CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRORESERVA EM EMPREGOS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 1 DO CONCURSO PÚBLICO 1/2014 – CAU/RJ - NORMATIVO Código A 101 AGENTE DE FISCALIZAÇÃO C AD Data e horário da prova: Domingo, 6/4/2014, às 14 horas INSTRUÇÕES • • Você receberá do fiscal: o um caderno de questões das provas objetiva e de redação contendo 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas de resposta cada uma, e apenas uma alternativa correta, e 1 (um) tema para a redação; o um cartão de respostas ótico personalizado; e o uma folha de respostas de redação. Verifique se a numeração das questões, a paginação do caderno de questões e as codificações do cartão de respostas ótico e da folha de respostas da prova de redação estão corretas. Quando autorizado pelo fiscal do IADES, no momento da identificação, escreva no espaço apropriado do cartão de respostas, com a sua caligrafia usual, a seguinte frase: LI • • • • • • • VA • • Você dispõe de 4 (quatro) horas para fazer as provas objetiva e de redação, devendo controlar o tempo, pois não haverá prorrogação desse prazo. Esse tempo inclui a marcação do cartão de respostas ótico e o preenchimento da folha de respostas da prova de redação. Somente será permitido levar o caderno de questões após 3 (três) horas e 30 (trinta) minutos do início das provas. Somente após decorrida 1 (uma) hora do início das provas, você poderá entregar seu cartão de respostas ótico e a folha de respostas da prova de redação e retirar-se da sala. Após o término da prova, entregue ao fiscal do IADES o cartão de respostas e a folha de respostas da prova de redação devidamente assinados. Deixe sobre a carteira apenas o documento de identidade e a caneta esferográfica de tinta preta ou azul, fabricada de material transparente. Não é permitida a utilização de qualquer aparelho eletrônico de comunicação. Desligue e guarde em embalagem fornecida pelo fiscal do IADES: máquina fotográfica; telefone celular; relógio; gravador; bip; receptor; pager; notebook; tablet eletrônico; walkman; aparelho portátil de armazenamento e de reprodução de músicas, vídeos e outros arquivos digitais; agenda eletrônica; palmtop; régua de cálculo; máquina de calcular e (ou) qualquer outro equipamento similar. Não é permitida a consulta a livros, dicionários, apontamentos e apostilas. Você somente poderá sair e retornar à sala de aplicação de provas na companhia de um fiscal do IADES. Não será permitida a utilização de lápis em nenhuma etapa da prova. O • AP A melodia de seu cântico. PR INSTRUÇÕES PARA AS PROVAS OBJETIVA E DE REDAÇÃO • • • • • Verifique se os seus dados estão corretos no cartão de respostas da prova objetiva e na folha de respostas da prova de redação. Caso haja algum dado incorreto, escreva apenas no(s) campo(s) a ser(em) corrigido(s), conforme instruções no cartão de respostas. Leia atentamente cada questão e assinale, no cartão de respostas ótico, uma única alternativa. O cartão de respostas ótico e a folha de respostas da prova de redação não podem ser dobrados, amassados, rasurados ou manchados e nem podem conter nenhum registro fora dos locais destinados às respostas. A maneira correta de assinalar a alternativa no cartão de respostas é cobrir, fortemente, com caneta esferográfica preta ou azul, o espaço a ela correspondente. Marque as respostas assim: www.conteudojuridico.com.br (C) (D) (E) CONHECIMENTOS BÁSICOS Questões de 1 a 25 LÍNGUA PORTUGUESA Questões de 1 a 10 QUESTÃO 3 ________________________ 7 10 13 16 18 Com relação à pontuação de trechos do texto, assinale a alternativa correta. No trecho “Arquiteto renomado, criou uma planta única” (linha 3), para se garantir a correção gramatical, a vírgula deve ser retirada, pois esse