UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE – UFS
PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA - POSGRAP
NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA - NPGEO
CARLOS HERMÍNIO DE AGUIAR OLIVEIRA
BACIA HIDROGRÁFICA E OS TERRITÓRIOS DA GESTÃO DAS
ÁGUAS – ESTUDO DE CASO: A SUB-BACIA HIDROGRÁFICA DO
RIACHO JACARÉ DO BAIXO SÃO FRANCISCO
SÃO CRISTOVÃO – SERGIPE
2007
CARLOS HERMÍNIO DE AGUIAR OLIVEIRA
BACIA HIDROGRÁFICA E OS TERRITÓRIOS DA GESTÃO DAS
ÁGUAS – ESTUDO DE CASO: A SUB-BACIA HIDROGRÁFICA DO
RIACHO JACARÉ DO BAIXO SÃO FRANCISCO
Tese apresentada à Universidade Federal de Sergipe
para obtenção do Título de Doutor em Geografia
Área de concentração: Organização
dos Espaços Agrário e Regional
e
Dinâmica
Orientadora: Profª. Dra. Maria Augusta Mundim Vargas
SÃO CRISTOVÃO – SERGIPE
2007
CARLOS HERMÍNIO DE AGUIAR OLIVEIRA
BACIA HIDROGRÁFICA E OS TERRITÓRIOS DA GESTÃO DAS
ÁGUAS – ESTUDO DE CASO: A SUB-BACIA HIDROGRÁFICA DO
RIACHO JACARÉ DO BAIXO SÃO FRANCISCO
BANCA EXAMINADORA
______________________________________________________
Profª. Dra. Maria Augusta Mundim Vargas
Orientadora
______________________________________________________
Profª. Dra. Aracy Losano Fontes
______________________________________________________
Profª. Dra. Vera Lúcia Alves França
_____________________________________________________
Prof. Dr. Pedro Costa Guedes Vianna
______________________________________________________
Prof. Dr. Oscar de Moraes Cordeiro Netto
Dedico esta tese ao tríplice sustentáculo da minha vida:
Eline, minha querida esposa, por seu apoio e compreensão.
Aos nossos queridos filhos, Ana Luiza, Carlos e Bruno para que
persigam seus ideais com determinação.
Aos meus estimados pais Luiz Alves e Maria Hermínia, in
memorian, pelo legado de fé, perseverança e amor ao próximo!
AGRADECIMENTOS
Este tese não teria sido possível sem Deus, fonte inesgotável, onde busquei coragem e
determinação para realizar esta grande tarefa! Como também, sem a amizade e o apoio de
todas as pessoas e instituições que direta ou indiretamente, prestaram sua valiosa
colaboração. Agradeço a todas elas e especialmente às nominadas abaixo.
À CODEVASF, pela liberação e apoio logístico na realização da pesquisa de campo e
na redação desta tese.
À Dra. Maria Lúcia de Oliveira Falcón, Secretária de Planejamento do Estado de
Sergipe, por compreender a difícil finalização desta tarefa liberando-me das minhas
atribuições quando possível.
À CAPES, pela oportunidade do estágio de doutorado “sandwich” em Toulouse, na
França.
Às professoras Dra. Marie Lummerzheim e Dra. Françoise Goulard pela
orientação durante o Estágio na École Superieur de Agriculture de Purpan, em ToulouseFrança.
Ao casal Charles Petitpierre e Néa pela auspiciosa hospitalidade em ToulouseFrança.
Aos professores Dr. José Antônio Pacheco e Dr. Sylvio Bandeira, incentivadores
da nossa ida para o Estágio de Doutorado na França.
À professora Dra. Maria Augusta Mundim Vargas, minha orientadora, pela
paciência e capacidade em ordenar minhas idéias, muitas vezes incompreensíveis, revelando a
sua imprescindível importância para a conclusão desta Tese.
Ao Núcleo de Pós-Graduação em Geografia da UFS, em especial, à Professora Dra.
Josefa Eliane de Siqueira Pinto e ao funcionário Everton Ferreira Santos, pelo apoio
administrativo.
Às professoras Dra. Vera Lúcia Alves França e Dra. Aracy Losano Fontes, pelas
sugestões e participação nas bancas examinadoras de minha qualificação e de defesa da Tese.
Aos professores, Dr. Oscar de Moraes Cordeiro Netto e Dr. Pedro Costa Guedes
Vianna por participarem da Banca examinadora desta Tese.
Às colegas Denize Santos e Flávia Moreira, que contribuíram com seus trabalhos
precursores sobre a Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré.
À professora Dra. Rosa Virgínia e seu filho, Olavo Nery Coimbra Benevello Filho
pela correção, revisão e formatação estética.
Ao amigo cearense Aprígio Botelho Lócio, por tabular e analisar os dados dos
questionários desta tese.
Ao primo Eurípedes Manuel de Aguiar Menezes, grande “âncora” na fazenda Nova
Redenção e na aplicação dos questionários.
Ao técnico da SRH/SE Sérgio Luís Rocha, pelo apoio na confecção dos mapas e na
realização das pesquisas de campo.
Aos usuários, representantes sociais, prefeitos, dirigentes e técnicos das instituições do
Baixo São Francisco que responderam aos questionários sobre a Sub-bacia Hidrográfica do
Riacho Jacaré.
E finalmente a todos os colegas, amigos, familiares, e meus 13 irmãos, especialmente
Anita Hermínia, pelos ajustes finais.
RESUMO
A Política Nacional de Recursos Hídricos adota a bacia hidrográfica como “lócus” para
introduzir os instrumentos da gestão de recursos hídricos. Após dez anos de vigência da Lei
9433/97, ainda persistem dificuldades para se internalizar a bacia como território de gestão,
visto que, do ponto de vista operacional, não tem sido possível o compartilhamento de
responsabilidades entre o poder público, usuários e a sociedade civil na execução das ações.
Este estudo faz a análise do modelo nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tomando
como referencial o modelo desenvolvido na França. Vislumbra o Contrato de rio, francês,
como uma estratégia operacional capaz de tornar conhecido o conceito de bacia hidrográfica e
valorizar a realização de ações solidárias integradas. Toma o estudo de caso da Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré, integrante da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, como
fio condutor da análise, demonstrando que o território desta Sub-bacia, enquanto território de
gestão de recursos hídricos, não tem somente a configuração física, sendo permeado pelo
conjunto das relações econômicas, sociais, políticas e culturais inerentes aos atores da gestão
das águas. Evidencia, por meio da análise de bacia hidrográfica, como unidade de
representação social, que é mínimo o conhecimento dos atores sociais sobre sua representação
como unidade de planejamento e gestão. Conclui também que a constituição de um Comitê de
Bacia é importante, mas, por si só, não garante a construção de um território de gestão, porque
este envolve diversos segmentos territoriais com seus vários componentes sociais, culturais,
políticos e suas relações de poder. Foi utilizado o método exploratório, descritivo, analítico
com abordagem quantitativa e qualitativa, através de questionários e estudo de caso. Propõe
ações solidárias, municipais e intermunicipais, como estratégias de construção de um pacto
territorial para a revitalização da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré.
Palavras-chave: bacia hidrográfica; modelos de gestão de recursos hídricos; territórios de
gestão; pacto territorial; solidariedade; Baixo São Francisco; Sergipe-Brasil.
RÉSUMÉ
La Politique Brésilienne de l’Eau établit le bassin versant en tant que « locus » pour appliquer
les outils de la gestion de ressources hydriques. Dix ans après dix ans l’entrée en vigeur de la
Loi 9.433/97, les difficultés de l’internalisation du bassin en tant que territoire de gestion,
persistent, compte tenu du fait que d’un point de vue opérationnel il n’a pas encore été
possible de partager les responsabilités entre le pouvoir public, les usagers et la société civile.
Cette étude analyse le modèle brésilien de la gestion de l’eau en prenant comme référentiel le
modèle développé en France. Elle envisage également le Contrat de rivière français, comme
une stratégie capable de rendre opérationnel le concept de bassin versant e de valoriser des
actions solidaires et intégrées. On prend l’étude de cas du Sous-Bassin Versant du Riacho
Jacaré, composant du Bassin Versant du Fleuve São Francisco, comme principal élément
d’analyse. On démontre que le territoire de ce sous-bassin, en tant que territoire de gestion de
la ressources en eau, n’a pas qu’une configuration physique, il est aussi influencé par
l’ensemble des rapports économiques, sociaux et culturels entretenus par les acteurs de la
gestion des eaux. Cette étude met aussi en évidence par le biais de l’analyse du bassin versant
en tant qu’unité de représentation sociale, que les acteurs sociaux s’approprient à minima
cette échelle de gestion et de planification. L’étude démontre, en dernier lieu, que la mise en
place d’un Comité de Bassin est importante, mais à elle seule ne garantit pas la construction
d’un territoire de gestion, puisque ce dernier engage des segments territoriaux divers, avec
leurs composants sociaux, culturels, politiques ainsi que des rapports de force entre eux. Il a
été employé une méthode exploratoire, descriptive et analytique, avec des approches
quantitatives et qualitatives, par l'utilisation des questionnaires et d’étude de cas. Pour finir,
l’étude propose des stratégies d’actions solidaires au niveau communal et intercommunal pour
l’établissement d’un pacte territorial visant à réhabiliter le Sous-Bassin Versant du Riacho
Jacaré.
Mots-Clés: bassin versant; modèles de gestion de ressources hydriques; territoires de gestion;
pacte territorial; solidarité; Basse Vallée du São Francisco; Sergipe-Brésil.
ABSTRACT
The Brazilian Politics of Water Resources adopts the water basin as “locus” to introduce the
instruments of the water resources management. After ten years of validity of Law 9.433/97,
difficulties to internalize the basin as territory of management still persist, concerning that,
from the operational point of view, it has not been possible to share the responsibilities among
public power, users and civil society in the execution of actions. This study analyzes the
national model of water resources management, taking as a reference the model developed in
France. It glimpses at the French river Contract as an operational strategy capable to make the
concept of water basin known and to value the accomplishment of integrated actions of
solidarity. It takes the case study water Sub-basin of the Riacho Jacaré, part of the Water
Basin of the San Francisco river, as guideline of the analysis, demonstrating that the territory
of this Sub-basin, while being a territory of water resources management, does not only have
the physical configuration, being influenced by the set of economical, social, political and
cultural relations, inherent to the participants of the water management. It evidences, by
means of the analysis of water basin, as unit of social representation, that the knowledge of
the social participants about their representation as unit of planning and management is
minimum. It also concludes that the constitution of a Basin Committee is important, but, by
itself, it does not guarantee the construction of a territory of management, because this
territory involves diverse territorial segments with many social, cultural, and political
components and its balance of power. It was used an exploratory, descriptive and analytical
method, with quantitative and qualitative approaches, by the use of the questionnaires and of
case study. And, it proposes municipal and intermunicipal actions of solidarity as strategies
for the construction of a territorial pact for the revitalization of the water Sub-basin of Riacho
Jacaré.
Key words: water basin; models of water resources management; territories of management;
territorial pact; solidarity; Low San Francisco; Sergipe-Brazil.
LISTAS
LISTA DE QUADROS
1
Principais categorias de demandas de água........................................................................27
2
Disciplinas do planejamento dos recursos hídricos ...........................................................38
3
Indicadores e Parâmetros....................................................................................................73
4
Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco........................135
5
Características físicas e naturais da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco................139
6
Iniciativas para melhorar a situação do Riacho Jacaré e de seus afluentes.......................174
7
Principais projetos para a Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré...............................176
8
Fragilidades a serem superadas para a implementação das ações solidárias...................191
9
Potencialidades para alcance das ações solidárias............................................................195
10 Ações solidárias para a revitalização da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré..........197
LISTA DE TABELAS
1
Conjuntos de Bacias Hidrográficas Francesas....................................................................45
2 Percentual da Área de Cada Município Inserida na Sub-Bacia Hidrográfica do
Riacho Jacaré.......................................................................................................................68
3 Relação entre Nº de Agricultores Cadastrados pela DEAGRO e Entrevistados.................70
4 Distribuição dos Representantes Sociais e Usuários por Município da Sub-Bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré.............................................................................................71
5 Distribuição da Amostra por Segmentos............................................................................72
6
Bacias Hidrográficas do Estado de Sergipe......................................................................161
7
Conceito de Bacia Hidrográfica e Sub-Bacia Hidrográfica..............................................163
8
Conhecimento sobre s Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos......................165
9
Conhecimento Sobre a Sub-Bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré...................................167
10 Órgãos Ligados a Água da Sub-Bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré............................169
11 Utilização das Águas do Riacho Jacaré............................................................................170
12 Conflitos e ou Má Utilização das Águas do Riacho Jacaré..............................................171
13 Importância Econômica da Sub-Bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré............................172
14 Principais Problemas Observados na Sub-Bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré.............173
15 Principais Soluções para a Sub-Bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré.............................174
16 Ação Solidária Intermunicipal – Representantes Sociais e Usuários...............................178
17 Incentivos para a Participação na Ação Solidária Intermunicipal....................................179
18 Ação Solidária Intermunicipal – Prefeitos e Instituições.................................................181
19 Ação Solidária Municipal.................................................................................................183
20 Formas de Participação nas Ações Solidárias...................................................................184
21 Pacto de Solidariedade......................................................................................................185
22 Organização e Condução das Ações Solidárias................................................................186
LISTA DE FIGURAS
1
Os seis grandes conjuntos de bacias hidrográficas francesas.............................................43
2
Localização da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré no Estado de Sergipe..............77
3
Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré com Área Excluída...........................................79
4
Hipsometria da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré................................................81
5
Rede Hidrográfica da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré .....................................83
6
Utilização das Terras da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré...................................85
Mapa das áreas de preservação permanente na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho
Jacaré...................................................................................................................................88
8 Níveis de Sustentabilidade na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré.........................90
7
9 Conflitos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.....................................................132
10 Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.........................................................................138
11 Precipitação média mensal (1942-1999)-Divinópolis......................................................140
12 Precipitação média mensal (1942-1999)-Piranhas...........................................................141
13 Variação anual da precipitação ( 1942-1999)-Divinópolis...............................................141
14 Variação anual da precipitação ( 1942-1999)-Piranhas....................................................142
15 Variação da vazão média mensal (1943 -1999)-Pão de Açúcar ......................................142
16 Variação anual da vazão máxima e média (1943 – 1999)-Pão de Açúcar........................143
17 Variação da vazão média mensal anual (1943 -1999)-Pão de Açúcar.............................143
18 Bacias Hidrográficas do Estado de Sergipe.....................................................................160
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
ABRH
Associação Brasileira de Recursos Hídricos
ADEMA
Administração Estadual do Meio Ambiente
ANA
Agência Nacional de Águas
ASPIBS
Associação de Piscicultores e Irrigantes do Perímetro Propriá
CBHSF
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco
CEEIBH
Comitê Especial de Estudos Integrados de Bacia Hidrográfica
CEEIVASF
CHESF
Comitê Executivo de Estudos Integrados da Bacia Hidrográfica do Rio
São Francisco
Comitê Gestor do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do
Rio São Francisco
Companhia Hidrelética do São Francisco
CIT
Convergência intertropical
CLE
Comissão Local de Água
CNRH
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
CODEVASF
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba
Conselho Nacional do Meio Ambiente
CGP/SF
CONAMA
CONERH/SE Conselho Estadual de Recursos Hídricos
CVSF
Comissão do Vale do São Francisco
DAB
Diagnóstico Analítico da Bacia
DEAGRO
Departamento de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe
DESO
Companhia de Saneamento de Sergipe
DIPP
Distrito de Irrigação do Perímetro Propriá
DIREN
Direções Regionais do Meio Ambiente
DNAEE
Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica
DNOCS
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
DNPM
Departamento Nacional de Pesquisa Mineral
DRIRE
Direções Regionais da Indústria, da Pesquisa e do Meio Ambiente
EMBRAPA
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
ENOS
El Niño Oscilação Sul
EPTB
Estabelecimento Público Territorial de Bacia
FNE
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste
FUNASA
Fundação Nacional de Saúde
FUNERH
Fundo Estadual de Recursos Hídricos
GEF
Global Environment Facility
GST
Grupo de Suporte Técnico
GT-SF
IBAMA
Grupo de Trabalho da Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São
Francisco
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis
IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IMAN
Instituto Manoel Novaes
INCRA
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
IOCS
Inspetoria de Obras Contra as Secas
JICA
Japan Internacional Cooperation Agency
MMA
OEA
Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia
Legal
Núcleo do Estado de Sergipe do Programa de Revitalização da Bacia
Hidrográfica do Rio São Francisco
Organização dos Estados Americanos
ONG
Organização não governamental
PAE
PBHSF
Programa de Ações Estratégicas para o Gerenciamento Integrado da
Bacia do Rio São Francisco e de sua Zona Costeira
Plano Decenal de Recursos Hídricos da Bacia do Rio São Francisco
PCHs
Pequenas Centrais Hidrelétricas
PERH
Política Estadual de Recursos Hídricos
PLANVASF
Plano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco
PNRH
Política Nacional de Recursos Hídricos
PNUMA
Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
PPA
Plano Plurianual
PQCA
Plano Qüinqüenal de Conformidade Ambiental
PRBSF
PRONAF
Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São
Francisco
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
SAGE
Schéma d’Aménagement et Gestion des Eaux
SDAGE
Schéma Directeur d'Aménagement et de Gestion des Eau
SEMA
Secretaria Especial de Meio Ambiente
SEPLAN
Secretaria de Estado do Planejamento
SIAH
Sindicato Intermunicipal de Ordenamento Hidráulico
NAP/SE
SIGRHI
Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos da Bacia
SNGRH
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
SRH
Secretaria de Recursos Hídricos
SRH/SE
Superintendência de Recursos Hídricos de Sergipe
SUDENE
Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste
SUVALE
Superintendência do Vale do São Francisco
TVA
Tennessee Valley Authority
UFS
Universidade Federal de Sergipe
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO..................................................................................................................17
PARTE I - BACIA HIDROGRÁFICA E POLÍTICAS PÚBLICAS
2 GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS........................................................................25
2.1 Água e Recursos Hídricos............................................................................................25
2.2 Evolução das Demandas Hídricas............... ................................................................26
2.3 Princípios Norteadores da Gestão das Águas..............................................................30
2.4 Bacia Hidrográfica como Unidade de Planejamento e Gestão.............................. .....32
2.5 Interdisciplinaridade da Gestão das Águas..................................................................37
2.6 Geossistema: Unidade Escalar Adequada ao Planejamento e Gestão da Bacia
Hidrográfica.................................................................................................................38
3 MODELOS DE GESTÃO DE RECURSOS HIDRICOS..............................................41
3.1 Experiência Francesa de Gestão de Águas..................................................................42
3.1.1 As Instâncias da Bacia Hidrográfica: O Comitê de Bacia e as Agências
de Água.............................................................................................................45
3.1.2 O Contrato e o Comitê de Rio...........................................................................47
3.1.3 SDAGE e SAGE: Os Instrumentos do Planejamento da Gestão Global
e Local das Águas.............................................................................................49
3.1.4 A Comissão Local de Água e a Territorialização da Gestão da Água..............50
3.1.5 A Evolução dos Contratos de Rios e dos SAGEs.............................................51
3.1.6 Os EPTBs, Futuros Atores Descentralizados da Gestão das Águas.................52
3.1.7 Reforma da Lei das Águas da França................................................................53
3.2 Modelos de Gestão dos Recursos Hídricos Nacionais.................................................54
3.2.1 Modelo Burocrático...........................................................................................55
3.2.2 Modelo Econômico-Financeiro.........................................................................56
3.2.3 Modelo Sistêmico de Integração Participativa..................................................59
4 POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS.................................................62
4.1 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos........................................64
PARTE II - ESTUDO DE CASO: A SUB-BACIA HIDROGRÁFICA DO RIACHO
JACARÉ
5 A PESQUISA................,.....................................................................................................67
5.1 Metodologia e Instrumental de Pesquisa.....................................................................67
5.2 Diagnóstico da Sub-Bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré..........................................75
5.2.1 Os Principais Problemas da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré.............86
6 BACIA HIDROGRÁFICA E REPRESENTAÇÕES SOCIAIS....................................91
6.1 Representações Sociais................................................................................................91
6.2 Território Delimitado e Território de Poder.................................................................94
6.3 Governo e Poder Local..............................................................................................102
6.4 Pactos Territoriais......................................................................................................105
6.4.1 Pacto Territorial de Gestão Integrada.............................................................110
6.4.2 Construção de Redes Solidárias......................................................................113
7 O CONTEXTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO.........117
7.1 A Evolução dos Modelos de Gerenciamento de Recursos Hídricos na Bacia
Hidrográfica do Rio São Francisco............................................................................117
7.1.1 Modelo Burocrático, até 1946: 1ª Fase...........................................................117
7.1.2 Transição para o Modelo Econômico-financeiro, de 1946 a 1966: 2ª Fase...118
7.1.3 Modelo Econômico-Financeiro, de 1967 a 1974: 3ª Fase..............................120
7.1.4 Transição para o Modelo Sistêmico de Integração Participativa, de 1974
a 1988: 4ª Fase................................................................................................120
7.1.5 Implantação do Modelo Sistêmico de Integração Participativa: 5ª Fase........122
7.2 O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco: Novo Ente Institucional
na Gestão das Águas do Rio São Francisco...............................................................122
7.3 Plano Decenal de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco...124
7.4 Os Usos Conflitantes e Complementares da Bacia Hidrográfica do Rio São
Francisco.....................................................................................................................130
7.5 Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco................133
7.6 Diversidades Climáticas na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e suas
Implicações no Baixo São Francisco.........................................................................137
7.6.1 O Regime do Baixo São Francisco.................................................................140
7.6.2 Reflexos no Baixo São Francisco após Barragens..........................................144
7.7 A Implantação do Perímetro Irrigado Propriá na Sub-bacia Hidrográfica do
Riacho Jacaré.............................................................................................................146
8 O CONTEXTO DA POLITICA ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS............153
8.1
Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos...................................153
8.2
Instrumentos da Política Estadual dos Recursos Hídricos.......................................155
8.3
Enquadramento dos Corpos D’água da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho
Jacaré........................................................................................................................157
8.4
Implantação de Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado de Sergipe................159
9 RESULTADOS e DISCUSSÕES....................................................................................162
9.1 Conceito de Bacia Hidrográfica e Sub-Bacia hidrográfica........................................162
9.2 Conhecimento da Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos......................164
9.3 Conhecimento sobre a Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré.............................166
9.4 Usos e Conflitos na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré.................................169
9.5 Problemas e Soluções ...............................................................................................172
9.5.1 Na Visão dos Usuários e Representantes Sociais...........................................172
9.5.2 Ações das Instituições e Prefeituras Municipais ...........................................175
9.6 As Possibilidades de Realização de Ações Solidárias na Sub-bacia Hidrográfica
do Riacho Jacaré.......................................................................................................176
9.6.1 Ação Solidária Intermunicipal: no Riacho Jacaré e nos seus Afluentes........176
9.6.1.1 Principais Ações Propostas pelos Usuários e Representantes
Sociais na Ação Solidária Intermunicipal........................................177
9.6.1.2 Incentivos para a Participação na Primeira Ação Solidária
Intermunicipal..................................................................................179
9.6.1.3 Principais Ações Propostas pelas Instituições e Prefeituras na
Ação Solidária Intermunicipal........................................................180
9.6.2 Ação Solidária Municipal..............................................................................182
9.6.2.1 Principais Ações Propostas pelos Usuários e Representantes
Sociais na Ação Solidária Municipal...............................................182
9.6.2.2 Participação das Instituições e Prefeituras na Ação Solidária
Municipal.........................................................................................182
9.6.3 Forma de Participação nas Ações Solidárias.................................................184
9.6.4 Participação nas Ações Solidárias: Intermunicipal e Municipal....................185
9.6.5 Organização e Condução das Ações Solidárias.............................................185
9.6.6 Participação num Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré........187
10 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................................188
11
REFERENCIAS............................................................................................................205
APÊNDICES..........................................................................................................................216
A. Documentos da Política de águas: FRANÇA e BRASIL.....................................217
B. Questionário I - Usuários e Representantes Sociais da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho
Jacaré......................................................................................................................222
C. Questionário II - Atores institucionais locais: Prefeitos Municipais....................226
D. Questionário III - Instituições Estaduais e Federais..............................................232
E. Ações das instituições em fase de execução: problemas ambientais, de infraestrutura e de gestão de recursos hídricos.............................................................238
F. Ações das instituições em fase de planejamento de curto prazo: problemas
ambientais, de infra-estrutura e de gestão de recursos hídricos............................244
G. Ações das instituições em fase de planejamento de médio e longo prazo:
problemas ambientais, de infra-estrutura e de gestão de recursos hídricos..........245
ANEXO A Investimentos do Plano Decenal de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica
do Rio São Francisco..........................................................................................248
1 INTRODUÇÃO
Há trinta anos, o relatório Our Commun Future (Nosso Futuro Comum, CMMAD,
1988) representou um grande marco na mudança de atitude, pela sociedade. A forma como
vinha sendo praticado o uso e a gestão dos recursos hídricos e ambientais era insustentável.
Muitos desastres ambientais ocorridos em todas as partes do planeta foram razões fortes para
essa mudança. O relatório enfatizou a necessidade de aumentar a capacidade de previsão dos
impactos ambientais para a implementação de um novo modelo de desenvolvimento,
denominado de sustentável, o qual dá atenção especial à gestão dos recursos hídricos.
Cinco anos depois, aconteceu a Conferência Internacional sobre Água e Meio
Ambiente, em Dublin, em janeiro de 1992 e, posteriormente, no Rio de Janeiro, em junho do
mesmo ano, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento
( Rio-92 ), que ficou marcada pela incorporação do tema ambiental nas agendas de governo e
de organizações civis no âmbito mundial. E a Agenda 21, resultante também desta
conferência, dedicou o capítulo 18 à proteção da qualidade e do abastecimento dos recursos
hídricos.
Assim, em função dessa nova política mundial, passou a ocorrer uma crescente
demanda por novos conhecimentos e intercâmbios sobre uma moderna gestão da água, sendo
essa temática a maior preocupação da “Conferência Internacional sobre a Água e o
Desenvolvimento Sustentável”, que se realizou em Paris, em Março de 1998, por iniciativa do
Governo Francês, obtendo dos 85 países participantes, dos 1200 representantes dos
organismos multilaterais e da sociedade civil, uma declaração unânime sobre essa questão
(FRANÇA, 1998).
Em 1999, o Governo Brasileiro, no intuito de impulsionar a Política Nacional de
Recursos Hídricos, realizou o “I Colóquio Franco-brasileiro sobre a Política de Água e as
Alternativas Energéticas”, reunindo mais de 80 representantes de organismos oficiais, das
ONGS, das universidades e centros de pesquisas, com o objetivo de refletir sobre o
desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente (BRASIL, 1999). Dentre as
diversas palestras ministradas destacou-se a de Jean-François DONZIER (1999), Diretor
Geral do l'Office International de l'Eau, sobre a gestão dos conflitos entre os usuários da água
e a crise mundial da água, sendo levantados aspectos importantes sobre a escassez,
distribuição, geração de energia, abastecimento humano, irrigação, poluição, desperdício,
riscos naturais, etc.
17
A abundância de água na Terra é relativa porque 97% é salgada, encontrando-se nos
mares e oceanos, dos 3% de água doce, 70% estão congelados nas calotas polares e glaciares
das altas montanhas. A água doce líquida que os homens poderiam teoricamente dispor para
satisfazer suas necessidades, representa 1% da água total de nosso planeta e grande parte se
encontra nos aqüíferos subterrâneos. Disponível nos leitos dos rios, lagos e pântanos, na
verdade, irrisória, e 15% destas (reserva mundial) estão na bacia do rio Amazonas.
Portanto, a água doce está irregularmente distribuída entre as regiões do mundo e
sujeita a grandes irregularidades sazonais e a flutuações interanuais. Em relação às
populações, a oferta de água per capita revela os níveis de riqueza e de pobreza em água dos
países, indo de uma extrema pobreza, com menos de 100 m3/ano, à superabundância, com
mais de 10.000 m3/ano, sendo que a penúria se situa nos 500 m3/ano de água por habitante
(DONZIER, 1999).
Num mesmo país, as regiões são mais ou menos bem dotadas e, no Brasil, todos
conhecem a situação de escassez da região Nordeste. A competição é acirrada entre os
usuários, notadamente a hidroeletricidade que cria localmente perturbações importantes nos
regimes das águas: submersão dos regimes afetados pelos lagos, evaporação intensa nos
planos de água em períodos quentes, limitação das vazões residuais modificando a ecologia
dos cursos de água a jusante, bem como a vida da fauna aquática, penetração da água do mar
nos estuários, dentre outros. Por outro lado, as barragens são progressivamente assoreadas
pelos aluviões carreados devido à erosão das bacias vertentes.
A partilha da água entre as grandes cidades e a irrigação se coloca em várias situações
conflituosas, pois esta última representa 70% do consumo total e sua demanda não cessa de
crescer, tendo em conta os imperativos de satisfação das necessidades alimentares que, na
maioria dos países em desenvolvimento, prescindem do recurso à irrigação. Por outro lado, as
grandes cidades que congregam a maioria da população mundial, igualmente demandam cada
vez mais esse bem, para fazer face ao crescimento demográfico, ao desenvolvimento
industrial e notadamente ao incremento do setor turístico.
Entretanto, o processo de desenvolvimento e de concentração da população tem
registrado um incremento sensível da poluição das águas, tanto pelo aumento dos rejeitos
industriais e urbanos, quanto pelos agrícolas, criando, pelo menos localmente, situações
perigosas para a higiene e a saúde pública. O tratamento dos efluentes, de modo a permitir a
reutilização das águas rejeitadas, é uma necessidade, principalmente nos países emergentes,
onde as doenças de veiculação hídrica têm sido uma das maiores causas de mortalidade
humana.
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A indústria agrícola e alimentar é expressiva fonte de poluição em matéria seca e
orgânica, e a extração de granulados bem como a mineração criam perturbações enormes no
regime dos cursos de água. Além dos riscos de deslizamento do terreno e de erosão, o
tratamento dos minerais produz poluição e assoreamento significativos aos corpos d’água.
Na maioria dos usos da água, constata-se um desperdício inadmissível, sendo que as
dificuldades provêm antes de tudo da ausência ou insuficiência de organização coletiva e da
irresponsabilidade dos próprios consumidores. No mundo, em média, os números evidenciam
as maiores perdas na irrigação tradicional, da ordem de 70%, ocasionadas por evaporação e
infiltração, enquanto nas cidades, estimam-se em 50% as perdas nas redes de água potável
(DONZIER, 1999).
Além da poluição e do desperdício das águas, há a má convivência com os riscos
naturais. Anualmente, no mundo, as inundações fazem milhares de vítimas e geram prejuízos
financeiros significativos, o que igualmente ocorre com as secas, que além de serem
freqüentes, podem ainda provocar surtos locais de fome. O desmatamento e a pecuária
intensiva descontrolada conduzem a uma erosão desenfreada que se traduz pela perda de
milhares de hectares, agravando, assim, os riscos de inundação e de seca, de assoreamento
dos rios e de barragens, devido à carga de aluviões.
Assiste-se, assim, a um processo de aridez desenfreado, o qual pode ser controlado
pela realização de grandes sistemas de transposição de águas a longas distâncias, pela
captação nos lençóis profundos, quando existem, ou em zonas litorais, pela dessalinização da
água do mar, técnicas cujos custos são muitas vezes exorbitantes. Nessas condições, levando
em conta o crescimento da demanda hídrica e da poluição, a água pode tornar-se, em muitas
regiões, um fator limitante do desenvolvimento futuro e objeto de acirrada competição entre
seus usuários potenciais, evidenciando-se já para alguns como a provável guerra entre paises
conflitantes.
Essas perspectivas inquietantes não são ficções científicas. Segundo Tundisi (2003), a
última avaliação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA)
identifica 80 países com sérias dificuldades para manter a disponibilidade de água, os quais
representam 40% da população mundial. Cerca de 1/3 da população mundial vive em países
onde a falta de água é considerada de moderada a altamente impactante e o consumo
representa mais de 10% dos recursos renováveis da água. Mais de 1 bilhão de pessoas têm
problema de acesso à água potável e 2,4 bilhões não têm acesso a redes de esgoto.
Portanto, é preciso celeridade, as soluções possíveis só terão efeito a médio e longo
prazo, evidenciando-se cada vez mais,que antes de procurar mobilizar novos recursos, a
19
prioridade é o uso dos existentes. Em curto prazo, faz-se necessário iniciar as reformas no
âmbito da gestão dos recursos hídricos em grande escala e por vezes, drástica, e a prosseguir
com persistência. As dificuldades encontradas quase nunca são técnicas, embora sejam ainda
necessárias adaptações para as zonas rurais e os bairros urbanos desfavorecidos, onde os
principais problemas se relacionam com: conhecimento insuficiente dos recursos, dos
ecossistemas, do seus usos, da economia da água, da má organização dos usuários em todos
os níveis (local, nacional e internacional), da falta de suporte financeiro, do enorme atraso na
educação e na formação profissional.
O Brasil destaca-se no cenário mundial pela grande descarga de água doce de seus rios,
cuja produção hídrica, 177.900 m³/s e mais 73.100 m³/s da Amazônia, representando 53% do
continente sul-americano (334.000 m³/s), 12% dos recursos hídricos do total do planeta
(1.448.000 m³/s) e uma disponibilidade per capita da ordem de 36.000 m³/hab/ano, cerca de
dez vezes maior que a da França.
Este cenário gerou uma sensação de abundância que retardou a tomada de consciência
nacional sobre a escassez do recurso, historicamente marcada por uma cultura de uso abusivo
dos rios e dos lagos. Com efeito, a distribuição é bastante desigual nos 8,5 milhões de Km² do
território brasileiro: a bacia do Amazonas ocupa 46% do território nacional, detém 72% da
água doce do país, porém com uma baixa densidade demográfica, inferior a 5 hab/km²,
abrangendo apenas 4% da população nacional. Opostamente, a região do Nordeste, semiárida, possui menos de 5% da água doce, muito desigualmente distribuída em 18% do
território do país, para atender a 28% da população (REBOUÇAS et al., 2002).
A tomada de consciência sobre a escassez do recurso água foi acelerada pela poluição
exacerbada dos rios e pela escassez relativa de água em algumas regiões do país, notadamente
no Nordeste. Os recursos hídricos tornaram-se insuficientes – em quantidade e/ou qualidade –
para atender às demandas, sendo necessário urgentemente implantar uma gestão sustentável,
capaz de garantir o consumo humano e o setor produtivo em geral. O Estado de São Paulo foi
precursor nessa tomada de consciência, promulgando uma política estadual de recursos
hídricos em 1991, e o Estado do Ceará, localizado na região Nordeste do país, teve sua
política de gestão de recursos hídricos implementada em seguida.
A Lei 9.433 de 8 de janeiro de 1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e
criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Essa Lei foi o resultado de
mais de vinte anos de experiências e tentativas de construção de um instrumento normativo,
adequado à gestão dos recursos hídricos, inspirada em outros países, dentre os quais a França,
consubstanciado em suas Agências de Água e Comitês de Bacias.
20
Com essa política, procurou-se ultrapassar a visão setorial e tecnocrata, vigente, para
estabelecer um novo paradigma: o da gestão integrada, descentralizada e participativa dos
recursos hídricos em todos os níveis de gestão territorial. Esta Tese, tem a pretensão de
contribuir com essas premissas, pois a Lei 9.433/97, apesar de representar um grande avanço
para a gestão das águas em nosso país, enfrenta muitos desafios quanto à gestão local. Um
desses desafios é a gestão de sub-bacias, componentes de grandes bacias hidrográficas de rios
federais, como é o caso do rio São Francisco, com uma grande extensão territorial e grandes
diversidades regionais (Alto, Médio, Sub-médio e Baixo São Francisco).
O objetivo geral do presente estudo é analisar e refletir sobre a adoção da bacia
hidrográfica como unidade de planejamento e gestão da Política Nacional de Recursos
Hídricos. As dificuldades para internalizar a bacia hidrográfica como território de gestão
ainda persistem, visto que, do ponto de vista operacional, não tem sido possível desencadear
as ações preconizadas de compartilhamento de responsabilidades entre os poderes públicos,
usuários e a sociedade civil na execução das ações. Pretende-se ainda:
•
analisar o modelo nacional de gerenciamento dos recursos hídricos comparado à
evolução do modelo francês;
•
avaliar o contrato de rio utilizado na França como estratégia operacional de
internalização do conceito de bacia hidrográfica, através de ações solidárias visando
um pacto territorial de revitalização.
A primeira hipótese é que a adoção do conceito de bacia hidrográfica como território
de gestão das águas é pouco reconhecido para se traduzir na unidade de planejamento e
gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). A PNRH, embora institua a figura
de Comitê de bacia, ainda utiliza o conceito de bacia hidrográfica como um território
delimitado pelas nascentes e divisores, não levando em consideração as relações de poder das
representações sociais aí estabelecidas.
A segunda hipótese é de que essa política é timidamente conhecida no seio das
instituições , quase totalmente desconhecida pelas populações, e nestas, não se conhecem as
ações do comitê de bacia hidrográfica como órgão colegiado da gestão das águas.
A terceira hipótese é que se poderia construir o enraizamento do conceito de bacia
hidrográfica e transformá-la numa unidade operacional, através de um possível pacto
territorial de solidariedade da sub-bacia,com ações intermunicipal e municipal capazes de
mobilizar os seus diversos atores sociais e institucionais.
Nesse sentido foi escolhida uma das sub-bacias do rio São Francisco, a Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré, para verificar as hipóteses anteriormente apresentadas,
21
buscando respostas para as questões abaixo formuladas correlacionadas com a
fundamentação teórica desta tese:
A Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré é o chão da representação dos atores
sociais e institucionais para a gestão dos recursos hídricos? Ou seja, a bacia hidrográfica é a
unidade de representação social da população aí constituída?
A constituição do comitê de bacia garante a construção de um território de gestão?
As representações sociais são o veículo para a constituição do comitê de bacia
hidrográfica?
É possível uma ação solidária vinculada à idéia de bacia hidrográfica?
A ação solidária é intencionada pelos atores sociais da Sub-bacia Hidrográfica do
Riacho Jacaré?
É possível a ação solidária se traduzir num pacto de solidariedade para a revitalização
da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré?
Para tanto, a tese está estruturada em duas partes. Na primeira, a bacia hidrográfica é
tratada no contexto das políticas públicas de gestão de recursos hídricos, com uma abordagem
da gestão integrada destes recursos. Em função da evolução das demandas hídricas, surgem
os princípios norteadores da gestão das águas, sendo um deles a bacia hidrográfica como
unidade de planejamento e de gestão. Após discorrer sobre o conceito da bacia hidrográfica,
vantagens e desvantagens, como unidade de gestão e de planejamento, é enfatizada a
necessidade da interdisciplinaridade na gestão das águas e a importância da aplicação da
teoria dos sistemas, abrangendo as transversalidades das diversas disciplinas envolvidas no
planejamento dos recursos hídricos.
Antes de apresentar os modelos de gestão de águas nacionais, é realizada, no capítulo
três, uma abordagem da experiência da gestão de águas da França, por ter sido esta a maior
inspiradora da atual Política Nacional de Recursos Hídricos. Tal política é apresentada a
seguir, no capítulo quatro, finalizando a primeira parte sobre o cenário global onde o nosso
estudo de caso se insere.
A segunda parte apresenta o estudo de caso da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho
Jacaré, situada na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. No capítulo cinco, é apresentada
a pesquisa de campo, realizada na Sub-bacia junto aos atores institucionais e sociais, com um
diagnóstico ambiental recente. O capítulo seis, é reservado à abordagem teórica dos elementos
fundamentais para a compreensão de nossas hipóteses destacando-se: as representações
sociais, o território delimitado, o território de poder, o governo local, o poder local, a
descentralização, os pactos territoriais, a construção de redes, parcerias e a solidariedade.
22
O capítulo sete, é destinado à compreensão da evolução dos modelos de gestão das
águas na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, desde o modelo burocrático até o atual,
que, em função dos usos conflitantes nessa Bacia, culminou com a criação do Comitê da
Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Aí, são descritos o Plano Decenal de Recursos
Hídricos e o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco,
precisamente no que se refere à região do Baixo São Francisco, onde está inserido nosso
estudo de caso. O Baixo São Francisco, é analisado quanto às conseqüências advindas pela
implantação das barragens para fins de aproveitamento hidroelétrico, com destaque para a
várzea do Riacho Jacaré, onde se implantou o Projeto de Irrigação Propriá.
No capítulo oito, é feita uma breve análise da política de recursos hídricos do Estado
de Sergipe, porque a gestão do Riacho Jacaré deve ser implementada pelo órgão gestor
estadual, e, portanto, devem ser respeitados os princípios e os instrumentos dessa política,
dentre eles, o enquadramento dos corpos d’água.
Os resultados e discussões, no capítulo nove, enfocam aspectos abordados nos
trabalhos de campo: conceito de bacia e sub-bacia hidrográfica; conhecimento acerca da
política nacional e estadual de recursos hídricos; como também, sobre a Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré; enfocando os principais usos da mesma, os conflitos, os
principais problemas e soluções, não só na visão dos usuários como na das instituições e
prefeituras municipais. Finalmente, são analisadas as possibilidades de ações solidárias na
referida Sub-bacia Hidrográfica tanto no âmbito intermunicipal, quanto no municipal, capazes
de gerar uma estratégia operacional a ser consubstanciada num pacto de solidariedade para a
revitalização dessa Sub-bacia.
O capítulo dez, traz as considerações finais, com as principais conclusões referentes à
aplicação do modelo francês, no nosso estudo de caso, com a projeção de uma possível
estratégia envolvendo a internalização de conceitos sobre bacia hidrográfica, ações solidárias,
pacto de solidariedade e revitalização.
23
PARTE I
BACIA HIDROGRÁFICA E POLÍTICAS PÚBLICAS
24
2 GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
2.1 Água e Recursos Hídricos
A água, presente na Natureza, em seus estados sólido, líquido e gasoso, é um recurso
natural peculiar, pois se renova pelos processos físicos do ciclo hidrológico em que a Terra se
comporta como um imenso destilador, pela ação do calor do sol e das forças da gravidade.
Essencial à vida, a água se constitui elemento necessário para quase todas as
atividades humanas, sendo, ainda, componente da paisagem e do meio ambiente. Trata-se de
um bem precioso, de valor inestimável, que deve ser, a qualquer custo, conservado e
protegido. Presta-se para múltiplos usos, destinando-se aos inúmeros fins, tais como: geração
de energia elétrica, abastecimento doméstico, industrial, irrigação de culturas agrícolas,
conservação da flora, da fauna, dessedentação de animais, aqüicultura, pesca, recreação e
lazer.
Além desses fins, tem capacidade de diluir e assimilar esgotos domésticos e efluentes
industriais mediante processos físicos, químicos e biológicos, que proporcionam sua
autodepuração. No entanto, a concentração de populações humanas, de indústrias, de
atividades agrícolas e socioeconômicas vêm extrapolando a capacidade hídrica das bacias
hidrográficas e dos aqüíferos subterrâneos, tornando a água escassa, o que tem levado à
ocorrência de conflitos entre seus diversos tipos de usos e usuários. Tais conflitos são mais
evidenciados nas regiões semi-áridas onde a escassez advém das baixas disponibilidades
hídricas e das irregularidades climáticas. Contudo, nas regiões úmidas, a água, devido a sua
contaminação, vem se tornando escassa para os usos mais exigentes quanto aos padrões de
qualidade.
Outro aspecto a ser enfatizado diz respeito às secas e às inundações provocadas pelos
eventos hidrológicos extremos. As secas têm trazido grandes problemas, notadamente à
população do Nordeste brasileiro, causando pobreza, desnutrição e êxodo para os grandes
centros urbanos. Já as enchentes, agravadas pelo desmatamento e pela impermeabilização do
solo urbano, vêm ocasionando enormes prejuízos econômicos e sociais, além de riscos à
saúde e à qualidade de vida dos habitantes das áreas inundadas. A poluição e a contaminação
da água são as principais causas da incidência de doenças, notadamente nas populações mais
pobres que não são atendidas pelos sistemas de abastecimento de água potável e de coleta e
tratamento de esgotos sanitários.
25
Quando havia abundância de água, ela podia ser tratada como bem livre, sem valor
econômico. A utilização econômica fez com que ela passasse a ser reconhecida como um
recurso hídrico, assim como ocorre com os recursos minerais quando são utilizados para fins
econômicos. Por outro lado, a escassez da água vem exigindo que ela seja gerida como um
bem econômico, pois, por não ser mais abundante e disponível para todos, passa a ser-lhe
necessária a atribuição de um justo valor, e sua utilização pode ser objeto de pagamento pelos
usuários.
2.2 Evolução das Demandas Hídricas
O
desenvolvimento
econômico
incrementa
significativamente
as
demandas
relacionadas às águas, tanto no aspecto quantitativo quanto na variedade dessas utilizações.
Antigamente, a água era usada principalmente para dessedentação e outros usos domésticos,
criação de animais e outros usos agrícolas, a partir da chuva, e muito pouco para irrigação.
Com a modernidade, paulatinamente outros tipos de necessidades foram surgindo, levando à
ocorrência, mais recentemente, de conflitos entre usuários na disputa de águas cada vez mais
escassas.
Lanna (1997) apresenta no quadro 1 as principais categorias de demandas das águas:
•
infra-estrutura social: na sociedade de modo geral - a água é um bem de consumo
final;
•
agricultura e aqüicultura:
criação
de condições
ambientais
adequadas
ao
desenvolvimento de espécies animais ou vegetais de interesse para a sociedade - a
água é um bem de consumo intermediário;
•
industrial: atividades de processamento industrial e energético - a água como um bem
de consumo intermediário.
•
proteção: engloba as ações preventivas e corretivas voltadas para garantir o fluxo
natural das águas, evitar a erosão, promover a manutenção da vegetação e a
implantação de áreas verdes. As ações de preservação também criam barreiras que
impedem ou reduzem a poluição de fontes de água.
Quanto à natureza da utilização, existem três possibilidades de usos:
•
consuntivos: quando a água é captada de seu curso natural e somente parte dela
retorna ao curso normal do rio. Por exemplo: o abastecimento doméstico, industrial e a
irrigação, entre outros.
26
•
não-consuntivos: retornam à fonte de suprimento praticamente toda a totalidade da
água utilizada, podendo haver alguma modificação em seu padrão temporal de
disponibilidade quantitativa. Por exemplo: a navegação, a pesca, e a geração de
energia elétrica.
•
local: refere-se aos usos que aproveitam a disponibilidade de água em sua fonte, sem
qualquer modificação relevante, temporal ou espacial de disponibilidade quantitativa.
CATEGORIA
DEMANDAS
INFRA-ESTRUTURA SOCIAL
Dessedentação
Usos domésticos
Navegação
Recreação
Usos públicos
AGRICULTURA E
Agricultura
AQUICULTURA
Irrigação
Pecuária
Piscicultura
Uso de estuários
Conservação de banhados
INDUSTRIAL
Arrefecimento
Processamento industrial
Termo-eletricidade
Transporte Hidráulico
Mineração
Hidro-eletricidade
Transporte,
diluição e depuração
Em todas as categorias acima
de efluentes
PROTEÇÃO (preservação,
Consideração de valores de opção de uso,
conservação, recuperação)
de existência ou intrínseco
Quadro 1: Principais categorias de demandas de água
NATUREZA
consuntivo
consuntivo
não-consuntivo
não-consuntivo
ambos
consuntivo
consuntivo
consuntivo
não-consuntivo
não-consuntivo e local
local
consuntivo
consuntivo
consuntivo
consuntivo
não-consuntivo
não-consuntivo
não-consuntivo
não-consuntivo e local
Fonte: LANNA (1997).
Constata-se no quadro 1 a preponderância dos usos consuntivos em relação aos nãoconsuntivos, evidenciando-se cada vez mais que a água pode vir a ser um bem finito.
Assim, o estabelecimento de uma política de recursos hídricos torna-se essencial para
que a água, recurso essencial ao desenvolvimento social e econômico, seja utilizada de forma
racional e justa pela sociedade, de modo que as necessidades vitais tenham prioridade sobre as
demais demandas. O uso racional é aquele realizado sem desperdícios e atendendo aos
modernos conceitos da gestão dos recursos hídricos.
A gestão de recursos hídricos, de acordo com Barth e Pompeu (1987), é a forma pela
qual se pretende equacionar e resolver as questões de escassez relativa dos recursos hídricos,
enquanto que Grigg (1996), define como sendo a aplicação de medidas estruturais e não
estruturais para controlar os sistemas hídricos, naturais e artificiais, em benefício do homem
27
com objetivos ambientais. As ações estruturais, são aquelas referentes à construção de obras
para controle dos recursos hídricos.
A motivação da sociedade e da política governamental, é a condição fundamental para
que a gestão de recursos hídricos, efetivamente se realize, tornando possível planejar o
aproveitamento e o controle desses recursos, além de dispor de meios para implantar as obras
e as medidas necessárias. Assim, a gestão dos recursos hídricos, se realiza através de
procedimentos integrados de planejamento e de administração, segundo diversos autores
como Barth e Pompeu (1987), Lanna (1997) e Setti et al. (2001).
O planejamento é conjunto das atividades necessárias à previsão das disponibilidades
e das demandas de água, com vistas a maximizar os benefícios econômicos e sociais,
destacando-se: o inventário dos recursos hídricos, os estudos da qualidade das águas, os
estudos prospectivos do balanço oferta/demanda, avaliação e controle do próprio
planejamento.
A administração de recursos hídricos é o conjunto de ações necessárias para tornar
efetivo o planejamento, com os devidos suportes técnicos, jurídicos e administrativos. Além
disso, o plano é objeto de reavaliação periódica, permitindo ajustes de metas e objetivos
atrelados à novos cenários.
Desde 1960, a consciência da necessidade da gestão integrada dos recursos hídricos
vem aumentando progressivamente, em todo o mundo. A gestão integrada, de acordo com
Vieira et al. (2000), assume vários aspectos: é integrada, no sentido de envolver todas as fases
do ciclo hidrológico (superficial, subterrânea e aérea); tem usos e finalidades múltiplas; faz a
interação dos sistemas hídricos com os demais recursos naturais e ecossistemas; além da coparticipação entre gestores e usuários no planejamento e na administração dos recursos
hídricos, integrando os objetivos gerais da sociedade, do desenvolvimento socioeconômico e
da preservação ambiental.
Alguns princípios e critérios referentes à gestão dos recursos hídricos vêm se
consolidando, ao longo dos últimos anos, sendo considerados fundamentais por Granziera
(1993), os seguintes:
•
a água é um recurso natural limitado, essencial à vida e ao desenvolvimento (Carta
Européia da Água, França-1968, reiterado na Declaração de Dublin, Irlanda-1992,
pelas Nações Unidas);
•
o processo de planejamento deve contemplar os usos múltiplos da água (Conferência
de Mar del Plata, Argentina-1977, pelas Nações Unidas);
28
•
a bacia hidrográfica é a unidade básica de gestão hídrica (Carta Européia da Água,
Conferência de Caracas/ Venezuela-1976);
•
a água é um bem de valor econômico (Conferência Meio Ambiente e
Desenvolvimento, Rio de Janeiro-1992).
A gestão das águas é
uma atividade analítica e criativa voltada à formulação de princípios e diretrizes, ao
preparo de documentos orientadores e normativos, à estruturação de sistemas
gerenciais e à tomada de decisões que têm por objetivo final promover o inventário,
uso, controle e proteção dos recursos hídricos. (LANNA, 1997, p. 2)
Os elementos que fazem parte desta atividade, cujas definições foram parcialmente
adaptadas da Associação Brasileira de Recursos Hídricos - ABRH (1986), são os seguintes:
•
política das águas: conjunto consistente de princípios doutrinários que conformam as
aspirações sociais e/ou governamentais, no que concerne à regulamentação ou
modificação nos usos, controle e proteção das águas;
•
plano (uso, controle ou proteção das águas): estudo prospectivo que busca, em sua
essência, adequar o uso, o controle e o grau de proteção dos recursos hídricos às
aspirações sociais e/ou governamentais expressas formal ou informalmente em uma
política das águas, mediante coordenação, compatibilização, articulação e/ou projetos
de intervenções;
•
gerenciamento das águas: conjunto de ações governamentais, comunitárias e privadas
destinadas a regular o uso, o controle e a proteção das águas e a avaliar a
conformidade da situação corrente com os princípios doutrinários estabelecidos pela
política das águas. As ações governamentais são refletidas por meio de leis, decretos,
normas e regulamentos vigentes. O resultado dessas ações é denominado de modelo de
gerenciamento das águas, entendido como a configuração administrativa adotada na
organização do Estado para gerir as águas. Por exemplo, um modelo que vem sendo
amplamente utilizado, adota a bacia hidrográfica como unidade administrativa, ao
contrário de serem adotadas unidades de caráter político como o Estado, Município.
No Brasil, a lei específica para o gerenciamento das águas é a Lei 9.433, de 8 de
janeiro de 1997, que instituiu a Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos.
Existem vários instrumentos legais que detalham e disciplinam as atividades do setor.
Estes, são provenientes de um modelo de gerenciamento das águas orientado por tipos
de uso, o que estabelece freqüentemente conflitos, superposições e a desarticulação da
legislação, exigindo, portanto, aperfeiçoamentos;
29
•
sistema de gerenciamento das águas: conjunto de organismos, agências, instalações
governamentais e privadas, estabelecido com o objetivo de executar a política das
águas por intermédio do modelo de gerenciamento, tendo como instrumento o
planejamento do uso, do controle e da proteção das águas. Existem diversas entidades
públicas federais, estaduais, municipais, e privadas com atribuições no gerenciamento.
Essa estrutura organizacional e legal forma uma administração confusa, desarticulada,
organizada por usos, que dificulta o uso múltiplo e integrado dos recursos hídricos,
exigindo aprimoramentos.
Pelo exposto, uma gestão das águas eficiente deve ser constituída por uma política,
que estabeleça as diretrizes gerais, por um modelo de gerenciamento, que estabeleça a
organização legal/institucional e por um sistema de gerenciamento, que reúna os instrumentos
para o preparo e execução do planejamento do uso, controle a proteção das águas.
2.3 Princípios Norteadores da Gestão das Águas
Veiga da Cunha et al. (1980) e Lanna (1997) sintetizaram 11 (onze) princípios
norteadores da gestão racional do uso, controle e proteção das águas, com base na experiência
mundial, em especial a européia e a norte americana. Dentre eles, dois são de maior
relevância para esta pesquisa:
•
a gestão de recursos hídricos deve obedecer às diretrizes do ordenamento territorial,
visando à compatibilização, nos âmbitos regional, nacional e internacional,
promovendo um desenvolvimento econômico e social, respeitando os valores do
ambiente. Tal ordenamento, estabelece a eqüidade entre a disponibilidade e a demanda
no uso dos recursos ambientais, evitando conflitos e promovendo a articulação das
ações. Dessa forma, a utilização das águas não pode ser definida de forma isolada, sua
gestão deve ser articulada à gestão de recursos ambientais e realizada pelo
ordenamento territorial;
•
para se estabelecer uma política de gestão das águas é essencial a participação das
populações envolvidas e das instituições que as representem. A participação direta da
sociedade nas decisões visa não só á possibilidade do enfoque de diversos pontos de
vista na gestão, como também, o comprometimento consciente, frente às medidas a
serem implantadas. Uma experiência promissora tem sido a criação de Comitês de
Bacias Hidrográficas, que reúnem representantes de entidades tanto públicas como
30
privadas, de usuários e de associações comunitárias, envolvidos com a gestão das
águas de uma bacia.
Outros princípios, também importantes, dizem respeito aos demais aspectos que
estruturam a gestão:
•
a avaliação dos benefícios para a coletividade resultantes da utilização da água deve
levar em conta parâmetros de qualidade de vida: nível sócio-econômico, condições de
moradia e recursos do meio ambiente;
•
a unidade básica de gestão dos recursos hídricos deve ser a bacia hidrográfica;
•
a capacidade de autodepuração dos cursos de água deve ser considerada um recurso
natural cuja utilização é legítima e deve resultar em benefícios para a coletividade,
entretanto, utilizar os cursos de água como meio receptor de efluentes rejeitados não
significa, contudo, provocar a ruptura dos ciclos ecológicos que garantem os processos
de autodepuração;
•
a gestão das águas deve abranger as águas interiores superficiais, subterrâneas e as
águas marítimas costeiras;
•
a gestão dos recursos hídricos deve considerar a ligação estreita existente entre os
problemas de quantidade e qualidade das águas;
•
a crescente utilização dos recursos hídricos bem como a unidade destes, em cada
bacia hidrográfica, acentuam a incompatibilidade da gestão das águas como bem
privado;
•
todas as utilizações dos recursos hídricos, com exceção das correspondentes a
captações diretas de água de caráter individual, na satisfação de necessidades básicas,
devem estar sujeitas à autorização do Estado;
•
a autoridade em matéria de gestão dos recursos hídricos deve ser o Estado;
•
na definição de uma política de gestão das águas devem participar todas as entidades
envolvidas na intervenção sobre a problemática da água. Todavia, a responsabilidade
pela execução desta política, deve competir a um único órgão que coordene, em todos
os níveis, a atuação destas entidades. Este mecanismo, tem sido projetado na forma de
Conselhos Nacionais ou Estaduais de Recursos Hídricos, que reúnem representantes
de ministérios e secretarias estaduais relacionados à água, aos usuários e
representantes da sociedade.
31
2.4. Bacia Hidrográfica como Unidade de Planejamento e Gestão
A necessidade de promover a recuperação ambiental e a manutenção de recursos
naturais escassos, como a água, fizeram com que, a partir de 1970, o conceito de gestão por
bacia hidrográfica, passasse a ser difundido mundialmente.
Para enfrentar problemas como poluição, escassez e conflitos pelo uso da água, foi
preciso reconhecer a bacia hidrográfica como um sistema ecológico que abrange todos os
processos e organismos que interagem numa dada área, além de entender como os recursos
naturais estão interligados e são dependentes. Por exemplo, quando o curso de um rio é
alterado objetivando levar esgotos para longe de uma determinada área, acaba por poluir
outra. Da mesma forma, a impermeabilização do solo provoca o escoamento das águas para
uma outra área, que quase sempre é impactada com enchentes. Diante de exemplos como
esses, tornou-se necessário reconhecer na dinâmica das águas, espaços em dimensões
diferentes, onde os limites geográficos para trabalhar o equilíbrio ecológico deveriam ser o da
bacia hidrográfica, e não, as divisões político-administrativas, como municípios, estados e
países, definidas pelas sociedades e que não comportam a dinâmica da natureza.
É vasta a literatura e relatos sobre a organização das sociedades e o reconhecimento
da importância de controlar a disponibilidade de água potável. O desenvolvimento de
atividades como a agricultura e a urbanização sempre estiveram ligadas ao controle da água.
Civilizações do antigo Egito, da China, Índia e Mesopotâmia eram chamadas de civilizações
hidráulicas. De forma simplificada, mas não equivocada, é possível se afirmar que a ascensão
e queda, desses povos, estão intimamente ligadas ao uso e ao abuso no uso da água.
O mesmo acontece com a sociedade atual. A disponibilidade, a quantidade, a
qualidade de águas doces, são fatores preponderantes para o desenvolvimento de regiões
urbanas e rurais. Daí, a importância no reconhecimento e adoção do conceito de bacia
hidrográfica em todo o mundo. No Brasil, esse conceito passou a ser desenvolvido em meados
dos anos 70. No Estado de São Paulo, as primeiras experiências surgiram em 1976, na região
metropolitana, com a celebração do acordo entre o Ministério das Minas e Energia e o Estado
de São Paulo, com o objetivo de melhorar as condições sanitárias nos rios Cubatão e Tietê.
Nesse sentido, foram criados os primeiros comitês envolvendo entidades do governo federal,
do Estado e da Light conciliando interesses de diversas áreas: abastecimento humano,
controle de poluição, prevenção contra cheias, em associação com a geração de energia
elétrica.
32
A Bacia hidrográfica pode ser entendida como um conjunto de terras drenadas por um
rio principal, seus afluentes e subafluentes, incluindo naturalmente a existência de cabeceiras
ou nascentes, divisores de águas, cursos de água principais, afluentes e sub-afluentes.
Evidencia a hierarquização dos rios, ou seja, a organização natural por ordem de menor
volume para maior volume, das partes mais altas para as mais baixas.
Os conceitos de bacias hidrográficas, variam mais em forma do que em conteúdo,
admitindo como base de referência os limites topográficos, obtendo-se a unidade no conceito.
A bacia hidrográfica apresenta-se caracterizada como
uma [...] área de captação da água da precipitação que faz convergir os escoamentos
para um único ponto de saída, o exutório. A bacia hidrográfica compõe-se
basicamente de um conjunto de superfícies vertentes e de uma rede de drenagem
formada por cursos d’água que confluem até resultar um leito único no exutório.
(TUCCI, 1997, p. 40)
Christofoletti (1980) refere-se à bacia hidrográfica simplesmente como:
[...] área drenada por um determinado rio ou por um sistema fluvial, ou
geomorfologicamente por [...] um sistema aberto que recebe suprimento contínuo de
energia através do clima reinante, e que sistematicamente, perde através da água e
dos sedimentos que a deixam. (Op. cit., 1980, p. 102).
Assim, dessa forma, a unidade que se constrói na figura da bacia hidrográfica está
sempre tendo como referência a área de captação da água, drenada por um determinado rio
ou por um sistema fluvial. Referenciar a bacia, dessa forma, é pensá-la dentro da totalidade na
qual está inserida, e não somente, em relação a determinados aspectos isolados, como, por
exemplo, sua hidrografia, excluída do seu contexto complexo, biótico e abiótico.
Para entender a bacia hidrográfica como unidade territorial na gestão dos recursos
hídricos, é preciso ir além da conceituação de que se trataria somente das redes de drenagem e
suas conexões, mas, sim, entendendo-a como uma parte de espaço, formada por um conjunto
de elementos físicos, biológicos, sociais e políticos que interagem entre si, modificando todo
o sistema. Sob a perspectiva da gestão de recursos hídricos, Leal (2003) propõe que a bacia
hidrográfica seja vista como um sistema aberto, onde cada um dos elementos, matérias e
energias estejam relacionados.
