de actividades pedagógicas a realizar, co-responsabilizando-os pela sua execução e acompanhamento, podendo igualmente, se assim o entender, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades públicas ou privadas. Artigo 142º Transferência de escola 1. A aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola compete ao Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, após a conclusão do procedimento disciplinar a que se refere o artigo 43º da Lei nº 39/2010, de 2 de Setembro, e reporta-se à prática de factos notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino-aprendizagem dos restantes alunos da escola, ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da comunidade educativa. 2. A medida disciplinar sancionatória de transferência de escola apenas é aplicável a aluno de idade igual ou superior a 10 anos e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, desde que esteja assegurada a frequência de outro estabelecimento de ensino situado na mesma localidade ou na localidade mais Regulamento Interno 56 Agrupamento de Escolas de Coruche próxima servida de transporte público ou escolar. Artigo 143º Cumulação de medidas disciplinares 1. A aplicação das medidas correctivas previstas nas alíneas a) a e) do nº 2, do artigo 137º deste regulamento interno, é cumulável entre si. 2. A aplicação de uma ou mais das medidas correctivas é cumulável apenas com a aplicação de uma medida disciplinar sancionatória. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, por cada infracção apenas pode ser aplicada uma medida disciplinar sancionatória. Artigo 144º Reincidência A reincidência em qualquer um dos comportamentos indicados no artigo 133º deste regulamento interno é passível de aplicação de medida educativa disciplinar mais grave. Para prevenção das ocorrências disciplinares e sua reincidência, os docentes instrutores/comissão disciplinar/GAA devem articular com a mediação escolar/GAAF. Subsecção III Procedimento Disciplinar Artigo 145º Participação 1. O professor ou funcionário do Agrupamento que entenda que o comportamento presenciado é passível de ser qualificado de grave ou de muito grave participa-o ao director de turma/professor titular, para efeitos de procedimento disciplinar. 2. O director de turma/professor titular que entenda que o comportamento presenciado ou participado é passível de ser qualificado de grave ou de muito grave participa-o ao director, para efeitos de procedimento disciplinar. Artigo 146º Tramitação do procedimento disciplinar 1. A competência para a instauração de procedimento disciplinar por comportamentos susceptíveis de configurarem a aplicação de alguma das medidas previstas nas alíneas c) e d) do nº 2, do artigo 138º deste regulamento interno é do director do Agrupamento, devendo o despacho instaurador e de nomeação do instrutor, que deve ser um professor do Agrupamento, ser proferido no prazo de um dia útil a contar do conhecimento da situação. 2. No mesmo prazo, o director notifica os pais ou encarregados de educação do aluno, quando este for menor, pelo meio mais expedito, designadamente electrónico, telefónico ou por via postal simples para a morada constante no seu processo. 3. Tratando-se de aluno maior de idade, a notificação é feita ao próprio, pessoalmente. 4. O director do Agrupamento deve notificar o instrutor da sua nomeação no mesmo dia em que profere o despacho de instauração do procedimento disciplinar. 5. A instrução do procedimento disciplinar é efectuada no prazo máximo de quatro dias úteis, contados da data de notificação ao instrutor do despacho que instaurou o procedimento disciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais diligências consideradas necessárias, a audiência oral dos interessados, em particular do aluno e, sendo este menor de idade, do respectivo encarregado de educação. 6. Os interessados são convocados com a antecedência de um dia útil para a audiência oral, não constituindo a falta de comparência motivo do seu adiamento, embora, se for apresentada justificação da falta até ao momento fixado para a audiência, esta possa ser adiada. 7. No caso de o respectivo encarregado de educação não comparecer, o aluno menor de idade pode ser ouvido na presença de um docente que integre a comissão de protecção de crianças e jovens com competência na área de residência do aluno ou, no caso de esta não se encontrar instalada, na presença do director de turma/docente titular de turma. 8. Da audiência é lavrada acta de que consta o extracto das alegações feitas pelos interessados. 9. Finda a instrução, o instrutor elabora, no prazo de um dia útil, e remete ao director do Agrupamento, um documento do qual constam, obrigatoriamente, em termos concretos e precisos: a) Os factos cuja prática é imputada ao aluno, devidamente circunstanciados quanto ao tempo, modo e lugar; b) Os deveres violados pelo aluno, com referência expressa às respectivas normas legais ou regulamentares; c) Os antecedentes do aluno que se constituem como circunstâncias atenuantes ou agravantes nos termos previstos nos artigos 136º e 144º deste regulamento interno; d) A proposta de medida disciplinar sancionatória aplicável. 10. Do documento referido no número anterior é extraída cópia que, no prazo de um dia útil, é entregue ao aluno, mediante notificação pessoal, sendo de tal facto, e durante esse mesmo período de tempo, informados os pais ou o respectivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade. Regulamento Interno 57 Agrupamento de Escolas de Coruche 11. No caso da medida disciplinar sancionatória ser a transferência de escola, a mesma é comunicada para decisão do Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, no prazo de um dia útil. 12. A decisão é passível de recurso hierárquico, de acordo com o estipulado no artigo 150º deste regulamento interno, 7. A suspensão preventiva do aluno é comunicada, por via electrónica, pelo director do Agrupamento ao Gabinete Coordenador de Segurança Escolar do Ministério da Educação e à Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, sendo identificados sumariamente os intervenientes, os factos e as circunstâncias que motivaram a decisão de suspensão. Artigo 147º Suspensão preventiva do aluno Artigo 148º Decisão final do procedimento disciplinar 1. No momento da instauração do procedimento disciplinar, mediante decisão da entidade que o instaurou, ou no decurso da sua instauração por proposta do instrutor, o director pode decidir a suspensão preventiva do aluno, mediante despacho fundamentado, sempre que: a) A sua presença na escola do Agrupamento se revelar gravemente perturbadora do normal funcionamento das actividades escolares; b) Tal seja necessário e adequado à garantia da paz pública e da tranquilidade na escola do Agrupamento; ou c) A sua presença na escola do Agrupamento prejudique a instrução do procedimento disciplinar. 2. A suspensão preventiva tem a duração que o director do Agrupamento considerar adequada na situação em concreto, sem prejuízo de, por razões devidamente fundamentadas, poder ser prorrogada até à data da decisão do procedimento disciplinar, não podendo, em qualquer caso, exceder 10 dias úteis. 3. Os efeitos decorrentes da ausência do aluno no decurso do período de suspensão preventiva, no que respeita à avaliação das aprendizagens, são determinados em função da decisão que vier a ser proferida no procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos no regulamento interno. 4. Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo aluno são descontados no cumprimento da medida disciplinar sancionatória prevista na alínea c) do nº 2, do artigo 138º deste regulamento interno a que o aluno venha a ser condenado na sequência do procedimento disciplinar previsto no artigo 146º deste regulamento interno. 5. O encarregado de educação é imediatamente informado da suspensão preventiva aplicada ao seu educando e, sempre que a avaliação que fizer das circunstâncias o aconselhe, o director do Agrupamento deve participar a ocorrência à respectiva comissão de protecção de crianças e jovens. 6. Ao aluno suspenso preventivamente é também fixado, durante o período de ausência da escola do Agrupamento, o plano de actividades previsto no n.º 6 do artigo 27º da Lei nº 39/2010, de 2 de Setembro. 1. A decisão final do procedimento disciplinar, devidamente fundamentada, é proferida no prazo máximo de um dia útil, a contar do momento em que a entidade competente para o decidir receber o relatório do instrutor, sem prejuízo do disposto no n.º 4. 2. A decisão final do procedimento disciplinar fixa o momento a partir do qual se inicia a execução da medida disciplinar sancionatória, sem prejuízo da possibilidade de suspensão da execução da medida, nos termos do número seguinte. 3. A execução da medida disciplinar sancionatória, com excepção da referida na alínea e) do nº 2, do artigo 27º da Lei nº 39/2010, de 2 de Setembro, pode ficar suspensa pelo período de tempo e nos termos e condições em que a entidade decisora considerar justo, adequado e razoável, cessando logo que ao aluno seja aplicada outra medida disciplinar sancionatória no decurso dessa suspensão. 4. Quando esteja em causa a aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola, o prazo para ser proferida a decisão final é de cinco dias úteis, contados a partir da recepção do processo disciplinar na Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo. 5. Da decisão proferida pelo Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo que aplique a medida disciplinar sancionatória de transferência de escola deve igualmente constar a identificação do estabelecimento de ensino para onde o aluno vai ser transferido, para cuja escolha se procede previamente à audição do respectivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade. 6. A decisão final do procedimento disciplinar é notificada pessoalmente ao aluno no dia útil seguinte àquele em que foi proferida, ou, quando menor de idade, aos pais ou respectivo encarregado de educação, nos dois dias úteis seguintes. 7. Sempre que a notificação prevista no número anterior não seja possível, é realizada através de carta registada com aviso de recepção, considerando-se o aluno, ou, quando este for menor de idade, os pais ou o respectivo Regulamento Interno 58 Agrupamento de Escolas de Coruche encarregado de educação, notificado na data da assinatura do aviso de recepção. Artigo 149º Execução das medidas correctivas disciplinares sancionatórias 1. Compete ao director de turma ou ao professor titular de turma o acompanhamento do aluno na execução da medida correctiva ou disciplinar sancionatória a que foi sujeito, devendo aquele articular a sua actuação com os pais e encarregados de educação e com os professores da turma, em função das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a co-responsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida. 2. A competência referida no número anterior é especialmente relevante aquando da execução da medida correctiva de actividades de integração na escola ou no momento do regresso à escola do aluno a quem foi aplicada a medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola. 3. O disposto no número anterior aplica-se também aquando da integração do aluno na nova escola para que foi transferido na sequência da aplicação dessa medida disciplinar sancionatória. 4. Na prossecução das finalidades referidas no nº 1, o Agrupamento conta com a colaboração dos serviços especializados de ensino especial e apoio socioeducativo e orientação e do gabinete de apoio ao aluno e à família (GAAF). Artigo 150º Recurso hierárquico 1. Da decisão final do procedimento disciplinar cabe recurso hierárquico nos termos gerais de direito, a interpor no prazo de cinco dias úteis. 2. O recurso hierárquico só tem efeitos suspensivos quando interposto de decisão de aplicação das medidas disciplinares sancionatórias de suspensão da escola e de transferência de escola. 3. O despacho que apreciar o recurso hierárquico é remetido à escola, no prazo de cinco dias úteis, cumprindo ao respectivo director a adequada notificação, nos termos dos nºs 6 e 7 do artigo 148º deste regulamento interno. Artigo 151º Intervenção dos pais e encarregados de educação Entre o momento da procedimento disciplinar ao sua conclusão, os pais e educação devem contribuir instauração do seu educando e a encarregados de para o correcto apuramento dos factos e, sendo aplicada medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que a execução da mesma prossiga os objectivos de reforço da formação cívica do educando, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. Artigo 152º Normas subsidiárias Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado na Lei nº 39/2010, de 2 de Setembro, no regime de autonomia, administração e gestão e demais legislação são aplicáveis as disposições do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 153º Responsabilidade civil e criminal 1. A aplicação de medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória, prevista na Lei nº 39/2010, de 2 de Setembro, não isenta o aluno e o respectivo representante legal da responsabilidade civil a que, nos termos gerais de direito, haja lugar, sem prejuízo do apuramento da eventual responsabilidade criminal daí decorrente. 2. Sempre que os factos referidos no artigo 10º da Lei nº 39/2010, de 2 de Setembro, ou outros comportamentos especialmente graves sejam passíveis de constituir crime, deve o director do Agrupamento comunicá-los ao Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de família e menores ou às entidades policiais. 3. Quando o comportamento do aluno menor de 16 anos, que for susceptível de desencadear a aplicação de medida disciplinar sancionatória, se puder constituir, simultaneamente, como facto qualificável de crime, deve o director comunicar tal facto à comissão de protecção de crianças e jovens ou ao representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores, conforme o aluno tenha, à data da prática do facto, menos de 12 ou entre 12 e 16 anos, sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais. 4. Quando o procedimento criminal pelos factos a que alude o número anterior depender de queixa ou de acusação particular, competindo este direito à própria direcção da escola, deve o seu exercício fundamentar-se em razões que ponderem, em concreto, o interesse da comunidade educativa no desenvolvimento do procedimento criminal perante os interesses relativos à formação do aluno em questão. Regulamento Interno 59 Agrupamento de Escolas de Coruche Artigo 154º Comissão disciplinar 1. À comissão disciplinar, para além de fazer cumprir o estatuto do aluno e o regulamento interno no que à matéria disciplinar diz respeito, compete ainda: a) Detectar e analisar as circunstâncias em que surgem e decorrem, propondo estratégias de intervenção para pólos ou elementos propulsores da indisciplina no Agrupamento; b) Apoiar todos os docentes, funcionários, alunos e encarregados de educação que se deparem com situações de indisciplina neste Agrupamento; c) Agilizar o procedimento disciplinar, fazendo com que, das medidas aplicadas, resultem os efeitos pretendidos e desejáveis na formação individual do aluno e na vida da comunidade educativa. d) Intervir de forma preventiva, pedagógica e dissuasora, sem contudo descurar a intervenção oportuna e proporcional, em sede de procedimento disciplinar, face à gravidade das ocorrências. Artigo 155º Composição da comissão disciplinar 1. A comissão é constituída pelos seguintes elementos: a) O director do Agrupamento, ou alguém por ele designado. b) Um coordenador da comissão, nomeado pelo director; c) Dois docentes para funções de instrução de procedimentos disciplinares; f) Um elemento do gabinete de apoio ao aluno, sempre que possível; g) Um elemento do GAAF. Artigo 156º Reuniões da comissão disciplinar A comissão reúne, ordinariamente, uma vez por período e, extraordinariamente, sempre que necessário. Subsecção IV Avaliação das Aprendizagens Pré-Escolar Artigo 157º Finalidades 1. A avaliação, enquanto elemento integrante e regulador da prática educativa, permite uma recolha sistemática de informação que, uma vez analisada e interpretada, sustenta a tomada de decisões adequadas e promove a qualidade das aprendizagens. 2. A avaliação visa: a) Contribuir para a adequação das práticas, tendo por base uma recolha sistemática de informação que permita ao educador regular a actividade educativa, tomar decisões, planear a acção; b) Reflectir sobre os efeitos da acção educativa, a partir da observação de cada criança e do grupo, de modo a estabelecer a progressão das aprendizagens; c) Recolher dados para monitorizar a eficácia das medidas educativas definidas no programa educativo individual (PEI); d) Promover e acompanhar processos de aprendizagem, tendo em conta a realidade do grupo e de cada criança, favorecendo o desenvolvimento das suas competências e desempenhos, de modo a contribuir para o desenvolvimento de todas e de cada uma; e) Envolver a criança num processo de análise e de construção conjunta, que lhe permita, enquanto protagonista da sua própria aprendizagem, tomar consciência dos progressos e das dificuldades que vai tendo e como as vai ultrapassando; f)Conhecer a criança e o seu contexto, numa perspectiva holística, o que implica desenvolver processos de reflexão, partilha de informação e aferição entre os vários intervenientes – pais, equipa e outros profissionais – tendo em vista a adequação do processo educativo. Artigo 158º Princípios 1. A avaliação assenta nos seguintes princípios: a) Carácter holístico e contextualizado do processo de desenvolvimento e aprendizagem das criança; b) Coerência entre os processos de avaliação e os princípios subjacentes à organização e gestão do currículo definidos nas OCEPE (orientações curriculares para a educação pré-escolar) ; c) Utilização de técnicas e instrumentos de observação e registo diversificados; d) Carácter formativo; e) Valorização dos progressos da criança; f) Promoção da igualdade de oportunidades e equidade. Artigo 159º Intervenientes 1. No processo de avaliação, para além do educador, intervêm: a) A criança, a avaliação realizada com a criança é uma actividade educativa, que a implica na sua própria aprendizagem, fazendo-a reflectir sobre as suas dificuldades e como as superar; Regulamento Interno 60 Agrupamento de Escolas de Coruche b) A equipa, a partilha com todos os elementos (outro docentes, auxiliares, técnicos e outros agentes educativos) com responsabilidades na educação da criança permite ao educador um maior conhecimento sobre ela; c) Os encarregados de educação, a troca de opiniões com a família permite um melhor conhecimento da criança e promove uma actuação concertada; d) O departamento curricular da educação préescolar promove a partilha de informação entre todos os educadores promovendo a qualidade da resposta educativa; e) Docentes de educação especial, participação no PEI; f) O órgão de gestão, na orientação, decisão, mobilização e coordenação dos recursos educativos existentes. Artigo 160º Procedimentos de avaliação 1. De acordo com as suas concepções e opções pedagógicas, cada educador utiliza técnicas e instrumentos de observação e registo diversificados, como: a) Observação; b) Entrevistas; c) Abordagens narrativas; d) Fotografias; e) Gravações áudio e vídeo; f) Registos de auto-avaliação; g) Portefólios construídos com a criança; h) Questionários a crianças, pais ou outros parceiros educativos. Artigo 161º Momentos da avaliação 1. No final de cada período deve assegurar-se: a) Avaliação do plano anual de actividades, em articulação com os outros níveis de ensino, privilegiando o 1º ciclo do ensino básico; b) A avaliação do projecto curricula de grupo; c) A avaliação do PEI; d) A avaliação das aprendizagens das crianças; e) A avaliação das actividades desenvolvidas na componente de apoio à família; f) A informação descritiva aos encarregados de educação sobre as aprendizagens e os progressos de cada criança. 2. No final do ano lectivo, além das matérias referidas no número anterior, também: a) A articulação com o 1º ciclo do ensino básico dos processos que transitam para este nível de ensino; b) A elaboração do relatório circunstanciado definido no artigo 13º do DL nº 3/2008; c) A preparação do ano lectivo seguinte. Artigo 162º Articulação entre a educação pré-escolar e o 1º ciclo do ensino básico (1º CEB) 1. No final do ano lectivo, o educador e o professor do 1º ano do 1º CEB, devem articular estratégias no sentido de facilitar a integração da criança e o acompanhamento do seu percurso escolar: a) Organizando visitas guiadas à escola do 1º CEB para pais e crianças que vão frequentar o 1º ano, para conhecimento da dinâmica e do funcionamento da escola; b) Realizando reuniões entre o educador e o professor para: i) Troca de informação sobre o trabalho desenvolvido no jardim-de-infância, de modo a que, o professor, ao construir o seu projecto curricular de grupo/turma possa assegurar a continuidade e sequencialidade do percurso escolar das crianças; ii) Troca de informações sobre a criança, o seu desenvolvimento e as aprendizagens realizadas; iii) Partilha de informações sobre o decorrer do 1º ano na escolaridade das crianças que transitaram do jardim-de-infância para o 1º ciclo, de modo a que ao acompanhar o seu percurso, o educador possa continuar a articular com o professor tendo em vista o sucesso escolar da criança. Artigo 163º Processo individual da criança 1. O percurso educativo da criança deve ser documentado de forma sistemática no processo individual que a acompanha ao longo de todo o seu percurso escolar, de modo a proporcionar uma visão global da sua evolução, facilitar o seu acompanhamento e intervenção adequada. 2. No processo individual da criança devem constar: a) Elementos de identificação da criança; b) Relatórios médicos e/ou de avaliação psicológica, caso existam; c) Planos educativos individuais, no caso de a criança ser abrangida pela educação especial; d) Planos e relatórios de apoio pedagógico, quando existam; e) Documento com a informação global das aprendizagens mais significativas da criança, realçando o seu percurso, evolução e progressos; f) Outros elementos considerados relevantes para o processo de aprendizagem e desenvolvimento da criança. 3. Os elementos constantes do processo individual da criança devem ser exclusivamente do conhecimento dos educadores, dos encarregados de educação, de outros intervenientes no processo de aprendizagem e desenvolvimento da criança e posteriormente Regulamento Interno 61 Agrupamento de Escolas de Coruche do professor do 1º ciclo, sendo garantida a confidencialidade dos dados nele contidos. 