regime de faltas dos militares da GNR aos
guardas-florestais em acumulação com o
regime geral da função pública que, esse
sim deve ser aplicado aos mesmos.
O Estado-Maior da GNR reconheceu que
se verificaram alguns casos relacionados
com esta questão, mas que para não se
repetirem estão já a ser criadas instruções
sobre a aplicação do DL 100/99.
Neste sentido, apelámos para que a GNR
não
dê
seguimento
aos
pedidos
provenientes dos serviços regionais da
DGRF, no sentido de serem feitas vistorias
aos povoamentos, quando vão no sentido
da dita avaliação.
O coordenador do SEPNA concordou com
a nossa posição e informou que já foi
transmitida à DGRF idêntica perspectiva.
AOS GUARDAS-FLORESTAIS
MAI INSISTE EM TRATAR OS GUARDASFLORESTAIS COMO POLÍCIAS DE SEGUNDA!
O Ministro da Administração Interna, insiste em
considerar os guardas-florestais como polícias de
segunda, recusando-se em negociar a proposta de
equiparação de vencimentos destes com os dos
agentes da GNR.
INÍCIO DO PERÍODO DE TRABALHO
APÓS AS FÉRIAS
Demos conta ao Estado-Maior da GNR de
que quando as férias terminam a uma
sexta-feira, o início do período de trabalho
deve ser na segunda-feira seguinte. De há
muito que é esta a interpretação dada à
legislação
e
neste
sentido,
os
trabalhadores que têm folgas rotativas não
iniciam o período de trabalho no sábado
imediato ao fim das férias, mas sim à
segunda, tal como aqueles que têm folgas
fixas ao sábado e ao domingo.
CONCLUSÕES
Desta reunião podemos concluir que se
registaram alguns avanços, nomeadamente
no que toca aos uniformes, à formação
profissional, aos concursos de promoção e
aos Serviços Sociais.
Vemos ainda como positivo o facto de o
Estado-Maior da GNR estar disponível para
discutir com abertura a questão do
regulamento de horário de trabalho,
propondo mesmo que sejamos nós a
apresentar uma proposta.
Depois de muito termos insistido e de termos sido obrigados a deslocarmo-nos
ao MAI, para obter a marcação da reunião pedida, foi aquela marcada para 18
de Janeiro e realizada nesse dia, com a presença do Chefe de Gabinete do
Secretário de Estado da Administração Interna, do Chefe de Gabinete do
Subsecretário de Estado da Administração Interna e do Major Paulo Oliveira,
em representação do Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana.
FISCALIZAÇÃO DE SOBREIROS E
AZINHEIRAS
Clarificámos a nossa posição relativamente
a este assunto, assumindo claramente que
aos guardas-florestais compete fiscalizar o
cumprimento da legislação sobre o abate
de sobreiros e azinheiras e não compete
avaliar o estado fitossanitário das espécies.
Vemos com preocupação a situação dos
Serviços Sociais e esperamos que com a
maior brevidade sejam aprovados os
regulamentos relativos ao armamento e ao
cartão de identificação.
Nesta reunião, foi-nos transmitido que a posição do Governo não se alterou
relativamente à questão dos vencimentos, continuando a considerar que os
militares da GNR, mesmo aqueles que estão afectos ao SEPNA, têm um
estatuto diferente e podem ser chamados a outras funções, no âmbito da
segurança interna, para além das de protecção da natureza e do ambiente.
A FNSFP
Os Sindicatos da Função Pública do Norte,
Centro e Sul
Na prática, o que o Ministro quer, é ter polícias com
menos custos, mas a fazerem o mesmo que os outros
fazem.
Quanto aos suplementos de funções em forças de segurança, de escala e de
patrulha, cuja atribuição reivindicamos, o MAI também considera que a sua
atribuição não fará sentido, tendo em conta que os guardas-florestais já têm
direito ao pagamento de trabalho extraordinário, em dias de descanso semanal
e em dias feriados.
E acrescentaram que o pagamento, aos guardas-florestais, destes suplementos
iria provocar uma situação de injustiça, já que os militares da GNR “passariam a
receber menos do que os guardas-florestais”.
A posição do Governo é inaceitável e justifica da parte dos guardas-florestais a
mais veemente condenação e repúdio.