Segundo Bressan (1996)
a bacia hidrográfica deve ser considerada em seu todo e ao mesmo tempo, em sua
relação com as demais parcelas (conjunto de propriedades), obedecendo a uma
lógica comunitária que oriente a escolha das práticas do manejo do solo, da água,
das florestas, além da definição das formas do ocupação do espaço e as opções
quanto aos modos de produção a serem implantados ou mantidos (Op. cit. 2002,
p.130).
Para Dasmann (1973), a bacia hidrográfica apresenta características biogeofísicas que
denotam sistemas ecológicos e hidrológicos relativamente coesos. Ao se reconhecer a bacia
33
hidrográfica como um sistema, tudo o que nela ocorre repercute direta ou indiretamente nos
rios e na qualidade e quantidade das águas, afetando, conseqüentemente, todos os demais
elementos que compõem este sistema (LEAL, 2003). Essa forma de abordagem, que procura
reconhecer os efeitos causados pela água, e vice-versa, faz com que o estudo do espaço, no
caso, uma bacia hidrográfica, torne-se complexo.
Oliveira (2002) propõe uma abordagem complexa e transdisciplinar, porque
além das dimensões ecológicas, econômicas, sociais, culturais e políticas, permite
compreender também as dimensões afetivas, éticas, estéticas, poéticas e espirituais
envolvidas, mais do que passíveis de serem incorporadas – necessárias para uma
educação integral do ser humano. (Op. cit. 2002, p.134)
“Os sistemas de bacias hidrográficas fornecem um tipo de unidade mínima
de
ecossistema em relação ao gerenciamento prático”, conforme menciona Odum (1985, p.122),
referindo-se ao estudo das massas de água, as quais devem ser consideradas como sistemas
que fazem parte de bacias hidrográficas ou sistemas de drenagem. E ressalta ainda:
o conceito de bacia hidrográfica ajuda a colocar em perspectiva muitos dos nossos
problemas e conflitos. Por exemplo, as causas e as soluções da poluição da água não
serão controladas olhando-se apenas para dentro da água; geralmente é o
gerenciamento incorreto da bacia hidrográfica que destrói nossos recursos aquáticos.
A bacia de drenagem inteira deve ser considerada a unidade de gerenciamento (Op.
cit, 1975, p. 39-40)
A utilização da bacia hidrográfica na gestão dos recursos hídricos tem diversas
vantagens. Esta abordagem, utilizando os divisores de água, transforma a bacia num recorte
extremamente concreto, tanto em seu aspecto espacial, quanto no temporal. Ao compararmos
as divisões federativas e a bacia hidrográfica, vislumbramos que, nesta última, há um maior
compartilhamento da atuação, pois os estados e municípios pertencentes a uma mesma bacia,
devem atuar na gestão das águas, sem que uma unidade administrativa tenha supremacia
sobre as demais. No caso da unidade territorial ser um estado, outros estados pertencentes à
mesma bacia hidrográfica, não poderiam participar efetivamente de decisões acerca da água.
Além disso, se as unidades federativas brasileiras, fossem a unidade territorial para a gestão
dos recursos hídricos, a sociedade civil e os usuários poderiam ter participação reduzida, pois
suas representações, os vereadores e deputados, são ao mesmo tempo representantes da
sociedade e componentes das esferas governamentais. Para o gerenciamento de recursos
hídricos, a unidade, bacia hidrográfica, estimula a integração interestadual para a formação
das instituições e as tomadas de decisões, contribuindo para que a conservação da qualidade e
quantidade da água seja unânime em todos os estados (LAMONICA, 2002).
No entanto, a utilização da bacia hidrográfica como unidade territorial de gestão ainda
representa um grande desafio à gestão dos recursos hídricos, porque seus limites geralmente
34
não coincidem com as unidades federativas, por ser uma unidade de abrangência muito
variada e por ainda não ter elos afetivos da população com o lugar bacia hidrográfica.
O fato de os limites da bacia hidrográfica, na maioria das vezes, não coincidirem com
as unidades federativas, acarreta o exercício de administrar as necessidades e vontades
distintas entre governos. Nesse sentido, os planos e projetos devem ser elaborados sem
beneficiarem unidades federativas que porventura sejam mais fortes politicamente ou
economicamente, sem interferir nas políticas do ordenamento territorial, mas, ao mesmo
tempo, buscando ações e medidas eficientes que, de fato, possam contribuir para a
conservação das águas. A gestão dos recursos hídricos utiliza a bacia hidrográfica como
unidade territorial, mas não pode prescindir do vínculo com as unidades administrativas, para
que, no interior de uma mesma unidade federativa, não ocorram ações tão distintas que
possam prejudicar as bacias onde o controle deve ser mais rigoroso; e para que a gestão
territorial, cujo território são as unidades federativas, possa trabalhar em conjunto com a
gestão das águas.
A utilização da bacia hidrográfica, traz dificuldades para o diagnóstico da demanda da
água, bem como das ações futuras, pois a população também é caracterizada quantitativa e
qualitativamente segundo as unidades federativas. Ou seja, para se saber quantos habitantes
existem em uma determinada bacia, não bastam apenas os censos realizados por órgãos
competentes, que utilizam as unidades federativas, pois os erros gerados, em se utilizarem
populações aproximadas para cada bacia hidrográfica, podem comprometer planos e projetos
importantes.
Uma importante vantagem da utilização da bacia hidrográfica é o fato de aproximar a
população com os sistemas hídricos, não só, proporcionando maior envolvimento dos
habitantes nos projetos e decisões referentes à água; como também, propiciando uma visão
mais focada nas condições naturais, valorizando os aspectos ambientais de um lugar.
Estudos desenvolvidos pela CEPAL, citados por Leal (2003), indicam outros aspectos
positivos na adoção da bacia hidrográfica como unidade territorial:
•
possibilidade de organizar a população em relação à temática ambiental, em função
das águas, ultrapassando, desse modo, as barreiras impostas por limites e setores
políticos e administrativos,facilitando a comunicação entre eles;
•
possibilidade de avaliar os resultados alcançados em termos de manejo dos recursos
naturais, vista a sua repercussão na descarga d’água, isto é: ao se trabalhar com base
nas bacias hidrográficas, é possível se medir o que está sendo conseguido em termos
da desejada sustentabilidade ambiental;
35
•
permitir uma maior facilidade para sistematizar e executar ações dentro de um espaço,
onde se podem colimar os interesses dos atores em torno do uso do território da bacia,
de uso múltiplo da água e do controle de fenômenos naturais adversos;
•
favorecer o crescimento econômico, mediante o melhor uso dos recursos naturais da
bacia e dos recursos de infra-estrutura existentes, de modo harmônico com as metas de
transformação produtivas e de uso;
•
o uso de critérios hídricos ambientais estabelece como princípio o respeito ao
ambiente e a seu funcionamento físico-ecológico. Ao considerar os critérios sociais,se
pode obter a eqüidade, a minimização de conflitos e a segurança da população.
Analisando a abrangência de uma bacia hidrográfica, esta pode ser composta por
várias bacias menores. No Brasil, as maiores configurações de bacias hidrográficas são
chamadas de regiões hidrográficas e são em número de 12 (ANA, 2002). As menores, são
denominadas sub-bacias e micro-bacias, nomenclaturas utilizadas na escala de municípios e
nas áreas urbanas.
Um aspecto importante e levantado por muitos estudiosos, diz respeito ao tamanho e à
heterogeneidade, de cada bacia a ser gerenciada como indicadores do nível de detalhamento
dos planos e projetos de gestão de recursos hídricos. Bacias muito heterogêneas, seja em seus
aspectos físicos, seja nas formas de uso e ocupação, requerem matizes de tomadas de decisões
complexas em decorrência da diversidade de demandas do recurso água e, evidentemente, da
ocorrência de um espectro maior de divergências e conflitos.
Quanto às linhas definidoras de um Plano de gestão de recursos hídricos, Mattos et al.
(2003) apontam que se deve proporcionar aos usuários e à sociedade, um maior entendimento
sobre a situação em que se encontra seu espaço, e promover um maior comprometimento com
a conservação dos recursos hídricos. Para isso, é preciso aproximar os objetivos da realidade
local, primando buscar uma unidade territorial compatível, em tamanho e complexidade, com
esta realidade. Estes autores, propõem ainda, que o território das bacias hidrográficas deve ser
dividido em unidades menores, chamadas de unidades de gestão; e essa divisão, deverá
ocorrer segundo características hidrológicas, geomorfológicas e de usos da água e do solo.
Amaral (2002) ratifica essa necessidade, propondo que esquemas de subdivisão de grandes
bacias devem ser adotados, sendo necessária uma articulação entre as partes envolvidas.
No entanto, as partes envolvidas e os usuários apontados por esses autores, compõem
uma outra dimensão do território, que extrapola os limites físicos e incorpora à bacia
hidrográfica o sistema de uso e gerenciamento. Segundo Silva Júnior (2004), um território
envolve não só uma relação, de poder e posse, sobre o espaço; mas há, nessa unidade física,
36
dimensões subjetivas, onde o indivíduo expressa um elo muito forte com o ambiente onde
vive, conferindo-lhe outro significado. Nesse sentido, a bacia hidrográfica não se constitui um
território do indivíduo, ou seja, a subjetividade do espaço geográfico, ou seus elos com o
lugar, ainda se dá nos municípios e nos estados em que vivem, e não, com a unidade territorial
da bacia hidrográfica. Com efeito, pode-se generalizar que ainda permanecem, como exceção,
os exemplos de populações e sociedades com fortes elos afetivos com uma bacia hidrográfica.
Leal (2003), afirma que é preciso construir na população e nos diversos agentes da produção
do espaço, a noção da bacia hidrográfica com sua rede de drenagem e divisores naturais, não
coincidentes com os limites administrativos.
2.5 Interdisciplinaridade da Gestão das Águas
O uso da água para diferentes finalidades, que não a de preservação, acarreta
alterações em sua qualidade. Observa-se, também, que os diversos tipos de práticas do meio
social – obras, desmatamentos, urbanização etc. – podem também influenciar o ciclo
hidrológico. Os problemas ambientais daí decorrentes são, por natureza, complexos e, via de
regra, suas causas não se situam apenas no meio social. Porém, quando se busca, por
exemplo, reparar um problema de desmatamento, de poluição de um rio ou de uma bacia
hidrográfica ou, ainda, praticar ações preventivas, torna-se necessário saber, além das causas
relacionadas diretamente com os efeitos observados, aquelas não explicitadas.
A interdisciplinaridade é um processo de conhecimento que, utilizando uma estrutura
multidisciplinar, procura estabelecer vínculos intencionais na compreensão e explicação do
universo da pesquisa, superando, dessa forma, a excessiva fragmentação científica provocada
pela especialização das ciências modernas. A ação, se desenvolve a partir de um entendimento
comum das questões, criando-se as condições necessárias, para a discussão das diferentes
abordagens metodológicas. Assim, a gestão das águas, como parte da questão ambiental,
demanda esforços de coordenação multidisciplinar e intersetorial, como conseqüência de
atributos e de peculiaridades do recurso que se pretende gerir.
As várias disciplinas envolvidas no planejamento dos recursos hídricos foram listadas
por Glenne (GOODMAN, 1976) e adaptadas por Lanna (1997), levando em consideração o
domínio principal, o conexo e a natureza: técnica, semi-técnica e não-técnica. O quadro 2,
mostra as 38 disciplinas distribuídas de acordo com a tipologia estabelecida, observando-se
37
que entre as técnicas, do domínio principal, e as não técnicas, há nítida distinção entre o
conhecimento do recurso água e o conhecimento do uso do recurso.
É evidente que, uma única pessoa, ou mesmo um pequeno grupo de pessoas, não
consegue o domínio dessas disciplinas, o que leva, necessariamente, à formação de grupos
interdisciplinares para a execução da gestão das águas. Como conseqüência, surge o problema
do inter-relacionamento de profissionais com conhecimentos distintos, havendo a necessidade
de que cada profissional, atuante em uma equipe, tenha conhecimentos básicos em diversas
outras disciplinas, que não aquela que domine.
TÉCNICAS
Domínio principal
Hidráulica
Hidrologia
Saneamento ambiental
Saneamento básico
Estruturas hidráulicas
Erosão e sedimentação
Domínio Conexo
Computação
Modelagem matemática
Análise numérica
Instrumentação
Geoprocessamento
Sensoriamento remoto
Estatística
Análise sistêmica
SEMI-TÉCNICAS
Planejamento territorial
Meteorologia
Oceanologia
Engenharia de minas
Geografia
Biologia
Botânica
Zoologia
Piscicultura
Turismo, recreação e lazer
Saúde pública
Antropologia
Geologia
Agronomia
Química
Ecologia
Quadro 2: Disciplinas do planejamento dos recursos hídricos
NÃO TÉCNICAS
Economia
Administração
Direito
Ciências políticas
Sociologia
Psicologia
Comunicação
Pedagogia
Fonte: LANNA (1997)
Nesse contexto, o foco de nosso trabalho, posicionado nas disciplinas semi-técnicas e
não técnicas, revela-se como um gerador de conhecimento no âmbito das relações sociais,e a
transversalidade com as disciplinas técnicas, dá-se através da aplicação da teoria dos sistemas,
que estudaremos a seguir.
2.6 Geossistema: Unidade Escalar Adequada ao Planejamento e
Gestão da Bacia Hidrográfica
O estudo dos sistemas, foi primordialmente introduzido na Geografia por Chorley, em
1962, embora, de acordo com Johnston (1986), a análise de sistemas já tenha sido promovida
por Sauer, em 1925, quando afirma que: os objetos que existem juntos na paisagem, existem
38
em inter-relação. Ainda, nesse sentido precursor, Christofoletti (1987), cita como possíveis
pioneiros Strahler em 1950, Culling em 1957 e Hack em 1960.
O princípio básico do estudo de sistemas é o da conectividade, compreendendo-se o
sistema como um conjunto de elementos com ligações entre si e seu ambiente. Cada sistema
se compõe de subsistemas e todos são parte de um sistema maior, em que cada um deles é
autônomo e ao mesmo tempo aberto e integrado ao meio, ou seja, existe uma inter-relação
direta com o meio (SANTOS, 1982). Ao se analisar um dado espaço, avaliando apenas seus
elementos, sua natureza, sua estrutura ou as possíveis classes desses elementos, não se
ultrapassam os limites da descrição. Todos os sistemas devem descrever-se como realidades
mistas de objetos e de relações, que não podem existir separadamente, de tal modo que não
exclua sua unidade. A realidade é complexa nas ligações entre suas variáveis, mas a análise
sistêmica tem o mérito de fornecer uma abstração adequada daquela complexidade, de
maneira a manter as conexões mais importantes.
Os estudos de geossistemas são recentes, tendo sido iniciados com o objetivo de colher
dados e fazer correlações, para poder entender a natureza com todos os seus componentes e,
de acordo com Troppmair (1989), formar um sistema representado por modelos. É um
conceito relativamente recente na geografia, sendo proposto na antiga União Soviética, na
década de 1960, por Sotchava, no estudo de paisagens geográficas complexas, representando
o "potencial ecológico de determinado espaço no qual há uma exploração biológica, podendo
influir fatores sociais e econômicos na estrutura e expressão espacial". Estabelece-se, assim, a
interface entre as ciências da terra e da humanidade, surgindo diferentes tipos de abordagem
físico-geográficas e redundando diferentes escolas para o estudo das paisagens (MELO,
1995).
Os sistemas ambientais físicos ou geossistemas exprimem a representação da
organização espacial, resultante da interação dos componentes físicos da natureza, aí
incluídos: clima, topografia, rochas, águas, vegetação e solos, dentre outros, podendo ou não
estarem todos esses componentes presentes.
Sotchava (1977), introduziu o termo geossistema com a preocupação de estabelecer
uma tipologia aplicável aos fenômenos geográficos. Para o autor, a principal concepção do
geossistema é a conexão da natureza com a sociedade, pois, embora os geossistemas sejam
fenômenos naturais, todos os fatores econômicos e sociais influenciam sua estrutura e
funcionalidade.
Bertrand (1971), definiu geossistema como sendo uma unidade espacial de ordem
dimensional, situada entre algumas dezenas a centenas de Km,2 e o geofácies, como um setor
39
fisionomicamente homogêneo, de aproximadamente centenas de m2. Tanto no geossistema
quanto no geofácies, podem-se distinguir o potencial ecológico (combinação dos fatores
geomorfológicos, climáticos e hidrológicos) e a exploração biológica (conjunto dos seres
vivos e o solo). O geofácies e o geótopo são unidades de análise. Mais do que Sotchava,
Bertrand (1971), incorpora o elemento antrópico em sua definição de geossistema, definindo
geofácies como um setor fisionomicamente homogêneo, no qual se desenvolve uma mesma
fase da evolução geral do geossistema. Para Bertrand (1971), o geótopo, microforma no
interior do geossistema e dos geofácies, é a menor unidade geográfica homogênea diretamente
discernível ao terreno, representando uma particularidade do meio ambiente.
Já Troppmair (1989), caracteriza o geossistema como parte de um sistema aberto,
homogêneo e "espacial natural", constituído por três aspectos: a morfologia (expressão física
do arranjo dos elementos e da conseqüente estrutura espacial), a dinâmica (fluxo de energia e
matéria que passa pelo sistema e que varia no espaço e no tempo) e sua exploração biológica
(flora, fauna e o homem).
O geossistema é, certamente, um sistema natural, mas o ser humano jamais pode ser
apenas um figurante em sua análise. O homem é parte integrante da natureza, de sua evolução
e transformação, de modo que se estiver uma ação antrópica a afetar essa natureza, ela poderá
certamente fazer parte do geossistema, principalmente, se tivermos em vista que, mesmo
modificado pelo homem, o sistema continua a possuir componentes naturais. Quanto à sua
área, ela deverá variar de acordo com o objetivo a alcançar. Nunca poderá ser
conceitualmente predeterminada. Cabe ao pesquisador encontrar seus limites, sempre se
lembrando de que o espaço deve ser considerado como uma totalidade. Porém, a prática exige
que ele seja dividido em partes, para sua melhor análise, e essas partes só terão sentido
quando consideradas suas inter-relações. É importante, não esquecer que, em sua delimitação
deverão ser encontrados aspectos homogêneos. Quanto maior a área, menor a chance de
encontrá-los. Por outro lado, ao se ter geossistemas muito pequenos, corre-se o risco de se ter
um caráter muito verticalizado, mais voltado ao estudo biológico, restringindo a inter-relação
de seus componentes.
Assim, o conceito de geossistema é adequado ao planejamento e gestão de bacias
hidrográficas, na medida que fica claro que se reporta a uma abordagem sistêmica, atendendo
basicamente aos propósitos de uma análise integrada e dinâmica, em que todos os fatores
intervenientes na bacia de drenagem são considerados em interação mútua, sejam eles de
natureza física ou humana.
40
3 MODELOS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
O desenvolvimento de modelos de gestão de águas tal como gestão racional, integrada
ao planejamento, teve início no pós-guerra. No Brasil, foram também desenvolvidos modelos
de gestão, baseados em experiências de outros países, tal como a dos Estados Unidos da
América, quando, em 1948, o modelo de uso e controle do Vale do Tennessy, foi tomado
como referência para a implantação do modelo de uso das águas do rio São Francisco; com a
criação da Comissão do Vale do São Francisco (Lei nº 541 de 15/12/1948), para implantar o
plano geral de aproveitamento do Vale, com a regularização do curso d’água, a utilização do
potencial hidroelétrico, o fomento à indústria e agricultura, o desenvolvimento da irrigação e a
modernização de seus transportes.
Após as Conferencias das Nações Unidas de Estocolmo (1972) e a do Rio de Janeiro
(1992), qualidade de vida e desenvolvimento sustentável passaram a ser internalizadas nos
modelos de desenvolvimento e nesse contexto, nos modelos de gestão de recursos hídricos. O
capítulo 14,da Agenda 21, trata de “Promoção do desenvolvimento rural e agrícola
sustentável”, com onze áreas programas de interesse à agricultura irrigada. No Capítulo 18,
abordamos a “Proteção da qualidade e do suprimento de recursos hídricos”: aplicação de
critérios integrados para o desenvolvimento, gerenciamento e uso de recursos hídricos, com
diversas áreas-programas, entre as quais, destaca-se “recursos hídricos para a produção de
alimentos e para o desenvolvimento sustentável”.
Ao fazer uma análise exaustiva dos trabalhos dos diversos autores nacionais1, sobre a
gestão dos recursos hídricos, se percebe que a grande maioria, faz menção à influência da
experiência francesa de gestão das águas, na concepção do nosso modelo brasileiro.
Como o modelo de gestão brasileiro baseou-se em experiências estrangeiras,
especialmente na francesa, antes de apresentar os três modelos evolutivos de gestão de
recursos hídricos no Brasil, essa pesquisa apresenta a experiência da França, a qual foi objeto
de uma síntese dos diversos documentos constantes no Apêndice A.
1
Flávio Terra Barth, António Eduardo Lanna, Carlos Tucci, Oscar Cordeiro Netto, Raimundo Garrido, Francisco
José Lobato da Costa
41
3.1 Experiência Francesa de Gestão de Águas
No início da revolução industrial, o modo de gestão da água da França era baseado nos
aspectos quantitativos, que conduziam a uma especialização dos cursos de água: os
ordenamentos hidráulicos foram realizados de forma a beneficiar os usos da água, adotados
pelo Estado como prioritários (a hidroeletricidade, a navegação) em detrimento dos outros. O
agravamento do nível da poluição dos cursos de água e dos lençóis freáticos, proveniente do
processo de crescimento urbano e industrial pós-guerra, o aumento das demandas da água
com o desenvolvimento da agricultura, das práticas de irrigação e a implementação do
programa nuclear, desencadearam os primeiros conflitos significativos no final da década de
1950. A reação do Estado se traduziu, em 1959, com a criação de uma Comissão Nacional da
Água, encarregada de promover reflexões sobre uma gestão mais equilibrada dos recursos
hídricos (ROUSSEL, 1998).
A partir de 1960, a gestão setorial da água, passa a ser questionada quanto aos aspectos
qualitativos, levando o governo francês a reestruturar seu sistema de administração dos
recursos hídricos, reconhecendo a prioridade na proteção dos ecossistemas e na emergência de
um planejamento integrado. A primeira Lei sobre a água, de 16 de dezembro de 1964, é
delineada em torno de três grandes princípios: a unicidade do recurso através de relações entre
as águas superficiais e as águas subterrâneas, os aspectos quantitativos e qualitativos e a parte
de montante e a de jusante; a interdependência e a solidariedade entre os usuários da água
com a criação dos organismos de bacia (as Agências financeiras de bacia e os Comitês de
bacia); e o reconhecimento do valor econômico da água pela aplicação do princípio poluidor –
pagador (BARRAQUÉ, 1997).
Duas idéias principais marcavam o projeto dessa Lei: a primeira, criar taxas de forma a
incitar os poluidores a reduzir seus lançamentos e a cobrir as necessidades de infra-estruturas
coletivas; e a segunda, abrir a possibilidade de constituir estabelecimentos públicos locais,
numa área geográfica limitada, a fim de aumentar os meios de intervenção. Efetivamente,
taxas foram criadas com a Lei de 1964, as “redevances”, mas quanto aos estabelecimentos
públicos locais, quando da discussão do projeto no Senado, foram transformados em Agências
Financeiras de Bacia, cobrindo a escala das bacias hidrográficas (NICOLAZZO, 1997).
Os Comitês de bacias e as Agências financeiras de bacia foram então criadas pela Lei de
1964, e suas circunscrições foram fixadas por razões técnicas, mas também com influência de
42
corpos técnicos (Minas, Pontes e a Engenharia Rural), que preferiram criar 6 grandes
conjuntos de bacias, ao invés de 8(BARRAQUÉ,1995), de acordo com o ilustrado na figura 1.
Figura 1: Os seis grandes conjuntos de bacias hidrográficas francesas
Fonte: OIEAU,1996.
O Estado, regulamenta as relações entre os atores da água (usuários, sociedade civil e
poderes regionais e locais), respeitando o princípio da mobilização entre esses atores.
Estabelece as grandes orientações da política da água na França, face à Diretiva-quadro da
água da Comunidade Européia. Desde a década de 1970, cerca de trinta diretivas foram
fixadas por esta Comunidade , com objetivos comunitários no domínio da água e de seus usos,
tais como: produção de água potável (Diretiva 75/440/CE), banho (76/160/CE), águas
subterrâneas (80/68/CE), águas residuais urbanas (91/271/CE) e nitratos (91/676/CE). Essa
proliferação de textos setoriais pouco adaptados a uma problemática transversal mostrou a
necessidade de uma harmonização, nascendo daí, a Diretiva-quadro da água da Comunidade
Européia, adotada pelas suas instâncias em 2000, estabelecendo um quadro comunitário para
a gestão da água nos diferentes Estados-Membros (NICOLAZO J.L., KACZMAREK B.,
1996).
Na estrutura organizacional da França, é o Ministério da Ecologia e do
Desenvolvimento Sustentável que coordena as intervenções do Estado no domínio de água,
em articulação com outros Ministérios (Saúde, Agricultura e Floresta, Equipamento,
43
Indústria, Interior...), através de órgãos que permeiam as ações dos demais. O Comitê
Interministerial, para o Meio Ambiente, assegura a arbitragem entre as diferentes partes, e a
Direção da Água, atua com a participação de uma série de organismos e comissões exercendo
as competências transversais, tais como as Direções Regionais do Meio Ambiente (DIREN) e
as Direções Regionais da Indústria, da Pesquisa e do Meio Ambiente (DRIRE). Dentre as
comissões, destaca-se o Comitê Nacional da Água, um organismo consultivo criado junto ao
Primeiro Ministro, reunindo cinco colégios: usuários, associações, coletividades territoriais,
representantes do Estado, pessoas competentes e presidentes dos Comitês de bacia
(BARRAQUÉ, 1999).
A Direção da Água, além de ter a função de exercer o secretariado desse Comitê
Nacional, assume também, a mesma função junto à Missão Interministerial da Água – MIE, e
ao CORPEN - Comitê de orientação para a redução da poluição das águas pelos nitratos,
fosfatos e produtos fitossanitários. Ela exerce a tutela sobre as Agências da Água e tem
grandes responsabilidades: policiar as águas, preparar as regras técnicas de proteção e de
gestão das águas, elaborar a política técnica de prevenção e redução das poluições, preparar a
política de prevenção dos riscos de inundação e participar na elaboração das políticas de
planejamento em matéria de água, tais como os contratos de rios, o Plano Diretor de
Ordenamento e Gestão da Água (SDAGE) e o Plano de Ordenamento e Gestão da Água
(SAGE).
Em decorrência da Diretiva-quadro da água, da Comunidade Européia, foi introduzida a
figura do Prefeito coordenador de bacia, o que reforçou a autoridade do Estado sobre os
cursos de águas, ao tempo, em que trouxe visibilidade para as Coletividades territoriais, ao
permitir atuarem, freqüentemente, na definição e na gestão da água. A França é constituída de
22 Regiões, 96 Departamentos e 36.784 Comunas, as chamadas “Collectivités Territoriales”
que, desde as Leis de descentralização de 1982-1983, participam com o Estado na
administração e no ordenamento do território, como atores associados da política das águas,
sendo diretamente responsáveis pelos serviços de abastecimento e de saneamento. O prefeito,
coordenador de bacia é o da região onde o Comitê de bacia tem sua sede, exercendo o papel
de assegurar a unidade e a coerência das intervenções descentralizadas do Estado, nas regiões
e nos departamentos situados na bacia.
44
3.1.1 As Instâncias da Bacia Hidrográfica: o Comitê de Bacia e as
Agências de Água
Em cada um, dos 6 grandes conjuntos de bacias da Franca, um Comitê de bacia elabora
uma política de gestão de água, conciliando as necessidades da bacia com as orientações
nacionais, e a Agência de água, é o organismo executivo, encarregado de implementar essa
política. O prefeito coordenador de bacia coordena as ações nos diferentes departamentos e
regiões da bacia (OIEAU, 1996).
O Comitê de bacia, é um órgão colegiado, que funciona como um Parlamento das
Águas e que reúne atores de estatutos variados. Compreende: os representantes das regiões,
das comunidades locais, dos usuários da água, de especialistas, dos representantes designados
pelo Estado, notadamente dos movimentos sociais e de categorias profissionais. Os
representantes, das duas primeiras categorias, detêm, pelo menos, dois terços do número total
das vagas do Comitê e o número total de membros varia de acordo com cada bacia (Tabela 1).
Tabela 1: Conjuntos de Bacias Hidrográficas Francesas
Bacia
Adour Garonne
Artois Picardie
Loire Bretagne
Rhin Meuse
Seine Normandie
155.000
Rhône Méditerranée
Corse
130.000
Superfície
(em Km²)
População em 2000
(em milhões de
habitantes)
Sede da Agencia da
Água
Nº de membros do
Comitê de Bacia
115.000
19.600
32.700
96.600
6,6
4,6
11,5
12
4,17
17,5
Toulouse
Douai
Orléans
Lyon
Nanterre
101
75
129
124
Moulins
les Metz
70
105
Fonte: Les Agences de l’Eau, 2006.
Adaptação: OLIVEIRA, C.H.A., 2006.
O Comitê de bacia, tem a importante responsabilidade de elaborar o Plano diretor da
bacia, denominado de SDAGE (Schéma Directeur d'Aménagement et de Gestion des Eaux),
que fixa as orientações fundamentais da política da água para 15 anos. Para elaborar os
SDAGE, os comitês contam com uma Comissão de planejamento, que agrega os resultados
dos trabalhos desenvolvidos pelas Comissões técnicas e geográficas do Comitê. O Comitê de
bacia, é consultado ainda, pelo Estado, sobre a oportunidade de trabalhos e de grandes
ordenamentos de interesse comum, e dá seu parecer sobre o valor das taxas que devem ser
45
cobradas pelo uso e pela poluição das águas para serem revertidas às Agências de águas
(OIEAU, 1996).
As Agências de água, criadas originalmente pela Lei de 1964, como Agências
financeiras de bacia, constituem um instrumento técnico e financeiro, essencial, para o
desenvolvimento da política de água na França, contribuindo para o financiamento das
operações de interesse coletivo, através de mecanismos de ajudas financeiras (empréstimos ou
subvenções), distribuídas às comunidades locais, aos industriais e aos agricultores, sendo
destinadas à realização de estudos e de obras de interesse comum. Esses estabelecimentos,
públicos autônomos, sob a dupla tutela do Ministério da Ecologia e do Desenvolvimento
Sustentável e do Ministério do Orçamento, implementam as orientações definidas pelos
Comitês de bacia, através de programas qüinqüenais de intervenção, em que são previstas as
ajudas aos encarregados da execução das obras. Esses programas de intervenções são
aprovados pelo Comitê de cada bacia, antes de serem submetidos ao Primeiro Ministro
Francês (NICOLAZZO, 1997).
Cada Agência de água tem um Diretor, designado pelo Estado, 34 membros (sendo
11 das coletividades territoriais, 11 usuários, 11 do Estado e 1 funcionário da Agência)
que formam o Conselho de Administração, responsável pelas negociações relacionadas
às políticas de água a serem encaminhadas ao Comitê de Bacia.
Para subvencionar as atividades constantes dos programas de intervenções e o próprio
funcionamento, as Agências de água recebem as taxas (“redevances”) dos usuários da água,
calculadas segundo o princípio do "poluidor-pagador", em função dos quantitativos de
poluição lançada e dos volumes captados. Essas taxas, constituem um mecanismo financeiro
original, baseado sobre a vinculação das receitas às despesas no domínio da água. E a
cobrança sobre elas, não corresponde diretamente aos serviços prestados, por conseguinte,
funciona como imposto e deveria ser aprovada pelo Parlamento todos os anos. Com efeito,
foram essas prerrogativas que beneficiaram os organismos de bacias desde 1964, que os
líderes políticos, presentes nos Comitês de bacias e muito influentes no Parlamento,
mantiveram até hoje, através de um acordo oficioso, de modo que não se alterasse tal
sistemática (BARRAQUÉ, 1997).
O sistema de ajudas e de cobrança das Agências de água, se apóia sobre a lógica de que
quem polui paga e quem despolui é ajudado. Os usos ou atividades que penalizam o estado
dos recursos e dos meios aquáticos são sancionados pelo pagamento das taxas. As pessoas e
empresas públicas ou privadas são ajudadas financeiramente para ações que limitemos
atingidos, no que diz respeito ao ambiente aquático. O problema freqüentemente evocado
46
reside no montante das ajudas recebidas por certas categorias de usuários, em relação ao
montante das taxas pagas: os usuários agrícolas, recebem sob a forma de ajuda, mais do que
aportam sob a forma de taxa, isto, em detrimento dos usuários domésticos (BARRAQUÉ,
1997).
3.1.2 O Contrato e o Comitê de Rio
Os grandes princípios da Lei das águas, de 1964, haviam sido acompanhados pela
implantação de instrumentos de gestão: Cartas departamentais de objetivos de qualidade e
Contratos de rios.
As Cartas departamentais de objetivos de qualidade, implantadas desde 1978, foram
estabelecidas pelo Estado, na escala dos Departamentos e não de bacias hidrográficas, sendo
documentos básicos na luta contra a poluição. A partir de um inventário sobre as fontes de
poluição, os usos praticados/desejados, e do estado atual da qualidade das águas, essas cartas
definem os objetivos a serem atingidos em 10 anos; levando em consideração os usos
desejáveis da água e as possibilidades de financiamentos, após a avaliação do custo de
despoluição necessária. As orientações dessas cartas, serviram de guia à programação dos
serviços da polícia das águas, das diversas entidades públicas e dos investimentos de luta
contra a poluição. Contudo, por não serem decretos, elas são documentos de orientação que
não podem ser impostos a terceiros (OIEAU, 1996).
Em 1981, o Contrato de rio é instituído pelo Ministério do Meio Ambiente para servir
de um privilegiado instrumento, na implantação das cartas departamentais de objetivos de
qualidade. Inicialmente, foi concebido pelo Estado, como um meio de incentivar
financeiramente os poluidores a instalarem infra-estruturas de saneamento e de redução da
poluição. Os Contratos de rios, tiveram seus objetivos ampliados a posteriori, tornando-se um
verdadeiro instrumento de gestão integrada de uma bacia hidrográfica. O Contrato de rio não
tem força regulamentar e não é imposto a terceiros (BRUN, 2003).
Partindo de uma forte mobilização composta pelos políticos locais, ribeirinhos e
usuários, o Contrato de rio, ambicionou restabelecer a vida do rio através da melhoria da
qualidade da água, da restauração/manutenção das margens e leito, da preservação da fauna/
flora e da prevenção das cheias. Trata-se, portanto, de um compromisso moral, técnico e
financeiro, negociado entre donos das obras locais e parceiros financeiros (Europa, Estado,
Agência da água, Região, Departamento...) constituindo um programa de ações integradas,
47
num prazo de cinco anos. Porém, segundo Boga (2004), antes da decisão de se preparar um
Contrato de rio, é de fundamental importância assegurar a real necessidade de sua
implantação através do exame detalhado dos seguintes aspectos:
•
pertinência geográfica: leva em consideração uma unidade funcional hidráulica
tomada em sua totalidade (ou numa parte coerente): bacia hidrográfica, lençóis de
água subterrâneos, lagos etc.;
•
motivação dos atores locais: o Contrato de rio, deve resultar de uma forte vontade
política local, e não é imposto pela administração do Estado ou pela Agência de Água;
•
pertinência dos interesses: constitui uma intervenção multidisciplinar e não um
instrumento, visando a um problema setorial único, envolvendo os interesses que
motivam os atores locais: alterações da qualidade do meio ambiente, insuficiência de
saneamento, necessidade de despoluição industrial e agrícola, degradação dos meios
aquáticos, abandono da manutenção do leito e margens do rio, problemas de dinâmica
fluvial e os conflitos de uso e de gestão da água;
•
estrutura encarregada do Projeto: essa,
pode ser pré-existente ao contrato, por
exemplo: um Sindicato Intermunicipal de Ordenamento Hidráulico (SIAH), uma
comunidade de municípios, um Estabelecimento Público Territorial de Bacia (EPTB)
ou um Conselho Geral.
Para favorecer a mobilização, entre os diferentes atores locais, grupos temáticos vêm
sendo criados nos diversos domínios ligados à gestão da água: qualidade das águas, gestão
quantitativa dos recursos, melhoria dos meios aquáticos, valorização turística, etc. As
discussões, oriundas desses grupos, permitem colocar no papel os diferentes interesses e
problemas que se apresentam no território. Com base nessa mobilização, o animador ou um
escritório de estudos especializado, constrói o dossiê resumido, que ressalta as razões da
implantação do Contrato de rio. Esse documento, contempla a situação atual dos meios
aquáticos e das infra-estruturas existentes, a lista dos interesses em jogo, um diagnóstico
resumido, assim como os principais objetivos do futuro contrato, notadamente em termos de
melhoria do estado atual dos meios aquáticos (BOGA, 2004).
Após validação pelo encarregado do projeto junto aos serviços do Estado e a Agência de
Água, o dossiê resumido é objeto de aprovação pelo Comitê de bacia. Em seguida, um Comitê
de rio é instituído por portaria da Prefeitura do Departamento, constituindo-se na instância de
mobilização para a fase de definição e de acompanhamento do Contrato de rio. O Prefeito,
deve zelar para que os conjuntos dos interesses estejam representados nesse Comitê: políticos,
48
proprietários ribeirinhos, administrações, agricultores, industriais, câmaras consulares,
associações de pesca e piscicultura, associações de proteção à natureza, associações
esportivas, estabelecimentos públicos etc. O Comitê de rio, é presidido por um político local e
compreende normalmente 50 a 100 pessoas. Ele não tem personalidade jurídica e portanto,
não pode ser o encarregado das obras, dos estudos ou dos trabalhos.
Em função dos objetivos contidos, no dossiê resumido, nas observações do Comitê de
bacia e nos diagnósticos complementares (poluições, cheias, estado das margens dos cursos
de água etc.), é elaborado o dossiê definitivo, contendo a definição das ações necessárias à
obtenção dos objetivos, consubstanciados em compromissos, com os vieses: saneamento,
despoluição industrial/ agrícola, restauração das margens/leito dos rios, valorização dos meios
aquáticos e das paisagens, proteção das espécies piscícolas, prevenção das inundações...,
definidos pelos atores envolvidos (BOGA, 2004).
Além disso, o dossiê definitivo, contempla a programação hierarquizada por
prioridades, em 5 anos, o modo de financiamento das ações, quadro recapitulativo de cada
um dos vieses definidos, o quadro sintético dos trabalhos previstos para os encarregados das
obras, os valores, as participações financeiras e contribuições dos diferentes parceiros.
Evidentemente, as “Collectivités Territoriales,” condutoras do projeto se comprometem
a financiar o Contrato de rio, mas podem complementar seus recursos solicitando aos
múltiplos parceiros públicos: Estado, Agência da Água, Região, Departamento, União
Européia, etc. O montante máximo das subvenções é de 80% de ajudas públicas, e o restante é
investido pelo proprietário da obra e/ou das estruturas privadas (BRUN, 2003).
3.1.3 SDAGE e SAGE: os Instrumentos do Planejamento da Gestão
Global e Local das Águas
Apesar dos avanços obtidos pela Lei de 1964, o planejamento e a gestão dos recursos
hídricos permaneciam ainda embrionários na França. Os instrumentos disponíveis até então:
Cartas departamentais de objetivos de qualidade e Contratos de rios, não permitiam a
realização de uma gestão verdadeiramente global, integrada e participativa dos recursos
hídricos (GHIOTTI, 2001). Como visto anteriormente, esses instrumentos eram instruídos por
portarias (ministeriais e interministeriais) e não tinham o valor jurídico necessário a viabilizar
suas implementações. Assim, em 1992, 28 anos após a Lei original, foi aprovada outra Lei de
água, que propunha aos atores envolvidos na gestão das águas, dois novos instrumentos em
49
matéria de planejamento participativo, levando em conta escalas diferentes, territórios
hidrogeográficos coerentes, destinados a racionalizar os objetivos de qualidade e de
quantidade:
•
o SDAGE, (Schéma Directeur d’Aménagement et Gestion des Eaux), na escala dos 6
grandes conjuntos de bacias hidrográficas é o Plano Diretor de Ordenamento e Gestão
das Águas, elaborado pelo Comitê de bacia, sob a autoridade do Prefeito coordenador
de bacia (DUMEZ, 1996). O SDAGE, leva em conta os programas deliberados pelas
comunidades, definindo os ordenamentos e disposições necessárias para prevenir a
deterioração, assegurar a proteção e a melhoria do estado das águas e dos meios
aquáticos num período de 10 a 15 anos. Tem como objetivos: melhorar o domínio
sobre as conseqüências das cheias, graças ao maior conhecimento das zonas
inundáveis; persistir na luta contra as poluições; melhorar a qualidade das águas
superficiais; manter a satisfação perene dos usuários da água; garantir o abastecimento
de água potável; preservar os meios aquáticos e proteger os aqüíferos e as zonas
úmidas (DUMEZ, 1996).
•
o SAGE, (Schéma d’Aménagement et Gestion des Eaux), na escala de uma unidade
hidrológica é o Plano de Ordenamento e Gestão das Águas, instruído por uma
Comissão Local de Água e aprovado pelo Prefeito. Deve conter um diagnóstico da
situação existente com um recenseamento dos diferentes usos, as perspectivas
possíveis de valorização, as orientações e prescrições de proteção e de
desenvolvimento dos recursos, a indicação das principais fases, com a avaliação dos
meios financeiros necessários, e a justificativa de compatibilidade do SAGE com o
SDAGE. Fixa no âmbito das unidades hidrológicas, os objetivos de utilização, de
proteção e valorização dos recursos e meios, num período de 10 anos. As
Comunidades, podem associar-se numa comunidade local de água, constituindo um
novo estabelecimento público, para viabilizar a execução dos objetivos aprovados no
SAGE. Ele é facultativo e a lei não fixou prazo para sua elaboração (MULLER, 2005).
3.1.4 A Comissão Local de Água e a Territorialização da Gestão da
Água
A Comissão Local de Água (Commission Locale de l’Eau - CLE) anima o processo de
mobilização, define eixos de trabalho, investiga os meios de financiamento, organiza a
50
elaboração do SAGE, com o objetivo de lograr êxito na mobilização interna e externa,
visando antecipar e resolver os conflitos de uso. Ela não tem personalidade jurídica. É uma
instância de representação e de deliberação. Para efetuar estudos ou trabalhos, deve, por
conseguinte, apoiar-se numa estrutura estabelecida existente, tipo sindicato misto, EPTB,
associação, sindicato de rio etc (GHIOTTI, 2001).
A lei de 1992, estabelece a territorialização da gestão da água numa dimensão local
com o SAGE, elaborado pelos atores locais, compatível com as orientações definidas pelo
SDAGE, e por conseguinte, em conformidade com a política das Agências de água
(GHIOTTI, 2001).
Os atores locais, encarregados de animar esse novo território no âmbito de uma CLE,
passam a ter o poder de manter relações diretas com a administração central, com
prerrogativas reforçadas. A implantação do SAGE e da CLE, na esfera local, interfere nas
lógicas políticas e territoriais já existentes, na medida em que a descentralização obriga os
políticos locais a investirem cada vez mais nas políticas da água. Cria-se, assim, uma
governança de bacia, que necessita da recomposição do poder local, por três razões:
constituir-se num novo lugar de negociação, diversidade na composição e no funcionamento
das "cenas" políticas tradicionais. Com a integração de novos atores alterando as relações de
força política, permitindo outras leituras das problemáticas de ordenamento e de
desenvolvimento ligadas a um dado território, não possuindo o controle da obra e do próprio
orçamento, deve a CLE, se apoiar sobre uma estrutura intermunicipal, para viabilizar seu
funcionamento.Este fato, altera as relações entre estas estruturas e, por conseguinte, o jogo
político entre os "líderes"; e no âmbito da gestão global e territorial da água, a CLE é
freqüentemente conduzida a intervir sobre espaços e temáticas
relacionadas a novas
dinâmicas em termos de desenvolvimento e de ordenamento (agrícola, urbano, industrial,
turístico), confrontando-se com outros atores e outras lógicas. Os gestores da água, e os do
desenvolvimento, se encontram assim, numa relativa concorrência (temática e espacial),
perseguindo as mesmas finalidades de desenvolvimento territorial e trabalhando sobre escalas
territoriais, de intervenção relativamente comparáveis, mas sobre perímetros freqüentemente
pouco articulados (BRUN, 2003).
3.1.5 A Evolução dos Contratos de Rios e dos SAGEs
Os contratos de rios desempenham um papel precursor no domínio do aproveitamento
e da gestão das águas. Segundo Lascoumes et al (1998), o surgimento dos modos de gestão
51
territorializados tem sua origem no fracasso dos decretos dos objetivos de qualidade, da lei de
1964, o que levou o Estado a desenvolver medidas incitativas na forma dos contratos de rios.
Desde 1981, 189 contratos de rios estão sendo desenvolvidos na França: 66 já foram
concluídos, 65 estão em execução e 58 em fase de elaboração. A implantação dos SAGEs tem
sido bastante morosa: dos 135 atualmente desenvolvidos, apenas 35, vêm sendo implantados e
100, estão em fase de instrução e elaboração (GEST’EAU, 2006).
Assim,se observa que o contrato de rio tem tido um avanço mais significativo que o
SAGE, e que este, por sua vez, tem sua maior expansão onde há um ou mais contratos de rios.
De partida, a bacia hidrográfica, adotada pelo SAGE como território de gestão, não é
reconhecida como um espaço operacional, enquanto que o rio é preferido por estar ligado
diretamente aos problemas que o prejudicam (BRUN, 2003).
Os contratos de rios comportam menos entraves técnicos e jurídicos que os SAGEs,
além de serem dispositivos sinônimos de dotação financeira, conseguindo um franco sucesso
junto aos encarregados das obras, como é o caso dos sindicatos intermunicipais.
Por sua vez, o sucesso de um contrato de rio pode ser transformado num SAGE, visto
que, as estruturas existentes e a prática da mobilização facilitam de sobremaneira esta
transformação. Assim, o contrato de rio representa um primeiro diagnóstico do curso da água
e um esforço de mobilização que o SAGE buscará consolidar (BRUN, 2003).
Atualmente, o contrato de rio e o SAGE tendem a se complementar, porque se
dirigem aos mesmos atores, inspiram-se nos mesmos princípios e perseguem um mesmo
objetivo operacional: desenvolver um modo de gestão equilibrada à escala de uma bacia
hidrográfica. O SAGE assume, contudo, uma dimensão suplementar e importantíssima, visto
que, sendo aprovado por deliberação do Prefeito, tem um alcance regulamentar, tornando-se o
quadro de planejamento da política local da água (GHIOTTI, 2001).
3.1.6 Os EPTBs, Futuros Atores Descentralizados da Política da Água
A Lei de 1964, previa a criação de estabelecimentos públicos administrativos, sob a
Tutela do Estado, para serem encarregados pelas obras da política da água, o que, na prática,
não ocorreu, face à diversidade de competências que lhes foram atribuídas, dificultando sua
implantação. Porém, a falta de estruturas adaptadas para executar as decisões, cuja escala de
aplicação era a bacia ou o curso de água, fez com que o Estado e as Agências de Água
impulsionassem as “Collectivités Territoriales,” para se agruparem no seio de instituições
52
interdepartamentais ou de sindicatos mistos. Esses estabelecimentos públicos começaram, de
forma empírica, a se instalar no território francês, para buscar resolver questões históricas e
pendências diversas, tais como: inundações, estiagens e poluições (GHIOTTI, 2001).
Em 1999, é criada uma associação nacional dos 24 Estabelecimentos Públicos
Territoriais de Bacia (EPTB) já existentes na França, que só obtiveram o reconhecimento
oficial de suas estruturas e de suas ações na Lei de 30 de Julho de 2003. Dessa forma,
assegura-se ao EPTB a função de proprietário de estudos e de trabalhos em parceria com o
Estado e as Agências de águas. O EPTB coordena e anima as ações na escala das bacias,
excedendo as fronteiras administrativas tradicionais. Assim, pode freqüentemente servir de
interlocutor único, portador de um pedido global. Numa missão de ordenamento do território,
assegura a solidariedade entre os setores de montante e de jusante e entre as zonas urbanas e
rurais dos cursos de água (BRUN, 2003).
3.1.7 Reforma da Lei das Águas da França
Desde 1998, o governo francês promoveu um amplo debate sobre a reforma da lei das
águas, a qual foi aprovada em 30 de dezembro de 2006, pela lei n° 2006-1772, com as
seguintes orientações:
•
Adoção de instrumentos capazes de atingir os objetivos de um bom estado ecológico
de acordo com a Diretiva-quadro da Comunidade Européia.
•
Acesso de água para todos.
•
Gestão da água levando em conta as adaptações necessárias às mudanças climáticas.
•
Criação de instrumentos novos para os Prefeitos municipais gerenciarem com
transparência nos serviços públicos de água e de saneamento básico.
•
Reformulação da organização institucional, notadamente das agências de água e do
Conselho Superior da Pesca, de acordo com a Constituição, outorgando ao Comitê de
Bacia o poder de aprovar os programas de intervenções nas agências e nas taxas de
cobranças de água. Em nível nacional, o Conselho Superior da Pesca é transformado
no Ofício de Água e dos Meios Aquáticos.
•
Simplificação das regras e tarefas da polícia da água com aumento do quadro
tornando-a mais eficaz. Unificação dos instrumentos da legislação da pesca e da água
com relação à autorização de novas obras, regularização das existentes e centralização
53
dos múltiplos serviços departamentais do Estado, responsáveis pela aplicação do
direito da água, num único Departamento.
•
Estabelecimento de instrumentos novos e eficazes na lutar contra as poluições difusas
com modificações nas práticas agrícolas, beneficiamentos e planos de ajuda
obrigatória em setores carentes (zonas de alimentação das captações, zonas úmidas de
interesse particular e zonas de erosão difusa).
•
Flexibilização das regras de composição e funcionamento das comissões locais
elaboradoras dos SAGEs, reforçando a gestão local e participativa da água como
também os seus quadros jurídicos, tornando-os mais operacionais;
•
Introdução de modalidades operacionais de gestão da escassez da água que permita a
imposição, onde for necessária, de uma gestão coletiva sobre as retiradas difusas para
a irrigação por cotas de água;
•
Instalação obrigatória de contadores individuais de água em novos conjuntos e
edifícios residenciais coletivos melhorando a gestão quantitativa;
•
Preservação da qualidade físico-química dos cursos de água e das águas subterrâneas
através do reforço da abordagem por Bacia Hidrográfica sob a responsabilidade das
comunidades locais.
•
Reformulação das diretrizes da Pesca e da Água Doce ampliando o alcance dos
SDAGE e do SAGE visando a proteção dos piscicultores, uma vez que os peixes se
constituem num indicador final da qualidade ecológica das águas (MINISTÈRE DE
L’ECOLOGIE, 2007).
3.2. Modelos de Gestão de Recursos Hídricos Nacionais
Os subsídios, que deram origem ao atual sistema nacional de gestão dos recursos
hídricos são: o embasamentos e os modelos criados e modificados, com a finalidade de
melhor interpretar a realidade brasileira.
Segundo Leal (2000), a gestão dos recursos hídricos está alicerçada em três bases:
•
técnica: constituída por equipes com formações profissionais diversas, para
conhecerem os regimes dos rios e suas sazonalidades, obtendo o máximo de
informações hídricas e hidráulicas para garantir a elaboração de instrumentos, tais
como os planos de bacias hidrográficas;
54
•
legal: conjunto de normas, leis e decretos que fornecem suporte legal às decisões e às
estruturas institucionais com seus direitos e deveres. As leis referentes aos recursos
hídricos são importantes instrumentos de gestão, o gestor deve ter acesso permanente
às mesmas;
•
institucional: sistema de gerenciamento com diversos níveis de colegiados – colegiado
superior, de bacias hidrográficas e de apoio técnico e administrativo.
Lanna (1995), estabelece uma tipologia de integração participativa mais complexa,
fundamentada na natureza dos modelos de gestão: burocrático, econômico-financeiro e
sistêmico que serão apresentados nas seções seguintes.
3.2.1 Modelo Burocrático
Institucionalmente, a gestão das águas no Brasil, se inicia em 1934, com a aprovação
do Decreto nº 24.643, instituindo o Código de Águas. O objetivo preponderante da
administração pública consistiu de cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais (LANNA,
1995). Nessa fase, as características de racionalidade e hierarquização, associadas à
complexidade e abrangência dos problemas das águas, geraram uma grande número de leis,
decretos, portarias, regulamentos e normas, sobre uso e proteção das águas, inclusive de
disposições constitucionais. Por conseguinte, a autoridade e o poder foram se concentrando
progressivamente em entidades públicas, de natureza burocrática, que por sua vez
trabalhavam com processos casuísticos e reativos, tais como: aprovação de concessões e
autorizações de uso; licenciamento de obras; ações de fiscalização, de interdição ou de multa;
e demais ações formais de acordo com as atribuições dos diversos escalões burocráticos.
Quanto à organização institucional, o setor de recursos hídricos estava inicialmente
vinculado à questão agrícola. Em 1933, foi criada a Diretoria de Águas, depois Serviço de
Águas, no Ministério da Agricultura. Logo em seguida, em 1934, esse serviço foi transferido
para a estrutura do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM).
As principais falhas desse modelo, assinaladas por Lanna (1995), com base em
estudiosos da administração de organizações (TONET e LOPES, 1994), são: a não percepção
dos elementos dinâmicos,“o meio em que a organização se insere, a personalidade dos atores
que nela contracenam;” e as relações de poder que permeiam as organizações (LANNA, 1995,
p.76). Daí resultam as seguintes anomalias:
55
•
falta de flexibilidade no atendimento de situações não rotineiras e engessamento da
atividade de gerenciamento;
•
excesso de formalismo, exigindo grande quantidade de pessoal envolvido e
morosidade nos processos decisórios;
•
dificuldade de adaptação a mudanças internas e externas, com tendência à perpetuação
de normas de procedimento, mesmo caducas;
•
centralização do poder decisório nos escalões mais altos, geralmente distantes do local
da demanda, causando demoras;
•
pouca ou nenhuma relevância ao meio ambiente externo, cujas demandas nem sempre
são percebidas e cujas pressões, quando afloradas, são consideradas como ameaças
indesejáveis e não, como incentivos ao desenvolvimento e à inovação.
Como resultado disso, Lanna (1997), ressalta que o processo de elaboração de
instrumentos legais acarretou uma legislação difusa, confusa, muitas vezes conflitante e quase
sempre de difícil interpretação. Levando ao conseqüente agravamento dos problemas da
administração pública, que evoluem de um quadro de atuação ineficiente para a total
inoperância. Surge uma reação contrária, remetendo a culpa sobre o fracasso do modelo à
lentidão da Justiça e à inoperância do setor público, associadas com atitudes ambientalmente
criminosas de agentes econômicos.
3.2.2 Modelo Econômico-Financeiro
O modelo econômico-financeiro, no Brasil, tem como marco da sua aplicação a
criação, em 1948, da Comissão do Vale do São Francisco, atualmente denominada
CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.
Este modelo, se origina do relevante papel do Estado,como empreendedor, foi utilizado na
década de 30, por John Maynard Keynes, para superar a grande depressão econômica, e teve
como proposta de solução, a criação, nos EUA, da Tennessee Valley Authority, em 1933,
como a primeira entidade de bacia hidrográfica.
Caracteriza-se pelo uso de instrumentos econômicos e financeiros, por parte do poder
público, para a promoção do desenvolvimento econômico nacional ou regional, com base nas
disposições legais vigentes podendo seguir duas orientações: a primeira delas, decorrente de
prioridades setoriais governamentais, suportadas por programas de investimentos em setores
56
usuários dos recursos hídricos (saneamento, irrigação, energia, navegação e outros usos); a
segunda, busca o desenvolvimento integrado, portanto, multissetorial, da bacia hidrográfica.
O fato da organização institucional do Estado, ser setorial, pode dificultar e até mesmo
inviabilizar a implementação de planos multissetoriais. As responsabilidades nas bacias
hidrográficas, ficam assim, vinculadas, ao Ministério ou à Secretaria estadual setorial, cujas
atribuições são limitadas a uma atividade específica.
As principais mudanças na estrutura governamental de gestão dos recursos hídricos,
durante essa etapa foram:
•
em 1961, o DNPM passou a integrar o Ministério das Minas e Energia e, em 1965, o
Serviço de Águas, transformado em Divisão, tomou a configuração de Departamento
Nacional de Águas e Energia (DNAE). Esse mesmo Departamento, em 1968, passou a
denominar-se Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE);
•
no início dos anos 70, incorporando o movimento ecológico pós-Conferência Mundial
do Meio Ambiente de Estocolmo, em 1972, foi criada a Secretaria Especial de Meio
Ambiente (SEMA), vinculada ao Ministério do Interior. A SEMA passou a atuar,
ouvindo o DNAEE, na classificação das águas interiores.
Durante a década de 70, foram efetuados estudos sobre o aproveitamento múltiplo de
cursos d'água e bacias hidrográficas e passaram a ser exigidos sistemas de tratamento de
efluentes em investimentos que derivassem recursos hídricos.
A partir dos anos 80, começaram as discussões em torno dos pontos críticos da gestão
dos recursos hídricos na Brasil. Verificava-se que o setor de energia era o único que criava
demanda por regulação e, em conseqüência, assumia o papel de gestor dos recursos hídricos,
pois detinha todas as informações disponíveis sobre a água.
Em 1984, o DNAEE finalizou o diagnóstico sobre as bacias hidrográficas e foi criado
o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Também no início dos anos 80, alguns
comitês de bacia, a exemplo do Paranapanema, Paraíba do Sul e Doce, começaram a evoluir.
Em 1986, o CONAMA estabeleceu a classificação das águas doces, salobras e salinas,
em todo o território brasileiro, em nove classes, segundo seus usos preponderantes.
A partir da promulgação da Constituição de 1988, foram criadas as condições iniciais
para inauguração da terceira etapa da gestão de recursos hídricos, denominada modelo
sistêmico de integração participativa, conforme será visto na seção seguinte.
Lanna (1995), considera como principal falha, desse modelo, a adoção de concepção
relativamente abstrata, servindo de suporte à solução de problemas contingenciais, pois o
ambiente mutável e dinâmico,demanda uma grande flexibilidade do sistema de gerenciamento
57
para adaptações periódicas e diversas. Essa deficiência, levou à definição de sistemas parciais
relativamente fechados. O aporte de recursos financeiros acarretou o desenvolvimento de
setores priorizados pelos programas governamentais, causando não só desequilíbrio entre os
diversos usos dos recursos hídricos, como desses usos, com os objetivos de preservação das
águas. Isto leva a uma apropriação hegemônica, por determinados setores, o que restringe a
utilização social, ambiental e economicamente, ótima da água; acarretando os mesmos
conflitos do modelo burocrático. Neste caso, com caráter inter-setorial e, até mesmo, intrasetorial. No intuito de ser setorialmente eficaz, tende a sub-dimensionar ou super-dimensionar
a questão ambiental, no processo do planejamento integrado da bacia, para os demais usos
concorrentes, dando origem a processos de contestação por parte de grupos ambientalistas, e
criando condições de risco, para conflitos provenientes de outros setores desenvolvimentistas.
Apesar das críticas, mesmo com a orientação setorial adotada, o modelo econômicofinanceiro representou um avanço em relação ao burocrático, pois pelo menos possibilitou a
realização do planejamento estratégico da bacia, com a alocação de recursos financeiros para
a implantação dos respectivos planos diretores, que infelizmente, apresentam viés tendencioso
ao setor que o elaborou.
Outra falha, apontada por Lanna(1995),
se refere à promoção do gerenciamento
integral, pois não garante o tratamento global de todos os problemas e oportunidades de
desenvolvimento e proteção, uma vez que, depende das diretrizes estabelecidas pelo poder
público, o qual nem domina os problemas locais, nem aplica soluções mais apropriadas,
devido ao tratamento setorial. As entidades públicas que o adotam têm elevados poderes,
gerando conflitos com as de menor poder, resultando em impasses de difícil solução. Uma
grave conseqüência, quando os programas são concluídos, é a perda de grandes investimentos
e de infra-estruturas pelos usos setoriais de recursos hídricos. Além disso, a bacia
hidrográfica, se torna vulnerável às atividades com potencial de degradação ambiental, e as
infra-estruturas hídricas, se deterioram por não terem definidas nem a participação, nem a
responsabilidade por sua operação e manutenção.
Embora, o estabelecimento de programas de investimentos, tenha sido um grande
trunfo do modelo econômico-financeiro, o gerenciamento das águas, não pode ser efetuado
somente por programas setoriais, com interesses e mediação do poder executivo e de
pequenos grupos. Há a necessidade, de uma transição para um modo de gerenciamento que
não só leve ao desenvolvimento econômico integral, multi-setorial da bacia, como seja
socialmente eficiente e ambientalmente sustentável, atendendo, também, oportunidades de
58
longo prazo, e não somente, aos programas setoriais não integrados e de caráter transitório.
Enfim:
há a necessidade de se estabelecer um modelo que possibilite o desenvolvimento
sustentável em toda a bacia, o que implica no fomento, articulação e coordenação
dos planos que sejam necessários para atender demandas e oportunidades de curto e
longo prazos, e não somente na implementação de projetos setoriais não integrados e
de caráter transitório. Busca-se, portanto, um modelo que aumente a eficácia da
geração e aplicação de instrumentos legais, ao contrário de produzir uma legislação
caótica (LANNA, 1995, p.79).
3.2.3 Modelo Sistêmico de Integração Participativa
O modelo de gestão econômico-financeiro, prescindia de uma reformulação
institucional e legal, capaz de criar um instrumento de gerenciamento que, ao mesmo tempo,
permitisse a participação da sociedade, gerasse recursos financeiros e, finalmente, se
comprometesse com a questão ambiental de forma integrada. É estabelecida uma concepção
sistêmica, na forma de matriz institucional, por meio da promulgação da Constituição Federal
de 1988, atribuindo a competência legislativa sobre a questão hídrica à União (Art.22). Essa
Constituição, introduziu diversos novos aspectos relativos à gestão das águas que vêm ao
encontro da visão mais moderna sobre a administração dos recursos hídricos. Em relação ao
Código de Águas, a nova Constituição fez poucas modificações, sendo a mais importante a
extinção do domínio privado da água, prevista em alguns casos.