4. O processo individual da criança deve acompanhá-la sempre que mude de estabelecimento. Ensino Básico aprendizagens e das competências dos alunos, definidas para cada disciplina e área curricular. 2. Realiza-se no final de cada período lectivo. Avaliação sumativa interna no 1º ciclo Artigo 168º Objectivos Artigo 164º Critérios 1. No início de cada ano lectivo, são definidos os critérios de avaliação para os diferentes ciclos e anos de escolaridade, tendo em conta as orientações curriculares. 2. No 1º ciclo, cabe ao conselho de docentes propor os critérios de avaliação, enquanto nos 2º e 3º ciclos esta tarefa está a cargo dos departamentos curriculares. 3. Os alunos e os encarregados de educação devem ter conhecimento dos critérios de avaliação definidos. Artigo 165º Avaliação diagnóstica Pode ocorrer em qualquer momento do ano lectivo em articulação com a avaliação formativa, contribui para adequar o projecto curricular de turma, facilitando a integração escolar do aluno. Artigo 166º Avaliação formativa 1. É a principal modalidade de avaliação do ensino básico, de carácter contínuo e sistemático, recorre a uma variedade de instrumentos de recolha de informação. 2. Permite aos professores, aos alunos e aos encarregados de educação obter informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e das competências, com o objectivo de melhorar os processos de trabalho. 3. É da responsabilidade de cada professor, em diálogo com os alunos e em colaboração com os outros docentes, e ainda, sempre que necessário, com os serviços especializados de apoio educativo e os encarregados de educação. 4. A partir dos dados recolhidos pela avaliação formativa podem ser mobilizados os recursos educativos existentes na escola ou no agrupamento, de forma a desencadear respostas adequadas às necessidades dos alunos. Artigo 167º Avaliação sumativa interna 1 Consiste na formulação de uma apreciação globalizante sobre o desenvolvimento das 1. Informar os alunos e os encarregados de educação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e das competências definidas para cada área curricular e não curricular; 2. Tomar decisões sobre o percurso escolar do aluno. Artigo 169º Intervenientes Professor titular de turma, em articulação com o conselho de departamento e o conselho de ano. Artigo 170º Efeitos 1. Implica uma tomada de decisão sobre a progressão ou retenção do aluno. 2. No 1º ano, não há lugar a retenção, excepto se tiver sido ultrapassado o limite de faltas e caso se verifique o incumprimento do Plano Individual de Trabalho. 3. Um aluno retido nos 2º ou 3º anos deverá integrar, preferencialmente, a turma a que já pertencia, até à conclusão do 1.º ciclo, salvo decisão em contrário do órgão competente; nesta situação, se o aluno desenvolver as competências necessárias, até ao final do 1º ciclo, poderá transitar para o 2º ciclo. Provas de aferição no 1º ciclo Artigo 171º Provas de aferição 1. As provas de aferição são aplicadas, anualmente, nas áreas curriculares de Língua Portuguesa e de Matemática a todos os alunos do 4º ano. 2. Têm por objectivo: a) Recolher dados relevantes sobre os níveis de desempenho dos alunos quanto às aprendizagens e competências desenvolvidas; b) Constituir-se como instrumento de diagnóstico colocado à disposição das escolas e dos professores, visando uma reflexão sobre a adequação das práticas lectivas e o seu eventual ajustamento para a melhoria dos resultados escolares. Regulamento Interno 62 Agrupamento de Escolas de Coruche Avaliação sumativa interna no 2º ciclo Artigo 172º Objectivos 1. Informar os alunos e os encarregados de educação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e das competências definidas para cada área curricular e não curricular; 2. Tomar decisões sobre o percurso escolar do aluno. Artigo 173º Intervenientes Conselho de turma sob a coordenação do director de turma. Artigo 174º Como se expressa 1. Numa classificação de 1 a 5 em todas as disciplinas, que pode ser acompanhada por uma apreciação descritiva sobre a progressão do aluno, sempre que se considere necessário; 2. Numa menção qualitativa de Não Satisfaz, Satisfaz e Satisfaz Bem nas áreas curriculares não disciplinares, que pode ser acompanhada por uma apreciação descritiva sobre a progressão do aluno, sempre que se considere necessário. Artigo 175º Efeitos 1. Implica uma tomada de decisão sobre a progressão ou retenção do aluno. 2. Os alunos não transitam de ano se tiverem obtido: a) Classificação inferior a 3 nas disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática; b) Classificação inferior a 3 em três disciplinas ou em duas disciplinas e a menção de Não Satisfaz na Área de Projecto, desde que não integrem cumulativamente as disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática. Provas de aferição no 2º ciclo Artigo 176º Provas de aferição 1. As provas de aferição são aplicadas, anualmente, nas disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática a todos os alunos do 6º ano. 2. Têm por objectivo: a) Recolher dados relevantes sobre os níveis de desempenho dos alunos quanto às aprendizagens e competências desenvolvidas; b) Constituir-se como instrumento de diagnóstico colocado à disposição das escolas e dos professores, visando uma reflexão sobre a adequação das práticas lectivas e o seu eventual ajustamento para a melhoria dos resultados escolares. Avaliação sumativa interna no 3º Ciclo Artigo 177º Objectivos 1. Informar os alunos e encarregados de educação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e das competências definidas para cada área curricular e não curricular. 2. Tomar decisões sobre o percurso escolar do aluno. Artigo 178º Intervenientes Conselho de turma sob a coordenação do director de turma. Artigo 179º Como se expressa 1. Numa classificação de 1 a 5 em todas as disciplinas, que pode ser acompanhada por uma apreciação descritiva sobre a progressão do aluno, sempre que se considere necessário; 2. Numa menção qualitativa de Não Satisfaz, Satisfaz e Satisfaz Bem nas áreas curriculares não disciplinares, que pode ser acompanhada por uma apreciação descritiva sobre a progressão do aluno, sempre que se considere necessário. Artigo 180º Efeitos 1. Implica uma tomada de decisão sobre a progressão ou retenção do aluno, excepto no 9.º ano de escolaridade, cuja aprovação depende ainda da realização dos exames nacionais em Língua Portuguesa/Português Língua não Materna e em Matemática. 2. Os alunos não progridem se tiverem obtido: a) Classificação inferior a 3 nas disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática; b) Classificação inferior a 3 em três disciplinas ou em duas disciplinas e a menção de Não Satisfaz na Área de Projecto, desde que não integrem cumulativamente as disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática. Regulamento Interno 63 Agrupamento de Escolas de Coruche Artigo 181º Avaliação sumativa externa 1. Implica a realização de exames nacionais no 9.º ano nas disciplinas de: Língua Portuguesa, Matemática e Português Língua não Materna 2. Os exames nacionais são constituídos por provas escritas com a duração de 90 minutos cada. 3. São cotados na escala percentual de 0 a 100, sendo a classificação final da prova expressa na escala de níveis de 1 a 5, de acordo com a seguinte tabela. Percentagem Nível 0 a 19 1 20 a 49 2 50 a 69 3 70 a 89 4 90 a 100 5 4. A classificação final a atribuir às disciplinas sujeitas a exame nacional é calculada de acordo com uma fórmula que tem em conta a classificação de frequência final do 3.º período e a classificação de exame em Língua Portuguesa/Português Língua não Materna e Matemática. 5. Os exames realizam-se numa fase única, com duas chamadas, de acordo com o calendário anual de exames. A 1ª chamada tem carácter obrigatório, e a 2ª destina-se apenas a situações excepcionais devidamente comprovadas. 6. São admitidos aos exames nacionais do 9º ano todos os alunos, excepto os que após a avaliação sumativa interna, realizada no final do 3º período, se enquadrem nas seguintes situações: a) Tenham obtido classificação de frequência de nível 1 simultaneamente nas disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática; b) Tenham obtido classificação de frequência inferior a 3 em duas disciplinas e de nível 1 em Língua Portuguesa ou Matemática; c) Tenham obtido classificação de frequência inferior a 3 em três disciplinas, ou em duas disciplinas, e a menção de Não Satisfaz na Área de Projecto, desde que nenhuma delas seja Língua Portuguesa ou Matemática; d) Tenham obtido classificação de frequência inferior a 3 numa disciplina ou a menção de Não Satisfaz na Área de Projecto e nível 1 em Língua Portuguesa ou Matemática. 7. Estão dispensados da realização dos exames nacionais os alunos que se encontrem numa das seguintes circunstâncias: a) Estejam integrados num Percurso Curricular Alternativo; b) Não tenham Português como língua materna e tenham ingressado no sistema educativo português no ano lectivo correspondente ao da realização dos exames nacionais; c) Que se encontrem numa situação considerada clinicamente muito grave, devidamente comprovada ao Júri Nacional de Exames e após despacho de um membro do Governo competente. Artigo 182º Exames de equivalência à frequência 1. Os exames de equivalência à frequência nos anos terminais dos 2º e 3º ciclos do ensino básico realizam-se a nível de escola, com o objectivo de certificar a conclusão de ciclo. 2. Estes exames realizam-se em Junho, Julho e Setembro e destinam-se aos candidatos que se encontrem, entre outras, numa das seguintes situações: a) Alunos que frequentem estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sem autonomia nem paralelismo pedagógico; b) Alunos que estejam abrangidos pelo ensino individual e doméstico, estejam fora da escolaridade obrigatória ou não estejam a frequentar qualquer estabelecimento de ensino e se candidatem a estes exames como autopropostos; c) Tenham atingido 15 anos no 6.º ano de escolaridade sem aprovação na avaliação sumativa final do 3.º período e se candidatem aos exames na qualidade de autopropostos; d) Tenham atingido 15 anos no 8.º ou no 9.º ano de escolaridade, sem aprovação na avaliação sumativa final do 3.º período e se candidatem aos exames do 3.º ciclo, na qualidade de autopropostos; d) Iniciem o ano lectivo de 2010/2011 (9.º ano) com 15 anos e tenham anulado a matrícula até ao 5.º dia de aulas do 3.º período, candidatandose aos exames do 3.º ciclo como autopropostos. Cursos de Educação e Formação (CEF) (anexo 9) Artigo 183º Finalidades 1. A avaliação nos CEF assume um carácter regulador, proporcionando um reajustamento do processo de ensino-aprendizagem, através de estratégias diferenciadas de recuperação. 2. Estas estratégias visam a aquisição de métodos de estudo e de trabalho que proporcionem o desenvolvimento de uma maior autonomia na realização das aprendizagens. Artigo 184º Objecto 1. A avaliação incide sobre as competências e os conhecimentos adquiridos em cada disciplina Regulamento Interno 64 Agrupamento de Escolas de Coruche ou domínio e em cada componente de formação, de acordo com uma escala definida. 2. Nos cursos de tipo 1, 2 e 3 a avaliação expressa-se numa escala de 1 a 5. Artigo 185º Intervenientes Artigo 188º Progressão Nos cursos de tipo 1 e de tipo 2 não há lugar à retenção no 1º ano. Artigo 189º Conclusão 1. Intervêm no processo de avaliação: a) O director do curso/director de turma; b) Os professores/formadores; c) O professor/formador acompanhante do estágio. 2. Os restantes elementos que compõem o júri das provas de avaliação final, sempre que esta tenha lugar (em todas as tipologias, com excepção da de tipo 1). 1. A conclusão, com aproveitamento, de um CEF obedece ao seguinte: a) CEF de tipo 1: os formandos terão de obter uma classificação igual ou superior a 3 em todas as componentes de formação; b) CEF de tipo 2 e 3: os formandos terão de obter uma classificação igual ou superior a 3 em todas as componentes de formação e na PAF. Artigo 186º Momentos de avaliação Artigo 190º Classificações 1. Esta avaliação ocorre em cada ano de formação, em três momentos sequenciais, coincidentes com os períodos de avaliação estabelecidos no calendário escolar. 2. Nos cursos com a duração de um ano ou no ano terminal dos cursos com a duração de dois anos, o último momento de avaliação ocorre no final da vertente escolar dos mesmos. 3. A avaliação final do curso só será realizada e publicitada após a conclusão da formação em contexto real de trabalho. 1. Nas componentes de formação sociocultural, científica e tecnológica, as classificações finais obtêm-se pela média aritmética simples das classificações obtidas em cada uma das disciplinas ou domínios de formação que as constituem. 2. A classificação final da componente de formação prática resulta das classificações do estágio e da Prova de Avaliação Final, com a ponderação de 70% e 30%, respectivamente. 3. Nos cursos que conferem o nível 1 de qualificação profissional, a classificação da componente de formação prática coincide com a classificação do estágio. 4. A classificação final de cada disciplina ou domínio corresponde à classificação obtida: a) No último momento de avaliação do ano lectivo, no caso dos cursos de um ano; b) No último momento do 2.º ano, no caso dos cursos de dois anos. Artigo 187º Prova de avaliação final (PAF) 1. A Prova de Avaliação Final, realizada por todos os formandos, com excepção dos que frequentam os cursos de tipo 1, corresponde a uma prova de desempenho profissional. 2. Consiste na realização, perante um júri, de um ou mais trabalhos práticos, baseados nas actividades do perfil de competências visado, devendo avaliar os conhecimentos e as competências considerados mais significativos. 3. Esta prova deve realizar-se após a conclusão do estágio. 4. O júri desta prova é constituído por um mínimo de três elementos, podendo integrar: a) O director do curso/director de turma; b) Um professor/formador, preferencialmente o acompanhante do estágio; c) Um representante de associações empresariais ou de empresa da área do curso; d) Um representante de uma associação sindical de um sector afim ao curso; e) Uma personalidade de reconhecido mérito na área da formação profissional ou dos sectores de actividade afins ao curso. Artigo 191º Classificação final 1. A classificação final do curso obtém-se pela média ponderada das classificações obtidas em cada componente de formação, aplicando a seguinte fórmula: CF = FSC + FC + 2FT + FP 5 sendo: CF = classificação final; FSC = classificação final da componente de formação sociocultural; FC = classificação final da componente de formação científica; FT = classificação final da componente de formação tecnológica; FP = classificação da componente de formação Regulamento Interno 65 Agrupamento de Escolas de Coruche prática. Artigo 192º Realização de exames nacionais 1. Realizam exames nacionais apenas os alunos que concluam um CEF de tipo 2 ou 3 e que pretendam prosseguir estudos de nível secundário, através de um curso científicohumanístico. 2. Nesta situação, realizam os exames nacionais de Língua Portuguesa e de Matemática. Percurso Curricular Alternativo Artigo 193º Avaliação 1. A avaliação dos alunos incluídos nos percursos curriculares alternativos realiza-se de acordo com as normas aplicadas aos alunos do ensino básico. 2. No 1º ciclo, a avaliação tem carácter global, descritivo e qualitativo; 3. No 2º ciclo, a avaliação realiza-se por disciplina ou área curricular, de forma descritiva e quantitativa. 4. No 3º ciclo, a avaliação efectua-se por disciplina ou área curricular, de modo descritivo e quantitativo. 5. Os alunos estão dispensados da realização de exames nacionais, com excepção daqueles que pretendam prosseguir estudos de nível secundário em cursos científico-humanísticos. 6. A obtenção de certificação escolar do 9.º ano de escolaridade através de um percurso curricular alternativo permite ao aluno o prosseguimento de estudos nos cursos do nível secundário. 7. No caso de pretenderem enveredar pelos cursos científico-humanísticos, os alunos têm de realizar exames nacionais de 9º ano nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática. Artigo 194º Processo individual do aluno do ensino básico 1. A elaboração deste processo é da responsabilidade: a) Do professor titular de turma, no 1.º ciclo; b) Do director de turma, nos 2.º e 3.º ciclos. 2. No processo individual do aluno devem constar: a) Elementos de identificação; b) Registos de avaliação; c) Relatórios médicos ou de avaliação psicológica, quando existam; d) Planos e relatórios de apoio pedagógico, quando existam; e) Programas educativos individuais e relatórios circunstanciados, no caso de o aluno ser abrangido pela educação especial; f)Auto-avaliação do aluno, no final de cada ano, excepto nos 1º e 2º anos; g) Outros elementos considerados relevantes. 3. O processo individual acompanha o aluno sempre que este mude de agrupamento. Ensino Secundário Cursos científico-humanísticos Artigo 195º Finalidades 1. A avaliação é um elemento integrante e regulador da prática educativa, permitindo uma recolha sistemática de informações essencial para a tomada de decisões adequadas à melhoria da qualidade das aprendizagens dos alunos. 2. As finalidades da avaliação são: a) Apoiar o processo educativo de forma a promover o sucesso dos alunos; b) Certificar as competências adquiridas pelo aluno à saída do ensino secundário; c) Contribuir para melhorar a qualidade do sistema educativo, possibilitando a tomada de decisões para o seu aperfeiçoamento. Artigo 196º Objecto 1. A avaliação incide sobre: a) As aprendizagens globalmente fixadas para as disciplinas e área não disciplinar dos respectivos planos de estudos; b) As aprendizagens de carácter transversal ou de natureza instrumental, como a Educação para a Cidadania ou a compreensão e expressão em Língua Portuguesa que são objecto de avaliação, numa perspectiva formativa, em todas as disciplinas e área não disciplinar. Artigo 197º Intervenientes 1. Intervêm no processo de avaliação: a) Os professores; b) Os alunos; c) O conselho de turma; d) Os órgãos de gestão do agrupamento; e) Os encarregados de educação; Regulamento Interno 66 Agrupamento de Escolas de Coruche f) Os serviços com competência em matéria de apoio socioeducativo; g) A administração educativa. Artigo 198º Critérios 1. Os critérios de avaliação são definidos, no início do ano lectivo, pelo conselho pedagógico, de acordo com as orientações do currículo nacional. 2. Estes critérios são estabelecidos por ano de escolaridade, disciplina e área não disciplinar, sob proposta dos departamentos curriculares. 3. Contemplam obrigatoriamente critérios de avaliação da componente prática e/ou experimental, de acordo com a natureza das disciplinas. Artigo 199º Avaliação formativa 1. De carácter contínuo e sistemático, a avaliação formativa tem uma função diagnóstica, permitindo aos professores, aos alunos e aos encarregados de educação obter informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens, com o objectivo de definir e ajustar processos e estratégias. 2. É da responsabilidade de cada professor, em interacção com o aluno, na perspectiva de promoção da auto-avaliação, em colaboração com os outros docentes, e ainda, com os serviços de apoio socioeducativo e os encarregados de educação. 3. A partir dos dados recolhidos na avaliação formativa, podem ser mobilizados os recursos educativos existentes no agrupamento, de forma a desencadear respostas adequadas às necessidades dos alunos. 4. Cabe ao conselho pedagógico apoiar e acompanhar este processo. Avaliação sumativa interna Artigo 200º Avaliação sumativa 1. A avaliação sumativa consiste na formulação de uma apreciação globalizante sobre o desenvolvimento das aprendizagens dos alunos, tendo em vista a atribuição de uma classificação e certificação. 2. Esta avaliação é expressa, em cada disciplina e área não disciplinar, na escala de 0 a 20 valores. 3. A avaliação sumativa inclui a avaliação sumativa interna e externa. Artigo 201º Objectivos 1. Informar os alunos e os encarregados de educação sobre o desenvolvimento das aprendizagens definidas para cada disciplina e área não disciplinar. 2. Tomar decisões sobre o percurso escolar do aluno. Artigo 202º Momento da avaliação 1. Em reuniões do conselho de turma, no final de cada período lectivo, se integrada no processo ensino-aprendizagem; 2. Através de provas de equivalência à frequência, para o caso dos alunos autopropostos. Artigo 203º Intervenientes 1. Conselho de turma, sob a coordenação do director de turma tendo em conta critérios aprovados pelo conselho pedagógico; 2. Os órgãos de gestão da escola. Artigo 204º Como se expressa 1. Numa classificação de 0 a 20 valores em todas as disciplinas e na área não disciplinar. Artigo 205º Provas de equivalência à frequência 1. Podem realizar provas de equivalência à frequência os alunos autopropostos que se encontrem numa das seguintes situações: a) Pretendam validar os resultados obtidos na frequência de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo sem autonomia ou paralelismo pedagógico, de seminário não abrangido pelo disposto no Decreto-Lei n.º 293C/86, de 12 de Setembro, ou de ensino individual ou doméstico; b) Tenham estado matriculados no ano terminal da disciplina a que respeita a prova e anulado a matrícula; c) Pretendam obter aprovação em disciplina ou área não disciplinar cujo ano terminal frequentaram sem aprovação; d) Pretendam obter aprovação em disciplinas do mesmo curso ou de um curso diferente do frequentado e nas quais nunca tenham estado matriculados, desde que estejam ou tenham estado matriculados no ano curricular em que essas disciplinas são terminais; e) Não tendo estado matriculados no ensino público ou no ensino particular e cooperativo, Regulamento Interno 67 Agrupamento de Escolas de Coruche ou, tendo estado matriculados, tenham anulado a matrícula em todas as disciplinas até ao 5.º dia do 3.º período lectivo, possuam o 3.º ciclo do ensino básico, ou outra habilitação equivalente, e reúnam as condições de admissão à prova de equivalência à frequência previstas na legislação em vigor. 