,
-REPÚBLICA FEDERATIVA DO '13RASll~'
DIÁRIO DO CO GRESSO 'A 10 AL
S'EÇÃOI
ANO XXIII -
N.O 56
CAPITAL FEDERAL
,
QUINTA-FEIRA, 11· DE ABRIL DE ·1988
=
CO,NGR'ESSONACIONAL'
=
PRESIDÊNCIA
MJ,ENDÁlUO DOS VETOS PRESIDENCIAIS A ,SEREM APRECIADOS
PELO CONGRESSO NACIONAL
DIA 16 rim ABRIL, AS 21,30 HORAS (TtRÇA-FE!RA)
]?rojé!o n 9 30-66, DO Senado Federal e n 9 4.071-66, na Cl1mare.'·dos.
D1!llutados - Autoriza eonsrgnaçâo em rOlha de pagamento li; favor da
Sociedade Financiai dos eervldore.s Públicos lFINABRAI.
Projeto n 9 60-67, no Senado Federal e n9 '3.lm-65, na Câmara dos
Deputados - Eo-tende a entidades de assIStência ml!dlco-110spitalar odJsposto no artlgl! 59 da. L~ n9 1.046. de 2 deJanelro de 1950'. quo disPõe sõbre
a consígnação em fíllha do pagamento,
.
Projeto n) 135_67. no aenaao Federal e ,n.9 121-67, na Câmara dos
Deputados - concede aos servidores públicos da União e 'aos, da3 entidades autárquicas ou paraestatais federais, que lidam com Ralos-X ou substâncias radioativas, a aposentadoria facultativa aos 25 anos' de serviço
e a obrigatória aos 65 anos de i d a d e . '
I
DIA 18 DE ABlUI, AS 21.30 HORAS (QUARTA~F'EmA) '\
Projeto n9 106-67, no Senado Federal e n 9. 455-67, na Oâmara dos
Deputados' - Dispõe SÔbl'e a Isenção de tributos incidentes na Importação
'dos bens destinados à. construção e obras relacronadas com atividades de
1nfln·p;·,rutura.
Prajr to n 9 80-67, no senado Federal e n9 112-67, na. Clllilara dos
. Deputados - Cri!l o serviço Nacional de Bibliotecas Municipais, e dá outras provld~clas.
_ .-,
DIA 25 DE ABRIL. AS 21.30 HORAS lQUI:NTA-l"t::ffiA)
. Projeto n 9 58-67, no 'Senado Federal" e n9 1.438--60, na Câmara dos
Deputados - Concede 'isençl'.ô, pelo prazo de 1 (um) ano, dos Impostos
~_~ .__ .
.
1
ú .-'
i
de Impol'lll.ção 'e de consumo -para a ImPorlação de materiais destinados à
fabrlcaçâ,o no Puls, de 'centrais t~letônlcas aUlÓmálieas.
projeto nv 117-67, no senlldo r-ederal e \n9 607-67, na clltriúa dos Depu'tados - Cria Z (dois) cargos eis Juiz Substituto do Trabalbo. no Quadro
: da Justiça do Tl'altalho da. 8' nt'glão em Belém, }!lstac1<J do Pará.
'" Projeto n? 1-68, M SeDlldo :Federal en9 315-67, na Câmara dos Deputados -. Orla, na 3" Regli\o da Justiça do Trabalho, 8 (alto) Juntas de
Conctitjlçào e Julgament.o, com sede em .Belo Horizonte EStado de Minas
Gerais.'
.
. •
·CAl.ENDÁRlO PAllA AS DISCUSSÕES DOS PROJETOS DE LEI
. ElU TRMIJT1(..AO NO CONGRESSO N~CIONAL
.
DIA ·17 DE 'ABRIL\ AS 21.30 HOR~S .(QUA.R'I'A-FE:QtA)·
Projeto nO 10-68 CON).- Dispõe sôbre li utUlzação fecultatlva .dos serviços de despachantes aduáneiros, e dá outras providências.
DIA 23 D EABRIL, AS· 21,3~.HORAS (Tli:HÇA-FEIRA)
.
Projéto n 9 1l!.68 (CN) - Altt'ffl a Lei n9 4:767. de 30 ds agôsto de 1965.
Promoção de Militares Veteranos.da ~Segunda Gnerra, Mundlal, Ilcenclados
do serviço anvo . e Incluidos na reserva
não remunerada.
.
.
DIA 24 DE ABRIL. 'AS 21,30 HORAS (QUAaTA-FEJRAl
Pl'ojeto ~9 ÍZ-68 (CNJ - DIs'j)ôe sôore o pagamento de dlvídua previdenctártas através de Imóveis desonerados, e dá outras providencias.
----\,-~-.:..---.---------------~-_c_------
'
,CÂMÀRA DOS DEPUTADOS
PE.
'~úde. favor1vel.:.com,emendi\s~ COII:
ORDEM DO DIA MARCÀbA'
A, I de 19961 451.A:de 1967; de Dêcre.
lO sR PRESIDENTE PARA to Legislativo n' 263-B, de 1966; 1.879, ~
~ D e 1.916.A, de 1964; 316·B, 247·A e
A SESSAO DE ,SEGUNDA- i80-A. de 1967.
FEIRA, DIA 15 DE ASRIL
DE 1968.
AVISOS'
.
. EM URGe:NCIl\
}:'Rf,1 l(ecebimento de Bmenâss
urscussãó
.
Na Comissão ESl!ecial
-Proletos' nOs 1.091.A, l.09:5-A i e
LH8-A; e Projetos de Decreto LeqíslaProjeto n· 3.771, de 19.67.
tlvo n's 39-A. 4{)-A e 43·A. de 1967.
J
",
EM PRIORIDADE
Calendário
'-Proje!os em ~rramlt/l'
DISCUSSÃo
fâo no Congresso NacIonal" '. .
Projetos nOs 1.128-A, de 1968: de ReCalendário c/as Comissões Mistas Resolução nOs 37.A e 30 de 1967; 3.486. ferendes li Veto~.
:
'
a adoçllo das emendas da Comissão dle
Constitu,çl!v e [ustlça',
.~
.
N' 2M-B, de 1967 •• (Do Sr. Adylio Víanua] que .altera o art. 1~2 elo
Decreto.leI n. 5.452, de I" de maio de 1943 (Consolidação das Leis.do Traba, llio); tendo pareceres: da Cómissão de .Constituiçã? e Justiça, pela conslit~ci:'
nali~ade; favorável.· da Comlssãe de Leglsl~ção Social, c, contrârlo.da COlU1SSllO
de Eccnomla •
,
N° 845-C. de 1967 _ Emendas do .Senado ao Projeto nO 8i5·C, de 1967.
na Câmara dos Deputados, que 4ispõe sõbre J11edidas flnancell:a~ referentes à
arrecadação da, Dlvída Ativ:l da União. juros de mora nos d~b!tos para com
a Fazenda Nacíeaal e dá outras provldênctas ;: _ (As Comissões de Constltuiçllo c Justiça c de Finanças)
f
PROJETOS APRESENTADOS
N9 1.155, de 1968•. do Sr. Francelino Pereira, que~dlspoo sõbre a canso
,tttulção e o funcíonamento dos .bancos e.stadu<lls ou jnterestaduais de. desenvolvímento, e dá. outras provídêncías, C", Comlssoes de constitulçao e
Justiça, de Economia e de Finanças,) .
_..'
.
N' 1.197. de 1968 ...... (Do Sr. Ariindo Kunzler) que autoriza OI P,?der .Executlvo
a
criar,
DO
Banco
do
Brasil
S,A.,
a
Garleira
Educaclcnal, .;;.. lAs
SUMÁlUO
Comissões de Constltuíção e Justiça. de Educação. c Cultura e de Fill!lnças}. ,
1 ...... 39" SESS'\O DA 2~ SESSAO LEGISLATIVA DA.6' LEGISLATURA
N' 1.209. de 1968 .... (Do Sr. Marcos Kertzmann] que dispõe sõbrc a
"EM 10 DE ABRIL 'DE .1968.
... :
"lldentlflcaçllo'de obras de ourives, quanto à Sua .fabrlcação e teor do metal, e, clã,
outras providências, .... (As Comissões de COll3títl:IJlIO c JustIça. de .Economta
I ;... Abertura .da Sessão
_.
e de Fíríancas]",
Ô,
_,
_ .
II - Leitura e assinatura da ata ela sessão anterior
N' 1. 210. de 1968 .... (Do Sr. To•.! Colaqrossí] que çstabclecc _sistemà
111 - Leitura do Expediente -.
nacional para gravaoi" e combater ,incêndios em edificações; lkm como as con •.
PROJETOSA' IMPRIMIR . J:
'
.tlições que permitam o salvamento dos moradores OU eventuais ocupantes, cria'
N° 2'1l-X, de 1679 que. estabelece normas. médicas dísclplínadoras de plane.
Comissão Técnica Nacional de Prevenção de Incêndio. e dá outras providênJpmento. familiar e dá outras providências; tendo pareceres: .da Comissão de
cias. - (As Comissões de ConstitUição eJusllç;>" de Transportes, Comunicações
Constituição e Justiça. pela constitucionalidade, com emendas; da Comlssão de
~ Obras Públic~.s e de Finanças) ,
?OS
fi 1354 Quinta-feira 11
DrARIO DO CONqRESSO
N' 1.211. de 1968. _ (Do Sr. José CO!Zgrossi) que-tonsldern fie utilldad.
pública a Associação Brasllclra de Engenharia Sanitária. ,.... (Às 9'ml!:sães da
Consütulção e Imtiça e de Transportes. Comunicações e Obras Públicas)
__
N' 1.212. de 1968 _ (Do Sr. Israel Novaes] que prorroga prazos de !Jn..
9
portação concedidos na lei n 4.622. de 3 de maio de 1965, que concede !seno
ção ,lo tributos para Importação de bens e dã outras providências, ,.... ("s Co·
aussõcs de Constltulçlio e Jus~a. de Economia e de Finanças)
N' 1.213, de 1968 ,.... (Do Sr. Souza Santos) que acrescenta um § 59 ao
:,,1. 23 da Lei nO 3.107. de 26 de agõsto de 1%0 (Lei Orgllnlca da Previdência
Social). ,.... (Às ComIssões de Ccnstltulção e Justiça, de LegislaçãoS'Ocial e de
Fmancas] ,
N° 1.214. de 1958 _ (Do Sr. Mariano Beck) que altera o art. 57 da Lei
11\ 3,807, de 26,de a;jõsto de 1960 (Lei Orgãnlca da P!evidência Social), e aã
oufms providencias. _ ("s Comissões de Constituição e Justiça, de Leglslaç:lo
Soe lal e de Finanças)
N' 1.215, de 1968 - (Do Sr. Cunha Bueno) que "acrescenta os parágl'llfoq 5' e 6' ao art. 155 do Código Penal, - (A Cemlssão de Constituição, Ju.-
NACIO~AL:
(Seção I)'
E'XPEOIENTE'DEP.:\RTAMENTO DE IMPRENSA NACIONÀL.
DIRClTOR .. GIolilnAL.--'~
I
.H.fI. cO
ALBI!-RTO DI! BRITTO PEREIRA
qüJ]tzaçno do país,
SEÇÃO t
....,re..o nas oficina. 'do Departamento da
V - GRANDE EXPEDIENTE
I
CHAGAS RODRlGUES - Crise política lV'l.cionat.
MARIO PlVA. - A OposIção no panorama pol(tico.
JONAS CARLOS - Adendo ac d.J!lcurso do Deputado MdriO Píva
VI - ORDEM DO DU\.
•
FRANCISCO AMARAL - Apresentação de projeto de Iet,
RUBEM NOGUEIRA. SAO! BOGADO. ADHEMAR GHISI, O 05EAS
CARDOSO ,.... Apresentação de requerimentos dç ínfoemações,
,
úLTIMO DE CARVAIJ-IO ,.... Comunicação _ Acesso rodoviário I!e
Fernão Dias à cidade de Extrema, Minas Gerais e ,
JOAO HERCULINO ,.... Comunicação - Construção de estradas em Minas
Gcrals.
_
'WILSON MARTINS - Comunicação...,... Surto de malária na região.do
Af.Jgu;::lia.
~
.
RUY SANTOS 39~
Como Líder -
SESSÃO EM 10DE ABRIL
DE 1968
l'RESIDIUICIA DOS BRS.: lUATREUS SCHlIUDT, li· VICE-PRESlDEN1'E: IIIARIO MAIA, SUPLENTE !)E SECRETARIO,
I - AS 13,30 COMPARECEM OS
S~NHORES:
_
~atheus Schttúdt
HenrIque de Lll. RocClue
Aroldo Oarvalho
Mádo Mala
Acre:
. Ruy LJno -
,
MDB
Amazonas:
Raimundo Parente Pnrá:
atillo Gueiros -
MDB
Maranhão:
\
Raimundo Bogea Plaul:
~Ilulo ''i'erraz
-
~A
AJtENA
ARENA.
,
$ítllaçãt polltíca nacional.
Ceará:
Delmlro Oliveira
ARENA
Ernssto Valente - -ARENA
1"Iávlo Marcillo - ARENA
Jonas Carlos - - ÁRENA
,Martins Rodrigues - :MDB
Rio Grande do Sul:
Djalma Marinho - ARENA
Paralba:
Flavlano RIbeiro -
ARENA
Pernambuco:
Souto Maior - ARENA
Tabosa de A_lmelda - ARENA
Alagoas:
AloysIo NonO -
ARENA
Bahia:
Clodoaldo Costa - ARENA
Hamiqulm Dantas - ARENÁ
Mãrio Plva - :MDB
Vasco FlIho - ARENA
RIo de Janeiro:
Pe~'eirn Plnto - MOB (30,'f,68)
lmp,,~,.a
"
,
N.clon.1
8RASfLU
A.SSiNATURAS
REPARTiÇÕES
EPARTICULARES
Capital e Interior:
Semestre
NOr$
Ano
.. ~
Ano
.. , .. ... ...
'.,..
FUNCIONÁRios
Capital e Interior!'
0,50 Semestre
NCr$
0,4'
NCr$
1,00 Ano
NCr$ 0,90
NCr$
4,00 Ano
• .. . .. .. .. • NCr$ 3,50
Exterior:
Exterior:
NGMERO AVULSO
-
FLORES SOARES ~ Aní versárío do «Jornal do Brasllsr transferência do
Covêrno Federal para o Rio Grande do Sul; problemas da acrocccuaría: centcná-io do Professor Sarmento Leite.
HAUL BRUNINI - Sepltli1glsimo aniversário da ABE
ADOLFO OLIVEIRA _ Solidariedade a Carlos Lacerd,
.
ARNALDO PRIETO - Aniversário do, «Jornal do Braslle: Jovens nnlverslil.,J.".
HERMANO ALVES - Restabelecimento da paz no Brasil.
MARIO MAIA - ResvOsta no discurso do líder Último de Carvalho J.Õbre
li Opeslção ,
_
PEREIRA PINTO - Lula da mocidade pela libertação do pais
SADI BOGA.DO .... Vclta da exigi'ncia do atestado Ideolóqice ,
ALMIR TURISCO - Extensão de linhas telegráficas 11 Avellnõpolls, na
rcgiflo do Mato Grosso g o i a n o . '
.
RUBEM NOGUEIRA - Medições de t..rras supostamente de Indlcs: cI!!
Mrrundcla, munlcíplo de Ribeira do Pombal.
FLORIANO GUIMARÂd
DIÁRIO DO CONGRESSO NACiONAL
lIil(.o,~L
AMARAL DE E'.OUZA _ Desenvclvlmento da r~gião do extremo sul.
DOIN VIEIRA _ T"égua da crise política com a Semana Santa, 'CLODOALDO COSTA,.... Diálogo entre oposlção c situação para tran-
eH.... DA " .. çAo .... "."A<'~
lI.flIVIÇO,.}::»a I'UBLICAÇa• •
J. 8, DI! ALMEIDA CARNEIRO
tiÇ.l)
IV z: PEQUENO EXPEDIENTE
l-ltl:LIO GUEIROS ,.... 'Telecomunicações na Amazõnia.
SlNVAL BOAVENTURA _ Administração de Goiás.
E\VALDO PINTO;"" Aniversttrio do «Jornal do Brasil'. solidariedade li
elcsrc cínematoqráfíca <le São Paulo,
.
MJNORO MIYAMOTO _ Atuação da ICOMI no conjunto da economia
Abril dfl 196B
O preço do nün.ero ei-ulso figura na última página de cada
exemplar,
O preço do exemplar atrasado será acrescido de NCr$ 0.0/.
se Jo mesmo ano, e de NCr$ 0,01 por ano, se de anos
enteriores ,
VII _ EXPLICAÇAO PESSOAL
JOÃO HERCULINO - Resposta da Oposiçllo ~o-dlscurso do Deputado
Ruy Santos.
RUY SANTOS - Fechamento da Rádio Jornal do Brasil.
ADHEMAR GHISI -' Defesa do Coronel Jarbas Passarinho à testa do
M:lnistério do Trabalho e Prevrdêncía Social.
RUI LlNO - Administração do Estado do Acre.
SADI BOGADO ,.... Plano Nadonal de Saúde.
DOIN VIEIRA· - Criticas aos Mlnislério da Trabalno, aos lransporte. ,
da. Minas e Energia,
ALVES MACEDO - Falecimento do Prefelto de Itabuna, Sr. Josl! d.
Almeida Alcânlara.
_
úLTIMO DE CARVALHO _ Volos de'Peliz Páscoa ,
VlII- Dcslçnação da Ordem do Dia
IX - Encerramento
2 - MESA. (Relação dos membros)
3 -- LIDERES E VICE-LIDERES DE. PARTIDOS (Relaçllo dos meroI
bros)
•
, 4 - COMISSOES (Relação dos membros das Ccmlssões Permanentes, Es---pedais, Mis!as e de Inquérito)
5 - ATAS DA}; COMlSoSOES
Ouanabara:
Hermano Alves - MDB
Raul Bruniul - MDB
Minas GeraIs:
Celso 'Passos - MDB
Dnar Mendes - ARENA
Sinval Boaveniura - ARENA
último de Carvall10 - ARENA
São PaUlo;'
Bapt!l;ta Ramos - ÀRENA
David Lerer - MDB
Ewaldo Pinto - MDB
Francisco Amaral - MDB
Golãs:
Allapollno de Faría - MOB
Antônio Magalhães - MDB
Celestino Filho - MDB
Paranã:
Fernando Gama - MDB
Haroldo Leon-Peres - ARENA
Minoro Mlyamoto - ARENA
Santa Càtaí<ll1a:
Adhemar Ghlsl _Paulo Macarlnl -
ARENA
MDB
RIo Grande do SUl:
Amaral de Sousa - AJtENA
Arnaldo Prletto ..,.. AlJENA
BrIto Velho - ARENA
Euclides Triches - ARENA.
Flôres Soares - ARENA
Florleeno PaIxão - MDB
José Mande1l1 - MDB
Lauro Leitão - ARENA
Vasco Amaro -ARENA
_Rondônia:
Nunes Leal - ARENA
O SR. pnESmENTE:~
A llst!l de presença acusa o comparecimento de 52 Senhores Deputados.
Está aberta a sessão, :
Sob a proteção de Deus iniciamos
nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá t leitura
da ata da sessão snteríor,
'
II - O SR. RAúL BItUNINI:
Servindo' como 29 Secretário, procede à leitura da -ata da sessão antecedente, a qual é. sem observações,
assinada.
Abril de 1968 -,1355 "
-L
Quln~;f~i;:;-1~
.
_~~~~~~~~===·D""I'A"",R"",I"",o."",D"",O=ê"",o"",NG=R~t:_~SO
NACION,AL: (Seção Ir
.'t1o 52.,; P8ESIDEN'l'Es
Como' veem Vossas Exeel@nell1s, o ~ivenções clrCirgicas abortivas, zes.-I ,Planvjltmento -: fronillar, Sr,. Presl.
que desejo é apenas dlscilll1nar" com llr,adas com os temores do .CÓdlgDI dente, nllo é apenllS o slmples·empre"
~
,us~ A; Ieltur ... do expediente. , o merecido rigor, em todo o terntõ- Penal.
.
'
go de antlconcepcionals com o fim do
r.lo nacional. O uso .ínâíserímínado de ,Afinal, ar. pres1dente, pode dizer-, evitar 11. natalidade. Entelldemos que
antlconcepcl<ma.1s perlll'O/lOS, danosos se que em nosso l'als, essaa, práticas êsse planejamento é sobratudo um
•
& saúde e a. vida. da. muíner brasllel- se constltuira.m em mlÜll uma. ende- sistema. de promOÇão «:\.Il bem-estar
,i' 19 Becretárlo, procede 1\ leitura do ta. ,E 'conferlr 'essa responsabUidaàe mia contra a nossa. natalidade. Hoje, 'econOmJco e social da farnílía, base da
: " . ' ao 6rgão supremo· da saúde púhlica no entanto, elas assumem cllráter de socledaf\e, conquístado pelo desenvol,ljegulnte
.
. '
dn pais - o :MJnJstérl0 tin Saúde - surto. epidêmico. estimulado pelk eres- vim~nt?integral, atribUiçã-o lrrecusá_
,m ..... EXFEDIEN'l'E
que existe para eilldar zelosamente cente miséria do povo e, também,· por vel dOI! governos.
,'f
'
SAO LIDOS E VAO A IMPRIr.llR dos bá.slcos problemas médico-sociais Infiu@naias que não podemos definir
Sr. Presidente: - sou Deputado
: OS SEODINTES l'ROJETOS~
da. natalidade e da morlalldade, es- Inr falta de provas concretas.
da. Oposição, mas-.não me 'recuso a·.
,
pec1!lêa e geral, os quais ~o Indlaes Além das cautelas e díscríções elta- proclamar essa. verdade: Se o Senhor
PROJETO'
biocstatlsticos. por - CUjo comporta- <las,- esses usos foram pratIcados em Presidente da República 'fôr eompíe- '"
N9 241 A d 1967
monto pode-se também medir, embo- caráter· de procuras espontâneas e tsmente informado em suas minúcias
I .
-,
e
ra ínsuüeíentemente, a eílcll!ncla. de individUais, por interessados pagantes. sõbre ~e palpitante assunto, íme'Wstabflece normas medicas disciplina- um servíço p'CIbllc:J médlcl.H"anltárlo,
Mas, Sr. Presidente, esse problema dlatamente determlnarátôdas 'as 'prodoras de planejamento familiar e dá
AO Mlnlstérto da.- Saúde incumbe. de restrição a nsralídade em nosso vidênc.l" em defesa da salvaguarda.
outras providências; tendo parece- atualmente, atrevés da execução e Pais assume presentemente aspectos da nossa soberania e da. dlgnlda.de do
reei da Oomissão de Constituição e dll3 normas traçadll3 aos ~rvlços sa- inusitados, com evidentes sinais de homem brasíleíro, meta da sua polí'Justiça, pela constitucionalidade, nJUll'Jos estaduais e mun1clplÜll; como que se v.ê~ orgsnízando uma autén· tíca de govérno. senSivelmente Imcom emendas; da comissão de Baú- o vem !azenào,' a defesa. da criança, tlca .campanha, de ãmblLb nacional. pregnado de humanísmo soclal.
de, jalJorável, com emendas, com c e, em conseqüência, da mulher mãe, de restrição à nata.lIdade brasíleíra,
Brasllla, 16· de maio de 1967. aàoção das emendas da .Comissão dentro dos programas clãsstcos da blO cl~ln:ll' contr~ êSse crime vem se Dep. Janduhy Carneiro.~
de Constituição e Justiça.
gtene da criança; ll.ue previ! o pré- erguendo desde 0$. centros mais popu . COMI.9SAO DE CONSTITUIÇAO E
I <PROJETO 'N9 241, DE 1967, A QUE nupcial, o l'ré-natal. li Infantil e Q tosas aos pequenos rincões -do nosso
JUSTIÇA'
I
pré-escol3.r, Já que .. h.lg:!~ do es- "hJnterJand". As muíheres ccs blÚr.
SE REFEREM OS PARECERES)
colar é da competência doa crgãos da ros proletários estão sendo recruta- Em 17 de. [unho de 1967.
·""ducação..
das em massa, para a prática do uso
O ....ongresso Nacion"1 decretat
v
~.
i'" ll: li esse MinistérIo que cllmpete. na de .ílntlc::mcepcIMals .illj:Ü5Crlmin.lldoa,
or, sL~9
Art. 19 ll: permltída, em todo o ter- orgIa atual do uso mcíscrímmado dos Transporte, medíeo e : aplicação, en- Senhor' Presidente:
,
rítõrío nacional, como providência ne- antíconcepcíonaís, por meio de estu- 11m, tudo é gtatuíto: nadu se cobra . Atendendo li deliberação unãníme
dica 'de planejamento famUlar, a ·11- dos e pesqulsa.s, informar. ('ventu~l- das pacientes. Isso vem ccorrendo, desta. Com1ssão, em reuníão realizada.
mltação da natalidade, desde 'que es- mente, que anttconcepcíonàís poderao segundo denúnctas
merecedoras de em 15,6.67, tenho li honra de sol1cl~,eon~at~eddecoo~~a·t6u ~v':uTh~~~~: ser usados, educando' o<povo, sôbre crédito, nos grandes centros popuie- tar li Vossa Excelência que oMlnts.:.
•
essa C1e!!cada matéria.'
_
·sos como nas pequenas cld!lUes, do t:n- térío da Saúde e o Ministério do PIade~1f~~.·zeln~~õ~SdeCS;;:rICa.s me- Sr,Presidente, connecc, de ~Ienclá teríor, Em ~bate a essa 'luml1haçao, nejamentoseJam ouvido a respeito do
dicas de Iimlta.ção da,natalidade, nos própria, como Relator das desl!esas que tanto nos envergonha, já se er- ,Projeto n q '241-67,. do 51',_ Janduhy
do :M1n1stério da SaMe, ·n!'- CcmlSSílo guem VDZCS autorJzadlUl: d.e autorlda· Carneiro, que "estabelece 'lormaS mêtêrmos desta lei, IlÕmente j'erão exer- de orçamento d!1 Câmara, a. escassez des d!l Igreja, da 1m;""1)sa'e dos dicas disciplinadoras de plallejlUnen to
meios. médicos especialiZados. Aqui familiar e dá outras providências,
cidaa sob orientação de ·X>ro!ls.slona1s d:ls seus recursos 11!lance1r<'s.
..da medicina ou parteli'as diplomadas,
exibo êsse documentárlo qu(' desejo A
I
cujos __ diplomas estejam devidamente
0,5 planeja.Clores 'governamÚlt1lls no
á.
. d
•
prçve to o ensejCt Pllra renovar a
, reglstradCts no .órgâo competente do que tllz respeito <lo Orçame1lto' da anax lo c::llI\o JUStiflcaçao o m.u Vossa Excelênela meus protestos de
estima e consideração. - Ojalma
Ministério da Saúde,
União nllo têm tratado a saúde pú- projeto.
ht. 39 Entendem'se.por indica~o-cs
bUca
hem como
um fim
~m si mescomeçar
dá se
Guanab~ra,
vejam lltarlnho, Presidente._
.~
....
.
.
,
.
,
V.A Exas.
o que
contem apenas
(lU práticas médicas antiooncepci~ ma, nem coJ1lo .l~strumento prcClo: neSsas dUllll reportagens 10 valoroso AVISO GB. N9 900, ,DO ~ISTRO
nals. para efeitos desta lei, as que nao ,sl$Simo p~ra o d.senvolvll1lento J.1a vespert.lno carioca ~U1tlm .. ' Hora" o
DA SAbDE .
sejlUn cirúrgicas. nem de esteriliza- cbna!., Nao desco11hecendo que saude·
in!
lt<!
t
de >'"r~'
púbUca e, bàslcamente, 'um
'problema que
e conce.bem
tld:lCOIDO
ma u·o Em 20 de. setembro
ção OU con,tundell '""~s, c"pa~es~
~
~
.
tino,nos
"Jornalerma
do Brasil",
- - de 1967.
vocur llb6ttO oU doenças graves con- de ~esenvolvlmento econôlIllco e so- que pubUea o nosso "COruJo Brazl. °Senhor' Secretário:
seqüentes.
,.
clal do povo, urge que essa mentall- 11
., A I til
d"
- d'
.
.
,
Art. 49 As transgressões das re.....'as dade se mOdifique, porque tOdo o.sa~ ense. qu es o ~. e~.a,;açoes e Em' atençào ao"'O!1cio 11' 2.020, de
.,.
Dom Helfk'Jr
..blspo,
de 28"e
d J'u n ho do. correne
t ano,. tr allScrifl cIo que se f'lzer em b~d.11 ef"leio da OUnda
e Recife,câmroa,
que fala A.c
nmsa
ma.têestabclecldas nos artigos 2'1 comblnado com o artigo 3Q• desta lel.- serão -natalidade, vale d1zer, da,C1.ança bra- ria;' em n:Jme da mulher pobre do mltmcto' teor dCt Projeto n9 ~41, ~e .
punidas de a.côrdo com' as penaJlda- sllelra, é antes de tudo um serviço a Nordeste; o depoimento ~úbllco do 1967, do Senhor Deputacj.o, Jaudu.1Y
des da legislação penal, inclusive na ser eumprll10 em fav:lr do futuro da 'eminente e Intrépido Dom Fernando Carn!!lfO, .q~e estabelece norlUlUl mérepressão ao abõrto e ao exerclclo 110- pátria. Nossa ob~lgaç!lo é aumenta.r Gomes' Arcebispo de GOiás cujas de- dicas dlsClplmadoras d~ planejamen.r0
gnl da medicIna.
, as dotações do· Orçamento da Saúde, . I
li d d i - '.
familiar, cumpre-me. Informar
.'01."
R~ssalvadas as' ~.
enalldades especIalmente no capitulo Te'crente
Ó, c araç es sao ver a e ramell.e surpre- Exa que a oriehtapão do Ministério àa
' , 5?,
Ar.
v
• ,
endentes, 11: a voz autorizada. do een- , ,'d
~,
rererentes .a médicos e parteiras que defesa da criança e da mulher mãe tI'O Oeste do BrasiL ElUl;o, ainda, Snu e, 'nO tocante ao proble~a n:lo
tenham diplomlUl registrados no M1- braslleira.
. , para ref:lroo dll que afirmg. as decla' contrOle da natalldade, tem .~e ~,t.- ~
nlj;térlo da. Saúde, será 1XpUlso 'lo
Sr. Presidente. - Por llllerazóes rações pUbllcadas de Dom Antônio racterlzado por l!1na cautela .speClal
'território nacional' o estrangeiro que, sugerJmc.s esse projeto ao Congresso FragOSo Ilustre Bispo de Crateús lIU- e pela preoclJjJaçno do estudo acura.remuneradamente ou não, ~xerça atl- NaC1onal, 'hão de me pe!l;'untar os tr
.t!!nt/ d N dp t
I
do do problema, para., só depoLS ..lesse
vidades na aplicação de anttconcepclo- curl~sos? E eu l'csponderei: as razões - a. voz aU
ca. o 01' ,se.
estUdo, manifestar seu ponto de \'1SIlni~, bem como o que ·agencle pael- que ditaram mlnbll atltudt'. sIlo' de. Sr. Presidente:, - queremos, anteS ta. I
.
.
entes ou colabore por qualquer 'orma ordem médIca, patriótica, moral e étl- de deixar esta tribuna exp~!mlr. bem 2, NoID!lmento atual, está· o Mln...sparn; essa finalidade.
ca.·
. .claro,nosso pensamento, sObre os pro- térJoser;undo a .orientação da'OrguArt. 6: Incumbe ao Ministério da' - O contróle da natalidade é 'preo- blemas da natalldade e llntmatallda- llizaçao Mundial de Saúde, que, ja em
Saúde,~j)or melo dos seus órgãos espe- cupação anttga. da humalll'lade, UDla de, em noSso Pais Segulll'\Ol' a d!lU- 1965, na 18~ Assembléia Mundial "1e
clficos, promover estudos e )CSQulsas vez que se apure estatlstlcamente que trina social .da igreja explIcltamente Saúde, adotou uma 'ResoIU~ão )l!la
sObre anticoncepcionais e ~us usos; o crescImento demográfico de um con- exposta·a respeito da, matéria, pelo qual .decldiu enfrentar o problema
divulgar os métodos cientlflcos.1ue e- tlnente ou de \!ll1 pais entre em clese- Santo Padre Paulo VI na sua 1nol- atral'és ele estudos sOl:n"e os asp~ctos
yentualmente "' venha. a aprovar; e qUlJibrlo com '0 crescimento da pro- fldàvel Enclclica
"PopuJlJrllm Pro- médicos da~ esterllidade,- os métooos
promover a' orientação e a edUcação duçã:J, sobretudo de gênl!'ro~ allmen~ gressio", .que,.em slntese, 'nfatlzando destln(~os a regUlar a .1ecundldade ·e
popular sõbre problemas da 'latallda- tlclos. No século XVUI, se não me as teses progressistas da "R~.rllm 11/0- os aspcutos sanitários da ilnâmica.
de.
. '
falha a memória, em 1789 o econu- varum" do Quadragésimo An:J e da popuhclonal. A' OMa nessa ,~esoluArt. 79 Esta leLentrará em Vigor na mista e' religioso Inglês WIÜ'am Mal- "Pace In Terrls" do Sal1to Fadr.!! Jolio çâo, resolveu prestar assistência aos
data da sua publicação, revogadns as tnus escreveu os seus, ensa10s, aLer- XXIII admitiu a ,planfflca~~o 'da faa~ palses membrosl sob o ponto de ~lsll1
disposições em contrário.
tando o mundo, sObre os perigos da mllla em têrmos de' consci~.ncla dos de' assessoramento e consultas técm:'Sala das Sessões, em 16 de maio miséria e .suas consequêDt~r..s, na tu- cassls e por sua livre e eXtlrcssa voo- cas sObre a reprodução humana :ela.de 1967. '- Jandully Carneiro.
ralmente decorrentes do cresciment::l mde.
.. '
cionadl\ com a saúde l:!ública. t!cau.,
populacional em ,progres.;;oo gCOmé- Para o Brasil,· a planificação àa ta- do exch;ída qualqcler ati,tJade 'p~ra,. tlf lcatl'va
Jl ~
trlca, face ao crescimento ela produ- m!lia é uma imposição da realidade cional.
. . ' .81'., presidente, Srs. Deputados:
ÇãO, notadamente allmentlc!(J, em pro- naolonal, bem acolhida por quem te· 3. l!:sse ponto de vista foI :ea!lrma.
gressão aritmética.
nha c'Jnheclmento nas nossas estatls- do nas 19t e 20? Assemblélae MuniliQaupo hoje esta tribuna menos na
Há farta literatura mundial sObre o tlcllS sócio-econômicas sObre: taxa da ais de Sa'CIde, sendo que na. 20t foi
condição ele Depulado que na quaJI- palpitante assunto, que p~ssou a natalidade, taxa 1e mortall'iade, In- ainda o Diretor-Gerai da. Organh,içao
\ssistêncla,
dadé de médico, antigo S~cretárh de constituir séria pr~~oupaçào dos go· cluslve a. Infantil, vida mM!a da po- autorizado' a prestar
Saúde e Diretor do· J;/eparc!>mnto dI! vernantes 'mals TesPo:1sávels peia ma· pUlação, taxa efetiva de crf~clmento, 'Juand ... AJl!citado, na execução de proSaúde do meu Estado llortlldor tam- nutençlto da Ordem, da ';J'ustiça e da ernda interna e 'renda por habitante. jetos nà~lonais de pesquisa e 1lara. a
. Esclarecemos que nllo aceitamos de fOrmqão de professOres ·1l11vec3itá.- .
lJêm de um. (Iiploma' de '3anitarlst!l Paz, internas e extemM.
de curso, para tratar de as.;lmto dellSenhOr Presidente,
todos -sabem, !orma alguma a' cO:ntenção da natall- rios 1) pessoal técntco. -.
cado, complexo, e, sob ce~ÍJ'..s· aspectos. apresento minhas escusas nos llustrl!ll dade por qualsquer meios, muito me·
4.' No. :MJnlstérlo da Saúde encencontr::lvertido. ~Venho' sugerir. desta colegas deputados, e faJo- para uma nos por ':métod')S p~rlgosos'l' esterlli- tra--se em organização '1111 grupo le'
trlblma, à 'conslàeraçào du Congresso ,Assembléia de adultos quase todos zantes,como os atualmente .,sados de trabalho com o fjm especial !Ie COle-,
. Naoional projeto de lei que disciplina homens vividos e muitos médicos: B procedência estrangetra.
tar'elementos, sob o ponto 1e -lsta
o uso de anticoncepcionais, ~omo ID/II- JimitaçlíO da fa.m1lla p~r rodos os . Sr. l'resldenté: -' Alta nntalldade l,t.... édICO, social 'e .cconbmlco,. ;jue erdlda de planejamento 'tamlliar.
'melos sempre to! pratlcaClll em nos:: é prova lnwflsmável de subdesenvol- mltam uma tomada de POIilção.
Para que o Plenário não- se venha so pajs,notaCiament.e ncs c'1ntros mais mento. A América, Latina' é a cam- .5. No momento atual, temos a !ma assustar C:lm o Ilssunto de que ho.1e· pOpUlOSOS. .
" peã do mundo' do ~crcscimento popuJa- pressão de que ao Ministério da Saúvenno.--abordar, passo de Imediato; a
O ·uso .de .anticoncepclonais malsclonal' e o Brasil ~cupa. para desgra-\de deve c!!!'er um pápel tal que o que
ler o texto do meu projeto, que eu- simples. na verdade, tol praticado eu- ça nossa, a vanguarda' dêsse melallc6- exerce B Organização Mundial de l:l;:.ú, caminho '1\ Mesa da Casa. (U).
vergo11i1adamente p!.'los.ClWlls; ~s ~- Jico camp.eonato..
\.
de...
.
O SR. HENRIQUE DE LA
. :iQ'DEl
....
soe-
l
I
Quinta-feira
'A6ríl'de 1M!J.
11
- -
1
(Revue
Inmentes
lJara a elevação
da do
capa.çJ.o
so~b'
re- h~
"""a o pro!.- Chandrasekharunh
d 1954
dade ,mondutiva
e aumento
prode natalidade" taxa de mo~talldede, tcrnatlonale du 'l'ravaU, j
o e
,
d t ....~
It ..
Juclusíve a ínrantn, vida méara ca po- p. 587) aconselha todos 00 esforços
u o "per cap a .
pinação, taxa eletiva de crcsermento, para colocar métodos antlconeepelo- 'lilnquanto 1&0, o Minlstérlo da Saú.
renda Interna e l:enda por habitante. naís à disposição das poPUlações mí- de, em seu Programa de Ação ... , ..
Esclarecemos - prossegue ele - que serávels do globo.
1967-191'1 (p!ll-. 118), apenas día que o
não aceitamos de torma alguma li Mas o pror, :':lves Lacosre, ~ seu assunto vem !iesperlando e atenção
contenção ela natalíêade por quais- livro "Les pay,s sous-développés , lem- mundial e o ínterêssa imediato de al~
quer meios, multo menos por meto- bra que essa campanha. não deixa de guna palses, e que o Departamento
dos perigosos e eatcrüízantes, com" os críar grave problema moral e poll- 1'!.1clonal d'ao Criança se limitou, em
atualmente usados de procedência' es- tlco, E acrescenta. que o "blrth-co~- 1965. ao exame elas condíções báslcllS
trungeíra ,"
trcl", ete falam os americanos, naO para.lniclar um estudo a. respeito. Re-E conclui. lnclclvo: Alta Datallda~e será alcançado por simples propa.gan- aímente, da programação quinqueu~
ó prova ínsorísmãve; de ,subdcbenvol- da ant,lcbncepclonal.
dêsse Departamento consta o estudo
vímento, A América Latma é li. cam- Na sua" mensagem sôbre a ajuda ex- da. dínãmíea populaclonaJ, da. higiene
peã de crescimento populacional no terna., enviada ao Congresso em feve- femlnlna e do planejamento tllmUiaT,
mundo, e o :Brasil ocupa, para desgrr, ' reiro do ano p. passado, o presidente ll'.sse estudo entretanto, al~ não
çuo, - Leonel ,lIIiranda.
ça nossa, a vanguarda desse melancr Johnson se declarou disposto a. aJu- foi reallilado.' E o tempo corre. eu.
Mis
NSTITUIÇ' O E 1Ico campeonato; Planejamento 111m - dar 00 países :em desenvolvlmento a. quanto a. pressão demográfica aumen.Il.
!lar não é apenas o simples empreg, tratarem do seu problema. populaclo' ta dlàrlamente, sem que o Pllis este.
CO
SAO DJvS~?ÇA
de antlconcepcíonuís com o Illn de nal aduzíndo porém que essa. ajuda ja. suficientemente atento à advertênPAREcER DO RELArOa
evitar a nalalldllel~. Entendemos ,.ue sbmente seria concedida nll hipótese ela. de Huxley, segundo a qual esia é a.
,
êsse planeJament.o e sobretudo um ds- de ser solicItada.
últllna. geração capaz ee tralar livre-I - Relatorlo,
tema de promoçao do bem-estar eco- O primeiro pros que cuidou seria- mente do problema populacional de
o projeto n 9 241-67, de autoria do nõmlcod e social I td~~~~a'd~::~V~~ mente de programar o "blrth-contr~l~' vez que a. próxllna. será. dlàTiam~nte
noure deputado Janduhy Carneiro, socíeda e, conqu s
..
rec
foI a Suécia, que o iniciou em 1~1", compelida a. fazê-lo.
médico mmltarista e ex-aecretérío de vímento integral, ,~trlbulça,o Ir usa- obtendo resultados satlsfllt6ri~ dez Urge, portanto. que se dê o sinal
SaUcle cW seu Estado, visa II díscíplí- vel tl~ goviinos. Parecer
anos depois e equacionando tão bem para a. decolagem. E' o que entende
nar o uso .índíscrhnínano de anticon';"
- hll d"uv:'d
ProJ to nú- o problema que se transformou. num o projeto em análise, de autoria de
eencícnuís em nosso Pais, conterin~lo
Nao 241 67
~~led~s prÓ~OSlçÕe3 dos raros países sem favelas. O exem- um dos mais Ilustres deputados desla."
C~BU tarefa disciplinadora ao órgao mero
mítam
pIo da Suéola tol posteríormente
Câmara.
competente do Poder Exe..:utlvo, OU' se- mais important~3 q~e tr~1
s : guido pela Finlãndia, pela Noruega. e Sob o ponto de vIsta soclelógico, o
jl1 ao Ministério da Baude.
ta Casa. Tais suo o~ pro emas
peja Dlnamarca..
projeto é de uma oportunidade e dll
ba lelôl1ra do texto. elo projeto e 'de tários que pretcnde solucionar. e os Cum a fln.alidade 'de reduzir a. ex- 11m fundamento inàlscutlveLs
Eua justlflcação de Jogo se conclui que' ta.tos econÕmiC~.3 e ãsoci~ls.t?t'::i pro: plosão demográ.!Ica., a Suécia. também Sob o aspecto co'nstltuclom1, nada
II lnJclíltlvll do eminente parlamentar cura r~gular. que n o c.,os
exa. se propõe a. auxll1ar os outros pafues exle.te na. SUprema Carta que o desa..
parnlbano collma o, estabelecimento de gêro dizer ,que êsSe projeto asslna~a com assistência técnicas e financeira, conselhe. Pelo contrário. EvIdente_
normas legllls tlostllladns ao planeja- um dos pr.tJ1clp:lÍB Dlarco.; de nos~ã j!i tendo tirmado tratados nesse seu. mente é da. União a competência para
mcnt", !amill~r; de acõrdo com prln- marcha. para o desenvolvlm~to. den· tido com o paquistão e com Cellão.
estabelecer pJanos na'clonals de .saÍ!..
('1]'105 e regras que a proposição tll'se- tro dos prlnciplos dcmoc!"atácos q~e
A India e li pr6prl~ China comu- de "ex vi" do art. 89, inciso XIV da
Jíl InstlLlllr,
,Informam a n~ clvillzaçao e encOll- nlsta estão se preocupando com a sua mrncionada Carta 'que em seu ara..
Sp;gundo o projeto jnc~be ao MI- tr,aro aos suas razoes em tõda a nossa e.stablllzação populaclon~J.
I
go J50 estalielece' qUe nlnguém selâ.
nlstcrlo da EaMe promover estudos hlst~rla:
Em recente conferência l'eallzada obrIgado a fa.zer Oll deIxar de fazer
e pesCjuls~s sObre anticoncepcionais ~ H~ quem admita que o comunjsm~ em 'Aspen, em -Colorado, sôbre o ores- alguma coisa senão em vlrtude de 1et,
ECUS usos,
controlar o seu emprego, 86 a{)llllnou a Rússia e a China con cimento demográfico no mundo flcoll ~m como é llVre o exerclclo de qualdJVulgar os métodos clentl!icos que tlnental: parque o.s seus governos tI- escJarecido que o princIpal problema quer trabalho. oticlo ou profissão, cb~
C'.'el1tualUJente ven~a a aprovar, e c~ram lndl!erentes diante da ~XPlo- dã humanidade contemporânea é éste, servadas porém as condições de capa.pl'OnJover R orlentaçao e a educaçao .sao demográIica que lá. se obse.~avs. parque quase todos os outros são lne- cIdade que a lei estabeJecer CU 29 I!I
popular sãbre os problemas da natn- em completo dl$wnlncia com o.s ba!-,
S
ta á I j
• I d
Ist- 1 ..
lIdado. Estabelece, também, que '!S xos índices de desenvolvimento lI5clo-- ras eonsequenclas. fml a c-o. a· 23). PQr ou.ro a o, a ass enc ~ ..
il'dicações e práticas médicas antI- econômico A revolução soviética eclo. mais se, resolverão os problemasr~de maternidade, li infãncla e li ado"~
wncepcionals sbmente podetão ,ser diu uandó o ind1ce da natalldade na snú~e publica, desempr~go, educa .~o cêncla, preconizada pt;.la Constltuiçao
no § 49 do art. 167, ~ao con11lta com
exercidas sob a Orientação de pr?fls- Rúss~a atlngia a 4.5% e o aumento tle abastecimelJto. habllaçao, etc.
slol.alil da medicina e parteiras dlplo-- sua popUlação durante largo periodo Por sinal, o tato foi antevlsto p:Jr o plllnejamento familiar consistente no
Inudas cujos diplomas est~jam devl- foi de quase 2')1 Quanlo à Chlnll ~ par Malthus quando a!lrmou que OS "blrth-control" de que traIa o p~oje­
dam,nte xe"'lstrados. Condena sumà- fenõmeno é de fál maneIra sabld~ qUI! meios de subslstl!ncla crescem em pro- lo, sobretud() se adotadas as seguinte.
rlt:mente ãs medidas cirúrgicas ou nem se uer é preciso invocar o ta- gressão aritmética, enquanto que a emendas sugeridas pela ComlSEJio da
IIborUvas assim como a esterll1:1.lI.ção t 'nh q das estatlstioos
população cresce em progressão gan- constJtulção e Justiça, cem o objeUdo cônjuge. Instltu~ penalidades aos emu, o
,
métrica. Na 2~ edição de sua obra \"0 de escolmar o projeto de qualquer
mlratores dessas normas, Inclusive a O crescimento popUlacional do mun- "Ensaio s6bre o principio áa popula- elva e de melhor, adaptá-lo ao,s prJn4
de I'xpUlslio para estrangeiros.
do, sobretudo nas Arena subdesenvol- çlio no que concerne ao :futuro aper- cíplos e normas cre téc,nica leglsfaUva,
. O nUtor manl!esta-1!e impressionado vldns, -preocupa a todos aqUe1elo que felçoamento da sociedade', & sua te,~ tenelo em vista. ainda Cjlle essas l'll1en4
com o clamor que se vem levantando, se semPJll re3ponsávels pelo destino foi suficientemente documentada el11 das se acham em perfeita con.mnÔ11Clll todo o Pais, contra o uso lndls- dos povos e da humanid~de, Segundo 1830. sets anos após o seu lançamento cia com o pensamento do, autor. ctaerlmlnado de antlconcepçlonals. em o Mapa-Mundi de 1964, em Enclclopê- inicial
ramente exposto em SUll br;lhnnt~ jus..
lace da reconhecida perlcuJosidade p~- dia BrItânica. a população da terra Nos 'países muçulmanos, a. nova. In- tlficaçáo:
"
ru !l vIda da mulher.
vem variando, através dos séculos, terpretação do Corão eslá posslbilltan-, 1. Ao art. 19, Onde se JI! Illnlta-o
A respeIto do assunto o deputado ne5.5e crescendo: 476 mlll1õ~s em 1650; do o contrôle. Nos palses católicos, a ção da mtalldad~.", leia-se "o Il-«) dI
o'Tumluhy Cnrn(dro pronunciou nesta 689 mllhões em 1750; 1 bilhao e 86 llÚ. ~ituação melhorou depols de outub:o anMconcepclonals .
Cíimnra um brIlhante discurso, publl- -lhões em 1650; 1 blll1ão e 556 ~l1hõ~s ae 1951 quando o Papa Pio XII con- 2. Ao art. 29. Suprimam-se as eltcudo no Diário do Congresso do dIa em 11900; 2 bilhões e 543 mllhoE\!l clP siderou legJtilno o contrõle da nata- pressões "OU parteiras d1plomadu,
17 ele nJalo p. passado, tendo llaque- 1950; 3 bllbôrs e 138 mllhõ~ em 1962, lidade" pelo método' da abstinência bem como, no final do me.smD artigo,
la ocnslão exibido da tribuna vnrlos com a preVisão de 6 mllhoes c 2HO combinada com a época ci-a. fer!lIldade acrescentar após a. palavra "reg1s1ra~
c};empJares de jornals do Rio e desla milhões de habitantes j::ara o ano feminina.
d().~". as p~1avras "de a~ôrdo com ~
'Capital que' lI11rrnram ocorrências 2.(100.
_
O Papã' FllU!O VI, depois de examl- lr:r,!slação vlgenle", '
"(lJgnall de regl.stro, relatIvas ao uso O 5?,clólogo padre L,ebret, ~m seu nar detldament,e a matér1a, arupJa- 3, SuprImir no art, 59 a )lll.lavrl
~ JJl.dlscrimlnado de certo ant1conc~clo- livro Suicide ousurvle de 1 Occi- mente e~clareclda. num processo de "parteJraos" e substituir "Minlstérlo da
1Il11 vulgarmente denominado ser~ dente?", a!l~a que, em face dos pre>- centenas de páginas, proclamou, n!l Saude" por "6rgáõ comnelenle",
"_
pentlna" em virtude de sua iorma, blemas ocasIonados pelo alto indice de sua. Enclcllca "Populorum Progresslo"
sefi.}elbante ã de Ibna. pequena ser- natalldali'e das palBes subdesenvolvi- que "os ]lOdêres públicos. nO!!, llmlt~s 4. Ao I);rt. 69, l~;lulr. depois daJl
penUna. Esse apare1lJo é denominado dos os pOVOS ociuentals foram toma- da. sua. ccmpetêncla podem intervir palavras seus usos" as E!xpress6es
na' França "sterlllte", devido ti sua dos' de pânico. .
promovendo umalnfDrmação adequada "controlar o seu emprêgo",
capacidade 'llbortlva e esterlllzante dEI No Ja,pão, Ilmã r.rs maiores POIM- e-- tomando' medidas apias, contanto Nesjes têrmos. II com~ão de COM--- _
mulher que o usa,
clas eC(lnõmlcas do mundo contento que sejam contormês às exigências da tltulçao e Justiça é favo,áveJ à aproCom pleno conhecimento de causa, porân~a, foi promttJgqda a Lei de PrO- lei moral e respeitem a. justa liber-vaçãG do projelo, Cl>m as eméndas ora
o autor do projeto e5plarcce que nos leç1io Eugêl1lca. e:rl 28 de jLnn() de d'ade dl>s cõnjuges"
apresentadas. de vez que o considere
palses SUbdestenvolvildOS as tramllias 19.8, Em srgui:la, foi criado o (11~- O nosso Mlnlstérló de Planejaníen. constitucional e de uma. inC'lln~está\'el
economlcamen e ma s modes as, pre- f,it'llo Antleoncepclor.&1. vlsanda ;; tS- to e Coordenaeão Econômica. em seu oportunidade.
mldas pelos problemas tina?celrOs, tlJr.Ular o contrále cos nasclmentl}~ A trabalho "Demografia
diagnóstico Ssla elas' ComJsões 15 de junho d.
~~~lIl:va~:~d:d~~~:teaba.ií;~an~~Lei IAc Proteção Ete,énlca, mais rad.i. preliminar", 'entende 'lu'e a r(lllção ge- 1967. _ Tabosa de Almeida, Relator_
Umn recente pesquisa realizada em cal, chegou a aut0I'zar a l'sterUlzaJ"o ral pro\'àvelmente fierá. no sentido de COMISSAO DE conSTITUICAO li:
onze mil casaIs na Guanabara revelou e.o abõrto. Em I?, 9 ocotrreram no a. pugnar par um planejamento consldeJUSTIÇA
e ?O'" recorrIam no uso ele antlcon- pao 2;696,638 na~clmen os, e ., .• ,., rass/!, em agôsto de 1966, portanto
~~CIO~~ls e que cêrca de'47% haviam :146.104 abôrlos ler;ais, Em 1955, ooor- multo antes da Ellclclica "Pcpulorum
Projeto n9 241-67
pl'lItlcado abOrto
reram 1.724.040 nascimentos......... Progresslo". o enorme aJcance do Pl'O.
~
Flnnlmente
~ deputado ,1nnduhy 1.1,'lO.14~ abõrtos legais e 43.255,es. nunciamento que a Igreja vle!'se a faE.MENDA N 1
Carneiro assim conclui 'a llllll. convin-, tenl1zaçoes. l!:sse programa prosseguiu Ecumênico. Ma.1 acrescenta. i'I páglnl Onde se !'llmitação da natalidade"
cente justitlcntlva sôbre as razÕlls que e ainda hoje se encontr!l: em pJena ~!.: 111 do menc~onado trabalho;
leIa-se: " o uso de anlJconcepclo....
., nals",
informam o seu projeto:
gência. Em }952, o Incr.ce de nata.,.
"Para o Brasil a planlficaçao da dade no Japao foi mais ba\J(o do que
E evidente que, .c~m umaota.~al Brasllla em 30 de janftlro de 10as.
fUlIlillu li uma uhpOSição da rr<allda- 06 ~~s ~tad(}S unl~{)S: L:~~i[ c~n<t~:
~/;~;lcl'~~~~~.'~~c~~í~~~t~nreJ~: ,_ Djalm~ MarinIJo, Plesk'ent<l,
11,
nacional.
bem acolhida
por quem
~l!:lll
-,
~'d:l'i> li-~ p-~-jbll'da.d's
de ínvestl-;1'abosa de AllJl~;da. RelaÍ\I,'.
trnilll
conhecimento
das nossllS
esw- 2re rcr'"Id' an ú,;.
a. o pn te.
_ i>
•
•
6. Entretallto, a orientação ddml·
ti vu deve necsssaríamente estar ínte'roda na Pollllca Naclollal de Saúde,
<, ~/, O projeto apresentado pelo .seunor Depuwdo JandullY Carnello bem
revela o seu ano esplrllo público, - se>!
mterêsse pelos problemas da Saúde
do FlOVO brasílelrc,
D Quero-crer que dentro em oreve 'po4lercmos enviar à ilustre Ciunal'Ij,' dos Deputados um estudo conclusívo sObre o assunto, com a orientaçáo n ser seguida pelo Mlnlsterio dn
Saude,
Aproveito a oportunidade para il.presentar a V. Exa. os protestos de
elevll'ia f'st!ma e distinta eonsídera-
usnces, sócío-econõmlcas
é
se-
L.
; DIÁRIO DO ,CONQRESSO NACIONAL
Gluint'a-feira 11
(Seçáo
Ir
Abril da 1968
1357
ICe:::::
j;lSlradOs de acôrdccom a legiSla-) Enca; h-se l...,je, realisticamente, a li.' deve cumprir a. Lei de Deus e proçau .vígente,
..
mítaçâo da natalidade, conside.:s da curar o maior húmeIIl de fllhos saArt. 39 Entendem-se por Indíca-.' medida aconselhável, apoiada ')eIa so- díos, para consolídar o prestigio da
ções ou jJráUcas médicas sntícon- eíedade e "do Interêsse do próprio J!,~ famílía e o futuro mais pujante da
Suprlmam-se as expressões" ou
. partafras díplomadas", bem ecmo, ~10 'c~pciona1s, para efeitos (1esta~(;l, tado, Mesmo O, clero já se movImenta Pátria•
as
que não sejam 'cirúrgicas, nem na aprecíaçâo da matéría, com ten- A limitação da ' natalidade, en tre1inal do mesmn MtfgO, acrescentar,
de esterüízaçao ou coruundentes, dêncías a 'evoluir :para SOluções con- tanto, é aconselhável, como SáOl3
após a palavra "registrados",. as pacapazes.
de provocar abôrto ou elo- sentãneae . com a objetlvidljde socral provídêncía, tôda vez que a Famílía c
lavras "de acôrdo CGm a legislação
encas graves conseqüentes.
e o processo da Vida moderna, \'efor- o Estado não podem oferecer seguvigente".
Art. 4Q ~ transg, essões lias re- mulando conceitos e normas secuía- ranço de asi.3tência à criança, com
13rnsilia, em 3D de jan2lro de 1968,
110S artigos 2q res. Bem expressiva,
nesse sentido, um minlmo de alimentação adequada,
gras
estabelecidas
- úiatma lliaril1.llO, Presidente.
combínado com o artigo 39 ; desta foI' a entrevista concedida a "O ;)'\11'- cuídados médíco-sccíeís, acrescidos das
TabOsa de, Almeida, ReJato~.
lei" serão punidas de tcõrdo com nal", em 1965', pelo Padre Oalderon respcnsabíüdades da sua educação li
EMENDA·N93
as penalidades da 'legislação penal, Beltrão, professor de Sociologlll da Instrução. Il: quase criminoso. permiInclusive
na repressão ao aoôrto e Familia, na Pontifícia. Universidade tír-se venham ao mundo crianças laSuprImir no ' IJ.rtigo IM a pn.laVra
llQ exercício ilegal da medícína.
Gregoriana, em Roma, São ;Jalavras dadas ao ínrortúnío - criaturas ~1I"parteiras" e substituir "MinistérioArt. lj9 Re.ssalvadas as penalída- dêsse notável protesor católico:"A tecípadamente condenadas à mísérru,
da Saúde" por "órgão competente".
des referentes a médícos lue te- tendência maís geral dos padres do subnutridas, desidratadas, Sem "úsBrasília, em 30 de jlJ.neiro de 190d.
nham diplomas registrados no ór- Concil1o é achar uma maneira jUd- te.'1to e asslstêncía, sem um viver sa- Djalrnrt .Marinho, Presidente.
gâo competente será expulso do tlficável para o emprêgo dos meios dia, sem qualquer futuro, .consututnTabosa de Almeida, Relator.
terrítõrto nacional o estrangeiro anticoncepcionais, quando nao haja do quadros dantescos, tão freqüentes
que, remuneradamente ou não, outra' solução, em, se tratando de ca- nos povos subdesenvolvidos, a 'esaEMENDA N9 4
exerça atividades na apllcação de sos-Iímíte, para salvaguardar a saude fiar a consciência daqueles que ,é".n a'
Ao artigo 6'1:
-antíeoncepcíonaís, bem tomo o ou mesmo a vida da Mãe, além do obrigação de defende-las e pro~e­
que agencie °pacientes ou colabore equilibrio do casal e do lar",
las ein nome da solidariedade lluma-'
Incluir, depois das' palavras "seus
por qualquer ronna Para essa tí- Outro mestre da: Pont1fJcia Univer- na. Pergunto: Deve-se, conscíente-,
usos", as expressões l/controlar e SOl!
nulidade.
sidade Cat611ca, o professor Estanlslau mente, trazer ao mundo entes fadaemprêgo",
Art. 6g Incumbe ao MlnlsLérlô Fl'ischowitz, arírmou que o Brasil R- dos compulsoriamente a .sorrer e a
Brasília, em .30 de jan21ro de IP68.
da Saúde, por meio dos seus ór- presenta a mais -alta taxa de cresci- morrer prematuramente? E, ainda
- Djalrnu Marinho, Presidente.
gãos específicos, promover estudçs mento demográfico do mundo e que, mais, sem qualquer proveito. para . ~
Tabosa de Almeida, Relator,
e pesquisas sõbre anttconcepelo- c()m. o aumento acelerado da popuía- Famllla e para o futuro da Pátria y
. EMENDA ~9 5
naís e seus usos' controlar o seu çao, sofrerá, dentro de alguns .~nos, DeS4e q'le os notáveis cientistas
emprêgo;
aiVUlg~r OS métodos CF sérios protííemas
ecouõmíco-socínís, Gregory Pincus e John Rock, nos 'Es(Da Comissão de Justiça)
entificos' que eventualmente ve- com a inflação de habitantes: Ach!4 tados Unidos, descobriram uma norAcrescente-se ao Proj1!to, o seguuínha "a aprovar; e promover fi ort- o Ilustre proressor que o pr~blema 11(1- mo~a sintética, preparada ~o Iaborate ool'tlgo:
entacão e, a educação popular. M- puracíonat nao se relaciona anta com torto, com ja mesma. propriedade Uol
bre problemes da natalidade.
a natalidade, ou a fertilidade lia ~u- progesterona nativa, que, quando
Art. O artigo 2{\ do D!éreto-lel núArt. '1g Esta lei entrará em vl- lher, mas com a queda da mortalída- aplicada nos ovários, êstes ficam romero 3.688, de 3 da.outubro de 1941,
gor
na
data
de
sua
publícaçâo, re- de Infafi~ll, que baíxou de. 20'70 para ~o adormecidos, sem que!' Ivulo\s(}o
passa 'a ter a seguinte redação:
vogadas as-dísposíções em contra- 11%,' devído ao progresso da uedlc!- Ja Iíberado, surgiu o novo método
,"Anul1cillr 'processo, substâneía ou
rio"
na, como demostra o Dr. Alberto Ml- chamado da "pílula". batiZada C011\
objeto destinado a provocar nbôrto.
•
.
bielll de Carvalho, em recente traba- o nlme de "EnoVid".
I Pena: .. etenção de 1 mês a 1 :mo,O eminente auto).'. da proposição; lho (Documento n g 1).
O· professor Ceislo Garcia, chcfe 'la
~ multa de uma
dez vêzes o màiOl' alé~ de apres,enta~. uma long~ e COI\- Em 1938-40, o Indice populacional seção de Biologia do Centro de Es,
_
salário vigente. .
vemente justificatIVa, proferIU um no Pais êra de 1,52% e já atinsia II tudos sõbre fertilidade, de 8rllOk,11l
Pnrágrafo único. Na meslPa pena b~l~ discurso sóbre a matéria no pre- 3,2'70 no ano de' 1960.
cOlnandou, na ocasião, uma arga ex:
Incide quem, não sendo
méci'ico, nano da Cdmar~, esclarecendo o _litro Diz, ainda, o Professor EstanlsJllu peril!mia, pesquisando a sua 'lçao ;0ltnuncia. ,ou divulga alr público, pro- s1.!nt?, de despertou grande interesse Fríschowitz· que. os -Estados Unidos bre mais de 10.000 mulheres v,mencesso, substância ou objeto destinado publlco.
I
_
vão 11polar o conb'ôle de nascimentos. canas, e as éstatisticas, com .Q. , U>:Ifi evitar a gra.vldez, ou, s~ receita
Chegando o projeto ã Comlssao de O Presidente Lyndon Johnson na re,.. \lo do computador eletrónlco apuramédica, ministra ou vmde anticon- Constituição e Justiça, foi sol1c1tado vista ."U.S. World Report",' declara ram um resultado surpreendénte. .
'cepclollais" .
As pilulas Enovid. fabricadas
por
pelo seu presidente, Deputad!l Dja}~ que o seu pais irá pesqulcás as meios
BruslIia, 'em 30 de janeiro de 19611. n:a Marinho, e por dellber!,1cao, una- de combater a "explosão da popUia- outro laboratório, são totalmente el1_ Dja/m.!L. MarinhO, Presidente.
lllm.e do plenárIo. da Comisa?, lósscm ção mundIal" bem como a crescente cazes, qUando be~ ~dmi11lstradu., ~.
Tabosa de Alme'dla, Relator,
OUVI?OS o Ministerio da, Saude e o falta . de recursos a1Jmentarcs no suspetldenelo a fertíllzaçao dos óvulos,
mundo. Aconselha finalmente o pro- sendo inofensivas à saúde "la mülhcr
Min1stério do Planejammto.
r'M~ECL"ll DA COMISSÃO
. Em respostlt' à consulta feIta, de- fessor Estanlslau á criação, no Bra- 'A grande· vantagem ela 'lledlcal}â
.A Cômissão de constIutição e Ju.s- clarou o eminente titular da· Saúde, sll, de uma."rMe de serviços, eom a consiste ,no fato .de que a fertllldadi>
tiça ,em reunião realizada em 30 de Ministro Leonel Mirandi!', 'star, no finalidade de -informar. e orientar o da mulher volta imediatamente, 'ql(O
'janeiro de '1968, opinou, unânime~ momento _seguindo. a- ol'lent;ação da govêl'llo sObre as conseqüênciall do após a interrupção da.medicaçl'lu,]lCrmente, pela
constitucionalidade do organlzaçao Mundl":.l de Sautle, que aumento da famllla.'
"i
mltindo a gravidez, quando desujaJa.
Projllto número 241, de 1967, apro- adotou uma Resoluçao, mandando es- Verlflca-se, portanto, qlle as neC/!s-O objeto, espiral ou D.I.TI., é 1'11',1'0
valldo as emendas em anexo.
tudar os Iispectos médicos 'la est~rl- sidades da vida moderna, os proble-- método apontado por Sylvaine Ba"Estlve1'llm lJresente sos senhores IIdade, os métodos destinados a re- mas do mundo atual, lazem ruir ve- tallIe, no seu belo livro sObre' "Coa~putados: Djalma Marmho, Presi- guIar a fecundldad~ e os aspectos sa- lhos e assen tados
conceitos, quase trOle da Natalidade". como IllofeDR1"dente, Tabosa de Alm!!lda - Relator. nltárlo,s da. dinâm1~ populacional. dogmáticos e que'a própria Igreja lu- vo e eficaz, e em uso çorrante :luma
Accioly Filho, José Carlos Guerra, Dlõ, ~md!\, S. Exa., en~ontraF-se em ta com as' maiores dificuldades· para meia dúzia de paises - Estados l'm~
José Sally, Dnar Mendes, Mahoel Ol'galllzaçao, no seu Mmis~érlo, QUi os prestigiar 'e manter.
dos, China, Indla, Inglaterra, 'apao,
Tavelra. ,La.uro Leitão, Erasmo Pe- .grupo de trabalho com o fnn especial O Pilpa Paulo VI aprecia a. questão FI'ança, bem como. na ~érca Lllt1dro, Francelíno Pereira, Dayl de Al- dEI coletar. elementos. sob o, ponlo 'lC da legitimidade moral do planejamcn- na. A poderosa e conceituada <\SSUmelda, Franco MOntoro e Auririo Va,.. vista médiCO, social e econômico, '}U6 to ~a fa.millai na Enciclica' "Populo- ciação Americana. de Planejulllcuto üa
1015.
pennltlrl10 lII?-a tomada de posiça<l, rum IProgressio" (Documentos- Pontl- Familia concede ao D.I.U. um verpara uma o~lentaçlio. dcctllitiva na flcios, n Q 165: Editõra .Vozes, de Pe.. dadeiJ'O certificado de garantia.
Brnsílla, em 30 de 3aM1r" de 1968. Pol~hca Nac~onal de S~ú~a:
trópolis 1967): "É certó que "5 podê- O Pro!. F. C. arelle, estudanúo a
- Djalmrr. Marinho, 'Presidente;
,Na Comissao de ConstltUiçao e Jw.- res públicos, nos,Jlmites de sua Cllll- "Fisiopatologia dos DIUS", que .esaTabosa de Almei-:la, Relator"
t1ça. ~ projeto do Deputado JandUl1y patência, pO<iem intervir, promovendo conselha; lembra qUlI u govêrllo .10COMISSAO DE SAODJil
CarneIro foi, minucIosamente ej;tuáa-· uma informação apropriada e tomal1- deria importar a matéria prima llrulll
do pelo Relator, o nobre Deputado cio medidas aptas; contanto que se- da "pllulli", reduzi-Ia no Brllr,ll . a
PARECER DO RELATOR
Tabosa de Almeida, que lhe deu 111- jam conforme às exigências da lei comprimidos e acondicionamento !1cCS'I - R,elatórlo,
t.el.ra aprovação., apresentando e ju.s- moral e respeitem a justa liberdade sivel aos pobres.
tlf!cando quatro emendas, e mais uma dos cônjuges. Sem direito 'na1lena- O Senador Ertes E:efauver, .'reSl- .
O projeto ng 241, de 196'1, que es-, quint~ em~nda da l?ropria c,OllllSltO .ie vel ao matrlmOn1o e à prpcriação. não dente da Subcomissão do Senado
tabelece normas médicas discipllnarp.s constltuiçao e Justiça. Isto comprova existe liberdade. humana. Em última Americano contra o Truste e o. Mode .planejamento familiar e dá outras o. CUidado da douta Comlssào (!m análise, é aos pa!sque' compete Je- I10110Iio, aconselha essa prática e 'lilr_
providências, do' veterano e Dirlhan- apreciar o projeto e melhorá-lo. Me- terminar, com pleno conhecimento de que o preço de venda da "pilula" ,9
te Deputado Janduhy Cal'lleiro; II ne- receram as cinco e.mendas a~royaçao causa, o mlmero de filhos, assumin- ria apresentado ao varejo nas farmá
eessário, oportullo e está bem 08tU- unânime ~o plenãr.lO da Comi$sao de do a responsabilidade diante de Deus, clas com uma economia 30 vêzes me
dado.
Constltuiçao e Justiça, e ~o~ as ~e&- perallte si próprios, perante 05 .i1hos nor que o custo habitual.
O projeto se acha redigido nestes mas também manifesto meu. acordo, que já '.nasceram e perante a comuni- Tôdas essas experiências e e,statlRLt
têrmos:
de. vez que aprimoram a pr~poslçao dade a que pertencem, de acórdo .lDm cas favoráveis às pllulas antleuncep"Art. 19 I!: permitido, em tido o orlgl~al, oferecelld..o-Ihe redaçllo mais as exigências da sua consciência".
clonais levaram os professõres de Om!ten'ltOrio nacional, como provi- técl1lca e c0!1selltanea r;0JI.! 0\ pensa- ,Sr. Presidente, para tudo há um tetricla e Ginecologia de D"mversida"dência médica de PlanejamC?to mente juridlcO da ComlSSl\o.
Ilpice de limite. A maternidade, su- des Brasileiras a elaborar um Memo-famlilar, o uso de allticonceIlclo- Sr. Presidente, no mundo mor!crnn, blimada por Deus, para ·perpetuar !l rlal, dirigido às autoridades e aos' .10:
nals, desde' quê êsse ato uecorra cientistas, governantes; sociólogos. t.o- espécie humana, a mais bela concep.: mens responsáveis, sugerindo'" acei,
da livre e expressa vontade-do ca- dos se devotam lia estudo, 1preens,- çáo do CrladOl', é amparada por tõ- taçao legal do seu uso. Trata-se dI
sal ou da mlflhe~ maior de Idade, vos,'de. um dos mais' sérips prob~emas das as leis so<;iais que defendem a homens da mais alta envergdull
que aslm o deseJar.
<la humanidade, que é o~rescmlen~ mulher. A "mao soltlllra", nos Esta- clentiflca e nada menos de---SO asslArt. 29:As indicaçõeR e práticas to assustau.or das populações, seguida dos cultos e progressistas, merece ain- natüras ilustram o documento. IDo.
médicas de limitação da natal1da- da deficiência de allmentos,_ Jarl!ncla da maior respeito e proteção, Repre,.. cUll'lento n 9 2) .
.
de, nos têrmos desta lei, somente d.e assistência médico-social, ratóres senta a bravura do amor matel'l1aJ, Também ,o
Conselho Federal de
seráo exercidas sob orientaçáo de ilidlspensávels a saúde e :lO bom vt- e os filhos têm a' leglt1mldade ass&- Medicina elaborou um mInucioso tru.profissionais da medicina, 'cujos, ver, a que tem direito a crlat!!ra ,\11- gurada, com todos os direitos a Ilater- balho, a rogo do Exmo. Sr.' Ministra
diplomas estejam devidamente re- mana.
nidade. Entendemos que todo C!lSlll da. Saúde.- o qual foi relatado, pelo
EMENDA N? 2
Ao art. 29
a:
1358
Quinta·feira
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAl ~ . (Seçã.~ ~r)
11 -
Abrll
......,."."""""",=""",,.,,..
de
1958
IfUllClOnar10,
rernl!neradas; . cClnslderando que ao
cl 15 dias ao Que tlvel' ficado à
púbüco, em geral com llôsição do empregudor menos de 20()
Conselheiro Clal'lmellO l,I,iachal1o Ar-I
PAllECEII DI, COI4lSSÃCl
curí, onde a. questao elos métodos an. _
"
niã
ticoneepclonals iol estudada sob tocics A. çiJ!lllssã0~ Sl:Clle'2il7J reu (I
os ângulos chegando à concllnüo de ordínàrta rca t a ~ h e :;a.rço
: e tOS mésrngs, quál1.~ ocje~m;~
~d~~6~1~~~o~~~m~erill~~
S
l':;~~t:~r~:J:S~~e~o ~: suas lI!- Delmlro de Oll,ti:a, AnaP~IIn.o ...e
glLlrnas ~trlbulçúes profissionais, nao Farl~, Ré;:;is .Fac~~o, ~r~llio ~,
constitui em absoluto InlrnçJo da·,Justmo A1fes Pereira, ae er
er:E;tlcll Médica. (Documento n' a,.
\garla, ~an~~!cl C = t i J;Ia:r U']:
. Devemos salientar, neste passo, 11 te, ~~ F';:~n ic. oce:ho ~ar~~1
flueslão dos abertos, que somam no a" . o ~õ.~. ~.~'.
J é M •
J3r:lsl1 a mais de um milhão c melo J.ona ~ves,~;.autto. 't:y~~ o/' Mé::
anualmente. Essa prática crimínnsa na lI!a...l1h~,:", c At:s ege o. ce
não subsístírá mais, com 11 aplicaçáo! dança, aprovou, p~r ffi~a~~~1i' ~
r i~~~~'O'éom ~endaS ~~.o
lias ptlulas antíconcepelonais, totalmente inofensivas à mulher,
o,
_ d' t bé
as émonComo se veriiica, a açao dos ann- rOj~to, ~~~:" d~C~tltulçáÕ e
cuncepclonaís, provadamente, a~avés J nS a o
ti
de numeríssímaa experiências, ~1l0 ci.ll us ça.
"0'
emprêgo totalmente Inofenslyo. a sauSa~ da ComL3"uo de Saúde, em 27
de dá mulher e possuem eflcaeia. ttt de março de 1968. - Aldo Fagunde8,
rapêuttea integral.
Vlce-~resldente,.no exercíclo ,da Pre• 11 _ Parecer.
sídêncía, - MIguel Couto, Relator.
I
".;;Et,
<
e
ga;e:
<
PROJETO
Em face do exposto no Relatórlo
aelma somos favoráveis à aprovaçÍlo
do Projeto nQ 241-67, com as res;lectivas emendas apresentadas pela
missão de constituição e Justiça, SUo
gerindo-lhe modificações que racultem
ao Poder Executivo a lmport>tção de
matéria-prima b:'uta, para fabricação
de pílulas anticoncepcionais, com o
objetivo de obter custo mais oaixo ae
produção e tornar, assim, o produto
acessível às populações pobres, b~
como as que são consubstanciadas nas
emendas n 9s. 1 e 2, de autoria. 00
Deputado José Maria Magalháes, ·coJn
ns quais concordo, e as de n"S. 3, 4
fi e 6, de minha autoria.
11:
, o nosso parecer.
EMENDA N9 1
Dê-se ao artigo 1Q a seglllnte tedUç'ão:
"o-
Nq 265·8, de 1967
dl~
horário reduzido, são dados 30 dias dias.
de férlllS; considerando, finalmente,
Estabelece, ainda, a proposição que
~;~~ ~lbrJ~fia de c~~eau;,~~t;á~l: (I empregado terá dlreJw a uma re.
duração máxima para. 30 dias, alean- muneração suplem~ntar Igual à corçando ~se fato repercussãn favoráveJ Ires~tdenjt~ ao período de férias a.
no melo obrsíro, resolve êste Sind~ca- que
er uso
to propor à aprec:ação dos 1lustres
Como se vê, o Projeto ínova, resoluPares, sejam alteradas es alíneas do tamente, ao disciplinar o lns~ltuto das
art. 132 da C.L.T.• para 11 segurnte férias, não semente ampliando de 20
proporção (ceguem as alterações cons- para 30 dias o período correspondente
tantes do pr.()jeto aeímar ,
a doze meses de vigência. do contra.Outrossim, de pouca valia são 8S to de. trabalho, como e por Igual, esférias, Se o emprsgado não dlspô,e tte tabelecendo "uma receita suplemenuma receita suplementar capaz de tal' correspondente ao p;rIOdO' m
proporcionar-lhe OS me.es índíspensa- que o ~mpregado flzer jus às férias
ve1s ao seu melhor aproveitamento. anuais.
.Plená!:o, 18 de maio de' 19U'I,
O exame do mérito do Projew, evtAdllllo VlalIna,
dentemente, transcende à órbita de
compatêncía desta Comissão QuanLEGISLAÇAO CITADA _
to à sua constitucionalidade 'nada há
o que opêr Impedindo a sua aproDECRETO-LEI NQ 5.452,
vação.
DE 1Q DE MAIO DE 1943
.
Brasllla, em 31 de agOsto de 1967.
(consolidação elas Leis do Trabalho) - Luiz Athayde, Relator.
Altera o art. 132 cW Decreto-lei nu""'n
A. maiO de 1943
1I1ro 5.45.,
1.· "'"
.,
,..,.. ,.. .. ..
<
.
<eotlSolú!llção r'UM Leis cW TraM:ríroLO II
lho)' tenã opareceree: da ComiSsão de C01UItltu!ção e Justiça, pela
Das Normas Gerais de Tutela
C01lStituclon!lllWade; jaV01'ável, 'ã4
do Trjlballlo
C~'-.ão de Leg13la;)ão Social; e,
VII... -.
d 'E
,,
, .. , .. ,
" , ..
contrá1'W, da Comlssao e copo- ••• ,"',.,
, .•.......... , ...•••.• , '.
mJa.
CAPi'l'llL()'IV
ePROJE:rO N.Q 26~A, DE 1007, A
QUE SE REFllL1'l.E O PARECER)
Das Férílljl
SEÇÃO 1 ,
O O Cangre.Y3D Nacional decreta:
Do
Dlrçitoa
Férias
Art. lQ As allneas a, b, c ~ d do
Art. 132 da consólldação das Leis
.
do Trabalho (Decreto-lei nQ 5.452, d~ .. ,
,
,
.
lQ de ma:o de 1943), passam a ter a
Art. 130. O direito a férias é adqulseguinte redação:
rido após Cllda.perlocto de doze meses
) °0 (tr; t ). dias aos Que tJv~ de vigência do contrato de trabalho.
"A:rt. 1Q O uso de antlconcepclonals
a"
.n ai
., d
.- •••.••...••• ,
, .. ,
.
EcrÍl permitido em todo rerrltórlo na- rem ficado à d sposll;ao O,emprega·
~
.
clonal desde que condicionado a livre dor duranre os 12 (doze) meses e não
e expressa. vontade do casal ou Úll tenham dado mais de 6 (seis) falhs
SEÇÃO JI
mUlher maior de Idade e sob l'eceituá- ao ServIÇO. just:.flcadas ou não. nesse
1'10 médico".
perlodo;
Da Duragão das Férias
E1.mNDA NQ 2
b) 20 (vinle) dias úteis, aos que. Art. 132. Os empregados terão di.
. tiverem flcarlo à disposição do em- reito a férias. depois de _cada período
Dê-se ao artigo 29 a seguinte re- pregador por ma~s de 2M (duzentos de doze meses, a que alude o art.
duçtio:
e clllqUenta) dias em os 12 (doze) 130, na seguinte proporção:
"Art. 2Q As IndJcaçôes e práticas meses do anocontratu~I;.
vinte d:B.!l úteis aos que tivemédicas de llmitação da natalidaae, c) 15 (quinze> dias ute~s. aos que .rem· fleado à disposição do emprega.
no~ têrmos desta lei, somel1te cerao tiverem filllldo à dlsposlçao- d~ em- dor durllnt~ os doze mesas e não te.
exel'cldos sob orientação de profJssI~ preglldor p<lr mais de 200 (duz.ntosJ nham dado mais de seis falias ao
)lUis da medicina, cujos e;tlplomas e.a- dlllll;
.
serviço, justWcadas ou não, nuse
teJ.am devidamente reglStrad()S, de
d) 11 (onze) dIas úteis, aos que periodo;
.
IIcordo com a legll;lação vigente e que tiverem ficado à disposição do emb) quinze dias úteis aos que t1vcestejam quites com o Conselho .Rc- pregador menos de 200 (duzentos)'e rem ficado à disposição do emprega..glonul de Medicina (C.R.M.)".
mais do 150 (cento e clnqUenta) dlllll; dor por ma's de duzentos e clnqUenEMENDA NQ 3
A t 2 Q O f"~pregado terá dJrelto ta dias em. os doze me.!r.s do ano con·
r..
."",.
I
ta tratual;
'.
Acrescellle..-se no artigo 39, após a a uma rerr I -raçao sup emen l'
c) onze dias úteis, aoS .que tiverem
pala.vra "esterilização" a expressll.o Igual à corresp:mdent.e ao perlodo. de flcarlo à disposição do empregador
"definitiva".
férias a Que fizer jus.
•
por majs. de duzentos dJIIS;
Art: 3Q Revogadas as disposlçoes
dl sete· dias úteis aos que tiverem
EMENDA N9 4
. .
. ' em contrário, esta. let entrará em vi. ficado à disposição do empregador
AcreF;.'.'ent~se
no
artigo
6-"
após
a
gor
na
dat"
de
sua
pUbllca\;ão.
mAnos
de duzentos
e mais de cento
expressa0 "Minlstérlo da Sl\ude" as .
•
, .
'1Julavras "e às Universidades"
Justlfloação
e cinqUenta ~.as.
,
Parngrafo unlco. E vedado descon..
.
Aflgura-se-nol! e melhor não pode- tar, no perlodo de :férias ,as faltas
EMENDA NQ 5
9
riamos justlflcar o projeto acima, se- ao servlço do empregado.
ACl'cs.cc!1 tc-.se ao artigo 6 um pa: não transcrevenda Mação apresentada
., ..•• , ...•• , ••.•••••••• , •••••••••• ,
rúgro umco, nos seguintes têrmos. pelo SIndicato dos Trabalhadores na.
-,
"~(lumbe, ainda, ao MInIstério da Indústria de Fiação e Tecelagem do
Sau\le exercer o contrOle do emprégo Rio Grande e aproval!a. por unani- COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E
dos ant~oncepcion.ais, bem ...aUla a. mIdade, pelo 3Q Congrl!sso-Oaúchodos
JUSTIÇA
. PARECER DO RELATOR
fiscalwu;ao dllll atlv.idades de entlda.- Trabalhal!ores, Ei-la:
ar
~:ja:~~~~~a~:: ~~d~~~~oa~o::a;
leglslaçâo em Vigor:'.
Considerando que as férias slío Ins· De autorJa do nobre deputado Adytltuto .de f!!ndo eugénico, pois visam !lo Vlanna,. o presente Projeto de lei
"Art. 7Q Fica o Poder ,;Executivo autorlzado, através do órgao compete11tc
do MInistério da SaÚde, e pro'Qldcllc1ar, no exterior, a aquisição de matérla-prlma bruta para o fabrico de
pliWas anticoncepcionais, .. 1'!E:l de
colocar o produto ao 'Icance .lIas populações pobres".
,
Sala da Comissão de Saúde. em 27
de março de 1968.
litiguei Couto,
Relator.
que o dIreito às férias é um estlmu.tI
ao esplrlto de tenaCidade do trabaIhador, permltlndo-Ihe reparar lts
suas energias flsicas, recrear o esplrito fora do ãmblto do trablllho; C011siderando que o Decreto-lel número
5.452, de 1 de maio de 1943, estabelece o lImHe máximo de 20 dias de
férias;' com.ldcrando· qu~, entre outros. Plllses, a Repúbllca de Cuba as.
tabelece em seus eslatuto ooclal, a duraçáo máxima Le 30 ·dias de férias
PAIlECEIl DA COM7SSÃO
A Comissão de ConstituIção e Ju~
tíça, em reunião de sua Turma "B".
realmada em 31.8.67, opinou, unánímemente, p~la constftucíonalídade do
Projeto n9 265·67 nos lêrmos do pa-recer do Rela tor.
EstivC1;am presentes os senhores
Oepufados: Djalma Marinho - Presidente: Luiz Athayde - Relator, Arruda Cãmara; Pedroso Horta; Hen.
rlque Henkln; José Sally; Aldo Far.
gundes;. petrõnlo Figulel'edo; ·P~ulo
Cam);lOs; Montenegro Duarte; Celestino Filho e Accloly Filho.
Brasll!a, em 31 de agOsto de 1967.,
Djalma MarInho, Presidente. LuIz Athayde, Reiator.
COMISSAO DE LEGISLAÇAO
SOCIAL
PARECER DO RELATOR
1 _
Relatório
O Projeto n9 265, de 1967, de autoria do nobre Deput.ado Adyllo Vianna.,
aprovado por unanimidade na Cp~~ro :se f~~~tJ~~~ãgab;~~~es~:
20 para 30 dias, desde que não te.
nhnm lHes mais de 6. faltllll por ano.
O projeto disciplina, ainda, IIS férlu
dos que tiverem ficado à dlsposlção»
do empregador por mals de 250, 2DO
e 150 dias, em doze meses,' atribulndo-lhes 20, 15 e 11 dias de férias remuneredas, respectlVamente•
11 _
Parecer
•
A proposlçao estimula o empreg!1..o
do ao cumprimento do seu dever para ,
c~m o empregador evitando desleixo
e falt.as prejudiciais ao servlÇQ. pOsto
Que lne, o empregado, também será
prejudicado se au.sJm procedor com
a. reduça-o
'de suas
"érlas . R'~~lve
.
'
~
•
ainda, a proposJção, _o lI!astamento
do empreçndo em caso·de doença ou
dJspensa, <lesobrlgando o empregador
do pagamento tnt~gral das férias e
assegurando ao empregado um mini.
mo pelos serviços prestados durante"o.
ano.
<
Por jee:s razões, somos favoráveúl
ao pro e •
E' o parecer.
sala da Comlsslio, em 4 de outubro
, à. recuperaçno das tÕl'ças despendidas modificando as alln~as a, b; c e d do de 1967. - Dep, João Alves, Relator.
EMENDA N9 8
pelo trabalhador, no decurso li! um II1't 13~ da ConsolIdação das Leis do
'
•
ln~lua-se no Projeto o sesolnte ar- ano de serviços preslados nas oficinas Tribalho (Decreta-:lel nQ 5.45Z, de 19
FARECElI DA COllUSSAO
,
tlgo:
ou empórios comeremls; considerando de maio de 1943), visa: .
A Comissão de Legislação Social.
.-
. .
.
a) a ampliar para trinta dias
o
parlado de féflas ao empregado que
tenha. ficpdo à disposição dCl empregadar durante os 12 meses e não teIlha dado mais de 6 faltas ao serviço, justificadas OU não, n.esse pedodo:.
b) 20 d'ns úteis, ao empregadp que
tireI' tlendo à dlsJl:::'~ão do empl'egallar pOI' ma.ls de 2.50 d!ss nos doze
mcs~s elo ano conLretulll;
em sua 33' Reunllio OrdinárJa, realj..
zada em 4 de outubro de 1967 Opll"10U
unân1Jnemente pela aprovaÇão dó
Projeto nQ 265 de 1967
, .
Estiveram pres~ntes os Senhores
Deputados: FrancJsco Amaral, Presldelltc; João Alves, Vlce-Presldentef
Moncenhor VJelra, Adyllo Vlannaj
Edyl Ferraz; .T:l1las Carmo; Anuindo
Haslrcco!a; l"~"llto ~arqlles; AlceM
de Carválho, . Wilmar . .QulmarAe6JJ
Quinfa.feira .11
DIÁRIO DO' CONaRE~SO ' NACIONAL
Temlsloc1es Teixeira; Pa~o Macarlnl;
Waldir Simões;
Floriceno Paixão;
FrancoMontoro~ _ oastone. Righl;
MagalhãeS Melo; Israel Novees e LI"IR Doutel pe Andrade.
."
.' ':Brll.;;nt~, ,'4 de, outubro de 19"67:.:,Deputado "'rano1sco AmIlJ'al,' PI:esldente -:Deputado João Alves Relator: .'
.
'
(Seção l)
Abril· de 1968 1359
,
..e..4 ......
, -VIII) .A,SSiril sendo, não acredita.- nu>~etária do débito, na ionna da~, ! 2,9'Ati la de!.ln1lJva ~takção, em
mos Q':C o emp!,ega_dorbraslleiro, sem e ~ acréscimo dos l!egulnl!!9 encarc~s: BrA1lma, 00 6~C) central da Procuradispor de orga~lZa{;ao que lhe peí:mit.a
dor16 Geral da Fazenda Nricivnal, as
alta rentabllldade, possa suportar, Jnll,fS n rur~s de mora pre-;;;;tos';ló IIr- percentageM" deposItadll3 no Distrito
esse nõvo õnus. A nossa poslçãoi ,é tígo segumte;
"
.
Federal serão .somadas 116 reíerentes
réll.llsta, e nao sent~ental,"Encaran~ }I) percent'3.g~ devidas. a... Pro- ao Estado da ,Guanilliara,ll.ira' efeito
do, a realídade brasilelra,o..momento c.Uf'S.do"r~Geral e~OClll':ldo:es da FI\- de rateio exclUSivamel}l;eentÍ'e Proem' que, vlveinos, considera\)1os qU1'l renda .Nacional,. bem iloma,aosPro. curaàores da. FlaZendn, l'aclonal e .os
tal llrovldêl)'cla, se"'aprovllM, 1mpl1ca- CU1'ador llS da República. 011 Promotor l;'ra'1IJ'!1dores da; República com exer->
r1a na. denogaçãO total de todos os PíÍllll!JO, <lti,e serão' calculadas' e entre- eícío naquelas unldades ',fMrraUvàS.
Art. 10.' O
v:r '1o art. "l3 -do
C0MlSSA,O. DE ECONOMIA, planos de contenção -ínãacíonãría, guça, na, forma do art. 21 da Lel'núl'AllE('~ llP'I\.CLA'l'Ol\
...
. cer que tantas e (luantas alt.erações merll,,4.'439,lde 'J.7 de outubro de:9114 Daereto-Ieí n9 147, de :J de"feverelre
.
"
negativo para o B:asU nos meios fI-. com.. n.s modificações constantes do llf de '196'1, PIjEl!a a ter a .~g\11ntejreda:;[) A Cou.>titu.lção do Brasil ao ~- Inanceíros-tntemueíenaís , '
. t~o 32 dg Decreto-lel-!]9 147. de 3'de ç!o:
.
\'
,
tatuír as "férJas .remuneradas irMa 'o
J..
•. ,
,
fevereiro de 1967:
.