A nova Carta atribuiu condição especial aos recursos hídricos. Em seu art. 20, §1º,
determina: “É assegurada, nos termos da Lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, bem como a Órgãos da Administração Direta da União, participação no resultado
da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar
territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.”
Outra determinação importante, da Constituição, foi a fixação da competência da
União para instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir
critérios de outorga de direitos do uso da água (Art. 21, Inciso XIX). Estabelece, ainda, que a
competência para legislar sobre água é privativa da União, embora União, Estados,
Municípios e Distrito Federal tenham competência comum para registrar, acompanhar e
fiscalizar as concessões de uso de recursos hídricos.
Algumas constituições estaduais, promulgadas em seguida à Constituição Federal, já
detalharam e expandiram essa preocupação com o gerenciamento dos recursos hídricos. Além
59
disso, a grande maioria dos estados, detentores brasileiros, tem suas leis de organização
administrativa para o setor de recursos hídricos.
A Constituição Federal estabeleceu ainda, conforme o Art. 20, Inciso III, e Art. 26,
Inciso I, que os corpos d'água passam a ser de domínio público: o domínio da União para os
rios ou lagos que banhem mais de uma unidade da Federação ou que sirvam de fronteira
interestadual ou internacional; e o domínio dos estados sobre as águas superficiais ou
subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, nesse caso, as decorrentes de
obras da União, no âmbito de seus territórios. Os municípios não são contemplados com
águas próprias. Como exemplo de domínio da União, podemos citar o Rio São Francisco, que
banha sete unidades da Federação. No caso das águas subterrâneas, seu domínio vai depender
das direções dos fluxos subterrâneos e das áreas de recarga (alimentação) e de as obras para
sua captação terem sido contratadas pelo governo federal.
Assim, com a Constituição de 1988, ampliou-se sensivelmente o processo de ampla
discussão sobre uma legislação específica para o setor hídrico, que se encontrava fragmentada
e contraditória. A política das águas era sustentada pelo Código das Águas de 1934, pela Lei
6.672 da Política Nacional de Irrigação, por meio do Decreto 89.496/84, e também pela
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81). Nessa perspectiva, surgiram inúmeras
contribuições para a evolução desse debate, com destaque para a Conferência Internacional de
Água e Meio Ambiente – ICWE (Declaração de Dublin, 1992) e a Conferência Internacional
de Água e Meio Ambiente (Rio 92), que aprofundaram a consciência pública sobre a
importância da água.
Assim, o modelo sistêmico de integração participativa tem suas raízes na Constituição
de 1988, cujos marcos são percebidos/estabelecidos após a RIO 92. Propõe o planejamento
estratégico da bacia hidrográfica, promovendo a democracia da gestão das águas, abordando
formas de geração de recursos financeiros para a implementação de sua gestão, e está
associado à criação de uma estrutura sistêmica, na forma de matriz institucional de
gerenciamento, responsável pela implementação de funções gerenciais específicas, apoiandose, segundo Lanna (1995), em três principais instrumentos:
1) planejamento estratégico por bacia hidrográfica, baseado no estudo de cenários
alternativos futuros, e no estabelecimento de metas alternativas específicas de
desenvolvimento sustentável, no âmbito de uma bacia hidrográfica. Este instrumento,
busca integrar os usos e as disponibilidades dos recursos ambientais na bacia
hidrográfica. Para isso é necessário conhecer os diversos planos setoriais e fazer
60
cenários futuros a fim de obter previsões confiáveis. São definidos os prazos para a
concretização, os meios financeiros e os instrumentos legais pertinentes;
2) tomada de decisão por meio de negociações e deliberações multilaterais provenientes
de um colegiado constituído por representantes de instituições públicas, privadas,
usuários e comunidade, além das classes políticas e empresariais atuantes na bacia. O
colegiado tem a função de propor, analisar e aprovar planos e programas de
investimentos, com base na comparação dos benefícios e custos correspondentes às
diferentes alternativas. Este instrumento promove a democracia da gestão das águas
através dos comitês de bacias hidrográficas;
3) implementação de instrumentos legais e financeiros especificamente desenvolvidos
para a bacia, na forma de programas e planos diretores, no enquadramento dos cursos
de água em classes de usos preponderantes, na outorga do uso da água, incluindo o
licenciamento de lançamentos de resíduos, na cobrança de tarifas pelo uso da água,
incluindo aí o lançamento de resíduos nos corpos de água, e no rateio de custo das
obras de interesse comum.
Para Silva (1998), esse modelo é caracterizado por buscar integrar sistematicamente
quatro tipos de negociação social: a econômica, que diz respeito à forma de negociação
conduzida em mercados de compra e venda; a política direta, face as negociações serem
realizadas diretamente entre as partes envolvidas, em que o interesse social dos participantes
serve como expressão de valor e voto; a político-representativa, pois ocorre no âmbito dos
poderes executivos municipal, estadual e federal; a jurídica, em que a Constituição federal e a
dos estados indicam diretrizes gerais de negociações.
A primeira significativa determinação política no que se refere à mudança de
paradigma, ocorreu em janeiro de 1995, quando da reestruturação dos Ministérios, sendo
atribuídas ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, a
formulação e implementação de uma lei para os recursos hídricos do Brasil, promulgada dois
anos depois, em 1997, com o estabelecimento da Política Nacional de Recursos Hídricos.
61
4 POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Em 08 de janeiro de 1997, foi sancionada a Lei 9.433, sobre a Política Nacional de
Recursos Hídricos, que organizou o setor de planejamento e gestão destes recursos no âmbito
nacional, introduzindo vários instrumentos de política para o setor (BRASIL, 2002). Entre os
princípios internacionalmente aceitos sobre a gestão desses recursos, incorporados à Lei
9.433, estão os fixados na Agenda 21, da Conferência Rio 92, e na Conferencia Internacional
sobre Água e Desenvolvimento, realizada em Dublin, Irlanda, em 1992; os que foram
aprimorados, portanto factíveis e passíveis de serem implementados são:
•
a água é um recurso finito e vulnerável, essencial para a manutenção da vida, do
desenvolvimento e do meio ambiente;
•
o desenvolvimento e a administração da água devem ser baseados em uma abordagem
participativa, envolvendo usuários, planejadores e elaboradores de políticas públicas,
em todos os níveis;
•
a mulher desempenha um papel central na administração, proteção e provisão da água;
•
a água tem valor econômico em todos os seus usos e deve ser reconhecida como um
bem econômico.
Além da influência dos princípios acima, os fundamentos legais da atual política
nacional de gestão das águas, agregaram do modelo da legislação francesa, os apresentados a
seguir:
•
a água é um bem público;
•
adoção da bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento;
•
gerenciamento dos recursos hídricos para possibilitar, sempre, os usos múltiplos da
água, que como conseqüência, quebra a supremacia do setor elétrico sobre os demais
usuários;
•
reconhecimento de que a água é um recurso natural limitado e tem valor econômico,
como forma de induzir o uso racional desse recurso e de servir de base à instituição da
cobrança pela utilização dos recursos hídricos (princípio do usuário pagador-poluidor);
•
a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e participativa, constituindo
um método que enseja a participação dos usuários, da sociedade civil organizada, das
ONGs e do próprio governo;
62
•
o último estabelece que, em situação de escassez, a prioridade é o abastecimento
humano e a dessedentação de animais.
Ao definir os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, a Lei 9.433/97,
buscou assegurar, à atual e às futuras gerações, a necessária disponibilidade de água, em
padrões de qualidade adequados aos respectivos usos (Art. 2º, I).
Como diretrizes de ação, a Lei institui uma gestão sistemática dos recursos hídricos,
sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos; a adequação da gestão desses
recursos às diversidades das diferentes regiões do país; uma gestão de recursos hídricos
adequada à gestão ambiental; a articulação do planejamento entre usuários e planos regionais,
estaduais e nacional; a articulação da gestão dos recursos hídricos com o uso do solo; a
integração da gestão de bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras;
e a articulação da União com os Estados para o gerenciamento dos recursos hídricos de
interesse comum (BRASIL, 2002).
Para se assegurar esse caráter inovador e desafiador nas políticas públicas, a Lei
9.433/97, dispõe de instrumentos que, em função dos seus objetivos, são classificados por
Rebouças (2000), como instrumentos econômicos, administrativos e de planejamento.
Os instrumentos de planejamento são:
•
Plano Nacional de Recursos Hídricos: atualiza e consolida todos os planos diretores de
recursos hídricos de cada bacia hidrográfica, sendo sua elaboração de responsabilidade
da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH), do Ministério do Meio Ambiente;
•
enquadramento dos corpos d'água em classes de uso: mecanismo necessário à
manutenção de um sistema de vigilância sobre a qualidade da água. A classificação
será feita com base em legislação ambiental.
Os instrumentos econômicos previstos na Lei são os seguintes:
•
outorga do direito de uso dos recursos hídricos: instrumento pelo qual o usuário
recebe autorização, concessão ou permissão, conforme o caso, para fazer uso da água.
A outorga constitui o elemento central do controle para o uso racional dos recursos
hídricos. Quando essa outorga é sobre o direito de uso de águas de domínio da União,
sua concessão é dada pela Agência Nacional de Águas (ANA);
•
cobrança pelo uso da água: instrumento necessário para o equilíbrio entre a oferta
(disponibilidade de água) e a demanda. Apresenta-se como um elemento indutor da
conservação dos recursos hídricos, porém, por ser um instrumento polêmico, têm sido
raríssimos os casos de sua efetivação no Brasil. Como experiências da implantação da
63
cobrança de água no país, podemos citar o Estado do Ceará, que iniciou o processo
pela área da indústria e do saneamento; e a cobrança desta taxa, pelo uso da água na
bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, localizada em áreas dos Estados de São
Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
Os instrumentos administrativos, previstos na Lei 9433/97, são os sistemas de
informações geográficas sobre recursos hídricos, a serem criados com o intuito de coletar,
organizar, criticar e difundir a base de dados relativa a esses recursos, seus usos, a real
disponibilidade e demanda de água no país.
Cabe ressaltar que a referida Lei previa, ainda na fase de projeto, um outro
instrumento que foi vetado: a compensação aos municípios atingidos por inundações, ou
sujeitos ao uso do solo com finalidade de proteção dos recursos hídricos (Art. 24).
4.1 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
O órgão institucional responsável pela gestão de recursos hídricos no Brasil é o
Ministério do Meio Ambiente (MMA), por meio da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH),
segundo a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.972, de 26
de fevereiro de 1999. A SRH tem a missão de implantar a Política Nacional de Recursos
Hídricos, propor normas, definir estratégias e implementar programas e projetos no âmbito da
gestão integrada, do uso múltiplo sustentável. É de responsabilidade da SRH, a
implementação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, criado pela Lei 9.433/97, a
promoção da integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental, e a
implementação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (BRASIL, 2002).
Em 2000, essas atribuições, contudo, foram modificadas pela Lei nº 9.984, que criou a
Agência Nacional de Águas (ANA), a qual passou a ser responsável pela implementação da
Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como, pelo gerenciamento do Sistema Nacional
de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH). A SRH passou a ser um agente
formalizador das políticas públicas de recursos hídricos, enquanto que a ANA, o seu
implementador, situação essa alvo de críticas, por que segundo Hager (2000), as competências
da SRH e da ANA se superpõem.
A Lei 9.433/97, estabeleceu ainda, um arcabouço institucional baseado em novos tipos
de organização para a gestão compartilhada da água, instituindo o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, assim constituído:
64
a) Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH): órgão superior da hierarquia
administrativa da gestão de águas, responsável pelas grandes questões do setor e pela
resolução de contendas maiores, a quem cabe definir as diretrizes da Política Nacional
de Recursos Hídricos. O CNRH é um órgão consultivo, deliberativo e normativo, e
tem como Secretaria Executiva a SRH/MMA. Podendo ainda, delegar a consórcios e
associações intermunicipais de bacias hidrográficas, por prazo determinado, o
exercício das funções de competências das Agências de Água, enquanto estas não
estiverem constituídas.
b) Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos dos Estados e Distrito Federal:
responsáveis pela resolução de questões e conflitos nas bacias hidrográficas em que
atuam, além da aprovação de planos estaduais e distrital de recursos hídricos.Têm
representação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
c) Comitê de bacia hidrográfica: instância deliberativa e normativa, no âmbito de uma
bacia hidrográfica, representando o fórum de decisão, mediante a participação de
usuários, da sociedade civil organizada, dos níveis de governo municipal, estadual e
federal, com as seguintes funções:
•
promover o debate das questões relacionadas aos recursos hídricos, e articular a
atuação das entidades intervenientes;
•
arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos
recursos hídricos;
•
aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
•
sugerir valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos e estabelecer os
mecanismos para essa cobrança.
d) Agências de Água: braços técnicos e executivos dos Comitês de Bacia Hidrográfica,
exercendo a função de Secretaria Executiva, destinadas a gerir os recursos oriundos da
cobrança pelo uso da água. Para tal, elas devem atuar na verificação da disponibilidade
de recursos hídricos, realizar a cobrança pelo seu uso, acompanhar a administração
financeira, celebrar convênios e buscar fontes de financiamentos para contratação de
serviços na execução de suas competências. A responsabilidade de aprovar a proposta
orçamentária da Agência de Água pertence ao Comitê de Bacia (ANA,2002).
65
PARTE II
ESTUDO DE CASO: A SUB-BACIA HIDROGRÁFICA DO
RIACHO JACARÉ
66
5 A PESQUISA
5.1 Metodologia e Instrumental de Pesquisa
A escolha da Sub-bacia Hidrográfica, do Riacho Jacaré, como área de estudo, foi
procedida após levantamento e análise dos trabalhos anteriormente realizados no Estado de
Sergipe. Para definição da referida área foram considerados os seguintes critérios :
•
espacial: ser afluente do rio São Francisco no seu baixo curso, inserido no
problemático processo (de planejamento e de instâncias institucionais) da revitalização
da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco;
•
metodológico: apresenta-se como unidade dimensional comparável à escala de um
geossistema e portanto, passível à análise dos territórios de gestão dos recursos
hídricos;
•
estratégico: escolhida como sub-bacia piloto, do Núcleo do Estado de Sergipe, do
Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (NAP/SE)
para a implementação de ações prioritárias do referido Programa.
Além dos critérios acima, definiu-se quais dentre os 11 municípios, da Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré poderiam ser descartados. Denize Santos (2004), considerou 7
municípios, eliminando 4, por não apresentarem representatividade na análise e constituírem
porções de topos de interflúvios. Numa análise mais aprofundada, após vistoriar tais áreas,
buscou-se verificar se estas, são significativamente urbanas (Tabela 2), e se apresentam
elementos formadores da bacia hidrográfica, tipo nascentes, os quais justificassem sua
inclusão neste estudo. Após tais trabalhos, foram ratificados os 7 municípios anteriormente
selecionados por Santos, quais sejam: Cedro de São João, Malhada dos Bois, Muribeca, São
Francisco, Aquidabã, Própria e Telha.
Os 4 municípios excluídos, possuem áreas e grupos populacionais inexpressivos e
não apresentam contribuição significativa para a sub-bacia: Canhoba, Capela, Japoatã e
Amparo do São Francisco. Este último, foi descartado apesar de possuir uma área inserida na
Sub-bacia maior do que Telha. Com efeito, Telha possui a sede municipal inserida na Subbacia e está situada no baixo curso do Riacho Jacaré, tendo sido objeto de intervenção estatal,
na década de 1970, quando da artificialização da várzea, transformada no Perímetro irrigado
de Propriá.
67
Tabela 2: Percentual da Área de Cada Município Inserida na Sub-bacia Hidrográfica do
Riacho Jacaré
% do município
inserido na subbacia
Cedro de São João
Malhada dos Bois
Muribeca
São Francisco
Aquidabã
Propriá
Telha
Amparo do São Francisco
Canhoba
Capela
Japoatã
98,7
98,4
41,5
36,6
18
17,3
4,0
17,1
1,2
0,9
0,2
% do
município no
total da
sub-bacia
25,5
20,82
11,4
10,07
21,48
5,7
0,68
2,0
0,68
2,0
0,33
Sede municipal
na sub-bacia
Situação final
do município
sim
sim
não
sim
sim
sim
sim
não
não
não
não
considerado
considerado
considerado
considerado
considerado
considerado
considerado
descartado
descartado
descartado
descartado
Fonte: SRH/SE, 2006.
O universo da amostra, da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, foi definido em
função dos preceitos da política nacional de recursos hídricos, de acordo com a
fundamentação teórica anteriormente apresentada. Esta preconiza a participação dos
principais atores que direta e indiretamente são responsáveis pelo uso e gestão das águas, da
referida Sub-bacia, divididos em 4 segmentos: Poder público municipal, Instituições, Usuários
e Representantes Sociais.
O segmento do poder público municipal foi representado na amostra por todos os
prefeitos dos municípios constantes da sub-bacia hidrográfica. Assim, foram entrevistados os
Prefeitos de: Aquidabã, Cedro de São João, Malhada dos Bois, Muribeca, São Francisco,
Propriá e Telha. Representantes do executivo das unidades federativas responsáveis pelo
cumprimento de normas e leis, bem como, pela execução de ações de ordenamento do
território.
Quanto às Prefeituras municipais, apesar de representarem o poder político local, não
possuem estruturas voltadas para as questões ambientais e de recursos hídricos. As sete
prefeituras situadas na sub-bacia têm entre elas uma única associação que as vincula. Trata-se
da Associação das Prefeituras do Baixo São Francisco que congrega os 28 municípios com
uma diversidade enorme de problemas. Afora essa Associação, o único esforço de articulação
existente diz respeito ao tratamento do lixo entre os municípios de Cedro de São João e Telha
que atualmente é feito em conjunto.
O segmento das instituições foi representado pelos principais órgãos federais e
estaduais com interface com a Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, constituindo-se nos
68
responsáveis pelo planejamento, financiamento e também pela execução das políticas que
direta e indiretamente afetam a gestão das águas. Alguns deles, como foi o caso da
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e
do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (DEAGRO), além de seus
dirigentes foram ouvidos técnicos e representantes locais que atuam diretamente na Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré. Também participaram da amostra do governo federal: o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos
Renováveis (IBAMA), a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); do governo estadual, a
SRH/SE, a ADEMA e o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF).
A inexistência de órgãos voltados para a área ambiental e de recursos hídricos na Subbacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, fez com que se buscasse a identificação de outras
instituições que atuassem na referida sub-bacia e que pudessem servir como agentes
protagonistas de ações futuras na construção do campo de recursos hídricos na região.
O órgão estadual, presente na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, é o
DEAGRO, atuante em todos os municípios da sub-bacia, sendo o órgão mais próximo tanto
dos agricultores como das prefeituras. Os seus técnicos estão há muitos anos na região e
possuem um amplo conhecimento da situação agrícola, prestando serviços de Assistência
Técnica e Extensão rural.
A Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO), apesar de somente utilizar águas da
Sub-bacia para atender o município de São Francisco, tem sido responsável pela garantia de
água para o abastecimento das cidades e principais povoados. Porém, a falta de tratamento do
esgoto sanitário traz um grande impacto ambiental para a Sub-bacia Hidrográfica do Riacho
Jacaré.
A CODEVASF é o único órgão federal, com estrutura física na Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré, que presta apoio ao Distrito de Irrigação do Perímetro Propriá
(DIPP). O INCRA apesar de possuir 3 assentamentos rurais na Sub-bacia não possui aí
escritório de apoio técnico.
O segmento dos usuários foi constituído pelos que utilizam as águas do Riacho
Jacaré e seus afluentes, após consulta ao Cadastro de Usuários dessa Sub-bacia, realizado em
69
2005 pela ANA/SRH-SE/DEAGRO2, sendo constituído pelos pecuaristas, agricultores,
piscicultores, criadores de suínos e comerciantes.
Para estabelecer o quantitativo de usuários por município (Tabela 3), além do
referido cadastro, foi feita uma análise quanto aos aspectos de inserção na Sub-bacia:
•
Cedro de São João, foi o município que mais contribuiu para a amostra, pois além de
estar praticamente inserido na Sub-bacia do Riacho Jacaré, tem o maior número de
usuários cadastrados, superando a soma de todos os demais municípios. Dos 31
cadastrados neste município,13 foram incluídos, buscando-se atingir aproximadamente
40% do contingente;
•
Aquidabã e Muribeca, apesar de não terem sido contemplados no Cadastro de
Usuários, apresentam 6 usuários cada um, cerca de 50% de Cedro de São João, foram
incluídos em função de estarem inseridos na Sub-bacia e serem áreas de nascentes;
•
Também usando esses critérios, aumentou-se o quantitativo de usuários de Malhada
dos Bois e São Francisco, de 3 para 4 usuários;
•
Telha teve 2 usuários cadastrados e Propriá apenas 1, pois representam quase a
totalidade de usuários desses municípios. Convém ressaltar que o único usuário de
Propriá representa os irrigantes do Distrito de Irrigação do Perímetro Propriá.
Tabela 3: Relação entre nº de Agricultores Cadastrados pela
DEAGRO e componentes da Amostra
Município
Propriá
Telha
Cedro de São João
Malhada dos Bois
São Francisco
Sub-total
Aquidabã
Muribeca
Total
Cadastrados
1
2
31
3
3
40
40
Componentes
1
2
13
4
4
24
6
6
36
Fonte: DEAGRO; OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
O segmento dos representantes sociais, foi buscado inicialmente no cadastro de
associações, sindicatos, ONGs, existentes na SRH/SE, quando da mobilização para a
2
O cadastro realizado pela DEAGRO contemplou usuários de cada município da sub-bacia, sendo necessário assim fazer uma triagem dos
usuários que estavam situados no seu interior. Por exemplo, Propriá apesar de ter 17 cadastrados, apenas 01 deles estava na sub-bacia do
Jacaré.
70
formação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Evidenciou-se que na Subbacia Hidrográfica do Riacho Jacaré existe apenas uma ONG com atuação voltada para os
recursos hídricos. Trata-se do recém criado Fórum Pensar Cedro, cuja sede está localizada em
Cedro de São João. As associações e sindicatos estão relacionados a questões urbanas,
produtivas e de representação de classes.
Apesar do fato de essas entidades não estarem diretamente relacionadas com a gestão
de recursos hídricos, buscou-se selecionar no mínimo, 3 delas, em cada município,
englobando os segmentos mais atuantes. No caso, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, uma
Associação de Moradores e um Conselho Municipal de Desenvolvimento. Aqueles
municípios com mais usuários, tiveram um número mais elevado de entidades de
representação social, como foi o caso de Cedro de São João (6), a melhor performance na
amostra por município. Propriá, por conter grande parte de sua população urbana na Subbacia, apresenta 4 entidades de representação social, fato este, também foi observado em
Aquidabã e Muribeca, que possuem maior número de usuários. Telha, São Francisco e
Malhada dos Bois, ficaram cada um, com 3 representantes sociais (Tabela 4).
Tabela 4: Distribuição dos Representantes Sociais e Usuários por Município da Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré
Município
Aquidabã
Cedro de São João
Malhada dos Bois
Muribeca
Propriá
São Francisco
Telha
Total
Representantes Sociais
Quantid.
%
4
6
3
4
4
3
3
27
Usuários
Quantid.
%
14,81%
22,22%
11,11%
14,81%
14,81%
11,11%
11,11%
100,00%
6
13
4
6
1
4
2
36
16,67%
36,11%
11,11%
16,67%
2,78%
11,11%
5,56%
100,00%
Total
Quantid.
%
10
19
7
10
5
7
5
63
15,87
30,16
11,11
15,87
7,94
11,11
7,94
100
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
As entidades representativas, por parte dos trabalhadores rurais, são sindicatos e
associações comunitárias. Os Sindicatos de Trabalhadores Rurais, presentes em todos os
municípios, são uma referência para os trabalhadores. A Cáritas, em Propriá, vinculada à
Igreja Católica com trabalhos em comunidades rurais, tem forte poder de articulação no
Baixo São Francisco mas não, especificamente, na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré.
Os segmentos dos usuários e representantes sociais ficaram estabelecidos por
município, sendo Cedro de São João o mais contemplado.
71
No total, a amostra contemplou 7 prefeitos, 14 representantes de instituições estaduais
e federais, 27 representantes sociais e 36 usuários, totalizando 84 participantes. A Tabela 5,
mostra o percentual de participação de cada segmento no universo amostral.
Tabela 5: Distribuição da Amostra por Segmentos
Segmentos
Quantidade
27
Representantes sociais
36
Usuários
7
Prefeitos
14
Instituições
84
Total
%
32,14%
42.87%
8,33%
16.66%
100
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
Os questionários aplicados neste estudo, foram organizados por capítulos, sendo o
primeiro deles, destinado aos dados gerais dos participantes:
•
Questionário I para os atores sociais locais: representantes sociais e usuários
(Apêndice B). A categoria dos representantes sociais compreende os presidentes de
suas entidades, enquanto que os usuários, por não estarem reunidos em associações,
foram considerado como pessoa física;
•
Questionário II
para os sete prefeitos dos municípios situados na Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré (Apêndice C);
•
Questionário III para as instituições do governo estadual e federal, com maior
interface na sub-bacia, e em algumas delas além do dirigente principal, outros técnicos
com funções significantes para a representação (Apêndice D).
Os três questionários, com perguntas abertas e fechadas, foram preenchidos de forma
individual na residência, na sede da propriedade e/ou na sede das instituições. As perguntas
abertas foram transferidas para um questionário espelho, contendo as mesmas perguntas,
porém com as respostas agrupadas, fechadas e codificadas, para posteriormente facilitar a
tabulação dos dados.
Na perspectiva de responder as perguntas deste estudo, foram formulados diversos
indicadores, conforme o quadro 3. Os dados obtidos são referentes a parâmetros definidores
do grau de conhecimento (maior, menor e nenhum) em relação aos aspectos sobre a gestão
dos recursos hídricos da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré.
72
INDICADORES
PARÂMETROS
Nível de conhecimento do conceito de
% por segmentos que conhecem os conceitos
bacia hidrográfica e sub-bacia hidrográfica
Conhecimento da Política Nacional e % por segmentos que conhecem:
-PNRH; SGNRH; CNHR; ANA
Estadual de Recursos Hídricos
-CBHSF; CCRBHSF; NAP/SE
-PERH ; SRH/SE
Conhecimento da Sub-bacia Hidrográfica % dos segmentos que conhecem:
do Riacho Jacaré
- o Riacho Jacaré
- a Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré
- os municípios por onde passa o riacho
- sabem onde nasce o riacho
- que riachos deságuam
- onde fica a foz
Percepção dos principais problemas Hierarquização dos principais problemas da subobservados na Sub-bacia Hidrográfica do bacia na visão dos usuários e representantes sociais
Riacho Jacaré
Principais ações para resolver os Hierarquização das principais ações a serem
problemas da Sub-bacia Hidrográfica do desenvolvidas na sub-bacia para resolver os
Riacho Jacaré
problemas na visão dos usuários e representantes
sociais
Principais ações ou projetos das Nível de envolvimento das Prefeituras e Instituições
Instituições e Prefeituras municipais para a estaduais e federais com os problemas e ações da
Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré
sub-bacia
Participação na primeira ação solidária: % dos componentes por segmentos que participam
intermunicipal no Riacho Jacaré e da primeira ação solidária
afluentes
Participação na segunda ação solidária:
% dos componentes por segmentos que participam
municipal
da segunda ação solidária
Forma de participação nas ações solidárias Hierarquização das principais formas de
participação nas ações solidárias
Organização e condução das ações Principais instituições capazes de organizar e
solidárias
conduzir as ações solidárias
Participação num comitê local de sub-bacia % por segmentos que participam do comitê da subbacia
Quadro 3: Indicadores e Parâmetros.
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
Os questionários lançados na planilha do EXCEL, permitiram a posterior tabulação
das informações coletadas, e a avaliação dos dados tanto no seu comportamento total, como
por cada um dos segmentos: usuários, representantes sociais, prefeitos e instituições. Quando
se fez necessário, foi efetuado um cruzamento dos dados por município, para se analisar a
influência da localização do mesmo, na resposta fornecida pelo respondente do questionário.
Para os conteúdos dos indicadores e seus respectivos parâmetros foram construídas
tabelas, sendo que cada indicador foi acompanhado de um comentário sobre o comportamento
de cada parâmetro, envolvendo os segmento, depois o conjunto e por fim a totalidade.
73
De acordo com Trujillo, citado por Lakatos e Marconi (2000, p.44), “os métodos
constituem os instrumentos básicos que ordenam de início o pensamento em sistemas, traçam
de modo ordenado a forma de proceder do cientista ao longo de um percurso para alcançar um
objetivo”.
O método adotado foi o estudo de caso, baseado no enfoque sistêmico, uma vez que
não basta, estudar cada uma das partes ou dos fenômenos da realidade. É preciso,
compreender as relações mútuas entre as partes e os aspectos econômicos, sociais, políticos e
ambientais que explicam a realidade.
Para Goldenberg (1999), o estudo de caso tem como objetivo conhecer profundamente
a totalidade de uma situação específica e descrever a complexidade da realidade social
analisada.
A Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, uma dentre as várias sub-bacias da Bacia
do São Francisco, situada na região do Baixo São Francisco, foi analisada sobre os diversos
aspectos, para se apreenderem os territórios da gestão de suas águas. Dessa maneira, o estudo
foi delimitado pela apreensão do grau de conhecimento e compromisso dos representantes
sociais, dos usuários, dos representantes do poder municipal e das Instituições estaduais e
federais.
A consecução da pesquisa pode ser sintetizada em 3 etapas:
Na primeira etapa, foi efetuada uma exaustiva revisão bibliográfica adequando o
conteúdo teórico ao estudo proposto. Seguida da busca sistemática de documentos, para a
obtenção dos dados secundários, nos seguintes setores: Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (CODEVASF), Superintendência de Recursos Hídricos de Sergipe (SRH/SE),
Agência Nacional de Águas (ANA), Universidade Federal de Sergipe (UFS), a qual se
constitui num primeiro estudo sobre a situação da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré.
A segunda etapa, se fundamentou nos trabalhos de campo com visitas periódicas ao
local do estudo,na observação direta da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, percorrendo
toda a sua extensão. Teve como finalidade o reconhecimento dos diagnósticos já
desenvolvidos na sub-bacia, dentre eles o mais recente de Denize Santos, em 2004. Nesta
fase, foram feitos registros fotográficos e visitas às Prefeituras municipais e Instituições locais
(notadamente os escritórios do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe DEAGRO), para melhor identificação dos representantes sociais e usuários, candidatos a
compor a nossa amostra.
74
O método observacional é considerado como básico, nas investigações nas ciências
empíricas mediante o ver e escutar por intermédio de observações, questionários, entrevistas
(GIL, 1991). Nesta pesquisa, a observação direta foi realizada nas 10 visitas à Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré, inclusive quando da aplicação dos questionários. Segundo
Richardson (1999), os questionários cumprem pelo menos duas funções: a primeira, de
descrever as características de um grupo social; e a segunda, de medir determinadas variáveis
individuais ou grupais.
Segundo Gil (1995), a observação tem como objetivo descrever com maior precisão os
fenômenos, devendo o pesquisador, antes de coletar os dados, realizar estudos exploratórios
visando elaborar um plano específico para a organização e registro das informações,
estabelecendo preliminarmente as categorias a serem analisadas. Para Triviños (1987), os
estudos exploratórios permitem ao pesquisador aumentar sua experiência em torno de um
determinado problema. Para Gil (1991), tais estudos proporcionam uma visão geral do fato,
tornando o problema bem mais esclarecido e passível de investigação.
A terceira etapa, da nossa pesquisa, foi pautada nas abordagens qualitativa e
quantitativa, nas quais foram utilizados como instrumentos de análise de dados os três tipos de
questionários já descritos, elaborados com base na literatura sobre gestão de recursos hídricos
para responder às questões levantadas, e subsidiar a afirmação ou contestação das hipóteses
apresentadas.
5.2 Diagnóstico da Sub-Bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré
Os dados e mapas apresentados, foram extraídos de Santos (2004), por se tratar do
trabalho mais recente sobre a Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré. Essa sub-bacia, se
constitui numa área de expressivo processo tanto do povoamento, como de exploração das
suas fontes naturais de produção. Seu desenvolvimento econômico, ocorreu sobretudo, pela
monocultura da cana de açúcar, a partir da grande propriedade rural e, logo a seguir, pela
expansão da pecuária extensiva, atualmente predominante. A política de intervenção do
Estado, nessa sub-bacia, é marcada pela transformação da várzea de Propriá num Perímetro
Irrigado, para fins de rizicultura, piscicultura, e outras atividades. Santos (2004), teve como
objetivo realizar o zoneamento da sub-bacia, através do diagnóstico da hidrografia, do subsistema das vertentes e da expressão humana. A escolha da sub-bacia, como instrumento de
75
zoneamento ambiental, permitiu setorizar essa unidade de planejamento segundo a associação
de características que respondem aos questionamentos pertinentes à sustentabilidade.
O Riacho Jacaré, situado ao norte de estado de Sergipe, é afluente da margem direita
do rio São Francisco, em seu baixo curso. A Sub-bacia Hidrográfica deste Riacho banha total
e parcialmente 11 municípios do Estado de Sergipe (Tabela 2), dos quais 7, são objeto do
nosso estudo, como mostra a Figura 2. Possui uma área de 292,99 km², envolvendo
parcialmente, os municípios de Aquidabã, Muribeca, Propriá, São Francisco e Telha, e,
totalmente, os municípios de Cedro de São João e Malhada dos Bois (Figura 2). Desses
municípios, apenas a sede municipal de Muribeca situa-se fora da Sub-bacia Hidrográfica.
Propriá e Aquidabã, se destacam dentre os municípios estudados como centros
regionais de referência. Propriá é conhecido tradicionalmente como um centro com função
administrativa, comercial e de serviços públicos. Aquidabã, não só pelo alcance de sua feira
livre, como pela referência na confecção e distribuição de bordados. Também se destacam
em termos populacionais, por possuírem mais de 20 mil habitantes, tendo em vista que, os
demais municípios, são recentes e com reduzido contingente populacional, especificamente
São Francisco e Telha, elevados à categoria de município, na década de 1960, e com pouco
menos de 5 mil habitantes (IBGE, 2000).
A principal via terrestre, a BR-101, rodovia federal que corta a sub-bacia no sentido
Sul/Norte, faz a ligação entre os municípios da sub-bacia com a capital do Estado, Aracaju, e
com Alagoas. Ressalta-se que esta rodovia foi implantada no limite das estruturas geológicas
predominantes na Sub-bacia: a cristalino à Oeste e a sedimentar à Leste.
Quanto às estradas estaduais, estão implantadas, principalmente nos divisores de águas
da Sub-bacia e nos limites desta, com as Bacias dos Rios Japaratuba e Canhoba. As estradas
municipais, seguem
orientação similar, por terem sido construídas nos interflúvios dos
afluentes do Riacho Jacaré, para a comunicação entre os povoados e as sedes municipais,
assim como para o escoamento da produção.
76
Figura 2: Localização da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré no Estado de Sergipe
Fonte: Atlas Digital sobre Recursos Hídricos do Estado de Sergipe, 2004.
77
A precipitação pluviométrica é concentrada nos meses de abril a julho, com uma
média de 124 mm, enquanto que as mínimas ocorrem entre os meses de novembro a fevereiro,
com uma mínima de 28,2 mm (ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2003d).
O clima da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré é Semi-Árido (BShi), de acordo
com a classificação de Köppen, caracterizado por possuir uma estação seca no verão, uma
evapotranspiração potencial média anual superior à precipitação média anual, temperaturas
sempre superiores a 18°C e amplitude térmica mensal menor que 5°C (ANA; GEF; PNUMA;
OEA, 2003d). Ressalte-se o fato de, essa área, estar em uma zona de transição entre o clima
mais úmido do litoral e o semi-árido, além das próprias características do solo, que podem
influenciar na cobertura vegetal.
Os solos predominantes na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré são os Neossolos
com suas variações, como os Neossolos Litólicos, Neossolos Quartzarênicos e os Neossolos
Flúvicos, associados a Argissolos ou Latossolos, conforme Netto (1999).
As feições bem características dessa Sub-bacia hidrográfica são separadas pela falha
estrutural de Propriá, limitando a bacia sedimentar Sergipe/Alagoas do complexo Cristalino
do Proterozóico, assim como os Aluviões na planície de inundação ocorrente próximo à foz
do Riacho Jacaré. A estratigrafia da bacia sedimentar é identificada apenas na zona leste da
Sub-bacia, onde está localizada a sede do município de São Francisco, pois a maior parte de
sua área está assentada sobre o Cristalino, onde os gnaisses predominam (ANA; GEF;
PNUMA; OEA, 2003b).
Santos (2004), constatou que o inicio da drenagem do Riacho Saco do Couro era no
povoado Cajueiro e não no povoado Jurema. Além disso, um curso d’água que passa sob a
rodovia estadual SE 310, que vem da sede de Aquidabã, drena para o Riacho Japaratuba
Mirim. Assim, Santos (2004) promoveu a correção da drenagem desses dois canais, alterando
a hierarquia de 5ª para 4ª ordem em seu curso principal (Figura 3). Recentemente, a SRH/SE,
ao promover estudos para a Bacia hidrográfica do Rio Japaratuba, vizinha à Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré confirmou tal correção (CORREIA et al., 2006). A área da
Sub-bacia foi reduzida em cerca de 10%, passando de 325,55 para 292,99 Km².
78
Figura 3: Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré com Área Excluída
Fonte: SANTOS, 2004.
79
A identificação do Riacho Jacaré, como curso principal, se baseou em definições
estabelecidas por Horton e sintetizadas por Christofoletti (1980), levando-se em conta a
hierarquia da drenagem, o curso de água com maior número de contribuintes e o critério de
comprimento dos cursos de rio. A ordem dos cursos d’água caracterizou uma bacia de 4ª
ordem, relevante para se compreender a importância das águas no processo de modelagem da
unidade de estudo, ou seja, o processo de erosão e transporte da bacia. A análise do mapa da
hipsometria e dos perfis longitudinais dos riachos que nascem a oeste da sub-bacia evidencia
as condições propícias para um rápido escoamento com a litologia existente, o cristalino e
com os 160 metros de amplitude altimétrica (Figura 4).
A variação altimétrica é superior a 160 metros, pois os divisores de água de maior
altitude estão próximos à sede do município de Aquidabã e as menores cotas altimétricas na
foz do Riacho, na cidade de Propriá. As áreas de maior altitudes, estão no setor oeste da Subbacia Hidrográfica, onde se encontram as nascentes do Riacho Saco do Couro, e ao sul, onde
está a nascente do Riacho Jacaré. Nessas áreas, predomina a estrutura geológica cristalina,
tipo de rocha que apresenta maior resistência à erosão. Na foz do Riacho, estão concentradas
as áreas mais baixas, cuja estrutura é influenciada pelo processo de deposição de sedimentos
fluviais, pela influência do encontro do Riacho Jacaré com o São Francisco e do processo de
cheias sazonais deste rio.
As maiores altitudes estão situadas nos interflúvios da Sub-bacia Hidrográfica do
Riacho Jacaré, com as maiores altitudes nas proximidades da sede de Aquidabã, com cotas
superiores a 200 metros. As nascentes estão entre as cotas de 200 a 120 metros, situadas num
pequeno espaço. As menores altitudes estão situadas no curso inferior do Riacho Jacaré, onde
está localizado o Perímetro Irrigado de Propriá.
É nessa bacia que ocorre a mudança entre as regiões climáticas do semi-árido para a
faixa litorânea e a falha de Propriá, que delimita a transição entre o cristalino e a bacia
sedimentar, o que se refletirá num comportamento diferenciado entre setores da Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré.
80
Figura 4: Hipsometria da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré
Fonte: SANTOS, 2004.
81
Segundo Christofoletti (1974, p. 82) “o padrão de drenagem da bacia hidrográfica é
influenciado pela natureza e disposição das camadas rochosas, pela resistência litológica
variável, pelas diferenças de declividade e pela evolução geomorfológica da região”. Nesse
estudo de caso, é notória a diferença entre as formas cristalinas a oeste, com um padrão
dendrítico, e o setor leste, influenciado pela bacia sedimentar Sergipe-Alagoas, com um
padrão paralelo observado pelo alinhamento dos Riachos do Sapo e Galante.
A disposição do sistema de drenagem ocorre em dois sentidos básicos predominantes:
na porção leste da sub-bacia hidrográfica, as águas têm sentido Sul/Norte, enquanto que na
porção oeste, elas têm sentido Sudoeste/Nordeste. Esses dois setores da Sub-bacia são
definidos a partir do eixo Sul/Norte do curso de água principal, o Riacho Jacaré (Figura 5).
O Riacho Jacaré nasce no povoado Pedras, em Muribeca. Suas nascentes, têm
pequenos poços com água corrente durante todo o ano, apesar de seu fluxo ser interrompido
por causa dos barramentos efetuados nas propriedades próximas a elas Seus principais
afluentes são: na margem esquerda, os Riachos Saco do Couro e Campo Grande; e na margem
direita, os Riachos do Tanque, Galante e do Saco. Além destes, outros pequenos cursos
d’água drenam para o Riacho Jacaré aumentando o seu volume de água.
Conjuntamente com estes cursos d’água, existem lagoas na sub-bacia hidrográfica,
sendo a principal delas a Lagoa Salomé, no entorno da sede do município de Cedro de São
João, que recebe os esgotos domésticos das casas que a margeiam, registrando-se ainda,
pocilgas e focos de lixo em suas margens. Atualmente, mesmo com os alertas de poluição, a
pesca é realizada rotineiramente.
A Lagoa do Vigário, na periferia da sede do município de Aquidabã, é utilizada
atualmente para diversos usos: lavagem de roupas e de animais, dessedentação e despejo de
resíduos líquidos. Uma parte do esgoto, antes despejada nessa lagoa, agora é lançada na
Lagoa do Piripiri, que, devido à inclinação do relevo e à presença de pequenos canais de
drenagem, conseqüentemente, provoca o escoamento de suas águas poluídas para riachos
intermitentes.
82
Figura 5: Rede Hidrográfica da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré
Fonte: SANTOS, 2004.
83
Na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré são identificadas três formas
diferenciadas de relevo: as colinosas, resultantes da estrutura cristalina, predominantes nos
municípios de Aquidabã, Muribeca e Malhada dos Bois. Nas proximidades da foz, nos
municípios de Propriá, Cedro de São João e Telha, as terras são baixas com vertentes suaves,
ou seja,declividades amenas. Há leste da sub-bacia, se encontram as formas sedimentares,
caracterizadas pelos tabuleiros costeiros, predominantes no município de São Francisco.
A ocupação humana nas áreas citadas, traz a aceleração dos processos
morfodinâmicos, incrementando a lixiviação dos solos e dos movimentos de massa, que
imprimem um caráter instável em alguns trechos dessa sub-bacia. Isto, se deve à
pavimentação das terras nas áreas tanto urbanas como rurais e pelo preparo do solo para o
plantio com a remoção da camada vegetativa.
A Figura 6, mostra a utilização das terras na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho
Jacarés, com três classes de usos: áreas com irrigação, pastagens associadas à agricultura,
principalmente temporária e as poucas áreas com vegetação (SANTOS, 2004). Evidencia-se
nessa Sub-bacia, a predominância da pastagem associada à agricultura temporária ou não,
algumas manchas de vegetação, e de irrigação na foz do riacho, na área do Perímetro Irrigado
de Propriá. As áreas com uma cobertura vegetal ainda preservada são raras, em sua grande
maioria são pequenas encostas, protegidas, e com uma vegetação secundária. Exceto uma
mata, situada numa propriedade particular entre os povoados Tabocal e Poço dos Bois. O
desmatamento é uma prática comum, seja para a pecuária ou para a agricultura, associada ao
histórico processo de ocupação com a cana de açúcar. Existem também culturas temporárias
de milho, feijão e mandioca, além de algumas frutíferas, destacando o abacaxi, em Aquidabã,
e cultivos pontuais de hortaliças em Propriá. Neste município, se destacam o cultivo do arroz
e a piscicultura, na área do Perímetro Irrigado, que com o acesso a tecnologias mais
avançadas garante a produção durante todo o ano.
84
Figura 6: Utilização da Terra da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré
Fonte: SANTOS, 2004.
85
5.2.1 Os Principais Problemas da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho
Jacaré
O texto a seguir é oriundo de nossa observação de campo, consubstanciada pelo
mapeamento das áreas de preservação permanente e do nível de sustentabilidade elaborados
por Santos (2004). Constata-se na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, uma grande
intensidade de usos indiscriminados dos recursos naturais, sendo detectadas várias formas de
exploração de fontes das matérias-primas, desde a utilização dos recursos naturais como
receptores de efluentes e resíduos sólidos, até a quase retirada plena da vegetação. Os
principais problemas constatados foram os lixões, lançamentos de efluentes domésticos e
desmatamento.
Nos trabalhos de campo, quatro lixões em funcionamento, foram identificados
(Propriá, Malhada dos Bois e dois em Telha) e um desativado (Cedro de São João), além de
vários focos de lixo espalhados ao longo de toda a Sub-bacia Hidrográfica, geralmente
dispostos em vertentes e em vales dos riachos, contribuindo, assim, para a poluição das águas
do Riacho Jacaré, uma vez que, nos períodos de chuvas, os canais de drenagem servem como
valas de escoamento de todo o chorume e material decomposto convergindo diretamente para
os afluentes e para o próprio Riacho Jacaré. Os municípios de Aquidabã, Muribeca e São
Francisco também dispõem os resíduos sólidos em lixões, porém estes se encontram aquém
dos limites da Sub-bacia Hidrográfica desse Riacho.
O lançamento de efluentes domésticos e industriais provoca um ambiente insalubre,
com a alteração da qualidade da água, mesmo que não esteja ocorrendo diretamente nas
águas, pois a poluição dos corpos hídricos será conseqüência do escoamento das águas
superficiais. Como principal problema, se destaca Propriá, centro regional mais importante,
apresentando o lançamento de efluentes de uma grande parte da sede municipal diretamente
no leito do Riacho Jacaré, transformando sua foz num verdadeiro esgoto a céu aberto.
Na seqüência, registra-se a situação de Cedro de São João,cuja sede municipal é
circundada por várias lagoas e pela várzea de Propriá, recebendo os esgotos domésticos e
efluentes de pocilgas, poluindo significativamente o Riacho Jacaré. Essa situação é agravada
pela presença de matadouros clandestinos na margem do riacho, lançando todo o refugo em
seu leito, visto que o matadouro municipal encontra-se interditado pela Justiça.
A cidade de Telha, encontra-se em situação similar, os esgotos são despejados numa
lagoa que tem comunicação direta com a várzea de Propriá, utilizada para a agricultura
86
irrigada. Em Malhada dos Bois, o esgoto vai para uma lagoa situada numa propriedade
particular que recebe a maioria do escoamento sanitário da cidade, e suas águas, por
drenagem natural, escoam para o riacho Tanque, contribuinte do riacho Jacaré.
A sede do município de Aquidabã, localizada em um divisor de águas, tem o esgoto
urbano distribuído nas Sub-bacias Hidrográficas do Riacho Jacaré e do Canhoba.
Anteriormente, os esgotos eram despejados na lagoa do Vigário, sendo transferidos
recentemente para a Lagoa do Piripiri, que se encontra em processo de eutrofização. Registrase ainda, que os maiores povoados situados na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré
contribuem para o estado depreciativo dos recursos hídricos.
Apenas a sede do município de São Francisco é abastecida com águas da própria subbacia, com água superficial do riacho Galante e subterrânea do aqüífero Penedo. As demais
sedes municipais são abastecidas com águas do rio São Francisco. O principal uso dos corpos
hídricos é como receptor dos resíduos domésticos dessas cidades.
Para análise dos problemas relacionados ao desmatamento, além do mapa de uso do
solo já apresentado, foi elaborado por Santos (2004), o mapa das áreas de preservação
permanente, ficando evidenciado que a mata ciliar com faixa vegetada de 30 metros a partir
de cada margem não existe mais, na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré (Figura 7). E,
na Sub-bacia como um todo, praticamente não se encontra mais vestígios de mata ciliar,
verificando-se apenas uma vegetação esparsa, não se constituindo uma mata de proteção,
expondo as margens dos riachos à erosão. As vertentes estão, em sua grande maioria
precisando ser protegidas, pois desnudadas e com declives acentuados, não evitam os
processos erosivos. As pastagens extensivas para a pecuária vêm gerando um desmatamento
intenso em todos o setores da Sub-bacia Hidrográfica, além do plantio de produtos
temporários nas vertentes que provocam o movimento dos solos e sua exposição aos
processos erosivos.
As nascentes encontram-se em sua grande maioria desprotegidas, prejudicando a
manutenção dos minadouros e sendo agredidas de forma acentuada pelo uso específico dos
recursos hídricos, barramentos, atividades agrícolas e/ou de lazer que alteram ou dificultam o
escoamento das águas.
A pressão das atividades humanas evidenciam que o conjunto de problemas gerados
pela poluição dos aglomerados urbanos, a ausência da mata ciliar, as declividades mais
acentuadas, sem vegetação, constituem-se nas áreas de maior pressão nessa sub-bacia. Já as
áreas de pressão mais fraca, são aquelas em que predominam o desmatamento induzido pela
atividade econômica que prevalece na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré.
87
Figura 7: Áreas de Preservação Permanente da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré
Fonte: SANTOS, 2004.
88
Na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, o mapa de sustentabilidade (Figura 8)
elaborado por Santos (2004), confirma as observações de campo: a maior parte dessa subbacia apresenta nível regular de sustentabilidade. Trata-se da área rural, sendo o
desmatamento seu grande problema. Como áreas insustentáveis, foram enquadradas as sedes
municipais e alguns povoados, por concentrarem os diversos problemas constatados nessa
sub-bacia. O traçado linear dos riachos, devido à ausência da mata ciliar e das grandes
declividades desprotegidas de vegetação, também estão dentro dessa categoria de análise.
Registram-se ainda, algumas raríssimas áreas com vegetação e ausência de elementos
impactantes e que foram consideradas com um bom grau de sustentabilidade. Conclui-se não
haver na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré ocorrência de áreas onde o uso dos
recursos possa ser considerado ambientalmente racional.
89
Figura 8: Níveis de Sustentabilidade da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré
Fonte: SANTOS, 2004.
90
6 BACIA HIDROGRÁFICA E REPRESENTAÇÕES SOCIAIS
6.1 Representações Sociais
As ciências sociais passaram recentemente a tratar as representações como “sociais” e
não mais “coletivas”, como as definiu Durkheim. O trabalho desse autor marca o fundamento
dos estudos de representação no que diz respeito ao comportamento coletivo. Entretanto, sua
produção vincula-se aos estudos de determinados grupos de indivíduos dentro de uma
determinada sociedade, cujo conhecimento não se pauta rigorosamente em conceitos
científicos, “...podendo eventualmente possuir um aspecto de cientificidade, se pauta pela
compreensão descompromissada do real, situando-se fora de um padrão inflexível de
formulação do saber” (REIGOTA, 1995, p. 67).
Os trabalhos se voltaram para abordagens da ação, da experiência, do ator, do sujeito,
cabendo a Serge Moscovici introduzir a definição do termo das representações sociais:
por representações sociais, entendemos um conjunto de conceitos, proposições e
explicações originado da vida cotidiana no curso de comunicações interpessoais.
Elas são o equivalente, em nossa sociedade, dos mitos e sistemas de crenças das
sociedades tradicionais; podem também ser vistas como a versão contemporânea do
senso comum (MOSCOVICI, 1981, p. 181).
Observa-se que, em Durkheim, as representações coletivas apresentavam uma certa
estabilidade e um relativo estancamento no tocante às representações individuais, como se
fosse um grande guarda-chuva que abrigava crenças, mitos, imagens, o idioma, o direito, a
religião, as tradições, o que tornava o conceito pouco operacional (ARRUDA, 2002). Assim,
Moscovici (1981) atualiza o conceito de Durkheim, trazendo-o para as condições das
sociedades contemporâneas submetidas à intensa divisão do trabalho, nas quais a dimensão da
especialização bem como a da informação passaram a ser elementos essenciais na vida das
pessoas e dos grupos.
Moscovici op.cit. sistematiza tais fundamentos da construção do saber prático em dois
principais processos envolvidos na formação das representações sociais: a objetivação e a
ancoragem.
A objetivação é definida como a transformação de uma idéia, de um conceito ou de
uma opinião em algo concreto. Materializa-se a partir de um processo figurativo e social,
passando a constituir o núcleo central de uma determinada representação, seguidamente
evocada, concretizada e disseminada como se fosse o real daqueles que a expressam. O
núcleo central constitui o elemento essencial de representação, não se limitando a um papel
91
genérico, pelo fato de ser ele o elemento que determina o significado de uma representação e,
ao mesmo tempo, contribui para uma organização interna. O núcleo central determina-se pela
natureza do objeto e pelo sistema de valores e normas sociais que constituem o valor
ideológico do grupo. É ainda no âmbito do núcleo central que as representações sociais
cristalizam-se, solidificam e estabilizam, a partir da vinculação de idéias, de mensagens de
homogeneização reificadas, as quais são mediadas pela realização de ações concretas e,
basicamente, resistentes a mudanças. A teoria do núcleo central, segundo Abric citado por
Franco (2004)
implica uma conseqüência metodológica essencial: estudar uma representação social
é partir para inicialmente buscar os constituintes do seu núcleo central. De fato, o
conhecimento de um conteúdo não é suficiente, pois o que vai dar consistência e
relevância a esse conteúdo é sua organização, sua significação lógica-semântica e,
principalmente, seu sentido (FRANCO, 2004, p.174).
Para Arruda (2002), a ancoragem é o outro processo que dá sentido ao objeto que se
apresenta à nossa compreensão. É a forma pela qual o conhecimento se enraíza no social e
volta a ele, ao converter-se em categoria e integrar-se à grade de leitura do mundo do sujeito,
instrumentalizando o novo objeto.
A ancoragem desempenha um papel importante no estudo das representações sociais,
pois se constitui a parte operacional do núcleo central e sua concretização, através da
apropriação individual e personalizada das várias pessoas de grupos sociais diferenciados.
Diversos autores propuseram sua própria definição das representações sociais, em
razão de seu foco de interesse e de sua posição teórica. Sá (1996), dentre as definições, julga
uma das mais consensuais entre os pesquisadores do campo, a de Jodelet (2002, p.22): “as
representações sociais são uma forma de conhecimento socialmente elaborado e
compartilhado, com um objetivo prático, e que contribui para a construção de uma realidade
comum a um conjunto social”.
Jodelet (2002) revela que o estudo da representação social deve articular elementos
afetivos, mentais e sociais, e integrá-los, ao lado da cognição, da linguagem e da
comunicação, às relações sociais que afetam as representações e a realidade material, social e
ideal sobre a qual elas vão intervir. Ela sugere que, para abarcar o conjunto de componentes e
relações contidos na representação social, vista como saber prático, é preciso responder a três
perguntas fundamentais: Quem sabe, e a partir de onde sabe? O que e como se sabe? Sobre o
que se sabe, e com que efeito?
Para Arruda (2002), essas três perguntas revelam três planos, sistematizados por
Jodelet (2002) como: as condições de produção e de circulação das representações sociais; os
92
processos e estados das representações sociais; e o estatuto epistemológico dessas, sendo que
este tem a ver com a relação da representação e o real. Desde o estudo da aparição da
psicanálise na vida social francesa, feito por Moscovici, passando pelo estudo de Jodelet
(1989) sobre o convívio de uma população rural com doentes mentais que viviam e
trabalhavam na comunidade, ficou evidenciado que a representação social é um modo de
conhecimento sociocêntrico, que segue as necessidades, os interesses e desejos do grupo, o
que introduz uma certa defasagem com relação ao objeto em construção. Assim, quando se
percebe essa espécie de defasagem entre o objeto e sua representação, significa estar diante da
marca grupal/cultural impressa no processo de construção da representação. O que aparece
como uma distorção modifica a organização ou o sentido do objeto para adaptá-lo aos desejos
e necessidades de quem representa. A subtração de elementos, por sua vez, costuma ocorrer
porque sua inclusão se torna difícil, em função dos aspectos normativos ou valores de quem
representa. A suplementação é o acréscimo ao objeto representado de atributos ou conotações
fornecidos pelo envolvimento ou imaginário do sujeito (ARRUDA, 2002).
O plano dos processos e estados da representação social, que a caracterizam como
saber social, conduz ao estudo de fenômenos de ordem cognitiva, orientado pelas marcas
sociais e as condições de sua gênese. Tal estudo apóia-se no conteúdo dessas representações e
se dá baseado no suporte desses conteúdos: a linguagem contida em documentos, práticas,
falas, imagens e outros. O estudo dos conteúdos implica, assim, abarcar o campo da
representação social, ou seja, a totalidade de expressões, imagens, idéias e valores presentes
no discurso sobre o objeto, segundo Jodelet (2002). A noção de campo da representação
implica entendê-la como um campo estruturado de significações, saberes e informações. Temse aqui, então, uma forma de abordagem das representações sociais, denominada dimensional,
por abarcar as dimensões da representação em seu campo estruturado, a atitude que ela
carrega e que lhe dá sua coloração afetiva e o componente de informação que ela contém.
Essa abordagem também é chamada processual (BANCHS, 1998), genética ou dinâmica, ao
preocupar-se centralmente com a construção da representação, sua gênese, seus processos de
elaboração, e trabalha com os aspectos “constituintes da representação – informações,
imagens, crenças, valores, opiniões, elementos culturais, ideológicos etc.” (Jodelet, 2002,
p.38). O estudo complementa-se com a busca do princípio que estrutura esse campo como um
sistema, seus organizadores socioculturais, atitudes, modelos normativos ou esquemas
cognitivos. A coleta de material para esse tipo de enfoque geralmente é feita com
metodologias múltiplas, que podem ser entrevistas, questionários, observações, pesquisa
documental e tratamento de textos escritos ou imagéticos.
93
Jodelet (2002) considera, ainda, o plano do estudo da representação desenvolvido
como “chão da representação”, ou seja, o plano das condições de sua produção, posto que
possibilita a explicação e a interpretação do sentido que os grupos atribuem ao objeto
representado. Jodelet, citado por Arruda (2002), sintetiza a idéia:
toda representação é representação de alguém e de alguma coisa. Toda representação
se refere a um objeto e tem um conteúdo. E o “alguém” que a formula é um sujeito
social, imerso em condições específicas de seu espaço e tempo. A autora propõe três
grandes ordens de fatores a serem levados em conta como condições de produção
das representações: a cultura, tomada no sentido amplo e no mais restrito, a
comunicação e linguagem (intragrupo, entre grupos e de massas), e a inserção
socioeconômica, institucional, educacional e ideológica (ARRUDA, 2002, p.141142).
Outro aspecto relevante diz respeito à investigação das representações sociais dos
conhecimentos que uma população construiu a respeito de seu ambiente. Diegues (1996), ao
discorrer sobre os conhecimentos e as práticas das populações tradicionais, afirma que
[...] nenhuma ação intencional do homem sobre a natureza pode começar sem a
existência de representações [...]. Torna-se, assim, necessário analisar o sistema de
representações que os indivíduos e grupos fazem, pois é com base nelas que eles
agem sobre o mundo (Op. cit., 1996, p.63).
Bauer (1994), afirma que uma das funções das representações sociais é a resistência. O
autor argumenta que as representações sociais têm como um de seus objetivos resistir a
conceitos, conhecimentos e atividades que ameaçam destruir as identidades dos grupos. Essa
resistência é que garante aos grupos sociais ou às comunidades, a sua continuidade cultural e,
pensando num âmbito mais geral, a diversidade cultural.
Portanto, torna-se necessário se investigar como os atores sociais entendem o conceito
de bacia hidrográfica, o que eles sabem sobre a política nacional de recursos hídricos, sobre o
rio e afluentes que passam em seus povoados, que leitura eles têm sobre os problemas
ambientais e o que eles propõem para resolvê-los.
Nesse sentido, é fundamental entender os representantes das demandas sociais como
um quadro organizacional do campo das representações; conhecendo seus posicionamentos, a
fim de construir um pacto de solidariedade para a revitalização da bacia hidrográfica.
6.2 Território Delimitado e Território de Poder
O espaço, o território, a região e a paisagem são os conceitos-chave da Geografia e
foram adquirindo concepções variadas no decorrer da história do pensamento geográfico,
sendo trabalhados de diferentes maneiras pelos principais autores que contribuíram para um
94
enriquecimento maior dos principais conceitos da Geografia. Considerando que a categoria de
análise desse estudo é o território, buscar-se-á resgatar e explicitar reflexões, sobre esse
conceito, desenvolvidas por diversos autores e, principalmente, enfatizar os aspectos
trabalhados nas diferentes concepções apontadas. Cada autor, dependendo de sua linha de
trabalho e de suas concepções teórico-metodológicas, dá ênfase a alguns aspectos dentro do
território, seja o aspecto econômico, o político e o cultural ou o entrelaçamento desses fatores,
para explicar o conceito e a dinâmica de um espaço que está sempre em construção.
Na Geografia, o território não é adotado como um simples termo, mas como um
importante conceito analítico para o entendimento do espaço. Logo, torna-se necessário
entender os pré-requisitos associados ao conceito em sua raiz geográfica, a fim de não
banalizá-lo.
Inicialmente torna-se necessário revisar a trajetória analítica do conceito de território
pela disciplina geográfica. Embora não tenha sido o objetivo desta pesquisa elaborar um
quadro exaustivo de revisão, considerou-se apropriado abordar como o território se torna
objeto de investigação empírica, recebendo o status de conceito explicativo na Geografia.
O território alcançou legitimidade e se consolidou como conceito de base através da
Geografia Política com os estudos de Ratzel, em 1897, passando a ser incorporado como tema
geográfico. Havia uma forte ligação determinista entre o solo e o Estado, pois, segundo as
convicções desse autor, as comunidades deveriam explorar ao máximo as potencialidades do
território.
Segundo Raffestin (1993), o território em Ratzel era concebido pela valorização de sua
morfologia, onde a posição, as fronteiras, as zonas de contato, bem como a população e a
circulação eram a expressão da escala de ação do Estado. Assim, os limites espaciais se
compreendiam como o contorno máximo e passavam a apreender os limites políticos,
administrativos e jurídicos do Estado, formando a concepção de Estado-Nação.
A noção de território ligada ao Estado-Nação influenciou fortemente a escola
geográfica alemã, notadamente a vertente ideológica determinista do pensamento geográfico.