2. Os alunos que, por excesso de faltas, perderem o direito à frequência, anularem a matrícula após o 5º dia do 3º período, assim como os alunos que, em resultado da avaliação sumativa interna do 3º período lectivo, não obtenham aprovação em qualquer disciplina, só podem apresentar-se à prova de equivalência à frequência, nessa disciplina, na 2.ª fase. 3. Aos alunos do 12º ano que não concluírem o seu curso na 1ª fase é facultada a apresentação a provas de equivalência à frequência na 2ª fase em qualquer disciplina ou área não disciplinar, independentemente do ano a que pertençam. Avaliação sumativa externa Artigo 206º Objectivos A avaliação sumativa externa destina-se a aferir o grau de desenvolvimento das aprendizagens dos alunos através da realização de exames nacionais da responsabilidade dos serviços centrais do Ministério da Educação. Artigo 207º Disciplinas com exame final nacional 1. Realiza-se através de exames finais nacionais, no ano terminal da respectiva disciplina, nas seguintes condições: a) Na disciplina de Português, da componente de formação geral; b) Na disciplina trienal, da componente de formação específica; c) Nas duas disciplinas bienais, da componente de formação específica, ou numa das disciplinas bienais da componente de formação específica e na disciplina de Filosofia da componente de formação geral, de acordo com a opção do aluno. 2. Podem realizar exames nacionais: a) Os alunos internos que na avaliação interna da disciplina a cujo exame se apresentam tenham obtido uma classificação igual ou superior a 8 valores no ano terminal e a 10 valores na classificação interna final, calculada através da média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações de cada um dos anos em que a disciplina foi ministrada; b) Os alunos autopropostos que se encontrem numa das seguintes situações: i - Pretendam validar os resultados obtidos na frequência de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo sem autonomia ou paralelismo pedagógico, de seminário não abrangido pelo disposto no Decreto-Lei nº 293C/86, de 12 de Setembro, ou de ensino individual ou doméstico; ii - Tenham estado matriculados no ano terminal da disciplina a que respeita a prova e anulado a matrícula; iii - Pretendam obter aprovação em disciplina ou área não disciplinar cujo ano terminal frequentaram sem aprovação; iv - Pretendam obter aprovação em disciplinas do mesmo curso ou de um curso diferente do frequentado e nas quais nunca tenham estado matriculados, desde que estejam ou tenham estado matriculados no ano curricular em que essas disciplinas são terminais; v - Não tendo estado matriculados no ensino público ou no ensino particular e cooperativo, ou, tendo estado matriculados, tenham anulado a matrícula em todas as disciplinas até ao 5º dia do 3º período lectivo, possuam o 3º ciclo do ensino básico, ou outra habilitação equivalente, e reúnam as condições de admissão à prova de equivalência à frequência previstas na legislação em vigor. 3. Os alunos que, por excesso de faltas, perderem o direito à frequência, anularem a matrícula após o 5º dia do 3º período, assim como os alunos que, em resultado da avaliação sumativa interna do 3º período lectivo, não obtenham aprovação em qualquer disciplina, só podem apresentar-se a exame final nacional, nessa disciplina, na 2ª fase. 4. Aos alunos do 12º ano que não concluírem o seu curso na 1ª fase, é facultada a apresentação a exames finais nacionais na 2ª fase em qualquer disciplina, independentemente do ano a que pertença. Artigo 208º Inscrições para exame A inscrição nos exames finais nacionais deve ser efectuada, no caso dos alunos internos, na escola onde têm o seu processo escolar; no caso dos alunos autopropostos, na escola pública pretendida para a realização de exames ou na escola que estão a frequentar nesse ano lectivo, ou na escola de ensino particular e cooperativo onde se matricularam nesse ano lectivo ou onde concluíram o curso secundário em ano lectivo imediatamente anterior. Regulamento Interno 68 Agrupamento de Escolas de Coruche Artigo 209º Reapreciação das provas 1. A reapreciação das provas pode ser realizada a pedido do encarregado de educação ou do aluno, desde que seja maior de idade. 2. O processo de reapreciação tem início com a consulta da prova, efectuada após requerimento dirigido ao director da escola, e entregue nos dois dias úteis imediatamente a seguir ao da publicação da respectiva classificação. 3. Após a consulta, se o interessado pretender reapreciação da prova, deve entregar requerimento nesse sentido, nos serviços de administração escolar, nos dois dias úteis seguintes à data em que a prova lhe foi facultada. 4. O pedido de reapreciação é obrigatoriamente acompanhado de alegação justificativa que indique as razões que o fundamentam. Artigo 210º Efeitos da avaliação sumativa 1. A classificação final das disciplinas é obtida da seguinte forma: a) Nas disciplinas anuais, pela atribuição da classificação obtida na frequência; b) Nas disciplinas plurianuais, pela média aritmética simples das classificações obtidas na frequência dos anos em que forem ministradas, com arredondamento às unidades; c) Nas disciplinas sujeitas a exame final nacional, resulta da média ponderada, com arredondamento às unidades, da classificação obtida na avaliação interna final da disciplina e da classificação obtida em exame final, de acordo com a seguinte fórmula: CFD = (7 CIF + 3 CE) /10 Em que: CFD = classificação final da disciplina; CIF = classificação interna final, obtida pela média aritmética simples, com arredondamento às unidades, das classificações obtidas na frequência dos anos em que a disciplina foi ministrada; CE = classificação em exame final. 2. A classificação final em qualquer disciplina pode ser obtida pelo recurso à realização exclusiva de provas de equivalência à frequência ou exames finais nacionais, sendo a classificação final, em caso de aprovação, a obtida na prova ou no exame. Artigo 211º Melhoria de classificação 1. Os alunos aprovados em disciplinas terminais dos 11º e 12º anos de escolaridade que pretendam melhorar a sua classificação podem realizar provas de equivalência à frequência ou exames finais nacionais na 2ª fase do ano em que concluíram as referidas disciplinas e em ambas as fases do ano escolar seguinte. 2. A nova classificação é considerada apenas se for superior à anteriormente obtida. 3. Aos alunos retidos, além da renovação de matrícula nas disciplinas em que não progrediram ou não obtiveram aprovação, é ainda facultada a matrícula, nesse ano, em disciplinas do mesmo ano de escolaridade em que tenham progredido ou sido aprovados. 4. Para efeitos de melhoria, só é considerada a classificação quando for superior à anteriormente obtida. Artigo 212º Classificação final de curso 1. A classificação final do curso é o resultado da média aritmética simples, com arredondamento às unidades, da classificação final obtida pelo aluno em todas as disciplinas do plano de estudo do respectivo curso. 2. A disciplina de Educação Moral e Religiosa não é considerada para efeitos de apuramento da classificação final do curso. Artigo 213º Aprovação e transição para o ano de escolaridade seguinte 1. A aprovação do aluno em cada disciplina depende da obtenção de uma classificação final igual ou superior a 10 valores. 2. Para este efeito, a classificação de frequência no ano terminal das disciplinas plurianuais não pode ser inferior a 8 valores. 3. A transição do aluno para o ano de escolaridade seguinte verifica-se sempre que a classificação anual de frequência ou final de disciplina não seja inferior a 10 valores a mais que duas disciplinas; para este efeito, são consideradas igualmente as disciplinas constantes do plano de estudo a que o aluno tenha sido excluído por faltas ou anulado a matrícula. 4. Na transição do 11º para o 12º ano, são consideradas igualmente as disciplinas em que o aluno não progrediu na transição do 10º para o 11º ano de escolaridade. 5. Para efeitos de transição de ano de escolaridade, não é considerada a disciplina de Educação Moral e Religiosa, desde que frequentada com assiduidade. 6. Os alunos que transitem para o ano seguinte com classificações inferiores a 10 valores em uma ou duas disciplinas só podem progredir nas mesmas se as classificações obtidas não forem inferiores a 8 valores. Regulamento Interno 69 Agrupamento de Escolas de Coruche Artigo 214º Conclusão e certificação 1. Concluem o ensino secundário os alunos que tenham obtido aprovação em todas as disciplinas do plano de estudos do respectivo curso. 2. A conclusão de um curso é certificada através da emissão de: a) Um diploma que ateste a conclusão do ensino secundário e indique o curso concluído e a respectiva classificação final; b) Um certificado que discrimine as disciplinas com as respectivas classificações finais, bem como as classificações de exame obtidas nas disciplinas em que foi realizado. Cursos profissionais (anexo 10) Artigo 215º Finalidades 1. A avaliação nos cursos profissionais assume um carácter diagnóstico, formativo e sumativo. 2. A avaliação visa: a) Informar o aluno e o seu encarregado de educação, sempre que o aluno for menor, sobre os progressos, as dificuldades e os resultados obtidos na aprendizagem e esclarecer as causas do sucesso ou insucesso; b) Adequar e diferenciar as estratégias de ensino, estimulando o desenvolvimento global do aluno nas áreas cognitiva, afectiva, relacional, social e psicomotora; c) Certificar os conhecimentos e as competências adquiridos pelos alunos; d) Contribuir para a melhoria da qualidade do sistema educativo, possibilitando a tomada de decisões, tendo em vista o seu aperfeiçoamento. Artigo 216º Objecto 1. A avaliação incide sobre: a) As aprendizagens previstas no programa das disciplinas de todas as componentes de formação e no plano da Formação em Contexto de Trabalho (FCT); b) As competências identificadas no perfil de desempenho à saída do curso. Artigo 217º Intervenientes 1. Intervêm no processo de avaliação: a) O professor; b) O aluno; c) O orientador educativo de turma ou director de turma; d) O conselho de turma; e) O director de curso; f) O professor orientador da Formação em Contexto de Trabalho; g) O monitor designado pela entidade de acolhimento; h) Os órgãos e estruturas de gestão e de coordenação pedagógica da escola; i) O encarregado de educação dos alunos menores; j) Os representantes das associações empresariais, profissionais e sindicais; k) As personalidades de reconhecido mérito na área da formação profissional ou nos sectores profissionais afins aos cursos; l) Os serviços com competência em matéria de apoio socioeducativo; m) A administração educativa. Artigo 218º Modalidades 1. Nos cursos profissionais, a avaliação compreende as modalidades formativa e sumativa. 2. A avaliação formativa é contínua e tem função diagnóstica, permitindo obter informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens, com vista à definição e ao ajustamento de processos e estratégias. 3. A avaliação sumativa tem como principais funções a classificação e a certificação das aprendizagens realizadas e das competências adquiridas, e expressa-se na escala de 0 a 20 valores. Artigo 219º Momentos da avaliação 1. A avaliação sumativa ocorre: a) No final de cada módulo, com a intervenção do professor e do aluno; b) Após a conclusão do conjunto de módulos de cada disciplina, em reunião de conselho de turma que se realiza, pelo menos, três vezes em cada ano lectivo. 2. O aluno pode requerer, no início de cada ano lectivo a avaliação dos módulos não realizados no ano lectivo anterior. 3. A avaliação sumativa incide ainda sobre a formação em contexto de trabalho e integra, no final do 3º ano do ciclo de formação, uma prova de aptidão profissional (PAP). Artigo 220º Formação em contexto de trabalho 1. A Formação em Contexto de Trabalho visa a aquisição e o desenvolvimento de competências técnicas, relacionais e organizacionais relevantes para a qualificação profissional a adquirir. Regulamento Interno 70 Agrupamento de Escolas de Coruche 2. A classificação da Formação em Contexto de Trabalho é autónoma e integra o cálculo da média final do curso. Artigo 221º Prova de aptidão profissional (PAP) 1. A prova de aptidão profissional consiste na apresentação e na defesa, perante um júri, de um projecto concretizado num produto, numa intervenção ou numa actuação, bem como do respectivo relatório final de realização e apreciação crítica, demonstrativo de saberes e competências profissionais adquiridos ao longo da formação. 2. O júri de avaliação da prova de aptidão profissional é designado pela direcção da escola e terá a seguinte composição: a) O director de curso, que preside; b) O coordenador do departamento; c) O professor orientador do projecto; d) Um representante das associações empresariais ou das empresas de sectores afins ao curso; e) Um representante das associações sindicais dos sectores de actividade afins ao curso; f) Uma personalidade de reconhecido mérito na área da formação profissional ou dos sectores de actividade afins ao curso. Artigo 222º Progressão A aprovação em cada disciplina, na formação em contexto de trabalho e na prova de aptidão profissional, depende da obtenção de uma classificação igual ou superior a 10 valores. Artigo 223º Conclusão A conclusão com aproveitamento de um curso profissional obtém-se pela aprovação em todas as disciplinas do curso, na formação em contexto de trabalho e na prova de aptidão profissional. Artigo 224º Classificações 1. A classificação das disciplinas, da formação em contexto de trabalho e da prova de aptidão profissional expressa-se na escala de 0 a 20 valores. 2. A classificação final de cada disciplina obtémse pela média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações obtidas em cada módulo. 3. A classificação final do curso obtém-se mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = [2 MCD + (0,3 FCT + 0,7 PAP)] /3 Sendo: CF = classificação final do curso, arredondada às unidades; MCD = média aritmética simples das classificações finais de todas as disciplinas que integram o plano de estudos do curso, arredondada às décimas; FCT = classificação da formação em contexto de trabalho, arredondada às décimas; PAP = classificação da prova de aptidão profissional, arredondada às décimas. Iniciativa novas oportunidades A Iniciativa Novas Oportunidades contempla dois eixos distintos: um que estrutura vias profissionalizantes de qualificação para os jovens e um outro orientado para a população adulta que não concluiu o ensino secundário. A direcção executiva do agrupamento de escolas designa um dos vice-presidentes, adjuntos ou assessores para acompanhar e articular as ofertas de qualificação integradas no Sistema Nacional de Qualificações, existentes no Agrupamento. Artigo 225º Centro novas oportunidades 1. A actividade dos Centros Novas Oportunidades abrange os adultos com idade igual ou superior a 18 anos sem qualificação ou com uma qualificação desajustada ou insuficiente face às suas necessidades e às do mercado de trabalho, que não tenham completado o 1.º, 2.º ou 3.º ciclo do ensino básico, ou o ensino secundário, ou que não tenham uma dupla certificação de nível não superior. 2. A função de director do centro de novas oportunidades é exercida pelo director do Agrupamento, podendo ser delegada no subdirector ou num dos seus adjuntos. 3. O director do centro de novas oportunidades nomeia o coordenador pedagógico do centro, de entre os docentes, preferencialmente com formação especializada para o efeito e pertencente ao quadro do Agrupamento. 4. O coordenador do centro de novas oportunidades integra o conselho pedagógico. Regulamento Interno 71 Agrupamento de Escolas de Coruche Secção II PESSOAL DOCENTE Artigo 227º Deveres Artigo 226º Direitos 1. Os deveres gerais do professor nos termos do estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores do ensino básico e secundário, articulam-se com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro que aprova o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central regional e local. 2. O pessoal docente, no exercício das suas funções que lhe estão atribuídas no estatuto, está ainda obrigado ao cumprimento dos seguintes deveres profissionais: a) Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a criação de laços de cooperação e o desenvolvimento de relações de respeito e reconhecimento mútuo, em especial entre docentes, alunos, encarregados de educação e pessoal não docente; b) Orientar o exercício das suas funções pelos princípios do rigor, da isenção, da justiça e da equidade; c) Orientar o exercício das suas funções por critérios de qualidade, procurando o seu permanente aperfeiçoamento e tendo como objectivo a excelência; d) Actualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, de desenvolvimento pessoal e profissional e de aperfeiçoamento do seu desempenho; e) Participar de forma empenhada nas várias modalidades de formação que frequente, designadamente nas promovidas pela administração, e usar as competências adquiridas na sua prática profissional; f) Desenvolver a reflexão sobre a sua prática pedagógica, proceder à auto-avaliação e participar nas actividades de avaliação da escola; g) Cumprir os dispositivos legais no decurso da sua avaliação de desempenho; h) Conhecer, respeitar e cumprir as disposições normativas sobre educação, cooperando com a administração educativa na prossecução dos objectivos decorrentes da política educativa, no interesse dos alunos e da sociedade; i) Cumprir o regulamento interno do Agrupamento. 3. Constituem deveres específicos dos docentes relativamente aos seus alunos: a) Contribuir para a formação e realização integral dos alunos; b) Respeitar a dignidade pessoal e as diferenças culturais dos alunos valorizando os diferentes saberes e culturas, prevenindo processos de exclusão e discriminação; c) Promover a formação e realização integral dos alunos, estimulando e o desenvolvimento das 1. Os direitos específicos dos professores decorrem do exercício da função docente e estão previstos nos normativos, a saber: a) Direito de participação no processo educativo; b) Direito à formação e informação para o exercício da função educativa; c) Direito ao apoio técnico, material e documental; d) Direito à segurança na actividade profissional; e) Direito à negociação colectiva; f) Direito à consideração e à colaboração da comunidade educativa. 2. Para além dos direitos referidos no ponto anterior, o pessoal docente tem direito a: a) Exigir respeito pela sua pessoa e função; b) Receber apoio por parte dos órgãos de administração e gestão do Agrupamento, estruturas de coordenação e supervisão, bem como do coordenador do seu grupo ou área disciplinar e do conselho de directores de turma; c) Ser informado atempadamente pelos serviços administrativos em tudo o que respeita ao seu processo individual; d) Tomar conhecimento mensalmente do mapa de faltas e do recibo de vencimentos; e) Ser informado de toda a legislação actualizada que diga respeito à sua vida profissional ou ao funcionamento do Agrupamento; f) Ter informação actualizada sobre a actividade sindical em placard próprio na sala de professores, sendo esta da competência do delegado sindical; g) Ter acesso a acções de formação; h) Ser informado da constituição e regulamento de funcionamento da comissão especializada de avaliação do seu desempenho da carreira docente; i) Em caso de recurso, a ser informado do projecto de parecer de avaliação de desempenho atribuída e recorrer da mesma, nos termos legais; j) À utilização do material didáctico, audiovisual e informático disponível nos estabelecimentos que integram o Agrupamento, mediante requisição, nos termos estabelecidos pelo director; k) À utilização das instalações específicas dos estabelecimentos que integram o Agrupamento, nomeadamente gabinetes de trabalho, salas de informática, BE/CRE, mediante marcação prévia, nos termos estabelecidos pelo director. Regulamento Interno 72 Agrupamento de Escolas de Coruche suas capacidades, a sua autonomia e criatividade; d) Promover o desenvolvimento do rendimento escolar dos alunos e a qualidade das aprendizagens, de acordo com os respectivos programas curriculares e atendendo à diversidade dos seus conhecimentos e aptidões; e) Promover o desenvolvimento do rendimento escolar dos alunos e a qualidade das aprendizagens, de acordo com os programas curriculares e atendendo à diversidade dos seus conhecimentos e aptidões; f) Organizar e gerir o processo de ensinoaprendizagem, adoptando estratégias de diferenciações pedagógicas susceptíveis de responder às necessidades individuais dos alunos; g) Cooperar com os restantes intervenientes no processo educativo, na detecção da existência de casos de crianças ou jovens com necessidades educativas especiais; h) Assegurar o cumprimento integral das actividades lectivas correspondentes às exigências do currículo nacional, dos programas e das orientações programáticas ou curriculares em vigor; i) Adequar os instrumentos de avaliação às exigências do currículo nacional, dos programas e das orientações programáticas ou curriculares e adoptar critérios de rigor, isenção e objectividade na sua correcção e classificação; j) Informar os alunos sobre os critérios específicos de avaliação da sua disciplina, de acordo com os critérios gerais de avaliação aprovados pelo conselho pedagógico; k) Proporcionar aos alunos no final de cada período lectivo, a respectiva auto-avaliação; l) Manter a disciplina e exercer a autoridade pedagógica com rigor, equidade e isenção; m) Desenvolver com os alunos uma relação favorável à criação de um ambiente propício à transmissão de conhecimentos e à aquisição de atitudes e valores; n) Cooperar na promoção do bem-estar dos alunos, protegendo-os de situações de violência física ou psicológica, se necessário solicitando a intervenção de pessoas e entidades alheias à instituição escolar; o) Colaborar na prevenção e detecção de situações de risco social, se necessário participando-as às entidades competentes; p) Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos alunos e respectivas famílias. 