13/12/2013
A RASTREABILIDADE NA PERSPETIVA DA AUTORIDADE POLICIAL
COIMBRA, 03 DE DEZEMBRO DE 2013
COMPETÊNCIAS DA PSP
Prevista no dl 265/2009, de 29 de setembro
Alterado pelo dl 3372013, de 27 de Fevereiro
São competências da PSP, nesta matéria
 Atribuição de códigos
 Emissão de certidões, pareceres e análises
 Aprovação e verificação dos requisitos técnicos no sistema de recolha de dados
 Fiscalização
 Instrução dos processos de contraordenação
 Aplicação de coimas
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OBJETIVOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS
A identificação do tipo de explosivo e do seu ano de
fabrico, em toda a cadeia de abastecimento e ciclo de vida,
que possibilite o conhecimento do percurso efetuado, em
todas as fases do circuito, desde o fabrico até à destruição.
Para tanto, as empresas do sector dos explosivos
procedem à marcação destes e de cada uma das unidades
de acondicionamento mais pequenas com uma
identificação única.
OBJETIVOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS
Para tanto deverão possuir um sistema de recolha de
dados relacionados com explosivos, incluindo a respetiva
identificação única, que assegure que as empresas
dispõem de um registo de posse dos explosivos que
possibilite, a qualquer momento, a identificação do
respetivo detentor com vista a facilitar a sua identificação
única e rastreabilidade.
O sistema deverá habilitar as empresas do sector a
fornecer, a qualquer momento, quando solicitadas pelas
autoridades competentes, os seguintes dados pessoais
relativos aos detentores de explosivos: nome ou
denominação social, morada ou sede social, número de
contacto e número de identificação fiscal ou de pessoa
coletiva.
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OBJETIVOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS
DEVERÃO AINDA:
Registar a localização de cada explosivo enquanto este
está na sua posse ou custódia até que o mesmo seja
transferido para outra empresa ou seja utilizado;
Fornecer às autoridades competentes, mediante pedido,
a informação referente à origem e à localização de
cada explosivo durante o seu ciclo de vida e em toda a
cadeia de abastecimento
Atribui códigos
A Polícia de Segurança Pública
enquanto autoridade competente:
Emite certificados
Fiscaliza
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