Um dos marcos teóricos que influenciaram a vertente foi o naturalismo, pelas idéias
mecanicistas da evolução das espécies, de Darwin, e da sociedade como um organismo, de
Spencer, levando a escola determinista alemã a atribuir grande importância à relação homemnatureza.
Em oposição ao discurso geográfico determinista da escola alemã, surgiu a vertente
possibilista, oriunda da escola geográfica francesa, cujo principal autor e mentor foi Paul
Vidal de La Blache. Para esse autor, a Geografia deveria ter uma incumbência essencialmente
95
descritiva, enquanto ciência, para estudar as unidades componentes da diversidade superior da
superfície terrestre que se configuravam, através da região, em uma paisagem distinta,
objetiva e concreta. Segundo Christofoletti (1985, p. 14), “preocupado em compreender as
características regionais, o geógrafo desenvolveu a habilidade descritiva, exercendo a
caracterização já estabelecida por La Blache, em 1913”.
A região descritiva era concebida a partir da seqüência histórica que culminava nas
características da área referida. Dessa forma, através da descrição das suas propriedades afins,
era possível fazer comparações entre regiões distintas, quantificando e isolando recursos de
modo a criar um conjunto coerente e organizado, com cada uma das partes funcionando de
modo integrado, em um conjunto maior. Assim, a abordagem regional passou a se tornar um
elemento de controle para o Estado, na medida em que se permitia medir o desempenho de
determinadas regiões e alocar recursos. Conforme Becker (1984, p. 4-5), a região “parece ser
a escala espacial ótima para estratégia político-econômica que visa unificar mercados e o
poder político nos territórios nacionais”.
Com a Segunda Guerra Mundial, há um acirramento entre as vertentes francesa e
alemã. Esta última reanimou o pensamento ratzeliano (espaço vital) para inflamar o
imperialismo alemão, tendo em vista que a Alemanha se sentiu prejudicada na partilha
colonial do mundo. Com isto, a Geopolítica ganhou força na Alemanha nazista, na
perspectiva de uma propensão desenfreada para a conquista física de territórios, através da
ocupação militar, como forma de demonstração do poder do Estado-Nação Alemão. No
entretanto, a guerra não trouxe os resultados esperados pelos alemães, com os reflexos da
derrota se estendendo para além dos campos de batalha, recaindo sobre os aspectos
ideológicos que sustentavam a visão utilitarista e belicista alemã. Por conseguinte, a vertente
determinista alemã perde o status de pensamento hegemônico, cedendo espaço à perspectiva
possibilista da escola francesa. Nessa “guerra” particular entre as escolas de Ratzel
(território=determinismo) e de La Blache (região=possibilismo), esta última sai vencendo,
direcionando o debate geográfico para a noção de região (BLUME, 2004).
Para Blume (2004) no período posterior à Segunda Guerra Mundial, os estudos da
Geografia Regional proclamaram a região como objeto central da Geografia, sendo
descartadas as determinações analíticas da escola determinista, principalmente a dependência
homem-natureza ou homem-solo, base esta que justificava a proposição da noção de
território.
Nesse contexto, a categoria território retorna às discussões acadêmicas sob nova
acepção, não mais exclusiva da abordagem determinística ratzeliana, mas numa nova
96
perspectiva teórica que a aproxima das relações do cotidiano. No Brasil, o conceito é
retomado a partir do início da década de 1980, em razão do desgaste da noção de região como
objeto de investigação analítico-geográfica
que, segundo Blume (2004), deve-se aos
seguintes fatores:
•
Perda do caráter explicativo do recorte baseado nas diferenças regionais. A região
como delimitante da escala nacional para as áreas homogêneas perde a coerência
interna devido à emergência das diferenças. Como exemplo, os regionalismos;
•
Desmontagem dos planos de desenvolvimento, face a crise deflagrada no Estado
desenvolvimentista, a partir de 1973,
com a perda do controle locacional das
indústrias, pois estas passam a se estabelecer no território nacional segundo estratégias
e interesses próprios;
•
Críticas da própria disciplina geográfica, notadamente referentes à questão regional
efetuadas pela vertente da Geografia radical/crítica. Essa vertente alegava que a
geografia regional estava a serviço unicamente do desenvolvimento capitalista, pois
esta agia a favor da “naturalização do capital”. Assim, pela homogeneização funcional
das regiões, era promovido um “mascaramento” dos desequilíbrios espaciais;
•
o último se refere à falta de criatividade, ligada aos estudos pela multiplicidade com
que se repetiam, a ponto de, para Lencioni (2002), chegarem a ser monótonos, apesar
de se apoiarem no método científico.
Por esses, dentre outros fatores, o território emerge como referência privilegiada nos
estudos espaciais geográficos, principalmente pela contribuição de autores como Berta
Becker, Milton Santos, Marcelo Souza e Rogério Haesbaert e, na França, pelos trabalhos de
Raffestin. Esses autores retomam o uso da conceituação territorial tendo como base o
contexto analítico, marcado pelas mudanças proporcionadas pelo processo de globalização
econômica, tais como: as quedas das fronteiras entre países; o embate fortalecimento e
desmantelamento de territórios; a retomada da valorização das práticas do cotidiano; o
acirramento das relações espaço-poder; o aumento da velocidade do fluxo de informações
pelas redes; e a valorização da multidimensionalidade do espaço (BLUME, 2004).
Segundo Santos (1994), a retomada do território ocorre devido ao novo momento
teórico que se estabelece para a trajetória desse importante conceito geográfico, passando a se
difundir mais pelo distanciamento dos fundamentos exclusivos do Estado-Nação. Assim, se
até então os fundamentos estavam vinculados exclusivamente à forma geométrica espacial do
97
território, na nova concepção prevalece para a análise as relações flexíveis que ocorrem no
espaço, o “uso do território, e não o território em si mesmo” (SANTOS, 1994, p.15).
Becker (1983) considera que a passagem do conceito território de uma concepção
puramente técnica, relacionada unicamente às questões do Estado, para uma noção que
incorpora elementos da problemática humana, ampliou a capacidade heurística do conceito.
“Face à multidimensionalidade do poder, o espaço reassume sua força e recupera-se a noção
de território. Nesse sentido, o território ressurge “como um produto produzido pela prática
social, e também um produto consumido, vivido e utilizado como meio, sustentando, portanto,
a prática social” (BECKER, 1983, p. 7 e 8).
Para
Santos
(1994),
o
espaço
geográfico
supõe
a
existência
de
uma
multidimensionalidade, que, pode ser traduzida em horizontalidades e verticalidades que
refletem um contexto mais amplo de mudanças e ainda se encontra em fase de transformação
na sociedade. Por isso, o uso da abordagem territorial se constitui uma maneira de
potencializar um “olhar” diferenciado para essas mudanças, sob o ponto de vista do espaço.
Contudo, a abordagem territorial encontra-se perpassada por desafios e novas perspectivas,
que são tanto de ordem prática quanto teórica.
Souza (2001), considera o território um espaço definido e delimitado por e a partir de
relações de poder, e que o poder não se restringe ao Estado e não se confunde com violência e
dominação. Assim, o conceito de território deve abarcar mais que o território do EstadoNação. Nas palavras do autor, “todo espaço definido e delimitado por e a partir de relações de
poder é um território, do quarteirão aterrorizado por uma gangue de jovens até o bloco
constituído pelos países membros da OTAN” (SOUZA, 2001, p.11).
Do ponto de vista teórico, Haesbaert (2004) apresenta uma idéia-síntese das
perspectivas anteriores, proporcionando maior versatilidade ao conceito de território. Esse
autor faz uma síntese das concepções do termo território em três vertentes:
1) A vertente mais difundida é a política (referente as relações espaço-poder) ou
jurídico-política (relações espaço-poder institucionalizadas), na qual o “território é
visto como um espaço delimitado e controlado sobre o qual se exerce um determinado
poder, na maioria das vezes – mas não exclusivamente – relacionado ao poder político
do Estado”;
2) A cultural ou simbólico-cultural, que “prioriza a dimensão simbólica e mais
subjetivas, em que o território é visto, sobretudo, como o produto da
apropriação/valorização simbólica de um grupo em relação ao seu espaço vivido”;
98
3) A econômica, a vertente menos difundida, muitas vezes economicista, “que enfatiza a
dimensão espacial das relações econômicas, o território como fonte de recursos e/ou
incorporando no embate entre classes sociais e na relação capital-trabalho, como
produto da divisão territorial do trabalho, por exemplo”. (HAESBAERT, 2004, p.40).
Ainda para Souza (2001, p. 108), “em qualquer circunstância, o território encerra a
materialidade que constitui o fundamento mais imediato de sustento econômico e de
identificação cultural de um grupo”. Porém não um território ideologizado com um poder
centralizador como o Estado-Nação, mas um território autônomo, onde as pessoas têm a
liberdade de manifestar suas escolhas e potencialidades, gerando um espaço socialmente
eqüitativo. Desse modo, na visão Souza (2001), o território deve ser apreendido em múltiplas
vertentes, com diversas funções. Mesmo privilegiando as transformações provenientes do
poder no território, o autor aponta a existência de múltiplos territórios, principalmente nas
grandes cidades, como o da prostituição, do narcotráfico, dos homossexuais, das gangues e
outros, que podem ser temporários ou permanentes.
De igual forma, ao tomar uma bacia hidrográfica como unidade de representação
social, vislumbram-se múltiplos territórios no processo de gestão de suas águas, tais como
território das nascentes, das lagoas, das várzeas e que, embora do domínio da natureza, são
possuídos (ou tomados) pelas relações sociais e transformados pela técnica em territórios de
poder.
Raffestin (1993) destaca em sua obra “Por uma geografia do Poder” o caráter político
do território e sua relação com o conceito de espaço geográfico, pois o entende como
substrato, um palco preexistente ao território. Nas palavras do autor:
é essencial compreender bem que o espaço é anterior ao território. O território se
forma a partir do espaço, é o resultado de uma ação conduzida por um ator
sintagmático (ator que realiza um programa) em qualquer nível. Ao se apropriar de
um espaço, concreta ou abstratamente [...] o ator “territorializa” o espaço. (Op. cit.,
1993, p. 143).
Nesse sentido, entende o território como sendo
[...] um espaço onde se projetou um trabalho, seja energia e informação, e que, por
conseqüência, revela relações marcadas pelo poder. [...] o território se apóia no
espaço, mas não é o espaço. É uma produção a partir do espaço. Ora, a produção,
por causa de todas as relações que envolve, se inscreve num campo de poder [...]
(Op. cit, 1993, p.144).
Na análise de Raffestin (1993), a construção do território revela relações marcadas
pelo poder. Assim, faz-se necessário enfatizar uma categoria essencial para a compreensão do
território, que é o poder exercido por pessoas ou grupos, sem o qual ele não se define. Poder e
território, apesar da autonomia de cada um, vão ser enfocados conjuntamente para a
99
consolidação do conceito de território. Assim, o poder é relacional, pois está intrínseco em
todas as relações sociais.
O poder, conforme observa Raffestin (1993, p. 53), surge “por ocasião da relação” e
“toda relação é o ponto de surgimento do poder”. O poder é fruto da vida em grupamentos.
Existe uma tendência natural de uns, alguns ou todos os elementos de um mesmo grupo
almejar uma colocação que lhes permita se sobrepor frente aos demais. A justificativa para
essa sobreposição pode ser tanto do interesse próprio como o interesse coletivo. Assim, podese concluir, com fundamento em Raffestin (1993, p. 159) que o poder “é inevitável, e de
modo algum, inocente. Enfim, é impossível manter uma relação que não seja marcada por
ele”.
Raffestin (1993), ao caracterizar o que entende por natureza do poder, sintetiza as
proposições de Michel Foucault:
•
o poder não se adquire: é exercido a partir de inumeráveis pontos;
•
as relações de poder não estão em posição de exterioridade no que diz respeito a
outros tipos de relações (econômicas, sociais, etc.), mas são imanentes a elas;
•
o poder vem de baixo; não há uma oposição binária e global entre dominador e
dominados;
•
as relações de poder são, concomitantemente, intencionais e não subjetivas;
•
onde há poder há resistência e no entanto, ou por isso mesmo, esta jamais está em
posição de exterioridade em relação ao poder.
De acordo com a visão de Raffestin (1993, p. 58) “o poder visa o controle e a
dominação sobre os homens e sobre as coisas”. Nesse sentido, o poder exerceria sua ação, por
meio dos trunfos: a população, o território ou os recursos. A população, simplesmente porque
está na origem de todo o poder, residindo as capacidades virtuais de transformação; o
território é a cena do poder e o lugar de todas as relações mas, sem a população, ele se resume
a apenas uma potencialidade, um dado estatístico. Enquanto que os recursos determinam os
horizontes possíveis da ação e condicionam seu alcance. A relação entre os trunfos ou, ainda,
no controle, domínio, apropriação ou influência do poder sobre um dos mesmos é
materializada na transformação territorial.
Os trunfos também podem retornar à energia e à informação, o que é evidente quanto à
população e aos recursos. O território é um trunfo particular, recurso e entrave, continente e
conteúdo, tudo ao mesmo tempo. O território é espaço político por excelência, o campo de
100
ação dos trunfos. Quanto à energia e à informação, elas estão em condições de tornar
complementares as duas faces da medida de todas as coisas (RAFFESTIN, 1993).
Outra perspectiva de abordagem do território é a simbólica, que tem contribuído no
sentido de valorizar a identidade territorial, o vivido. Aqui o território assume um papel
diferenciado, em que os grupos sociais se identificam e se relacionam com a experiência
vivida, um passado afetivo mantido pelas representações culturais. Na opinião de Raffestin
(1993,
p.158),
a
dimensão
simbólica
para
os
estudos
territoriais
“reflete
a
multidimensionalidade do vivido territorial pelos membros de uma coletividade, pelas
sociedades em geral”.
Nessa concepção, Haesbaert (2002) conceitua o território como
[...] o produto de uma relação desigual de forças, envolvendo o domínio ou controle
político-econômico do espaço e sua apropriação simbólica, ora conjugados e
mutuamente reforçados, ora desconectados e contraditoriamente articulados (Op. cit.,
p. 121).
No panorama atual do mundo, com todas as suas complexidades e processos, muitas
vezes excludentes, como a crescente globalização e a fragmentação a um nível micro ou local
servindo de refúgio à globalização, Haesbaert (2002) identifica uma multiterritorialidade
reunida em três elementos: os territórios-zona, os territórios-rede e os aglomerados de
exclusão. Nos territórios-zona prevalece a lógica política; nos territórios-rede prevalece a
lógica econômica e nos aglomerados de exclusão ocorre uma lógica social de exclusão sócioeconômica das pessoas. Como já abordado, Haesbaert (1997) também analisa a questão do
conceito de território com um enfoque cultural, quando estuda a des-territorialização e a
identidade na rede gaúcha no Nordeste. No entanto, é importante destacar que
[...] esses três elementos não são mutuamente excludentes, mas integrados num
mesmo conjunto de relações sócio-espaciais, ou seja, compõem efetivamente uma
territorialidade ou uma espacialidade complexa, somente apreendida através da
justaposição dessas três noções ou da construção de conceitos “híbridos” como o
território-rede (Op. cit, 2002, p. 38).
O território é formado por uma aglomeração de municípios onde o poder é exercido
pelo governo local, percebendo-se a emergência de um poder local das diversas
representações sociais, cada vez mais chamados a participar nas definições das políticas
públicas, pela maioria dos governos, na perspectiva da descentralização. É o que veremos na
seção seguinte.
101
6.3 Governo e Poder Local
Ao se analisar o processo do federalismo no Estado brasileiro, observa-se que a
Constituição Federal de 1988 elevou o município a ente federativo, dando-lhe autonomia
financeira e política, capacidade tributária e competências cumulativas, suplementares e
também exclusivas, delimitadas constitucionalmente. Trata-se de um aspecto essencial do
federalismo brasileiro, o que o difere do federalismo norte-americano, pois destacou o papel
da esfera local como estratégia de descentralização (ROCHA, 1995).
Na atribuição de competências aos entes federativos, a Constituição de 1988, definiu
as competências da União e dos estados-membros, estabelecendo, no inciso I do artigo 30,
que caberá ao Município legislar sobre matéria de interesse local. Ou seja, o princípio
delimitador das competências dos entes federativos é o da "predominância do interesse". A
partir daí, a União passou a se encarregar das matérias e questões, em que o interesse geral e
nacional, é predominante. Por sua vez, aos estados-membros couberam assuntos de interesse
regional e, por fim, aos Municípios atribuíram-se competências às questões de interesse local
(SILVA, 2001).
Ao relevar a questão do interesse local como critério definidor das atribuições
municipais, apesar de poder existir interesse também dos demais entes federativos, aumentouse significativamente o âmbito da atuação do município. É nesse sentido o entendimento de
José Luiz Quadros de Magalhães, para quem se deve aplicar a lógica do princípio da
subsidiariedade no federalismo brasileiro, remetendo o maior número de atribuições estatais
possíveis aos entes federados menores. Para esse autor, há uma ampliação da
descentralização, restando aos Estados-membros e à União apenas as matérias mais
complexas, de abrangência mais extensa e geral (MAGALHÃES, 1999).
Portanto, a partir da Magna Carta de 1988, prioriza-se no Brasil a descentralização
para unidades administrativas territoriais menores, em função de sua localização mais
próxima aos cidadãos e na perspectiva de que o governo local terá melhores condições de
conhecer as necessidades locais e destinar recursos para atendê-las (GOHN, 2001).
Nas palavras de Ruy Cirne Lima, "descentralizar é pluralizar a autoridade" (LIMA,
1964, p.145). O autor situa a temática da descentralização no campo da política interna dos
estados, sejam estes unitários ou federados. Assim, poderá haver descentralização política,
manifestação do individualismo, quando o governo é restituído aos indivíduos e, também,
descentralização governamental ou administrativa, sob duas modalidades:
102
•
desconcentração administrativa - multiplicação dos órgãos de natureza estatal,
disseminando a ação aos estados-Membros e municípios;
•
descentralização administrativa propriamente dita – distribuição das funções estatais a
pessoas jurídicas "ad hoc" criadas pelo Estado, mas que com ele não se confundem.
Essa adoção de modelos descentralizados de gestão pública implica a atribuição, aos
entes federativos menores, da autonomia administrativa, política e financeira. Com isto,
almeja-se mais eficiência, agilidade e responsabilidade à gestão pública, com graus maiores
de comprometimento das esferas administrativas, objeto da descentralização. Esse
mecanismo, embora de maior complexidade no que tange à estrutura administrativa, permite
"a simplificação e a aceleração dos procedimentos e decisões administrativas"
(MAGALHÃES, 1999, p. 46-47).
As decisões tomadas por estruturas descentralizadas e autônomas permitem a
identificação da administração pública com a pessoa do servidor público, capaz de decidir ou
resolver o problema do administrado. Aproxima-se, com isso, o Estado do cidadão,
aumentando a sensibilidade dos poderes estatais às "necessidades, expectativas e comandos da
população" (MAGALHÃES, 1999, p. 46-47). A descentralização aproxima os administrados
do poder estatal, possibilitando um maior controle social das decisões administrativas e uma
sensibilização das instituições políticas às necessidades daquelas comunidades. É o melhor
caminho para a democratização estatal, criando, no âmbito municipal, estruturas de
permanente participação da população no exercício do poder, direcionando de modo
permanente e contínuo a atuação dos gestores públicos. Portanto, tratar de governo local
assemelha-se a tratar de descentralização política e autonomia local, num enfoque governo
local versus governo central ou centralização.
O conceito de poder local mostra-se mais abrangente que o de governo local. O poder
local pode abranger tanto o município quanto algo mais amplo, como uma região, um
território, ou ainda algo restrito, como um bairro ou uma vila. Seu caráter é mais sociológico,
em contraponto à noção de governo local, que tem um enfoque mais próximo do Direito
Administrativo ou Constitucional. Segundo Gohn (2001), a partir da década de 1990, o poder
local passou a ser identificado não somente com a sede político-administratva do governo
municipal, ou seja, as sedes urbanas, cidades ou municípios, mas também com as formas de
participação e organizações populares emergentes, desenvolvidas em especial por redes
societárias, unindo uma dimensão sociológica àquela geográfico-espacial. Alguns o
103
identificam, inclusive, com empowerment3, capacitando a comunidade, em conjunto com o
poder público, a produzir políticas auto-sustentáveis de desenvolvimento, em âmbito local
(GOHN, 2001, p. 34-35).
Na visão de Fischer (1993), é inquestionável na noção de “local”, o fundamento
territorial caracterizado pelo âmbito espacial delimitado, o qual poderá ser uma base, um
território, uma região etc. Porém, não está resumido apenas ao espaço geográfico, contendo
também o sentido do "espaço abstrato de relações sociais", indicando interação entre
movimentos ou grupos sociais articulados em torno de interesses comuns. Assim,
invariavelmente a análise do local "remete ao estudo do poder enquanto relações de forças,
por meio das quais se processam as alianças e os confrontos entre atores sociais, bem como ao
conceito de espaço delimitado e à formação de identidades e práticas políticas específicas"
(FISCHER, 1993, p. 153-154).
O poder local é uma interação entre redes sociais e instituições locais, Estado e
sociedade-civil, engendrando novas formas sociais de representação e negociação dos
interesses das comunidades urbanas. Falando em local, visualiza-se o "conjunto de redes
sociais que se articulam e superpõem, em cooperação ou conflito, em torno de interesses,
recursos e valores, em um espaço cujo contorno é definido pela configuração desse conjunto"
(FISCHER, 1993, p. 10). Ao se referir à localização, a autora na página 11, considera um
“limite constrangedor, mas não excludente: a localidade é menos um espaço físico e mais um
conjunto de redes estruturadas em torno de interesses identificáveis” .
E ao analisar o poder no âmbito das relações sociais, a autora considera que ele “pode ser
entendido tanto como a capacidade geral de agir, quanto como a capacidade de produzir
comportamentos específicos”. Considera ainda, na página 12, que o poder tem um caráter
relacional de reciprocidade, mas também de desequilíbrio, devido à existência de atores que
exercem o poder e outros que a ele se submetem. E na página 13, “o exercício do poder é um
jogo de forças antagônicas em que há dominação eventual, mas que supõe uma margem de
liberdade e de possibilidades de ação. Deve-se levar em consideração, na estruturação e
funcionamento dos espaços políticos locais, a articulação entre o poder local e o poder em
âmbito mais global, “não como uma simples relação de dominação do último sobre o
primeiro, mas, como um conjunto de articulações entre coletividades e espaços diversificados
de diferentes níveis”.
3
A palavra empowerment quer dizer autorização. Deriva da palavra empower, a qual significa "autorizar, dar
poderes ou procuração, capacitar, permitir, habilitar". Neste caso, pode caracterizar o poder ou autoridade que se
dá a alguém para fazer alguma coisa ou controlar a vida dos outros ou a sua própria vida (MICHAELIS, 2000,
p.228).
104
O poder local desenvolve-se a partir de uma coalizão de forças estatais e da sociedade
civil, em âmbito local, não só implementando uma gestão compartilhada na decisão dos
problemas locais, como articulando elementos do governo local com os da sociedade civil.
Vislumbra-se um sistema híbrido de tomada de decisões, capaz de inserir novos atores sociais
existentes na esfera local, como organizações não-governamentais, movimentos sociais e
também entidades privadas, os quais celebrarão parcerias com o poder público no
desenvolvimento de projetos e investimentos locais e também na tomada das decisões sobre
políticas públicas locais.
A celebração dessas parcerias deverão ser objeto de pactos territoriais envolvendo os
diversos atores institucionais e sociais, visando desenvolver ações solidárias para o alcance de
objetivos comuns. Nas seções seguintes são enfatizadas as bases fundamentais para o
estabelecimento de pactos territoriais e como usar o conceito de solidariedade, para que
efetivamente haja a participação de todos atores envolvidos.
6.4 Pactos Territoriais
As bases fundamentais dos pactos territoriais serão desenvolvidas utilizando-se as
abordagens teóricas de dois autores, Antônio Vázques Barquero e Franklin Coelho, para, em
seguida, apresentar o pacto territorial de gestão integrada concebido pelo Ministério do
Planejamento. A abordagem de Barquero (2001), parte de um pressuposto de espaços com
base econômica complexa e bem desenvolvidos, notadamente do ponto de vista industrial, em
que o pacto objetiva o alcance da sustentabilidade da base produtiva. A princípio, tal enfoque
contrasta com a realidade deste estudo de caso, a Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré,
posto que sua base produtiva local está aquém de proporcionar tal sustentabilidade. Analisar
Barquero, é fundamental, não só para extrair elementos fortes com vistas a promoção do
desenvolvimento sustentável como para a construção de uma ação solidária.
O processo de globalização tem promovido um aumento da concorrência, com
conseqüências adversas para as empresas e sistemas produtivos locais, o que fez emergir
novas necessidades e demandas nas instituições que regulam os processos de
desenvolvimento. Como a concorrência é um processo dinâmico, dependente da estratégia
adotada pelos atores, a evolução das condições econômicas, sociais, tecnológicas e
institucionais provocou alterações nos conteúdos e nas formas assumidas pelas estratégias de
desenvolvimento local. Para se adequar as políticas de desenvolvimento local ao novo entorno
105
institucional, tornou-se prioridade a negociação de uma série de ações entre os atores
econômicos, sociais e políticos das cidades e das regiões.
Desde o início da década de 1990, aparecem progressivamente novas formas de
organização e de gestão da política territorial, com uma abordagem diferente da programação
econômica baseada na negociação e no consenso entre os atores que têm interesses no
território, apesar de gerar muitas tensões entre as administrações centrais, regionais e locais.
Surgem os instrumentos de programação negociada, como é o caso dos pactos territoriais,
assim como vai também se consolidando a idéia de se estabelecerem acordos de planificação
entre as empresas externas e as administrações locais.
Os primeiros pactos territoriais surgiram no Sul da Itália, em 1991, objetivando suprir
a lacuna criada pela extinção da política extraordinária para o Mezzogiorno, estendendo-se,
posteriormente, ao restante da Itália, à União Européia e à América Latina (MELE, 1999).
Barquero (2001), define o pacto territorial como um acordo estabelecido entre os
atores políticos e privados, possibilitando a identificação de diversas ações que contribuem
para a promoção do desenvolvimento local integrado de uma região. É um instrumento que
possibilita a coordenação das ações dos diferentes atores, cada um deles atuando no contexto
das suas próprias competências, financiado com recursos públicos. Os pactos territoriais
exprimem o caráter associativo mantido pelos atores de um território, sendo organizados e
conduzidos pelas administrações públicas locais, bem como pelos empresários, trabalhadores
e a sociedade local.
O pacto territorial é definido como um projeto para um determinado território
utilizando os recursos e o potencial de desenvolvimento local. Para que os investidores
sintam-se motivados a desenvolver suas atividades produtivas no território, o objetivo do
pacto é o de mobilizar a capacidade empresarial local, contando, para tanto, com o apoio das
forças sociais locais. O autor acima citado, ressalta alguns condicionantes importantes para o
processo de estabelecimento de um acordo entre os diversos atores locais:
•
dimensão territorial, de caráter sub-regional;
•
hierarquização entre interesses, objetivos e projetos com capacidade de promover o
desenvolvimento integrado;
•
atribuição de um papel estratégico às relações com a administração local, o que
permite apressar os trâmites administrativos;
•
mobilização do conhecimento local através das relações com as instituições públicas e
privadas de formação e pesquisa;
106
•
identificação das fontes e das formas de financiamento que permitem realizar os
projetos selecionados.
Este autor enfatiza o fato de que as instituições locais, para poderem efetuar as
próprias opções em matéria de política econômica – os que fazem uso de pactos, gestão
comum de serviços, acordos com outras instituições e organizações – precisam estar ligadas
com as mudanças institucionais, e a crescente aceitação da idéia de que a diminuição relativa
do poder da administração central e o aumento das competências atribuídas às administrações
regionais e locais, possibilitam alcançar maior eficiência na gestão e no fortalecimento da
solidariedade no seio social.
Mas, as transformações institucionais, buscam a adaptação às mudanças do sistema
econômico, político e social, bem como tratam de responder às demandas dos atores
econômicos e sociais. A convergência das estratégias das grandes empresas e as do território
tende a fortalecer os processos de desenvolvimento endógeno, o que cria um novo espaço para
a política de desenvolvimento local, permitindo recuperar os elementos mais sofisticados da
teoria dos pólos de crescimento4, que não tinham condições de ser implementados pelas
políticas de desenvolvimento exógeno dos anos 60 e 70 (BARQUERO, 2001).
O primeiro passo consistiria em reconsiderar as políticas de incentivos adotadas por
governos nacionais e regionais. Seria conveniente proceder à sua revisão e buscar incorporar
uma regulação precisa, que garanta a imbricação dos investimentos nos processos de
desenvolvimento endógeno (LATELLA, 1997). A negociação dos incentivos com as
empresas poderia ser feita com base em um plano de desenvolvimento local, do qual
constariam os objetivos e as ações prioritárias, figurando entre os mesmos os projetos de
investimentos das empresas externas e das administrações públicas.
Os incentivos seriam negociados caso a caso, como sugere Florio (1997), mediante
acordo de planificação entre a grande empresa, a administração central e/ou regional e o
governo local. Nele estariam expressos os compromissos públicos e privados assumidos para
alcançar os objetivos do plano de desenvolvimento local, ao mesmo tempo em que seriam
indicados o volume e a forma dos incentivos, bem como os compromissos do governo local e
os da grande empresa.
4
A esse respeito ver François PERROUX(1955). Para ele, a existência de um pólo de crescimento está
intimamente ligada à localização de uma “indústria de crescimento”ou industrie motrice. É ela a responsável
pela atração de indústrias agregadas, associadas à produção da industrie motrice e, consequentemente, pelo
crescimento e expansão do pólo e da região.
107
O governo local assumiria a tarefa de realizar as ações que figuram no plano de
desenvolvimento local. Em função das necessidades e demandas de cada território, seria dada
maior ou menor importância aos investimentos em infra-estrutura, ao capital social e ao
desenvolvimento urbano e do entorno institucional, às iniciativas que contribuem para
qualificar os fatores qualitativos e imateriais do desenvolvimento (inovação e conhecimento,
qualidade dos recursos humanos), ao fomento da capacidade de organização da produção do
território e à criação de um entorno institucional favorável à criação, funcionamento e
desenvolvimento das empresas.
Por seu turno, a empresa externa teria o compromisso de se ocupar de todos os
objetivos específicos, contribuindo para a criação de empregos através de investimentos
diretos e de estímulos ao surgimento e consolidação de empresas locais, com base na subcontratação e aquisição de bens e serviços locais. Além disso, no acordo de planificação,
ficariam estabelecidas as formas de inserção da unidade local no território, o mecanismo
através do qual a grande empresa contribuiria para a difusão de inovações e para uma melhor
qualificação da mão-de-obra, o grau de autonomia da unidade do grupo empresarial na
administração das atividades locais e as formas de colaboração com as instituições locais.
Em resumo, o acordo de planificação levaria em conta os objetivos estratégicos da
grande empresa com os da cidade e/ou região, coordenaria as ações de interesse comum da
empresa e do território e fixaria os mecanismos de controle e cumprimento dos compromissos
assumidos. Com isso, seria formalizada a convergência entre a estratégia territorial da grande
empresa e a estratégia econômica do território.
Já para Coelho (2000), a organização do território, objetivando o desenvolvimento
local, considera o pacto territorial como ponto de partida para viabilizar a associação de
interesses promovida entre os diversos atores regionais, que se conservam independentes, com
vista à obtenção de determinados objetivos. Isto pressupõe a indicação de uma estrutura
organizacional que sirva como um lastro de interação dos diversos atores para a construção de
uma entidade capaz de encaminhar e executar as diversas ações propostas. Para ele, o arranjo
básico sugere vários formatos institucionais, em função de distintas territorialidades,
configurando o encontro, num contexto comum, de atores de naturezas diferentes e atuantes
num mesmo território. Entretanto, identifica alguns elementos comuns desses formatos
institucionais que expressam requisitos para os pactos territoriais, tais como:
•
mobilização de diversos atores em torno de programas estruturantes;
108
•
alto nível de acordo entre as instituições, empresas e sociedade civil organizada, para
evitar qualquer tipo de intervenção que comprometa a finalidade pública;
•
estruturação de um projeto que seja orientado ao desenvolvimento das atividades
produtivas de um território;
•
desenvolvimento “de baixo” para “cima”, baseado em iniciativas idealizadas e
gerenciadas em nível local, com prazo de execução definido;
•
formação de agentes gerenciadores que expressem o acordo e a união entre os atores
envolvidos e que coordenem as ações de modo a torná-las eficazes;
•
uma boa base estatística informativa (COELHO, 2000).
Os diversos formatos institucionais – consórcios, câmaras, fóruns, agências – vêm
gerando campos básicos de ação que demandam um conhecimento do território e de sua
especificidade. Evidencia-se, assim, uma ação de planejamento, integrando projetos
corporativos e públicos e construindo ações integradas territorialmente, abrindo-se
possibilidades para os estudos das cadeias produtivas e das potencialidades de recursos locais.
Isto tem exigido trabalhar a diferença entre a constituição de bases de dados, a elaboração de
informações e a produção do conhecimento sobre a realidade local. A constituição das bases
de dados calcadas nos recursos naturais, populacionais, econômicos, sociais e políticoadministrativos, procura difundir vantagens comparativas de determinado local. Para o
mesmo autor citado acima, essas bases de dados eram constituídas de forma que o território
fosse visto como objeto e não como sujeito do processo de desenvolvimento, pois, tendo
como referência a constituição de pólos de desenvolvimento e a imposição de vocações, as
informações eram selecionadas com base nas potencialidades de concentração territorial e
econômica, de determinado local.
Coelho op. cit, enfatiza que, recentemente, as experiências de desenvolvimento local
têm trabalhado com metodologias de planejamento estratégico, porém, quase sempre sem
incorporar a visão processual, que integra lugares e fluxos de acumulação de processos sociais
e que não podem ser analisados apenas com bases de dados quantitativas nem com
informações defasadas no tempo. Ele considera que não se está construindo apenas um
diagnóstico no qual se pretende identificar indicadores e verificadores de problemas. Afirma
que, “estamos trabalhando numa análise de processos históricos no qual o conhecimento se
constitui por dentro do território, como se referia Weber, utilizando o termo alemão
Verstehen, significando conhecer por dentro, por meio da intuição e da empatia, como oposto
ao conhecimento por fora, por meio da observação e do cálculo” (COELHO, 2000, p.7).
109
Assim, conhecer o território significa analisar historicamente o jogo social dos atores,
sua interatividade, sua cultura empreendedora. Em síntese, o lugar, os fluxos materiais e
imateriais que produzem socialmente o território.
6.4.1 Pacto Territorial de Gestão Integrada
Nos últimos anos, com o retorno dos processos democráticos, fortemente marcados
pela Constituição de 1988, surgiram novas formas de participação da sociedade civil na
condução do país. Além disso, dispositivos constitucionais fortaleceram a dinâmica de
descentralização da atuação pública, levando ao compartilhamento de responsabilidades entre
os governos federal, estaduais e municipais, sem que houvesse a criação de mecanismos
adequados que permitissem a gestão integrada das ações dos entes federativos.
Recentemente, várias iniciativas vêm sendo tomadas com o intuito de oferecer
mecanismos suficientes e compatíveis com essa nova realidade na administração pública,
sendo uma delas, os Pactos para a Gestão Territorial Integrada. Tais pactos, estão inseridos no
esforço do governo federal, em construir um Plano Plurianual mais federativo, com o
engajamento efetivo dos estados, municípios e da sociedade civil em todas as etapas do
processo de planejamento e gestão das ações governamentais, de maneira a estimular o
comprometimento e a responsabilização. A seguir, uma síntese do Pacto para a Gestão
Territorial Integrada, extraída do documento elaborado pelo Ministério do Planejamento
(BRASIL, 2005b).
O Pacto para a Gestão Territorial Integrada, está previsto na Lei do PPA 2004-2007
(Lei n° 10.933, de 11.08.2004, artigo 12, Pacto de Concertamento) como um instrumento de
gestão orientado para a conciliação de interesses dos diferentes níveis territoriais: macroregional, estadual, sub-regional, municipal – visando implementar uma política compartilhada
e articulada de desenvolvimento regional e nacional. A finalidade do pacto é ampliar o
diálogo, de forma sistemática, entre os três entes da federação em torno de programas e
estratégias comuns, que assegurem a continuidade e a efetividade das ações governamentais.
Busca-se, assim, alinhar de uma forma coerente os projetos de desenvolvimento territorial
(numa perspectiva endógena e de planejamento ascendente) com a estratégia de
desenvolvimento nacional e de inserção internacional.
É de fundamental importância que essa síntese, de interesses comuns, seja exercida no
nível sub-regional, que representa o agrupamento de municípios solidários e com vocação
110
para um mesmo objetivo, ponto de encontro dos compromissos assumidos a partir dos demais
níveis territoriais. Assim, nessa nova conjuntura, a sub-região será o pivô da coerência
territorial.
A pactuação a ser promovida pelo governo federal, pressupõe o envolvimento dos
estados, municípios e da sociedade civil organizada, num formato mais permanente de
compartilhamento de responsabilidades, mediante um acordo em torno da atuação das três
esferas de governo em algumas áreas consideradas estruturantes para o desenvolvimento subregional: saúde, educação, habitação, saneamento, energia, transportes, recursos hídricos,
telecomunicações, ciência e tecnologia, cultura e lazer, meio ambiente e transferência de
renda (BRASIL, 2005b).
O objetivo geral dos Pactos para a Gestão Territorial Integrada, é implementar os
programas selecionados, em comum acordo com os três entes da federação, considerando as
demandas da sociedade e os problemas predominantes na sub-região, visando a um projeto de
desenvolvimento em nível sub-regional, articulado com a estratégia de desenvolvimento
nacional, que orientou a formulação do PPA 2004-2007, do governo federal. Trata-se de
apoiar a implementação das políticas setoriais dos três níveis de governo, de forma
convergente, sinérgica e otimizada, possibilitando um alinhamento de ações no espaço e no
tempo (BRASIL, 2005b).
Os Pactos para a gestão territorial integrada, em se tratando de uma iniciativa
inovadora de aperfeiçoamento da gestão pública, requerem uma linha orientadora da trajetória
a ser percorrida, representada pelas seguintes diretrizes:
•
intensificação da cooperação entre os entes da federação, integração multissetorial,
compartilhamento de responsabilidades, e geração de condições para a participação
efetiva dos atores locais na promoção do desenvolvimento sustentável do território em
todas as etapas do processo, compreendendo a negociação, a pactuação, a gestão da
implementação e a avaliação dos resultados;
•
convergência de estratégias de desenvolvimento sustentável, mediante a associação de
prioridades do Plano de Desenvolvimento Territorial, elaborado no território com a
participação da sociedade, dos Planos Plurianuais e das Leis Orçamentárias dos
respectivos entes federativos. O Plano de Desenvolvimento Territorial é um
instrumento de planejamento sub-regional, elaborado com a participação da sociedade
local, levando em conta sua história, seus principais problemas e desafios e apontando
uma visão do desenvolvimento que se pretende alcançar para o território, no futuro. A
elaboração deve ter como premissa a participação representativa da sociedade civil,
111
com equilíbrio entre os diversos setores da sociedade e entre os municípios que
compõem a sub-região;
•
adoção do princípio da subsidiariedade. Ou seja, o pacto deve levar em consideração
as competências, os interesses e as capacidades, inclusive fiscal, de cada um dos três
entes federativos;
•
envolvimento dos ministérios setoriais responsáveis pela implementação dos
programas selecionados, que assumirão diretamente, por parte da União e no que
couber, as responsabilidades estabelecidas no termo de pactuação;
•
não obrigatoriedade. O pacto será celebrado por adesão de cada órgão/setor do
governo federal, do estado e do município;
•
implementação do pacto dinamizada por um arranjo institucional, com o objetivo de
articular o conjunto das diferentes instituições atuantes no território para a construção
de uma visão estratégica voltada para seu desenvolvimento sustentável e exercer a
coordenação executiva da implementação dos programas e ações pactuados. O arranjo
institucional pode ser, por exemplo, um fórum ou conselho composto por
representantes dos governos federal, estadual, municipal e da sociedade civil da subregião;
•
definição, no termo de pactuação, das responsabilidades dos atores pactuantes no que
se refere ao fornecimento das informações necessárias para o monitoramento da
implementação dos programas e ações pactuados, e para a avaliação dos impactos
gerados, com a participação da sociedade civil (BRASIL, 2005b).
A formulação, a celebração e a implementação dos pactos pressupõem a existência de
um arranjo institucional, que funcione como uma espécie de fórum ou conselho integrado por
representantes da sociedade civil e da União, dos estados e dos municípios, que estejam aptos
a assumir suas responsabilidades na implementação dos programas e ações pactuados. Dessa
forma, o arranjo institucional torna-se um fórum de debate, um espaço, para o fortalecimento
do tecido social local, dando sustentabilidade ao pacto e continuidade ao processo de
desenvolvimento da sub-região (BRASIL, 2005b).
É fundamental indicar os princípios que devem ser considerados na construção de um
arranjo institucional, ou na adequação de um já existente, que contemple o processo de
negociação e pactuação mediante a:
112
•
valorização da identidade territorial: percepção do território como ator dinâmico das
ações de transformação e não apenas como um lugar passivo, onde programas e ações
governamentais acontecem;
•
promoção da pluralidade de representação: incentivo à diversidade na participação de
atores sociais, tais como cooperativas, associações de produtores, de empresários, de
comerciantes e de moradores, sindicatos, igrejas, estudantes, organizações não
governamentais, entre outros, no intuito de refletir de forma mais ampla as aspirações
dos diversos grupos de interesse do território. Dessa forma, será possível reduzir os
riscos de distorção representativa e tutela governamental;
•
formação de parcerias e cooperação: fomento de ações cooperativas entre agentes
públicos e privados para a superação de conflitos e de restrições;
•
articulação para a busca de consensos: respeito à legitimidade das diferenças,
buscando soluções negociadas para os conflitos de interesses;
•
valorização da cidadania: estímulo à ampliação da prática política participativa para
que as diferentes formas de poder se constituam formas de autoridade partilhada.
•
promoção sócio-econômica: estímulo ao desenvolvimento econômico e social do
território, especialmente na articulação entre as experiências de emancipação e/ou
inovação no campo da cooperação e solidariedade, fortalecendo a ação empreendedora
na área social (BRASIL, 2005b).
O processo de articulação e pactuação das ações, tendo por base o território, deverá ser
estimulado por um ministério, secretaria ou órgão de atuação finalística, de acordo com as
características de cada sub-região selecionada.
6.4.2 Construção de Redes Solidárias
A solidariedade, atualmente, tem várias interpretações. Fazendo uma breve
retrospectiva histórica, a solidariedade, como valor ético, está presente na filosofia política do
Iluminismo. Jean-Jacques Rousseau, via na solidariedade a capacidade de manter unida uma
coletividade composta de indivíduos isolados. Na época da Revolução Francesa, o ideal da
fraternidade, contraposto ao individualismo e ao egoísmo burguês, tinha características da
solidariedade vistas atualmente. Entretanto, segundo Selli e Garrafa (2006), é no pensamento
anarquista que a solidariedade vai encontrar um amplo espaço para a explicação de uma
característica usual: as relações de ajuda mútua e apoio.
113
Na sociologia do século XIX o conceito de solidariedade também esteve presente.
Durkheim, ao distinguir a solidariedade mecânica da orgânica, mostra como esse conceito é
importante para designar as forças que mantêm unidos os membros de uma coletividade.
Segundo o autor, quando os indivíduos vivem em sistemas econômicos marcados pela
ausência de especialização, o que os mantém unidos é a solidariedade mecânica, caracterizada
pelo compartilhamento de idéias comuns, costumes, crenças, hábitos. A divisão do trabalho e
a conseqüente especialização dos trabalhadores, trazem o surgimento da solidariedade
orgânica, que faz com que os indivíduos, sendo interdependentes, comportem-se como um
organismo. Esses dois tipos sociológicos de solidariedade consolidam a coesão interna e os
vínculos existentes entre grupos sociais definidos. Essa forma de solidariedade impõe-lhes
limites por restringi-la aos interesses de determinada coletividade.
No final do século XIX, alguns pensadores católicos, preocupados com o papel da
doutrina social da Igreja, desenvolveram uma corrente de pensamento chamada
“solidarismo”, visando contrapor-se ao individualismo, mediante o estabelecimento de um
equilíbrio entre o individualismo liberal e o coletivismo marxista (SELLI e GARRAFA,
2006). No cerne da questão, havia o interesse da Igreja Católica pelo direito à igualdade de
todos os seres humanos. Segundo Anjos (2000), tanto a doutrina social da Igreja quanto a
teologia da libertação têm em sua gênese a solidariedade como a vítima do sistema liberal
capitalista. Na compreensão da teologia da libertação, a solidariedade autêntica é a
solidariedade entre desiguais. Postula transformações estruturais que corrigem as assimetrias
existentes.
Carvalho et al. (1998, p. 32), considera que o valor que deve nortear a ética da
responsabilidade é a solidariedade, "uma ética solidária, baseada na cooperação e na
qualidade do que se produz, do que se vive e do que se pensa". Uma ética que nasce, assim,
de um sentimento de responsabilidade. Pela solidariedade crítica, pretende-se – como refere a
raiz grega do termo solidus – construir, através da prática da solidariedade, uma sociedade
mais igualitária, sólida, inclusiva (GAFO, 1997).
Selli e Garrafa (2006), sintetizam algumas características do conceito de solidariedade:
•
é um valor próprio da pessoa humana, que tem origem em sua dignidade;
•
independe de determinações, prescrições e crenças religiosas que criam comunidades
morais distintas e, na maioria das vezes, antagônicas;
•
é, tal como os direitos civis (vida, liberdade, direito de expressão etc.), um valor
universal;
114
•
é exercida pela pessoa, na sociedade civil. Exercê-la independe, portanto, do papel de
cidadão, de crente etc.;
•
é praticada entre pessoas que comungam tanto idênticas quanto diferentes
moralidades;
•
deve estabelecer, com sua prática, uma relação horizontal (unívoca);
•
situa-se entre a idéia de imparcialidade – ser movido pelo bem geral do outro – e a
idéia de benefício mútuo – reciprocidade.
Para Lück (2003), a solidariedade consiste na responsabilidade que se estabelece entre
pessoas e instituições, caracterizada por laços duradouros, motivados por um reconhecimento
de igualdade, por um sentimento de união pelos mesmos interesses, tendo em vista que as
pessoas e instituições se ajudam reciprocamente. São compartilhados os mesmos problemas,
desafios e objetivos, e com um caráter de reciprocidade, de interdependência, ao se
reconhecer que todos sobrevivem, se houver interação de uns com os outros. Trata-se,
portanto, de uma ação cooperativa de desenvolvimento recíproco, caracterizada por um
processo de ganha-ganha, segundo Covey (1997).
É oportuno ressaltar que a palavra solidariedade vem do latim “solidus”, que significa
sólido, inteiro, e está associada ao termo grego “holos”, que significa inteiro, global e se
constitui hoje um movimento importante de nossa época, o holismo.
Assim, o termo solidariedade não deve apenas representar um ato de bondade que se
proporciona ao necessitado ou o esforço pela convivência amistosa ou, até mesmo, amorosa
com o próximo; ou o respeito às necessidades dos outros, como em outros tempos fora o
entendimento, chegando o termo a ser associado ao assistencialismo; muito menos deve
representar a caridade que expressa a superioridade da pessoa que dá, em relação à que
recebe. A partir daquele entendimento, fundamental em uma sociedade que se desenvolve
democraticamente e pelos princípios de eqüidade, o conceito de solidariedade deve ser
revisto no sentido de ultrapassar uma conotação assistencialista e humanitária voltada ao
atendimento das necessidades básicas do homem, para alcançar seu sentido pleno de
atendimento das necessidades humanas plenas de dignidade e de realização como pessoa, no
contexto de suas organizações sociais, também plenamente desenvolvidas. A solidariedade
passa pelo princípio de desenvolvimento do potencial humano, como ser social pleno e pelo
de igualdade entre todos, passando a demandar um exercício que exige instituições sólidas e
inteiras elas mesmas (LÜCK, 2003).
115
Para o autor acima, esse entendimento de solidariedade vê, no trabalho de construção
de redes e de parcerias, sua objetivação, isto é, deixa de ser apenas uma aspiração, um
sentimento, uma atitude e passa a representar ações concretas que promovem diferenças
significativas no fazer humano.
Geralmente, quando se fala em redes, fala-se também em parcerias que, na maioria das
vezes, são tomadas como similares, mas têm significado e alcance diferentes, e que vale a
pena esclarecer. Segundo Lück (2003), a parceria é uma associação que as organizações
fazem entre si, com o fim de se apoiarem mutuamente, resultando daí vantagens para os
envolvidos. As parcerias são feitas com número fechado de parceiros, mediante contratos em
que são estabelecidos os objetivos específicos de cada uma das organizações e os resultados
pretendidos de parte a parte. Já a rede diz respeito à intercomunicação constante entre
organizações e profissionais, corroborando dos mesmos propósitos e ideais, no sentido de, em
conjunto, construírem uma ação social, através de um processo contínuo de troca de idéias e
apoios recíprocos, na busca de objetivos comuns. As redes são abertas e dinâmicas, sendo
iniciadas a partir do reconhecimento de propósitos e do entendimento comum da vontade de
juntos, alcançarem uma transformação, e do propósito de se apoiarem, reciprocamente, na
consecução desses objetivos. Por nem serem pontuais, nem eventuais e não surgirem de
interesses conservadores e limitados, as redes vislumbram uma solidariedade para além da
simples coesão e voltada para o sentido de realização plena de seu conjunto, em interação
recíproca com a sociedade.
Porém, Lück (2003) ressalta que a prática da solidariedade pela formação de redes não
é algo fácil, sendo indispensável que se cultive um espírito de colaboração recíproca, marcado
pela lógica do ganha-ganha. Ora, para se ganhar alguma coisa que possa ser útil, sustentável e
duradoura, é necessário que os benefícios almejados sejam compartilhados com as instituições
e pessoas que formam o mesmo ambiente. Nesse sentido, é fundamental o reconhecimento do
princípio da solidariedade, no qual a dimensão de ser humano se alcança pela plenitude do
ser, e pela igualdade entre todos, por sobre as diferenças de expressão observadas. É
imperativa, também, a manutenção de um processo contínuo de comunicação e interação, com
troca de informações, capaz de criar uma sinergia e estímulos de reciprocidade, na realização
dos objetivos comuns que possam contribuir para a formação de nossa sociedade.
116
7 O CONTEXTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO
FRANCISCO
Este capítulo, resultado do levantamento e análise de diversos documentos e relatórios
institucionais (Apêndice A), envolve uma descrição analítica da evolução dos modelos de
gerenciamento dos recursos hídricos, dos planos e dos conflitos elencados e assumidos pelas
instituições, assim como do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São
Francisco. Finalizando com uma rápida contextualização dos elementos climáticos do Baixo
São Francisco e do Perímetro irrigado de Propriá, assentado sobre as várzeas do baixo curso
do Riacho Jacaré.
7.1 A Evolução dos Modelos de Gerenciamento de Recursos Hídricos
na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco
A Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré contempla uma das grandes várzeas do
Baixo São Francisco, a várzea de Propriá, que, assim como as demais grandes, pequenas e
médias, foram extremamente impactadas pelas políticas de gestão do Rio São Francisco.
Essas políticas priorizaram os aproveitamentos hidroelétricos em detrimento das demais
vocações naturais da região. Antes de estudar essa sub-bacia, é necessário retroagir nos
modelos de gestão de água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco até se chegar ao
momento atual, em que o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco está a
desempenhar seu papel de órgão colegiado de gestão da mencionada Bacia.
A evolução dos mecanismos institucionais (legais e organizacionais) e financeiros para
o gerenciamento das águas na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco ocorreu ao longo de
quatro fases, sendo adotados modelos de gestão de recursos hídricos, conforme visto no
Capítulo 3: o modelo burocrático, o modelo econômico-financeiro e o modelo sistêmico de
integração participativa (LANNA, 1995).
7.1.1 Modelo Burocrático, até 1946: 1ª Fase
117
Na primeira fase, o interesse do poder público foi orientado no sentido de obter
informações sem maiores intervenções. Os primeiros estudos para o aproveitamento da Bacia
Hidrográfica do Rio São Francisco remontam a 1850 tendo como objetivo melhorar as
condições de navegabilidade do Rio. O Imperador Dom Pedro II, contratou os Engenheiros
Emanuel Liais e Henrique Halfeld, que trouxeram como contribuição mais importante a
publicação, em 1860, do relatório descritivo, légua por légua, do Rio São Francisco.
Desde essa época, dois grandes flagelos afetavam o Nordeste brasileiro: as enchentes e
as secas. As enchentes, ainda que devastadoras, sempre foram bem vindas, e até
comemoradas, pois eram decorrentes das chuvas, portanto, anunciadoras de fartura. Enquanto
as secas, diferentemente, eram prenunciadoras de miséria, fome e desgraça. A problemática
das secas, no Nordeste brasileiro, é objeto de preocupação governamental desde a seca de
1877, quando foi criada uma Comissão Imperial com a missão de propor medidas para a
redução de seus efeitos. Em 1884, foram iniciadas as obras do açude de Quixadá, no Ceará,
concluídas 12 anos após, representando o único açude implantado no século XIX. Em 1909,
foi criada a Inspetoria de Obras Contra as Secas (IOCS), subordinada ao Ministério da Viação
e Obras Públicas, transformando-se posteriormente, em 1919, na Inspetoria Federal de Obras
Contra as Secas (IFOCS).
Em 1945, a IFOCS, passa a Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
( DNOCS), executando as mesmas atividades de suas antecessoras: construção de açudes, de
estradas, perfuração de poços, entre outras, mas que, em sua grande maioria, beneficiaram os
grandes proprietários, e não, a grande maioria de pequenos proprietários, tanto das áreas
áridas, como das várzeas.
7.1.2 Transição para o Modelo Econômico-Financeiro, de 1946 a
1966: 2ª Fase
Com a Segunda Guerra Mundial e o torpedeamento de navios brasileiros no Atlântico,
o Rio São Francisco aparece como um meio de transporte estratégico, motivando no pós
guerra, e durante o processo constituinte que encerrou o Estado Novo, a aprovação da
destinação, de pelo menos 1% das receitas tributárias da União para investimentos na bacia,
durante 20 anos, como dispositivo constitucional. O que dá início à introdução do modelo
econômico-financeiro na Bacia, com a criação da Comissão do Vale do São Francisco
(CVSF), em 1948, inspirada no modelo americano do Tennessee Valley Authority (TVA).
118
Ainda neste mesmo ano, surge a Companhia Hidrelética do São Francisco (CHESF)
sociedade de economia mista, criada para promover o aproveitamento do potencial do Rio, na
região Nordeste, através da geração de energia elétrica, direcionada ao desenvolvimento do
setor industrial regional (VARGAS, 1999).
A Comissão do Vale do São Francisco, vinculada diretamente ao governo central,
tinha como principais atribuições formular e executar o Plano Geral de Aproveitamento do
Vale, visando à regularização de seus rios, à utilização do potencial hidrelétrico, ao
desenvolvimento da agricultura, da irrigação, da indústria e da exploração de outros recursos
naturais, bem como, à implantação de sistemas de transportes, comunicações, além de infraestrutura de saúde e educação.
O Plano de Aproveitamento do São Francisco, previa a execução de várias barragens
de contenção de cheias – um dos flagelos da região – nos principais afluentes do São
Francisco, com o que seria ativada a agropecuária, utilizando, principalmente, a irrigação.
Contudo, do plano inicial de construção do conjunto de barragens de contenção de cheias e de
regularização do curso do rio,viabilizando a navegação e a irrigação, apenas as grandes
barragens geradoras de energia foram executadas, sem que nenhuma das médias e pequenas
barragens previstas para os afluentes fossem construídas.
Este Plano, muito complexo, apresentou dificuldades financeiras, não conseguindo
alcançar as metas projetadas para o desenvolvimento sustentável. Além disso, a excessiva
centralização, promovida por este modelo, fez com que a CVSF, rapidamente experimentasse
dificuldades, pois seu campo de ação abrangia tanto grandes como pequenas obras e outros
serviços. O que, por um lado, gerou um grande número de reivindicações de municípios e
estados e, por outro, retraiu outras entidades públicas que historicamente atuavam e aplicavam
recursos na Bacia (VARGAS, 1999).
Dentre as principais realizações nessa fase, destacam-se: a implantação de diversos
projetos de infra-estrutura, de pequeno e grande porte, incluindo a barragem de Três Marias,
em 1961; o estudo de nova barragem de Sobradinho; a implantação de sistemas de irrigação
no Médio e Sub -Médio São Francisco, a recuperação das várzeas no Baixo São Francisco e a
organização da navegação fluvial.
Com o término do repasse constitucional de recursos para a Bacia Hidrográfica do Rio
São Francisco, em 1966, surgiu por recomendação de estudo realizado pelo U.S. Bureau of
Reclamation, a Superintendência do Vale do São Francisco (SUVALE), em 1967. Este órgão
era uma autarquia do Ministério do Interior, sem a autonomia da CVSF, tendo seus programas
119
vinculados ao planejamento geral da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste
( SUDENE), que havia sido criada desde 1959.
7.1.3 Modelo Econômico-Financeiro, de 1967 a 1974: 3ª Fase
Ao contrário da ação pulverizada da Comissão do Vale do São Francisco, a SUVALE
teve sua atuação orientada para nove "áreas-programa", na busca da concentração de ações e
recursos, priorizando as intervenções em que fossem disponíveis recursos de água e solo,
aptos ao desenvolvimento de projetos de irrigação (FONSECA, 1988). Dentre essas “áreasprograma” destaca-se uma delas, por contemplar o Baixo São Francisco, “as várzeas
inundáveis de Sergipe e Alagoas”, que será objeto de intervenção na sub-bacia hidrográfica
estudada nesta Tese. Estava assim concretizada a implantação do modelo econômicofinanceiro.
Essa fase apresentou os problemas característicos desse modelo: excesso de
centralização, hipertrofia, conflitos intersetoriais, dificuldades de lidar com as diversas
pressões, além de reivindicações sociais e políticas voltadas à obtenção de recursos e projetos.
Determinando assim,o início da 4ª Fase de transição, do modelo econômico-financeiro para o
sistêmico de integração participativa, na qual se buscou maior agilidade administrativa e
maior articulação entre as intervenções públicas e privadas na bacia.
Dentre as ações desenvolvidas pela SUVALE destacam-se: a execução do
mapeamento dos solos irrigáveis do Sub-Médio São Francisco, a implantação de laboratório
de solos e de 2 estações experimentais de irrigação (Petrolina e Juazeiro); a implantação do
projeto de irrigação do Bebedouro; o estudo para reconhecimento de recursos hidráulicos e
solos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, com destaque para a irrigação e uso
múltiplo da água, onde foram identificados 3 milhões de hectares potencialmente irrigáveis e
12.500 MW de potencial hidroelétrico; com a sugestão para transformação da SUVALE em
empresa pública.
7.1.4 Transição para o Modelo Sistêmico de Integração Participativa,
de 1974 a 1988: 4ª Fase
Na bacia do rio São Francisco, a 4ª fase de transição para o modelo sistêmico de
integração participativa é caracterizada pela criação de diversas instituições, ainda hoje
120
existentes, e pela realização de um primeiro plano integrado da bacia. Ela é iniciada com a
criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), em
1974, precedida pela SUVALE. Buscou-se uma entidade com características de empresa
pública, capaz de executar atividades próprias de uma agência de desenvolvimento de bacia,
articulando as ações governamentais entre si e estas com as da iniciativa privada.
O objetivo da CODEVASF, é aproveitar para fins agrícolas, agropecuários e
agroindustriais, os recursos de água, do solo da bacia, diretamente ou por intermédio de
empresas públicas e privadas, promovendo o desenvolvimento integrado de áreas prioritárias
e a implantação de distritos agroindustriais e agropecuários. Nota-se uma espécie de recuo da
ação pública, que agora, é direcionada especificamente à agricultura, embora ocorram, quando
necessário, ações em saneamento, transporte e eletrificação, sempre associadas ao
desenvolvimento agrícola (CODEVASF, 1974). A CODEVASF, agindo como empresa, teria
maior possibilidade de articulação com outras entidades públicas e privadas atuantes na Bacia.
Inicia-se aí, possivelmente, a fixação do conceito de descentralização administrativa e
decisória.
Esse conceito, foi levado mais longe com a criação do Comitê Executivo de Estudos
Integrados da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CEEIVASF), em 1979. Isso ocorreu
no âmbito do processo de aperfeiçoamento institucional inaugurado com o estabelecimento do
Comitê Especial de Estudos Integrados de Bacia Hidrográfica (CEEIBH), que iniciou a
tentativa de articular a atuação dos Ministérios do Interior e de Minas e Energia nas bacias
hidrográficas brasileiras (CEEIVASF, 1984). O CEEIVASF, foi a primeira entidade a
promover a articulação interinstitucional e a negociação social para o planejamento da Bacia.
Faltavam-lhe, porém, as necessárias instrumentalizações legal e financeira, dentro de um
processo de fortalecimento institucional .
Apesar de todos os esforços desenvolvidos ao longo de mais de vinte anos de atuação,
o CEEIVASF conseguiu apenas, criar condições para que todos os envolvidos participem da
administração dos recursos hídricos, porém, o mesmo, sempre atuou a reboque das políticas
de desenvolvimento, exercendo, muitas das vezes, o papel de fórum de debates de temas
polêmicos, tais como a transposição das águas do Rio São Francisco e a privatização da
CHESF, mas sem nenhum poder de intervenção quanto aos rumos do processo de
desenvolvimento da região (CEEIVASF, 1997).
Outro marco relevante, foi a elaboração do Plano Diretor para o Desenvolvimento do
Vale do São Francisco – 1989/2000 - PLANVASF, pela CODEVASF e OEA, que pode ser
considerado como o primeiro plano verdadeiramente integrado de recursos hídricos da Bacia.
121
Porém, efetivamente esse plano não saiu do papel e não foi levado em consideração para as
ações futuras na Bacia do São Francisco (PLANVASF, 1989).