4. Constituem deveres específicos dos docentes para com o Agrupamento e outros docentes: a) Colaborar na organização do Agrupamento, cooperando com os órgãos de gestão e as estruturas de orientação e supervisão e com o restante pessoal docente e não docente tendo em vista o seu bom funcionamento; b) Cumprir os regulamentos, desenvolver e executar o projecto educativo e planos de actividades; c) Responsabilizar-se pela preservação e uso adequado das instalações e equipamentos e propor medidas de melhoramento e remodelação; d) Requisitar o material didáctico com a antecedência prevista pelo respectivo serviço e diligenciar para que aquele fique operacional para utilização futura; e) Promover o bom relacionamento e cooperação entre todos os docentes; f) Partilhar com os outros docentes a informação, os recursos didácticos e os métodos pedagógicos, no sentido de difundir as boas práticas; g) Cooperar com os outros docentes na avaliação do seu desempenho; h) Colaborar, numa perspectiva de integração, com os docentes da educação pré-escolar, docentes titulares de turma no 1º ciclo, e com os directores de turma, no 2º e 3º ciclos e secundário, sempre que para tal seja solicitado; i) Comunicar por escrito ao director de turma todas as ocorrências de particularidades relativas aos alunos; j) Defender e promover o bem-estar de todos os docentes, protegendo-os de quaisquer situações de violência física ou psicológica, se necessário solicitando a intervenção de pessoas e entidades alheias à instituição escolar. 5. Constituem deveres específicos dos docentes para com os pais e encarregados de educação dos alunos: a) Respeitar a autoridade legal dos pais ou encarregados de educação e estabelecer com eles uma relação de diálogo e cooperação, no quadro da partilha da responsabilidade pela educação e formação integral dos alunos; b) Promover a participação activa dos pais ou encarregados de educação na educação escolar dos alunos, no sentido de garantir a sua efectiva colaboração no processo de aprendizagem; c) Incentivar a participação dos pais ou encarregados de educação na actividade da escola, no sentido de criar condições para a integração bem sucedida de todos os alunos; d) Facultar regularmente aos pais e encarregados de educação a informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e o percurso escolar dos filhos, bem como sobre quaisquer outros elementos relevantes para a sua educação; e) Participar na promoção de acções específicas de formação ou informação para os pais ou encarregados de educação que fomentem o seu envolvimento na escola com vista à prestação de um apoio adequado aos alunos. Regulamento Interno 73 Agrupamento de Escolas de Coruche Artigo 228º Deveres específicos do pessoal docente no âmbito da sala de aula 1. Preparar rigorosamente as actividades lectivas, em todos os aspectos, nomeadamente, as actividades a desenvolver pelos alunos em cada aula, no âmbito do processo ensino/aprendizagem. 2. Informar os alunos, no início de cada ano escolar, sobre o papel diferenciado a atribuir aos diferentes tipos de avaliação. 3. Informar os alunos, no início de cada ano escolar, sobre as atitudes que serão observadas, registadas e avaliadas. 4. Informar os alunos, no início de cada unidade, sobre os objectivos específicos da mesma e estimulá-los a envolverem-se na sua avaliação. 5. Marcar os testes escritos, com uma antecedência não inferior a 1 semana sobre a data da realização dos mesmos. 6. Não marcar mais de 1 teste para o mesmo dia, evitar a marcação de mais de 4 testes por semana, não podendo, de igual modo, marcar-se testes para os últimos 4 dias úteis de cada período lectivo. 7. Comunicar aos alunos, com a devida antecedência, os conteúdos programáticos sobre os quais incidirão as provas a realizar. 8. No 3º ciclo e secundário, abordar, nos testes escritos, conteúdos suficientemente integrados, de modo a que as classificações obtidas sejam representativas. 9. Comunicar aos alunos que, em caso de falta a um teste escrito, sem motivo devidamente justificado, não lhes será facultada a realização de um teste substituto, podendo, no entanto, o professor tomar qualquer outra medida que julgue conveniente. 10. Classificar, no ensino secundário, todos os instrumentos de avaliação sumativa numa escala de 0 a 20 valores. 11.1. Classificar todos os trabalhos de carácter formativo, no ensino básico e secundário, sob a forma de uma menção qualitativa (Não Satisfaz, Satisfaz, Satisfaz Bastante e Satisfaz Plenamente), acompanhados dos comentários julgados necessários e adequados. 11.2. Classificar todos os trabalhos de carácter sumativo, no ensino básico, sob a forma de uma menção qualitativa (Não Satisfaz, Satisfaz, Satisfaz Bastante e Satisfaz Plenamente), acompanhados dos comentários julgados necessários e adequados, não obstante, todas as menções terem uma tradução quantitativa (escala de 0 a 100%). 11.2.1. Sempre que solicitado pelo encarregado de educação, deve ser facultada a informação quantitativa que traduz a menção qualitativa. 12. Comunicar, antecipadamente, aos alunos do ensino básico, os objectivos a atingir nos testes. 13. Entregar todos os instrumentos de avaliação, realizados pelos alunos, no espaço da sala de aula e de forma a permitir, em cada período a auto – avaliação. 14. Devolver os trabalhos aos alunos, exceptuando-se aqueles que, tendo acarretado gastos específicos à escola, se possam constituir como património comum. 15. Na escola sede, lavrar todos os sumários de forma electrónica, através de computador existente na sala de aula; nas restantes escolas e jardins, no livro de sumários adequado. 15.1 Registar com rigor os conteúdos trabalhados bem como as faltas dos alunos ausentes ou motivadas por outros acontecimentos. 16. A antecipação, excepcional, de uma aula só pode ocorrer com autorização expressa do director. 17. A aula antecipada decorrerá sempre no dia em que a mesma estava marcada no horário. 18. O docente deve ser o primeiro a entrar e o último a sair da sala de aula. 19. Não utilizar nem permitir a utilização, por parte dos alunos, de telemóveis, bips e/ou outros aparelhos similares, em contexto de sala de aula. Artigo 229º Avaliação do desempenho docente 1. A avaliação de desempenho docente obedece ao definido no estatuto da carreira docente, regulamentado ainda pelo Decreto Regulamentar nº 2/2010, de 23 de Junho. 2. Consideram-se ainda referentes externos do processo o Decreto-Lei nº 240/2001 e DecretoLei nº 241/2001. 3. Nos termos do nº 2 do artigo 15º do Decreto Regulamentar nº 2/2010, de 23 de Junho é estabelecido o calendário anual do processo de avaliação de desempenho do pessoal docente (anexo 8). 4. Participação dos docentes, do respectivo departamento, na avaliação do coordenador: a) Na avaliação do coordenador do departamento curricular é considerada a avaliação realizada pelos docentes do correspondente departamento quanto às respectivas funções de coordenação; b) O conselho pedagógico elabora um questionário a ser preenchido pelos docentes para medir o grau de satisfação em relação aos coordenadores do seu departamento; c) O resultado final da avaliação recolhida junto dos docentes deve ser tido em conta na avaliação feita pelo director, com uma ponderação de limite máximo de 10%, no total da respectiva ficha de avaliação global do desempenho do pessoal docente. Regulamento Interno 74 Agrupamento de Escolas de Coruche Artigo 230º Critérios de colocação de docentes/educadores nas escolas/jardins do Agrupamento 1. Sempre que necessário, para efeitos de colocação dos professores/educadores nas escolas/jardins do Agrupamento, utiliza-se a seriação resultante da graduação dos candidatos detentores de qualificação profissional para a docência que é determinada pelo resultado da soma dos valores obtidos, nos termos das alíneas seguintes: a) Pelo resultado da soma, com arredondamento às milésimas, da classificação profissional, obtida de acordo com a legislação em vigor à data da sua obtenção, expressa na escala de 0 a 20, e com o número de casas decimais igual ao constante no documento comprovativo; b) Com o quociente da divisão por 365, com arredondamento às milésimas, do resultado da soma: i) Do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, contado a partir do dia 1 de Setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional para o grupo de recrutamento até ao dia 31 de Agosto do ano imediatamente anterior; ii) Com o número de dias de serviço docente ou equiparado prestado anteriormente à obtenção da qualificação profissional, ponderado pelo factor 0,5, com arredondamento à milésima; c) Os candidatos dos quadros com formação inicial conferente do grau académico de bacharelato que, complementarmente à formação profissional inicial, tenham concluído um dos cursos identificados nos despachos referidos nos nºs 2 e 3 do artigo 55º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, até à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro, podem optar, para efeitos de graduação profissional, entre a classificação profissional relativa à formação inicial ou a classificação conjunta da formação inicial e daquele curso; e) Para efeitos do disposto na parte final da alínea anterior e sempre que não tenha sido atribuída classificação final ponderada, esta é determinada através da fórmula seguinte, cujo quociente é arredondado à milésima mais próxima: (3CP + 2C) /5 em que CP corresponde à classificação profissional obtida na formação inicial e C corresponde à classificação obtida no curso a que a mesma alínea se refere. 2. Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se tempo de serviço o prestado como educador de infância ou professor dos ensinos básico e secundário, sem prejuízo do disposto no artigo 39º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, independentemente do ciclo ou nível de ensino a que se pretenda aceder. Secção III PESSOAL NÃO DOCENTE Artigo 231º Direitos do pessoal não docente 1. Os direitos do pessoal não docente decorrem da aplicação do estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local e do estatuto do pessoal não docente; assim, o pessoal não docente tem direito a: a) Ser informado, à actualização da informação relativa à lei geral, ao regime geral da função pública e ao regulamento interno do Agrupamento; b) Ser tratado com lealdade e respeito pela sua pessoa, ideias e bens, e também pelas suas funções; c) Participar activamente na vida do Agrupamento; d) Ser atendido nas suas solicitações, e esclarecido nas suas dúvidas por quem de direito na estrutura escolar; e) Ter a colaboração dos órgãos de gestão, directores de turma e professores na resolução de assuntos do interesse da comunidade escolar; f) Beneficiar de apoio e compreensão; g) Ser escutado nas suas sugestões e críticas que se prendam com as suas tarefas; h) Beneficiar e participar em acções de formação que concorram para o seu aperfeiçoamento profissional e dos serviços; i) Usufruir de instalações e equipamentos com as condições necessárias ao bom exercício das funções; j) Dispor de um expositor em local apropriado; k) Utilizar equipamento e serviços nas condições regulamentadas; l) Reunir numa perspectiva de valorização do seu estatuto profissional; m) Expor livremente os seus pontos de vista sobre a escola numa perspectiva construtiva e de colaboração com os restantes órgãos e corpos do Agrupamento; n) Ser informado das críticas, queixas ou louvores que lhe digam respeito; o) Conhecer o regulamento interno. Regulamento Interno 75 Agrupamento de Escolas de Coruche Artigo 232º Deveres do pessoal não docente 1. Os deveres do pessoal não docente decorrem da aplicação do estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, do estatuto do pessoal não docente e do Despacho 17460/06, de 29 de Agosto, que define as carreiras do pessoal não docente, sendo as respectivas funções definidas no anexo II do mesmo documento. 2. Chefe de serviços de administração escolar: Ao chefe dos serviços de administração escolar compete participar no conselho administrativo e, na dependência do director, coordenar toda a actividade administrativa nas áreas da gestão de recursos humanos, da gestão financeira, patrimonial e de aquisições e da gestão do expediente e arquivo; ao chefe dos serviços de administração escolar cabem ainda as seguintes tarefas: a) Exercer todas as competências delegadas pelo director; b) Propor as medidas tendentes à modernização, eficiência e eficácia dos serviços de apoio administrativo; c) Preparar e submeter a despacho do director todos os assuntos respeitantes ao funcionamento do Agrupamento; d) Assegurar a elaboração do projecto de orçamento de acordo com as linhas traçadas pelo director; e) Coordenar, de acordo com as orientações do conselho administrativo, a elaboração do relatório de conta de gerência. 3. Assistente Técnico: O assistente técnico desempenha, sob orientação do chefe de serviços de administração escolar, funções de natureza executiva, enquadradas com instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente gestão de alunos, pessoal, orçamento, contabilidade, património, aprovisionamento, secretaria, arquivo e expediente; compete ao assistente técnico, designadamente: a) Recolher, examinar, conferir e proceder à escrituração de dados relativos às transacções financeiras e de operações contabilísticas; b) Assegurar o exercício das funções de tesoureiro, quando para tal designado pelo órgão executivo do Agrupamento; c) Organizar e manter actualizados os processos relativos à situação do pessoal docente e não docente, designadamente, o processamento dos vencimentos e registos de assiduidade; d) Organizar e manter actualizado o inventário patrimonial, bem como adoptar medidas que visem a conservação das instalações, do material e dos equipamentos; e) Desenvolver os procedimentos da aquisição de material e de equipamento necessários ao funcionamento das diversas áreas de actividade do Agrupamento; f) Assegurar o tratamento e divulgação da informação entre os vários órgãos do Agrupamento e demais entidades; g) Organizar e manter organizados os processos relativos á gestão dos alunos; h) Providenciar o atendimento e a informação a alunos, encarregados de educação, pessoal docente e não docente e outros utentes do Agrupamento; i) Preparar, apoiar e secretariar reuniões do director, ou outros órgãos, e elaborar as respectivas actas, se necessário; j) Apoiar professores e directores de turma no desempenho das suas funções de carácter administrativo. 4. Encarregado de coordenação do pessoal assistente operacional: Ao encarregado de coordenação dos assistentes operacionais compete genericamente coordenar e supervisionar as tarefas do pessoal que está sob a sua dependência hierárquica, competindolhe predominantemente: a) Orientar, coordenar e supervisionar o trabalho dos assistentes operacionais; b) Colaborar com os órgãos de administração e gestão na distribuição de serviço por aquele pessoal; c) Controlar a assiduidade do pessoal a seu cargo e elaborar o plano de férias a submeter à aprovação dos órgãos de administração e gestão; d) Atender e apreciar reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado, propondo soluções; e) Comunicar infracções disciplinares do pessoal a seu cargo; f) Requisitar ao armazém e fornecer material de limpeza, de primeiros socorros e de uso corrente nas aulas; g) Comunicar estragos ou extravios de material e equipamento; h) Afixar e divulgar convocatórias, avisos, ordens de serviço, pautas, horários, etc. i) Levantar autos de notícia aos assistentes operacionais relativos a infracções disciplinares verificadas. 5. Assistente Operacional: Ao assistente operacional incumbe o exercício de funções de apoio geral, incluindo as de atendimento no bufete, recepcionista, responsável da papelaria, operador de reprografia e colaborador da BE/CRE da escola sede, serviço de cozinha e cantina, desenvolvendo e incentivando o respeito e apreço pelo estabelecimento de educação ou de ensino e pelo trabalho que, em comum, nele deve ser efectuado; ao assistente operacional compete, no exercício das suas funções, designadamente: Regulamento Interno 76 Agrupamento de Escolas de Coruche a) Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e dos jovens durante o período de funcionamento dos jardins e das escolas, com vista a assegurar um bom ambiente educativo; b) Exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores dos jardins e das escolas e controlar entradas e saídas; c) Cooperar nas actividades que visem a segurança de crianças e jovens; d) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didáctico e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; e) Exercer tarefas de apoio aos serviços de acção social escolar; f) Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno a unidades de prestação de cuidados de saúde; g) Estabelecer ligações telefónicas e prestar informações; h) Receber e transmitir mensagens; i) Zelar pela conservação dos equipamentos de comunicação; j) Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a limpeza e manutenção do mesmo e efectuando pequenas reparações ou comunicando as avarias verificadas; k) Assegurar o controlo de gestão de stocks necessários ao funcionamento dos diferentes sectores; l) Efectuar, no interior e exterior, tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços; m) Exercer tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento de laboratórios e bibliotecas escolares. n) Utilizar uniforme normalizado (bata) e cartão de identificação. a) Participar responsavelmente na vida do Agrupamento; b) Ser informado sobre todas as matérias relevantes no processo educativo do seu educando, inteirando-se dos princípios orientadores do projecto educativo e do plano anual de actividades do Agrupamento e ter acesso ao processo individual do seu educando via docente titular de grupo/turma ou director de turma; c) Pronunciar-se sobre o processo de avaliação do seu educando nos termos dos normativos em vigor; d) Ser informado e ter acesso à legislação, regulamentos e outras disposições respeitantes ao seu educando; e) Ser avisado atempadamente sobre a assiduidade, aproveitamento e comportamento do seu educando; f) Ser recebido semanalmente, ou quando necessário, em caso de urgência, pelo professor titular de turma ou director de turma; g) Ser recebido pelo director do Agrupamento sempre que o assunto ultrapasse o âmbito do desempenho do director de turma; h) Eleger e ser eleito para a associação de pais e encarregados de educação; i) Participar, através do representante dos encarregados de educação da turma do seu educando, nos conselhos de turma desde que estes não sejam dedicados à avaliação sumativa; j) Participar no conselho geral e no conselho pedagógico, em secção especializada, através dos representantes dos pais e encarregados de educação, colaborando deste modo, no planeamento estratégico do Agrupamento; k) Beneficiar de acções de sensibilização e formação quer por iniciativa da associação de pais e encarregados de educação, quer ainda por iniciativa do Agrupamento; l) Conhecer o regulamento interno; Artigo 233º Avaliação do desempenho do pessoal não docente Artigo 235º Deveres dos pais e encarregados de educação O pessoal não docente é avaliado segundo a lei em vigor. Secção IV PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO Artigo 234º Direitos dos pais e encarregados de educação 1. Ao inscrever um aluno numa escola do Agrupamento de Escolas de Coruche, o encarregado de educação não pode renunciar ao direito de continuar a orientar-lhe a educação. 2. São direitos dos pais e encarregados de educação: 1. São deveres dos pais e encarregados de educação: a) Informar-se e informar a comunidade educativa sobre todas as matérias relevantes no processo educativo do seu educando; b) Comparecer na escola do Agrupamento que o seu educando frequenta, contactando o professor titular de turma ou o director de turma, por sua iniciativa e quando para tal seja solicitado; c) Responsabilizar-se pelo cumprimento dos deveres de assiduidade, pontualidade e do correcto comportamento e empenho no processo de aprendizagem do seu educando; d) Acompanhar o processo ensino/aprendizagem do seu educando; Regulamento Interno 77 Agrupamento de Escolas de Coruche e) Colaborar com o Agrupamento em geral e professores em particular na busca de soluções para problemas surgidos ou provocados pelo seu educando; f) Articular a educação na família com o trabalho escolar; g) Conhecer o regulamento interno do Agrupamento, subscrever e fazer subscrever os seus filhos e educandos, declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral. h) Contribuir com críticas e sugestões para a melhoria da qualidade do sucesso educativo; i) Providenciar os recursos necessários ao incremento da qualidade do ensino, dentro das suas possibilidades; j) Participar nas reuniões promovidas pelo professor titular de turma ou o director de turma, pelo Agrupamento ou pela associação de pais e encarregados de educação; k) Assumir-se como co-responsável no cumprimento dos planos de apoio educativo proposto pelo professor titular de turma ou pelo conselho de turma. Secção V AUTARQUIA E REPRESENTANTES DA COMUNIDADE LOCAL Artigo 236º Princípios 1. O Agrupamento, enquanto centro de políticas educativas, tem de construir a sua autonomia a partir da comunidade em que se insere, dos seus problemas e potencialidades, contando com o assumir de novas competências por parte da administração regional e local, que possibilitem uma melhor resposta aos desafios da mudança. 2. O desenvolvimento da autonomia da escola exige ainda a realização de protocolos que garantam a iniciativa e a participação da sociedade civil. 3. A autarquia e as entidades com quem se estabelecem protocolos têm intervenção directa na vida da escola, nomeadamente, através da sua participação no conselho geral e, como tal, têm direitos e deveres. Artigo 237º Direitos da autarquia e de outros elementos 1. À autarquia (câmara e juntas de freguesia) e os representantes das actividades de carácter cultural, artístico, científico, ambiental ou económico têm direito a: a) Participar na vida do Agrupamento, designadamente através da designação dos seus representantes no conselho geral; b) Participar no processo de elaboração e aprovação dos instrumentos de autonomia do Agrupamento; c) Dispor de informação actualizada da vida das escolas do Agrupamento; d) Comparecer nos estabelecimentos de educação e de ensino que integram o Agrupamento, através de um seu representante, por sua iniciativa e quando para tal for solicitada; e) Emitir sugestões que contribuam para o bom funcionamento das escolas do Agrupamento; f) Ver cumpridas as obrigações do Agrupamento previstas nos protocolos estabelecidos. g) Conhecer o regulamento interno. Artigo 238º Deveres da autarquia e de outros elementos 1. A autarquia e os representantes das actividades de carácter cultural, artístico, científico, ambiental ou económico, no âmbito de parcerias efectuadas entre as partes, tem o dever de colaborar com as escolas do Agrupamento nas tarefas de planeamento e concretização das suas actividades enumeradas no projecto educativo e plano de actividades, de acordo com os protocolos estabelecidos e com a legislação em vigor. 