, triballladol'''wve em mira. gâ.trJ'iIr, IX) .1:'01' ,ultl11lo•. é fO~o recon1;e-, Im custas e despesas jtldlelall!.·
~ "VIl nzer-livritr, no livr~ prõpno
de modo Irr~Jutllvel. um inst~~uto já cer que taantas e 9 ull.n tas. alte~ :Pa!ágrafo único. As_ percenregens.M 'rt!p'llrtlçAo competente, '0$ ates. reconhecido e' reconhecido através, de- & reformas parcials, de um, corpo.n~ refj?rldas no item n. sõmente farão latlvos\ à aqulsicão, -alíenação. cessão,
~els ordtllárias e
Constituições pre; mogêneo de leis, at}nglndo m~lSOS jlll>- jus os titulares dos. cargos nl!le 1'efe. afora.ménto, locação, entrega e outros
cedentes, quer no; ~lireito brasileiro lados, são. nocivas.,s s:temátlca do es- tidos. exclúldóS do benefício os &érvi": concernentes' admõveís do palrlmônío
quer no- tHreito\ comparado.
~~~s e~::t~~\a: ~~~i~;'d~res requlsitados ou postos a. dJ.W0s~ g~b"~~? que; ter~o,tôrç~.t!...e es~rltura.
11) Tornando=-seum mandamento A nessa C01l.Solidaçâ.o' dll3 Leis do cão dos ôrgãos di'- Proeuradorla dá
.
eonsütucíonal, o 1llstituto, dlj.S oférlal; Tralialho já. hoje, quase sa apresenta ~enda N~lonal ou das Procuradl>Art. 11.- A exlgêneía, prevista no
da
~ubu.ca. .
"
art•. 62 do lJecreto-lef-núm oro 147, 'de
não perdeu, suas caractllristicas ou'sua como uma colcha de retalhos e não
. ' 2 Os debitas. de qua1qu~'na,.. .3 da fevereiro da 19fi7, L~"á ,:telta: lP.
essência. -Ao contrário .consagrou em fora. !lo providência. salutar desta..·Casa.
'II105S0 direito, positivo
principio já de agrupar "os' projetos que, a mOdlfl_tur~za, para. cpm a "Fazenda. Naclm;aJ, partír de 19_dee jtlnelro de 1968. '.'
sedíço do repouso anual sem preíuízo cam para 'um subsidio do futuro có.Sea-li,o Cjb~~ii~. ns Via administrativa Arl;. 12'. FIca reVigorado "'cart. 3%
de :remeneraçlí.o.
digo do Trabalho, bem poucos trab;t-, ou :n,a ti ~ a. "com o acrésclm!:> de e seus :po.:râgrafos '19"11 59'do DecretDà ra.zã? d~ 1% (um. Lei n9' 147,' di! 3de fev'. ere,ira, de 1961,'
rw Ateavas de lnÍl11leros
diplomas Ihadores saberiam quais os seus di- JIll'OS ml°ro.)trIos ês
, "
,
"_w
reltas e 'quàis 'O:; seus deveres a luz ~ cen,Q ao 01 • contados ,do ven·
àegl1.U:, que vieram a. se oorpo.UJcar. e d I ' I • tã
tratili d
- cl11lenro e calculados ~ôbre o -..alor e revogado o item IV do art, "10+'l;io .
,ca a. nrlginário.'
., .
De~e~lei,n9' 200, de. 25 de- fevereiro
codJilcar na' c11amada. COllSolldaçao ~ uma eglSRçao. o es
das Leis ,do TrRb~o, resultou tornar- . 'x) Bem pouco resta em nossoscdlas
Art., a9 Ficam' revegllucs o 'art. "6'/ de 1967, .cessando ilI aplicação do dis:se a legISlação SOCIal do Brasll uma do. conceito ldeallStico, :firmada llelOSda Lei nl' 4.US, de 28 de novembro posta 'no, art. 105 do, mesmo, DecretodllS mais a'lançadas do mundo.. ,No, juristas que- elaboraram o' texto con- de. lll62~ a multa moratórj,\ de 1C% lei aoe Procu:radore,s da. YXl:en'ln .N,Il..' •
capitula Teferenteas férias, revestiu- solidl!d0' "A eonsolldaçáo não é.:'lUl!-lIi (dez por cento) de que tt-at~ a'altera- cionaI..
','
'.
' -,
~It~od~ e~~~:;e p~~~;~a~~~~:e ~Ieçao ~,le~, m!U a $uacoordenaça.o ,ciioJSt da art. 19 d\l. Lei nQ~.520. de. Art~.13:Fsta:LeLentrà vIgor nl!.
slStehma~~dSi. INteatu° é a:lpelslnast,. um el1- SO. e dczerI\bro de 1958, a art. 2'1 dn data. cte-'SUlll publicação. '
'~" "
nerall'zou, sem 'dIS'tll]gUlr o tempo de gen
o ...., arqu
ra eg a Iva, mas Lel n9 2'.862. de 4 de set2mbro de ~956,.·
' ,~:_.'
,
"
sel'viço, ~o periodo de r:é~las. do, empr~ uma recaplllUlação dos valores coeren- 'e o; art. '443 do Resw:lnment;) aprova'- 'Art. '14. Revllgnm~se. .1~,. di~p'psições I
,gado. Além do, mais, !!&se mesnio .pe-, tes'1que resultaram de uma grande ex- 'lio pelo Decreto ,n~ 58..{íJ~, de lQ de em' ~ontrárlo.,
i
,~7" ,
lI"íodo, com, Il& alreraçóes determ!nada$ pansão legislativa a.nterior, em, um maio de 1966.
'.
'Cam-"r"' d'c" 'D.putadM.' "In<
d~'"
;uns leis-' nOs,816, de' 1949 e J.530,. de dado ramo de' direito.
~ w
~
~,
c
019501. que cxclulram o cômputo dos,
.
.
'A;rt. 49 PicaJn:'cancelaJo~. arquivan. ,feVereiro de 1968. - 3at;~id Raml\b:'
domingos e felÚado.s,jà te,ve conside~
XI), Cabe a nós l~!l1Slador~spr~r- d~e, os proce~s admin1sbrativos oUSmendas do senado ao, PJ'''iQ'o' de 101'
:rável aplicação, a' ponto ',do empr~ ,var aquela oC<ler~ncllL ,de prlIlCip1os..e ,00 executIVos. fIScais i:orr.e~. ponde.."ltes,
da. Cama/a. que dispõe 'aóbn! ,'megado, Que fizer jÚli a.a temPo-má.:dmct de propó§ltas. só aaUerando !l!lando os débitos .existentes para com a.F<\';" Clidas jina,ncciras' reler,enl~" cr arre:'
de férias, poder flcaJ, afastada, da em- imperiosa ne~idade soelal o =pu,.. zenda, NaCID~l. .na .d!lta. ~c1ll l?ubl1ca.-- :cadação da Divida Ativrt lia: Uniãa,
presa um mlhimo de 24 dias.
zer em benefiCIO d~ trabllolhado: brasi~. ,cí!!.>I,desta Lei. de valor. Odg,n :ál'Ioa.té
iuros, . de mora nos. dc/)!/o.., 'para;,
o, do. Brasil.
. vemOs
~
, , razoes
.' que l~~"
.
leito e, }lOr extensa
,NCt$ 1,00,00 (cemocruzeJ.rOl> novos),' ~
c~
~ FN~-"-"N"l'ona!. ~" dá 0",
. IV) Nao'
poLs
•
_
~u. w
_~, ...... , , _
~',
t\flquem, po~ enquanto,' a. ' ampliaç!l9. Sallll das Comisso~,em 'J.~ del?-arço .. ' Pm:,ág1'll.fOoínico. Osexecutivos de:' tras providêllclas,'
''- -..,.
.
<10 número dos dias, de férias do tr'r de 1968. - Abrahaq sabba..
'que ;trata êste ,artigo sen10 "4rll.Ulvà- ' .
'
balha.dor" milito menos agora. em que .
das mediante despacho. ex omcio, do
N,~ ~
, o' nósso pais, num' Ingente esfôrçO',
PARECER 'DA C01l1ISSÃo
'Juiz. -ciente o represenbnLl!l àlli UJ1ião
'
procura aumentar a sua produtividade;
.
_, 'em JUíza.
,"'Céorresp::nde à.- :~d3i b*, 3-eF! ,;
o acréscimo de despesa relativamente A comissão de ,EconQmla, 'em re~~ . Art. 59"Para' os .efei~t:sdpstll. Lfl.
'
. ,~
'5
item.
ae
r
lrt
o
em
c
,
:c:g~:~ã~~ssõt~g:rc;~ d~e f~1Ifó ~~~~o~':~~i~ed~::o~9~(gg~a; :;:~:~âeP: f:t~i;~~fa~e~ci1~: ~;ó:n~:~~~~·
'I.
..
bom COnlCl"
(Iue teria de.ser, forçosamente, levada Pr~sldl!ncill< do Deputaçlo Ad'p!fo 011- 'das, as 118Xcelas relat!vJlS, a.flll1l1zação ._." acrescente-.s~;
à conta do' custo do' produto e ~do pre- Vell'llI' e, pres~tes os Senhor"" Depu:" monetária. e. ao~ encargos do art. 19;-',
"
. (
'ço da venda onerando a todos Indis- .tadas Doin Viell"a, Jonas Carlos, Rum' ,';\
.'
. ' . ,•... "aOl; Subprccura.:iores-Gcrals! da.
tintamenté é acarretando, em conse- berro, Bezerra, Joslas Gomes, Israel
Art." GQ A anistIa. esb,beIeClda no República,'....~ ,
°(lUencia,,o aument6 do custo'Jia. vida, PlnhéJró'pilho, JOsé 'Carlos GU<!rrs., art:,89 do Decreto-Iel n9 32Q• •de s..de.
'q "
, ~ 2,
o que vem de (contrariar; frontalmen-: 'Jorge Lavocat" MAriO. Piva. :Moac3'r mal~, de 1967, alca!!,,!!, :l.S débltOE. '.~
te; li meta. "deflação" do atual GOvêr- Silvestê, Osmar Dutra. Alberto Roff- clus>ve. em fase .de cobran~~ judicIaL- ·(Corresponde à emenda' n~, 1, CFI.
110.
' "
"
mann, SUSS~U Hlra,ta. Paulo, Maciel" ,concernente ao multa pre·/is:n. .no item "Suprima-se' ,o' parágr>M.:> único' do
V)'O produto nacional sofre enor- Cunha Bueno, ,Romano Masslgnan e VII'do art. 29. da Lei n? {.505., de 30 arb l0 '
'
me grávame lmposto pelas leis SOciais; 'Tancredo .Neves,~l1rovou,unan1m!!- de novembro. de 1964, revogado pelo: . ' • "
N9 3, '
9
4e um lado" pelas .despesas diretas de menre, Parecer, do Sr~ DeputadQ art. ,15: CÜL Lei n 5.143, .te 20 de ou~
1'emunerações, devidas mesmo q'ue nUo Abrahão, Sabbá, contrárJo aa' l!'rojeto, tubl'')O de 1966.
. I,
'
'(Corresl,ondeà ~eménda. :cO ~-CE I
.118.ja prestação de serviço e de outro n Q 265--67, que "altera o.art, 132'dO' l'.tt. 70 A decllU'Sçlio,d~ elevedor reAQ'§ 29 do art 99
"~.'~,
9
9
pelas inúmerasçpnl.ribu!çlle.s '11SCalS. Decre~lei n 5.452, de 1 de' maio.de mlsso será feità. na repartiqão fiscal.'
''''.'
pa.ra.-f1scais, de' previdência social etc.11G4B _~Consolldaçãol' das Leis" ç1o, Tra-, 'competente, dentro ·ao prllZ() fixado
~;'se' a, seguinte redaçã.:>;
" ,
'.
:1).0 ,art. 22, caput. do De~r"'.o-le!. nú~ , '"" 2,9 AtA a. ·deflnltivll. 1ns~laçào,
.Por isso mesmo.~, qualquer. nôvo ~n- balho)) ". ,
,cargo' sõm!!n,te' d~v!!rá ser S.Ugerido em
CoinlSsão' d Econom'a em ~1 \ de ,mero ·147, ~e 3. de fever~,ro de .96r;. em Bresilia do, órgão centta1 da 'Pro -face de Indeclinavel necessIdade· social " ,
e
I , . ".
.
.,' '
" . .'
•
" C '
e nllnca com o risco de' prodigalizar março de, 1968. - Adolfo olIveira:,
An.. 89 Nas CIlSOS de J.damaçocs t!! curadarla GeraI d;lo ,Fll7imdaNa~ln­
vantagens que a. Nação não, está.. em Presidente'. - Abr,!hão SllbM, Rela-- recllJ:SÓS flsca.ls, bem ~omo nos, de na!. as percentàgens dep·l.Sitaaa.~' 110
ondlções' de suportar
tor.
ações judiciais., relativos 9. deblMlli DlsLriro Federal serão somada.;, 2.ó! re'c
,
"
'.'
para. com a fazenda'Nacional a. ga.- ferentes ao Estndo dá Guanabara, !la.VI) Essas mesmas ra2Ões ·se presPROJETO
rantia Cl~ Instâncla. quando por meio ra. efeito de rateio entte o~ E'rOl-'Ul'a-. '
taIri para. ·just!ücar a noSsa.. ma.nlfes:-·
N'I 845-C,' de 1961',
de depósito ,em dinheiro Oti" tom tltu- dores. da, Fazenda ~la::\iln'll lotadoll'
tação contrária ao chamado "14..9 Jlll!s ~
". .
los da. divida< pública. federal. sel'l\:l'l!I- nl1ll '''l·ocur..norlas, naquelas Un:uades
de salário" que o prgjeto introduz no ;:mendas do Sencido ~ PrOjeto nl1... Ú'. ne. repartição ar:recadadom feâeral. federativas,"
,
'
"J I
Q
a.rtlgo 2 • IrIStltuldo êsse" 14.9 "~ ~mero 845-C; de. 1967, na Cl1.wara dos pelo valo11 monetàrlamenle' atualizado, >
"
~ '"
num ano, que tem/apenas 12, teda.mOS
Deputados; qUe dispõe s6bre, 1t!ediParágrafo único. "A peJ?lloi'a.· no!. ','(C
'. d a
d '9' ~CR)'
um dos mlJ,lores contra.-sensos sociais. jdas fInanceiras referentes a 'arra~ executivos flscals~ deverá. recl\lr em ~
orrespon e ,.,emJm a \n 4, " ,
, O' trabalbador rec~be,d.ll. emprêsll. o
cadação da Divida Atipu da Ul1iao, bens que bastem pnrll. iJ llngamento d~ -ÁC\:escenteca.o Projetp-'.~ segutnte ~- .
,dôbro' do sett salarlo "Justamente no
furos de mora nos' iieõ.tos para. com: débito corrigido mcnetllriamente e MS blgo:'
' " ,
I
:"'mês em que a slla produtividade, em, a Fazenda' Nacjanal e ,d;í outras 'enca.rgOS"de que trata- o art. l~ ',..
;;
"-',
.•
têrmos .objetivos .é nenhuma!,
".providências,'
Art 99 A paHinlpac;1io. em cada
Art. -SlIo,!'cvogados II a~t. 2 e,
.,
'
:.
;' . ' , , , ... ', .
' ( . J e~erc
icio, no ra.e
ti' d .. e' enb3gens seUS parágrafos do DecNto·le: n 9" 231,
'I Vil) De outro lado. as propósitos
_
o as p IC q _,,', de 2!l'de fevereiro. de '1967, o .evigora••
que msplrara.mo nobre autor da pro(PROJETO~N9 84o--B< -,DE lU67, - llrevistas no InclSon di? art. ! . ""0 do o Item IV do art. 27 do, Decretojeto ao prlltender mal!l- êsse 11].ês adi. EMENDADO 'PELO SENAD(!»)
,ll Oderá ,ultrapassaI: o va,or da venclri- lei n9 14.7, de 3, l1e~1evel'eiró de 1007,)
~ danaI, já .foram. atendidos. Se o em-_ (As C<Jmlssões de O.onstltulc;ã<l.e JIl5_~ento antjal JÍ!I serv)dcr, o!?SerVado sendo, l!ste aC1;escldo do' seguinte item~
,pregadó nao f~z economia pró.prla.'para
tl!(ll. e de FinanCMr
dlsposf{) no,parágra!o,29 do lll't., 35 do: ''V _ .Asslstente'Jurldlco do M'mi~
~elhOr. flui!' .do seu periodo de f~as,
,,', '
De3rot~.lel n9 ,81. ~e 21 ç-n·dezembro térlo da. :Fazenda admitido.. medlqnte_
tem. Me em seu socorro 03 benefIciOS
O bougi'esso Nacional deCleta:, ,de 19G6. com a llova;re~ao dada. pela prova de, hablllta.ciío oU. c·mcuroo;·anque lhe' facultam o, § 29 da art. 29 da
'
"
:
art, 19 do. Deéreta-lei "1: 17\ de' 16 tes da vigência dêste Del-'relo-l21,."
Lei nO 4.749'--65"seg.undo o qual, á sua .Art. 19 O J1agamenro da Divld'l. AtI- de fevereiro de l!J6'r..
-'
.
,'
,. .' •
opção•. poderá êle" se utillzB1' de alé IVIVda União.· em ação PlIeêutlva COeI 19.0 salda eventua.lmen.!e. apll1'a- senado··redera.l'. em _ de a.!l.iL <<l." ••
50% do chamado 139 mês (Gratlflca.-lcreto-leLnq 960. de-'17, de d(!'~emb!'o' do M {!na! de cada 'lXe!CiclO i, será 1968.. __ Gilberto Ma1i/n/ia, Pi~ldenle
çã<i de l-lllotal).j1 \
'de 19.38). será. feito com a atualiza~"ão coílVertlda -.em, receita. CÜL União;' ,
do Senado Federal.
C
"
1360 Quinta-feira
11 "
DrARlo DO CONGRESSO NACIONAL:
2
f'!!.-
, Abril 'de 196B
(Seção 1)'
.=
'PROJETOS APRESENTADOS
Arlf. 10. Os aumentos de capital do$d) repasses de empréstimO$ obtldol'
SEÇ!o m:
banc.llS l~gulados pela presente lei 1'0- 1\0 paI;; e 110 exterior dentro das ~:,- 'I
derão, decorrer:
cllçóes ?lJre rorem estubelccldas:
Fhltl!lÔlltncnt:' de capital cú
a) -de jntegrallzsção da moeda core) Pl'eslnçbes de garantias çrn em.mcvimenío
PROJETO
rente naeíonat;
présl1ffio coutraídos no país e no
Arl. 25. O prazo lUáxin~ Pa.r& GIl
N~ 1,1 55, de 1968
b) _do aproveííamenta de COlltrlblll- terícr, segundo as normas especiais créditos de capital de mov!lÍ'l1nto será
l)oislJÕe sóbre ti constituição e o iun- ções fln'iUlceiras do pol1er Público;
que forem ~alxadas: '"
, d e 3 (três) anos e sua, concessão de-%nammto dos, lIa'lIcos cstadudls ou
c) do aprovettamento de reservas:
f I , operaçees , ID:obl,harllUl retatrvas cídlda mediante anâllse que comprove
in/erestaduals di: desenvolvimento,
dI du resurraüo de correções mone- a díslrítos IndustrllliÍl,
"
os aspectos referidos no Br~ 22 dM~
I e da oulras prol'idéltcUJs.
tAm. procedidas nos têrmes da. Jegls11~ .,..nprésUI1l~ para ,aplIcaço'.!Sn na. ta íet.
' ,
•
Iação vigente.
Inf1a-estrutu~a eronên111ca, e f'0~ seteArt. 26. :Na hipólese' de flnamla..
(DO sn. l"RANCELINO PERmRA)
Art, 11. As entidades especializa- ~es lndustllals de ~ase, mC'~,s;~e de mente para capital de movlmento li
(As Comissões de Constltul"li.G e dtis,' ,de que trata esta lei deverão ser recursos e evl'n.tua,mente desunados para eapítal fixo Q um mesmo enen ..
T
v
dl d
• d
d pelo Poder Públk o para êsse 1111\:
•.
'"
Justiça. de Economia e de Finan('asi. , r!p as por. pessoas e comprove a h) financiamento à p.oduí1io fural te, 1\ palilclpaç..o do banco não JWO Congresso Nac-ion!l.1 decreta;
Idoneidade tecnJca, e moral.
e às atividades pesqnelr~s: \,
Iderá ul!l'apassar 80p.,~ do investimento
"
.
Art, 12. A admínístração dos ban- ,i) partícípaçâo em consercio ele Jus- gl.ol!nl co projteo respectivo, Nestl! 111CAPiTULO t
C<lS._ Je desenvolvimento - dever{t. ter â titulções financeiras que operem l'lI pote.s~, a percentagem r,estanll' serA
Nllfl1rera, finulidade e clolomillaç!ío sua' disposição serviços especlali~lIdos mercado a médio e longo prazos, pars'\atendld!'l com recursos próprios do
em:
financiar projetos especírícna dc em- mutllário,
.
Ar!. lq as bancos estaduais e in- aI análise de projetos, que aprecia preeudímeiitos índustrlals e ruraía e Art. -27.
prazo de amortízacãe
tcrcstnduàís de desenvolvimento, de- seus aspectos técnicos e cconômíco- de projetos, preferentemente Integra. dos empréstimos pl.lra flnanctamel" to
nonunados doravante "bancos de de- rmancetro :
d
t'
t
li
t
I d st '1 de capital de, movímento que com~enll01vimento" são ínscítuícõcs tlb) áudllorla e análise 'Inancelta''zaçao
os~ a eme!,
es . ~apda
ura,
n us na
preende....
.,,·,e,_
distríbulção
pese.a;
n. carêncía compativel,
c
"
nUl1c~lJ:as espeetaüzadcs em operações
c) fiscall1!'ção da execuçao de pro- - j) financiamento de projetos e em- !luar·se-á à capacidade de pagl'l'len·
a :lIedlO e l~ngo prazos, para supri- [etcs financladcs.
I
"
preendimentos turísticos:
to do beueüelárlo, respeitado o limite
menta de capital fixo ~u de n.ovímen, Art. 13. Os serv~ços previstos no
k) rínancíamento de projetos e em- estabelecido no artigo anterior.
10, mediante llpllcaçao de recursos art" antertor poderão ser manddos preendtmentos de rettorestamentn:
Art. 28. .Os emprestamos para ítproprlus el dr_ terceiros, comvístas ao díretaments pelo banco,. com pessoal
I) empréstimos para elabol'açáó de nanclamento de capltal de movimento
"dc;envolvlm~nto econôml~-soolal d~s próprio, ou ser obje~o de ':Jnvênio com projetos industriais e.'ou rurais, lu- deverão ser cobertos com garantia.s
n. PCCliVUE al'eas de ~tuaçIV).
,órgaos_ do P,()de~ Publico, cu de con- cluslve os que vlsem no aumento tia tls!atórlas,
Ar!. 29 Alem do dlspçosto no artr- trato\ls com terceIros.
I?rodutlvldade'
l"Al'lrnl.o V
I!D nn10rior. poderá o os ban~/)s de dt'.
Art. H, Os bancos ~de desenvolvi· m) venda de quotn~ de tundo de
"cnvolv!mentü, obedecidas as nlll'ma~ mento deverão submeter ao Banco Investimento, admlnlslrado.pelCl bano
Operaçõe.! pas,lillas
eóprclXiru" upljcúveis, gamr,tl! opera- Central os lItos l'eJ.atlvos fi eleição de co, lla :fonna do artigo 22,
Art, 29. O.~ bancos de desen\'ruvt'çiles de crtdJfo e p1'estar ásslsténría direiores e memblos dos !Jrgãos con· 114 emissão de "c·ertlficados 'ár de· mellto não poderão obter redesco:Ho li
1i'cnica dirctu I~Jj'a 11 t'Ornwçã:.> e sultlvos, fiscais e semelhante.~, no pósltos de va1êJres mobl1lárlos em ga- ~Ó poderão operar com recllrsos d"
lJp?J'Jpl('(lllm~11tQ de pe.s,;olll especlall- prazo dl' 15 dlas de ;;1111 ocorrêl'JCln, l'antill", nas mesmas condiçõell estl. terceiros, provenientes de:
ztlt:o. vl>'lllllio mJ jJl'epr1l'n e à cxecu~ obeeecido o disposto nos arliges ~2 puladas no itcm XLIII da Hr"wucã~
çfl~ ele projetes- de desenvolvimenlo e 33 da Lei n9 4,595.64.
n9 18 do Banco 'Central.
•
a) depósitos com ou sem ctJl'l'Cç'ío
e fiz IU?llloria de produtivldadl'.
~ 19 O Bnnco Central, n11 prazo de .Art, 19, As operações ativas
d09 mOIlc,tári<l, d,e praZo fixo não tnfe-.
Mt, 3~Os bancos ue, c'lesenvolvJ- 60 dias, aceitará' ou recw,al.\ o nome bancos de desenvolvimento, cUm 1\\:111- rior a 12 meses, vedada a sua movinJ~nlo poderão operal'
em lôl1as IlS do eleito.
'
'
cações. tanto de recursos P1Ójil'ios lnentação com ou sem emissáodeccrmeuuJiUBUes d~ c{'nccssã" dc crédllo, § 2" Os dirigentes eleitos não pode- quantos de terceiros, podemo conter tlIlcado-de depósito:
ti jJ]'a2Ds médio e longo. para fln:;ol- rão tom<;.r posse antes üa aceitação cláusula de correção moncLúfm, dcs'In empréstl'lnos contraldas no elll&ClUmento de empreendlm'mtoB indus- referida !lO parágrafo anterior, sem qe, que esta tenha por limites os coe- tlor;
qrinls luwk e enl'\!nl ~ochl básico, que isso lIuportc em sOlnção t:e olJntl· floIeutes fixados pl'IO Conselho MOHe.
OI empréstimos conl,ralrl0s nG-pal&,
ccmpl ~cpdcni1o:
uuldade na gestão dos negOclos da tario Nacional.
coln ou sem correção monelllria, JlM
I' •
. , instltiilção, Apresentada a 'documell- Art. 2~. Os banco.~ de des~m,olvl. quais taml1ém se aplica. o diSp'lsl{) 110
ai UltUlS1ÇUO de área .,des~:nadll fi tação requer!Ja e, deconit1o sem nja- m~nlo somente.podelao adqulnr lmó- artigo 19:
.
Em!lC'!lçuo de .unldade )n~ustrIal. des- nifestDção do Bltnco _Oelltn:1 o prazo velS, quando destinados li uso pród I venda de quotas de funcbs da
lJesus ,de organizaçao, cOl1~truçã.o, mencionado 110 parúgN!o antl'l'icr, p~i?, - Se recebidos ~m pag.amcllto ~e- lnve!itlmentos, adminIstrado pejo ball:l'lUlslr:ae elou mont,?gem de mstaln- entendeT-se-á náo ler havll10 impug- dlflml ou duvidosa 1Jquidacao. denrao eo:
'
/
çú~S, lJIuq'!lnas, eqUIpamentos e vel- nação i!. J>asse.
vendé~los dentro do prazo de l (Um)
el depósitos de entidades PÚbllClI,iO,
Culno Cjue Integrem o atl ...o fixo:
'
a))o. a contar do recebimento prcr~ deSilc que se destinem a apUcaco"S e.....
b,\ ll~np)la,~ão, reo!ganlz1çii(), raelol".\PÍTuLo lI!
rogável a critério do Banco C'cl11J'~1. peciflcas;
,
llajJzn~nll de pl'oduçao ou aumento da
FUllcllolJam"11 to " - Fiscalizllçiío
Art, 21.--AS aplicações dos ~ar.éos de
j) crédlt1)s {lU eontrlbufçõlJ6 :lo ~el,or
.!'rfldutlvldade, compreendendo aqUldesenvolv.llnento em 'bens do sca ati- publico:
btçaa de bens d<;J ativo fixo e ou pa-· Art, 15. 6 funcionamen'o dos ban- vo fixo não poderão ultrapassa:' os gl emissão, disLribuição e eolocaf;ÍliJ
gnme,ltn rle servIços técnic,?S'
cos' de desenvolvimento depende de limites n"ados pelo Banco Cc'hraJ. 110 mercado- de titulos de valôres me:'c I Implr.llltaçáo, melhorIa ou mo- l;11'évia autorização do Banco Central,
bliláriOs próprios Ob&ervClda a ;p;.(b(lPrul7ução 'de técnIcas ele pro~ução que exel'cerâ a respecfiva fiscalização,
SEÇÃO 11
iação em vigôr. '
ou ndminL!itração, e de formnçao ou Parágrl,lfo núlco. A aU:GJ'lzaçll.o srrá
Financiamento de capital fIXO
h) convênios para a apllcar'lO àe
dada por prazo Indeterminndo e porecursos, firmados com ent.!dadps v'l.
llJlflfelçoamento de pessoal;
a, pré-investimento;
derá ser cancelada no caso de infra- 'Ali. 22. As operações de fillal,da,· vadas e públicas, federats, estlldUlJ,ls e
e, formação, recomposição e c(}m- ção grave, nos têl'mos da, Icglsiação menta de capital tlxo deverão bel' de- municipais:
plC'mentação de capital da trabalho. em vlgol',
cldldas pelo Banco de desenvolvlmellil orgãos federais para fins de reArt. 4Q A expressão "B(!.nca de DeArt. 16, Os bancos de desenvolvi- to após análise do empreendImento a pas.ce e c(\ptados no exterior, ém ca"á,~<n\"OJvimento" é de uso prlvat(lo e Inento sw,lente poderão efeh1ar ope- ser financiado, que demOllstu:
ter e:wlusivo. quando G risco de l"aml:lbrigalórlo da denomln<lçli.~ dos IJnIl- rações de crédito ou de preslfll;ão de a) existência de merendo pala os bio- for assumido pelos órgaos fegarantias ~om client~s )ocallZlldos bens. e serviços a serem prouuzldos; derals;
tos regulados pela, preseJ1~e lei.
Art. &9 Os bancos privados 'de "in- fora de sua area de atunnçao est~rlual b) ,cxcqiilbllldade técnica do procp,.,. j) refinanciamcmos;
'Vestlmento" ou de- "de~el1volvlm":t.- oUI'cglonal. quando em benefiCIO de so de produção e disponlbiliuaue dos k) Cllllla<;áo de reeuhos vlnclIladOl
to", regulados pela .F/.CSoluçâ() 11 9 18, ll'Ivestlmentos localizados 11essasmô5- fatores necessários;
k estimules fiscais ou gON'rnameJlLllS;
de 18,2,66, serão doravante denoml. mas áreas.
d - d '.,
t"
01 -rentablUdnde da, e"phJrd<;ltO do H de outras 10ut.s, desde que cúmnados. lla' linguagem oIlclal, ,'1;.ica,
Art. 17_ Dcpcn e e previa onu o· empreendimento;
patlveis com as, finalidades dos bancag
rizaçl'w do Banco cen~,rnl a trans. '
regulados lJor esla leI.
mente "bancos de Investimento'-'
Pal'ágrafo único. 0_ l'Cde1;COLllo ~e·
Art. G~ A 1JX]1ressáo "banco de fo- fel'êncla, da sede dos bancos de desen- d), vlabllidade do esquema úO íl~
rumto" é privatlva mas não obl'jgll- volV'!1nento bem como 11 lnslallleão e n!1ncwm,ento proposto e segulançq da dado lJesle artigo nao abrange M
t(>rll\, dos bancos referIdos no nrt. 40. a mUdançá de qualquer ctc))endêÍlcla, g~~~~~~;lllade elos demttls r<X.U1'60S operações comercíals dos bancos di!
.
que trata o arUgo 33.
l"APlTULo II
CAPjT11I.O IV
e) capacJdade de pagamento lIo .nuAr!. 30. A CJ\l1taçno de 1"eCU1'~,-~' d<!i
Consliluição e adtnlnistt·a.oo
Aperações Ativas'
tuário:
'
tlifceiros não poderá exceder Os Um'.
•
fI exmtêncla de um esqullll1a l:,'Ie- tes fixadOS pelo Banco central, ,.lJs:,Art. 7Q -Os bancos de desenvolvtSEÇAO I
qUlvel de gal'llutlas suIlcienLes:
vàdo O di!:'posto na Lei n9 4.728 de
• Normas Gerai;
gJ ficha cadnstral satlsfalõna.
,1965 e .\ regulamrntn~o em dgor.
rnclltô serão' constltuidos lIilb a forma
ae sociedade anónlma, e tôdas as
.
Art. 31. Os bancos de desenv("vI'
lições em que' sé tllvidlr o sen c;apit~l Art, - 187 Observadas as disposlcõcs Art, 23. Os empréstimos I·,ara fi- menta podml crlar a adminIstraI'
Serno 'nomlnativoas, endoss4vels ou legais e l'egulamentares em vigur e nanclamento de capllai lixo LerdO lOU fundo." de tnvestlmenlo em re!!hne de
..
I d
di
t
ti
a.s normas desta lei os bancos de de-· prazo de amortIzação e.stabelecilio e m "
YlUO, l'zssn vo
o o spos o no ar go s"n"o',vun'~to pOdel',u-o protlcaI liS se- cada caso especifico, prevendo C"l'l!n. eondomlnlo p:ll'a apllcação de :aphlll
~..
em carteira -diversificada de tltulas ~
l!4 da Lei n q 4,595, de 31 de dezemb1'lJ ,~ v
ae 1964.
.
guj!lt~~, cp~rações
ativas, 11 prazos eia e sendo garantidos PQr IlIH'itofi vaJôres mobiliárlos, de acórdo (um o
Al't. 8Q DelJendel'á de ilpt'ova_,ão :lo COnlIJ__ .,•.\els.
I
reai\;, l'escrvas de -domlnlo, dHoloUçflO dl~pc,.to na Lei n Q 4,728-6', ~ -d,mnl"
lIduclárla e~ outras garantias, estas
~
v c'..
~
:l3ancG Central a transfül'maçao, i\1- ai l,'mpréstimo para flllandul1l~ll() últimas de esquematlZllção a{Iro...ada dlspoSlçõl'$ I;egulamentares em vll;or.
~1io (lU Incorporação dos bancos d" de capital fixo' ' I
'
desenvolvimento e a aUel'3çíil!. de seu b) l'mpréstinio pata caplla{ ele 'no- pe o Banco Central. ,
CAPITULo VI
eslatuto,
vimonto;
.
.
Art, 24. Os l'€'Oursos !ornecldos pelo Das disposições finais e Irallsllôríal
Art. 9~ SPrá obriga.tória. 11 pal'tlcl- c) f.llrticlpaçáo, medIante' subscl' _ Banc1) serão complementares :\os' do
"
vação majoritária. dos Estadoq nos çÍlo de lI~ões e de debêntures co..vcx. mutuário, que fará sempre ~v(·st.i- Art. 32. qs bancos e outras ,,'nbda1,lancos de desenv01vim:mto, sendo os si\'els em ações, no "apitai &ocI~1 de mento próprio em~ cada empreendl- des estaduaiS OU intet:estaduaL~ eX1S'
~eus acionistas privadOS brasileiros ou OUtaS ('mprl'.sas c, ainda, opéraç'JES de menta, conservündo adequada propor- tent,es ou que vr.nh.!'lU a ser crlad':1~"
pessoas .lurldicas com sede tio ps.is e uunderwrWng", . obedecidl1s aio ncr. ção, a ser estahele-ci<la _em cada ":<'~.(\, c vISem a pl'omoçao do de.senVollYI~
"ujo capital esteja 8Gb o domlnlo ex- mas especiais que ~Ierem a. ser _bal- ent.re recursos próprios -l' o valO'!' ~nl1- mento, econô!!,lco-soclal dns areas. sob
clnstvo de brasileiros,
1tadaB'
Luado.
suas JUl'l.sdIFoes, mediante a, pr,ülea
-ex-l
°
'
'"
J .
,
'
•
í-
.a-
Quinta-feira - 11
~~----
"brif de 1963 1361
DIÁRiO ')0 'CONGRESSO NACIONAL (Seção f)
cré~to
d~
-~
e
de -operações de
a médio e 'IV - do Banco NacIonal do De--,'tive compra e venda.
ouro' quaisxvrn - outorgar ao Banco c-:n..
longo prazos, deírnldas nesta lei cem. senvotvímento Econômico;
quer -operações em moed e, - estran- traI da. República. do 'Brasil I) mono":
põem um sísterna de bancos oficiais de V - -das demais instituições Iman-, geíra;
,
pólio d':ls operações de cãmoío quandi(,
_ VI - Disciplinar o crédito em ,11- ocorrer grave desequil1brio no balan-,
descnvolvlmento;--in-tegrante _do SI., ceíras públicas e prlvadas.
tema. F'lnam'eiro NacionRJ.
- ,
CAPíTULO l i
' _ 005 a, suas modalídadbs , e lIS- opera- ço de pagamentos ou houver sérlas-i:a~l
Art. 33. Os hancos de desenvolvlD C
11
'
-'
ções creditícias em tô.làs as-Suas-for- zões para. prever a imin~nc!a de taÍ'
manto e entidades símüares, já. exíso cnse ~o Monetarfo Nacional
mas, inclusive aceitas, avais e pres- situação;
,
-'
tentes, como tais não abrangidos os Art. 29 Fica extinto 'o Conselho 'da tações de quaisquer garantlna por - XJ;X - Estabelecer normas a serem
bancos de fomento, terão o-prazo de atual Superintendência da Moecla. e parte das institulçõ~s rína-tceíres:
observadas pelo Banco oeritralda Re"\'
,360 dias ,paril se adaptarem à pre- do ~réditó, e criado, em sUbstituiçào,
vn - coordenar a 1l.01:tica de que pública dó Brasil em suas transacões '
D Conselho Monetário Nacional, com trata o__art. 39 de.lta- l~i com a de com titUlos públicos' e de entidádel:'"
'sentes normas •. ·. .
'parágrafo único, Os membros do a, finalidade de formular a 'politica ínvestímentos do GD'iew:> Fedrra~;
de que partleípe o EStado'
sistema referido no' artigo 32 -enca- da moeda e do crédito, como previsto
VIII - 'Regular a constituição, run- ,XX - Autorizar o' Bane; central'
mínharão os seus requerimentos. de- nesta. lei, Objét~vando - '? 'progresso cíouamento ~,flsca'Jzação, dos que da.-:República'co Brasil (j as instituivníamente instruídos ao Banco Oen- econômico e s~ll~1 -do pa,ls.
exercerem atlvidades subordinadas ações flaI;lcelras públicas federais a.
tral, que decíd'rá quanto à convenlArt. 3° A ,po.ltlCa-do Conselho Mo- esta. )el, bem como a. apllcaçào das efetua.r a subscrição compra e venda.
ênela "\lo atendimento do pedido no netárlo NaCIOnal objetívara:
_penalIdades previstas;
, de -ações e outros phpéis emitido,' ou
''Prezo de 30 dias.
'
I - .Adaptar o ,:olun;8.dos me~o de ,IX -;- Limitar, sempre que neces- de Tespomabllldade das sociedades de
Art. 34. os .bP,ncos e outras entí- pagamento as reais n.c.ssldade~ da. sán~, _a" taxas de juros, descontos, fJ~onOInia. mista. e emprêsas do' ESdntíes estaduaís ou interestaduais exls- economia, nacional e seu processo de comíssoes e qualquer OUtra. forma de tado:
"
tontes,que já opnram em promoção desel;1volVlmento:
. re.mu.n~ração de ope:l1çô~s e serviço~
rir - Discipllnar as atívídades das ,
do desenvolvimento econômico e-_./;o- TId- Regular
yalor ln,t2~O da bancaríos ou financolr:)';, :Dclupive os Bôlsas de Valores e dos corretores de
dn.1 das
áreas sob suas jurisdições, moe, a, para tan. 0/, prevemn? ou prestados pelo Banco Cenl,rai da R,!. fundos- pÚbliccs;
, '
.medrnnte a prática de operações a mé- ~0~lgi.nd9 Df s':f,os .inflnciQnárlos o~ publica. do Brasil, ,l!Ssegural"ip taxao - ,XXII' - Estatul.. normas pall~ as
àlo _e longo prazos, abrangídas por ~ acionara os e o!:lgem interna OI., favorecidas aos financiam~n\o$ que operações das instituições finance,~ms'
~st::. Lei" deyt1:íío (lrga.nlzar carteiras extterna'd as dilejPbr~sso:!:s ,ecodnÕIDdlcas e se ,destinem a .promov~T
públícas para preservar sua solidez e
_
'11;"
t ' tê ' ou ros esellU nos onun os e fe- recuperaçao dJ SOlO'
de
f
I" - t
b
~cpe~,m,
zaaas com ,au onomia CJJJca nõmenos conjunturais;'
__
_ reflorestamel\t,o''" •
11, qual' seu ~nc onamen o aOS o Je~
con~~,bll e fm:lI:.c~ha., .observando . na UI _ Regular o valor externo da. _ combate e epi:lootlU"'
ti~os desta. lr!"
-,
;:..
espev',e"as de~J;Il11~açO~s desta LeI.
moeda e o equüíbrío 110 balanço de nas atividades rurais:
~,e pragas, XXIII - Flxar._até qu.nze La) vê,?uruJll;fo únsco. Os ,membros do pagamentos do Pais-tendo em vtsta' -:; ellitrif ã _ ,: l'
zes a. soma. do capial realizado e resistemn Itnaucetro reffl:1do neste ar- a melhor utlllzação' dos recursos em
e ~caç ..o, ru.a.
servas livres o lImlte- além 'do qual
ligo, dev~rão, denf;ro do ,prazo de .'90 moeda. estrangeira; ,--,
'_
::rjClln:r:.çao,
Cf ~xJede~tes doS depós:to,& das ~ns.
dlll!3. soliCItar oU reV.gorar a reEpzctI\éa IV _ Orientar a. aolisação dos "elnv~~' tos I d'
á 1 à~ t,tlVÇo~s fmanceiras serao recolhIdos·
inscrlcão no, Banco Central instru- cursos das instituiçÕeõ' ,..-financeiras a0d d Imen
,11, lspens ve s
ao Banco Centrai da RepúbUca do'
:indo ·conveniéntemente-. seus requeri- quçr--públicas qUtjr prlvadll.s tendó
';'1 a esDe~roP1e~\lanas:, • ' Brasil ou aplicados de acôldo com 'as
nW:ItoR e foinecendo' a relação das ~m -viStá prql'iciar nas diferentes re- -máx~ dos -rrr:;una~ a ,P'lrc~lI'f~~1 normas que -o Conselho- eS;l\belece:; - operações que realizam, origem dos re- glões do Pais condições favoráves ao ções flnancelr:s;S;jS t,lue ~s_ mS 1 XXIV -' DecidIr da SlIllo-pl'óOl'la 01'-'
cursos especlflcos e <lemonlltração da Ilesenvolvime~to harmônico da. eco- nm mesmo c1'é~teo. erao emllr"s t<lr a ganízação, elabórando ~eu regim~n!{),
sua,ol'ganiza\Jâo interna. _'
_
nomla naclollal;
-.
prêsas' I'
?U gl11po (l. em- Interno, !lo prazo 'm:'ix'mo de trinta
At'L 35, O Banco Naclonal do D~- V _ Propici!rr' o aperfeiçoamcnto XI'
EsÚ I
di
(€Ol dms:
senvJovlmento Econômico, 6 Banco da das insMtulções e dos lustrumentos condlçMs _tttn~c~~ Jl~Ôb~es e, out~as XXV - Decidir da estrutura técnlAma-zõnlaS. K; e o Bánco do Nordeste !inanceirQs, -com vistas à -maior l::fi- imobillzações e o'Jtr s rele - enCalt~' ca. e admlnist.rativfl do Eo.nco Central d~ Brasil S. A. não S<l su.bordlnam ao ciênCia do sistema de pagamentos e monia~ a. se'e ~
.açoes pa r -- da República do Brasil e fb:tlr seu
dIsposto ní!' presente' leI, -l?or serem de mob,llização de recursos;
"
InstituJeões fin~:" ~~~ervadas ,llelas quadro de pessoal,-bem como es,alJeXII _ Ex ed!l"~ "
"
lece:r os vencImentOS e vantag'~rt.~, de-entlll':Ides fmancelras federaIS. regIdas VI _ Zelar pela. Iiquldez e solven:por leis esp~clals .que d!sciplinam seu cia das mstitlllções financeiras;
contabilidadep e est:ti::;i!a geraIS ae seus fun.clonário.~. servidores e dll'etoj'unc~onamento, e rrlJulam suas atri- , V!í' - -Co<?rd~nar as P0Jit!caS 1l1:0- observadas pelas' 'J!Jstlt~içoAa -!::::~ res, cabcndo ao P.resldente dê.t:!'aprebulçoes operaClonals.
, . netaria, credItíCIa, orçl!men~arin, f1S- celras;
',' _
.s
n sentar as respcctJvas proposta;
,
Art. 35. ,Revogada~ 1\,. d!EpOS,ÇO~s cal e, -da divida 'pub!lc~, mtema e XIII -.-:. Dellmltar c(lm perl dI _ xx;,VI ":1, Conheéer d1ls' r.cursos de
,
.-- ,
- dade não inferior 1l. 'doi'
o OI de;cisoes dó Banco Central da \'t<PIlem contrárlO, esta Jel entrara. em VI- extel'lla,
gOl' na data de SUa publicação.
Art. 4q compete. privah\-':"'lIlenb aJ pltal mínimo das l'ns'itSula~cos'f? ca-- blica do Brasil;
,-"
_
C'
l'
• çoe'nS manXXVlI - A
' Q regffil(lJl
' to'InJ! t'J' at'va
onseIh o ..
,,,.o?etá'
no "T'
",ar..c:n a.
ceiras ,privadas Ivvand'o
t
prO\3r
/s I te I
I _ Autol'lza.r as eml:l3oes de pa- sua natureza b~
• c()n 9J terno e ll!3 conla.s do Banco Centl'lll
A simples leitura. .do presente pro- pel-moeda (Vetado), as quais fica- ção de suas 'seã.r:: eW'~~:I ~ 10Ca1IZ~- 'da Repúbl!ca do ,Brasil sem' prejuíZ(J
jCto, o»servlUl(!o-Sfl. entre outras d's- râo na préviit dependêncln. de aut,,~ Iials' '
•
.1", • cJU~ ou 1 - da competência do Tribunal de Con-"
posições _as leis ns. 4,595, de 31~2.64 zação legJs,latíva,,_ quandJ ~e destinaxÍv _ DeteJ:Il1inar' I'ecolhimentr. tas lia União;
'- XVIII· - Aplicar aos bancos e;~ran­
e, 4.728. de 14.7.65ressaltl;lo a. ~.ces- rem ao fmanClamen~ d1t'~to, pelo, (Vetado) de a.té 250t (lnte
fl,tlade de uma-urgente ~el}líiU1çaO do ~anco centrar .da, Republi~~ õo Bra.- por cento)_ do total I" v
,e Clnc~ ge;ros que ,funcionem no pais -as mesfuncionamento e constitu.çao dos ban- 511, das operaçoes de ctedlto' com c iristltuições f1nanceirdoS dr?Õs1toslas mas vedaçoes ou l'estl'l~ões erllw. a'Cncos es(~duais e lnW:e;staduais de de- Tesouro Nacional, nos têrmo~ do ar- ,ma, de suBscriçãó de ~:li:e ~u notrl c~: tm, gue vlgo!,em, 1,;~.s praç~3 de SUllS '
senvolvune!lto econç,mlco.
tlgo- 49 desta LeI.
l
çõ'es do Tesouro Nacíona~ou comgra -Ir.atr1zes. ~m relaçao 11 IJ.'Jl1COS b"as!·
O C~llse1l1o ~onetár.:l Naciona\ de títulos da Dtvida Púb{ Fed - 1 lelros ali -Instalados ou que nela5 deE$te proJet<? resultou de. amplo~ es·
tudos de técmoos e de entIdades mte pçde, amda, autorIzar o Banco cen· até 500' d
t"lmt
1 ~C6.
~rllJ sejem estabelecer-Se;
,
resSadas agasalhando-sç. perw;t,am:n- traI da, República. [lo l'!J'l1~1l a. ~.ml- sejã a.t:av~ ~o~ecol~e~~le~v,~ XXIX - colaborar com-o SZllarlo
t~, no c~ntexto da poJlüca eeonom!co- til', anualmente, ate :> lImite de ,0_% pécie-em ambos os caso entre u ~ Feder.al., na instruçfi o dos proces30s de
(dez por cento) dos melos de pag'l.- Banco Central da Re
~ ao rl:nprestímos externos dos E~ados do
j'mauceu'a. do GOverno.
.~ mt]dida, além de conferir-maior mento exiS~!ltes a 31. de de~enll'~o sil, na forma e cof:tdl~~s ~~c C';I~:: D'strito - Federal e dos ,Mun:clpios,
;flexabiLdade aosrE;.ferldos bancos, dã- do ano anteIlor.. pan. x'ttender !!'S eXI- selho Monetário. Na.clomll det
i- pll!ra cumprImento do diSposlo 110 'ar-lhes .n0~as di~ensoes, permiti?~o ~ gênc!as da~at1Vl,!ad~s produt:vns e .nar.' podcJ:1do éste:·
erro tigo 63, n 9 ~. da consWU'ção Fedeml;
li) aodot '
t
di
t
XXX - Exp-dir -normas' e regula:lImplJaçao do ClrcuJoae suas atlvldadu, da, C1rculaçao da rlqup.1& do P\\lS, debeneficiando o desenvolvimento reglo- vendo, por~m, sollcitar 'llutorizilçãe>" ri;) em funçã~' percen agens "feren es men~os para llS~ designações e d~mais
:ti.!!],
_
po!!er LeglS)ativo, me:La~te, l.1en,a, _ d'- - ,.
_
• l.
efeitos do -art 79 desla lai'
'
_ :1\, ma!érla não se rela-ciona: entre as gem do PresIdente da Repuollca. para
as reglo~S, geo economc~s..
.
,
'
atrJ.bUições do_ Conselho Monetãrio
as
emissões
que
ius.:íficadament.e
se
d~
pri01'ldades
que
ti t l'ibU1r às . ~ - B~lxar no! mas, que 1"':\1•
t
, ' , ' 1. I'
li" 'I apllcaçoes;
lem/àS opem,oes de câmbIO Inclusive
:NaClOn!11., tornando-se necessána que ornarem necessar.lIS l1\elI\ aq:Ie e __ da natureza das instituições fi- swaps, 1ixando(limites, taxas, p!alo:;e
:;eja dlsc,pllnada fim lei.
- !Imite.
-,
,nancelras'
-~
outras condicões
- Sala das Sessões, em
de. março
Q~al1do necessida~es u~'g:mles e lID- b) (VeÚldo)'"
_.... '§ 19 10 'CoÍ!<eiho Monetárib Nac'oodc
1968,
__
Dzpu',ado
Francelmo Pc- prevlStas para o fmanclamenh) dts- ,
'
1 no e~_r~!ClO
• .-, dll.s atJ:}bu.~oe~
' •• p.r ereira.
.
sas 'ativida,des O ~~term!narem. P!-ld~ "c) detclTmlpar que nao serao reco- na,
() Conselho Monetarlo NlLCiolla1 aut.o- Ihldos, dClide que -tenham sído reapll- vistas n~ mc,'so 'Vm des.e aI tJgo poDEGISLAÇAO CITADA
rlzar-as emissões que se fizerem'lndls- ~ados em fina.llclam~ntos_ã agricultu- derá de.el'm!l;'Jlll: qUI) o_B~co c~n·
_LEI N9 4.595, DE -31 DE DEZEMBRO 'pensâ.veis, sollcitamio imediatamente, I~. .sob juros_favoreCIdos e outras oon- tra.1 ~a _Republ1ca. do Brasll reeme
DE 19C40
'af;ravés de Mensage:n do Prcsidente <l.çoes f!xadas' pelo Conselh" ~o'l,etá- auto1'!l~aça? lY.l2'U!, o' runcJol1amcn<o de '
,
da. República, \homc!og?ção d(),pOder rio NaCional;
n?vas msbtulç!,es, f inancelras, em 1un·
])Ispõe s6bre a polltlca e a .institui. LegislatiVO pata as emissões' assinl _XV 7"' Estllbelece~ para as institui- çao de conv?llJê?c as de ordem ge:al.
_ _
çoes. fmanCfllras publicas a. deaução " § 29 competira_AO Banco cmlral d~
ções monetárias bancarias I e credi. realizadas'
ficias, -cria o Conselho Monetário
II~' EstabeleCer cundições para d~: d~pó~i~s de ]le5soas juridicas de Repúb}'ca do Brasil llcompanh~l' a.
j Nacional e' dá. outrus'-providências. -que o Banco Central da República c1lrelto PUl:Jhco que lhes detenham <:' rlxecuç,ao _dos o~ç!"nentos monettlrlos
. O Preáidente da :Republíca
do Brasil emita papel-moeda (l'e- contrôle acionário. ,bem como ,dos das e r_el~Ulr a ,materlU ao Conselho Mo·
" Faço saber que o Congresso Nacio- tado) de curso :forçado" nOs -têrmOb respec~iyas autarqula.s_e socie':ades de, netá!,o NaClonlll apr!sentando, as, 8U:\lal decetta e eu sanciono a seguinte e limites decorrentes desta Lei bem eCOnOmlll. m1sta, no cálculo a que se gestoes que considerar' convementes.- '
Lei:
como aS norínas re"uladot'as d; me:io refere o incisó anterior·,
§ 39 As el1'Jssõ~s de moeda metálioa
CAPiTULO,I
circulante'"
XVI - Enviar obrlgatôriamente ao serão f'1:tas sempre contra, recolhl, ......
III _ Áprovár ,<JS orçamentos_ m?- Co~gresso Na~lonal até o último dla ment~ (Velado) d:: ig'.lal montante
-Dó õi~lema, Financeiro Nacional
netários, preparados pelo Banco Cen- do mês su~eqQent-e rela.tór~o e mapas em cedulas,
, "
.. Art, lQ O Sistema Financeiro 1711- traI da. RepúbJlca. do Brasil, por melo demonstratIvos da aplicaçao dos re§ 49 O Co"!selho MOl1~,árlO NaCional
cional estruturado e regulado pela
dos quais se estimarão as necesslda- colhimentos compulsórios (ve-ado);
poderá eonVldar autQ1'ldildes, pe~soa-!l
prese~te"Lei serlÍ constituido:
Iies glDbais de moeda. e crédito'
XVII - RI1~ulamentar. fi1<álldJ li, ou 'ent:dades para. pl'estar c esclareci~
I _'- -do Conselho Monetário Na:-' 'IV _ Determinar as - caraetertsti- mites, prazos e outras condições, as mentos considerados necessários,
.ional; l'
..
cas • gerais '(Vetado), das cMulas e operações de redescontos e de,empré5-_ § 5~ N~ 9,hipóteses do art. 409. inciso
_tI ~ do .Banco Central da. Repu. das Il}oedas;
.
timo. efetuadas com quaisquer inst1- r. e do § 6 do art.-49 desta
lei.
se
o
bliéa do Brasil;
v ...;. ,Fixar a.s diretrizes e nórmas l\liçól!s fina.nceiras públicas e priva- congresso Nacional negllr, homologa.m _ -lia Banco _do- Brasil S.. A.;, .<Ve,taãol., àa polltica. cambial. inclu- das de 'natureza. bancáha;
ção à. emissão ext~aordinária etetu.n-,
I
t
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I
<
,tu Jg
.
(
-
[1362
Qt1i~fa-fe!ra 11
' l)IAR~~!4.Çr.~SSO JI!~~l_ (Seção 1')'
~
•ponsabüízades
as autorldndes r~jlonsáVels se~ãol 5-- do COn&,!l10'SUPHJ01' das_,Ca!- f 19 A organização e' o funcionsnos ~os da Lei Ixas Ecol1óu'.lcas F<:d"'a.W; .
, - llI!eoto das Co,rI'JSSiJl'.S COill;wL!vas se-
Abril de 1958
"J) ll.Herar seus estatutos·
....
, X - FZ~DbeJecer cc.udlçÓe;s para &
1.059, de 10 de abrl.1 de 1950~-6 - a? Ua.;lCO 1.acl:Jnnl de Crl.'~':Lr, ruo, re:;::.:lados pelo ConselhÇl 'Moue,. JY.lS.õ'll. para o exercícío ele quaisquer
Jl {l? O CO!J!'eIho Manetãr10 Ns,,"onal j CÜ(lperllt"w :'
Ulrío .Ne.clolJll.l, :Inclusive prescreveu- cargos de adlilínllltraçào de instlLUlçõell
IIncumlnbar~ ao con;;res~o Nac.on"~l
'I - <10 Lan~o {b Nor:leste .do Dra- do normas QU~:
'
nnenceíras privadas assím como pa.ra.
nté ,si de ml>Tç:o de cada. l!no, r.'ln, si! S. A.;
-à) lhes concedam .Iniciativa pró- o exerciclo de quakquer 1U1lções em
:tório de evolu~ao ela slluaçso none-j 8 - elo 1::i:neo de Cr~:iilo da Ama- prl8, junto ao J11f;lIIllo Conselho;,
jõrgãos consiüuvos fiscais e semaínanitárla e credítlcía do Pais no ano ,an" I z~T1ia S. A,:
"
I ti) estacaleçam prasos para o obrí- ies, segundo normas que forem expeí!:erlor. no qual idescreverá, I!ll!\\lL~'l'l 9 - de" };pt'''::í's e C:ó.as Ec-on5- r;nwIlo p.eenCmlnUlto dos cargos nas dídas pelo Conselho MonetilJ'!o Na~~lr
\ltemente as provldênCjaS~a~olafia.;; P:t-I m:cas E!lta~ile.:s:
"
I teterl~:i'S ccmíssoes:
. ~
nal;
.
j
tll. cumprimento dos ,cb~l.ôvcs e;;t!W!i"
J:O' - clo~ Ba::CDS I.',J-.aüClH;
- i CJ temezn obrlgatórla a audH!ncla
Xl - Efetuar, C0ll10 ln8tr1l.IU~nt,:) da
laecldOs ne~a leI jUilllJ:1Cundá dl'.S,ill"-;-. '11 - àM ~;;:Õ~.ades cie. Cl'éà!to, ,,,as Cúlnis.':ões Con",ultivas, pelo C;}n- pO!ltkA .monstru Ia, operações de COJllJle.allenle os mcntantcs das em.ssms FlDancla::uenJ.o e'IlImstlnento!:;
ióclha MOll2tLrio 'Hacic;mal, no trato IJl'll. e venua de uturos publreos rede papel-moeda (~Ue tenham sído fel12 -' das :Bô~_'M -ce ValOrcs'
da.& matérias at:n~ntes às flnallclàdes deraís;
-. '
s
-, tas para atend mento cas atil'ldade
1J ,- dê> C011lé:'c:Q.;
,
espzc.i..tlcllS das .reierhiu' coaúSSõe!, -- 'Xll - Determmll! que as matrlzes
produtJvas.
-H - da lndúsc-il:.;
\
rss'!;~va1i:J3 os casos em que se inI- das mstitulçõe.9 '1lnance1ras rl!g1stre1l1
i ~o O Banco Nac'onal de lIn,:Jila15 _ da -Agro»€JC'\.ldrla;
.
p!Wcr slgl:".·
"
..
llIl cacastros- das rírmas que operam
110 é o pi'mcl:;l~l Insb umento da exe16 _ MS Ct-~"crntl?aS que operam
§ 20 Os 1"el'1'esentantes -a qué se re- l:Qlt suas agêncías hlI maís de
um
oução da p;J!llfus. habitacional do G~- em crédito
"
fele êst.e artigo serao Illdicados "palas MO,
vêrno' Fedel'al ti int.t;>ra o sistema n- II _ de Mercn:1o de Cl!pitals c::ms-Ientlclade~ nêle referidas e designados. ~ 10 No esercícío uas atribuições a
t:lIuwel1.'o m:clonal juntamcn~e com as Utlúda. /1a reprcsenta."lt~:'
pelo Conselho Monetál:io Nacional.
que &e refere o inciso IX deste artigo,
sociedades de crédito .Ill1ablllár.o s!?b 1 _ clQ Minl.sl"rio ela. InãúS'Jia e
§::o o Co::ll!1Jho Monetúrio Na.c.io. cem ba.t.t> 'nas normas estabelecltías
oríentacão, autortzaeão, cocrclena,çao do Com6rcl~'
- _
nal, pelo voto de 2/3 (uoi& têrços) de pelo OOnrelho Monetário Nad~, o
'. fIscalIzação do Comclho Mçnetar!{l 2 "':':TJ'O C~elho fl:lZ!OllU! de Eco- .SL11S manbros, poderá ampliar .n com- Banco Centl'al da República do :Bra-'
Naclonnl e do ~nnco Central -4a.
nomia'
_
l-PeLê~ .elas Comissões Cons:llti.as, sll estudará 06 pedidOS qUi! lhe sejam
pública do Brasil, qUl!!ltll ~ exeeuçao,
3 -.: do Enneo Central da 'Repll- :Jcm ccmo n.dm1t1r a llartlcipa,i:.o clt: 10rmuladcs e resol!erá concerler 0.:1 a
J:1os têrmos desta 1'1, re\'og,aa1!S as dis- bl1l:a do BrasO'
rep,esenlanres de cntidades não meu- r,e=r, a autorlza.ça.o pleiteda, poden~
poslçeós especln\s em .c:.0ntl':lrlo.
4_ do Bando Nacle>na.l do D:seI1- cloned~g n:;sie a;tigo, desde que te- do (yetaàO)1n~IUir as cmlLSulas que
Art, 59 As de!_beraçeo. do Oo~hO volrimento E.--cTIómicn;
nham "UIl,O(!$ df'etaM~nte relll.clona- lepUi.ar C:lt!venJ~tes_ao Interêss-e puMonetário :Nc.clOnnl entendem:~e de 5 _ dos Bancos Privados"
tias com suas a .....iblLçoes.
bl1CO,
1I:e.sponsabllldc'1e de seu p.ru_deníi)
6 _ cao SocIedades de Crf:dlto FI.
c,wiTlJLO :m
f 29 OD[erva.:10 o d1sl>:Js~o. nl) pará.pn.ra oS etell1Js do art. 104, n9 l.letr..
I
"f
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"I
".
'
,
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;;:rato anterior, as 1n.stItUIÇOe.s jJT'~"b" da ComtJtulçáo Fedexs.l • .e obri- nanc amzn"'l e nves, memos, .
Do Bant:o CC1!tT~l!!a Rcpubl.ica do
;;elrl!S&"'trangelrllS dépendell1 de allgn.rik também os Ó1'gj.()30 oLicials In~ - das Blilsas de Valores,
B asil
_,orlzaÇÍlo do poder 'EltecuUvo,' mec!lll1l8 - das COínp:mhlas: de Seguros
.Art. 80 A atua! Supel1Iltendl!Ilc1a le decreto, para que pc.s.sam funck>cllLSive autnrquillS e socleãàdes de e~onomla mista, nas atividades que a.e- I'livados e Capita.llzação, Uza -o
da Moeda e ,do Cré;ilto c tr~Drmada car no_Pais eVetado).
tttm o merenda 1lnancclro e o de cs.- !t - da.6ca~'dJ~e::-m: ~t1iuid'l. t~ lI.uUuquJa '!etl~ral, t;,ntla :sede e Art. 11~ c=pete ainda ao Banco
plts.ls.
~
" .
m - d. ex
:' ~ ur ..
_". f~o na. Capital ela RepúblIca, sob a C1!lltral da EBjlUDllca do Brasil:
. Art 61 O COD:lclho Monetário :Na- de representantes.
.
úen.omJnaÇ20 de Banco Central da P..e'
elonaí serlÍ Integrado pejos seguinf.!!S, 1 - do Ministério d"a AgrIcultura: púbi1ca do Brll."lI, 'CQnI persm::alldlll1a I - Ent,ender-se, em nome do 00Jnembros'
2 - da superlnte:ldencla ela &for- JW'lcuca e pa.mm~n1O p..-oprlos tste vêr.no ~o, cu.ü as lIl.otl.1.d;o~s
- ~.
. . . > ' ma Agrária:
constituído dos bens, (lireitos_ é valO- finll.lWltirllS estrangeir&s' -e lniernaciOI - -MJ.1llstro da. F'l\z~nda., ~e .seta ~ _ da Superlnt.endênc!a N!\C!OnsJ rcs qU'l llle .::ão tJ'ansferloos Íllle fc.r- 1lllÍS;
•
li presidente:
de AbllStecin1ento:
ma desta Lei e ainda da a'lJl'ol'1'lação 11- Pl'cmover, como agente do ao, n - .Plesldente o(\oBan~•.do Bra- 4 ~ do B9.!lCO Central .da Bepll- dos juros e rendas resultlUltes, na data. vêmo F-ectera.l, a ClOlocaçao de -empré.'lfiÜ a,' A.;
bllca do BrllSil;
_
clã vigência. t:-esta lei, do disposto no ~ lnt=os, ou extenlos, pDdcndo,
lU - presldenw do Banco, NacionS<!
~ _ da CarteJra de Crédito _~grl- artigo gQ do Decreto nQ 8.495, de 2!l também, encal'Ie;;aJ,'-se dos re.specUv~
DesenvolvL'llemo EoonemeCO; d -cola e lnçlustrla.1 do BlU1CO do Bra- de dezembro de 19-:5, dlspCl>llivo -que ",erv.igos; .
'
,IV - Seis (6) membro.s J;l0mea ~ sl1 S. A,;
ora é expres.."llll1ente revOgado,'
m - Atuar nO sentida do :funclllna.-pelo Prcsldente ,da. Republlca,
6 _ da Carteira de Colon1zaçiío do
Paragrafo unico. Os l'C"UlLaucs o1J- m<nto regul:u- do mercado cambial, da.
aprovação do ~ell;.~.do·!"ed.era.1, esco - -Banco do Brasil fi, A.;
.
lidos pelo Banc{l Ccntl'al da Repllbll- <;:s~aiJlliUa.ae relii:tíva. das taxas de
dos entre brnsllfl..ros de ilibada. repu- '1 __ do Banco NacIOtlllI' de Oté- elo do .Bl'llSil se.ão incorporados ao câmbio e' do C4,luiliario na ba.~.~iJ, de
tação e notória cr.paclds.de_e:Il as>un- dito cooperativo"
seu patrimôloo.
_
pngam"nws, podendo ]lara /!SSil fl1n
tos econllmlc:J-flnll/nctirOG. cem man~
8 _ do :B!lnco'do Nordeste dó Bra- Art. 99 Compele ao Banco Central compla.r e Vf:ilU"l' (juro e 11.uecill-te'>C1nto de seis (6) sos, -podendo ur cIl a. .A.;
:
ül\ República -(lo'Brasil cumprir e ia- ~a&e,iIa! bem como -reallZll.l'-Operaçúe.s
recooouzldos.
I
I
1 9 - lIo I!;nco de CrédIto da Amn- zer cumprir as disposições que lhe são c.-B crédIto nD exterior e separar os
I 19 O Conselho ,M~net:ãr.o Nac Ol1ll. 2lmIa S. A . : ,
atribuJuas pela leglSlaçào em VigCl' e as m~cados de câmbio !.ínanceu"" e colleliberará por ll1a"orlO. de votos,( c~~
10 _ ,do lnstltuto 'J3msileiro do normas expedidas pelo Conselho_ Mo- merclal;
. '
l\ presença, no minimo,
6 SeiS_ C'afé;
'n-etário Nacional. _ '
IV - Er'<;mar OODl]J1'll. e V-Bllaa ,ae
membrOS, ct;bendo 1\0 Pl'esodente ~
11":" do Instituto do' Açúcar e do Al't .10. Cúmpete privativamente ao titulos de soc1edades dc
CCW1C,mJlI,
bém o voto ,~e qualid.ade.
,_ AlcÓo1;
•. ,
'Banoo-oentral da República do Dra- m1stll. e enlll!ê.:ll;3 tw Estll-(lo;
. ,.
i 29 por1erac part!c~pary1illf1'Oumoe~ 12 _ dos :B=oS Privados;·
, fi!:. -- . ,
.,
• V - ~~tir titulo~ ne n",-ponss.o111'~conselhO MonetàIlo M!.c.=l (Ve
13 _ da Conl'ecleraç1ío Emal I1ra- I - EIlll.tlr pnpel-maeda e moeda- ..a.,de propnll., t1<} .nctl1'do cDm llS conado) o Ministro dn .rndro!r\a. e .do slleira; •
,metálica, nas c:.ontlições e lltntte.~ _au- J;ç~:s cst!'bcleclIias ,pelo C=elllO M:>oll1ércio e o :Ministro para ASSun.os
14 _ das Instituições -Financeiras iorizados pelo Conselho
Monetario netillio :t.llciol1lll;
_
e Planejam~/nto e .. :Economll!- cujos Públicas EstadU2Js ou I1'tlUllt:ipais que t,aci'Jna1 (Ve!lld O ) ;
V1 - Re;;n!a.r a e::teC'a~âo dOI! serronunc1nll1entoo cchstarão. obl.lgatô- operem em erell:to rural.
' __. _ n - Executar os servl~ do melo- ViÇU3 de. cOlDjY'..nsa.,r.o de d:lo:que.s e
, .mente da ata dll!r~euniõeS.
15 _ das Cooperativas de Credito circulante ;
O(JU'l),S l?ápcjs;
- "
I 3'1 Em suas faltas ou impedt-; A ico1ll.
TI! :Recebex os reco!hlmentos Vl1 - ~~rcer pexmaneme VJ~llanInentas, o Minlstro da Fazenda. 5e1'a ,gr
•
ccmpU1s6rios de !lue 1;:'ata o inciso ela l;OSmm-cados t1mlncctros e de cllj)lbStituido, na Presidência _do Co~IV - (Vetuc1..o) ,
XIV; do luto 4", 'desta leI, e lembém ~ js!lbre emprê3as qlle, dlreta ou 111elho Monetário Na.clonal, pelo ~1I1rtls1 - «VVCttaddo{.
Cs depósitos voluntários das InstlLU!- a.u;etamenl.e, m..e:.lfl.....l ill U[";".. 1..1••'o da IndúttriR. e do 'Coméreto, 0\1, 3 e a o!:'..
. !lÔçs 1inanceiras, nos tênnllS do incISo cauos e em relaÇllO às modalIdades OU
na :fa.lta. dêste, pelo Ministro para AJi,- , 4 - .(Vetado) .'
me § 2'1 dó art.-19 dest.a lei;
jJl'oc::s..."'..lS o;:Jcraclonais que ultillzell1;
kuntos de Plauejainento e Economia.
5 :- (Vetado).,
IV - 'ReaJ128.r Olle~õ~s ÕO!! l'edesV.l1I - PHH'S, ~!)b cOllLrú1.e do Con149 fo'~'tclll:llvamente motl~os rc.l~- ·6 - (t~eúldo).
c,"n!o e empréstimo a in;;t!tulções :fj,... r:l'1ho MCIJet.írlo N~,<lonaJ, O.iõ servl.-.
vantes expostos em TepnesontA~oll.o 7 - ,(ti etadoJ..
r1:::nceiras bancárias e as 'referlda.s no ÇOs de .sua Etcr::t:ma.
8 - (Vetado).
art: 4ry, inci:;o 1:a, letra' "b", e no .Plll'ág.alo linieo. O .B:mcÕ' Oêntral
n dax:xentIU:!4 do Conselho Monetário
'aclonal poderão determInar a exo9 - (Vetaqo).
§ {9 do art. 49 dest!'. 'lel'
L!lo Rep-.lbllca do Bnlsil WUi1ara del".·
açlío de seus membros re.t'e..;dos no
10 - (Vetado).,
v--- ~l'c~r o conlrõíe do crédito gamas, C'JIn autorizaçllo do Conselllll
Iso IV dêste artigo.
, 1 1 - (Vetado!.
sol:> 1"das as suas 10rmllS:
.l1:cnetãrlo Nlll:lona.I, nas
diterente8
I 50 Vaganc:lo-se cargO com manda.- .12 - (Vct~dOl.
VI - E!::tun.r o centrále -dos capitais leglõe;a gec>-e~o-nõM.!t;aS do, PRIS" tendo
to o substituto cerá nomeado com
1:1 - (V(:,c;dol.
le.>W'all&2Íl'OS, :nos t!irmos ria lelélll v.sln " tle~c~!l::<l.lJ.ZIlglW ~11l""
llbservdncla. do disposto no inCÍilo rv 14 - (Vetado).
VI;! - ser. depo3itãrlo das 't;"'el'VBS trativa para dJsJ,I'Joultlio e reoolhlmentiêsw artigo, vara completar o tempo
15 - (Vetado).
otlcif'.s de ouro e moeda ,estranegira.; to,~ J:lu:lcdtl . e o curupJ',rOl:n,uoas
~o substituto.
,
' ' V - de Crê'dIto IndustrIal, oonetl- vm - EY.ecer '11 :l'lsclÚlza;ã.o das r:eCJSoes ado!U!ll3j:'Ela Jnesmo Ccnsei 60 Os membros ao Conselho Mo- tuida. de I'ept'esentanres:
Instituições flnanceL"2S ft aplicar as .:no oU prcscthas érn lei.
• netlirio Nnclona.I, a que se rL~ere o
•
penalidades previstas:
, Mt, 12. O D:mco Central da Il.epírinciso IV dêste anJgo, devem ser es-. 1 - do. M1nIatérlo da Indllstria e do IX:- c~cej,:l}' auto~izaçã.o Ils 1ns-, uUca do Br~n, czperara exclus1vall1enco1b1dos !evando-se em atE.nção, o Comércio,
•
•
' tit1l1ÇUcs fIDlUICCa'l'i$, a!lffi de que pos- te félm ~nstltUlçae3 ~lnnncelras llúbli~quanto 'possivel as diferentes regIóes , 2 do MInlstério Exlraardln:irlo = :
CllS e prJvadas, veaaaas operaço<;s pangeo-t>conóm1cllS' do Pais.
para. 05 Assunl.os de P1lUlejamento e a) funclO11lU' no Pais;
cr.arllls de qualquer :natu:'eza co:tl ouArt. ~9 Junto llO Conselho Monc- Economia:
.
bl instalar ou transferir SUlls :se:les, t-tll3 pessoas ele direito publico ou ptitário Nacional funcionarão as se3 ~ -do :Banco Centrm da ltcpú- cu fr'Jl~;:ldhlclllS, incllLSive no ext!!rlàr; Vl\do, salvo as oCXl)res.samente autoriiiuJntes Comissões Consultlva.s:
bllca do Brasil;
,
'.
c) r.er inlns!ormadas, funCUdas, 10- zacias ]lor lei.
1: _ Bancá.Pla, ..:onstitu1dn de rJ)'
4 - do Banco Nacional do 'Desen- orpOl'~<das ou encampndas,;
Art, 13, A ex~cuçiio, de encargos li
presetltant-..s:
.\(OlvID1ento Econômico:
4) ,praticar oj}~arfiC3 -de - clbnb\:>, s~rv!Qos de COll1peii!nc.a. do
Banco
1 _ do Conselho Nacional de Eco-'
5 ~ da cartelra de Cr~dlto Agrl- crédito real e 1ienóa hablruaJ. de tilu- ~mtral da 1U:pjibllell. do Ill:s.sl1 po:le..""á
S1on'da:
.
cºla e lndustrla.1 do :Banco do l3rllS!J l~ da áIvldll. pílbl!c3' :federel, esta- e~r c01ltratada. 00111 o B~nco do .Bra.2 _ do l'la11{'.o Central da Ee9pll- ,8; A,;
doal 011 munlclpal, arõ!.'s, debêntures, Bil S .A. :P:Il" determinllçao -cio, eon,se..
. bUca. do Brasll"
.
6 - dos BlUlCOS l'rivados:
letras hipotecárias e outros t1turos de 1110 Monet~lo 'Nacional, pelo prazo ..
II _ do ,:ElUU!O do :Brasil 8. A.:
'I' -:- das Socledlldes de Crédito, Fi- .crédito ou 1l1oblli~rios;
_
015 ~9nd!?op~ por ~5te fixados,
• ~ do Banco HfJ-C1cma.l do j)elIUl~ nauclame.nto -e :m,e;;tJm<.niçs~
e) 1u' j;ll'Of&gllj;:o.; os Jll'aZOS tonce- Pn..U;!rU<il unlco, A exe::ução de re-':f~nto EGonôm1eot. ..
d6 .IndÜ8tr1a,.
.~ didos pare, ftmcionamento..
. !.ndo& "~ClL1'gos .. ~iÇClfl poderá
9
I
I
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.
a-
eq:
Quinfa-feíra ·11
D/AR'IO DQ CONCRI;SSQ NACloNAl
I
!!!S
Abril do 1958 1363·
(Seção.' I")
-,
tambéiil ser confia.da. a outras lnstltUiArt. 18. As' lnstituições !lna.neelras netârio Na.c!onál,· por proposta, do cução da. pol1t1ca. de crédito - do_ 00çües rínanceíraa em praças onde não sõmente-cpoaerão funcionar no Pais Banco Central da. RePllblica. do Era- vemo Federal.
'
§ 10 Ó Conselho Mcnetá:rh Naclohouver agêncIas do Banco do Brasil mediante prévia. autorizaçã1l do Banco s 1 l ; . '
S.A., medísnte contratação expressa- Central da Repílbllca do Erasll ou dem - arrecadar cs depóSlros volun- nal ragulará as' 'atlvklades eapacrda»
.mente sutorízada pelo COnselho Mo- ereto do p'oder EXecutivo, quandof?-tár.1os das instituições. rmaneeíras de u, e modalídade operaclonaís das ínsnetárlo NacIonal, pelo prazo e nas.coa- rem estrangeiros.
- que trata o inciso m, do art. iü, d~s- ntuíções flnanceiras-ptlbJicas federais,
dl~ões' por êle flxa.d~s..
§ 19 Alé,\l dos estabeleolmentos ban- ta Ieí, escriturando a:1lJo>"pectlvas cen- "ue devlt!o submeter à ap~ovação daAn. 14. O BancD cantral da. Re-- carros anclal- OU privados. das socíe- tas;
quele ôrgeo, com a prlolidade por ele
püblíca do- BrasU será admínístrado ldades de crédíto financiamento e in- - IV - executar os scrvíeos de oom- prescrita, seus prcgramas de, recurpor uma. Diretoria di! 4 - (quatro) vestízneutós, das: caixas ec-onômicas c pensação ne ,cheques e oritros papéis; /lOS e aplicações, de forma que se ajusmembros, um dos quais será o Presí- das cooperativas de crédib ou a- sê- ,'V - receber, com exclusividade, os t~ li palitJca de crédito do- G?11êrno
dente, -escolh1dos pe~o Conselho Mo-o ção de crédito das cooperativas que a depósitos -de que tratam os artigos ali, .l!'ederal.
~ netárto NaCIonal dentre seus membras" tenham. também -~e subordlil.am às item 39•. do Dacret:l n9 2.627. de 26 do f 29 A escoína dos Diretores ou .•umencionados no Inciso IV, do artigo díspostçües e disciplina desta lei no setemb!o de 19-1.0, e 19 do Decreto-~e1 ra:ID·.str:l-l1~res das instltniçb!!g rmanCo. desta lei.
que fõr aplicável. as- bõísas de valo- n~ 5.9a6, de l.UA:!. ressalvado o dís- amas pUbllcas feClera!s ,e a nomea§ 19 O P.ri!sidente do Banco Centrlll reli. cc;npanhias de seguros e de eapí- posto no art.. 27, -desta le1;
ç!l.O dos respectívos Presidentes e aed:. fU:pliblica do Brasil será sub."tltu1- talizaçao, as scetedades que efetuam
VI --:- reaüzar.. por conta l'róprla, sígnaçao dcs substitutos obs!l"Varáo c
l:la pelo Diretor que o conSelhO Mone- distr1bulção de wemios. em ímõvcís, operações d~ compra e venda de moe- dJspcst:l no art. 21, parágrafos 19 e
tarío Nacional deslgnar,
I merCllli-orlas ou
" dln.1l2I1'O, mec;!lante da estrangeíra J! Jl!ll' conta do Banco 29, desta. lei .
. § 29 O término de. mandato, a. re- i sorteio de títuíos de sua cLissao 011 ceno:ll.! dll'~epúbllca do Bras!!, nas I -§ 39 A au.aeãc d:!.s 1!lstltulções n%IUncia. ou a perda da qualidade di! por qUalquer. f.orllla, e ,as pessoas, n- C:lndJçoes.es.abelecidas. ~elo eonse- nanceíras pUb1!cas' saia ccordenaca
membro do Conselho 'Monetário Na-:- síeas ou jurídíeas que -exerçnm, por 1J:Io Monetarlo Nacio21al,
nos termos do art. 4Y desta leI.
cíonat determínam
Igualmente 'a conta propría ou de terceíros atlvivn - realizar recebimentos ou pa· - Art. 23. O Banco Nacicnal de rieperda da run· d DIretor do Banc.o dada reíactcnaea com a compra e ven- gamentos e outros serviços de ínte- senvotvtmento EconOmlco é o prjnci-'
Centra.l da R~bll~a do Brasil
da de ações e outros quaisquer tltullls, resse .do Banco Central da Repúbllca pai instrumento de execução da )Oti~
Art. 15. O regimento lnrenÍ o d~ realizand~ nos merEados financeiros ~ do Brasil. mediante contr~tação Ifl tícs de ínvestímeatos- do .Çl2vêrno Fe- _
:Banco central da República do Bra- -de capItaIS operaçoes. ou servIços de forma do art. 13. dCl!,ta lei.
.deral. nos. Mnnos das LeJ8, n 9s 1.628.'
lU a que Si! refer o -inciso XXVII natureza dos executados pelas instl- ,V1Il - dar execuçao à pol1tica de de 20~e junho de-1952, e 2.973 de 26
9
e.
' tulções financeiras.
c?mél'clo exterior (Vetado);
de novembro da 1956.
', \
"
IX _ llnanelar a aquisição e insta.
Art. 24. As inst1tlÚções fmance!r!l3
do artigo 4, • desta .leI, p~escreve- _I 29 O _Banco Central da Repl1bllca
~á as D~~bUIÇoes do p~~ldená re. e do Brasil, no exerclcto da iiscallzll\'âo ia.ç'lio da. p~quena e média. -l'roprl~. pt'1bliclIS nlIo federals ficam SUjeita!!
o~
re ores e espeCl car
,os que lhe compete. regulará as condi- dade r~al. nos têrmos da 1egis!açnó l\ll disposições relatlvas às Instltuic::wos qu~ di!1?enderão de dellb-era- ~es ele,. concorrência entre ItlStltt1l- que regu~ar a ~atéria;
çõ~ financeiras privadas. assegura:l~
~l\o- da Dlretorla; a qual serã tomada çoes fmanceiras. colblndo-!hes os abuX ,- fmaneJar as atividades IndU$- a. forma de oonstltUição, das exlsteupor maioria de votos, presente no ml- sos com a apllcaçã<:f-da pena (Vetado,- tr1als e ruxals, estas com o favorec!- tes na data da publlcaçAo desta !~l.
nlmo o Presidente _ou seu substituto ll'Ja têmlos-desm 1el. _
_
mento referido no art. 4~, 'Inciso IX,
parásrll.fo Unico. As Caixas Ecoeventual e d0lti- outros Diretores, ca§ 39 Dependerão de prévIa autoriza- e art. 53. desta lei;
nomicas, Estaduais, eqlÚparam-se. no
bendo ao Pr,esldente também o voto ção do Banco Central da República do XI ."";' dirundi~ e orientar o crédito. que couber. às CaL'tas Econômicas red~ quaUctade. _
Brasil as c:1mpanhlUl destinadas à 00- 'Inclusive às at1vld::des comercl.a.1s :su- derals, para ~s efeitos da legiclação
p,arágrafO ~co. A DIretoria se reu- leta de recurso<; dó púllllco, pratica- 1Ilementando a açllo da. rí!de banl;ll.. em vIgor, eStando isentas do recolhl~ _
.'
,
mente a que se refere o art. 4~. Incl~
nlra, ordlnll.namenre. uma vez por se- das par pessoas flslc.as' ou juridlclUl ria: .man:a c,. extraordlnàrlamente, ..sempre abrangidas neste artigo, salvo para
a) n:l financiamento das atividades so XIV, e. à taxa de fiscalização,
que neceSSário, por convocaçao, do subscrição pública' de ações. nos têr- econOm1cas, atendendo às necessidades mencionada no art. 16 desta lei.
Presidente ou a requerlmentó de, pelo mos dá lei das sociedades JY.lr ações. crediticias das diferentes- regiões' do
~menos. d01S de seus membros._
PaIS; . SEÇAO IV
Art. 16. Constituem receita do Ban7'
SEÇÃo n
"
b) no' financiamento das exporta- Das Instituições Financeíras Privadas
cc Central da República do Brasil;
Do Banco do Brasil S A
ções e im~rtações.
,
.
,_
I - Juros de redescontos de em...
u,19 O _Conselho Monettirio -Nacio~
Art. 25. As Instltulçoes financeiras
J)réstim~s e de_ outras aplicações de
Art. 19. Ao Banco do Brasil S.A. nal asSegurará recur.sos especl!Jcos que privadas, exceto as cooperativas de
comJ;'etlrã precIpuamente, sob a su- possiblllt.,em àOJ3aneo do Brasil S.A., crédito, constttulr-se-;-ao imlca.meate
lieus recursos; _.
TI - _resultado das operações de pervJsão do COnselho Monelárlo Na- sob adequada remuneraçã~. o atenai- sob _a forma de- socJedade anonlma,
câmbIo. de compra e venda de OUl'p cJonal e com:] instrumento de exe- mento dos encargos P levistos nesta C'1m a tbt"l:lclade de seu capttal reprecução da pol1tlca credlt1cla e flnan- lei,
.
sentado -por aÇÓes nomlnati'\1as.
,
e quaisquer outras operllcÕes;
m - prOduto da arrecadação 'da celra do Govêrno Federal;
§ 29 Do montante global dos depóslArt. 26. O, capital inicial'das íns~ .
tJI:,n.J de Jlscallzaçl\o, prevista nesta I - na qualidade de Agente Flnan· tos arrec'ldados na forma do tnciso tltuições financeIras públIcas e pri~ ~
leJ:
ceiro do Tesouro Naclollal. sem pre- m d~te artigo; o Banco do Brasil vadas será sempre reaJizadp em moeJV - receitas eventuais. inclUSive juizo de outras funções que lhe ve- S.A. col:lcarfi. à dispo.sição do Ban- da corrente.
.
Art. 27: Na- subscrição do capital,
mUlta e mora. aplicadas por fôrça do nhllm a ser atribuldas e rf'..5salvado o co Central da República do Brasil,
dl~posto na legislação em vl!>-,r.
, disposto no art., 89 da Lei n9 1.6211, observadas as normas que· forem nr-- InicJal e na de seus aumentos em
19 A partir do exerciclo de 1965, de 20 de junh~ de 1952:
mais de movlmentação {Ias contas .TeS- moooa corrente. será, exigido no ato
" taxa anual de fiscalização será dea)
receber. a crédito do TesoUro pect1vas, em função dos serviços alu- S'l.'ea!1zaçAo de. pelo m~nos. 50% (cinvida semestralmente. deveJfdo ser pa~ Nacional. as. importâncias provenlen- diGaS nó lnciso IV' dêsteAu·t!go. qUenta por cento! d') montante subs!la até 30 de 'abril e 31 de Qutubro de tes da arrecadaçíío de tributos ou ren1 39 Os encargos referidos n:l ,inciso crito.
.
cada ano e passará a ser. recolhida d~ federais e ainda o produto das I, dêste artigo. serão objeto de con~· 1 19 As quantias recebidas dos subsdiretamente ao Banco Central da ae- opc.."lIçõcs· de-que trata o art. 49, des- trataçao entre o Banco do Brasil S. A. crltores de ações serão leco1hldll!> no
pUblica do BrasU pela forma que l!ste ta lei;
-_
ea UnJão Fe<lera.l esta representada prazo de 5 (cinco) dias, contadlls do
recebimento. ao Banco C~ntral da Rl'estabelecer, e' a ela fIcam SUjeitas b) realizar os pagamentos e supri· pelo Ministro da .Fazenda.
tIlclas as instituições ftnanceiras re- ment:lS necessários à execuç.ão do Or1 49 O Banco do Brastl S.A. pres- pública do Brasil. permanecendo InTerldas no art. 17 desta lei.
-. çamento Geral da União e lel.s com- tará, -ao Banco Central da República dlsponivels até a s:>lução do respect~,
§ 29 A taxa de fiscalização será co- plementares, de aCOrdo oom as auto- do Bras!! tôdas as int:lrmações por vo processo.
braua até 0,5/1,.000 (meio ~r mil) l'1zações que lhe forem transmitidas êSre-jnigadas necessárIas -para. a exaf'- 29 O remallescente do capital
~Obre o montante_ global do passivo pelo Mini .rio da Fazenda, as quais ta execução desta le!.
subscrito InjCIàl ou aumentado. em
, das InstItUIções financeiras. ~xclusive nllo poderão exceden o mo;ntante glo§ 59 Os depósitos de ,qu.e trata o in- moeda correrlte. deverá ser Integrali'
o de compensação verlfica'do no úl- bal Cios recursos a que se refere a le- clso JIL d~ste-art1go. taobem poderüo ZI:>11o dent30 de. um ano da data da.,
timo balanço do ano anterior.
tra anterIor. vedada a concessã~. pelo ser-'lelros nas Caixas Econôm1cas Fe- &Olução do respsctivo processo. '
§ .39 ,Dentro do llmlre de que trata Banco, de créditos de qualquer natu- -derais, nos limites e condições fixados
Art.' 2d\ Os aument'J8 de capital
Clparágraf:l anterior, o Conselho Mo- rezE. ao Tesouro Nacional;
"
pelo Conselho MonetárIo Nacional.
'que'não forem realizados êm moedas
c) conceder aval fIança e outras I Art. 20. O Banc~ -do Br(lS!! S.A. e corrente poderãq C1ecorr~ da- Inco=netárlo Nacional flxarã., anualmente,
a taxa de fiscalização, tendo em vista garantias, consoante expressa autorl- o Banco Central lU- Repl1blica do Bra- poração de reservas segundo normas
cobrir, juntamente com as outras re- zação legal:
" s U elaborarão, em conjunto, o progra<:. expedidas pelo Cónselho Monetar!'
celtas previstas, a despesa do Banco
d) adquIrir e fInancIar estoques de ma global 'de Itplicação e recursos
Nl\cional e da reaval1açã~ da parcelà
Central da Rellll.bllca do-Brasil levan- produçlio exportável
primelro,/para .tlns de Inclusão nos dos bens do ativo imoblllzado,· relll'edo em consideração' a natureza das
e) executar a Pol1tlca de--preÇOs mf- orçall}entos monetárl:lS de que. trat.a sentado pOr imóveis de, uso e ínstala~ ,
n1mos dos prOdutores agropastorls;
o inclsom. do artigo 49 desta'lel.
ções aplicados no caso como limite
jnstltulções financeiras.'
CAP1TUL tJ ,ser agente -pagador -e recebedor Art. 21. O Presidente e'os Diretores máximo os 1ndlces "pelo'conselho Natora do PaIs;
• do Banco dç Bras!! S,A. deverão SeI ci')nal cie Economia.
.
o
Das InstitUições Flnanceíraa
_
g) executar o serviço da díVl!iapll- pes.~oas de reputação ilibada e notória
Art. - 29. As Imtltulções financeira:;
SEÇÃo I
bllcll consolidada;' . "
capacidade., _
,pri'ladas deverão aplicar; de preferên~
Da Caracterização e 'Sub rd'na II n - como prInCIpal executor dOS 1 19 A nomeaçaO ~'?resldente d'J cia não menos de' 50% lclnqlienta
o I. ~~' serviç?s bancários de ~rerêsse do ao· Banco do Brasil S.A. será feita pelo por cento) dos, depósitos .do Público'
Art. 17. Consideram-se instltUlçollS vêrno Federal, iacluslVe suas aurar- Presidente da República. apósapro-I que recolherem na resllectlva Unida~
:fInanceiras, plÚ'a os, efeit:>s da legls- quias, receber em depósito. -com ex- vaçllo do Senado Federal.