7.1.5 Implantação do Modelo Sistêmico de Integração Participativa:
5ª Fase
Na última fase, que é atual, se busca concretizar a implantação do modelo sistêmico,
iniciada com a instituição do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
(SNGRH) pela Constituição de 1988 e pela aprovação de Leis das Políticas Estaduais de
Recursos Hídricos. Esta fase, caracterizada pela análise de alternativas para uma gestão
descentralizada e participativa da bacia hidrográfica, foi incrementada com a criação de uma
Secretaria de Recursos Hídricos, no Ministério do Meio Ambiente, e com a aprovação da Lei
9.433 da Política Nacional de Recursos Hídricos, em 8 de Janeiro de 1997.
No ano de 2000, através da Lei 9.998, surge a Agência Nacional de Águas (ANA),
uma autarquia com autonomia administrativa e financeira, ligada ao Ministério do Meio
Ambiente, com a missão de implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e o
SNGRH. Dentre as atribuições da ANA estava a de apoiar a implementação de comitês de
bacias em rios federais, como é o caso do Rio São Francisco (ANA, 2002).
No caso do Rio São Francisco, mesmo com um potencial hídrico tão expressivo,
evidenciaram-se conflitos entre seus usos, notadamente: geração de energia versus agricultura
irrigada e pesca; revitalização do rio versus transposição de águas para outras bacias. È o que
será tratado na seção seguinte e culminará com a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do
Rio São Francisco.
7.2 O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco: Novo Ente
Institucional na Gestão das Águas do Rio São Francisco
O cenário traçado na seção anterior fez com que, em junho de 2001, o Conselho
Nacional de Recursos Hídricos aprovasse a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
São Francisco – CBHSF, tendo em vista a importância estratégica dessa Bacia e a percepção
122
da necessidade de se construir um canal de interlocução e negociação de regras de uso e
preservação entre os diversos usuários, a sociedade civil e o poder público atuante na bacia.
O apoio para a instalação do referido Comitê, pelo fato do Rio ser domínio da União,
ficou a cargo da ANA, sendo designada por portaria ministerial, uma diretoria provisória, em
outubro de 2001, composta por 19 membros, com representantes do poder público federal e
municipal, dos órgãos gestores estaduais, dos usuários e da sociedade civil. Através de um
convênio com o Instituto Manoel Novaes (IMAN), foi viabilizado o processo de mobilização
dos usuários, da sociedade civil e do poder público municipal, em toda a Bacia Hidrográfica
do Rio São Francisco, com a finalidade de informar e sensibilizar a população sobre a
formação do Comitê, como também, realizar o processo de eleição de seus representantes nos
diferentes segmentos. Foram realizadas, 26 plenárias estaduais, por categoria ou segmento,
elegendo 48 membros titulares com os respectivos suplentes: 24 do segmento usuários, 15 da
sociedade civil, 8 do poder público municipal e 1 titular das comunidades indígenas da bacia.
Para completar os 60 membros do Comitê, foram indicados 7 representantes de cada estado da
bacia e 5 da União.
Observando a distribuição das vagas do Comitê por categorias, se percebe uma
situação de poder bem diferente da que ocorria no passado, a presença de usuários e da
sociedade civil na sua composição, sendo importante o expressivo peso proporcional desses
segmentos no total, isto é: usuários, 40%; e a sociedade civil, 25% (ANA; IMAN, 2002).
Em 13 de dezembro de 2002, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, no Palácio do
Planalto, presidiu a solenidade de posse dos 60 membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do
Rio São Francisco.
O Regimento Interno do CBHSF prevê, em seu Artigo 7°, que sua estrutura
compreenderá a Diretoria, a Secretaria-Executiva, o Plenário, as Câmaras Técnicas e as
Câmaras Consultivas Regionais, contemplando o Alto, o Médio, o Sub-Médio e o Baixo São
Francisco, tendo as seguintes atribuições (Artigo 39º ):
•
promover a articulação do CBHSF com os Comitês existentes nas sub-bacias;
•
encaminhar ao CBHSF as demandas provenientes dos Comitês existentes nas subbacias;
•
apoiar o CBHSF no processo de gestão compartilhada, no âmbito da bacia
hidrográfica;
123
•
discutir e apresentar sugestões ao CBHSF, referentes a assuntos relacionados às suas
áreas de localização;
•
proceder a divulgação das ações do CBHSF na área de abrangência da Bacia;
•
coordenar, no âmbito de sua área de atuação, o processo de mobilização para a
renovação dos mandatos de membros do CBHSF;
•
realizar as audiências públicas aprovadas pelo Plenário do CBHSF (ANA; IMAN,
2002).
7.3 Plano Decenal de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do
Rio São Francisco
Até 1995, os estudos e projetos realizados na Bacia Hidrográfica do Rio São
Francisco, nunca refletiram integralmente uma abordagem que considerasse a Bacia como um
todo, incluindo a sua zona costeira, ao tempo em que, nunca se adotou uma perspectiva de
gerenciamento integrado. Para suprir essa lacuna destaca-se o processo, iniciado em 1996, de
elaboração e realização dos 29 Subprojetos, integrantes do Projeto de Gerenciamento
Integrado das Atividades Desenvolvidas em Terra na Bacia do Rio São Francisco, conhecido
como Projeto GEF São Francisco. Esse processo, marcado pela troca de experiências,
intercâmbio de informações e compartilhamento de conhecimento sobre a bacia, resultou em
expressiva participação pública, com 13.559 participantes, gerando um Diagnóstico Analítico
da Bacia – DAB (ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2003a) e culminando com a elaboração do
Programa de Ações Estratégicas – PAE (ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2004a).
O PAE foi apreciado e sua manifestação de aceite, por parte do Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), ocorreu em sua II reunião plenária de 1 a 3 de
outubro de 2003, em Penedo (Alagoas). Nessa mesma plenária, por meio da Deliberação nº
03, de 3 de outubro de 2003, o Comitê dispôs sobre a elaboração do Plano de Recursos
Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, sendo que o processo de elaboração,
análise, discussão e aprovação do Plano seria supervisionado pela Diretoria do CBHSF, nos
termos da Resolução CNRH nº 17, art. 2º, de 29 de maio de 2001.
Embora o Plano Decenal de Recursos Hídricos da Bacia do Rio São Francisco –
PBHSF (2004-2013), possa contribuir para objetivos múltiplos do sistema nacional de
planejamento (gerar excedentes exportáveis indispensáveis ao equilíbrio de nossas contas
externas, atenuar os desequilíbrios de desenvolvimento econômico e social entre as regiões
124
brasileiras, melhorar as condições de vida dos habitantes em suas áreas de influência), tem
como foco o estabelecimento de um conjunto de ações regulatórias e programa de
investimentos, por meio de uma agenda transversal entre órgãos da administração pública,
para viabilizar um conjunto de ações estratégicas, com os seguintes objetivos:
•
implementar o SIGRHI – Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
da Bacia;
•
estabelecer diretrizes para alocação e uso sustentável dos recursos hídricos na Bacia;
•
definir a estratégia para revitalização, recuperação e conservação hidroambiental;
•
propor programa de ações e investimentos em serviços e obras de recursos hídricos,
uso da terra e saneamento ambiental (ANA/GEF/PNUMA/OEA, 2004b).
O Plano não é, pois, um plano de desenvolvimento regional integrado com suas
diferentes dimensões (sociais, econômicas, institucionais), nos moldes dos tradicionais
PDRI’s, mas se constitui um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos,
instituída pela Lei no 9.433/97, que tem como um de seus princípios exatamente a adoção da
bacia hidrográfica como unidade de planejamento. Embora a ênfase seja na gestão dos
recursos hídricos, a perspectiva conceitual do Plano é sempre a de desenvolvimento
sustentável da Bacia.
Na preparação do Plano procurou-se aproveitar todos os estudos, já realizados, para
subsidiar sua concepção, abrangendo todas as ações voltadas ao gerenciamento integrado da
Bacia. Nesse sentido, foram utilizadas como base, as informações contidas no Diagnóstico
Analítico da Bacia – DAB (ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2003a), e no Programa de Ações
Estratégicas – PAE (ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2004a), ambos realizados pela ANA, no
âmbito do Projeto GEF São Francisco, além do documento de referência do Plano Nacional
de Recursos Hídricos – PNRH, de novembro 2003.
O CBHSF, fundamentado nas conclusões e recomendações do PAE, elaborou um
Termo de Referência para a elaboração do Plano, contendo uma itemização capaz de orientar
sua execução e de contemplar os componentes não elegíveis pelo GEF e, por isso, não
inseridos no PAE, mas indispensáveis à gestão dos recursos hídricos e ao desenvolvimento
sustentável da Bacia. O Plano constitui, portanto, a continuidade do PAE, lastreado em
resultados da participação consultiva como contribuição ao aperfeiçoamento do processo de
melhoria ambiental da Bacia e sua zona costeira, propiciando, destarte, seja concebido e
implantado um modelo de gerenciamento integrado, que reflita a realidade e o contexto da
Bacia.
125
Quando o CBHSF aprovou os Termos de Referência para a elaboração do PBHSF,
teve como seu foco principal:
•
estabelecer diretrizes para alocação das águas da Bacia;
•
definir estratégias para revitalização, recuperação e conservação hidroambiental
•
elaborar programas e projetos de investimentos para a Bacia.
Com esse foco, deveria ser produzido um plano de recursos hídricos capaz de atender
à Lei no 9.433/97 e às Resoluções nº 12 (de 19/07/2000), nº 17 (de 29/05/2001) e nº 22 (de
24/05/2002) do CNRH, aos requisitos legais e administrativos dos Estados que fazem parte da
Bacia, às expectativas do próprio CBHSF quanto ao seu desenvolvimento institucional e às
especificidades da Bacia quanto à gestão dos recursos hídricos. Nesse sentido, a existência do
PAE, representou uma significativa contribuição e um imprescindível elemento de partida
para a concepção e implementação do Plano para a Bacia.
Uma das mais importantes contribuições do PAE foi a identificação de um conjunto de
ações estratégicas subordinadas a dois componentes. Com base nisso, o CBHSF, através de
sua Resolução nº 3, de 03/10/2003, fixou em 4, os componentes para o PBHSF:
•
implementação do SIGRHI – Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos
Hídricos da Bacia e do Plano;
•
uso sustentável dos recursos hídricos e reabilitação ambiental da Bacia;
•
serviços e obras de recursos hídricos e uso da terra; e
•
serviços e obras de saneamento ambiental (ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2004b).
Nesse arranjo, estabelecido pelo CBHSF, foi inserido um quinto componente
denominado “Sustentabilidade Hídrica do Semi-Árido”, ao longo da elaboração do Plano; o
qual tem ainda, algumas características adicionais balizadoras da sua confecção:
•
deve oferecer indicações para a aplicação dos demais instrumentos de gestão dos
recursos hídricos previstos na lei nº 9.433/97;
•
deve representar um pacto político consensualizado entre todos os atores institucionais
presentes na Bacia, particularmente aqueles representados no CBHSF;
•
deve se constituir num roteiro a ser perseguido pelo CBHSF, por órgãos de governo,
pelos usuários e pelos diversos representantes da sociedade civil, ao longo de sua
vigência, sendo periodicamente atualizado em função dos progressos conquistados.
A proposta preliminar, do Plano Decenal da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco,
foi elaborada pelo GTT (Grupo Técnico de Trabalho do CBHSF para a elaboração do Plano) e
por consultores, sob a coordenação da Agência Nacional de Águas, que a encaminhou à
126
Diretoria Colegiada do CBHSF para apreciação e discussão. Para análise, o CBHSF instalou
um Grupo de Suporte Técnico – GST, como apoio a sua Secretaria Executiva e às Câmaras
Técnicas de Planos, Projetos e Programas e a de Outorga e Cobrança.
Basicamente, a apreciação e a análise do Plano, conduzidas pelo GST, limitaram-se a
dois temas principais: a alocação de água e o programa de revitalização da Bacia. A
revitalização se relaciona mais diretamente com o cotidiano da população e com anseios por
uma vida mais saudável, seja pelo acesso à água, no momento atual ou no futuro, seja pelo
receio de degradação ambiental. A alocação de água, por sua vez, é a questão demandada
pelos grandes usuários (com destaque para os irrigantes) e órgãos gestores estaduais.
Esses dois temas, também foram discutidos em um Fórum de Avaliação e em
consultas públicas, realizadas nas quatro regiões fisiográficas da Bacia, que contaram com a
participação de representantes dos poderes públicos, da sociedade civil organizada, dos
usuários e de empresários. Para apreciação e aprovação do Plano em plenária, a Direção do
CBHSF optou pela forma de deliberações que tratassem dos principais pontos desse Plano.
A seguir, um balanço das principais análises, conclusões e recomendações do Plano
Decenal da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, após a agregação à sua versão
preliminar do conteúdo das 11 deliberações aprovadas na III, IV e V Reuniões Plenárias do
CBHSF, em 2004:
•
a disponibilidade hídrica superficial nos trechos de rios não regularizados foi
considerada como sendo a vazão natural, com 95% de permanência no tempo (Q95).
Nos trechos do rio São Francisco que possuem grande capacidade de regularização, a
disponibilidade hídrica foi considerada como sendo a vazão regularizada acrescida da
vazão Q95. A jusante de Três Marias, a vazão regularizada é da ordem de 513 m³/s, e
no trecho a jusante de Sobradinho, a vazão regularizada é da ordem de 1.815 m³/s.
Tais valores foram adotados, em caráter provisório, pela Deliberação CBHSF nº 08,
indicando a necessidade de um aprofundamento dos estudos e de entendimentos entre
todas as partes envolvidas, de forma a permitir sua confirmação ou alteração na futura
revisão do Plano. Ainda de acordo com essa deliberação, a disponibilidade hídrica na
foz do Rio São Francisco corresponde à vazão de 1.849 m³/s, valor que resulta da
vazão máxima regularizada de Sobradinho, acrescida da vazão incremental com
permanência de 95% entre Sobradinho e a foz;
•
para o estabelecimento de um ambiente de harmonia de leis, normas e procedimentos
que venha a permitir a implantação dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos
na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, foi proposto inicialmente um grande
127
acordo envolvendo a União, os entes federados e o Comitê da Bacia, um pacto da
água, a ser consolidado nos termos de um Convênio de Gestão Integrada. Em sua
concepção original, a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco deveria ser dividida
em seis regiões, onde cada Estado exerceria as responsabilidades da gestão dos
recursos hídricos de sua jurisdição, comprometendo-se, junto à ANA e aos demais
estados, a assegurar as condições mínimas de qualidade e quantidade estabelecidas no
Convênio. Na versão aprovada pelo Comitê, conforme a Deliberação CBHSF nº
10/04, confirmou-se a celebração do primeiro Convênio de Gestão Integrada como
etapa inicial da construção do Pacto da Água na Bacia. Porém, em função das
incertezas e questionamentos em relação à proposta preliminar de alocação de água,
optou-se pela revisão do compromisso de garantia de vazões mínimas de entrega e
metas de qualidade de água. Nesse contexto, foram definidos os seguintes objetivos
iniciais, a serem atingidos até dezembro de 2005: promover e implementar a
regularização dos usos de recursos hídricos na Bacia; revisar as outorgas de direito de
uso de recursos hídricos; implantar o cadastro de usuários de recursos hídricos da
Bacia; implantar um sistema computacional para a gestão dos recursos hídricos,
integrando os comitês de Bacia e órgãos gestores;
•
a vazão média diária de 1.300 m³/s foi adotada como a vazão mínima ecológica para a
foz do Rio São Francisco, enquanto que a vazão média anual de 1.500 m³/s foi adotada
como
a
vazão
remanescente
na
foz.
Esses
valores
foram
confirmados,
provisoriamente, na Deliberação CBHSF nº 08/04, até que seja feita nova revisão do
Plano;
•
foi adotada, provisoriamente, como vazão máxima de consumo alocável na Bacia, no
valor de 360 m³/s, constante da Deliberação CBHSF nº 08/04. Com relação à alocação
de água para uso externo à Bacia, foi definido na Deliberação nº 18/04 que a
concessão de outorga fica restrita exclusivamente ao consumo humano e
dessedentação animal. Essa deliberação gerou uma solicitação de pedido de vistas pelo
Ministério do Meio Ambiente, por contrariar interesses do governo federal
relacionados ao projeto de transposição das águas do Rio São Francisco (ANA; GEF;
PNUMA; OEA, 2004b).
As intervenções prioritárias selecionadas para a recuperação e conservação
hidroambiental da Bacia foram estruturadas em quatro níveis – componentes, ações,
atividades e intervenções individualizadas – com crescente grau de desagregação, capazes de
128
atender satisfatoriamente as necessidades do Plano.
Na Deliberação CBHSF nº 14/04,
aprovada pelo Comitê, os componentes do Plano foram apresentados da seguinte forma:
•
componente I – implantação do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos
Hídricos (SIGRHI) e do plano de Bacia.
•
componente II – uso sustentável dos recursos hídricos, proteção e recuperação
hidroambiental da Bacia.
•
componente III – Serviços e obras de recursos hídricos e uso da terra da Bacia.
•
componente IV – qualidade e saneamento ambiental da Bacia.
•
componente V – sustentabilidade hídrica do Semi-árido da Bacia.
Os cinco componentes estão divididos em um total de 18 ações e 48 atividades
selecionadas para integrar o Plano. A revisão elaborada pelo GST ampliou esse número para
29 ações e 139 atividades, respectivamente, distribuídas nos mesmos cinco componentes, com
base, principalmente, nos resultados das rodadas de discussões públicas realizadas pelas
Câmaras Consultivas Regionais, nas quatro regiões fisiográficas da Bacia (Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco) e nos critérios de seleção das intervenções (ANA; GEF;
PNUMA; OEA, 2004b).
Os estudos técnicos de apoio ao Plano possibilitaram estimar os investimentos em
aproximadamente R$5,2 bilhões, divididos pelos 5 componentes propostos, para a
implementação das 18 ações e 48 atividades preliminarmente propostas.
Os quadros do anexo A, resumem os investimentos necessários para implementação
das ações em cada um dos 5 componentes do Plano. Indicam os valores estimados, a
descrição das atividades e a região fisiográfica onde cada ação se situa. Observa-se que a
região do Baixo São Francisco, onde se insere nosso estudo de caso, está contemplada no
Plano, contendo uma série de ações previstas e distribuídas em cada componente:
•
Componente I: responde por 1,8% do total de investimentos do PBHSF, perfazendo
R$ 91,5 milhões. As ações mais privilegiadas financeiramente estão relacionadas com
o fortalecimento do Comitê da Bacia e com a criação e operacionalização da Agência
da Bacia, traduzindo os princípios que orientaram a elaboração do Plano.
•
Componente II: corresponde a 2,7% do valor total dos investimentos do PBHSF,
perfazendo R$ 141,8 milhões. As ações que mais se destacam são: o fomento ao uso
racional da água na irrigação e ao desenvolvimento da pesca e aqüicultura .
•
Componente III: investimentos que totalizam R$ 128 milhões, o equivalente a
aproximadamente 2,5% do total a ser aplicado no PBHSF. A atividade de implantação
129
de ações de controle da erosão e assoreamento, com R$ 62,1 milhões é a que
concentra maior volume de recursos a aplicar nesse componente (48,5%).
•
Componente IV: detém a maior parcela dos recursos que serão aplicados na Bacia, o
que corresponde a R$ 4,38 bilhões, ou seja, 84% dos investimentos do Plano (dos
quais 32% no Semi-árido, o que equivale a 27% dos investimentos totais na Bacia),
atestando a carência de obras de saneamento. Das três atividades que constituem este
componente, a Implantação de projetos e obras para melhoria dos níveis de coleta e do
tratamento de esgotos urbanos alcança R$ 2,83 bilhões (64,6%).
•
Componente V: representa uma tomada de posição quanto à sustentabilidade hídrica
do Semi-árido, totalizando um investimento de R$ 465 milhões (9% do Plano). O
abastecimento de água para a população rural dispersa é a atividade mais importante
que corresponde a 88,1% dos investimentos neste componente (ANA; GEF; PNUMA;
OEA, 2004b).
Porém, ainda não havia uma definição de valores por cada região, medida a ser
tomada após a revisão do Programa de Investimentos,no caso prevista até dezembro de 2005,
quando seriam contempladas as demais ações provenientes das rodadas de negociações do
Plano. Fato este, que não ocorreu até a presente data.
7.4 Os Usos Conflitantes e Complementares da Bacia Hidrográfica do
Rio São Francisco
A Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco caracteriza-se por uma ocupação
diversificada, com distintos graus de desenvolvimento socioeconômico nas diferentes regiões.
No Alto São Francisco, localizam-se as maiores concentrações urbanas e industriais, como a
região metropolitana de Belo Horizonte, além de vários pólos industriais significativos
(Divinópolis, Itaúna, Sete Lagoas, Pirapora, Várzea da Palma e Anunciação).
A partir do Médio São Francisco, os principais indutores do desenvolvimento regional
são os projetos de irrigação, públicos e privados, merecendo destaque, também, o pólo
industrial de Montes Claros e as extrações minerais em Paracatu, ambos localizados em
Minas Gerais. No Sub-Médio São Francisco, destacam-se ainda os projetos de irrigação,
encontrando-se, nessa região, os maiores aproveitamentos hidrelétricos da Bacia (Sobradinho,
Itaparica, Moxotó e Paulo Afonso), além do pólo Juazeiro/Petrolina.
130
No Baixo São Francisco, localizam-se a Usina Hidrelétrica de Xingó e os projetos
públicos de irrigação. Destaca-se nesta região, o potencial turístico denotado pela beleza
bucólica, pela proximidade à orla marítima, e a piscicultura, vigentes nos estados de Alagoas
e Sergipe. Vale ressaltar como importantes centros turísticos, urbanos, no lado sergipano a
cidade de Propriá, e no alagoano Arapiraca e Penedo.
De acordo com o Plano Decenal de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio
São Francisco, no conjunto da Bacia, a situação de disponibilidade hídrica é confortável,
atendendo aos usos múltiplos atuais e futuros da Bacia (ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2004b).
No entanto, a exploração das águas da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco para usos
múltiplos - tais como a geração de energia elétrica, a irrigação, a navegação, a piscicultura, o
ecoturismo, o abastecimento humano e outros – evidenciaram a existência de conflitos nesta
Bacia, alguns potenciais, outros já instalados.
Os conflitos ou interferências de uso dos recursos hídricos estão distribuídos
espacialmente dentro da área da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, em nível
local (em trechos de rios), no nível de sub-bacia hidrográfica e em nível regional (Figura
9). Conflitos locais podem ser exemplificados entre a irrigação e a geração de energia
hidrelétrica em Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs. Essa situação pode ser
observada em afluentes do rio Grande, na Bahia, onde projetos de irrigação estão
localizados à montante de PCHs, a grande maioria em fase de projeto. Conflitos no nível
de sub-bacia podem ser exemplificados pela Bacia do rio Verde Grande (Minas Gerais e
Bahia), onde têm ocorrido situações muito críticas de vazões reduzidas ou até nulas, em
função de retiradas de água para irrigação, chegando ao ponto de, por Portaria do
Ministro do Meio Ambiente, terem sido suspensas as outorgas de direito de uso dos
recursos hídricos nessa Bacia, até a conclusão de seu Plano Diretor.
Os conflitos entre a irrigação e a geração de energia de cunho regional são ainda,
pode-se dizer, potenciais, uma vez que uma parcela significativa das demandas propostas
ainda se encontra em fase de estudo ou em fase inicial de implantação. A navegação, a
geração de energia, o turismo e lazer, a pesca e a piscicultura também apresentam interfaces
entre si, que podem resultar em conflitos, em alguns casos, ou benefício mútuo, em outros.
O desmatamento para diversos fins e a agricultura de sequeiro, com práticas não
conservacionistas, têm contribuído com a compactação, com a erosão dos solos e o
conseqüente assoreamento dos corpos hídricos. Esses impactos contribuem com o
desequilíbrio hidrológico da Bacia e, dessa forma, com o desequilíbrio da oferta de água.
131
Alguns mananciais estão comprometidos, principalmente, com um determinado tipo
de uso. Assim, para abastecimento público, destacam-se o Rio Itapecerica (Divinópolis), Rio
das Velhas e Rio Manso (Belo Horizonte), Rio São João (Itaúna), Rio Juramento (Montes
Claros) e Rio Gorutuba (Janaúba), este último também utilizado em irrigação. O Rio das
Velhas está também bastante comprometido com a diluição de efluentes de esgotos
domésticos e industriais. Entre os mananciais comprometidos com a extração mineral em suas
bacias vale destacar, principalmente, os Rios Paraopeba, das Velhas e Paracatu (ANA; GEF;
PNUMA; OEA, 2004b).
Figura 9: Conflitos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco
Fonte: ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2004b.
Quanto ao Baixo São Francisco, a atividade da pesca tem sofrido intenso declínio nas
últimas décadas, em função, entre outras, das seguintes razões:
132
•
construção de barragens em cascata ao longo do rio São Francisco, que reduziram
acentuadamente as cheias a jusante, impedindo a inundação das lagoas marginais,
berçários maiores da vida aquática do rio, além de dificultarem a migração de algumas
espécies rio acima;
•
poluição oriunda dos esgotos domésticos e de atividades agrícolas;
•
degradação das matas ciliares (que são ambientes propícios à reprodução das
comunidades aquáticas), que acarreta a redução dos estoques pesqueiros; e
•
incompatibilidade entre a operação das barragens e as necessidades ecológicas.
Os aproveitamentos para geração de energia, desencadeados com a construção das
barragens, também modificaram as condições de escoamento no Baixo São Francisco, onde a
navegação comercial praticamente desapareceu.
A construção da barragem de Sobradinho provocou mudanças na atividade econômica
no Baixo São Francisco, a qual era função das oscilações do nível do rio, entre o período de
cheias e vazantes e da coincidência com a estação chuvosa, para exploração da rizicultura e
para procriação dos peixes. Mesmo com a adoção de medidas artificiais para tentar
restabelecer as condições anteriores à construção do reservatório, por meio de proteção das
grandes várzeas com diques e bombeamento, ora para levar água do rio para elas, ora para
drená-las, a base econômica não foi restabelecida. Posteriormente, com a construção da
Barragem de Xingó, pela falta de carreamento de sedimentos, a situação da ictiofauna se
agravou e praticamente extinguiu a pesca como atividade econômica sustentável (ANA; GEF;
PNUMA; OEA, 2003d) .
Além desses conflitos, de natureza técnica, conflitos potenciais de ordem políticoinstitucional foram destacados durante os encontros de mobilização para a criação do Comitê,
em 2002, e se referem à operação de reservatórios (envolvendo a ANA e a ONS), bem como à
multiplicidade de atribuições e competências de diversos órgãos federais com ações em
recursos hídricos (Agência Nacional de Águas, Agência Nacional de Energia Elétrica,
Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Integração).
7.5 Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São
Francisco
Em 05 de junho de 2001, por meio de um decreto presidencial, foi instituído o Projeto
de Conservação e Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco com oito tópicos
133
de intervenções: despoluição, conservação de solos, convivência com a seca, reflorestamento
e recomposição de matas ciliares, gestão e monitoramento, gestão integrada dos resíduos
sólidos, educação ambiental, unidades de conservação e preservação da biodiversidade. Até o
final de 2002, esse projeto teve atuação pontual, sem a implantação permanente de um
processo de articulação e integração institucional com sustentabilidade.
No início de 2003, com a mudança de política do governo federal, o Ministério do
Meio Ambiente (MMA) procurou efetivar uma das primeiras ações listadas em sua agenda
estratégica, com a inserção do Programa de Revitalização no PPA 2004-2007 para a Bacia
Hidrográfica do Rio São Francisco, assim como para as demais bacias com vulnerabilidade
ambiental. A fim de dar respostas ao conjunto das demandas sociais, econômicas e ambientais
da Bacia, foi criado, em setembro de 2003, pelo Governo Federal, o Grupo de Trabalho da
Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (GT-SF), coordenado pela
Secretaria Executiva do MMA.
O GT-SF, teve como objetivo elaborar um Programa de Revitalização da Bacia do Rio
São Francisco, capaz de promover a implementação e integração dos projetos e ações
governamentais que visem a sustentabilidade sócio-ambiental da Bacia, assim como sua
conservação e uso racional, a ampliação da oferta de seus recursos hídricos, a sua despoluição
e demais intervenções voltadas para o desenvolvimento sustentável dessa importante região
do País.
Entre novembro de 2003 e fevereiro de 2004 foram realizados seminários de
planejamento, com o objetivo de conceber o novo Programa de Revitalização da Bacia
Hidrográfica do Rio São Francisco, com base na avaliação dos projetos e convênios
realizados e vigentes do antigo Projeto de Conservação e Revitalização. Além disso, foi
definida a abrangência e o conceito de revitalização da Bacia e discutido as diretrizes, linhas
de ação, componentes e estratégias que subsidiaram a elaboração do novo programa.
O conceito de “revitalização” ficou assim explicitado: “compreende o processo de
recuperação, conservação e preservação ambiental, por meio da implementação de ações
integradas e permanentes, que promovam o uso sustentável dos recursos naturais, a melhoria
das condições socioambientais, o aumento da quantidade e a melhoria da qualidade da água
para usos múltiplos” (BRASIL, p.29, 2005a).
O objetivo geral do Programa é o de recuperar, conservar e preservar o meio ambiente
da Bacia e mitigar os impactos ambientais antrópicos para seu desenvolvimento sustentável.
Como objetivos específicos são preconizados:
•
implantar uma política de desenvolvimento sustentável;
134
•
implantar um processo de planejamento e gestão ambiental, integrado e participativo;
•
implantar políticas públicas socioambientais articuladas com as instâncias colegiadas;
•
melhorar a qualidade de vida da população, considerando todos os seus aspectos e
potencialidades (BRASIL, 2005a).
A partir das orientações contidas nos objetivos, princípios e diretrizes, definiram-se 5
linhas de ação e seus diversos componentes (Quadro 4), resguardando as dimensões
relacionadas com as diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos
e com as do Plano Decenal de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Linhas de Ação
1. Gestão e
Monitoramento
Componentes
1.1. Gestão da informação
1.2. Monitoramento ambiental
1.3. Gestão e ordenamento
territorial
Objetivos
Implantar um sistema integrado de informações
georreferenciadas e um banco de dados da Bacia;
Ampliar as atividades de monitoramento e fiscalização
ambiental;
Estimular a implementação de instrumentos de ordenamento
territorial.
2.1. Educação ambiental
Promover a articulação, integração e o fortalecimento
2. Agenda
2.2. Agenda 21
interinstitucional de órgãos públicos e instâncias colegiadas
socioambiental
2.3. Fortalecimento
da Bacia;
interinstitucional
Estimular
e
desenvolver
processos
educativos
socioambientais integrados, voltados à conscientização
2.4. Cultura
social, cultural, ecológica e política da população em sinergia
com a construção e implantação das Agendas 21 locais;
Efetivar campanhas de comunicação sócioambiental.
3.1. Conservação do solo
Implantar ações de conservação dos solos, proteção e
3. Proteção e uso
3.2. Recuperação da cobertura
recomposição da cobertura vegetal e manejo da fauna;
sustentável dos
vegetal
Recuperar áreas degradadas e de preservação permanente;
recursos naturais
3.3. Gestão racional das águas
Fomentar o uso racional das águas;
3.4. Unidades de conservação
Criar unidades de conservação;
3.5. Preservação da biodiversidade Preservar e conservar o patrimônio genético.
4.1. Controle de poluição
Fomentar ações de saneamento básico;
4. Qualidade e
4.2. Resíduos
Estimular o controle e redução de fontes e cargas de
saneamento
4.3. Convivência com o semicontaminação e poluição;
ambiental
árido
Promover a universalização da coleta, tratamento e
destinação final dos resíduos e incentivar a redução e
reciclagem do lixo;
Efetivar ações voltadas para a convivência com o semi-árido.
5.1. Turismo sustentável
Fomentar programas turísticos sustentáveis;
5. Economias
5.2. Gestão de recursos pesqueiros Recompor os recursos pesqueiros;
Sustentáveis
5.3. Agricultura e reforma agrária Promover a aqüicultura e a pesca;
Disseminar tecnologias agropecuárias sustentáveis para a
agricultura familiar e assentamentos rurais;
Incentivar a responsabilidade social junto às empresas
públicas e privadas.
Quadro 4: Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco
Fonte: Brasil, 2005a.
O arranjo institucional do Programa é composto por várias instâncias que atuam
formalmente nas esferas federal, estadual, municipal e local. Essas instâncias tem como
objetivo a implementação de atividades relacionadas com a revitalização da Bacia e a
concretização do sistema de gestão, a saber:
135
•
Comitê Gestor do Programa de Revitalização (CGP/SF): criado a partir do Decreto de
05 de junho de 2001, que instituiu o Projeto de Revitalização. O CGP/SF é
coordenado pela Secretaria Executiva e conta com a participação de representantes de
outras unidades do MMA, do Ministério da Integração Nacional e das sete unidades
federativas componentes da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco;
•
Grupo de Trabalho da Revitalização (GT/SF): criado pela Portaria MMA no 384, o
GT/SF é coordenado pela Secretaria Executiva e constituído por representantes de
secretarias e unidades vinculadas ao MMA (IBAMA e ANA), assim como do
Ministério da Integração Nacional e CODEVASF. Tem como objetivo planejar e
efetivar de forma integrada as ações de revitalização da Bacia;
•
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF): criado pelo Decreto de
05 de junho de 2001, é composto por 60 membros (20 do poder público, 16 da
sociedade civil e 24 de usuários);
•
Núcleos de Articulação do Programa (NAPs): em cada estado da Bacia foram
formados os NAPs, que funcionam como um fórum de articulação e integração de
órgãos federais, estaduais e órgãos ambientais colegiados que têm atuação nas áreas de
meio ambiente, recursos hídricos e demais áreas relacionadas aos componentes do
Programa. O objetivo dos núcleos é integrar as ações governamentais, monitorar as
atividades, avaliar projetos prioritários e adequar as propostas do Programa às
necessidades dos estados;
•
Fórum Intermunicipal (COLMEIAS): são fóruns transversais e estruturadores de ações
locais intermunicipais, com o objetivo de integrar os atores socioambientais, propor
uma agenda local para o programa, monitorar as ações em escala local e efetivar a
sinergia entre seus componentes com a efetivação de pactos sociais e
interinstitucionais para a revitalização (BRASIL, 2005a).
Tendo em vista tais instâncias interessa-nos verificar, no contexto desta tese, como o
CBHSF e o NAP/Sergipe são conhecidos na sub-bacia hidrográfica de nosso estudo de caso,
visando a identificar, de que forma, eles podem contribuir na adoção da bacia hidrográfica
como unidade de planejamento territorial. Nosso estudo de caso, está situado numa das quatro
regiões fisiográficas da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, o Baixo São Francisco,
sendo apresentado a seguir como essa região se insere no contexto da Bacia Hidrográfica do
Rio São Francisco.
136
7.6 Diversidades Climáticas na Bacia Hidrográfica do Rio São
Francisco e suas Implicações no Baixo São Francisco
A Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, com 640.000 Km² de área, é dividida
historicamente em quatro regiões fisiográficas: o Alto, que abrange o trecho que vai da
nascente até Pirapora, em Minas Gerais; o Médio, que vai de Pirapora até a cidade de
Remanso, na Bahia; o Sub-Médio, que se estende de Remanso até Paulo Afonso, na Bahia; e
o Baixo, que vai de Paulo Afonso até a foz no oceano Atlântico, entre os Estados de Sergipe e
Alagoas (Figura 10). O Baixo São Francisco ocupa uma área de 30.377 km2, cerca de 5% da
Bacia, correspondendo à menor porção dentre suas regiões fisiográficas, abrangendo áreas dos
Estados da Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe.
Em março de 2004, foi publicado o Relatório final do Programa de Ações Estratégicas
para o Gerenciamento Integrado da Bacia do Rio São Francisco e de sua Zona Costeira – PAE
(ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2004a), como segunda etapa do Projeto de Gerenciamento
Integrado das Atividades Desenvolvidas em Terra na Bacia do São Francisco, aprovado pelo
Fundo para o Meio Ambiente Mundial, em 1998, e conhecido como Projeto GEF5 São
Francisco. Esse Projeto contemplou 28 subprojetos, que foram sintetizados para elaborar o
Diagnóstico Analítico da Bacia – DAB, publicado em junho de 2003 (ANA; GEF; PNUMA;
OEA, 2003a).
A caracterização física e socioeconômica, da Bacia Hidrográfica do Rio São
Francisco, foi revista e atualizada por ocasião da elaboração do DAB, conforme quadro 5,
sendo de interesse, dessa Tese deter-se sobre os sub-projetos desenvolvidos na região do
Baixo São Francisco (sub-projetos 1.1A, 1.1B, 1.3, 2.2 e 2.4), com ênfase nos aspectos
climáticos e nas implicações para essa região, antes e após as barragens construídas no Rio
São Francisco.
O clima da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco é influenciado por diferentes
massas de ar, apresentando baixo índice de nebulosidade e, conseqüentemente, uma grande
5
GEF- Global Environment Facility traduzido como Fundo para o Meio Ambiente Mundial
137
incidência de radiação, típica das áreas localizadas nos trópicos. Em função das elevadas
temperaturas médias anuais, que variam em média de 23 0C, no Alto São Francisco, a 27 0C
no Sub-Médio, da localização geográfica intertropical e da alta transmissividade atmosférica
na maior parte do ano, a evapotranspiração é muito alta, sobretudo na parte norte da Bacia,
que atinge 3.000 mm anuais (ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2003d).
Figura 10: Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Fonte: ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2003a.
Assim como o Nordeste do Brasil, a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco
apresenta grandes diversidades espaciais e flutuações interanuais na precipitação. O total da
precipitação anual é elevado na região costeira, alcançando índices superiores a 1.500 mm,
contudo, caindo para 350 mm, em algumas partes centrais da Bacia, como é o caso de Santo
Sé/Paulo Afonso (Bahia), e elevando-se nas nascentes para 2.000 mm. Essa variabilidade da
138
precipitação é devido à posição da zona de convergência intertropical (CIT) e à forte
influência das anomalias de temperatura da superfície do oceano Atlântico (ANA; GEF;
PNUMA; OEA, 2003d).
O El Niño Oscilação Sul (ENOS), uma perturbação climática de escala global, produz
impactos refletidos pelas variações, tanto no regime quanto no total das precipitações que,
dependendo da intensidade do fenômeno, pode resultar em secas severas no Baixo e SubMédio São Francisco, situação que é compensada nessas regiões pela significativa produção
de água proveniente dos altos índices de precipitação registrados no Alto e Médio São
Francisco (MOLION e BERNARDO, 2000).
Características
Altitudes (m)
Alto São Francisco
Médio São
Francisco
Submédio São
Francisco
Baixo
São Francisco
1.600 a 600
1.400 a 500
800 a 200
480 ao nível
do mar
Declividade do rio
0,70 a 0,20
0,10
0,10 a 3,10
0,10
principal (m/km)
Principais afluentes
Clima predominante
Precipitação média anual
(mm)
Margem esquerda:
Indaiá, Abaeté
Margem esquerda:
Paracatu, Urucuia,
Carinhanha
Corrente e Grande
Margem esquerda: Margem esq:
Pontal, Brígida,
Capiá,Ipanema,
Pajeú e Moxotó
Traipú,
Margem direita:
Marituba
Pará, Paraopeba,
Margem Direita:
Velhas e Jequitaí
Margem direita:
Salitre, Poço
Margem direita:
Verde Grande,
e Curaçá
Capivara,
Caraíba e Paramirim
Gararu, Betume
tropical úmido e tropical semi-árido semi-árido e árido
sub-úmido
temperado de altitude
e sub-úmido seco
2.000 a 1.100
1.400 a 600
800 a 350
1.500 a 350
Trimestre mais chuvoso
nov-dez-jan
jan-fev-mar
jan-fev-mar
mai-jun-jul
Trimestre menos chuvoso
jun-jul-ago
jun-jul-ago
jul-ago-set
set-out-nov
Temperatura média (°C)
23
24
27
25
2.400
2.600 a 3.300
2.800
2.800
1.000
1.300
1.550
1.500
Insolação média
anual (horas)
Evapotranspiração média
anual (mm)
Quadro 5: Características físicas e naturais da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco
Fonte: ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2004a.
O Baixo São Francisco, com áreas inseridas no semi-árido, no sertão e no litoral do
Nordeste, é influenciado pelos fenômenos citados anteriormente, que definem seu regime
139
pluviométrico, com conseqüências na contribuição local para a descarga fluvial existente,
quando se observam outros fatores meteorológicos, tais como as elevadas temperaturas.
7.6.1 O Regime do Baixo São Francisco
O Rio São Francisco possui, entre veredas, córregos, ribeirões, riachos e rios, 168
afluentes, dos quais 90 situados na margem esquerda e 78 na margem direita. Quanto ao
regime, 69 são temporários e 99 perenes, dos quais os mais importantes situam-se na margem
esquerda do Alto e Médio São Francisco, responsáveis pelas enchentes formadas pelas
seguintes contribuições: 29% das áreas à montante de Pirapora, 18% do io das Velhas, 19%
do Paracatu e 11% do Urucuia, totalizando 77%, enquanto que os restantes 23% são
provenientes dos rios Jequitaí, Corrente, Carinhanha, Grande, Verde Grande e das demais
áreas de drenagem. Portanto, a vazão do rio São Francisco está diretamente condicionada ao
regime pluviométrico das sub-bacias do Alto e do Médio São Francisco (CODEVASF, 2001).
A análise dos dados de duas estações pluviométricas situadas no Alto e no Baixo São
Francisco, respectivamente Divinópolis (MG) e Piranhas (AL), ressalta a grande diferença,
tendo em vista que essas regiões estão submetidas a diferentes sistemas de formação de
chuvas. As águas do Alto e parte superior do Médio São Francisco, em Minas Gerais, são
responsáveis por mais de 70% do escoamento do Rio São Francisco. As precipitações médias
da estação de Divinópolis apresentaram o mesmo padrão de distribuição característico do Alto
São Francisco, para o período analisado de 1942 a 1999 (ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2003d).
O período das chuvas do Alto São Francisco começa em outubro, indo até março
(Figura 11), sendo dezembro o pico das chuvas, com 280 mm, enquanto que entre maio e
agosto ocorre o período menos chuvoso. Esse regime é característico dos climas tropicais,
com estação seca no inverno e chuvosa no verão.
140
DIVINÓPOLIS
Precipitação (mm)
300
250
200
150
100
50
0
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
Meses
Figura 11: Precipitação média mensal. 1942-1999
Fonte: ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2003d.
Em Piranhas, o período mais chuvoso inicia-se em março, estendendo-se até agosto,
com o pico em maio, com 63 mm, e o menos chuvoso, entre setembro e janeiro (Figura 12).
PIRANHAS
Precipitação (mm)
300
250
200
150
100
50
0
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
Mes
Figura 12: Precipitação média mensal. 1942-1999
Fonte: ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2003d.
O Alto São Francisco, de acordo com a figura 13, possui uma precipitação média em
torno de 1.500 mm, com significativa variabilidade interanual. 1983 foi o ano mais chuvoso,
com 2.100 mm, enquanto que 1963 o menos chuvoso, com 580 mm.
141
1999
1997
1995
1993
1991
1989
1987
1985
1983
1981
1979
1977
1975
1973
1971
1969
1967
1965
1963
1961
1959
1950
1948
1946
1944
1942
Precipitação (mm)
DIVINÓPOLIS
2200
2000
1800
1600
1400
1200
1000
800
600
400
200
0
Anos
Figura 13: Variação anual da precipitação. 1942-1999
Fonte: ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2003d.
No Baixo São Francisco ocorre, também, uma grande variabilidade interanual das
precipitações, porém com baixos índices pluviométricos: em 1977, a precipitação em Piranhas
foi da ordem de 1.000 mm e, em 1955, de 200 mm (Figura 14). A precipitação média anual
volta a aumentar na direção da foz, situada no oceano Atlântico, observando-se que entre
Piranhas e Piaçabuçu (Alagoas), já na feição deltáica, a precipitação média anual varia de 500
mm para 1.200 mm.
1998
1996
1994
1990
1988
1986
1984
1982
1980
1978
1976
1974
1972
1970
1968
1966
1964
1962
1960
1958
1956
1954
1952
1950
1948
1946
1944
2200
2000
1800
1600
1400
1200
1000
800
600
400
200
0
1942
Precipitação (mm)
PIRANHAS
Anos
Figura 14: Variação anual da precipitação. 1942 -1999
Fonte: ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2003d.
Conforme se depreende da figura 15, a série temporal de vazões mensais do Rio São
Francisco em Pão de Açúcar (Alagoas), no Baixo São Francisco, durante o período de 1943 a
1999, apresenta oscilações anuais e uma redução na amplitude entre as estiagens e os picos de
vazão. Em 1948, ocorreu uma estiagem com vazão de 1.400 m3/s, seguida de uma cheia com
13.000 m3/s, sendo que, em anos posteriores, como em 1994, foi registrada uma vazão
mínima de 2.000 m3/s, com oscilações máximas de até 3.000 m3/s, mostrando a queda da
amplitude e o desaparecimento da sazonalidade, devido à regularização das vazões pelas
142
barragens. Em 1992, ocorreu um incremento no aporte fluvial, com valores muito acima do
normal, devido a um elevado índice de precipitação no Alto e Médio São Francisco.
PÃO DE AÇÚCAR
18000
16000
14000
Vazão (m3/s)
12000
10000
8000
6000
4000
2000
1943
1944
1945
1946
1947
1948
1949
1950
1951
1952
1953
1954
1955
1956
1957
1958
1959
1960
1961
1962
1963
1964
1965
1966
1967
1968
1969
1970
1971
1972
1973
1977
1978
1979
1980
1981
1982
1983
1984
1985
1986
1987
1988
1989
1990
1991
1992
1993
1994
1995
1998
1999
0
Anos
Figura 15: Variação da vazão média mensal. 1943 -1999
Fonte: ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2003d.
As vazões máximas e médias anuais, conforme figura 16, mostram uma diminuição da
carga fluvial no Baixo São Francisco, no período de 1943 a 1999, registrando-se um pico
máximo de 15.000 m3/s, em 1960, e mais cinco picos acima de 10.000 m3/s, em anos
distintos. Observa-se que a vazão média ficou sempre em torno de 3.000 m³/s, com valores
abaixo de 2.000 m³/s, a partir de 1987, com exceção do ano de 1992.
PÃO DE AÇÚCAR
18000
Máxima
Vazão (m3/s)
Média
13000
8000
3000
-2000
Ano
Figura 16: Variação anual da vazão máxima e média. 1943 – 1999
Fonte: ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2003d.
143
A vazão média mensal alusiva ao período 1943 - 1999 no baixo curso do Rio São
Francisco, em Pão de Açúcar (Figura 17), apresenta um período de cheia entre dezembro e
maio. A maior vazão média mensal ocorre em março, com 4.900 m3/s. O período de baixa
vazão ficou compreendido entre os meses de junho e novembro, com o mês de setembro
apresentando o menor valor médio com 1.500 m3/s.
PÃO DE AÇÚCAR
5000
4500
4000
3
Vazão (m /s)
3500
3000
2500
2000
1500
1000
500
0
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
Meses
Figura 17: Variação da vazão média mensal anual. 1943 -1999
Fonte: ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2003d.
A comparação do regime pluviométrico de Divinópolis com Pão de Açúcar revela uma
relação significativa entre o período chuvoso do Alto São Francisco e o aumento na descarga
fluvial no Baixo São Francisco, como também no período de menor índice pluviométrico,
com uma queda na descarga fluvial. O período de maior registro pluviométrico em
Divinópolis ocorre de dezembro a janeiro e o período de maior vazão, em Pão de Açúcar, de
fevereiro a março, numa defasagem de dois meses, correspondente ao tempo de deslocamento
da cheia pelo curso do Rio (ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2003d).
7.6.2 Reflexos no Baixo São Francisco após Barragens
O Rio São Francisco no seu baixo curso, desde a cachoeira de Paulo Afonso (Bahia)
até Pão de Açúcar (Alagoas), corre em um cânion. A partir de Pão de Açúcar, a declividade
do Rio diminui sensivelmente, a sua seção se alarga, possuindo várzeas situadas às margens,
que se beneficiavam das cheias provenientes do Alto e Médio São Francisco.
O calendário agrícola do arroz era estabelecido em função das cheias do Rio São
Francisco. Antes da chegada dessas cheias, geralmente entre dezembro e janeiro, as terras das
várzeas eram preparadas. Nesse período, as águas inundavam as várzeas, aportando os
144
sedimentos em suspensão que adubavam as terras. As sementeiras, instaladas nas partes mais
elevadas, eram preparadas de maneira a fornecer as plantas necessárias ao transplantio. Este
começava logo no início da estação das chuvas, em março, ocasião em que as águas das
cheias diminuíam progressivamente. Porém as chuvas de março a agosto asseguravam a
continuidade do suprimento hídrico. As mais de 70 pequenas, médias e grandes várzeas
beneficiavam-se dessas cheias, possibilitando, assim, a colheita de grandes safras de arroz e
peixes em abundância (OLIVEIRA, 1989).
O início da operação da Barragem de Sobradinho, em 1978, para fins prioritários de
geração de energia, promoveu a regularização da vazão do Rio São Francisco em 2.060 m³/s.
A ausência de cheias impossibilitou o enchimento das lagoas marginais do Baixo São
Francisco, as quais possuem uma cota do leito superior aos níveis da água do Rio com vazão
regularizada, além de não contribuírem mais para sua função ecológica de reprodução e
berçário das espécies nativas do referido rio (ANA; GEF; PNUMA; OEA, 2003b).
As várzeas deixaram de ser inundadas, eliminando, assim, a tradicional rizicultura de
vazante e originando a ação da CODEVASF – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do
São Francisco e do Parnaíba, porém limitada à implantação de perímetros irrigados nas
grandes várzeas e à construção de estações de piscicultura.
Os estudos desenvolvidos pelos subprojetos do Projeto GEF São Francisco
diagnosticaram uma série de conseqüências na morfologia fluvial após a construção das
barragens, as quais, em forma de cascatas, desencadearam um processo de retenção dos
sedimentos em seus reservatórios, fazendo com que as águas passassem a ter uma reduzida
quantidade de sedimentos em suspensão. Alem disso, a ausência de picos de altas vazões à
jusante da Barragem de Xingó afetou o processo de transporte de sedimentos, pois era nessas
ocasiões, que ocorria a lavagem do canal do Rio, evitando seu assoreamento (ANA; GEF;
PNUMA; OEA, 2003c).
Por outro lado, o Rio São Francisco, antes da construção da Hidroelétrica de Xingó,
possuía uma pequena oscilação mensal dos níveis de água, gerando um lento fluxo entre o
aqüífero marginal e a calha do rio, de maneira que suas barrancas naturalmente resistiam a
esse fluxo, durante o rebaixamento dos níveis das águas, sem sofrer nenhuma instabilidade.
Atualmente a oscilação horária dos níveis da água na calha fluvial, provocada pela oscilação
do volume de água liberado pela Usina de Xingó, vem ocasionando erosão marginal (ANA;
GEF; PNUMA; OEA, 2003b).
Em Sergipe, foram selecionadas duas áreas prioritárias pela SUVALE, conforme
mencionado no capítulo 7.1.3: várzeas inundáveis e bacia leiteira. Essa área prioritária
145
composta por 06 municípios, Canindé do São Francisco, Poço Redondo, Monte Alegre de
Sergipe, Porto da Folha, Gararú e Nossa Senhora da Glória, ficou relegada a um segundo
plano. Por outro lado, a área prioritária das várzeas inundáveis, abrangendo 09 municípios de
Sergipe (Propriá, Canhoba, Amparo do São Francisco, Telha, Neópolis, Nossa Senhora de
Lourdes, Pacatuba, Ilha das Flores), constituiu-se no alvo prioritário da atuação da
CODEVASF, notadamente a partir da construção da Barragem de Sobradinho e da Usina de
Paulo Afonso IV, face à necessidade de atender à crescente demanda de energia da região
Nordeste.
A construção da Barragem de Sobradinho e de obras hidrelétricas adicionais ao
complexo Paulo Afonso produziu modificações substanciais no regime do Rio São Francisco,
aumentando o fluxo mínimo de 700 para 2.060m³/seg., com o ápice chegando a 4.500 m³/seg,
trazendo efeitos extremamente negativos ao sistema tradicional de agricultura de vazantes,
das várzeas marginais localizadas à jusante da Cachoeira de Paulo Afonso. Esses reflexos se
tornaram mais elevados em decorrência, sobretudo, da densidade demográfica dessas áreas,
reforçadas ainda pela extrema pobreza. O Banco Mundial, ao financiar projetos de
aproveitamento hidrelétrico de Sobradinho e do Complexo de Paulo Afonso, exigiu que o
Governo Federal penalizasse a Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF, em
termos financeiros, para compensar os prejuízos sofridos pela população das margens do
Baixo São Francisco. Como na ocasião a SUVALE atuava no Vale do São Francisco, a
CHESF repassou a incumbência da elaboração de projetos e de execução da obras
demandadas pelo Banco Mundial, comprometendo-se a alocar 25 milhões de dólares para a
execução das obras. Posteriormente, ficou acertado que o pagamento se faria através do
fornecimento de energia elétrica para a CODEVASF, até que o consumo atingisse o valor da
dívida (OLIVEIRA, 1989).
Considerando o avanço das obras da Barragem de Sobradinho, foi elaborado um
projeto de emergência para o Baixo São Francisco, com o objetivo de estabelecer um sistema
de diques ao longo do Rio São Francisco (110Km) e 10 estações de bombeamento para
restabelecer as condições de irrigação natural proporcionada pelo Rio, antes da construção de
Sobradinho. As várzeas passariam a ser verdadeiros “polders”, modificando totalmente a
piscicultura, ensejando, assim, ações para normalizar tal situação. Estimava-se uma
diminuição de 12.000 hectares, sendo 5.000 hectares permanentemente inundados e 7.000
hectares pela falta de inundação periódica (SUVALE, 1973).
O grande custo das obras de proteção, comparativamente ao pequeno contingente
populacional e aos benefícios econômicos, fez com que a SUVALE incluísse atividades de
146
apoio à produção agrícola e dotação de infra-estrutura básica, com redistribuição das terras da
área protegida. Em 1972, foi contratado um consórcio brasileiro-francês para elaborar os
estudos de viabilidade técnico-econômica de duas grandes várzeas do Baixo São Francisco:
Propriá (Sergipe) e Itiúba (Alagoas) que, uma vez em operação, se tornariam um Projeto
Piloto, com vistas ao aproveitamento das demais várzeas do Baixo São Francisco. É o que
poderá ser visto na sessão seguinte.
7.7 A Implantação do Perímetro Irrigado Propriá na Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré
O Estudo de viabilidade técnico-econômica para o aproveitamento hidroagrícola da
várzea de Propriá foi desenvolvido conjuntamente com a várzea de Itiúba, situada no vizinho
Estado de Alagoas. Integrando a política do Plano Nacional de Irrigação (PNI) e, mais
especificamente, do Programa Especial para o Vale do São Francisco (PROVALE), esse
projeto visou atender aos seguintes objetivos:
•
servir de experiência piloto para as demais várzeas do Baixo São Francisco,
estabelecendo alternativas viáveis, a fim de evitar sua perda definitiva para as
atividades agrícolas, protegendo-as contra as inundações permanentes ocasionadas
pela elevação do nível de estiagem do São Francisco, decorrente da construção das
barragens à montante;
•
contribuir para o desenvolvimento da região do Baixo São Francisco, por meio da
criação de um fluxo continuo de bens e serviços, além de possibilitar um
aproveitamento hidroagrícola de baixo custo, utilizando, na medida do possível, a
infra-estrutura local já existente;
•
contribuir para a produção de alimentos e matérias primas destinadas ao mercado
interno regional, de maneira a substituir paulatinamente as importações de outras
regiões do Brasil;
•
elevar os níveis de qualidade de vida dos agricultores da área, mediante o
estabelecimento de um programa de redistribuição de terras, com a oportuna alocação
de recursos necessários à produção.
O Relatório de Viabilidade, dessas duas várzeas, foi elaborado com base em um
contrato celebrado entre a SUVALE e o Consórcio DYNA-BECOM, em outubro de 1971
(DYNA/BECON, 1972). Considerando que a várzea de Propriá está situada na sub-bacia
147
hidrográfica de nosso estudo de caso, abordar-se-á doravante os elementos do projeto
executivo dessa várzea que culminaram com a implantação do Perímetro Irrigado de Propriá,
a partir de 1973.
O Perímetro Irrigado Propriá, está localizado na micro região homogênea de Propriá,
na margem direita do Rio São Francisco, no seu baixo curso e a 70 Km de sua foz, localizada
no Oceano Atlântico. Esse Perímetro possui 1.177 hectares, irrigáveis distribuídos em terras
dos municípios de Propriá, Cedro de São João e Telha, sendo implantado na várzea formada
pelo Riacho Jacaré e seus contribuintes da Sub-bacia Hidrográfica desse Riacho (Figura 5,
página 83).
Anteriormente, a construção da barragem de Sobradinho, as terras baixas da área do
projeto, com altitudes variando de 1,80 a 3,50 m, eram, por natureza, expostas às inundações
provenientes do Rio São Francisco e do Riacho Jacaré e de seus afluentes. Com a construção
da Barragem de Sobradinho, as altitudes de estiagem, que eram da ordem de 2,0 m,
alcançariam cerca de 3,0 m, com flutuações diárias ocasionadas pela operação da barragem de
Paulo Afonso, significando, com isso, que a regularização do Rio deixaria quase a totalidade
da várzea permanentemente inundada no período de estiagem (DYNA/BECON, 1972).
Assim, o projeto executivo da várzea de Própria preconizou obras de proteção visando
defender o perímetro irrigado contra as cheias do Rio São Francisco que ocorrem
normalmente, de dezembro a março, e contra as enchentes do Riacho Jacaré e de seus
afluentes, que se verificam, de abril a junho. Foram construídos diques de terra externos, de
proteção contra as cheias do Rio São Francisco, e uma barragem com comportas, para
permitir tanto a evacuação das águas do Riacho Jacaré e de seus afluentes, quanto a admissão
de água do Rio São Francisco, a fim de manter uma reserva líquida, exterior ao perímetro,
necessária à irrigação, por gravidade das áreas protegidas.
Diques internos de proteção contra as enchentes do Riacho Jacaré e de seus afluentes
foram construídos nas bordas da várzea, junto aos terrenos altos adjacentes, de modo a
assegurar uma proteção mais econômica, além de garantir uma reserva de água para a
irrigação do perímetro irrigado. É formada, assim, uma reserva líquida entre os diques e os
terrenos adjacentes, funcionando como uma zona de amortecimento das cheias do Riacho
Jacaré, capaz de reduzir os picos das enchentes. Por outro lado, essa reserva margeando o
perímetro na altitude de 3 m permitiria sua irrigação por gravidade. Assim, o Riacho Jacaré
foi desviado em sua margem direita, a 5,8 Km de sua foz, por um dique de terra e os terrenos
altos adjacentes. Tais áreas formaram a chamada “reserva hídrica” do Projeto Propriá, com
148
uma bacia de 326 hectares, capaz de contribuir com uma enchente de 5 m³/s (ocorrência
decenal), a fim de evitar a concentração dessa água no perímetro (DYNA/BECON, 1972).
Na várzea de Propriá, desde a concepção do projeto, foi se constatado um certo
número de manchas salinas nas proximidades de Cedro de São João e Telha. O projeto
executivo da várzea de Propriá, apesar de sinalizar para o perigo da salinidade das águas,
preconizou a irrigação por gravidade com a água proveniente da reserva hídrica, de cerca de
500 hectares do Perímetro, área esta, correntemente denominada de “Área de Gravidade”.
Até o inicio da década de 1990, essa alternativa foi amplamente utilizada, até que foi
construído um canal adutor para captar água diretamente do Rio São Francisco, devido às
reclamações constantes dos irrigantes quanto à qualidade das águas refletidas nos baixos
índices de produtividade do arroz.
O projeto executivo da várzea de Propriá, além das obras de proteção, possibilitou a
implantação de estações de bombeamento para irrigação e drenagem, conectadas a uma
extensa rede de canais e drenos, desde os principais até os quaternários. Uma rede de estradas
ao longo dos canais e drenos foi também implantada para, não somente facilitar as atividades
de operação e manutenção do Perímetro, como também dar acesso a cada lote irrigado.
Sob o ponto de vista agrícola, a irrigação permitiria se passar de uma situação de uma
colheita aleatória de arroz anual, com produtividade de 1,5 ton/ha, para duas colheitas com
produtividade média de 4 ton/ha/safra. Sob o ponto de vista socioeconômico, o projeto previa
o assentamento de 296 famílias na várzea de Propriá, em unidades agrícolas familiares, com
área média de 4 ha, voltado para a produção rizícola.
O Perímetro Irrigado de Propriá, em operação desde 1975, passou por várias fases,
sendo inicialmente administrado, operado e mantido por uma equipe da própria CODEVASF.
Essa fase foi interrompida por um processo mal sucedido de emancipação do Perímetro, no
final da década de 1980, quando a CODEVASF delegou suas responsabilidades a Associação
de Piscicultores e Irrigantes do Perímetro Propriá (ASPIBS). O fracasso dessa experiência fez
com
que a CODEVASF retomasse a administração do Perímetro e desenvolvesse um
processo de criação de uma estrutura privada, constituída pelos próprios irrigantes, com o fim
de executar exclusivamente as ações de operação e manutenção do perímetro. Tal estrutura,
denominada de Distrito de Irrigação do Perímetro Propriá (DIPP), após uma reformulação do
Perímetro, assumiu em meados da década de 1990 sua administração, cabendo à CODEVASF
a responsabilidade pelo apoio e assessoramento técnico-financeiro.
O DIPP trouxe um maior envolvimento dos irrigantes com as ações desenvolvidas no
Perímetro. Porém os altos custos da produção do arroz e os baixos preços do mercado não têm
149
proporcionado uma lucratividade suficiente para os irrigantes manterem uma regularidade no
pagamento da tarifa de água, gerando constantes inadimplências, que se refletem na saúde
financeira do DIPP, já que esta é sua única fonte de arrecadação de recursos. Apesar de a
CODEVASF ter cedido ao DIPP um expressivo efetivo de funcionários para atuar na equipe
de operação e manutenção do Perímetro, esse Distrito de Irrigação tem tido despesas
consideráveis, não só para contratar mão-de-obra adiciona,l como para remunerar seu Gerente
Executivo, único profissional que não pode ser do quadro funcional da CODEVASF.