2. No âmbito da educação, e de acordo com o artigo 64.º da Lei 5-A/2002 e do Decreto-Lei n.º 75/2008, são deveres da Câmara Municipal de Coruche, entre outros, os seguintes: a) Participar na vida do Agrupamento, designadamente, através da designação dos seus representantes no conselho geral; b) Favorecer e dinamizar a celebração de contratos de autonomia; c) Assegurar, nos termos do disposto no Decreto Regulamentar 12/2000, de 29 de Agosto, a construção, manutenção e conservação das instalações dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico, com excepção da escola sede do Agrupamento; d) Assegurar, nos termos do disposto no Decreto Regulamentar 12/2000, de 29 de Agosto, o fornecimento do equipamento e material didáctico aos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico, bem como a prestação dos apoios socioeducativos às crianças e aos alunos daqueles níveis de educação e de ensino; e) Assegurar os transportes escolares de acordo com o Decreto-Lei n.º 299/84; f) Contribuir para a qualidade educativa, na organização de actividades de enriquecimento curricular para o 1º ciclo e nas actividades de apoio à família para o ensino pré-escolar, de acordo com o Despacho n.º 12591/2006 de 16 de Junho; Regulamento Interno 78 Agrupamento de Escolas de Coruche g) Conhecer o regulamento interno. 2. As juntas de freguesia devem, nos termos do disposto no Decreto Regulamentar 12/2000, e de acordo com as alíneas f) e g) do artigo 66.º da Lei 5-A/2002 do Decreto-Lei n.º 75/2008: a) Fornecer o material de limpeza e expediente, ou o valor do seu custo, aos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico; b) Realizar pequenos arranjos nas instalações escolares, de acordo com a delegação de competências efectuada pelo município. CAPÍTULO VI OUTRAS ESTRUTURAS E SERVIÇOS E RESPECTIVO FUNCIONAMENTO Artigo 239º Definição, competências e funcionamento No Agrupamento existem algumas estruturas e serviços que servem toda a comunidade educativa, outros apenas o estabelecimento de ensino onde se localizam; as estruturas referidas neste capítulo elaboram os seus próprios regimentos, definindo as respectivas regras de organização e de funcionamento em conformidade com o presente regulamento. Artigo 240º Associação de pais e encarregados de educação 1. No Agrupamento de Escolas de Coruche as associações de pais e encarregados de educação legalmente constituídas são as da escola secundária, escola básica 2,3 e escola básica do Biscainho. 2. A(s) associação(ões) de pais e encarregados de educação visa(m) a defesa e a promoção dos interesses dos seus associados em tudo quanto diga respeito à educação e ensino dos seus filhos e educandos. 3. Para além dos fins a que estatutariamente se propõe, cabe à associação de pais e encarregados de educação, genericamente, colaborar com os órgãos de administração e gestão do Agrupamento na prossecução do seu projecto educativo. 4. Direitos da(s) associação(ões) de pais e encarregados de educação: a) Informar-se acerca do funcionamento geral do Agrupamento; b) Fazer-se representar na secção especializada do conselho pedagógico e no conselho geral, bem como em outros órgãos escolares para os quais seja solicitada; c) Fornecer, com precisão, as informações, transmitidas nos órgãos em que está representada, que estejam directamente relacionadas com os alunos, encarregados de educação e pais. 5. Deveres da(s) associação(ões) de pais e encarregados de educação: a) Fazer-se representar no conselho pedagógico e no conselho geral; b) Manifestar a sua opinião em assuntos directamente relacionados com os alunos; c) Colaborar com os órgãos de gestão do Agrupamento; d) Colocar problemas ou inquietações de âmbito educacional; e) Envolver-se e participar nas actividades de complemento curricular; f) Propor actividades de complemento curricular; g) Participar na elaboração conhecimento do projecto educativo, do projecto curricular e do regulamento interno. 6. O director assegurará a distribuição atempada de toda a informação relevante para o funcionamento do Agrupamento à(s) direcção(ões) da(s) associação(ões) de pais e encarregados de educação. Artigo 241º Associação de estudantes 1. São direitos da associação de estudantes: a) Receber apoio e colaboração dos órgãos de gestão e de administração escolar; b) Dispor de espaço para as suas actividades; 2 - São deveres da associação de estudantes: a) Divulgar os estatutos; b) Colaborar com os órgãos de gestão na dinamização de actividades; c) Promover actividades de carácter artístico, cultural e desportivo; d) Contribuir para a preservação e alindamento dos espaços escolares; e) Promover o bom relacionamento entre os elementos da comunidade educativa; f) A associação de estudantes deve também indicar o seu representante nas reuniões da assembleia de delegados; g) A transmissão de programas de música, da iniciativa da associação de estudantes, restringir-se-á, rigorosamente, aos intervalos das aulas; o volume de som nunca poderá ultrapassar níveis que possam perturbar a qualidade do ambiente. h) Apoiar os alunos mais novos. Regulamento Interno 79 Agrupamento de Escolas de Coruche Secção I REGULAMENTOS ESPECÍFICOS DE ESPAÇOS E SERVIÇOS Artigo 242º Salas de aula 1. À hora marcada no horário, os alunos devem dirigir-se à sua sala de aula e, junto desta, aguardar a chegada do professor, com ordem e civismo. 2. Nas salas, os alunos só entram após o professor. 3. Durante as aulas, os alunos devem manter atitudes correctas quer para com os professores, quer para com os colegas, de modo a que seja assegurado um clima de aula favorável à aprendizagem. 4. Não é permitido beber, comer ou mascar, chicletes ou outras guloseimas, durante as aulas. 5. Não é permitido transportar nem usar telemóveis ou outros equipamentos electrónicos (MP3, Play Station, ipod,..) na sala de aula. 6. Todos têm a obrigação de manter o asseio e o bom estado de conservação das instalações e equipamentos, designadamente: a) Não deitando lixo para o chão; b) Não riscando ou sujando mesas, cadeiras, paredes, armários, painéis... 7. No final da aula, o professor ou alunos por si designados devem verificar se tudo fica em ordem: mesas e cadeiras arrumadas e limpas, ausência de papéis no chão ou em cima das mesas e o quadro limpo. 8. Após o procedimento referido no número anterior, o professor dá autorização de saída, devendo os alunos abandonar a sala de aula com ordem. 9. O horário dos jardins-de-infância deve ser cumprido pelas crianças. 10. As crianças devem entrar no jardim-deinfância até ao início das actividades lectivas a fim de não perturbarem o bom funcionamento das mesmas. 11. Na impossibilidade de cumprirem com o horário de saída das crianças, os encarregados de educação devem avisar o mais cedo possível e justificar o atraso. Artigo 243º Espaço interior dos estabelecimentos de ensino 1. Os alunos devem entrar e sair de forma ordeira, evitando gritos correrias e outras atitudes incorrectas. 2. Enquanto aguardam a chegada dos professores, nos átrios e corredores, os alunos devem manter uma atitude correcta, evitando quaisquer actos que possam danificar instalações ou equipamentos, constituir perigo para si ou para os outros, ou perturbar aulas já em funcionamento. 3. É obrigação de todos manter o asseio das instalações, limpando os pés antes de entrar e não lançando lixo para o chão. 4. Os alunos devem manter o asseio e bom estado de conservação das instalações sanitárias, utilizando-as com civismo, de modo a evitar a sua degradação. 5. Durante o período de funcionamento das aulas, os alunos não devem permanecer nos corredores. 6. O não cumprimento das regras estabelecidas neste artigo constitui infracção passível da aplicação das medidas correctivas previstas neste regulamento interno. Artigo 244º Refeitório, bufete, papelaria e sala de convívio 1. Os alunos devem entrar e sair de forma ordeira, evitando gritos, correrias e outras atitudes menos correctas. 2. Durante a sua permanência na sala de convívio e no refeitório, os alunos devem sempre assumir atitudes correctas como: a) Ocupar as mesas e cadeiras sem atropelos, sem as deslocar do seu local; b) Evitar correr, gritar, empurrar ou ter outras atitudes incorrectas que causem perturbação; c) Deitar o lixo nos recipientes próprios; d) Não danificar, por qualquer forma, o equipamento e as instalações. 3. Os alunos devem aguardar, com civismo, a vez de serem atendidos, no bufete, no refeitório, ou na papelaria, respeitando as filas de espera, quando as houver. 4. Os alunos devem fazer os seus pedidos, educadamente, aos funcionários que os atendem. 5. Antes de tomarem qualquer alimento, quer no bufete, quer no refeitório, os alunos devem sempre lavar as mãos. 6. Durante a refeição, devem comportar-se educadamente, evitando fazer barulho excessivo e provocar sujidade nas mesas e no chão. 7. Terminada a refeição, devem entregar o tabuleiro no local apropriado. 8. É expressamente proibido transportar alimentos para fora do refeitório, assim como entrar com comida ou bebidas. 9. A zona do refeitório só pode ser utilizada no período das refeições e, em caso algum, fora dele, excepto para actividades escolares. 10. Os cacifos existentes serão distribuídos aos alunos de forma a proporcionar igualdade de direitos a todos. 11. Cada aluno é responsável pelo seu cacifo, podendo adquirir o cadeado e, sempre que o Regulamento Interno 80 Agrupamento de Escolas de Coruche fizer, entregar uma cópia da chave nos serviços administrativos. 12. As despesas resultantes do procedimento referido no número anterior ficam a cargo dos alunos, não sendo o Agrupamento responsável por quaisquer danos ou furtos. 13. Os bufetes em funcionamento nas escolas têm um horário próprio, afixado em local adequado; só, excepcionalmente, poderão ser atendidos alunos em tempo de aulas. 14. O preço dos produtos é afixado junto às instalações; 15 - A aquisição dos produtos faz-se através da utilização do cartão magnético; 16. As regras de conduta por parte de quem utiliza estas instalações estão afixadas em local visível e devem por todos ser observadas. 17. Refeitórios: a) Todas as escolas do Agrupamento possuem serviço de refeitório; apenas a escola sede, a escola básica 2,3, o centro escolar e a escola básica integrada têm cozinha; b) Os serviços de refeitório são enquadrados pelo Decreto-lei n.º 35/90 de 25 de Janeiro, e por despacho que anualmente regulamenta o seu funcionamento; c) O refeitório da escola sede é de gestão própria, através do serviço de acção social escolar (ASE); os restantes refeitórios são da responsabilidade da Câmara Municipal de Coruche; d) Podem utilizar os serviços dos refeitórios todos os alunos subsidiados e todos aqueles cujos pais tenham feito o pagamento mensal antecipado, bem como os todos os profissionais das escolas, excepcionalmente, outros utentes, desde que devidamente autorizados por quem de direito; e) Neste espaço devem ser cumpridas as normas existentes e respeitadas as regras de bom comportamento e civismo, de modo que as refeições decorram com a necessária tranquilidade; f) O refeitório funciona em regime de self-service pelo que os seus utentes deverão respeitar a ordem de chegada; g) Como regra, por cada cinco alunos na fila entram no refeitório dois professores e/ou funcionários. h) Cada utente só está autorizado a levantar a refeição e o material a ele destinado correspondente a uma senha. i) Os alunos dos 2º e 3º ciclos e secundário adquirem a senha até ao dia anterior ao da refeição; a aquisição da senha é possível ser feita no próprio dia da refeição até às 10.30h, mediante o pagamento complementar de uma taxa adicional, fixada na lei; j) Os utentes são responsáveis pelo material por eles danificado, devendo pagá-lo ou substitui-lo por equivalente; k) No final de cada refeição, o tabuleiro com a loiça utilizada deve ser colocado no carrinho próprio para o efeito e as mesas devem ficar limpas; l) Eventuais utilizações indevidas das instalações, bem como comportamentos incorrectos sistemáticos serão alvo de processo disciplinar instaurado pelo director; m) Os relatórios inspectivos sertão divulgados à comunidade educativa, logo que possível, pelo director e/ou responsáveis pela gestão dos mesmos. 18 – Papelaria/Reprografia: a) A papelaria, para além dos produtos fundamentais, poderá vender ainda outros objectos que a função social dos auxílios económicos justifique; é aqui que se “carregam” os cartões magnéticos; b) O horário de funcionamento da papelaria deve estar exposto em local bem visível junto às suas instalações; c) O preço dos produtos deve ser afixado em local visível; d) Tem acesso à papelaria alunos, encarregados de educação, docentes e funcionários; e) Os documentos para reprodução devem ser entregues na reprografia com uma antecedência mínima de 24 horas, devendo também ser aí levantados; f) Todas as fotocópias deverão ser pagas, excepto as directamente relacionadas com o processo educativo dos alunos; g) O material elaborado por um docente só poderá ser reproduzido para outro professor mediante autorização do primeiro; h) Os trabalhos dos órgãos de gestão, nomeadamente, têm prioridade sobre os restantes; i) Têm acesso aos serviços da reprografia: docentes, alunos, funcionários, associação de pais e estudantes e outras entidades autorizadas pelo director. 20. O não cumprimento das regras estabelecidas neste artigo constitui infracção passível da aplicação das medidas correctivas previstas no presente regulamento interno. Artigo 245º Espaços exteriores dos estabelecimentos de ensino 1. As entradas e saídas dos professores, funcionários e alunos, na escola, fazem-se pelo portão principal. 2. Os alunos não devem, em circunstância alguma, saltar qualquer dos portões ou gradeamentos de vedação. 3. Os alunos não devem abandonar o recinto da escola antes de terminarem as suas actividades escolares, a menos que possuam autorização expressa do encarregado de educação. Regulamento Interno 81 Agrupamento de Escolas de Coruche 4. Após a saída da escola, os alunos devem dirigir-se aos locais onde apanham os respectivos transportes e, aí, aguardar calmamente a chegada dos mesmos, evitando quaisquer atitudes que possam constituir perigo ou desrespeito para com outrem. 5. Nos espaços exteriores da escola, os alunos não devem andar de bicicleta; os que utilizem este tipo de transporte devem entrar e sair da escola com a bicicleta à mão; na entrada, devem colocá-la, junto ao portão. 6. Nas zonas de recreio, os alunos não devem fazer jogos ou brincadeiras susceptíveis de criar perigo, perturbar o normal funcionamento das aulas, serviços ou danificar as instalações. 7. Nos tempos livres, os alunos podem utilizar os campos de jogos exteriores destinados ao efeito, cumprindo as regras de utilização e responsabilizando-se pelos danos causados 8. É obrigação de todos contribuir para a conservação das áreas jardinadas da escola não as calcando ou danificando por qualquer forma. 9. Durante os tempos livres, os alunos não podem permanecer ou fazer barulho junto das salas de aula a fim de não perturbarem o funcionamento das mesmas. 10. Os alunos não podem tomar quaisquer atitudes que possam ferir, lesar ou constituir desrespeito para com os vizinhos da escola. 11. O não cumprimento das regras estabelecidas neste artigo constitui infracção passível da aplicação das medidas correctivas previstas no presente regulamento interno Artigo 246º Visitas de estudo 1. As visitas de estudo devem ter correspondência com os objectivos do currículo, do projecto educativo, estar inscritas no plano anual de actividades e ser encaradas como complemento das actividades lectivas, competindo a análise das propostas apresentadas e a sua aprovação ao conselho pedagógico. 2. Poderão ser extraordinariamente admitidas visitas não previstas no plano de actividades aprovado no início do ano lectivo nas seguintes situações: a) A pertinência dessa visita o justificar e ter sido comprovadamente impossível prever a sua necessidade ou a sua possibilidade no momento da definição do plano de actividades; b) Surgir por proposta ou convite de entidades externas à escola e se tratar de uma visita de interesse relevante para a formação integral dos alunos. 3. Nas visitas de estudo devem participar todos os alunos a quem são destinadas, salvaguardando situações excepcionais devidamente justificadas. 4. O responsável pela organização da visita de estudo pode decidir pela exclusão de um aluno de uma visita de estudo se entender que os comportamentos habituais do aluno indiciam algum risco para o normal decurso da actividade. 5. Para os alunos que não participarem na visita de estudo devem ser garantidas actividades de substituição. 6. As visitas de estudo devem ser: a) Orientadas para proporcionar experiências práticas e, preferencialmente, interdisciplinares que complementem conteúdos programáticos leccionados; b) Planificadas com rigor, em termos de objectivos/competências a alcançar, itinerários, actividades a desenvolver, recursos a solicitar/utilizar, destinatários preferenciais, colaboradores, sua calendarização, etc., sendo a planificação submetida à apreciação do conselho pedagógico. c) Enriquecidas através de roteiros pormenorizados, destinados a alunos, professores e demais acompanhantes; d) Formalizadas através de ofício do Agrupamento, enviado às instituições a visitar, solicitando a devida autorização; e) Custeada através da entrega antecipada, por parte dos alunos, da quantia estipulada. 7. Goza de estatuto de professor acompanhante qualquer professor directa ou indirectamente ligado ao objectivo da visita, que nela participe com o intuito de apoiar os professores dinamizadores. 8. O pessoal docente e não docente participante na visita como acompanhantes devem respeitar o rácio adequado: a) 1 Acompanhante por cada 10 alunos na educação pré-escolar e no 1º e 2º ciclos; b) 1 Acompanhante por cada 15 alunos no 3º ciclo e secundário; c) Por razões pedagógicas ou atendendo ao perfil dos grupos/turma o número de acompanhantes pode ser aumentado. 9. O professor dinamizador/responsável da visita de estudo, nos 2º e 3º ciclos e secundário, deve entregar antes da sua realização a lista dos alunos participantes, para efeitos de seguro escolar, ao funcionário dos serviços administrativos responsável por essa área. 9.1. Ao professor dinamizador/responsável compete: a) Promover e orientar os contactos a estabelecer com as entidades a visitar, referindo sempre o seu nome; b) Manter informado, desde o início, o director de turma de todo o desenvolvimento do processo; c) Entregar ao director de turma a relação dos alunos que participam na visita; Regulamento Interno 82 Agrupamento de Escolas de Coruche d) Solicitar, sempre que necessário, credenciais para apresentar no local a visitar; e) Entregar ao director de turma, atempadamente o plano da visita, do qual deve constar a identificação dos professores envolvidos e as aulas a que irão faltar; f) Enviar, atempadamente, aos encarregados de educação os impressos requerendo autorização para a participação dos seus educandos, que recolhe e arquiva; g) Informar os docentes da turma, através do registo diário de sumários, da planificação da visita; h) Entregar ao coordenador do núcleo de coordenação de projectos/actividades de desenvolvimento educativo e curricular a avaliação da visita de estudo, no prazo de 7 dias úteis; i) Entregar ao director, até às 12 horas do dia seguinte ao regresso à Escola, um relatório descritivo e circunstanciado, sempre que se verifique algum incidente ou imprevisto de qualquer natureza. 10. Sendo as visitas de estudo consideradas como actividades lectivas, para a contagem das aulas dadas devem ser observadas as seguintes directrizes: a) Os professores dinamizadores da actividade assim como os professores acompanhantes, nas horas correspondentes às suas aulas, devem numerar e sumariar a actividade da(s) turma(s) que levam à visita; b) Os professores referidos na alínea anterior, em relação às turmas que não participam na visita de estudo mas que teriam aulas com eles no período de tempo em que a visita está a decorrer, devem sumariar sem numerar a lição, indicando os motivos pelos quais elas não foram dadas; c) Os professores que não participam na visita de estudo, mas que deveriam dar aulas a turmas envolvidas na actividade, se todos os alunos da turma participarem na visita de estudo, devem também efectuar os respectivos registos, sem numerar a lição, indicando os motivos pelos quais essas aulas não foram dadas. 11. As visitas de estudo de âmbito cultural e recreativo devem ser encaradas como actividades não lectivas. 11.1. As referidas visitas podem ser organizadas por diferentes intervenientes da comunidade escolar, podendo nelas participar, para além dos alunos, os pais e encarregados de educação, professores e pessoal não docente. 11.2. Os projectos devem ser apresentados ao coordenador do núcleo de coordenação de projectos/actividades de desenvolvimento educativo e curricular, para integração no plano anual de actividades. 11.3. Devem ser realizadas fora do período lectivo. 11.4. A participação de qualquer turma, numa visita deste tipo, só é possível com a participação do respectivo director de turma. 11.5. O responsável pela visita deve entregar ao director, até às 12 horas do dia seguinte ao regresso ao Agrupamento, um relatório descritivo e circunstanciado, sempre que se verifique algum incidente ou imprevisto de qualquer natureza. 12. As visitas de estudo ao estrangeiro obedecem a regulamentações próprias, pelo que devem ser preparadas atempadamente e em conjunto com o director. 