sinal não pode separar o sujeito e o verbo. Os sinais de pontuação que isolam a expressão “de famílias reais” (linhas 4 e 5) podem ser retirados, desde que o primeiro travessão seja substituído por dois pontos. No trecho “seriam unidos em um só prédio. E teriam que aprender ali a circular pelo mesmo espaço.” (linhas 7 e 8), caso o ponto final seja retirado, fazendo-se as devidas adequações, mantém-se a correção gramatical do período. Na linha 10, é obrigatória a inserção de vírgula depois do termo “Antes”, pois se trata de advérbio deslocado na oração. O vocábulo “parlamentares” (linha 12) também pode ser sucedido por ponto e vírgula, sem prejuízo à coesão gramatical. PR (C) (D) (E) QUESTÃO 2 _______________________ No que se refere à significação de palavras, assinale a alternativa correta quanto ao sentido do vocábulo utilizado no texto. (A) (B) (E) QUESTÃO 4 ________________________ Quanto ao período “Só não conseguiu antecipar que” (linha 15), é correto afirmar que a conjunção “que” introduz uma oração (A) (B) (C) (D) (E) subordinada adverbial consecutiva. coordenada sindética explicativa. subordinada adjetiva restritiva. subordinada substantiva objetiva direta. coordenada sindética adversativa. Texto 2 para responder as questões 5 e 6. VA (B) (D) O (A) (C) AP QUESTÃO 1 _______________________ (B) Presente do subjuntivo e pretérito imperfeito do indicativo. Pretérito perfeito do indicativo e pretérito imperfeito do indicativo. Pretérito imperfeito do subjuntivo e pretérito maisque-perfeito do indicativo. Pretérito perfeito do indicativo e pretérito imperfeito do subjuntivo. Pretérito imperfeito do subjuntivo e pretérito perfeito do indicativo. LI TRINDADE, Naira. Gambiarras no Congresso ao projeto de Niemeyer (fragmento). In: Correio Braziliense, Brasília, 16/3/2014, p. 6, com adaptações. (A) A 4 Amante das curvas, dos traçados livres e do espaço vazio, Oscar Niemeyer projetou o Congresso Nacional. Arquiteto renomado, criou uma planta única, inovadora, que destoava de todos os palácios tradicionais − de famílias reais − que marcavam a época, na década de 1950. Pela primeira vez no Brasil, parlamentares da Câmara e do Senado seriam unidos em um só prédio. E teriam que aprender ali a circular pelo mesmo espaço. Oscar Niemeyer previa uma ocupação adensada no Congresso. Antes mesmo da inauguração, estudou a ampliação da construção para comportar − à época, em meados de 1957 a 1960 − os 389 parlamentares: 63 senadores e 326 deputados. Construiu o anexo 4, ligado ao principal edifício, em grande estilo, com luxuosa passagem entre as casas. Só não conseguiu antecipar que a medida não seria suficiente para tantos cargos e que os vãos, típicos das obras dele, acabariam ocupados por salas de lideranças, reuniões, postos médicos, gabinetes, lojas. Considerando o trecho “criou uma planta única, inovadora, que destoava de todos os palácios” (linhas 3 e 4), assinale a alternativa que indica, respectivamente, o tempo/modo em que cada verbo se encontra conjugado. C AD Texto 1 para responder as questões de 1 a 4. 1 “adensada” (linha 9) = desconcentrada. “comportar” (linha 11) = demandar. “vãos” (linha 16) = espaços. “projetou” (linha 2) = celebrizou. “destoava” (linha 4) = desafinava. CONCURSO PÚBLICO CAU/RJ Disponível em: <http://rafaellahardman.wordpress.com/tag/tirinhaarquitetura/>. Acesso em: 10/3/2014. Figura ampliada na página 12 QUESTÃO 5 ________________________ No que tange ao processo de formação de palavras, é correto afirmar que a palavra “inspiração” é formada por derivação (A) (B) (C) (D) (E) sufixal. prefixal. parassintética. regressiva. imprópria. Código 101 – Agente de Fiscalização www.conteudojuridico.com.br Página 2/14 QUESTÃO 6 _______________________ QUESTÃO 8 ________________________ Considerando o segundo quadro da tirinha e com base na norma-padrão, assinale a alternativa que reescreve corretamente os seguintes períodos: “Não se pode abrir a criatividade como uma torneira. Você tem que estar no pique certo.” Acerca dos aspectos gramaticais do texto, assinale a alternativa correta. (C) (D) (E) 10 13 16 19 (E) Assinale a alternativa que interpreta corretamente ideias do texto. (A) No texto, não existe diferenciação quanto à flexão de “espaço físico”; o que se observa é a explicação pontual e fragmentada desse termo. Quando menciona o “espaço físico”, o autor remete apenas à arquitetura e ao urbanismo inerente às sociedades contemporâneas. Com base no primeiro parágrafo, infere-se que “espaço físico”, no singular, representa os fatores públicos estruturais que sustentam as sociedades. Dessa leitura, depreende-se que “espaço físico” é uma expressão que se encontra mais relacionada às articulações do domínio privado. Segundo o autor, “espaço público”, no plural, diz respeito a elementos urbanos no âmbito físico, enquanto esse mesmo termo, no singular, está relacionado a aspectos intangíveis. LI O 21 (D) (B) AP 7 No singular, espaço público refere-se às esferas públicas, ao domínio dos processos propriamente políticos, das relações de poder e das formas que elas assumem nas sociedades contemporâneas. Nos espaços das cidades, na mídia ou na internet, é a esfera da cidadania e da expressão política das forças sociais, inclusive daquelas que pretendem a despolitização das relações humanas. No plural, o termo “espaços públicos” compreende os lugares urbanos que, em conjunto com infraestruturas e equipamentos coletivos, dão suporte à vida em comum: ruas, avenidas, praças, parques. Nessa acepção, são bens públicos carregados de significados, palco de disputas e conflitos, mas também de festas e celebrações. Esses dois sentidos se interpenetram e, mais, não podem ser tomados fora de suas articulações ao domínio privado − que inclui pessoas, famílias, grupos, empresas, corporações. Limites, estrutura, forma e função desses espaços constituem partes de agenciamentos complexos e dinâmicos, que se diferenciam conforme países e culturas. Para arquitetos e urbanistas, o desafio é expressar tal complexidade de modo crítico, não redutivo, empenhado e por vezes insurgente, apontando outras práticas possíveis. VA 4 (C) QUESTÃO 9 ________________________ Texto 3 para responder as questões de 7 a 10. 1 (B) A (B) Não, pode-se abrir a criatividade como uma torneira e você tem que estar no pique certo. Não se pode abrir a criatividade, como uma torneira já que você tem que estar, no pique certo. Não pode-se abrir a criatividade como uma torneira, por que você tem que estar no pique certo. Não se pode abrir a criatividade como uma torneira, pois você tem que estar no pique certo. Não pode-se abrir a criatividade, como uma torneira, por quanto você tem que estar no pique certo. Na expressão “se interpenetram” (linha 13), o termo sublinhado exerce a função de pronome reflexivo recíproco. Os termos “dos processos” (linha 2), “das relações” (linha 3) e “das formas” (linha 3) completam o sentido da expressão “espaço público” (linha 1). Na oração “dão suporte à vida” (linhas 9 e 10), a crase é facultativa. Conforme a norma-padrão, o termo “Para arquitetos e urbanistas” (linha 19) não precisa ser isolado por vírgula. Os vocábulos “público” (linha 1), “política” (linha 6), “domínio” (linha 15) e “dinâmicos” (linha 18) são acentuados seguindo a mesma regra gramatical. C AD (A) (A) PR CASTRO, Luiz Guilherme Rivera de. O que é espaço público? Disponível em: <http://au.pini.com.br/arquitetura-urbanismo/232/o-que-e-espacopublico>. Acesso em: 7/3/2014, com adaptações. QUESTÃO 7 _______________________ Levando em