Ressalte-se que, como o estado atual da infra-estrutura de irrigação, drenagem, proteção e
viária encontra-se bastante debilitado, com mais de 30 anos de uso, sua manutenção tem sido
muito onerosa, agravando cada vez mais a sustentabilidade do DIPP.
Além dessas dificuldades enfrentadas por esse Distrito para desenvolver uma boa
gestão do Perímetro Propriá, outros fatores vêm historicamente se repetindo e são
considerados como entraves para uma melhor produtividade dos lotes: crédito agrícola
insuficiente e fora do prazo, deficiência da assistência técnica, falta de sementes selecionadas,
semente de má qualidade, dificuldade de manutenção dos lotes, constantes ataques de
roedores, dificuldade de venda do produto, descrédito do cooperativismo, dificuldade do
beneficiamento e armazenamento do arroz. Tais fatores, apesar de a produtividade média do
arroz prevista pelo projeto, de 4 ton/ha ter sido alcançada, refletem-se na irregularidade de se
obter duas safras anuais, fazendo com que os ganhos de uma safra sejam insuficientes para
mantê-lo parado nas safras seguintes. Além disso, tem se constatado que, mesmo aqueles
produtores que obtêm duas e até duas safras e meia de arroz anuais, têm tido prejuízos, devido
ao preço baixo do arroz. Este produto, por integrar a cesta básica, às vezes, tem seu preço
aquém do custo de produção, e por inexistir uma política efetiva de preços mínimos, por
parte do governo federal, somente resta a alternativa da venda por valores irrisórios, aos
comerciantes e intermediários da região.
O Perímetro, inicialmente concebido com 296 lotes para o cultivo de 4 ha de arroz,
após implantação foi ampliado para 311, com a permissão de os irrigantes possuíssem mais de
um lote, não ultrapassando 15 hectares. Na década de 1980, uma evolução significativa,
porém fracassada, registrou-se nesse Perímetro, voltada para o desenvolvimento de atividades
consorciadas de arroz com a criação de peixes e suínos: 60 lotes foram transformados com
toda a infra-estrutura necessária para esse fim, sendo utilizado em média 1 ha para peixe e 3
ha para arroz, além de mais de 100 lotes para o consórcio de suínos e peixes. A falência da
fábrica da Nutrial, localizada no município de Propriá, que iria absorver toda a produção de
suínos, levou ao endividamento da grande maioria dos produtores, deixando as benfeitorias
150
implantadas desativadas. No que se refere à piscicultura, no ano de 2006, a CODEVASF
implantou
uma unidades de beneficiamento do pescado assegurando uma melhor
comercialização do produto.
Nas visitas ao Perímetro Propriá, em nosso estudo de campo, alguns fatos importantes
devem ser ressaltados. por contribuírem para mostrar os principais impactos da implantação
das obras do Perímetro Irrigado na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré.
Das 5 comportas existentes na Barragem, construídas pela CODEVASF, na foz do
Riacho Jacaré, 2 delas estão quebradas. Então, atualmente 3 comportas funcionam ora
regulando a vazão excessiva do Riacho Jacaré, ora impedindo ou aduzindo a vazão do Rio
São Francisco. Para amortecer as cheias desse riacho, existe uma reserva hídrica, com terras
que deveriam permitir inundações até a cota 7,0. Quer dizer, até a cota 7,0 as terras teriam que
ficar disponíveis para permitir a operação das comportas situadas na barragem.
Historicamente, ocorreu uma ocupação desordenada das terras abaixo da cota de 7,0 que
foram desapropriadas pela CODEVASF e, atualmente, nesta área invadida encontram-se
pastagens, fruteiras e residências.
Por outro lado, como o leito do Riacho Jacaré está sempre assoreado e repleto de ervas
aquáticas, o fluxo de escoamento das águas é muito lento, atrelado ainda à redução da
capacidade de drenagem da barragem por se encontrar com 2 comportas quebradas. Quando
incidem as chuvas na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, ocorrem inundações nas áreas
invadidas gerando perda de plantações e alagamento tanto das residências como das áreas de
pastagens, situação esta que somente agrada aos pescadores. Porém, numa situação inversa,
isto é no verão, quando as chuvas são escassas, ocorre o sofrimento dos que vivem da pesca,
porque, com a lâmina de água da reserva extremamente baixa há um aumenta na taxa de
mortalidade dos peixes. Estima-se que se a reserva hídrica não baixar da cota 5,0 não haverá
prejuízo para os pescadores, ficando assegurada uma lâmina d’água de 1,5 m considerada
satisfatória para a pesca nativa. Entretanto, os pecuaristas, insistem para que a reserva hídrica
fique abaixo da cota 5,0, o que permitiria um aumento da área de pastagem sendo favorável
aos seus rebanhos.
A
situação descrita acima, tem gerado constantes conflitos entre pecuaristas e
piscicultores o que já acarretou a convocação de 3 audiências pela Promotoria Pública no
sentido de evitar graves conseqüências para a comunidade. O Distrito de Irrigação do
Perímetro Propriá (DIPP) possui delegação de competência da CODEVASF para efetuar a
operação das comportas,mas quando há eminência de perdas com reclamações divergentes é
necessária a interveniência da Justiça. O DIPP argumenta que as terras são de domínio
151
público, sendo concedidas através de instrumentos de cessão de uso, o qual não permite nem a
implantação de quaisquer benfeitorias nem o feitio de culturas permanentes. Atualmente, a
CODEVASF não está renovando tais cessões, portanto, os ocupantes destas áreas estão em
situação irregular. Quanto à abertura das comportas para entrada das águas do Rio São
Francisco, o DIPP faz a autorização quando a vazão é superior a 3.000 m³/s, para abastecer a
reserva hídrica. Porém, considerando que a vazão regularizada do Rio São Francisco em
Sobradinho é de 2.000 m³/s, esta possibilidade se torna esporádica.
Atualmente, com a reforma do canal adutor, o DIPP teve que retomar a irrigação de
uma área de aproximadamente 500 hectares (canais CP07, CP04, CP09, CP10, CP11, CP12,
CP13, CP14) através das águas do Riacho Jacaré, onde existiam tomadas d’água até então
desativadas, que conforme já mencionamos, no projeto original eram irrigadas por gravidade
na época de inverno. Porém, com a diminuição da quantidade das águas construiu-se um canal
adutor diretamente do Rio São Francisco, cobrindo tal área denominada de “gravidade”.
Quanto à qualidade das águas do Riacho Jacaré no período de inverno, é considerada
boa, porém, no verão, ela é salobra, pesada. No entanto, registre-se que os piscicultores
reclamam que a água captada deste Riacho, vem trazendo problemas para sua atividade. A
contaminação da água, além de comprometer a saúde dos trabalhadores, tem prejudicado a
piscicultura, pois quando o Rio São Francisco está baixo, não é possível irrigar os lotes
piscícolas. Há, em razão desse fato, problemas com fungos, que atrofiam os alevinos e com a
hidrogenização da água.
Uma das reclamação dos piscicultores é a presença de agrotóxicos nas águas do
Riacho Jacaré, provenientes de seu uso nas diversas propriedades situadas na Sub-bacia.
Outro ponto grave, é que cerca da metade da cidade de Propriá, faz seu esgotamento
urbano, industrial e hospitalar na reserva hídrica do Riacho Jacaré, alterando a qualidade das
suas águas, uma vez que a sua foz, fica bem próxima da captação das estações de
bombeamento do DIPP, repercutindo em descontentamento para aos piscicultores.
O DIPP ressalta a importância da reserva hídrica para cerca de 120 pescadores (87 de
Cedro de São João, 8 de Propriá, 20 de Telha). A CODEVASF está iniciando a implantação
do Projeto, “Reserva Viva,” que tem como objetivo o aproveitamento da capacidade hídrica
da reserva para a piscicultura. A espécie utilizada é a Tilápia que, ao atingir 90 dias em
gaiolas, será colocada na reserva, para que ocorra uma despesca a cada 90 dias; para tanto, a
reserva deverá ser mantida na cota 5,0.
O caso da lagoa Salomé, é o retrato do maior impacto das obras do Perímetro Propriá,
na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré. Há cerca de 30 anos, essa lagoa era responsável
152
pelo abastecimento de água da cidade de Cedro de São João. Devido ao alto índice de
contaminação, encontra-se praticamente morta, pois desde 1979, com a implantação do
projeto, esta lagoa não recebe mais água do Rio São Francisco e tem cerca de 70% do esgoto
do município Cedro de São João, lançados em suas águas.
8 O CONTEXTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS
HÍDRICOS
A partir da formulação da Política Nacional dos Recursos Hídricos em 1997, os
estados brasileiros são convocados a instituir instrumentos e modelos correspondentes. Em
Sergipe, a Lei estadual 3.870, de 25/09/1997, institui a Política Estadual de Recursos Hídricos
e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEPLANTEC, 2000).
Os conceitos que orientaram o modelo estadual referentes às articulações de ações e
instrumentos se enquadram em três níveis:
1) tradicional de comando e controle: exercido no espaço de atuação do setor público,
cujo aparato de fiscalização e monitoramento precisa ganhar sustentabilidade e maior
eficiência;
2) instrumentos econômicos de gestão: funcionam somente quando da atuação com
responsabilidade compartilhada entre o setor público e interesses privados, de modo a
induzir os agentes que se apropriam de recursos naturais a internalizar custos de
produção externalizados a toda a sociedade;
3) diplomas de conformação do próprio mercado: disponível aos produtores, mediante a
auto-gestão da qualidade e de tecnologias de produção ambientalmente corretas.
Assim como na Política Nacional de Recursos Hídricos, na política do Estado de
Sergipe, a água é um bem de domínio público dotado de valor econômico, a bacia
153
hidrográfica é a unidade territorial para implementação da política e a gestão, deve ser
descentralizada, contando com a participação do poder público, dos usuários e da sociedade
civil. Os instrumentos da política estadual são os mesmos da nacional, ou seja: os planos de
bacias, o enquadramento dos corpos de água, a outorga e a cobrança pelo direito de uso da
água (SEPLANTEC, 2000).
8.1 Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos
O sistema de gerenciamento dos recursos hídricos de Sergipe segue a linha nacional,
formado pelo:
•
Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH/SE): Órgão deliberativo e
normativo central do sistema;
•
Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN): Órgão gestor do Sistema, a quem
compete tomar as providências para a implementação e funcionamento desse Sistema.
Cabe-lhe, ainda, promover a articulação e integração das estratégias de ação local de
saneamento básico, de uso, ocupação, conservação do solo e de meio ambiente com a
Política Nacional de Recursos Hídricos. Recentemente, o Governo do Estado, num
processo de reforma administrativa, está vinculando a Superintendência de Recursos
Hídricos à Secretaria de Meio Ambiente, assumindo o papel da SEPLAN;
•
Superintendência de Recursos Hídricos (SRH): criada através da Lei 3.870 de
26/09/97 como Órgão operacional da gestão de recursos hídricos junto à Secretaria de
Estado do Planejamento, com o objetivo de promover o planejamento, a organização,
coordenação, execução, acompanhamento e controle das atividades relativas aos
recursos hídricos do Estado de Sergipe.
•
Comitês de Bacias Hidrográficas: entidades deliberativas e normativas de bacias
hidrográficas do estado;
•
Órgãos dos poderes públicos: federal, estadual e municipal, cujas competências se
relacionam com a gestão de recursos hídricos;
•
Unidades executivas descentralizadas: as Agências de água.
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos foi instalado em dezembro de 1999.
Caracteriza -se por ser a instância mais elevada das decisões e recursos. Cabe a este, dentre
outras funções: promover a articulação do planejamento estadual de recursos hídricos com os
planejamentos nacionais, regionais e dos setores usuários; aprovar os planos de recursos
154
hídricos e determinar as medidas indispensáveis à sua implementação; instituir os comitês de
bacia hidrográfica; arbitrar e decidir sobre conflitos relativos ao gerenciamento de recursos
hídricos; e estabelecer critérios para a cobrança pelo direito de uso da água.
Sua função é semelhante à do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, ao concentrar
atividades de planejamento e indução política. Para prestar apoio técnico, logístico e
administrativo, foi criada uma Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos, exercida pela Superintendência de Recursos Hídricos.
Os Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado de Sergipe, devem ser compostos por
membros efetivos com representantes de diversos segmentos conforme apresentados a seguir:
•
Instituições públicas federais e estaduais envolvidas na gestão, oferta, controle,
proteção e uso dos recursos hídricos;
•
Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;
•
Órgãos responsáveis pelo abastecimento de água para consumo humano, irrigação
pública e outros usos;
•
Sociedade civil organizada, através de ONG’s que militam em questões de meio
ambiente e/ou recursos hídricos, de associações, do setor industrial, de irrigantes, de
pescadores, de aqüicultores ou de outros que representam interesses de usuários e
consumidores de água bruta.
No sistema estadual de gestão dos recursos hídricos, o governo do estado participa
através de seus órgãos, com o intuito de gerenciar a água. Ao estado cabe a indução do
processo, dispondo as diretrizes gerais e os critérios de planejamento estratégico, bem como
atribuindo funções para as entidades estaduais.
Atribui-se à SEPLAN, e agora, recentemente, à Secretaria de Meio Ambiente, as
tarefas indelegáveis do estado e para a gestão dos recursos hídricos, como órgão executivo
gestor e coordenador central do sistema de gerenciamento. Atua em articulação com a SRH
executando medidas necessárias para a implementação, monitoramento e controle da política
estadual, opinando e desenvolvendo propostas de leis e emitindo pareceres sobre os conflitos
entre comitês de bacias hidrográficas.
Para a SRH atribui-se o planejamento, a fiscalização, contratação e execução de
serviços de engenharia relativos a recursos hídricos, bem como a elaboração de normas
técnicas para sua gestão. Tem como meta implementar a política e os instrumentos, tais como
os processos de outorga, o enquadramento dos corpos d’água e propor a fixação de preços
unitários para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, além de coordenar e administrar o
155
Sistema de Informações sobre esses recursos e arrecadar, distribuir e aplicar receitas auferidas
por intermédio da cobrança por seu uso (SEPLANTEC, 2000).
8.2 Instrumentos da Política Estadual dos Recursos Hídricos
Para garantir a distribuição de água em níveis satisfatórios, melhorar o desempenho
dos órgãos responsáveis pelo setor e, ainda, prevenir e resolver conflitos entre os diversos
usuários com interesses opostos, se deve valorizar o planejamento dos recursos hídricos.
Nesse sentido, o Estado de Sergipe, elaborou, em convênio com a Japan Internacional
Cooperation Agency (JICA), o Plano Estadual de Recursos Hídricos, que apresenta as
alternativas para a demanda e a oferta de água em longo prazo, de pelo menos vinte ou vinte e
cinco anos, para racionalizar os investimentos programados (SEPLANTEC, 2002).
O enquadramento dos corpos d’água, em classes de uso, é um instrumento importante
para se conhecer a qualidade da água que os diversos mananciais ofertam, já que, por
exemplo, as exigências para o consumo humano são bem maiores que para o uso animal.
Assim, se deve manter um sistema de vigilância sobre os níveis de qualidade e quantidade dos
recursos hídricos. É necessário o conhecimento mais preciso sobre as águas numa
determinada sub-bacia ou trecho do rio para avaliar as condições e a predominância de uso
nas diversas classes. A partir daí, serão desenvolvidos na sub-bacia, programas de
investimentos e de controles, que permitam a preservação dos recursos hídricos, assegurando
seu uso múltiplo e sua integração com a gestão do meio ambiente.
A outorga de direito, de uso dos recursos hídricos, se constitui numa autorização ou
permissão para utilizar a água bruta com fins pré-estabelecidos, tendo como objetivo o
controle, quantitativo e qualitativo desse uso, e o efetivo exercício dos direitos de acesso a
esse bem. Estão sujeitas à outorga, as captações, derivações de parcela da água existente em
um corpo de água, inclusive para abastecimento humano; a extração de águas subterrâneas e o
lançamento de esgotos, tratados ou não. Não dependem de outorga, as derivações
consideradas insignificantes, tais como, os poços destinados ao consumo familiar.
A lei estadual, prevê a possibilidade de cobrança pelo uso da água bruta para
incentivar a racionalização no uso das águas, e para obter recursos que não possibilitem novos
investimentos no setor de recursos hídricos.
A outorga vem sendo fornecida pela Superintendência de Recursos Hídricos de
Sergipe, porém, a cobrança, ainda não foi implantada no Estado de Sergipe, o que, de fato,
156
prejudica a arrecadação de verbas e a implementação do sistema de gestão. No entanto, é um
processo que exige considerações aquém da gestão dos recursos hídricos, pois envolve
estipular valores consoantes com as características socioeconômicas, as necessidades locais e
as influências sobre sociedade local e o mercado, que pagará por produtos compostos por
esse valor embutido.
Todos esses instrumentos anteriores serão viabilizados com o desenvolvimento do
Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos. Para tal fim, a SRH mantém um
grupo de trabalho que coleta, analisa e organiza dados relativos aos recursos hídricos
disponíveis no Estado, os quais servem principalmente de orientação aos membros dos
Comitês de Bacias Hidrográficas em suas tomadas de decisão.
O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNERH) é o ultimo instrumento criado
pela Lei estadual de recursos hídricos, em 1997, e regulamentado pelo Decreto nº 19.079, de
05 de setembro de 2000. O responsável por seu gerenciamento administrativo, orçamentário e
financeiro era a Secretaria de Estado do Planejamento, estando em processo de transferência
para a Secretaria de Meio Ambiente. Para sua operacionalização, foi constituído um Grupo
Coordenador, formado agora pela Secretaria de Meio Ambiente, Administração Estadual do
Meio Ambiente, Banco do Estado de Sergipe, Conselho Estadual de Recursos Hídricos e
Secretaria de Estado da Fazenda. Esse grupo tem a competência de definir a política geral dos
recursos financeiros do Fundo, elaborar diretrizes e estabelecer prioridades, acompanhar a
execução orçamentária e analisar seus resultados anuais de desempenho. O FUNERH
assegura os meios necessários à execução das ações programadas no Plano Estadual de
Recursos Hídricos e é alimentado por compensações financeiras que o Estado recebe com
relação aos aproveitamentos hidroenergéticos de bacia hidrográfica e à exploração de
minerais, tais como, petróleo e gás natural (SEPLANTEC, 2002).
Em 1998, a SRH/MMA, elaborou o Plano Diretor de Recursos Hídricos das Bacias
dos Rios Gararú e Salgado, Riachos Jacaré, Pilões e Betume. Foram realizados estudos de
caracterização do meio físico, da cobertura vegetal e da ictiofauna, além da descrição dos
aspectos sócio-econômicos e institucionais (BRASIL, 1998).
Dentre os instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos abordados no nosso
estudo de caso, a Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, se destaca o enquadramento dos
corpos d’água, que traz a situação em que se encontra este Riacho.
Esta sub-bacia, integrante da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, foi alvo do
Programa de Reenquadramento dos Cursos d’Água de Sergipe. Para executar os trabalhos
deste Programa, em 2001, a Superintendência de Recursos Hídricos de Sergipe contratou o
157
Consórcio Contécnica/BRLi-Gersar.
As atividades desenvolvidas pelo Consórcio foram
concluídas em janeiro de 2003, envolvendo todas as principais bacias hidrográficas do Estado
de Sergipe, sendo que na seção seguinte será tratado especificamente o Riacho Jacaré, por ser
o manancial mais importante do nosso estudo de caso (CONTÉCNICA; BRL, 2003).
8.3 Enquadramento dos Corpos D’água da Sub-bacia Hidrográfica do
Riacho Jacaré
A Lei n° 3.870/97, dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, na sua
secção II, estabelecendo que o enquadramento dos corpos de água em classes de acordo com
os seus usos preponderantes, objetivando assegurar às águas qualidade compatível com os
mais exigentes usos a que forem destinadas, como também, diminuir os custos no combate à
poluição das mesmas, mediante ações preventivas permanentes.
Na elaboração e definição do reenquadramento dos corpos d’água de Sergipe foram
consideradas 03 diferentes fases:
1) Fase Normativa – o enquadramento é efetuado com base na legislação vigente, federal
e estadual, com ênfase no uso preponderante, em particular na Lei estadual 3870/97
que preconiza: “em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o
consumo humano e a dessedentação de animais”. Trata-se da definição da situação
ideal ou enquadramento de referência;
2) Fase Qualitativa – o enquadramento é efetuado com base na determinação de
parâmetros de qualidade definidos pela legislação vigente e nos resultados obtidos da
análise dos parâmetros determinados. Trata-se, portanto, da constatação da condição
atual;
3) Fase Operativa (Proposta de reenquadramento) - nesta fase, tomando-se como base a
legislação vigente, a condição atual de qualidade e os usos atuais e futuros do solo e da
água, define-se o reenquadramento. Trata-se da definição de diretrizes para controle da
qualidade dos corpos d’água.
No que se refere à Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, os trabalhos de
reenquadramento dos corpos d’água foram desenvolvidos em seu rio principal, no caso o
Riacho Jacaré (CONTÉCNICA; BRL, 2003).
Apresentaremos os resultados obtidos considerados mais relevantes:
158
•
Principais usos da água detectados: irrigação, dessedentação de animais e
abastecimento público;
•
Condição de referência foi a classe 2 e a atual classe 4. Os resultados de salinidade,
obtidos nas campanhas de amostragem, indicaram que se trata de um trecho onde a
água sofreu alteração da classificação de doce para salobra. Tomando-se como
referência a classe 2, para os parâmetros determinados, observa-se que os resultados
de cor, coliformes termotolerantes, alumínio e ferro, obtidos nas campanhas de
amostragem são incompatíveis com essa classe. A presença de coliformes
termotolerantes, associada aos altos teores de nitrogênio total e nitrato, indica a
contaminação recente desse trecho por microorganismos de origem fecal e leva à
comprovação de contaminação das águas por esgotos domésticos. No que se refere a
outras fontes de poluição, ressalta-se a presença de alumínio e ferro, associadas à
composição química do solo presente na bacia de drenagem. Durante as coletas foi
registrada a presença de matéria orgânica e plantas aquáticas. Assim, o Riacho Jacaré
foi enquadrado, na condição atual, na classe 4, destinado à navegação, harmonia
paisagística e outros usos menos exigentes.
•
Proposta de reenquadramento do Riacho Jacaré: Classe 2. A justificativa para tal
proposta, se baseia em que numa das três campanhas de medição de salinidade, foram
encontradas características de água doce, daí a opção de enquadramento da água desse
curso do riacho como doce.
Portanto, o Riacho Jacaré foi considerado, na condição atual, na Classe 4. Sendo
proposto um reenquadramento na Classe 2, o que permitiria, após um programa de
investimentos para despoluição na sub-bacia, a utilização das suas águas com os seguintes
fins: abastecimento doméstico, após tratamento convencional; proteção das comunidades
aquáticas; recreação de contato primário (esqui aquático, natação e mergulho); irrigação de
hortaliças e plantas frutíferas; criação natural e/ou intensiva (aqüicultura) de espécies
destinadas à alimentação humana (CONTÉCNICA; BRL, 2003).
8.4 Implantação de Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado de
Sergipe
159
A SRH tem priorizado a implantação de Comitês nas bacias hidrográficas localizadas
no território sergipano. Assim, devido a importância de contemplar a capital do Estado, a
primeira bacia hidrográfica selecionada foi a do Rio Sergipe, sendo aprovado pelo CONERHSE, em 09 de abril de 2002, a criação do respectivo Comitê e do seu Regimento Interno. Em
seguida, a SRH se voltou para a implantação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
Japaratuba, ora em fase de implantação. Conforme se depreende da política que vem sendo
adotada no âmbito estadual, as Bacias Hidrográficas dos Rios Vaza Barris e do São Francisco
estariam num segundo plano, pois tem domínios em outros estados da União.
Porém, a opção do estudo de caso foi direcionada para a Bacia Hidrográfica do Rio
São Francisco, pois à semelhança da maioria dos Estados do Nordeste, Sergipe tem uma
limitada disponibilidade de recursos hídricos. Apesar de possuir 6 bacias hidrográficas
(Figura 18), segundo o estudo concluído em 2000, pela Agência JICA, sobre o
desenvolvimento de recursos hídricos no estado de Sergipe, apenas a Bacia Hidrográfica do
Rio São Francisco dispõe de 95% do potencial de recursos hídricos do Estado, fornecendo
aproximadamente 80% das águas utilizadas para a irrigação e mais de 50% das águas para o
consumo (SEPLANTEC/SRH, 2000). As demais bacias apresentam balanço hídrico
deficitário.
160
Figura 18: Bacias Hidrográficas do Estado de Sergipe
Fonte: SRH/SE, 2007.
Assim, o Rio São Francisco é estratégico para o Estado de Sergipe, constituindo-se em
fator de desenvolvimento, não somente pela sua grande extensão territorial (33% do total do
Estado), conforme Tabela 6, assim como pela vazão média disponível, que atende também as
demais regiões, notadamente a capital Aracaju, atualmente abastecida em mais de 60% por
suas águas.
Tabela 6: Bacias Hidrográficas do Estado de Sergipe
Bacia
Área (km²)
%
Vazão média (m³/seg)
161
São Francisco
7.276,3
33,0
2060,0
Piauí
4.262,0
19,3
22,92
Sergipe
3.673,0
16,7
13,84
Vaza Barris
2.559,0
11,6
15,64
Real
2.558,0
11,6
20,46
Japaratuba
1.722,0
7,8
10,6
Total
22.050,3
100
2.143,46
Fonte: SEPLANTEC/SRH, 2000.
A gestão integrada e racional das sub-bacias, que contribuem para a bacia principal do
Rio São Francisco, é essencial, constituindo-se na razão que inspirou o estudo de uma dessas
sub-bacias, objetivando a possibilidade de se avaliar o que deve ser enfrentado para a
implementação da gestão local dos recursos hídricos.
9 RESULTADOS E DISCUSSÕES
162
9.1 Conceito de Bacia Hidrográfica e Sub-bacia Hidrográfica
Analisando o universo da amostra, observamos que cerca de 1/3, dos que responderam
aos questionários, desconhecia o conceito de bacia hidrográfica (Tabela 7); este
desconhecimento, é bem maior no segmento dos usuários do que no dos representantes
sociais. Os representantes das instituições tinham um bom conhecimento, os prefeitos
afirmaram conhecer pouco, porém, um deles o desconhecia totalmente.
Verificamos que em relação à definição correta sobre bacia hidrográfica, o número de
participantes da amostra que sabiam foi reduzido: 5 representantes das instituições, e apenas,
2 representantes sociais. A maioria dos prefeitos (85,71%) e dos representantes das
instituições (64,29%), demonstrou um entendimento aproximado. Dentre aqueles que haviam
afirmado conhecer esse conceito, constatamos 30% dos representantes sociais. Nenhum dos
usuários soube responder corretamente.
Portanto, o entendimento aproximado, sobre o conceito de bacia hidrográfica, de uma
forma geral, está associado ao traçado linear do rio e seus afluentes. Demonstrando que a
idéia de uma área delimitada desde seus divisores de água não é absorvida pela maioria.
A análise do conceito de sub-bacia hidrográfica, segue a mesma linha de raciocínio
descrita acima: maior índice de conhecimento notadamente dos representantes das
instituições, dos representantes sociais e dos prefeitos. Admitimos a possibilidade de que o
termo “sub-bacia,” tenha direcionado a resposta, denotando o sentido de porção, segmento,
parte da bacia principal. Os usuários, em sua grande maioria, desconhecem tal conceito, até
mais do que o de bacia hidrográfica.
A adoção da bacia hidrográfica, como unidade territorial de planejamento, é conhecida
quase que totalmente no seio dos representantes das instituições (92,86%), enquanto que, dos
7 prefeitos municipais, apenas 4 afirmaram conhecê-la. Os usuários, são os que menos a
conhecem, enquanto que a maioria dos representantes sociais (74,07%), também respondeu
afirmativamente, o que pode ser explicado pela facilidade em participarem de fóruns e
movimentos ligados ao meio ambiente e aos recursos hídricos.
Tabela 7: Conceito de Bacia Hidrográfica e Sub-bacia hidrográfica
Questionamento
Representantes
Usuários
Prefeitos
Instituições
Total
163
Sociais
QDE
%
QDE
%
QDE
%
QDE
%
QDE
%
Você sabe o que é uma bacia hidrográfica?
Conhece Bem
6
22,22%
5
13,89%
1
14,29%
13
92,86%
25
29,76%
13
48,15%
12
33,33%
5
71,43%
1
7,14%
31
36,90%
Desconhece
8
29,63%
19
52,78%
1
14,29%
0
0,00%
28
33,33%
Total geral
27
100,00%
36
100,00%
7
100,00%
14
100,00%
84
100,00%
Conhece Pouco
O que você entende sobre bacia hidrográfica?
Entendimento
aproximado
9
33,33%
11
30,56%
6
85,71%
9
64,29%
35
41,67%
Entendimento
correto
2
7,41%
0
0,00%
0
0,00%
5
35,71%
7
8,33%
Entendimento
incorreto
8
29,63%
6
16,67%
0
0,00%
0
0,00%
14
16,67%
Não sabe
8
29,63%
19
52,78%
1
14,29%
0
0,00%
28
33,33%
27
100,00%
36
100,00%
7
100,00%
14
100,00%
84
100,00%
Total geral
Você sabe que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos
Hídricos?
Não
7
25,93%
27
75,00%
3
42,86%
1
7,14%
38
45,24%
Sim
20
74,07%
9
25,00%
4
57,14%
13
92,86%
46
54,76%
Total geral
27
100,00%
36
100,00%
7
100,00%
14
100,00%
84
100,00%
Você sabe o que é uma sub-bacia hidrográfica?
Conhece bem
3
11,11%
1
2,78%
1
14,29%
10
71,43%
15
17,86%
Conhece pouco
8
29,63%
4
11,11%
2
28,57%
4
28,57%
18
21,43%
Desconhece
16
59,26%
31
86,11%
4
57,14%
0,00%
51
60,71%
Total geral
27
100,00%
36
100,00%
7
100,00%
14
100,00%
84
100,00%
O que você entende sobre sub-bacia hidrográfica?
Entendimento
aproximado
5
18,52%
0
0,00%
0
0,00%
0
0,00%
5
5,95%
Entendimento
correto
3
11,11%
5
13,89%
3
42,86%
14
100,00%
25
29,76%
Entendimento
incorreto
2
7,41%
0
0,00%
0
0,00%
0
0,00%
2
2,38%
17
62,96%
31
86,11%
3
42,86%
0
0,00%
51
60,71%
0
0,00%
0
0,00%
1
14,28%
0
0,00%
1
1,19%
7
100,00%
14
100,00%
84
100,00%
Não sabe
Não respondeu
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
Quanto ao entendimento do que significa uma bacia hidrográfica, fica evidenciado que
é prevalecente a visão de rio, isto é, de seu leito, de sua calha, e até de suas margens. O que
vem a corroborar com a premissa de que a maioria das pessoas, pensa na revitalização da
calha do rio e não de sua bacia hidrográfica, com suas extensas áreas que vêm desde os
pontos mais altos, os divisores de águas. Se por um lado isso, se traduz num ponto fraco, por
outro, se torna forte, a partir do momento em que, nesta tese, se pretende utilizar o Riacho
Jacaré e sua malha de afluentes como elementos de mobilização local, consubstanciado num
pacto de ações solidárias.
164
Portanto,um esforço em disseminar tal conceito permeia o seio de todos os segmentos
e, é em verdade, visto com maior ênfase nos usuários, principais atores da gestão das águas
9.2 Conhecimento da Política Nacional e Estadual de Recursos
Hídricos
A maioria dos representantes das instituições (64,29%), declarou conhecer bem a
Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), sendo que nos demais segmentos apenas 3
representantes sociais assim se manifestaram (Tabela 8). A maioria dos prefeitos e dos
representantes sociais, conhece pouco essa política, que é totalmente desconhecida para mais
de 72% dos usuários entrevistados. Esse quadro se reflete nos elementos que foram enfocados
para se auferir o grau de conhecimento da PNRH.
Dos 9 que dizem conhecer bem, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos (SNGRH), 7 são representantes de instituições, portanto, a maioria desconhece esse
Sistema. O mesmo ocorre com o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH),
conhecido apenas por 10 deles, dos quais 8 são das instituições.
Já a Agência Nacional das Águas (ANA) é amplamente conhecida no seio das
instituições, mas pouco conhecida pelos prefeitos municipais e representantes sociais, sendo
praticamente desconhecida pelos usuários.
165
Tabela 8: Conhecimento sobre a Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos
Representantes
Usuários
Prefeitos
Instituições
Total
Sociais
QDE
%
QDE
%
QDE
%
QDE
%
QDE
%
Qual o seu nível de conhecimento sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos?
Conhece bem
3 11,11%
0
0,00%
0
0,00%
9 64,29%
12
14,29%
Conhece pouco
11 40,74%
10 27,78%
5 71,43%
5 35,71%
31
36,90%
Desconhece
13 48,15%
26 72,22%
2 28,57%
0
0,00%
41
48,81%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
14 100,00%
84
100,00%
Qual o seu nível de conhecimento sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos ?
Conhece bem
1
3,70%
1
2,78%
0
0,00%
7 50,00%
9
10,71%
Conhece pouco
7 25,93%
6 16,67%
3 42,86%
7 50,00%
23
27,38%
Desconhece
19 70,37%
29 80,56%
2 28,57%
0
0,00%
50
59,52%
Não respondeu
0
0,00%
0
0,00%
2 28,57%
0
0,00%
2
2,38%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
14 100,00%
84
100,00%
Qual o seu nível de conhecimento sobre Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)?
Conhece Bem
1
3,70%
1
2,78%
0
0,00%
8 57,14%
10
11,90%
Conhece Pouco
8 29,63%
3
8,33%
3 42,86%
6 42,86%
20
23,81%
Desconhece
18 66,67%
32 88,89%
2 28,57%
0
0,00%
52
61,90%
Não respondeu
0
0,00%
0
0,00%
2 28,57%
0
0,00%
2
2,38%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
14 100,00%
84
100,00%
Qual o seu nível de conhecimento sobre a Agência Nacional de Águas (ANA)?
Conhece bem
3 11,11%
1
2,78%
1 14,29%
11 78,57%
16
19,05%
Conhece pouco
8 29,63%
6 16,67%
4 57,14%
3 21,43%
21
25,00%
Desconhece
16 59,26%
29 80,56%
0
0,00%
0
0,00%
45
53,57%
Não respondeu
0
0,00%
0
0,00%
2 28,57%
0
0,00%
2
2,38%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
14 100,00%
84
100,00%
Qual o seu nível de conhecimento sobre o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco?
5 13,89%
5 71,43%
10 71,43%
25
29,76%
Conhece bem
5 18,52%
Conhece pouco
8 29,63%
5 13,89%
0
0,00%
4 28,57%
17
20,24%
Desconhece
14 51,85%
26 72,22%
0
0,00%
0
0,00%
40
47,62%
Não respondeu
0
0,00%
0
0,00%
2 28,57%
0
0,00%
2
2,38%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
14 100,00%
84
100,00%
Qual o seu nível de conhecimento sobre a Câmara Consultiva Regional do Baixo São Francisco?
Conhece bem
1
3,70%
1
2,78%
2 28,57%
5 35,71%
9
10,71%
Conhece pouco
6 22,22%
5 13,89%
2 28,57%
5 35,71%
18
21,43%
Desconhece
20 74,07%
30 83,33%
1 14,29%
4 28,57%
55
65,47%
Não respondeu
0
0,00%
0
0,00%
2 28,57%
0
0,00%
2
2,38%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
14 100,00%
84
100,00%
Qual o seu nível de conhecimento sobre o Núcleo de Articulação do Programa de Revitalização da Bacia do
São Francisco em Sergipe (NAP/SE)?
Conhece Bem
1
3,70%
2
5,56%
0
0,00%
7 50,00%
10
11,90%
Conhece Pouco
9 33,33%
4 11,11%
5 71,43%
4 28,57%
22
26,19%
Desconhece
17 62,96%
30 83,33%
0
0,00%
3 21,43%
50
59,52%
Não respondeu
0
0,00%
0
0,00%
2 28,57%
0
0,00%
2
2,38%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
14 100,00%
84
100,00%
Qual o seu nível de conhecimento sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH) e o Sistema Estadual
de Gerenciamento de Recursos Hídricos?
Conhece bem
3 11,11%
2
5,56%
0
0,00%
5 35,71%
10
11,90%
Conhece pouco
11 40,74%
4 11,11%
2 28,57%
9 64,29%
26
30,95%
Desconhece
13 48,15%
30 83,33%
3 42,86%
0
0,00%
46
54,76%
Não respondeu
0
0,00%
0
0,00%
2 28,57%
0
0,00%
2
2,38%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
14 100,00%
84
100,00%
Qual o seu nível de conhecimento sobre a Superintendência de Recursos Hídricos de Sergipe (SRH)?
Conhece bem
6 22,22%
2
5,56%
0
0,00%
10 71,43%
18
21,43%
Conhece pouco
4 14,81%
5 13,89%
2 28,57%
4 28,57%
15
17,86%
Desconhece
17 62,96%
29 80,56%
3 42,86%
0
0,00%
49
58,33%
Não respondeu
0
0,00%
0
0,00%
2 28,57%
0
0,00%
2
2,38%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
14 100,00%
84
100,00%
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006
166
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), é mais conhecido
pelas instituições e pelos prefeitos municipais. Os representantes sociais, conhecem mais o
CBHSF que os usuários, dos quais mais de 70%, desconhecem esse Comitê. Essa tendência é
mais agravada quando se refere à Câmara Consultiva Regional do Baixo São Francisco
(CCRBSF), pois, nesse caso, com exceção de 35% dos representantes das instituições, os
demais segmentos ignoram essa importante instância, de caráter regional. Outra importante
estrutura, também de caráter regional inserida nessa situação, é o Núcleo de Articulação do
Programa de Revitalização em Sergipe (NAP/SE), com importante papel na difusão e
implementação do Programa.
As respostas sobre o conhecimento, da Política Estadual de Recursos Hídricos,
guardam uma relação parecida com a da Política Nacional. Ou seja, a Política é mais
conhecida pelas instituições e quase desconhecida pelos demais segmentos. Enquanto que o
órgão gestor estadual, a SRH, é amplamente conhecido pelas instituições, mas, muito pouco
conhecido pela grande maioria dos prefeitos municipais, dos representantes sociais e,
principalmente, dos usuários. Constatou-se que tanto a Política Nacional, como a Política
Estadual de Recursos Hídricos, são bem desconhecidas dos prefeitos, representantes sociais e
usuários. Apenas os representantes das instituições afirmaram conhecer tais Políticas.
Quanto aos instrumentos e organismos dessas Políticas, se constata que a região, está
longe de utilizá-los, visto que não tem informação e nem tampouco sabe que elas existem. As
estruturas descentralizadas, tanto da gestão das águas (CCRBSF), quanto do programa de
revitalização (NAP/SE), não têm nenhum enraizamento local. Até mesmo no âmbito das
instituições, não são bem conhecidas, dificultando o encaminhamento de ações que possam
atender aos anseios locais.
9.3 Conhecimento sobre a Sub-Bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré
A metade, dos que responderam ao questionário, afirmou conhecer bem o Riacho
Jacaré, sendo a maioria constituída por usuários e prefeitos municipais (Tabela 9). A maior
parte dos representantes sociais declarou conhecer pouco, 1 prefeito não o conhecia, e 7, o
desconheciam : 4 representantes sociais e 3 usuários.
É importante observar que, quando perguntados sobre o conhecimento da Sub-Bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré, apenas 1/4 afirmou conhecer bem, enquanto que o
desconhecimento total foi de cerca de 31%. Apesar de 4 prefeitos, afirmarem conhecer bem
essa Sub-bacia, 2 deles não a conheciam. Os usuários afirmaram conhecer mais a Sub-bacia
167
que os representantes sociais, evidenciando seu envolvimento com as atividades relacionadas
ao aproveitamento das águas do Riacho e de seus afluentes.
Quanto ao conhecimento sobre os municípios banhados pelo Riacho Jacaré, 9 não
souberam informar, sendo 7 deles, representantes sociais. Apenas 3 usuários e 2
representantes sociais, responderam corretamente o nome dos sete municípios por onde passa
o Riacho. Acertaram de 4 a 6 municípios, cerca de 43%. E de 1 a 3 municípios, cerca de 37%.
Tabela 9: Conhecimento sobre a Sub-bacia do Hidrográfica do Riacho Jacaré
Representantes
Sociais
QDE
%
Usuários
QDE
%
Prefeitos
QDE
%
Total
%
Você conhece o Riacho Jacaré?
Conhece bem
9
33,33%
22
61,11%
4
57,14%
35
50,00%
Conhece pouco
14
51,85%
11
30,56%
2
28,57%
27
38,57%
Desconhece
4
14,81%
3
8,33%
1
14,29%
8
11,43%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
70 100,00%
Você sabe que o Riacho Jacaré e seus afluentes formam uma Sub-bacia hidrográfica integrante da Bacia do Rio São
Francisco?
Conhece bem
5
18,52%
9
25,00%
4
57,14%
18
25,71%
Conhece pouco
13
48,15%
16
44,44%
1
14,29%
30
42,86%
Desconhece
9
33,33%
11
30,56%
2
28,57%
22
31,43%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
70 100,00%
Você sabe por quais municípios passa o Riacho Jacaré e seus afluentes ?
Não soube informar
7
25,93%
1
2,78%
1
14,29%
9
12,86%
Resposta correta (7 municípios)
2
7,41%
3
8,33%
0,00%
5
7,14%
Resposta parcialmente correta (1 - 3
9
33,33%
17
47,22%
0,00%
26
37,14%
municípios)
Resposta parcialmente correta (4 - 6
municípios)
9
33,33%
15
41,67%
6
85,71%
30
42,86%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
70 100,00%
Você sabe onde nasce o Riacho Jacaré?
Não soube informar
15
55,56%
15
41,67%
3
42,86%
33
47,14%
Nascente do Povoado Nascença – São
Francisco
4
14,81%
10
27,78%
2
28,57%
16
22,86%
Nascente em outro afluente que não a do
3
11,11%
3
8,33%
1
14,29%
7
10,00%
município de São Francisco
Resposta correta= Arripio, Povoado
Pedras (Muribeca)
2
7,41%
5
13,89%
0,00%
7
10,00%
Resposta incorreta
3
11,11%
3
8,33%
0,00%
6
8,57%
Não respondeu
0,00%
0,00%
1
14,29%
1
1,43%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
70 100,00%
Você sabe quais riachos deságuam no Riacho Jacaré?
Não soube informar
15
55,56%
10
27,78%
4
57,14%
29
41,43%
Sabe apenas 1 afluente
3
11,11%
12
33,33%
0,00%
15
21,43%
Sabe até 3 afluentes
8
29,63%
11
30,56%
1
14,29%
20
28,57%
Sabe mais de 3 afluentes
1
3,70%
3
8,33%
0,00%
4
5,71%
Não respondeu
0,00%
0,00%
2
28,57%
2
2,86%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
70 100,00%
Você tem conhecimento onde fica a foz do Riacho Jacaré?
Não soube informar
7
25,93%
4
11,11%
1
14,29%
12
17,14%
Resposta correta
15
55,56%
26
72,22%
4
57,14%
45
64,29%
Resposta incorreta
1
3,70%
0,00%
0,00%
1
1,43%
Resposta na Lagoa ou Várzea do Cedro
14,81%
6
16,67%
1
14,29%
11
15,71%
4
de São João
Não respondeu
0,00%
0,00%
1
14,29%
1
1,43%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
70 100,00%
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006
QDE
168
Os habitantes dos municípios situados nas nascentes (Aquidabã, Muribeca, São
Francisco) e os da foz (Propriá e Telha) são os que mais desconhecem por quais municípios
passa o Riacho Jacaré; e conhecem até 3 afluentes. Aqueles que conhecem mais de 3 afluentes
são os residentes/usuários dos municípios mais centrais da sub-bacia (Malhada dos Bois e
Cedro de São João).
Já os que moram nos municípios próximos às nascentes - Aquidabã, Muribeca e São
Francisco - tendem a informar a nascente do afluente em sua própria área municipal. Todos
os que residem em São Francisco, responderam que a nascente está no Povoado Nascença,
isto é, no seu próprio município. Já a maioria, dos de Muribeca, a localizou no Arripio, no
povoado Pedras. Essa nascente, somente foi apontada por estes, significando que quase todos,
que responderam a este questionamento desconhecem a nascente adotada no meio científico
(SRH/Sergipe). Mesmo assim, detectamos que os que conheciam o local da nascente, não
conheciam que aquele Riacho era denominado de Jacaré.
Nos
municípios mais centrais (Malhada dos Bois e Cedro de São João), os
pesquisados ou não sabiam informar a nascente, ou informavam a “nascente histórica” do
Riacho, situada no Povoado Nascença. Eles demonstraram conhecer mais de 1 afluente, sendo
os mais citados o Riacho Grande e o Galante.
O município de São Francisco, segundo os mais antigos, surgiu com o nome de Jacaré,
por causa de um pequeno riacho, situado em suas proximidades, onde havia um jacaré. Foi às
margens desse riacho conhecido atualmente como Galante, que em 1860, Antonio Caldas,
considerado o fundador da cidade, construiu um grande engenho e algumas casas, surgindo,
assim, o Povoado Jacaré, que em seguida passou a ser denominado de São Francisco, tendo
como padroeiro São Francisco de Assis (CINFORM, 2002).
Nos municípios próximos à foz -Propriá e Telha,seus moradores não sabiam os nomes
dos afluentes do Riacho Jacaré. Enquanto que a maior parte dos que moram nos municípios
próximos às nascentes- Aquidabã, Muribeca e São Francisco, não sabia informar, e os que
sabiam, informaram apenas 1 afluente, aquele situado no seu próprio município.
Por outro lado, a maioria dos que residem em municípios localizados próximos à foz,
sabia onde estava situada a foz do Riacho Jacaré, enquanto que o maior desconhecimento
sobre a mesma, ocorreu nos municípios das nascentes. Entre estes, é interessante se observar
que alguns ainda consideravam como sendo a foz do Riacho, a várzea de Cedro de São João.
Como vimos na abordagem do Perímetro Propriá, antes da execução das suas obras, as águas
do Riacho Jacaré chegavam na várzea de Cedro de São João, para em seguida comunicar-se
169
com o Rio São Francisco. Após o desvio do riacho e a construção de uma barragem comporta
na foz, a situação passou a ser outra, e mesmo assim, eles guardam a percepção anterior.
O conhecimento da foz do Riacho Jacaré ficou mais evidenciado do que o da nascente.
Na verdade observa-se que apenas, os usuários situados nas proximidades das nascentes
demonstraram conhecer a nascente principal do Riacho Jacaré, situado no Arripio, Povoado
Pedras, em Muribeca. Mesmo assim, eles não reconheciam o riacho com o nome de Jacaré.
Somente em Malhada dos Bois, e visivelmente em Cedro de São João, é que essa
denominação lhe é atribuída. Para a grande maioria deles, a nascente do Riacho fica no
Povoado Nascença, em São Francisco, a qual pertence ao Riacho Galante,
no passado
denominado de Jacaré, por conseguinte também considerada por todos os de São Francisco.
Assim observou-se que o conhecimento é localizado, não se tendo a perspectiva de
onde vem e para onde vão as águas do Riacho. Do ponto de vista técnico-científico, é adotada
uma nascente que, por sua vez, é localmente desconhecida, visto que a nascente do atual
afluente Galante, é a mais conhecida como sendo a do Riacho Jacaré
Constata-se então, o desconhecimento significativo dos conceitos de: bacia e sub-bacia
hidrográfica, da Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, o que possivelmente é
agravado pelo baixo nível do conhecimento vivenciado.
9.4 Usos e Conflitos na Sub-Bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré
Aproximadamente, 1/3 dos usuários, não soube informar qual órgão atuava em seu
município em questões ligadas à água (Tabela 10). Os representantes sociais foram os que
mais indicaram a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) e, em seguida, a
CODEVASF. Os usuários, além de responderem em menor quantidade, apontaram outros
órgãos não relacionados diretamente com a questão da água.
Tabela 10: Órgãos ligados a água da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré
Órgãos ligados a água atuantes na Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré
DESO
Representantes
Sociais
QDE
%
Usuários
QDE
%
Total
QDE
%
12
44,44%
14
38,89%
26
41,27%
CODEVASF
7
25,93%
5
13,89%
12
19,04%
DEAGRO
3
11,11%
1
2,78%
4
6,4%
Prefeitura municipal
1
3,7%
1
2,78%
2
3,2%
Outros
4
14,82%
2
5,56%
6
9,52%
Não respondeu
0
0%
13
36,1%
13
20,63%
27
100%
36
100%
63
100%
Total geral
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
170
Quanto à utilização das águas do Riacho Jacaré, a grande maioria dos representantes
sociais não utiliza as águas desse riacho. Os usuários utilizam mais as águas do riacho para a
pecuária (Tabela 11). Em seguida, para a irrigação de culturas diversas e, em menor
proporção, para a piscicultura. Registra-se que, notadamente nas nascentes, alguns
entrevistados utilizam as suas águas para consumo humano.
Tabela 11: Utilização das Águas do Riacho Jacaré
Utilização das Águas do Riacho Jacaré
Representantes
Sociais
QDE
%
Usuários
QDE
%
Total
QDE
%
Pecuária
0
0,0%
26
46,4%
26
31,3%
Irrigação
0
0,0%
17
30,4%
17
20,5%
Piscicultura
2
7,4%
4
7,1%
6
7,2%
Consumo humano
0
0,0%
5
8,9%
5
6,0%
25
92,6%
1
1,8%
26
31,3%
0
0,0%
3
5,4%
3
3,6%
27
100,0%
56
100,0%
83
100,0%
0
0,0%
1
2,8%
1
1,6%
27
100,0%
36
100,0%
63
100,0%
Não utiliza
Outro
Total respostas múltiplas
Não respondeu
Total da amostra
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
Quanto à incidência de conflitos pela utilização das águas do Riacho Jacaré e de seus
afluentes, ficou evidenciado que os barramentos irregulares realizados em seus leitos, quando
do período seco, são os mais graves (Tabela 12). Em seguida, os usuários apontam o uso
abusivo de bombas e a utilização das águas da reserva hídrica pelos agropecuaristas e os
piscicultores, pois estes últimos, ao demandarem mais água para sua atividade, ocasionam
problemas para o cultivo das áreas destinadas à agricultura e à criação dos animais. Os
representantes sociais consideraram o despejo de dejetos de pocilgas e de lixo no leito do
Riacho Jacaré a principal má utilização das águas.
Tais conflitos mostram que não existem ações de gestão das águas desenvolvidas na
sub-bacia. Cada um se sente dono de seu espaço e impõe suas iniciativas. Mais recentemente,
com a intervenção das Promotorias Públicas, tais ações vêm sendo compelidas, mas nada é
feito para que haja um compartilhamento de interesses o que evidencia a necessidade de se
criar uma estrutura capaz de negociar e arbitrar os usos da água.
171
Quando indagados sobre a importância da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré e
de seus afluentes, todos os usuários e prefeitos a consideraram importante, tanto para seu
município, quanto para a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Para os representantes
sociais, apenas 2 julgaram não ser importante. Um deles, localizado nas proximidades das
nascentes do Riacho Jacaré, considerou que “atualmente o Riacho Jacaré somente é
importante para a família do proprietário das nascentes”.
Tabela 12: Conflitos e/ou Má Utilização das Águas do Riacho Jacaré
Mal uso da água, prejudicando o Riacho Jacaré no
seu fluxo ou na qualidade de suas águas
Representantes
Sociais
QDE
%
Usuários
QDE
%
Total
QDE
%
Barramento do riacho
1
3,7%
7
33,3%
8
16,7%
Desmatamento das margens e das matas ciliares
1
3,7%
3
14,3%
4
8,3%
Despejo de dejetos no seu leito
7
25,9%
1
4,8%
8
16,7%
Esgotos lançados no seu leito
4
14,8%
2
9,5%
6
12,5%
Invasão da área da várzea / reserva hídrica
0
0,0%
2
9,5%
2
4,2%
Lixos lançados no seu leito
6
22,2%
0
0,0%
6
12,5%
Uso abusivo de bombas
0
0,0%
3
14,3%
3
6,3%
Uso indiscriminado de agrotóxicos
3
11,1%
2
9,5%
5
10,4%
Outra
5
18,5%
1
4,8%
6
12,5%
Total respostas múltiplas
27
100,0%
21
100,0%
48
100,0%
Não respondeu
14
51,9%
22
61,1%
36
57,1%
Total da amostra
27
100,0%
36
100,0%
63
100,0%
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
Quando indagados sob de que ponto de vista (econômico, social, ambiental) achavam
importante a Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, constatamos que praticamente todos
responderam apenas o econômico: água para a pecuária, o plantio de culturas diversas e para
a piscicultura (Tabela 13). Poucos tinham a percepção de que esta Sub-bacia contribui para a
sustentabilidade da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, registrando que alguns
enalteciam o caráter da perenidade do Riacho como fator importante para o desenvolvimento
de sua atividade econômica, não como um meio de manutenção do equilíbrio ecológico.
172
Tabela 13: Importância Econômica da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré
Importância econômica da Sub-bacia Hidrográfica do
Riacho Jacaré para o município e para o Rio São
Francisco
Representantes
Sociais
QDE
%
Usuários
QDE
%
Total
QDE
%
Água para a pecuária
8
28,6%
20
36,4%
28
33,7%
Água para plantio de culturas diversas
9
32,1%
12
21,8%
21
25,3%
Água perene
1
3,6%
5
9,1%
6
7,2%
Piscicultura e ou/pesca extensiva
4
14,3%
8
14,5%
12
14,5%
Outra
6
21,4%
10
18,2%
16
19,3%
Total respostas múltiplas
28
100,0%
55
100,0%
83
100,0%
Não respondeu
14
51,9%
13
36,1%
25
39,7%
Total da Amostra
27
100,0%
36
100,0%
63
100,0%
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
Quanto à percepção do estado atual de preservação da Sub-Bacia Hidrográfica do
Riacho Jacaré, pouquíssimos foram os usuários e representantes sociais que consideraram
ótimo. Estes moram nos municípios das nascentes e julgam que tudo está bem; não
demonstrando preocupação com a situação dos que estão nos trechos seguintes do riacho até
sua foz. Os representantes sociais tiveram tendência maior a considerá-lo péssimo. Os
usuários consideraram-no razoável por relativizarem a situação, talvez pelo fato de estarem
labutando diariamente com o riacho e seus afluentes tendo, às vezes, que utilizar práticas
danosas: desmatamento, agrotóxicos, barramento.
9.5 Problemas e Soluções
9.5.1 Na Visão dos Usuários e Representantes Sociais
Ao serem perguntados sobre os principais problemas observados na Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré, os representantes sociais e usuários, em sua grande maioria,
citaram, de forma espontânea, o desmatamento das margens e das matas ciliares (Tabela 14).
Os representantes sociais ainda enfatizaram dois problemas típicos do processo de
urbanização: esgotos e lixo lançados no seu leito. Os usuários destacaram além do lixo,
outros problemas ligados à atividade econômica: assoreamento do Riacho e afluentes e uso
indiscriminado de agrotóxicos.
173
Tabela 14: Principais Problemas Observados na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré
Principais problemas observados na Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré
Representantes
Sociais
QDE
%
Usuários
QDE
%
Total
QDE
%
Assoreamento do riacho e afluentes
4
7,1%
5
9,1%
9
8,1%
Barramento do riacho
0
0,0%
4
7,3%
4
3,6%
17
30,4%
15
27,3%
32
28,8%
Desmatamento das nascentes
2
3,6%
1
1,8%
3
2,7%
Despejo de dejetos no seu leito: abate de animais /
pocilgas
5
8,9%
2
3,6%
7
6,3%
Erosões
1
1,8%
3
5,5%
4
3,6%
Esgotos lançados no seu leito
7
12,5%
1
1,8%
8
7,2%
Falta de valorização e de conscientização da importância
do riacho
2
3,6%
2
3,6%
4
3,6%
Lixo lançado no seu leito
7
12,5%
6
10,9%
13
11,7%
Uso abusivo de bombas
0
0,0%
3
5,5%
3
2,7%
Uso indiscriminado de agrotóxicos
3
5,4%
5
9,1%
8
7,2%
Outra
8
14,3%
8
14,5%
16
14,4%
56
100,0%
55
100,0%
111
100,0%
4
14,8%
8
22,2%
12
19,0%
27
100,0%
36
100,0%
63
100,0%
Desmatamento das margens e das matas ciliares
Total respostas múltiplas
Não respondeu
Total da amostra
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
Os representantes sociais e usuários, ao serem questionados sobre as principais ações
para solucionar a problemática anterior, responderam espontaneamente: o reflorestamento das
nascentes, das margens e das matas ciliares (Tabela 15).
Na seqüência, os representantes sociais enfatizaram a realização de programas de
educação ambiental e um trabalho de conscientização sobre importância do Riacho e de seus
afluentes, a fim de mobilizar a sociedade em geral para a necessidade de criação de novos
hábitos e novas posturas em relação ao meio ambiente e aos recursos hídricos. Propondo a
coleta e tratamento dos esgotos.
Por sua vez, os usuários demandaram mais ações relacionadas com suas atividades:
orientação técnica para uso de agrotóxicos, programas de reflorestamento, uso correto de
equipamentos no preparo do solo e planejamento de estruturas/barragens para regularizar a
vazão do Riacho.
174
Tabela 15: Principais Soluções para a Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré
Ações
que
devem
ser
implantadas
na
“revitalização” da Sub-bacia Hidrográfica do
Riacho Jacaré
A proibição/fiscalização
desmatamentos
de
forma
efetiva
dos
Representantes
Sociais
QDE
%
Usuários
QDE
Total
%
QDE
%
4
8,5%
4
8,9%
8
8,7%
Coleta e destinação adequada do lixo
4
8,5%
4
8,9%
8
8,7%
Coleta e tratamento do esgoto
6
12,8%
4
8,9%
10
10,9%
Desassoreamento do riacho e afluentes
0
0,0%
3
6,7%
3
3,3%
Orientação técnica para uso de agrotóxicos,
desenvolverem programas de reflorestamento, uso
correto de equipamentos no preparo do solo
1
2,1%
6
13,3%
7
7,6%
Planejamento de estruturas/barragens para regularizar a
vazão do riacho
0
0,0%
5
11,1%
5
5,4%
Planejamento de matadouro e pocilgas para locais
adequados
2
4,3%
0
0,0%
2
2,2%
Programas de educação ambiental
11
23,4%
4
8,9%
15
16,3%
Reflorestamento das nascentes, das margens e das
matas ciliares
11
23,4%
11
24,4%
22
23,9%
Um trabalho de conscientização da importância do
riacho e de seus afluentes
7
14,9%
3
6,7%
10
10,9%
Outra
1
2,1%
1
2,2%
2
2,2%
47
100,0%
45
100,0%
92
100,0%
5
18,5%
12
33,3%
17
27,0%
27
100,0%
36
100,0%
63
100,0%
Total respostas múltiplas
Não respondeu
Total da amostra
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
Os usuários e representantes sociais foram consultados para que opinassem sobre as
iniciativas capazes de mudar a atual situação do riacho Jacaré e de seus afluentes. Obtivemos
cinco iniciativas que estão apresentadas no quadro 6. Apenas, uma delas, coloca a criação do
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco como possibilidade de mudança na forma
de gestão das águas deste rio e de seus afluentes. Observa-se que praticamente não ocorreram
iniciativas para melhorar o atual estado de degradação do Riacho Jacaré.
Iniciativas para melhorar a situação do Riacho Jacaré
e de seus afluentes
De quem foi
a iniciativa?
Criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco
ANA
Peixamentos anuais
CODEVASF
Levantamento topográfico dos níveis máximos das enchentes;
SUVALE
Mutirão de limpeza do lixo das margens do Riacho Galante
Igreja Católica
Dragagem do Riacho Jacaré
CODEVASF
Quadro 6: Iniciativas para melhorar a situação do riacho Jacaré e de seus afluentes
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
Quando foi?
2002
Uma vez por ano
Década de 1960
Década de 1990
Década de 1990
175
9.5.2 Ações das Instituições e Prefeituras Municipais
A Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré apresenta uma série de problemas
identificados como ambientais, de infra-estrutura e de gestão de recursos hídricos. Para a
identificação das ações que vinham sendo desenvolvidas nessa sub-bacia, a fim de sanar tais
problemas, foram entrevistados os prefeitos municipais e representantes das instituições.
No levantamento mencionado, constatou-se que as prefeituras municipais,
praticamente, não estão desenvolvendo ações para a revitalização da Sub-bacia Hidrográfica
do Riacho Jacaré.
As instituições, além de suas atividades rotineiras, têm um número bastante reduzido
de projetos para a solução dos principais problemas da sub-bacia, conforme se depreende do
quadro 7, sintetizado dos apêndices E, F e G. Dos projetos apresentados, destaca-se o Projeto
da EMBRAPA “Caracterização, recuperação e monitoramento de áreas degradadas na Bacia
Hidrográfica do Rio São Francisco: Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré”. Esse Projeto
tem como objetivos gerais: recuperar áreas- piloto de trechos de mata ciliar da bacia do
Riacho Jacaré e de pastagens; interagir a percepção ambiental de membros das comunidades
locais e ações que exponham o conhecimento formal dos problemas ambientais da área da
bacia e de possíveis intervenções mitigadoras e redutoras desses problemas. Porém, esse
projeto foi apresentado ao Programa de Revitalização do MMA, no início de 2006 e, até o
presente momento, os recursos não foram liberados.
A CODEVASF, por sua vez, está elaborando os projetos de esgotamento sanitário das
sedes municipais localizadas na sub-bacia, para em seguida viabilizar os recursos financeiros
para sua implantação. Como ações localizadas, a CODEVASF está concluindo o “Plano
Qüinqüenal de Conformidade Ambiental” – PQCA - para o Perímetro Irrigado de Propriá.
Outra ação diz respeito à reserva hídrica do Perímetro, onde está em fase de implantação o
“Projeto reserva viva”, que visa repovoar a reserva com tilápias.
