REFORMA DA GESTÃO TRIBUTÁRIA
CONCURSO PÚBLICO
FORMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE TÉCNICOS DE APOIO AOS CONTRIBUINTES
O Ministério das Finanças e do Planeamento através da Direcção Nacional de
Receitas do Estado (DNRE) torna público a abertura de concurso para formação e
certificação de Técnicos para Apoiar os Contribuintes enquadrados no Regime
Especial de Micro e Pequenas Empresas no preenchimento e envio das declarações
de rendimento, bem como na consulta das informações fiscais.
Perfil dos candidatos:
 Jovens a procura de emprego;
 Idade não superior a 45 anos;
 Idóneo;
 Formação académica mínima de 12º de escolaridade;
 Elevada motivação para o trabalho;
 Boa capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;
 Conhecimentos de fiscalidade cabo-verdiana;
 Domínio da Folha Excel;
 Bons conhecimentos de informática, na óptica do utilizador;
 Facilidade no manuseamento da internet e Softwares;
 Não ter cadastro policial e Registo Criminal negativo;
 Elevado sentido de responsabilidade.
Documento para inscrição:
No acto de candidatura, os interessados deverão apresentar os seguintes
documentos:
 Carta de manifestação de interesse;
 Fotocópia de Bilhete de Identidade;
 Fotocópia de Certificado de Habilitação Académica e/ou Profissional;
 Registo Criminal; e,

Curriculum Vitae.
A reprodução e a transferência, ainda que parciais, a interlocutor(es), que não o(s) mencionado(s) neste documento, são interditas sem prévia autorização do Governo de Cabo Verde.
REFORMA DA GESTÃO TRIBUTÁRIA
A selecção dos candidatos para a formação será feita mediante análise documental
e publicada nos principais jornais da praça e nos sítios da DNRE, do Ministério das
Finanças e do Planeamento e Portondinosilha.
A formação é ministrada em todos os Concelhos do país onde existem Repartições
de Finanças, terá uma duração mínima de 40 (quarenta) horas, é de carácter
selectivo e eliminatório, e será regulado por instrumento próprio.
O regulamento, o material didáctico de apoio, o manual de formação e as demais
informações serão disponibilizados no Sitio da DNRE, Ministério das Finanças e do
Planeamento.
A formação será ministrada pelos técnicos da Direcção Nacional de Receitas do
Estado.
Certificação
A certificação dos Técnico de Apoio ao Contribuinte comporta quatro fases com
carácter eliminatório, a saber:
a) Participação em pelo menos 90% na formação de preparação;
b) Classificação igual ou superior a 15 (quinze) valores na avaliação final da
formação;
c) Entrevista;
d) Apresentações dos originais ou fotocópias autenticados dos seguintes
documentos:
ii.
Bilhete de Identidade;
iii.
Certificado de Habilitação académica; e,
iv.
Registo Criminal.
A atribuição da certificação permitirá aos Técnicos de Apoio ao Contribuinte
desempenhar, de forma independente e por conta própria, as seguintes funções:
 Preenchimento das declarações de rendimentos dos contribuintes
enquadrados no REMPE e envio das delarações por via electrónica;
 Apoiar os contribuintes na consulta de informações básicas, que em poucos
minutos podem ser resolvidos na internet, evitando que os contribuintes fiquem
horas na fila de espera das Repartições de Finanças;
 Dar esclarecimentos / informações fiscais básicas aos contribuintes;
As candidaturas podem ser entregues, até ao dia 29 de Maio de 2015,
pessoalmente no Ministério das Finanças e do Planeamento, em envelope fechado
enviadas através de cartas registadas para o endereço Ministério das Finanças e do
A reprodução e a transferência, ainda que parciais, a interlocutor(es), que não o(s) mencionado(s) neste documento, são interditas sem prévia autorização do Governo de Cabo Verde.
REFORMA DA GESTÃO TRIBUTÁRIA
Planeamento, para o endereço “Av. Amílcar Cabral, CP N.º 30 - Praia, Cabo Verde”,
ou electronicamente através do email: [email protected], com a
inscrição “FORMAÇÃO PARA CERTIFICAÇÃO DE TÉCNICOS DE APOIO AO
CONTRIBUINTE”.
Para mais informações consultar o Site www.minfin.gov.cv
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