.
d F dê d
. l' lt' I
'
laçl\o em vigor, as pesSOas !urldlcas ciusivldade. as disponibIlidades de
f 29 As j;u~stltuições eventuais do e ey ra a ou I err ar~.
•
pllbllca.s ou privadas, que tenham co- quaisquer, entidades federais, com- Presidente do Banco do Brasil .c:.A
1 1. O. Canse ho Mon_~ri~ Nado_
mo atividade principal ouacessórla a preenClendo as I'epartlções de todos ,)S não, poderão exceder o prazo d€- 30 nal podera, em cas.os -especiaIS. adml ,
coleta. em moeda nacional ou estran- ministérios cIvis e militares. Institui- (trinla) dias c,nsecutJvos,-,'sem que ~ tlr que o per~entl±al -e"erld{l 'I,este ar~
[(eIra, e 11 custódia de' valor de pro.- ções. de previdência e outras autar- Presidente' da República sllbme-la dO tlgo sej~ aplicado -em cada Estado e
prledl\de de terceIros.
,quJas. coml~õe.s, departamentos. en- Senado Federal o nome do substituto. Terrltóno isoladamente. ou por gru~,
Parágrafo único.
Parll' os efeitos tidades em regime especial de adml~
1 39 (Vetado)
_ PO! de ES,tadcls ,e TerrItórios compo~
desta lei e da leglõ1'1-li:l' em vigor, nistração e quaisquer pesSOas fIslcas
§ 49 <Vetado)
' n e n t e s - da mesma região geo-~conô'
equlparam,se às Inst1tH:ções 1lnan- ou ~juridlcas responsáveis po~ adian_ S ÃO
!Dica.
E:Ç , m
..
~rvquios
._
'
.
celras as pessoas fisicas que exerçam tamentos, ressalvad'J8 o dispoSto no,
qualquer das ativldn:les referidas nes~ § 59 dêSte artigo, as exceções previstas Das InstitUIções F:manCelra.s Pub!lcas § 2." 'As agênelas ou filIais das lns~
te artigo, _de forma permanenre ou em lei ou casos especiais, pxprcsssaArt. 2~. As Instituições financeiras tltuições financeiras, _sediadas emcvcntulII ••;
I i
mente autor1Zados,pe!O Conselho;Mo- publicas :sllo Orgãos aux1!iaies aa eXc·munlclplos que ,não _p da 1ll;atrlz. p~
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I
1364 Quinta-feira • ..!~,
.DIÂR~O ~or-JaRE~~~ NACIONAL (~~ção
Ir
Abril d€l 1968,.,.;"
bncarão.vanuaírnente, no principal Ót- II - Adquirir bens imóveis 111-0 111 vendas & prazo. realizadas pelas reíncídêncía especifica, devidamente i
JãD da imprensa local ou, Inexísnno > destInados ao próprio uso, S&1\'o (),lj eooperatívas agropastoris neus asso- caractenzaos em transgressões ante- '
esta, lÚixarão na' ediflclo das mes- rscebídos em liquIdação de empréstd- eísdos, de bens e produl:<ls destlnad'8 normente punldas com multa.
1Jla8 boletins
assinalando o volume mas de dl!lcll OU duvidosa solução, h suas atividades econõmíeas,
I 59 As penas referídns nos incl_
dos depósitos e' das apllcaçõea local- caso em que deverão vendê-los dentro I
CAPiTULo' v
n, m e IV dt'ste artigo serso apl1mente efetuadas.'
do prazo de um (lI ano a contar dn
cades pelo Banco Central da RepllArt; 30. As instituições financeirllS recebimento, prorrogável' até duas vê·
fJas penalidades
bllea do BrllSil, admitido recurso, Cl"m
M?lle(le dírelto privado, exceto as de inves- zes, úa crlthia..,do 11Banco Central da
Art. 42. o art. ~, da Lei n' 1.808, ~!elto NsusPiensilvo, ~~ Conselho tr
~Imento, só poderão participar de ca- Rep ~llCf do l,ras .
.
....1'10 ac onai, ínterpcsto den o da
!pJt-D.l de qua'Muer sociedades com préPal'ágrafo único. As Instituições fi- de 7 de janeiro de 1953, terá a seguín- 15 días, contadcs do recebimento .1!L
Nla autorii:aÇ1fu do Banco central àll nancerras que não recebem depóSitos te redação:
\
qotlfleaçiio"
República do Brasil, solicita justift- poderã~ emitir debêntures,' desde que
"Art. 2,9, Os diretores e gerentes das
• 69 E' vedada. qualquer p1\r~lcjl1:\ocnrlamente e concedida expresssmen- prêvlamente autorlzadllS pelo Banco lnstltulções financeiras respondem 80- cio em muitas, as qUais serão UCÜ"
le, ressalvados os casos de garantia Central dll/ Repúbllca do Brasil, em lldl\rlamente pelas obrigações assumí- Ihldas íntegrntmente SI) Banco (;cn~
de subscríção, nas condições que to- cada caso.
•
du pelas mesmas durante sua gestão, trai da Repúbllca <10 BrasIl.
rem estabelecidas em carãter gere!, Art. 36. As instituições financeiras até que elas se •cumpram.
§ 79 QuaIsquer pessoas 1lS1cas ou JU"
l'e10 C'nselho Mnnetárlo NaciO'llal.
não poderão manter apllcações em
Parágrafo úníeo, Havendo prejul- rlcUca.s que atuem como instllUiçliO
Parágrafo único. (Vetado).
ímóveís de lISO .próprto, que, somadas tos a responssbílídade solidária ali nncnceira, sem estar d~vldamente IlUI Art. 31. As instituições financeiras ao seu ativo em Instalações, excedam clréunscreverá ao respectivo montan- tortsadas pelo Dauco Central ela Rplevantarão balanços gerais a 30 de o valor de seu capital realizado e re- te";
,
pública do Brasil ficam sujeitas "
jmlho e 31 de dezembro de cada ano, servas livres.
Art. 43, O responsável pela inr.tl- murta rereríca neste artIgo e aetenatõrí e te
observãncía do.
Art. 37. As Instituições ftnanceirll5, tuíeão rínanceírs que autorizar a con- çlio de 1 a ~ anos, i1canclo k estM
o br Iga U am n ,vvm.
~ entidades e pe~sollll rerendas nos arY
sujeitos, quando nessca 'uridica,' seu.
resras contábeis estabelecidas pelo tlg'JS 17 e 111 detJta leí, bem como os cCSSlio de empréstímo ou adíantamen- diretores, e adrniÚJstnldot'es.
•
corretores de fundos núblícca-: ficam t.o vedado nesta lei, se o fato' não
§ 89 N:J exercício d" flscall~•••0
Conselho Monetário Nacional.
I
..
uonsUtUlr crime, ficará sujeito, sem
n
-,,,
Art, 33, As Instituições flnancelru obrigados a fornecer ao Banco Cen- prejuízo das sanções administratlv'\.!" prevista no art. 10. Inciso VIU, desllúbJicas deverão comunicar ao Banco traI da República do Brasil, na torma ou civis cabtvets á muita igual ao dO. ta lei, o BlUloo Central da República
Central da República, do Brasil a no- por êle determínada, os dados ou 111- bro do valor do empréstimo .ou adlim~ do Brasil poderá ex!gl!' das ínstírutmenção ou a eleiçãO de diretores l! formes julgados necessários p:J.ra o tamento concentdo, cujo proc-essame.n. ções financeiras ali das pessoas [ls!cas
membros de órgãos consultivos, fls- fiel desempenh? de suas atl'lbulções to obedecerá, no que couber, ao dll;. ou jurldlcas, íncíusíve as referidas no
cnls e semelhantes, no prazo de l'
Art. 38. As ínstttuíções financeiras posto no art., 44, desta Iel,
parll.grafo anterior, 11 exíbíçâo o. fimtlillS da data de sua OCOrrência.
eonservatão sigilo em suas toperações Art. 44, As infrações aos dlsposlJ1.. eíonanos seus, expressamente credenArt , 33. As Instituições financeiras ativas e passivas e serviços prestados, vos _desta' lei sujeitam as ínstttuícões clados, ,de documentos, papéis e livros
§ 19 As informaações e esclareci- financeiras. seus diretores, membros de escnturaçl\?, considers.ndo-se aLe.
?-l'lvadas deevrão comunicar ao Ba.nco Cen!;raJ da República do Brasll os mentos crdena<los pelo roder Judl- de conselh?s administrativos; tlscam e gatlva de atendimento como embara-.
lltos relativos" à eleição de diretores ciàrlo, prestados pelo Banoo Central semelhantes, e gJ!rentes, às seguintes ço á fiscalização, su~elto 1\ pena d&
,e membros !.le órgãos Cllnsultlvos, tl!<- da República dí) Brasil ou pelas lns- penalidades sem preJulzo de outIas mull:-a, prevista no § 29 dêste artigo,
sem prejUizo <le outras medldas e sancals e semelhantes, no prazo de 15 tituiÇÕes financeiras, e a exibição de estabelecldas na legislação vigente:
dlas de sua ocorrência, de acOrdo cGm Ilvr,s e doccr,;,entos em JUIzo, se reçoes cablvels,
I - Advert,êncla;
'4 99 A pena de cassação, referida
o estabeiecido no art. 10, Incls? X, vestirão sempre do mc..sffiD callráter
destlt. Icl,
slglloso, SÓ podendo a éles ter Ilcesso
n - Muita ,pecuniária varJável;
no inclso V. dt\sf.e arUgo, será apllca·
§ lQ O :Banco Central da República as partes iegltill;1as na causa, que dê~
III - Suspensão do exercicio dI' da pelo COn.selllO Monetário Naci~­
ilo Brasil no prazo máximo de 60 les não poderllo servir-se para fIm cargos;
nRl. por proposl:-a do B:mco Central
lsessenta)' dias, decidirá aceitar ou estranhos ll. mesma"
IV - Inabilitação temROrárla 011 da Repúbllca do Brasil, nos casos de
recusar o nome do eleito que não
I 29 O Banco Central da República pemur.nenW para o exeyciclo de cargo! reincidência especifica de Infrações
II tender àS condições a que se ref~!'e do Brasll e as Instituições financeiras de dlreçlio na administração, ou ge· anteriormente punidas· eom as penllS
pl1bllcas prestarão Informações ao rêncill. em Il1fstltulções financeirAS.
previstas nas incisos In e IV dêste ar.
o artigo 10, Inelso X, desta lei. ~
§ 2Q A posse d~ eleito dependl'rtl Poder Legislativo, !'Oc.endo, havendo
V - Cll2sai;ào da autorlzaçã, de tlgo.
dn nceitação a que se' refere o paró- relevantes motlllOS solicItar sejam runclonamento das InstitUicões flnan·
Art. 45. As Instituições financelrllll
grafo anterior.
mantidas em reserva ou sigilo.
ceiras públicas, exceto as federais, ou públlca.s não federais e as prlvadllll
\
• 39 As Comissões Parlamentares de privadas;
estA') sujeitas nos termos da leglsI 39 Oferecida integralmenre a /lo- InqUérito no exerclcio da competênVI - Detenção, nos thmns do I' ';'~, [ação vigente,' to intervencão efetusda
cumentação preVista nas, normas rI" ela CllnsÚtucional e leglll de ampla In- dêSte artlgn;
pelo BanCll Central da República do
VII - Reclusão, nos tlll'mos dos &1'. Brasil ou li. liquidação extrajudicial.
.feridl\ll no art. 10, lnclso X, des!a lel vestlg3~ft.o (art. 53 da constltulçlío
Parágrafo 1lnlco. A partir da vIgên.
e decorrIdo, sem llI!lnlfestaçao dO Federal e Lei n.9 2,579, de 18 de mar- ligas 34 e 3S, desta lel._
IBanco Central da Republlca d~ Bra- CO de 19521. obteriiJ 'as informações
I 19 A pena dé advertência será apll- ela desta lei, as Instituições de que
f.1l. ,0 prazo mencionado no § 1. deste que necessitarem das instituições fl- cada pela Inobservância das dlsposl- trata êSte artigo não poderão Impe-artlgo, entender-se-á não ter haV!do_ nancelras Inclusive atravt's do Banco çôes constantes da leglslaç~:1 em '1'1- tmr concordata.
. '_
Central do. República da BI:aSU.
gOl', ressaltada~ as sanções nela pre·
CAPÍTULO VI
a recusa 11. ~se.
Art. 34. E vedado As instltulçoes
§ 49 Os - petildos é .. informações li. vistas, sendo cablvel também nos ca,financeiras conceder empréstimos ou que SP. rrfel'PIt1 os H 29 e 39. dêste ar. ,,;os de fornecimento de lnformaçOell
DIsposições Gerais
acUantamentos:
tigo, deverão ser aprovados pelo Ple- Inexatas, de escrituração mantida em
"
I - A seus diretores e mem,bros nArio da Câmara dos Deputados ou atraso ou processada eJl\ desacôrdo
Art, 4(1, Picam transferidas 1IS atrt.
dos conselhos consultivo ou admmls- do Senado Federal e, quand? se trá- com 118 normas expedidas de confor- ~~~~ 1~~a~:z~:~~{tJ~~~~~e~;
,t.Tatlvo, fiscais tle semelhante.s, bem c!!- tal' de Comlssão Parlamentar de In- midade com o art. 49, incla, XII, des- Inelo circUlante, inclusive a. exercI.
lno aos respec vos cônjuges;
quérlto pela maioria absoluta de seus I:-a lei.
n - Aos parentes, até o 29 grau, membrós
f 29 As multas serão apllcadas até das pela Caixa de Amortlzaolio, para
elas ~~as a que se refere o inciso
§ 59 Os agentes fiscaiJI tributárlo.s 200 (duze~tasl vêzes o maior salário- o COnselho Monetário Nacional
lI-llntelior,.
do M.nlMtério da Fazenda e dos Es- mlnlmo Vigente ,no Pais, sempre que IVetaClo) para o Ba:nco Central da
m --As ~oas .fislcas ou jurldl- tados sbmente poderão proceder B as JnstltUlções ,fInanceiras, por negll- República do IBrasll.
'
,~llS que pa.r~lcipem de seu _capital, ellames de documentos, livros e regl.- gênclB ou d~lo. I
•
Art.'47. Será transferida à re.sport~
eOm mais de 10% (dez, p,; centol, tI'os de contas de depósit.os quan40
ai advertidas por Irregularld!ldl!3 sabmdade do Tesouro Naclonlll, meunlYo auwrlzaç!ío especifIca do Banco lwuver processo instaurado e' os mes- qUe tenham sido pratlcadM, delxarem diante encampação, ;sendo definitiva-.
Central da República do Brasil, em mos forem consldemdos indispensA- de saná-las no prazo que lhes tõr as- mente InC'JrPOrado ao melo clrculancada caga, quando. se tratllr de op.... Vri.$ pela autoriaade-competente
slnalado pelo Banco Central da Repú- te, o montante das emissões feitas por
I 69 O dÚlpo.sto no parágrafo g,nte- blica d? Brasil;
;
1lO1lcllação da Carteira de Redesconfações las!;readas por efeitos C20merb) Inlrlngh'em as disposições desta tos do BlUlCO do Brasil S. A. e da
clais resultanles de- transaçoes de nor'se aplica Igualmente á prestaç40
compra e venda OU penhor de merca.- ele esclarecimentos e Infonnes pelQlj lei relativas ao capital. fundas de re. Caixa de Mobillzaçlío Bancária.
,
dorias. em limites que forem fludas instituições financeiras às lutmlda.- serva.. encaixe, recolhimentos compuiI 19 O valor correspondente l ert~
peI, Conselho Monetário Nacional. 'em dês fiscaIs devendo .,sempre esias e Bórlos, taxa de JisciJllzaçâo, serviços e campação será destinado à llquidação
caráter geral;
o. exames serem conservadqs_ em slgl. operw;ões, nlío atendimento ao dispo11- das responsabllldades financeiras d3
IV - As pessoas jurídicas de cujo lo, nlio pCldendo ser utlllzl1dos SeM(1 to nos arts. 27 e 33 incluSive as ve· Tesouro Nacional na Banco do Brnsll
dadas nas arts. 34 (Incisos II a V), S,A., InclUsive as decorrentes ae ope.
,capital participem com mais da In,;, l'l!Ilervndamente.
,(dez por cento):
. ,
I 'l'I A queb1a do slgilo-de que trata 35 a 40 desta lei, e abusos de c,ncor- rações de cãmbio concluldas até a dnV - As pessoas jU1'ldlcas de cUJo &te artigo constitui crime e sujeita rêncla lart. 18, § 29 ) ;
ta da vigência desta lei, mediante
"lIpltal participem com mais de 10% os responsáveis fi pena de reclusão
o) opuserem embaraço à tISCIl1l2a:. aprovação especifica do Poder Legls:!dez por oento) quaisquer dos direto- de um a quatro anos, apUcand,-se, nó çno do Banco Cen~ral da República latlvo ao qual será submetIda a. lista
res ou admfnlstaradores da próJ!1'11 que Clluber, o .código Penal e o Código do Brasil.
,
completa dos débit?s assim amortlinstituição financeira, bem como seU! de Processo Penal, sem prejulzo de
I 39 As multas cominadas n'este ar- zados.
Jlõn,'uges e respectivos parentes, até a llutras sanções cablvels.
tlgo serão pagas mediante r.ecolhi- ~ 29 Para a I1quldaçlio do saldo -e-:19 grau.
Art.
Aplleam-se àI ins~:tuiçllea mento ao Banco central da Replíbll- manescente dou responõabllldades 'dCJ
I 19 A Infraçã~ ao disposto no In- financeiras 'estrangeiras, em funclona- ca do Brasil, dentro do prazo de 15 Tesouro Nacional, após a encampaçâo
~lso I, dêSte artigo, constitui crime e mento ou que venham a se Instalar (quinze) dias, oo.ntad:lB ~o recebl- das emissões atuais por sollcitação da
sujeitará os responsâvels _pela trans-- no cpalfl, as dIspoSições da presente Inento dã respectIVa notlflcação, res-carteira de Redescontos dI) Banco do
gressão à pena de reclusao de um li lei sem prejuizo das que se contêm Salvado o ,disposta no § 59 dt'sle artl- Brasil S. A e da Caixa. de Mob\ll~
ltuatro anos, aplicando-se, no que CllU. ruí legislação vigente.
go e serao cobradas judJelalmente, li B.an árl'
d
t
ber, o Código Penal e ~ Código de
Art. 40. As c'operatlvas de orédlto com o acréscimo da mora de 1,* (um ç o
c a, o PO e~ Execu IV., aub4
Proeesso renal.
' pito poderlio conceder empréstimos se- POr cento) ao mês c,ntada drt dalll meterá .:0 poder UgwmU..." proposta.
r, 29 O disposto no inciso IV dUte não " .seus cooperados -com mais d'l' da aplicação da multa quando nã" especifica indicando o~ recursos e 08
IIrtlgo se. aplica às Instituições flnan, 30 <UIIS de Inscrição.
forem Uquidadas naqueie prazo.
meios necessá.rios a ês~e fim.
!lelras públicas.
Parágrafo única. Aplica-se I'.s tIllI 49 As penas referida.s nas IncisOs Art. 48. Conciuldas os t1certos flArt. 35. E' vedado aInda !li Jnstt çlIes de crédito da.s oooperativas de m e IV. dêste artigo. serão apllcadllS nancelros pr~vislo no artig;> antl!110r,
verifIcadas infrações a responsllbilldadÍ!' d·), moc'ia em r Irt\llções financeiras:
qUalquer tipo o dispost, neste artigo. quando forem
I - :rnm.ltJr debêntures e parte5 ba- Art. 41. Não se consideram como !P'aves na conduçllo dos InterêSSes da culaçao pass~rá a ser l\O BN1CO Cen-J
~e_fl<lláriasl--- c__
ffl149 9lW.J!ǧts dt w .6eU il_ llrédit4.J.i1stindçM '1D!W.C~11o a.~da trl\.i da Republlcl!- ~):Jra.t>ll., / '
M
"9.
Quinfa-feira 11
=
A:rt. 49. As operações
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
(Seção I)
Abril de 1$:68 p65
...
ã;
àa crédito da
Art. 52. 0# quadro pessoal do atribuições comcttdas Por lei ao M\- cão d,~s instltulçl\z.s. flnnncc'rll.!
di&União, por antecípação Je receita 01'- Banco central da Repúbllca, do 13rasil nístérío da Agricultura, :n:l que 0011- oosíções dr~la leí, 'QEm
çamcntárJa_ ou' qualquer outro titulo será constltuldo de:
, c~rne li. au~ol'iza~Ílo de runcionamento _ § l
casos excepcJo:m:~, " Cc.ud~ntro dos limites legalment()' nuton- , I - Pesso31 próprio, admItido me- e fiscaliznl;ao de c~operatll'''S 9c crê- solha Monetário Nacional 'poderá pror-zados, somente serão reulízndas me- diante concurso público de pI'ovas ou díto de qull;1quer tdpo, nem ussím d·) roi:gar'até mais 1 -'(um) ano .o preza
dIante colocação de obrígacôea, apóll-, de tltulos e provas~ sujeita à pena de seçao de credito das ccouerauvas quo para (juo_sela completada a aili\ptllces ou letras do Tesoura Nacional. - nUlidade.a aclmissao que se preces-ar a tenham."
','
ção c. qUe se refere êste artigo. J
§ 1Q A lei de orçamento nos tênnos cem ínobservâncía destas exigéncias'
Art. '56. Ficam extintas a curteíra
1-29 Será de um ano, pro rrogável ,
do artigo 7~. parágrafo Í9 Inrlso Ir
Ir...:. Pessoal requisitado so Bane'; de Redesconoos do Banco (lr, Brasil S. nos tênnos do parázraro aníertcr, o
d'3, OonstitUlçáo Fedem] determlnarã' do BrasIl S. A. e a outras instituIções A. e a CaL..:a de .\10blllzacãl'> Bancá- razo para eumprímento '.io cstabelequando .Iõr o caso, a" pa~cela do defi": fin.lncclras 'feucl'ais, de ccmum acõr- rbJ., Incorporando-se seus bens, dlrei- cldo por fôrça do art. :lO cesta lei.ctt que. poderá ser coberta pela venda do com as res)J2ctivas atlml!listrações' tos e obrfgações_ao~Banco central de. Art. 65. Esta-lei entrará em vigor'._
de titulos do 'resouro Nacional diretuUI - Pessoal requísr'aão', a ouLras República do Brasil.
DO (noventa) dias após !L dat~, de EU']'
mente ao Banco Central Cl.t República instituições e que venham 'prestando P~rágrafo único. As at.d1Juições e pubücaoão, revogadas us díspnsrcées
do ; B r a s i J , s e r v l ç o s à Superintendência da Moeda prerrogativas legais da paha de Mo- em contrárío,
§ 29 O Bnneó- CenLral :'liL Rcpuhllca e do Crédito há mais de -1 (um) ano, billzaçÍ\.o Bancárin poscam' a ser exerBrnsUla, cm 31 de dnembr!) de 19M;
do Brastl medlanfe au!onzação do contado da data d'J. pubJ!ca~úo desta cicias pelo Banco central da Repu- I-lSQ da Ir.l:'lependéncill. o 769 da ReCCnselho Monetário Nacional basEada Ieí ,
J ,
bJl9a do. Brasil, sem solução de contl· púbüca. - ' 11. casteuo Dranco. - ~
na lei orçamentária' do exercfelo po§ 19 O Banco Centrald/< Repúblfca nuídade.
_
OClál'JO Gouveia c1'e Bu!1tó·!q, ',- D'l\:lerá adquirir dlremme:Jte letras cio db -Blasll baixará, dentro de 90 tno
Art. 57. Passam à compnêncla-do niel Faro.çi:J .. ·..-' ,Roberto ,de Oliveira
Tcsoüro Nncionnl, com emtssão d'e JXt- venta) dias da. vigência. desta lei, o Conselho Monetário Naclon"-} as atrí- Campo,
pet-moeaa.
_'
Estatut-o de seus funclon(mos e servi- buícões de caráter ncrma-Ieo d,:j. legls(publirado no D O. (1:l Unlâo de'
§ 39 O Conselho Mone:árb Nacional dores, no qual serão gamIltldc~ os dl- ]ação cambiai vigente e as exeeutívas 3-12.(14).
decidirá, a· seu cxctnsívo 'critério a' reítos legalmente atrigu!c!os a seus ao Banco oentra' da R'ljlÍlbllcJl, do
LE: N9 '.726. DE lA I1E JULHO
'
~
DE 11':5~polltlca de sustentação em bó!sa' da fI't\lals sel'vldores e mantídox deveros e Bras11 e lY.>.Banco do Brasil S. A" nos
cotação dos títulos de emlsção do 'l'C-: obrigações que lhe são 'iw·cntes.'
têrrnos desta leI.
.
souro Nacional.
§ 29 Aos funcionários c servidores
parágrAfo (mico, Fim. ex~\nta a Pis- DIsciplín1 o mercado r!~ capitais e
~_ § 49 No' CllEO de despesas Urgentes requisitados, na forma d{'ste artigo calízaçãn Bancária do- Banco do Era·
cstab_e~ece mcdidas
paar a seu deIt! In:tdiávels do Cíov~rno Federal a as inslltuições de origem lhes 11&5e. slJ S. A.• pa.sando' suas ~.t~ibui~õ's
senvolvimento.
'serem· (l,tendIdas -mediante àéditos ~u- gurarãu os direitos e Yal1tagen~ que e prerrogativas legais ao 13anco Cen1'1ementaxes ou especiaIs. autol'lzado1 lhe ca.bem ou lhes venh·]'ll a/ser atJ'i- traI dn: RepliblltXl do BrMil.
O Pl'csidenle da Repu:Jlica,
Fa~o saber que o Congre~so 'N'lCI(}após a 101 (h orçamento, o Congrc~so buidos, como se em efetlvl) cxercfclo ,Art.. 58. Os prejuizv3 d~c(lrrenles
Nacional daterminará, :!->p~clficnmen_ 11elas estlv~ssem. , - '
dM operllções dp ,câmbio concluídas e nn! decreta. e eu sanciono a seguinle.
§ 3? CorreFão por con:a do Banco event,ualmente n~o regulat:l~aclJls n0S lei;
,
-te, os recursos a 'serem ulllizad'ls 11~
cobertura de tais despes'\z, €5f.!lbele-- Central da Repúbllca.--üo n,asH tôdas têrmcs desta leI. ,bem COID(I os das
SEÇAD I
eendo, (~uando (L sItuação do T~souro as despesas decorrentes tlo cumprlmcn operações de câmble> contraln~as e nã'l
.
Naciona! fM deficitárIo, n d!scrJmjn~ to do disposto no pa~úgrl\h nnLfriór, concluldas alé a di1lo~ de vlgêllcla des-Altilm!-ões dos órrliíoJ
ç1lo prcvIsta ncste arLlgo.
inclusive ns de aposentadonas e !len- ta lei, pelo Banco do Brasll S" A., CClAdmlnistratlvos
§ 5? ,Na oeorr~ncla das hipóteses c!- !lão,.que ~cjam de responMblJldadc :Ias mo mahdatiirj~ do, GOVÔ,110 Federal. ,Ar!.. J~ Os merc~dos financeiros e
'l:ndu5 11(1 parágrafo fmic!> do nrtiwo mSdlulçocs tIe orIgem ..11 menclona- seráo, na medida em que se ',efe:lva- de capitais sériio disciplinados pf!O
'15 da Conslltulção Fedel·ál, o Presl- das, estas últimas rll.teal19.s pr"pOl'cl(}- rem,. trlU1sferldos ao BalJea Cenl,raJ' da Copselho Monet(lrio Nacional e fis~ a~
~entc da República poderá detel'min'.lr nalmente Em função dos prazos ele vi· Repúbllca do Br'3s11, sendtl n?ste re- JizIJ.d03 pelo Banco Cent'al da' Rcpúque o Conselho Monetàl'JO N:tcIOlWl gêncla da, requisição.
,I
, gistrados como 'respOngalJlIltll1.clc do Te bJie'l do BrasIl,
üt!'uv~s, do Banco Central da Repú':
§ 49 Os Iu~c!oI\ários u:> 41!J'dro de s04ro Naci0!l~J.
blJca do Erasll. fa_a l\ aquisiçúo de lo-' pessoal própl'1o permallCcerao com
§ lQ Os debltos do Tesonro Nl1r.lon:.l
Art. 2" O Conselho ~o'to~p,tál'io Natrns ,do TesClur'l Nacional com a rmls- seus direitos e .il'lll'l1ntias regidos pe!(l perante o Banco "Wntral da- Hepúbll· rJonal e o Banco Central t.xérccl'úo as
sáo de papel-moeda até o montn.ílte Jeglslaç(io de pwtcção <10 trabalho a ea do Brasil, ·provenlcnte.s das (,mns-- suas atribuições le~als re1ativII$ /los
do crédito e~t.raordlnúrlo que th'cr de previdência social. Incluídos na ca- ferênclas de que lrata <'sb artl~o. se- mercados financeiros e /le cat'l:ais
sido decretado.
_
trgorla proflssíonaLde banclÍrios.
rão regulari?.ados com recursos orça" com a !Inalidade de:
§ 6Q o Presidente da H,ellú-bllca fará
~ 59 Durante o prazo dI' .10 (dez) mentárlos da União.
I!lcomj>ll1bar li detel'lI1\naç!b ao C(ln- anos, contados da dMa da vigêncÍl\
1 29 O dIsposto neste llrtige se apliI - facilitar o accsso do ptíbaco a
~oJh~ Monetário Nacional, menclnnada desta lei. é facultado aos 'uncionflrios ca também aos prcjlllzos decorrenie$ ~~sfor::::6,~f:riSPOsbrjlsl~lbt~ll(:~~3 I~~ ':::;~
:no parágrafo anterior, c'í~ cópia da de q~a tratam os incisos II e'TU dês- de operações de câmbio qur outras Ins~
mensagem que deverá dirl"lr ao Con.. te _ artigo, manifestarem opção para titulções fl'llanca!ras. fednml1. de -na- cado e sôbre as sociedadcJ qUe os- emlgresso Nacional, IndIcando' os motivo.~ tran.sferêncla para o Quanro do pes- tureza b~ncá.rla, tenha..'l1 r~allzado co- tirem; - '
.
que tlll'harllm Indispensáveis fi i<mls- sool próprio do Banúo Cen~ral da Re· mo mandatários do GOyi\;'l'1l, Federal.
rI - proteger os' Inns,lC!úre~ Gon- ,
llÜO e solicitando a sua h?molo"açlllJ
pÚbllca do BrytSiI, desde que:
Art. 59. E' mantida, w, Banco_ do tra emls.,ões llégl1is 'lU flauduJenlas
§ 79 As letras do Tesouro') NarlonaJ.
al tenham sIdo admWd01 nas l'ts- Brasil S. A.. a Carteira d" Comércio de tituios. ou valores 'l1')bil'lll,rlos'
'
oolocadas por antecipação de ~receita llectivas Instltulções de, origem. con· Exterior, cl'lnda nos têrm"s da 'Lei nú- :In _ evitar .modalidades de fraude
nlíoll poderão ~r vencim~n~l)s posterlU: so~nte determina o Inciso 1 dêSte ar- mero 2.145, de 29 de 'dezembro de 1953. e manipulncão destinadas 'il criar con.res fl 120 (dent{) o vinte)' dias dí1 en- Ligo;
e regulamentada pelo Deer~:o Ilº 48820 dições' arttrlcials da rlemanda oferfa'
çe1'l'amento eto exerclclo ,respcétivo.
bl estejam em exercício (Vetado) d~ 16 de dezembro de Ul~7. ('omo 61'- Oll preço de títulos ou '/alore,s mobi§ 89 Até 15rde março tI'! nno seguln- há mals de dois anos;
gao executor da polltica de eOIJlél'cio Ihírlos distribuídos no m~rc!ldo
te. o Poder lilxecuLívo a!lvlar;t men- o) seja a opção aceita pela Dh'etorla exterior· (yet'1do).
IV _ assegurar
ob5e.-vància de
sagem ao Poder Leglsla~ivo, propand') do ~al)co Cel1tral da P'~p~b!lc\ do
Art. 60, O valor equivale.ll:e eos I'e- práticas.. comerciais eqllita~IVQ1 por toa forma de liquidação da:l '''Ü'ng do I:!rasll, que sõbre ela 1mTCI'1. pr01llUJ- cursoiLflnancelros quc, nos U!rmos dcs- dos aqueles Que exerçam. proflssional- Tesouro Nacional emitidas no exorol-, .olar-se cenclusivamente_llo prazo má- ta lei passarem ào responsabllldade do mentt',- ,funções de Intel"lJcdlação na.
cio anterior e nao resgatadas
. xlmo de três meses, con:.ados da Cll- Bancó Cent.ral da Repú')llca do Bra- distribuição ou nep;nclaçõ"s de titulas
§ 99 E' vedada a aqulslçil.' dos r,l. trega do respectivo rJquerimento.
sU: e estejam. na datlt ~e sua vi~ên., ou vnlores mobiliários;
tulos mencionados neste arUgo nel(J . Al't.. 53. As operaço~s de financia. Cl'il, em poder do Banco de Brusll S
B!1nc.(} do Brasll.S. A. e Ild1l3fustituI- mento rumI ou pecuárIO. de Yalo~ !Ité A.. será neste escriturado em conta
V - dlselpllnl1r a utillzncá,) do "I......
çôes bancárias tie que <t Unilb dm;c- 50 \clnqllental vêzes o ,maior ~alnTlo" em nome do pl~mciro. considerando- dito no mercado de títulos ou valonha a mnloriadas ações.
mimmo vigente no Pais, fh.npl.JSM;f.as se como suprimento de recurs<",~, nos res mobiliáriOS:
Art 50 O Censelho 1\1 clár' N
de taxas. despesas de liva1\llçao. nn- têrmos' do -parágrafo 1) do nrtlgo l~, VI -- regular o exerel::!:>- da. ativlelona'i. o 'Banc~ G'entral d'~ Re~~bH~; pó~to de sêlo e InMpendcm de l'egls- desta leI.
,, (jade correto!'J. de titulas mobilIáríos
do Erasll. o Ban~o Nacional do De-- tI'O cartorÃrlo.
_
Art. 61. Para cumprir n~ dlsposl. e de cãmbio-,
~env(llvlmento. Irconómlco, () Bnnco do
Capitulo VII:
Ções desta 121 C! Banco do BraSIl S. - Art. 39 "compete ao BaIlCO Central::.B1"3.S11 S, A. o Banco do Nordest" do
'.
A. tomará prOVidêncIas uo sentIdo de I ---autorizar a oonstl!U1Ç[t~ e !isca- .
:Br,asll S. ,A.' e o 13anco--dp Crédlt~ da
Olsposiçoes T!'::l.l1si!l'rias
,que seja !'emodelada sua e~t1'llturn ud- Jizar o funcIonamento .lll~ Bôlsns de
Amazônia S. A. gozarão dos favores _ Art. ,'54. O Poder Executivo. com mlnistrat~va, a fim de qlle possa eft· Valores:
1sencões e privilégios. 'n"~llslve flseaib, base em proposta do 0011se1l1:> Monll- cazm.ente exercer os p.ncar~o~ e exe11 - Autorizar o funcl.mamenLd ,e
que sfio próprios (la Fazenua Nacional. tárlo Nacional. que dev~rá ser aprll- .c"utar os servJços que lhe .e~tao resl"r- fiscalizar asi'opcrações JM Í<oeledad~s
rcssn,lvado. quanlo aos l.1'ês últímos, o sentada dentro de 90 (n')venla) dias vados, _como principal tns,r'lille'lto de correlõras membros dns BOlsas de Varegime especial ele tributará') do InJ- de sUa instalação, submeterá ao Po- execuçao da politlca de credlt·) do CiO- lores (arts. 89 .e '99) e das sociedades
pôsfo de Renda a que ,~.Iâo l'ujelto&. der LegiSlatIvo projeto uO lei que Ins. vê1'1lo Federal.
.
de Investlmenlo;
na forma da lcglslaçlto c'n vIgor.
tltucionallze o crédito aruraJ, regule
Art. 62. O C/"!Iselho M(lIleLatlo NaIII - autorizaI' o funci'lnamenw (!
Parágrafo única. Sãa mantidos 0& seu campo especifico e cilracterlz.~ 4lS cional determinará _pro'l!dêncl.as no flscallzar as operações :ias instítui~ões
favores, 'Isenções. e privllés:los dI! que modalidades de aplicação, indicando as sent~do de que a."wansf:r'}:lcla àe Mrl financeiras, sociedades <>u firmas In.:atunlmente ll'<Jzam as lnstJ!uições fl. respectivas fontes de recursos.
bulçoes dos órgáo, exlsveutes para o dlvlduals que tenham :l)llr" objeto .a
llnn6elrllS.
parágrafo único. A Comissã,,) Con- Banco Central da Repuhlica do Brasil sUbscrjção para revllnda f a dl.stJ:lbmArt. 51. Ficam aboJldas. após li sultlva do -Crédito Rural dará assfS. se processe sem solu~ão de contlnul- ção de t.ltulos ou vaiare. mO,blllarlos: ,
(trêS) meses da ~afoa ctn vigencla dl:S- soramento ao Conselho Mún~!árlo Na- d~de das serviços atingidOS )lor esta
IV - ' manter tegistro e flar.allzar
ta leI. as cxlgênclas de "vJsto" "In clon':il. na elaboração da proposta que leI.
.
, M opemções das socledt.1e~ e flrmaE
"peàldos 'de Ilcença" para. efeitos de estabelecerA a coordenaçiln da$ .instl- Art. 63. Os nuu)datos <.IV, J!rlnleiros 'Indlvlduais Que 'exerçam 8S. atividades
exportação, excetuadas na refé'rentes tuições existentes ou que venham a rnemlJros, do Conselho :'\1l)l1etario Na- de Intermediação na dish'lbulção de
1l. armas, munições, entorpecentes. ma· ser crll1das, com o obj~t,i.,o de garantir cion(lt li. que alude o Inciso' IV, do ar7 Lltlilos ou valores moblJlá~cs, ou Clue
terla!s estratégicos. objeto,; e obras de sua melhor utJJlzação 6 da rêde ban· tlgo 6 desta lei, sl!1'ão :espectlvamen- efetuem, com qualquer propósito, S
v>alor ar!lsUc(l'; cul"ural ou histórico. cária· prlvada na difusão do crédito t·e de 6 (seis), 5 (cinco). 4 ,(quatro) capl(lcão de noupança popular no mpr
_ l'arl\grafo línic?, "Qua.ndo (}- lnte. rural, incluslve com redudi:l de _seu 3 (três). 2 (dois) e 1 (1l1Í1) anos.
cado de capitais;,
' L
TeSSe naclon~l eXl!!:lr. o.,Conselh'J ,;vro- custo.
.
Art, l!4. O Conselho Monetúriq Na·
V _ regIstrar tltulos 'l valores
llClárJo ''Nacwnal crIam {) "visto ou
Art. 55. Flc>am-tr:m~fsrldll$ lIO Ban- donal fixará pr..'ZO de. atê 1 (um, ano blllárlos uara efeito de suu Ilegoc!a,exIg(;ncla equlva.lent~.
co Central da R()pulJlica do Brasil as '"", vigência .desta lei -para a. adapta- ção nas Bôlsas de Valôr~s'
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•
.
,
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1366
-.-..._--...-........' -----
Quinta·feira 11
DlARIQ DO CONORESSO NACIONA[
'(~:::lío l)'
Abril de 1Sl66
VI - regJstrar as ernlS3úe.sde títu- visão do :Banco _central, de· acôrdo a condição de exLll1g1ío .11 firma, po. . Art , 11. D~pende de prévi:l. autorlIos ou valõrcs mobllJárlos b serem uJs_ com a re:;,'u!amenta,ão ?xpedlcla pelo morte do respenvo titular, ou peJa 2lU;'1l0 do Banco Central o funciona.
trlbuJdos no mercado de c::plt'J15;
Con!elho Monetâl'lo :Uaclonij,
'_ participação dêste em ; c(;led~d~ cor- mente de sociedades ou ürmas índíVII - flscaltZltr. a observimc:a 'Jul:ls Ar]. 7Q c:om)let~ ao C"luelln Mo- r e t o r a . ,
Vldu~js 0ile tenham por cbíeto a. subssociedades emlssôras de W!Ul03 ('li Vll- netário Nac,onlll fiJ:a~ as normas g~_ • Art. 9~ O GCllcelho '\l'JI1~tlÍrlo }J:l. crlçlío peTa revenda e a distribuição
lóres moblllárlllS nel!'ociailo~ na. Mlsa, r~lS 11 serem observadas no constitui. cíonal fixará. as normas (Ierais a. se- no mercado de títulos ou valôres modas -dIsposições legais e regulamenta- :ao, organizarão e fune:cn~!l1en(:l elas rem observadas em mat~rjll. de orgu, blilárrlos;
.res relativas e:
.
J 31ms ele Valõi~s, e ulailvas a:
nízaçâo, dlsclpllna e 11isc'lll2.llçln .cI~~
Pat~gra!o único.
Depenile Igual_
a) Jlubllcidade 'ela. sltU!l,.ft, cconô- I - condições (Ia e01J3~jtuJrão e e..,,- atribuições e atlvlelades dos sccíeuu, mente de apTCvação pelo EaIle)) ccnmica e financeira da l>ocledade. eua Unçllo; form~ jurídica: ótg.:b de ad- des corrctoras membr·:s ea~ DfJislls u trai:
,
a1 a modlflcaçãG de c';ntratos ou
admínístração e aptícnção dos seus re- mlnlstraçAo e seu premc.llmento' exer dos corretores dê eàmb!o.
sultados:
cIclo de poder discIplinar 6ôilre cc § 1~ A partlr d~ um Imo, a c0I11a%" esll.ltutGS sociais das sociedades rete-1» proteção dos Interêssés dos- por~ membros da BólE/l, ImpilSição c!e pc_ da. vígêncía desta Lei, p'~o1'rogável, no rídas mate artlgo:
mãxlmo. por mats li (trC31 meses 11
b) a. investJdura de admlnístradores,
tadores de títulos e valores rnobílíárjcs nas e condIções de e:w!thíIO'
dlstríbuidos nos mereadoa rmancetros
II ~- númerê .de rocleJndfs .....rre- ,crItério do Cons~n10 3ilJnetl'lrb ~áo responsáveis ou prepostos das saciee ele capitais.
u;ras l!iembrQs da Bõlsa, requJ&il"o "U cícnal, será facultativa a ínterveneno dades e emprêsas-referidas neste arVIII - fiscalizar a observância ::lls o..ndicoes ele admlrstb cjuanftJ à Jdo- de corretores uas operações de câmbio tlgo.
,
Art, 12. Depende de J)révio regls_
normas legais erell'ulam~jJ!are3 relatl. neldade, cllpacldade lin!Ulceira, habí- e .'negoclações "diIS resP50Uvas letras
vas à emissão. ao Ianeamento, à subs Iítaçâo técnica dos seus aJn'lnlstrMo_ quando realizadas Iara' das Bôlsas, 'tro no Banco Central o !mlcionamento
§ 29 Par... efeito ela fixação do tUI de sociedades que tenham por ()bje~
crlção c à distribuIção de titules ou rES e rormc de representaç:'" nas Btil.
ftlôres mobillânos colocados -no mer- sas:
&O de cãmbío, tíitlas as operações SI>
lo qualquer atlvldade de mtermedioleado de C"lpital.s; .
nI - ' espécie de operaçõrs lIámltl- rão obrígatórlamente CCmUlll'Jadas M ~ãD na dlstríbulcêo, ali eolocncão no
IX - manter e divulgar as ~stlllls- das .!IRs Bõlsas: normas, métodos e Banco Central.
•
,
mercado de titulas ::1:1 valóreJ· mobíticas relativas no mercado de capl, prá1tcas a serem obsenlldos nessas
~ 39 Aos atuais corretorcr ínscrítos lIários.
tais, em coordenação cem o sistema operações: responeabíllda:ie das sccíe- nas J3ôlsas de VaUlrês será permJt.ido AI't, 13. A autorlz!4'ão para. fWlI:iodades corretoras nas operações;
o exerelelo slmultllJ1eo da prefissã:l dt nar e o registro te!erldos nos artlgas
estatlr.tico nacional:
IV - (Idn1Jnlstração ~lnl\l1celra das ,correwr de 'câmbIo
a de membr" 11 e 12 obsel'Varão o dIsposto no paX - fiscalizar a utilização de infor.
mações não divulgadas ao llúbllco em :eOlsas: emolumentrs
comissões c da sociedade corretora <!lI de titula! rágrafo 19 do art. 10 da Lei número
carr,os CJue ex'erçam, a elRs tenha'n quaisquer outros cuslo~ cobrados pelas ele firma lndlvlduul~ organi2.l.1'l do 4.595, de 31 de .dezembn üe 1964, e
acesso.
B3lz11S ou seus membros,
acOrdo com pardgrafo " do art. 8~ sómente poderão s~r cass-a:!1>5 nos ca.
Art, 4~ No exerclclo de ~11E19 atribui.
V - normas destInadas a evitar ou desta LeI.
ros prevlslo~ l!ll1 norml!S geraIs apro.
ções, o Banco Central poderá exami- reprimir manipUlações de preços e
§ 4~ O Conselho Monetárh Nac\llnal vadas pelo ConseUto Mone,árlo Nanar os llvros e documenb9 das InstJ- operaçOes frQ.udUlentas: condições a fIxará o pra o de até um ano. pror- clonal.
Art. 14. Compete ao Conselho Motuições fJn-1t1ceitas, socledll'.Ie~, cmpr!!. serem observadas na.., ojler-:tçôes auto- rogável, a seu crltérll>. por mais um
llIlO, para que lls Bôlsas de 'Valôrcs netárlo Nacional fixar as normas gesns e peseona referidas riO arUgo an- l'1zadaa de sustentllçãa üa prCÇl)S'
tel'lor, as quais serão obrl:':lldas a pr"6 Vl.,... regIstro das ~per:lções a' ser existentes e os atuais -c~:relOreJ de rals a serem obsel'l'adoas ll'ols operacõ~s
tnr ns Informaçães e os ~<;claYec:mell- mp.ntJdo pelas 13ôlsas e h~US membro3' fundas ,públlcos se adap'~Q1 IWS dis. das insUlulções fln!IUCI!.r..s aulotlzatOR solicitados pelo "Banco Central.
dados estatlstlco9 a. serem i.puradoo positivas desta Ler.
, d a s a operar em ac:He ou coobrl~ll.
§ 1" Nenhuma sanção sr.rá imp(;btl1 pelas Bólsaa' e fornecielns ao Banco
J 59 A facultativldolde :. que LO re- çlJ.o em tltulos cambll\ls a serem dls•
. pelo Banco Central. sem antes tc~ Central;
,
fere o parágrafo 19 dêste arti1:o en- trlbutdos no mercado, e relatlvas a: ,
assinado prazo, não inferior a 30 VII -- lJscoliznção do wmprlmento trará. em vigor na data. da vlg!!ncla I _ cllpltal mlnlma'
(trinta) dIas, 1IG Interessado 1)ara s~ d~ cbriltacões ler,als pelas sociedades desta Lei, para as tranõll\'Õcs de COlll~
,
mnnlfcztar, ressalvado o dlSpêsta IlO ctljos WuJos eeJnní neoloclado3 na. llra .ou venda de câmbio par IJl.lrte da. Ir - limites de rísC09. prazn mlnll1JrágrMo 3Q do art. 16, i'Jestã LeI.
B(l1sa;
.
Uruao. dos Estados, dos l!unlclpios. lIl() e mâxJmp dos tltulo3, espécie dali
§ 29 Quando, no exercido d~s auas
vm - ]lercentagem n,lr.lma do dlls ,sociedades de ~cononJla mista, das garal1tlas recebidas; relaçáo entre o
ntrlbulções. o Banco CentrAI ~:mar preço dos tJtulos negocIados a têl'mc..s autarquias e elas entlda:1ell paraesta. ~alor das garantias e o 'Ialo· dos iltuconhecImento de nrlme definido em que deverá ser obrigatórlament'l liqUI: tais, excetu:Jdas (lS oper~õrs de -cnm- los objeto do aceite ou coobligarão:
bio dos bllneos oficiais com pesroas flIII - dlsclplJn<t ou proibIção de re·
lei de acão públlca, oflclai'lÍ 1\0 Minis- dada n. VIsta,
térlo Públlco para a i.1ls:alaçã.o de m.
IX - crédito para aqalJllçllo de tf- sleas ou juridlcas 'não estatais.
desconw de papeis:
tuloil e va!õres moblliárlll3 no mercai 69 O Banco Cenlral ~ auto~izado, IV - fiscalização das operações
fiuérlto policial.
§ 39 Os pedidos de registro subme. do de capitais.
durante G prazo de 2 (doisl ane.s, a pelo Bnhco Central;
tidos ao Banco Central, i1:lS !.€'rtncs das
§ 19 Avceto na matéria prevista no contar da. vlgéncla desta .v'l. a presV - organização e funcionamenlo
nrts, 19 e 20 desta Lei. ctJltslderam-se Inciso VIII, as normas 11 que se refere tal' Jlsslsténcla fJnanceira às BôlEas ae consórcios (art. 15).
deferidos dentro de 30 Itrlnta) alas êste artigo sômente poderão ser apro- de valóres, quando, a blJU crltérlo, se Art. 15. As Instituições financeiras
~a sua apresentação, se nesse prazo vadas pelo Conselho Monelilrio Na- fizer necessário para qu~ s~ adaptem liutoriZll4as lt operar no mercado flilão forem Indeferidos.
cioMI depois de publicadas para re- aos dlspOlllUvos desta Lei,
uanceiro e de capitais poderá;> orga§ 49 A fluência do prazn referido no ceber sugeslões durante 30 (l11ma) __ Art. 10. Compete ao Conselho Mo-- 1I1zar consórcio para. o fim especial de
pnrúgrllfo onterlor poderá scr Inter- dIas.
netário Nacionak fÍX<lr as normaJ ge_ coiocar títulos ou valOres Illoblllárloo
§ 29 As sugestões referidas no pará- rais a sel'em observadas no exercfclo lIO mercado,
rompida uma I1nloo VPZ, se o Banco
9 QUlltldo o consórcio tiver por
Central pedIr jnformaoões ou documen grafo anterior serão feitas por escrito das atividades de subscrlçlio para. re·
tos suplementares, ljlrI cumprlmN.to por Intermédio do Banco Central
'venda., distribuição, ou ilItelmedlac1ío objetivo aceite ou coobrig'lp,b ~m tl'das normas legais ou l!galamenlares
Art. 89 A Intermediação dos négó- na colocação. no mercado. do titulas tUI05 cambiais. a respon.3abilidllde poem vlgor.
elos nas Bõlsas de Valôrcs será exer. ou valOres moblllárlos, e lelll.tivcis a:
derá ser dlstrlbuldn. entre o; membros
§ 59 Ressalvado o dh;poslo no pa- cldlt por ~ocledades cOl'l'etorM memI _ ropltal mlnlmo das sociedades do consórcio,
%'ágrnfo 3Q, o Conselho..Monetárlo Na- bras da Bo!sa. cujo C"l.p!tal mlnlJno se. qUe tenham por objeto B subscrição I 2~ O consórcio será regulado por
úlnnal fbwrá os prnws :llI1 que o Ban- rlt fixado pelo Conselho M'onetáril' para. revenda. e a dlstrlb:Jlçii() de tltu- contrato que só entrará. !!r.1 vigor
co Central deverá prOCl!S3ar o~ pedidos NacWnal.
los no mercado'
pois 4e regl.stradG no Banco Cen.ral
âe autorlZllçl'lo, ref(lstro oa nprove;:io
§ l.P A participação ,socletfu'Ja. cón.
II _ condIções de regIstro das 50- li do qual.collstl!l'ão, obrlgnt-órlamente.
lJrevlslo.~ nestn LeI.
Junta d{ls adn'dnlstradorea das soci~- ciedades ou 11rmaa Individuais que te- llS pondlçoes e as limites de coobrl§ o~ O Banco Central Ir,rA aplicar dades corretoras nAo poder! ser lufe- nham por objeto atIvidades de-Inter. gl.lçao de cada._Instltulçãl>~ ,par.tlcJpanno8 infratores do dlspORtO na prE'Sente rior A melade do capital votante. - medIação na dl.str:lbulção dto UtUl08 no til, a deslgnaçao da msttoulçao llder
1el flS pefJalldadello revistas no Cfpltu§ 2~ As sociedades l'elerJdas neste mercado'
do consórcio e a outorga, a esta, d~
~o V dn. Lei n9 4.595, de.31 de dl!Zem. artigo somente ~oderáo IJIlclonar dem _' CÓDdiç5es de idoneidade, ca. pcdêres de representação .d!ts demats
~ro de 1964.·
ll?1s de llUtoIiza.daS pelo 'Banc~ Cen- ()!lcjdade :financeira e habilitação téc- particIpantes. .
,
I
SEÇAO II
LlaJ, p. a InvesLldura'·dos seu~ dlrlge.n- nica a que deverão satlsf9zer os tid~
~ ~9 A reS)l_onsablll~ade ao cada uma
tes (:Starã Aujelta às condiçues legais Ininlstradores ou respollS'ivels pelas das .lIIStltulçoOS participantes do con{ih/fel/UI de Distribuição 110 Mercado \'lgente9 para os adminlS~rllúores de tociedades ou firmas individuais re- sórclO formado nos têrmO!l dêste atlcIe Capitais
lnstltulç15e.s t'JnancelrllS.
feridas nos incisos anteriores'
go será limitada ao montante üo rll!I
di
,- ,._Jn.... 'i
co que assumir no Instmmento de
. Art. 5~ O sistema d! distribuição
§ 39 NEIS condlçoes fixadas pelo O'onV_- proce menw ll.u", ",~fl, ,\,0 contrato de que tratn o pa-~grafo an'de !!tulos ou vlllores mo1JllIárlos no sflllio Monetário Nacional, a socieda.- de aulorizaçll.o ]lara funcionar das so- terior.
'mercado de capitais -serl\ consf,ltuldo: de corretora poderá ser membro de ciedades referidas no inciso r e do
t 49 Os contratos previstos no 1'1'eI - das Bôlsas de VaI&r~s f ele' :t'-. ma.ls de uma Bólsa de ValOres.
registro das socIedades e ftrmaa mdl· sWJte artigo são !Sentos do Impõsto
~leul1de.s corretora,s que sejam seus
§ 49 Os lldtnlnJs~Jldores !ias eoole- vlduals referidas no Inelso lI; ,
do S~lo.
membros:
.•
dades correloras nao 'Dodeyao eltere!!%' V _ espécies de operaçõea tlas soSEÇAOm
U - da..s InstJtulçoes Ilnancelras!lU- crualqu~r cargo administrativo, con.s1Í.~ cledades referJdaa nos incIsos nntei'Jo.
torlzndl1s li. operar no mercado de cao- tivo._ .flScal ou dellberotl7o ~m outras res: normas. métodos e v=átlcas e se- ACessG aos MeTcàdo, PllUlnr.elro3 e d~
Capitais
'.
pJtais;
empresas cujos tJtul05 ou va;õres mo- rem ob.senadas nessas \Jplmlções'
!lI - daa sociedades \lU emprl!5as blllárloa sejam Ilegoclados em Bólsa.
'
,
Art.
18.
As
emIssões
de
tltulos
ou
que tenham por objeto a ~'lbscrlçã.o de
f 59 As sociedades re~ldl\g nesre
VI - CIltIllssões, âglos, descontos OU
~ltulos para revenda. ou sua dlstl1. artigo, ainda que não revlstl1ln II :for., quaisquer outroe custos cobrados pe. vuJOres moblllárlos s6mente poderão
feltas
no~ mercadGs financeiros e
ser
bulçlío no merclldo. e que s~jífm auto. ma anônima, sllo abrigadOS a observar las sociedades de I!ll1prêsas referidas de capltaI, "'través do sistema. de dis.!rIZlldas a funcionar nos termos 40 ar- EIS normas de que trata o a.rt. 20, pa- nos incisos anterlordes;t· d
1' ft tribuição prl1Visto no art. \ 59.
<l.lgo 11;
rágrafo. 1~, a1lnea tl. e b.'
.
VII - J;0rrnas es ma Sg a ev'.:';.r
IV - das socledlldc.s oU er.lprMas
f 69 O ConselllO Monetário Naclo- rnanlpulaçoes de preço e operaço_s
f 19 Para os efeItos dêste artigo
que tenham por objeto atividade de nai assegurará aos atuala COrretores fraudulentas;
considera-se emlssjio a oferta. au na- I,
1ntermedlação na dlslribulc;íb de titu- de Fundos Públlcos a faculc!ade de s~ Vllr - registro das ope"açÕe~ a se· goclaçb,o de tltulos oU VlIlllreJ mobi,
los ou valOres mobillárloa, e que eS- registrarem no BáIlCO {)enlral, para rem man€ldas pelas solcedades e PI11~ llárlos:
tejam registradas nos ~êrmos d() 81'- Intermediar a nfigllciaç5:> naa BOl.':l~ présas t'eferldaa nos 1ncl.5lls anterlo- a) pela sociedade emissOra.· ou co.
de Valôres, a~b a forma. da. firma. in- res, e d1doS' estatlstlcos n. serem apu- obrlgada.;.
tlgo 12.
b) por socledadeg ou emprêsas que
• tArL, 69 As Bôlsas de VC"õrrs te1tio divldual, ot,nrvac!05 os 'nesmos requr- fadas e fornecIdos ao .Banco Ccnlxlll;
autonomia administrativa, flnanCPll'(l sltos estabtlecldos para a3 socledadéS IX - condições de p'l~amen\.o a exerçam habltualmellte I}f atlvldadea
de subscnçlG, distribuiçãO ou lrit~re p',trlmonlal, e operaçáo 5Gb a sup~r- C(f.,,:etoras prev~t.\s neste 1I"11go. e SOl) prazo dos tttulos negociadas.
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QuInta-feira. 11
DIARIO DO CONGRESSO I\JACIONAL
(Seção I)
Abril
ae
,1968 1367
mediação na colocação 210 mercado de tlr de 19 de Jan~1ro de 1966, quand« capital pertença Int~gralmente a re- tlgO 23', fiCar! sujeita à multa lm~
~1tUI08 ou valôres moblllál106;
ficará revogado o riecreto-tcr número sídeates .ou domlclllados no extel'ior; pbJta pelo Banco central, de até
c) pela. pessoa natural-ou juridlca 9.783, de 6 de setembro ,de 1946.
c) SOCIedades com sede no Pais 30% (tr:nta PCi' cento) do excesso da
, que mantétn o contrõte lU sociedade Art. 20. compete ao .(,onselho Mo- controladas por pessoas 'residentes !O divida no sistema financeiro nacíoemissOra. dos titulos ou V'l.16res mobl. netãrío -Nacional expedIr normas. ge- domtcíades no exterior i
nal, multa lJue será. dupllcada. no caso
llârfos ou negocIados.',
rais sôbra o .regístro rererldo n!, íncl- § 29 Conslli'i!ra-se ernprêsa centro- del'elncidência.
'
9
§ 2 Entende-se por col.cltÇâ<> 'ou so TI do lll'tlgo anterior, e relatívas a: lada por pessoas residentes ou domtArtigo 25.- O Banco' Central ao
Wstribuiç!i.o de titulas ou valOres mo- I - informações e documentos a. se; cllladas-no exterior, quando estas de- apllcer a norma prevísts, no -'artigo
blllários nos mercados financeiros· e rem apresentados para obtenção do tenham direta ou índíretamenta a. 22, fiXará as condições, seguintes:
de capitais ll. negocíação, oferta ou registrQ inIcial: _
,maioria do capital com direito l\. 'I - Se a média. mensal- das divJ6'as
'Ill.ceÍtjl.Ção _dé oferta. para negociação:
II - info.rmaçõea e documentos a voto.
da emprêsa no sistema -financeiro naal mediante qualquer -modalidade serem -- lLpresentadClS periódlcamente Art. 23., O llmite de -acesso !LO sís- cíona], durante os doze meses antede oferta pública'
para a manutenção do !~g1stto;'
tema financelJ:o referido no artígo 22 ríores, não tiver excedido os lImites
bl mediante a' utUlzaç- d'
I
m - casos em qUe o Banco Cen- pão poderá ser fixado em nívet mfe- previstos no artigo 23', êsses tímítes
ços públlc de' ,
I a~.e scrv - trai poderá recusar, suspender ou can- ríor:
_'
serão olirigatórlos ínclusíva para Q
OS
comun ~aç o , ,
celar o registro.
al, 150% (cento e cínquenta - por exezcícío social em curso;
)
C em l ajas, escrltórlo. ou quaISquer
1 19 Caberá ainda ao Conselho Na.- cento) dos recursos próprios perten- II _ se a média mensal das di,~t:;~~o.estabeleClmento;s acesslvels ao eíona; expedir normas a serem ob~er- cent~ a residentrs ou dam!clliaét03 no vIdas da emlJrê~a no' sistema finand)
t' és d
" - vadas pelas pessoas jutldicas rererídas exterior:
ceíro nacional durante os doze mea rav
e corre "ores ou ínter- neste artígo, e relativas a:
',. _
bl 250% (duzentos e -clnqueJ;)ta por ses anteriores,' tiver excedido os límí-,
:a~~á~~OStit ~ge procurem tomadores a) natureza, detalhe e perlodlcIda- cento) dos recursos próprIos perten- tes previstos, no artigo 23, a emprêsa
§ As socYeiád
I f in I
de da publícaçâo .de Informações centes a resIdentes ou domícüíados deverá aumentar os recursos próprios
...._
es que n: g rem o bre a situação econômica -e nnanceí- 110 País;
"
ou reduzir progressivamente o totat
U'SpOSw neste artigo flcarao sujeitas 1'81 da pessoa [urfdíca, suas, operações, § is .o llmlte :previsto no presente das suas dividas .no sistema tínan~e;eJ;açãl im~l~a
suas atlvida.- aQ'mil' sr 'ação e acIonista;; .que con- artigo .será apurado pela méúis. men- celro nacíonal, de modo a alcançar os
mobill~ CIO ocaç
e
los ,ou valôres trotam a maioria .:lo seu caplt.at vo- sal em cada IlXérciclo social da em- limites do a.-:tigo 23, no ura~o rn"YJml> '
_ "r o no mercado, medIante intl_ t a n t e ; ·
,
presa: _
_
de doIs anos a contar da data da re~a~ao do Banq:. .Central, qUe requlslb) organização -do balanço e das
§ 29--Para efeitos deste- artigo, o. solução do Banco Central
.
r, se neeessarío, a inter,renção da demonstrações de resultado, padrões recursos próprios ,~(.mpreend~m:
_
-'
- autoridade P()Jiclttl. i..
' de organização contábil,
relatórios e
a) o capital deolaradc para a fi_ Sl':ÇAO, V
__
ãArti 17. OB título~ 'cambIam deve- pareceres de audi,tores, índepandsntea lIal, ou o capital da empresa com Obrigações oom Cláu8ula.~ (te õorrecão
-- r. o er a. coobrlgaçao ;le lnstltlllção registrados no Banco Centralj
sede no PaIs;
,
-.'
llfDnetár.'a
•
:rman~lra. p~ra SUa colocação no mere) -manutenção de man<iatádospa.b) o resultado das corre'~ões mone-·
-.
_
.,
cado, ~alvo os casos regulamentai'p.s ra prátIca dos atos relatIvos ELO l'e- tárias-de at;lvo fixo. ou de manutenção Art~go 26.. As soeledades por açoes
pelo COnselho MonetárIo 'Nacional em gistro de ações e obrigações nomína- de capital de giro -próprio; _
p?derao emitir debêntures, ou cbrigllrcarMer geral e de modo a assegurar tivas OU nominativas endossáveIs.
c) os saJdos credores de acionistas çoes aI> portador ou nomInativas engarantia adeqUada aos -que os adqulJ:l- -I: 29 As normas referidas neste ar- matriz ou emprêsas assocIadas, sem-: c.'ossáv~I~, com cláusula de correçãorem.
_ '
_.
tlgo não poderão ser aprovadas antee pre que não vencerem juros e tiver.m monelarla, dse~e que observadas as
§ 19 ~s emprêsas que, a partir da de decorridos 30 (trlnta.)· dias de sua ll. natur~za. de~ call1tal -adicional, ava.- seguintes condiço~s: '_
_
publlooçao desta Lei, colocarem pa.- publicação para receber sugestões.
liados, em moeda. estrangeira. à taxa
I - prazo 'de venclme.nto i/(ual ou
péls ~o mercado de capitais em de- Artigo 21. Nenhuma emlselío de tl- de câmbio em vigor para IL,amortl- superior a um ano;
sobedIêpcia 00- disposto neste capf- tulos ou valores mobiliários poderá zaç1io de empréStimos externo.~;
TI - correção efetuada. em periotUI?, nao terão acesso aos bancos ofi- ser lançada. oferecida púbUcamente,. dl as reservas e os lucros suspensos dos nfu> inferiores a três mesp-s, secl!n,s e os tltt.!lo~ de sua emissão ou ou ter iniciada a SUa dIStribuição no ou _penitentes, c~
gundo os cosrlc!entes aprovados pelo
aceIte n1l0 terao' curso na Carteira de mercMo, sem estar , ~glstradlJj no
§ 39_ As reservas referidas na allnea .conselho NaclonaJ de Economia. para
Redescontos, ressalvado o disposto no Banco Centrar.
.
. -_
. d do parágrafo anterior compreen- a correção dos ~rédltos fiscais;
•
'pnrá~mro seguinte.
_
§ 19 Caberá. ao Ccnselho Monetá~lo dem as facuJtatlvlI~ ou obrigatórlaII! '"7 sub1cnção
por lnstit!llçoes
§ 29 As emprêsas que, na dnta da Nacional estabelecer
nl>rmas gerais ID1IDte formadas com lucros acumil- financeIras especialmente autorlzadEls
'publicação desta Lei, tiverem em cir- relativas às informações que d~verão laétos ,excluidas as contas pllSslvas de pelo Banco central, ou colocação. no
cUlaç1io titulos cambiais e',m sua.res- ser previstas no pedido de registro regUlarização d() ativo, tais como ,d~-: mercado de c_aplulls com 'a intermeponsabllldade emcondlçõ~g proibidas previsto neste artigo em ma.téria de: preclação .amortizaç~o -ou e:must,ão, e_ dlação d~ssas lI,!Stltuiçõ~~ .•
i 19'A emlssao de (la~entures nos
por esta Lei, poderão ser ll.utorlzado1il al pessoa jurléllca em1tmte ou as provisões para' qUaisquer '. riscos,
pelo Banco Central a..continuar a co- coobrIgada, sua sltll!lçã.o econo]I1lc!!o e inclusive contas de llquldaqão duvl.; têrn:os dêste artigo :terapor llm~te_.
,locaeM eom a reduçao gradativa do flnanj::eira, administraçao e acionistas dosa e técnicas de sl!lJUro de' ca:Jlta.- máXlmiJ a importân,?la do patrlmõlIIo_
total dos papéis em circulação, dpsde que-controlam a mMarla de- seu ca-- lização.
_ ,- liquido .da. companlÍ1a, _apurado nq:;
qUe dentro de 60 (sessen:al -dias o re- pltal votante:
-.
.
~ 4q O slst.ema flnmcelro nacional, têrmos' fixados pelo Conselho Mone{]Uell'mn, com a lndlcaçã,., d" valor t(}- b) caracterlsticas e condições dos par", ôs efelto.q déste artllto;· ccm- tãTio Nacional.
tal dos tltulos em clreula~iW' e npre- tltulos oU valores nlobillárlos a s~rem preende o' mercado dp call1tals e·.....
1 29 O Conselho MonetárIo Nllclo.sentl\~ão da proposta de sua llqclda- dlstrlbuldos;
das ás instltuicces financeiras, pu' nal expedirá, para cada tipo de aU"
91io no prazo de até 12 ('llYllÍl meses, cl p~Esoas que participarão da dis- blicas ou privadas, com sede ou au- vidade, normas relat!vas at
prarroo:Clvel. ]leio. Bmco Central, no trlbulçáo.
,
torlzadas a funclcnar, no Pa.!s;
a) limite da emissao de debêntures
caso de comJ)rovada necessidade, no § 29 O pedido de registro será
. _,
obsel'\'ado o máximo ,estabelecido no
máxImo, por mals_6 (seis) meses;
acompanhado dos prospectos c quais§ 59 O saldo c:~vedor c."ao emp,êso. parágrafo anterior;
~ 39 As emD!êsas -q\le utlll2'3rem a quer outros documentos a. serem' pu- ~Q sLst~mafinanc_lroc~rre~~~o~de!.~"b. bl aJ;1állse técnica., e .econômico-faculdade ,h!dicada -no -- paráp;raf? sn- bllcados, ou dJstrlbuidos. para cferta, .o:r.:- Oe_todos os emp. éstl. \S CG..,e flna.ncelra da e1?-prl!sa e!!lISSôra e rto
terJar poderão rea!lzar a.'.lMlbléia ge-- anúncio ou promoção ~ lançamento slEttmr' s~al Qfal. ~r til. ~:!~ma ~ _projeto a ser f:nanclado com os re'
ralou alterar seus contratc~ sociais da emissão.
~c~n ra o,
c us ve
er ura e cr I cursos da emlssao. ' tlue dever'~ ser
no pr.azo-de' 60 (sessenl,al dia$ da vi': ~ 3q O BanCa Central P?clerá. 1l\l5- d'tos e emissão ou desconto" de ete_; prOcedida pela instituição finanC!Íra
gêlJc!(). desta Lei, de ntodo a ll!!segu..c pender ou. proibir a distrIbuição, de ~. ~om~~lais~ títulos 1a~blals Oil que subsc!'ev?,r ou colocar a emJ.ss!io;
rar opção nos tomaaores para oon. tItulas ou valores: - "
e en Ures. naa compu a os os se- , Cl coefIcientes ou indlces mllllmos
verter s~us crédItos em açõe3 OU qlloal cuja oferb3, laMamcnto. pr(}- guintes valores:.
• "' de rentabllldade, -solvabilidade OU lltas de eaDital da emprêila. devedora moção ou s.núncio esteja sendo feito
al demprLésitimúos real2I7~odoOS
te
quldez a que deverá. satisfazer li< emopçáO.válida, até a data do vencimm': em condições dlv~rsllS das constantes' mos li- e n mero .• . e e prÜ'a emissOra;
,
to d{]s respectivos tltulos.
do registro da emissão, ou com a .dl- agOsto de 1954;,
,- ~
_ eZl sustenta~ã() das f1L.'êl;1turc~, no
§ 49 A Infração ao disposto neste vulgacãl> de inf9rmaçõe,s
fa.lsas ou b b)t' empréStlmo~ ~olb a fmll!;; ?C, de - ercado pelas ;nsj~\Ilç<Ji!S Imal:CeIl'as
artigo suleltará os- emitente- coobrl- manifestamente tendenciosas oU~,lm- ,m,urdesft~olntovers vc s ~md aç;:~"n 'I que part!cip~m ':l:l coio~a"Ílo.
d
t
d
.l-""
j'
,c
evvs s em m·...e a . . . m 1 s... , -, ,11~ os e orna ores de .lt.ulos de cré- prec Eas~
•
sld jul ada tuições firianceira.s;
- ' § 3.9 As 'difer~ças nom!na!s resul·
dito à muita. de até 50~ ("lnqUf'nta) Ql cUJa emlssâ~ renha
o
g em d) créditos cOntra qU!lisquer pes- fintesdIL CO!Te~a'J do -prmcl;m, das
_por cento) do valor do .1f,111?
I~CI1:aJ oU fraudul_nta'e ~~~areqt;\~ro. soas _de direito público Interno, au- debêntures emlt1áll~ nos '(!~mos dêsfe
. Art. 18. Sl\o Isentas do lmpôsto~ do CiataJ'0stlJloro:o ~e:rteC artigo ~1iO se tarqulas federais e ,jocJedr.G~s de eco- artlgo não cOllsLltuem r~nülmento
-seJo quaIsquer conversões. llvrementc
li 4 ~os Ijj'tu~ cambiais colocados nOOlia mista c\l11troladas pelos ao-: tributável para ~felt?s do !~pó~~o de
do com l\ coobrlgaçâo " de vernos---Federal, Esta1ual "lI.Munlal- ren~a, nef!1- obrlgarao a complcmen-_
pactuadas. em Mões ou quotas do ca- ap ca
pital das emprêsas obrl~a.d.\s em tltu- nl o tlmt et cõa "i
I as
paJ;
,
..
~çao do Impôsto do sêlo pago na ~
los 'de divida em circulll~ã;) na data ns U.ç es • n~nce r ,
e) adiantamentos, sôbre venda de emissã() das debê!ltures.'
,
da presente lei, 8em a c:""brlgacão de
SEÇAO ,IV
câmbio resultantes -de exportações,
§ 4q Será lissegurado às Instituições
instituições !Inllnceiras, ,concretizadas Á SO d E n r/!sus de Caplt{i! Es§ 69 O disposto nC<ite artigo _e no financeIras intermediárias no IMlçano prazo de 180 (cento e 'rl1'.entn) dia, cr_ ele ~ P S/stenUL Nlnaneeíro artigi) seguinte não se aplica àS -ins--. m~to das_debêntures a que se reff're
dn vig~ncla desta Lei:
rallq ro
o
tltlliêõcs, financeiras, cujos limites I!ste artigo, enquanto obzrigadas à
Art. 19. Sómente pod~rão ser neNaclO1lal.
serão fixados Ci'e acÔrdo com a IAI sustentação prevista na alinea d do
((Cciados mu BOlsas de Va.IOres cs tlArtigo 22. Em perlodos de\desequl- núm~ro 4\595, de 31 de dezembro. de ., 2q , o direito de Indiéar '!!l1 r"pretulos ou valOres mobllhl,r\os'de emis-llibrlo do balanço de pa~amentos. re-' 1964.
~
sentante CoiM memllro do conselhO
slio:
~
conhecidos pelo Conselho MonetárIo Art. 24. Derttro de quatro meses Fiscal da. emprêsa emlssô~.a, af.ii o tlT de pessoas juridicas de direito Nacional, o Bahco Central, ao adotar do encerramento de cada exercício nal resgate de tOdas as obrigações
pilbllco; -.
'
medlôas de contenção do cr,édito,,,pc- social seguinte !LOda de,clsão pre~ta emitIdas. ~
-'
I
II - de pessoas ijurldl~as de direito é/2rá l'mUar o recurso ao JlStema fl- no artigo 22, as empresas ~eferIdas
§ 59 A instItuição financeira Interprivado rer:lstrlldns no 'Bolnco~ centrnl. nanceiro do Pais, no caso_das emprê- no artigo 23' apresentarão ao Danco mediárla na 'colo_caçâ.o representa os
fi 19 O-disposto neste attlgo nl10 se sas q\le tenham acesso ao merca.do Central quadro
demoustrat~vo 0:90 r~r.tadores poqerao ser aplicadas às'
aplica acs títulos cambIaIS colocador. financeiro Internacional.
J
observância., no eXi!rclclo encerrado; operações preViStas nos artigos 59 15
no mercado de Môrdo ;:om o nrt. 17,
§ 19 Para: Os efeitos dêste
artlllO dos IImltes de divló'as no sistema fi- e 52, ~ 2Q, éla Lei número 4,380, de
~ 2Q Para as sociedades que Jã le_ o"n·I~.ta-se que têm acesso _ao mer- nancelro 'nac\anal.
. ' 21 de agOsto de 1964.
Í!liam requerldo (1," cota;ão de~ suas Cp~l!) financeiro internacional:,
Parágrafo único. A emprésa que Artigo 27. As ~sociedades Ãe fIns -ações nas BOlsas de Valõt~e. o disposto a) filiais de emprêsas estrangeiras; deixar de observar. e111 algum exer- econômIcos poderão saÇar, ~Itir, ou
J.1este artigo entrará em .,lgor a par- o) emprêsas COO1 .s,ede no Pais eujo cicio sociaJ, o limIte previsto no ar- aceitar letras de câmbio ou notas
'I -
t1fu
l°':,3 d-
o
j
DIÁRIO DO CONORESSO NACIONAL;
j(Se9~o f)í'<
pcomlssorlas cujo prlnc;pal tique su-I '~ 2' 03 bancos {}~ ínvesumentcs no cstabetcelrneiito emitente do cerI 69 Aqueles que transíerlrem ação
endossável antes de sua. integrallza.·
jeJto l\ correção m:,11et~rja, cleflle oue adotarão em SU:lS opera~ões ativas c tífical10 até a devolução dêste,
pazsJVlls SUJCitllS a cOrl'tçáo enone- § 29 o ceruncado .plJderà ser des- ção l'esp6nderào subsrdiarfamcnte peobnervadas as segulnlEs cJDdições';
1 - plazo de nnCillll!llW lJUill ou táría 5S mesmas rCilrM dltMas' no dobrado por ccnveníências do seu lo pagamento de~ldo !l. sociedade. se
superior 11 um ano, e dentro do ll-,artllio ,28.
proprietário..
_
esta não conseguir receber o seu eremil'.) máximo íl:;ado pio ccncerno §;19 03 bancos de que trata ê3te
§ 39 O eapltal, Ingressado do ex- dito em ação exeeutívn contra (I proMonetárlo 1'Illcl"nlll;
arfgo flcarft:o sujeites 11 disciplina terlor na forma. dêste 1l1't!gO, 5ti-l'á re- prletário da ação ou mediante a venn - correção segundo 0.4 (o~flcl- ~11l\t!!1' pela Lei numero 4.535, de ~l gistra.do no Banco Central .medíant a ria da Il!)ÚO,
entes apl'OVDrJ;;JS pelo Conselho Na-Ide dezembro de lVG4, para EIS tnstí- comprovação da efeth'a negociação
• 79 As sccledades ptJr ações dcveclonnt de BCJl1cmla. para. a correção _.• U:"; tinabcell'llll prtvadsa,
. elas divisas no Pais.
rão completar. dentro de quínze- <lias
atl'lbuida às obrigações elo' Tes'Jllro;
j (9 Aleudida. as ex.gêncías
que § 49' A emissão de "cerUflcac1o, rie do pedIdo do acionista 011 InteressaIn - sejam destínadas li coloca- fCl am estabetecíéas em caráter geral depósitos em garantia" e respeettvns do. 08 átos de rl'6lst1'o. averbação
..5.0 no m~rcado ele capttuls
com o pelo Conselho Monetário Nacional, o tnscnções, CU averbações. nâo estão conversão" ou transterêncín de ações.
aceite ou coobrJgação de j'l~tlt\!lções Banco cent. ai autorizani a. transror- sujeitas ao tmpõsto do s~lo.
§ 89 A /al\a de cuinprímento do
dispo~o n parágrafo anterior autorínancatras autorizadas ,pelo Banco mação. em boocos de mvrsnmentos,
de Instltulções'-flnanceiras que praSEÇÃo VI
rlzaTá o aclomsta li. exíglr índeníza-,
Central.
§ lq O dlsposlo no artigo 26, § 3", ü-urzn opeteçO!s relacionadas CC'Jn a
Artlgq 32. As ações as socíeüades çf.lo correspondente a um por cento
itpllca.-se ô. eorreção monetár.a' elos ccnceazão de créc:.to ;l médio' e longo anonímas, além das formas nemína- sóbre (I valor nominál das ações
prn.~n~, por ecnta prÓl)l'l1! ou ne Ier- uvas e ao porl~dor, poderão ser en- objeto do pedido de regltt.ro, f.verbatltulos referidos neste artigo.
§ 29 As letras de câmbio e as pro- cetros, a subscrlrão para revenda e a dossáveis.
çao ou transferência.
IIllesó!lllS a. que se retere êste artlgo tlioírlbuil;ão no mercauo de titules ou § 19 As sociedades .por açlle•. além
§ 99 Se o estatuto social admito
llcycruo conter. n~ seu contexto, a valores mobJllárlos.
do "LIvro de. RegJslro de Ae~cs No- mais de uma forma de açáo náo poArtigo 20. Os bancos referidos no mínatlvas', deverão ter o 'Lr'ifQ de derá limitar a convers:billdade do
clausula de ccrreçao monetáría.
uma forma em outra, ressalvada. a
Artigo 28. As instituições flnancel-, artlll') anteríor, para os dcpésltos com Registro de Ações Endossáveis".
ras qUe sati:JfJz2l'em as condições ge- pia~o Superior a 18 meses, poderilo J 29 No livro de reglstr" ce ações cobrança do custo de substitulçíio
rats fhmctn.s pelo Banco central, para r"'''1ti, em ravor dos respectivos depo- endossáveis será inscrita. a proprio· dos certificados.
§ tü. As sociedades, cujas ações se'êEse tipo de operações, poderão asse- sítantes certIficados de depõslto ban- dade das acões éndOllsá1els e averbádas as tranSferênclas éle propriedades Iam aelmllldas à cotaçã" das BolsllS
gurar a correção monetária a depó- carro, dos quars constarão:
sitos ll. prazo fi,;o não inferIor a um I - o local e a dnta da. emissão,
e os, dIreitos sObre elas cvnsllluidos. de ValOres, dev~ão coloca~ 11 disposl§ 39 Os registros re!erldo3 neste ar- Ção dos acionistas, '10 praZo mãxlml)
IIno e nrlO mo,lmenlánls c.lurant~ Il - o neme do banca emlteJ.lte f!
todo o seu prazo.
IIS as:;lnaturas dos g2US rppresenf:n!!·, Ugo poderão ser mantidos em lIvrc:s de 60 (sessentaJ dias a couto.:' do
I 19 Observatlas M nonnes a"'Tova,.. les:
ou em dlnrios cO':lJo,l1vos nos qll)IJS arqulvamento da ata da AssembléIa·
elas pelo Ccnselho Monetário "NnciolU - a acnomh1n.~ã:> . "certlflcadl> serão copiados cronológlcilmenle ca Geral, as ações corresllondentes ao
llUJ. as InstituIções financeiras a CJue de depós:to bancário";
atos sujeitos a registro.
aumento do capital mediante Incorse refere êsle artigo poMriio cont,raIV - a Inr1Jczcib <1,1 ImportAnci/<
Art. 33. O ccrtlflclldo de lIÇão c'n' pora.ção de reservas. co,"eção monctar_eUlIJ1'ér;t1mDs .cr;m as mezmas con- dtllcsltnda e a data da sua. exlbibl- doss:.í.vel, couterá além dos demais ro- tál'la ou subscrição Jnte61'al.
Iltllld:ej
quisltos da Lei:
'
§ 11. AlI sooiedadespol' açõM são
dlçoes de correçao, desde que:
Cl) t.enlJam pl'M{)' rnlnlmo de um V '7 o nome f! a qualiflcr""ã:>. do
I, _ a declaração iJe Slll'. transferI- obrigadas a comunicar. às Bôlsas nas
,lIno:,
dcpLJltante:
bllídade rnediame endGsso:
quais os seus titulas solo negociados•
.Dl o .total dos empréstimos corr!VI - a taxa de juros c~nvenclonaU _ o nome e a qUtll\flcação do a suspcnsão transItória de trallsie-,
lJldÇls nao c::vzdn o montante dos de- ela 9 li. época do seu pagamento;
proprietário da ação lns<~rlto no "1.1- rencia de açOes no I!vn competente.
PÓSltoS corrigidos referidos nesle arvn - o lugar do pagamento dI> vro de Registro das Açiies Endossá-' com 15 (quinzel dIas ele anteccdên~
Ugo;
depósllo e dos juros;
ve15'"
ela, aceitando o reglsrJ'J dfls transfec) _o to.tal da remuneração da JnsVUI":" a. cláusula. ele C0l7Cçá"J mo'
rênelas que lhes for~n "presen~ad;(s
tltulçuo fInanceira, nessas trnnsn~ões, netárla se fôr o caso,
lU - se a ação não esllver Inle- com data anterIOr.
..,
§ 10 b certlflcac!o de depósito ban- gtatlzadll, o débito do acumlsta e a
§ 12. E' facultayo As Sll~ledndes ;ler
não exceda. os limlt~s fixados 'pelo
cárlo é promessa de pagamento à 01'- época e lugar de seu paga'Ilento, da llçôeH o direito de quspemler 0S serCDuselho MonctárJo Nacional.
§ 29 Os
depósitos e empréstimos dem da
Importância de dePósito !lcôrdo com o eslat'llo ou ·as condl- viços de conversão, transferência e
referidos nesle arllgo não poderão acrescJda do valor da correção e dos ções da subscrição.
desdobramento de açÕ.~~, para 'lH2n, A r t . 34. A transferênCIa d:ls ações der a. determinações de ass<!mbléia.
5"r corrigidos além dos coefICIentes juros convenctonados.
fixados pelo Conselho Nacional de' ',§ 29 Os certJficados de depósllo endossáveis opera-se:
geral. não podendo flUê-Jo, porém,
],~co~1omla para a correção das Obrl- ba.ncárlo pode!)1 ser trans!erldos rn,eI _ pela averbação do namo d~ por mais de UO (noventa) dias inler{:n~oes do Tesouro.,
dianl.e enélôsso datado e asslnadQ pelo adqulrenle no livro de regl.strao e no calados dUranle o ano. n~m lJor mais
§ 3? As cllfercnças nomlnal~ resul- seu titular. ou por mandatnrlo espe- próprio cetl1!icado efetuac'o pela so- de {lO (noventa): dillS ti. Jrcalad~s
.tHl1tes da co~re'fl\o, nos têrmo~ dês!e clal, com a Indicação do nome e qua.· cledade emltente ou pela emisõÍlo ele durallle o ano, 'nem pt-r mais de 1~
artl(l"O, do prl1lCJpal d! depósltcs ,nno Iltícação do endossatário,
np'vo certificado em nOU1C do adqul- (quinze) dias consec:ltlVcs.
constituem rendimento trIbutável paA
5
rn. os efeitos do impOsto de renda
§ 39 Emitido pelo Banco o certlfl- c'ente;
n. 3. Os dlr21tJS c.~r,slil!liJ('s
•
.
cano de depósito ba.ncário, o crédIto
II - no. caso de ação llltegrallza- sObre ações endossàvels sumente proAr[.lgo 29. Compete ao Banco Cen- contra o Banco emiSsor, pellJ prlncl- da, mediante endôsso no próprio cruzem efeitos perantel:\ ~ocledade
traI !lutbrlm!' li constituição de ban- paI e pelos juros, não poderá ser 01>- certificado, d::ltado e asslÍlado pelo emltente e terceiros, depois de anocos de investimento d~ naturella prl- jeto ·de penhora, arresto. sequestro. proprIetário da ação, ou l'C'r manda- ta.dn. li. .sua conslltulç{,O no 1Jvro de
vlldn. cUjllS ope1'll,õ.!'s e condições de busca ou apreensão. ciu qualquer ou- tário especial, com a Indicação do registro.
'
,
Pnl'áglafo único. As' ações endus'
junclonllmento serao reguladas pelo tro embargo que Impeça o pagamento nome e a quallflcllção \ do el1dossl1COÍl.selho ManelárJo Nacional. pre- da importância. depositada !' dos seus tArlo:
sâveis poderão,' entretanto .s~r dadllS
v~ndOI
,
juros, mas 'o certIfleado lle depósito
III - no caso de açáo não inte- em penhor ou caução mediante en, J - o cap.~l ~11n1m0:
pbderã ser penhorado por obrigaçã" gl'1l1lzada, .medlanle endósso n~s con- d!lso com a expressa indicação dcs11 _ a prolbJçao de receber depO- do seu titular.
dições do inclsQ. anterior P. R3slnatum sa finalidade e, a requerimento de
§ t9 O endossanle do cer~lflcado de do endossatárlo no próprln certlfica- credor plgnorat;Jcio ou, 130 proprletásitos D. vista ou movimentáveis por
cJle(jlle;
depósito bancArto re.~popde pela exls-. do.
rio da açflo. a socIedade emltenw
.TJj. - a permissão para receber dc-_ tência do crédito, mas não pelo Sll'i § 19 Aquele que pedir averbaçáo da averbará o penhor no "Livro de RepD31toS a. prazo não Inferior a um pngamento.
.
ação endossável em 10..'1101' de tercei· gistro".
Imó, não movlmentál'eis e com cláuli 5" ApllclUIl-se ao cerllflcado de 1'0, ou a emissão de 12Ôvo ce;tI(icado
Art. 36, A sociedade emlêl1~e !issula de correç1!o monetária do Sel! depósito bancário, no que souber, ai' em nom~ de terceiro, deverá provar callzará, por ocasião da avel'bllção ou
víllor;
_
disposições legais relatlvllS à. nota perante a sociedade emitente &lia emissão .do nõvo certlthltío. a rcguIV ;- 11 permlssll.o paEn. conceder promissória.,
_. .
id~ntldade e o poder de ,1lspor da larldade das transferÔ'1nlas e elos di.
(,JJl,prestlmos a prazo nao inCerlor a
li 69 O pnl.lnmenw dos juros rela.- Rçao, .
reilosconst~~uidos sób...e 11 ação.
§ l q As dúvidas 9'lsQiillc1us I'ntre a
um ano. c,om cláusula de correçao tlvos aos depósitos, 'em relação aos. J 29 O adcJuirente que pedir a l,ver·
quais tenha. sido emitido o certificado bação da transferência ou li. emissão sociedade emitente e o titular da açáo
monetária;
V - B permIssão para administra.- previsto neste artIgo sómente poderli de nõvo certiflca.do em SE'U nome de· ou qualquer Interessad(), a respeIto
.çüo dos fundos em condomú110 de que ser fetto mediante lÍnotaçlio on prO- ve apresentar li socIedade emitente o d~ emissões ou av~rbaçií~3 pre\'is!1lJ
trata o a.rtlgo 50;
prlo certlflcaJlo e recIbo 110 seu ti- instrumento de aquislçil0, que óerá nos arltgos anterIores, serã() dIrimIdas pelo juiz competente para soluVI ~ Os juros e taxas mâXlmllS tular à época. ,do pagamento dos ju- por esta arquivado.
ndmltldas nas operaç6es indicadas r o s . § 39 8e a ação náo e.st!ver Integra- cionar as dúvidas IJvantlidas peJall.
nos Incisos' UI e VI:
~ 79 Os depósitos
prevlstog neste IIz!lda. a sociedade somente procede- oflcta15 dos registros públlcós, exceVII - as condições OperltC1Clnals. arligo não poderão ser prorrogados, rá à. averbação da traru.ferêncla. pa.ra tuadas as questões atinenles à subs.
de modo geraJ, Inclusive garantIas eXl· mllS poderão, quando do seu vencl- terceiro, ou 11 emissão de nõvo cer· lâncJa do direito.
lllve!s, montantes e prazos máximos. menta, ser renovados, havendo C(l. tUieado em nome de tel'CJil'O. se o § 29 A: autenticldlltle do ~lld5eso
~ 19 O Cons~lho Monetltl'lo Nacl(}- mum ajuste,
medlantl! contratação adqulrentl! assinar o cerlWclldo aver· não poderá ser posta em tlúvida pela
sociedade emitente da ação. quando
nnl fixará ainda as normas a. serem nova e 1l0r prazo níio InferIOr ti. um bado ou cancelado.
observac1as pelos boocos de investl- anil.
I 49 A transferêncIa mediante en· atesladn. por
soclejfJcle corref.Ora.
menta e relativas a:
ArtJgo 31. Os bancos'reIeridos no dOssol não terá eficácIa perantc'\so. membro Qe BOlsa' de ValOres, recoa) espécIes de operações
atlvas e artigo 29. quando prévlamente auto., cledade emitente. ~nquant.' não Cõr nheclda por cartório d'l oficio de. nopassivas, Inclusive as condições para. rlzados pelo Banco CentraL e nas con- feita a averbação no livro de regJs· tas, ou Abonada 'por eslahelccím"llto
concessão de aval em moeda nacional dlç~s estabeleoldas pelo Conselho tro e no próprio certi!!cddo, mas o bancário.