2. O responsável pela visita deve entregar ao director, até às 12 horas do dia seguinte ao regresso ao Agrupamento, um relatório descritivo e circunstanciado, sempre que se verifique algum incidente ou imprevisto de qualquer natureza. Artigo 247º Plano de emergência 1. Instruções gerais: a) Em situação de emergência, é emitido o seguinte alarme acústico: TOQUES INTERMITENTES DA CAMPAINHA e SIRENE; b) Compete ao director, ao coordenador de estabelecimento ou ao delegado de segurança decidir sobre a evacuação total ou parcial das instalações; c) A coordenação da evacuação das turmas é feita pelo professor e delegado de turma; o professor é o último a sair, de forma a garantir que não fica ninguém na sala, certificando-se que as janelas e portas ficam fechadas; d) Em caso de evacuação, não pode haver preocupação com o material escolar e deve seguir-se com rigor as normas de evacuação; e) Em caso de evacuação, os alunos devem sair em fila indiana, sem corridas, em passo apressado, seguindo as indicações de saída (sinalética) e as instruções dos coordenadores da evacuação, até ao ponto de encontro, nunca parando nas portas; se tiver que usar as escadas, deve encostar-se à parede; não volte atrás; f) No ponto de encontro, o professor mantém a ordem e confere os alunos, não permitindo o abandono do local sob qualquer pretexto e sem a devida autorização; g) O regresso à normalidade é definido, exclusivamente, pelo director, pelo coordenador de estabelecimento ou pelo delegado de segurança, através dos meios julgados convenientes e adequados; h) Sempre que alguém se encontre isolado numa situação de emergência, deve verificar se pode abandonar o local sem perigo, seguir a sinalética e dirigir-se ao ponto de encontro; caso não consiga sair, procure assinalar a sua presença. Regulamento Interno 83 Agrupamento de Escolas de Coruche 2. Normas de evacuação: a) Ao ouvir o sinal de alarme, devem seguir as instruções do educador; b) Não devem preocupar-se com o material escolar que fica sobre as carteiras, devem sair e fechar a porta; c) Devem seguir a sinalética de saída em silêncio; d) Devem descer as escadas, se for o caso, encostados à parede e não devem voltar atrás; e) Não devem parar nas portas (saídas); f) Devem dirigir-se para o ponto de encontro para se apurar que não falta ninguém. Artigo 248º Cartões magnéticos/electrónicos (exclusivo das escolas com este recurso) 1. O cartão de identificação do aluno é electrónico, nas escolas onde existe este sistema. 2. Este cartão tem a função de identificar os alunos, possibilitar o pagamento de bens e serviços na escola e controlar a entrada e saída no recinto escolar. 3. Não são aceites compras em dinheiro em nenhum sector da escola. 4. As informações referentes aos alunos e aos funcionários constam de uma base de dados confidencial, à qual, só a direcção do Agrupamento tem acesso completo. 5. O cartão é pessoal e intransmissível, recorrendo o aluno em processo disciplinar em caso de fraude ou tentativa de fraude. 6. Cartões sua utilização e funcionamento: 6.1. A primeira via do cartão é gratuita. 6.2. O aluno é responsável pelo uso e conservação do cartão, não sendo imputável à escola qualquer custo de substituição por uso indevido do mesmo; 6.3. Em caso de danificação do cartão ou da sua recusa por parte do sistema informático, o aluno deverá dirigir-se à secretaria e solicitar o empréstimo de um cartão temporário, e requisitar uma segunda via do seu cartão personalizado, mediante o pagamento de 5€. 6.3.1. Em caso de esquecimento do cartão, o aluno deverá dirigir-se à secretaria e solicitar o empréstimo de um cartão temporário; este empréstimo tem a duração de um dia; por cada dia a mais de empréstimo os utentes pagam 50 cêntimos; situações de reincidência podem levar ao cancelamento dos empréstimos; este cancelamento implica a impossibilidade por parte do aluno de utilizar qualquer serviço da escola, bem como a possibilidade de recusa da entrada no espaço escolar. 6.4. O cartão deverá ser carregado na papelaria contra a entrega de quantitativo em numerário; a quantia mínima de carregamento é de 1€. 6.5. Não existe lugar a reembolso das quantias carregadas; em casos excepcionais, poderá proceder-se ao reembolso do dinheiro constante no cartão, após solicitação por escrito, devidamente fundamentada, dirigido ao director. 6.6. Em caso de extravio ou danificação, a quantia monetária existente no cartão poderá ser recuperada. 6.7. As informações produzidas pelo sistema de controlo de acessos à escola, poderá ser fornecida ao encarregado de educação pelo director de turma, a pedido do encarregado de educação, em casos em que seja necessário comprovar a presença ou ausência do aluno na escola. 7. Todos os alunos são obrigados a passar o cartão pelos leitores existentes, de forma a indicar a sua entrada ou saída no recinto escolar. 7.1. Quando o sistema informar que o aluno não pode sair é impedido pelo funcionário de serviço; 7.1.1. Poderá incorrer em processo disciplinar o aluno que desrespeitar esta ordem. 7.2. Qualquer aluno que não seja portador do cartão, por esquecimento, por o ter perdido ou por o ter danificado, é identificado, utilizando impresso próprio, e deverá dirigir-se nesse mesmo dia à secretaria de forma a regularizar a sua situação; alunos que, no dia seguinte, se apresentem na portaria novamente sem cartão, poderão ver negada a entrada no recinto. 7.3. Todos os elementos estranhos à escola deverão ser identificados nos termos actuais, com apoio do novo sistema. 8. No bufete o aluno entrega o seu cartão à funcionária de serviço e pede o que pretende; a funcionária procede ao descarregamento no cartão dos produtos solicitados. 8.1. O sistema informático está preparado para informar os funcionários do bufete, da atribuição de suplementos alimentares aos alunos beneficiários de apoio social escolar, após análise do seu processo e autorização da direcção. 9. As encomendas de refeições serão realizadas nos quiosques e via net. 9.1. Não há lugar a reembolsos por refeições não consumidas. 9.2. O custo das refeições encomendadas no próprio dia será acrescido de uma taxa definida anualmente. 9.3. O aluno terá de passar o seu cartão no sensor que se encontra no refeitório e a funcionária deverá verificar através do sistema se o aluno adquiriu a refeição. 9.4. Se por qualquer motivo alheio à escola não se realizar almoços num dado dia, as refeições vendidas serão mudadas para outra data; esta mudança de datas nas refeições é efectuada com Regulamento Interno 84 Agrupamento de Escolas de Coruche autorização da direcção; não há lugar a reembolsos em dinheiro. 10. Na papelaria, todos os artigos disponíveis serão pagos através do cartão electrónico. 10.1. Só serão vendidos artigos a alunos com apoios da acção social escolar mediante a informação existente no sistema informático; no caso de recusa de venda, o aluno deve dirigir-se aos serviços de acção social escolar ou à secretaria para regularizar a sua situação. 11. Todos os trabalhos na reprografia são pagos através do cartão electrónico; os trabalhos na reprografia não serão entregues antes do seu pagamento. 11.1. Também as impressões efectuadas na biblioteca serão pagas na reprografia, mediante um documento preenchido pelo funcionário da biblioteca. 11.2. O sistema está preparado para a atribuição de créditos de fotocópias nos cartões dos professores de acordo com a autorização da direcção. 12. O aluno ao não passar o cartão na portaria, ficará impossibilitado de utilizar o cartão dentro do recinto escolar. 13. Aquando de saídas de alunos para realização de visitas de estudo ou outros eventos devidamente autorizados pelos serviços da escola, os alunos não devem passar os respectivos cartões na portaria. 14. Os funcionários confirmam a fotografia do aluno constante no cartão, com o aluno que se apresenta no sector; no caso de não conformidade entre a fotografia e o aluno, o cartão é apreendido. 15. Nos cartões temporários, os funcionários confirmam a fotografia do aluno que aparece no computador com o aluno que se apresenta no sector, tendo o mesmo procedimento descrito anteriormente, caso se confirme que o aluno e a fotografia não correspondem. 16. As situações descritas nos dois pontos anteriores, podem significar fraude ou tentativa de fraude por parte dos alunos, situação sujeita a procedimento disciplinar. 17. Em casos excepcionais poderão ser vendidos em numerário os artigos e serviços que a escola oferece, nomeadamente, a pessoas que utilizem a escola casualmente e não tenham cartão. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES COMUNS Secção I ELEIÇÕES Artigo 249º Disposições gerais 1. As eleições previstas no presente regulamento interno obedecem ao estipulado no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril, e ainda às seguintes regras: 2. Todas as eleições são feitas por escrutínio secreto, directo e presencial. 3. Para quaisquer órgãos ou cargos, as assembleias eleitorais são constituídas pelo conjunto dos respectivos elementos em efectividade de funções no Agrupamento, desde que a ele vinculados por relação de trabalho ou de pertença. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se vinculados todos os professores, funcionários - da Administração Central ou Regional, do quadro ou contratados – alunos e os respectivos Encarregados de Educação. 5. Nenhum candidato pode fazer parte de mais do que uma lista de candidatura. 6. As convocatórias para qualquer acto eleitoral, previsto neste regulamento interno, devem ser afixadas com, pelo menos, quinze dias de antecedência em relação à data de realização do mesmo, salvo em situações em que, por força de lei ou regulamento, haja necessidade de uma segunda volta, caso em que se convocará com prazo mínimo de 48 horas. 7. Das convocatórias constarão todas as normas necessárias à realização dos actos eleitorais. 8. São competentes para convocar quaisquer actos eleitorais os presidentes dos órgãos/estruturas a que respeitam, mediante prévio conhecimento do director a fim de serem asseguradas as condições logísticas necessárias ao acto e coordenados os procedimentos organizativos dele decorrentes. 9. No caso de aqueles invocarem impedimento por qualquer motivo, essa competência é exercida por quem as suas vezes fizer, nos termos dos regimentos dos órgãos e estruturas. 10. Nos casos, previstos na lei e no presente regulamento interno, em que os candidatos à eleição se apresentam em listas, estas devem ser entregues ao presidente do órgão a que se candidatam, até seis dias úteis antes do acto eleitoral, para homologação, sendo afixadas até ao quinto dia útil que antecede o acto eleitoral. 11. No caso de não aparecer nenhuma lista de candidatos, o período de apresentação de listas será prorrogado por 48 horas, conforme menção expressa na primeira convocatória do acto eleitoral. 12. No silêncio da lei e a manter-se a situação, reúne a respectiva assembleia eleitoral, em segunda convocatória, a fim de eleger lista de entre uma ou mais formadas no decorrer da mesma. 13. Nas eleições para o conselho geral as urnas mantêm-se abertas por um período de oito Regulamento Interno 85 Agrupamento de Escolas de Coruche horas, a menos que todos os eleitores tenham votado. 14. Nos restantes casos, as eleições são uninominais, procedendo-se ao respectivo escrutínio durante a reunião do órgão ou assembleia a que dizem respeito. 15. Nos escrutínios para o conselho geral a conversão dos votos em mandatos competirá a uma comissão de apuramento constituída pelo presidente em exercício, que preside e mais dois elementos desse conselho por si nomeados e por um delegado de cada lista concorrente nos diferentes actos eleitorais. 16. Esta comissão reunirá logo após cada escrutínio e num prazo máximo de um dia útil. 17. A conversão dos votos em mandatos, de acordo com o método da média mais alta de hondt e as regras constantes das seguintes alíneas: a) Na determinação dos quocientes serão consideradas apenas as unidades; b) Em caso de igualdade entre quocientes, e verificando-se um número de mandatos não correspondente, os mandatos serão atribuídos às listas menos votadas. 18. Sempre que, por aplicação do método de hondt, não resultar apurado um docente por cada nível de ensino, o último mandato será atribuído ao primeiro candidato da lista mais votada que preencha tais requisitos, sem prejuízo do número de candidatos atribuído a cada lista, resultante da aplicação do método de hondt. 19. Todos os actos eleitorais previstos na lei e no presente regulamento interno devem estar terminados até 31 de Março do ano lectivo de final de mandato, excepto a eleição do director que deve estar concluída até 31 de Maio do último ano em que cessa o mandato. 20. Os membros de órgãos ou cargos para os quais foram eleitos ou nomeados iniciam funções após as respectivas tomadas de posse, as quais devem ocorrer nos trinta dias após a homologação do acto eleitoral e/ou nos termos do despacho de nomeação, sendo o caso. 21. Aos mandatos de substituição, para qualquer órgão ou cargo previsto na lei e no presente regulamento interno, aplica-se com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril. 22. Exceptuam-se do número anterior os mandatos de substituição temporária que cessam no momento em que o titular reassume funções. 23. Salvo nos casos previstos na lei, os cargos ocupados pelo pessoal docente, pelo pessoal não docente e pelos alunos, independentemente da forma de designação, são de aceitação obrigatória. 24. O mandato dos titulares dos órgãos de administração e gestão pode cessar nos termos legais. 25. Os termos em que os membros do conselho geral, designados para qualquer cargo ou função no seio do mesmo, exercem os respectivos mandatos, é da competência exclusiva do órgão. 26. O presidente do conselho geral comunicará ao director os casos de perda ou renúncia de mandato dos titulares do órgão. 27. O mandato dos titulares dos restantes cargos de coordenação previstos no presente regulamento interno pode cessar por decisão fundamentada do director ou quando perderem a qualidade que determinou a respectiva designação. 28. Também pode cessar a pedido do titular do cargo, dirigido ao director, com a antecedência de 30 dias e devidamente fundamentado. 29. O director pronuncia-se, através de despacho, sobre o pedido de cessação de funções nos dez dias subsequentes à data de recepção do requerimento. 30. Eventuais recursos sobre a decisão de cessação de funções não terão efeitos suspensivos, até decisão final. 31. No caso de se verificar cessação de mandato e a lei nada estabelecer em contrário, procede-se à substituição do titular pela mesma forma como ocorreu a designação. 32. Todos os dados considerados por lei, relevantes para a instrução do processo de candidatura de qualquer membro da comunidade escolar a qualquer cargo ou função no Agrupamento de Escolas de Coruche, serão fornecidos pela forma de certidão emitida pelo director. 33. No caso do conselho geral, verificando-se a impossibilidade de prover as vagas em um ou em vários dos corpos que a compõem, procederse-á a eleição por apresentação de lista para o(s) corpo(s) em que tenha surgido a vacatura, nos termos do articulado no presente capítulo e do artigo 15º, do Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de Abril. 34. Os candidatos a qualquer cargo/função não gozam de qualquer concessão, imunidade ou desobrigação quanto ao cumprimento dos seus deveres profissionais. Artigo 250º Cadernos eleitorais Compete ao director proceder à elaboração e actualização dos cadernos eleitorais respeitantes ao pessoal docente e não docente. Regulamento Interno 86 Agrupamento de Escolas de Coruche Artigo 251º Constituição da mesa das assembleias eleitorais 1. Compete ao director designar os elementos das diferentes mesas das assembleias eleitorais, atento o preceituado nas disposições seguintes: a) Mesa da assembleia eleitoral do pessoal docente: três docentes (1 presidente, 1 vicepresidente e 1 secretário) em exercício de funções nos estabelecimentos de educação e ensino que integram o Agrupamento, na qualidade de membros efectivos, e dois na qualidade de membros suplentes; b) Mesa da assembleia eleitoral do pessoal não docente: três elementos (1 presidente, 1 vicepresidente e 1 secretário) do pessoal não docente na qualidade de membros efectivos, e dois na qualidade de membros suplentes. 2. Os candidatos, efectivos e suplentes, constantes nas listas concorrentes, bem como o director, o subdirector e respectivos adjuntos, não podem ser membros das mesas das assembleias eleitorais referidas no ponto anterior. 3. Exceptuando os casos em que se aleguem e comprovem motivos justificáveis, a nomeação para a mesa eleitoral é de aceitação obrigatória. 4. A ausência ao serviço dos membros da mesa, será, para todos os efeitos, considerada como prestação efectiva de trabalho. 5. Se, por qualquer motivo, os membros das mesas eleitorais não comparecerem até ao início do acto eleitoral, serão constituídas mesas adhoc pelo director do Agrupamento. 6. As faltas dadas pelos membros das mesas eleitorais apenas podem ser justificadas por doença, maternidade/paternidade, falecimento de familiar, por acidente em serviço, por isolamento profiláctico, por serviço oficial e para cumprimento de obrigações legais. Artigo 252º Formas de votação 1. As formas de votação regem-se pelo disposto nos artigos 24º, 25º e 26º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). 2. A abstenção rege-se pelo disposto no artigo 23º do CPA. 3. Salvo nas reuniões de conselho de turma para efeitos de avaliação dos alunos, também se aplica o disposto no artigo 22º do CPA relativamente ao quórum das reuniões. Artigo 253º Votação relativa à eleição do conselho geral 1. Trinta minutos antes do início do sufrágio das eleições para o conselho geral, os elementos da mesa deverão apresentar-se ao director, a fim de lhes ser entregue todo o material necessário ao acto eleitoral. 2. Durante o sufrágio, cada mesa funcionará sempre com um mínimo de três elementos. 3. No acto da votação cada elemento das assembleias eleitorais deverá rubricar o caderno eleitoral. 4. É obrigatória a presença do presidente de cada mesa durante as operações de abertura e encerramento das urnas, bem como durante o processo de escrutínio subsequente. 5. Cada lista poderá indicar um representante para acompanhar o decorrer do processo eleitoral. 6. A cada mesa competirá tomar as providências necessárias para pôr termo a qualquer situação anómala e decidir sobre eventuais reclamações que lhe sejam apresentadas. 7. Só serão aceites as reclamações que sejam apresentadas em documento próprio. Artigo 254º Escrutínio 1. Terminada a votação, cada mesa procederá de imediato às operações de contagem dos votos. 2. Serão registadas as abstenções, os votos nulos e os votos em branco seguindo os seguintes procedimentos: a) Cada mesa eleitoral colocará em envelopes próprios, os votos nulos, brancos, válidos e os que não tiverem sido utilizados; o conjunto desses envelopes será entregue seguidamente ao director. b) Findas as operações de contagem e conversão dos votos, lavrar-se-ão as respectivas actas. Artigo 255º Publicitação e comunicação dos resultados 1. Terminadas as operações referidas no artigo anterior, o director procederá de imediato à divulgação dos resultados, para tanto afixando a respectiva acta. 2. Os resultados apurados serão posteriormente, sempre que possível e necessário, publicitados pelo director nos meios de comunicação social. 3. No dia útil subsequente ao termo das operações de escrutínio, os resultados de cada processo eleitoral serão comunicados pelo director ao Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, para efeitos de homologação. Artigo 256º Inelegibilidade 1. O pessoal docente e não docente, a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a repreensão, não pode ser eleito ou designado para os órgãos e estruturas previstos no Regulamento Interno 87 Agrupamento de Escolas de Coruche presente regulamento, nos dois, três ou cinco anos posteriores ao cumprimento da sanção, consoante lhe tenha sido aplicada, respectivamente, pena de multa, suspensão ou de inactividade. 2. O disposto no número anterior não é aplicável ao pessoal docente e não docente reabilitado nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. Artigo 257º Responsabilidade No exercício das respectivas funções, os membros dos órgãos previstos no artigo anterior respondem, perante a administração educativa, nos termos gerais de direito. Secção II ORDENS DE SERVIÇO, CONVOCATÓRIAS E OUTRAS INFORMAÇÕES Artigo 258º Procedimentos gerais a adoptar 1. Todos têm direito a ser devidamente informados de tudo quanto lhes diga especificamente respeito. 2. A informação de interesse para os docentes será afixada na sala de professores, ou comunicada por qualquer outro meio considerado adequado e se as circunstâncias assim o justificarem. 3. A informação de interesse para os alunos, de carácter geral, será afixada nos placards da sala de convívio e, quando se justifique, comunicada por qualquer outro meio considerado adequado. 4. A informação de interesse para o pessoal não docente afixar-se-á no local e ela destinada ou comunicada por qualquer outro meio considerado adequado e se as circunstâncias assim o justificarem. 5. A informação de interesse para o público será publicada no sítio e plataforma moodle do Agrupamento. 6. Sempre que o director tiver por conveniente, a informação será lida nas aulas ou, quando para conhecimento individual, apresentada ao próprio e por este rubricada. 8. As convocatórias das reuniões ordinárias e extraordinárias são afixadas na sala dos professores ou em local público ou divulgadas internamente através de email e/ou do sítio e da plataforma moodle do Agrupamento. 9. As convocatórias são afixadas, com a antecedência mínima de 48 horas, devendo os docentes diligenciar no sentido de tomarem conhecimento das mesmas. 10. Em casos excepcionais, as reuniões podem ser convocadas com uma antecedência mínima de 24 horas, desde que todos os membros do órgão a convocar sejam avisados pessoalmente ou por telefone 11. Nas reuniões em que esteja prevista a representação dos alunos e/ou dos pais e encarregados de educação, pela associação de pais e/ou pelos representantes dos encarregados de educação de turma, ou outros elementos da comunidade educativa, estes deverão ser convocados de uma forma inequívoca com uma antecedência mínima de três dias úteis. 12. As convocatórias são da responsabilidade do presidente ou coordenador do órgão a que respeitam ou de quem legalmente o substitua exceptuando-se os casos em que o regulamento interno disponha diversamente. 13. As ordens de serviço, convocatórias, comunicações, informações e avisos oficiais serão retirados dos locais de exposição logo que desnecessários; todas as outras informações serão retiradas após cinco dias úteis de exposição pública se nada determinar o contrário. 