Caderno I do dia 17 de Junho de 2013 Ano XV
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4199, DE 14 DE JUNHO DE 2013
Nº 3535
SABER saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Estabelece remuneração de médicos e médicos
Art. 1º - Concede reajuste salarial no percentual de 10% (dez
anestesistas plantonistas da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.
por cento) sobre o salário-base para servidores públicos do quadro
efetivo do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO
NORTE, Estado do Ceara.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Estabelece a remuneração dos médicos e médicos
anestesistas plantonistas da Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro
do Norte, na forma abaixo:
PROFISSIONAL
ATIVIDADE
DE 2ª A 6ª (R$)
SAB/DOM (R$)
Médicos
Plantão de 12 Horas
800,00
1.000,00
Médicos Anestesistas
Plantão de 12 Horas
800,00
1.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada
por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do
Município de Juazeiro do Norte, alocadas na Secretaria Municipal de
Saúde, suplementadas, se necessário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte,
Estado do Ceará, sexta-feira, 14 (quatorze) de junho do ano dois mil
e treze (2013).
RAIMUNDO MACEDO
PREFEITO DE JUAZEIRO DO NORTE
ocupantes dos seguintes cargos: digitador, desenhista, datilógrafo,
calculista, tratorista, mecânico de máquinas e veículos, auxiliar de
secretaria, auxiliar de protocolo, auxiliar de professor, auxiliar de
biblioteca, auxiliar de arquivo, auxiliar administrativo, guia turístico,
eletricista, instrutor de arte e desporto, operador de máquinas,
secretário, secretária, regente auxiliar de ensino, secretário escolar,
telefonista, agente sanitarista, agente fiscal, agente de polo, agente de
frigorífico, agente de comunicação, agente administrativo, auxiliar de
professor de educação infantil, operador de computador, técnico em
saúde bucal e técnico de enfermagem.
Art. 2º - Concede reajuste salarial no percentual de 6% (seis
por centos) sobre o salário base para servidores públicos do quadro
efetivo do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte,
ocupantes dos seguintes cargos: auxiliar de levantamentos, auxiliar de
atendimento, operador de autocad, caixa, auxiliar de tesouraria,
auxiliar de almoxarifado, auxiliar de atendimento, técnico em
levantamentos cadastrais, técnico de edificações, assistente financeiro,
fiscal do meio ambiente, fiscal de campo, fiscal de tributos, fiscal de
obras, assistente contábil, guarda municipal, agente de trânsito,
inspetor sanitário, agente de saúde, agente de combate às endemias,
auxiliar de laboratório, auxiliar de enfermagem, atendente dental,
auxiliar em saúde bucal e técnico em radiologia.
Art. 3º - Concede reajuste salarial no percentual de 6% (seis
por centos) sobre o salário base, para todos os servidores públicos do
quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Juazeiro do
Norte, ocupantes de cargos cuja escolaridade exigida para o ingresso
seja nível superior, com exceção dos ocupantes de cargo de professor,
cujo reajuste já foi concedido em consonância com o piso nacional.
Art. 4º - Concede reajuste salarial no percentual de 15,80%
LEI Nº 4200, DE 14 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores
públicos municipais, transforma cargos de
provimento efetivo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO
NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais. FAÇO
(quinze vírgula oitenta por sento) sobre o salário base para servidores
públicos ocupantes dos cargos de Técnico Agrícola.
Art. 5º - O cargo de auxiliar de serviços jurídicos terá o seu
salário base corrigido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 6º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos seguintes cargos
de provimento efetivo:
02 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURAMUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE
Palácio José Geraldo da Cruz
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 17 DE JUNHO DE 2013
Secretaria Municipal de Cultura e Romaria - SECROM
Maria de Jesus Alves Bezerra
PREFEITO: RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO
VICE-PREFEITO: Luiz Ivan Bezerra de Menezes
Secretaria Municipal de Saúde - SESAU
Maria Nizete Tavares Alves
Procuradoria Geral do Município - PGM
Mariana Gomes Pedrosa Bezerra Gurgel
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJU
Antônio Ferreira dos Santos
Gabinete do Prefeito - GAB
José Carneiro Neto
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA
Cláudio Tenório Camilo
Casa Civil - CACIV
Giovanni Sampaio Gondim
Secretaria Municipal de Gestão - SEGEST
Raimunda Zarele Catonho Almeida
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle
- SEPLOC
José Ronaldo Rodrigues Pinto
Secretaria Municipal da Cidade - SECID
Valdo Figueiredo Macêdo Lima
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turístico- SEDETU
José Roberto Barreto Celestino
Secretaria Municipal de Educação - SEDUC
Francisca Célia Viana de Brito
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho
- SEDEST
Roberta Sampaio de Menezes
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos SEMASP
Francisco da Silva Lima, interinamente
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania SESP
José Renato Cabral de Moura
Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte,
I – o cargo de Datilógrafo terá sua nomenclatura alterada
para Digitador;
II – os cargos de Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Administrativo
e Auxiliar de Protocolo terão suas nomenclaturas alteradas para
Estado do Ceará, sexta-feira, 14 (quatorze) dias do mês de junho do
ano dois mil e treze (2013).