011 estrangeira:
Monetârlo NnclonaJ, podel'ão emitir endossatáno que de:nott~tl'llr ser !los- § 39 Nas transfer~ncia3 feitas ).lor
b) nnáUse econ~m.lco-financelra e "certificados "de depósitos em garan- suidor do título, com base em l>érle procurador ou ,representanl.e legal do
técnico. do mutuário e do projeto fi, tia.... ,1"elativos a ações ?1'~{erenclals, con.tlnua de endossos, tem tlirello li cedente, h sociedade emItente llscallser flnancla:lo: cDeflclentes ou tncll- obrlgaçôes, deMntures ou titulos obter a averbação da t"ansfer{'ncll\ zará a regularidade da repre.~mta­
Cl'~ mlnlmo~ d.e ren!ablllc1sde, solva.- cambiais emltldos por sociedades in- ou a emlsão de nôvo certifIcado tm ção e arquIvará o respectivo mstrobllHlaüe e lJqu dez a que cl~vel'á s~"-, I t~re$sadllS em negociá-las em merca.- seu nome. OU no nome que Il1dlcar. mento.
tlsfnzer o m\lt1J~rjo:
dos exLernOll, ou no Pn.'~.
§ 5q O adqUirente da açiio nüo in·
Art. 37. No caso de perda (lU ex.
r) cOlullçó." d~ dív",.siflen~ll1)
dI: S lq Os lftulo.~ dePcsltaJOIl' nestas tegraJizoda j'esponde I1elQ 6ua mie' t.ravlo do certlflcado dlls ações enflh'05.
.
icondlções permanecerf.o c'lswdíados graUzaçflo.
<1ossáveLs. cabe ao respectivo t!~u)ar,
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Quinta-feira 11 "
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DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
Abril de 19GB 1369
(Seção I)
gistrará o aumento d:> calli[,ll subs- c) condições .de r~.JtllbÕiso -ou,aqul.
eríto, mediante reque-ímento no- '!'te- çào de suas ações p.>!as SOC!Cdlldes 'da
glstro do, Comércio.
ínvaetímento, ou de resgn.:e das quo§ .59 Na subseríçâo d~ ações de so- tas de participação do fund~ em con..cíedade de capital autorizado, ,) mí- dornínío;
• '
parágrafo,1h1ico, Até qulÍ os eeril. eões aSsegurando aos' respectivos ti- .nímo de íntegralízação Imcialserã el) normas e prâtícas na admra.slJJ!:ados sejam reouperadcs ou ~ubstl. tulares' o direito de convertê-las em fixado pelo Conselho Monetário' Na- traçâo da earteíra clt- títulos e !lmHes
(JUldOS,.as trallsferência.s serão nve1'- aÇões do capital da soeíedade emís- ctonal, e as ímportâ.tcías correspoa- máximos de custos de admínístração,
dentes poderão ser ree.-bldas pela so§ 29 -As sociedades de ínvescím-nto
bndas sob condição e llo 'sociedade ·sara.
emítente poderá eXI~ir do titulÍlr ou
§ 1. constarão ohrlgil"orlamente da cíedade, Independentemente de depó- terão sempre a rOrina anónírua. eo
éessíonãrto, para o pagamento dos ata da assembléia' geral. que terá sit.o bancário. _ .
,
suas a~ões serão \nJminativlls, ou !'l'l~
I1lvldendos, garantia de sua eventual' força de
escritura autorizando a
i 69 AS socldades reCerldas neste dossàveís,
• (
.
restituição, mediante fiança idônea. emlssâo de debêntures OU 'obrlgações artlgo_ não
pod erüo emitir acõea
§ 3V Compete ao Banco Central. oe
Art. 38. A sociedade anônima so. ao portador, .as condtções pa.ra. con- (Vetado) de [lÓZl! ou fruição, ou par- acôrdo com as normas nxanas pe.o
lnente poderá pagar _dividendos. ))0- versão em ações relaüvcs a:
o
tes beneficiárias.
.
Conselhll Monetáno Nacíona), riscahiflcações em dinheiro, amortizações,
a) prazo ou ~pocas j.fltra -exereícío
Al't. 16. O estatuto da sociedade tU,r as scclcdudes de mvesü.nento to
reembôlso ou l'esgate às ações endos- do dírelto 1l. conversãor
com capital autovlzado regularâ, os fundos .por elas administrado.>
bávelq, contra reclbó da pessoa legis.
b) bases da conversüo, nem rera- obl'lgl1tõriamellte:
§ 49 A alteração do -statuto ~'Jcjnl
lirada, como proprletádl, da. ação, no cão ao número de ações a wrem emí- I - a emissão e entecação - das e a Investidura d'l! adrnlmst '·adQ.-3
livro do registro das ações endossá- tidas por debêntures ou obrl;lllÇóe!l ações com préVla aprovação cTa as-r das socíedades de Investimentos do.
'POis, ou mediante cheque nominatívo endossáveis ou entre o valor do r·l'ln- sembléla geral ou por de1íj)(jração da penderão
ele prévia aprovacáo uo
-Il favor dessa pessoa.
_
clpal das debêntures e cus ações em Diretoria;
.
Banco Cenfral.
9 S
ã ti
ld t
f
que forem convertidas.
. _li - as condtçõ zs -d~ subscrícão e
Art.
50.
Os tundos em ccndrn,i~ 1
e a ae o ver- s o rans e1 29 As condições de conversão deobservadas nío de tltulos ou vaiõr '5 mol,ílJa"j(,~
,tida. desde a época do úlümo paga- verão constar tambum dos Mrtiftca- íntcgralízaeão a. serem
pela assembléia 'geral ou p~la Dire- poderão converter-se em s\iciedad"5
,lDentD do. dívídendo, bontr!cação ou dos ou cautelas lias debêntures.
amor tlzaçâo, a. transrerêncls deverá
39 AS condições ch emissão de torta, na. emissão A colocação das anõnímas de cailltal autorlz:tdo. ti
que se refere a 3~çá:> VIII, tícnnao
~er obrigatoriamente Ilverbada no .11. deb~ntures OU obri"ações conversiv.els ações de capital_fl,J.t.I):1zac!o;
Vro de registro e ni>' certJ1icado da
e
liI -. a emissão e coloeaçãCl das lsentos de encargos flscals ,os atõs ! eIlção 'antes do nôvo pagamento.
em ações deverão 5"'1' aproyad9.s "ela ações, com ou sem 'preferencia' l'ala Lativos li transformllçfi.:I.'
.
_~
§ '29 b recibo do dividendo), bonifi- assembléia - de
acíonista{ observado os acionistas da ~ocledade, e·as elJn• 19 A admlnL<f'1!,âo da cart.~lta
'çação, amortização, Teembõ!so OU o qllarllm previsto nos arts. 9~
e dlções do el<ercicio ti,) direito de pro- dé InveStimentos dils r:mdos, ,I ~l"!
resgate poderá ser assinado por so- 104 fio Decreto-lei n· 2.627, de 26 de rer~ncla, quando n·)uvel"
se refere êste arti,,;o," serlÍ. ~~l1'l' w
IJledade corretora de Bôlsa de Valô. setembro de 194{l,
1 19 As' ações, do cs.:Jital àutor;zad'c contratltda COlll c:>:npanhia de ln..
res, ou instituição financeira Qué te1 49 A conversllo de debênt.uI·es ou náo podem ser ~oí )'ladas pOI' l'alor vestimentos. com observànch~- dll~
ilha o titulo em custá'lla, depósito ou obrigações em açõJ;S, lias eondlcÕes inferlol' ao nominal.
normas gerais qU!l se-rão tra<;Dnns pa)lenhor, e que certifique contirtuar o da. emissão aprovada. p~la assembléia
§ 29 salvo dislJosl,:i~ expressa no Lo -Conselho Mon01lÍllo N':tClOnal.
'-mesmo de propriedade da pessoa em geral, Independerá d~ nova assem- estatuto' social, a ~mlssao' de açõ~s § 29 Anualménte os - lldmínis:railoeujo nome se acha inscrito ou aver- bléia de acionistas, e s'!rá efetivada para integralização em- bens ou t,ré- ,rU3 dos tundos em coni:!'lmlnl,1 fa..
bado 110 livro de ,.e~ll't:o das ações pela Diretoria da, sv"JedDd'!, li vista ditos, dependerá de préc1l1 aprovação rão realizar assembl6la g'·ro.l (lOS CC.Dendossáveis.
da quitação da oorig~.ção e Pi'dido pela assembléia ger9.1.
dôminos, com a flnai'.dalle de lo:onr
A1't. 39. O cerLlflc'ldo, ação ou r~s. escrito do seu t1t'llar, no caso de
i 39 'Nem o esta:uto so~lal em li IIS contas aos adn11nlgtrado~cs ·e dW·
pect~va cautela, 'dev<lrA conter a.assi- obrigações endossávuls ou mediante assembléia - geral :;:"od~l"fIO m'gar a b.erar sôbre o balanço por êld "prc1ll1L~ra de um' diret.or 00 de um pro- tradição do certificado. d" deb~nture preferência dos aCill'1istas 11 subscri· sentado.
'~_
ali
I 1
t.. I' d
I ho caso de obrigação ao portador. . ção das ações emitldllS Que se destj·
1 39 Será, obrl'4a,07~o aos. fund~s
cura 01' espec a men e ves gnR o pe a
§ 59 'Dentro de JO' {trinta) dlas de
nem
"à
colaboração:
elll
condominlo
a.
au:m
,,'.01,
real:zr.dll
-para
~sse
fin;.
.
cada
llumenlo
de
'c!lpltalefetuado
Diretoria
, a) por -valor Inferior ao de sua ~o- p_or audllo)' indep~n:lenj e, rhislrao'o"
S ,).0 A sociedade anôl1lma poderá hos têrmos do paràgmf:> anterl.)r, a taçãd
em Bõlsa, se !lS ações da s'lcle· no Banco Centra!.
'
,
cOllSfitulr financeira. - ou sociedade Diretoria da sociedade o r..glstrnrá dade
forem negociá"e'o nas Bõlsas de § 49 As quotas de -Fundo~ ,Múlur'8
corretora membro de B:>'sa de Valo- medlanle requerlm~nlo ao _regIstro V~'ôres:
ou
de 111vesUmelltos cVl'stllulda' em cnnres, como mandatâXía, para a pratlca- do Comércio.
'_
b) pOI' valor inf~I'lol' ac'_do patri- domínio poderão ser 'i'mllidas en; for· .
,dos atos relativos ao úgistro e 'aver- -I 69 Os acionistas 'da si>ciedatle por lllônlo
liquido•
.se
ss,
aqões
da
.celema
nominativa, endo~sávej (VI'ladoJbaçlío de transferênoia dM açôes en- ações do capital sub~crJt.o terão pro- dade_não tlverem r...,lação nas BolSl\S 1'"'59
(VetadQ).
dossáveis e a constlt.ulção de direitos terêncla para aqulsir,ã:> da.q debêntu- de Valôres.
1 69 (Vetado).
sobre as mesmas.
res e obrigações convc':sl'i'eís'em ações
i 49 QUando a. emb;.~'l;) de a~ões w - § 79 (Vetado).
§ 2. Os mandátàl'jls referidos no nos têrmos do art. 111, do Decreto- processar por delíb~ ..aç(10 da J)íre~oparágrafo anterior poderão substituir lei n. 9 2.627, de 26 de setembro' de ria, será obrigatória a· prévia audlênSEÇÃo ll:
1940.
Contall Correlües Bancár/as
11 MS Ina Iura -ele açõe~, obrigações ou
§ 7q Nas soéiedades anôniml\s de cia do Conselho F13':al
Art.
47.
As
socie-"j,l(!es
anônimas
de
'f
.
'.
quaisquer outros tft11\03 ::1egoolávE>Js,
pela sua autenticaçã:>. em máquinas capital autorizado, ,'\ pteferêncla dos ca,ital autorizado somente 'rJoàf:!ão Art. 51;, Os -ba:1Cos'/ casas 1;llncl1--,
especIais 'pata titulos fiduciários. se- acionistas à aquisição das debêntures adqUirir as pr6prias ações mediante rias que :del'ol!em,. aos seus .U!PC,oj.-"
gundo modelos aprovados pplo' ,Banco e das obrigações converslveis em ação n apficação de luer,1s acumulados' ('u tantes o~-~chéql\~s,'JlOt _êste1 F:lCkdus,
Central." _
,
' Obedecer~ às mesm9.S normas- de pre- capitai! excedente. e <em .redução~ !lo, depois' de ll11Új~!\l:hJ'l; pOderão f9?pr
Are, 40. - As debê-Jture, Oll obrlga- ferência ,para SUbSClIÇ,líO elas emls- capital subscrito. .lU çor -doaÇtO.
prova da movlfu~:ltação das rf'sect!ções emitidas por socleclades anllni. sões de capital auto~IZaU(),
§ '19 O capital em ~Ircolaçã') da 80,_ vl!s,'contns "de dep5r.i'.() medl:mf.e c~·
mas poderão ser ao portador 0'.1 en.
§ 89 O direito à subscrição de ca- ciedade correspond~~ a<> subscrito, pia fotograf~ca ou mlcroCotnsp',lfic'i
dos~l'Lveis.
"
pita! poderá ser nelfJeis.do ou trans- menos as- ações -ad<]ul1'jda~--em t~sou. dos cheques, devol\'lC!~S, dCSp2 IplO
_\ mantenham êsse SC1"\'jÇD de llcÔl'do
Parágrafo único.
AsilOjJledades ferido separadamen~e da debênture raria
que emitirem obrigações nmmn"tivas convcrslvel em ação, desde que seja
1 29 As ações em tesouraria ná so./ com as normas Ilc.: Icgul'Ilnça apr(\~
. endossàvels manteráo um "Livro de objeto de cupáo d~stacável 0'.1. sua cledade nã<> terão dltelt::l ele voto Al'l~ yadas pelo Ban.co Jentral.
•
Reglsfro de Obrigaç~s _Endossáveis". transferêncil1 seja - averbac!a pela so- quanto não forem m'Vame!l~e coloca;.- '. Art .. 5;!. O endOsse no c11cque .no• minatlvo, pago ll~í~ banco ~0t:Jtra o
--no qual se aplicará;), no que couber. cledade emissora ,no próprio titulo " das no mercado.
qual foi sacado, pr)(',l o rcc~blmcnt.()
os dispositivos', rellitivo~ -aos livros no livro de registro. se for Q caso.
das., ações enclnssáve,is dé sociedades
§ 99 O impõsto do sêlo não-mclde
Art. 48. Nas c,mniçô?s pl·o.vlstas da.. respectiva inioo"~à!1cj,'t - pela 1)1 sanôn1mas.'
.
na conversão de debêntures OU obrl- no estatuto, ou aprovadas pela as- SOa a favor· da Q'H<I foi enntldo. &
'Art. 41.. Aplicam 'S3 às obrlgacões gações em ações e, aS3im, no. aumen- spmbléla geral. a sociedade pod~rá p~los' e!!dossantes subsequentes.
Parágrafo único. Ee o cheque m·
endossáveis o dlspos'.o no ~ 39 do -ar- to do capital pela lncorparação dos Ilssegurar opÇões taril' a ,subscrição
tlgo 32 -e nos a:t;tlgos 33 a 37 e 39.
respectivos yal~res,
'
ful.ura de ações <10 capital autoriza, dIca a nota. fatum, co~ta, cambial
impôsto lançado_ ou declarad) a cu:o
Art, 42. As socl~dtides anônimas
SEÇÃO VIII
elo,
SEÇÃO IX
pagamento se desf,l'la, ou ou!,ra causa
sõmente. poderão pall'l.l' juros; amorSOcIedades Anônima.. I!e Cllpita,
I
cl
de
,da sua emissão, o el!etôlJO do Clu'qui
tl2ação ou resgate de obrigações enAutorl:ado
Soc eda es <te F11.11!lOS
pela pessoa a. fator na ,llIal fôl ~mi-·
- dossávels, contra ,recibo da. pessoa reInvestimento
tido e_a sua lIqUlda.ção "".0 Mnco sn=
g!strada. como proprietária do resArt. 45. As socle;lades anônimas
Art. 49. Depende de prévia Ilulorl- cado provam o ;>al':ll.lrlen~o d... o!>ri;:<pectivo tftulo no livro dn registro de cujas ações sejam nomlnativl'lS, ou zaçâo do Banco Oent1'll1 o f'Jll~iona­ ção .~dlcada no che:iue.
.
obrigações endossávcls. ou mediante endossáveis. poderão ser constltuldas .mento das sociedad;s de 'investimento
SEÇÃo
XI
cheque nominativo a fl1vor -dessa com capital subscrito 'inf~ior ao au- de' que tenham por objeto'
pessoa.'
Iorlzado pelo estatuto sOClal.~
Tributação de ~ Rend~11le1!Hl.. 'lla TI"
& .IV Se a
obriglçã:l tiver sIdo . 1 19 As sociedades referidas :lPSW _ I - a aplicação de capital olm Car- tulos ele Cré'llto e Ações .
transferida desde a época do úJt.lmo artigo poderão, outl'osslm, aumentar .teira. diversificada de titulos ou 'Ia·
" Art. 53. Ésta sujeito ac d(·.sconto
pagamento de juros 0'1 amorUzações, o seu capital nutorizldo, independen- íôres modlbiários ou
a transferêllcla - deverá ser obrigato. temente de subscrição. ou com a II - a administração de fundos em do impôsto de renda:!a l,lnte, à rariamente '!tverbada 110 livro de regls. subscrição imediata, de ,apenas par- eondomlnlo ou de
terceiros, para mo _de 1;>% (qtV.l'~e por- cen!.oI, t
tro e no certlflcadi:l, antes do nOvo tI' do aumento., .'
' .
apllcação nos têrmos do Inclso ante· deságio concedido na vmda. 0\1 éol0·
pavameIl to:
"
o,
1 29 Em tõdas as publicações c do- 1'101'. •
.
,"
,
cação no mercado por p~ssoa juriálcumentos em que ncclarar o'seu ca· I l1 9 Compete ao Conselho ·1\1onHã.- ca e pessoa física, -de -1~b~n~uret lU
§ 2.9 Ap1íca-se às obrlgaçóes
en7 !llfal, a sociedade com capltaLautorl- rio Nacional, fíXar as normas a se· obrigações ao po,·ta:!or-, - letras de
dosslÍvels no arfigo 3D. i 2~,
zÍldo de,Jerá indicar o montante do rem oljservadas pellrs -.io,~ledades' r..~ câmbIo ou outros quaisl!uer tltulus d.'
Art. 13, O -lmpllsró do sNo não In· seu capItal subscrito e· hltegrallzado. feridas neste artig:l, e relativas' a: -- crédito,
.
ciCIe nos negócios de transferllnci.a,
§ 39 A emissão de aç~., dentro dos ,- a) .dlverslflcação -minima da cal'.
§ 19• Consldera-ce . desá~io a:'rMepromessa de transferênc.a, opção; ou limites do ·capital autorizado não Im- telra. _segundo em:lresas. f!l'UpOS de rença para menos entr" 'l. vabr no-~onstItulcão de -dlrp.ftos sõbl'l! Ilçbes, posto. modificação ch estatut<; social. empresas llSsociadas, e espécie de atl- minal do· titulo c o lJreça de Eua
obrigações
endossáveis. quotas- de
~ 49 Dent.ro ere 30 (trinla) dias de vIdade;
" ,
venda ou colocação ::0 mercad/)o
fundos em condoml'l\'13, p. I'espect.lvos cada emis<ão de açó"s do caplf'\l aub) llmltes máxi<nll!l tle aplicação
§, 29 Na circulado dos r.iiulos reI contratos, illScrlçOes 0'1 averbaç!lea,
torizado ,a Diretoria da sociedade le- ,m tlfulas decrédlf.;>;
rerldos no presen~e artigo,. o impôs-
r
seUl sucessores, • açá3 de
1'$.
SIlÇÃo VI[
;' ",.' ".,
'fipér~O preV1llta no.I artigos alWt. Debfflture. C01lVersivels e1n AqÕIl8
lNi do Código de PrOilesso Civil, Pltl'lt. Art. 44, As socl~'l!ldes anônlmas
!;It)ter a expedlçlio de novo eeri1f1es,.. cederão emitir debêntures ou obrízalia em substituição ao extra'V1ado.
""""
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1370 Quinta-feira 11
e::=t
DIA\-;;O DO éor~CRESSO NACIONAL
(Seção J)
Abril de 1968
ilLo'"
to não incIdirá. na !ontt' nos ursh'\lo. na rente ~e~A compensaüo com o nn- tributadas ccmo rtud:menio da pes- ao ímpõsto sõbre lucro 1mOll'liário, A
taxa ile 5% (eíneo por centor •
concedidos entre peSSO:l3 jrrrid:C:Js, i 5sb ucvi:b com tl.lse na d.c'a.acáo soa juridica~
roas a' primeira p?wJa j:lrí·t~u (,ur anual de reI;:lá, na q::al sarão obri:;::>Ari. 59. Cabe;á co conseüio Mo- § 19 No. caS03 previstos neste ar~
venuer 011 revender o utuío J. p:ssoa rõr.amente mc.u....z.: cs JJ•• s li",';~- netãrío Nacional f..:::ar pMiõ:iiP.llmente nec, o contribuinte poderá optar pela
[Islca devera:
b.dos.
as condições em qU~, r-ara efeitos Je. subsorlç::'o file Obrlllações do Tesouro.
a) 'reter O inipõ.3b previsto n!'.~ta
.A:rt. 55. A in~:;:fllcla d(L ill1:;ÚJto gals, a sociedade 2llcín:ma é ccnsíde- nos têrmO$ 'tio art. 39. §, S9, da LeI
nrtigo, calculado sOb'~ o de::;,:,!o re- dj rco:)(~a na rente, a c,UJ r~ 1,Ú,~ o IIli1-3 de capilal l!iJ~::'o.
u? 4.651. de 16 de julho de 1964.
ter:ldo ao valor nomlu.•1 do tJ;-,'lJ:
nrt, 18 Ga Ul n Q 4,~;jj de III :IJ JU- § 19 A delibera,ã:> CI) COD!!!;bo Mo§ z9 Nos casos previstos neste ar/)) exJf:ir a Identl:Jc~~'flO dr aóq'lí. lho ti lViA, sdml len.:Lm.:nioil ~~ netárro :Nacional aumentando as 00- ego, le a socreãsda adquirente vier.
tente e o recibo ccrresponãente : ao ações 110 pc: :a:io~, qu·~n:í;I o b~!l~- g1mclas para a c::mo"ltuaçiw dus BO' a qUlllr;:u2r tempo, a alienar o terreno
tle;;nglo;
,ô
1iclúrio nJ:> se il1:mtlJlf:l. nca 1ildu- ciedadcs d~ capital' ab~rto sõmsnte ou transferir o direito à su~ aqui!iC) declarar no p';lpr ::> trtuío :l 1 E- zida, J::>!l\ 25% wín,a e c;nc;;t p:Jr C~.l- entrará em vIgor no exercíeío iínan- çiío sam construi-lo ou sem II s.multençãn do ímpôsto n03 têrmas da '~Ji- [o), quando se tratar do t~~;2jnde caíre que se ínlcle, no mínímo- selS tãnea contrafação de sua c(,nstrução,
nes li, e o montante do dcsaglo SÔo anólLma cie U'ôlhal aberto delinlda meses depois d'l data em .que f5r pu- responúerá pela cillerença. do Impõsto
'ore o qual incidl~;
nos têJIllOS d:l a.t. 69 cjes~'l lal, e 4n% bllcada a delib~ra~ão.
da pe:sO(1 flslc:o entre as taxas norcO fornecer no beneficiário do de- (quaI~:.a por cento) p:>m a" 4~mRlS
§ 29 Fara e,alto <lo c1!\fulo da per- maís e prevísta neste arUgo, dl.lerenç.a
SAglo declaração da .ret2Dçiil> do nn- socieda::',z:;.
centagcm mínima 11:> capital com dt- que !erà atualizada nos têrmos do ar.
pôsto da qual deverao constar a íüen§ 19 O ímuõste de ren~ não meí- relto a voto, representado por ações IJso 79, da LeI n9 4.357, de 16 de jUti!icaçllo_do tlJUIO .. as datas de sua dirá na fonte stble C3 lm:llmamos ofetlvamente colada.> nas 13õlsa.s l!e lhos de 1964.
negoctação t1tulo seu vencrmento,
disu'lbUidos por s:x:.z::'a:lú3 ancrumaa VeJôres, o ocnsenro Monetârio '}\Tacl:>- Art. 64. .As soctcdades que tcnlL'\ln
§ 39_Os d
os dos 9Uai COI'Etll.r. a de capital ab~rio aos seus aclontslas oaJ Jl!'rlIrâ em conla a par JJJlp.1çiíÕ por objeto alguma das atividades reanola1ao
e 9,
ret:!1,;ao
~ê lmpos.o titulues de ações ncm:natJvas "nd<J.>.. acIonária da União, dos E.;tados,' cios ferld(is no ªrt. 62 pod{!rão corrigir,
preV1S ~o §Ci 2 !lI n~a. c, ste arU- ~'ável,s cu li<;) P,)j'tadc;r, &e c.p:aI-::m pela Municlpias, das ll\llarqulalL bem como nos tênnos do art. 39 da Lei n" 4.357,
~,od'l po er fOi i rcular '!ntr:l 1l~33CJ~~ jl;l- Ideniiflcação, bem cc;mo sobre ~s ju- da3 instituições de educar,ã:l e ::Je ~J- de 16 de julho de, 1964. o custo do
•• cas e s cas ~em n:lva me uenWl ros dcs tltujos 11~ divIda públIca f;l· sistêncla social, das funda-ões e das
d ~_ ..._ ~ b' I d
do 1mpõsto, salvo se uma pesso;\ ju- tl I t d 1
I' I
I.
1
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terrenn e
a""...."...
o Je o ti
rldlca revendê-lo a, pessCl. tiblca com 't:a\:":;;n~~~~m~t~un cIpa, au~scr - ordens "reli>;.rn!as !le qualquer culto. suas tran:;aqõl!s.
deSágio superIor ao que sen-ju de !la§ oq Pala nIe•• to~d~ detarmiD"-, li
SEÇAo xn
§ 19 Para efeito de deu...·minl1r CI
. t " o
~
~.
~
"
lucrn auferido pelas sociedades man6e à Inc idên cIa .... o Impvs.,
,;ng , cn- sua rEnda. llqüicb suje/lã at> imposto Da Alienação dll Ações das Sociedades eiondaas neste artigo, o custo do ter~
:0 d~~reque oen~;Jõ~rc !Uc:f~rli.. sfbroC de renda,_ as pesSOllJ fÍSicas poderão
de E;ccmomla Misla
reno e da construç~ poderi\. ser atua' t Inça d a c nC/v:> el' !1g °st a'Y:lter da renua lln:.a:
. ,
Ilrol1o, em ,c:oda operação, com bass
o j .. r bu t a o, ob3e:'Vlldo o dlSPO o I _ até Ci" /:00.000 (';'~1S'CZ1Jtos mil Art. 60. O Poder Executivo poderá
1%0 § 29.
ir)
Y
ls li dl'd clCS b
promover a a1ienaçãll de ações de pro- nos coeficientes a que so refere o a:.r§ 49 O de;;tc;to p2rcebido por ptl<~ crlfujze?S anu~._ .. ~
VI 1'nt
la- priedade doa União, reprEJSentêltI~Jls do tlgo 19, § 19, da. Lei n 9 4.351, de 16 dS
Julhn de 1964. e aS dlteren~EIJl nomt~
soas fJSicas na aquislçãn d.as 01171- n caçorul em .........mo ou ou ros ng a- ões ou iltules romblals rei:lrldos terêsses distribuídos por sociedades capital de sociedades de -,ee::momla Dais remltantes dessa atuaUzação te~
anõD~ma.s de caplt,ai aberto às mas mista e de suas subSidiárias. mantell- rao o mesmo tralamllllto IL.;cal preneste artigo serà obrigatõriamente in- a~ões nomlnaUvns, endo,;:.,ávels, m ao do 51% (clnqUenta. e um por -,,~tO),
11 d <fu
c1utdo pelo benefletálio na su:> drdll- portador, se o bmf'Ziciárin se hten. no mln1mo, das ações das empresas visto na lE>i para o resu a o' s cor~
ração anual de rendimentos clas~ifi" il!lca',
nas quaIs (VETADO) deva assegurar o reções a Que se refere o art. 39 de
"~ndo " o
referida lei .(VETADO) •
cndo como juros, compm_a
-So
11 _ até CI$ ~oo.ooo (duzznws ml! contráte estatal.
,
.
. d 'lU'
Q' d
Parágrafo únJcn. I!: excluída das dls.
§ 29 Nas operações a prazo, das so1mpôsto retido na fonte cem /) devida, de acõrdo com' a deC:al ação cruz~trOS' anua:s e Jú o. reeolll os posições dêste artigo a Peiról<!o :Brasl- cledades rder:ldas neste ariigo, ll. ajlU~
finuol de l'endimmtos.
.do titulas da dlv.ida 11 bliea federal, leiro S. A. _ PETROBR.A.s.
~r~ção dei lucro obedecerá QO disposto
~ lI~ Se o praZo ent,re a Illluísicão esta~ual e munJclpal, sub~crltos vo- Art. 61. o' Conselho u~ne"-lo Na- nu llarágralo. anterior, até o tinaJ do
,
ti
.'
lunlan.;;mmte;
""" .....
ame to
~ o vene.mento d; tltU~o. var,:~do ln _ até 0.,$ 200.000 (duzentos fnll cionàl fJxnrá a particIpação d~ União paXr t. ~. Por pro])OSta dn .Banco Na~
pupcrlor a 12 (doz.) meof~, a ll-.,.oa cruaeiros anua", de lendimentos dlS- na.s diferentes Bocledlldes referld:>s no ciona1 de Habitaçáo, /) Conselho Mn~
:física beneficiária do prtmetro deságlu trlbuido" pelos frmdos em oondomiWo arttgo antmor OU\'!do o Conselho de netilrio Nacional poderá. autorlz:lr' a.
pOdetrábdllàUZir do' re.spectiv!? rendi- e soeied~des' de investimentos aludidos SI!IgU1',1nça Nacional nos cas~ ele sua emissão de Letras ImobllláTtas com
men ,o ru t'o, na sua declargçao anual a Co' IX
,competência e nl) das empresas cujO prazo superior 6. um ano.
,do I~Pés~~ e f:nda, a. import~t.lci:l n § L39ça~ importância to:.al ded'.1tlve1 contrOle estatal é determinado f::l1 W Parágtafo únlcn. O Ba.nco Nacional
dorre-pir 1,n
/orreçabr:lmon.!!.vr ~ da renda bruta pc.::as pasroas n:leas 'CSpecia1, e estabelecerá as normM'llue dI' Habitaçáo deverá regulamentar,
o ,cap a ap ca o na o a gaÇllo ou amparaclElJl pelos incisos I e II do pa-, serâo obs'l!rvada.s ~al'a a. aJl~açao, adapta.ndo-as ao disposto nesta lei, as
condIções e caracteristicas das Letras.
1ctíritede câmbl? observa ag as se- :rlÍ~r«fo anterior não poderá eXNder a. respeitadas as segumtes cOIldlçoes:
gu
s norm~s.
á
dld
Cr$ 600 000 (sei'centos mil CruZ'l,csl
I - a alIenação será precedida da lmoblllârias previstas no art. 44 da.
a) ll. correç o .se! prece'i a ,\t'n~e
Art. 56. Para~ e!elto de deteJ":"inar ra.:lvallaçãCl do atívo. das socledad~s, Ler n 9 4.380, de 21 de Ggõsto de 19f;~.
~tt dat·~s de aqulstçao / lliqr dVJ~O o a renda lJqulda sujeita ao ImpOsto de feita com observânCIa da leglslacao
l'C~J~' ::~t1~1: ff::i;s e~e~; â~~~: remi", as p~ssoas 1lsicas poderão ata~ Vigenlhtej , fictoanddo aIS ~~loads t>en~asd~o
SEÇÃO XIV
"
,de- .~om!a.,
, , 'parll a .ter de ,"-""a r.znda bruta:
reco sObre
men a 'parcela
o mp~ da ereavallaçall
ren"a::- A I'lentll) ã o F'a
.•H I
Ga ran11 ,1
lho .Nacional
vido
I u."..r 11 em
couc~fio da.s ObtlgaÇlle$ do ,Te~~uro;
I __. 30% (trinta por centol dflS proporeiona.l à JlarUelpa~ão da União Art. 66. ~as obriga.ÇÔes gaUlntl.:las
_lJJ a data e o valor de aqu1Slça:l se- lmpor~nci.as efelivammte pagas para em seu capital social;
por allenaçac fiduciária de bem ctJ~
- mo comprovadOs alravés',da :J1ec1arn- a llubscrição vo1untália d~ obrIgações n ' J l Ç Ó
ã e.() lldas :>r.ra. vel, o ,credor tEom o domlnlo d[\ enj,a.
9
ção de retenção do impõsto }§ 2 , alI- dó· Tesom'lS ·Naclonal, de Titu10s da és
t e~ s;: ~~tr~b~jção instl: alienada até a llqUldação da dlvlda.
nCl~ (1)' lmexada à deelaraçao.
Dívida Pública de emis:ão d03 'l:St~dJ)z v o s sem
t 1
_ garantida.
•
§ DO Os luoros,obUdos por pessoas ju- e :MulHclPlos e dL" açõ~s nominativas tuido 1!0 art. 59 des a et, com a pa.§}9 A alienação ftduciária ém ga~.
rid!eas na aquíst~ão e revenda, lU lI- ou n,)mltlattvlls ertdossável,s d.e socle- ~ci~açrso ~vB~nc~rf~Yald~~~'l~Íza rantla somente s~ prov~ p'or escUia,
quidação, de obrigações e t1tUlílS canr- dades nnônimlls de capital aberia;
°ernC ~9- 'deo31 eÍe dezembro
e seu instrumento, pÚblICO ou paI ti~
blats inl.egrarã·o o respectivo- lucro "
m o4. o,
cular, QU'3lquer que seja o seu valor,
Tc,,1 Ecm compens1U;ão !\e impõsto.!la
II I - 1~% (quinze por cento) das 1964;
.
.
cuja cópia será arquivada no reglstra_
fonte referido neste artigo. se tlvei !n'Iport!nClas efetivamente pagas para m - poderlin ser recebidos c..mo de titulas e> documentos, .&'Ob pena. de
sido pago, e com a. dedução ela cor- aqulsiçao !,ie quotas ou cert1ficatlos de pag!lmento de 60'70 5se=nla por cen- não valor contra terceiros, cO:lvml. o
reção moneto.rla nos ca.sos e nos têr· particlpa\"~o de fundas €Jl1 cOlld0.mi- to) dn preço das a.çoes os comprovao- seguinte:
,
1l10S plevlstos no § 59.
nlo, ou a~oes !'Ie socieda:les de l:I,es· tIS de créditos dos contribuintes, rea) o total da divida ou sU:> estlma§ 79Para efeito da dec1::rração anual timentos, iludidas na Se~ão IX.
lativos aos adIcionais e empréStImos Uva'
.
"
de l'ooda o rendimento dos titulas a
§ 19 se. antes de decorrid03 2 (dot.!) compu1s6r\.os vinculados ao ImpõsiO
õ)' o prazo ou a época do p:lga~
fjUe se relere o § 5~, considua-se pÍlI'_ anos da aquisição, q pessoa fisJca. vier de Renda, éxeeto ~quêJes que se des- mento;
,
I' ccbldo no' a.no da sua liquidação,
a alienar as obrigações e .tltulo3 pú- tinem li. subscrlçao compUlsória. d3 c) a taxa de juros, se houver;
fi llQ
disposto 110 presmte artigo bllcos. quot(lS de PartiC!~açao e~ fun- Obrtg!lções Reajustáveis do Tesouro d) a descriçãn da coisa o1?Jell.! da
entrara em vIgor a 19 de janeiro de dos de condomlnio, aço.s d~ g')dcda- Nacional.
alienação e Os elementos lndl~pensá.-.
196'1 quando ficarão revogadas as dt3- de~ ~e Investimento oU~rle soe! '~aües
I
SEÇÃo xm
VE>1s a sua'identi1ieação.
•
poslroõr,c, vIgentes r-el<ttlvas à tributa- anonrm'lS de capital aba. to, deve, á inD
I dade I noõi/"rla
§ 29 O Instrumento de allenaçao f1~
ção de, 'deságio, inclusive a opção pela c1ulr, e~tre os l'end1mcntos do ano da
as soe e
S I
la
S
duclória tra.n.sfere o domln1o da coisa
nãCl Identiflc1U;ão dn respect.ivo bcne- aHe~avao, a. imporíâncl::l ~~e tl!er ....rt, 62. As sociedades que t-e-.lham alienada, independentemente da sua.
ficiárío; salvo em relação ao dlsp:lsto abatlElo nos têrm~s dêste IIr.1,,0, c~m por objeto a compra e venda de }mó. tradição, continuando o devedor a
nos U 59 e 79 que será aplicável desde relaçao às obrigaçoes, quotas ou açoes 'leis construidos ou em construçãO a po:sui-Ia. em nome do adquirente, se11 pUblicação' desta Jet, nos casos e~n alienadas.
cunstrução e venda de unldade~ ha- gUlldCl as condiçõoo do contrato, e 'Com
que o beneflciârlo do deságio optar
§ 2~ (VETADO).
bltacionais, a. incorporação de cdlft- as responsabllldades do depositário.
pela sun. identificação.
Art. 57.- As sociedades de InvesU-, cações ou conjunto de edlficaçõz3 em § 39 se na dafll do insirumento d!l
Art. 54. Os juros de debêntures ou mentas, a que se reftll'e o (lrt. 49, que C<lndomJnio e a venda de terrenos lo· a1tenal'áo fidllclária, o devedor, :,Inol\ '
obrlgEl~ões ao portador e a remanc- wnham por objelo uc1uslvD ,a lIpllca- teados e copstruidos ou com a constru- não tiver a posse da coIsa alienada, o
raçán das partes benl!'flclârias tSí!iO ção do, seu capital em carteira l1iver- Cão contíatada, quando revestírP.lIl a domlnio dessa se -transferirá ,110 adEUjeltos à Incldêncl:> do impõsta de slflcada de tiiulos OU V:>lóres mobiliá· forma a.nôn1ma, poderão ter o seu ra- qulrente, qua.ndo o stevedor ()ll \J 9r r.G
renda na fonte;
rios, e os fundos em condomínio alu- pitai dlV1dido em ações nominativas Eua pOSSf.
1 - à razão de 15% (quinze por didos na &eçãa IX, nilo são contrt· ou nomlnatlvlls endossáveis.
§ 49 Se a. coisa alienada em gaTancento), no caso de Idenlt!icaçã:> do bulnte s do impôsto de reI/da, dC\3de ,Art. 63. Na alienação, promeSS'a de lia não se identlflca por ,n~mcros,
beneHclárlo, nos têrmos do art. 39, que dlst~lbuam anualmente OS r-endl- alienação ou transferência de d1reito marcas' e sinais IndiCados no Insln1~
dn. Lei n 9 4.154, de 28 de nov.embro tlentCJ8' auferidos.
'
a aquisição de Imóvets, quando o ad- mento de a.lIenação nductaü:I cabe
de 1962;
,
Art. 58. Nn emis;:áo de ações com quirente fôr sa.ledade que ~enha por ao proprletârtl> fIducIário o ônus da
n - à l'llZlío de 60% (seSS2111a !,or ágio pelas comp:mh1as de capital objeto algumas das attvidades referi- prova, contra terceiros, da Identidade
cento), se d, beneficIário optar pela subscrito ou autorizado as importAn- dns no artigo anterior, ~ pesMa f!slca dos bens dn seu domlnlo que bll elnão idrmtlficaçâo.
elas recebidas dos subscritores, além que QUenar ,ou prome,ter 1111en9.r o contram em poder dn devedor.
purtlg'llfo únIco. No ea!o do ln- do valor nominal das ações, "onst!- lmóvel, ceder ou prometer ceder o dl- § 59 No caso de Inlld1mplemento da
- c:Jso I dêste artIgo o 1mpõsto 'lI"etldo roem capital IlXcedente; IlÚ/) , serão ,reito à sua. aquisição, 1ic:orá sujettll obrigaçtlo garantida. O propri~tê;rl0
d
3
i11
d"1
d;
°
r
co~a
estabelechn~to produ~or'
d'!~e;nhl'Cl
pOde veI/der a
li. terceíros e apl.(';' dCl .
dir<Jta, ação públíca, e será. punldo com pena mero 4\595,' 'de 11 de
de
: ear o ·preçCl da venda, no pagamento Ul1!nte para depósiteJ em armazém ge- ã~'l·a. 4 anos de reclusro,
, .
1964.
.
.
do seu crédito e das despesas decor- tal, poderá ser recolhIdo, ·medial1re Art. 75. •...~O "contrato d:,! - cãrnbro, - Art. 82. Até qúe sejam "'e,xp~d~dos
rentes da cobrança, entr~do ao' 'de- guia especial, na qUlnzenll- tmedíata- desde que protestado por, ofIcial COl!1- os Titulos da. DIvIda. .l\gráí'Jll, errados
-vedor o saldo porventum_ap'uratlo, 'se mente subseqüente;à sua s'llída do ~r- petenté para o protesto ae titulos,- pelo art. 105 da., Lei nQ- 4. SOl, de 3'ó
houve,
__
mazém g e r a l . .
_
. oonstítul ínetrumento . bastante para de novembro de-'1~4. poderá o poder,
., '§ 'UQ Se o preço ~ venda da colsa
§ lQ 'Para.o, transporte .do produto .equerer a açãn elCooutlva.
Executivo.p'ara os r;n~ pre.vlstos nanão bastar para. pagar o 'créídto elo até o armazém geral a./que se de.'t!- ' § 19 Por -esta vi\l, o credor haverá aquela let, se' lltilizli1." das 'Óbrlgações
,_proprIetário fiduCIário -e despesa" na nar..« estabel~Jment.() produtor reme- dllerenç.a'enlre a taxa de câmbio dp do Tesouro ..Naclonal'~ Tiptl Reajus-"
, tonna do parágrafo anterior" o deve- lente OOIIt1râ' ,gUhl -de trânsIto, na flontraW.e a data',eJi;i, que .se ,'feluar tável, -crIadas. pela. Lei I:~ 4.a,57,de 16 '
,-dor continuará pessoelmente obrl~a~o forma do art: -M dl,l Lei n Q 4.502, de o pagamento conforme cotllÇãq' for- de 'julho de )964,
'
, a pagar o saldo devedor apurado,·
ao de novembro de ltl64..
necíãa. pelo Banco Central, acrescída
Parágrafo único. As condições e
§ ',9:ll: nula a cláUSula-sue aulorlzti . § 2Q ~"'emprés.a' de' armazém geral dos juros"de,mOl::lc. ' .
vantàgens asseguradas Mi Titulas da.
o proprietário fiduciário _â ftcar' com'hca, obrigada a m!lnter escrlturaçãll § 29 pelo "mesmo rítmo, serão pro- Dívickl. .Agrát'ill. serão atribuidas. .às
u eolsa dJlenada em garantia,
a dI· que permita à repartição fiscal com- eesssdas :aS'.arões para cobrança dos obrigações do Tesouro Nacional--..
vida não rõr paga no seu vencimento. petente. o contrõle da movimentação adíantamentos felteJs pelas InstituiçMs 'l'lpo Reajustável, emíttdns na rcrma
§ 89' O, proprietário, fiduciário ou de prOdutos feita na forma ,supra, da fInanceiraS·aos exporiadores, por COI1- dêste artllJO.e constarão ollrlgãtorlaaquêle que comprar a coisa, poderã qual constarão os, tipos; Cluan~ldndes,' ta do valor do, contrato decãmbto, mente dos resIlçctin>s cE'rlittcadoi,
.reívíndícé-Ia ao devedor ou de' ter- lotes, valõres, destínos e notas fiS<la1s desde-que as Importãneías correspon- Ari. 83. A presente lei .entra em
cerros, no' caso doi § 5Q dêste artigo. respectivas.
~
dentes estejam averbadas no eontrato, vigor na. data: de sua p'lullcaràl):
, § g9 AplJC>t-se à allenação flduchírla . § :3Q No verso do recíbo de depósI/xl com anüêncía do vendedor, , "
"l. Art. '54. R~vogam·se as dL~p3sj~õ~s,
em garantia-o cJ4;P03to nos arts. 758 do ,waarant e da guia de trânsito emí- -§ aQ No caso 'li e 1alêlic;a ou coneor- em contrário.
., . •
.
~62, '63 e 102 elo Código ctvn, no que tidos para .ésfEl; fins, eonstará ex- data, o credír pôderá pedir a. restítutBrasilla, 15 de julho" de 1065: 144'
couber. i .
" -; , - '
pressa. referência,. ao presente artigo ção das ImpoJ:tãnclas :atltaDtadIl5. a Ja Indepaudência e 77' da Repúbllcá.
§ 10. Odevedor que. alienar 0:1 der de lel'e·seus'patigrai08. , que se retere o'parágrafo anterior.
- H. Castello Branco. ~ Octávio
,em.gatlUltla a terceíros; colsi lue jli
§ 4.Não terá apllcaçiío 'êste arUgo '.Art.''l6. O Conselho Monotário Na-, BUlhões;
,
'
'alienara ~Iduelàrlamente em ga"antia, de ~I nos casos do art. 26, tncll;os I 'clonal,qoondo ente.nder aconselhlÍv:!;
(Publicado, no, D,O. da .UntílO.
!fcará sUjeito à pena.prevista. no ar. e 1I,'c!a'Leln 4,502i·de 30 de noyem- em faCe de_situaçao'~conjuntural oa 16-7-65.)
.
.
economia, ,poderá au.torizaras compa·'
tigo 171, J 2~, JncLso1. elo . Código 'b!,o de 1964. - ' .
PenaL
'
,.
.• 5t O Depa:r!aménw de Rendas ln~ nhlas de seguro a aplícarem, em per.
PROJETO
.
. SEÇÃo xv
.
·ternas doMJnlstériodaFazenda'~centagena por êleftxac'\as parte de
NQ 1.197, 'de 1968.
. ,
..'.
pedirá as Jnstruçõés e promov!lrà' Dl! suas ,reserV<ls técnicas, em letras de _ .
•
'
DISPQStÇOeS_ Diversas
formulários necessári08_ ao ' cumpri. câmbio, ações de sociedades anõnmlllS ':Autoriza. o Poder .J:xecutivo a criar
, Art. (;7. O Conselho MODetãrio "N1l. mento'do prese!lte dispositivo,
de capital aberto, e em quotas de funno Ban~ cio Britill S. A .• a;CaT~'
.elonal poderá auteJrizar' emíssõ,.lS' de
Art. 71. ~lÍse aplicam aos'títulos dos em.condomlnlo de titulos ou va'btira EàucaciOnal.,
",'
Obrigações do Tesouro a que se refere da Dh'lda, Publica FelieNl.' Estadual lôres moblllá'l'los.,
" . '
. a 'Lei n9 ~.35', de 16 de julho de'1964, 0!1 Munlclpal,as dl~postçQ~ ~o ar- Art. 77. O~ contnbuIntes em dê(DO }lR. .ARLHI'DO K~ZLER)
com prazos interiores a. três'lUIOs.
liga..1.509 .e, seu paragra!o unlCa, do blteJ pe,ra ,com a':fazenda Nacional"em (Às Comissões de Constltulçã(j'e Jus;-,
Alt. 6? O-resultado llqüido:las cor- Cóchgo_.CIVII, licand?, .cconseqUente· ãecorrênCla.dOJ1~o pagllme.nlo do Im·._ "Iça,-de Educação e Cultura e d~
reçoes ,monetãrlas do ativo ImObtll, mente, a Fazenda'-Publica da~ Ontlio. pôsteJ do selo federal; _DCldentes sô··
".
Finanças)
...
.
zado e do capital de giro-próprio, efe~ dos Estados e. dos Munlcl~los, .exclui- brecontratos. ~u quaisquer outros ateJs
.
.
tuadas nOs'.têrmos 00: legislação em, ~as ela formalIdade de l~tJmaçao .IIre. jurídicos eI!l que ten1.'am stdo llarte
O COngr,~ Nacional decreta.
vigor, podera, à opçlío da pessoa jurl. v~sta neste ou . em quaisquer outros o ulnter,v<;n!ente a.9'mão,·os Estado!!, Art;" 'lQ Fiei!' o Poder Execu:tvo
dica
Incorporado ao capital s()/~ial dlSposttlvos legaIS regula\iores do pro- os Mun!CIPIOS, o DlSll'lto Federal. os a.uteJrIza,.1o_a crIar, no BaÍlco do Braou a reservas.
cesso de recu~eração de muIos ao por- Territónos e ~uas ,autarquj~s, l('vados llil S. A., a Carteira Enucaclonal com
-.§ _19 "No:caso d&,.correção moneta.- t.lldor. extl"avladoS. " .
- , a e!e~to·anterlonnente à Lell!Q 4.388, o objetivo de pl'estar asSistência fi-',
ria. . d,! ativo 'Imobnlzado. o 1mpôSto § .19 ~ jurhs,~ as. amortizações ou de 2S de agôst,o de leM, poderoo:den- nancelrs. ao desênvolvlnJento elo eIif' deVldo, 'sem prejulzo do dtspos!v 'no resgates dos títulos a que &t retere tro do -prazo de 30 (trinta) dIas. a sino naeional
.
,art. 76 da Lei, nQ 4.506. de,30 de 110- êst.e artigo serão' pag08, nas éPocas contar da pUb!lcação desta Lei, r<:co- ."
a'
'..
.
.•
vembro de 1964, incidirá sObre -o au- próprlasi pelas repllrtlÇiíos ompete:n- Iher aos cofres federais o tmpõsteJ de- ' § 1 oA. asslstenCl-lt, da 'Cartel~a.,
mento. l!qUlda do ,ativo resultante da tes, à vista'dos cupões respectivos,';;"e- vld", :Jsentos de qua,lquer: penalldade compreendeJ:á. f!nancl~m~I1t08 destlcorreçao, ,independentemente da -.sua rificada. a." autenticidade dêstes 8 ln- ou correçlío monetárla.
. _.
lUldos aos seguIntes lUIS. '
.
. Jnçorporaç~ó ao capital.'
_
. dependentemen~ de outras formall- ~Art;. '78: A alJnea,í 00 art..20 da
lI' cons~nição ou 'custeio"de obras.'
§ 2~ Os Ies!útadOg ~as correçoes n:o.;; dad~'.
Decreto·lel, nQ 2.627, ~e 6• de ;;etem- an}pliação e recuperação de estabelenetárlas, serao conSIderados rl'.sel'Vas
J 29 Flea dispensada, para a '(,aução broode 1940, passa_a vlgo.a. com a se- ,cimentos escolares,',' públicos 9u par-'
.para efeIto da apuração de excesso ,de de títulos' 6,0. portador. a. certidão a gulnt& redação: .
' ..
'ticulares. de quaJquer nlvel de enre~erv30 as ecm rellRÇhIíMoao capital social. que se refere a. primeira parte da fi!li) as assinaturas de 2 (dois) di· sIno;
,/
, '>. o
onse
o
onetárlo
N!WtOllal
nea
a
do
§ lQ do 6rt 860 d R- la
t'
A.
•
I
.
poderá excluir dá obr' teJ 'eclad • d '
. '
o~"u xe ores, se a. empr=a pOMU!r mas '
lI) despesas com o inicio ou .pros§ 2~ as -em . éS
Iga 1'1,
e o menteJ Oer~l, de, Contabilidade PUde 1 (um),: ou' as de dOIS pro· segUlmenw da. torma ão escolar do
justificarem p: e~lu~l!~ re!l-uerer~m e bllca., ou· out,ros documentos sellJoe. curadores com podêles 'especiais estudante ,de qualqUe~ nível, de eu-"
· § 4Q As
.
a.
.,
Ihantes. - ' ,
cujos mandatos devem ser precJa- sino
"
..
sociedades qu,e no corrente .Art. '2. Ninguém poderá gravar Ou
mente regtstradOslla BllIsa' de Va.
'. -I'
lõres em que a sociedade.seja !nsArt. 29 Além dos recursos qúe lhe
. exerc ':I~, e em _virtude de correçl1<l produzir cllchl!s, ~mpor tlpogràficamonetal'l~ tenham provado aumento mente, imprimir;' taZer. reproduzir ou
crlta, Juntamente com csrespec- forem' e.nualmente consignados pela.
~e ~apIta li alndi\ nAl? registraEo j:<elQ fabrlcarj. «;ie qualquer tol'1l1ll. pnpéls _ Uvos- fac similes de: a~Inatura3. DireteJria' do 'Banco do Brasll S. A;;
egl8tro e COmérCIO, pod~rao usar representativos de ações ou. càurelas,
'
contara a. Carteira Educacional. para
da. opção pr~lsta nlCsta"artlgo, desde que os represent&m !lU títulos nego- . Art. 1,9. O art. 21 d.o Decreto-lei suas aplicações,:com li totalidade das
que paguem ImpôSto nos têrmos do ciávels de sociecla'des sem- au!;r.rlzaç[to' nf 2.627,de 26 de setemb~o de 1940, é dot,ações, órç~mentãrias do· MInlslél'io
J lQ. ':.
.
r _
escrtta. e assinada· pêl.OS réspectlvos acrescido do seguInt-e paragrMo:_
da Educação e Cultura que, enquanto-o
Art, .09. Os fundos contábejs- ,de representlUlt&s le[$15, na' quantldlllle Parágrafo_único. Nenhum'. açao ou não' empenhadas, serãoo- obrigntôrJanatureza ftnlUlceira, em estab<lJeci- 6uteJrizac1a
"." I . .
.,'
titulq que li represente twderá osten- mente. depositadas Ililquele, Banco, -li,,
mez:tos oflcial~ de' credito pára apli-. Art 7~ 'Nin~'A~pod r' fa~er Im tar valor nominal Inferior a Cr$ 1.00 disposição da mencionada Carteira.
-caça0. de -doaçoes, dotações' ou fmlUl• y.
l\~ _~ l i ,
,.
- (um -mil· cruzeiros)'. . .
Arf.~--3Q O Poder Executivo reguc!am~ntos; obtidos de entidades na. primlr ,ou-fahri9ar,,aço de ,socieda- . Art. 8O;"É fixadO o prazo máxlmel lamentará a.execução desta lei. aten-ClonalS ou estrangeiras, nãó incluldos des anônimas, ou cauJelll3_ que as Ir- de 12 (dozel meses, a. Mntar da data ,âendo, -partlculamrente" à fixação de
no 'orç~menteJ, dependem de. decreto presentem, sem auteJnz~ao escrita e da.' publicação desta ler, para. que ab taxas módicas de juros e prazos com, do PresIdente !la Repúbllca.'
t:~~~J:i~osn:es.:~tr~:d~ep;:=: ~mpanh!as ou sociedades anônimaS patiyéis', paí,'a. lUllortiZllÇão" ~e resgata:
§ lQ~ Os fundos contábeis consistirão z a d a . ·
1 cujas açoes, ou tltulos que. !l!1. repre~ dos fIna.nclamentos auteJl'lzados;
. .
..',
>, d . ,
s~ntem tenhaJ!I o .valor nommal,lnfe-, . Art. ·49' Esta ,lei entr-:,rá em. vigor _
de c::>Iltas grátlcas agertas e serão excluslvaltumte par", os objetivos desigAr~. 73.. 'Nm~Uem p~derá faz~r, !ID- 1'101' a Cr$ 1.000 (um mil cruzeiros) na data. de sua,publicaçao. revogadas
nadosl pelo uecreteJ do Poder i!':xccutl- pr/ll1Jr ou tabncar- 'aCo.es de sOclede.- providenclOOl o-'reaiustamento 'deIs.' as disposições .cm contrário, ' .... Vel, admitidas apenas as deduções'ne- des'anOnlmas;,oU\'cal!tê~as_.ql}r;asre·para ·este valor; através é1a. nece~âria.Sa1a dM Sessões,-.19 de marçO de
c€SSlÍl'lao ao custeio. dAS. operaçõa!.
presentem, sell1 autorl.zaçao escrita e modifiooção estatutária,. sob pena., de' 1968; - JJeplitada Arlindo KUllZler. ,
• § 2~ O decreto executivo de cons. ~51nllda. pela :t:e;spectlva representa· não teremos 'Seus títulos admitidos à
• _.:
I . ' ~"
,.
_
~
titulção de fundq deverá indicar:
çao legal da, sOCl,edade, ,com /lrmas cotação IÍlls BOlsas de. ValOres.
,
',
:'. _Justl}lcaçao,
.-,;,. , .
· I ;-: origem dos recyrsos que o cons- reocnhecldM. "
, . ,; _
Ar: •. 81. 08.Mem~r06 dOS Oonselhos
Recentes depoinientos do represen-·
tltulrao;
- _ .
". § 1Q 'Ninguém poderá .fazer. Imprl· t.dIhmlstrattvos das Calx«s EconOml- mnte do Sr. Ministro da Educação e
II - objetivo das' alllicaçõ<lS ex- ~ir ou fabricar _prospectos OU qual- cas Federals nos Estados serA9 '~o· Cultura.·
prestados à Comissão de
. pl1cltando a natureza das operações quer material - tle 'propaganda 'para mead~' pelo 'Prooldente- da..Rejlubllca Flscallzaçlío .FInanceira. e Tomada, de
o setor de'aplicação 1l··dvl11llis con~ venda de ações de sociedade anônima; escolhIdos entre brasUelros de lllbada contas, ·se rilferh:am a. grandes In.. ,
dtções;
.
sem .autorização dada pela. .respectiva reputação',
notória' capacidade,'em versões, a' título de adiantamento, por
!lI -: -meclUIism" geral das ojWra- representação legal da sociedade.
assunto 'admlriistratlvoa 'OU econõll1i· ,conta. das' dotações orçamentéorias do
Q.A
ções~'
'...
§ 2
vrolação de qualquer dos dls·' co-financeiros. com·o mand\lto de S Ministério. no seteJr dei p~édlos resl.• IV -o a gestAo do fundo, podéndo P08!tlVOS constituirá. crime'de ação'pll- (cinco) anos •. pcx\endo ser reoondu- denciais, em Brasllia, para 'o. corpo '
atribui-la ao próprio ·-estabeleclmento bIela, punido com pena de I a 3 1UI0S ztd<>s.
.
.
,
de seus funclonárl08.
,
de créCIlto no qual será aberta a COD- de detenção, recaindo a responilllbzlli-' Parágrafo únIco. 'As Q.omeações' de 'Constata-I:e que', QS importâncias
ta', ou, llum administmdor ou órgão dade, qUlUldo se tratar' de pessoa ju· que trata o llrtlgp anterior, bem como tnverlJdns, nãÕ prejudicarain. o plano
eolegiado;'
.
ddica, em tod08' Og. s.e\ls dlretorCl'!.. ,as deslgn!lçÕes .. dos, Presidentes dOll educ.ac!onal do Cl<>Vêrno; pOIS' fo~am
V - a -reprflSentação -atlva e pasArt. 74. QUem colocar 111:1' mecado respectivos . ConseUlo, tnmbém pelo apenas depositadO!! na CIllXa. p;eon/l-IivlI do órgão -gllStor do fundo.. " ações de socledadcanônllllll ou Cll,ute- Presidente da Repúblloo., Independa- mica Federal de Brasflia, a titulo dEi
Art. '0. O Im~sto de consuma, re· la~ que a representem falsas ou··tal- rio da aprovação do Senado Federal adiantamento. Co como tal, bloquea·,_
lativo ~ produto lÍldustrlallzádo saido sitlcadElS. respon_d,erã por delito d<l prevLsta no t 2Q do art. 22,da Lei DÚ- .das, até & revenda. e con.seciliente lflot
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1372
Quinta-feira 11
DIARlO DO CONGRESSO NACIONAL:
(Seçíiô
fT'"
Abril de 19GB
tórno da dotação orçamentária. cer- por esta Lei, respondcrá sol~jària- ~ a palavra de quem os vende. 11: pois, cada: tipo de edific!!.Cáo. As '110Va.s
ca de NCr$ 16.000.000,/lO, roram in- mente com os f\lbrlcant~ pelas rai- absotutamente necessário, adotar nor- construções só serão lícencíadas se,
vcrt!dos, referente IIOS Orçamentos de tas, incorrendo nas penas previstas mas de Identificação para. os produ- em seus projetos, ccnstarem os melos :
lD64, 1905 e 1966. '
no artigo- anterior.
tos de ouro, prata e platina, fabrlca- necessários a prevenção e combate ao
Art. 6° _A mercadoria apreendida, dos no Bram OU não.
rogo, bem como para o salvamento dos
O Banco do Brasll possui Q Cartelra de créníto Agrlcola e Industrial, .de fabricação -nacional ou estrangel- - A IdentJficIlção consistirá no pun- moradores ou eventuais ocupantes.
a cargo da qual es14 a.feta a reden- ra comprovada Ilegal. após o término clonamento ou gravação das peças
Art. 39, Fi.:;a criada a COmissão
çiíD do setor agrJcol.a nacional. Em do processo, será destruída ou !und!àll confendo as expectüeacões constantes Técnica Nac anal 'de prevenção de Innosso entender, um n6vo programa l'" vendida em leilão a pêso de ma- do ar~. 60 e seu parágrafo do De- eêndío no Instituto de "Resseguros do
governamental deverá ser a redenção téria-príma a fabricantes legalmente ereto n91 61.514 de 12 de outubro de Brasil. A comíssão será composta dos
1967.
seguíníes'mernbros- do VJce-Pres!-dente,
do elevado indlce de analfabetos que estabelecidos.
Art. 7" Aos ~stoques existentes
,
. d
. .
a PátrIa ainda tem e, ao mesmo tempo, através dos tlnanc11lmentos de nos estabelecimentos fabricantes, ata- , FiCa. pelo projeto, totalmente proi- o IRB--que .a prestdlrá: de dois técuma Carlelra Educaclona1, de maiores cadístas e varejistas, fica permitida bld,a a venda, por quem--quer que nícos cio InB, do Representante elo
oport.unídades no meio estudantil, que a venda, sendo obrl"atório declarar ó~Jlí, de pesas de ouro. prata ~ ]JI~ Instituto dos Arquitetos, do Represen.l.
não contando com recursos próprios na' nota L!Pcal o teo'f do metal dos tma: que nao contenham a Ind\caçao tanto da Secretaria de Obras Públlcas
devída sob pena de incorrer o mtra- do Estado da GuanabaHl. do Repree nem meios para valer-se de escolas objetos.
ottclaís gratuitas PaJ:8. socorrer-se de ,_ li 19 Para as mercadorias em es- to! ,nas penas do art. 75 fiem I do sentante do Clube de Engenharln, do
taís flnanclament.os para inicio. pros- toque; fiCa aceito qualquer teor .ds Codlgo P~nal. _
,
Representante do Corpo de BombcJi'o.s
seguimento e conclusão de seus estu- metal. sendo obrigatório á observaA apresentação dêste projeto, e fnl- da GB (enquanto a sede do IRB esuelos.
ção do eapu! dêste artigo, não sendo to de l!!n~os ~studos feitos p.elo autor ver na GH), io Representante aa SuTransformada em realidade, a crta, permltída a expressão em quílatagem c!'lm o umco mtulto ~e soluclonar de- períntendêncía de Seguros 'Prlvados,
cão da presente Carteira proporeíc- que discorde dos teores em milésimos, fmlllvamente êSte. ~Ioblema e o~ere- de dois Re,presen t,antes das S,ocledades
nará, entre outros benefícios, mais determinado no art. 2Q ,
cer ao povo braslleíro a garantía a Seguradoras. O Presidente (Ia Comirápida construção. ampliação. remoli 29 Ficam estipulados os seguln- que tem direito, no ato da compra são poderá convocar assessõres .até o
delação e recuperação de estabeleci- tes prazos para a vencia dos estoques d~ produtos compostos de metuís pre- número de três, para auxiliar os tra-,
mentes escolares, públícos ou privados existentes na data da 'Publicação des- CIOSOS.
balhos da Comissão, Caberá à oomísuma vez que os mesmos, poderão va- ta Lei:
LEGISl.AÇAO CITADA
são o estudo para aperteíccamento e
ler-se dos 'flnanclamentos previstos,
Fabrlcllnte.~: 6 meses;
constante atuarlzação dos meiOs, para
e resgatá-los com seus próprios reAtacadistas: 12 meses;
I
DECRETO }>'n 61.514. DE 12 DE OU- combate aos incêndios. leg'slação rescursos C com os oriundos de amemos
Varejistas: 18 meses,
TUHRO DE 1967
• pectlva bem como a feitura de normas
e subvenções de órgãos públicos.
,Ar/., 8° ~ outro para .uso na ~tlArt. 60: Os fabricantes e os ím- que orientem as Comissões estaduais e
Sala das Sessões, 19 de março de vídade de clrurgíãe-dentísta iera Cl portadores dos produtos das posições municipais,
1968, - Deputado Arlindo KUllZ/er, teor ~e D16/0QO (22 k . > . .
71.05 a '71.10 e 71.12 a 71.14. da ta""
lParngl'afo único. Incorrera nas bela marcarão cada unidade de seus Pa~ágralo Ul11CO, Ficam criadas no
P'ROJETO,
s~nçóes do art. 3~ quem contrariar o produtos, inclusive quando destinados Distt'lto Fede:D.;I. nas capJl~~s_ dos 'Es.
disposto neste arngo,
. ' . , a reunião a outros produtos ou não, ta.dos e TeITJtor~s Comlsso~s TecN~ 1.209, a'e 1968
Art; 99 Sempre que for aplícada por meio de
punção gravação ou meas de Prevençao de IncêndIOS, fora sanção de perda de mercadoria de- processo semelhante: 'com as letras madas por um membro indicado pelo
Dispõe sôbre a identificação de trOfi as verá 8eT fUl)dida a sll~~ncla , da indicahvas da unidad~ da Federação Poder Executivo. um membro das sode ourlvrs, quanto a sua tatmca-: mesma e promovido o leiloa elo pro- onde sejam si!uados e os três últimos eledades seg!!radoras, por um m~mbra
"áo I e teor do metal, e dá outros duto apurado. .
. ' _ e.lgarismos de seu número de ínsert- da Corporaçao de Bombeiros e oupI'01 irl êll ciC/$ .
- " ATL 10-:- Somente podemo, c.omer- ção no Cadastro Geral de contrtbuín- troo Instituto de R('sszgUlOS. do Brn.(00 SR, MARCOS KERTZMANN) c1llr com os produtos das posl.çoes de tes, além do teor em milésimos, do sll onde houver Represent~ç!l0 do IRB,
que tmta ,esta Lei quem est.lver 1e· metal precioso empregado, ou da es- ~ membro do IRB presld:.ra a comls(As Comi:'sões de ConstJ~ulção e .Jus- galmente hcen~lado,
_
'
, _ pcsSUra, em slcrons, do l'espectíva to- sao e. na sua falia, será presidente' o
tl'3. de Economia e de Finanças ,I
Ar~. 11. Nao poderao s~r objeto Iheado conforme o caso..
Representante do Poder ExecutiVo,
de pe1,Ülor me:cadorlas refel'ldas nes· I § 19 As letras e algarismQs poderão . Art. 49. A:s,novas edlfl~ações para
, O congresso Nac!onal deeteta:
ta LeI que !lao estejam de acõrdo ser substltuidos por marca registrada fm$ residenCIaIS, comerciais, educacio-.
Ar!, 19 Qs joalheiros our5ves, Im~ com os' padroes estAbelecidos. ,
ele comércio de importador. desde que jIlaí.s, llSS!steno!a1S!1 recreativas Q!!
portadores e fabl'lcantes de jóias em
Art. ~2, Esta Lei entrará e!Jl v!- scta apllcada pela fOl'ma prevista nes- mais de três pavimentos deverão ter
gemI. Ilcam obrigados a identilJca.r gOl'.60 d!<Js após a data de 8!la. publl- te artigo e reproduzida. com a neces-_ seus projetos obedecendo às SCguntes
os produtos de sua fabrlrdcão ou l'l1- caça0, revogadas as dlSpOSlÇOes em sària ampliação, na respfttíva no- condições, inerentes 11 própria estrutu.
portnçi'ío, produtos das posições 71.12 contrário,.
ta-fiscal •
ra:
Sala das Sessoes. em, .. - DepUa)
estrutura integral de conoreto
- !ncJso 2,71, 13 - In~lSO 2,71.14 -;Inc!so 2 e 91.01 - InCISO 1, 91.02 - tad O, Marcos KertZlllaml'OECRETO_LEI N0 2.848 DE 7 DE SE.. annado ou aço, protegida por concre..
Inc;so 1, 91.09 - Incisa 1, 91.10Jusfl'cação
TEMBRO DE 1940 ,lC60IGO PE- to ou alvenaria'
InClso 1.
I I
II
NALl
-b)
I
d t' d
I
Parágrafo único. A identificação
Quase todos os pakes do mundo,
constfufct~s pear °l~?e
pav ~enla.l
consiste no punclonamento ou gr,'l,VlL- àesde tempas já bem remotes, lOdo- Art. 175. Enganar. no exercício
J
~ concre o 'lrção das peças, contend", prefixo do' tam medid"s áe gal'antia de genul- de atividade comercial, o adquirente mal1o. ou por I~j~s pre-moldaclas:
Estado, ccmplementado pelos três, úl- dade em .. e1a~ão aos objetos de ouro; ~ ou consumidor.
cl teta ,ou fono, se existente. dl)
§ 19 'Alterãr em obra que lhe é último pav..met;to, construido ele matetlmos alg'Jrlsmos do registro da Jus- lJrata e. platina. Essas medIdas além
crição no Cadastro Geral de Coneri-_ de determinarem o pê.so de ta'is ob· encomendada a qll"a1;dade ou o pêso rlal Incombustlvel; -"
\
buln l.e.õ, nos tél'mos ~Q Decreto nú- jetos. quase sempre, estabelecem El de metal ou substituir, por outra de d) escadarias de comunicação geral
mero (11,514, ar<. 60 e seu parágrafo, Obrigatoriedade do funcionamento ou menOr valor; vender como precioso, entre os diverso'! pavimentos cO,nstrulgrava<;ão 011 seja de garantia para metal de outra qualidade; vender pe- das com material Incombnstlvel, de~
e o leor do ouro, em milésbnos.
Art. 2" Flcam estabelecl~os os qUl\lq\,el" comprador, O punciona- dra falsa por verd,:tdelra;
.
vendo, os, poços ser ,s~par_ados do cor..
teores de ouro, prata e platma para mento consiste em marcai', mediante
Pena - l'eclusao. de ,um a CIOCO po prmClpal da edlflcaçao por pare.
(lS oLJI'llS de oUl'lvesarla lias seguintes gravacão os trabalhos ou matérias de anos. e multa de mil a dez mil crn- ~des de alvenar!oa de O,25m de espessu_
~
ouro, ~prata ou platina, marca esta zeiros,
m. com .zomunlcação, er cada pavlpercelltngellS: •
.. nl 'Ouro: 416/000 (10 k) e 750/000 que costuma ser do Govêrno ou do
PROJETO
Inento pOr portas corta-fogo que &&
(18 k);
_fabrlCo)nte conforme o estabelecIdo
abram no sen\i(to da escada' não te01 Prata: 800/000 e 925/000;
na legislação de cada país.
N~ 1.210, de 1968
rem os poços aberturas que possam
Oi .Platlna.: 950/000;
A Frarira, a Inglaterra, a Rússia, a
faCIlitar a tiragem. As saldas finaIs
d) Mo~dus de ouro devem ter o ti- Bé'lgiM. Q Canadú" os Estados Uni.dos, Estabelece sistema nacio/Ull para.. pre- das escadas' no pavimento térreo deve.
,tulo 900/000.,
_
a Ilál~a, para citar a~guns dentre vell!r e combater illc~rnjl03 ~ edifi- rão se abrir diretamente para o exArt.. 39 F.ca proIbido o uso das são palSes que adotam ha longo tem· caçoes, bem como as COIllllÇOeS que terlor; quando provida de portas sua
PfilllVI'llS "prata", ~ouro" e uplatlna" po, (a Inglaterra desde o sêculoV) pennltalll, o salvamelltcr dos 'l/iOTa- abl!rtura flU'-se~á de dentro para.
pm objetos que -nao possuam as ,ca- JIOrmas rigidas jl(lra a pes~gem e o aores ou eventuaIs ocupante.y, cria rara;
l'uc!erlsUcus dos teor~ estabeleCIdos ptlnC!onamento ou gravllçuo d!!s.ses Comissão Tét!lll':lL Nacional de Pre- e', os po o d el v d
d
•
no artigo anterIor.
I
produtos d~ curo. prata. e platina. O vençãd de Incíhldlo e rlti oulras pro- ser indepe~d~nt: d;S !ld:es esev~al)
Arj, 4V As cxpressõeiJ
'ouro de cuirta,'o ~om relação à legltlm!dade v i d e n c i a s . .
" c a . as,
Lei" e "pI'nta de Lei" somente pode- dos preciosos chega a ser em. alguns
_
_
construldo~ de materIal IncomÍJustlvel
rão ser usadas pua OS proàutos de países até excessivo....
(00 SR, JOSÉ COLAGROSSI)
e ,com pared~s de alvenaria ou conouro com tcor 750/000 e de prata com Ao contrai ia desfu. nOTma já quase
(As
"
d
C tlt i _
ereto armado,
teores: 800/000 e 925/000.
universal o Brasil até hOje' não tra. Comlssoes f
ons u çao _ e f) ter as paredes externas de mate.
Parágrafo único. A núo observa- tou de (oSlabelecer medldaj!- protelo- JU~NJça. ~úi:iJansporJesF9omunifaçoes tlal Incombustivel em tõdas as faces
,fIO. do disposto. nClll.e artigo Impor- ;0.8, nem sequer Identlrícadoras- de eras
cas e e lllnnçl\s
de edltlcaçlio;
.
tara na apreensao dos ?radutos. . metai~ preciosos, o que vem causan- o. Congresso Nac!onal decreta:
g) , nlip ter çnamlne. neJll poços de
59 Os que deixarem de apll- do lIlu!to cumumente Il'l'ludes enor'
_
ven.tilaçao,
que,
quando
l.~cccssárl03.
çnr 'nDS peç!l.!l que produzirem ou ím- m~s. cc
'
"~r~" 1Q • TOdas as edificaçoes no serao sUb~lituldos Jlor ventilação art!o-o
'jJortmem a lIlarca Identiflcadol'a e a
pal'~, Jx~mp1iflcar podemOs citAr o ternl61'1o nac[onal. com mais de 500 ficlal e rede de tubos incomllustiveis:
IndlcaçflO da liga do metal precioso, que - ncont.eceu na "Campanba do me~tros quadrados ~e área construlda, h) cobertura de material Incombusconforme vem det.erminado nos arti- Ouro paTa o bem do Brasil".
ou que tenham mms ,de 2 pavimentos. tlvel, assente cm armação metállctt, c
r,os nnterlol'es. ficam slljeltos à perda
Grande parte do ouro arreood:tdo deverão ter meios para prevenir e de Iconcreto ou de madeira'
àa ll1~rcac1orla, além da pen!" prevls, ...:. diga-se de passagem, todo êle combater s~nlstros de fogo, bem como i) Instalação elétrica protég!da e de
I" no ar!. 17;;, item I, do Codigo Pc- doado cié boa-fé - era falso. Nada para permlt.!.r o salvamento dos mo- acôrdo Com as nom'l1\s da Associação
vnlJil.·- E isso por que? Quem o deu, radares oU eventuais ocupant.es.
Brasileira de Normas TécnJcas'
nal.
•
Parágraf" único. O exposilor de ql1,:nído o comprou acreditou estar Art. 29. As edificações já construi- 1) saídas devem seI' em número &u~
lblD. de joalheria ou ourivesaria e se- 'fazendo um bom negócio, u!na vez das ou em construção recebel'ão os ficlente lI__ dispostas de modo que ali
melhan!cs que possuir ~eças e vender Que no Bresíl a única garantia só- meios para proteção contra Incêndios ocupantes pMsam nos momento de pesem indICa,'H) ao que e determJnado h"c a genuidade dos metais preciosos e salvamento que, forem adaptãvels li. igo deixar a edificação ràJ>ldameDtil .
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Ar"
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Quinta-feira
11
DIÁRIO DO CONCRESSO NA,CIONAL' (Seção 1')
Abril de 1968
1373
~--'~~-
e com tôda a segurança; lt IarguralObra, inclusive .serragem de made!-ra Junho de 1956, numa Assembiéía. Gnal 'enrrentar • a principal just~ilcativa.'
das aberturas e saídas deverá. ser no junto às serras elétricas; "
Conjunta da. Assocíeção Interamerí- do projeto ora' ápresentado,- .o.. Depuc) proíbír .fumo nos depósitos de In- cana de Engenharia Sal}ltáría. (AIDIS) tado Israe~ N01Ja:es. - ,
mínimo -de 1.20m, devel}1 estar díaposias de forma. tal que entre elas e qual- flamévets e onde forem manipulados - seção Braslleira..1! da ASSOCIação
'
. Brás!Jelra de Engenharia e Saneamen- LEGISLAÇÃO CITADA,' ANEXADA.
quer local de permanência não se te- materiais de fácil combustão;
nha de percorrer dístâncía maior de f) ter as oflc!aas .ínstnladas em lo- to (ABES).
PELA SEÇÃO DE COMISSõES
30m. As portas verticais, as de enro- cais isolados;
,
seu objetivo é congregar todos 0&
PERMANENTES
lal' e as giratórias, não serão .perm!- g) ter extintores de incêndio, baldes EngenheIros e outros técnícos de an- ,- LE.t N9 4.622, ,DE 3 DE MAIO
~idlls em comunicações Internas;
dágue, e balces de areia nos seguintes vidades afins, do Pais, pugnandó pelo
DE 1965
k), as vias principais de circulação lozais:
"
progresso da Engenharia Sanitária no
1 - oficinas·
' Brasil, neeessídade básica para os.des- Concede isenção de tributos lJara ,111~
dO'interior das edif!.cações,náo poderào ter rnenog de l,20m de largura,
2 - junto às operações com sold-ª, tinos da nscíenalídade,
fJortaçiio de bens e dlÍ outrus pro.üevem ser bem iluminadas. OS pisos elétrica e oxíacetneno
.",
Como esclarece em seus Esta tutos, - Vidé1l.c~as.
conexos "di! níveís diferentes, deverão' 3 - junto aos .1ocais onde haja tra- a ABES, "são notórias as tremendas
Art. 19, ,'São concedtdos, nos térmos ;
lpr rampas que' os conaordem -suave- balho com 'materíal fàcílmente Infla- deficiências de ordem sanitária no e' limites desta lei, os seguintes Inmente, devendo ser assinalada. a ram- rnávet, como madeira, betume, 'tintas, ~llls, devendo o Saneamento do ,Meio centavos fiscais:
p:<. 1\ portas que conduzem às esca- etd.; OS extintores deve ser em espé- constdtuír meta básica de qualquer
das úevem se!" dispostas de maneira cíe e, numero conforme precertua , ao programa. de govêrno. &Ob-pen& de ",U" ,'" .-~_._o.,~"'.
a nào dímínuírem a. largura efetiva artigo 8".'
,
comprometimento írremed!.ável do ruli) Isenção dos impostos de impor.
tias lJleb!l1üs. Nenhuma porta de saída Art. 14. As decisões da Com!&,ão turo da 1ilação""
. ; .. tacão e de consumore da taxa dO desdo '3cJiiJcaçüo~de uso' coletivo deverâ Nacional, serão transmitidas a goverE, acrescenta: "De indiscutível 1'1'0. pacho aduanetro, sôbre a fmportaçãoj:
t;er f~c:][J:1a a,. 'chave, uíêrrolhada OU ~os .esladúals, para adoção das Nor- veito têm' sido os-notáveis Congressos a)' pelo prazo de trinta e seis meses,
pH!Sa- durante ns noras de atiVIdade. más'-l'egras ou iels atinentes às COllS- e SImpósios de Engenharill' sanlt4rla de equipamentos e materiais para íns-.
•\s uberruras, saldas e-- vías de passa- truções, dos príneipios técnícos apro- realizados no Bras)I, ma.' Indlspetfsá- talllção, ampliação e renovação de esgern devem ser claramente assinaladas vades para as mesmas bem como para veí se torna -a. existência de uma en- túdios eIaboratóríos c!nematográflcos,
pnr meinsrle plaeas, selas e sinais lu- os equipamentos de proteção e comba- tídade ativa que alerte e' oriente per- ce.acôrdo com projetos aprovados pelo
pt\no..... mdlcando a. direção da saída; te a. íncendíos e sua. instalação,
'
manentemente os podêre~ púbtícos 110 G
E
t·
d I d' trl oíne
I, 11US CDDSL1i1t;Ó'S' deverá< ser pre- Art. 15, Esta. Lei ''entrarl\, em vigOr sentido da. soluçáo dos ..nr'bblenia,s bra- matográfica
rupo , xecJ1lvo
a. n us .ria ~
(GEICINE);
W~lnS drenes pa.a os pisos dos paví- na data de sua publicação, revogadas sííeíres lIgados à. EngenharIa &anítáà) pelo prazo de trínta>c seis meses
r:-a".
~
para. Importação .de equipamentos de
mentes a im de dar escoamento das as disposições em contrário. :'~ , "
JÍf"U,1S eventualmen te" usadas nas' oca..: Sala. das Sessões, em - Jos6 ColaEsta é, poís; a finalidade precípua produção, seus sobressalentes, e fersk?s dos 1mendkJs.
, ' yrossL
. '
a que se propõe os órgãos, de illn.çiio, ramentas desítnados às índusmas de
, 'Art., 59. As irístalaçõas para-preven-]
Justi!!cação·' - ' , ' a,dmjnlstraç~o'.e flscallzaçãef da, Asso- Tabr!llaçík> de filmes virgens. para Ll}..
ção e ~:>n1bate 'a Incêndio serão dHa-1 .\ 1 • I • b ll'
Oh '
I
C1aç~O BraSllell'a de. Engenharla se- dos os fins, bem como' para produçâo
das pela: 'Comissão Técnica NaC'Onal' •-h .t'gJS flçao rns, eU'a soore pro~e- nltãr!.a, o que Jin.tifica plenamente a
"a "An'-"
Incênd, os
Sin1"
"'"'
de materias-primas indiSpensáveis, ao
de l!lcv.enção de Incêndi~.
'. ! 'v
~ ,.~
' , e outros,
~ ap)."esentação dêste Projeto de Lei que
:..
.
tros é espa.rsa e mclp,eme, prnwlpaJ- a' torna Um'l instituição de utilidade fabricação de !ilmes virgens .
. Alt. GQ. As edifiéações de mals de I mente no· que tange li. estrutura das pública.
_', '
,
, ,
, ••••
500 m2 de (Irea e .até 4 pavImentos
construções, ~\ par ,dll Iegulamehtação Seu EStatuto (anexo) foi inscrito ao
'
deriío ser protegIdos apenas por extln- de ordem geral, COmo seja a deterrnl- Registro CI\"!~ de Pessoas Jurídicas
P'ROJETO.'
,
tor~s .11lanunis, d~ !LCÜl'd!>. com as Nor.:' nação de âreas mln~mas e máximll sob o número 16.896/ LIvro n q _'\_!/;. ~
N<:' 1.213, de' /1968
mas ~u.e forem flxíltlaS pela CTPCl. edlflc~veis, condições de ilumínaçáo, Protocolo n9 45.931" Livro nQ A-4, em
'
I
_'\1'1. 7Q. As edificações de ma'a àe 4 de ventilação. :ae lnsQlaçáo e das res- 18 de abril de 1968 e publicado no Aorescenta: úm § ao art. 23 da Lei
'pa1'imentos' terão a proteção de, ex;-IItrlções de rsráter u~banistico. Idêve" Diário Oficial do 'Estailo da 'Guana. ' 119 3.807, de 26 de agôsto de J960
tmtOreil e de 111drantes, de acõrdo com ver f(Jclllizada também leglslaçâo'liga- ba1'll em 1 de abrlJ de 1967.
(Lel.'Orgânlca da Previdéllcia SollS' No~mas_ que forem expedidas pelll úa a profA!çiio faQe a ocorr~ndas dn~r:íal.)
CTPDI.
' , I
-',
nosas para o homem e o ps);rlmônio
Sala das ,Sessõ~, em -,Dep. -Jós~
, Art. B9. As unidades comerciais ou conseguido pelo seu~ trabalho. Implv.!- ColagrOSSl, MDB _ Guanabara.
' (DO SR. SOUZA SANTOS)
~n:;u,trlals lnslnlnólls cm áreas de me- se portanto a cerisolidação da regu(Ás·Comlssões de constJtulç~9 .e .rusI no~ de' 500 m2 ueverão ter eXLlntoreSj1amentação eX!SLente, reunindo' num
P'ROJETO
. tíça, e Legislação SocIal ,e (la
Ng 1.2":2,1, de 1968
"ltinanças);"
instalados cooforme normas baixadas instrumento único,' de "dmblto nado"pera CTl.'e1. As edlfJcaçõcs de n1~ls nal, o. matér.a su:Jre prevenção e,comr
'dt' 3~D m2 de ar.'a construida e ate 41 bate ao fogo que fl'gura em atos,~"vul.,
'
,-O Congresso Nac~lonal decreta; C-o.
1
t
á
~
Prorroga prazos ele impârtação conccArt. 1Y Ao art. ~3 da. Lei nUI11 .
pav m~n os,:
existentes, deverão 50S'do poder público, sendo na opordEdos na lei n9 4,622; de 3 de maio 'ro 3,807,.de 26 de agõsro de 1960, com'
cumprir as Normas da CTPCI ·no pra- tun!4:!ade amplladas/e atualizadas as de 1965, que concede isenção de tri- a atual redação \lue lhe deu o art. 6Y
'1..0 " máximo de lBC dYlS, C':lntados.da di.spO~lçõ~s cl? vlgo.r. Com esta. provl-,
butos para !mportetção de' bens e do Decreto-lei 11",66, ue 21 de uoUltdl de "sua dlvulgnc ao.
dencia fICamo aten.lados os efeitos
dá outras proVídé1lctas,
vembro de .1966, fica acrescentádll o
.~~L.., ,fl'I., Os projeEos de Instalação desastrosos dos sinistros causados pelo
(DO S,.,'. TC>RA'''''' "OVAES)
seguinte;'
- .,
de :.nuustllas, deverao observar plU'a fogo. 'que tão grandes prejulzos ~têm
"" .u;> ~l.J.'
;
"
m, suas ~l1iikHções os preceitos dêste II causado à economia nacional.
' ,
.
§ 59 QUando' o segurado contar,
Código, D~verã..)' ~Ql1star ainda dos
. _
':'
-"
(As Comissões de const1t~l1ção e, ao· mesmo tempo, :11!:Lls de setema
projetos. as meoidas' de segurança pa- A elaboraçao .de -um sls~ema Naclo- JUstiça, de Economia e de Fmanç.as) (70) anos de Idade e mais de qua,
rn as iúst,ala1;ôes especiallzauas . dlll n a1 de prevençao de Incendios serIa ,O CongressO NaciOnal decreta:
renta. e cinco (45) de serviço, o b~'
jn~lústrja. as quais serão examlna1as I a provJdêncla ,adequada para preen';'.'
, neliclo da. aposentadol'ia lhe, será
Art. 19. FIcam prorrogados por ma'6, concedida' desde logo, integralmente,
llelas romls~ões de qUe t~ato. Oyllrtlgo crer ,a lacun.a existente c !DlPortante
3" e Eeu parágrafo, Jlara posterior numa' proye't,o.s.a eo!ab?raçao qUe _o d,0ze meses os .prazos con~edldos no deduzindO:cse úos dois primeiros JJflflprovação,
,
poder ~eg1SladY~ l?oder1a dar à. Naçao ltem n. letra.> a; e b, do artigo 19, .da gament08 que lhe foram feitos a dt,
,'\,t, la, As Infraçõ~s dêste Código no se~,ldo de mllllmisar os ef~ltos das Lei n 9 4,622 de 3 de mai<> de 1965.
ferença que houver para qOmplemen) se.'fio punidas com multas baseadas no calnm'dades .ca.usadas pelos- incêndIos.
Arí~ 29 • Esta leI entrará em vigor to das 12 contrlbuições a que se resulario-mínimo e cassução das licen- QQ.~ ê~,propóslto apresento à escla- na. data de sua publicação revogadas fere o artigo.
'
çlH'para obras OU do "habite-se";.
recida mteligêl1cia de meus pares o as disposiçõés em contrário"
'
.
',.'
. dispo,lço'Ú'
,
\ IProjeto'
de Lei acima. - JOsé ColaSala das sessões, em ..." Deputàdo
A1"t. ~q Revogam-se as
.
A,'t. 11. Seráo ,órgáos fiscalizadores grossl.
.
lsrcrel Novaes
'
em contr4rlq,
,
deste Cód1go. no ãmbito federal, o S~r'P"ROJET
J'Ustl'!!Catlv
;'úsjl!icação'
vJço de Património c;a União ou órgão
'
O:
',
~
o
qU~ o substitua do Mínislérlod/l FaN<:' 1.211 de 1968
Pel!< exiguldade:, do p:azo .1nici~1 d'eOag~;to' 2d3e lif96~el(L~~ 30':gOa:;'i~ae _Ja
zenda ; no âmbito 'estadnal nU muni"
, concedido para lmportaça de equl
'cipal, as Sec"lltarías de ObrasPúbli- Considera de utilidade pública I a As,o _
- P,revldêncla. ,SocIal), com a r~daç::l(j
cas G as Oorporacões--deBombeiros.
,soc!ação . Brasllelra de Engenhar!a p~mteFtosi e matíerl~1sf' desltl1à.a<!o~d...r:}D:- qUe lhe deu 'o ,art. 6Q do Decrelo--lel
dus r':lI c ne~a ogra IC~ e
111 ...,~rla n9 66, de 21 de novembro de, 1966,
• Al't': 12, 'os pi}déres ex~~utlvos eS- Sanítdrfa.
de ,fIlmes vlrg~ns, nao fei' poss.Jel dispõe o sq;'Uínte;
.'.'
laduais ou mun!-cipais, envIarão men(DO .sR. JOBIl: COLAGROSSn, realizar cem êXIto tõdas as operaçaCS
-..
,
'
·sagem. as respectivas Câmaras ou ASque eram necessárias a fim. de que
"O cálcUlo dos bpneflclos JarsembléÍ!,", soliCitnndo os créditos ne(As -COmissões de constituIção e estas Indústrias pU,dessem .}om~lJ1ll!l" li.
:S~á. tomand~se por base'o ,s,aia·no d~ beneflclo, assilJl de~ml1m.ce.ssários á adaptação das determina.- Justiça e de Transportes, Cqmunlcll- produzir, l1Q Brasil. As múlhpl,as e
çóPs do Código às edif!cações perten- ções e obras Públlcas)
, penosas exigências búrocrt\ticas tam- da a médJa.dos salários sôbre os quais
centes aos respectivos governos nas
C
. \
, 1d
liém' contrlbulram para. retardar tais o segurado'haja realizado as últimas
~ qual;; func'{)nam servlco.s'públlcos.
• q ...ollgres;.o.N~c.ona . ecreta;
Importações.
.
doze <l2' -wtríblliçõ<;s m~llsalS con-,
f ArL Ü. As fIrmas responsáveis pe;\r~. 19. l!: cons~derada, d: utilidade ,ConVém.ll!nda considerar que oBra-, tadas até o tnêli al;ltenor (unia. .morte
los írpõveis e,m construção deverão ob- pubhca. a Assoc!açao BraslleJ.ra de En- s11 ainda nao se encontra em condl- do segtl!~do, em caso de pensa0, 0.u
s~rvar OS seguintes IJuidados;
. $enhal'1a Sanitária, -·com se,!e e· fóro cões de su.prir tais ,indú~t~ias: com a ao .iníc\o ,do bene!lclo, nos demalS
a) Ter as htalacães elétricas provl- no Estado da GU!I?abara,
matéria '1Ir!ma .que ,hes'e mdlspensácasos."