A DEAGRO lançou recentemente um Projeto denominado “Terra viva – projeto de
reflorestamento”, a ser desenvolvido no Estado de Sergipe, portanto não está especificamente
voltado para a Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré. O objetivo geral desse projeto é de
contribuir para o atendimento à demanda do Estado de proteção e recomposição vegetal de
nascentes, margens de rios e áreas degradadas, com o plantio de mudas de essências florestais
nativas e exóticas, frutíferas, para fins de restauração ecológica e, também, para exploração
econômica racional, com vistas à sustentabilidade das propriedades.
176
Instituição/projeto
Problemas da Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho
Jacaré
EMBRAPA
Caracterização, recuperação e
monitoramento
de
áreas
degradadas
na
Bacia
Hidrográfica
do
Rio
São
Francisco
–
Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré
Assoreamento do Riacho Jacaré e
dos afluentes
Erosão das margens do Riacho
Jacaré e dos afluentes
Diminuição da vazão
dos
mananciais
Uso indiscriminado de agrotóxicos
Compactação do solo por técnicas
rurais impróprias
Desmatamento da mata ciliar e das
nascentes
Desmatamento da mata ciliar e das
nascentes
Esgotos lançados no rio e uso
incorreto de fossas
DEAGRO
Projeto Terra viva
CODEVASF
Projetos de esgotamento sanitário
das sedes municipais
CODEVASF
Plano
Qüinqüenal
de
Conformidade
Ambiental
–
PQCA - para o Perímetro
Irrigado de Propriá,
CODEVASF
Projeto Reserva viva
Uso indiscriminado de agrotóxicos
Lançamento de dejetos de pocilgas
em corpos d’água
Compactação do solo por técnicas
rurais impróprias
Extinção da pesca
Pesca predatória
Situação
do projeto
Aguardando
liberação
recursos
Programa
Revitalização
MMA
Situação
na Subbacia
geral
de
do
de
do
Projeto lançado no
âmbito estadual.
Em
fase
de
elaboração
os
projetos
O Plano está em
fase
final
de
elaboração
Em
fase
implantação
de
Problemas de gestão de recursos
Ação planejada de
SRH/SE
Implantação do Comitê da Sub- hídricos
médio e longo
bacia do Riacho Jacaré
prazo.
Quadro 7: Principais projetos para a Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré
geral
Áreas
urbanas
Localizada
no Perímetro
Irrigado de
Propriá
Reserva
hídrica
do
Perímetro
Propriá
geral
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
Nas ações planejadas, observa-se um interesse do órgão gestor estadual, a SRH/SE,
em desenvolver ações para a implantação do Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho
Jacaré. Essas ações vêm sendo demandadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São
Francisco, pois Sergipe é o único Estado da Bacia do Rio São Francisco que não tem um
comitê de sub-bacia formado.
9.6 As Possibilidades de Realização de Ações Solidárias na Sub-Bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré
9.6.1 Ação Solidária Intermunicipal: no Riacho Jacaré e Afluentes
Todos os representantes sociais, prefeitos e representantes de instituições concordaram
em participar da primeira ação solidária concentrada no Riacho Jacaré e em seus afluentes,
177
conforme demonstrado na tabela 21, capítulo 9.6.4. Entre os usuários, apenas 6, a maioria
residentes nas nascentes, não concordaram em participar dessa primeira ação solidária de
revitalização: acham que tudo está bom e nada precisa ser feito. Sentindo-se até certo ponto,
atemorizados pela perda de suas terras, caso alguma ação seja desenvolvida.
Nas justificativas favoráveis à realização da ação destacam-se: a melhoria do riacho,
da região, a necessidade de revitalização; o engajamento de todos (governos, associações,
produtores) e a “união faz a força”. Para estas indagações, as respostas sinalizam a aceitação
de uma ação solidária em prol da revitalização do riacho e, conseqüentemente, da melhoria
das condições de vida da população.
9.6.1.1 Principais Ações Propostas pelos Usuários e Representantes
Sociais na Ação Solidária Intermunicipal
Quando questionados, de forma induzida, sobre quais das ações apresentadas deveriam
ser realizadas, os programas de educação ambiental aparecem como mais urgentes e
prioritários, tanto para as representações sociais quanto para os usuários (Tabela 16).
Em seguida, as ações mais priorizadas pelos representantes sociais do que pelos
usuários foram: revegetação das margens, reflorestamento das nascentes, eliminação de
lançamento de lixo e esgotos no seu leito, limpeza e desobstrução do leito do riacho e dos
afluentes, regularização da situação dos matadouros e do lançamento dos dejetos de pocilgas.
Mais da metade dos usuários, não se manifestou sobre as ações conflitantes : retirada
de barramentos e de controle de águas, e apenas 1/3 achou que eram ações urgentes e
prioritárias, certamente por se sentirem prejudicados. Apontando que somente a ação de uma
gestão compartilhada, participativa e integrada, poderá resolver tal situação.
178
Tabela 16: Ação Solidária Intermunicipal – Representantes Sociais e Usuários
Ação solidária de caráter Intermunicipal para revitalizar o
riacho Jacaré e seus afluentes?
Limpeza e Desobstrução
Urgente prioritário
Médio prazo
Longo prazo
N/R
Total geral
Revegetação das Margens
Urgente prioritário
Médio prazo
Longo prazo
N/R
Total geral
Reflorestamento das Nascentes
Urgente prioritário
Médio prazo
Longo prazo
N/R
Total geral
Eliminar Lixos e Esgotos
Urgente prioritário
Médio prazo
Longo prazo
N/R
Total geral
Regularizar os Matadouros
Urgente prioritário
Médio prazo
Longo prazo
N/R
Total geral
Regularizar os Dejetos
Urgente prioritário
Médio prazo
Longo prazo
N/R
Total geral
Retirada de Barramentos
Urgente prioritário
Médio prazo
Longo prazo
N/R
Total geral
Controle da Retirada das Águas
Urgente prioritário
Médio prazo
Longo prazo
N/R
Total geral
Educação Ambiental
Urgente prioritário
Médio prazo
Longo prazo
N/R
Total geral
Programas de Peixamento
Urgente prioritário
Médio prazo
Longo prazo
N/R
Total geral
Representantes
Sociais
QDE
%
Usuários
QDE
%
Total
QDE
%
17
8
0
2
27
63,00%
29,60%
0,00%
7,40%
100,00%
16
6
2
12
36
44,40%
16,70%
5,60%
33,30%
100,00%
33
14
2
14
63
52,40%
22,20%
3,20%
22,20%
100,00%
22
5
0
27
81,50%
18,50%
0,00%
0,00%
100,00%
24
1
2
9
36
66,70%
2,80%
5,60%
25,00%
100,00%
46
6
2
9
63
73,00%
9,50%
3,20%
14,30%
100,00%
21
5
0
1
27
77,80%
18,50%
0,00%
3,70%
100,00%
21
2
2
11
36
58,30%
5,60%
5,60%
30,60%
100,00%
42
7
2
12
63
66,70%
11,10%
3,20%
19,00%
100,00%
22
2
0
3
27
81,50%
7,40%
0,00%
11,10%
100,00%
18
3
1
14
36
50,00%
8,30%
2,80%
38,90%
100,00%
40
5
1
17
63
63,50%
7,90%
1,60%
27,00%
100,00%
14
4
0
9
27
51,90%
14,80%
0,00%
33,30%
100,00%
10
4
2
20
36
27,80%
11,10%
5,60%
55,60%
100,00%
24
8
2
29
63
38,10%
12,70%
3,20%
46,00%
100,00%
18
2
0
7
27
66,70%
7,40%
0,00%
25,90%
100,00%
12
3
2
19
36
33,30%
8,30%
5,60%
52,80%
100,00%
30
5
2
26
63
47,60%
7,90%
3,20%
41,30%
100,00%
11
7
0
9
27
40,70%
25,90%
0,00%
33,30%
100,00%
13
3
1
19
36
36,10%
8,30%
2,80%
52,80%
100,00%
24
10
1
28
63
38,10%
15,90%
1,60%
44,40%
100,00%
12
7
1
7
27
44,40%
25,90%
3,70%
25,90%
100,00%
11
4
1
20
36
30,60%
11,10%
2,80%
55,60%
100,00%
23
11
2
27
63
36,50%
17,50%
3,20%
42,90%
100,00%
25
0
1
1
27
92,60%
0,00%
3,70%
3,70%
100,00%
22
3
1
10
36
61,10%
8,30%
2,80%
27,80%
100,00%
47
3
2
11
63
74,60%
4,80%
3,20%
17,50%
100,00%
12
8
4
3
27
44,40%
29,60%
14,80%
11,10%
100,00%
12
4
4
16
36
33,30%
11,10%
11,10%
44,40%
100,00%
24
12
8
19
63
38,10%
19,00%
12,70%
30,20%
100,00%
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
179
9.6.1.2 Incentivos para a Participação na Primeira Ação Solidária
Intermunicipal
Consultados sobre quais incentivos seriam importantes para a participação de sua
categoria, na primeira ação solidária intermunicipal de revitalização da Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré, constatamos que tanto os representantes sociais, quanto os
usuários destacaram
os programas de educação ambiental, de ações de informação,
sensibilização e mobilização da população (Tabela 17). Estes, são entendidos por eles,como
pontos primordiais para despertar em todos, a necessidade de ações que não agridam a
natureza e ao mesmo tempo assegurando-lhes a sobrevivência.
Tabela 17: Incentivos para a Participação na Ação Solidária Intermunicipal
Incentivos para que haja a participação da sua
categoria na primeira ação solidária intermunicipal
de revitalização do Riacho Jacaré e dos seus
afluentes
Representantes
Sociais
QDE
%
Usuários
QDE
%
Total
QDE
%
Ações de informação, sensibilização, mobilização da
população
8
33,3%
4
11,4%
12
20,3%
Aporte de recursos financeiros para projetos de
investimentos das ações necessárias a melhoria da
situação(revitalização)
5
20,8%
3
8,6%
8
13,6%
Assistência técnica - orientação do uso de agrotóxicos,
manejo e preparo dos solos
1
4,2%
4
11,4%
5
8,5%
Doação de mudas para os produtores fazerem o
reflorestamento das margens, nascentes e matas ciliares
0
0,0%
4
11,4%
4
6,8%
Linha de crédito atrativas para programas de
reflorestamento
2
8,3%
7
20,0%
9
15,3%
Programa de proteção de nascente e margens
degradadas
0
0,0%
1
2,9%
1
1,7%
Programas de Educação ambiental
3
12,5%
6
17,1%
9
15,3%
Outra
5
20,8%
6
17,1%
11
18,6%
Total respostas múltiplas
24
100,0%
35
100,0%
59
100,0%
Não respondeu
14
51,9%
20
55,6%
34
54,0%
Total da Amostra
27
100,0%
36
100,0%
63
100,0%
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
Os usuários, enfatizaram mais os incentivos voltados a sua atividade produtiva: linhas
de crédito atrativas e doação de mudas para programas de reflorestamento e assistência
técnica, orientação sobre o uso de agrotóxicos, manejo e preparo dos solos.
180
O aporte de recursos financeiros, para projetos de investimentos nas ações necessárias
à melhoria da situação (revitalização) é tido como algo indispensável, para alguns (13,6%),
visto que, as prefeituras municipais, especialmente as de baixa arrecadação, não dispõem de
recursos alocados para tal fim.
9.6.1.3 Principais Ações Propostas pelas Instituições e Prefeituras na
Ação Solidária Intermunicipal
Para as instituições e prefeitos, duas ações são mais urgentes na revitalização do
Riacho Jacaré e de seus afluentes: educação ambiental e revegetação das margens. Na
seqüência, duas ações são propostas: eliminar lançamento de lixo e esgotos em seu leito,
mobilização e organização da comunidade local em um Comitê intermunicipal das águas do
Riacho Jacaré (Tabela 18).
Esta última é muito importante, no sentido de ser o embrião para se estabelecer
efetivamente, uma forma de gestão das águas que privilegie os usos múltiplos e prioritários, o
desenvolvimento de ações compartilhadas e solidárias por parte das diversas prefeituras,
instituições, usuários e representantes sociais.
Todavia, duas prefeituras reconhecem a mobilização como ação de médio e longo
prazo, enquanto apenas uma, não opinou a respeito.
Outro aspecto observado, na tabela 18, a secundarização das ações voltadas para o
saneamento básico, tais como matadouros e local para dejetos, não estão incorporadas como
um problema representativo no cotidiano dos prefeitos, a exemplo do que ocorre com a
coleta e destino do lixo.
Os barramentos, o assoreamento e o peixamento, certamente, não estão na pauta de
prioridades das instituições, apenas os problemas decorrentes do assoreamento preocupam os
prefeitos.
181
Tabela 18: Ação Solidária Intermunicipal – Prefeitos e Instituições
QDE
Efetuar desassoreamento
Mais Urgente
5
Médio e Longo
1
Prazo
Não respondeu
1
Total geral
7
Eliminação de barramentos
Mais urgente
1
Médio e Longo
4
Prazo
Não respondeu
2
Total geral
7
Peixamento
Mais Urgente
1
Médio e Longo
3
Prazo
Não respondeu
3
Total geral
7
Eliminar lançamento de lixo
Mais Urgente
5
Médio e Longo
1
Prazo
Não respondeu
1
Total geral
7
Eliminar matadouros
Mais Urgente
2
Médio e Longo
2
Prazo
Não respondeu
3
Total geral
7
Eliminar dejetos
Mais Urgente
1
Médio e Longo
3
Prazo
Não respondeu
3
Total geral
7
Revegetação
Mais Urgente
7
Não respondeu
Total geral
7
Educação ambiental
Mais Urgente
5
Médio e Longo
2
Prazo
Total geral
7
Mobilização
Mais Urgente
4
Médio e Longo
2
Prazo
Não respondeu
1
Total geral
7
Prefeitos
%
71,43%
QDE
Instituições
QDE
5
14,29%
Total
QDE
%
35,71%
10
47,62%
0,00%
1
4,76%
14,29%
100,00%
9
14
64,29%
100,00%
10
21
47,62%
100,00%
14,29%
4
28,57%
5
23,81%
0,00%
4
19,05%
57,14%
28,57%
100,00%
10
14
71,43%
100,00%
12
21
57,14%
100,00%
14,29%
5
35,71%
6
28,57%
0,00%
3
14,29%
42,86%
42,86%
100,00%
9
14
64,29%
100,00%
12
21
57,14%
100,00%
71,43%
9
64,29%
14
66,67%
0,00%
1
4,76%
14,29%
14,29%
100,00%
5
14
35,71%
100,00%
6
21
28,57%
100,00%
28,57%
2
14,29%
4
19,05%
0,00%
2
9,52%
28,57%
42,86%
100,00%
12
14
85,71%
100,00%
15
21
71,43%
100,00%
14,29%
4
28,57%
5
23,81%
0,00%
3
14,29%
42,86%
42,86%
100,00%
10
14
71,43%
100,00%
13
21
61,90%
100,00%
100,00%
0,00%
100,00%
10
4
14
71,43%
28,57%
100,00%
17
4
21
80,95%
19,05%
100,00%
71,43%
14
100,00%
19
90,48%
0,00%
2
9,52%
28,57%
100,00%
14
100,00%
21
100,00%
57,14%
10
71,43%
14
66,67%
0,00%
2
9,52%
4
14
28,57%
100,00%
5
21
23,81%
100,00%
28,57%
14,29%
100,00%
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
182
9.6.2 Ação Solidária Municipal
9.6.2.1 Principais Ações Propostas pelos Usuários e Representantes
Sociais na Ação Solidária Municipal
Questionados, de forma induzida, sobre
uma segunda ação solidária de caráter
municipal, a mais importante foi a implantação do sistema de esgotos da sede municipal,
tanto para os representantes sociais, quanto para os usuários (Tabela 19). A revitalização da
lagoa principal do município e a resolução do aterro sanitário aparecem em segundo plano.
A atividade “fomentar a produção e distribuição de sementes e de mudas para a
recomposição da mata ciliar,” foi mencionada mais pelos usuários, os quais mencionaram
outras com menor grau de importância: implantar/modernizar o matadouro municipal; manter
as florestas e recuperar as áreas degradadas para preservar os mananciais e criação de pontos
de captação de água.
9.6.2.2 Participação das Instituições e Prefeituras na Ação Solidária
Municipal
As instituições e prefeituras municipais priorizaram como a ação mais urgente no
âmbito municipal, o tratamento de esgotos da sede do município (Tabela 19). Em seguida, se
destaca a revitalização da sua lagoa principal. Os prefeitos continuam privilegiando questões
urbanas (aterro sanitário, matadouro), enquanto que as instituições priorizam ações mais
técnicas: preservar os mananciais e pontos de captação de água, desenvolver estudos para
aperfeiçoamento dos sistemas de manejo integrado do solo, de controle da erosão hídrica na
sub-bacia hidrográfica, fomentar a produção e distribuição de sementes para a recomposição
da mata ciliar.
A ação que poderia reunir os diversos interesses das prefeituras e municípios é o
esgotamento sanitário da sede municipal, posta como âncora para consolidar as demais
iniciativas, já que se observam interesses mais localizados em cada instituição.
183
Tabela 19: Ação Solidária Municipal
Representantes
Sociais
Usuários
Prefeitos
Instituições
Total
QDE
%
QDE
%
QDE
%
QDE
%
QDE
%
Ação 1: sistema de esgotos
Maior
20
74,07%
24
66,67%
4
57,14%
8
57,14%
56
66,67%
Menor
3
11,11%
1
2,78%
1
14,29%
0
0,00%
5
5,95%
Não respondeu
4
14,81%
11
30,56%
2
28,57%
6
42,86%
23
27,38%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
14 100,00%
84 100,00%
Ação 2: aterro sanitário
Maior
15
55,56%
16
44,44%
4
57,14%
4
28,57%
39
46,43%
Menor
5
18,52%
6
16,67%
1
14,29%
0
0,00%
12
14,29%
Não respondeu
7
25,93%
14
38,89%
2
28,57%
10
71,43%
33
39,29%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
14 100,00%
84 100,00%
Ação 3: matadouro
Maior
12
44,44%
13
36,11%
2
28,57%
1
7,14%
28
33,33%
Menor
6
22,22%
1
2,78%
2
28,57%
4
28,57%
13
15,48%
Não respondeu
9
33,33%
22
61,11%
3
42,86%
9
64,29%
43
51,19%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
14 100,00%
84 100,00%
Ação 4: lagoa principal
Maior
16
59,26%
15
41,67%
5
71,43%
5
35,71%
41
48,81%
Menor
2
7,41%
3
8,33%
0
0,00%
4
28,57%
9
10,71%
Não respondeu
9
33,33%
18
50,00%
2
28,57%
5
35,71%
34
40,48%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
14 100,00%
84 100,00%
Ação 5: áreas degradadas
Maior
14
51,85%
14
38,89%
0
0,00%
6
42,86%
34
40,48%
Menor
5
18,52%
5
13,89%
0
0,00%
5
35,71%
15
17,86%
Não respondeu
8
29,63%
17
47,22%
7 100,00%
3
21,43%
35
41,66%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
14 100,00%
84 100,00%
Ação 6: preservar mananciais
Maior
0
0,00%
0
0,00%
2
28,57%
8
57,14%
10
11,90%
Menor
0
0,00%
0
0,00%
4
57,14%
4
28,57%
8
9,52%
Não respondeu
27 100,00%
36 100,00%
1
14,29%
2
14,29%
66
78,57%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
14 100,00%
84 100,00%
Ação 7: fertilidade dos solos
Maior
10
37,04%
9
25,00%
0
0,00%
4
28,57%
23
27,38%
Menor
9
33,33%
7
19,44%
0
0,00%
3
21,43%
19
22,62%
Não respondeu
8
29,63%
20
55,56%
7 100,00%
7
50,00%
42
50,00%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
14 100,00%
84 100,00%
Ação 8: sementes e mudas
Maior
14
51,85%
19
52,78%
3
42,86%
6
42,86%
42
50,00%
Menor
6
22,22%
3
8,33%
3
42,86%
5
35,71%
17
20,24%
Não respondeu
7
25,93%
14
38,89%
1
14,29%
3
21,43%
25
29,76%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
14 100,00%
84 100,00%
Ação 9: brigada municipal
Maior
0
0,00%
0
0,00%
3
42,86%
1
7,14%
4
4,76%
Menor
0
0,00%
0
0,00%
2
28,57%
4
28,57%
6
7,14%
Não respondeu
27 100,00%
36 100,00%
2
28,57%
9
64,29%
74
88,10%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
14 100,00%
84 100,00%
Ação 10: elaborar leis
Maior
0
0,00%
0
0,00%
2
28,57%
2
14,29%
4
4,76%
Menor
0
0,00%
0
0,00%
2
28,57%
2
14,29%
4
4,76%
Não respondeu
27 100,00%
36 100,00%
3
42,86%
10
71,43%
76
90,48%
Total geral
27 100,00%
36 100,00%
7 100,00%
14 100,00%
84 100,00%
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
184
9.6.3 Forma de Participação nas Ações Solidárias
A metade dos usuários, afirmou participar com sua mão-de-obra nas ações de
revitalização do Riacho Jacaré e de seus afluentes (Tabela 20), seguida de um percentual bem
próximo (40,5%), dos que participariam de ações de sensibilização e mobilização da
comunidade. Enquanto que, a metade dos representantes sociais foi favorável à participação
nas ações de sensibilização e mobilização da comunidade, e cerca de 42%, utilizaria sua mão
de obra, nas ações de revitalização do riacho e de seus afluentes.
As prefeituras e instituições afirmaram que participariam financeiramente das ações de
revitalização do Riacho Jacaré e de seus afluentes, e nas ações de sensibilização e mobilização
da comunidade. As instituições se comprometeram também em prestar apoio técnico e a
realizar programas de capacitação.
A participação dos segmentos, tal como se depreende da tabela anterior, é concentrada
para representantes e usuários em mão-de-obra própria, a educação ambiental é esperada “de
fora”, tal como proposto pelos prefeitos municipais. As instituições têm responsabilidades e
expectativa de comprometimento em todas as ações. Sob esse aspecto, a pesquisa mostra a
definição atual de papéis para a construção de ações solidárias: a forte limitação dos
representantes sociais e usuários e o excesso das instituições.
Tabela 20: Formas de Participação nas Ações Solidárias
Formas de
participação
Representantes
Sociais
QDE
%
Usuários
QDE
%
Prefeitos
QDE
%
Apoio Técnico
0
0,0%
0
0,0%
0
Capacitação
0
0,0%
0
0,0%
0
Financeiro
1
2,1%
1
2,4%
6
Mão de obra
contratada
2
4,2%
2
4,8%
3
Mão de obra
própria
20
41,7%
21
50,0%
Materiais
0,0%
Instituições
QDE
%
Total
QDE
%
12
18,46%
12
6,78%
0,0%
9
13,85%
9
5,08%
27,3%
11
16,92%
19
10,73%
13,6%
4
6,15%
11
6,21%
4
18,2%
8
12,31%
53
29,94%
1
2,1%
1
2,4%
3
13,6%
8
12,31%
13
7,34%
Sensibilização /
Mobilização da
Comunidade
24
50,0%
17
40,5%
6
27,3%
13
20,00%
60
33,90%
Total respostas
múltiplas
48
100,0%
42
100,0%
22
100,0%
65
100,0%
177
100,0%
Não respondeu
0
0,0%
7
19,4%
0
0,0%
0
0,0%
7
8,3%
27
100,0%
36
100,0%
7
100,0%
14
100,00%
84
100,00%
Total da amostra
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
185
9.6.4 Participação nas Ações Solidárias: Intermunicipal e Municipal
Todos os prefeitos municipais e representantes institucionais acreditam ser possível a
realização de duas ações solidárias de revitalização, conforme visto na Tabela 21. Apenas 1
representante social e 4 usuários, opinaram o contrário.
A justificativa prevalecente, ressalta mais uma vez o princípio da solidariedade: “a
união faz a força”; “se houver o interesse de todos, fica fácil de se realizar”.
Tabela 21: Pacto de Solidariedade
Representantes
Sociais
QDE
%
Usuários
QDE
%
Prefeitos
QDE
%
Instituições
QDE
%
Total
QDE
%
Você estaria de acordo em participar de uma primeira ação solidária para revitalizar a Sub-bacia Hidrográfica
do Riacho Jacaré que unisse todos os municípios dessa sub-bacia?
Não
0
0,00%
6
16,67%
0
0,00%
0
0,00%
6
Sim
27
100,00%
Total geral
27
100,00%
7,14%
30
83,33%
7
100,00%
14
100,00%
78
92,86%
36
100,00%
7
100,00%
14
100,00%
84
100,00%
Você acredita que pode se realizar a ação solidária?
Não
0
0,00%
6
16,67%
0
0,00%
0
0,00%
6
7,14%
Sim
27
100,00%
30
83,33%
7
100,00%
14
100,00%
78
92,86%
Total geral
27
100,00%
36
100,00%
7
100,00%
14
100,00%
84
100,00%
Você acredita que pode realizar as duas ações?
Não
0
0,00%
2
5,56%
0
0,00%
0
0,00%
2
2,38%
Sim
25
92,59%
30
83,33%
7
100,00%
13
92,86%
75
89,29%
2
7,41%
4
11,11%
0
0,00%
1
7,14%
7
8,33%
27
100,00%
36
100,00%
7
100,00%
14
100,00%
84
100,00%
Não respondeu
Total geral
Você estaria disposto a participar de um Comitê local da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré?
Não
0
0,00%
10
27,78%
0
0,00%
0
0,00%
10
11,90%
Sim
27
100,00%
26
72,22%
7
100,00%
14
100,00%
74
88,10%
Total geral
27
100,00%
36
100,00%
7
100,00%
14
100,00%
84
100,00%
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
9.6.5 Organização e Condução das Ações Solidárias
Para organizar e conduzir as ações solidárias, a opção mais citada (17.8%), foi a
criação de uma estrutura especifica (Tabela 22). Na seqüência, foram mencionados o Comitê
da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e as prefeituras municipais, estas, citadas apenas
pelos representantes sociais e usuários.
Os usuários e representantes sociais citaram diversas instituições, não havendo, assim,
nenhuma que se sobressaia em relação às demais. Isso denota o desconhecimento institucional
186
e a fragilidade deles, quanto à condução do processo de construção de ação conjunta, no caso,
ação solidária. É interessante notar que, eles também citam a ONG, embora seja uma ação
pouco significativa, é um condutor completamente negado pelas instituições e prefeitos. Sob
esse aspecto, é clara a intencionalidade na política pública, mas sem o condicionante da
“união faz a força”. A expectativa dos representantes sociais e usuários em relação às
prefeituras, também está claramente posta, ao passo que as instituições, tal como com as
ONGs, não as reconheçam como parceiras. Os respondentes, enquanto indivíduos
depositaram na comunidade (o eu coletivo) suas expectativas na organização e condução das
ações solidárias.
Ou seja, para as instituições o caminho é a institucionalização de órgão, ou ente
administrativo gestado e gerido pela máquina pública. Sob esse aspecto, os representantes
sociais e usuários são mais crédulos, depositam suas expectativas em ações solidárias gestadas
e geridas em conjunto.
Tabela 22: Organização e Condução das Ações Solidárias
Instituição
Representantes
sociais
QDE
%
Usuários
QDE
%
Prefeitos
QDE
%
Instituições
QDE
%
Total
QDE
%
Comitê da Bacia do
Rio São Francisco
11
13,3%
4
4,9%
2
16,7%
5
33,33%
22
11,52%
Criação
de
uma
estrutura
específica
para conduzir as ações
solidárias
11
13,3%
8
9,9%
6
50,0%
9
60,00%
34
17,80%
Governo do Estado
8
9,6%
11
13,6%
0
0,0%
1
6,67%
20
10,47%
CODEVASF
8
9,6%
10
12,3%
3
25,0%
0
0,00%
21
10,99%
Governo Federal
9
10,8%
9
11,1%
1
8,3%
0
0,00%
19
9,95%
Comunidade
7
8,4%
8
9,9%
0
0,0%
0
0,00%
15
7,85%
DEAGRO
7
8,4%
7
8,6%
0
0,0%
0
0,00%
14
7,33%
DESO
4
4,8%
4
4,9%
0
0,0%
0
0,00%
8
4,19%
Prefeitura Municipal
10
12,0%
12
14,8%
0
0,0%
0
0,00%
22
11,52%
Associação de Classe
4
4,8%
4
4,9%
0
0,0%
0
0,00%
8
4,19%
ONG
3
3,6%
2
2,5%
0
0,0%
0
0,00%
5
2,62%
Outro
1
1,2%
2
2,5%
0
0,0%
0
0,00%
3
1,57%
Total respostas
múltiplas
83
100,0%
81
100,0%
12
100,0%
15
100,00%
191
100,00%
Não respondeu
1
3,7%
9
25,0%
0
0,0%
0
0,0%
10
11,9%
27
100,0%
36
100,0%
7
100,0%
14
100,00%
84
100,00%
Total da Amostra
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
187
9.6.6 Participação num Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do
Riacho Jacaré
Todos os representantes sociais, institucionais e prefeitos gostariam de participar de
um Comitê local da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré (Tabela 21, página 185). No
seio dos usuários, a grande maioria concorda em participar (72,22%). A minoria, fica por
conta de usuários com idade avançada e daqueles que moram nas nascentes, os quais não
reconhecem os problemas nem percebem que podem trazer prejuízos aos outros.
Portanto, a expectativa de se buscar um novo arranjo institucional, que privilegie uma
maior participação da sociedade e dos usuários na gestão da Sub-bacia Hidrográfica do
Riacho Jacaré, é algo patente como se prenuncia nos dados da tabela 21.
188
10 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Política Nacional de Recursos Hídricos adota a bacia hidrográfica como o “lócus”
para a implementação dos instrumentos da gestão de recursos hídricos. Ocorre que o território
da bacia hidrográfica, enquanto território de gestão de recursos hídricos, não tem apenas uma
conotação física, mas representa um conjunto de relações econômicas, sociais e culturais que
lhe conferem características de poder atribuídas aos novos atores da gestão das águas. A
naturalização desse conceito não deve, portanto, ser internalizada pelos instrumentos
reguladores da Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre eles, comitês de bacia
hidrográfica.
Com dez anos de vigência da Lei 9433/97, as dificuldades para internalizar a bacia
hidrográfica como território de gestão ainda persistem, mostrando-se que do ponto de vista
operacional não tem sido possível desencadear as ações preconizadas de compartilhamento de
responsabilidades entre os poderes (federal, estadual e municipal), usuários e a sociedade civil
na execução das tarefas. O que se vê, na prática, com relação a comitês de bacias
hidrográficas tem sido a formação de comitês de rios federais, sem se avançar para os comitês
de sub-bacias, vez que se trata de uma atribuição dos Estados da Federação, e de comitês de
rios estaduais, como, por exemplo, em Sergipe, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
Sergipe, sem se avançar para as questões de gestão local.
Como foi a incipiente abordagem das questões de gestão local que motivou esta
análise da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, procurou-se avaliar as possibilidades de
implementação de ações solidárias no riacho e afluentes que, mobilizadoras dos atores sociais,
sinalizariam as condições de fragilidades e potencialidades de constituição de um comitê da
sub-bacia hidrográfica (Quadros 8 e 9).
Essas ações foram postas a partir de adaptações do modelo francês, preconizadas no
“contrato de rio” e, assim, estabeleceram, nos limites desta pesquisa, dois níveis de
consideração. O primeiro diz respeito à aplicação do modelo francês e o segundo, ao estudo
de caso, ou seja, às possibilidades de sua aplicação na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho
Jacaré, através de uma estratégia mobilizadora dos atores e desencadeadora de um processo
de internalização do território de gestão.
Não há controvérsias sobre o fato de o modelo francês ter sido a principal fonte
inspiradora dos arranjos institucionais que se encontram em fase de implementação no Brasil,
189
quer seja a configuração nacional delineada pela Lei 9.433/97, quer sejam as variações
aplicadas pelos estados, devido a suas especificidades regionais. Muitas das questões que
atualmente despertam grande interesse no Brasil, especialmente no que se refere aos planos de
recursos hídricos, também na França, durante muito tempo, motivaram intensos debates.
Apesar de o sistema francês já estar em funcionamento há mais de 40 anos, os aspectos de
planejamento eram até bem pouco tempo considerados embrionários, resumindo-se a Cartas
Departamentais de Objetivos de Qualidade e aos Contratos de Rios.
Em 1990, o Ministério do Meio Ambiente da França organizou um grande debate sobre
as ações desenvolvidas desde sua implantação, em 1964, resultando nas orientações da nova
lei da água, aprovada em 3 de janeiro de 1992. Apesar de não causar grandes modificações na
lei existente, trouxe os instrumentos de planejamento da gestão das águas, o SDAGE, no
âmbito da bacia hidrográfica, e o SAGE, no âmbito das sub-bacias que correspondem a uma
nova geração de política pública. Através deles, os objetivos de gestão não são mais
unicamente definidos com base nas normas técnicas e nem tampouco em relação a um quadro
regulamentar, sendo o resultado de negociações que associam novos e múltiplos atores.
Assim, desde a etapa de elaboração desses documentos, vislumbra-se uma melhor aceitação
das decisões e mais facilidade para sua aplicação, além de uma integração mais forte do
ambiente com as políticas de gestão da água.
No Brasil, o processo iniciou-se um pouco mais tarde do que na Franca. Porém, na
última década, ocorreram significativas transformações na área da gestão dos recursos
hídricos, com a construção do arcabouço jurídico-institucional, ambicionando-se promover
um processo mais participativo, justo e eficiente de gestão das águas. Essa nova ordem tem
como um dos pilares a participação social, descentralizada no processo de gestão, como forma
de superar o processo setorial, e centralizada no trato do problema que vigorava até então.
Com vistas a coibir o desperdício da utilização dos recursos hídricos, o novo modelo adota a
água como um bem público dotado de valor econômico, o que levou à concepção dos
instrumentos econômicos na gestão hídrica, que num regime democrático participativo
pressupõe uma verdadeira revolução nas relações da sociedade com o Estado, a partir da
organização dos fóruns colegiados de gestão.
Tais premissas orientaram o processo de institucionalização a partir da Lei 9.433/97 de
maneira bastante parecida como ocorreu na França: a criação de comitês de bacias, formados
por um colegiado de usuários, entidades da sociedade civil e dos poderes públicos e a
aplicação das tarifas como instrumento de cobrança pelo uso da água, pela diluição de
efluentes e pela captação da água. Os comitês têm nas agências de águas um braço executivo
190
para o financiamento e fiscalização das ações previstas no planejamento das bacias
hidrográficas.
A opção brasileira pelo modelo francês de gestão de recursos hídricos, no aspecto
restrito à participação social, representa um avanço, conquanto outros países desenvolvidos
mantêm estruturas de gestão bastante centralizadas. No entanto, a adoção conceitual do
modelo não necessariamente implica a utilização dos instrumentos econômicos externos. As
características espaciais, sociais e econômicas da França são obviamente diversas das do
Brasil, implicando, caso se opte pela utilização de um ou outro mecanismo externo, ajustes
locais. A autonomia dos comitês de bacia na instituição das agências de bacia responsáveis
pela operacionalização dos instrumentos econômicos de responsabilidade dos comitês é a
garantia da aplicabilidade desses instrumentos na região de abrangência.
Para implementar a gestão da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, o passo inicial,
se fosse aplicado o modelo francês, seria a instalação de uma comissão local de água ou um
comitê de sub-bacia para a elaboração do plano diretor da sub-bacia (SAGE francês),
respeitando as diretrizes do Plano Decenal de Recursos Hídricos da Bacia do São Francisco
(SDAGE francês) e levando em consideração o enquadramento do Riacho Jacaré (similar à
Carta Departamental de Objetivo de Qualidade da França). Porém, conforme ficou constatado
na experiência francesa, o avanço do SAGE tem ocorrido, na maioria das vezes onde havia
um contrato de rio já implantado ou em fase de implantação. Assim sendo, na pesquisa de
campo foram consultados os atores sociais e institucionais da Sub-bacia Hidrográfica do
Riacho Jacaré quanto ao seu engajamento na realização de ações solidárias, na forma de um
possível pacto, tal como o contrato de rio francês.
O pacto se constituiria um instrumento norteador de metas e programas de intervenção
e mobilizador dos ribeirinhos e, com o sucesso de sua constituição, ampliar-se-ia para toda a
sub-bacia hidrográfica. Além disso, possibilitaria a identificação dos problemas de
proximidade, em que estarão acordados os compromissos e regras de cada um dos atores
envolvidos. Estabeleceria, assim, a delimitação de um território funcional ribeirinho para a
realização concreta de ordenamentos (reabilitação do leito e das margens do rio...) e para a
mobilização dos atores quanto a uma ação coletiva.
Para a elaboração do pacto, tal como ocorre no contrato de rio francês, os atores são
encorajados a negociar com base em diagnósticos ambientais e socioeconômicos já
realizados, a fim de adotar um caderno de encargos coerente e com regras de gestão
pactuadas. Com esses instrumentos e a concretização, também, de decisões locais, o sistema
de gestão de bacia ganha horizontalidade. O ordenamento institucional se descentraliza pouco
191
a pouco e, conseqüentemente, o conjunto dos atores responsáveis pela água amplia-se, desde
os serviços do Estado até o simples proprietário ribeirinho, passando pelas comunidades cujo
papel poderá vir a ser determinante para o sucesso da gestão das águas.
Todavia, a observação de campo demonstrou que há um longo caminho a se percorrer
para que as principais fragilidades detectadas na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré,
conforme Quadro 8, sejam superadas e as potencialidades, conforme Quadro 9, sejam bem
exploradas, sendo esses quadros objeto das reflexões finais desta tese.
FRAGILIDADES
Naturalização do território de gestão
Fraca identidade com o rio, com a água e com o recurso água
Desconhecimento da Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos
Bacia hidrográfica não é o chão dos atores sociais
Desconhecimento generalizado de nascentes, foz, afluentes e municípios
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco ainda pouco conhecido na região e
desconhecimento generalizado da Câmara Consultiva Regional do Baixo São Francisco e do Núcleo
do Programa de Revitalização da Bacia do Rio São Francisco em Sergipe.
Inexistência de ações de gestão das águas na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré
Governo local não desenvolve ações de gestão de recursos hídricos
Reduzidas ações dos órgãos estaduais e federais na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré
Dificuldades de integração dos diversos programas e ações das instituições
Desconhecimento institucional, fragilidade das representações e usuários quanto à condução das
ações solidárias
Quadro 8: Fragilidades a serem superadas para a implementação das ações solidárias
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006
Há uma série de enfrentamentos para se alcançar a internalização do território de bacia
hidrográfica como um território de gestão. A bacia hidrográfica é um território delimitado
fisicamente, mas, na verdade os atores, se investem de poder, e vão estabelecer outros
territórios decorrentes do próprio enfoque municipal, e dos grupos mais atuantes na bacia.
Observou-se que o território da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré é um espaço
definido e delimitado por, e a partir de, relações de poder. Poder do município exercido pelo
prefeito, que trata das questões ligadas ao atendimento de ações nas áreas urbanas: limpeza
pública, escolas, posto de saúde, etc. Poder dos agropecuaristas, que se preocupam com
questões de suas atividades econômicas localizadas nas áreas rurais. Poder dos sindicatos
rurais, que atuam em defesa dos interesses dos trabalhadores situados nas zonas rurais. Poder
dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Sustentável, ligados às ações do poder
executivo municipal. Poder do Perímetro Irrigado de Propriá, o de utilizar uma área exclusiva
192
de cerca de 1.000 hectares para 300 irrigantes que exploram seus lotes em atividades
econômicas diversas.
Observa-se no território da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré sua dimensão
política, como é o caso dos territórios de cada município. Não se observando a dimensão
simbólico-cultural, como o produto da apropriação/valorização simbólica de um grupo em
relação a seu espaço vivido: muitos ignoram a existência do Riacho Jacaré, não sabem nem
seu nome, não desenvolvem qualquer ação para sua melhoria. As iniciativas existentes são
objeto de manifestação da “Semana da Água,” ou de ações meramente político-eleitoreiras.
O território da bacia hidrográfica é usado para fins econômicos: piscicultura, pecuária,
e agricultura. Porém, sua utilização ocorre de forma conflituosa: o uso não é compartilhado no
contexto do território da bacia e, sim, em diversos territórios, onde cada um procura tirar o
melhor proveito para sua atividade. Estabelecem-se, assim, diversos territórios de gestão das
águas, e o território de bacia hidrográfica não é, nem conhecido nem utilizado para se buscar
o racional uso dessas águas.
O território, se constitui dessa forma, no fundamento mais imediato de sentido
econômico e de identificação sócio-cultural de um grupo. Assim, existem vários territórios: o
das nascentes, da família do Sr. Vierinha do Arripio, o território da outra nascente do
Povoado Nascença, da família do Sr. José Alcides, da lagoa, de Sr. João Vieira, o território
do Perímetro Irrigado de Propriá, o da reserva hídrica onde piscicultores desenvolvem suas
atividades. São múltiplos os territórios no processo de gestão de suas águas que são possuídos
pelas relações sociais e transformados pela técnica, em relações de poder, confirmando a
primeira hipótese desta Tese.
Constata-se na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, uma multi-territorialidade,
como resposta à crescente globalização e à fragmentação a nível local: os territórios zona,
constituídos por cada território de cada um dos municípios onde prevalece a lógica política; os
territórios rede, como é o caso do Perímetro Irrigado Propriá, onde a lógica econômica
predomina; e os aglomerados de exclusão, traduzidos pelos sem-terra, sem-teto que lutam
para conquistar seu espaço, numa lógica social prevalecente (HAESBAERT, 2002).
A análise dos principais processos, envolvidos na formação das representações sociais
neste estudo de caso, a objetivação e a ancoragem, demonstram que no caso da Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré, está bem longe de se constituir um saber prático, do cotidiano
(MOSCOVICI,1981). Para se ter a objetivação, é necessário que seja possível transformar o
conceito de bacia hidrográfica em algo concreto, materializado a partir de um processo
figurativo e social, passando a constituir um núcleo central.
193
O estudo da representação social da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, não
permitiu identificar os constituintes de seu núcleo central (FRANCO, 2004). Pouquíssimos
são aqueles que conhecem seu conteúdo, sua organização, sua significação lógico-semântica e
seu sentido.
Não há ancoragem, pois o conhecimento da noção do que é bacia e sub-bacia
hidrográfica, e dos elementos que embasam a Política Nacional e Estadual de Recursos
Hídricos, é insipiente, e está longe de ser enraizado no social retornando para ele de maneira
a se converter em categoria, e integrar-se à grade de leitura do mundo do sujeito,
instrumentalizando esses novos conceitos.
Dessa forma, a bacia hidrográfica não é unidade de representação social. Reportandonos à definição mais usual de representação social, formulada por Jodelet (2002), constatamos
que a bacia hidrográfica não é uma forma de conhecimento socialmente elaborado e
compartilhado, com um objetivo prático que contribui para a construção de uma realidade
comum a um conjunto social.
Procurando responder às questões propostas por este mesmo autor, na compreensão
dos componentes e relações presentes na representação social, verificamos que a maioria dos
questionados, não sabe o que é bacia hidrográfica e os que sabem estão fora da bacia. No
caso, os representantes das instituições. Os poucos que dizem saber associam o conceito de
bacia hidrográfica ao traçado linear do Riacho Jacaré.
No entanto, o Riacho Jacaré é usado como depósito de lixo, de esgotos, de dejetos de
pocilgas e matadouros clandestinos, ora como recurso ora como elemento, que pode ser
barrado ou apropriado para usos individuais. Não se tem o sentimento de que é algo que deve
ser preservado. Não se vê portanto, laços afetivos, mentais e sociais capazes de integrar o
riacho e muito menos o território da bacia hidrográfica às relações sociais que os afetam e à
realidade material, social e ideal sobre a qual elas vão intervir.
A adoção da bacia hidrográfica, como território de gestão, é algo formulado de fora
não atrelado à cultura. Sua inserção, que poderia ser uma ação institucional, não existe, o que
dificulta sua apreensão.
A Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, efetivamente não representa o chão dos
atores sociais e institucionais para a gestão dos recursos hídricos. Há um desconhecimento
quase que generalizado do que seja essa Sub-bacia Hidrográfica, enquanto que o Riacho é
bem mais conhecido, notadamente pelos que habitam os municípios centrais da Sub-bacia.
Ficou constatado que os questionados nos municípios onde se situam as nascentes e a foz, são
os que mais desconhecem a abrangência, em área, do Riacho Jacaré. Sua nascente principal,
194
situada no Arripio, Povoado Pedras, em Muribeca, é menos conhecida que a nascente
histórica, localizada no Povoado Nascença, em São Francisco. A denominação dada ao
Riacho Jacaré, não é conhecida pela maioria dos usuários situada nas nascentes. Somente a
partir do município de Malhada dos Bois é que a denominação Jacaré é atribuída ao riacho e
visivelmente em Cedro de São João, pois, para a maioria dos entrevistados desses municípios,
ele nasce no Povoado Nascença.
Assim, o conhecimento é localizado, não se tendo a perspectiva de onde vem e para
onde vão as águas do riacho, o mesmo ocorrendo com os que desconhecem os demais
afluentes e o riacho principal.
Verificamos que tanto a Política Nacional como a Política Estadual de Recursos
Hídricos, são desconhecidas para prefeitos, representantes sociais e usuários. Apenas os
representantes das instituições afirmaram conhecer tais políticas. Quanto aos instrumentos e
organismos dessas políticas, constatou-se que a população está longe de utilizá-los, pois não
têm a informação e nem tampouco sabe que elas existem. O Comitê da Bacia Hidrográfica do
Rio São Francisco (CBHSF), ainda não está bem internalizado no seio da população e as
estruturas descentralizadas da gestão das águas - a Câmara Consultiva Regional do Baixo São
Francisco do CBHSF, e o Núcleo do Programa de Revitalização em Sergipe (NAP/SE) - não
têm nenhum enraizamento local, nem mesmo nas instituições, dificultando o encaminhamento
de ações que possam atender aos anseios locais, confirmando, assim, a segunda hipótese.
Por outro lado, a constituição de um comitê de bacia não garante a construção de um
território de gestão. Ao tomar uma bacia hidrográfica como unidade de representação social,
vislumbram-se muitos territórios no processo de gestão de suas águas, tais como observados
na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré: territórios das nascentes, das lagoas, dos
barramentos, das várzeas, do Perímetro Irrigado Propriá e que, embora do domínio da
natureza, são permeados pelas relações sociais e transformados em territórios de poder.
No caso da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, a incidência de conflitos pela
utilização das águas desse Riacho e de seus afluentes, foi bem caracterizada pelos freqüentes
barramentos irregulares realizados em seus leitos quando do período seco e, por outro, pela
utilização das águas da reserva hídrica do Perímetro Irrigado Propriá entre os agropecuaristas
e os piscicultores, pois estes últimos, ao demandarem mais água para sua atividade,
ocasionam problemas para o cultivo das áreas destinadas à agricultura. Tais conflitos
evidenciam que inexistem ações de gestão das águas desenvolvidas na Sub-bacia, e cada um
se sente dono de seu espaço, impondo suas iniciativas. Portanto, não há visibilidade das ações.
195
Ou seja, as ações vêm sendo conduzidas sem um compartilhamento, indicando a necessidade
de se criar uma estrutura capaz de negociar e arbitrar os usos da água.
Com efeito, do ponto de vista institucional, registra-se ainda, que as prefeituras
municipais não desenvolvem ações para a gestão dos recursos hídricos. Quanto às instituições
estaduais e federais, estas desenvolvem ações pontuais e reduzidas, agravadas pela
desintegração e, às vezes, superposição de atividades. Há um desconhecimento dos papéis das
instituições e uma fragilidade das representações sociais e dos usuários na condução de ações
solidárias.
As representações sociais, poderiam ser o veículo para a constituição do comitê de
bacia, desde que se busquem construir as próprias representações, ter ciência de seu território
e dos limites e alcance de seu poder, o que será essencial para que se proceda uma ação
solidária voltada para a gestão de bacia hidrográfica. Um dos aspectos que demonstrou as
dificuldades de construção das representações sociais, foi a frágil identidade com o rio, com a
água e com o recurso água, levando esta pesquisa a investigar uma estratégia operacional que,
utilizando a bacia hidrográfica, pudesse mobilizar os representantes das demandas sociais
para um processo inicial de gestão solidária e coletiva.
Essa estratégia, embasada principalmente, nas potencialidades extraídas da pesquisa
de campo, da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, está destacada no Quadro 9.
POTENCIALIDADES
Conhecimento da situação sócio-ambiental ou dos problemas ambientais
Reconhecimento do péssimo estado de conservação da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré
Reconhecimento da importância econômica do Riacho Jacaré
Programas de educação ambiental são considerados como incentivos mais importantes para a
realização das ações solidárias
Interesse na revitalização do riacho, sendo o engajamento de todos o grande alento para a
aceitação das ações solidárias
Os usuários concordam em participar com sua mão-de-obra na ação solidária intermunicipal
Os prefeitos e instituições concordam em participar financeiramente nas ações solidárias
Boa aceitação para a participação tanto na ação solidária intermunicipal tanto na municipal
Boa aceitação como co-partícipes de um pacto de solidariedade constituído pelas ações
intermunicipais e municipais
Manifestação expressiva para participar de um comitê local da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho
Jacaré
Quadro 9: Potencialidades para alcance das ações solidárias
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
A pesquisa de campo, evidenciou que há uma consciência sobre os vários problemas
ambientais, expressa pelo fato de os atores sociais e institucionais considerarem péssimo o
estado atual de conservação da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré. Eles enaltecem a
196
importância econômica da Sub-bacia e apontam que, os programas de educação ambiental,
poderiam ser uma atividade essencial num processo de desenvolvimento de ações solidárias
para a revitalização da Sub-bacia.
Assim, foi sondada a participação dos atores sociais e institucionais em ações
solidárias que pudessem se consubstanciar num pacto de solidariedade para a revitalização da
referida Sub-bacia. Esse pacto, precisaria ter elementos atrativos, para não somente atrair o
poder público municipal, mas também o estadual e o federal e, notadamente, os usuários e a
sociedade civil. Portanto, foi proposto um pacto de solidariedade composto por duas ações
solidárias: a primeira, intermunicipal, envolvendo a Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré,
perpassando os 7 municípios da Sub-bacia, seria a revitalização do riacho principal e de seus
afluentes; e a segunda, municipal, uma obra ou ação a ser desenvolvida em cada município,
que, além de atender aos interesses locais, estaria beneficiando a revitalização da Sub-bacia.
O entendimento aproximado do conceito de bacia hidrográfica, associado ao traçado
linear do rio e seus afluentes, foi utilizado como uma alternativa mais factível para enraizar
esse conceito, atrelando a ação solidária à idéia de bacia hidrográfica. A ação solidária
intermunicipal focada no Riacho Jacaré e em seus afluentes, é uma forma de engajar todos os
atores dos municípios, num pacto de solidariedade, capaz de despertar a idéia do coletivo e de
uma ação integrada no contexto de uma bacia hidrográfica.
A ação solidária intermunicipal, foi intencionada por todos os atores sociais e
institucionais e pela grande maioria dos usuários, tendo em vista a concordância em participar
dessa ação concentrada nesse Riacho e em seus afluentes. A intenção de participar foi
justificada pela perspectiva econômica da melhoria do Riacho, sendo o engajamento de todos
(governos, associações, produtores) o grande trunfo para a aceitação de uma ação solidária
intermunicipal em prol de sua revitalização, confirmando, assim, a terceira hipótese.
A ação solidária intermunicipal, utiliza o Riacho Jacaré e sua malha de afluentes como
elementos de mobilização local consubstanciados num conjunto de atividades, que envolve
todos os sete municípios da Sub-bacia Hidrográfica. Essas atividades extraídas da pesquisa
de campo, refletem o interesse da maioria, que as considerou como atividades prioritárias:
programas de educação ambiental, revegetação das margens e reflorestamento das nascentes
do Riacho e dos afluentes, conforme o Quadro 10.
A ação solidária municipal mais importante, a ser desenvolvida no âmbito de cada
município, da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, é a implantação do sistema de
esgotos nas sedes municipais. O quadro 10, expõe ainda duas ações prioritárias, a
197
revitalização da lagoa principal, fundamental para o município de Cedro de São João e a
implantação de aterro sanitário.
Além destas atividades prioritárias, foram listadas outras, que poderiam ser
implementadas, a depender do envolvimento mais efetivo entre cada comunidade, prefeitura e
instituições parceiras.
Ação solidária:
Área de abrangência
Ação intermunicipal:
Riacho
Jacaré
e
afluentes (em todos 7
municípios da Subbacia hidrográfica do
Riacho Jacaré)
Ação
municipal:
localizada em cada
um dos 7 municípios
da
Sub-bacia
Hidrográfica
do
Riacho Jacaré
Atividades prioritárias
Outras atividades
Programas
de
educação
Ambiental;
Revegetação das margens do
Riacho Jacaré e afluentes;
Reflorestamento das nascentes
do Riacho Jacaré e afluentes.
Eliminação de lançamento de
lixo e esgotos no leito do
Riacho Jacaré e afluentes;
Limpeza e desobstrução do
leito do Riacho Jacaré e
afluentes;
Regularização da situação dos
dejetos de pocilgas jogados no
leito do Riacho Jacaré e
afluentes.
Implantação do
sistema de Fomentar a produção e
esgotos da sede municipal;
distribuição de sementes e de
Revitalização
da
lagoa mudas para a recomposição da
principal do município;
mata ciliar;
Implantação do aterro sanitário. Implantar e ou modernizar o
matadouro municipal;
Manter as florestas e recuperar
as áreas degradadas para
preservar os mananciais e
pontos de captação de água.
Quadro 10: Ações solidárias para a revitalização da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
É possível as ações solidárias se traduzirem num pacto de solidariedade para a
revitalização da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, desde que o mesmo, negociado e
gestado na sub-bacia, contenha as ações prioritárias apontadas pela maioria dos representantes
sociais, usuários, prefeitos municipais e instituições, pois elas foram as atividades mais
intencionadas. Além do mais, todos os Prefeitos municipais e representantes institucionais
acreditam ser possível realizar as ações solidárias de revitalização, a intermunicipal e a
municipal, assim como a grande maioria dos representantes sociais e usuários. Outro ponto
importante, é a justificativa que mais prevaleceu na pesquisa de campo, o principio da
solidariedade, reforçando ainda mais o sentido do pacto.
Os usuários, também concordam em utilizar a própria mão-de-obra nas ações de
revitalização do Riacho Jacaré e de seus afluentes, enquanto que os representantes sociais,
198
estão dispostos a se engajarem nas ações de sensibilização e mobilização da comunidade. A
maioria das instituições e prefeituras se colocam como parceiros financeiros, nas ações de
revitalização do Riacho Jacaré e de seus afluentes, confirmando seus papéis de fomentadores.
As instituições, ainda se comprometeram com a prestação de apoio técnico, fornecimento de
materiais, desenvolvimento de programas de capacitação e de sensibilização e mobilização da
comunidade.
Para organizar e conduzir as ações solidárias de revitalização da Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré, a maioria dos representantes das instituições e dos prefeitos
municipais apontou a criação de uma estrutura especifica, o que também, em menor escala,
foi apontado pelos usuários e representantes sociais.
Outro ponto importante é que todos os representantes sociais, institucionais, prefeitos
e a maioria expressiva dos usuários, gostariam de participar de um Comitê local da Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré. Assim, a expectativa de se buscar um novo arranjo
institucional que privilegie uma maior participação da sociedade e dos usuários na gestão
dessa Sub-bacia, é algo que se prenuncia, visando à criação de um ambiente institucional de
negociações e consensos.
A gestão compartilhada dos recursos hídricos requer, necessariamente, a
compatibilização de conflitos e interesses entre os vários atores. Requer, portanto, entre outros
aspectos, a criação de ambientes institucionais adequados à resolução de conflitos, à
negociação e à superação de eventuais lacunas existentes nos arcabouços jurídico-legais.
Esses ambientes são formados pela trama de múltiplos fatores, dentre os quais são decisórios:
a convergência de objetivos, o entendimento por todos os atores das questões e desafios
envolvidos, a criação de laços de confiança através de um processo de gestão ético,
transparente e democrático, que conduza à eqüidade na tomada de decisões e a construção de
um sentido de identidade social da bacia, um sentido de comunidade, de co-responsabilidade e
de co-dependência (BARQUERO, 2001; COELHO, 2004; LÜCK,2003).
A criação desses ambientes de confiança e consenso, pode se concretizar no processo
de construção de um pacto entre todos os atores sociais relevantes da bacia, que consiste no
compromisso de tornar realidade concreta os princípios, objetivos e diretrizes de ações
previstas na legislação. Ora, o ambiente de negociação e consenso proposto é um Comitê de
sub-bacia hidrográfica. Essa unidade tem, como estratégia, através de deliberação/resolução
específica, regulamentar e criar mecanismos para que possa exercer e fortalecer sua função
institucional de negociação e consenso. Na medida em que forem sendo elaboradas e
aprovadas essas regras, através das deliberações dessa unidade, essas serão, em verdade, os
199
pactos sociais construídos para o desafio em pauta. Ou seja, o pacto será definido nas
deliberações dessa unidade, única alternativa real dentro do arcabouço jurídico-legal vigente
do sistema, capaz de superar os desafios impostos na operacionalização de uma gestão
compartilhada, uma vez que é estabelecida com todos os agentes, dando a garantia da
sustentabilidade.
Quando da definição do arranjo institucional, deve-se levar em consideração os
diversos territórios que se formam no território da bacia hidrográfica, fruto de atividades
produtivas, relações de poder, interesses políticos e sociais, e as representações sociais, fruto
da cultura e identidade local, da história que produzem, marcas e tradições. Se for criado um
Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, ele poderá encarregar-se inicialmente de
conduzir as ações do pacto de solidariedade composto pelas ações prioritárias constantes do
Quadro 10. Desenvolve-se, assim, um poder local a partir de uma coalizão de forças estatais e
da sociedade civil, em âmbito local, não só implementando uma gestão compartilhada na
decisão dos problemas locais, como articulando elementos do governo local com os da
sociedade civil.
Vislumbra-se um sistema híbrido de tomada de decisões, capaz de inserir novos atores
sociais existentes na esfera local, como organizações não-governamentais, movimentos
sociais e também entidades privadas, os quais celebrarão parcerias com o poder público no
desenvolvimento de projetos e investimentos locais e também na tomada das decisões sobre
políticas públicas locais.
Como contribuição deste trabalho, apresentamos a seguir uma série de sugestões,
resultantes dos trabalhos de pesquisa na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, assim
como da análise de outras sub-bacias, a fim de que sejam compartilhadas, priorizadas,
estudadas e avaliadas quanto à sua implementação.
Um dos pontos de partida para o desenvolvimento de ações, na Sub-bacia Hidrográfica
do Riacho Jacaré, é a criação de um projeto de educação ambiental, formal e informal, tendo
como unidade de planejamento a bacia hidrográfica: “Para melhor conhecer uma Bacia”,
abordando conceitos e impactos nos meios, água, terra e ar, além de disseminar a Política
Nacional e Estadual de Recursos Hídricos.
Outra ação importante que poderia ser efetuada paralelamente ao processo de
educação ambiental, seria a mobilização de toda a sociedade no sentido de que seja cumprida
a legislação ambiental e de recursos hídricos, sobretudo, no que se refere ao tratamento de
efluentes, conservação de áreas verdes, proteção das áreas de preservação permanente,
outorga e cobrança da água. Essa ação deveria ser precedida de fóruns, reuniões e seminários
200
que permitissem aos cidadãos conhecerem melhor a legislação e tomarem consciência de seus
direitos e deveres. Para tanto, é fundamental o desenvolvimento de um trabalho cooperativo
entre a sociedade civil e os vários agentes públicos e privados, procurando agregar parceiros
para efetivar ações intervenientes no bioma, tendo como corpo jurídico, o Ministério Público.
O Ministério Público deve ser envolvido para orientar e acompanhar o cumprimento
da legislação ambiental e dos recursos hídricos, punindo os infratores que não se adequarem a
uma nova sistemática, a ser amplamente divulgada, na qual todos devem fazer a sua parte,
independentemente de posição social, política ou econômica.
Para a disseminação do conhecimento técnico-científico no seio da Sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré, é de fundamental importância o estabelecimento, por parte da
Universidade Federal de Sergipe e demais entidades de nível superior, das linhas prioritárias
de pesquisas participativas, visando suprir as demandas prementes, nas áreas de gestão de
recursos hídricos, educação ambiental e saneamento básico. Para tanto, se propõe a
identificação de indicadores capazes de identificar como a comunidade vê a questão dos
recursos hídricos e do meio ambiente, e de integrar a percepção local aos dados científicos.
A Secretaria de Agricultura do Estado, através da DEAGRO, poderia desempenhar um
importante papel no trabalho de conservação de águas e florestas, priorizando a difusão da
informação e a capacitação da população da bacia, inserindo-a no processo de recuperação e
conservação dos recursos hídricos e florestais. O Projeto “Terra Viva” de reflorestamento,
poderia ser implantado na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, desde que esta, fosse
uma prioridade da DEAGRO. Com este projeto, seria possível o atendimento à demanda de
proteção e recomposição vegetal de nascentes, margens de rios e áreas degradadas, através do
plantio de mudas de essências florestais nativas, exóticas e frutíferas, para fins de restauração
ecológica e, também, para exploração econômica racional, com vistas à sustentabilidade das
propriedades da Sub-bacia.
Com o intuito de que as áreas de manancial sejam preservadas, devem ser
estabelecidos incentivos para os seus proprietários , propondo-se a redução ou, até mesmo, a
isenção do imposto territorial e crédito rural subsidiado. Uma política de incentivos, com o
objetivo de disseminar o uso econômico múltiplo funcional das propriedades rurais, deve ser
prioridade absoluta, através da diversificação das atividades, investindo, por exemplo, na
produção orgânica, no ecoturismo ou no turismo rural e na apicultura. O desenvolvimento de
pesquisas sobre o aproveitamento econômico de florestas nativas, em áreas de preservação
permanente, pode traduzir-se numa das grandes linhas de ação para a redução dos constantes
desmatamentos, em praticamente, todas as áreas da Sub-bacia.
201
É necessário que se propicie uma atenção especial ao proprietário rural, desde o apoio
à realização de pesquisas direcionadas ao manejo de pasto e outros temas afins, até à garantia
de suporte financeiro para que ele tenha condição de investir em práticas que possibilitem o
uso mais racional dos recursos hídricos e florestais. Assim, é estratégica a identificação e
viabilização de linhas de financiamento para ações de conservação de nascentes e matas
ciliares, bem como a ampliação da cobertura vegetal na bacia.