Agente Administrativo;
RAIMUNDO MACEDO
III - os cargos de Secretário e Recepcionista terão suas
nomenclaturas alteradas para Secretária(o);
IV - os cargos de Técnico de Levantamentos Cadastrais e
Auxiliar de Levantamentos Cadastrais terão suas nomenclaturas
alteradas para Fiscal de Tributos;
V – o cargo de Atendente Dental terá sua nomenclatura
alterada para Auxiliar de Saúde Bucal; e
VI – os cargos de Zelador, Faxineira e Servente terão sua
nomenclatura alterada para Auxiliar de Serviços Gerais.
Parágrafo Único – As novas nomenclaturas dispostas neste
PREFEITO DE JUAZEIRO DO NORTE
ATO Nº 6271/2013-GAB, DE 17 DE JUNHO DE 2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE,
no uso de sua atribuições legais conferidas pelo art. 72, inciso VI a IX
da Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte, datada de 05 de
abril de 1990, combinado com Art. 33, da Lei Complementar Nº.
012/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos de Juazeiro do Norte –
Ceará.
artigo deverão ser alteradas nos assentos funcionais dos servidores.
Art. 7º - Os recursos financeiros necessários ao cumprimento
desta Lei serão oriundos do Orçamento Municipal e de transferências
RESOLVE:
constitucionais.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2013, que é
data base dos servidores públicos municipais.
EXONERAR, a pedido, RENATO VIEIRA BRANDÃO,
portador do RG nº 2003099055142 SSP/CE e inscrito no CPF nº
022.616.683-09, do Cargo de Guarda Municipal, com data de
admissão em 16/03/2010, lotado na Manutenção e Coordenação
da Guarda da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania, conforme requerimento do servidor.
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 17 DE JUNHO DE 2013
Juazeiro do Norte/CE, Gabinete do Prefeito Municipal, 17
de Junho de 2013.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
03
Saúde – SESAU, criado pela Lei Complementar n.º 89, de 15 de
fevereiro de 2013.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDO MACEDO
PREFEITO DE JUAZEIRO DO NORTE
LUIZ IVAN BEZERRA DE MENEZES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
PORTARIA N.º 1658/2013 – SEGEST, de 07 de junho de 2013
Dispõe sobre a exoneração do cargo de
Coordenador Administrativo e Financeiro da
Secretaria Municipal de Saúde.
AVISOS E EDITAIS
Aviso de Licitação – Pregão Presencial nº 2013.06.12.03-SEDEST. A
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO
Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte comunica aos interessados
que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial nº
NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas
pelo art. 72, incisos VII e IX da Lei Orgânica do Município de Juazeiro
2013.06.12.03– SEDEST, de tipo menor preço por lote, para a
Aquisição De Equipamentos, Utensílios E Material De Consumo
do Norte, Estado do Ceará, de 05 de abril de 1990,
Destinado Às Cozinhas Comunitárias, Junto A Secretaria De
Desenvolvimento Social E Do Trabalho, com data de abertura para
o dia 28 de junho de 2013 às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura
Municipal, no Setor de Licitações. O Edital encontra-se disponível na
RESOLVE:
Art. 1.º - Exonerar, com data de 31 de maio de 2013, o Sr.