.:..
sól"las, para l!SO da obra devldámente Art. 29. 'i'.sta lei entrará em' vigor yel. Se nao prorrogarmos os prazós
Assim (e só nos refel'íremOs ao cucal,~uladas e protegidas;' ,
na data ~e_ sua pUblicação, revogadas concedidos pa,ra estaS importaçõ~s 50 dt:t a.posentad~ria)',' se' a aposeniabl pro'blr o US<l indiscriminado de as dlsposlçoes e~ contrário..,
noss_a produçao ..en~ará e~· declll:o doria é ),:<;':-';a em ,setembro de 19{)8,
foga;;eiros. devendo ser jnstalado fogão Sala das sessoes, em -, Dep, Jos~ trazendo consequênc1as--drastlc\ls nao o salário básIco para o calculo dO
elli lQcnl seg11ro;'
'co!agrOssi, MDB - Guanabara.
só sob o ponto ,de vista'do desenvolvi- beneficio será a soma dos salários
ç) ~te!' os lIquldos Infla,máveis ,e tinJusti!lcaçá .
mento como amda. s~b -" aspecto de .vlgentes de setem,lJro dp ~967' a m:lrtas a,rmazenadas em vas11hame mque. o
.
'aesemprêgo.
ço ae 1l}68 (f1xaçao do novo salário)
bl'lÍ.vel e colocadas em, local Isolado;
A·'A>\~oc'.ação B'asileira de Engenlla.:, Tentar evitaI' uma situação de cala-- e de maTço a agõsto de 1968 divídida.
'11) nüo a~\Jmnlar lixo ou detritos l1a ria foi criada hã dois ,anos, ,em 15 de mIdade, que não estamos preparados' a por 12.
.
I
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I
PO-I
I
I
I
I
I
N
/ 1374 Quillta·f~ira 11
DIAIjlIO DO CONGRESSO -NAéIONAL
(Seção I)
Abril de W66
t
cial ma íorada em até 05% (meio por orçamento pará. 1968 de~sll. lI.utarqui&
E Isso porque o sE!'Llurado. em' s~.J Iítade para o exercido de. ~u 1'0. ,com- cento) ã. conttibuiçllO ele qUe traia o _ é extremamente reduzída, não íntembro de leGO, não terá pago 12 con- pativel cem as suas aptídêea,
n9 nr do art. 69 ua Lei Orgânica da do além de ,NCr$ 66.000.000.00 n~_
ttribulções de 0% 560re o salári~l1Ji- .. ;
Previdência SOClld.
orçamento de despesa. esumado em.
Art. 3" Esta lei entrará. em vigor NCri 4.386.911.200,00:
nímo \'1gente à !lata do pedido. E..........
tanto major será a 4lferença preju§ 49 A aposentadoria por invali- na data de .sua publícaçao, revogadaS
Fixado. percentuaímente, o e.t1cargo
dlcla! fIO segurado quanto maior o dez consistirá numa renda mensal as- olsposlçücs em ccnrránc, _ , financeiro advíndo da supressao _ua.
número de prestações que ialtarl'm corrr.spondente a 70~. (setenta -por
idade míníma para outorga. da All()-o
para. completar as 12 contribuições d~' cento) do "salário--bellerício", -aeres- ~
JlUItljlcatlVa
sentadorla Especilill preconizada pelO'
~ que trata o supracttade art. 23.
cida de mais 1~~
(um- por cento'
'Coni:l;e:oncu .a Lei orgânica da projeto em 15% da_d~pesa atua; com
O critério, li [ustc e ariLmeticlunen- dêste salárlo, r.ara cada grupo d~ 12 PreVWelll;,.. oOCllI1 u gúZO UI> aposen- élIse beneficio (Isto e, .......... ., ..
í'li: certo para a generalidade das !llll>-' (doze) contrlb\Ú~ões mensais realiza- taaocía l1;,r temb:> ce ~erviço (art. 51) NCr$ 6§.000.000,00) vexJ1Jca-se que a
ltlentadonns, em se t'ratando de apó- 'das pelo segurntio, até o má:,lmo de aos s2gwlldu5 ~J~, apos a, realizaçào aplicaç.ao da medida proposta provolGentadorla por ,"elhlce ao segurado 30'1'0 (trinta por cento), cOllSlder,adas ele sessenta _C'lnlJ'l/)Uj~Oes menseta, t;- earà aumento da ordem de •.••.•••
rmaior de 65 anos de Idade e-de apo- ccmo ~uma (mica tôdllS as contrib~I., vessem, lla-inlOúno, Um.a anos de NCr$ 9.90~.OOO.OO 11a despesa. com ÇI
I~tntntlorla por t~mpo" de serviço eIl] ções realizadas em um mesmo mes, serviç" e 5:; anos ue idade,e :l:iXVU, pagamento dessa prestaçao.
':relu,ao
segurado
<la3.20'1,
mais artlgo3
de ~o '
unos de ao
serviço
(Lei nY
1JioEa concéssáoOlll. Aposenta:doI!
or l l .Es-'
Para seu atendimento seria plena.30 e ~~, respectivamente).
•.•••...•• ~ •...•.•..•..... , •..•......• , pec1al,- as seguínres condiçoes (artl- mente suficiente a eievação em, no
'CAPil"ULO 1'1
!lO li1J:
.
mâxímo, fr,5% do valor da COllI1'JbUiDado, porém, que o esplrito que
:preside à elaboração das leiJI de preDa ltiposenta'doria pOT ~eillice
GJ ISO ccntríbuíçõea mensais;
çã~ almcargp_ dos empregadores, to
vidêncIa social Inspirar-se: no anseio
o) 15 - zu ou ~5 Imo" de trabalho ""ea ente o esperano aumen d.
fãe' lltlngir ao máximo possivel_de jus- Art. 30. A aposentadorIa por ve- em. ~tlvjdllÚes consíoeradas, por ato despesa da _ordem de nove mllllõe.> itlça sncíat, merece o amparo dessa -Ihlcy• será concedida ao segurado 00 ~oder ':b;lecul,lvo, penosas, ínsetu- novecentos ml1 cruzeiros novos rcpr:~
'legislação a situação llSP..eclallssim:t do que, após haver realizado 60 tsessen- bres ou 'pengosas;
-_
senta. em relação à zeceJta. prevista
',eguraclo que preencha. no mesmo ta) contrlbuiÇóes mensais, completar - Di idade mm!1lla de DO anos.
para o nno em curso pelo Orçamento
t empo, superando--os, os dois requí- 65 (sessenta e ctncoí õu mais anoa
FCSLElIolmen.e, a LeI n9 4.13D, de Ú!:' INPS,- proveniente das contr}bUisitos de máximo de idade e máximo de Idade. quando- do sexo masculino. -1003, .ao nar nova redação ao _cnaao çoes de trabalhadores e empresários,
i'le tempo de serviço.
~
e GO(scssenta) anos de idade, quan- art; 51 da Lei n9 3.807, de .26 de NOrs 2.707.598.000.00, aumento per~
E' o CMO do segura.l1Q que já. tendo do <lo ,feminino e consistirá numa. agosto de 1C6U, aboliu a. exJgenciada c~tual de 0,36% (trinta. e seis cen,hJals de 70 liDOS de idade, conte, tàm- renda mensal calculada na forma do tUROe "mmíma para a Apo.sentp.doria tésímos por cento). Permitindo o CU'~
líiém, com mais de 45 anos de ser- § 49 do art. 27.
pCl' 'rempo de Serviço.
tigo 29 da proposição que o Pocler
[Viço, excedmdo. assim. de multo, os _
,
"'_'_'
n.:s~enLjU-iSe, evidentemente, refe- Eltccutivo fixe, após os estudo que.
~ rido diploma legal de grave lacuna para. taJ.1to. realizar, em_até 0,5% s.
lílmltes €le 63 e 25' adotados nos citll- •••••..••••••••. ,
. 'doa arts. :;0 c 3~ da L.el b9 3.705.
CAPiTULO \lI
' ao manter inalLoeil.lda a redação do majoraçao de contrlbuiçao t1ca preParece-nos QU~. nesse caso. não se
arh 57 da <lis,clpllnaçao legal em vista, com flexibllldade. a tonte de
deve privar o s~gurado -do benefiCIO'
Da Aposentadoria por tempo- dfl causa:- De fato, modiliCllda a slste- custeio total. _
4ntcgral. Il" base do salárlo--mul'mo
sflrvlço
mátlca da.'l.el Orgânlca àa prevldênSala das Sessoes. - Mariano Ber./:.
:Vigcnte It tln.!a. do 'pedldo, desde que. Art. 32. A aposentadoria por' tem- cla. Soc:dl relativamente à Idade m!- LEGISLAÇ;{O CITADA ANE.YADil
êle pague. em duos prestações a se- po de serviço será c~ncedida ao se- nima pllIa a APosen!a<lona p?r TemPELA SE9lLO DE COlllISSOES
trem descontudas dos QOis primeIros
i ta
(trl t)
Po de sel'ylço nno t.mha, bbvlamente.
' PEBMANf;NTES
meses de I1poselltadorlll, a dlfel'ençll gurado que co.~p e) r 30 d n a I e mais pertmencla exIgir-se, para -couexistente 'vara compltmento das do-- 35 (tr~ta e c... co anos ",e s~r·ço, cessa0 da Il.pos<ljItadorla. aos r.eguIU-: LEI N9 3.807 - DE:lll DE AGOSTO'
Z-e (12) prestações' exJgldas no artlgo re.spectlvamente,u com ,80 '" (~ ent~ dos abranglnos pelo art. 57 _ pl'eel,_DE 1980
por cento) do salàrló Indete~r~lm-fieCniOte, samente os qUe executllm trabalho!> Dis"'éie so'bre a- Lfl' Orgnnlca ...:.. PreC3 de inicio reierido.
Com núnlcro-s tIio expressivos para. ~no primeiro caso, e,
c ""
penosos, insalubres c perigosos, requi- -.JvÍdência. SOCial"
u
U~'
$ua Idade e seu tempo de-serviço, jus- no _segundo.,
sito dispensâdo para os demais trar~
.
~o será que li sua imediata aposen:'
buIhadores.
'
_
'
-.",.
..
rêndorln com o beneficio integral. não •• """".,,"",, .••_ "
"..•.
A clara. f1nnl1dade~ desta llropos!- • _.'
"
t-_~
..
seja .r~tardada pela exIgência de comDEORE'I'o.-LEI N? 66 _ Ds' 21 Dl!: çfio é, portanto, fazer justiça li. es~E:s
CAPiTULO XIV
i>letll.r o sagumflo. no exerciclo de ~ua
dedicados trabalhadores sUjelt<ls peprofissão, Os dOze (2) meses da. nova
:NOvDIllllC!. \lE 1006
la natureza das atlvld~des que ue=Da AsSls,tencla Allmentar
JlontrJbuiçiio, quando a. lm'llortilncla Altera disposições da Lei 119 3.807, ele sempenham. mais do que qualsquej'
Art. 51. A assistência a.ilmeolnr
.(lué faltar poderá. ser' fàcilmente -ar26 dfl agêsto' de 1960, e dá- outras outros, ao desg:tste fislco e a.o en- aos beneficiários da prevIdénc:", 3lrI'ecndada. por dedução. em duas parprOVidéncias.
vellleclm"nto· prematuro.
, clal !lcará a cargll do Serviço de AlIcelas, dos pl'lmelros pagamentoe a lhe •••.••••••• . .•••• •••.•• •••• ••.•.••
E' inlspensavel, entretanto, p:lta. mentação da Previdência. socIal, na.
i;erem feitos.
'
observância do' ·precelto expresso \no ,forma que dispuserem a sua leglsla.AssIm se justifica o projeto de lei Art. _69 O artigo 23 e' seus-pará- § 29 do art. 15S da constItuiçâo a. ção especial, e esta. lei.
. CIro. pro~to ao lllto <"lrltérlo de sto-w grafos da Lei n9 3.807, passem a tcr previsão de fonte de custeio capaz de
;
.
bedorln. o' justlçn. dos Senhores Le- a. seguinte redllçáo:
- cobrir. lntegrlllment~. o encargo de;
.
•
u
-corrente
d~ste projtlto.
I i SI1\d ol'es.
~
Art. 23. O calcnlo dos beneft- Segundo dados dtvuigados pelo Art, 57. Não prescreverá o direito
ao
benllflcio,
mas
prescreverão
na
Salu das' Sessões 4 de abrll de cios far-se-á toma.ndo--~e por bru:e o Mensúri{l Es'atlslico AtuarIal (IAPI
"MO
S oura S'a11 t'~.
"salárJo--bencflcio",
aSSJ111 denomma. a dlstribuJçao
- • prestações respecLivas não reclama-_
li"" • .....
da
llo média dos salários sóbre
os n-"'_50). ltbtil"
de 19,,5J
das no prazo de 5 (clnco) ano.'!. a.
LEGISLAÇÃO OiTADA ANEXADA quais o se;;;urado lJaja reallzado -as percen.,t~a~ por tempo' Oe .servlço dos contar -da data em que íorem devidas.
~
~ PELA SEÇAO DE COMISSOES
,'JJtlmas (doze) 12 contribUições men- mdu~tIial'los (: a ~egumte.
I
PERMANEN2'ES
sais contadas até o mês anterior ao Ollt~ses de
NÚDlero
Farágrafo Único. E' licJta a acwnuIllÇáO de beneIlcios, pão sendo poliEI N9 3.007 _ DE 26 DE AGOSTO da 1!.I0r te do segurado, no. cato de telUll!> de
de
DE 1960
pensa0, ou l1() inicio do Ull1wflcio, nos
serviço I
empreg:!d03 rém, _ permitida ao ségurndO a' perdellln!s casos.
menos de 1 ono'
34.02% Cepçao conjunta. peJa mesma Instl~
Dispõe sôlJrc a Lel_ OrgGn;ca da pre,
1 II ,4 anos :...............
31,93% tuiç;'jo de prevIdência socIal:
I vidência SocIal.
•••••••• "." •••• t • •
f.'
4 a. 9 anos •••• ',.
16,01 '7"
al 'de aUXiiIo-doença e aposentai"
Altcrlf. o aft. 57 da Lei Rt9 3.807. de 9 a 10 lUl05
1,21% doda;
- I
- -J'!'~'"''''''''
26 de ag6sto de 1UGO (LeI Orgânica 10 li ~ anos -'.............
5,:J2';~
lJ) de - aposentadoria. de q:ll].:q~er
da
Pre!Jidéncla
SOcjal),
e
_
dá
f1Utra~
15
11.
~O
anos
4,07%
natur€2s;
,
TiTULO m
providénela::.
, 2 0 li 30 anos.....
4..:I4'i. c) de alllLtlJo--natalidade.
:lO llnOS e mais,
1,U0'7.
Das l'res!ações
, (DO SR. MARIANO BECK)
: .. ;.,
\
.
CapJtulo I
iA.s-,Comlssões de ConstituIção e 'Wl- Total
,.... 100.0!l%
,
..
Das Prestaçães em Gera~
tiç,;" de· Leglsla~âo Bociai e de
F'ROJE'To
FinançasJ •
1"0 1 2
J................
o Co
'l\itcr~-se, convém acentuar, o qug.,.
. ' . 15, da 1963
AI.t. 23. O cálculo dos benericiO&
ngresso Naclonai decreta:
dto apresentaria. ao maior contingen.
'.
hr-s&-ã .tomaudo--se por base o "Slt- ,.Art. 19 Passa II ser 1I--~segUint~ te, de s~gurados do Instituto Naclcr Acrescell/g. OS/ parág, ajos 5~ e 69 ao
IO de 1:tenetIclo" assim <lenomlna- a redação do art. 57 da Lei Jl9 3.807, nal üs- Prcvidência Social, compo3to ,art. lSJ a_o có~lgo Penal.
~ a média dos salários sObre os de 26 de acOsto de 1950:
pelos t1abalhadores 11m atívldade5·
(DO SR. CUNl!A BUTINO)
ais o segurado l1ajs: .realI211do N U A
'Industrlllls (calc.~·"dos pelo extinto
. • ,-.
tlmas 12 (doze) contrIbuições menfUt. 57.
aposentadorIa ,es-. IAPI em 2.CouABtJJ. o que lhe con_-~IA COJllUlliaO de constltuiçi:o e :uslf.
is contadas até o mes autorlor ao'
peclal será devIda. ao segurado fere piem, fidelidade
çn) •
'
,
,.
•
que ap6s 180 (c~lJlo e oiten"l1) , n
1 . t
.
mor", do segnrn.do. no ÇIlSO de
centribU!Çóes mensais t" ba cOm
"Clc,UltUa m.D e. pois. completam
o Congl'C8.'!o !'.a~lo=1 dcerDL'l: ,
enslio, ou ao inicio do beneflclo nos
J'
t· id d
;~., - de 15 a 25- 1l1l0S ue serviço em (ltlv!·
'
emals casos.
.orme a a IY a e, p••o menor, dades 1l1cnsl11a '14,93%
-..
Art. 19 O artiGO 155 do CódIgo Pe-15, 20 OU 25 anos de tmbalho cm (5112 + 4 07 ·411-lJ dos se"ura los !lul I~c=leto_lel 1;9 2.848, do 7 de
CAI'inILo m
serviços considerados, por ato do do'INPS. E' evidente que l1ll3 atl'il- tleU'mPToJ ~uo 1940) fica. acreseltlo de
, ll:: AposentadOTIa por in;;alidez _
l'~der Executiv,?, ~;~osos, insaJu- dades recliunadoras de maIor esfilrço mais doJs parágrafos denomian:Jc5.:1
Art. 27. <\- aposenllldoria por tnb es ou pcrlgo~os.
I _ físico e rco1izadM .em condições des- 59 e (;9 e tmo a. eEgulnte ~cclnçao:
alldez serâ ~eIlce;llda GO SIlgm'l..do Art. 29 Fara. atenWlnento dos en" !av.orávels de hlgiene. o percentual é
<l§ 5? . s~ a co!.:la, rli:o flllígj.el.
ue, aJlÓ,ll ha.ver percebido auxilio- cargos decorrenles desta lei será. por menor.
é subtrnJ--a para o 1lnl mamentil.oençllo pelo pra:lO de 24 (Vint-e e qua- ato do Polier Executivo, ap6s aildl- .. ,J,espesa, por outro lado, com o
1JOO ou' vor (,zpaço de tempo c~tri'0) meses, continuar Incapaz para. êncIa do Silrvlço Atuarial do ~nn!S- pagllmento da "'Jlo~entl1clol1a. E>iltcial
tJJllcnLe necessál'io à uLlllznçlío do
seu· trabalho e não estiver habi- tAldo do'l'rabalho e Previdência. 50- por parw do INPI:! - comtante do -.- móvcl, e Cl>lccadadepols, 1ntegra."
!
J..........
'!: • • • "
r..··.
~
i
f •••
f.f •••••
I.
Quinta-feira 11
mARIO OOCONORESSO NACION.AL
(Seção I)
Abril
d~
1968" 1375
i
ao alcance da atividade patrlmo.
níal do dono:
.,"
\ pcn.à.detenção de um a seis meses ou pagamento da multa do
v~ior do salário.mi~imo da tegião";
,
,
"§ 69 Se a coisa é abandonada
pelo agente, em lugar _dlverro e
"distl1nte. de onde foi subtraída, a
pena ,ê aumentada de um a dois
terç/os' . ,
Art. 29 Esta iei entra em vIgor, na
data da sua, publicação,' revogadas as
disposições em contrário.
Soja das sessões ... 4 de marco de
'. Imediatamente, segundo Candido de I, 29 Se o 'criminoso é primário, e é costa e Silva, preocupado, talvez, com
Figuelreuo, sígníríca "próxln'fo, contí- de pequeno valor a coísa furtada,' o outros 115SUntOll mais urgentes, não
guo, Instantâneo" (NOvo Dic •. da Lln.. júiz pode substitulr a, pena de re, esteja tomando conhecimento da real
gua Portuguésa.", vol, I, 1.047). Assim, clusüo pela de detenção, dímmur-sa, de sttuaçãu da 'Al1lllzônia, porque em la.
o !!$O não pode-da modo a ser Im~. um a (1OIs' terços, ou aplicar .someute vor da' Reglãa, até agora, nada realí; .
díatumcnte devolvido. Deve-se admí- a pena de multa.
zou e apenas reitera, através de pala.ir,então, que a coisa' seja "resposta § 39 Equlpara-se à cotsa "móvel a vras, promessas bonítas. Quando se
no Iugar 'onde se achava". Também, energia elétrica ou qualquer outra que trata dll fazer alguma coisa concreta,
com rererêneía a esta' segunda parte, 'tenha valor econômico.
'.
o que se' .vê é que ocorreu agora:
ná caso de rurto de uso; em que o ,§ 49 A pena éde reclusão de dois quando o CONTEL, que tem sído uma
Agente abal}tlo11'Q IL coisa ou automé, a otto anos e multa; de dois a doze mll entidade tão criticada e malsinada;
vel, longe do lugar onde se achava, e cruzeiros se ocruue é cometldo:
,!ica do.JadO do Govêrno,do Pará e dá
não constitui crime de furto, porque
I _ com deStruição ou rompimento concessão para essas ligações telerO.
ialta o eleme~tli de posse definitiva, de obstáculo à sulÍtrllPilo da. coisa: nícas, surge o Ministro das Comunio "onumus slbl habend1".
II _ com abuso de canflança, ou caeôes, talvea pela primeira vez PIl8.
por essa razão, abundante, paeírtca m1ediante fraude, eselada ou destreza; sando par.a trás .o CONTEL, e anula
1068. - Cunha Bueno.
e sábiajurlsprudéncia ressaltou que m _ com emprêso de chave falsa; a concessao.
' .
"a fruição de utilidade da coisa, sem.' IV _ mecliante concurso de duaa ou ~r. Presidente,. de~"o .aquí o meu
Justltlc~tlVa.
Intuito de apropriação, constitui furto mais pessoas. '
apelo aa Sr. PresIdente da República.
Hodiernamente; é comum .:falar-se de uso, figura. não contemplada no
para que S. Exa. tome conhecimento
defurto de automóveis, e as posses c_penal" (In Rev. Tribunais, vols. . . :::':::::::::::::::;::::::::::::::::: também do que "ocorre na Amazônia.
momentâneas de veículos por rapazo- 350/264; 236/118 e 224/57). '.
s. ,J:!lxa' l parece que tem suas vistas
las também' connecídos por ~pleY-..Esclarecendo os requlsi/-Os para comIV - O SR. PRESIDENTE:
mUItO prêsas ao que está ocorrendo no
bOYIi", tornaram-se' rreqüentes revan- pleta configuração do furto, ens~a.. o
Está. finda a'leitura do expediente. centro do PjÚS. E' verdade que o ~
do ao POder Público -cnar Delegacias príncipe dos penalistas brasüeíros, Tem a. palavra o flr .. Hélio oueírcs, Centro tem o benellcío elos grandes,
Espcc1allzadas de turto de. ,~omovels. Nelson Hungria, que "o rurto .não se pará uma comunicação.
.'
jornais, que relatam o que acontece'
Entretanta não existe a tigura de. pode dizer consumado senãoQu l!1l do
prlncil'almente no Rio e São Paulo. '
iituosa na nósea legislação, coísa que a. custódia ou, Vigilância, direta ou In- ~O SR. H~LlO GUElROS:
O Presidente da Repúbl!ca preo(Comunicação _ Sem revisão ão eupa-se multo, talvez; com êsses jorvem de ser contemplada no A;,te. diretamente exercida pelo proprletá.
projeto do-C, Penal, no seu artIgo 165, 'rio, tenha sido totalmente Iludida." orador)' _ Se Presidente 81'S Depu, nafs de clrc"!a~!ío nacional, não 'toma'
com a seguinte redação: "Se a cot- (in ~Coment. 110 C. Penal", vol. tàtios uma. UM túrlas ÚÓ atúal (,30_ conhecimenio, absolutamente,-do que
.
vtJrzió _ rúrlano bom sentic...o, porque está ocorrendo coma Região Amazõ.
sa, llO rungívet, é subtralda para, o 7/2~).
fim de uso momentâneo e. a segurr, E ,,0. su~traçao c,~m ânlm<! dennlt!:l ê ue boas ínteneões-e de palavras _ n1ca.
Quanto ao caso que me traz hoje à
vem a ser .Il1lediatamente restltuicla vo, o rurtum rei, , como dIZ o eml é a que se reiere ao desenvolvimento
ou reposta no lugar onde --: acLava: nente me.;;tre. E se configura o furto. da "AmaZÍll1la. Não !lá. dia em que não tribuna, façO I;1m apl!lo ao Sr, Pra,
Pena - detenção, até .is meses, de uso quando alguém !lrbltrãrla. se abra um Jornal e nuo se leia algu- sIdente da Republlca para que conserte
ou pagamento nno excedente de 30 mente retíra coisa ínruugível (v.g.
d 'Iaraç" de propósitos do algum essa situação provoca~ pelo Ministro
I1las-multa"..
'
. , um cavalo, um automóvel, um terno de ~~m~o do ~ual Gov~rno, reaürman- das ComUnicaçíles. Que 8. Ei3. znan-,
• uas juras com referência ao tenha a decisão da C01'lTEL, manta•.
Pelo principio consagrado no .uosso roupa, um livro), para dela. servir-se ti
C. penal, não existe "o crime de.uso", momentãneamenteou,lJassagelramcn- o ~.~ daquela região
.
nha a outor:.ga· dada à firma.
JWrque ... a~t, 19 prescreve I. S - "Não' te, respondo.a,. a Ilegulr, integra, na pr:~ .:ta verdade, Sr.' presidente, se CONTELPA que, afinal de contas
há crime sem lei anterior que o defL esfer~ de atiVIdades patrimonial, do essll8 ~ntellçõetJ. estão sendo execuLa- pertence aa próprio Govêrno tantó
11,!!-. Não ,~ó. pena}sem préVlQ.con:1na- dono , (Idem, fIs. 22). das, 'bem enL:milldus pelo poare cor ao (10 Estado como no federal; 'através
Afigura.se-nos mais lógico, que a. ií
ue ca"a. vez que ouve uma de- da aUDAM, que, ineltlslvc. hoje tpm
çaa legal. O fundamento se assenta
na heces!'idade de garlmtla da lIber- redação do. a;t. 165 flcass~ com o se. ~i:i-~Çã~ ~nLáticll. do Gov~rno a lavor verba: para' entrar na organiza-.üo .I!:'
. dade indIvidual e ~ segurança. d pró. gulnte teor. Se a coisa, nao fungivel, da. Ai:llazónia, a. eJa vê corresponder o apelo que fa~o aos altos pOrlllreÍl da
tltulle concreta contra os seus República, em bcnefialo concreto do
prio dlrelto"coplo Já.' salientava o emi- é subtralda para.o fim de uso mo- un
nel1te COsta e Silva.
mentânea ou por espaço de tempo esla a -. '
_
"-t G
povo do Pará. (lIiulto bem.)' .
Assenta-se no longlquo e tla[l!cional trltamente necessáriO à utlllzação do Interesses. l\gora mcslI}0, o 1l'!S re o.
O SR. SIr"a~ BO~V""".-URA-.
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vernn(Jor
do
Estado
CIO Para, que é
" " " " ' ' ' ~....
'.
brocardo: ~~ um ar en,.nu a poe, m vEt. e co oca a epa S, uI egra. ao um '1Ullltar, Tenellte-Coronel Alacid
11a sJne lege •
,
alcance da atl~idade...patrlmonlal do Nunes pertencente à ARENA -acaLa
(UD11IunlCaçáo - SIlm. 'revlsão
do
Mas, tendo em vista ser o crln.e de dono":
.
,
d
'i
b
d b 'u d' .01",""",,) ~ ' ...~lllwr , ....... ~.lJ,l! tundo
uso ,obJeto de' futura legIslação pepena-detensão até seis meses, .ou e env ar aos mem ros a anc, a "_m maUB a r'Jmall "1.;!0 é GOlu" que
nal, teceremos modestas considera:;íles pagamento nao excedente de 30 dias- Pará um r~sumo d;, que tem fe to na tall opurnllla relerencJa a obra do' 00sôbre a nova figura, delltuosa.
multa.
luta'1?,~la ms.alaçao do CONTELPA v~maúor uw.V.KI .LJlga de bJqueJra um"
Extratando..se considerações-fustru.
Essa reda~ão daria aliO a dlsslpar no Pala.
,
t dos glllIlCles aúll1.l1lUitradol'cs do liósso
mentes dos tratadistas, lamos lobrigar as dúvidas que vem desnaturar a com.
Sr, ,Presidente, 0. problema das e. .uo'!!ul. Sabemo.:; que S .Ex9 esta paem Manzini a. defInição lo caracterIza. preensão da figura jurídica do delito, lec01}l~nlcações. 'ua AmazOll1a, é mUl- ""'.luU lo." wa u,'~ '"""wl,,,••O• ...ú .':Sçãc do furto de l1S0, quando ensina facllltando a sua aplicação pelos eml to' seno. O G~vêl'na assim e~tenl1e, e mUa, ao.:;'rorllecedorc.s, e aplica no paque ulI fato di colul che bbla ~Ito nentes magistrados
o enquadra ate como de SegUlllnça no- gauli,nw ao J.uuclonallSmo· estadual
la cosa altrol non col fine "1 !L.pos- No entanto, cnqu;nto a nova dispo- clonal, tanto .que, n? Orçamento Plu· lllCluelve custeIO, celca de 46% de, suá' ,
r.~r.nrsene st,ablimente, ,a col'intento slção penal permanece no Anteprojeto rlanual, colocou vel bas, mais .ou ~e- lurccalluçaoi VAle dizer, sobram para.
di servlrsene ad un suo bisogno e quin- do C. penal, sossegadamente; esperan. nos substanciais I!a~a. que .sela te ta a.dmmls~IA~ao, lllvesiímentos e outras
.
'
dI restituiria o' abbandonarJa dove do su~estões, serIa conveniente a ela" a ligação tia A111azoma com o Nordeste obJas, 42%.
I' aveva presa", (In 11 - .rto", vol, boração e aprovaçã(). de uma lei: tal dOc~~~~~te nas" boas intenções da
'l't1lll0 aqui !v,ogtal18S da grande
Qual como aconteceu com o-instItuto d . 1st • 1 d I
e d Oi.n!.l'al Ele ~l'lca de CachoeJra DJllra19(319) •
Esclarece o eminente mesfre que da prisão preventiva modificando o ~~d~ J:Ç~~rã ep:~~i~Jf: ~~ani~ C / a ; ,
.
.
"dove manca, pertanto, li taglJ,emento art, 312 Que vieSse alterllr, o art. 1Ji5 zon a sua companhill, para explorar l are~me que a OpOS!çlto não quer
della. cosa non é da parJa.s1 dlturto rio C. Penal. acre.scentando-lhe os o servIço de ligações telefônicas _ 'Jua prC5ti!mOs lHJmenagem a um aamld'.alcuna specie". (Idem)"
dOlq narágrafos, 59"e 69.
a CONTELPA _ e para Isso tr.atou ll~tlad[lr. que !az de /lua administraE mais adiante, (tel'ra'~ , luz infor
Essa lei viria aeilarar situação llehal de obter licença do CONTEL, tanto çao uma jhujJuo...J",a. Cjuc, ua ll.rua-,·
mando ':jue uI'lntenzlone di"estituire, ainda· nilo', esclarecida. trazendo 1'0. dentro do Estado como com Brasllia, de, não deJxa de ser uma rea.IJdade.
sill pure concomitante alI.. contret- telro aos ilustres mallfstrados na apl!. Maranhão e Goiúa.' O !!Ill1lgerado Em GaJâs exlsLe, e!etlvamCl1ie, uma
tazlone, anz! che postelrore, non 1ns- ca"ão na PIln.. em, casos de furto de CONTEL _, famigerado, aqui, é no n.úll1.nlstra~ào correta, que orguiha~a
c;lmina jl furto, quando ~ozlone uso, não existente na legislação penal sentido vernaculo.r _ o 'famoso g:ente nova do Brasil. Devo, prtanto,
Sll1 avvenuta con l'animo 1 unporses. em vi~or. - Cunha Bueno.'
, CONTEL concedeu a. licença pleiteada render homenagenm e.special ao gransarsi della cosaanchecome
precariamente
CITADA ANEXADJ, pelo Govêrno do Pará., para "'ue fOsse de admlnlst.1'aUOI ti,o., vlz1nllO .l!;slàclo
momentaneamente,
abblamo ve.o LEGISLACAO
•
•
..
d G iA
·duto. parlando'.della. concrettazione",
~ELA SECA0 DE COMISSOES
feita a exploração pela CONTELPA. e ú "s, Nao .:r.nnu oULro objew'ose(In 'Trafotato, deI Furto e Relle Varie
' _'
PERMANENTES
' Crendo naportarla do CONTEL o não fazer justiça aos homens de nossa
L
i ,~,
I 1
Governada! do Estado tomou provl- g-eração que U!m procurado realizar
bUIl spec e' , vo. 9j319v.).
DECRETO-LEI N9 2.848', DE '7 DE dênclas e abriu concorrência pública'., uma adminlstraçao operosa no Bras1J
SObre o tempO em que I, . a pessoa
·DEZEMBRO DE 1940
usar a coisa. não 'há prazo estipulado
"
na qual entraram cêrca de seis, firo cenr;ra.! qu~ servem 'de ellemjJlo a·
e,.,.'" cstcntado. M. 'NOr;Jha~o emlC6dlgO Penal,
mas. Isto porque o CONTEL deu o outr?S ,adminlSiradores do BrasiL, .
nente e Insigne mestre' esclarece quç
;..... prazo' de seis meses para que o Go- QUISera. permutar o Governador de
Q. uso deve ser momentânea, de pou~ ,
,
". vêrno do Pará. entrll8se com o projeto GOiás pelo do meu Estado ,Penso que
ca "uracão. ou, "pelo me!"::J::: po~ eo,
PART
definitivo.
.
Minas lucraria muito com a troca.
paç~ de tempo estr1tam( te 1"ec~E. ESPECIAL
!"ois bem, Sr, presidente, d!lpois de Assim, ,aqUi .fica a nomenagem ne
sário ã utillzaçio do m6vel~' -(in
•...••.••..•••....•....••.•••.••-•••• feita,. a concorrência e encontradas três um~Deputado de Minas Gerais, que
((Crúnes contta 0- Patrlmlinio, vol. "',. ~ -H 0.,#0
"
o
firmas capazes de realizar aquêle ser reconhece, sem abJetlvo - P"J1tíçO, a.
5/951,
' ,
Tf1'lJLO II
viço, o . Minilltro das Comunicações grande adminIstração de otávio Lage,
O Anteprojeto jlrescreve que o uso
passa. por, cima do CONTEI. e resolve comi sua equipe de secretári06 e au~eve ser., "momentâneo e, a seguir,
Dos CrImes Contra o Patrlm6nio
anular a conces.são dada, depois de 'Xiliares no. vi2lnho Estado de GOiás.
. ,,~nt (n. coisa) a ser hnerJlatamente
- CAPimo I
feitns despesas para Instalação da sua! (Muito bem.).
.
rcstlttlfl1a ou reposta no IlJ~!lr onde se
Do Furto
lnfrl!:,estrutura e de realizadas as COllO SR EWALDO PIJoi''o'
achava".
"
correnclas_internac1onals. O Sr. Mf'.
~ •
A- qisjllntlva OU, sugere a hlpóteSê de
Art, 155. Subtrair, para si ou para nlstro das comunlca.~-ões,· sem dar
((Jomunlcação Sem revisão do
ser lt coisa rppost.a no seu lugar onde outrem, coisa. alheia móvel;
qualquer explicação, cancelou 1'. auto· Orador) - Senhor Presldente e Sesc achava., nã" estipulando prazo. E'
Pena -' reclusão, de um a quatra rização, dada ao.. CONTEL. deixando nhOii!S Deputados, desejo reglstra~ mlcJarn ~ õlMavo oue mp~es denois, niio anos. e multa de quinhentas a' de>: fora do ar todos oS serviços já entabu· nha' homenagem ao 'Jln'Í1o.1 do Brapode konfi<!Ura\" o 'furto de 1150, mM mU cruzeiros.
'.
lados pelo Góvêl'no 'do Estado do sll" pelo transcurso de ~~a 779 anla "M\"~r.1'} r10 ntf,i~o 16~. ~"'seia váría~
§ 19
A pena Rumenta-se de um' Parã.
·versário tran"co!'TldO omrm.
fnterpretações e facpt!l~ nlf"1'CllLeS na têrco.' SI'! o crime é praticado durante Tenho a impressão. Sr .. PresIdente, O referido jornal merece noõ:.Sos
cinoepção juridica do têrmo.
.
o ~epouso noturno.
.de que o lust,re Pr'esldente Marechal Aplausos, pela isen,çaa com "ue reau'0
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Abril de 1!'fi9 ~
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a cobertura de acontecimentos, pG-j .rnícíando suas atlvldaues UD Terrl- clmllr,~, daquenas que mais !nterassal A ação dos dois primeiros
lltlcos, soclais e econômicos, pelo aun- tório lieu~,"l "0 ;'W"P.l, U ültiu.:;I.Ha na cr.nj.Zmçao de urna palítiea de de-,mos não somente vem oferecendo rego que o.el eco, em suas P,,:'lll:l:;, "I cxpant"u-!~ 11 I...iw &-;J".o e "úJlla; U~ ~ell"olvJ1l1ento, em que o comando elos sultadns posWvos .l'llra o Nordeste e
1l0tlclál'Io mesmo de matéria que nao ra.s, constítumuo, lHrja, -':ln cOLlp:exv :ntt1CS5?_~ econômícus brasrleiros, ilca la Amazônla, como glUante para essas
coincida e até coníltte com a oríemu- nos maiores e uvs mats u..m equipa- preservado, prevenlndo-se a desnaclG-IImPorllmtes legiões a e:âcuçiiD ClIJ
Ilão da sua empresa.
dos ele quantos lltuam 11<> pais, r,a- nalízaçao que se onservou nos ummoa UIl1;l poJitíca plnnrjada de desenvol- I
E snbído, por exemplo, que, ,rGc~n- quala un.daãe da ],'~tlZl'açi!.o, o llcêrvo unos,
vímento.
temente, o "Jornal do Brasil" publí- de empreendímtntos tea empresa ín- Penso, Sr. PresIdente, que na meQuanlo à Região "Centro-Ocsfe. é
COU faria matéría relativa a uma reu- enn l<S 1n.~lllJatoe,~ pl-nunr,as 'pa,'a àiua. em que obtiver r esuítaúos pro- sabídn que tem consesutdo um exnlão do Partido Comunista Brasileiro. carregamento d~ mulC.'joem l;;anL'ima, míssõres e Po.>!LlVOS, no desenvolvi- pressívo grau de desenvolvtmento cem
EvldE'l1lemenle, a direção do joma! Que são das maís rnot.ielnas em Op-l- m~nto de suas empreras asscerauas ou a absorção de reCUIEO; flnanceJl'jJ.S
.nno tem simpatia alguma pelo comu- ração l1<l BI'as,l, a estraôa ce rerro ,ubsldliU'ias, a rCO:\D:poderá tomar ponderáveis, g~aç:ts U localização nMlnísmo, roas colocou, acima de tuuo, entre o terminal o as minas, com cerca alnda mais multíplíoa.iva sua atua- ta área de grandes e1l1prês'as índuso seu crever de mrormar. 1.&0 o (jUti de 200 Km d~ eiltemllo, 33 ínstaínções gno em lavor da economa naconat. E trlais e, também davldo à realízarue parece da maior importância: não da nüna e \JêneHCiamrnLa de mrnerto, 510 representa, sem qualquer dúvida, ção de obras públicas de envergadura,
Nada, portanto, E,r. Presidente mais
sonegar 11 Inrormação, levar a opllllao' e 2 vilas N!31dencíals comptetas Jq~'~ li, melhor pwv,a da capacídade gerenpúbllca a ínrormecüo ampla, abran- não encontram slmlJar em sua orga- ellll do allmlnlStladvr brasiíeoro.
natural quea região do extremo I;ul
gcndo todos os setores, tonas as .. Ua11- mzação e em díversos aspectos ImporO exemplo da ICOMl pode ser para brasileiro, vermccneo e sentindo !lo
fas.
tantes, CGm{) os de nsslsteneía medíco- nós, srs,_ Deputados, um modêl~ ,na modificação do quadro do desenvolrironnuíacêo ue uma polltlca onjetíva mento anclenal, constatando que nM
.Amdu desejarla,registrar o que pUde hospitalar, cducacíonet e social.
ver nos jornais de ontem, relauvaAlém dêsse notável conjunto, quo lle desenvolvimento. Abandonando os duas últimas décadas o Brll~1l foI
mente aos COlW.ltOS ocorrldos em representa uma lllVC.CUO ue (;d'i:1I '" ~~lodos tradicionais de ínvesnmento aberto, Intcriori2ando-se e íncorporan:Washlnglon, quando a. imprensa teve 10 mllhões til) dólares, o eteíto muítí- .nlíllS,trl~I, a empiésa provou que uma do ao mercado nactomt recursos que
a mais atflpla llberdade di at.uaçüo, fi pllcador da' presença da 1CO:M1 no associatao em bases equttanvas com pcrmaneciam Inexploradcs Em vaSl"S
li televisão americana. reallz<lU trans- Amapá já se ftz sentir pela cl'laça':J " capJtaI cstr~ngelro, pa:a COllsum,lr áreas territoriais procurar ajiJslm- o
missões dIretamente do local -'quase de mais duas eJIlpl'ésas: A BruynZJCl gr!1ndc-,. e maclça.s Inversoes flnanc'el- S'llU desenvolvim~nto à nova relllldlldo
em clmllo dos edlflcios Incendiados - Madelra::l, A, - .1>. Ualalll1, dllHh,rúl tas, po', fornecer l'csultados a pra20 bl'asllelra.
I
das depredações que se verificaram de madeiras compensadas, em COnstlU- médio '..IHor indispensável para' ,qU P
É, portanto o. próprIa marcha do
;nuquela. cidade. 11: o fundamental: que ção no pôrto de sant'Ana. com uma jJOS!:!l servir di! a!l'atlvo aoo investido- desenvolvimento nacional alterando
não se oponham restrIções ao direIto inversão de maIS O IlllJllOCS (JC do.r!- .es Internacionais.
I
ccnstanteme'nte & fislonomta do Pais
(le acesso a 10nte de informações ~ de res, e a. Cia. Progresso do .Alllapá, que As dUlculdades qUi! tlveram de ser criando novas oportunidades, r~ali~
divulgação destClB. Infelizmente, "'eri- e!)tá promovendo
empl'eendllnentos ~'i!ncldas pal'a que se Implantasse um zando aspirações al'alentadGI! por ml4'lcamos o contrário em nosso Pais, vl.sando ll<I desenvolvlmellt{) do Ter- lnc~mparável complexo 1l1tius!rlal em lhôes de brasileIros I' ôferecendo cons~
como, por exemplo, a 'recente punlÇM ritórlo.
./
plena selva, a 20llKm do coniacto malll tantementc novos desafios às g~raçóelJ
da Rádio Jornal do Bl'asll, a prisão
Expandindo-se na mesma llnlla de próximo com a cJvlilza.çúo, constitUIu, que se succdem que exige uma colo-'
de jornalistas, em São Paulo, e até da exploração e inuus(,lial12açao ele 1ll111é- sem duvida alguma, unl desatio á ar- cação nov... pal'a o equaClonam"nlJ)
TV-Globo.
1'105, n rCOMI tem aproveitado a ex- gúcla, Il. aud~ácja e ao, esplrito em- dOI! problemas l'conGmicos dos EstaQl-Wro nindo, mani!astar _ pa.ra perléncla e o acervo de conh~cimen- preendendor desse pioneiro que é o dos do R,lo Gmnde do Sul S;mta (;acOllcl11lr, Sr. Presidente _ minha so- tos técnicos que pOSSlU, pa~a lmpl~- Doutor August·o de A;;evedo Antunes, tarina e Paraná.
'
.
Não podr a I'prlão do extrem!) EU!
Hdarledade ll. classe clnematOgrn!lca lar outra~ atlyldades, llar}I~u.lalm.n- O Jato de tilr vencido os obstáculos de
d São paulo na sua luta cUlr-Lra. a t.e em Minas Gelflls e Sao Paul(). t.õda oràem, no ent~ntD, prova qué ha, d(), pais, composta dos referíllos Es();lcmtll~rlO dO' InstiLuto Naclonal de Neste últi~o Esta~?, fun,dou a "Aç<lS enl.re nos, emple.sal!o.~ capa2es de tados, permanecer dentro dos mesClncma, Nuo bllStassem as reSll'JçOe3 Anh,ang~eJa S" A.• destUlada ,1\ ~:<>;. glandes empreendimentos. E, mais do mos esqu€'lnns mentais e coneenções
de umll. ccn~Ul'a prlmârlllo e irracional, <luçaoo ae aços tmos, que Ja se lI~".IC,1 que isso, marCll uma nova etapa. no qulUldo a l'ealldade brasllelm· S:Jit~
e a clu$Se clnemalográl'lca tem de- lu- no d.correr do a~o passado, e~pj een- proc.e.3so·de industrialização b!aslleira. grandes modlflcaçoes. Partindo da.
tu!', lambéllJ, contra o Instltulo Naclo-. d1111~nto q;,te repl es~ntou 11 l~versao O ljue êle ~ seus companh~lros EV1- premissa aC\'lla anuncIada, SI', rresi.
11l\1 de Clnemn criado aliáS para piO- de lmportullcla eqUIvalente a 24 1111- tlenclaram perallte o pais é qtlll o dente as Assemblêl<1s Lf"gJ~la'Jvas do
teger e estlmÚlar o blnemá. MJnlla Ihóes de cnlzell'os novos"
Brasil está amadurecido plU"a passar Paraná Santa Catnrlnll: e Rio Grunsolidariedade aos artistas, produtores Em Minas Gerais, a lCO~" atra- li{) estágio e]em~ntar de 'Industrializa- de do Sul apl'esentarllm a S Ex' o
e tl'cnlcas, especialmente de São Puulo. véS de suas sUl.lsldlarlllS, ~ lC~MJJ'JJl.b çáo - que se define pelo dimensiona- Sr .. Pres.ldente da República: na (11-'
que resolveiam até ocupar a Delega- ORUZUL, CIo. de Mmcra.çao RIOAcima manto cauteloso dos Invcsum~ntos - dnde d~ Põrto Alegre, imp:>rt,ante do~
ela. do Instituto Nacional de Cll1l'ma, e Caraça de Feno e Aço S, A:, de-- para. as etaplllI superiores que cnrac- cumento, no qual soll~Hum seja f~­
1lf\(juelll cldada. E flzerlUll multo bem. senvelve lIt1vldades de mlnerl!çao de terlzam pela forte conoer/I'açáo de t'lbelectdn para a região dI) ext.l'emo
(Jl1ullo bem)
ferro. mangan~ e calcáreo, ja tenuo recur~~ Fécnlcos, humanos e f~ancel- sul uma estratégia de desl'nvolvlm()n~
, O SR. lI~INORO II-nYAMOTO:
r5ea~rl~~mJees~~=~~~, da ordem de ros, dlflgldos por um processo dmilml- to definida, au'avés de um plalleJa~
co dI' admlni~t.ração, conhecido ave-- mento, Ittendendo tanto ao u.uadro ge.
,
..,
Revelando uma v1são larga dos pro- nas' peloo
naço·o
desenvolvidas .
I'
(COmulllcaçao - Le) - sr. ~rrsl- blemas admlnstratlvos e técnicos do
~
~
I'a1 do d
eS8nvo
vlm~nh naclOl1ni, cod{Jnle, Srs. o<putados, ,embora ja ~~ ccmplexo industl"illl que ,lldara, a Dal, Senhor presidente, ter a.firma.- mo às con;Jiçõe;; e peculiaridades danha me retej'j(lo a VlSlla que a (.L. 100Ml nã.o se deteve na promoção de do que apresença da ICOMI modifJ- quela rcglno.
do INDA e lERA fb às Instalações outras atIvidades palalela.s oU conco1'- COU a dinâmica. do processo desenvolQUeremo.s, desta trl!Junl>, Sr. Pre·
da ICOMI, no Terrltorlo do Am~?á, rentes ao seu empreendlmento,Inlclal. vlmentista brasileiro. Já não me re- sldente, reglstl'iu nos.sos aplaus!'s ao
desejo deler-me, hoje, na aprecl~",t.Q Partlclpando ativa e estreltament"e dos fIro ao Impacto causado na. economia movimento encetado pelos LegL'llatide alguns aspectos,. partlcuJatmente próprios prOblemas de desenvolvimcn- regional, de que ê ilustrativa a cifra vos l!Staduais ca.lnrlllense, paranacns&
relevantes, da atuaçao dessa emprêsa, to da árca onde atua, criou o 1nsti- de "royaltles" pagos à administração e ~aucho, quo nl10 é contr!t ont.rns re110 conjunto) ào'l economIa llaclonaL
turo RegJonal de Desenvolvlment,!) do do Território do Amapá, em montan- gioes.•mas a felvor do proprto Brasil,
Devo ressaltar, inIcialmente, qUe a Amapá _ liRDA. Trata-se de uma te superior a UB$ 15 milhões. Pare- que nao deSl!ja tirar de outras regllí~"
pl'l:Se11Çn. dessa indústria de mincxa- entidade RP.lll fins, lucrativos que, ce-me auspicIoso, isto sim, o padrão conquistas tão necessárias ao sel1 deçf\o em plena selva constitui, pOl' si so, nllllltida pela ICOMI, está llfomoven- nôvot de vida criado pela empl'êsa senvolvlm.ent.o, m'as apenllS ajust.nr o
um tato ausplclc.so, na medida em que do estudos dos problemas de ínfrn.-es- numa das regiões mais abandonadas desenvolvl,menlo do extr&~O sUl 11 no.rCllflrma a viablIldade da clvlJlzaçãO trutura do Território.
c, ao mesmo tempo, mais pnomlss6ras va fl1!'e VIvida 'pelo :BraSil.
tropical, a despeito das conhecidas lI-, Vê-se, Sr. Pl'csldente, como um [jD pais, );: um est,l1o de comportamenConfiando Sr. Presidente, na alta
mlLaçõe.s fislcas no caso particular de empreendimento da extensão da ...• to de grande alcllJlce social. I!: a mo- senslbUldade do atual Oovl!l'1l0 da.
Berra do Navio. O êxito conseguldo 100M!: pode dar causa li desejada dlflca.ção, por processos duradouros, República, temos a certeza àe que !lo
riom Inversão vultosa de recursos fl- multiplicação de suas próprias a~ivi- da secular expectativa em que nOS de- voz da pal'te' T'nuldlonal da Pátria
;uuncell'Os ~ a um nivel até então d!:S- dade.~, extravllSando o ã1nblto. de sua !.ivemos, aguardando que outros vias- seri\. ouvida. E essa, voz cl,:ma }JOl'
oonhecido na rllf:lão n{)rte do pais - Influência regional, para projetar-se,' sem extrair nossas riquezas para nos três medIdas básIcl',s e fnndam'intal~:
abriu posslbllldadM incontáveis para como f~tor decisivo, na. criação ,de beneficiarmos apenas das novas opor- l ' nova dimensão para a BUDESUL
a dinamlzaçáo do processo desenvol- outras mlclativas que vao beneIlclar, tunldades de emprégo. O qUe a (Superintendência do De.senvolvlmellvimentlsta em nosso paUl.
em. rll2ão de sua amplitude e compe-. rOOMr conseguiu foi mostrar que o to do Sul). para que seja efetivamen~
Jú ntlo se trata, senhor Presidente, xldade, outras regiões do paíS.
caminho mais curto para a melhoria te um órgão federal de planejamentlJ
de uma conquista do solo por sua
Nota-se que há eurle as aHernatl- de nosso padrão de vIda, para o ace- e coorcll!nação da região; 29 estimulos
, ocupaçúo efet:iva. A valorlzaçao (1,"0- vas de sc'l~ção para o.s problemas na- leramento do progresso, é o trabalho econômicos e flnanceir~, em especlat
nómlca daquela região, depois do ad- ciona.is de dese:llVolvlmento, uma árdUO, desafiador, plauejado e cons- os de natureza fillcal, dentro dos crlvento da Indústria de mineração, tor- proocupação quase unánlme' com a clencloso dos que, acreditando em térlos de graduação co dlverslfiraçã.C);
nou~J>c um processo Integrado, em que implantação e as medidas proteclonls-- nossa pot.enc!a.lldade, transformaram.. à região do extremo sul; 3. dinamizao aproveitamenio das rlguezas d{) solo tas em favor da pequena e da média na numa rea.lidade vibrante de que po- ção e traJ1&formaçào do BlIJlco ftelllodetermina "li. sua ocupaça\l, lnvertendo emprêsa, !t, !lo meu ver, uma preocupa... demos nos orgular hoje, como um pa- nal de Desenvolvimento EconlhnicC),
QS polos tradicionais, em que se pres- çã.o louvável. Mas é preciso não es- radlgnn a Sllr mostrado ao mundo. da com aproveitamento do ótimo elemen,supunha, a. colonlzaç!lo, para, atrlV'éS quecer q\!P. o aceJerament.o de nOSSO capacidade reallzadolll dos bras!l~iro$. to humano que possui, em um verda.deb, fie "her:nl' li explOlação do po- progresso está Intimamente Ilgado a (Muito bem),
delro banco de desenvolvimento, (!ue
tenelal de riquezas naturais,
IndIces de produtlvlda.de e de utillznO SR, Al\IÀRAL DE SOUZA I
POSSeconaõmaibcarsan<~gnerl'fltôd<lca'tivSasadsDastelI~apdresl_
O que a ICOMI provou com a sua ção dos modernos recursos tecn-ológlQ'
lo'J'
uf.ividade é que os modernos reoursos COS, que só a grande emprê5a, só os
(Comunicação. Lé) . - Sr. Presl- vado, e os dtversos nlveis ndmln1sLm~
un teenol\i<:l3.· Industrial não cXÍg(;!ll grandes com:,',exOll Industriais estão dente, srs. Deputados, o desenvolvi- tivos do setor público atJ'avés Ge em~
lJl',c-l'cqulsltos para a .implantação. Ao em condições de nos fornecer,
mento nacIonal somente será alcan- préstimos, part.lclpaçiio direta e ('a~
cont.rário, dela é que decorre o desenE I!ob esse aspecto, n ICOMI ê um çado com a Integl'llÇâo ,econômica das nalização de recun'o.s especlflco.~ pr.ra
volvllnento que se torna, por sua 'atua- exemplo representaUvo. lí: outro dos dlversas l'eglões do Pais.
projetos especiais.
~''';>, 11m pmcesso repelltlvo de slldio n.specto.s el11 que vejo uma atuação
Para a conquista. desse' objetIvo
Para encerrar, Sr. Preslaente, queI
efeito multIplicador. Esta, exatamen- útil dessa emprêSa. Releva notar que passos de grande significado fomm remo;; dizer qu.e com êsse lnstrumt:ll·
te. n meu ver, a earncteristlca mais a forma lIe a.s.soclçaão adotada pela dados com a criação da SUDENE, su- tal, vinculado àquele de que dlspôcm
jllllllJrum!;e (111 a~ul:.ção da lndustrJa e roO:MI, com o l1uxlUo e ll. ajuda es- DAM D, maIs recentemente, com a os Governos estaduais e munrclpllls 9
trangelra de que não podemos ptell- SoUDECO.
o.<! demal.;; ótgãos pertencentes ao a~
Ct,mt1'elo dll Mlnêl'lo.<!.
ltú
áiJíill:s--1
'Quinta-feira ff\ ~.
. - ........=:=
r,~~----"-..-
i '~êrno Federal a região do extremo ésse dirlllto, dando-Ihe -escíarecnnen- çád e situação não se podem' reW11f queles que Ales quíseraem salvar: 08
sul, graças a seu povo e ao;; recur..os
naturnís que possui, sabem cumprir
'~com a tarefa que lhe cabe na eons, trução da grande PátrÍ\l almejada por
todos. (Muito bem.)
'.
"
"
O sn. nOIN VIEIR.,,:
tns da necessidade de um comporta- numa rllesa redonda para dar tran- demais, terão ae ficar no fundo do
mento lúcido nestas horas, .da 11(1· qtill!daa'';: ao 110,5S0 povo.
,
II.bismG e, $6l'ão obrigados l\. levar, ào
cessídade de uma p'l,içá?
políêíca Essllcs as pn.1avras que deixo aquí hasta públíca as' suas terras e o seu
esclarecldat que _nos propl~ie. multo reglstrudas. em nome de nossa Pá- gado.
breve a líbertação tojal do, Jugo se- trta: sabemos o nosso Pais, Senl~ores
Essa solução, Senhor Presidente,
mlditatorlal que ain1i1. se nos ím- da. Oposição. (J1~1,Iito bem)'
não serve, não é.eqllitativa, não con-,
põem e a .retomada, em sua bela
O SR. FLl'mES SOARES:
sulta os legitimos mterêsses da ne<Comunicação ~ Sem. revisão do p"Jenilude, do _ pro~ess.o ~e democracuária riograndense. Insisto em ai»":
orador)
~ sr., ?rê'si<lC11~(), 81'S. CIII., A Oposiçao nao Il'í as ruas agi(Comunicação - Sem revisão do lar para o Senhor MInistro da Fazen"':
Deputados, concluímos hoje Os Ira- lar. nem perturbar, nCIJ' pretende, orador) _o- sennor Presidente, esta da, para.
Senhor Presidente do
bnlhos parlamentares desta chama- pela fôrça, sobrepor-se ou antepor- alta trtbuns da CâmBJ'a dos Depu- Banco central e, no Banco Central,
da Semana Santa. A" fazê-lo nas- se ao esquema de !ôrç!l. que estA ,no tados deve 'registrar; com 'sincero Jú- para" ilustre Diretot..e nosso coestu t-ransição de crise, queremo;, res- Govêt;n0, !TIas levar sua mel,lsag<'11' bilo cívico, OS 17 anos' que acabou de taduano, Professor Aiy Brugger
saltar, sobretudo à liderança da de tranquüídnde, de esc1arec!melJ,t?, completar um jornal (los melhores, bem como para. o nosso ilustre coesARENA, a demonstraeâo que deu, de esperança. e de certeza no tuturo dos mais sérios, dos mais ímportan- taduano. Nestor Jos.t, Presidente do
em primeiro lugar, o partido de opo- do Pais, pô~to que est!!mos ccnvíc- tes, dos mais verazes, dos mais fiéis Banco' do Brasil, para que, como é do
síção, fazendo esta Casa funclonar tos: todos nos, que IJs últímos acon- ao serviço da Pátria. Refiro-me ao inteiro merecimento, de inteira jus-'
contra as expectativas que se tevan- teeímentos ocorridos :10 Pais repre- órgão fundado por Rodolfo Dantas, tlça., salvem a nossa pecuéría.
taram, mantendo, sssím, uma vigi- jlen~a~lUll, clara. e eXp"'~ssa.ment;,\. o perlustrado por Ruy Barbosa e Joa- Ao completa. a minha intervenção,
Iãncía cívlca durante os três prímeí- repud!o unânime do l~"VO brasilello,. quím Nabuco, consolidado pelo Conde registro o centenário de um rio-gran-'
TOS dias desta semana, na eventua- em tõdas as l,'\las
c: sses .e catellc-. Pereira. ·C2.J)lleJr J e em cuJ., redação dense, cuja vida inteira foi consagralidade e na expectativa <le algum rias, ao tlP? de Govêrno .q~e no" fulgem homens da melhor qualidade, da à ciência e ao ensíno, o Professor
JlOVO ato de fôrça ou ds violéncia ele pretendem Impor e QU':, tn ecl~a ser pelo. seu talento,
pela. sua cultura, sarmento Leite, antigo rnretor éla.
parte do oovêmo da. ~ República, a substltuldo o mais breve 1)OS8Ivel. ,li pelo seu amor às causas dO) povo, o FlICuldade de Medicina. de F-611rio Ale. exemplo da malsinada portaria '1IÚ- bem dos nossos anseios" ~e ~emow.(l- ,"Jornal do Brasil". que, ,como dísse, gre, (Muito bem)
mero 177; do Sr. Minls!;ro da Justlçu. cla, de nossas csperanca« (1. desenb
1 '
SI'. Presidente, é Ine.rável "110 a volvimento e de n.osst)s . desejos de aca a de comp.e,u.l· i 77 anos ri'e .bons
O SR. RAULBRUNINI:"
~,,'
r ate Id d
(JI[wt
bt'11
serviços prestados à Pátria e ao poerísa intensa, qUe 'I pais lIt.avt!SSO\l r rn ~ e.
o , I I.
-vo. Congratulc-me com todos que lã
(Comunicaçáo _ Sem revisão d()
nesses últimos dlas, en',l'~ agora 'num
O SR. CLODOALDO COSTA:
trabalham, congratulo-me com a Con ora{lor) - Senhor Presidente, óbvln.-·
compasso
de últlinôs
espera;' pronuncíamentos
é evidente, tam• - .sem. retnsao
,,'
do' dêss
" peo
1 esnnnno
" 1 men t e
' vou respon der·ao nustre
'i t
bém,
pelos,
(Comullleaça()
essa ..n..de Ira Carneiro,
.nno
:feitos nesta Casa pelos homells mai~ orador) - Senhor· Pl'I;lldente e SI!, dado a. êsse jornal pró.ssiga ,na mes- Deputado Clodoaldo Gosta, pois Sua.
representativos do Partido do Go, nhore.s D7putado~, mUlto se ~om ta.., ma trilha n serviço da Pátria, do povo Excelência 'teve oportunidade do
aplaudir palavras ,do Governaao~
vêmo, quc se lançou 5Ôbl'e a Opo- Jado, lIcqUI, nos ultimos d!as. ~e g~ e das instiuições democráticas.
slção uma tentativa de responsa,bill- vêmo forte, de gC?vêrno dllntorml, oe
Senhor PreSi(\ente, desejo, também cerda quando estas interessavam u.
~ação pelos próximos lI.COn/,ecimentos, govê.rnE' subversl1:'o. mas _escluece li registrar nos Anais d~ta Casa. a vi- corrente segulda por êsse U\I5tre co~ ,
afirmando qlle no comportamento do qp,'slçao de que a subversao, e ,a.in- sita que' fêz a" Rio Gl'llllde do Sul, lega. E bom fique claro que as poslt
t
llld d
I
bra U~i O. trallslerilldo para _á o Governo, Sua ções do eX-Governador Lacerda são
con j un o 'opsl~lonista estariam' COI!- r~~qu a e no!,," areiS O S I" ~ ~ Excelência o Senl10r Presidente Ma- ditndas, exclusl'vamente, pelo in'el'~"--',
dlelonadas as providência" novas de es....o sendo cria""" pc lIo . pos çao,
,. w exceçâg, que, se precisv, ~ G poder por meio do Senhol' carlos Lacc;rda" rechal Arthur <la. CosLa e Silva.
se público, . ,
Executlvb tomaria em relação ê. con- O Senhor Carlos LaceJ'da preCISava Nessa s~malla em' que o Govémo
Senhor Presidente, os a.col1tecimen~
tlnuldade do processo-bl'asllcll'O.
calnr a"sue. voz.... .
_
• lá. estêve iustallldo, no Estado que tos qUe abalaram o Pais nestes últIEm primeiro lugar, a, OPOS1\1!IO não
O Sr. Raul Brumm - Nl\,(>' 1l1'0la- Vossa Exceiência, Senhor Deputado mos dias impediram fôsse dMa maior
l
Matheus Schmi<lt, com segurança e divulgação a Um fato qUe chocou,
aceita êsse tipo de Imputaç!io do do.
responsabilidade, Não (). aceit.'t por- O SR. CLODOALDO COE/Tb. - ..• brilhó representa" nesta Casa, e. tamCC profundamente, a consciência da
que as medIdas 'de violência e de ar. subversiva.: diriglr sua \palavta in!lllr- bém eU na minha. obscuridade, nflx- Imensa. maioria 'dos representantes da
bitrariedade tomadas pelo Govllrno mada no bom sentido. ,usanó'o a S,ua. mO\h~C - e sáo 'palavras do ,Ministro imprensa brasileita, Reflxo-me à ceaté agora não necessitaram de qual- Inteligência. e a sua cultura, por todos do Plan:'jamentc, Senhor Héllo .Bel- rimÔnIa comemorativa do 709 Rmver-'
q\lel' provocação do partido oposlclo- nós .r'2conhecidas, para o bem do poyo trão - que aquele unidade 'da Fede- sários da. ABI ~: Associaçã.o Brasin!llta, Não foi preciso provocação pa- brasileiro, para. o bem. de nossa Pa- ração dará. um grande salto com in- lelra de !mprensa, num banquete reara que se espancasse rovo, p.sludan- trla. pa;ra a construção de um Bra- vestimentos superiores a-l bilhão de llzado no· RIo de Janeiro, .para que o'
tes, sacerdotes, trabalhadores à por- sll melhor e não para. a de.<;trulção cruzeiros;
smhol', Da.nton. Jabim, que se encontp. de um templo. '1uando tranqulla. de lares brasileiros"
Esperamos, corliiamos, temos espe- tra à. ft"ente daquela entló'Mle, conmente se retiravam .. Não foi preciso o Sr. VItimo de Carvalllo - Multo rança viva, esperança sadia, de que vidou O Senhor ,Presidente ·da Rel>ú-provocação para que se baixasse um bem.
, ê s s e bilhão Pe' cruzeiros de investl- bUca e o Governador da Guanabara
ato, sob todos 0$ Ilspect:Js iuJul'ldico, O SR, CLODOALDO COSTA
m~ntos. em energia, em comulllcaçlío no Justo instante em que jornalistas
Inconstitucional e ilegal, pretendendo Senhor ,.:~idente. Senhores Depu- em trallspol't,es, em agropecuária, em eram espa.ncados e presos.
levantar 'uma espada de Dâmocles tados, ao comemorar a Semana San-. armazenamento, em abastecimento, :E;m tempGs normais, compreeilslvel
Sôbre esta Casa, sôbre o poder de ta não poderíamos deixar de reviver em indústria, em crédito oficial e. em sena a presença. daqueias autoridainformação e sôbre o direitO de livre as' palavras sagradas: "Glória a Deus educação, resulte em mais riqueza., em des, 'mas, em cima dos fatos, lamen~
veiculação de notícias no Pais. .
lIas alturas e paz na tel'l'a MS ho- mias progresso, em mais desem'olvl- tável foi a atitude ,do abua.l,Presidcn.;
Encerraremos as at:vldades d~sll\ meus de boa vontade". E para Isto mento ao nosso Estado, o Rio Gran- te da ABr. O minlmo que Sua Se~emjl.na~vando conosco a certeza de que convoco,' neste instante,
esta de do Sul, e em mais bem-estar ãque- nhorla. deveria têr feito 'era adiar
llue o movi~ento oposlclonista, flrme Oposição aguerrida, dlxigida em. cer- le povo tão trabalhadc;r, tão progres- aquela oerlmônla ou, então transformá-la numa inequivoca dem.onstração
em sua pOSIção de trlnchelm 110 tfr- tos momentos por caminho errado. slsta e tão sofredor.
rltório conquistado lIeSsa luta ClI!C E para que a Oposição se col09:ue "no
Senhor PresiC'~nte, anies de deixar (/e repÚdio aos atos de 'violencia que
desenvolve em ,fav.or da redemo~rl'l.tF bom caminho, é preciso medttaçao, a tribuna, quero dizer que chegam se praticavam contra os trabalhadoZflção do pals,_nao se, atemorizará, QUe nesses dia.s da. Semana Santa se até nós,' com refemcia à crise da res dos jornais e,revlstas brasileir<18
1'Ilio é propósito nosso radicalizar e convoquem os homens de boa vontade agropecuária, soluções que estão sen- Mas, 9.() contrário, numa demonstra:
aprofundar c~ises e dls1C1lsóes: mul- que existem na Oposição a chegar à do equaclonadas mas qUe absoluta-- ção de oportunismo, de tendência ba-:
to ao cont!árlO, o nosso desejo é tra- conclusão certa, para que o nosso mente ~ão l10S satisfazem. Llb~rar julaíória, dê falso companheirismo,
~er· de retomo a êste Pais a harmo- Pais, a partir de agora, encontre. paz apenas a'ez por cento dos depÓSItos Sua Senhoria não, titubeou em bannla., a, paz e a fratel'1llzação, mas e trimqullidade.
.'
compulsórios que, os bancos rlo-gran-, quetear-se com aqu21es que mandaeom dIgnidade, com reapel!o !los dl- O Senhor Ca;rlos Lacerda, que che- denses têm no .!:lanco Central e que ram e!ipancar os seus próprios funrei toa humanos e às pre!rOgatlva.s de fia a famigeraóa Frente Ampla ...
representam, em números -redondos, cionários"da '!Ultima Hora". Todos
cada. um, Com a concessao de.anlstia, O SI', Ra.ul Brunini _Não apoiado. 20 milhões de cruzeiros ~novos, não sabem que () jornal dirigido por Dan- .
com ft retomada do direito 'de esclJ- O SR CLODOALDO COSTA - .. , resolve \> drama dos pecuaristas gaú;- tou Job11rt e nós estamos dlvorcia:Jos,
,1!;1a de nossos dirigentes pelo voto que se lUz detensor das Ilberdades 1'11- c.hos, que, precisamente. exatamenlfl, poll~ica: e Ideológicamcnte, Mas nlto
direto.,
"
.'
blicllS outra. coisa não tellt feito até rIgorosamente por culpa. da. polltica posso confundir os dolS neste cplsóReconhecemos,. Sr. presldenl.e, e aqui ~enão trll/1~r aquêle3 p!}litleos que do Goveorno Federal de restrição do éIlo. pois .inúmeros profissionais de
f~zemos ques!-á0 de r~ssaltar"
que êle condenou há. tão pouco tempo. crédito, - e não P01' aventureirismo; "Ultma Hora" repudilLl'am aquele
lIão· é. o cspirlto militaI qUe le\a ~s- (não apoiado), qlie êlelevou ao ex!- porque os homens que trabalham na procedimento do seu Diretor prefecolete PaIS à derrocada e ~.lm 11 cS!lirtt,o r há. t- pouco tampo 'para as lulas terra do Rio. Grande do Sul não são rindo ficar solidários com
I'l'Op6· ~a
.;0 praça
. ao,
' -en
I P-t'
~·oa ll.vent rei
•
.
militarista,
a exacer1:la~ao
sito!: de diriO'lr
esm nncão adequal"llel
publica.., se na-o
u roa, nem .especu1aí.ores
gas vIt'lmas das vi'
o.~nclas governa...
'to'
I"
. 1 t
"'õ
em nome - pois em seu nome em pl1l'a obterem o crédito que lhes era. mentais.
.
ç\15 , s~cr fica~do aque as ~'adlç!s j' lado ' convuíslonando o nosso .pais negaó'o, tiV1,'11111 ,de socorrerc,se das
Aliás, nã.o. foI surpresa, pois Dantll.o
glorIOSas,
e lao que
a tanto
- . -preciEa
• de tranqu ilidnde ch am ndas' f mancla.doras do merc""o
.A
t on J abim'é um polltico fru'stradGI
querldns
para tao
todosrespel~ltdas
nó. que trazem
iJonsigo as Fôrças Armada3, qUe vêem para. copstruir o seu progresso .
paralelo, a juroe elevados demais. E, recebeu, nas últimas eleições da Gua.,sel! conceito lançado A rua da 'amarSenhor Presidente, Senhores Depu- pela sedução do crédito um pou'co nabara o julgamento do povo canoes.'
gura na História do Brasll, alravê~ tados, a minha mensngt-m, nesta. Se- mais longo. por causa. do ciclo da pe- elos quatro cànqldatosao Senado F~
ile pequellos e restritos grupos .arbl- mana Santa, ao pov,o brasileiro, " no cuária, grande númerO àe ,fe.'Iendeiros fll";\l foi o 'últlmo colocado;' perdeu
\I:,l"ãrios, ~xacerbados,
'll.tralllllãrlos sentido.de que cont.l'Ibuamos pata uIJP do Rio Grande do. Sul esta., hoje,com até para. o TePl"eselante da. ARENA'
I;\uscntes de equiJibrlo, que querem amanha. feliz, dando ao Govêmo 't- suas t~rras hipot.ecadas e com o gado_ considerado como inexpressiva fõXç1t
ccIocal"_,tôda a instituição, até então galmente constituld.? do Mal'ec~al pellhorado às financiadorllS e a' pa.r- eleitoral.
.
poderom e prestigiosa n. slII'viao de Costa e Silva condlçoes e tranqulll- tlculares. Só às fínanciadoras devem Agora, Danfon J'ablm prefere fie&'
seus interêsses Ilmltádos e' sem dade para conduzir o IIOSSO .PaIs à mais de 60 milhões; só a. particulares, ao lacto dos espaucadores, renegando
grandeza.. A Oposição Irá para as felicidade. Na com.unhão geral, o mais de 30 mllhôes, sem falar no se\15 companheiros (fé Imprensa Está.
~uas, nãp para leVaI' mertsagem de mundo hoje estã-se encaminhandO débito junl.o a\) Banco dG Brasil e à a'\'I'1, no seu verda.deiro lugar;' poli
agItação: mas, para le'Val.' mensagem para. uma. paz geral. Os Estados Un1- rêde bancária. privada.
além 'de frustrado . politicamente, é
dI:> esperança na redemocratl2açlío dos, na sua guerra no sudesl,e asl!\A libcrnção de somente 20 m1lh(jcs uma. figura. inexpressiva do jornallsliêsie Pais, para. tent.ar falar ao po- tlco, deram uma demonstração evl- para atender a esta crise, val'facul- mo. Só por, golpl1 de sorte chegou à.
"'6 dentro dos 'dispositivos legais e dente de que podemos
Iq;IlIZ.m!1n- bar Ms gerentes dos bancos privados Presidencia. da ABI,
manchando a.
constitucionais que Ih.e. asseguram dla1. Por que, em nosso Pa.1s, ()pQsI- do Rio Gnrnde J.) Sul l\ "'i'colhn. da.- tfadlçll.o de dignidade e bra'l"lll'a>, a.pa.-
°
Lar
J
sem
ter
1378
Quinta-feir;;t. 11'
DrÁRIO DO COi\JGRESSO NACIONAL
(Se9áo I)
O aprovcítamento melhor dos re1111g10 dos Que' 1azem da Imprewa. a capacidade de ver em todas as dif1~
cursos materlaJs e' também das
...entínela avanÇ!l.da da llberci'ade. 9'.1Jdac1es que s.trav~a a Nw:ãó o
uesejo de destruir que toma. conta. de
a.,ô!dões individuais.
.
,(1r!Ulto bem)
..:"r que outras UniversIdades
• alg~ de nóssos representantes. O Sr.
O S& ADOXJi'O OLIVEIRA:
Presidente da. ~I mostrou, JstD s.m,
Feucra.is, comD as do Espírito
(CU',LUnícaçiio Sem delllsiio do sua. independência, no levar para
Santo e a de Sa.nta Marh. DO
oradC1') - senhor Presidente e S;,- aquela Casa o Presidente da Rep'il-Rlo Grande do Sul, estão tamrolares Deputados, ouvi, CDm o ma.or blíca, que está tão interessado, quanbém à espera da decisão do conrespeito, as palavras há. pouco proie-'- to aos-, Deputados da OpClSlção, ou
se1110 Federal de Educação para.
rJilils pelo eminente Deputado CIO- maís aJnda, em tra2er a paz e a trlUl-/ile organizarem em bases modcrdoaldo Costa, a propósito do es-oo- qullldade a este pals.
Das e flexíveís, de acOTdo com as
vcmador Carlos Lacerda.
Sr. PreSidente, Um terceiro motivo
neilcssldacles do melo; Espercn10s
. C1'eio que, no momento, o que nos me traz to tribuna: deixar registrada
que o ConSelho del:ida logo esses
CllJJD, Senhor Presidente, é reiterar, aqui o artigo de Rubem Braga sõbre
casos, para que ainda êste mo
de público, nossa. total e completa- as ;ovens universidades.
essas jovens Universidades p05jclcntlficação e solidariedade. com os
Ontem, ouvimos brilhante discurse
sam começar a funcíonar em noideais democràtícos e progress.alas do Deputado Ewaldo PInto. numa
vas bases. A experiência ira
defendidos pelo maior lider polltlco análise das d1flcu1dades do ensino SUDlDstrando o que, nessas reíorclvll brasileiro da atualidade inegà- períor no Brasil.
mas, fói útil e viável; mas eonvermente: o ex-Gilvernador
canos
Quero ler êste artigo para deiY.àr
vem começar logo, porque em
;Lncerda.
I reglstraúo que nem tudo é - de desamatéria. de educação tudo, neste
A- posição adotada pelo eX-Go~- niI"q,r; multa coísa está acontecendo
país retardado, deve ser cOI16i·
:OlHA0!' Carlos
Lacerda, em face dos e não tem sido noticiada. S. Sa. rederado merecedor de urgência
urgsntísaíma", - <Milito bem).
últimos acontecimentos, e que, na rere-se em especial às Unlversidad~
J)ri mcIIl1. hora, pode ter causado seu- de Santa Catarina, do Esplrito San"O SR. DE_ou ''''0 ALVES: Ilação de estranheza, não deve, Se- to e a do"Rio Grande do SUl:
~~
nhor PR'Sldente. ser motivo para éla(C "M"rlO
LA)
Sr Pr~·1
-sünímo, pua pessimismo da parte de
AS JOVENS UNn"""'''IDADES
olllun~ ~ ~~y=
dente:
a crise não acabou
com• a ces-
rli~:;:;;mrestemunho de convlv!ncJa de
tUU1S de vinte anos com o ex-Gover• -- d a, ..n GSSO asse
na d nr ""-I
--- os ."...er
~ g ua Vo.ssa Excelncia, senhor PreITIlr
sídente, à Casa e & Nação que Sua
""·celencia. não vaI faltar ao seu des"""
tino, não vai faltar ao compromisso
{JIIl! lem para com o Brasll: de servi-lo
numa hClra Ião dlflcil, numa. hora tão
amarga como a_que estamos utravessando.
DCVCl estas pala.vras. Senhor Presl'dente, porque tódas as J.tltudes dafluele grande brasileiro são s!m~~e
1nsplradas no sentimento de oonfilUlça. de fé e de profundo amor por e;;tl1
....1\.tr··l~. Na- o
Nostar'-a se estcnd:sse
;;"
h
est'L minha modesta fala. Quero apenas colxar, desde lClgo, consignada a
Geg11ran"a de "lIe, multo mais cedo do
...
'~'-"tá i
tju~ defendem o regime
",_1 r o
paro. Cl Brasil, o Governador Carlas
Lucerda continuará sua lula civlca.,
ta
li
sua. luta democrátlca, sua 1u .por WlLl' o País das peias qu,e o amarram
ao f,ubdesenvolvlm~mto e ,]as galéS
com que alualmente aprlslon14"l1 sua
.1ibe:rdade e os s~ direitos mais Cf}mez,\nhos de cada clda11áo e da coletlvlclade.
Portanto. senhor Presidente, nesta
f USe em que ta,nto se comenta a atiilHlc dCl Goyernador Carlos Lacerda.,
quero reiterar de 'Ilúbllco minha total
solldarledad'e !I Sua ExCl!lncla. ~TãCl
é uma oolldarledade l pessoa, mas a.o
I!10vJn1eJ:)to que êle encama, pouco Im}Jo!'la que. nome tenha, porque, na
verdade esse mClvlInento acn.bará l'e5ul~nd~ Ull. redemocratlza,;ão ,dêste
P.nis e na retomada do s~u desenvClIviOlento. (Multo bem Palmtts)
O SR, ARNALDO PRIETO:
(comunicaç4o - Sem revisão do
3r. Presidente e senhore.'
..... trar nesta oporapla\1.<;Q- PCl~
aniversário do ~Jomal !lo' Bl·IlSl1".
Esse jornal com tão grandes r.ervlços prestad~s à Nação, é daqueles
que servem não apenas de fonte de
noticia para. a atul1çã.Cl do homem púorienta...
bllco mas Jerve t,ambé1"1 de
orador) -
_~~~~o~~~er~~~.s de
b-~aP:I~i l~~o~ep:~tna~ea:l~:~
assinalados serviços a este pais.
:Mas, Sr. presidente, não queria
deIXar passar sem um reparo as eKpressões aqUl utilizada.'! pelo emlnentc Deputado RaUl Bruninl. quando
tentou atingir o Uustre Presidente da
/i~.r;()CillÇão Brasileira. de Imprensa
Quero registrar meu protesta em
relação às "atavras .1e S, ElCa, O
que o Sr. Danton Jobln tez ffli ma1'car li. posição de independência da
ABI (Não l.poiado) sem perder sua
capacidade de criticar" govllrno mas
também sem perder a oportlmlcJado:o
de dialogar com o govêmo, 11D :'fspeito à verdade Que muitos tentam neear. E Isto o que me il11llresslonll.· li
cllprwtdade de dilltorcer a verdade, a
Rubem "Braga.
sação das atividades do mcvímento
"Uma das bcss surpresas que esLujantil de prpo~~ in~ v~tz
o
auartéís e13: uas
gens que
anelei fazendo pelo .,urças ... m.....as aos ..
." BrasU para lançamento -dos prl- ve uma trégUa temporária. - ~lf'~~
melros livros da Editóra Sabiá, quero referir-me, apenas, ao pro
i
estudantll, por mais Impor tan te que
fo a universidade Federal de seja; A crise é gerlll. As l'alzes p1'oSanta Catarina.
-, . fundas dessa crise _ que é ecotll!1l1!Visitei apenas a Reitoria, e ai; ca e linancelra, ~ue diz respeito à
-Faculdades de Odontologia. e Eu- autodetermlnação do BrasU, que evigenharia., mas lBBo bastou para dencm uma divergência profunda envE;! que estava diante de algo de tre Cl chamado Poder l.rultar e as usnovo e decente, um Clrgenlsmo plra~es populares de restabelacijovem elástico, ambicioso de mento dO poder Civil _ não foram
f1UWlonar bem. Não sei fJnde o
•
íflca '
reItor Ferreira Lima manlou a extlrpádas. Nem se '!'er
, por Rar eq I d j
te
dos atuais detentores dos lllJlJIlUpe e DVeIlll que o asswcra' mentos de p6der qualquer esfõr~o vá,.
camo\'eu-me o entusiasmo Clom lido nesse sentido.
qUe êsses :noços me D1DBtraram
Os recentes epJsOdIDl!l, que cUlmina-seus fichârlos que lhes permi'"
b
""m ra.m com os CHoqueS entre o movisa er .udo lnstantãneamente Só- mCi1to de estudantes e as Fôrças Ar.
bre qualquer funclonárl
..
n·
o e ~or- madas e auxilJares, demonstraram qUE'
ceer no me~lIlo dJa um arestado qualquer nóvo Incidente Ilodera deqUIe em nOSSa llabitual bUroora- rencadear uma série de fatos in"onc a requer . smnà'has ou meszs. trolávels. :MaJs do que .lUllC/l., ~1Sente-sll nê1es o orgulho de or- ~h_';;e '~pl' •• ~incUvel um desenN,a.''''
g a n I zar tudo
lonaJ
~..... "
d
.ac
mente, mento progressIvo das Fôrças Armaa aptando às pecuJJaridades lI> das e a - ellminação do chamado pc..
d~dJs, os mélodos mais bem suce- der' milltar que exerce 11ma tuteli?os em outros paJses.
.. sócre o paiS lntelro. Já os órgiws Li'
Um grupo de trabalho rcillg1u espionagem interna como o Seniço
~m~ ad~JlIoj~to ,P~'~ a reformu- ~acional de InI()r~ções, estâo p~eç"~ d ,. U111 ,er~J_dade. e está eg.. vendo COnspirllçoes para.- o Prime.:.ro
\)erlU Cl aprovaçao do Conselho de Maio. Trata.-se ele uma. pr01'ocação
r:deral de EdUCllçãO. que, aUás, igual â. que iéz o Govêrno, ao pl1blJaprovou a reforma da lJni- car a portaria. contra a Frente Amversidade da Pa1'alba. em bases., pia -ao que llei, multo satlsfató.t;Ja. o
No fundo, o Govüno preVê que o
anteprojeto preVê um Centro de dcwJntentamento operárIo também
~tUdos BáSIcas, que ~rl!para o conhseerá seus dias de ira e inqweta.:l1Sino e a pesquisa basiCas, co- ção. E, em vez de buscar uma. 1'0.
InCUDS a tóda a Un!Versldade, e luçáo, prepara o Govêrno a repIes~
entros de Formaçao Proflsslo- _" pura e simples. E' um êrro uáglnal, onde _serão teitos o elÍBlno co - mais am êm trágico. 150 a
de formaçao profissional e .a pe.s- grauativa. redução do regIme dltatoquJsa aplicada.
ria! pcmútirá. o restabclecltnerit<J da
A UnlverSJdade não formara paz no Brasil. Em contrário, avioapenf o médico e,o.engenltelro, lênciá ,provocará. a. vlolêncla. E rtsmas ambém o qUlmlCO analista. pensáveis por ela serão todos os atuais
o técnico em ele~ônJca, Cl top6- detentores. dos Instrumentos 'dCl poder.
grafo, um lle~ numero de fren1- ReVClglle-Se a. ditadura para que se
COI~ Í11ttermed1ários de que a re- faça a l;laz. (Muiw bem).
g ao em necessidade
Depois
de entrar' na t1nive~ade o
O SR. JoIARIO 11A1A:
aluno terá várias oportunld~des
(Comunt~ _ Lê) _ Sr. Prede escolher o rumo que vat se- slllente, Brs. DeputadOS, ontem, enl
- guJr,
.seg~do
SlUlS propenSÕe3 e suu. fala de lider do govêrno. o nou interesse, J mõço que rreten- bre l1eputado Ultimo, de Carvalho 11ão
d a ser engenheiro l)Dde 'Iécirllr tendo melhores argumentos pa!ll 'e.
Iler' qulnrlco ou matemático. Nã~ futar a evidência dos fatos ';JJ ~ue
Aaverá a rigIdez das :FllCIl1é1ad~ reais, objetivos, palpáveis, ~,e: ia!.i.
que COnbecemos. e o !Sp1rJJo zacto nos acontecimentos asslst!,!<;s ..,"1'
universitário será lISSl'gural1o pc- quantos se deram ao t.rabalho de' ll:lJl'
~o encontro de estudantes e prl).- de casa para ver; estamp,ados erll taessOres dos várIos cursos em ll"U- dos os jornaJs, desde os -maJs e::(F(llas e trabalhos de matérias há rados' aOlo mais 1:6brios e COllZ:. 'doslcas; o mesmo ,microscópio e o res como ~O Globo", "O Jorna: úo
Mesmo prof~ssor ;e blol{rl1na Brasil e ~O J:stado ~e São P:l"'" •
.pClde servir' ao ensinó do futuro em aewna.~ de ~lichlls fotográflcus ~\le
médico "lU do futuro dentista 011 iam da primeira à última página fifarmacl!uUeo. O que se 11l1&Ca, xlIndo para. os olhOEl doi; que náo t~m
em suma, é uma organlza~ão que por Cjue se -fazer de cegos oS qUII "'~3
permita a economia de meios e m~ humilhantes, mais estarrecedo-
tive, em '"
-'gum••
pequena.s
v".
das
-,
...
" tropas
-- •de
.>
r
AQril de 1968
===t'
res, maís dolorosos, para um pais com
fõ1'o de ~Jvjllzado como já é o nosso,
onde estudantes de mistura com operários, intelectuais, artJstus, clérigOS
e o PClVO em geral eram indJstin ta,.
mente espancauos, písoteados por pa.
tas de cavalos, acantonados em becos e vielas para. serem acuados, baionotados, espaldelrados fJ esmagados
por fõrças do atual regime que 0.1
esti:.; pois .>em, o nebre lider Ultílno
de Ct:IvalhCl, como dízía, MO pussuincio melhores argumentos para' esconder êssa vexame do Govêrnn e do
rczlme a que serve nesta Casa, agachou-se por trás de suas conhecida.'!
~:l(las pltDrescas, ora sardônicas, era.
azêdas, ora numcrístícas e desse
biombo de retalhos e de remendos,
ccmo um gato escondido com o rabo
de fora, pôs-se a nos jogal' pedrinhas:
á~e que a Oposição parecia. um barco à deriva ou uma Arca de ~oé •
prccura de um nóvo monte Arará, levando em seu :lÔjo tôda uma bicharatla que não se entendia.
Em nosso entender. o nobre Uder
.não poderia. ser mais feliz em sua
comparação, Só que seu racioclnio, limitado pelas paíxões do momento, não
llie deixou ter uma. visão panorâmica da perspectiva global dCl slgnlfw.ado histórico, blbllco e ecumênico da
Maravill:losa Arca de Noé. A desordem daquele mundo de bichos qUe
flutuou durante quarenta dias e quarenta noites sÕbre o ,dilúVio, era. aponas aparente. Era 'uma - del:1úrdell1
simplesmente das :formas, na mull1pUcJ.da.de de suas variedades e contexturas lUl1l.tômicas. Porém, r-amD
Deus dera a cada bicho o dom do
ent€rfdimento e dCl bom--sl:nso, todos
f:.lavam e todos se entendiam pois
desÜ2 o sapo até o elefante ac1lavam
que êsSes dons legados por Deus eons- titUlam 11m direito universal que a.
ninguém era licIto negar' e. enlão,
por melo da palavra estabeleciarse o
diil10gCl, dai o entendimento R. com- .
preensão.
O episódio mtstlco da Arca de :Uoé
que nos oferece a. BlbUa Sagrada é
o maJs eloqüente exemplo de Democracia. (com Melas as letras mal1\&cull.ls). que as Sagradas Escrituras
110S oferecem, pClis desde o sapo. passando pelo tigre e Cl leâo até o elerante, tinham o direito de expressar
o seu pensamento. Por outro lado. 11.
dlvcrsUicação das centenas je espécies levadas por Noé, representam 11.
IllUltipllcldllde da vontade Dlvlna.,
fJue no homo lap1ens teve tóda sua.
slntese. E, como sintese_ dezsa vontade. cada um de nós tem o direito
de divergir. se &se direIto nos é neglUlo, estará contrariada a. von':ade de
Deus, Portanto, o Sr. lIder governista Ultimo de Carvalho, embora tenha. tido a intenção de nas diminUIr,
comparando-nos com a Arça de Noé,
porque estamos sempre juntos com.
os estudantes. com os operários com
os lntelectuaJs,. com o.~ sacerdotes.
com os ca.mponeses, com OS funcionál'io~ públlcCls, com os militares, com
~das as classes em suas reiVindicaçoes. enfim, com ~ tôda essa bicha,..
rada'. na expressão do L1der do aovérnCl, em verdade exaltou-nos, pois,
assim como nos tempos bibllcos 11.
Arca de Noé ffli-o simbolo do repoI'camento e da Salvação do Mundo
li Oposição no Brasil. com tôdus aS
s\la,s varIedades <1e manIfestaç6cs, é o
51mbolo vivo da rcdemocrat17ação e
da salvação .ia nGSSá Pâtria,
Portanto. a 0pOSlçáo· no PaJS sen~
te-:9 Jlsonjeada em ser/comy.aada.
COm 11 Arca de Noé, pois é Sinal vlvJflcantí) de que dentro do seu bôJO
to~os 95 homens têm a sensa~àí, de
r"tarl'm livres e sentem o direito de _
d.efender as SUlIS idéias, que na vaf].rúacle dp- suas formas s6 l'odem fort.alecer l'xaltar e engrandcl:er a De.
mocracia.