14. As informações, ordens de serviço, convocatórias, comunicações e avisos oficiais poderão ser consultadas no sítio e na plataforma moodle do Agrupamento adquirindo força legal equivalente às afixadas e divulgadas pelos meios tradicionais. Secção III REGIMENTOS E ACTAS Artigo 259º Regimentos internos 1. Os órgãos colegiais de direcção, administração e gestão, das estruturas de orientação educativa e supervisão pedagógica e das estruturas de apoio à acção educativa elaboram os seus próprios regimentos, definindo as respectivas regras de organização e funcionamento em conformidade com o disposto na legislação aplicável e no regulamento interno, nomeadamente no que se refere a: a) Presidência ou coordenação do órgão ou estrutura; b) Natureza, periodicidade e duração das reuniões; c) Divulgação das convocatórias; d) Quórum exigido para que o órgão possa funcionar e deliberar; e) Elaboração das actas: - Secretário (fixo ou rotativo); - Aprovação (na própria reunião ou na reunião seguinte); f) Alterações à ordem de trabalho; g) Deliberações e sua divulgação: - Forma de votação, - Maioria exigível. Regulamento Interno 88 Agrupamento de Escolas de Coruche 2. De acordo com os normativos legais em vigor e o projecto educativo, devem ainda elaborar o respectivo regimento interno: a) Instalações TIC; b) Bibliotecas escolares/centros de recursos educativos; c) Desporto escolar; d) Clubes e projectos. 3. Cada regimento interno deverá ser elaborado e aprovado pelo próprio órgão, estrutura ou serviço, no prazo de trinta dias após a sua entrada em funcionamento ou definição de funcionamento. 4. Os regimentos referidos neste artigo são homologados pelo director, de acordo com os diplomas legais, nos termos da alínea x) do artigo 19º deste regulamento interno. Artigo 260º Actas das reuniões 1. Todas as actas deverão ser elaboradas em computador. 2. As actas depois de passadas em computador, serão impressas, rubricadas e entregues ao director no prazo de 8 dias úteis. 3. No final de cada ano lectivo as actas em suporte de papel serão encadernadas. Artigo 261º Deliberações e pareceres As deliberações e pareceres aprovados nas reuniões dos conselhos geral e pedagógico, devem ser publicitados, através de minuta, num prazo de 48 h, na plataforma moodle e afixada na sala de professores da escola sede, e nas restantes escolas, em locais determinados para o efeito. Artigo 262º Voto de qualidade O presidente de qualquer órgão colegial, ou quem as suas vezes fizer, dispõe de voto de qualidade de acordo com o estipulado no Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente, no seu artigo 26º. Artigo 263º Mandatos de substituição Os titulares dos órgãos de direcção, administração e gestão, das estruturas e substruturas de orientação educativa, eleitos ou designados em substituição de anteriores titulares, terminam os seus mandatos na data prevista para a conclusão do mandato dos membros substituídos. Artigo 264º Acumulação de cargos Não é permitida a acumulação de mais de um cargo em órgãos de administração e gestão e nas estruturas de orientação educativa, salvo em casos em que a legislação aplicável o prevê ou em casos devidamente fundamentados e mediante parecer do director. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SECÇÃO I PRÉ-ESCOLAR Artigo 265º Inscrições 1. Na educação pré-escolar, o pedido de matrícula é apresentado, entre o dia 15 de Abril e o dia 15 de Junho do ano lectivo anterior àquele a que a matrícula respeita, nos serviços administrativos da escola sede. 2. Podem inscrever-se todas as crianças com idade compreendida entre os 3 e os 5 anos, completos até 15 de Setembro do ano a que se reportam. 3. Às crianças que completem 3 anos de idade entre 16 de Setembro e 31 de Dezembro do respectivo ano é aceite a inscrição a título condicional e ordenada de acordo com as prioridades previstas na lei, sendo a respectiva frequência garantida, caso exista vaga. 4. A renovação da inscrição das crianças que já frequentam os jardins-de-infância deve ser feita junto da respectiva educadora durante o mês de Junho. 5. Os documentos necessários à formalização da matrícula são: a) Boletim de inscrição fornecido pelo Agrupamento; b) Duas fotocópias da cédula pessoal ou bilhete de identidade ou cartão de cidadão; c) Boletim de vacinas, devidamente actualizado; d) Fotocópia do cartão de utente se não tiver cartão de cidadão; e) Fotocópia do cartão de beneficiário do respectivo sistema de saúde se não tiver cartão de cidadão; f) Uma fotografia tipo passe; g) Envelope para correio azul, com o endereço do destinatário preenchido; 6. No primeiro dia de frequência da criança, no caso do encarregado de educação não ser o pai ou a mãe, deve ser apresentado um documento do tribunal de menores com a indicação da identidade do encarregado de educação. 7. Nos termos da legislação em vigor, as listas provisórias de alunos admitidos devem ser Regulamento Interno 89 Agrupamento de Escolas de Coruche afixadas nos jardins-de-infância até ao final do mês de Julho; Artigo 266º Prioridades de inscrição 1. Na matrícula de crianças nos estabelecimentos de educação pré -escolar devem ser observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades: 1ª Crianças que completem os cinco anos de idade até 31 de Dezembro; 2ª Crianças com necessidades educativas especiais de carácter permanente, de acordo com o artigo 19º do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro; 3ª Crianças filhas de pais estudantes menores, nos termos previstos no artigo 4º da Lei nº 90/2001, de 20 de Agosto; 2. Cumulativamente, e como forma de desempate em situação de igualdade devem ser observadas as seguintes prioridades: 1ª Crianças com irmãos a frequentar o estabelecimento de educação pretendido; 2ª Crianças cujos pais ou encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido, ordenadas nos termos previstos na alínea b) do artigo 24º do Decreto-Lei n.º 542/79, de 31 de Dezembro; 3ª Crianças cujos pais ou encarregados de educação desenvolvam a sua actividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido, ordenadas nos termos previstos na alínea b) do artigo 24º do Decreto-Lei n.º 542/79, de 31 de Dezembro. 3. Na renovação de matrícula na educação préescolar deve ser dada prioridade às crianças que frequentaram no ano anterior o estabelecimento de educação que pretendem frequentar, aplicando-se sucessivamente as prioridades definidas nos números anteriores. 4. A inscrição de crianças que completem 3 anos de idade entre 16 de Setembro e 31 de Dezembro é aceite, a título condicional, e ordenada de acordo com as prioridades definidas nos números anteriores, sendo a respectiva frequência garantida caso exista vaga no estabelecimento de educação pretendido à data do início das actividades deste. Artigo 267º Constituição de turmas/grupos 1. Em conformidade com o Despacho n.º 13765/2004 e Despacho conjunto 373/2002 os critérios de constituição de turmas/grupos devem obedecer, prioritariamente, a imperativos de natureza psico-pedagógica, designadamente a uma ampla troca de saberes e experiências e à obtenção do sucesso educativo dos alunos. 2. O número de crianças em cada sala de jardimde-infância é de 25 no máximo, podendo este número ser reduzido em função da área da sala. 3. O número de crianças que num jardim-deinfância integre crianças com necessidades educativas especiais de carácter permanente não pode ser superior a 20 e não pode haver mais de 2 crianças nestas condições. Artigo 268º Ausências temporárias de docentes 1. No caso de ausência temporária e inesperada de uma educadora, o funcionamento das actividades será assegurada, quando possível, por uma docente sem componente lectiva; quando tal não for possível, a assistente operacional avisará os encarregados de educação, que deverão providenciar, de modo a que as crianças não permaneçam no jardim-deinfância. 2. Na impossibilidade de avisar os encarregados de educação, compete à assistente operacional acompanhar as crianças até ao momento em que esse acompanhamento possa ser garantido pelo encarregado de educação. 3. As crianças cujas famílias usufruam do serviço de apoio à família, e caso necessitem, permanecerão na instituição que presta este serviço, de acordo com o horário estabelecido. Artigo 269º Ausências do pessoal não docente 1. Em caso de ausências do pessoal não docente, do serviço de apoio à família inclusive, deve o director accionar de imediato os mecanismos para proceder à sua substituição; 2. Em caso de ausências prolongadas das assistentes operacionais dos jardins-de-infância, quando o mencionado na alínea anterior não tiver produzido resultados satisfatórios deve o director procurar junto da autarquia uma solução adequada e urgente, a fim de resolver o problema do acompanhamento pedagógico e da limpeza do estabelecimento. Artigo 270º Acompanhamento das crianças à sala de actividades 1. Serão observados os seguintes procedimentos em relação ao acompanhamento das crianças: a) As crianças deverão entrar e sair das instalações do jardim-de-infância sempre acompanhadas de um adulto responsável, que conste da lista de pessoas a quem a criança pode ser entregue; Regulamento Interno 90 Agrupamento de Escolas de Coruche b) O adulto em causa, deverá entregar a criança sempre, sem excepção, à responsável da sala a que a criança pertence – ou a uma pessoa que a represente – e no momento da saída a responsável da sala deverá ser informada da saída da criança; c) Sempre que a criança precise de sair do jardim-de-infância acompanhada de um adulto que não conste da lista de pessoas a quem pode ser entregue, deverá ser informada a responsável da sala a que a criança pertence, através de documento escrito ou de chamada telefónica; caso esta situação não se verifique, a criança não será entregue até que a mesma seja resolvida pelos pais/encarregados de educação; d) Caso se verifique a necessidade de a criança ser acompanhada por algum menor de dezoito anos, deverá desde o início da frequência da criança, este pressuposto ser salvaguardado, através de um termo de responsabilidade que o autorize, onde deve constar o nome e o parentesco com a criança do menor em causa; este termo de responsabilidade deverá ser preenchido e assinado pelos pais/encarregados de educação da criança. Artigo 271º Material necessário 1. De acordo com o Decreto-Lei nº 147/97, de 11 de Junho, no seu artigo 29º, ponto 2, o montante a atribuir aos estabelecimentos de educação pré-escolar, na dependência directa do Ministério da Educação destinado à aquisição do material didáctico, é definido anualmente por despacho do ministro da educação; encontra-se regulamentada a atribuição de apoio financeiro a conceder pelo estado, no domínio das infra-estruturas, equipamento e apetrechamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar. 2. As juntas de freguesia atribuem anualmente um subsídio para material de expediente e limpeza. 3. A Câmara Municipal de Coruche concede anualmente, para além de outros, dois tipos de subsídio: a) Um destinado a consumíveis e material didáctico; b) Outro destinado a aquisição de material para a componente de apoio à família. Artigo 272º Uso de medicamentos 1. A toma de medicamentos das crianças em caso de doença será efectuada segundo os seguintes parâmetros: a) Se a criança necessitar de tomar algum medicamento, e na impossibilidade da toma ser feita fora do funcionamento das actividades escolares, o encarregado de educação deve entregá-lo à docente (ou a outro adulto que a substitua) responsável pela sala da criança à qual o medicamento se destina; b) Na embalagem do medicamento deverá constar o nome da criança, a hora a que deve ser administrado e a dosagem da toma; c) Estes só serão administrados caso seja apresentada uma fotocópia da respectiva receita. d) Os medicamentos de venda livre poderão ser administrados apenas quando os encarregados de educação se responsabilizarem por escrito. Secção II 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO Artigo 273º Matrículas do ensino básico 1. No ensino básico, o pedido de matrícula é apresentado entre o dia 15 de Abril e o dia 15 de Junho do ano lectivo anterior àquele a que a matrícula respeita, nos serviços administrativos da escola sede. 2. Com vista à matrícula no 1º ano, o pedido de matrícula pode ser efectuado, pela Internet, na aplicação informática disponível no Portal das Escolas [www.portaldasescolas.pt], com o recurso à autenticação através de cartão de cidadão, ou, de modo presencial nos serviços administrativos da escola sede do Agrupamento. 2.1. O serviço do Ministério da Educação responsável pela gestão do Portal das Escolas disponibiliza, no referido portal, um manual de utilização da aplicação informática 3. A matrícula tem lugar para ingresso, pela primeira vez, no ensino básico, no ensino secundário ou no ensino recorrente; 4. Há ainda lugar a matrícula em caso de ingresso em qualquer ano de escolaridade dos níveis e modalidades de ensino referidas no número anterior por parte dos candidatos titulares de habilitações adquiridas em países estrangeiros; 5. Quando a figura do encarregado de educação não coincide com o pai ou a mãe, essa situação deve ser apresentada e fundamentada no acto de inscrição, matrícula ou renovação de matrícula. 6. Constituem excepção ao número anterior: a) Todos os alunos que pertençam ou não à nossa área de influência e que solicitem transferência para qualquer estabelecimento de ensino do Agrupamento, desde que frequentem ou estejam inscritos numa IPSS, serão analisados prioritariamente com vista à sua integração. b) Às vagas existentes em cada escola dá-se prioridade aos alunos que frequentaram no ano lectivo anterior a educação pré-escolar do Agrupamento. Regulamento Interno 91 Agrupamento de Escolas de Coruche Artigo 274º Matricula e renovação 1. No ensino básico, as vagas existentes em cada escola do Agrupamento para matrícula ou renovação de matrícula são preenchidas dandose prioridade, sucessivamente, aos alunos: a) Com necessidades educativas especiais de carácter permanente e que exijam condições de acessibilidade específicas ou respostas diferenciadas no âmbito das modalidades específicas de educação, conforme o previsto nos nºs 4, 5, 6 e 7 do artigo 19º do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro; b) Com necessidades educativas especiais de carácter permanente não abrangidos nas condições referidas na alínea anterior; c) Com irmãos já matriculados no ensino básico no estabelecimento de ensino; d) Cujos pais ou encarregados de educação residam ou desenvolvam a sua actividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino; e) Que frequentaram, no ano lectivo anterior, a educação pré-escolar ou o ensino básico no mesmo estabelecimento; f) Que frequentaram, no ano lectivo anterior, a educação pré-escolar ou o ensino básico em outro estabelecimento do Agrupamento; g) Mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à excepção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de ensino; h) Que completem os seis anos de idade entre 16 de Setembro e 31 de Dezembro, tendo prioridade os alunos mais velhos, sendo que as crianças nestas condições poderão obter vaga até 31 de Dezembro do ano correspondente. 2. A renovação de matrícula tem lugar, para prosseguimento de estudos, nos anos lectivos subsequentes ao da matrícula até à conclusão do ensino básico; 3. No ensino básico, a renovação de matrícula realiza-se automaticamente, devendo, quando justificável, ser facultada ao encarregado de educação a informação disponível que lhe permita verificar a sua correcção ou a efectivação de alterações necessárias, em suporte papel. 4. A matrícula ou a sua renovação deve considerar-se condicional, só se tornando definitiva quando estiver concluído o processo de distribuição dos alunos pelos estabelecimentos de ensino. Artigo 275º Distribuição dos alunos pelas escolas do Agrupamento 1. No boletim de matrícula/renovação, o aluno ou o encarregado de educação deve indicar, por ordem de preferência e sempre que o número de estabelecimentos de ensino existentes na área o permita ou justifique, três estabelecimentos de ensino que o aluno pretende frequentar, devendo a mesma subordinar-se à proximidade da área da sua residência, ou da actividade profissional dos pais ou encarregados de educação, ou ainda ao percurso sequencial do aluno. 2. As vagas existentes em cada escola para matrícula ou renovação de matrícula são preenchidas segundo as prioridades definidas no artigo anterior. 3 - Decorrente do estabelecido nos números anteriores, o director do agrupamento de escolas elabora uma lista de alunos que requereram a primeira matrícula até ao dia 5 de Julho. 4. Durante a frequência de cada um dos ciclos do ensino básico não devem ser permitidas transferências de alunos, a não ser por razões de natureza excepcional devidamente ponderadas pelo director e decorrentes da vontade expressa e fundamentada do encarregado de educação, ou em situações de mudança de residência ou de local de trabalho. 5. Os alunos que não hajam solicitado mudança de estabelecimento de ensino só podem ser transferidos para escolas ou agrupamentos de escolas diferentes depois de ouvidos os encarregados de educação ou os próprios alunos, quando maiores, e mediante acordo entre os órgãos de direcção executiva das respectivas escolas ou agrupamentos de escolas ou ainda mediante autorização da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo. 6. Em cada estabelecimento de ensino, as listas dos candidatos admitidos no ensino básico devem ser afixadas até 31 de Julho. 7. Sempre que se verifiquem dificuldades na colocação do aluno em todas as escolas ou agrupamentos de escolas da sua preferência, após a aplicação dos critérios de selecção referidos, o pedido de matrícula ou de renovação de matrícula fica a aguardar decisão, a proferir até 30 de Julho, no estabelecimento de ensino indicado em última opção, devendo este, em colaboração com a direcção regional de educação respectiva, encontrar as soluções mais adequadas, tendo sempre em conta a prioridade do aluno em vagas recuperadas em todas as outras escolas pretendidas. 8. O processo do aluno permanece na escola de origem, à qual será solicitado pelo Regulamento Interno 92 Agrupamento de Escolas de Coruche estabelecimento de ensino onde vier a ser colocado. Artigo 276º Ausências temporárias de docentes 1. No caso de ausência temporária de um professor do 1º ciclo, deverá o Agrupamento, sempre que possível, garantir o acompanhamento dos alunos, nos termos da legislação em vigor. 2. Nas escolas com mais de um lugar docente, aos alunos que não tenham qualquer tipo de resposta de acompanhamento por parte da família, será garantida a permanência na escola. Artigo 277º Horário das escolas básicas do 1º ciclo 1. O horário de funcionamento é o seguinte: a) De acordo com o definido no ponto 4.2 do despacho 14026/07, as turmas em regime normal, no Agrupamento, iniciam as actividades lectivas às 9 h e terminam às 15 ou 15.30 h, com, respectivamente 1 ou 1.30 h para almoço; o período de almoço decorrerá de forma a optimizar o serviço de refeições das escolas. b) Excepcionalmente, sempre que as instalações não permitam o funcionamento em regime normal, as actividades do 1º ciclo do ensino básico poderão ser organizadas em regime duplo, com um turno de manhã e outro de tarde, de acordo com o disposto no n.º 4 do Despacho n.º 12591/2006. 2. Nas escolas básicas do 1º ciclo do Agrupamento vigoram as seguintes normas quanto à organização das actividades: a) O tempo limite de tolerância para os alunos e professores é de 10 minutos no início do turno da manhã. b) Será assinalada uma falta no livro de ponto, sempre que se verifique a ausência do aluno, após os 10 minutos de tolerância. Artigo 278º Vigilância dos recreios Os docentes e assistentes operacionais realizam vigilância aos recreios nos intervalos. Artigo 279º Constituição de turmas 1. Na constituição de turmas devem prevalecer critérios de natureza pedagógica definidos no projecto educativo. 2. As turmas do 1º ciclo do ensino básico são constituídas por vinte e quatro alunos, não podendo ultrapassar esse limite; 3. As turmas do 1º ciclo do ensino básico, nas escolas de lugar único que incluam alunos de mais de dois anos de escolaridade, são constituídas por dezoito alunos; 4. As turmas do 1º ciclo do ensino básico nas escolas com mais de um lugar, que incluam alunos de mais de dois anos de escolaridade, são constituídas por vinte e dois alunos; 5. Na constituição de turmas do 1º ano, deve proceder-se a uma distribuição equitativa dos alunos, de acordo com a sua origem geográfica e/ou frequência da mesma sala no ensino préescolar; 6. Deve, sempre que possível, atender-se ao nível etário dos alunos, a fim de se constituírem turmas homogéneas; 7. Deve, sempre que possível, existir paridade por sexo; 8. Um aluno retido no 2º ou 3º ano de escolaridade deverá integrar até ao final do ciclo a turma a que já pertencia, salvo se houver decisão em contrário do competente conselho de ano e do conselho pedagógico, sob proposta fundamentada do professor titular de turma e ouvido, sempre que possível, o professor da eventual nova turma; 9. Os alunos retidos devem ser distribuídos de forma equitativa pelas turmas existentes no respectivo nível de escolaridade; 10. As turmas dos 5º ao 12º anos de escolaridade são constituídas por um número mínimo de 24 alunos e um máximo de 28 alunos; 11. No ensino básico, deverá, sempre que aconselhável, atender-se à manutenção do grupo/turma. 12. Os alunos retidos devem ser distribuídos equitativamente pelas turmas, sob proposta dos conselhos de ano, no 1º ciclo, e dos conselhos de turma, nos 2º e 3º ciclos; 13. Não poderão ser constituídas turmas apenas com alunos em situação de retenção, com excepção de projectos devidamente fundamentados pelo director, ouvido o conselho pedagógico, e dos casos previstos na legislação; 14. A constituição, a título excepcional, de turmas com número inferior ou superior ao estabelecido nos números anteriores carece de autorização da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, mediante análise de proposta fundamentada do director. 15. Distribuição equitativa pelas turmas de alunos da mesma etnia. 