JOSÉ ROGÉRIO GONÇALVES, CPF 999.805.683-72, do cargo
de provimento em comissão de Coordenador Administrativo e
Financeiro, de nível ocupacional DAS-3, integrante da estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU, criado
pela Lei Complementar n.º 89, de 15 de fevereiro de 2013.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ IVAN BEZERRA DE MENEZES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
PORTARIA N.º 1659/2013 – SEGEST, de 07 de junho de 2013
Dispõe sobre a exoneração do cargo de Diretor
do Programa de Saúde na Escola da Secretaria
Municipal de Saúde.
sala da Comissão de Licitação e também pode ser obtido no Portal de
Licitações do TCM: www.tcm.ce.gov.br. Juazeiro do Norte-Ce, 12 de
junho de 2013. José Danillo Arrais de Oliveira – Pregoeiro.
Aviso de Licitação – Pregão Presencial nº 2013.06.12.02-SEDEST. A
Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, comunica aos interessados
que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial nº
2013.06.12.02– SEDEST, de tipo menor preço por lote, para a
aquisição de um veículo, equipamentos e material de consumo,
destinados ao Banco de Alimentos, junto a Secretaria de
Desenvolvimento Social e do Trabalho, com data de abertura para o
dia 28 de junho de 2013 às 09:00 horas, na Sede da Prefeitura
Municipal, no Setor de Licitações. O Edital encontra-se disponível na
sala da Comissão de Licitação e também pode ser obtido no Portal de
Licitações do TCM: www.tcm.ce.gov.br. Juazeiro do Norte-Ce, 12 de
junho de 2013. José Danillo Arrais de Oliveira – Pregoeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO
NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas
pelo art. 72, incisos VII e IX da Lei Orgânica do Município de Juazeiro
do Norte, Estado do Ceará, de 05 de abril de 1990,
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear o Sr. JOSÉ ROGÉRIO GONÇALVES,
CPF 999.805.683-72, para o cargo de provimento em comissão de
Diretor do Programa de Saúde na Escola, de nível ocupacional DAS4, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
A Secretária de Cultura e Romaria do Município de Juazeiro do
Norte-CE, torna público o Extrato do Instrumento Contratual,
resultante do Pregão Presencial Nº. 2013.05.29.02 I - UNIDADE
ADMINISTRATIVA: Secretaria de Cultura e Romaria II DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4001.13.392.0113.2.170 III -
04 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 17 DE JUNHO DE 2013
ELEMENTO DE DESPESA, 3390.39.00; IV - OBJETO:
Contratação de empresa apta a prestar serviços na simples reforma
do parque de vaquejada Padre Cícero, junto à Secretaria de Cultura
e Romaria. V – PRAZO DE EXECUÇÃO: 20 ( vinte ) dias corridos
, contados da assinatura do contrato,VI - CONTRATADO: Empresa:
CONSTRUTORA HIDROS LTDA-ME,VII – VALOR GLOBAL:
R$ 143.382,43 (cento e quarenta e três mil, trezentos e oitenta e dois
e quarenta e três centavos) VIII – ASSINA PELO CONTRATADO:
Sr. José Merson Maranhão Santos , portador do CPF nº 854.874.14300 IX - ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria de Jesus Alves
Bezerra, Secretária de Cultura e Romaria.
Juazeiro do Norte-CE, 14 de Junho de 2013.
Imprensa
Oficial de
Juazeiro do Norte-Ce
3566-1096
Maria de Jesus Alves Bezerra
Secretária de Cultura e Romaria
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO
O pregoeiro da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte faz publicar
o extrato resumido da ADJUDICAÇÃO do Pregão Presencial a
seguir:
Pregão Presencial nº 2013.05.29.02
Objeto: Contratação de empresa apta a prestar serviços na simples
reforma do parque de vaquejada Padre Cícero, junto à Secretaria de
Cultura e Romaria
Empresa Contratada: CONSTRUTORA HIDROS LTDA - ME
Valor Global: R$ 143.382,43 (cento e quarenta e três mil, trezentos e
oitenta e dois e quarenta e três centavos)
Fundamento Legal: Pregão Presencial nº 2013.05.29.02
Extrato de adjudicação pelo Pregoeiro da Prefeitura Municipal de
Juazeiro do Norte-Ce.
Juazeiro do Norte-Ce, 14 de Junho de 2013.
José Danilo Arrais de Oliveira
Pregoeiro Municipalv:
Exemplares disponíveis na página
http://www.juazeiro.ce.gov.br/Imprensa/Diario-Oficial/