_
Vê. pois, o nDbre Lider Ultimo de
Ca,'valho que nã<l nos atingiu ao
comoat'llr a. Oposição à Arca' do' IllItrlnrca. Pena é fJue o LJder do 00-
. '
QI~lO
1,.1
'Quinta-feira
t.
,
'.
~IVJ:-,mo com, o mesmo hmnor não se
rerérlsse ao balaio 'de' caranguejos efn
1W
se transformou o partido do 00e a que passou a. serviL' dePQls
y,erno
Jll! 196~. Na ArCIl, pelo manos, os bi-
,"
,
DO CONGRESSO NACioNAL' (Seçií.p .Iir
','
' ,
Abril (te 1963
1379
I.,;
pois SÓ o co'nsegUe aquela que goz!i terras Eiu;po.stamenle "do, índ~" _ I
de bom conceito junto, aos poIlcials, sem, 'entretanto. conform~ me COlJlU-,
aos bell!lWins dO.DOPS, que, do con- nicam. haver exibido, até',llgorll,' aotrárip. d e91J!:tc1am 'e impUgnam" sem eumento idOneo que cODfi!"a:l'alidade
Inalares tundamentos, qualquer cida-l a. tais atbs. , .
I ,dio.
.
. _.
.
p'or outro lado, entre as terras soDeixo aqui nosso protesb contra a bre 111 quais se vem 1ili:ando a eatYavolt,& ,desse atestado. IdeológIco _ nha míssão
me rem'o, estão
que,' inclusive, por. determinação °idoIlI8 da fazenda uPlcÇlS",' Que'. de.>lie o
Sr. Mlntstro, do !I'raball1o, deIxara de remoto ano de 1845; <nil1 oitocentos
ser exigIdo -'" e que é, sinal de' que!! quarenta e clncO)·1 pertencem ao
vão novamente ser perseguidos. os nomlnio .pllrticúlM sendo os seus
trabalhdores, que estão .sendo vIsadOS atuais .proprietártos' e possu1dores 'OS
e que vão sorrer as coneeqüsneías das Srs. Emanuel BsrengUer Pl'ado, Anfrustrações de alguns.
"
,tOnlo MIr\Ulda de A1meil!a e LourIval
-Era o que tinha a cíaer, (Multo Mlrllnda de
de
~
Em' Sotlld,ade tudo Se sabe".. -
S-... presidente, :registro esta mil",
à:ança. e ~era~os que. o Sr. pre~,
sldente. da.' Repnbllca nao fique n,M
palavras. Como homen1 <la OpOSlçaa,!lhos sao çlevárilll !!spécles, quebran1;10 a m0110tonia da pa:sagem :zoológica
que sempre
aqUi fi- crIUcar-atltu.
IQ,
(;No balaio só l)á uma espécie; de perdes e. declaraçoes; nao
delxal
i l.ias longas ,e' peluças,
de_ receber essa .notf!1 nao ,cem muí\1lnas nas outras, como sói Monte-e,
ta fé e com atr~qüllldade, mas com
ocr num cesto cheio dl!llses desengonxa Cllm: ,,_fazendo, votosá p:a.
lÇp.üos crustãceos, depois 'de ])escados
S. r- , en en.... que' nao .ser
os
tlos.m ap gues da& :mlli'áI vazantes.
seus- conselheiros, adeptos d:l víotên-.
.ontem,! i!les gritavam, esperneavam,
ela
ao processo demoIfpl
, vociteravam centrá.o que
C;át'lco, que. ha ,de colhe! as suge-s
ur1ltvam (como
,ClUlmaVIlltl
a comutões
li soluça0 .da crísa
I1l17.açãO_pu cubanlzaçao 'do Br~U. ~cm.)
. ',
.
"
aJl~gas
~scrltwas.
plenament>:l1egi~
brlls:l1e1ra..
' .'
, EqJe êsses mesmos homens quex;em
ti S
:.
,.
U1M. ".'
,"
'
.. ' ,. .' Mas, ,Sr: ..Presidente, ~e há uma.
1,n9
impedir de protestar. condenar CI .
R. ,,;'\L1IfIR TUBISCO.
l'.retendt/; contudo, o' agente da.:rnsc: mudança. essas palavras do Senhor
IUllo3 aeettar a naz:tflca.çio do Brasil,
(ComuntcoçIlO. L~'- Sr.· PrE!lll- petorlá Regional do O,N,P,I. que 'Ob presidente fla. República, .mudança.
,!'1I1ralill o por .uma. minoria radical dente, a região no "mato grosso gola- atulj.!s 'donos daquelas terras paguem para.' m~llllJr, desgraçadamente,. o
d
de direita. (lI!ufto bem.> ".'
no", 110 Estado de OoláS, se destaca defermlnadl13 taxas, :por !;lnai
1!lesmo nao se pode dlzercbm relal
. '
pela. admirável produção agrlcola e mamente gravO/!llS e assinem um
çao do MJnlstro do Trabalho. '
1 O SR. PEi1.E:I~A PJ;NTO:
pastorlJ e Já. é considerada. o celeiro quIBllo têrmo dc '""acOrdo'! 80b pena
Apesar d\! ter o Sr •. Ministro do·
r '(Comunicação, Sem rel)l.9áo 40 ora- de OolAIúli e Brasflla.,
o que é pior,'de imedlatá allaocf1p~ Trabalho. tantas vêz!JS. ~lrmado que
llor) _ Sr. Pres1d$1re, SU.' Depu- ,Vãrlas cidades estão surgindo' de çllo, conforme aínda' 'as informllÇõé.S o 'atestulo de ideologla'~ao ~erla mais
tidos, tenho 0lI
ralar,- nesS'e.J'-111- vmte anos Pllra cá e o progresso ca.- pormenorJl:adllS que me chegam~··
ll;v~do em conta. para a elelçao e poses
flmos dias, de vido
que na .rua há' sub- minha, a' passos largos sob o impulso Escusado sailentnr que tudo 1sslr ãOll lideres á slndicais"a sua pasta nes.
xersão, de que li- ' mocld2,dEkiem-se vigoroso do, bandeirante _moderno
causando vexames aos modestos ta hera, <i um
atrás. e impeC!e
llomportado de maneira diversa '<la- abrindo clarelIaS na mata virgem e agricultores de Mlrandela· os quais se sejam empossados O1to lideres slndl~'
.pela qual o'Oovêrnp deSej~ pDvoandoos vastos campus ''lue se acham, lnjustàmente' 'aml!a~ados no cals e~~itos, E', o que 0- "Jo~n.al do
queelaela se comportasse. ". '. '
abrem à Inlclatlva de noSllOS' irmáos seu .Girelto e ainda na Jmlnêncla de Br!lSU ,.nos dIZ ~, sua cdlçao de
, Mas o que se pode pedir de uma t.angldos d~ Min!lS Gera,\s' ou do Nor- terem de -recorrer a medidas juólêials hOJe, pJ!ço a atençao de V. E?'~" por7!10cldade que vê, um quinto do seu deste, em procura de um teto' an,de
lentas e dispendiosas. que"mais uma, vez•. a, OpoSlçao está.
vendido lIara .0
possam· estabelec!!1". e 'canstruil,'.-uma Eis por que estou
I h d li
IU,tmnos aqui·contra aquêto? Que t,e pOde pedir de um!!. mo- sociedade dentro dQS limites da pá-,. Mesa em scparatllJ> ~~: an o,I- le infelIZ PJ;OJeto que concedia ao Se•
.cldlW:e que até. o momento não foi trla.-.comum;
'ment3I ufn pedid 'de Inf' ma .!CZ nãor Chele do Oablnere Mllltar os
phllmada p(\,ra, o diálogo Junto a êsse Dentre as várlsa. cldadl!3 que' 'iUr- autoridade compet~te a ~ar'es à podêres <}e um supermiriístro, no. que
-.
. giram a11 pela' intrepidez e ousadia quep2<;o pera. o estra'llb o
t'm diz respeIto à cl]nmad:< polltlca de seGovêrno?Uma'.minorla militar encastelou-se dêsses vanguardeiros do prograsso SS Iltençâll do Ilustre Gener:t'epf;Ó~10 a gur~ça.naclol1al. VeJam V..E;:as. o
!leste Pais desde 1964. _ e ~s,;a ml- destaca a. de .A:v:elinópollS, cujo povo A,lbuquerque Llma.,'Minlstr/ÜO~~t~ seguInte.·.
. .
: .
,norla ml1ltar teima em comandar a trabalhador se ressente ,ela falta de -Melr. a quem, pela Bclorma. Admln:sO .Mlnlstérlo do Trabalho VQltou .
,política nacional _ I
a condicionar. a posse' dos eléitos
minoria tal- Inelhor~ vias de comunlc::-çôes. para trativa ~m' vigor" e.stl\. vlncula.dc. todo
l1ma despreparada rpnmao ,de seu ,ccmérclo, de sua. 1n- o servlçl1'de ass15tl!ncla aos indlo~
,vez ,j>repllrllda•. IrIas
parE. a direçM ,dOS sindicatos 1\
para a rcalldade brasU!irn •. _<jifulto ústrla ,lnclplenre, porém promissora, • Os ..
'
''
apresentação do lltestadode ídeobem.)
.. ,
. <bem como de suas relaÇÕes lI11efals e
a.ingldas pelas medições do Malogía, já· tendo impugnado do
Não é pos.slvel•. Sr, presIdente. (lU!! polftlcas.
jor AlJplo Levay multo pl'eZ3Ul os
,uma- só vez, oito· dali nove jnte~
,!lI! co!;>as contlnuC!Jl ,di 'manma. por Progrec1lndoa pllSSOs lnrlos com o r~~s.~cabocJol! que aind,. hablt~m cll1'gl'lUltes· da chapa eleIta. para. o
Jlue VaQ. Logo apos os acontecimen- desenvolv1I1tento da lavo~ra cafeelrà tas ll!ea~ n?rdes!Jnas. mas nao preSindicato dos Trabalhadores· 11Uo
,tos da semann. passada.. ,fã o próprIo e. cereal1sta, Àvelin6puIl.s já poo!sutuní ~endem: abrIr mao de direitos líquJ.":
Indústria de Refinação e Destl~
,Marechal' COsta. e Silva "l!de o éllá- bom ccmérclo•. ellPortando apreciável ~laJsecertos q~ 03 seus titulas do.- . lação de Petróleo da Guanabara
.exprlmem e pare. C.'l éiuals
. e do Estado úO tlo,
'
logo com a clas:se.estudântl!. - classe qu:mtidade de feiJão, milho, lU'l'OZ e m
,çstudanUl que .toi marginaliZada po: café. rcclamando, par isso mesmo, esperam o d1lVklo respeito por 'Parte
. Embora lI. cll:lg'ílncla houvesse·
.J quela mesma minorlamllltar. ., UIlla" pro,,!,ldencta urgente, qual scjagas ,utorldasell p ú b Jj c 11 s. (Multo
sIdo ~tlrita pelo ·Mlnlstro Jnrbas
1 Dentro desta Casa preclsamo~ unir_a ,lnsIaIaçlio po telégrafo.'.'
em.
'~, .'
pnssarmho, O' Serviço de Segu~
~C18 em t'ôrno da lIbertaa,ií.o econOml- N~O seria. mçdlda dlf~ll de ser."re- . ~ V- O'SR PRESIDENTE'
rança 'cdo MinIstérIo detenninou
Ca do Brn.slI. da llbertacâo ccotUmlca solV1c1a porqfle\ os tIos da rede qu<:
: .
"
•.'
que o ServIr'" 'Síndlc..'ll da Deleque' poderá uazer lt libertação poll- servem aquela regliío atraveasam' ccu ~pa~e 00 .Gr2.l1d~'E<pelllente.
,gaeis Re.glonal'i:lo 'l'rn'balho o
,tlca, para (lue êste, Pais po-ssa. c"n- munJclplonuma dlstânc!a de 12. qUla., paJavta o er., Chagas R
'exiglsse, o que surpreandeu .os dl~
viver com t6das as nacões do mundO; lOO1otros "aprcr.dmadamentc. nl'itl,acar..;
gues.
. '
,
r!3entes sindicais, para quem' l.:l5O
,Nã" é posSlvel um Pais de 8 mlll1Õ".s retl1ndo,· p0l'tlmto, maIores dl!3pesas o SR. CJlAGAS 'BODRIGUE'S'
será o· lnícla do,.prccesso de el1~
e 500 mil qUilômetros quadrpdcs com 110 Çlrçamento do DC'r~
-,.,
,
. .
.
dureclmento das relações entre o •
() subsolo que p~l; ter mn 'llovo Cumpre sallentar qUe, naqu,ala. 1'&Sr• .PresJ.dente, Brs. Deputados, a ' Govêrno e oSislnd!catos."
complexa e profunda E' 'como se vê o Serviço de S 1!1l
}Jobre: riáo é Jlorsível um pais com glâo consJltuida de cêrcllo d:'l quaren- crise brasJlelra,
tã
62%.'de/anaI!abetos não ter' profes- ta municípiOS, hoje, as Ihll1aS exlllag?ra e:s a repercutir em tc:Jos rafJça. dontro
Minlztérlo d
llfu'es e não tst vngas ntUJ escolas' tentes datam da epopéia glorlosa de
palSes 'C1l1iJlzados. Há POUCOIi dlllS baUw'
cem 113 d;et
não é posslvel resolver o problema dó Rondon, quando desvendava' o peste .OUVi,
programa da. BBC, a
Ó4 próprio MInistro
r es
funclonnJlrmo público 'pagando 50% lendário na sua marcha para u .No:!'. 'produçao'das 'palavras do. Sr. Presl-' •
•
, '.
nos ociosos: l1 é pD;;jlível renolver le, e sômente em 11148 foram !nstada; Republlcll. referentes n. pósAi está .alta
unJdnde do OOVL'I'.
o
de ão
da unív"r- Izdnll a3 estações telegró.flw de .p.u- sOldade de um regime de excecão no. Ai está, a _
de 1 coC) bnda do
nldadc ", brasileira quelmand:l as p;o-. rllándla e Nazârlo, o que representa. parA o Pals. Agora, S; Exa em Í'eAi c.lao 1lS 1ll;!Z chamadas
VlIS nas próorlas reltelr!M
.', uma excct;ão.
-cen te dIscurso proferido ni!. Am: pro. com;l!rvAUora e llberal, para não dl_
. Tra"o II I S Pr:;ld'
" ,.
cura tranqüilizar
1\'1
1'
zer consen'adora c' retrógrada, em can.
nha ;UUda~~clad:·à.':Oc~J;;~~ m:- t Atrfvés, poIs" dêst!! pronundamlfu- deolara.ções em sen~td~aJ~~e~;~~~ fllto ,v1clentando a Ct'n:l COllztltu~­
leira a e-'
Id .
' ras - o, v mos SOllcItur aos senhlJrcs Ml- te opo'to A mudanç éL'l.'r 1
c!om:l q".le lUSe::;tlra a 'll!:lcrdMc slne !tO Dire- -denclnÍ fi! percebida
alelll;' Ai ,está um
triste para.
la. a e ,or~ ra
o el'artámento ciOS Cor<- cJns1ve por um mUlt I1d
"o'mundo, Sr. Presluente,numa hora
luta. por lei ~ di
, [1 .l3ra.,l1 ~OL~ e~orn~::;~ ~,~~r~ CJU~ ~elos, e 'l'elégralO!1
essa ll1ovidllncla, sociâl que sepermlt~ ta~b~~~ em que todos os Pa1ses demoq-fltlcoli
dep'endent,e ntl cont-a1.10 m' u d 1:1de NazárlO, not!clas pol1ticas Vê?; por outra.·
li come'(Pa/ma' )
,.
~ .8. . "",e os,' como
a Ul- slm em "O Globo" de ho'e n
'
OQ n os, com sua
•
_,
\
,. t!l!)uO de .AI11clUlS, 30 qul1ll1neh'os, po- cão' do Sr ~Ibrahln' Sue J , ,a. .~e- democracia. l'olltícB, imperfeita; mns
OSR, SADI ROGADO:
,
.' c;.crJ~ &ervir de bnse A 'concretIza- da, nmiznde presidencial die~~ rlV~ democracia polltlcae SO!::lal,. bude as
~i:Z '(C'omunicor,áo
Se
i'" d'
çlio Jlêsse not{j~1 melhoram'!nto para ll'wnte: . _ .
..'
se dUM gra~des ooxg'l\nJza,çoes slnd!l:llls
)
-'
m rev "u" o ora- aquela. cidade.
_
,runillram-"e numa central' sindical 8
"Os serviços de segUJ'anç~ do estão a rsallzar. quando neellSSárlo.
nor " -; S;-. pre.sltle!l~;, lemo, h(;j~, Que. as autorIdades respCnSáVCl&
t{~o 111":.,' do ~rtazll • tJue o ates- dé~m ",mrIda.' aos nossos I1peJ03, êIla~Vê1Do ~icaram aturclidos ::om lj SUllS greves e P. csmpelecer IICCl'l1C3
1m
~c u~ co vo a. a ser elillj'llIo por taaos pelo conheelmcnto que tem dÃ
dísclI1Z0'do Ilres1dente lL$ ABI cmn os empresãrlos, rio ~(IUe illz, rrs.
d P~~~é~~? SO:i"VJco da Ô'l;,w'IUlçn sua ragí:io cada. Sr. J;>eputudo, ClUe
que- ~ol cemplcíllmente Oltosto AJ l'~ito 11 tnlJírlos e a mclhôres conulcOtá li II .,~ do 'I'rabalhl. o qU21 melher do que nlngulm p03S1l1 autoSU::.:l p:tlll.7lU3 em Dasé
quando ço!lll de.·trabalho.
V~J:da1~'::0;:I~I~1\~or arm m~ltlll'es, rIdade para pleitear metI!das' que vi..
:frisou:'
.- -."
_ÀqUf, Sr.\ prflildente, nllo há cen
l.l do
não é
o que e
da. colel:.lv!dadE! que
"Não permItlremOl; baderna. traI sincllclll porque o oovérno nã,;
li--con"eoUt"nc'a d'~ elil én' d1!zs
p.e•• !: !lo ·úlIutto bem.f ,
mesmo que ten..1tlUI1os de tom~ ~ermltc. O direIto 'de greve fOi I1bontêstado·ldeofóglco
se
O l"r... RUDE.U' NOGuEffiA:
'medIdas de exceção". "
lJ01'OIl em
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Ilentir ,.sabre o eintlh.t d '1 b
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uma Vel\ ,,"em !'t:.ovoca1" a-cla.see OIl<:'T:íIha<tores l'l:l. Indú trl ~' ~ l'Ta ~- 'cl ( .nuntccu;ão• •.Lél ' - SI', Pres!- _ on ua o Sr.' Ibralún BUed:
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~fden~C ~tes.ado f:!.eO!Õr;ICO,- Sr. Pre--' RegIonal do Conselho NaC=~torJ~
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gundo êle próurlo, chocado com Eogado. .
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' a con. a os €s.u ante. e ~a':"-me ell'1'l e.s mQnlre;Jta~:;P3 t!o n(}..
saída. ~~()l.el
lire colega;,
Pequeno
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protesto, rela- j
traIJalhU~o!!..!l.~:'_~~ll. pru~enáoJ t!L~~ ~~!a~,~'n;l.
\
,~a Ca.nderâ~
I
E~pedl~te,
-
'I
,-
1380 Quinta-feira
11
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
(5eçlIo f1
Abril de 1968
'~Ivamente à
obrlgatoriel.,de dêsse sarlnho- ainda tem contido Duúta Govêmo, o povo estã. Ú1satis.fef~• .A O~. OHAGAS RODRiGUES .....
ateslado de ideologia, citando, íncíu, 'coisa. A~ra, tem cedido. realmente, "última Rara" de onMm diz:
V. iI&~. com o seu aparte, meu no"'-4 oole"o
"A Igreja. advertll1 ontem o"'~
D"' procuro
, " torcer
,... os acon •
l!:sse ate.stu<!o é, um insr,umento que te depois, prestar contas' .. opinião
Govêrno de qUe " mamtestacões teeímentos anteriores ,lO eplsodlo de
e~ta nas maos daqueles que querem, pÚblica.
'
.estudantis apenas projctam a. In- 19 de abril ou 31 de março.
11t1 verdade impedir que os trabalhaO SR. CHAGAS RODRIGUES satísfacão geral do povo. dlsnt<!
O Sr. HennallO Alves -- Como de
«ores se organizem Ilvremente, E êsse Mas, que esperamos? li:ste meu' dis.
• ~
hábito.
rato vem-se rcpetlndo em outros sín- curso tem sido um estímulo" ao Mini&da a.ual situe.çiio do Pais. O avíO SR.' CHAGAS RODRIGUES __
ulcatos, Eu mesmo tive conhecimento tro do Trabalho para que compreenda
so foi feito ao Ministro dll. Jus- Eu lloderia.~ mandar V, Ex~ Para o
do que ocorre no Sindicato dos Fer- que
chegado o momento de terem I
f,iça,' durante 'encontro de dUM economista. Gudln. ',:"~'lllo, no meu
r aviarias da Leopoldina, onde até hoje, as suas palavras conseqüêncías prà- - ~ horas e meia. com o Vigári? oe- modesto arquivo. um gj [,iI;O de S. Ex'~,
nüo foi dada posse ao seu presidente e tícas, De nada serve que o Sr. ML
tal do :Rio de Japcíro."
(escrito nos últimos tI~s meses, que
tesoureiro, porque êsse atestado de níatro defenda uma polítlca sindical
Há. menos de dois meses o "'Jor- diz ser uma. vergonha que, ao ceiellêsle movíiueoJogla não 101 concedido pelo DOPS livre, manírestando-se contràríamente nal do Brasll" trouxe um trabalho brar-se o quarto ano
do Rio dc Janeiro. O atestado de aos atestados de ideologia enquanto bem feito, de consulta pcpulnr, em mento, o custo de vírla, continue 1l
ideologia é uma farsa, e é um ínstru- lideres sindicais são impedidOS de to- que as autoridades governamentais subir. Por outro lado. sn:J" V.' Ex"
mento de coação sôbre o trallalhador mar posse...
eram apresentadas com índice baí- que O custo de vJda SUIM. 110,; govere o operário. Lamentàvebnente, no- O Sr. nermano Alves - Impedidos xíssímo de popularidade. Isto. SI': nos anteriores à revcmçã.i. ]"las nínbre colega. o próprio Ministro do Tra- por êíe.
Presidente. antes dos lamentáveis guém estava satlsft'lt o C01ll
:lquéJe
acontecimentos que se seguiram li estado de coisas, nínguern queria que
ballJo •.• pessoa que estimo é admiro
~ tem-se curvado às pressões désses .-O SR. CH~GAS ROORIÇlUES - morte do'-JoVem estudants paraense, aquilo continuasse; tO'h,; desejávagrupos intitulados dé "segurança.".
• .. por~ue nao consegue.m esse ates. na Guanabara.
,
mos reformas protundas, uns rdor-'
AllJ(,a ngom. no meu Estado. o dele, tado. E uma cOl;traqiç!1 0' não tem
Agora, a situação i1eve ter piorado mas maJs radicais, .>uI·roa reíormas
gauo do Trabalho. nomeado por in- rqzão de ser, O SI. MI~lstro d? Tra- para. o Goví!rno. E os sovernos qlle menos radicais, mas n il:;ll~m queria
aleação do Senador PaUlo Tôrres, balho, para ser conseqüente I!0 terá se preocupam COm a Opítllíi.a pUblíca, aquilo; todos reconheeiarnos que os
pessoll absolutamente integrada à Re- de t~mar uma. das d':las .~eclsoes:.ou como o trllncí!.s e o.norte-amerícano, documentos oficiais d;l ONU e da
voluçâo, e que contou com apoio lie contínua no MinistériO. ja agora de- devem ficar intelramnete surpresos OEA sobre a Améríca Lathla ~ão
tül]n a Bancada federal tlumlnense, fendendo o atestado_de ideologia. ou, diante do que ocorre no Brasil.
A certo!. OS ecll!lotnlstas e socíolcglM
li e\ccçiio de dois _ pois êsses deren, P!lro. ficor coerente, com a sua posí, Igreja adverte.' Os polítfcos adver- estão certos. A Amc\r!Ll La/ma a-.
oiam um delegado -fascista que havJa çao, deixa ~ MIl}isterlo do Trabalho. tem. Os jornais Independentes mos- clama. reformas de 'l1S P , pr<lfundlls, '
em nosso Estado _ um rapaz de vida ·0 Sr. Dom Vlet~a - ,Nobre Depu- tram os resultados 19.s consultas 11 Inclusive a agrária, c niL~ apena,; 110
públlra conhecida. embora Iígado 11 tado Cha~1I!' !l~l'!gu.es, neste eplsõ- opinião pública, e o Govêrnr» ínsts- papel.
AR,&;NA e de área popular, não teve dlo do MI111sterlo do, ;rrabalho, como te nos erros, corno que Indl!ennte ora;Jl1eu nobre coJe~a, nós reclan l'l.l'll"em de. definir-se contra li Re-' em 01!tros,do Mlnlste~o da querra. e â sorte dêste Pals.mávamos aquelas reformas num clima.'
v[lltlf:no, c ~C('lt.Ct1 os preceitos revo. do MmisterJo da Jus!Jça, a dlflculda.
Mais uma vez, queremos adverti! de liberdade. Havia grel·cs. 's estu)ucj~l'ill·ics. Vlnllll tendo exercicio de que encontramos é a de defP1fr. as autoridades ~overn!'mcnlal;;:
fi dantes protestavam. l'avia pncs"i)"t."IS e
V(t:I1lIJ1at à frente da. Delega.cia do afinal, quem est~ mand!1ndo e coman- vida cada. vez mais cara. Os estu- os grupos econõmicos el:IJ'ange:\'(;s lU·
'l'r:tUJJlto e, por denúncia, por dele- dando neste PaIS. VeJ~ V. Exa .. o dantes sendo processados - e os jor. do faziam para. difleufelll" o Pais por~f!() nú;se, elementos da tal segUrança Sr. Presidente da Repu!:'llca, no Sul nais de hoje noticiam que os eüu- que não estavam .satsfei{,l,s c~'m a Lei
rIo Ministério, foi exercida tal pressã.o, do PaJ~. dançava o shottlSh e seçon- dantes de Brasllla e da auallllb3ra de Remessi de Lucros. Aql1éle cn o
que o Mlnlstro'clo Tl'abalho a ela cc. fratermzava ~o!!, o povo e. ao mesmo estão sendo processados. Nova~ llro- clima: De modo que V. Ex'! teria 1<'••
fieu, delxl!ndo' mal o próprio Senador tempo o "ExerCIto com!lndava a at!. vocações à classe estuliantJ1 e à ('las- llâo se nós, os que antes de 31 de mal'.
Pfjlj!o TI,l'fc.~. Que era lladrinh.i daque. v!dad~ pOliciai dos gladIadores que es- se operária.. Os politlc<>3 Ignollldos. ço éramos direta ou Inrlu'e,'"11tn,c.
Je J:;c1egndo do 'j'wba!JlO. E' uma- de- paldel1"llVam e espaneavam o mesmo quando todos nós só desejamos pal'a parcial ou totalmente re.:,plin.,úveís po!'
11wllstra~11(J de que c;sa pl essão se faz povo na GU~l1abara. O Sr. Preslden- êste Pais melhores dias, que nlío po- aquela situação. tstlvéssemos satisfel.
H~ntlr sôbre os Próprios Ministros, que te da Re12ublica a.flrmava '1~e náo derão ser senão num clnna. de libe!- tosre desejássemos a cOflllnuação di!--.
;;e curvam a ela e não têm condições lançaria. ma os de. ato!, de ~ceçao ~em dade e de democracia.. Sem isso, nao quele estado de coisas. Ab<oluMnel\tt',
fle reagir eontra a. mesma. Lamento d.e n!lvas dete!,mmaçoes de ordem 1I1S. superaremos o subdcsenvolvlmcl1to, não. Quedamos as reformas que eonque o Ministro Passarinho não tenha tltuclOn!ll; Srmultlin~amen~e o Se- econômico e social '1ue nos ,t:umilpa tlnuamos a reclamar, sem (I que êste
sabIdo manter.se com a fll11'.eza que l~hor Mllustro.da Justiça baIXa a. mal. perante os povos livres e clvllizaCíos Pala não terá. dsenvolvhnento ecom~se futia I1ccessârla quanto a êsses ates. smarla Portana 177 pretend~ndo ~m do mundo Inteiro. .
mico. nem social, nem liberdade poUtados de Ideologia e tomado provi- ela la~car. restrlçoes a manifestaçoes,
O ST. ArJ!;aldo Prieto
. N(lbre tica; ao 'contráriO. poderá chegar ao
dêllcins para bani-los. Mas Isso é ll,1rluslVe sobre eS~fl ,casa. O, Sr, Pre. Deputado, na.o ouvi a. p~imelra p!1r, pior. Veja. V. Ex"., nesta hora; que
uma prova do rcgime de ditadura em sldcnte da Republlca reaflJ:ma, na te da exposlçao de V. Ex'" Ouvi. SJm, lemos nós na. última m~nsallem do
flue vivemos.
ABI uma. abertura ,democrátICa e de o aparte dB prezado amigo Deputado Sr. PresIdente da :Republlcu? lJlz' o
O SR. CHAGAS RODRIGUES _ A confratemização. Ao mesmo tempo, Hermano. Alves. com o qUJal absoluta-; Sr. Presldenté da nrpubllca 'IU.· o
política. de segurança existente no vemos. o Sr. Ministro .~o Trabà;lho mente nao p~sso conc:=aar. S. ~ produto interno brutq ere!ceu em 5%.
P,JJs se sobrepõe à politica de c~da dptermmando o restabe~ecunento desse vem a. esta .tnbuna h'l:.r a acusaçao Mas S. li:x. diz" na mesmu mensagem.
Ministro, 110 seu setor. E é lamentá. odioso ate~~do Ide~16~,co. como 1?alr ao 81'. Ministro do Tra~:l1lo ~c! ser páginas adiante, que o crescimento
vel que tom Ministro, como dlSS'e Vos- llm~ res.trl~ao do direIto de manües-- bem falante, bom lll"umellüado~. do setor agricola foi de 8<' Isto si".
ta
d I n Bra sll '. Veja VOM,I se
Nãoinscreveu
sei se porpara
esta..
mzao S. li:x'quanDao nltlca. que .,desen'lolvlmentl?
'
''''.Illdustri"
Bfu Excellmcla, se curve a esSa Im· 'Qno. Sjll 1I:a
I"t'!(pelá-lo.
posir:ão. Mas a voz da. Oposlçiio tem ~cele,?-cia_ a falta de unidade, d,:! do ele compareceu
e~ta Casa, J)l'On- aI fOI de 2~'o. Em um PaIS como o'
f;ldo -' e contlnuará,a ser - de dele. Identlf1cac\lo. de coerência que_-!r to a. prestar ao Deputado Hermano Brasil, que acusa uma. alta taxa de
6fL cJa, democracia, inclUSive da demo- ,neste G.overno. onde o !,~e.~idente
lz Alves e a todos deõta Cíl1nara us es- desenvolvimentoL POPUlaCJ.onal, de aprocriacia social. que não se compadece uma cOIsa e os seus ,~i!llstros fazem clarecimentos que fõ~se!ll sollcllados, lllmadamente 3,2.
V. Ex" qUe é ClltU.
com o que hoje ocorre no Pais na QU,tra 1ntelramente diversa.
S. Elt$ vem para cá. c, num chuque di?so dos problemas ,so?lnl" ~llbe,pcr.
IÍl'ca /:rabalhIsta.
O SR., CHAGAS RODRIGUES - evidente com o'Depu!:àl1;:> Sadi BC- feitamente que <> movlmen/o !~l em
O Sr. Hermano Alves - Nobre Fica o aparte de V. Exa.
gado, também tia Oposição, d:í. i'ste 64. Em 67, o indice Ide expsnsao InDeputad.o Chagas Rodrigues. quero'~Mas Sr. Presidente, em melo a esta espetáculo que não ~ {los mais 1)1'1- dustrlal foI de. 2%, J;ortanto. n.egativo.
l1penas discordar da formulação do sItUação lri.'ite que o Pais atravwa, morosos. Eis que se retere à conduta ten>lo em vista que ~ populnçao cresnosso companheiro de bancada, continua o custo de vida a subit'. No pessoal, à forma de falar do Sr. Mi- ceu 3.2. Por·' que nao t~m03 desenDeputado Sadi Bogado. Quem se,com. mês de mal"lXl. a.q estatistiCasuficlals nistro Jarbas Passarinho.- Mas, !lebre volvimento Industrial? POi'que nã'l tp,..
pbrta como fascista é o Ministro Pas~ acusam a elevação de 1,5 e, no pr!. Deputado Chagas RodrÍl:ues, V. h"x' mos a participação do povo nos ")1'0sarinho.
melro trimestre. de 5,7. Se o ritmo se referiu ao aumento do {custo de cesso_polltfoo, pOrque nao temos cenS. Exn.. pode ser esperto; bem fa- contInuar o mesmo encerraremos o vida no primeiro mês c.este ano..
traI s~ndlcal e llberÓ'adc sindical" PO.I'lante. falastrão, mas, aflnal. quem ano de 1968 com lima elevação do
O S". O"AGAS "'ODRlGTJE" _ qUe 11ao temos o direito de assocm:;"-/)
('st! ai par!t exercer
o esquema de custo de vida superior à verificada no
,
~.
fi
'"
V
'"
d(>~ estudantes e já agOre. nem ao merompressão em cima de todo o mundo ano passado. que foi de 24,5.
Prunelro trimestre. .
~ nos o direito de rcun'ão; 'orqll~ as
o ~r. Amaldo ,F'neto .' ,~. ~ reformas profundas n~n 5P lJzerRm
é êle, e quem indica os membros do
serviço de segurança. é êIe também.
,~quanto: Sr.Presld('llfe, as ros· tambem se referIU ao ",pllln~l!o ,m- neste Pafs. Enquan'o nilo se 'd~llza.
Vnmos acabar com essa história de tnçoes à liberdade 'J<!rd\lrnm, contl· mesl:'!"e, que atingiu 5,7 iO •
E,,· se rem. essas reformas. sobrr/IIQo 11 ~du.
poupar o Sr Minlatro e jogar a culpa nua o encarecimento da vida apecsar referiU também à Revolu~ao. F.1)(ão, caclonal e II agrál'la éste Pais não
em coronéis,' que. por sua. vez, obed~ de ,decorridos quatro 11110S dn. ll1.~ta- gostaria de lembrar li- V. E.." J que n
t '"I
bl t'
'r.'
..
~.- laça0 neste Pais de (,ma nova ordem multo mais do que 5;7% subia o ruslo e, con rara aque e, am
f proPI. 'f-J ..
cemS a outros
~
- tem ehnmado d..
n~tes que n .... '.volu"s·
·(lv"scliamada. arrancada de,cnvol'llm~n"js_
O
P
Icoronêis
h'
tê e a generais'
d' de eolsas. A Oposiçao
- VI"da ~.
y"
~
" r.
assar n o, a
agor.a. na a a atenção dos autorldadilil, pOl'que à s~ Urado êSt Pais da be!l·n. d,) I1bl.s- ta.
" I
fez pela ~lasse operária, Pelo ~ontrá. Oposição llão interessa que o circo mo. Dai por e'que não entendi a Lon- . ~ Sr. Arnalã~ ~rteto - F1CO ;~f.s­
rIo. s6 fez ,persegul·la e a~lltá,la. ao pegue fogo. À Oposição interess!t que cIusão de V. Ex': de ql1~ o C'JS1.f1 cie le110 com a re"po.sta que V. Ex dfl
máximo. va~os deIxar de botar pa. êste Pais enverede oela.· democracl!J, vida continua subindo. f..1.. sobe me- a meLl aparte, sem qae rom ela ~o,~
nos quentes no ~r. Passarinho. O pelo regime dãs gal'lmtlos constítu- nos hoje do que subia no passado. E corde. Parece que. ~', E:;~ C0"!1nt~tJ ~
81'.. Passarinho esta se pOl'tand,o co~o cionals e conheca _o ieJ~nvolvimento outro fenômeno que V. Ex~ laiVf'z engano, pOis o Cte." m~nto ·h1uH/lal
' não tenha percebido,. Que, no pri- 110 ll.. O llassMo tal ,u"e-~or a 2~1,. O
facl$ta C?p~rto, falastrao, h~sll1uan:l.' econômico-soclal que "~clama.
etc., mas e excluslvàmente iStO.
A Oposição tem dHo. 81'. Presiden. melro trimestre de todo3 os tIn03. êle nobre Deputado. conhe~e a evolução
o Sr. Sadi Bogado - E' um devei' te, que o pais está cansado, que o 80\1 mais que nos demais h'im'!sir~s, do. crescimento Illdustrlal, no Brasil.
trimestre, Ate os anos de 61 f 62. éle ~5Sentou
de, consciência. ter respeito ao "'nobre povo não suporta mais qu". êste re- E maIS: neste primelro
Ministro Jarbas l'assarm!,!o. Ac}1o flu~ gime conUnue. Entre'.~nto, o Gove~- pare. o InicIo do IIno cle 19GB, se em ,Im 'proe~sso de '\Ibstlhllção de
, uma imposlçlio de JustIÇa. crltft:a-lo no 'faz-se _de mouco, ue"surd.o, ntfl- snunciava uma crise sem preclden- /mllortaçoes.. Depolf. paralelamente
naquilo em que erra. Não posso rete· buíndo essa.~ declarações a lances de- tes, que foi alardeada lJOl Il1uilus rc- com a crise poJltíc~pconónJica !Plldorendar a expressão de que o MinIstro magõgicos de uma OP()~'>Ç;IO saudo- presentantes da"Oposl.:lIo e que afi- se cS\1;otado aquela r'\tJ~rl,1arle veloz
nal verificamos que s~ resume em de substituição de Importações. o Palll
l'r.s.arlnho é fascista (Muito bem.} s i s t a . .
Há. cirounstânclas que o mantêm no
Ora, Sr. Presidente, já não é a 5,7%. isto é. multo meno; que lJC., cnl,TOU em crise lotaI. atlngln~o, em
Mlnlst61ÍQ. Acredito que, sE! houvesse voz da. Oposição brasllelra, ou de 11m trimestres anterlor,es m\lllo menos 1963. o índice de crcsc!mento Indusoutro titular naq,uela Pasta. a. situa. setor, dêste 0\1 daquele ~etor da Opa- que o aUt;'lento do eusto} d~ ~l(b ém trlal negativo. asslm- como também 10!
~/io serllt pior. O nobre Ministro Pas- slção brasileira . .A~ Igreja. ildverte o um mes anterior l re.,ohH;~O.'
negat,lvo o ~dlce elo produto nacional
síve, noticia. do "Jornalfi. do Brasil". 'i,às pressões, mas disso
o êle -eompe~
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-Quillta-feira 11
DlARIU
,
ou
lJONüJ:':ES8Ci)'. NACIONAL
(Seção -I')'
t'bril de 19ca - 13,81 -,
""
'bruto, Nos posteriores à revolução, o com tanta alegria e ta~'a esperança 'maís riecessártas prcvas disso. lIgQ- se o nCSSG pr~slclente,- por qualquer
PaLo; retomou o, seu desenvolvimento,
dizia o seguinte:
ra, se o Sí·. Jarbas :as.Nrinho !tosta mottvCl,' renuacíar, o Vice·Piesidem6
Jento, é verdade, atingindo. em 1967,
"O -terceiro prlnClfll;) ela Alían- de falar, deixemos que êle fale; êle não Tomara pocse: teríamos, .\:) q•.i!l
II índice de aproximadamente 5%,
ça é o direito à tusnea social, o pode falar à vontade. o que bem en- tudo indica outra crise. E Jlor que
OIr~lto de. cada c!clallao partrer- Jt.'a~nrlda"rn·os·\' gVrearnddaedsecêe'nqtUreIJSaUol~'ba.aSnS30~O.Pe,:.'_-. ~411U'
isto. OIse
nos presíã
patses ente
comunistas
a
.' "'Tã n pcrso detxar de fazer esta ob'a. até
d e um
tIão C'a
" ~
par do.' progresso Je SUi1 y
na çao,
.~
~
I .
'servll\,ílo quando V. Ex~ diz que no
.sso significa terra para. as que lá hoje sendo- submetida a um 1>1'0- s.nreseaítos e em nosso Pai, 231arn,)3
ano passado Oi crescímento foi de 2%~ não a têm- e edueueuo uos qae, ~e§so de crlação de novos' pelegos sempre. com crises, ontem c hoje, ..0,1....
,Não tenho aqui o número exato. mas,
hoje, é negado o dj(~'I'.:o de se nquêles elementos - aprovados pela se{e!llbvos (j potenciais? E" qUe aa:~'
se V. Ex'-qulser, poderemos comparar,
Instruirem. podera. rraqíleute- DOF'S. aprovados peja Setor de Se- da. não llzcmos 11 grande reforma r'oem publico ou em particular, êsszs
mente. 'signtflcar o fim de mstí gurançã dó Mlnlstêrlo do Tl'aballlo, Itíea , Ainda não asseguramos o c... c••
dados do crescímento da - ec vnomía
tuieões antigas, ríuo servem, sim. aprovados pelo MUli~ti'o,_ porêsse MI- to polítrcn a todas os brasíleircs. V·~,.
brnsilclrn.
plcsmcntc, para
)Jerpeluar
03 nístro que sanha organizar o seu es- tam cs. oficiais. votam os sargentos que
snbe ainda' V.Ex' .que. quando
privilégios de uns poucos arortu- querna smdícat dirigido para galgaI' fizeram o.Movlme)1to deo.BTé!slJ!a;.]U';,·
existe a lntrnnqüíltdade no Pals, nenados. Slgní{lca que '-IJohrC3 e rí- novos pastas-neste País, A classe opc- Os cabos e os soldadas não lÜm.
nnum empresário realiza Inversões,
- cos devem partflhar de. uma cota !'lirl!" está sendo submetida a Isto. E' Volam: na- F'rança, na Ingla:u; a e,
-não se' ínstatnrn novas fábricas, não
ju~ta do ônus do desenvoivímen-, este o protesto que lavro. estranu-m- Estados Unidos; mas, no Bra311 -s ,"".
'to-nacional."
do que o ~Deputado· César Prieto e ín- bos e 03 .scldados não' podem vetar.
se compra equipamentos, -Isso estava
'ocorrendo em 1963. Tnnto que nesse
Não sera fácil alcançar-se !. da venha aqui defender o Sr. Minlst.ro ·:lté o dia em que esse. cabes e s~J··
ano fiz o ilevanlamneto de desemprêjustiça social, mas-a experiência do..'l'rabalho.
dados, 'que_eão os que. mais a!'Ii~c!;'l!1
liu no Rio Grande_do E11I'e constatei
de minha _própria pátrllf tem re- 'o SR.- CHAGAS RODRIGUES - a VIda. pala defender ororíma.e a deque antes da revolução estava ha-:
.velado que, umu vez alcançada, Fic-,), o aparte de V. Exa.
mocrscía vigente, vcnhani a ''lLl.vendo não só desemprêgn pela não
ela conduz, ínevltávelrnente, ú
SI', Presldbnle, mas não foi nnenas preender :que êles, cabos c soldados.
absorção de máo-de-oura, mas tamuma vida mais rica e plena pano Kennedy l1á cinco anos. quem re- estão excluídos da dcmccrac.a, I'~;a
bém pela expulsão ~o mercado, de
todos,"
clamou essas rerornías. Ai está cut.l'o qual devemsacrjücar a vida,'
trabalho dos trabalbaderes que esta: adiante:
documento, -eítado pelo atual GO',érS~'. Presídemte, o isíslrrna pre,:;irl'n---vam empregados, porque ó/J empresá,"Sabemos que a li~fol'ma agl'á-- no, que, ao que parece. foi o primeiro clalísta !lI contínua. BupúnhamJg flue
rios não tinham mais seguranca do
:ria, as moditicllçóes SOC!;,[~ e/ t> li< CGogratulal'-se com SU!lo SanHd'lIia o com o Govêrno de ::;7 _nunca' m~l3 a~que a 1nversão poder1'.t ser- P!odu~
libertação política' estaviiln
õe papa Paulo VI, quando d!l publicarão guém viria -defendfr aqui um r~~:m2
Uva. Por essa -razão. naquela ('poea,
muito atral;,adas. Nào combata- da Encl'cllca sôbre o desenvolvlmnllo autoritária. Roje. temas mil -t:::.n,e
_autes da revolução, esta'1 ft oconendo
'mos, pelo oonirál;lo apoiame-u,' 05 dos povoS'.- _r_
autoritário. Ee o auloiill1:i"'n~ 'f>:)!,
0- desemprêgo'~· neste Pai •. Dal por'
pr:noipios grandiosos•. proclama- ,_O SI'. -Hel'mano A,lv~s -Q~e ê:e vess,e problemes. o l!!gill1~ de- 31 I'é.
que ,não é só, evidentemente, a in·
dos em Slerra., Maestm e tmidos nao leu,
"
.
10.'-,a resolvido. preclsamcs "12 'JilJ,:-".
fluência do capital, es:,umgelro, qu~
_em Havana. Q!lerl'IJ1os qU!.l o 'p<1-_ ": p SR. CHAGAS RODRIGUms .. dade, A cl'ise POlltiC'l ex;ge o W;'lÚgIJ
nos tenta sufocar. Isso ocorre, con·
Vo ~e Gub!l seja livra p~l'a, el.:êr- Faz pouco mais -de um ano que es."'J univeNal o direita polHico DiU;} 1;'-_
cordo com V, Ex' .Temos de estaI'
. cer seu .P!'o.pno jUIgdmfcu,{j quan· F.nclclíca 101 publicada,
,
-\-- I d·os e a ~:tbotltuil)ão dê~s~ 11l's31:!'.1.:.n.:to à, f'SpeúlC ,de ~e;(!me que me- .~ Enclclica. como não, pO"êria. dei- lismb, ~dérll sdb c2rt05 Ü-"lJêC[l1S, rfll-prevCllldos em relação' a l.s~c" Mas,
repito O· desemjJrêgo decorrIa. -prinIhor .lhe convem. xaI:, de ser. e deS6nvolvJlllenlJs/n, rf- ,~ador ele crls~s, cob ou:;-oS' o' fl:c~~ 1,
cipalmen~. de uúla polltlca inter~la, Pergmíto: hoje -o po'/o brasileiro é clama l'~forços e, adv!'rte, oobrst~ldo. Vamos Jmpl"n~2r nesb paI;; o ~kt,mit
que eXPllnlla o BraSIl. 110 campo lll- livre para--éscollier a espécie dê -~e" os estadIstas" ve}a V" EJ;a. qu.~. no. r41rltamentar.-.sZlp o qll~ 11ib sall'<;'.~lC.;
.ternaclOllal,
como
eterno
devedor,
ti diz espe t
pode
_apre5enl~:'fe !time, que lhe--convém? Hoje o povo q e
r. 10 a r eform.a ag r11l' l!l. _~ d~ .ea crI~e po li!',ca, - VnmJ,1 i'J~t;l'.ú
Hoje, o Brasil
peranfe os outtos palses na conC}lç!\o argentino li Ilvre -pam e,;colher à es- l\ mec;ma pala-vra.'
uma clôm30raç_ia social. lI3séJllTímt:!.o u
daquele que sabe cumprir, seus_ com- pécle, de. r,eglme_que m~lhor consulte
-"DeseJari!lmos" _ diz S., S, _ ll ue !~a',. ,ilS ,élr~c't.c:a5, o2.Sõgur,nl
prçmíssos )nternaclonais.
. seus lllteresse.s? ""er bem compreendldo'.- A 'iru:t- a ela",,:_ o)J~rfll<.ia, TImos l\Jur1n,' o unE I'eforma agrária, e m(ldiflcaçõeG
çiio alual deve sér eno:'rentad:' ,~)_- prosanano. br>1~t.:ir.o li dc~env~I\'~:'-~a
, O SR. CHAGAS RODRIGUES - soclcüs, e llbel'taç1io poliUca? Es:amos
rajosament" as-Im ~omo de\~m ~ a libertar-se das, amcaç'Js ;~à~'"fip~Quanto ao \ problema da:; dlvld~, é ou não estamos, hoje. mais atrasados
ser combatidas ê "cncri!!!s ali UI-- nas das que p~iHlI!1 no al':. mais U':J'
oU~P assu~to: Mas podJ V. Ex~ "e- do que em 1963, quando K~Ii.nedy. ~ro.
.' justiças qua- i:.la- comporta O dê- qUe amô::ças. d.e l!m~ slttMção crlul'lfwnl' a ultIma .lJlc~s!lgem do Sr,_ ler1u seu dISCUrso aos' Ul1lverslta1'los?
senvolvime~tó exige t:ra~sfilrmak' da 9~le ja Ihe_ e pIQlumlam'"nte P!c·
P!es~dente âa Repub!Jca. e enc~ntra- r.s"so é, que é preciso: que o Govérno
ões .' audaciosas
rofund mente judlclôll (m eertos setc~es. ra o Indlce~ de 5%, par.. o ~escIfe::J- de escolas,' que o Govêrno dê terras
~nóvadoras Devi.~ empr~elltle!' AqUI> portanto. te!!1tlnv, "sfa" pa:a-_
t~ do pl'od~t(l naCIonal bru e, am- aos que>nào têm~ -terras, detaptoprie
sem d~mo;a . reformas ur""n"o; .: vras, Nao ~ ct.e ~utoritarjS!l1O !Jue o
.
_'
" - ISO<· • P!lis p:eClsa, n110 ~"de odio, não é d~bem. o lndlCe de 8% P!!r!\ o desen- compre. E essa polítl'ca. da. cidade de '.
volvimento d~, setor agl'lcola, CJ,1e~a,.. fapllltar Q aquiSição da. casa prój;ria, 'Diz S. S,. espec!flcamente :}llnntD vlÇ>lênc,la; êste· pais preclra d~ c=m> 1
mas, 'consequentemj!nte, aos., 210, por que o Govêrno não a leva 11 'área à l'eforma agrária:'
preeneao de p,~z e.d~ d<J5er'lolvlmcn_
Quanta ao desemprego, V: ~, quer rural? POI' que o Govêrno não - f.l~lll,,-',
' .
_ to. Mas, para ter-paz, pr€CiRa de jU-Slevar-me -para }lma sltuaç~'J ~~ pas- ta, como recomenda Kennedy, coma.
- O bem. eomu!!! ,~xIge.
v~- t~a; p3\a ter desenvolvimento. jJ!'P_
sado. Olhamos para. a.. 1,ellte, não l'ecomendalll todos_os estudiosos -o:l sozes, a exptopliaçao - até ~gOla c!sa de lIberdade. Não varo 1$ Inl' mêqueremos olharnll1U,l1o.,a 30, ,nem clólog,os, a- rea)j~ação da' democracla
o Go:,êmo não~e lembmu 1.. cC(: do. do _povo. Vamcs ,aszegurar- <lberpro~tla~ ba.da)
!"C <;,ertcs.. ~o:Ul dade a todos os brasileIros, u fim ti.; pal'll -22, nem ,parà 89. ne~, parI)- 22 agral'la na Amêl'lca. Latina? - no sécul~ 'passado, quand?~ P~s se _ O Govêrno, SI'. Preside"lte. deve I' nlos ;fOlman; obstáculos à "I:J~pe- qu~, nas Urll']S I1vrcs 'poJsam c~colh~:
. ,'t~rnou míie,p.~ndente pO~~lcam_nte, inspirar-se em palavras. {>Orno ('ssaR,
rldad,e_coletiva. pelo fato dn;. ;;un seUs repre~entantes', num sIstema - de
Ja que V. Ex quer f~z~ &:se mer- O povo''quer escolas. Os' trnbalhadores
extensao"da sU~ !!xploração ;hca responsabllidáde- como .é o r,lstel!l~
g!!lh? no passado, pernut.1, ,ue Ih: querem liberdade: querem o direito,
I ou nula" <1a mlSerla 9ue daI ~e. p(lrl~mental'" com liberdade para C~
d,lga, as falêncIas e 'Xlncordavus COII ao livre acõrdo com Os empreSários.
su~ta pala as populaçoes ;lo1';e- parhdcs políticcs,' com llbordad õ p~.
tmuara.m .aumentando,' como nunca, Os tmoolhadól'es rurais querem t~m.
JUl~O considerável ca~lsado aOl! m- rn 05 eleltcl'es, Então SI' f'ie'·d'l.
As falenclUs e concordatas em 1966
. . d
,teress0J\l do Pals. Afirmando-o te 'st
[
.h
'.'
,,1••• 1.
foram ,em número tão grande no bém o dIrelÍo e assoclaçao e querem
com claro~ o ConcTo t81llb'm ,'. e e PIl,S oon ecera paz, grospePais. crJ.1ram situação -. tal, que su- t~rras, Ajlld~ o Govêrno os p~Oj}l'ielá~ ',' lembrou, -nã~ menos I ~larall1en~e ndadt: e d.esellV<l\Vl~nen/.l: O GllveL110
punhamos n.fi o haveria .mais indús- nos, que estao, t~mbém. ~m dlfi~Uldl\. que o rendimento disponivel não que (!~ esta. na.o p01ie maIs ignorar as
trla. emprêsa que fôsse -Í1,.. garra. EU- des e. ao lado dISSO. de terras ,"s faestá entregue ao 'Ilvre cam-ieho palaVI as, ja 11no ma,ls aPfna~ do~. sos.
tretanto, - surpreendemo-nos todos, mlllas doi. trabalha~cres sem "erl11
dos homens e que as -especu"JacMS ciolog.os. das. pOlit!cos, mas, a~or'l
l10rque o ano de 1967 foi ainda pior, Entre·tanto, o -Governo permite que
egolsticas .devem er-banidas ,;
I~mbem dos nossos padrro; dos noi.SDs
O número de falÉ'.nelas e concorda- estrangeiros continuem' ~cdlllundo
_ ~.
-s
~.
bISpos de aclve~t~ncia, Aí ~!sta·. o
tas. cresceu ainda· mais. donde. con· com EIS nossas 'terras, comprant!0'fls e
Sõbre educação. ,outro, problema_ gra- exemplo ela Amenca do- NOIte, , ,lll
seqUentemente o desempl'êgo Iam·· revendendo-as no <!<otrangeiro, COI~ _se ve dos no!.Ms dlas,~éliz ainda." Sua suns cidades lumuHu'Jclas CGIU ~'TlCi;,l1bém 'cresceu, '
êSte fõsse um país de ninguém.' ;-- l':•.1ntldade:
~- \
dlos generalizados. E' para Já q'le qlle.
O Sr. Her'l1lano Alves '- Nobre
",
_
remos camlnh-:lr? "':Não, -Sr. "'resJdCll~
Mas, ncsta hora, ,gos.tarl:t-gue o, SI'. Deputado chagas-1Wdn'gUes, estamos
.p~de-~e meslUt:t a.flrmar que o t€J. Então, é' pl'ecico ccmpreauilcr II
l'resiflente da Republtca. .se lnsplr!ls- acompanhando o dlecurso de V, "E,,~,
• crescj~ent,o econOIlHCo depende ~entjdo da época e tr- a;> encontro cli';'
se ~ao naqueles co:tselhelro, da \'io- com tMa a atenção que! êlc ex!\(:"
em. IJ~lmelro ,lugar, do prO~TP~S() a>jJlrações ,do pno brasileiro, úue
lênclf,l- c da opressao, naqueles C011- discurso lúcido num momento-cm cem' ~ soolal: Por hso, a ,cducaca,) dc quer liberdade demccl'ática e <:fetiv,)
:;clhelros gUl.' Jevamm o Presldentll tão pouco Interêsse certas pescoa" dOo ,base_. e o primeiro oliJe/ivo"de u:n d~ei1Volvin.n:to - econcmico-soci"l"
John~on .a -esç!lla~a, supondo
qll,e, lIOs -[fitos .sérios Quero apcims I'f'ols.
plano de d-2S~nvolvlmen~. .
(Muito bem. Muito bem pal7n:t' I
alraves da \'lOlenCla seriam 7esojvl- fI'
,..
,
inl
:Ta SI'~ pj'e~ldente, t eflamos
.
-'
"
.dos os problemas do Viet!}am. _Hoje
a~, maIs uml\ vez, a m ~ ~_",:
nesto:! ~oDJlrante o discurso do Sr. Citao Presidepte. ,10h~01l procura recua:', nhez3, por ~sa ~efesa que alb~~ns f.~ cum.nto I,esposta para tOdOs, os p.éIgas .'Rodrigues, o Sr. Nalllcll~
procurá entendimento, E a humnni- ZEm do Sr. _p.assarlnho, :Mjm-,~o o~ ·blemns dG Bra;;lJ, páls ,liubde;:e~1V~lvlSe/mI!ru. 29 Vice.-Prestaellte, ari.·
tlllpe tMIl rec~be. com alegrlll" -- e.ssa Tr~blllho.,- O nobre Deputad.o Al.laj(l~ do, c0l!! - subdes:'nvolvlmento ,Iglldo
,xa a carl~ira da presid~nci(/. qüe I!
Inal'cl1a pal'a a paz, É que violência F.neto, .mfj~o democrata-cl'lstão, ,-:em que esta a des·?f.ar aquêle,~que ehe,ocupada )l~lo Sr,
Mál'io Mala
hão resolve coisa-_alguma.; nunca re· agora dizel que. eu emito. Ç'~l1C?~tos ,;-nlall1 ao POclt;r. el11-1964. .
Sllplentt! ';e Secl'etário.
'
solvert. A o}ireȋo, milito menos,
de.sprl'morosos .sobre o Mmt.st~o\ d?
Sr. Pl'eslden,e; vou encelTar o ml!.ll
-' Gostaria, pois, qne "Sr, presl- :I'rnbalho, sem, tl'azer provas. O!'a\ e di~eUr~o. A crise brasileira é c~mplcQ~ SR. PRE~IDENTE:
ilente da :RcpúbJlça se insplrasse nOR llorma~, -e natural. todo mu~do ja , ,- xa. ~nas pode e dave ser rcscJvlcla:a
Tem a palavra o SI', "vIlÍrio Plva
grandes estadistas dO' contiuéntl!.
b•. mUlto b"e~ que o SI'. MmlStro ctn crl~e no ter!'eno social- com ~e'n:nCl'ilCla
Aqut estão as palavrns que o PI'esl- TI a1)alho e"ta falando, falando; !iJ1.')I- zocml; -a Cl'lse no setor economlllü, Cflm
O sn, IUARIO PIV A; /
dente Kennedy proferiu aos estudan.. d,o e 1azendo .exata.mente o comra- ?et:nocr~~t'll econômica: <I cri,!: n.o .se- 'IScni rclJi$iio do: orad~rl _ "Sr.
tes, ha -Univ,ersldade cle costa Rlon, 1'10. O sr. Mmism-o do Trabalho p .01' polltlco com denJ'lcl'acía polit-lca. P1·:l.ideute, -SI~ .. Dp}lutados, ímnglllo
em 1963. a 20 -de março. há pouco qusm gal'ante 0_ arrôcho- s.'llarlal. é ·Ainda agcrà, dois !Jresident-es da. l'e· a saudade que devem estlll' sentindomais de cinCO anos, O Presidente quem impede a v{lrdadeira~ IIb~l'dnd< públíCá'-lem pals~s comunistas. Tche- homens -como o ex-Preside,nte dcsta
Kennedy, nesse memocivcl discurs<;', sindical. foi quem Impl811tou o 'l' es- .cosl0váq-uia rJ Polônia.' renunciaram: Casa". Adauto LúciO Cardoso, - coma
entre outl'as coisas, falando sôbre os ta do de Ideologia, é quem eíKerce uma aqui, houve uma renúncia de um Pre- Bilac Pinto. 'como o, atual Ministro
lõl'and.es princípios da Aliança para \l forma de.coação para impedir o d:r('i- sidcnle. e o País quase foi engolfado do Supremo Tribunal, meu contel'rá-J'rogres~1) - na~uela ocasião saudada to de-.greve, Então, acho que llão são em' guerra civil. Hoje - ouso 1ize;: -_ neo, Aliomar Baleeiro.
homens que
P";
1::;32
Quinta·feira 11
~. .
" r:
...
JlJ~r.il- da 1~~
pertenceram. à. UDN inclusive o pró- nbrll de'l964. Isto o fizemos,-e"por os mestres tratarão. ' Veja V.·Ex'
O SR.-M.ARIO PIVA Nob-J
\Ido Lider do Govêrno. ErnanL Sá- ÚiiQ, ltI_, cúmet.emo.' um gravJg.,imo come êste Gov~rn~ente fala de Deputedo C&150 Passos. isso mesm
tyro, por, hoje, n!ao estarem Ra Opo- mo.
'
. Uln& maneira e age de outra, com- tive oportunidade de dizer no ÚltitnCl
&l~t.o; fi, saudade
que devem estar
Mas. Sr. Pte.!dClJ[<! e Srs. Depu- 'pletameme - dilerente;: em vários se- pronuncíament« que 1iz desta tribu':
sentindo por não terem oportunída- lados. li. paeltncja e fi, 1-~leTâncla ,do teres, No caso ela lI'rente Ampla" por na. Naquela ocasião, Jevantaram-se
l1D, n:;ora, de defender aquêlcs mes- MIlB, a PIW~llCl& e a tCllerll.nc!a.; do exemplo, disseram porta-vozes do vozes da' Maioria, ,protestando e ia.. !
m03 prlnclplcs, aQuêles mesmos mo- povo bra&1elro, estão cl1~ando ao G07êJ:no, o próprio Presidente ela Re- rantíndo -que nenhum ato de excstivoa, aquelas mesmas razões de' or- fim. l!: precíso :11l.1ar ,claro P!"ra. 00 ho- PÕbllCII, o 1II11nlstro di>. JlUltiça, ':MI- cão seria baixado neste Pais. Não
dern jurid1cs.; saudade por não esta- men.. de mente obrcUra. CheglllVos nístros mli'laf2S e líderes ,.;poUtlcoo: saiu ato J,p..stituclona1; sll.lu uma pot~
Xi'll1 dr~.rfllldando aquela mesdfa ban- ao ílnal lit um balanço em que 'bã "Da Prente Ampla o, Oov~rno não tarJa
P.rep em L par'
6xlln'
d r ill'rt que empwu,aram,
,,-'"
Ofildo' ne"atl"o
de prr_'.Da<'_no
-~- toma
conheeímemo,
oornue
nao que .
' ser
ar uma
-se circular;
a. a pr
a,
-com t an to ~
",
v
~
UIW -'_>_
v-"
deve
- depois,
nrdor, contra um ato como essa por- cumpridas; em que as palavras de ~w. '
uma carta partíeular e. talvez, a se":
tutlu co Führer do Ministério da hoje são desrnenífdas pelas ações de A Flénte Ampla está somente .no- guir, um bllhete. Nesta base, esta reJU~!l'l1.
' _'
amanhã: eJl1 que uma mfi:iO$'la mente tivando alguns setor. de pessoas ({ue volução está descendo em teatrall~
pr. rJ !'Eillente, nas - angüstlãs de lIgora para continuar mentindo d"- tiveram 00 seus dJreitos cassados' d de té
f
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uma qll.1rto.-felra. de trevas, é eví- pois; em que te acena com ~ res- seus integranks são uns frustradcs, j a 'di a na o~a1. lOS da Os ll. 11
dente se torne necessário lançar ru- tauração do regime de,rlociáLlco e ae etc. Nál' sensibilizou a opíníãn púnlí- un C06 que es... lia xan o.
,
zcs na eacurldão em que se escoa- aproíunda o Pais nos m/l8nfu'08 dita- ea, NingUém _dela tomou
conheciO Sr. Josfas'Lelte - Nobre Depudem os falsos democratas e onde se tor!a.l&; em Que se ensaia a introdu- mento,« ,1'01 a primeira declaração lado, contínuo realmente 'lmpressl(f:.
refugiam O!! cantõres de urna revo- çlíO da. eançáil -da Iíberdade e se entoa do Oo\:êrno. Em seguída, a Frente nado com os discursos do MDB, por-o
luçli,o CJ,ue não houve. A fObia .que o nino da opressão. É a isto Que nós Ampla. começou x.ellJmente a movi- que retratem um Quadro triste tiêste
multes sentem pelas cintilações de- estamos assístíndo . neste País, Sr. mentar-sa, Então, vieram as reuniões PaJs; um quadro que, realmente, 11011
mocrúttcas continua ferindo as trevas Pre.sldt;nte e &5. Deputados.
no Rio Grnnde do Sul, em São Pau- tem' entristecido, como brasileiros,
Nobre lo depois, o comlclo no ABC, e,~íl- como patriotas e sêres humanos.
do despotismo derses homens que hoje - O Sr. Arnaldo PrlcUo se arvoram em defensores de um ato, ~eputado, V. Ex' se l'eterlu, à porta- nalmente, o comício de Maringá. Foi - Mas quero lembrar ao nobre Depu.uJ& validade lHes mesmos, tenho TU~ do Sr. Mtn1.stro da Justiça. Acho ai que o carro pegou. Foram 10 m'li tado que Isso decorre do nosso o8.ÍXà
certeza, lnllmnínente deploram e, se que V. Ex'" devia agradecer ao Sr. pessoas, à praça públ1cll aplaUdir os níveí. Somos um dos países mais pópudessem, revogaríam.
Ministro, eis que S. Ex' prestou um Iíderes do MDB. Foi Isto que traus- bres do mundo, Isso não justifiCa0
Sr. Presidente, ontem à tarde, nes- grande serviço t\ FTente Ampla: deu- fQrmou ré.pldamente a. ImpressÍle> do que o nosso comportamento humano
ta Casa, 'o ilustre Vlce-Llder do Go-, lhe um entêrr() de pompa, quando Govêrno. Faço um desatlo a qual- e social- seja tão baiXo. Preclsamos
vêmo Deputado Último de Carvalho, ela se encaminhava inexoràve1mente .autoridade do' Govêrno, que quelm, ser mais altos. Mas a fôrça. da readeclarou daquela tribuna qu~ nós, do para Uln entêrro de indigente.
autoridade do Govêmo, que uqeira lldade é tamanha, qUe 'Subordina liPo
Movimento Democrático Brasileiro O SR. MARIO PIVA - Agradeço vir à-praça públ1ça fazer, Um pron<ln- maioria- dos 'brasileiros a um estado
800 palavras textuais de S •. Ex'" - ao nobre Deputsuo Arnaldo Prietto, clamento polltlco. Não conseguirá de desespêro. E' preciso que o nobre
não tinhamos programa.
-mas devo dize!' a S. Ex~ e falo com colucar lá 5 ou 10 roU pessoas, como Deputado Verifique que grande parte
Vou fazer chegar às mãos de S, a llberdade de quem nao pertenceu comumente a Fi'ente Ampla estava dos fatos atuais decorre de um moEx" o prOl'rama do Movimento De- nem pertence à l''rente Ampla, com a c:>locando" juntamente com i ilustres vimento revoluclonârlo que quebro~
mocrútlco ~BrasUelrO e urna relação aui\n1dade de quem defende
para companheiros do ,MDB. 'Foi 'depois do uma sistemática, um dinamismo, uma
1I0s Vlce-L1deres do MDB,-em ~xer- todos o dlrello de expressar o seu comicio de Maringá que o Govêrno, fOrça vlvaJ.jue, em 1963, se projetava
ciclo nesta Casa, esperando que S, Ex~ pensamento - que o entêrro de prl- sentindo que p povo realmente res- neste Pais. Então, para córtar ês~
me l'etrlbua o gesto mandanda-mc o melra classe que
proporcionou à pondia à mensagem da Frente .'trapla, movimento, houve uma. Ieaç!\ll. MIIll
programa da. ARENA e a relação dos "Frnete .Ampla" o Sr. Min~tro ,da resolveu baixar essa portaria que que pretendeu êsSe movlmejlto ,TevoVlcc-Llderes 'da ARENA em exeréi- Justiça e multo menos sIgnificativo sere. evidentemente analisada pelos luclonârio? Pretendeu, sImplesmente
elo nesta Casa. S. Ex', nos disse Que do que o entêlTO de luxo que está homenS de responsàbilldade e- por concretizar a, democracia nos têrmoaÍ
o MD,B - e nisto.. concordo :lnteira.- proporcionando ~. democracia brasl- aquêles de saber juridlco da Oposição: da. real1dade do Brasil, dando-Ihemente - quando (Jll estudantes satam leira. 1l:ste, o en«;rro verdadeiro que Mas, no setor. poJltico, fClI Isto: um uma Constituição adequada ao- nlvei
Aos ruas, ia atrás; quando saiam os t;ssa p,ortarla ensejOu ao regime bra- Govêrno começou tentando ."enos- em que se achava, como Instrumentooperarlos às .ruas. Ia atrás. Jilto é sUelro. um entêrro de luxo, entêrro preza.r um movimento e acabou ~n- de fOrça, de maior operoslda.de, de
vcrdade. nós seguimos o povo. Qllan- com cavalaria, com gás lacrlmogênlo, do dominado por éle e o mMo fêz mais objetividade de mpJs eficiência
do satm os mlJ1tares, êles, da ARENA, com assl1ssinato.~ de jovens.
baixar esta pllrtaria.'
para que pudéssemOs acionar a nOlllá
Sr. Presidente, a Frenje AmO SR. MARIO PIVA _ Obrigado, inteligência, a. nossa vontade, dentro
seguem os ml1llares; quando ~ ca-.
valarlanos sobem l1Il escadarIas da pia nao foi enteT:,ada. como n~() pode nobre Deputado Raul Brunlul. Mas do' ritmo da evolução mais efetiva.
igreja, êles apoiam 05 cavalarl!\I1os, ser el}terrada. a Linha pura . Am- há outro fato, além dilue a que V. porque não podíamos destruir ri que
~°laestadoséde esp!nto: A Fren- Exa. te refere e que talvez seja. mul- náo exlstla. PreciSávamos criar. dlna. _
enquanto nÓs ailg,nhamos, porque somos o povo.'
'Nós repreJ.)mtamc.
p nem
orga.nl2açao. Não se 1<1 a gãsto do Daputado Arnaldo Prie- mlzar.· Evidentemente, não Unhamos
aquilo que dificilmente êles enten- enterram tanta.~mas, ,Acontece, nobre to .. Foi um entêrro também, o- en- um meio para realizar, em curto tem~
demo
, D e p u t a d o A:nal!l0 Prletto, que essa têrro ~do jovem estudante na. GUalla-' po aquilo que todos desejáva~os •.
Mas, Sr. Presidente - e este .é o ::~:aYn-~IÕ~~ d~~r ~~fadot~é:: bara, ~ma:das maIores demónstra- Màs tol estabelecido, a pnon. logo de
gro.ve êrro que cometemos nesta Casa túmulo.' O ~ovimento gde 19 de abril ções nao &0 de solldarledade ao mor~ inicio, um instrum~nto de defesa. .
A democracla exlstlu, primeiro, em
, ~ perdemos temlX', tratando este 00- nutte-oo e mantém-se nestas condi- to, mas igualmente, contra o regime
''I'êmo com água de fior, abrlndo:-lhe ções. Veja o nobre Deputado as idéias que se Instalou no Pais. E não era tMas as partes do mundo. onde ex1&crédttos de confiança. a um GOverno macabras que surgem: uma 'Portaria s6 estudante. -Era povo, - era gente t1!l o naz,jsmo, o fascismo ,e ,o comu.
que não demonstra merecer. Agíamos liga.da a entêrro' um entêrro dá S, acena.ndo das Janela.a. mulheres lan- nlsmO. Por Wda parte eXIStiu demo- alguns diziam - com bom-senso, lembrança. de n{orte:e
ta
te çando pétalas de rosas. Foi Impres· cr.acla. Por que i!sse gra'nde regime
na expectativa. de.não sermD6 acusa- ISto que a Revolur.áo: tem~~to~:a- slonante o desme na Guanabara. Sa- criador <l.'JS gra.ndes destinos se apa·
dos de ,estar tentando subverter a 1>1'- tar. 11: isto que defende a Revoiução' cudiu a alma do povo braslleiro.gOI1-? Por que fot substltuldo pelo
dem publtca nacional.
ma.tar a balas, matar através de
Disseram, aqui que era. preciso um naZIsmo e pelo comunlsmo? Potque
Nós nos considerávamos margina- ~açlíes, matar através.. da suspensão cadáver. Não. T!'llvez sejam necessá- nlO teve. evidentemente, um slstem&
da prepotêhcla da de direitos políttcos
rios multos cada.veres. Mas a res- de defesa. Entra0. ao lado dessa cons.
llzados diante
, -arrogância e, \.Sobretudo, do cáudl- O Sr. Arnaldo Prlelto _ Para que ponsabUidade caberá ~xc1uslvamente tltuição, foi dado tllmbélI'l: o sistema.
lhismo que Inw.diu o corlX' e o os- o povo viva.
.
à.queles que hoje domanam o poder, de defesa. 0!Se sistema de deresa,
plrlto de certos revolucionários. A O SR. MÁRIO PIVA _ Para. que àqueles que avançaram nas ré~eas ,do evidentemente, visava excluslvamel}te
Oposição vln1la.
assistindo, embora um mlnorla viva, Sr. Presldent.e, e Pais e levam esta Nação nmguem a um tlm: levar o 'Brasil a tratar,
protestando sempre, às arbltrarleda.- viva .feliz, viva alegre, l.lva contando sabe para onde, nem mesmo êles.
primeiramente, da. sua infra-estrútudes e demonstraçõcs de Intolerll.ncla. as estrêlas dos ombros 1n.e milltares
O Sr. Celso PasSOs - Deputado ra; nll.o 50 da estrutua a da sua mo&que se praticavam, como ge pr~lca.m, ESsa minoria está dominando o -PaIs Mário Plva, a semll1la, de certo mo- da, não só da estrutura educac\:mal,
dia a. dia neste Pals. Cansou-se ago- - essa. minoria. efémeramente -feliz do, sug.ere tristeza e enterros, sobre- não só da estrutura. constituCional,
ra 'a OpoSição - e dai, taivez, a os- porque pensa. que a felicidade de uni tudo o maior dos enterros que a RIs- nllo Só da estrutura energética: entranheza. da ARENA - de assistir, povo se constrói.nessas condiç6es.
t6ria. da. humanidade registra. Uos- !Im, dI' tOda JI infra-estrutura, - em
entre perplexa e revoltada, às menMa.li, voltando à portariá a que se taria que V. Exa. acrescentasse aos que não- há opções, Noo são precisos
ttras que nos são atiradas à. face, em referiu o nobre Deputado .Arnaldo entêrros, tão do agrado do nosso cc!" vàrtos proPess~, porque o planejltnome do' restabelecimento de uma Prieto, a nossa dúvida. no momento lega do Rio Grande dCl SUl, que dlZ mentCl vai dar uma estrutura. 00"ordem democrática", que, sob o co- reside apenllll em saber Que se trata que algUns morrem para outros vive· energia, edUcação, tuci:! o mais, En-__
mando dos contra.ventórell da Cons- do primeiro imDUlso' para o passo rem, um de que êle pa.l'ticipa tamhém tão, que se fêz? Queurou-se o dlnatltUlção e executada. pelos malabarls- final, ou do último iinpulso pua o e que, no meú entender, é o maIor de mlSmo, que era o pl'Ocesso anlerlor.
da mistificação jurídica, tende cada primeiro PJLSSO na. escalada. da dita- todos: o entêno desta Casa, com a Essa fõrça Viva. que existia, teve de
'lez mais para a tlran!a.. Cansou-se a dura • .Essa portaria nlia tolb3.iXada.· colaboração de alguns. ou de multos, ser. contrariada e, dlsse modo. criou
Oposição de seT considerada. mera baixou máSCarllll, tirDU definitiva.-: de seus membros
Integrados na dois tlp:l5 de partidos: os que queengrenagem supérflua do complexO mente l1Il máscarllll. Do ponto de vis- MalDria. Nós, hoje. não_ passamos de riam -a. fOrça viva anterior e os que
- mecanismo de fazer torturllll despó- ta Jurídico, do lX'nto de vista poU- mortos-vivos. porque até mesmo éles. queriam real!zar o Brasil na base de
, tJcas, com o qU~\ se tIlstl:aem OS fau- tlco, essa lX'rtarla é urna vergonha, da. Maioria, tl:ão são ouvidos para _as uma. realidade. Quero dizer a vossa
tores de uma Tevolução que não hou- Sr. Presidente. E o MDB, tenham decisões, -que se tomam em escaloes Excelência Q seguinte: ao M. D. B.
ve. Nós, da OposIçáo, temos sido re- certeza oS Srs. Deputados - e fa.ç<l restfltos a m1l!tares. l!:le.s recebem as cabe a parte da perfectlbllldade. A
almente tolerantes, menos lX'r co- este ailrms.ção em nome da L1deran- noticias quase Que ao mesmo temllo ReVOluçao está realizando um pro·
'Vard1s. do 'que pelo desejo de evitar ça do meu Partido - não 'Se deterá que nós, da Oposição. II é atê ca- grama _cheio de falhas, cheios de denJal maior, segundo dizem os repre- apenas em a.preciações nesta ltlbuna. rlcato lembrar que. quando uma des- feitos, e 'cabe ao M.D.B. mostrar os
sentantes, do Govêrno. _-Temos_ pro- dêsse aio que é uma vergonha repito, sas últimas notas salmm-;-talvez até defeitos, continuamente. sem esplrit()
curado Impedir, em 'nome de nosso para o Paià'. a Portaria. antes de conhecê-Ia. o Li· de concll'ar.Ao, <:le maneira a não dei.
rebeldia ttemocrMica, que se ampliem
O Sr. Raul Bruninl - Permite V. der do Govêrno, já dela tinha cIência xar uma falh9 sem ser apontada..
'
o Llder da. Minoria, por um êrro de Essn a. run~ão verdadeira da Opos1I! multlp1lquem OS allceTee5 dltato- Ex. um aparte?
O SR. MARIO PIVA -:. Com _pra- telefonema, tl:ste o entêrro "maior qu'~ ção.
Assim. êsSes fatos todos qUI!
rlals.
•
Temos revelado esplrlto mediadOr 2er.
'
deve ser - registrado: o -desta Casll esUlO ocorrendo IH! Pais vêm criando
O Sr. RauZ Br:mlllí - Apenas vou que está sendo \preparatlo, que se está um novo dInamismo e- uma n:lva
em várias crises, não permitindo que
M nos.'lAll atitudes
sfrva.m de puto talar ligeiramente. do ponto de vista realirAndo desde que a mentira d' 10bjetiVldade num nOvo nlvel Cie comaOS condestáveis do Movimento de politico. Do Juridico, ev.ldentem~te, 19 de abm 101 pregada' ao Pais.
preeDlflo da. dem,ocracla, mas ~m bua.
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Mas..
r:s
cas:.
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Quinta-feira
_...:::::::::::o .... ,'11'
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OIARIO OO.CONORESSO
NACIONAL~
(Seção I)
Abril de 1968
I
-
13li13
-
ca de nrveís decisivos e progressívos, tltuleãc de um mundo perfeito, vísa- orienta.ção, . aceitar seu conselho. 'P~r do de "atos discricionários caducos, ine visando o bem-estar do povo bra- ram dar-lhe objetividade, realídade, Isso. S. Ex' baíxou uma Portaria, como terpretados por m<mtalidades esclerootar uma essa e invocando atos institucionais e sadas. Desta fe.lla nós não-nos detesllelro. Não vem- com palavras; vem Acho que não podemos
com mtellgêncíe, com coordenação e Constituição perfeita num~Urido ím- fazendo restabelecer.aquílo que.já es-Iremos, Sr. _Presidente. Iremos até o
-_ ,Poder Judiciário para desmascarar de
com tecnolog1a. Entlio a t'lnlcl:\ ,coisa perfeito. Isso não -sou eu quem de- tá perempto.
que quero que V. ~xaS., do M.D.B., clara, mas, .sím, um dos oráculos -do O Sr. Jonas Carlos - Com o res-- uma vez, ~e ainda existe' o, que doesfaçam ,é não deixar passar o que, con- Direito Constitucional do murido, J. peíto.de que V. Ex' é merecedor, nes- mascrar, a farsa dos que an\lnclam
sldcram f'nlhas' neste- Pais. Anallsem Toynbee. Demonstra éle que, no dia ta Casa; - queremos lembrar que,' no pmpósitns de restabelecer a ordem deprorundamente para. ver se o par- que o 'Paquistão tomou a sua Cons- curso de sua oração, disse que a Re- mocrãtíca,
_
tido da situação, que é a ARENA, tem titulçllo Imperfeita.- no sentído de dar- votução ia s,!lr enter:!,Ula. Realmente, Dos- "r:mnsld~randll!' elo texto a.té-o
resposta. adequada a ser dada uma lhe maís objetividade mais precisão, as figuras sao slmbol1cas. A Revolu- texto da Portliria, Sr. Presidente. tuexpncação a~ povo brasileiro. "
e ela realmente teve fÔrça de dar ao cão é uma. doente agonizante. _(Muito do peca pelas contradições pDJltlca~ •.
.
1"aquistão um Impulso. de operosldade bem.) 'E a nobre Oposição é uma do- Ontem, dlzla o nobre Deputado VilI- O SR. ~O PIVA -. ,Nobre e de evolução. Quero dizer que cada Iente incurável. (Não~apoíado.) A Re- mo de Carvalho que éramos cçmtrad~.:'
Deputado, nao estou em condiçoes de povo, deve ter uma constituição ade~ volução -vai ser enterrada com flÕl'es rõríos, _porque As vêzes defendíamos o
responder ::0 aparte, na altura nrc- quada ao seu nívél, Essa .Constituí- e, talvez, os eminentes membros da texto ccnstítucíonul e ora. nós nos co:sónca em que V. Ex' colocou o prtf- ção, evidentemente,-. é Imperfeita em Oposição batam - palmas, porque ela locávamos contra _esta mesma Co!!stiblema, mas quero confessar que, relação a um mundo Imperfeito onde vai ser s\lbstlt,uida por uma democra- tul~ão.
•
quanto aos dois grup:>S que estabeie- apenas o povo tinha uma arma tão cia plena. E a nobre Oposição terá de ora, -Sr. Presldente,- a~ Jnvés de resceu - o dos que querem o dínamís- perfeita e não podia -usá-la. Isso o Jazer. realmente, côro a essa demo- sattar a nossa' contradíçâo, o Depumo -anteríor e os que, querem uma que outs dizer. Quanto mais, é subde- cracía: numa verd,adelra, delpocracla, tado 'último de Carvalho deveria agra- nova reaüdace - não me coloco em senvolvido . cheio de. imperfeições' o em que a Revoluçaa vai transformar decê-la, No Jnslante em que defende,n~nhum deres. Peça permissão para povo, maiS adequada deve ter nina nosso regime e que a nobre Oposlclío mos a Constituição; como êle àlsse
dizer que a divisão de V. _EX~, pelo Constituição ao-seu nível, Assim, te- vai, realmente, .construtívamente que defendJamos, estamos prestando
menos, f~1 muito estreita, tão estreí- rá um instrumento operoso e eficiente. ap01ar. ~te, o aparte que queríamos um serviço ao' Govêrno; no Inst!U1te
que nao estou cabendo nela. Per- 10 sr Flôres Soares ":.Sou homem dar a V. EX~. Realmente. nossa revo- em gue combatemos esta ConstItui.
dõe-me. ,'l'emos feito _ertti~ ao at~al da terra,a-terra. Minlía. filosofia é a. 11!ção val ser enterrada. Ela está. ap;o- eão, estamos I1restando. também um
Govl!r/lo, temos somado erros do 00- filosofia da, vida. Voltei para a cã- nízante, mas será substituída por uma $erviço ao Governo, erítrcando e danVl!rno;.na verdade. a prOprIa ARENA mara tranqüilo, depois daquêles dias democracia. lllena. Quer dizer, have- do a falsa impressão de que existe uma
terndIflculdade.s em ressal!!lr os as- agitados _ tranqüilo porque não te- rá uma transformação para. melhor. democracia nêste Pais.,
'
pe~tos po~itJv~s da Revoluçao, e. por mos razão pata. duvidar da palavra (Palmas.'
.
_
Portmto, a con~radiçao é apenas Ia- O SR. MARIO PIVA Nobre vorãvet à prõprla área governista:
Isso mesmo, limita-se a defender honrada 'do Marechal Costa e Silva.
uquêíes p~ntos que nos atacamos, mas O Sr. PresIdente da República Costa Deputada ,JOnas oanos, não" é sem não há por quê fic~r a ãT~a gov-amlso faz tíbíamente.
. e Silva. declarou, textualmente, que êle motivo que dizer que V. Ex~ é um la aborrecida com a posíçãc que adoVou provar a V. Ex' que, na atual bá de governar vcom a ConstItulcão e homem de sorte. E efetivamente. no lamas.
.'
conjuntura política, 110_ Govême pou- com 8. lei' que a fase dos atos ínstí- momento, demonstra isso: é um hoO Sr. Jonas Carlol{ - Apenas Pllra
e
co interessa saber li o diploma é ie- tucionais 'está superada. que não ha- mem de sorte porque a revolucão mor- uma. expllcacão' e uma correção, por.
gal, se '!L p::>rtarla é legal ou nltO. verú I!3tado de sitio. Ainda mais. o 1'e e V. Ex~" como revolucionário, não que al~uns colegas ouviram que havlaQuem dlsse isso foi o próprio Presl- Mlnistl;o do El<terlor o .llustre Senhor vai morrer com_ eta. EU dizia o con- mos dito que () sr. Presldent~ dll_
dente. da "República. No primeiro Magalhães Pinto deellU'OU que é pre- Ltirlo: não posso reconhecer'o enl>'r- República estava enganando. Não disdiscurso que pronunciou - e que cha- clso esbbelecer-se' um dláldg() com os 1'0 de uma_-Tevoluç!l.o qUI! não existiu semos Isso, afirmamos que êle és'ã
mou de "o primeiro dever" - SUa estudantes. ']l: também a nossa. tese. Não consta da Hislórla do Brnsll: _Dão enganado ou seI}do engAnado. (Multo
Excelencla disse, a certIL altura e Os líderes estudantis autênticos de- é revolução, é golpe de Estado. O oue bem. Palmas.)· Que estava enganado.,
.
vem ser ouvidos pelo Govêmo. Se a {'U disse é que falsos -revolucionários Não dissemos que- êle est,!lva engacom tOda, ênCase:
"Não sao as leIs que fazem o reivindicação dêles é o melhor eml- esta.vam enterrando a democracia. Is- nando. E estas palavras ~ao há. 1;0déspotas e os tiranos mas a. ten~ no, está correta; &e é um restauran- so, o que eu disse.
,roem no mundo que nos faça. enllo~Ir.
dancla :lU a vocaçãÔ 'para -a- ti te comida mais barata., ensino a pre- Agora, quanto à doença incurll.veI (Muito bem. palmas.)
_
r 111 '
- ço módico tudo isto'.est{1 certo: se é cios Deputados da Oposição. 'Peço a
O SR. ~MARro pIVA - AliáS, noo~ g~l: fa~an~t~pot1smo é qúe quanto M problemlL dos excedentes, Deus que nunca me curll. dêste mal, bre Deputado Jonas Carlos, acho, que,
•
também. O que é preciso é que o 00- Clue me mantenha sempre auti!ntlco, histórica e biblicamente. V. Exa. é·o
.
E!etivamente, o que essa portarIa vêrno tenhaoiQas, estela dlsposto,não llobte Deputado, que me mantenha únIco Jonas qu~ en~ollu uma. balela _
reveja, nobre Deputado, é a -tendên- seja abllllco_ ~'diálogo com os estu- fiel aos principios;-à d~ença que ad- e ninguém podeXá engolir V. ~ll.
eia, a vocaçlío para o despotismo dantes Por outro lado, trago a pa- oulrl quando menino: a do resnello à Mas, Sr. - Presidente, dora~ante,
. para a tIrania. Pprtanto, pouco Im: lavra de. outro Ministro na minha. ter- libprdade, à democran!a, aos direItos aqueles que - arrolam, seguldamente,
porla a esta altúra, que c~nsldere- ra. em põrto -Alegre. O Sr. Mário An- bumanos, à justiça. Esta é a minha superiorIdade Quantitativa. 'nesta Ca,mos legal ou ilegal o dlp!oma..
dreazza, t,ltular dos Transportes, de- doença, nobre Deputado, e quero mor- sa, l1ão de conhecer da pa:t~ do Mo.- _
Ve,la V. Ex~ que M pouco temp(i, clarou textualmente quE!. precisamos rer com llla. Com elita' Quero morrer. vlmento Democrático BtasIlen'o ou,tra
eons)(lel'l\dfl- a lnsconstlt.ucIonalldade viver em democracia: nao na anar- Quero que ela seja Incurável" nobre atitude. Chegaremos, se necessárIo, à
do art. 48 da Lei <1e Segurança o (mia.. Estou de pleno acôrdo com ,sua Ipeputado. I,
!
obstruçâO total. dos trabalhos do
m.',_Mas, soUretudo, confio oue-êsse_· ,O Sr, João Hercullno - Eu 56 t~- Congresso. E'. n'llciSa medlda,1e.deGovêrno nllo aeu ao 'assunto a
llor lmp~rta.ncia. A l!le não Interessa Govêmo, que jurou a Constituição. se nho um"-mêdo:, de que ,se a pr~eeIa fe!a. é a. no:l5a ação, ê a nossa. provi_
6aber, a e.~ta altura se é legal ou mantenha fiel a ela. ll:te tem podêres dG nobrl!c' Deputado Jonas Carlos se dênCla. E. então, aquêles Que tem sunão. Quer que -o;ato' pre'l"aleça. Pl'e- de sobra para manter a ordem indis- r?S-lIzar Isso aconteça agora. ~este pe, perlorl<'ade ouãntltatlva dentTo desta.
valecendo, cl:\usanl1O Impacto::.... e nllo pensável ao trl'I1lalho, A riqueza. ao rJodQ, quanto estamo~ _prólUmos do Casa, terão de marcar slia posiçãO_11, '
é impacto de baJa - êle-se considera nrogresso e ao desenvol\'lm-ento. Con- domingo da Ressurre!çao. (pqrmal1, l'obretudo. sua. fidelidade. em Brasllla,
-',
fio na palaVra do Sr. Cosla- e Silva Riso.)
,
à intolerância - que des"ovema~ êste
satisfclto.
, O Sr. HC1'1nano Alves - Verl!1ca- eno seu juramento. (palmas.,.'
O Sr; Jonas qarlos - A revolur.ll.o Pals..
mos, entào,__ que o conceito da Malo- O SR. MARrO PIVA - Nobre houve enáo encontrou res1stêncii!. Foi NlnglÍ.ém, Sr.~l;'reslll.ente, porte ficar
ria nesta pasa, pela ?:lZ de um dos Deputado Flôres Soares, V: Ex" con-I melhor assim para nOs., ,(Riso./ Se sujeito aos arrepios das ciladàS arseus mais expreSSIVos répresentanteb fiou na palavra do Preside.nte, de que encontrasse resistêncIa. talvez estivés- madas fi cada .Instante inspiradas em'
é o segumte: se o povo é rulm,- qué os Atos Institucionais nãu mais seriam semos _ brigando... Mas a r,!!volucão qualquermotlvaçllo e' esperadas c<m
v. ConstItuição seJa pior. .
ob)eto d~ -ac:lio.
houve, quer queiram _q}ler nao. E o anseios golplstils. A Maioria terá de
O sr. JoSlas Leite -: Permita-in!' O Sr. FlfJres SoareI{ - Foi o Pre- aUe substitui a revol\lgao. é o re~i!De trabalhar dentro desta Casa' sem o
um aparttr' apenas, Teriho interesse sldente quem disse que está ultrapas- de exceção. Estamos n@l_ Estª, é a concurso Indispensável _ e ela sabe
em esclarecer ao nobre Deputado sada. a fase. Estamos em perlodoçons- ver_dade. Estamos preparando a. tran- que o é _ da MinorIa. Se não se conermano AlVes um dos homens que tltucional.