16. O número de alunos por turma, embora respeitando a legislação em vigor, deverá adequar-se às necessidades educativas diagnosticadas nos alunos e às propostas apresentadas pelos professores titulares de turma e pelos conselhos de turma do ano lectivo anterior, depois de devidamente aprovadas pelo conselho pedagógico; 17. As turmas que integram alunos com necessidades educativas especiais de carácter prolongado devidamente diagnosticadas e Regulamento Interno 93 Agrupamento de Escolas de Coruche assinaladas no PEI, devem obedecer ao número máximo de 20 alunos por turma, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições; 18. É da responsabilidade do director aplicar os critérios de constituição de turma no quadro de uma gestão eficaz e rentabilização de recursos humanos e materiais existentes e no respeito pelas disposições legais. Secção III ENSINO SECUNDÁRIO Artigo 280º Matrículas do ensino secundário 1. O pedido de matrícula é efectuado preferencialmente via internet, sendo dirigido ao Agrupamento após a conclusão do ensino básico, em prazo a definir pela escola, não podendo ultrapassar a data limite de 15 de Julho. 2. A renovação de matrícula realiza-se no Agrupamento frequentado pelo aluno, devendo, quando justificável, ser facultada ao encarregado de educação, ou ao aluno quando maior de idade, a informação disponível que lhe permita verificar a sua correcção ou a efectivação de alterações necessárias. 3. As vagas existentes no Agrupamento para matrícula ou renovação de matrícula são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos: a) Com necessidades educativas especiais de carácter permanente, de acordo com o artigo 19º do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro; b) Que frequentaram o Agrupamento no ensino secundário no ano lectivo anterior; c) Que se candidatem à matrícula, pela primeira vez, no 10º ano de escolaridade, em função do curso pretendido. 3.1. Aos candidatos referidos na alínea c) do número anterior é dada prioridade em função do curso pretendido de acordo com os seguintes critérios: a) Alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, de acordo com o artigo 19º do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro; b) Alunos que frequentaram a escola no ano anterior; c) Alunos com irmãos já matriculados no Agrupamento; d) Alunos cujos pais ou encarregado de educação residam ou desenvolvam a sua actividade profissional na área geográfica do Agrupamento; e) Alunos mais novos. 4. No Agrupamento, as listas dos candidatos admitidos no ensino secundário devem ser afixadas até 31 de Julho. 5. Constituição de turmas: a) As turmas dos 5º aos 12º anos de escolaridade são constituídas por um número mínimo de 24 alunos e um máximo de 28 alunos. b) Nos cursos científico-humanísticos, o número mínimo para abertura de um curso é de 24 alunos e de uma disciplina de opção é de 10 alunos. 5. A constituição, a título excepcional, de turmas com número inferior ou superior ao estabelecido nos números anteriores carece de autorização da respectiva direcção regional de educação, mediante análise de proposta fundamentada do director do Agrupamento. SECÇÃO IV SERVIÇO DE APOIO À FAMÍLIA Artigo 281º Organização do serviço de apoio à família (pré-escolar) 1. As actividades de animação e apoio à família integram todos os períodos que estejam para além das 25 horas lectivas. 2. Os pais/encarregados de educação comparticipam no custo das componentes de apoio à família, de acordo com o estipulado pela Câmara Municipal de Coruche. Artigo 282º Actividades do serviço de apoio à família (SAF) 1. As actividades do SAF integram todos os períodos em que as crianças não têm actividades curriculares, de acordo com as necessidades das famílias; devem ser considerados os seguintes períodos: das 8h às 9h, a hora de almoço e das 15.30h às 17.30h. 2. As actividades do SAF têm objectivos lúdicos e de fruição de tempo, salvaguardando sempre o bem-estar das crianças e reforçando, essencialmente, o processo de socialização. Artigo 283º Responsabilidades e competências 1. É da competência do educador de infância titular de sala, relativamente ao serviço de apoio à família: a) Informar os pais da existência das respostas de apoio à família; b) Verificar a necessidade da implementação das respostas em conjunto com os pais devendo sempre ser lavrada acta da reunião; c) Supervisionar o desenvolvimento das actividades de apoio à família; 2. É da competência das monitoras: Regulamento Interno 94 Agrupamento de Escolas de Coruche a) Trabalhar directamente com as crianças, de acordo com o estabelecido, em conjunto, com as educadoras; b) Organizar e propor actividades de animação socioeducativa a desenvolver, sob orientação do educador do jardim-de-infância, tendo em atenção a faixa etária das crianças, valorizando em primeiro lugar os seus interesses e iniciativas, de forma a dar cumprimento aos objectivos propostos e ao plano de actividades, tendo como grande objectivo o fruir dos espaços e dos tempos de permanência nos mesmos; c) Zelar pelo material destinado ao serviço de apoio à família, sendo responsável pelo seu inventário; d) Dar conhecimento aos educadores das vivências, quer individuais, quer de grupo e da participação das crianças nas diversas actividades e, ainda, de tomadas de decisão ou de situações anómalas; e) Assegurar o horário de funcionamento das actividades de apoio à família. SECÇÃO V ACTIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR NO 1º CICLO Artigo 284º Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) 1. A coordenação das actividades de enriquecimento curricular será assegurada por um dos adjuntos do director, por este designado. 2. Consideram-se actividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo do ensino básico as que incidam nos domínios desportivo, artístico, científico, tecnológico e das tecnologias da informação e comunicação, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e voluntariado e da dimensão europeia da educação, nomeadamente: a) Actividades de Apoio ao Estudo; b) Ensino do Inglês; c) Actividade física e desportiva; d) Ensino da Música; e) Outras expressões artísticas; f) Outras actividades que incidam nos domínios identificados. 3. As actividades de enriquecimento curricular constituem um conjunto de actividades não curriculares que se desenvolvem, obrigatoriamente, para além do tempo lectivo dos alunos, entre as 15h 30m e as 17h 30m. 4. Estas actividades são de inscrição facultativa, por parte dos pais e encarregados de educação; uma vez realizada a inscrição, os encarregados de educação assumem um compromisso de honra de que os seus educandos frequentam as actividades de enriquecimento curricular até ao final do ano lectivo. Artigo 285º Organização/Planificação das actividades de enriquecimento curricular 1. Na planificação das actividades de enriquecimento curricular deve ser salvaguardado o tempo diário de interrupção das actividades e de recreio, e as mesmas não podem ser realizadas para além das 17.30h. 2. O Agrupamento deve planificar as actividades de enriquecimento curricular, em parceria obrigatória com a Câmara Municipal de Coruche, mediante a celebração de um acordo de colaboração. 3. A planificação das actividades de enriquecimento curricular deve envolver obrigatoriamente os professores titulares de turma, que farão a supervisão das mesmas. 4. Na planificação das actividades de enriquecimento curricular devem ser tidos em conta, e, obrigatoriamente, mobilizados os recursos humanos, tecnico-pedagógicos e de espaços, existentes no conjunto de escolas do Agrupamento. 5. A planificação das actividades de enriquecimento curricular deve ser comunicada aos encarregados de educação no início do ano lectivo. 6. A articulação das AEC’s é feita em primeira instância no departamento curricular do 1.º ciclo e posteriormente com o professor titular de turma, de acordo com o projecto curricular de turma. 7. Os professores das AEC’s reúnem no início do ano lectivo e no final de cada período com o grupo disciplinar correspondente do 2º ciclo. 8. É da competência dos professores titulares de turma assegurar a supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das actividades, tendo em vista garantir a qualidade das actividades, bem como a articulação com as actividades curriculares. 9. Por actividade de supervisão pedagógica deve entender-se a que é realizada no âmbito da componente não lectiva de estabelecimento do docente. 10. Os docentes responsáveis pelo desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular têm os seguintes direitos: a) Ser tratado com respeito e correcção por todos os elementos da comunidade educativa; b) Ser atendido e esclarecido nas dúvidas e sobre os direitos que lhe assiste; c) Ter acesso a toda a documentação que seja emanada do ministério da tutela, de organizações representativas de professores e Regulamento Interno 95 Agrupamento de Escolas de Coruche outras entidades com repercussão na sua actividade; d) Ser apoiado no exercício da sua actividade, pelos órgãos de direcção, administração e gestão e apoio auxiliar, estruturas de origem educativa e de todos aqueles a quem cabe o dever de informar e de colaborar; e) Apresentar propostas ou sugestões ao respectivo departamento curricular ou ao director; f) Ter autonomia técnica e científica e liberdade de escolha dos métodos, das tecnologias e técnicas de educação e dos tipos de meios auxiliares mais adequados, no respeito pelas orientações emanadas pelo departamento curricular respectivo e, conforme o caso, pelo educador titular de grupo ou professor titular de turma; g) Propor inovações e a participar em experiências pedagógicas, bem como nos respectivos processos de avaliação; h) Ter um bom ambiente de trabalho; i) Ter um local de trabalho com as condições que permitam o cumprimento da sua actividade, com eficiência e dignidade; j) Ser consultado e informado atempadamente de todos os assuntos relacionados com a vida escolar; k) Conhecer com uma semana de antecedência alterações ao seu horário habitual; l) Manifestar a sua opinião; m) Ter acesso e ser eficazmente atendido nos diversos serviços da escola; n) Ser convocado para reuniões com a antecedência mínima de 48 horas. 11. Os docentes responsáveis pelas actividades de enriquecimento curricular têm os seguintes deveres: a) Respeitar a dignidade pessoal e as diferenças culturais dos alunos valorizando os diferentes saberes e culturas, prevenindo processos de exclusão e discriminação; b) Promover a formação e realização integral dos alunos, estimulando o desenvolvimento das suas capacidades, a sua autonomia e criatividade; c) Promover o desenvolvimento do rendimento escolar dos alunos e a qualidade das aprendizagens, de acordo com o definido pelo departamento curricular respectivo; d) Organizar e gerir o processo ensinoaprendizagem, adoptando estratégias de diferenciação pedagógica, susceptíveis de responder às necessidades individuais dos alunos; e) Adequar os instrumentos de avaliação às orientações emanadas pelo departamento curricular respectivo e adoptar critérios de rigor, isenção e objectividade na sua correcção e classificação; f) Manter a disciplina e exercer a autoridade pedagógica com rigor, equidade e isenção; g) Cooperar na promoção do bem-estar dos alunos, protegendo-os de situações de violência física ou psicológica, se necessário implicando outros agentes educativos; h) Colaborar na prevenção e detecção de situações de risco social, se necessário participando-as às entidades competentes; i) Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos alunos e respectivas famílias. j) Cooperar com os órgãos de direcção e as estruturas de gestão pedagógica e com o restante pessoal docente e não docente tendo em vista o bom funcionamento do Agrupamento; k) Cumprir os regulamentos, desenvolver o seu trabalho de acordo com o projecto educativo, o plano de actividades e as orientações do conselho de departamento respectivo. l) Observar as orientações dos órgãos de direcção e das estruturas de gestão pedagógica da escola; m) Co-responsabilizar-se pela preservação e uso adequado das instalações e equipamentos e propor medidas de melhoramento e remodelação; n) Partilhar com o educador titular de grupo ou professor titular de turma todas as informações relevantes sobre o grupo ou turma; o) Participar nos termos definidos pelo respectivo conselho de departamento na avaliação dos alunos; p) Desempenhar com dedicação e competência, os cargos para que foi eleito ou designado; q) Motivar os alunos para as actividades e para a sua vida escolar; r) Ser assíduo e pontual; s) Permanecer no local onde decorrem as actividades durante o tempo em que elas decorrem; em caso de abandono temporário, imposto por força maior, garantir que os alunos ficam acompanhados por uma assistente operacional; t) Cumprir os tempos das actividades nos termos previstos nos horários, sem alterações, excepto por motivos justificados e com o conhecimento do director; u) Respeitar as normas de funcionamento das dependências dos estabelecimentos; v) Resolver com bom senso e espírito de tolerância os problemas que surjam no contacto com os alunos ou com outros membros da comunidade mesmo fora da sala de aula, quando deparar com situações que o justifiquem; w) Manter o telemóvel desligado durante as actividades e durante as reuniões de carácter pedagógico; x) Durante as reuniões, abster-se de realizar tarefas alheias aos trabalhos; Regulamento Interno 96 Agrupamento de Escolas de Coruche y) Conhecer, respeitar e cumprir as disposições normativas sobre educação, cooperando com a administração educativa na prossecução dos objectivos decorrentes da política educativa, no interesse dos alunos e da sociedade. 12. As faltas são registadas pelo professor responsável pelas actividades de enriquecimento curricular no livro de ponto da actividade. 13. Quando um aluno inscrito nas AEC’s ultrapassar o dobro de tempos lectivos semanais, por actividade de enriquecimento curricular, de faltas injustificadas, deverá ser convocado o encarregado de educação no sentido de o responsabilizar pelo cumprimento do dever de assiduidade do seu educando. Artigo 286º Coordenação das actividades de enriquecimento curricular 1. Ao coordenador das AEC’s compete: a) Supervisionar a articulação entre os professores titulares de turma, os professores responsáveis pelas actividades, o departamento curricular do 1º ciclo e os grupos disciplinares do 2º ciclo correspondentes; b) Reunir com os recursos humanos afectos às actividades de enriquecimento curricular; c) Coordenar o plano de actividades de enriquecimento curricular; d) Apresentar sugestões ao director e à entidade promotora sobre o funcionamento das actividades de enriquecimento curricular. 2. Anualmente, será elaborado um plano das actividades de enriquecimento curricular orientadas pelos respectivos docentes e pelas assistentes operacionais. 3. A avaliação e reformulação serão feitas no final de cada período escolar. 4. No final do ano será elaborado um relatório das actividades desenvolvidas ao qual serão anexadas as avaliações realizadas pelo departamento do 1º ciclo do ensino básico no final de cada período. Secção VI INSTALAÇÕES ESCOLARES Artigo 287º Responsáveis As instalações escolares possuem um corpo de pessoal próprio e responsável que as abre e encerra, de acordo com o horário estabelecido. Artigo 288º Actividades prioritárias se, prioritariamente, às actividades lectivas e a outras actividades de carácter pedagógico. Artigo 289º Actividades interditas 1. As instalações dos estabelecimentos de educação e ensino do Agrupamento ficarão vedadas a: a) Manifestações de carácter político, partidário ou religioso, salvo quando devidamente autorizadas pelo director; b) Prática de quaisquer jogos de azar, independentemente das suas características ou finalidades; c) Comercialização de quaisquer tipos de artigos sem prévia autorização do director; d) O uso de quaisquer utensílios ou materiais que danifiquem as instalações ou incomodem a comunidade escolar; e) O uso de quaisquer tipos de armas defensivas e/ou ofensivas; f) Gravações magnéticas ou outras que pretendam registar a vida escolar, a não ser quando devidamente autorizadas pelo director; g) Consumo ou venda de substâncias aditivas, em especial drogas ilegais, tabaco e bebidas alcoólicas; h) A afixação de qualquer tipo de cartaz ou anúncio de carácter não didáctico e sem estar relacionado com o Agrupamento, salvo quando autorizado pelo director. Artigo 290º Cedências de instalações, serviços e equipamentos à comunidade 1. A cedência de instalações e equipamentos a outros membros da comunidade não pode perturbar o normal funcionamento das actividades lectivas e/ou previstas no plano anual de actividades. 2. A cedência de instalações só poderá ser autorizada através de acordo entre todas as partes interessadas e responsáveis pela gestão do recurso. 3. A cedência de instalações e equipamentos é autorizada pelo director, em coordenação com o Município de Coruche nas situações que envolvam os espaços e equipamentos da sua responsabilidade (equipamentos do pré-escolar, 1º, 2º e 3º ciclos). 4. O director pode, pela cedência de utilização dos espaços, instalações escolares e equipamentos da escola sede, exigir uma compensação e passar um documento comprovativo da mesma, em função da utilização realizada. Os estabelecimentos de educação e ensino do Agrupamento de Escolas de Coruche destinamRegulamento Interno 97 Agrupamento de Escolas de Coruche Artigo 291º Direcção de instalações, espaços e serviços Artigo 292º Normas de Segurança 1. Por forma, a garantir a optimização de recursos e o melhor funcionamento de determinadas instalações, espaços e serviços, podem ser nomeados directores de instalações, os quais deverão sempre articular a sua acção com o respectivo coordenador de departamento e coordenador de conselho de disciplina. 2. Os directores de instalações devem ser professores que revelem capacidade de organização, preferencialmente com alguma experiência na área em que se inclui a instalação, espaço ou serviço que vão gerir. 3. A designação dos directores de instalações é da competência do director, ouvido o respectivo coordenador de departamento curricular. 4. Aos directores de instalações, espaços ou serviços poderá ser atribuída uma redução horária nos termos da lei em vigor. 5. Compete ao director de instalações, espaços ou serviços: a) Gerir o material e equipamentos à sua guarda; b) Elaborar um regimento de funcionamento, ouvidos os funcionários ligados à instalação, espaço ou serviço; c) Planificar o modo de utilização das instalações e propor a aquisição de novo material e equipamento, de acordo com as necessidades das instalações, espaço ou serviço e as sugestões da comunidade escolar; d) Organizar o inventário do material existente nas instalações e zelar pela sua conservação; e) Elaborar os relatórios que lhe forem solicitados, sendo obrigatório a elaboração de um relatório no final do ano lectivo; f) Providenciar que o material requisitado seja devolvido; g) Providenciar para que os equipamentos danificados sejam reparados. 6. São geridas por directores de instalações as seguintes instalações, espaços ou serviços: a) Salas de Educação Visual e Tecnológica; b) Sala de Educação Tecnológica; c) Laboratórios de Ciências Físico-químicas e biologia; d) Instalações de Educação Física; e) Material Audiovisual do Agrupamento. 7. As salas de informática e o material informático do Agrupamento serão geridos pelo coordenador de PTE coadjuvado pela respectiva equipa. 8. Podem ser geridas por directores outras instalações, espaços ou serviços, a determinar pelo director, por sugestão do conselho pedagógico ou de estruturas de orientação educativa. De forma a responder com eficácia às exigências de segurança do espaço escolar, são de observação obrigatória as seguintes medidas: a) Verificação e manutenção periódica das instalações e equipamentos escolares; b) Instalação de extintores em zonas de maior risco de incêndio, designadamente cozinha, bar, reprografia, biblioteca, salas de educação visual e tecnológica, laboratórios, ginásio e espaços mais frequentados, com verificação regular da sua operacionalidade; c) Manutenção dos acessos livres de obstáculos e de objectos, de modo a evitar acidentes e facilitar a circulação nos percursos para o exterior dos edifícios, bem como nos espaços envolventes; d) Dinamização de actividades periódicas de sensibilização sobre a problemática da segurança em geral e da segurança contra incêndios em particular; e) Promoção de actividades periódicas de evacuação da escola (pelo menos uma vez por ano); f) Elaboração e/ou actualização e divulgação do plano de emergência dos estabelecimento de educação e ensino. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 293º Omissões Os casos omissos serão analisados e decididos, em tempo oportuno, pelo director, ouvindo, sempre que possível, outros órgãos competentes. Artigo 294º Divulgação do regulamento interno 1. Constituindo o regulamento interno um documento central na vida do Agrupamento é fundamental a sua divulgação a todos os membros da comunidade educativa. 2. Para concretização deste objectivo devem ser estabelecidos os seguintes procedimentos: a) Divulgar este regulamento a todos os membros da comunidade escolar, no início de cada ano lectivo; b) Este regulamento estará disponível para consulta permanente dos membros da comunidade escolar, nomeadamente em suporte de papel em cada um dos estabelecimentos de educação e ensino do Agrupamento e em formato digital no sítio do Agrupamento, especificamente, destinado aos alunos, aos docentes, ao pessoal não docente, aos pais e Regulamento Interno 98 Agrupamento de Escolas de Coruche encarregados de educação, à autarquia e a todos os outros parceiros educativos. Artigo 295º Revisão do regulamento interno De acordo com o disposto no artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril, o regulamento interno do Agrupamento, aprovado nos termos da alínea d) do n.º 1 do seu artigo 13.º, podem ser revisto ordinariamente quatro anos após a sua aprovação ou extraordinariamente a todo o tempo por deliberação do conselho geral, aprovada por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções. Artigo 296º Divulgação do regulamento interno Este regulamento entra em vigor no primeiro dia do ano escolar de 2011/2012, se aprovado até esta data. Aprovado pelo Conselho Geral Transitório a 21 de Junho de 2011. O Presidente do Conselho Geral Transitório, Elias Serrano Martins ANEXOS ANEXO 1 – Organograma ANEXO 2 – Eleição do director ANEXO 3 – Plano de Ocupação Plena dos Tempos Escolares (POPTE) ANEXO 4 – Acção Tutorial ANEXO 5 – Regulamento de Apoio Socioeducativo ANEXO 6 – Referenciação e Encaminhamento de Alunos ANEXO 7 – Plano Individual de Trabalho ANEXO 8 – Calendário ADD ANEXO 9 – Cursos de Educação e Formação (CEF) ANEXO 10 – Cursos Profissionais ANEXO 11 – Gabinete de Apoio ao Aluno e à Família (GAAF) Regulamento Interno 99
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