O MAI não está a levar em conta que os guardas-florestais, provenientes do exCorpo Nacional da Guarda-Florestal e integrados no SEPNA da GNR, são
polícias com funções no âmbito da floresta, da caça e da pesca em águas
interiores, ainda que com um estatuto civil.
E sendo polícias, deverão ter um estatuto remuneratório equivalente aos dos
seus colegas com estatuto militar, integrados na GNR.
NOTA
Inscrições até ao dia 26 de FEVEREIRO, para o Sindicato poder organizar transporte
Foi emitido um AVISO-PRÉVIO de GREVE (como habitualmente), que permite justificar a ausência do
dia ou do tempo necessário à participação na Manifestação
www.stfpcentro.pt – [email protected]
Coimbra, Fevereiro de 2007
Comunicado n.º 005 – Guardas Florestais
De outra forma, como se justifica que os agentes da PSP, que também são
civis, tenham um estatuto remuneratório igual ao dos militares da GNR?
Quanto aos suplementos, a argumentação invocada, revela a clara falta de
vontade em atribuir aos guardas-florestais a dignidade que as suas funções
exigem.
O suplemento de funções em forças de segurança é atribuído a todos os elementos que a
compõem e na PSP, é mesmo pago aos trabalhadores civis, alegadamente para
compensar o carácter permanente e obrigatório do serviço e a assegurar a prestação de
serviços mínimos”.
E os guardas-florestais, não têm no seu regime de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº
111/98, de 24 de Abril, no artigo 10º, o chamado serviço permanente?
No decorrer da reunião, dissemos mesmo aos representantes do Governo e da GNR que a
Federação estaria disponível para negociar condições próprias de atribuição dos
suplementos que poderiam passar pela alteração das condições de atribuição das
compensações por trabalho nocturno, extraordinário, em dias de descanso semanal e
feriados.
Face a esta posição da nossa parte, foi-nos transmitido pelo Chefe de Gabinete do
Secretário de Estado da Administração Interna que a realização de uma nova reunião para
abordar, de novo, estes pontos do Caderno Reivindicativo, estaria dependente da forma
como poderia evoluir a abordagem das restantes questões colocadas ao Comando Geral
da GNR e para a qual estaria marcada já uma reunião.
Naturalmente que as conclusões tiradas desta reunião não são positivas e levam-nos a
ponderar a possibilidade de pôr à consideração dos guardas-florestais a realização de uma
acção de luta que leve o Ministro da Administração Interna a ter uma postura diferente
relativamente às reivindicações apresentadas.
Neste sentido a Federação e o Grupo de Trabalho dos Guardas-Florestais irá reunir num
dos próximos dias, para avaliar o que se passou e definir uma proposta para apresentar
aos guardas-florestais.
ESTADO-MAIOR DA GNR REÚNE COM A
FEDERAÇÃO
Entretanto, a reunião por nós pedida ao
General Chefe de Estado de Estado-Maior
da GNR, concretizou-se no passado dia 26
de Janeiro, tendo sido abordados os
seguintes assuntos, não que sem antes
tivesse sido por nós colocada a questão da
necessidade
de
se
dar
integral
cumprimento dos objectivos traçados no
Decreto-Lei nº 22/2006, de aproveitamento
pleno dos guardas-florestais integrados no
SEPNA/GNR.
Manifestámos a nossa preocupação pelo
facto de ainda hoje, este aproveitamento
não estar a ser feito em pleno, quer por
razões de ordem orçamental que limitam a
elaboração das escalas de serviço, quer
por razões de compreensão da estrutura da
GNR, quanto ao papel que os guardasflorestais podem exercer nesta instituição e
tendo, essencialmente em conta, os
conhecimentos profissionais que possuem,
nas áreas do policiamento e fiscalização da
floresta, da caça e da pesca e na
investigação das causas dos fogos.
Sobre os assuntos da agenda da reunião,
aqui ficam as principais conclusões:
HORÁRIOS DE TRABALHO
Foi proposto pelo Estado-Maior da GNR
que fosse a Federação a apresentar um
projecto de regulamento de horário de
trabalho.
Compromete-nos a entregá-lo dentro de
duas, no máximo, três semanas.
PAGAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO,
FERIADOS, HORAS EXTRAORDINÁRIAS
E NOCTURNAS
Foi reconhecida pelo Estado-Maior da
GNR, a forma desigual como este assunto
foi tratado nos últimos meses, de brigada
territorial para brigada territorial.
Foi-nos igualmente dado conta que, a título
de exemplo, na B5, pagaram €85.000 de
ajudas de custo e na B4, só €7.000.
Segundo nos foi dado conta, está a ser
feito um esforço para equilibrar os
comportamentos
das
Brigadas
relativamente a este assunto, de molde a
que não se voltem a registar estes
desequilíbrios.
Apesar do esforço feito, o orçamento para
2007,
continuará
a
não
garantir
integralmente
a
possibilidade
do
pagamento de ajudas de custo e de
trabalho nocturno.
Pela nossa parte, reforçamos a ideia de
que é necessário que a informação circule
de forma igual e atempada em toda a
estrutura, por forma a evitar situações
como as que aconteceram em Dezembro,
na recolha dos boletins de ajudas de custo,
em que nem todos os elementos das EPF’s
souberam que poderiam entregar os
documentos para pagamento daquelas.
UNIFORMES
Fomos informados que o levantamento feito
sobre o estado dos uniformes distribuídos
não deu contributos suficientes para
permitir uma avaliação real da situação.
Deste modo, segundo o Estado-Maior, vai
ser distribuída aos guardas-florestais uma
nova ficha, com o pedido de preenchimento
rigoroso, para que a GNR saiba qual a
situação actual e quais as soluções a
adoptar quanto aos uniformes.
Entretanto, no que toca às peças do
uniforme nº2 que tinha elementos
identificativos do CNGF, estão já tomadas
medidas que passam por distribuir um novo
boné, já com o símbolo da GNR, o que
acontecerá em Fevereiro e pela distribuição
de emblemas coláveis a quente para serem
apostos no blusão, no anoraque e nas
camisas. Quanto ao cinto, vão ser
mandadas fazer novas fivelas com o
símbolo da GNR. O chapéu também vai ser
alterado, ficando muito idêntico ao da BT.
ARMAMENTO E CARTÃO DE
IDENTIFICAÇÃO
Foi-nos dado conta que a GNR tem já
preparado um projecto de regulamento
relativo ao cartão de identificação que irá
remeter
à
tutela
para
aprovação,
juntamente com o do armamento.
Esta situação não elimina as nossas
preocupações quanto à demora na
resolução deste problema.
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Segundo o responsável do Estado-Maior
pela formação profissional, os níveis de
participação dos guardas-florestais nas
acções de formação, realizadas desde a
integração em Maio de 2006, foram ainda
baixos para o desejável, pelo que se
espera uma melhoria em 2007.
Pedimos o plano de formação para este
ano que esperamos nos seja dado a
conhecer em breve.
Ainda sobre a formação profissional, foi-nos
dado conta pelo coordenador do SEPNA
que, a GNR pretende que exista naquele
serviço uma maior especialização dos
elementos que o compõem em três áreas:
resíduos, biodiversidade e florestas.
CONCURSOS DE PROMOÇÃO
Estão já a ser preparados os programas de
provas específicas para os concursos de
promoção para mestre florestal e mestre
florestal principal, que deverão ser abertos
neste ano.
SERVIÇOS SOCIAIS
Ficámos de remeter a nossa proposta de
participação dos guardas-florestais no
conselho consultivo dos Serviços Sociais
da GNR.
Segundo nos foi transmitido nesta reunião,
a GNR considera que faz sentido a
participação dos guardas-florestais no dito
conselho, pelo que aguardam a nossa
proposta.
De todo o modo, manifestaram também as
preocupações que a GNR tem, neste
momento, relativamente ao futuro dos
Serviços Sociais que, tendo em conta as
alterações introduzidas pelo Governo,
poderão
ser
transformados
numa
associação ou numa fundação.
Face à imposição de que serão as quotas
dos beneficiários a pagar as despesas com
pessoal, o orçamento dos Serviços Sociais
da GNR ficará fortemente debilitado.
Foi-nos mesmo dado conta de que neste
momento está suspenso o pagamento de
quaisquer subsídios, até ser clarificada a
situação dos SSGNR.
FALTAS POR DOENÇA
Alertámos para o facto de estar a querer
ser, indevida e ilegalmente, aplicado o