•
slçao para Uma verdad.elra demncra- locar .um 1'Gnto.final aos abusos que
mais aprecIO. pélO seu dinamismo, que O SR:. MARlOPIYA -- Nobre cla. para uma democraCIa plena. (PaI- o Governo comete Il. cada Instante,
fui mal interprelad~. Eu quis dIZer Deputado, o Ministro aama e Sllva 8C!8. Rl3o.'- ,
poderemos chegar_ ê. . obstruçlio dos
aqUi, naquele, lnstante, que um Ins- desmente fronl!1lm~nte o Presidente
O SR. MAlU'O PIVA
Nobre trabalhos parlamentares _ repito -_
, trU1~ento_ democràtlco é Vari(\vet; está na sua port::ula.,
li
f It
Deputado, fale baixo, porque tenho para que a ARENA fique com a :!'es-em. funçao da realidade do mundo.
O Sr. Joao Hereu no - Per e O.' em mãos um documento do Pr-eslden- ponsabllldade de dizer sempre amém
A ConstltulÇllo de um povo subdesen-' O Sr, F16rcs SOClre·s - rara mlr le- Costa e 6i1va dizendo ,que exIste as orações de prepotência do Govêr- volVlclo' deve partir de uma ConslJ- vale o presidente. .No reg me pr~ - democracia neste' Pais, que aqui não no.- (111"1110 bem,' .
_
_
tUlç!lo de um. munC10 imaglnàriamen_ dencla~, (1 Ministro ~ demissível __ ad há rep:lmede exceção.' E êle não yal
Vamos f.entar ren~tir o .sentimento
te perfeito, e aescer àquela reallda- nutum •
_
admitir, portanto, que um hom~m aa popular, Sr. PresIdente. o sentlmenta.
de. Ela tem de ,se tomar imperfeita O SR. MARIO PIVA - Considera, AEENA diga que vivemos num re!!:l- deste- Pais, que, segundo o Marechal
'para poder serVIr a quem é imper- então -V. ~ que essa. Portaria não /ne de exceção.-V.-FXt corre o risco Costa e 611va. neste documento ~ O
feIto. E prea:lm1nam as imperfeiçõt1S tem ~alor algum? Foi baixada pelo de engolir as suas palavras...
Primeiro Dever --"está 'povoadO" _ -neste in~tan~e. Então, temos _que dar MinIstro da Justiça.'O, Sr. Jonas carlos .,-- Nunca en«o- e estas são expressões do Marechal
:lo Const!tulçao maleabllldade tal, que -O Sr. Flôres Soares - Respondo a (Imos uma palavr(l que tenhamos dito. Costa e Sllvl\ _ "por gente singularela· seja ao mesmo temPI? operante. V.
Se a- Portaria é inconstltu~ Somos responsáveis pb~ ela: O 6CAbor mente «ócil e singularmente agre.s.sIobjetiva, prlitlca e realista; isto é. te- clonal, se fere a Carta Magnat cabe Presidénte da .Repúbllca está enlta.na- va, liberal, intolerante, audaciosa B
nha tôrça de atuar I1ll_ realidade ill;l- ao Poder Judiciário reconhecer e de- do ou sendo enganado. (Palmas. Ri.~(}:) ImpJ;.udente, ~e, não obstante" sábia,
pert.elta.
clarar isso.
.
1 O 'SR:. MARIo 'PIVA - Muito obn- paciente e circunspecta". E' o jUlgao 8l1,. MARIO PIVA - Vossa Ex- O Sr. JOão lIcrculíno - Iremosre- gado. A Oposição não desela contl- mento_ do. atual Presidente da RepúcelêncIa considera esta Constituição querê-lo.
nUAr sendo, co-responsável hlstllriea- bUea. ou era o julgamehto dq, atual
1mper!eJta?
.. , - O Sr. FIlJres Soraes - Não -vou en- mente pelos_desmandos e pelos 81'1'e- Presidente da República a.respetto do
O Sr. JosíaSLeífu - Imperfeita.' slna.r isso a um _baiano do porte de ~lInhos da prepotência de uma mino- povo brasllc);o. E' dizia alndá S.
rie. que se apossou do-Govêrno. Não Exa quando falava em apoio poli.
O SR. MARIO PIVA - Disse o lr- Vossa Excelência.
der de. V. Ex& nesta Casa. que somos O SR. MARIO PIVA - V. Exce- de~ejllmOS_qUe a maiorillo_ dos brasl1el- tlco:' respond~do ·talvez. antecIpada.um poder constltuJnte. Assmaria Vos- lência _apenas !ú'Í1'lflOU que acredItava ros, pela Irresponsabllldade de nns menta às -teses de paéiflcaçll.o:S!l Ex~ uma. emenda. constitucional? na. palavra do Presidente ,Costa e 611- poucos, continue sendo motIvo de ~l1a-.
_ .
O Sr. Josias Leite - Eu digo que é Vil.. Estou sômente mostrando que os cotaS no exterior. Não queremos aue
, " ... não intento. Conl l!.sse proimperfeita. As imperfelçlíes que se co- Ministros do Presidente Costa e slI-luma falsa ordem jurldlca. .democ~Ml.póslto de congraçamento B unidalocara.m nela., relativamente ê. Oous- va talvez nllo queiram seguir sua ca Ill!ja mantida IIs custas do respal- de, solicitar qualquer apolo Incon.
u:
me.
Ex'.
, ' 1 ~84 ,Quinta-feira 11
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL' (5egle .,..' Abril de 1P':J
~,...,....,.,........,.""""""......."""""""="""""",.",.""........"""""",,,,,,,==';;~~-";~;';';';';'~~~'-_--_""''';';;;'';';''';~~
• dícíona! ao Gov~mo, que. longel p.rogres.so do Pais. o seu desenvolví- aoeltcll' para. estabelecer _~lIfs
Ptauf:
!
de esperar unanimidade de con- menta - pode-se permitir mesmo que Cóà o Govêmo:
Chagu RQdrl9\lH - ~_
senso às suas diretrizes e à. sua éle baixe outros atos ínstuuetonaís
"
,,'
alto
acuo, acolnerá de bom ânlmo tê- fora da Constltulção, para que o Pais
1) ReóiP
aO/! direitos, ia- Brequla. Co.Jta - A1U~N)r/
<1l11'. as c-tucas que se formula- se deseneolva, Não- é pI).ssivel contí- PI1t~ indl~duals. sem Si ml3titi- • Joaquim ParêDl. - ARENA
rem com ~tuUo de colaboração." nuarmos com uma. constituição ues- , caÇoei de ato,!! inqUlslto1'1als.
\
sas .entravando o progresso do Brasil ,I 'II) Revogaçao das Les de ImC.~r':
~l" ;::.resldente. houve ~ protesto.
Ó SR. MARIO PIVA _ Nobr~, I prensa/. e seguranOa. Nacional, para
Alvaro Lina - MDB
ti. protesto dos estudantes Inicíaõo 1]!l De~lltado Jonas Carlos, acho apenai I que, rf:formuladas,em moldes,deGuanabara. e quando o Deputado F!p- que V. ExJ avançou multo em co- I mocraLlc~! fique lISII8gurada a 11Joaias Gome. - ARENA'
:res soares.~&e rereríu às manlfestnçoes nheeímento jurldlco, aos revolucronã- I vre .,?aDlle.sta\,lAO do _pensllJll~to
de Mínístros, e.'lCj~eceu-se de, uma, a nos. querendo que o GllYêrno baixe : e 1 ""tabelececldas as
franquIM :Vlrgllio TávOfll _ ARENA
do homfm mais dlre_tame~te ligado ao atos instltuclonllJs fora da Con.st,ltui- i democráticas.
Rio Grande do NOI'te:
:problel~Ja da educação. Nao me reüro ção, Talvez algum jurista dil ARENA
, m ) Restltulçáo 110 povo do di110 COlopel Melxa Matos. mS13 ao Se- possa .exptícar a. V. Exa. melhor do
reíto de escolher Iívremente seus
PIiTttita:
nh~r, 1'JIl'SO Dutra. S. Ex!!. era co- que eu.
I
governantes nas esferas federais,
nh.ndo ,nesta Casa. Era Deputado. O Sr. João ttercunno _ Assi tlmos
estadllal e municipal.
Ernanl 8àtyro - ARENA
Multas. como dizIa há poucos dIas um fllnda há pouco a declarações '\nUlto
IV) Volla dos - militares aos
Huinherto Lucena __ MDB
cole~:\ rln ARENA pa~avam por run- gravi!S e multo' sérias de um llustre
quartéís, a fim de que. deíxanõo
Osmar tie Aqulno - MDB (201-1'&&.1
to 1l[1".~ ~ eeeuer os, eüúvíos de 5Ua gC- representante do Governo. endossadas'
de ser um agrupame1l:to l'ol1l.ico,
pela liderança da ARENA presente a
retomem suas nobres runções PetrOn'o Piguelredo - MDB
lllnll;l,rJo.
P,~IS h~m: Sr. PresIdente, o' f:J;!nhor esta Casa, e que, nao se nianifestando
eonsntucíonaís,
_
Pernambueer
'rIlLO Dutra declarou flue estudante a. respeito da definição dada pelo ítusV) Melhores condiçoes de enslBezerra Leíte _ ARENA- (6.8•••
no e orIentação à mocidade, em
o é d:> po~ta d?, uníverstdade paro tre .:>epulac1o de sua bancada, DepuCarlos Alberto Oliveira _ ARENA
dentro. PlIla fOla é co:". a Políctn, lado Jonas Carlos, deíxa claro que
todos os graus, a fim de que pos}"0I8TU pq!lIs n5 declaraçoes do MJnls- concorda plenamente com ela A úlpm 08 Jovens estudar e partlclpar
Pil~IO Macle! - ARENA
'
da vida. polltlca sem motivar as
tro_ rtn E(lucll~ao. Mais lima vez. eon- tlma. declaração- feita em aparte pelo
T:llps Ramalho __ MDB
trnrl.:',1? <:In;, dIsse ~ Sr, Presidente da ilustre Deputado sôbre a COILSt.1tUlçãO 'I distorções de comportamento que
Alalloall
IUpub__c" 11 respeite dos estudantes: vem frontalmente a.Unglr o discurso
servem de pretexto aOB at08 de
"Ecl a I'''-'e pensnmentn, a ad- do Ilustre Llder do dovêrno nesta
violência. e ar~ltrariedade.
O,ias Cardoso __ ARENA
:rnllllstração multlpllcal'á as opor- ClIS3. Veja. V. Ex~ que tem absoluta
.vII Ebmlnaçao do "arrOCho sa~ergipe:
tuntdaües de educação para todos. r!lzão o pustre DepUl-adO que ora pre- Janal". ensejanC!0 a classe trab~
f' Dum L~so desteetiará ampla e SIde o trabalhos quando, hoje, aqui no'
lhadora condíções de vida maIS
Augusto Franco ,..., ARENA
vlrrorosn, campanha destínada a Plenârlo, dísse que, se o Llder do 00humana e proporcíonando mats
-e,-rndlrar o analfabetismo:' ll. me- vêrno considera o MOVImento Demoaltos Indíees de bem-estar à coleRnj'ouncJo Dlníz ,..., ARENA
Jhurar o nivel de ensino em todos crútíco-Brasüeíru uma arca de Noe, a
tlvlc1ade.
Bahia:
os gl'aUS: n, aummlnr o número ARENA é um balaio de carallguejo ou Yn') Não u~jj,r a Constituição como
de escolas IndustriaIs ~ dlJ Cl:CO- um I'aco de gatos, e que diz.em a..~ coi,escudo para a prátIca do despoti.sAlves
Macedo:. _ ARENA
mo. nem lt democracia. como égide
Jas nr,ricolas: a 'utlll~ar Illlcgral- sas ma,is dilerentes, mais chocantes,
Luis 11L1.ayde - ARENA .
mente a capacidade ucJc~n. quel' como se fôssam a voz de um só 110da intolerância.
Ney Pcr.clra _ MDB
"lnttrJnl, quer didática. dlls CSc{)- mem aqll1 dentro. As palavl'B.'l do selus supcrJoreH. a Oluplllll'-lhes, nhol' Jonas Carlos constitulem efetiva.VIU) Programa de desenvolvlRalmmulo Brltc _ ARENA '
fIlWlldo necessárIo. as instalaçõe,<; mente declarações de um Ilustre Depumento econômico e social em que
R~gis P~.heco .... MD13
e o número de docent~s: ando- tado da ARENA a respeitl) da. Cons-l
a meta .seja o bem-estar do POI'O
Rubem ;~"oueirs- ARENA'
1ar novo.~ proces~os de avàllação titulção e do GOVerno.
e não a tranql!1l1!J~c1e' da mincnia
RuI' Sau/r-s .... ARENA
que se instalou no poder.
'
da cnpacldade dos eandiclato~ Í1 O Sr. Jonas .. ai/OS - Estamos 111.1111
'fhe6dulo de ll.lbuguerque - ARENA
malJ'lcula nessas instituições. pano regime, democrático. Não somos carIX) 'Educar as pol!clas estaTourinho DlInlss':'" ARENA
'lU" o Pais passe a contar com o lleir08. Podenros divergir uns das oud ai
nÍlmero de especla1l9tas de nive) tros, mas, 110 conjunto, estamos uniu s e os agentes feó'erais no
Espírlto SaI,tol
sUP~"lor de que neccssllll.: a cl'lar. dos, e "!wdco" não nos vai desunir.
sentido de que exerçam atividade
m1~"C's ltq Unlversldade~, cUtsos Agora, quéto dizer que nossas paJavrM
preventiva e, nunca, se transforFell Rosa ~ ARENA
,em 'lue. "I'Ó', consultar 110 mer- não tiveram a gravidade .11pontadas.
mem em instrumento ele lISSasslRio dc'l,m('1Jo:
lmdo de trabalho. se prf'pprem Pelo contrário, llouve sincerIdade,
nato de moços indefes08.
térnJcos de grau int,ercalar entre Errar é llUmano, persltJr no êrro é Xl Estabelecer o dIálogo com a juAduipho ClE: Oliveira '- MDB
o nlvel médio e o superior; o. pro- que não é justificável. Há o.té quem
ventude e com o povo em geral,
Glênl0 MarUl1s _ MOB'
mover o. plCpl1racão e o aperfel- !lIga que é "burrice". Portanto, estar
sem cll&etetes.
Ilem cawJarla,
Sadi Bogado ,.. MDB
sem gás lacrlmógênlo e sem as·
çonmento ele l'lrofessôrc3 prlmá- erradas, mas, neste C1130, vamos pro-:rIos e de prof~ssôres de escolas curar c..0rrlglr os n0S4o.~ erros.
sasslnos.
Guunabara:
nonnaJs em grandes centros re- O SR.'. MARIO prv A - Concordo l!le o Govêrno deseja o. critica, que
Arnaldo Nogueira
AREN-i\.
glnnnls...·
' com V. Ex'.
nao se esconda nos porões Infectos
(UNESCO)
'rodnvln. C1ue se \'lu neste pais acer- O Sr. Her17lcI1lo ~llves ~ sr. Depu- da prepotêl1cia. ,lIumlnllndo-se com os
ta c1e", estudantes. outro mollvo qual- iado, o que c e"[lemament" grave é archotes débeis da. Incollstltuclonall.
Minas Gerai$
Quer ;,ervlrla. E' apenas a motivarão que Um membro da bancada do ao- dade, do üesrespeito à dlgndade hude qlle"1le servem o~ fáutoras da cha- v,êrno venha dIzer, com a mais pro- mana. da. opressão, da arrogância e
Aurell.I1lO Chaves .... ARENA
macIa J'cvoluefio, para estabelecer um funda slncerfdade, que a portJll'la do da aa1f.klemocracla. (MUl~O 'bem.
Bento Gonçalves _ ARENA
l'lGlml1a ca<la vez maior urrõcll'> sa- senhor Ministro da.: Justiça abre ca- bem. Muito bem. Palmas).
Elias Cilrmo _ ARENA
llll'iül e nrrõcho polltico. Pois beti! o ~lnhO para li; edlçao ,de n~vos atos
João Hercullno ...; MOB
Que "e "Iu dentro dêste pais foi e~a- InsthucJona1s e que Dl!0 haja um es- O Sr. JO'/las Carlos - Sem revisão
R~nato Àzeredo __ MDB
tllnJpnle o Governo n l'ellllZllr 'umn clareclmento qualquer. em sentldd con- do orador) - Sr. !'resIdente. asseguobro. InteIramente contrárh aquilo trárlo ,da Liderança da Ma.loria. O ramos ao nobre Deputado MártoPiva
São Paulo:
que havia prometIdo no seu llrimelro silêncio é mUlto expressivo,
que, se nos ajuda,r s. encher o estapronunciamento. que denomiilDU "O O SR. MARIO PIVA - - Nobre mago do povo, vamos ter tudo L~so
Anarleto CampanelJa ,.. MUB
Primeiro Dever"
Deputado, a questão agora - diria. qUe a.• Exa. está pedindo. O que
Ccl"" Amaral ,.. ARENA .
O Sr. Jonas éarlos _ Descupc EIS- talvez plagiando outro Ilustre membro não é pqsslvel é que os agitadores tIDoriva! de Abreu _ MDB
tarmOll lntert'ompendo V. Exa., que da .'.RENA - é de ccon0!'lla Interna.. rem proveito-do povo com fome.
Hélio !'Iavarto ,.. MDB
profere dIScurso multo interessante Se a ARENA acha Que nao deve des- (Multo bem).
Mário O.vas ~ MDB
nobre Deput.ado Mário - Plva. 'E,.&a mentir, o problema. é dela.
O SR. PRESIDENTE=
Plínio Salgado -- AR.,ENA
Portaria parece foi até uma dá'l'lda O Sr. Jonas Carlos - Respondo ao
do f'~u,' porque' abriu caminho para nobre Deputado Hermano Alv..
E~tá findo o tempo destinado ao, BxGoiás: '
outros !ltos institucionais não para Estamos num periodo revolucIonário. pedlenfe.
Almir 1 urlsco _ MDB (2·8·68)
cassar mandatos dOB nossos colegas. Pode haver recuos e avanços. Isso il
VaI-se passar 1\ Ordem do Dia.
João Vaz ,.. ARENA (7·8-Li8)
porque temos !I. certeza. de que o &l- da yr6pria revolução.
,
I
CO',IPARECE"1 )\_'oIS OS SR8.'.
.bhor Presidente não o fará,..
O SR. MAmO PIVA - Sr. Prcs ..
.. AnO
Lisboa Machado _ ARENA
o SR. MARIO PIVA _ ~le l>ode d~te, vou enccrt'ar minha.s considera.Acre:
Paulo Campos _ MDB
ser enganado.
_
ç~, deixando bem claro que o MDB
o Sr. Jonas Carlos _ •• , mas para nuo ,pode ser acusado. qualquer que
Joaquim Macêdo - ARENA (&E)
Mala Grosso:
l:ler.ellvolver o pais. COm a. COnstltul- seja a atitude que venlla a tomar doJorge Lavocat - ARENA
Edyl flertaz - ARENA
çAo que ai está o Pais está entra- ravante, de ter fechado as portas JlO
Nosser
Almeida
ARENA
~vado
• .
Govêmo para o diálogo. Nós sempre
Mareillo Lima - ARENÁ
Romano Evangelista - MDB /7 de
Rm.hid Mam~dc _ ARENA
'.. O Sr. Celestino FIlllo _ E a. porta- nos colocamos á dl8lioslçâo daqueles
agôsto
de
19M1
que, efetivamente ,desejam a lmplllnrl8- resolve o problema I
Weim~r Tôrres _ ARENA
Wanderley Dilntils - ARENA
, o Sr. Jont18 Carlos _ Para o bem taci,io de um relllme qemocrátlco nesta
Wilson MarUns __ MOS
da eoletlvldade, até com um bilhete Pais.
,Amazonas:
Paraná:
!lO pode resolver os problema9, CjuanSr. Presidente, ainda
agora façO
to mais COI11 uma portaria. Esta é II esta advertênclo.. para q'!.e o m'sso José Esteves - ARENA
Agostiilho
Rodrigues - ARENA
'Verdntle . .com -essa ConstituIção que comportamento futuro nao venha. a
Toei Perrelra - MDB
Henio Romagnolll - ARENA
ai estã, com êste 10M, _ alguns mu- ser' ~Ido como uma ameaça. ou como
1Jyrio
Bertolli
_ ARENA
Pará:,
nlcfplos e9Ul.o cheios de dinheiro e uma nJ'ronta, OU como algo que venha
outros estão Indo' à talêncln. pela fal. pôr em risco aquilo que êles chamam
Montenegro
D.."rte
_
ARENA
Surtia
Calarina:
~ de estrutura. de homollenldade _ "08. alicerces da estabilidade do atuai
Doin Vieira _ MDB
não ~ passlveL Entfio. dorllvante. tal- regime".
.
Maranh:ío:
vez llltl com a, cooperaçâo dos nobres Deixarei aquI o decálogo para o dláAWérieo de SOU%!! _ ARENA
Osmar Cunha _ ARE1'lA
iIlloslcI011ls\.as __ se é que querem o iogo, que é o minimo que o MD!B pode
13,85,\
=====s
Rio Cr<mdcd~ Sul:
Ca.sa e ao povo mineiro. queroman- outros elementos, outros fatos que es- artigo 16, Item tres, do Àto Institudar, daqui, um apêlo ao governador 'tão nos Jornais, mas' que não' são 11- ciona,l nq 2.....
'_
, Alhcr!iJ Hoffmann - ARENA,
do meu Estado,
'
dO&,pela. Oposição, pelo velho rea,lejo l!: ele quem diz. Eu ná!) disse que
ontem 11 uma' carta do presidente que 'fica na "POrlarla,", sempre' na estilo rest!!blllecldc8 OS Atos -InstituArlindo Kunslcr .L ARENA
Clóvis Pcstnua _' ARENA
do Sindicato dos Emprellelros de Portaria,.
cíonaís, A verdade é que todos esses
Henrtque Hcnkín _ MDB
Construção de Estradas de Minas GeAinda há pouco, aqui se dizia, se- atos do poder públíco são em decorrais, e fiquei realmente revoltado com nnor presidente, que esta Portaria res- rêncía de Atos Institucionais já C'I1duRoraimrr:
, o' descaso do Governo de l\.1inM Ge- [abelece, na sua plenitude, os
Atos cos,-cu,os efeitos legislativos derem
raís para com êsse problema, que é rnstltuclonaLs. Lá não existe nada ser mantidos pela Constituição.
'
Atlas L:;Julanhcde - ARENA'
gravísslmo, Contrata obraas, não pa- disso. O que se di? lá é que aquêíes O SR. R.UY SANTOS - É o ArtIgO
Compareceram mais - 70,
g'a os .servíços o que obtlpa os em- dispositivos - e já foi por demaís os- 173, Item 3:
T t 1
122
preítetrcs a sempre, entrar nas .con- clarecído pelo eminente Llder ErnaIil
oa ' c o r r ê n c i a s sem- dúvida alguma, com Satyro _ do Ato Institucional númem - os atos-de natureza !eglsV:I - ORDEM DO DIA
preços mais elevados do que deveriam. 1'0 2 mantido pela COlll!titulção atia.latlva ~edJdos com base nos atoo
,C~rca de 25 bilhões de cruzeiros estão véa 'de um
artigo das DIsposições
lnstituClonais e c~!llplementares
,o SR, l'~mSmENTE:"
sendnuobrados pelos empreiteiros mí- Transitórias letra c se não me falha
referldoa no, item I.
A llsta de preseo<;ãacusa o compare- neíros ao Govêrno do Estado, e êste a memória: estão dê pé,lE êles estão, o Sr. Máflo Plva _ Perfeito.
etmento de 122 Sra. Deputados,
nao paga pelas estradas construídas. não porque a Constitl!ição o diz, mas o SR. -RUY SAN!I'QS _ Mas V.:
Faz~mos um a~êlo ao Gnvernador pgrque a Justiça ,já dísss q!:le êlCll e.s- Ex~., - e agora p~Ço que V. Ex~ retl~
Os S~nhores' Deputados que tenham
, osícões a -apresentar poderão la· de. Mil1J!S' que esta recebendo ttrant<I~ tao. Os cassados, os que estão com dí- nque-se também eu não o ouvi bem
prop ,
empréstímos externas, agora a aves reítos políticos suspensos, estão sujel- _ disse que o Govêrno não tomou cozê-Io ,
"
ue emissários que manda fi, Europa, tos, por dispositivo constitucional, a, nheclmento da Incollstituciona!!dade
.. O SR; RUBEM NOGUEIRA:
aos Estados ,unidos, para que pague 'tOdas, aquelas restrições do Ato I11&- do Art. 43 da Lei de ,segurança. Ao
,
nos empreiteiros e adote pol!tlca que títucíonal. É tolice Ignorar o rato, ou OposIção é farta em trazer' recortes
.R:,q~cT!mcnto d,e info~mações ~ Julgamos certa: fazer ob~a~ rodovíá- Insistir na Ignorância do fa.to.'
de jornais para aqui mas se-esqueceu
Mlmlltério do rnteríor SOb!: q~em au rias com pagamento a curto prazo 01\ O Sr. JOão He: ".....Iino __ PerIhlta- ele ler um parecer do Ministro Gama
torizou o Major Allplo L_va}. Chefe de acôrdo com a evolução dos servi- me V. Ex~. Tenho para mim que nín- e Silva. anterior à decisão do Stipre~,
do 49 Distrito Regional do CN,P!, se- ços, a fim. db que tenhamos mais es- guém da OpoSição desconhece ou es- mo, quanto à inconstitucionalidade do
díado em Recife, a, fazer me!Üçao de tradas a preç.os realmente compensa- conde este fato que V. Ex~ revela ,.. Art 48, em que diz que, realrnénte, o
- terras ditas de índíos, em ~Irandela, dores para o povo de Millal. Oprals.'
,
Art 48 é inconstitucional" e que o Go.
Bahia, e faz outras lndagaçoes,
(Muito bem.) ,
O SR. ,RUY .SANTOS - Alda - hâ vêrno vai promQ~r perante.o Pro~
pouco
referido
aqui. _
"
O SR. WILSON l\IAnTIN~:
O S fOIJoão
nercuuno
Isto é cur!,! dor G era 1 daa_ eJ;!úb1'iea a decr
eersO SR SAnI BOGAnO:
.
,
, r .
" "
' .. •
taçao - decretaeão nao, porquem de.
Requerimento de ínrormaçõss ao
Sr. presld,ent~. peço a palavra para que os Atos Institu:v:ona~s vIgor~, de ereta é o Senado _ a afirmação da
acordo com a C0I!?~ILulçao naquilo que íneonstltucíonalldade do art 48.
Ministério da Saúde sõbre a Campa- uma comumcaçao.
nha de Erradicação da Ml\lrrria no
O sn l'DESIDENTE'
úchamldamos d;1 alellsJ~, ~e ~~!eito p.~l>-es
O Sr. Mário Piva _ Exata. V. Ex"
Estado do Rio de Janeiro.
. ~.
- .
uz o por c es, '" e, p... a aque
depõe com roda sinceridade o que eu
,
.
Tem a palavra o nobre Deputaão, que foram atingidos por, êles, duran- disse foi que o' Govêrno não tomou
.
'~
y,'
le a. sua vígênca. Agora, efetlvame~- conhecimento, com o &entido de não se
O SR. ADilEMAR GHISI:
. llf-querlmento de' !nfo:maçõcs ao
O SR. WILSON lV'.u\nT~NS.
I.e, depois d~ Const.ltulçãO: para <;!utl'os preocupar com a legalldade ou não do
MIlfistérlo da Saúde (FUndação do
(Comunícaçllo Sem revisão do 8I.ses atos nao têm mais val<;!r, nao vl- ato.
senlço Especial de Saúde Pública - orador) - Sr. presidente, o ·Correlo Coram. Vigora a constltulçao. O ~- O SR, RUY SANTOS - 11:le se
ElES?) 5Õbre o abastecimento de tlsua da Manh~" publica, hoje, em prlme!- nlstro da JUStiça,' salvo melhor JUIZO, preocupou.
nOg municipios de Santa Oatarina.
ra página, noticia segunda a. qual um t.(lJ!1eteu um grave equivJco, ao fazer
O Sr. Mário P/va _ Por que, .então,
_Requerimen10 de informações ao médJco do hospItal de Aragarças secdlt,ar essa portaria - citando os atos o Governo, o Ministro Gama e--;SlIva
Ministério do Interior (superlnten- comunica urgentemente com o I::lupe- l~tlt1!clon!!,ls e dizendo que o. revolu- não se antecipou, pedindo ao Supr.emo
dênela 'do Desenvolvimento do Sul - rlntendente da sUDECO, reclamando çao lIao fOI, mas é - comQ
fÕ8Se o Tribunal que decretasse a InconstituSUDESUL) SObre o abastecimento de vaclllns e medicamentos para prevemr preâmbulo de um nõvo ato mstituc11>- cionalldade -do artJgO 481
t
('~nt
e
debelar
grave
surto
de
malária
que
nal.
Dizendo
aquilo,
êle
se
tornou
ii,rru a nos mun IcIp.ios d e.5 an a . a- ocorre neste instante na re"'lão do pl155ivel de critica, por defender uma
O SR. RUY SANTOS _ Mas, se
tma,
rio Arngunm.
',"
situação que não precisava defender V .Ex' procurasse as notas quanto ao
O SR: OSrM.S CARDOSO:
,Acabo de regreSsar daqul'la regiàl> atravéJ de sua. portaria, porque- tinha pronunciamento do PNlcurador que
,
e pude verifIcar Q elevado indlce de na Lei de Segurança elementos que fala Etm nome do Govêrno no 5upreRequerimento de informações ao mOI'Is.1idade ,em conseqUência da ma- poderia usar, sem que pudéssemos con- mo Tribunal Federal, V. Ex' conheceMinistério da Educação sõbre paga- lária, Testemunhei, inclusive; em tj!Star a juridlcidade do seu ato.
ria o, pensamento do Govêrno _a êssl)
mento de, dotllções ,orçamentárias.
Aragarças que, com a extinção da O SR. RUY SANTOS _ Mas, nobre respeito...
'
' __
Requerimento de informll~õ~3 ll.:J Fundação Brasil Central o hospItal, colega é tolice pensar que a, Revolu- O Sr. Mario Piz;a - J;las, depois' de
Ministério da Fazenda sôbre o C011- com excelente aparelhagem, está fun- ção fÓi. O que se diz todo o dia, e se iniCiada a ação.
" _ ~
cllrBO de, Auxlli~r de Exatof1..11~
'cionando 'apenas parcialmente-_e que repete, é que a Revoluçao ainda é." O SR. I!'UY S~NTOS. - ~ao. nao,
n~querlmento· ,de Informaçoes no um motor dles~l, com capacidade para li. Revolução está em marcha. Isso o não. DepoJS de inICiada a aça!J - ~or­
Millistérlo da Educação e Cultura sõ- abastecer de luz as cuas lcdaaes, Bar- que se tem dito.
'
que V. Ex~ sabe que, lamc.ntàvelmen~
bre a crise da Faculdade de FlIosofla ra do Garça e Ar!igarças está parado.
O sr. Mário Plva _ Nobre Depu- le os trâmites· buro~rátlc:;s sáo cantos
,de Banedo. no Estado de ,Alagoas.
A Serraria. a olaria, o hoLe'. as mn- tado, V. Ex~ disse _. perdõe-sc; se, - houve ~te pareoor qu!'nto à in-,
O BR FR"NmSCO A1\IAItAL'
quInas, enfim. tudo que per~encia em uv~ mal. peço que V. EX' r,etiflque - constltuclonalldade do a!'tlgo 48. O
•
Ai,
•
JIl'agarças à Fundaçív.l Bras!! Central rlUe eu havia declarado que na Porta,.." que 110u"ye fQj isso. ,Mbs, Sr. Preslp"'ojeto de lei que revoga o nrL 5~ encontra-se pa!alisado.ria, se -faz menção expressa _ diga.- dente, nElO vou voltar à Portaria do
da Ll'l
3,8-11, de 15 de dezembro _ Faria um apiUo',Sr. Presidente, nau mos l155im'- da utilização'd" Ato Ins- Senhor M!Distro da Justiça. Quero- de, 1950.
_ J apenas ao supermtjlndente da SU- titl1clonal n q 2. Faz-se Ine.1Jmo.
ape~as repISar alguns fatos alega:los
_
. DEÇO, mas, também, ao Ministro ,dn ,O SR. RUY SANTOS _ Eu disse, I\r.tUl. agora e anteriorm~n,te.
"
O SP.. úLTIMO DE CARVALHO. Snude, para que ad~tp..m provld~l}- ainda agôra, quefllz. V. Ex~ a.firmou .0, noõrli! Deputado !Mano Piva, eo,-I
es•
Sr,' Presidente, peço lJ, paJavl'!l. para elas urgcnt.
no ~entldo. ~Ie atender qUe estavam restabelecidos, em sua tao, começou o s~u dJScurso a. r,al~mumri eomuniraç!io.
às sollcltaçoes daqlJel~ mécUco e, a~n- plenitude os atos institucionais.
brar as EaUClades que o nobre D:pu-_
da, de dotar a rr.~lao de eondiçoes ,O Br Jl!ár1o plva _ Perdão <'Jllão tado Ernanl Satyro, que o Deputado"
o SR, P~ES:mENTEI
sanitárias capazes de assegurar o ml- cão mé fiz compreender
"
Aliomar Baleeiro, _ agora MInistro
' I
b D'puta:lo nlmo de saúde aos habitantes cl,aque- O SR RUY SANTÓS _ O qUA do supremp Tribunal Federal
T
~Ill fi pa r:vrf o no re . Ia regliv.> dcs Estados de GoJ3~.e Mato lligo es'!â lia. Conslitulção: é qlÍ~ que o Deputado.
Adauto' Lúclo _
O sn. úl.TlíM:O DE C.ARVALHO. Grosso. ~lifulto bem,.)
os ef-eltos legislativos estão em vigor. Cardoso - I tambem agora MInIstro
(Com U1! icacdo. Sem revisllo dD oraO SR. PRESIDENTE'
O Sr. Mário Piw. - Os ereitos._ ' di> Suprc.,'f.'O - e ou~ros tlnham_ do
. . ' ,
I,
,
seu temuo 'de -Oposiçao.
,
c/.OrJ - Sr. presidente, -acabo de reSendo a Ordem do Dia da presente O SR. RUY SANTOS - SIm, 03
Sr. Pres1dente, tod08 nós t.enlC
P·
ceber cccnunlcação do Ilustre, pnge- silSSão des!lnada a. trabaJiIll das Co- efeitos legislativos; E Isso d~ manter saudarles naturaIS do passado, mas
nheiro Aimoré Dutra Filho. Chefe do missões,- dou a palavra llU nobre Mos d~correntes da Rev~luçao não é nenhum de nós abandona o passado
DistrIto Rodoviãrlo Federal ·:m Belo Deputado Ruy Sa,ntos, Vlc'.l-Llder. no inovaçao desta constltuÇa5l de 67. Se ~1 :favor de um presente. A flnalidaHorizonte, segundo ai qual o DNER exerclcio da Ilderança da Maiol'ia.
V. Ex~ pegar a. C!,Jllstituiçao d~ 46, no de da vida._ pública é a. realiznção dD
Irã constl'Uir o acesso.rodc>viál·io da
O sn RU" "ANTOS'
Ato das Dlsposiço~.".~rn.nsltór!as, V. bem do . povo, e a. Oposição realiza.
Fcz:não Dias' à cidade de E:itrema, em
... " .
Ex~ encontrará remlSSOM, também este bem" do povo na flscalizal,lão do
meu E;<tacto..
(Conlo Lider - Sem rm'fIlão- do ora- àqueles fatos, mantidos Os atos revo- Executivo e os homens que chegam
Ao Ilustre engenheiro. ,~s ,"!pens dor) - Senhor Presidente, Senh(lres luclonárlos:
~
_ ao parti0'!;) do Govêrno, ao pârtld()
O Sr. Mario PIca -i1'!'ao q1!ero que dI) Executivo. êlse~ homens têm, enngrad cci?1en to.&. AO,povo, do prospero Deputados. 'Chico Buarque de Holanda,
Munlc!PlO de Extrema, as minhas f!,- tste admirável Chico Buarque, evoca fique c0!.1Stando dos-AnaiS aqUIlo, por- tão, a oportunidade de realizar aqul. licltaçoes, (Muito bem.)
ImOla da. suas últimas composições, o Que entao me fiz mal compreençUd? lo que pregaram na Oposlçlio não corn
O SR JO,\O' HERCULINO'
. ,alho realejo. E pergunta: "Quem quer : O SR. RUY SANTOS - Ou então saudades da. Oposição, Ulas fiéis, ain.
" "
.
- comprar o velho realejo, o velho rea-:- não ouvi be~, V, ~'. ,
da. àquela OPo~içilo qu~ êlas fizeram,
SI', P.resldente, peço a pa.lllV,l'à para lejo que desapareceu das praças dO 'o sr. Mano pzva - EU disse qUll que era Oposlçao para construir ést,.
uma. comunicaçãO.
Rio de JaneirO? "Rã dias, parece que L; atos estão mencionados nos itens Brasil diferente,
O SIt PRESmENTE'
alguém comprou o velho ,realejo, do 1. 2, 3, 4, nos con.slderan~os da PortaMas. 51'.' Presidente. oulra Cl>lsBl
._ •
'.
pregáo de ChiCO Buarque, e o velho "a" No ,texto da Portaria o Senhor quero deixar claro. Hoje,..Dntem, anTem n.' palavra o nobre Deputado. realejo vem dia a dia aqUI, naquele MIn18tro da. JustIça diz:_ "Determinar teontem, o velho realejo InsiBte em
.
tom jã 'roq'lenhO, a, dizer as mesmas à, autoridades do Departamento de que estaomos contra o povo. Já disse,
O ,SIto J01\O HERCUlJINO:, _ coisas; a rl\PetJr as mesmas. questões, Pollcia. Federal, ellõ c.st.l'cita colaborq,-' certa feita. desta mesma tribuna,. que
(Comunicação Sem ~elltsão do a. alegar os me..omos fatos. Longe de C;iío com as autoridades estaduais, que: parece que 11n. dois povos; há um povo
a) efetuem a prisão em flagrante qUe é o povo da Oposição, pequena
oreutor >_- ·Sr. Pl'esidenL() q1.lando o mim aceitar o convite do velho real e[ lllJ!!,tre llder Último de ",..in·alho Jaz jo que é a oposição. P!'Cfiro trazer a. delito de todos quanto." '!ejl1m encon- p~rloeque ela considera com~ um.
uma auspiciosa ctimunicaçao a esta",esi;L tribuna, em nome da.. Malolra, trado.s _vl~l~do a prolbiçao Inserta no todo, qu:. j~t.:a...:~;~a,~e hn outro
I'
J
:re
n;
1M6 Quinta-feira 11
Dl'ARIO DO CONCRESeO NACIONAl; "(8eçl0 I)'
Abril di 1968 '
-.,
IIOvo, que , aquêÍe que está conosco. nlstérIo do Trabalho, chama.va.-se a olhou como devia o problema, das.... que.tro ou cinco anos. Tudo isto bar- '
Nas, o que posso aseegurar, com c1l1i- atenção do Govêmo para o seguinte: colas profissionais. O Poder Público vía, Mas o Presidente Castelo Branco
dos, Il. Oposição e il. Nação é que o São Pau,lo é o maior parque industrial se preocupe muito eom um tato a declarou - 8 ISSo Já. tol dito ll.qU1
)JO'l1r que está (]o nosso lado é, índís- da. América Latina; 10% do povo pau- que não dou a maior atenção, porque ·contra. êle --que ficaria. até 31 de..la.cutívc.mente, maior, ou era -índíscuü- lista. trabalha. DéSses 10%, 85% re- sou velho mestre já se aposentando neíro de 1966 e depois ncou até 15 de
~eJmellte maior há dois anos.
cebem 130 cruzeiros novos de salário. na cátedra: o problema. dos exceden- março de 1967.
A opo~lção que agora diz estas coí- Veja -V. Exa. q\le o desenvolvimento teSl São adolescentes que passaram ~as êle ficou - êsses fatos estão
llU s tôdas contra a revolução e con- brasileiro não está senndo feito' har- numa cíasstücaçãe abaixo ·das vagas nos Anais e podem ser verificados tl li. li. ARENA, esta mesma OpOtl!ção, mõníeamente, com distribuição para e vão pare as portas do Ministério da e não houve luta. nas Classes Armlltl1(jul ~ nos comícíos
anteriores ao o povo, mas, sim, para uma mino- Educação e dos Palãclos clamar por das. As Olasses Armadas estão unípl~lto de 19011, dizia. qUe nós seríamos ría que se locupleta dêsse desenvolvi- vaga: Mas há outros__ .excedentes, que das e pelieltamente entrosadas. Essas
detruídos nas umas. porque o povo mento,
saíram das escolas primárias e repre- Classes Armadas são povo também. O
ttlava contra li. revolução.
O SR. RUI SANTOS - Lamento sentam 10% dos que se matrleularam meu tilho, que hoje é engenhelrO-Clvll,
O Deputado Mário Plvn deve lem- divergir de V .Exa.
no primeiro ano, conesguíram chegar não raz parte atualmente das classes
brar-se de um companheíro seu, canO Sr. Perel4-a 'Plnto - V. EXIl. ao rim do curso prbnárlo sem-recebe- Armadas - na. Marinha porque não
uÍ'lato na sua legenda, que só apare- nlío diverge de mím, e sim do Minis- rem realmente educação para. a vida. passou.no exame de saúde para fazer
c;a na televisão para dizer: upovo, térío do Trabalho.
·Sr. ,PresIdente. atendendo apenas a o vestibular E êle é povo, como eu
pau na ARENA". Lembro-me da que O SR. RUI SANTOS -' 'Volf che- uma. determinação do meu lIder, por-_ o sou e co~o o filho de todos os ouuma vez cheguei à televisão logo-após gar lã. V. Exa. me atrai para. a dis- que estamos no propósito dé não deí- tros ~ são. NlI8 Classes Armadas, os
(;1ó~~ Deputado e declarei: Estou- com cussão de U!Jl problema. que conheço xar argumento sem contra-argumen- oficiais todos vêm de modo geral, da
fi _1I.!l.ENA: estou com a' Revolução. de oitiva, de referência. Costumo di- to,. alegação' sem
contra-alegação, mesma classe média. da qual quase
C:u"m nno esnver com a ARENA e zer que sou melo diplomado em tudo açao sem reação, é que eu vim Jlara todos nós surgimos. Então, êles têm
Cé!ll U aevolução não vote em 1lÚIl1f que ouvia: no ,Pnlácio Tlraó'entes, e esta tribuna, quase que sem voz para os mesmos aentlmentos de classe méEu voltei para aqui; o candídato que hoje r.\'ço aquI. MlI8 o que quero di- ocupar êste microfone.
dia que nós temos. êles têm os masNenhum dos nobres membros da mos pontCHie-vlsta..
:preta "pau na ARENA", Iamentãvel- zer a V. Exa. é que Isso não é um
ll:~nfe se perdeu por lá.
beneficio - como V. Exa. diz -_ Oposição f~ referêncla-ao pronuncta,
O Sr. JOão Hercullno - V. EXIl.
O SI'. Már:o Píva - Nobre Depu- de uma pequena minoria. Estou de mento do presidente Costa e Silva, na permite um aparte?
tuclfl. já qU2 V. Exa. traa êsse-fato acõrdo com V. Exa. em que o se- ABI.
O SR. RUY SANTOS - Pois não.
n~jallvo. também devia trazer os pc- lárlo é balx1sslmo. O salário é baíxo
O Sr. WilsOn Martins - Eu fiz, onO Sr. João Herculmo - Estou de
sítlvos. Fiz uma pregação toda anti- - é outro toque do velho realejo é o tem.
plenlss!li1oacprdo com V. Exe. Ar.ho
revolucíonáría, respeitando, evidente- arrõcho salarial - porque estamos
O SR. RUY SANTOS - Meus pa- perfeitamente, e sempre Isto, que as
mente ,os meus adversários" e tive numa fase de atender ao desenvolvi- robens a V" Exa.
classes armadas são formadas por tlvo!nl)tío consagradora em Salvador e mento e também de ?rocurar centroO pronunctamento do Sr. Preslden.. lhos nossos por nossos irmãos POI'
tD Estado. V. Exa. sabe disSo. Não lar a inflação.'
te da Rept\blica foi da maior Impor- nossos parentes, por pessoas Igu'ais a
prrcíseí usar dêsses argumentos; usei
E sabe V. Exa.. que para controlar tãncía. rest?-belecendo um hábito que nós. No mundo Civil, existe gente boa.
outros, que me parecíammaís válidos a Inflação é precíso não fazer aquilo havia sido interrompido. s. Exa. e gente ruim
gente- que presta e
lJn ueasíão,
que sempre se fêz no passado: aumen- compareceu a ABI, féz um discurso do gente que nã~ presta,
o SR. RUI SANTOS - Não é de- tar o. saano à \ontade para majorar melhor teor, de afirmação. das mais
O SR. RUY SANTOS - Em tlldas
sp>;rcço a V. Exa. mar, V. Exa. não o custo de v'da. tamném il. vontade, claras, e depois concordou ainda, eon, as classes: na. minha, na de médicos,
fel O mais votado dos candidatos num camuu-o sem f!m no qual a re- vldado pelo Presidente da _ABI, que na Igreja.
bunnos.
volu~ão pngou ;Jonto flw.l.
é um jornalista. de Oposlçao. o meu
O Sr. João nereuun» Exa~aO Sr. Mário Piva -;Perdão. Eu fui
O Sr. Pereira Plnro - Estou de pie.. amigo Danton Jo~ln. em passar para mente. Nas Fôrças Armadas exISte
o mais votado da Capital e o segundo no acôrdo: com sua tese sôbre Infla- uma sala e aceitar perguntas numa gente boa e ruim. O dJabo é que nós,
110 Estado.
ção. Mas V. EX!.. 'lá de convir que a entrevista. à Imprensa.
' - , d civís, quando não prestamos, temos
O SR. RUI SANTOS - O segundo. REvolução não rEsolveu o problema do
Ora. isso é uma demons,!",açao e uma capaclda4e mUito restrita de ta.nlio. DIrei ,também, a. V. Exa. que a emprêgt· no Brasll:_ nlío resolveu o superioridade e de formaçao demo- zer mal. Mas, quando se ajunta uni
ARENA só perdeu na capital para problema da educação neste Pais' crática de um homem. Fala-se aqui, grupO de milHares não afinados com o
Se11ador. Ganhou para. Deputado PC- não at.endeu ao prublema trlbutárió a torlo Instante, em uma. mlnorla mlll- sentlmentv patriÓtico elo glOS'O das
deral, Estadual e Vereador. V. 'Exa. nem agrárJO. lnclusive. o ·nobre LI- tal' que está .no poder. Mmorla ml1l- Fôrças Almadas, essa. mlnoríã ;>ode
há <le cOI,flrmar.
.
der último de Carvalho, ontem, dlzJa tar como? Nao tenlw.m il~ões, me~s fazer multo mal. V. Exa. não tenha
o Sr. Mário Pita - No Brasll In· que a refrema a!f:'árla do Mal'echal nobres colegas da Oposição. se há m.. - duvidas. NÓS, da OposIção, não somos
telm.
Castello Branco é nn:.íto pior que II lltar no ~dej>, não é minoria, Sil.O em absoluto contra. lIS Fôrças Armao SR. RUI SANTOS _ Falo
do Preslder.te João Ü1luklrt. Mas não tôd;LS as Forçlls Arm.adas. ~orque elas das, nem podlllmos ser. Ão contrárIo,
estao rea:lmenüte um4~ e'Id2~~:~ tenho dito nes,a tribuna, e repito aquI,
Salvador, que V. Exa. citou.
em houve reforma. agrária..
O Sft. RUY SANTOS -Se V. Ex~ diria. Ind1SS!!1 ve.lmen"" un s.
neste instante, que amamos as FÔJ~)(as
Mas. Sr. Presidente, o povo brasi- t1vc!:s.e tido oportunidade de ouvlr- lo bem). Pao ha pequena minoria no Al'mndas como Instituíçíio nacion'll
leiro está. atento ao trabalhó reall- me em Int"rw'nções anteriores. sabe- poder. E. quanto a se falar que é Pt~~: Por Isto mesmo 11camoz reVOltadoS
2-l1do por todos nós; a tudo que se ria: que P!: jã clsse, aquI que o pro- cll!o voltem os mllltares aos quar
quando uma. mm'orla jdtur"a "uando
~nzciu~oq~v~ ~~~ ~u:d~U::ll~~~~ .bleIn!l ed~caclon-.I1 .br~iléiro é multo o nobre MlnJstro da Guerra, o noene- uma. -minoria. modifica p~rn pior a
l'OJe cELá no uJornal do Brnsll" um sério. t) erro COIlfJ5t,<: em um nosso ral Lyra Tavares. 1!,0 s~nado. ' rom. ptojcçao desta 1loImas .oU'madas jUJ1to
tele~rattJ,a de São Paulo. uA Wolks- compan,:etro ,de rc,hPsentação subir apl,:tu'l:IS da OPOSlca°Óbf z uma d~o. aOllovo. &te é o nosso ponto-de-vJsta,
\Vagen do 13i'~1I anu~clou ontem que à. trll1~1a e }07;ar a rrsponsa1Jllldade slçao. de~ateu o ~ emam6rla e~~e e, posso dizer a V. ~a. é'o ponloestá ,oferecenao emprêgo - para dolll sôbre est; G(1vc:nc, sóbre seu ante- rou. se nao ,~e fa,
mile >ft 'tan- de-VISta do MDB. Se houve !!l(ceçllo,
cessor ou mesmo sobre os' eX-PI'eSI- qllarenta e .......tos ou c q eu.... e
náo será exceção á. regra geral
- mil novos empregados, principalm~n-- dentes João Ooulart e JuscaJ:no Kubl_ tos oficiais estavam fora _~ad,,::a.seSrnlç~ao· O SR. RUY SANT"S ,_ ~, um' rft..
te, funlleircc. 1!.esadores, ferramen- ts h
d
dêsses a.lgunslO qIO
v
...E:o
~
tell'os. retificadores e inspetores, a fim
c ek.
seu o que·
d .
'
'trato fa'so que por lézes se faz de
de at~nCler ao aumento da S\la proOs erros, as distorções 'do prob:e- de Governos ~ Esltat os:.,. Q
do aparte dás Fôrça~ Armaéas: l!: um ret I 600 I I
ma. educadonal fi', Brasil, vêm de
O Sr. pereira F n o
uan o~ trato Imperfeito. Enr.llo. ésse retrato
~~~ãill~~a~e~n~~~ada, b:~~~~ multo E. lllmentàvelm~~.. não é Marechioll Castello Branco u~oIa~g? P imperfeito chega ao PilVO como cluga
o nõvo recorde sul-americano". O atacando o problema com que com der. êle dev~ ~~~s q Chega1'e1 também o re~rato Imperfeito nosso
POVo está atento a êSSes fatos. O povo e.que!as tenazes de 'terreiro. que as dlsO SR. R
S
dos hómens pÚbllcos. Nós, homens pu":
"'ovo Quer é realiza.- torçoes podem ser desfeitas. Isto não lá.
I' P'-t
V "'-ft está bllcos chegamos no meio da massa
..
é fáciL Quanto ao problema a que
O Sr. Fere rl!, no o 'i """"'i A. no méio ,'- povo. m·a.l retratados "e-'
quer trabalho, O
,~o ,0 povo quer progresso e -prospe- V Ex
f I"
lad d di
d que nao é uma fi no! a AO
uu
• ..
ridade. Claro, Sr. presldenw, que ;
a. se re er u, uO opa~ar o e ~~n o
d
locaram o Mare- fonriados. Ainda. 'outro dia um p:o-.
o
der l!:le lessor que compareceu a esta Casa
longe de mim, longe do próprio 00- Sao Pauto, nosso mal é nao têrmos Forças A"jill as C'O
vêmo, longe do próprio Chefe do Po- ainda. mão-de-obra espc.c~llzada. In.. chal Caste o Branco n
num~ ComIssão de fnquérito di7.la.:
der Executivo convicção de que tenha felizmente, o nosso operário ainda se teria de fic:g a~At~cf~O_ me devia me ter ficado surpreendido com tl deaLlngldo o idea.l para. êsse mesmo improvisa. VI isso na. Bahia, quando
O ~R. R Y
d
t
do
presidente
bate,
com o encaminhamento das
povo. O próprio Govêrno reconheq começaram as p~rfur(lções de petró- ter;n!llll.r lO rtman a o .
ques'ões pelos Deputados que Integra(IUe ainda .está longe daquilo que de-- leo. E mesmo J1!e hole. de certo mo. Joao Gou a ei~ Pinto _ perfeito. Por vam aquela ComISSão. Il: 'porque êste
eejavll. ter realizado. Mas a verdade do. a Improvlsaçao ainda existe. Lem.. O Sr. pe.r a
professor estava com a visão delorcst:i aqui um dado positivo - é que bro-~e de que quunrlo ali chegamm que contlWri'~? SANTOS _ OontlnUou mada da nossa realldadt, de maneÍl'a
o Oo\~mo vem ~alizando ~ vem os prImeiros \t;nJcos. que eratom amer- OVSR
não estavã a.qul e talvez qu~ deformou o quadro a nosso resh .
h d os acontecl- peito, como se pode detormar quanto
realizando certo, em favor da coletlv\.- canM - e v u!zer que es u a a· -: . Éxa
dade. O produto nacional bruto,. que 'Vor do imperialismo americano;... es- nao ten a, acompa~ê a i~ de emenda às Classes Armadas ou parte delas.
O Sr. Pereira Pinto - As nossas
antes de 64 estava. a 1, já chegou, no tranha.vam fil€S que llquêles prétos a mentos em ~onseq • n.ci\ ri Ino apre!Im do ano passado, a 5.
mulatos_ do Recôn,cavo apreendessem, que o s~n~~~dgoag Pr~sl~ente' r:a!l- Fôrças Armadas nunca esllveram de
O Sr. Pereira Plnro _ Pernl.1te-me com grande facilidade. aorlenwção sentou n
fê'
carta ao Sena acôrdo com a polltlca econOlll"l :In~
um aparte?
téanlca, sem mesmo conhecerem o 1lL tellO Branco z num
plantada pejo Sr. Roberto Campos,
O SR. RUI SANTOS _ Acho que glês.
dOr Krle«er...
As nossas Fôrças AMI.ulas nunca es
V. Exa. vai repetir o aparte do DepuV. Exa. está C1!1'to quando d1z que
O Sr. fere/r" Pinto - Mas com a tiveram de acOrdo com a uolas a'atado Hermano Alves, dl1Jmdo que o salárto é baixo. mas o fato é que In~atlg~ça:u~rsÁ~~~ Arm;f:SÍlão vms do Ministro do gxte~or: uÓ cÍu~
'êsso Gado é falSo. Ele está nas Infor- não pode ser elevado. A solução do OS.·
• é - o I te' é bom para os Estados Unldos é OOfi
mações' de todos as publicações ldô- problema é a ~rl.s.ção de mão-da-obra Excelência. O qUe h..
~d s r ~I_ para o Brasil". V. Ex' tlá de me per,- d "'rasll
e<peclaUzada. Lamentàvelmente - p vou dizer a V. Elea. :t pur a e.
dea
A 'I I ,I
F"
neas sõbre econom... o D .
vão dizer que. estou aJacnndo o 00- toriosa a revolução, h,wla multa gente Ar..
ma or a u!1S nosdsas uõrças
O Sr Pereira
Ptlnto.~ Nobre
d
úbllco I d nã
hava que se devia fechar o -::On
rm8"8S nunca ast eve e llC tdo,
DeputadD, V. Exa. está. falando ares- vêrno - o po er p _ a n a
o que llC
•
f
êd • o jOl" quando qUISeram dar a forças estran~
.....Ito do desenvolvimento econômico elvOl' -a Il~r!.o a questao através da gresso - eu nao aço Seg~lh o,
. gelras aquilo que haVia de melhor
"'nv~ -t"lll Govêmo e citando, Inclusl- instituição de escolas' profissionais. nallsta Júlio Mesquita FI o cans~1l dentro n
PisAs
Fõ
v .. 'u
I Clamo todo 'dia contra Isso. O pouco\ de escrever Isso - c que a revo'ul;'J.o
o nosso. a,
_nossas rve, 8. produção dê caros na Indústr a
•d
f . é LI és do SENAI devia entrar no Supremo' outro~ ças Armadas sao ,patrIotas. Náo esIlulomobllistlca, com novos empregos. ~uâ a~ESrse z ue ala~entàvelmente. a;havam que o poder do primeiro pre:. tão -de .ácÔrdo 'Com a mln~rla militar
Quero lembrar a. V. Exa. que hâ o MO'-"térioPdaqEduCQ~ão ainda nãO sldente revolucionário devia ser de que qUIs Implantar no Fms uma p:J-.
1)OIlCOS dias, em u~ boletim do MiUliO
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Qumfaeira
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I\JAelgNAt:
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. D.li\RiO DO:"Cm~m~.ESSO
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.hia, dá Daputado J2.mil Amidcn.. do
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cão, é Um' direito seu, N1b~etnpos
:MDB "D. Gmmabal'a, do Depm2,d9
(E;~1JliCaçã{J"p88sóal::-Sem fev!.s~o "adi.
Boo'udo ('O 'l.IJDB do Escac'o
~.a,o_ _u',':.',:: '"~10 ora,rlol') _ Sr. P!'eslde111e,.110
~,<lel~R-'lú,
A °estoJB ~'oie..~d hlCDlj,):)l.',O.s.. lTÜ"
~~B
1elnos
valer a maioria 1ll lOClLl. "
"c cicio. ela Iideranpa [1. o lv........ \i\\~',' nha., a n:lMs. humíl: e o a mms momos nesta casa.
.
dizer quéo discurso que '"~ao!!: de tlesth. de tõdas (não (J,1JoWdó) , pare;
Mas. SI', pi'esic1ente, surgiram ou- proferir
tlustre Líder dD. '",over,Il(J, (UZ~l' que me orgUlho, como l1DX!l~m.
i11tl)ln'nt{i~da~._
O SR. JOiW' HE'RVUUNO:
Utie!,! ê01nllleiel1nentq diferente dCiqnela nada com isto, Luto.reJYl"·,.s.€utao. paO joi
eS,sa ..do:.,xtru
e
kR··, RUY ·SANTOS.. - ·V·
eJa V" ra .jransjior
.,
t ... e ~"..
"..
,d')
~
• d f t
>l'"
os a os.
A frase. fi que V. Exa.. se reíere, e que,
(J
atnde. hã 3 días, via n03 jornais, a_tn- tras àves agoureiras, cPe
falaram Deputado Ruy San5?s, de.xa ,cl~io esturüosn dOS problemas ela legLSI~­
buída ao Chanceler ·Suracl Magalhães: aqui no fechamento do Congresso, esse antagonismo exístente enl.re.ação sociál d'1 atividade, d~, :;ot,t18,çao
na ocasião. êle a contestou;
est,m~o nesta Casa. em vias de ser .recnada. Palavra do Sr. Presídente da Repú- .l'/,::l lIIf-inistro Jarbas f'ns.sanuhu a t:\,,ate anteontem,
.jol'llal .a divulgaria Não pensem nísto,
cantar riou- blíca e os atos (rãs seus ll;g&nte,s; :E!n- tn di) mais- movimentado e
quem
. -e Ug'OT·a V. Ex,,". a repetiu,
tra freg.uesia.". O GOvel'5,l:J nau f0?- quanto o SI', Presidente. na Repub!lCa
_ do ll1Itifl'dificH
O St: rerewa Pi1LtO - Mas eu ouvi sa e nunca pensou l1lslv., O ~.la!e- diz 11:1 ABI que crê na impreasa lívre todoJj quantos possuí a- udnilmótrc.ç?o
déle. ,
' 1 ' c11al Costa e J:hlva já o.eclaTou, SI!'e e repste um
sô!>l"e 11i)"rdade-de pública fecle1'al. .
, ."
O SR. RUY SANTOS - De e pro- lhe Ievarsm a ditadur.'t
nas. mac:s, ímprensa.i.assísümca I~a, Gua:.~;tJara, _ Hoje, SI', Praslrlente r: e .6><" ê
pi'IO?·.
,
. ,
para que êíe a aceitasse, ~ ele nao ao fechamento da "Rádio Jomal do uma Verdade íncontestável há pJ.Z
O Sr. 1'ereira Pinto -: OUVI, na te- cuís 'sel" <1itac1ol". Mas r, ult!ma pala" Brasll" porque estava colhêncl0. re.- efet,iva Jla. á1'e9, sínciícal brasileira. S.
Ievisão,
Vl'a de S. Ex· - e com Isto quer o portagens na via pública.
93 ':ElM., .u St'. Ministro Jarbas
a
O SE. Rui' SANTO.S'
- N5.o p(}d~, terminar meu' discurso - ,é 1\ pala- transeuntes. Enquanto o ;:,:. ··presl: rmno Senador da RepulJlica, Iiomem
ter sido - V. Exa me perdoe - pOIS vra da' .ABI. em favor do, imprensa dente da, Repúbllea d,"clara que, ere condtiziCIO, 'p)1' alta e expr~s~l'\,g
êlê a contestou! O que se pede ter livre Imprensa livre enül, que s·erv~ na imprensa li'{l'ekpern:ite que o SGU tacao ao Senado da RéJ}uohca. IJv;O
..dado é \11n9. frase, decorrente de uma 'à ojJoslção... imprensa IlVl'.e que e~t~ 1\1in1;;tro da Justiça ,.. edita Liquela ~x- povo' do E,tá:do, do pará, ]Jl'c,'e,w~
concatenação de idêIas, t.luê CCnClUlU na' s11á.-plenitude. dlzen~o o que ~l~Bl crescência 111ridic8•• que é i1,,1J'Ortad&, umá coisa que me paI'cce já h:wer
ai. Mas êle a contestou. Amda ontem, e por vêzeH, talvez ate o. que },ao CJue ~le acata 'de prol11.ulgar,
,
alcíll\cado: o afastamento da ,fu'-:;rt
relemol>3Na a S. Exa.. que', o "JDrnal quer M2,S o que :;l, E;:~' 1:li3S~ fm. na
SI', Presidente. este ,e o n'ss·o- !Jonlõ 8inc!ic9J dag 'il1flUêllcía~ ~o GO~':~"~!~,:
do Brasil'" publicou anteontem a deres;" da imprensa livre.' De&~j:, de Vista esta é a nossa. polf.lNl's" f, dos Piltl'Õ2S e dos Pl'Opl.'103 paI tOe: .."
mesma coisa e êle me repetIU um fato uma imprensa li.vre, C011l resl?on~al~l- 1~1al'gem'do nl'ílhante dIscurso. do em!:-- po-litic.:)s. Isso o Sr. Mini.si!'? dloJe
qúe eu já COnheCIa. 'Quando éle era 'lidade que é o que se ,dese,n nOJe, nente LideI: Ruy Sa'lt~B. (.lflmto Mm•.' BA1Ui, nestã CaBa, desta tl'lhlhla. ,8.
ulterventor- na Bahia, o Dl', Sealml em t6das a~ p2,rtes :'[0 mundo.., 1)~rClUB
Exa. ig'ualmellte f",].b-U pel'ame a C?"
- V, Ex"me perdoe, num par~l1t8Bis, ninp'uém pode pensar' em lloôl'c1ac1e
O SR, RUY SA.N~'úS:..
mkr,p.D ele Jllstiça ela Casa e pe,'iJ,l1re
sair elo tema de meu díscúrso· - da~ semo respOl::sabilIda~e tambéln.
EJ.1(Exp!icaçCD pes'8oal ''7', Só17! r~t'isft? a Oomissão que e~t\,va silldiCCt~1:J0 a
do omdór'l _ SI'. Pl'em()en,n, IkO !la l'esp&ito de ing3r@cia de entltm1s;
claro CluS o p•.ntáo Tenenfe Juracy 1\1[1- tãD S. Ex,. conclm.
ga1l1âes f'Ht pl~prietárlO' do ~di:tíc;o
"Shu senhores Cl'2io 11-.:1 1J1:1."llla1a de cOl1ü'aJ"líc~ú entl't' ~ o Clf~O estl'a:ll~tiÍtas nos sindicatDs }Jl'aS~leloeará, nO Leme. O Sr. JUl'8.cy MqgajJl'ensa·'hvJ'l', portjue ela n();; ftjU- 1 e o que se pass,~ q~~~r;t(j}. "F:á ,2. res. E S. Exa. o disse, Hem com.:;,~
c
lhães~ contestou -veellte;lnence. prO-I~
dou a COIwuistai' & Ina,~oen(lên- JOl'11rl do 131'a'::11 . li.Jtd, L:.;irj~# t;;[L.'
te..cao -ete quelh quer que fô.&.'Se . .só p~t"
curou apUl'B.í.' quais entlü OS" donos do
'i\ a f"''7.el'~ a~ Âbolir:iio a \·:,rrJhal ) es(acão de rfiJdl~ €' teleVisãü, d~La sH.... i.~s-'). 81'. P!'esi,d3nL~, Sé oytl"O;:j 1l1é::"I'"
edifício e publicou seus nomes, Pois
c. 'onh~'';'epu'lJlican6---e' a comple- J&lti li uma legls1açao 1'1S'Jr(Jsa. do tos' cutl'a~ qualifilJ'ações esse homem
bel11,.·.. QUalldO Selladol'! Vá.l'iOs-anos de~~ em 1964. q1Janeb p;~L~ve c,:,.;a elabol'aç''io P;],1't'ClpeL Na oca- nã,) tivaS5~, eu o ad11UXo, eu lha \Jre3po:,ª,\nn cnle@Ht de fBTda, Ch8g0U à Cà... .
an1:3acada. a nossa,
i?.4ep~wllCg S!Z~O, foi até àiscl1.~lc,O se cleVl~,:~~~? to l:e'lBl'êl1cià, eu 1118 presto 1:0111811[1'"
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~e'nI1J10~ -g'2111.
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ria l.un f2,..vCl~ seu. H2, unl 'apart.!inv:::nto I'
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do que.:: .se P:Í'L~Bf~ ~nl : .. l'~?~. Q.I<~",")~
O S-r.
BnnaJ o ~'e.s _ .L\ ~
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V9,gO naquele zen edifícicr e eu l1. 8' in.
Creio. na ílllprCI15a lIVI,'(' .lJDrCjue ll1tU1do, a tele"ljISlD [} ladlO de'\'
D~fluta~o Adllem1tl' G11tSl, V, E~0"
qU3 vO:Jê me-- de~se ar preferência. J;
c..~'o 1JB Íibel'dade em si' Inesms•. GE'l' do pocle\' pü!llico, Esta ?M e~ VI: pelo 1I1uitCl qne mercce d~ t:do~ no.),
~~1~" o' lIlài~r de j;od·[}~ Os 1)~m gOl' penxliLé'l ~ P0:'qllé se o ~(}~119.l. 8' deva ~ar respeitado. Ih en,~l1co. 1),
Reõpondeu-lhe. então, o Senado!' Ju-,
I
~ '~dldos ,°0' ll')mem na terra" de iJac\s, 111\1, {) l'íidlO e. a __
tel?V1SaO 0':0 I E,.-a. vem aqUi Cé)n1 uma, teec; aJx.Cllu~
Magalhães: "Vá l:;r c diga ao );>01'- i
cogieio l1n. i:npremalivl'e IlD'rqUB cle l"agime de
ao
te"meiltê
qual nltlguenl
teiro que lhe dê a chave." O coleg'''' i
1 a' c"eit. I'ave" "n({e o" homens TEL stli?pender Il'1'adw.çoes. Stluj);-'J-". c1itD.. il'.13lizmenta: é a de que o ?!,
de farda saju feliz, cCl'lVencido de que i
}o' 'ca • mai'';'' cpio " p'.o11samento deu ã itmdiaçáo, l1tn'ú moril€l1to
JlJItnist-ró 0.,9 TrabBJh? l'ealm..e nte ,emm!
estava cúm Q apartamento conseglHdD,II'
•
sua ânsia' eÍemanifestaçâa. .da vid.&
para
a ))2,Z no :ne!ü
N';.lo ha.
Chega.ndo lá, porteiro clísse-llle o,sepI'ocede elas fol1tes do vasss a mtuaçaú, mas lJ!le(;..
1m melD SIl1dIcBJ. O que ha . opres
e dia, necBssÚlaú'e de progres- a restabeleceu. (Muita' bem.)
sf,o.
em
guil1te: "Quem é êsse?':esse mõç[) não,
tem nada aqui!" Dé noite, o .então
. 1
. '. "t .
.
<.
Cal"l'
Ss,ntcs _ isto para nao fa18r no Rio
COronel telefonoU-lhe, irritado, 1Jor-.
so"
()imnl'en&8, livrê. por-lO' SR. ADhEMAR , '-' '.. ,', deJ2.nei1'O, em reiaçao a9. qual posso.
' que o obrigara a fazer P'JpJl de pa-I
q1'e' confio na óninu'io pública, -'" '(Expltcaçaó pessoal _ Sem rev18ào !ij}l'e3entar a V. Exa. dado" concl'etDs
lhaço..
'
' " ..,
" , '01'
- COliío, vetorl'tlo orador)' - SI', Presiáente. 81's, diál'iDS _ o11de fui fazer
conEntãIJ, eJJ:plieou Junu:y: "Se eu
dos 11.óms'Js ..qUe D,e,puca{joB, nãO fôSSe
díll'O,..? a-to,EnContrei la.
,;Ia
dissesse que o apartameni.o 11ã.l era'
o;ov.einam, sinceramente
€111pe- que. t!:to,fermfl, a -Cl'I,tlCa. CCIHl:'í.
0PTe.SSB.'J
meu, você dIria que e·1 118.(, qa(ória
"ilhados na pl'omoçáCJ do, ]jem CO-I dos all."illa.l'e, do PresI-Clenw da neiJu. 31'. Capltuo-d-Os-Poaos. peIO !!vsso.J
alugar. Pl'efel'i, então, que Você fosse·
.um Cr"10 ria im]Jl'énSl' Uvr,e bUc-a qUe mais r&lX1Htmos
Çlue
d9 SNI, do DOPS. etc .. Cúntlmlam
certificar-Se disso, porque já
crela Glle !l
admir"mos e p9r MrCn náCo
sendo cas;;t\cl.os. e p81'segtudgs os eletei:lOO 1ml vêzes que seja dono dêS',.
s'''ja capaz eie.gemr, na.,;;'j· 11.1005 Cjui, 11cste final da ses.s:?o,.de mel1Ms S.'in:llC:ns; . continuam
se apartamento e dêss'" pl'écilo,"
!
queles qlie a deSfl'Ut,:1TI, o sentI- I!uariá-feira da s,en:a,?a Santa, a 1011- c"çac<Cf.s. _ pela.
, ..Isso é que é realidade da vlda. pu .. II
' I "'o--da "espo!1<aü!llCladil s·em bar o tempo plec.cco- dClill1f;!es
atsstadó;; de lu"oIogm, cOl1vIlll.a tuda
blica brasU"i!'a, Sr. Pt'esiden(o:
o'
ela .'0::6prI2" tevilta- cámo-nôs outras. t.e1l1 !t
isso e
têl'lUClS cle
pe13gúS
qí.10 se diz de nós.
:ia ClNC' prática dos 2,buso" e col11- do,de de l'ep-resenhr- a tJ,9.!Jd,,-de .do eme Be msltLlaram ll.IJ Gn,"luo. V.
De
0, JOai"I')Cte8'a.rGodme' ef..,
Neú,s]tl-a";··
cometimento cies povo (;l'(I,SileÍra no C:mgle,sw NaclO- Êlm. P?de. dizer. qtie
a.
li?
o
v
JC'
•
desatmús eontrári05 a paz, à .\%-- :nal. .
__
•
',,'
mew &lZl.d,ical, sm1, nlas at1av~ .~.a
explicando devidamente
todas ás'
t-oí'idade e a" llrtFl'esso mol'lll
Sr. Pl'esidente e n"H)re.s·SIS. Depu- Implal1Laçaél das interilsses, da c.aúo13
dúvidas .aqui levantadas, pl'ecisG e,,iocie·dade. " . o.
-tad05, se há mil órgão den:Gro dá CL- dll'igente fi dominante e
clarecer mais -aquela ele qUe 118m I
.,
•.;
• fera do GÓVéJ:I1G da RellUbllca,
do direito dos trabalhadm'e,;. 00.
OS lJOi'OS seriam: mandMos pe, CreIO 11;:'1
PC,I- funcione
col1te.rlto, .(?,
.bA.Jhadol'8s eswo' ec}nagaq?s pswoJó"
las mUlori!!". No regime democrático,1
'que
110 1,LUp.... l o
CDll10 o cmnpl'Ú'VEtlll C.S
(l.,'iC9.n:tente,
são €oxatamel1te os repl'esentanteõ do!
e~a.. Jt1S~~G8" e.da, OJd~m",(!~ll~I(>.r:I~ que ()uvimo:'> elas ll.1,,~s var.~dos Cl~- Est:l,. fi a r":l,\( <loo51". Cal. Pa8Jar~h~:
povo que 1epresentam, no :i3m21l, osi
CUjas J;10nc8UUS ca~~, clCladao.
CUJ'l" I'e,"pongp,ve.\'j d3Jt::i. Nilçao, o MI- 9, p9,Z d:J:3 al'mas. QUalíLo- 11 tala!, S.
811 mill>6es de, individuvs. Deut1'e> das:
de l'egular a; sua lIbel;o.ade,.?e~~s, mstério" do T1'8.balho o í'll'3vicl€l~(:,~" E::a. fala fala, f"la, pejas, tJ:ipascl.3
01>182.'>$ armadas, náD- líOtFamog cnl1-1
litlli!,e§ ,ch lIbI'8dade U'ln L .. m,,," SoDi2.1, -que tem,
Juéíp.g
te;Hl;: eConceber soldados, sargento>, cabas, B.tP.'
cldatlao,..
'
.. ,_
10 "i.lo o in,signB 82.nallOr d\" Rer__U'.1ÜC"i
Gl'NO psIo kELh9.lrlac':é<!, D..sa!}o V.
(l fim da hiel'al'quia,. mandando, Há. I
Creio na_pnprens""
C01"onel ,Tartas Pass?.rinho.
'_ ElCa, a diZSl'lUlla
que
"ealmente, mlla 'm1IJorh, nuo sÓlla;
nledIda em
Justamellée,.Sr. ,Pré.Sldente, por n,:O;O 1l.118. tomado em favor do
nação, COI110 sistemátira, de traus-.:
g-e :del~,e ela· domuld" ,l)r,l~s .;":' CllECOWal'mos, em lll!ll1fI'O é,em :;;e- O S':/.. ADHE.MAR GHIS~ -,I!unlissáo dê ordeus e -atuação CClno
ter"éssa,"::; de
e
..
11"=1'0 -e"n stfb3tâ:ncía 0 f:Y.!f' f')l'll1a,.. COIn ciarm.elife õ.ese,jo agr:;1"dsceJ.' ::1, retz:eenno ·Exército mais a,ind:l.. qüe é sisteCOllOCC,dos acima dos lllterei5SQS (la a;':';'cílSicão feita' B.~' refel'ido t,[il1istl'/) ela n1\llt'ó generosa que ,O -i?eplüado
ma de fÓl'ga., que.
..:Wio posP1\Ü'i8.,
de que é 11111. elemelltJ fasci"t0., de qtl'-' t
Alves
a re:,jJ8Ito deõte
, Cl"eio ""'1 iD'Jj1l'eü:m. livre, em é 'um f8.sc!stóide, nn.' eXpr8%:J.() de, v~~ seu a-ml.go de S, 1";;(\. e.. \., ; j .
50 entenrlçl' se, critiqUe quê uma.' mi- ,
1loria no e;.:él'citfr
QlH'1l1 1
sumZi.,. D-Grque -TIfo
elU lEl- colega nosso" é
'." O Sr.
Attleg _ .l.1aço tiS-manda realmente. DO :B1'2.sil, é uma,
l,ha f,,' mu del1lf)cyac.la, da f.l1.12LI 13n1,bTfEC à, Gaz,a e. ko2';'JeI!1,. ,~' ".;"""? 1!ça.
'"'.
QUS1TI nls.:nd8J ilas _ alas.::::e.sl
ti", pIe, I} sinaLmBh
VO,. qu"
O SR,
efHr.:.I_;- ...
arlií8,das é uma mil10rw.. ]]:'1.0 Ó (}
l'istico de presenGfl.. :flme;lOllil-' De ge.stao,
,qua1:l.i{),:
íle,,;a, cu_:,,:
processo pelo qual as rrrandes maiomXüG 0II'Je;"Gl'diade e afl!rm> mnal JZXb8.~ P,\s3atmho, taml.eul "e- TOQaVI~J esta 5Imp~t"a que 8 leCI)!1"
rias CQ:.ei,lVas
transferem' a algulJ;s
' ,-'" ,;, ' " •• - .
nadar da. República, tem ilYlj1ri.lms1t> ca, não' me d~ve impedir de olJ:l~l'apoucos·o direito de re;ll',;s&ntá..'a, no
ç::l.)~.
lIa dü'eçã,o d~ 1:IfinistiÍl'io do Traba- dital' S, Elm. e ettranh~,r q~. terll;oS
poder. POl'tanb, l,ão ti ])0,%1V81 mais
I1up1'ensa lh'l'e, Sr, Presidi'-nte, erA 111D."
. "
qü~ S. Ex",. 11211, como Ie:!in;mlo redeixar de compreender que Jito a ó qüeticl'é o Sr.• Pl'eside:.'·e da
Não é o De'"utado do GoveI'110, da presentallte ,do ])ov:o carioca,
re:minorias eme mandam., . ou através 'bUca, PCd'Cf,1.e ele sabe, como todo,o ARBrrA, que, neste. momento, falll.; laçáo [1;0 nosso emmente MinlS110 aLI
dOB comaIldos, ou dos
nós 'que sem .ela, náo Q::i"te elM10r,e expressa resrnlclMo el!t.ffiamDizer
hã
tante., aquI dentro.
, , ' . cracia, que é
f1l,l" D i1l8- fe.stEtções de homens da Opüsl'Jao
plessa9, que Sll pi.'úc..essaJ'!l vlo1..encia.,
O SR, ;RUY SANTOS - Agradeço I pira " o- inSpIrar?" SeillVo. durante oqm no--exel'cioilJ do seu m::mda,o, 'sôbre á& organi;;açoes smclicms do
a V.
qU0 traz Um
todo' B·eu tempo de
(jvImfo engl:andecem o múlll1il.u·e
PallJ. :parece-me uma afirmativa de.
mellto amaa
.
1JamsJs válid,). porque vem Dem. Muito oe7n, Pa~1Jlcw, O omd·o--r revest.ido5 pelo voto PO))ttl!lI',' N~o ,!ot\, VI,{fa-s áuàaLJ.Jsa. E sÕ'!l1ellte.~.
de Um vel
ofítlal da.:: Fõrças Ar-I é cumprimentado.)"
eu quem fala, Sr. ,Pl'esic1e1}te; nao e a
O Sr.. Hermano Alt'es _ Na? Sótirll
madas.
V02i isolada dêste
DeputB!do- é·Flede:al,
mas 5ôL'J:e'GIDSI
o m:mmento,
Mas, Sr. P1'esidente,"
o'nobre>,
D·3pU., VII - ' O SR , P'RES-n"'NT""
'J =
;>.
, ..
'representante
da Al'lJ1NA:
a voz, Organizações,
'''''HEMAR
tad,o. Má,rio 'Píva falou, l;ta
O ~~ ...Ad;, deJx;.t~ ou _ -qu~n~
o..O!)strugãC Vai-se passaI' ao período.. desfil1ad~ também, do Deputado_Framisc:o Ama~
ql.l·e chegará a._ Oposlça
Podem ã ;&y.plloaça.o Pessoal·,
1''*1 do MDB de São :Paulo dI) I;lenu- ~10 c,.,.,.
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colld~11«
Abril de 1968
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Dista, e oposicJoni.sta duro e severo, porta como um assessor que cwnpre za, de qUlllquer ordem e também'e
O SR. ADREMAll. GmsI - O noé que B. EXa. a féz. Aqui mesmo as ordens elo Sr. Delfim Netto e da qualquer Deputado da Op?Slção, que bre Deputado E:ermano Alves, ldcldo,
eompsrcceu o Minlstra Jarbas Passa polltlc!lo tlnnncelra do atual Gol'êrno. havIa, na época em que êle esteve -mtellgente, preparado, C'IUO •••
nano. PoClerulo ser lDterpelllOo a res- Esta a verdade.
presente neste plenário. apenas trt'b
O Sr. ttermano ..41vl1&'- Muito obripeíto elas condtçoes em que vivem os
O SR. ADHEMAR ORlSI - een- sindicatos sob 'intervençào, porque (),!I gado.
slndícat os brasJlelros por S. :!!''Xa., o unuo, Sr. Presidente, Sr;;
D~pu- outros estavam gu:endo seus próprios
O SR. ADHEMAR. GmSI - .,. se
meu nobre Deputado apll.l'teánte, tl tad~s...
passos pela sua própria vontade, pelos bltoia de formll, tão t~rrlvelmenlAl
por outros eíementos que Integram 11
O SR. PRESIDENTE:
ç.llrigentes eleitos em assembléías ge- grande que não vê, em quaisquer das
Oposiçil~ neste concresso, nesta Unsa
raís,
<
e&feras governamentais, ""1l'.érllQs, vír.,
do CongTcs'o NaCional.
(lItarlo Mala) _ Nobre Deputado
FoI l!Jc. Sr. Presidente. é "precíso tudes ou acertos que, porver.tura. eté
Lamentàvelmente, o que nós. OU1l1 Adhemar 0111r.1, a Mesa solocHa a V. que se dIga. qllem acabou - e lem- por exceção. o GOVerno tenna ,pral"
mos aqui foi o nobre LideI' Máriu Exa. que conclua sua oração, puis seu brou mesmo o Deputado SadJ Bo- cado em benetícío da ilen~e brasíleíCovas, num esfôrço extraordínàría- tempo está termínado e há quatro gado. que teve a gentileza. de. ainda, ra, S. Exa. é, realmC1;lte. um Impemente granele, tentemo apUllar de to- oradores para Ialar em E...:pllcação há pouco, raiou a r~5p~lto - de ueei- nltente critico do GOl'emO que, 0.1
dos quanto llqul estavam presentes a Pessoaf .
ellr sõbre uma COIsa que eslava li está.
magníüca Impressâo delxadn pela exO SR. ADHEMAR GlUSI _ Vou preccupar altamente allurles que
Saiba. porém. S. Elca. que não será,
pUeuçilo, peln dlssertação, I'l'la maní- atender 11 V. Exa...
prestam servíços no lnt.er:or brasl- por cerro, com essa argumentação dufestação do Sr. Mlnlstro do Trllbalhv
11'11'0. determl?andO que todos os pe- ra, sem concessões, qUe nos sensltlllSenador Jarbas PassarJnllo.
O SR. PRESIDENTE:
quenes proprIetários passem a partl- zará a. nós que também como éle
Niio ouvimos, também, C~l'!teslaçõe:.
(Mário Maial _ A Mesa agradece. c~par, ~m., membros, da Confedera- fazemos poÚtlca e nos elegemos pelo
is suas anrznstívas sõbre os proble
O SR. ADHEMAR GHJSl _, '" ça~ Naci~nnl dos Trabaih~dores na voto livre, pelo voto democrático de
,
uma parcela do povo nrasllelro, que
mas de grande atualidade, como o d(l pedindo apenas me permita responder Á~rlcultU1a.
arrórha salarial.
ao aparte do nobre Deputado BcrmllÇ'0f!! Isso, Sr. Presielen.e. cm nossa acredita exatamente de f'l,ma contraOS 81'S. Deputados da opesícso QU' ',lO Alves e proceder a peroração desta opínlão - do POUllO que ~cnhecem~s ria àquela' em que S. ElCa. llcredUa.
.
- êle veio prestigiar EI etasso dêsses
SI'.. presidente, Srs. Oõpulados, lIjE.viram, na oomíssao de Legislação 80 modesta alocuçao,
eíal, na Comissão de Constituição e
ContlnlJo 11 achar Sr. Presidente, quase 5 milhões de produtores rnraís rece-nos respeito e (!C,nslderação o
JUIltlça, o SI:. MlnJstro a discorrer. que, maís uma vez,
Deputado HeI'- dissermlnados por todo u terrttórl.o bra- Ministro Jo:'.rbas Passarinho. !lo quem
I j
síteí o que para o futuro> recene li
livremente, e provar matemetleamente, através de fórmulas que nho for.lIu mano Alves comete uma gr~ve n us•
r m louvamos pela sua ação, 1L melhor que
negadas, que o Pr,jeto de Lei que tlça contra a ítustre Ministro do Tra- os benencícs .íncontáveía do ato mí- se poderia esperar, à testa. elo Mlnls~le nos encaminhou vem em favor d', ball1o. Flllla S. Exa. no arrõcho sa· ntsterla! II que acabamos de fa~er re- térío do Traballlo. A êle nossos 101ltrabalhador brasileiro,.' porque
"de- lariaL J!: o proprlo Sr. Jarbas Passa- rerêncía. E. tínaimente, ? Mmlst.ro vores e noss~s respeitos. 11l!llitO bem.
sarrocha" o salário, usando de 1Uldl rlnho quem, concordando com as le- Jarbas l'IJSsarinho 101 "'lucIa que na Palma-'
ses encampadns pela OposlÇl1O, cnca- Universidade de Brasilia, no fim do
" .
expressno multo Usadll nos dJas atuaIs. minha para esta Casa um Projeto de ano passado. foi recebido pclos estuO SR. RUY LlNO:
Nnlii.o ouvi. ~~~t p!eSlden te, repIto, ne· Lei, objetlva\Hlo -]u.tumél1te aquilo dantes, talvez os mais })':lllllz::.do"> do
(8 I'
- PIS
rCvistllJ do
mma ccn ..... nça., a ls50.
que deseja a Oposlçli'), que almeja o Brasil. com vaias, em face ele aLI tu_
~'p Icaçao essoa.
em
'Ouço, agora. num final de sesd.1J nobra Deputado Hermano Aives. Dal des trmadas à testa. do I1ml Mln1sté- orador) ~ Sr. Preslcfenle, eseu.tamos,
de uma melancólica quar'.a~ feira de que êsSe argumento con!.rado à poJl- 1'10. Mas foi o titular Q'Je dali sal:! ontem. com nluila atenção, o discuto"
Semana
• Alves _ Mus rOll, 'Uca do MinistérIo do Trabalho. do llpaudido.
1
I i:o'~na
<:
dor O scar P<lssos.
Herm:ano
sob as mrlhores e mais l!e.. pronuncia do peo
O sr. BanU!..
um excelente orador na _tnbuna.
próprio GOvêrno, cstA afastado. DIz nerosas manlfestações daqueles que na Câmara Alta. aliás divulgado cmu
O SR. ADHEMAR GHlSI _ '" o 81'. Hermano Alves que {) SI', Jar- entendiam a linguagem dI! S. lCxa.. muito destaque'na imprensa nacionàJ.
quaUdo o Sr. Deputaelo H<!1'mano AI. bas Pll$Sarlnho
esté. des~!!terrando que (111<:1 muito, mas fala bem. que fala
A l'abvca do Senador Oscar Passos
ves. talvez lnallgurando uJna fase ele uma Jeglslaçno do. te1npo do Eaia(io c9nvencendo, qUI! f~lo. prt>v:mdo, que se prendla a possivels irregularidades
n
ao
MIni
t
J
b
P
j
NOvo,
lima
~xlg~nclll
de
a.teetados
de
fala
que
í!ste
não
e
um
Govêmu
de
. d
1 G
d dE' d
crltl ~a
s 1'0 ar as
assar· Ideologias para lideres sindlclÚl. Se fraudes, que êste é um Govêrno que pratlC<i as pc o overna. or (I _ s,a 03
nho, faz uma Musação que u mllU 'nem vcrlfico da lcltura do "Jornal do d1alo"a no, momEnto "In rlUe qlJal-- do Acre. Etn lace das Illdaga~oes que
sentimento de Justlçs. nã~ permltlrlll
. . .•
h
bd
d
b
passasse cm brancas nÍlve,ü>. eis qtle BrllSil" , órgão da maior rp.qpeltablll- quer das classes brasllell'lI'l queIram leo Cl roce i o. em nome a nossa ll:)Il Ilcusnção de fasClsta e de Iascla. dade, que l'Uvam~'Il e resp~ltamos. a dialogar. E, ainda, ontem, convel'N,n- cada. quero e tenho o dever de trazer
a esta Casll uma explicação.
t6iele nno se adaptava. segundo enten. exlgêncla do ntes~do de idoologlo. foi do com S. Exa. '"
do, ao esplrlto. às 1ntençõl!s r1aquelt feIta. por um funcionário da DelcgaO Sr. HermallC1 A!t't's ....; AI.r
< '
Ministro que faz tudo por p.st,abe1ccer, cia elo MInistério do_ TrnbalJlo- da
O SR. ADHEMAR aHISI _ Suu,
O Senador Oscar Passos, Jamais fê.%:
dent.ro da sua pasta, o ver:tlldelro se- auanabara, a respeJto de um slnd1- convel'/lel com (I Sr. Mlnlstt:l. Como ilcusações no Gqyernador do Acre. AI"'lIdarlsmo cristão...
'
,cato que funcIona naquele Estado. converso com V, Exa·. d\àrlnmfnte. nas. no sru discurso, reprod"zlu os dp.
Hermano AII'es _ Nobrt Não quer dIzer que a tese rstela en- tenho também o ellrelk. de conversar núncios que' foram feitas à Assewblé'a
O Sr.
Depulado p~r fllvor.
cr;mpada pelo Ministro d:> Trabalho. com aqu~es qUe prest.1m relevantes Legisl"tiva do Estado pelo seu ex·PteO SR. ADHEMAR OHL."U _ .. Al~da Pfrque ft.allot!cjn!~ do dla de serviços ao povo bra,<;ll~irtl, dentro elo .idenle, Deputac10 Eloy Abud, pertenj
ilssc solldarlsmo cristão que a!M!.J< Il.~ ri~~de h~~cisw' í:n1~ic: q~~S o S~- seu MI1,lts~érlo. S. dExIa. mcê·dclJzla _. eeole ao partido do Sr. Governador.
.
~
d
. e como nao me pe u RChl' o, posso
S P'd'" Srs Deputad sacie
influênoias negativas...
O Sr. Hemulno Alves _ SolJllllJ'lS- Jarbas Passar.lnho aln n nlio teve revelar: "Falta. _ quem s'lbe? _ Sr.
r: resl ;lI.,., <"
elo" s ~
mo crlstão ()Om atestado de ideologia ?portunldade de pronunc.lar·se sObre Deputado, para que t) Govl!mo e es- nú~ems uão ':'" I lo·sômente e Irregua SR, ADHEMAR GHIôl _ .. li matéria.
tudantes se entendam. 3tmvés de llmR lllrldndes, U "
lJ~putaào Eloy AhuJ
brutllls e violentos também, do outro .0 Sr. 1/1'r1lla7l0 Alve.q - Mas esta Ilngullgem comnm para" ntendlmen- o,usou também u Sr. Governador de
lado. do c~munJsmo arcako, já sem nag ~R~ ~~~A~n8~~sÍ _ Desde to e o alcance <de objetivos comllns, desonestidade. São, porta~lo, denúncll~s
oport~dade nos dillS em qUH Vive· o JnJcb da sua geatno minll:terial êle a conversa. o di~logo. a !l'llavra que profundamente graves. Nos, da 01'0 ....
mos. E o elle!,IIPlo disso recolhemo& se insUrgIa COn1.!'a a leg'alldade de' um não mp tem faltado com O~ trablllha- ção, do -MDB. apesar de estarmos na
d~ manlf~taçoes ultimas de qlJe nos dIspositivo do. própria' eon sol1d ação dores." S. Exo. me 11zla, mals aln· expectativa, queremos fl~11t a nossa Il'~'
tTa ham Dt.n t!clárlos mternll.,clonals da <:Ias Leis do Trabaiho consubstancla- da ~ que procurari~ sellslblllzar as <Irão' O &r Governador para 'maoter
c eco-=>ioVllquia da 1'O,,,nlo e da
'
'ren~ do Gov'l'110 pnl~ "tle ~""a non- ~,..