Atualmente, o Banco do Nordeste dispõe de duas linhas de financiamento que podem
contemplar os tópicos anteriormente abordados, as quais precisam de maior divulgação :
- O FNE Verde, cuja finalidade é financiar a proteção ambiental e atividades
produtivas que propiciem a conservação e o controle do meio ambiente. Essa linha de crédito
atende a produtores rurais, empresas, cooperativas e associações. Dentre os 18 itens
financiáveis, destacam-se os seguintes: projetos de agricultura e pecuária orgânicas, incluindo
a conversão de sistemas convencionais; projetos de coleta, reciclagem e destinação final de
resíduos domiciliares, comerciais, industriais e hospitalares; projetos de manejo florestal e de
reflorestamento; projetos de geração de energia alternativa (solar, eólica, de biomassa e
biodiesel) e de reconversão energética com ganhos ambientais; projetos agrossilvopastoris e
sistemas agro florestais; projetos de uso eficiente de água e energia; recomposição ambiental
de áreas degradadas, de áreas de reserva legal e de áreas de preservação permanente; controle,
redução e prevenção da poluição do solo, da água e do ar, incluindo estações de tratamento de
efluentes; redes de esgotamento sanitário, projetos de reuso de água; centrais de recebimento
e processamento de embalagens de agrotóxicos.
- O PRONAF Floresta, cuja finalidade é proporcionar o apoio financeiro às atividades
de agricultores familiares, mediante o financiamento de investimentos em projetos de
silvicultura, sistemas agro-florestais, exploração extrativista ecologicamente sustentável.
Na linha de controle e fiscalização ambiental, é salutar a preparação dos técnicos dos
órgãos para orientar o produtor rural, isto é, trabalhar na prevenção e não apenas na punição.
O que se observa, atualmente, são as atuações dos órgãos ambientais, principalmente no
atendimento das denúncias do que em programas de educação ambiental. Através de
seminários, oficinas de trabalho “in loco”, é possível se dirimir dúvidas sobre o conteúdo da
legislação, sua interpretação e sua aplicação.
O Projeto da EMBRAPA, “Caracterização, recuperação e monitoramento de áreas
degradadas em bacia do Baixo São Francisco,” é um dos grandes trunfos a ser implementado
na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, em parceria com a CODEVASF. Esse projeto,
propõe gerar tecnologias para identificação das áreas degradadas , para o monitoramento das
202
ações de recuperação das características químicas, físicas e biológicas, tanto das áreas
agropecuárias como da mata ciliar no entorno desta Sub-bacia. Objetivando ainda, implantar
projetos-piloto de viabilização ecológica e econômica sustentável das propriedades, além de
um viveiro florestal na região, com ênfase nas espécies de maior potencial silvicultural
promovendo a recuperação das áreas degradadas.
Para envolver e sensibilizar as prefeituras municipais sobre a gestão dos recursos
hídricos, uma medida que deveria ser implementada, é a figura dos técnicos do rio. Tais
técnicos, poderiam comandar uma brigada municipal de 05 trabalhadores braçais na
manutenção e no controle do riacho, como fiscais nos trechos de seu município. A
SRH/Sergipe, poderia efetuar um papel de coordenação das ações em cada município,
estabelecendo planos municipais, num contexto de um plano territorial da Sub-bacia.
Ressalte-se que todos os prefeitos municipais responderam, nos questionários, que eram
favoráveis à criação da brigada municipal.
A SRH/Sergipe, poderia realizar uma atualização periódica do Cadastro de Usuários
da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, visando a sua constante avaliação. Além disso,
seria de bom alvitre, a implantação de um sistema de informações sobre os recursos hídricos
da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré.
O estabelecimento de parcerias com outros estados nacionais e países com
experiências bem sucedidas em cooperação técnica e capacitação, como por exemplo, a
França, poderia ser uma forma mais rápida de absorção de conhecimento, com os ajustes
necessários às especificidades locais.
Os recursos para a implantação de projetos na Sub-bacia Hidrográfica do Riacho
Jacaré, deverão ser viabilizados através da CODEVASF e do IBAMA, no contexto do
Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, do Ministério do
Meio Ambiente. Nesse sentido, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco
(CBHSF), deve urgentemente aprovar essa Sub-bacia como piloto para a região do Baixo São
Francisco, para que os projetos sejam desenvolvidos nos diversos componentes desse
Programa.
A legitimidade da escolha da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré como uma subbacia piloto deveria ser estabelecida pelo CBHSF, tendo em vista sua representatividade de
membros eleitos nos diversos segmentos da sociedade, dos usuários e do setor público. O
Núcleo de Articulação do Programa de Revitalização em Sergipe - NAP/SE, apresentou esta
proposição que na prática, não vem sendo implementada. Espera-se que a Câmara Consultiva
Regional do Baixo São Francisco possa validá-la na plenária do CBHSF.
203
O Programa de Revitalização poderia atribuir ao CBHSF a indicação das prioridades
para a região do Baixo São Francisco, a partir do que consta no Plano Decenal da Bacia e dos
indicativos da Câmara Consultiva Regional dessa região. Dessa forma, seria fortalecido o
Plano Diretor da Bacia do Rio São Francisco, pois, sem recursos alocados, estaria
beneficiando-se dos projetos do Programa de Revitalização. Além do mais, o NAP/SE não
trabalharia de forma paralela ao Comitê e evitaria as críticas da Câmara Consultiva Regional
do Baixo São Francisco, alegando que o Núcleo não reconhece o CBHSF como o principal
Órgão agregador dos usuários, da sociedade e dos poderes, e que apresenta as melhores
condições para estabelecer as prioridades de revitalização hidroambiental da bacia do São
Francisco.
Para o acompanhamento sistemático dos planos, programas e projetos da sub-bacia
Hidrográfica do Riacho Jacaré, enquanto se espera a instalação do Comitê desta sub-bacia,
propomos que a Câmara Consultiva Regional do Baixo São Francisco, crie um núcleo local
descentralizado. Este núcleo atuaria em parceria com a CODEVASF e o IBAMA,
representantes do Núcleo de Articulação do Programa de Revitalização do Baixo São
Francisco (NAP/SE).
As ações propostas deverão ser desenvolvidas de forma integrada pelas diversas
instituições, de modo que uma divulgação ampla sobre as responsabilidades das mesmas,
permita aos atores sociais a cobrança, efetiva e contínua, em prol da revitalização da Subbacia Hidrográfica do Riacho Jacaré.
Entendemos que a bacia hidrográfica, como unidade de gestão, reflete uma forma de
pensar o espaço como produto de apropriação, e não somente, como a configuração de um
terreno delimitado pelo rio principal e seus afluentes. A ampliação da abordagem de bacia
hidrográfica como unidade de gestão, requer a percepção das inter-relações entre os
constitutivos ambientais, econômicos, sociais e políticos que a integram e ao mesmo tempo
interferem no seu estabelecimento.
A área da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré, corresponde ao território de 7
municípios com suas divisões político-administrativas tradicionais, nas quais as prefeituras
municipais exercem suas atribuições constitucionais. Além disso, as alianças políticas em
torno da água não se estruturam a partir dessa unidade geográfica. Portanto, diversos
problemas como escassez de água, seca, poluição do riacho e afluentes, construção de
barragens e barramentos, uso abusivo e descontrolado de águas para diversos fins
econômicos, entre outros, extrapolam os limites da sub-bacia. Como conseqüência, a
204
configuração dos atores políticos e sociais envolvidos adquire outros formatos em virtude da
diversidade de variáveis encontradas.
Desta forma, são apresentadas as ações solidárias, intermunicipal e municipal, como
estratégias factíveis de revitalizar os sentimentos de identidade dos atores sociais e
incrementar a fraca articulação observada entre governos, instituições, usuários e
representantes sociais, no território da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré.
205
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APÊNDICES
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APÊNDICE A - DOCUMENTOS DA POLÍTICA DE ÁGUAS
CONSULTADOS
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1. Etablissements publics territoriaux de bassin. Numéro spécial (73) de la Revue de
l’Agence de l’Eau Adour Garonne. 1998
2. Agence de l’eau Adour Garonne. « Spécial contrats de rivière ». Revue número 79,
Toulouse – França, 2000.
3. Contrats de rivière.
Numéro spécial (79) de la Revue de l’Agence de l’Eau Adour
Garonne. 2000
4. Spécial débat national sur la politique de l’eau. Numéro 87 de la Revue de l’Agence
de l’Eau Adour Garonne. 2004
5. Le contrat de rivière. Plaquette
6. Adour Garonne, agence de l’eau. Plaquette en français et espagnol
7. Etats généraux de la Garonne. Actes du colloque de 27 et 28 avril 2001, Toulouse.
8. Contrat de rivière en Adour Garonne
9. Evaluation de la procédure de Contrat de Rivière en Adour Garonne. Rapport définitif.
Oréade Aquacosp, 1999.
10. Situation Contrats de Rivière en Adour Garonne, Mai 2005.
11. Etat de lieux sur les contrats de rivière : les ponts forts et faibles de l’outil « Contrats
de Rivière »
12. INFOS : informations des établissements publics territoriaux de bassin en Adour
Garonne. 2001
13. L’eau potable et l’assainissement. Jean-Luc Martin-Lagardette. Editions Johanet. 2004
14. L’eau en France. Quelle strategie pour demain ? Jacques Oudin. Editions Johanet.
2004
218
15. Guide de l’eau. 2005-2006. Editions Johanet.
16. Journ’eau n°521. La lettre des acteurs de l’eau. 26 septembre 2005.
17. La politique de l’eau, éléments pour un débat. Ministère de l’Ecologie et du
Développement Durable
18. SDAGE – Schéma Directeur d’Aménagement et de Gestion des Eaux. Plaquette en
français et espagnol. Agences de l’eau
19. Les SAGE. Pour protéger, partager, valoriser l’eau et les milieux aquatiques. Agences
de l’eau
20. Portée juridique et rédactions des Sage. Petit guide pratique. Septembre 2003
21. Les SAGE – Schémas d’Aménagement et des Gestion des Eaux. Premier retours
d’expériences. Février 1998.
22. Colloque International « Eau, Aménagement du territoire et Développement durable ».
Académie de l’Eau. 10 et 11 février 2000, Sénat, Paris. Septembre 2000
23. Eau, territoire et développement. Revue de l’Economie Méridionale, vol. 49 – 23/2001 – n°194-195
24. Géopolitique de l’eau. Revue de géographie et de géopolitique. Hérodote. 3° trimestre
2001.
25. Les Agences de l’eau. Action eau n° 12 – 1997. Séance spécialisée du 3 de décembre
1997. Animée par Claude GLEIZES
26. Les acteurs de la politique de l’eau en France. Les Fichiers. Ministère de l’Ecologie et
du Développement Durable
27. Vers une gestion concertée de l’eau. Ce numéro a été coordonnée par Jean-François
Chosson, Maurice Gueneau, Claude Holl et Maurice Imbert. POUR, le Revue du GREP.
N° 157, mars 1998
28. Eau pour tous : L’état d’urgence. POUR, le Revue du GREP. N° 185, mars 2005.
29. Agences de l’eau. Cap sur la prévention. HYDROPLUS n° 114-115. Magazine
international de l’eau. Numéro spécial de 08-09 septembre 2001
30. Une vision globale du territoire inscrite dans une optique de développement durable.
La gestion par bassin versant gagne en popularité. Jessica Nadeau. Ledevoir.com. 31/05 et
01/06/2003
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11. Cruzada pelo São Francisco. Senador Waldeck Ornélas. Brasilia, 2001
12. Velho Chico, 500 anos do descobrimento. Senadora Maria do Carmo Alves.
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13. A formação do conhecimento : uma abordagem voltada para a gestão de aguas.
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14. Conceitos de Bacias Hidrograficas, teorias e aplicações. Alexandre Schiavetti e
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16. Plano Decenal de Recursos Hidricos da Bacia do Rio São Francisco. No ta técnica
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ambiental. In: RA'E GA, n 3, ano III, p. 67-89, 1999.
223
APÊNDICE B - QUESTIONARIO I
(Usuários e Representantes Sociais da Sub-bacia Hidrográfica do Riacho Jacaré)
I – IDENTIFICAÇÃO
Nome: ________________________________________________________________________________________________
Profissão: ______________________________________________________________________________________________
Entidade/Cargo: _________________________________________________________________________________________
Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino
Idade: _______________________________
Endereço: ___________________________________________________ Telefones: _______________________________
Município: ______________________________________________ ( ) sede ( ) povoado ( ) área rural
II – Situação/Segmento na sub-bacia do riacho Jacaré
Usuário
( ) irrigante CODEVASF ( )irrigante ( )agricultor, ( )pecuarista, ( )agropecuarista,
( )piscicultor ( )pescador ( )abastecimento humano ( )industrial ( )mineração
( )outro______________________________________
Representação Social
( )sindicato ( )associação de moradores ( ) ONG
( )outro______________________________________
Obs. __________________________________________________________
Assinalar na observação se é Membro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos ou do Comitê da Bacia do Rio São Francisco
III - Conhecimento da bacia hidrográfica,PNRH, SNGRH, CNRH, ANA, gestão a nível estadual, CBHSF, CCRBSF do
CBHSF, NAP/SE, sub-bacia hidrográfica.
3.1. Você sabe o que é uma bacia hidrográfica?
Desconhece ( ) Conhece Pouco ( )
Conhece Bem ( )
3.2. O que você entende sobre bacia hidrográfica?
_______________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________
3.3. Você sabe que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
(das águas)? ( )Sim ( )Não
3.4. Você conhece a Política Nacional de Recursos Hídricos(das águas)?
Desconhece ( ) Conhece Pouco ( )
Conhece Bem ( )
SE CONHECE POUCO OU BEM efetuar as perguntas da tabela seguinte:
NÃO
CONHECE
Qual o seu nível de conhecimento sobre?
CONHECE
Pouco
Bem
3.5 O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
3.6 O Conselho Nacional de Recursos Hídricos
3.7 A ANA - Agência Nacional de Águas
3,8 A Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual
de Gerenciamento de Recursos Hídricos
3.9 A SRH - Superintendencia de Recursos Hídricos de Sergipe
3.10 O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco CBHSF
3.11 A Câmara Consultiva Regional do Baixo São Francisco do
CBHSF
3.12 O Núcleo de Articulação do Programa de Revitalização da
Bacia do São Francisco em Sergipe– NAP/SE
Se a resposta for CONHECE da questão 3.10, efetuar a pergunta 3.13.
3.13 Você participou ou teve conhecimento de que ação do Comitê da bacia do São Francisco?
( ) Reunião com usuários do CBHSF
( ) Luta contra a transposição do São Francisco
( ) Outra: ____________________________________________________________________
3.14 Você poderia nos informar qual órgão ou entidade do seu município trabalha com questões ligadas a água? (NÃO INDUZIR
A RESPOSTA. ASSINALAR APENAS A QUE ELE FALAR)
( ) DESO
( ) CODEVASF
( ) DEAGRO
( ) Prefeitura Municipal. Qual secretaria?___________________________________________
( ) Outros: ___________________________________________________________________
3.15. Você sabe o que é uma sub-bacia hidrográfica?
Desconhece ( ) Conhece Pouco ( )
Conhece Bem ( )
3.16. O que você entende ou sabe sobre sub-bacia hidrográfica?
_______________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________
IV- Conhecimento da sub-bacia hidrográfica do Riacho Jacaré
4.1. Você conhece o riacho Jacaré? Desconhece ( )
Conhece Pouco ( )
Conhece Bem ( )
4.2 E você sabe que o riacho Jacaré e seus afluentes (pequenos riachos) desde as partes mais altas (divisores) formam uma Subbacia hidrográfica integrante da Bacia do Rio São Francisco? Desconhece ( ) Conhece Pouco ( )
Conhece Bem ( )
4.3.Você sabe por quais municípios passa o Riacho Jacaré e seus pequenos riachos?
_______________________________________________________________________________________________________
224
4.4. Você sabe onde nasce o riacho Jacaré? ( )Sim ( )Não
4.5 Se Sim,onde?______________________________________________________________________
4.6. Você sabe quais riachos deságuam no Jacaré? ( )Sim ( )Não
4.7 Se sim, quais?____________________________________________________________________________________
4.8. Você tem conhecimento onde fica a foz (onde ele despeja suas águas) do riacho Jacaré? ( ) Sim
( ) Não
4.9 Se Sim, onde?___________________________________________________________________________________
4.10. Você utiliza as águas do riacho do Jacaré ou do seu afluente para que?
( ) não utiliza ( ) consumo humano ( ) irrigação ( ) piscicultura ( ) pecuária
( ) outro ___________________________________________________________________________
4.11 O uso das águas do riacho Jacaré ou de um afluente tem trazido conflitos com outros usuários? ( )Sim ( )Não
4.12 Se sim, Quais?___________________________________________________________________
4.13. Você considera a sub-bacia hidrográfica do Riacho Jacaré importante para o seu município e para o Rio São Francisco?
( )Sim ( ) Não
SE SIM:
Grau de Importância
4.14 Indique de que ponto de vista:
Grande
Médio
Pequeno
(1)
(2)
(3)
Econômico:
Social:
Ambiental:
Outros:
Obs.: O grau de importância não é exclusivo.
4.15.O que você acha do estado de preservação atual da sub-bacia do riacho Jacaré? ( ) Ótimo ( ) razoável ( ) péssimo
4.16. Quais são os principais problemas que você observa na sub-bacia do
Riacho Jacaré(canais e toda a área da sub-bacia):
Grande
(1)
Nível de Problema
Médio
Pequeno
(2)
(3)
Obs: Numerar os problemas para repetir na questão seguinte
Obs.: ordenar não necessariamente hierarquizado de 1 a 3 (maior,médio e menor) e pode repetir
4.17 Para resolver esses problemas que você acaba de apontar no item anterior,
que ações você acha que deveriam ser implantadas na “revitalização” da subbacia hidrográfica do riacho Jacaré(canais e toda a área da sub-bacia)?
Problema
Solução
Nível de Solução
Urgente
Médio
prioritário
prazo
(1)
(2)
Longo
prazo
(3)
Obs.: ordenar não necessariamente hierarquizado de 1 a 3 (maior,médio e menor) e pode repetir
4.18 Você sabe se já houve alguma iniciativa para melhorar a situação do Riacho Jacaré ou de seus afluentes? ( ) Sim ( ) Não
4.19 Se Sim, Qual?___________________________________________________________________________________
225
4.20 Se Sim. Identificar de quem foi a iniciativa e a época?
( ) Poder Público ______________________________________________________________
( ) Entidades de Classe __________________________________________________________
( ) Comunidade________________________________________________________________
( ) Individual__________________________________________________________________
( ) Outros: ____________________________________________________________________
V – Proposta para a sub-bacia do riacho Jacaré: Ações Solidárias de Revitalização: 1ª intermunicipal, no riacho e nos
seus afluentes 2ª municipal, obra/ação de revitalização no município, mas que contribuirá para a melhoria do estágio
atual de degradação da sub-bacia do riacho Jacaré
5.1. Nós constatamos anteriormente os principais problemas e as ações visando a “revitalização” da sub-bacia hidrográfica do
Jacaré, o que sem dúvida alguma representará a necessidade de uma grande quantidade de recursos financeiros.
Sendo realístico, estaria de acordo em participar de uma primeira ação solidária para revitalizar a sub-bacia do Jacaré que unisse
todos os municípios dessa sub-bacia ? ( )Sim ( )Não
5.2 Justifique a sua resposta:
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
5.3 Se essa Primeira Ação solidária de caráter intermunicipal for concentrada no próprio riacho e nos seus afluentes e tiver a
participação da sua categoria de usuários e da sociedade, das Prefeituras Municipais situadas na sub-bacia, do Governo do Estado
e do Governo Federal, você acredita que ela poderia ser realizada? ( ) Sim ( ) Não
5.4 Justifique a sua resposta:
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
NO CASO DA RESPOSTA POSITIVA:
Grau de Importância
5.5 O que você acha que os envolvidos nessa ação devem fazer para
Urgente
Médio
Longo
revitalizar o riacho e seus afluentes?
prioritária
prazo
prazo
(1)
(2)
(3)
Limpeza e desobstrução do leito do riacho e dos afluentes
Retirada de barramentos irregulares situados ao longo de sua extensão
Realizar programas de peixamento
Eliminar lançamento de lixos e esgotos no seu leito
Regularizar a situação dos matadouros irregulares nas suas margens
Regularizar a situação dos dejetos de pocilgas que são jogados no seu leito
Revegetacão das margens e proteção das margens por técnicas vegetais
Reflorestamento das nascentes
Programas de Educação ambiental
Obs.: fazer uma leitura de todas e depois retornar a primeira
5.6. Quais os incentivos você julga importante para que haja a
participação da sua categoria na primeira ação solidária intermunicipal
de revitalização do riacho Jacaré e dos seus afluentes?
Econômico:
Grande
(1)
Grau de Importância
Médio
(2)
Pequeno
(3)
Social:
Ambiental:
Legal:
Outros:
Obs.: O grau de importância não é exclusivo.
5.7. E se fosse realizada uma segunda ação solidária localizada no seu
município, para a Revitalização da sub-bacia do Jacaré, qual ou quais
das ações abaixo você julga a mais importante?
Implantar o sistema de esgotos da sede municipal;
Implantar o aterro sanitário para resolver a situação do lixão.
Implantar/modernizar o matadouro municipal;
Revitalizar a lagoa principal do município___________
______________________________________________
Desenvolver estudos para aperfeiçoamento dos sistemas de manejo
Maior
(1)
Grau de Importância
Menor
(2)
Nenhum
(3)
226
integrado do solo e de controle da erosão hídrica em nível da subbacia hidrográfica
Manter as florestas, e recuperar as áreas degradadas para preservar os
mananciais e pontos de captação de água
Recuperar e melhorar a fertilidade dos solos através do manejo
adequado;
Fomentar a produção e distribuição de sementes e de mudas para a
recomposição da mata ciliar.
Obs.: 1. Fazer uma leitura de todas e depois retornar a primeira
5.8 Na sua visão, quem deve ser o responsável pela execução dessas ações? (resposta múltipla)
( ) Prefeitura Municipal
( ) Governo Estadual
( ) Governo Federal
( ) Outros_____________________________________________________________________
5.9. Como poderia ser o seu nível de participação? (resposta múltipla)
( ) financeiro ( ) mão de obra própria
( ) mão de obra contratada
( ) materiais
( ) sensibilização da comunidade
( ) controle social - ONG
( ) outro_________________________________________________________
5.10 O que você acha sobre essas duas ações solidárias: uma intermunicipal no riacho Jacaré e nos afluentes e outra no seu
município?
( ) é possível que sejam realizadas as duas ações
( ) é possível que seja realizada apenas a ação municipal
( ) é possível que seja realizada apenas ação intermunicipal
( ) acha que as ações não podem ser realizadas
( ) outro_______________________________________________________________
5.11. Justifique a sua resposta:
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
5.12. Na sua opinião, quem deveria organizar e conduzir as Ações Solidárias de Revitalização da sub-bacia do riacho
Jacaré? (respostas múltiplas)
( ) A comunidade
( ) Uma Associação de Classe
( ) Prefeitura Municipal
( ) Governo do Estado ( ) Governo Federal
( ) DESO
( ) CODEVASF
( ) DEAGRO
( ) ONG
( ) Comitê da Bacia do São Francisco
( ) Criação de uma estrutura específica para conduzir as acões
( ) outro_______________________________________________________________
5.13. Você estaria disposto a participar de um Comitê local da sub-bacia do riacho Jacaré, constituído pelos demais
representantes dos outros municípios, dos governos estaduais e federais, e de outros representantes dos usuários e da sociedade
civil, para organizar e conduzir as ações solidárias de revitalização, com a definição de tarefas, níveis de participações,
responsabilidade de cada um dos envolvidos, recursos financeiros...? ( ) Sim ( )Não
5.14. Justifique a sua resposta:
_______________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________
227
APÊNDICE C - QUESTIONARIO II
(Atores institucionais locais: Prefeitos Municipais)
I – IDENTIFICAÇÃO
Nome: ________________________________________________________________________________________________
Órgão: ________________________________________________________________________________________________
Profissão: ______________________________________________________________________________________________
Ocupação/Cargo: ________________________________________________________________________________________
Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino
Idade: _______________________________
Endereço: ________________________________________________________ Município: ____________________________
Telefones:_______________________________E-mail:_________________________________________________________
II – Situação/Segmento na sub-bacia do riacho Jacaré e participação no Sistema Nacional ou Estadual de Gestão de
Recursos Hídricos
( )Prefeitura municipal
( )Judiciário
( ) Pesquisa
( )controle social
( )legislador
( )ensino
( )executivo(ações)
( )financiador
( )gestão(planejamento)
Obs.__________________________________________________________
Assinalar na observação se é Membro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos ou do Comitê da Bacia do Rio São Francisco
III - Conhecimento da bacia hidrográfica, PNRH, SNGRH, CNRH, ANA, gestão a nível estadual, CBHSF, CCRBSF do
CBHSF, NAP/SE, sub-bacia hidrográfica.
3.1. Você sabe o que é uma bacia hidrográfica?
Desconhece ( )
Conhece Pouco ( ) Conhece Bem ( )
3.2. O que você entende sobre bacia hidrográfica?
_______________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________
3.3. Você sabe que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
(das águas)? ( )Sim ( )Não
3.4. Você conhece a Política Nacional de Recursos Hídricos(das águas)?
Desconhece ( ) Conhece Pouco ( )
Conhece Bem ( )
SE CONHECE POUCO OU BEM efetuar as perguntas da tabela seguinte:
Qual o seu nível de conhecimento sobre?
NÃO
CONHECE
CONHECE
Pouco
Bem
3.5 O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
3.6 O Conselho Nacional de Recursos Hídricos
3.7 A ANA - Agência Nacional de Águas
3,8 A Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual
de Gerenciamento de Recursos Hídricos
3.9 A SRH - Superintendência de Recursos Hídricos de Sergipe
3.10 O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco CBHSF
3.11 A Câmara Consultiva Regional do Baixo São Francisco do
CBHSF
3.12 O Núcleo de Articulação do Programa de Revitalização da
Bacia do São Francisco em Sergipe– NAP/SE
Se a resposta for CONHECE da questão 3.10, efetuar a pergunta 3.13.
3.13 Você participou ou teve conhecimento de que ação do Comitê da bacia do São Francisco?
( ) Reunião com usuários do CBHSF
( ) Luta contra a transposição do São Francisco
( ) Outra: ____________________________________________________________________
3.14 Vossa Senhoria poderia nos informar quais Secretarias dessa Prefeitura atuam ou trabalham com questões ligadas a água e
meio ambiente?
( )Secretaria da Educação
( )Secretaria da Agricultura
( )Secretaria de Obras
( )Outra______________________________________________________________
3.15 Vossa Senhoria poderia nos informar que outros órgãos atuam ou trabalham no seu município com questões ligadas a água e
meio ambiente?
( ) DESO
( ) CODEVASF
( ) DEAGRO
( ) Outros: ____________________________________________________________
228
3.16 Vossa Senhoria poderia nos informar quais associações, sindicatos, conselhos, ONGs, atuam ou trabalham no seu município
com questões ligadas a água e meio ambiente?
( )Conselho Municipal______________________________________________
( )Associação_____________________________________________________
( )Sindicato ______________________________________________________
( )ONG_________________________________________________________
( )Outra_________________________________________________________
3.17. Você sabe o que é uma sub-bacia hidrográfica?
Desconhece ( )
Conhece Pouco ( ) Conhece Bem ( )
3.18. O que você entende ou sabe sobre sub-bacia hidrográfica?
_______________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________
IV - Conhecimento da sub-bacia hidrográfica do Riacho Jacaré
4.1. Vossa Senhoria conhece o riacho Jacaré? Desconhece ( )
Conhece Pouco ( )
Conhece Bem ( )
4.2. Vossa Senhoria sabe que o riacho Jacaré e seus afluentes (pequenos riachos) desde as partes mais altas (divisores) formam
uma Sub-bacia hidrográfica integrante da Bacia do Rio São Francisco?
Desconhece ( ) Conhece Pouco ( )
Conhece Bem ( )
4.3.Você sabe por quais municípios passa o Riacho Jacaré e seus pequenos riachos?
_______________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________
4.4. Você sabe onde nasce o riacho Jacaré? ( )Sim ( )Não
4.5 Se Sim,onde?
___________________________________________________________________________
4.6. Você sabe quais riachos deságuam no Jacaré? ( )Sim ( )Não
4.7 Se sim, quais?
____________________________________________________________
4.8. Vossa Senhoria tem conhecimento de onde fica a foz (desemboca) do riacho Jacaré? ( ) Sim ( ) Não
4.9 Se Sim, onde?
____________________________________________________________________________
4.10. A Prefeitura utiliza as águas do riacho do Jacaré ou de algum afluente para que?
( ) não utiliza ( ) consumo humano ( ) irrigação ( ) piscicultura ( ) pecuária
( ) esgotamento sanitário ( ) matadouro
( ) outro _______________________________________________________
4.11. Vossa Senhoria considera a sub-bacia hidrográfica do Riacho Jacaré importante para o seu município e para o rio São
Francisco? ( )Sim ( ) Não
SE SIM:
Indique de que ponto de vista: (Enquadrar a resposta com as
seguintes opções)
grande
(1)
Grau de Importância
médio
(2)
pequeno
(3)
Econômico:
Social:
Ambiental:
Outros:
Obs.: O grau de importância não é exclusivo.
4.12 Nos Quadros dos principais problemas da sub-bacia do riacho Jacaré, a seguir, indique onde essa Prefeitura já vem atuando,
ou planeja atuar num processo de revitalização dessa sub-bacia num contexto de desenvolvimento de ações solidárias?:
229
4.12.1 PROBLEMAS AMBIENTAIS causados por:
Ação em fase de
execução
Ação em fase de
planejamento
Curto prazo
Ação em fase de
planejamento
Médio e Longo prazo
Assoreamento do riacho Jacaré e
dos afluentes
Erosão das margens do riacho Jacaré
e dos afluentes
Diminuição
da
vazão
dos
mananciais
Extinção da pesca; pesca predatória
Esgotos lançados no rio e uso
incorreto de fossas
Desmatamento da mata ciliar
Desmatamento das nascentes
Uso indiscriminado de agrotóxico
Lançamento de dejetos de pocilgas
em corpos d’água
Contaminação do lençol freático
Compactação do solo por técnicas
rurais impróprias
Retirada de areia e argila
Construções nas margens/áreas de
inundação
Barramentos irregulares
FALTA DE OCUPACÃO DA
MÃO-DE OBRA:emprego e renda
Fonte: extraído de documento de constituição do CBHSF,
4.12.2 PROBLEMAS DE INFRA-ESTRUTURA
Ação em fase de
execução
Ação em fase de
planejamento
Curto prazo
Ação em fase de
planejamento
Médio e Longo
prazo
Falta de esgotamento sanitário
da sede do município e dos
povoados
Disposição inadequada dos
resíduos sólidos. Falta de aterros
sanitários.
Matadouros inadequados
Falta de estruturas para controle
da vazão do riacho Jacaré
Outro
Fonte: extraído de documento de constituição do CBHSF,
4.12.3 PROBLEMAS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
Ação em fase de
Ação em fase de execução
planejamento
Curto prazo
Desperdício de água
Conflitos pelo uso da
água
Abertura de poços sem
planejamento
Ação em fase de
planejamento
Médio e Longo prazo
230
Ausência/deficiência de
educação ambiental
Qualidade
da
água
imprópria para consumo
humano
Desarticulação das ações
dos
órgãos
públicos(federal,estadual
e municipal)
Falta de lei municipal de
ordenamento do uso do
solo e de Plano Diretor
Divulgação dos órgãos
Divulgação da PNRH
Divulgação do NAP
Divulgação do CBHSF
Outro
Fonte: extraído de documento de constituição do CBHSF
V – Proposta para a sub-bacia do riacho Jacaré: Ações Solidárias de Revitalização: 1ª intermunicipal, no riacho e nos
seus afluentes; 2ª municipal, obra de revitalização no município mas que contribuiria para a melhoria do estagio de
degradação da sub-bacia
5.1 Vossa Senhoria apontou anteriormente as principais ações que vem sendo desenvolvidas por essa Prefeitura no âmbito de
seu município, integrante da sub-bacia hidrográfica do riacho Jacaré. Além das ações desenvolvidas vislumbra-se que muitas
delas estão planejadas e necessitando de um grande aporte de recursos financeiros. Sendo pragmático e realístico, estaria de
acordo em participar de uma primeira ação solidária para revitalizar a sub-bacia do Jacaré que unisse o seu município e os
demais localizados nessa sub-bacia? ( ) Sim
( ) Não
5 2 Justifique a sua resposta:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
5.3 Se essa Primeira Ação solidária de caráter intermunicipal for concentrada no próprio riacho Jacaré e nos seus
afluentes e tiver a participação dessa Prefeitura e das demais situadas nessa sub-bacia, do Governo do Estado e do Governo
Federal, dos usuários e de representantes da sociedade, você acredita que ela poderia ser realizada? ( ) Sim ( ) Não
5.4 Justifique a sua resposta:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
5.5 No quadro a seguir, indique no seu município, que atividades/projetos/programas poderiam ser desenvolvidas por essa
Prefeitura como parte integrante da ação solidária intermunicipal de revitalização do Jacaré e de seus afluentes:
QUADRO DA QUESTÃO 5.5
Ação Solidária de Revitalização de
Abrangência Intermunicipal
1.1.
Efetuar o desassoreamento do riacho
e afluentes
1.2.
Eliminação
irregulares
1.3.
Peixamento
1.4.
Eliminar lançamento de lixos e
esgotos no seu leito
1.5.
Eliminar os matadouros irregulares
nas suas margens
1.6.
Eliminar os dejetos de pocilgas no
seu leito
de
barramentos
Propriá
Cedro de
São João
Telha
Malhada
dos Bois
São
Francisco
Aquidabã
Muribeca
231
1.7.
Revegetacão das margens;
1.8.
Proteção das margens por técnicas
vegetais e/ou enrocamentos
1.9.
Educação ambiental
1.10.
Mobilização e organização da
comunidade local em um Comitê
intermunicipal das águas do Jacaré
Criação de uma brigada municipal
para o riacho e afluentes
1.11.
1.12.
Criação de lei municipal
OBS: ordenar utilizando a seguinte nomenclatura; mais urgente (1); médio e longo prazo (2).
5.6. Que incentivos julgaria importantes para que essa ação solidária de
revitalização no riacho Jacaré e nos seus afluentes venham a acontecer,
em nível local: Prefeitura e usuários? (Enquadrar a resposta com as
seguintes opções)
Econômico:
Grau de Importância
Grande
(1)
Médio
(2)
Pequeno
(3)
Agrário:
Social:
Ambiental:
Legal:
Outros:
5.7 E se for realizada uma segunda ação solidária, agora exclusivamente no seu município, qual das ações no Quadro a
seguir, essa Prefeitura julga trazer maiores benefícios à curto prazo?
QUADRO DA QUESTÃO 5.7
Ação de Revitalização de
Malhada
São
Cedro de
Telha
Aquidabã
Muribeca
Propriá São João
Abrangência Municipal
dos Bois
Francisco
Efetuaria o tratamento dos
esgotos da sede municipal;
Concentraria na resolução do
aterro sanitário/lixão;
Implantação/modernização
do
matadouro municipal;
Revitalização da lagoa principal
do município
Desenvolver
estudos
para
aperfeiçoamento dos sistemas de
manejo integrado do solo e de
controle da erosão hídrica a nível
da sub-bacia hidrográfica
Manter as florestas, para
preservar os mananciais e pontos
de captação de água
Recuperar
e
melhorar
a
fertilidade dos solos através do
manejo adequado;
Fomentar
a
produção
e
distribuição de sementes e de
mudas para a recomposicão da
mata ciliar;
OBS: assinalar com um 1, 2 ou 3 em que município a instituição poderá participar da ação e caso tenha mais de uma ação
ordenar por Maior (1); Menor (2); ou Nenhum (3).
232
5.8. Como poderia ser o nível de participação dessa Prefeitura nessa ação/obra? (resposta múltipla)
( ) financeiro
( ) mão de obra própria
( ) mão de obra contratada
( ) materiais
( ) sensibilização da comunidade
( ) institucional
( ) controle social - ONG
( ) outro_________________________________________________________
5.9 Na sua visão qual seria a participação de outras instituições do poder público municipal na execução dessa obra?
( ) Câmara de Vereadores:______________________________________________
( ) Promotoria Pública: ________________________________________________
5.10 Na sua visão que outras instituições poderiam se somar a essa instituição na execução dessa obra de abrangência
municipal?
( ) Governo Estadual:___________________________________
( ) Governo Federal:____________________________________
( ) Outros:________________________________________________
5.11 Na sua visão qual seria a participação dos usuários e da sociedade civil na execução dessa obra de abrangência
municipal?
( ) Usuários______________________________________________________________
( )Sociedade civil__________________________________________________________
5.12. O que você acha sobre essas duas ações solidárias: uma intermunicipal no riacho Jacaré e nos afluentes e outra no seu
município assim como nos demais municípios da sub-bacia?
( ) é possível que sejam realizadas as duas ações
( ) é possível seja realizada apenas as ações municipais
( ) é possível que seja realizada apenas a ação intermunicipal
( ) acha que as ações não podem ser realizadas
( ) outro_______________________________________________________________
5.13 Justifique a sua resposta:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
5.14. Na sua opinião, quem deveria organizar e conduzir as Ações Solidárias de Revitalização da sub-bacia do riacho Jacaré?
(NÃO INDUZIR A RESPOSTA. ASSINALAR APENAS A QUE ELE FALAR)
( ) A comunidade / liderança comunitária
( ) Uma Associação de Classe
( ) Prefeitura Municipal. Qual secretaria?
( ) Governo do Estado
( ) Governo Federal
( ) DESO
( ) CODEVASF
( ) DEAGRO
( ) ONG
( ) Comitê da Bacia do São Francisco
( ) Criação de uma estrutura específica para conduzir as acões
( ) outro_______________________________________________________________
5.15. Você estaria disposto a participar de um Comitê local da sub-bacia do riacho Jacaré, constituído pela sua Prefeitura e as
demais, dos governos estaduais e federais, e de outros representantes dos usuários e da sociedade civil, para organizar e
conduzir as ações solidárias de revitalização, com a definição de tarefas, níveis de participações, responsabilidade de cada um
dos envolvidos, recursos financeiros...? ( ) Sim ( )Não
5.16 Justifique a sua resposta:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
233
APÊNDICE D - QUESTIONARIO III
(INSTITUIÇÕES ESTADUAIS E FEDERAIS)
I – IDENTIFICAÇÃO
Nome: ________________________________________________________________________________________________
Órgão: ________________________________________________________________________________________________
Profissão: _____________________________________________________________________________________________
Ocupação/Cargo: ________________________________________________________________________________________
Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino
Idade: _______________________________
Endereço: ________________________________________________________ Município: ____________________________
Telefones:_______________________________E-mail: ________________________________________________________
II – Situação/Segmento na sub-bacia do riacho Jacaré e participação no Sistema Nacional ou Estadual de Gestão de
Recursos Hídricos
( )usuário
( )Judiciário
( ) Pesquisa
( )controle social
( )legislador
( )ensino
( )executivo(ações)
( )financiador
( )gestão(planejamento)
Obs.__________________________________________________________
Assinalar na observação se é Membro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos ou do Comitê da Bacia do Rio São
Francisco
III - Conhecimento da bacia hidrográfica, PNRH, SNGRH, CNRH, ANA, gestão a nível estadual, CBHSF, CCRBSF
do CBHSF, NAP/SE, sub-bacia hidrográfica.
3.1. Você sabe o que é uma bacia hidrográfica? Desconhece ( )
Conhece Pouco ( ) Conhece Bem ( )
3.2. O que você entende sobre bacia hidrográfica?
____________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________
3.3. Você sabe que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos
Hídricos (das águas)? ( )Sim ( )Não
3.4. Você conhece a Política Nacional de Recursos Hídricos(das águas)?
Desconhece ( ) Conhece Pouco ( )
Conhece Bem ( )
SE CONHECE POUCO OU BEM efetuar as perguntas da tabela seguinte:
Qual o seu nível de conhecimento sobre?
NÃO
CONHECE
CONHECE
Pouco
Bem
3.5 O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
3.6 O Conselho Nacional de Recursos Hídricos
3.7 A ANA - Agência Nacional de Águas
3,8 A Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual
de Gerenciamento de Recursos Hídricos
3.9 A SRH - Superintendência de Recursos Hídricos de Sergipe
3.10 O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco CBHSF
3.11 Câmara Consultiva Regional do Baixo São Francisco do
CBHSF
3.12 O Núcleo de Articulação do Programa de Revitalização da
Bacia do São Francisco em Sergipe– NAP/SE
Se a resposta for CONHECE da questão 3.10, efetuar a pergunta 3.13.
3.13 Você participou ou teve conhecimento de que ação do Comitê da bacia do São Francisco?
( ) Reunião com usuários do CBHSF
( ) Luta contra a transposição do São Francisco
( ) Outra: ____________________________________________________________________
3.14. Você sabe o que é uma sub-bacia hidrográfica?
Desconhece ( )
Conhece Pouco ( ) Conhece Bem ( )
3.15. O que você entende sobre sub-bacia hidrográfica?
____________________________________________________________________________________________________
____________________________________
IV – Proposta para a sub-bacia do riacho Jacaré: Ações Solidárias de Revitalização: 1ª intermunicipal, no riacho e nos
seus afluentes; 2ª municipal, obra de revitalização no município mas que contribuiria para a melhoria do estagio de
degradação da sub-bacia
4.1. Se o Poder público dos diversos municípios, usuários, sociedade civil da sub-bacia do riacho Jacaré estiverem unidos e
mobilizados em torno da realização de Ações Solidárias de revitalização dessa sub-bacia contando ainda com instituições
estaduais e federais, a sua instituição que você representa/atua estaria também propenso a participar? ( ) Sim ( ) Não
4.2 Justifique a sua resposta:
234
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
4.3 Nos Quadros dos principais problemas da sub-bacia do riacho Jacaré, a seguir, indique onde essa instituição já vem
atuando, ou planeja atuar num processo de revitalização daquela sub-bacia dentro do contexto de desenvolvimento de ações
solidárias?
4.12.1 PROBLEMAS AMBIENTAIS causados por:
Ação em fase de
execução
Ação em fase de
planejamento
Curto prazo
Ação em fase de
planejamento
Médio e Longo prazo
Assoreamento do riacho Jacaré e
dos afluentes
Erosão das margens do riacho
Jacaré e dos afluentes
Diminuição
da
vazão
dos
mananciais
Extinção
da
pesca;
pesca
predatória
Esgotos lançados no rio e uso
incorreto de fossas
Desmatamento da mata ciliar
Desmatamento das nascentes
Uso indiscriminado de agrotóxico
Lançamento de dejetos de pocilgas
em corpos d’água
Contaminação do lençol freático
Compactação do solo por técnicas
rurais impróprias
Retirada de areia e argila
Construções nas margens/áreas de
inundação
Barramentos irregulares
FALTA DE OCUPACÃO DA
MÃO-DE OBRA:emprego e renda
Fonte: extraído de documento de constituição do CBHSF
4.12.2 PROBLEMAS DE INFRA-ESTRUTURA
Ação em fase de
execução
Falta de esgotamento
sanitário da sede do
município
e
dos
povoados
Disposição inadequada
dos resíduos sólidos.
Falta
de
aterros
sanitários.
Matadouros inadequados
Falta de estruturas para
controle da vazão do
riacho Jacaré
Fonte: extraído de documento de constituição do CBHSF
Ação em fase de
planejamento
Curto prazo
Ação em fase de planejamento
Médio e Longo prazo
235
4.12.3 PROBLEMAS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
Ação em fase de execução
Ação em fase de
planejamento
Curto prazo
Ação em fase de
planejamento
Médio e Longo prazo
Desperdício de água
Conflitos pelo uso da água
Abertura de poços sem
planejamento
Ausência/deficiência de
educação ambiental
Qualidade
da
água
imprópria para consumo
humano
Desarticulação das ações
dos
órgãos
públicos(federal,estadual e
municipal)
Falta de lei municipal de
ordenamento do uso do
solo e de Plano Diretor
Divulgação dos órgãos
Divulgação da PNRH
Divulgação do NAP
Divulgação do CBHSF
Outro
Fonte: extraído de documento de constituição do CBHSF
4.4 Vossa Senhoria apontou anteriormente as principais ações que vem sendo desenvolvidas por essa Instituição no âmbito da
sub-bacia hidrográfica do riacho Jacaré. Além das ações desenvolvidas vislumbra-se que muitas delas estão planejadas e
necessitando de um grande aporte de recursos financeiros. Sendo pragmático e realístico, estaria de acordo em participar de
uma primeira ação solidária para revitalizar a sub-bacia do Jacaré que unisse os municípios localizados nessa sub-bacia?
( ) Sim ( ) Não
4.5 Justifique a sua resposta:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
4.6 Se essa Primeira Ação solidária de caráter intermunicipal for concentrada no próprio riacho e nos seus afluentes e
tiver a participação dessa Instituição e de outras do Governo do Estado e do Governo Federal, das Prefeituras municipais,
dos usuários e de representantes da sociedade, você acredita que ela poderia ser realizada? ( ) Sim
( ) Não
4.7 Justifique a sua resposta:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
236
4.8 No quadro a seguir, indique que atividades/projeto/programas poderiam ser desenvolvidas por essa instituição a nível de
cada município, como parte integrante da ação solidária intermunicipal de revitalização do Jacaré e de seus afluentes.
Ação Solidária de
Revitalização de Carater
Intermunicipal
1.1.
Efetuar
o
desassoreamento do
riacho e afluentes
1.2.
Eliminação
de
barramentos
irregulares
1.3.
Peixamento
1.4.
Eliminar lançamento
de lixos e esgotos no
seu leito
Eliminar
os
matadouros
irregulares nas suas
margens
Eliminar os dejetos
de pocilgas no seu
leito
Revegetacão
das
margens;
Proteção
das
margens por técnicas
vegetais
e/ou
enrocamentos
1.5.
1.6.
1.7.
1.8.
1.9.
Propriá
Cedro de
São João
Telha
Malhada
dos Bois
São
Francisco
Aquidabã
Muribeca
Educação ambiental
1.10.
Mobilização
e
organização
da
comunidade local em
um
Comitê
intermunicipal das
águas do Jacaré
1.11. Criação de brigada
municipal para o
riacho e afluentes
1.12. Criação
de
lei
municipal
OBS: assinalar com um 1, 2 ou 3 em que município a instituição poderá participar da ação e caso tenha mais de uma ação
ordenar por Maior (1); Menor (2); ou Nenhum (3).
4.9. Que incentivos julgaria importantes para que essa ação de
Grau de Importância
revitalização no riacho Jacaré e nos seus afluentes venham a acontecer,
Grande
Médio
Pequeno
em nível local: Prefeitura e usuários? (Enquadrar a resposta com as
(1)
(2)
(3)
seguintes opções)
Econômico:
Agrário:
Social:
Ambiental:
Legal:
Outros:
237
4.10 Se for incluído no Pacto de solidariedade da revitalização da sub-bacia do Jacaré uma segunda ação solidária, localizada
em cada um dos 7 municípios da sub-bacia, qual das ações no Quadro a seguir, essa instituição julga trazer maiores
benefícios?
QUADRO DA QUESTÃO 4.10
AÇÃO DE
REVITALIZAÇÃO DE
CARATER MUNICIPAL
Propriá
Cedro
de
São
João
Telha
Malhada
dos Bois
São
Francisco
Aquidabã
Muribeca
Efetuaria o tratamento dos
esgotos da sede municipal;
Concentraria na resolução do
aterro sanitário/lixão;
Implantação/modernização
do matadouro municipal;
Revitalização
da
lagoa
principal do município
Desenvolver estudos para
aperfeiçoamento dos sistemas
de manejo integrado do solo e
de controle da erosão hídrica
a
nível
da
sub-bacia
hidrográfica
Manter as florestas, para
preservar os mananciais e
pontos de captação de água
Recuperar e melhorar a
fertilidade dos solos através
do manejo adequado;
Fomentar a produção e
distribuição de sementes e de
mudas para a recomposicão
da mata ciliar;
OBS: assinalar com um 1, 2 ou 3 em que município a instituição poderá participar da ação e caso tenha mais de uma ação
ordenar Urgente (1); Médio prazo (2); ou Longo prazo (3).
4.11. Como deveria ser o nível de participação dessa instituição nessas acões? (resposta múltipla)
( ) financeiro
( ) mão de obra própria
( ) mão de obra contratada
( ) materiais
( ) sensibilização da comunidade
( ) institucional
( ) controle social - ONG
( ) outro_________________________________________________________
4.12 Na sua visão que outras instituições poderiam se somar a essa instituição na execução dessas acões?
( ) Governo Estadual:_______________________________________________
( ) Governo Federal:________________________________________________
( ) Outros:________________________________________________
4.13 Na sua visão qual seria a participação do poder público municipal na execução dessas acões?
( ) Prefeitura Municipal:________________________________________________
( ) Câmara de Vereadores:______________________________________________
( ) Promotoria Pública: ________________________________________________
4.14 Na sua visão qual seria a participação dos usuários e da sociedade civil na execução dessas ações?
( ) Usuários_______________________________________________________________
( )Sociedade civil_________________________________________________________
4.15. O que você acha sobre essas duas ações solidárias: uma intermunicipal no riacho Jacaré e nos afluentes e outras em
cada um dos municípios da sub-bacia?
( ) é possível que sejam realizadas as duas ações
( ) é possível sejam realizadas apenas as ações municipais
( ) é possível que seja realizada apenas ação intermunicipal
( ) não é possível que seja realizada as duas ações
238
( ) outro_______________________________________________________________
4.16 Justifique a sua resposta:
____________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________
___________________________________________________________________________
4.17.Na sua opinião, quem deveria organizar e conduzir as Ações Solidárias de Revitalização da sub-bacia do riacho Jacaré?
(NÃO INDUZIR A RESPOSTA. ASSINALAR APENAS A QUE ELE FALAR)
( ) A comunidade / liderança comunitária
( ) Uma Associação de Classe
( ) Prefeitura Municipal. Qual secretaria?
( ) Governo do Estado
( ) Governo Federal
( ) DESO
( ) CODEVASF
( ) DEAGRO
( ) ONG
( ) Comitê da Bacia do São Francisco
( ) Criação de uma estrutura específica para conduzir as ações solidárias
( ) outro_______________________________________________________________
4.18. Você estaria disposto a participar de um Comitê local da sub-bacia do riacho Jacaré, constituído pela sua Prefeitura e as
demais, dos governos estaduais e federais, e de outros representantes dos usuários e da sociedade civil, para organizar e
conduzir as ações solidárias de revitalização, com a definição de tarefas, níveis de participações, responsabilidade de cada um
dos envolvidos, recursos financeiros...? ( ) Sim ( )Não
4.19 Justifique a sua resposta:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
239
APÊNDICE E - AÇÕES DAS INSITUIÇÕES EM FASE DE EXECUÇÃO - PROBLEMAS AMBIENTAIS
Assoreamento do
riacho Jacaré e
dos afluentes
EMBRAPA
Projeto em
fase de
aprovação
final no
MMA
Erosão
das
margens
do
riacho Jacaré e
dos afluentes
Diminuição
vazão
mananciais
da
dos
IBAMA
Fiscalização para
evitar a supressão
da mata ciliar
INCRA
CODEVASF
SRH/SE
Melhorias
sanitárias
domiciliar
es em
Propriá
efetuado o
levantamento
desses
problemas
DEAGRO
Fiscalização para
evitar a supressão
da mata ciliar
Projeto em
fase de
aprovação
final no
MMA
Fiscalização e
ordenamento da
pesca: disciplinar a
pesca, estabelecer o
periodo do Defeso.
Extinção
da
pesca;
pesca
predatória
Projeto
Reserva viva
na reserva
hídrica do
Perímetro
Propriá
utilização de
fossas sépticas
com sumidoro
Esgotos lançados
no rio e uso
incorreto
de
fossas
Fiscalização e ações
de revitalização
Desmatamento
da mata ciliar
Elaboração de
projetos de
esgotamento
sanitário das
sedes
municipais
Coibindo o
desmatamento,
para permitir a
regeneração
Ação no processo de
educação ambiental,
através da ATER
Fiscalização e ações
de revitalização
Desmatamento
das nascentes
Uso
indiscriminado
FUNASA
Projeto em
fase de
Fiscalização e
encaminhamento a
Assistência
Técnica
Plano de
controle de uso
Orientação da equipe
da ATER visando
conscientizar a
necessidade de
preservar os olhos
d'agua
ATER - palestras e
cursos
ADEMA
240
de agrotóxico
aprovação
final no
MMA:
contratada(Cár
itas) para evitr
uso de
pesticidas;
Fiscalização e
reorientação das
ações, realocação
das atividades
Lançamento de
dejetos
de
pocilgas
em
corpos d’água
Compactação do
solo por técnicas
rurais impróprias
ADEMA
Projeto em
fase de
aprovação
final no
MMA:
Assistência
Técnica
contratada(Cár
itas) para evitr
uso de
pesticidas;
Ações de
fiscalização e
encaminhamento ao
DNPM
Fiscalização das
áreas de
Construções nas
preservação
margens/áreas de
permanente(APP),
inundação
largura de 30
metros de cada
margem
Fiscalização e
Barramentos
reorientação ou
irregulares
relocação do
barramento
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
de agrotóxicos
no Perimetro
Propriá
Estudo de
monitoramento
da qualidade
das águas no
Perimetro
Propriá
Monitorament
o dos solos do
Perímetro
Propriá
ação buscando a
agricultura orgânica;
Em andamento
trabalho de
Mônica Porto
sobre
lançamento de
efluentes
ATER - Politica
Nacional de ATER
com mudança de
enfoque para a
agroecologia
Retirada de areia
e argila
Alerta para a
contravenção que isso
significa
241
APÊNDICE E - AÇÃO DAS INSTITUIÇÕES EM FASE DE EXECUÇÃO PROBLEMAS DE INFRA-ESTRUTURA
EMBRAPA
Falta
de
esgotamento
sanitário da
sede
do
município e
dos
povoados
Disposição
inadequada
dos resíduos
sólidos.
Falta
de
aterros
sanitários.
IBAMA
INCRA
utilização
de fossas
sépticas
com
sumidoro
fiscalização e
encaminhamento
aos orgãos
estaduais
Coleta
regular do
lixo e
colocação
em locais
apropriados
Matadouros
inadequados
Falta
de
estruturas
para
controle da
vazão
do
riacho
Jacaré
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006
CODEVASF
Elaboração
de projetos
de
esgotamento
sanitário das
sedes
municipais
FUNASA
SRH/SE
DEAGRO
Programas
de
educação
ambiental
Convênio
com a
Policia
Estadual
Ambiental
para
acompanhar
o
lançamento
de dejetos
de
matadouros,
pocilgas
Atuação da
Defesa
Animal fiscalização
direta
ADEMA
242
APÊNDICE E - AÇÃO DAS INSITUIÇÕES EM FASE DE EXECUÇÃO –
PROBLEMAS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
EMBRAPA
Desperdício de água
IBAMA
INCRA
Orientação
por parte da
Assistência
Técnica
CODEVASF
Otimização
do uso da
água e análise
da
produtividade
da água no
Perimetro
Propriá
FUNASA
SRH/SE
DEAGRO
Conflitos pelo uso da
água
está sendo
outorgado a
perfuração de
poços
Abertura de poços
sem planejamento
Orientação
por parte da
Assistência
Técnica
Ausência/deficiência
de
educação
ambiental
Qualidade da água
imprópria
para
consumo humano
Projeto em
fase de
aprovação
final no
MMA:
Programa de
educação
ambiental no
Perímetro
Propriá
Orientação
por parte da
Assistência
Técnica
Desarticulação das sim,
Divulgação
ações dos órgãos visibilidade
(ações do
públicos
DEFESO]
Falta de lei municipal
de ordenamento do
uso do solo
Divulgação
dos
órgãos
Divulgação da PNRH
Divulgação do NAP
Divulgação
Divulgação
do
CBHSF
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
Enquadramento
dos corpos
d'água dessa
sub-bacia
em execução
Projeto Agua
doce dessalinização
de poços
ATER procura atuar
sempre em
parceria
ADEMA
243
APÊNDICE F – AÇÃO DAS INSTITUIÇÕES EM FASE DE PLANEJAMENTO DE CURTO PRAZO –
PROBLEMAS AMBIENTAIS
Assoreamento
do
riacho Jacaré e dos
afluentes
Erosão das margens
do riacho Jacaré e
dos afluentes
EMBRAPA
Projeto em
fase de
aprovação
final no
MMA:
Projeto em
fase de
aprovação
final no
MMA:
IBAMA
INCRA
Desmatamento
nascentes
das
Uso indiscriminado
de agrotóxico
Lançamento
de
dejetos de pocilgas
em corpos d’água
Contaminação
do
lençol freático
SRH/SE
DEAGRO
planejado
Melhorias
sanitárias
domiciliares
em Aquidabã
Esgotos lançados no
rio e uso incorreto de
fossas
da
FUNASA
planejado
Diminuição da vazão
dos mananciais
Extinção da pesca;
pesca predatória
Desmatamento
mata ciliar
CODEVASF
Projeto em
fase de
aprovação
final no
MMA:
Projeto em
fase de
aprovação
final no
MMA:
Projeto Terra
viva reflorestamento
planejado
Projeto Terra
viva
ADEMA
244
Compactação
do
solo por técnicas
rurais impróprias
Retirada de areia e
argila
Construções
nas
margens/áreas
de
inundação
Barramentos
irregulares
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
APÊNDICE F – AÇÃO EM FASE DE PLANEJAMENTO DE CURTO PRAZO - INFRA-ESTRUTURA
EMBRAPA IBAMA
INCRA
CODEVASF
Falta
de
esgotamento
sanitário
da
sede
do
município e dos
povoados
Disposição
inadequada dos
resíduos
sólidos. Falta de
aterros
sanitários.
Matadouros
inadequados
Falta
de
estruturas para
controle
da
vazão do riacho
Jacaré
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
FUNASA
SRH/SE
DEAGRO
ADEMA
245
APÊNDICE F – AÇÃO EM FASE DE PLANEJAMENTO DE CURTO PRAZO - GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
EMBRAPA
IBAMA
INCRA
CODEVASF
FUNASA
SRH/SE
Desperdício de água
Conflitos pelo uso da
água
ações de
mediação
e
aplicação
da
legislação
existente
Abertura de poços sem
planejamento
Ausência/deficiência de
educação ambiental
programas
de
educação
ambiental
Qualidade
da
água
imprópria para consumo
humano
Desarticulação das ações
dos
órgãos
públicos(federal,estadual
e municipal)
Falta de lei municipal de
ordenamento do uso do
solo e de Plano Diretor
Divulgação dos órgãos
Divulgação da PNRH
Divulgação do NAP
Divulgação do CBHSF
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
planejado
planejado
planejado
DEAGRO
ADEMA
246
APÊNDICE G – AÇÃO EM FASE DE PLANEJAMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZO - PROBLEMAS AMBIENTAIS
EMBRAPA
Assoreamento do
riacho Jacaré e
dos afluentes
IBAMA
INCRA
Recuperação do
Passivo
ambiental dos
Assentamentos reserva legal e
APP
CODEVASF
FUNASA
Erosão
das
margens
do
riacho Jacaré e
dos afluentes
Diminuição
da
vazão
dos
mananciais
Extinção
da
pesca;
pesca
predatória
Desmatamento
das nascentes
Uso
indiscriminado
de agrotóxico
Lançamento de
dejetos
de
pocilgas
em
corpos d’água
DEAGRO
ADEMA
planejado
planejado
planejado
planejado
planejado
planejado
planejado
planejado
planejado
planejado
planejado
Melhorias
Sanitárias
domiciliares
em Cedro de
São João e
Propriá
Sistema de
Esgotamento
sanitário de
Cedro de São
João
Esgotos lançados
no rio e uso
incorreto
de
fossas
Desmatamento
da mata ciliar
SRH/SE
planejado
efetuar o
reflorestamento
na área dos
assentamentos
planejado
planejado
planejado
planejado
planejado
planejado
247
planejado
Compactação do
solo por técnicas
rurais impróprias
Retirada de areia
e argila
Construções nas
margens/áreas de
inundação
Barramentos
irregulares
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
planejado
planejado
planejado
planejado
planejado
APÊNDICE G – AÇÃO EM FASE DE PLANEJAMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZO - INFRA-ESTRUTURA
EMBRAPA
IBAMA
INCRA
Falta de esgotamento
sanitário da sede do
município
e
dos
povoados
Disposição inadequada
dos resíduos sólidos.
Falta
de
aterros
sanitários.
Matadouros
inadequados
Falta de estruturas para
controle da vazão do
riacho Jacaré
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
CODEVASF
FUNASA
SRH/SE
DEAGRO
ADEMA
248
APÊNDICE G – AÇÃO EM FASE DE PLANEJAMENTO MEDIO E LONGO PRAZO - GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
EMBRAPA
IBAMA
INCRA
CODEVASF
FUNASA
SRH/SE
Desperdício de água
Conflitos pelo uso da água
Abertura de poços sem
planejamento
Ausência/deficiência
de
educação ambiental
Qualidade
da
água
imprópria para consumo
humano
Desarticulação das ações
dos
órgãos
públicos(federal,estadual e
municipal)
Falta de lei municipal de
ordenamento do uso do solo
e de Plano Diretor
Divulgação dos órgãos
Divulgação da PNRH
Divulgação do NAP
Divulgação do CBHSF
Fonte: OLIVEIRA, C.H.A. Dados da pesquisa de campo, 2006.
planejado
planejado
planejado
DEAGRO
ADEMA
249
ANEXO A
INVESTIMENTOS DO PLANO DECENAL DE
RECURSOS HIDRICOS DA BACIA HIDROGRAFICA DO
RIO SÃO FRANCISCO
250
Fonte: ANA; GEF; PNUMA; OEA, outubro 2004.
251
Fonte: ANA; GEF; PNUMA; OEA, outubro 2004.
252
Fonte: ANA; GEF; PNUMA; OEA, outubro 2004.
253
Fonte: ANA; GEF; PNUMA; OEA, outubro 2004.
Fonte: ANA; GEF; PNUMA; OEA, outubro 2004.
254