,,
.
própria UnJá' SOV1él,lca.
do no Inciso 6Q do art. 530. Mesmo ";~
r"
~ "'"
""" v
<I sua autoridade, uma VI': que não CltIS. ,
O Sr. lIermallo <Alves _ O 8r'. qtaued hOdtlvesslde eXllgCnCla de um ates- ;::;aíJl: I\):;::SS·~ss:f~tl~l:'~'e »~~a ~~: le autenllcldade DO scu govêrno, porque
"" Paoonrl
a me parece
m ' mais rflplda e mais completa f'
"d
Jarb~
~ n h o cos t uma. di ~r que
Io e r eolog
dld d'
t d sJ enelr!\.
OI c1CI't o apenas por C1l1CO
ClI ad~uos, est ac.
lJ SOlJdartele.d~~e·cristã. Mas ncon~ce ~~'JJr.pr~~~~den~ee'u:~~e~Sq~eo..
p~s~,lvel.
i
na obrill"ção de defender·se. Bste" &eu
o seguln ,,,,,e é solidário rom os In- -xl', I d Mini' tA-I d Tr b lh
.
dever para que assim cle tenb" ores·
lerêsses da classe dirigente. Nem V. e' g"nc a o s . , . o o
11 a o 1';11'. Sr. Presidente, 'la minha. opl.
'
"
d~'d d d
Exilo. nem nInguém' pocle. em sã ()OOS- ~tari!\. respaldada por 11m disP(jsitlvo nlão é um 110mem demô>erata, é ue peito, possa manter a 19fil a c o earga
ciêncll'. collSiderar não fascista a exl- JLserJdo na Consolidação da. LeÚl do homem rcsponSlivel QllC i,abe o que fn.\' é ter autoridade pernntli os nossos Irl1êncla de atestado leleológiCO nas elei- Trabalho. Sendo assim. fiM haveria e está' preparado po.ra. " cargo.
mãos. perantc o povo acrcano, que tanlO
~ões sindicais. Isso é um monstren- por que (fonSider!lr !legal,
f"sclsta.
<
tem IlOlrido em conseqUêncla dê.<ses atOl
Sr. Flerman.o Alves Nobre r falo~. (MI)ito bem).
go; herdado. inclusive, dos tempos do antlpatriótlca ,ou anUd~1I10erátlca a
Estado NOvo c que se perpetuou du- exigêncIa da aprescntnç,,'l do atesta- D.putado. em Sao Caetnno do Sul,
rante algum l;errjpo. Várias vêzes du- do de Ideologia.Quando fizemos um oomlclo da Fl'ente
O SR. SADI ROGADO:
'rante O 'periodo demucrátlcO se lutou
a Sr. llermano Alves - Há mUita Ampla, agora prolbloo. pelo Senl10r N: . , ' - P I S I ..
e se derrubou tsso. A ora de I'e .n- lei fascista em vigor.
Minlst!'o ela Justiça. I;avla 80% de
\ ....t p .caçao e~soa :- ,elll. rW15"o
te. vem o MInistro Ja~bas' vassarrnllO
O SR. ADHEMAR OHISI - Mas, trabalhadores. Em uma multidão de do orlldor). - Sr. Pres.dent.c. este proe diz; ·sou milito bom, g~~to de de- para reIrescar, a memória do nobre cinco a seis ml! pessoas. 80% erum nuoclntnento já deverla ier. s,do lello hft
.mocracla nas eleições sindicais mas Deputado- Hel'll1ano Alves e para ter- têXteis, metalÚrgicos êtc. MM, Cjulln- mais tempo, mas a oporlunldade nlio mp
atestado Ideológico (J meu ."dinistérlo mJnar atendendo à sollcJta~ão de V. do 11m de nossos compallil(',!I'OS,.iJ no-· surgiu. O lato de ter de vialar com unta
eXige. Sou soUdArlo crlstiil), mas os Exa., 81'. Presldepte, que me •.merece bre, Députado Os~031do Uma. Filho, Comissão P"damentar de Inquérito pel~
trabalhadores não se podrm mlln1- multa consldersçao e mullc .respel- fí!z uma leve mençao ao r.ome do Sr.. norle do Pais e õs ultlmos aeontedmell
Jarbas . Passarinho. InCl1ISi',:p. sem ta- tq,ssó ngorn me permitem fazê.lo.
festar, não podem fazer gl'eve, nãa to...
podem fazer reunião ()Oisa alguma
O SR l'RESIDENTE'
zer c,argn sõbre êle. a rearaO dos Ira- "D . d
ld
. 1"
.1_
1
sem agentes do copa, do !'INI etc ... · ·
•
balhndores foi absolutam~l1tp esplln.
epo,s e ter t o a 1D cmhva u<; li er~
.Sou contra o arrõcho salarIal mas
(Mário !lIala) - Obriga0.....
tlinea: n. m(llor vala 'J'Je já ouvi na tal' as autoridades responsáveis para ó
nll.o dispenso o arrOcho slllarlal". O
O SR. ADHEMAR OHJSI - ••. minha vida. Vela V. mra o tipo de laia dr que eblâ sendo elaborado um
SI', PaSSarinho fala bonito. Está cer- gostarla de lembrar ti V. Exa.s,. Sr. diálogo que o Ministro Jarbas Patsa· Pldno Nacional de Saúdc que pretende
to. ll:le é J')quaz. é um !lomem que Presláente e srs. Deputad~, que '101 rlnho tem com a classe f.-abalhadora. transferir tôdas as alivld"des médicofala Imuito, Inclusive. Acontece que êsse MlnÚltro, tão duramente CrJtlCllo mIe pode JmagÍDs.r que tem diálogo assistenciais para o âmbito da 1111elaUv"
OS atos dêle não tem nada a ver.:em !lo pelo nobre Deputado Hermano Ál- ouvindo lá. :10 Mir.lstirlo os slnoInn
privado. C011l Inevitáveis prelulzos pa-a
I"
d
'd d I ' b >l
as suas palavtas. ESté.-se clllnporto.n- ves quem Instituiu neste Pais, efetl- tas, amigos e pellSOM !lua (l apóiam
do COJlIO um Ministro fascista. La- vamente, o plano c.,pcoial de bOlsas mM. na. reaUdade, não:, tem, porque o~ 11 \ e~s e so1u e a popu aç<Jo r;l.·
mento multo. Gostaria que não· se de estudo para o trabalhador e seus 'l1l\0 representa os Inl,erg.se, da clas- letra, smto·me 110 dever d~ voltar ao
comportasse ll$Slm, g:lstarlll que de- de\lendentes.,
flt! trablhadora e nem se!;uer lIlna ~ssunto para !lOVOS esclareCimentos.
;fendesse os lnterêSlles dos trabalhaFo'\ ê1e quem !lOO afirmuu. aqui, medlapão vl\lIela entrp a r.}asse traA NJl!lpc contratada p~lo Min1sterio
!lores. A, verdade é que ele se jXlm- sem epntestaçno de qualquer nature- balhadora e Q. elasse dil'igente.
da Saúde para conceber o nõv,) Plano,
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o
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g
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.s:
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Quinta-fefra
DfÁRIO DO CONQRE~SO NACIONAL,
1390
Qulnta·feira
1'\
,Dl.iRIO DO CONGRESSO NACIONAL
e=-- ~=="....----,."..",.",."...""""o!o!!..",,===..,..........c
\
leito de Itabuaa, Sr. José de Alwula de tóda a Casa, Iazer que as SUlIS paAlcântara. viUma de um distúrbio ear- ~vras. também da Presidência eventual,
díaco, S. Sa , caracterizava-se por ser traduzam os valos da Câmara dos Depuhomem bom. Inteiramente bom, humano. fados, (Palmas).
"
E até mesmo os erros que cometeu na
•
sua vida pública éle os praticoú 'd nle.
Vem a mesa e vai a publícacão o "seevr c
gulnte'
mente inspira c!? .nos seDt~mentos de bon. ,
.
DISCURSO \
"
dade , Bste o JUIZO unânlme do povo de
minha terra, quer de seus amigos. quel
O Sn.- :RAIMUNDO PARE,N(I'E:
llI['HDO de seus adversáríc».
s"nhor ,Presidellk. Da Vereadora
O ~'r. José de Almeida Alcântara mor. Gem1níana .Bulcão, Presidente da Cãmarcu, Sr. Prcsldcntc, no auge da popu. Ira Municipal de Parlntlns, um dos mais
Iarldade , Morreu. diria. quando mais Iptóspc;os munlcíptos do Amazonas. reuuãníme era o sentimento de ílratid;;o~ cebí, na manhã de hoje. o seguinte te" I
do POVo de minha terra, pela' sua figura legrama: '
~A peJ3II10S ao' ilustre parlamende homem bondoso.
"Nenhum homem. públlco no MUW;itar, em face de um requerimento
p o de Itabuna [amais conscquíu ser tao
"aprovada por esta CaGa. para que,
nll1::clo pejo J,J0vo daquela t:rra. Nu~a
Jmito ao Ministro da Saúde. deíencultivou o édlo. Sou Insuspeito, Inclusive
da a manutenção das verbas deslJ-para proclamar esta verdade. já que. nas
neuas ao SESP que vêm sofrendo
duns iI~tJmas e~~panhas el~llorals fui seu
como é do eonhecimerJto de Voss~
udvcrsárlo politlco, [amais transformou
Exeelêncía, cOl1ltantes e revoltantes
05 scua adversários em inimigos e. ::10
cortes. Confiamos rio íníerêsse e na
morrer, levou. pelo menos. uma alegrIa
ação do eminente deputado em dI"
desta ~e!:rn.: n de não ter deixado nefesa da única enridade federal de
nI J?!11 irnrmqo ,
saúde em nossa Região~.
\~orrell pobre. apesar de haver sido.
pu, duas vêzcs, prefeito do mais prósAo dar ciência à Casa desse telegl'apero mnnlclplo da Bahia e. por quatro' ma. desejo ,.- Sr. Presidente ,.- levar
"nos. Deputado estadual.
ao conhecimento do Ministro da Saúde.
Arsocío-me, assim. Sr. Presidente. ã o ilustre .Dr, Leonel Mira?da. o apêJp
prorunda dor que, sei, neste instante. nêle contido. que é Justíssimo•. desde riue
{luarcln o povo de Itabuna, Como filho 0- SESP é. na verdade, o único órgão
daquela terra. conhecendo o seu povo. federal de saúde que ainda atua no 111temos a certeza de que todos. adversa- terior do meu Estado.
rJos ou correligionários. que são seus
Desejo não apenas levar êsse apêlo
amigos. vivem neste momento êste rues- ao conhedmento do Dr.'Leonel Miranmo sentimento de dor que partilhamos da. mas. também, reforçá-lo, na espetodos com a sua querida familla.
rança de qúe "5, Esa.; no Interêsse da
E já, Sr. Presidente. que não nos' resta malorla da população amazonense, exaOH1'rn colsa, senão a sua mém6rial guar.. tamente a que vrve no interior, não -per.
demos -'0 exemplo da sua viela, que foi' mlta seja o SoESP priv'ado dos recursos
11m exemplo de bondade. (O orador é de que necessita para prosseguir. ali.
llbTil\'nt/o).
suas atividades.
,
Era a comunicação que tinha a fazer.
O SR. ÜLTII\IO DE CARVALHO:
(Explicação Pessoiü ;.. Sem revisilo Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:
do orador) ,.- Sr. Presldetue, ao térmlno dos trabalhos desta semana. dedicada.
Nada mais havendo a tratar. vou
pelos crlsl.'íos, li homenagem a Jesus pela vantar a sessão.
'
BUa morte e pela sua ressurreição, como
DEIXAl\1 DE COMPARECER
o menos [ovem dos Deputados aqul preOS SENHORES'
sentes ,.- e tendo a impressão de poder
falar por tôda la Casa _ desejo, em
José Bonlíãcío
nome da Minoria e da Maioria. levar aos
Accloly Filho
leais funcionários e servidores dêste ParMilton Reis
Ary Alcântara
lamento os nossos votos de uma feliz
Lncõrte Vltale
Páscoa. Que Deus cubra o lar de todos
com essa paz que tonto almejamos e
Parente Frota
que, se melhores dias não tiveram neste
Daso Coimbra
ano, nM oqul. que estes dias de Páscoá
Amazonas:
sejam os melhores de todos a" êsses ser-,
Bernardo Cabral _ MDB
vidores !lue. com tanta dedicação e',.Carv.llho Leal ,.- ARENA (9·7-68)
. por que não dizer mris1 ,.- por um verJosé Lindoso ,.- ARENA
dadeiro misticismo servem B esta Casa.
Leopoldo Peres ,.- ARENA
Muitos deles, quase todos êles _ ~por
que não dizer? ,.- todos eles não se moPará:
veriam nessa dedicação pela J:emunera·
Armando Carneiro .... ARENA,
çlio financeira que percebem. mas por
Armando Correa ,.- ARENA
êssc dever que todos os servidores de~ta
Gabriel Hermes-"- ARENA
Casa tem para com o povo brasileiro
Gilberto Azevedo ,.- ARENA
aqui representado pelos legitimos Depu.
Haroldo Velloso ... ARENA
tados.
João Menezes ,.- MDB
E que êsses valos de feliz Páscoa se·
JuvêneJo
Dias _ ARENA
Jam extensivos aos 'Srs. Deputados aqui
Marfins Júni~r .... ARENA
presentes. aos ausentes. à nossa ~ resp~i,
tável. querida e culta Mesa. a todos ~/l­
Maranhao:
nal que labutam aqUi conosco, à ímprensa
Aldenir Silva ,.- MDB (3.8.68)
falada. escrita e televisionada. que nunc.a
Alexandre Costa ... ARENA
DOS faltou
nos momentos dlficels do
Emilio Murad ,.- ARENA
cumprimento do nosso mandato. e que
Eurico
Ribeiro ,.- ARENA
sempre nos Incentiva para que melhor'
lvaldo
Perdigão .... MOB (3.8.681
sirvamos aos lnterl'sses do Pais. a '0rlos uma feliz Páscoa e que a paz desça ' lvar Saldanha _ ARENA
José Burnett - MOB
sôbre os lares de todos. (Mnito bem;
José Marão Filbo - ARENA
muito bem. Palmas).
Nunes Freire ,.- ARENA
O SR. PRESIDENTE:
Pires Saboia ,.- ARENA
Renato Archer ,.- MDB .
(MlÍrlo Mala) .... A Mesa pede per.
missão no nobre D-.:putado_ Último :I~ I Tem'.stocles Teixeira .... ARENA
Carvalho. qUe acaba de falar em nome} Vieira da Sllva .... AREN}
Manuel llava.s ,.- AIllNA
Piam: '
Dírno Pires .... ARENA' (3.8.68)
Fausto Castelo Branco ,.- ARENA
Milton Brandão ,.- ARENA
Sousa Santos .... ARENA
I
'Ie-
(SeçAo r)
Ceará: '
(3-8.68)
Humberto Bezerra ,.- ARENA
Leão Sampaio ,.- ARENA
Manuel Rodrigues ,.- ARENA
Ossían Ararípe .... ARENJ\
Ozires Pontes ,.- MDB (2-8-68)
Paes de Andrade ,.- MD13
Padre Vieira ,.- MDB
Vicente Augusto .... ARENA
!\Vilson Roriz ,.- ARENA
-RIo Grande do Norte:
Aluizio Alves ,.- ARENA
Aluízio Bezerra ,.- ARENA
Álvaro Motta ,.- A RENA 129-7-68)
Geímaldí Ribeiro ,.- ARENA
Tecdoríco Bezerra .... ARENA
Vingt Rosado ,.- ARENA
Paratba r,
Jo~o,
Fernandes ,.- MOB (22.6.68J
Janduhy Carneiro ,.- MDB
'
Monsenhor Vieira - ARENA
Pedro Gondim ,.- ARENA
Plinio Lemos ,.- ARENA (8-8·68)
Renato Ribeiro .... ARE,NA
Vital do Rego ,.- ARENA
!\Vilson Braga ,.- ARENA
Pernambuco:
Aderbal lu-ema ,.- ARENA
I Alde Sampaio ... ARENA (7-8-68\
Andrade Lima Filho. MDB (13-8-68)
Arruda Câmara .... ARENA
- Audno Valols ,.- ARENA
Cid Sampaio ,.- ARENA
_
Dias Lins - ARENA (ME)
Geraldo Guedes .... ARENA
Herâcllo Rêqo ,.- ARENA
João Roma .... ARENA
A
José-Carla. Guerra .... ARENA'
Jose Meira ,.- ARENA (SE)
[osías Leite ,.- ARENA
Magalhães Melo ,.- ARENA (SE)
Maurilio Ferreira Lima .... MDB
(13·8-681
Milvernes Lima - ARENA
Oswaldo Lima Filho ,.- MOB
Petronilio Santa Cruz _ MOB
(8.8.68l
Nonato Marques ... ARENA (SE)
Odulfo Domiugues ... ARENA
Oscar Cardoso __ ARENA:
'Wilson Falcão ,.- ARENA
Espirito Santos
Dias Macedo ,.- ARENA
Edilson Melo Távora ... ARENA
Furtado Leite ... ARENA
Híldebrando Guimarães ,.- ARENA
.
Necí Novaes ,.- ARENA
.
Alagaos:
Cleto Marques .... MOB'
Dlalma Falcão ,.- MOB
Luiz Cavalcante ,.- -ARENA
Med~iros Neto,.- ARENA
Oceano Carlela! :... ARENA
Pereira Lücia ,.- ARENA
, SegisulUndo Andrade ,.- ARENA
Sergipe:
Arnaldo Garcez .... ARENA
Eraldo Lemos ,.- MOS (31-7.68)
Luis GareJa ,.- ARENA
Machado Rollemberg ,.- ARENA_
Passos Põrto - ARENA
Bahia:
Cícero Dantas ,.- ARENA (SEl
Edgard Pereira
MDB
Edwaldo FIõr.s
ARENA .
Fernando Magalllães .... ARENA
Gastão Pedreira ,.- MOB
João Alves .... ARENA
João Borges ,.- MDB
Josaphat Azevedo .... ARENA 'SEl
José Penedo ,.- ARENA
Luiz Braga ,.- ARENA
Luna Freire ,.- ARENA (P)
Manso Cabral .... ARENA
Argilano Dario _ MDB (30-7-68)
Dirceu Cardoso ,.- MDB
Floriano Rubln .... ARENA
João ('..almon ,.- ARENA
Oswaldo Zanello _ ARENA
Raymundo de Andrade ,.- ARENA
Rio de Janeiro:
Alfonso Celso ,.- MDR
Altair Lima ,.- MD1:I
Amaral Peixoto ,.- MDB
Dayl de Almeida .... ARENA
EdéSIO Nunes ,.- MDB
Getúlio Moura ,.- MDB
Jorge Satd Curi ,.- MDB (17·8.68)
José Saiy ,.- ARENA
Júlla Steínbruch ,.- MDB
Mário de Abreu ,.- ARENA
Mário Tamborindeguy ,.- ARENA
Miguel Couto' _ ARENA SE)
Paulo Bíar _ ARENA
:(
Raymundo Padilha ,.- ARENA
Rockefeller Lima ,.- ARENA
Rozendo de Sousa ,.- ARENA
Guanabara:
Amarai Neto ,.- MOI:!
Amal~rue1 ,.- MOB (SE)
Breno Silveira ,.- MDB
Cardoso 'de Menezes .... ARENA
Chagas Freitas .... MDB
Erasmo Martins-Pedro ,.- MDB
Jamil Atniden ,.- MDI:!
José Colagrossl ,.- MOB
Lopo Coelho ,.- -ARENA
Márcio Moreira Alves .... MDB
Mendes de Moraes ,.- ARENA
Nelson Carneiro ,.- MDS
Pedro Faria - MDB
Rafael Magalhlíes ,.- ARENA
Reinaldo Sant'Anna ,.- MDB
Rubem Medina .... MDB
Veiga Brito _ ARENA
Waldyr Simões ,.- MDB
Minas Gerais:
Aécio Cunha ,.- ARENA
Aquile.s Diwz-=, MDB
Austregésilo Mendonça ,.- ARENA
Batista Miranda ,.- ARENA
, Bías Fortes ,.- ARENA
Edgar-Martlns Pereira ,.- ARENA
Francelino Pereira ,.- ARENA
Geraldo Freire ,_ ARENA
Gilberto Almeida .... ARENA
Gilbetto Faria ,.- ARENA.
Guilherme Machado .... ARENA
Guilhermlno de Oliveira ,.- ARENA
Gustavo Capanema _ ARENA
Hélio Garcia ,.- ARENA
Hugo Aguiar ,.- ARENA
Israel Pinheiro Filho ,.- ARENA
Jaeder Albergaria ,.- ARENA 'ME),
José-Maria Magalhães ,.- MDB
Luis de Paula ,.- ARENA
Manoel de Almeida .... ARENA
Manoel Taveira ,.- ARENA
Marcial do Lago - ARENA (SE'
Mata Machado ,.- MDB
'
Mauricio de Andrade ,.- ARENA
Monteiro de Castro _ ARENA
Murilo Badam ,.- ARENA
Nisia Carone ,.- MDB
Nogueira de Resende ,.- ARENA
Ozanan Coelho ~ AnENA
Padre Nobre ,.- MDB
Paulo Freire .... ARENA
Pedro Vidí!lal ,.- ARENA
Pin1-~iro CllaÇlas ,.- AnENA
Slm1io tla Cunha ,.- MDB
Tancredo Neves ,.- MOB
•
Tpi\filo PI'r~ - ARF.NA (SE)
Wa!ter Passos ,.- ARENA
DlARIO ,DO CONOi=:ESSO rllAclOf\lAL
(Seção I)"
Abril de ~968
~, i«o Paulo I
13!'>1
Osnl :Rcgls ,... ARENA
. L,
\rente. OSP1a~ Dutra r C.mti~jo S:,m~";o Co~issi~ de'Co!1Stltulç~? ~ JUJltlca. pela; _Romano Masslgnari ~ ARENA_..._,. -: Prazo: mlc,o- ·18·3~o8; término; coristrtuclonalldade -e. jUlldicldad,; tom'
RIo Grande 'do Sul:
2-5..68, - " "
'
subsututívo, éla 'ComIssão de Educação
,
"
,',
I
'
, ( I'
'". :1'-'
: ' ,- eCullura:' Do Sr. Braga RllntJj. ~e-::t'keu doe Cw:va'fuo - MDB '
Adl'1!o Viana,... MDR
1Jlscu!'sllO únlca, do Projeto de Decrete 'lntorc's"
'Raimundo Brito, e-l'adr.
~mara1 Furlan ...- MDB ~
Aldo Fag~ndcs ,"",MDB
~.. JJ b
"
I
AuIz Badra r-' 'ARENA,
AntOnIo Biesoll11 _' MDil
Leglslnt!vo n" 3Q.A.de,J967, que npr.ovri '1 I? r~ -,"
Anlllnlo F.elidrino ',...,ARE'NA
';'f emendas aos srtig17s ~'e 25 ila"Cons-", '_.
'H ',.~
Clóvis Stenzel '.;.. ARENA>(ME),
!Armlndo Mastrocolla ,... AREl:-1A
, Daniel Faraco'_ ARENA
.,
tJtuiçllo da Oryani:'lçãoMundial <t..
t;isC',/,Sstic> únlca -do Projete. 'n" ·15>.....
':Arnaldo CerdeJra ., A~ENA'
Ja,lro"Brun',- lvlDB
Saúde, ~dDtada a 23'dc maio ê1c·l9tiZ.J'" de .19&, que disp5e'sóbre o p<1\Jam~r"o
'Alh!l! Couri ,... MDB
Marlano Be.ck -;MDB' -.
X'io!" ~SsembJéJa Mundial de'Saúde; ten- de l)uunUas não' .reccbídas em v.da por
Baldacc; Filho- MDB
' '\ do pareceres tia Comissão de. CoJ,isti.a;~ lUl1.ciollárlu ou 'assalaríado ; 1'rncl) pillr" ,
_ Nad!r' Ros.eti __ cMDB
Bezerra de Melo, - . ARENA
Norberto Schmídt _ ARENA'
' ção e Justiça." pela constltuclonalídade e teres:..da Comissão de' Canstl!ui<-ào •
B'
[urrdícldade] Iavor[.ul, da Comisslio d!'-IuSti~"a, pela 'con.qllltlcionalldade ., cem
Braz Nogueira - ARENA, '
{)lâvio-; arusc da Rocha v-. Il'Jn
S d
(D C o '
•
Broê:a pilho .: ARENA '
'Paulo Brossard _ MDB
' I,
aú c. a'
missão -de J1.elaçõ'·J ~bnda;. da Comissão de Scrvíço PLibli·
Canlidjo Sampa!o - ARENA'
Unlr!o Machado _ NlDSExteriores) '--'cReJi1tores:"'StcnhOl'cs-]oJe co. lavt>ráveJ com -emenda: da Ccmíssno
Curdoso de Alml;idu ,... ARENA:J&E)
Victor 'Issler ,;- MJ])B
" ,R:SCQu,e e RaymundoDlrua, "
.de -S::rviçà .Püblíco, favorável .com emcribl1fdaso Alves,~ ARENA .~ ,
Zalre Nunes _ !YlD!t
5.,
.das c vo/O' em separado do Sr. t<rullChave•. Amarante 1 - MDB
':
clsw Amam!; .cl.da Comissão de; F;nu'lCunha Bueno -ARENA _
Amapá: " ,
Djl.cu~slio finica. do Projeto de (je- ças, lavoravel ao' prOjCIO -com 'ndo~tI()
~.N ' '.
ENA
ereto Leg1slatl...õ 11" 'JO-A, de 1967. que das emendas da 'Comissão .de S~rv;p
Días Menezes'- MDB "
,
Jnnary unes - AR
"
.' 'up"ova o ACÔl"do sobre a r>re~taçiio de ,Público. Do' Sr • .:Ã.ntôl1:o Fclician-., -.•."
Edmundo Monteiro - AnE~
Deíxaram
de,_
compar('c~
)87.
"Assistcncla
'Técnica li' Suplflntcndêncin J?eblorc..<: Srs,. Aldo FaglUlibs, t<f<1H'
Emerencíano de Barros - MtIB·
,~
SR.l'RESIDENTE:, " 'tJ....c:O~cn~OIvJmcntô,do .Nordeste í. :',. CISCO Amaral e'S\ll1marGliimnrãcs.
'
Perraz Egrcja -- ARENA
Franco ~onluro _ MDR,
Levanto -" .scssão deslqnandaa ordiná.' SUI?E.ol'E), c~trc "'9 J::$Id~s l1nld?s ,ar"
'12 '
Gastone RighI _ MDS . .
"
riu de .sequnda-feíra, dia- 1'5. às '13.30' Br~s11 -e a Unllio.Pan,-An:erlCa'!8. ~Se:~,,"
Hamillon P.rado ,... ARENA,
horas, a "lIeguiIll~
.
'" iarlD·Ge~1 -da &?~>;.I.lUU\ÇUO, dos 'Es!ilchs .J~.CUS::5ó 'úuica ilo Projcto de, De,
AmerJcanos. assmado'no R19 de 'Jam:1l" ctc!o Lc,gtslnliyo .no .263-8. .de J!l65. .que
iHarr'y liIormunton' - ' AHENA.
~ ORDEM))O Dlà
a' 30. de novemõro ae, 1965; tendo pare- homologa, cmlsso"" a" papd-.morda,.r<'a.
ISrael NCVô1I!S_ .ARENA
'(, EM :tIRGE!.NClA'
',ceres: da Comissão de Consliluiçlio c limdaS' no mês de, ,ilczembro qe. 1%5;
.tttalo FJtIlpaldl ,... ARENA
lvete 'Vargas ,... MDB
'
Dl.cussiío'
JU-Alçu pela =nstilllCiónlllldí:u:1c;, Javorá' lendo parecercs: das Comissôzs éle'eco'
" '
vel -da Comlssão do Pol,gano das b~c"s. nomla e de. Finanças, 'Íavorátoc!s e d';
~osé Resegue '..... ARENA
, ',l~
, - - '(Da ,Comissão ,de ~:açõ<:s ExterJo- CO~I;sslio ~~'Jijscalt:açIio JRimulceír,,· e,
Lauro Cruz :-, ARENA '(SE)
[,cvl Tavares _ MDB
Dts'cussllo '(mka do :proleto 'n~mcrq ras) ... '7' - Rc1a,tol'C3:: Senhores .:má"!o Tomuda de Conti'is. 'c'o::1lrário• .cOm volo'
LmiZ .SÍ1biã ..... .MDB
,l;b9't-.A.,de~1'9~8,que m::rcsc<'!1ta 'muis .MarcJ110, Celestino '.Fl1ho e Joslus ,:Go- em sCI'Hrado do 'Sr" Luriz Sabi<í. . ::Mm'coll Xert::numn ..... ARENA
um 1neiso 'lIO il~t:- 1'> do Der:rclo-Ici :n6. mes.
Rcl"lo:C5: &'5. Pnulo 'Maoiel. I'lallllit..".
Manrlcio Goulart _ MBB
,.mero 37.dc li) dê'lJIovcmbro dé 1965,
,(. ~ ,
'.Pr.ac!.o c. Gantié!o Samp;1i,o.
Nazir .Miguel - AREN~
que dispõe sôbrc o Impôsto de '1mpor- 'DIsoussfío única''''' do Projeto ilo 'D","
U3
Nlcolau Tuma ,... ARENA '
Iaçlío, reorganiza' osservj~os\adu9ne,iros ereto Legislativo n°-43-.J\. de' ,1%7. 4"e I, D'
'
-.,'
'
.'
.
Ortlz Mbn~iro - ARENA
c' dá outras providêncius: tendo parece- aprova o· Acôrdo ,sõbre Transporles' '_ Isens,50 ul11~a dO'Pro)c!:, 11Úmero
:Padre GodInho_ MDl:I '
rcs: da Comiss50 de ConstJ!uiçãoe JliS Aéreos, assinado entre o Brasil e o Me- 1. 879;D. d~ 19M, ".ue"automa o Pc-,
, !Paulo Alireu _ ARENA
Uça, pela', constitucionalidade:
iava.-!ia 17 de outubro de' 1966: tcndo der Execut.vo a abnr. através do Mi-'
, Pedro Marao :- MDB
•,
veis, das ComiSsõcs de Economia e d2. )l3reccres,: 'da' Comissão de Constituiç;lo nls/crio da Fazenda. o ·crédlto cspedal
, l'edroso Horta -. MDB
Flnanças~ Re1ator~s;' Arr\lda Cãmar<:l, c Jusliça, pela corislituciOl1ã'fd,dc; lJ. d~ NCr$ 910,388:66 {noye<:ento. c ,dcz
. :fIerelra Lopes -r ARENA
CidCatyalho e ,lWJlmar .GlIinuliães. vorâvet da Comissão, de TransporteJ,-Co- md, trezentos c o:lent~ e o,to cruzwos, '
Ruydalmelda Barbosa _ARENA
Pra:o: ,início' _, 13-3·68: término: 26 de municações c Obras 'Pilblicas. _ (Da c~ovos e secscnta:e seIs ccntavos) desSantilU Sobrinho - MDB
,
abrll ele 1968.
'
,~
ComIssão de Relações Exlrrknes\ -;.... t'~ado ,a,a~ender as de~pe~s, dcco:l'~~lte!J
Snssumu Hlrata,,... ARENA J
, Relatores:_Scnhores Jorge Cruz. :Wl/ion d<l ap'hcaçao da L~i n -j,242. de 1/ ~c
Ulysses, GlIimarl'ies _ MDB' ,
I ',- 2
, Marli11S e Adalberto Camargo,
'J,']h~ ,de. I Y6 ao ,pessoal da';Pl'c!c'llJra
íYukJshlgue Tamurn - ARENA
Discic;:;ão ~'únlca ,do Projelo número
"
do D'5lnto Federal. Parecercs il 'eOlcaEM, PRIORIDADE
da do ~enado;,favorávels ,'das Com ":'o~s
1.095.A. de 1968. que concede Isenção
Goiás: •
do Impôsto sõbre ProCllltos IndudtrIalI:
de Constitul~o " Justiça. "de Orçamonio.
DíSj:ltssJo '
B~~edilo Fcrrei;a
ARENA'
r"dos. lmpôsto de Impor/açllo e taxa ele
r.e Biscaliz,!ção .Fiilanceira' ,e Tonhalá. de ,
b
,
'.
7
Geraldo de Piria' - ARENA (4-8-68) .õespàcho aduanciro para dois hellcól'teC'.,nlas . c d~ Finanças. - Rclal"fes:
Ja~cCãmara _ ARENA (29-7-68) ros e três~aviões, SCllS eqUIpamentos' adiDiseussllÇl '.inl~a ,:do' Projeto nÚ!llerO Srs. E.asmo Pedro•. Euclides 'fr;chcs,
lales Machado,"':' -ARENA
,i
~
. ,
cionaIs c complementos. dgslinàdas'a'cm. J..l28:A,c dc 1968, Que concedI' pcrn.ão Gastone Rigill e Osmar Dutra.
JoaquIm Cordeiro -: ,ARENA ,
pr~sas Cjue ,exploram serviços aetofoto- especial ao cldaçlão brWliJeiro Ass;s AIRezende Monteiro ,... ARENA '!
.' ymmélricos: tendo pareceres: da Comis- meloa .e dã. outras providências; trnoo
são de Constituição e Tusliça. pela coas- parccercs; da Co:;lssfio de Const!tuição
. Màto Grosso:
tílucioila!iclade. com emendá, devendo a e Iusllça.,-pela cons~tltcionalidadc· e,· no
I'lcl!clano Figueiredo ,... MDB'
propos!tão' obedeccr â tramitaçlio. de le! ml!rllo. pela aprovaç50õ e, d" Comls:llo
-,GarcIa Nelo ,... ARENA
complen.cntar; .faVoráveis. das Comissões de Flna~ças, favoráveL, .-J RC'1ntores~
Saldanha Denzi ,... ARENA
de Eeonomla e -ele Finanças. - ReI<llc- Dn\lr Mendes, e .Osmar Dutra. Pmzo:
rcs: Arruda Câmara. MárIo Piva; Souza inicio ..,. 20-3-611;' térmipo: 3"5..68.
; Paranl'l:
1:Contos. Pra:o:' inicio -'" n.3-68;,~ter­
:Alberto Cosi.. -- ÀRENA
mino: 2&~;-68.
AIlplo, Carvalh,o -- ARENA_
Anl6n10 Ariibelll __ MDB
,
"~
"-Antônio Ueno -_ AUENA
Braga Ramos __ 'ARENA
Cid Rocha _ ARENA'
-Emlllo G"mes _ ARENA
Hermes Macedo ,... ARENA ,
1ono Pa\llino, - A.~ENA
Jorge Cury -=- ARENA
Jos~-CarI0s Leprevost -' ~RE~A(
José RiclJa I,...'MDB '
,-' Juslino Pereira .:- ARENA
'Lco Neves -- loADB
Mal" Neto - ARENA
,
Moacyr Silvestre ~,ARENA­
Renato Celidônio ,..." MDB Zacharlas Seleme - ARENA
I
,
'i 'Santa Catarina!
'.Carneiro Loyola;,... ÀRnNA 1
'Genésio Lins '- ARENA
Joaquim RiÍmos ,... ARENA .
(Lenolr Vàrgas _ ARENA \ L1gla-Doutel de Andradc - I\.IDB·'
· O.JMdo Bertoli' _'ARENA: (39"7r6fJ)
1Qsmar Dutra - ARENA '
f....::.. r ,""- ,.............. ~--~..,..... -"", .,...........',.~
_
f~llierto CIÜnar~c, ...- iros
fAiIhemur de Barros.,Fílho ,... MDB
m.
c
,
- o
"lco
2
I
OIARIO 00 CONCRESSO NACIONAL
Abril de 1969\
(Seção I)
I
""'
vorõvel no subst.tutlvo da Con*,,'~ Ú CALENDARIO DOS PROJETOS EM
Frazor,' "ln.c'o: 2D·3·6b - Té.m''1.1: sístêncta médíco-hospitalar o disposto 'ã;4
TRAMITAÇAO NO CONGR~':i,SO 2S·j·6b.
e J ustlça, co:l, a inclusão
art. 50 da Lei n" 1.046, de 2 de jall.ell'~
da subcmcnda o/~re(jda p~la, Comlssào
NACIONAL.
3
de 1950. que dispõe sôbre a consllJW
de Flscallração Finanreira e Tomada dr
ProlUO ,de Lei n· 12. de 1968 (CN). ç:lo em fõlha de pagamento.
Contas •.- Ri latorcs: Srs , Gerilldo_Gue. Projelo de Lei '11' 10. de 1968 (CN).
qU(. ,dispõe _sóbre o rB g,1mel1to de dI.
Projeto n' 135-67- (S.F.) ~" 121.6'i.1
drs, Raimundo Parente, Gabrí el H..rrnes,
v'dns prcviúcncíôriss at"",,,s de ÍlnliD.) - ~ol1cede .lOS scrvídores pd ..
que dispõe sôbrc a ulill.:ação /acull,a..
Armando Corrêa C Osmar Dutra, (Vo"
('rIS desonerados e c/á outrue
"
blícos da Llnlão e nos das cntldades al1o'
Ih'i) dos
S"" viços de Dc!sp8c1lDn~e,'
.
dú,,,tlS,,,.
p.<l"-_ tãrqulcas ou paraestatais leilerais, que n.
tnç~lI Secreta J•
Adullneiros .c dá onirns I'fOviltênci. s,
dam com raios X ou' substãnc-as radio ..
\
16
Presidente: Senador [osé q rmirte ,
Prc ..dente: Senador Edhlundo Leve ativas, a aposentadoria fucaltativa nda
Primeira discussão do Projeto IIÍlmero Relator: Deputado Lcon Peres.
Jelato,; Deputado' Hamilton Prado, 25 anos de serviço e a obriflalórla' aOI
247;A, de 1967. que retllícu e altera d.s'CALENOÁRIO
65 anos de idade. _
C!\I.ENDÁRIO
POSlt] Vos do Decreto-lei n" L 608. de 18
.D
,.
Co
Dia 18 de abril. ás 21.30 horas,
D:a: 17·4 ~ Dlscussão do pro]c o,
'a 16·., - Reunião da
missão pai"
de setembro de 1939 (Cóc!lgo de Pro
'.l'rrc'Lção do parecer do Relator,' i\s Projetos ns , 106"67 c 455.67 ..... Ois ..
cesso Civil):· tendo parecer da Cornlssã; em Sessão Conjunta. às 21.30 horas.
Prazo: Inicio: 14·3.68; término: 22 c 21 horas, na Sala de Reuniões da Co. põe sõbre a isenção .de tributos íncídende Constituição e [ustlça, pc'n constin:íssão de Finanças do Senado Fed~ral: te. na Importação d"s ben.~ destinados iI
tucionalidade c, no mérito. pela nj:'r!,~·a· abril de 1968. '
['lia 16-1 _ Aprcsentação do parecer, construção e obras relacionadas com lÍtio<
::!
ção. _ Do Sr. Aro!d,) Ca-valno,
pela Comissão;
.
• vtdades de ip/ra-estrulurà.
Relator: Sr. Monrcncqro Duurte ,
Projeto ele [.RI 11' 11, de 1968 (C "
J).a 17-1 ...., Publícação do p.1rceer; e
Projeto n' 80·67 (S.P.) nO' 112·6Z
que
«Altera
/I
Lei
n'
-j,
767,
de
C]c
17
D:a 21.4 _ Discussão-do roleta, em (~.D.) - Cri~ ? Serviço.NaeiOl:al d.
I1gosto ele 1965, promoção de mUI/a e.
p
BIbliotecas MunlClpals. c da outras -..-.
Conjunta. às 21.30 horas.
.-Discussão prévia do P"11, to n? ·jBO·A.
ucteranos da Segunda. Guerra. M n- Se,sdo
Prazo: inicio _ 20-).68; término: 2~ vid~nc!as.
de 1967. que "lráa a C0I1'J9ClJl do temc/ial,)ieerrcílldos elo seri'iço ativo- e n- de abd' de 1968. .
Dia 25 de abril. às 2l,30 horas:
po de serviço de iunciClut.rio 'püblíce cluitlos na reserus não semunersde
Projeto'n' 58-67 (S.l'.} n' 1.43860
exercido em áreas constderadns inóspltas
CONGRESSO
NACIONAL
(C.D.)
... Cone ede isen,do. pelo prazo
Presidente: Senador Paulo Tõrres,
e de precárias condições de vida e saCalendário dos Comissões Mislas rele. de 1 (um) ano, dos impostos de impor.
Rclaton Deputado Celestino Filho.
tuhrtdade: tendo parci er. ;:la Comissão de
rentes li velas presiden<:iais li serem ta,!lo e de consumo, para a Importai
Constítulção e Jusli,;" peb InconstituCi\LeNDÁRIO
npeectedos no periodó de 16 de abril ção de roateria l ;' destinados ã fabrl ;,>,;f,,1.
cionalidade, _ Relator: Sr. Arrpdü Cão
Dia 16·4 _ Reunião da Coialss o
a 25 de abril de 1968:
no Pats, de centrais teldõl1icasauto~
Ulnrn
,
n,ãt1cas.
para apreciação do parecer do ReJat r,
AVISOS,
Dia
16
de
abril,
às
21.30
horas,
Projeto n· 1-68 (5.F.) 'nO 315'·6:11
às 10.00 horas. na &aja de reuniões a
Projeto o· 30.56 (S.F. n"
(C.D.) _ Cria, na 3' Regjão da Jus.
Comissão de 'Finanças do Senado J , c,
PARA RECEBIMENTO DI!.
(C.D.) _ Autori.a consignação em L~a do TralrJlho, 8 (oito) Juntas de
dera!:
EMENDAS
Dia 16·4 - Aprcsentução do ;lol\!- r, fOlha de pagamento a favor da Socle· C-onciÍlação e Julgamento. com sede etll
Na GJmilSão 8spcc:,,1
dade FinanciaI dos Servidores Públicos Belo HoriZonte, Estado de Minas GeA
pela Couti:',ão:
._
I
ra)s.
Dia 17·4 _ PublÚ"ação :lo parecer: e do Brasil (FINABRA).
Projeto nO 3.771. de 1967 - Inslttuj
Projeto n' 60-67 (5.F.) n9 3.227-65
IX ... Ievll'dtHt li ~CJ.lAo âs li h""
Di:! 23·1 - Discussão do proí.:1 I. em
o Código Civil. (00 Sr. NelN/l Caro
-'C.D.) _ Estende a e!)tidades de as· rlll e SO fail/llfos.
fi. :}ã~ Conjúnta. ás 21,30 hOI'"... _
llci,'oj. (113" dia).
I Constituição
(C::'
I
;o
i.OU-eu
Qulnh.•feirll., 11'
I
MESA
I
LIDERANÇAS
,
<
Flavio Marellio
Leon Peres
Lulz GarcIa
Rafael Magalhle!
MDB
DIlIE1'OR:
Jairo Brurn'
Nelson Carneiro
João Menezes
,Bernardo Cabral
Gonzagll da Gamll
Flguelrego Correia.
Cid Carvalho
Adolfo de Oliveira
José Carlos Teixeira
Dias Menezes
Wl1son Martins
UlySses Gulmal'áes
Aleou de Carvalho
'I
'
MDB
P_a ú í 0- Blar
ARENA
ARENA
-,r.IDB
Arnaldo Garcêz
CIO Rocha
.--=-'
Edgard Martms..Pererrll
EdvaJdo Flores
Ferraz iEgreJa
H eracno Rego
P-creira- Lucre
Antônio Deno '.'
Braz Nogpell'a
'Óardoso de Almeida
Fernando Magalhl"ws
,1ot.o Paunno
~
Luiz de Pauia
:Nunes Freire
Vasco Amaro
,
José Gadelha
Nadyr RosseLtl'
Ruy Lino
Paulo' 'Campos
I,SUPLENTES'
ARENA
Armmdo MastrocolIa
-:...... '
Manuel RodflgllCS
,
Arnaldo ceraerra '
_MareUio LIma
Mauricio Anarade
MIlton Branuào
PaulO, anreu
,(
Rosendo de Sousa
.slnval Boaventura
Sousa santos
Aurellano Chaves
Batista MIranda
BenedJto F'et reíra
Broea-.Fllllo
FláVIO 1\1arctllo
,Luzi. Braga
,
~
Annelelo cumpanella
BrenD ,1!- SilveIra
Emereneluno de Barros
Ewa!do PlllW
\
MDB
Lurtz Sabi!
Paulo Macarinl'
Sadl Bogado.
REU,,"'OES
Qulntas-l CO'HS lu 10 boras.
LDcal; AIl~J<t' O - Sala D9 12.
SecrclarHl Maria José Lebbons - Ramal:
-COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUST!ÇA
'" ' l
Presidente: Dja!ma Marinho -
ARENA'
ARENA
TITULAltES
,- 'IJ-lRMA "A"
Vice·P~t"'idente:'
Lauro
Leitão -
~a tllo Bro~"a nl
'Páulo' Macarlnl
REUNlõ";S
-
I vICe-Pl'eslde~~;
Pa u i
MDB
ó
c
l"UHMA_"B"
MacIel
-
ARENA
Aluizio Alves
,
SOllza
·<Fernando Magalhães
'-'- Abrallã'o sabllil .
- Albertu Hllttmann
Amérreo Cl~
Cardoso AJves
oun.,« Bueno
Dias Maceoo
Israel PIOneIro FIlho'
Jose-CarlOs Guerra
LUIZ 'VIana Net.o
MoaCIr ~Ivestre
LUk
Ramllton MagaJhaes
Jorg. LlI vucal
'
Jose Marao Filho
MaurICio-de Andrade'
Seglsrn unao Andrade
, sussumu Htl'lita - I
Vago
TURMA "B"
VJee-Pl'esidente: Celestino _l"llho1\1DB
.
CId oarvatno
Doín Vieira
Jose RICn~
Unírlo 1,1achado.
,
. ARENA
cllênlo Martins
Rubem Medlua
SantlllJ SObrinho
Tancrenn .~e\,e.s
MDB··
Dias Menezes
EwaJdo Pi'1k\
João HercuU110
José-Maria Magalhlle.
José Maria Ribeiro
MaUriCIO UOlllart '
Jono t'aullno
_Jonas CarlOs
,José-Carlos -Leprevost
Joslas Gomes
Martms Jlinlor
Mendes de M'oraes
,Osmar Dutra
Ral'mund-o tle Andrade , Raymundo PadUba
!
"
Srl'Lrr:r-:/I'I'S
AJli!zro· Bezerra
Antômo Oeno .
BatlSUl MiJ'lInila
Bento Gonçalves
, Braz Nogueira
csrdoso de Almeida
Elias CarmoFerraz EgreJa
Flores Soares
Rennes Macedo
'-Humberto Bezerra
.J:'lIUIO Macarlni
Pedro ,Faria
-'
(
VICe-Presidente: . Padre Vieira
MDB".
ARENA
Genesu.
.o.
'.l'ITULÁl:ES
-!.
MDl3
MDa
José Mandell
i
Paulo campos
:'i'1Jl'lMA '''A''
4 '
TURMA -B".
vice-Presidente:
Nelson CarneIro
l'!ey ferreira.
,Presidente: Adolpho de- Oliverra
COMIS~ÃO DE AORIC'ULTURAE POLITlpA RURAL:
Viee ePreslaente: Renato Celldõnto
Franco Monloro
José Burnett
M,ariano Beck
, COMISSÃO DE ,e;CONOMIA .
CHEFE: GENE XAVIER MARQUES
. Local: Anexo U :- Ra.mal: 602,
TITULARES
,
,Carllsc da Hocha
I
,
Presidente: Dias Menezes -
Aldo Fagundes
,
Comissões Peemanentcs.
TURMA "A"
MDR
.'lAHENA
Qmí";ta.:r'-felra- ás 10 horas
Turma "B" -. lo1ulnt.a;;'feiras A< 10 horas
Reuniões P1Fnar'a..~: QlIDrl,a~-jeJras, às 15 horas e 30· minutos
Local: Anexo n' - Sala 18,
Secrelâl'lo. f'aulo Hoclla -~Rl!mal 626.
,
Z-5851 e 5-8233'-- Ramais: 601 ti IJIJj ,
"
.MOB
ereto Marques
Henrique Henkín
Matn-Macharío
Pedroso flootta
Turma ,;~ .. -
,
'u - 'relefllnes:
,
Adhemar G~
Amaral de Souza
/ AIltônlo Peucrano
Day! Alrneíaa
Dnar Menires
.-ErnaOl SátIro
FIa viano RibeIJ'o
Plávio MarCI]lO
Grimaldl Ribeiro'
JoaqUim Ramos'Jose-Carlos Ouerra -,'
JOSé Li ndDSO
Manoel Ta verra '
NlcDJau Turna
1'!oguelra de Hezende
. Norberto schmídr
Osní Regis ,
Pedro VldlgaJ
Pires Sabóia
Vira I do Rego
WaUel' Passos
ÇOl\iISSõES ,PERMANENTES, DE, INQUÉRITO
'ESPECIAIS, MISTAS E EXTERN.AS
.
Locar, An""o
"
Aurilio Valol.
J
EUTlco---Rlbeiro
- Geraldo Guedes
José Meira'
Lenolr VarIas
. - Moutenegro -uuarte '
RaImundo Brito'
Rubem _NogueIra
Tabosa"t,t! AlmeIda
- Yukislugue r'aniura
SUPLENTES
Daníet.Faraco ,
Márlo Covas
"
Vice-LIderes
Paulo )Macarlnl .
João - Hercul1no
- Afonso Celso
Humberto Lucena
Ewaldo_ Pinto
Mário Plva
Chagas Rodrigues
Oswaldo' Lima Filho
MntlJeus SchllnlClt
ARENA
Chagas Rodrigues
Erasmo Pedro . __Petrãnio Figueh'edo
UlySses GUlmaráes
Wilson Martms
LlDER DA MAIORIA
Emanl Sátiro ..
L!DE.'R DA MINORIA
Mário Covas
ARENA
Geraldo Guedes ' ',.
Nogueira de Rezendo
Améríco de Souza
Llder
Abril ele 1968' 1393 .
'Arruda Câmara .
Francelino Pereira.
Geraldo Freire
José SIU.\I
_Luiz Athayde
Murilo Bacla;ó '
RlIimundo Drniz
Vicente Aueuste
Vago
JoSé Bonl!ácio, _
1~ Vlce·Pre~dent.e- -,-Acéioli Filho
lJ~ Vlce-PreSldente - ' Matheus Schmidt
,10 secretano -·Heunquo (le La Rocque
'
89 secretano - Milton Reis I
l!v SecreÚlrlo - Moldo 'Carvalho
49 Sceretàrlo - Ar1 Alcãntarr.
lVSlI'\1lente- Ll\CQrtc Vitale
29 SHplente - Má11c Maia
S9 Suplente - .PaTente Frota
49 S:oplente -, DaS(! Coimbra
,
D'
(
Presidente -
.Líder"
Ernanl Sâtlro
Vice-LIderes
Peraldo Freire
Ruy Santos
tfltimode 'Can'alhCl
Qswaldo Zanello.:
'l'aboslI de Almeida
(Seçã2
DIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL
Romano Masslgnall
Re1nall1o Sant'Anna
Renato CelldôlÚl)
KEUNIÓES·
Tu[mll A - Quarta3-relru. àa 111 nDru.
Turma, a - QulrtM.te1ras &li lU illllõ'lS.
-Local: Anexo n - sala f.
Sl(~retário - Ramais 6!2 - 633 -
•
1394, Quinta,-feira
11
DIÁRJO DO CONCRESSO NACIONAL
COMISSAO Ué. EDUCAvA\,) E CULTURA
\
'
?tea~oer.te~ f!rni!w Ral!llJS -', A&H:NA
COMISSÃO DE FISCAj..IZAQAO FINANCEIRA E TOMADA,
,
DE CONTAS
'
'Preslfiente: GlIJJr1eJ sermes -
V1Cl' 'reelàente: CarCl(~t" -ue Menezes, - ARENA
Vice t'! e.sl(!cn:e: t'uare NolJr,e
MlJJ:I
'
AllJUWU
Noguelrll.
onaves
JlUr.'JI"110
,
TURMA MA"
I
TURMA "B"
I
'Vice-Presidente: Tbeódulo de AlbU- V'lce-Pres:dente: Jeáo Me.n~qllarque -J ARENA
MDS.
Arlmdo KUlluer
cantldlo Sampaio
Carlos ".lberto
.Bez~rra' ce Mel(
t.:arlús AJllerlo
JlJSm5 Uome..
1Idlllll'el de Almeida.
'MaIlU~1 HOClrJilUell
M~delros New
'
":Monsennor Íllelra.
Mllurl }<'errianae&
.A1J1Z Bauru
IIlrlt.u Velho
'!l!t6U l,:umíbra
payl Almeida
Lu um IJl'U2
-Oceuno L:arlelal
I'llJllO salgado
Teu(J I.IrlCD Bezerra.
:WHlll1erJey Dantus
Nlls.sel
, DJalrua F'alcáo
Humberto Lucena
, Lto' JIleves-
AJmeltia
.
Ml'b
.cIttJdRCCI FIlho
.EwalClo '!'lnto
Mata MacnoClo
:NaClIt 'RosseLti
Nlsla Carone'
Padre Godmno
Paulo MacarlD1
:MUI elo Ml.lrel~a Alves
Mana LucIa,
Reynaldo sant' Anna
~
,
,
,ARENA
.Luna i!'rtiu:e'
Muioro Mlyamuto '
lIIosser AJmeldll.
Parente !"rota"
Paulo Freire
WUscn I;lraga
1\WB
LW'tz sabIa -,
Pedro Marao
. SadJ Begado
SUI'LE....1'tS
, EvâJdo Pinto
Cid Carvalho.
Ramal 639.
MDB
, Fernando Gama.
Gastone RÍgb1
Jana.rl !IlUDClo
Lauro 'Leltao
Menaes de Moraes
,Montenegro Duarte
Raimundo de Andrade
ScutQ Maior
YUklsl}lgue Tamura
Vago
Quartas-feiras àJ 18 horas, t S'l minutos.
,LoCOl; Anexo n - saJa 10.
I
Ar.1aIl CllIJia1lllede
Geraldo Frelr.
Hamilton Prado
REUNIOES,
SéCl'etárla: Marta Ciélla OrI1cc -
AIiJtN_~
AlulZIO Bezerra
'
Arruda câmara.
~urlno 'Valols
.Bento Ul.IDcalVes
Cardoso de Meneze.t
'Ezequlas Costa,
PuUIo Freire
.F"IlClRno FlgueiredoJono I:lurge~
~
Helt.ol Cavalcanti
Humberto Bezerra.'
'José Esteves
Joslas ,Leite
:Neey N uvaes
Ossian ArOIlpll
.1'0uro Ferraz
,MlalT Ltrna
Altl!lNA
TlTUlABES
• SUl'LENTES
AÚel'bal Jurema
, Tl'rULARES
.1llDlnO Zelll
Abril .de 1S6B "
(Seç.ão I)'
José Gadelll4
MárIo Gurgel
• Paulo Macarlnl
RE11NIôES
r
Quartas-I eiras., U 111 hOras.,
,
'
sala ~6.
,.
Secretária: Stelltl !'rata da 5I1Vll Lopes -1 Ramal 647.
COMISSAO. DE FINANÇAS
Local: Anexo
,:Pre&denw: f'llfe1l'1l. LoPesCc~ ARl!:NA
TITULAItES
_
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO· SOCIAL
TURMA "B H
TURMA "A"
Vlce-presldJ:ntll; Fernando
Vlce-Presltlente: Marcos Kertzmann
MUB.
ARENA
aani17- -
Presill.l1Dte: ll'tanC'..sCIJ AmllJ'1l1 - M.UB
Vice-Fresidente:, Ralml1Ddo parente
Vlctt-preslde.nte: JOào Alves - ARENA
•
ARENA
, 'Augusto' Franco -
Alves de Macedo
Geraldo Mesquita
Cid sampaio
ltaJo, Fltt1pa1dl
Soarea
Le\ln Peres
F101'l!S
Leopoldc Peres
Manso, CabraJ
Manoel ROCIrlguq
Marttns Júnlor
. Norberto 6chmldt
Osmar ouera .
!l.aununc!o Bogéa I
Sousa. Santoll
;w'e4nar
;Wilmar
rorre..
GU1marll.~
'Oscar Cardoso
Rockfeller LtJ:na
:Ml.l!l
AntOnIo MagaJ)1a.l!ll'
Anaclelo Campanena.
Antônio Nev..
J 001 Ferreira
José Burnett
M:u-Io Flva. '
,Ario Theodoro
Athlê CoW'y,
, José-MarIa Mag~
MD~
,Ada.lberto Oamargo
.
-
:tzeqU1a$ C<lSta
Adhema.r de Barrllll l'Ill1O
J'urlado Laltoe
Rugo AgUiar
Joaquim RamCNI
.Altalr LIIlUI
, Doin Vieira.
Jorge LAvocat
José Esteves
'
Ewaldo I:'mto
José Resegue
Luiz de Paula
Lyrlo Bertoll1
Milton Brandll.o
Moacir SUvestr.
_,Paulo ,Mac1e!
GU!nlo Martllllr
Pllnlo Ba.lgado
Tancredo Nevea
Vasco FIlho
Vago
VIctor' Issiet
,
BEU~a()ES
Quartillbfeltu As 10 hDr.as''l'unna. B ...: Qu1ntu-fe1ral ê.II III borat.
,"Local: Anexo n - SaJa 1'1
SecretArlol_ AntôlUo'Dlaj Etlbelro - Ramal'.d43•.
Turma À -
Daso Ooimbra
ElIaS Ca."Ino
Geraldo MesquIta
J1IlItlI1ó Pereira
Luna Freln
~ ey
Mar8.nna.o'
#-
SussumU a!rllta
ToW1l1lJ.o Dantas ,
Wanderley Dantas
Wtlmar Gulmarfl.Se
W!lson Brllga
,"
Chag(1S Fieltas
David Lerer
Adyllo Viana
Alceu de Carvalho
Florlceno, PalXllo
Edgard de Almeida
Gastone RighI
Julla Stelncruch
Llgla-Doutel de Andrade
Ewaldo Pinto
l"rance Montoro
Paulo Macarlnl
Sadl Boga,do
REUN10E;8
lteUOlôCS: ~uat'tI/,f .. "'I;wUtas-Ie:lr1Yo a" 11 !loras.
Local: Anexo n ~ Sala '"
'
I
Secretario: J,osell'tc- Eduardo sampa10 r RCImal 654.
COMISSAO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: J!:dJ.lsOa Melo' rav,ora - AAl!:NA
Rubem Medina
Souto Maior
tntlmo de Carvalho
SUl'LENl'es
Armlndo Mastroco!la
Braga. Ramos
Cardoso de Menezea
'. Regls BarrOSO
Rezendê Monteiro
TeT:ístocles Teixeira
Paulo Macar1n%
Ruy Santos
ARENA.
ARENA
TI'rIJLAlIES
EdU Ferrll2
_,
GUber to Faria
aarry NormalOn
Hermes Macedo
Israel Nova.:s
'Lacorte V1tale
MagalbMs Melo
Monsenho! Vieira
Nonato Marques:
MOI>.
SUPLENTES
, .ARENA
Adhemar Gh1a1
Armando Carneiro
:Braz Noguelra
n -
, . 'J:lTUtARES
,TURMA "A"
,
. VIce-Presidente: -~aairnwido de Andrade -
AREN A.
AllplO Carvalho BatISta Miranda
Bened~to l"enell:s.
Ivar 8aI<lanna
RachId Mamede
OduJt.o Domlngues
Walter Pass~
TUR..."lA "S"
Vlce-!?resldente: , Celso .eassoa
MDD.
ARENA
Clcero Dan tas
Jl:mll1o Murad
João Calmon
Orttz Monteiro
Nogueira de Etezend.
Ultimo de Carvalho
Vtngt Rosado
"'.
Quin~a-fei r;:t,11
David Lerer
Heilo Gueiros' _
'Freitas Dlnlz
ARENA
Alexandre COsta
Aurellano Cha ve.
Euclldes I'rlcnes
Plonano Rubln
,GarCia Neto .
Bénlo Romagnolll
Israel Novais
Israel Pinneiro f'ilno
aaies Macnaeló
Janary Nunes LUIS de Pauta
Mâi'1o Abreu
Nbsser AlmeIda
Oceano Carlelal
Osmar Dutra
OSwaldo zaneno
DIARIO DO CONGRESSO NAOIONAl
(Seção f)
,Abril de 1968 1395
'MDS
MDB·
- Dirceu Cardoso .
Emerenclanõ de Barros
I
. Thalcs 'Ramalho
SUPLENTES.
I
- MDB
Arfonso Celso
~
MOB
Antõnlo Bresolln
Figueiredo, Corrl!'1a '
Gastào Pedreira
J OBé Freire
'
Régls Pacheco
Pirceu Ca'doso
Florlceno Paixão
J Del .Ferreira
MauriCIo Goulan Ruy Uno
REUNICIES
Turma. uA" - Qulntas-relra.~ 1\.1 11 'IJOrál.,
Turma ..S" - QuarC&s·relrlU 9.! 10 noras; '
Aquiles ,blnlz
Turma ~O .. '''':' Qum~-rI!lie5 ~ 10 noras.'
. ReUnl1í<!S Plen(u1as: ~ Quartas-relras u 11 noras,
Local: Anexo U - Sa.ta li.
~- .secretérlo: Olmerlndo- RItY Ci'ijlorà1 Rama.t Cl6t.
EwáJdo Pinto
- Gastào Pedreira
HélIO -Navarro
MArclo MoreIra Aivea
. COMISSÃO DE REDAÇÃO
Paulo Maoorlnl "
JtEUNIOES
Turma A :..:. Quail.as-felrlLS lIs lI! noras e 30. minutos.
Tunna B - QUI.11llW-telras às 10 horas e 30 minutos.
Local: Anexo U - SRIR li.
SecretAria: Mar1o. A:parecltla 611 veira tiOS santos"- Ramaf.s
Presidente: M.eaettos ~eto - ARENA
. Vice-PresJdente: Alvaro Lins - MOB
TJTULA.B.ES
ARENA·
Mourl Fernande,
Vago
liSO • 0118.
Brito .Velho
Dnar Mendes
Elias CaJ:mó
COMISSAO DE ORÇAMENTO
Presidente: GulliJi'rmmo de Ollvelro. -
MDB
ARENA
r
Zalre Nunes
Vlce.aesld.fl1ltl.; soutc MaIor - A1l.ENA
I SQPLI!:N'l'EI;
l'JTULAREll
. ,'ARENA
,ARENA
Abrabão Saboa
Alexandre Cus La.
Alberto Custá
Bento Gonçalves
Alberto 'Hottmann
clOViS Pestana
Albmo zen!
.
.
oarcía N etc
Aurmo Va.tols
Joaquim Parente '
Batista Mir!lnâa
Machado RolJembers'
Bezerra de Melo'
Manoel Novaes
Eml1Jo Gomes·
Oswaldo ZanelJo
FlorIano
Rubm
Vlrg1J1o' .Tá.vora
- Vital do --6go
Oceano Car ieíaí
Oscar Cardoso
Paulo BlaJ:
MDB
"
MDB
.EdgG.rd Pereira:
Ado.l!o de Oliveira
- Celestino F!lno .José Maria R10elrO
Joáo Menezes.
Oswaldo LIma E'llIlo
Paulo Macarlnl
Renato Azeredo
Vágo
Victor Issler
VEiga'
Waldir Simes
TURMA "B"
Vice-Presidente; Jamfuny ollrneil-o- MDB
SOl'L!!!\'f11.S
'l'1TUI,tlltElII
ARENA'
,/l.RENA
Aécio Ounha
Arnaldo Prieto
.Armandu corrêa
CId samuaio
Dnar Mendes
Ezequlas COSta
EmlVa.t Calado
Flavlllno Ribeiro_
-Euclides lT1che,l
Israel t'Jnl1elrO Filho
Furtado t.eite
..,Jose Resegue
JoaqUIm Ramos
Lenolr 'Vargas
Jetllé Frene
-Mendes de MoraesLyrlo BertoJl1
MlIton Brandáo .
Mllvelnes LIma
MInoro Mlyamoto '
Saldanha Derzt
Flres SabOta
WJ1son Falcâo
Teodorico Bezerra
MDB
.
~A
- Amara! Furlao
. Alceu de CarValhQ
Amaral Peixoto
'Chagas RodrIgues
Jairo B r u m .
José ColagrOSS!
:José Carlos TeIxeira
Padre Vieira
Paes c1e Andrade
,.Zalre Nunes
'Vago
TURMA -"C"
Vlc~.Presldente; Ja.l1al..y Nunes - ARENA
'l'1TVÚRES
s",_ ..ill'lT~&
.I'.REl'lAAntônio Veno
:Aiierbal Jurema
Ar,;,-Valadão
'Antônio- Fellclano
Ernesto Valente
Armaúdo Carneiro
Beltor Cavalcactl
'Carneiro de Loyoll
'J(jrge Lavucat
.
:)!:!Ias Carmo '
Lauro Leitào
Maln Neto
Manso CabralManoel de-AlmeIda'
.0sDI Régls
Mário Tamborlndeguj
~almundo DlnlZ'
!)ssian Arartpe'
i
!1'abosa de Almelcflo
;2aph"J MllialhAe..
IVtngt Rosado
\ .
.
_~
b!uklshJgue Tam.url' 1
~·Ewaldo
Pinto
Paulo MacarllÚ
rURMA "A"
REUNlOES
. ,;-
~
QUintB'-feirlLS. 1s Úl horas .
. Loca.t: Anexõ D - Sala 1&. ~ .
.
Secretário: Newton Chua1rl - Ramal 672,
/
\
COMISSAO DE RELA~õES EXTERIORES
PresIdente: Raym:uao Paelltr- -
AH.ENA
'.rlTUMRElil
TURMA "A"
. Vice-Presidente; GUberto
~~ ARENA
Azevedo
Vlce-Presidentel' Cb~Vt\'l,Amarante
MDB
.
-
A-RENA·
FIa vío Marcl1Jo .
Jorie 'Cury
Joseé Resegue
"Lópo OoeJ.l1o
Manol\l ruveira
'.OsDl Régls'
PJnl1elro Cbagas'
Pires .Sabola
Vago
Adhemar Glilsl
Daniel Faraco
Feu ROSa
FlaVlano RIbeiro
. Grlmald1 Rlb~irc)" ,
JMe_'oarloo Leprevos._
L1Snoa Macnaao
,lApnte11"o ne 0astro
Pedro GoDCllln
,.I'eotOnlo ,Neto
c
• MDB
'Adelmar Carvalllo
Mariano Beck
'
Pedro Faria .
S!1nào da CUnba'
BlvaJ: olyn~o
Rermano AJV~
Ivette Vargas
Padre' Godtnno
Renato Arc.l1er
SUPLENTES
MOB,.
ARENA
BrIto velho
Cardoso de Almeida
cunna Buetio
Geraldo Quedes
Béllo Oarcla
Bermes 'Muedo
.Israel Novaes
JeSse Freire
João Calmon
Josaphat AZevedo
.. Lauro Cruz
Leão Sampa10
-' LeOpOldo Ii'eres MArio ·l'amborlndegul
. Mal1'.l"lc1q -Andracl.
.
Murlln Badaró
Nun~ Leal
Salclanha Derzi
, SOusa Santos
VlrgUlo Távora
-:Vago:
jl;t'\J.
; \
::~". Turma
' . .
Bernardo Cabral
-Ewaldo PInto
Léo
~eves
Levy ,Tavares
MárcIo Moreira AIV"}
MaUricIo J?oulan
Padre Nobre
pedia Marll.o
San tl1li SObl'Jnbs!J
REtimoEs .
Ali ;:Qüarfas.;etras a.s -lO ,norasl
:±;.,- Turina "B" - Qulntas-re11"8S as la noras."
.., _Secretário:
J0IJ6 Mtlr10 51mbato - .Rama!
6'1lhl
,," __
..,J,
U
~ ~ ~ _
_1396 Quinta-feira
e::=:.
11
DIÁRIO DO
CC~;CRE6S0
Comissão Parlamentar de lnquér ito para investigar a Invasão
0'0 Mercado de Produtos t armacêutrccs de -uso Veterll1ârio,
por laboratórios estrangeiros.
PrazCl: Até 5 de dezemero de
Pacheco - PreSIdente
AntOnI" Cena - Vlce-Pus<oento
Vasco Amaro - Relator
Unlrlo Machado - ReJatru--SubHHuto
. Cun11a Bueno
Edvaldo Flores
Manoel de AlmeIda
1."~1
J.bril de 1969 '
Jose 8ary
,t.RI!:NA
ARENA
114 o 8
.13I'Hu V.1I10
,1tIJOrJCt'JlU PUJXflO •
MDS
Dirceu caruoso
SVPI.EN'n;s·
ARENA
M O B
.C~~ .. ssâo
Parlamentar de Inquéritc destinada a fazer um 1&·
vantamento da atual situação do Hospital (IOZ Servirlores
do Estado, localizado na 'cidade do Rio de Janeirc, Estado
da Guanabara
Moa
n~glS
ARENA
ARJ<;NA
MIJB
ARENA
AnENA
RES'OLDÇAD N9 56-llS
ARE.NA
ARi!:NA
Frotta.
Sadl Sogado
Par~ute
MOS
Comissão Parlament..r de Inquérito para apurar as causas da
deoadência finanoeira e administrativa Ja Companhia de
Aços Especiais ltabtra-Acestta.
~Q
(Geriío I)
JoaquIm t'"Cl'nll
AJtall LIma
REBOLUv'AO NO 28-67
RSSOLUOAO,
NACION/\,L
24-61-
PRAZO: Até S de tevere1J:o de 1968
ARENA
Haroldo, Veloso - PresIdente
lJ;raeJ PInJ1elro FIlho - VIce-Presidente
Celso Passos' - Relator
Padre Nobre - Relator-Stll),ltlluk
Baptista Mlranda
-,
Arnaldo Prieto
(,.'al'los Alberto
ARENA
. SUPLENTES
ARENA - Gllbcrto Azevedo
M V B - Pedro Faria
S..cretánc Marlll JúBa Moraes Barbosa
MOS
MDS
~RENA
ARENA
ARENA:.
SUPLENTES
Prazo, Ate 5 de julho de 1968
AREN} .:... :)todoaJd, Cozia - Presidente
ARI!:NA - Justlno Pereira - Vlce-Presldenle
M 1) 1;$ - Erílsmo Martins Pedro - Relator
/
11-1 O tl ' - pp!rilnl0 Flguelredó - Relator-Sul1sUh
ARENA - Rumano Massígnun
ARENA - V'cenle Auguslo
ARENA - Monsenhor VIeira.
ARENJI - r.osser Almeida
:M O B - Florlccno Palxào ~
Con,issáo Parlamentar de Inquérito a verificar a 'avatlação do.
recursos existentes no Território Nacional, em matéria d.
minérios de inferêsse para o desenvolvimento a'a energia
nuc~ar
Comissão Parlamentar c!e Inquérito para verificar as razões
nEsoLuçAO N9 55-68
que levaram a Cia. de Telecomunicações do Paranâ ~ra_zo; Atl' 5 de agôsto de 1968 eprorrogâVjll por 180 días)
TELEPAR- a firmar contrato com a International TeleARENA - Vlrglllo Távora - Presldent~
phone and Telegraph Corpor!!lon.
ARENA
Peu Rosa
Aquiles Vlnlz
MOS
ItESOLOÇAO N9
29~7
PRAZ;O: Até 21 de novembro de 1967
Mariano Bcck - l'realdente
Clodoaldo Costa - VIce-PrEsldl'nte
LyrlI.J Bertoll - Relator
Cid Rocha - Relator-Subttltuto
Jorge Cury
Bento RomagnoJl1
José Relegue
I
Mllrlo Abreu
Jóse RIcha
AnUlnJo Annlbell1
MOB
ARENA
ARENA
ARENA
Iro:·AID:NA
• ARENA,
A1iENA'
ARENA
MO SMOS
I
pellro Farta - Vjce-Pr~ídenie
Celso Passos - Relator
RaImundo Andrade - Relator-Substituto
Aureliano cnaves
Antonio Fellclano
Maia Neto
Veiga Brito
Alexandre Costa
Renato Arched
Berna.rdo Cabral
ARENA
Ary VaJadão
Héllo Uuc-!rcs
MDS
Comissão Pa'rlamentar de Inquérito del'tlnada a Investigar o
(Justo do veiculo nacional.
m:SOLuçAO ~9 37~7
" nuzo: Atl 19 de dezembro
d~ 1967•.
MDS
ARENA
.!RENA
MOB
ARENA
ARENA
ARENA
ARENA
.!RENA
MDB
MOS
SUPL.ENTES
ARENA
Raimundo Andrade
Antônio Neves
MOB
Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar lrregularidades na cobrança e distribuição de direitos autorãis.
~OLUÇAO
N9 36-6'1
PRAZO: J.té 9 de abril de
Presidente
Medeiros Neto - Vlce.Preslqente
Erasmo Martins Pedro - Relator
Elias do Carmo
Braga Ramos
SUPLENTES
ARENA - Manoel Taveira
M D B - Alceu d~ Carvalho
SecretárIo: AntonIo Ponco
COMISSõES ESPECIAIS, MISTAS E EXTERN.I\S
i
Matheus Schmldt - !:'resIdente PereIra Lopes - Vice-PresIdente
EIl1llio Gomes - Relator
Anacleto Campanella - Relator-Substituto
Fertaz Egreja
Juvenclo Dias
Mendes de Moraes
Luna FreIre
Vital do Rego
José Colagrossi
Humberto Lucena
osní Regls -
M O .B M D B ARENA ARENA ARENA ARENA ARENA ARENA 114 O B M D B -
CUEFE: JOSE MARIA VALDETARO VIANNA
Local: Anexo 11 - Sala, 8 - RamaIs: 60a o 604
1) COMISSÃO DA BACIA DO SÃO FRANCISCO
t'l'esrdente: Mllvemes Lima. (ARENJI.)
Vloe-Presldente: Edgard Perelrs (MOB)
A-~A
TITULARES
ArrUda Câmara
sento Gonçalves
Carlos Ajb~rto
Héllo GarCia
Joslal Lelt~
Medeiros Netto
Oscar Cardoso
Paulo Freire
MDB
Antônio MngalhAea
Jolío Borges
I Jolío LIra Fllho
Vago
Renat-o Azeredo
REUNfOE8
QUlnta5-fplrns ás 15 horas e 30 minutos,
Local: An"",' 11 - -Sala a-B - Ramais 607 e 608.
AqulÍes 0lDI2
José Carlos TeIxeira
1~
ARENA
ARENA
MUB
ARENA
ARENA
SUPLENTES
Francellno Pereira
Berlícllo Rego
JUsé-Carlos Guerta.
Manoel de AlmeIda
Mauricio de 'Andrade
Oséas Cardoso
Passos POrto
Begtsmun:lo Andrade
Odulfo Domtngues
Quln1a-feira
<DIÁRIO~--oO CONGRESSO NACIONAl:
11'
Preslelente: Btem. ela Silvelra - MDB
Vice-Presidente: Aldo Fagundes
Vlce-Presld.ep.te: ClodOllJdo costa - ARENA
Armlndo Mas~rocolla
Ar'} Vllladãu
_,
'
Austregsllo de Men<lonçe
De!miro uliveira
'
Fausto Gayoso
.raecer Albergrala.
Joaquim Cordeiro
.rusuno Perelra'
Juvénclo Ulas.
Leàa &lmpalo
MareUio LIma
Miguel couro
.Nnzlr MIguel
.fl'rillclSco Amara:..
PlItllo .,MacarIn1
REUNJOES
~ Quartas . . Ielras, às 10 horas,
Locar: Anexo 1J - Salá 6.'
SecretárUl: Maria aa GlOrIa FerI'.! rorell, -
SUPLENTES
AR.El\A
Armando Corrêa
Bnl<> Velho
Daso Coimbra
Jose Res.gue
".lU.NA
Alberto C o s t a , - :ArnaldO Prreto
EmUlo Gomes,.
GlIberto ele Almeida
Haroldo VelOSo
JaJes Machado
Vag.o
LuIS aro"ll
• Chaves Amarante
Eraldo Lemos
Ewaldo Pinto
'.
JaOáUhy Carneiro
JOSé MarIa Magalhll.e.
Ligia Dou te! de Andrade
. l'iloolau 1'uma
Nunes 'Lea,
, Romano Masslgnan
Razendo de sousa
Slnval Boaventura
Adalberto Camargo
Dorlval de AOreu
João LIra FUhO
José Colagrossl
Mário G ll"g el
Raul Brumní
Ramal 682.
COMISSÃO DE-SEGURANÇA NACION~L:
Preaídente: 810ca Filho - ARENA
Vice-Presidente: Floriano RublO - ARENA
VICe-Presidente: .Ney Ferreira - MDB
TlTl'LARF:S
~Ul'LENTEI
ARENA
Agostinho Rocmgues
Aímeioa Barbosa
Amura: ele &!uzo.
Cio vu; S tenzlll
Edmundo Monteiro
Hamllwn Pranu
Hanequ~m
Oantll.!l
Hélio uarCla
rll~nlo Romagnolll
Jose Peneac
LuIz Ca varcante
.Tourinho Dantas
I
Amaury Kruel
Antonio AnlbeJl!
Bernarelo Cabral ,
Caruso da Rochâ
BeBo Navarro
Jon Hercullno
-:
Allplo Carvaillo
Alves Macedo
,Arnalelo E'rleto
Bento Oonçalves
CarvalhoSobrmno
EUclldes rricnes
l"lavmno R.1belro
Gilberto, Azevedo
Haroldo Velost>
Lyrio BertoJl1
Osmar Cunha. _.
Paulo 8111.1
Sousa Santos
Vlngt RoSlldo'
MOB
DOl'lval ele Abrell
Hermano Alves
Ivette Vargas
Júlla steínbruch
Paulo Macarlni
Pedroso Horta
R<! ui Brunln1
REUNlOES
Quart.as-lelrns às 9 horas e _30-mlnutoS.
- Locai: Anexo O - Sala H.
Secretario: Georges do Rego CavalCllntí SlIva -
Ramal 688~
COMISSÃO p'E SERViÇO POBLICO
Presidente: -Menàe; ele Moraes - ARENA
.Vlce-presldente: Jamil AÍnlelen - MDB
Vlee\l?residente: Mllt 0 !1 Brandão - ARENA
rn'VLARES
SUPLENTES
ARENA
B'e~ér~a
de, MellO;
E~equla.s costa
Hugo AgUiar
. Jonas _Carlos
José Lindoso
Mário Abreu
Necl' Novaes
Oséas Cardoso·
Paulo Ferraz.
Vfelra da Sllva.
Vago
Vago
Ai;lhemnr Fllhtl
-_Chagas
F'rPlllÍ.!>
EdeSlQ N~J1e •.
Ma~flrlO üouJart
:NJsla C/uone
\
Armando Corrêa
Arnalelo Garcez
Braga. Ramos
Daso cOlmara
EuriCO RJbelIo
Ferraz Egreja '
Feu Rosa
FlOres Soares
José Marlio FIlho
Jose Penedo
Lopó . Coelho
Oscar Cardos(\"
Ralmundo- parenta
·Tourlnho Dantas
MD~'
Adylto Vianna.
Amaral Peixoto
Djalma FaJcM '.
Erasmo Peelro
EWIlJdo finto'
",Jexanelre Costa
Airpro Cal'l'alho
Clóvis Pestana.
0QUJIO' uummgue,
Heitur uras
1:l~jiu Gurcta
.Maul.Neu, .
'
Parente ~'rota
RlIctllel . Mamede
EaVmundo de Andarde
Reg!s~'Harroso.
Rezenae Monteiro
veiga Bnto : .
Wanderley
Dantas
,
MDB
. Anaponno de Faria
Dias'Menezes
REUNIOES
Quartas-feiras, às 10 horas,
Local: Anexo n - Sala io.
_
St'cretárla: Neusa Machado Raymundo -
~- 694.
Presidente: CelSo Amaral - ARENA
Vice-Presidente: VllSCC' Filho - ARENA
Vlce·Presldecte: Levy l'avares - MlJB
TI'l'ULAUES
SlJPLEN'.::ES
JUSlas ume
Lacurte VitaIS
Lauro Cruz
. Marcos Kcrtzmanl1
Minoro Mryamoto
, Oceano Carlelal
AtlUê Courl '
Ramais 693
. COI\'IlSSAO DE TRANSPORTES•. COMUNICAÇÕES
.' E OBRAS PúBLICAS
'EClll Ferrll~
IV1\r 8aletunha
JOáo Alves
MDB
Anaponno ele Faria
Bnídacer Fl)ho
EClgaro ,de Almeida
Màrfo Mala
Regts t't1ch~Cô
Abril de 19681397
Vago-
COMISSÃO DE SAúDE
TITULARES
(Seção f)',
1"1<:1 tas LJIOl%
Jallo t:Irum
'Jose MandeJil
Waldyr Simões
Wilson' Martinr
REUNIOF
,~ I'
Quartas--reiras,'ãs 10 horas. .
Local: Anexo n - Bala 13.
I
,
SecretárIa: Sylvia em:i Kramer Benjamin -do Canto - Ramal 60S,
COMISSõEE DE INQUÉRITO.
CHEFE; rOLANDA MENUE!I
Secretaria: Anexo U -
RamaIs: 609 e GIO -
Direto: :l-5300
Comissão Parlãmentar de' Inquérito para examinar as il'npli•.
eações decorrentes da incidência do Im'pêsto de Circulação
dlJ Mercadorias
RESPLUCAO N9 12-67
PRAZO: Ate 7 de 'qutubro de 19117
José Carlos TelxelIa -, Presidente '
Cid salt.ipalo - Vice-Presidente
HammOn Prado - Relator
Geraldo Mesquita ..., Relato! SubstJ[uto
IsràEl1 Pinheiro Filho
ArUndo Kunsler
Renato CelldOnlo
Adhemar Filho
SUPLENTES
Floriano Rublm
A~lIes,Dlnl2
M D U
AHl!;NA
AH!J;NA
AHt:NA
Af-/to:JlJA
AR~NI\
M.UU
M
Ú
8
AIU;NA
M'U 8
Comissão Parlamentar de Inquértto para apurar o funcion amenta e a ação do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária
,(IBRA) e o Instituto Nacional do Dêsenvolvimento Agr á•
rio (INDA).
'
RESOLUQAQ' N9
la-67
PRAZO: Até 7 de dezembro d" 1967
Rui Llno - présldente
.
Rozendo de souza - VIe&-Presldente
Braz N'ogueira - Relator
Abrahão Sabbll. - Relator-Substituto
José Mandelll
.
SUPLENTES
Minoro Mlyamoto
Sadl' Bogado
David ,I.dlhrer - Relator-S\lbstltuto
Paula Freire
Bezerra de Mello
,Benedito Ferreira
Leâo sampaIo
Nunes Freire
José Maria Magalhâes
Hermano Alves
Bnto Velho
Levy ., Tavares'
M
na
ARto:NA
AH to:N A
ARENA
MDS
ARENA
MIJa
M LJ B
AAl!:NA
ARENA
ARENcA
ARENA
MDB
MDB
ARENA
SUPLENTES
MDa
e~ 1398
-
Quinta·felra 11;
DrÁRIO DO CONQRESSO NAcroNAC
2) COMISSAO DO~OLIOONO DAS $&OA8
~),
PJ:esJdente: E'rancellno l'eNlra <Am:tU)
Vice-Presidente: José Carloa 'l'eIXelra (~.s.>.
ARENA
TITULARES
SUPLENTrs;
Aluizio Bezerra
Aluizio Alves
JCl5é
MeJ.ra
Arnaldo Clarcez
Aurlno Valols
Magalhães Melo
Edgar Martins Pereira
RaUnundo Brito
Ernesto Valente
Renato Ribeiro
Joslas Gomes
6eglsmundo Andrade
Ney MarlUJhão
Odul!o Domtngues
Vicente Augusto
Vlngt Rosado
Walter PassOS
AR~A
AMAZo.NfA
Fellclano Flguclredo
HéJlo Gueíros
José Frerre
Mário Mala
Bernardo Cabral
Chagas Rodrlgues
Padre Antônio Vieira.
. Paulo Brossard
Nelson Careeiro
SUPLENTES
. !'reSldente: Cant1d1o 6alP1lalo - MDB
Da.so CoUnbra. - ARENA
Relator: Aldo Pagundes - MDB
Vlce~Pres1dente:
ARENA
MUB
Jolio Menezes
J Dei Ferreira
Maria LOcia
Reuato Archer
MDB
ESPECIFICA SOBRE TELEVISAO
BtM, RADIO E JORNAL)
PreSIdente: lI'IOre~ Soares - ARENA
Vice·Presidente: AltlO Fagundes - MDB
SUPLENTES
Ad':1emat Gllls1
J.ntônlo treno
ArUndo Itunsler
Carneiro Loyola.·
GarcIa Neto
A.R~A
, Dorlval de Abreu
:Mário Plva
Martins
W~lson
•
9)
Ra'.uals GO? e SOS.
~
6) COMISSAO ESPECIAL PARA ELABORAR PROJETO DE
LEI REFORMULANDO A ESTRUTURA DO BANCO NACIÓNAL DE HABITAÇAO
PrCS10ente: Amaral PeIXOto - MDB
Vlce-Presldenti-: Joel 'Silveira - MDB
Relator: Machado Rollemberg - ARENA
F.ran.co Montoro
,I
MDB
II1I11Utos.
.
'TITULARES
. A\!erbal Jurema
Israel Novaes
Te6filo PJres
Pires Sabola
Oardoso de Menezes
MOUri Fernandes
Amaral de Souza
Jorge CUry
NOo':berto ScI1mldt
Romano Masslgnan
MDB
caruso da Rocha
José Richa
Ligia nouteí de Andrade
Uniria Machado
ARE.".A
SUPLENTES
TITULARES·
Qeneslo LIns
REUNJORU
(INCUINDO-SE, TAM.
Presll1ente: RltUI Brunln1 - MDa
Vice-presidente: ~orlmaldl Ribeiro - ARENA
.Relator: Nlcolau rama - ARENA
ARF.N~,
Têrçes.fell"M. às 14 horas e 30
Local: Anuo n - Sala 8-B -
Altalr LIma .
8) COMISSAO ESPECIAL PARA ELABORAR LEOISLAÇAO
4) COMISSAO DE VALORIZAÇAO ECONOMICA
DA FRONTEIRA SUDOESTE
Antônio Anlbelll
Antônio BresoJm
Doln Vieira
Osslan Ararllle
Raul Brunlnl
Janduhy Carnetrc
Têrças-felras. As 18 boras.
Local: Anexp II - Sale d·A -, ~mals 605 ~ 606. ,
-Emlllo Oomes
BenJo RomllgnoJl1
Lauro Leitão
Lenoir Vargas'
L:vrlo Bertolll
Osmar -Outra
Welmar TOrres
SUPLENTES
TITULARES
. Albino Zetlt
Juvêncio Dias
Justlno Pereira
Raymundo Brito
REUNJOES
1'lTULARES
Amaral de souza
:MDB
Dirceu -s;arl1oso
7) COMISSAO ESPECIAL DESIGNADA PARA EXAMINAR A
LEGISLAÇAO VIGENTE SOBRE O TRAFICO DE ENTOR.
PECENTES E PROPOR NOVAS MEDIDAS LEGISLATlVA;
PARA COMPLETAR AS LEIS EM VIGOR..
..
Armando Corrêa.
GarcIa Neto
JoaquUn Cordeiro
Jose Marão Pilho
Leoporeo Peres
Nunes Leal
Wanderley Dantas
VagO
Vago
RaImundo Bogéa
ARENA.
SUPLEN'IEI.
. CardOlO dt Meneze.s
l1TULARES
ArrUda OAmara.
Antonio F.ellclano
Gustavo Capanema
JOSé Llndoso
Manso Cabral
Ptres Sabóia
Vicente Augusto
Rubem NogUeira
Presidente:
Vice-Presidente: Abrahâo 'Sabbé (ARENA)
+ITULAREli
Atlas Cantannede
Benedito l"erretrlll
Haroldo VeJoso
Janluy Nunes
Jose Esteves
Montenegro Duarte
RachId Mamede .
J
. ARENA
Ramais G05 e G06.
COMISSÃO DE YALORIZAQÃO ECONôMICA-:lA
a. 1ge,
OOMISSAO ESPEcrAL PARA APREOIAR·O PROlÇQJ~lt
LEI 3.77.1-66. QUE .INSTI!UI O 000100 CI'lJI.;
..
Revisor·aerall AcctolJ Fllho -
Alvaro LIns
Blvar Ollntho
Mé.l'io Plva.
Thn.les Ramnlhe
REUNIOES
QuarLas-felras, A..s 18 horas.
Local: Anexo n - Sala S·A -
'~6tll
,)1'
P.r.csldente: 'Olyssu GU1marA.81 _ 14DB'
:Vice-Presidentes Om! Régll _ AREN4
Rela.tor.Geralt losA MeJ.ra _ -ARENA
IIDB
Antonio Neves
Cleto Marques
petrônlo .Figueiredo
'(Seç!o
SUPLENTt;..
... Arnaldo Prtet17
Comissão Especial para elaborarprojeto de lei destinado
a regular o exerclcio das atlvldades [ornallsttcas .
w
PresIdente: Erasmc .Martins Pedro -
MDS
Vlce-Preslderlte: Júlla Stelnbruch -
MDB
,
Tm:1LAlIEl.
SV1'LE!I'rE8
ARENA
Geraldo
Guedes - Relator
Leon Peres - ' Relator-Substltut17
Hamllton Prado
Feu Rosa
MDB
Raul Brunlnl
SECRETARIA' DA CÂMARA: DOS DEPUTADOS
DfiMONSTRAÇÃQ-DA.
CONTA «RECEITA E DESPESA» _ BALANcETE RELA'nvo
Ab lVm,s DE'NOVEMBRO ,DE
,
I,
~
PLANO DE CONTAS
Att OUTUBRO/67
NQ$
f)
§-.
I'
~
ACuMuLADO
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1~67
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R.ECBIT,A' COR.I?ENTE
1000 -
.Receita Tributária
1100 -
•
1-111 - ,Contrib. Segu~dos Obrigatórios.
01 ~ da Câmara .:_•... ... . .'••••
"02 - do Senado •••••••••••••'.
1• • • •
...:.t
-
52.920.00
719.000,36
96.845.11
_
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--',
845,845.77: .
.
-
52.920.00
898.765,77,
89:539,26
82f.321.19
. 15.085.65
191.060,00
, . - - - -.........
!
1,112. -
Contri~ SeguradosiFacultativos
01 ~ da Câwara
02 -, do Senado
,
-1:16.097,60
315.6&4,33
.
'• .,.,'"••••••••
51.919.84
37.619.42
731.781.93
O'
>
:o
~---,..;;....--
1113 - Contrib. de-Pensionistas
11li _ Contrib. p/Coberto de Carêncía . ,
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Pensões a Beneficiários Especiais ••••••••••••••••
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Devo!. Ieros p/Pagamento Antecipado \ •....•••.•
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3292 _ Abono (Art. :39, Lei 4.937-66)
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