consideração o contexto de períodos presentes no primeiro parágrafo, é correto afirmar que o pronome “elas” (linha 3) se refere ao termo (A) (B) (C) (D) (E) “esferas públicas” (linhas 1 e 2). “relações de poder” (linha 3). “formas” (linha 3). “sociedades contemporâneas” (linha 4). “cidades” (linha 4). (C) (D) (E) QUESTÃO 10 _______________________ No que se refere ao texto, é correto afirmar que a correção gramatical e o sentido original estarão preservados caso se substitua o trecho (A) (B) (C) (D) (E) CONCURSO PÚBLICO CAU/RJ “conforme países e culturas” (linhas 18 e 19) por consoante países e culturas. “mas também de festas e celebrações” (linhas 12 e 13) por portanto de festas e celebrações. “inclusive daquelas que pretendem” (linha 6) por exclusivamente daquelas que pretendem. “dão suporte à vida em comum” (linhas 9 e 10) por dão suporte a vida comum. “que inclui pessoas, famílias, grupos, empresas, corporações” (linhas 15 e 16) por onde se incluem pessoas, famílias, grupos, empresas, corporações. Código 101 – Agente de Fiscalização www.conteudojuridico.com.br Página 3/14 LEGISLAÇÃO APLICADA AOS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO (CAU) Questões de 11 a 20 QUESTÃO 13 _______________________ (B) (C) (D) Com base na legislação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), é correto afirmar que as informações apresentadas indicam, respectivamente, (A) (B) (C) reprodução parcialmente vedada (1) e plágio (2). cópia (1) e plágio (2). apropriação de documento profissional (1) sonegação de documento profissional (2). repetição indevida (1) e cópia (2). compartilhamento indevido (1) e cópia (2). (D) (E) QUESTÃO 12 ______________________ As contas dos CAU/UF são julgadas pelo CAU/BR e homologadas pelo Tribunal de Contas da União. As transferências a título do fundo especial instituído pelo CAU/BR não poderão, em qualquer hipótese, ser consideradas receitas próprias dos CAU/UF, devendo ser exclusivamente destinadas à manutenção das estruturas administrativas dos CAU/UF que não conseguirem arrecadação suficiente para esse custeio. A fiscalização das contas do CAU/BR e dos CAU/UF será feita pelo Tribunal de Contas da União, além da obrigatoriedade, expressa na legislação, de os referidos conselhos terem de, anualmente, submeter suas contas à auditoria independente. Os presidentes do CAU/BR e dos CAU/UF prestarão, semestralmente, suas contas ao Tribunal de Contas da União. Constituem recursos do CAU/BR 20 porcento das receitas com anuidades, contribuições e multas arrecadadas pelos CAU/UF, sendo exclusivas destes últimos o produto de suas arrecadações próprias com taxas e tarifas de seus serviços. PR O (B) VA A respeito das operações administrativas, orçamentárias e financeiras do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), assinale a alternativa correta. (A) (C) (D) (E) e QUESTÃO 14 _______________________ A propósito das nulidades dos atos processuais, objeto da Resolução no 22/2012, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, assinale a alternativa correta. AP (E) Cada estado da Federação e o Distrito Federal, necessariamente, deverão constituir o seu CAU, no prazo máximo de seis anos, a contar da Lei no 12.378/2010 que regulamentou o exercício da arquitetura e urbanismo e dispôs sobre outras providências. O CAU/BR, bem como os CAU/UF, gozam de imunidade em relação a quaisquer tributos de competência de quaisquer dos entes da Federação. O CAU/BR e os CAU/UF, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, têm seus empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. As instituições de ensino de arquitetura e urbanismo terão um conselheiro por estado da Federação e do Distrito Federal na composição do CAU/BR. O presidente do CAU/BR tem apenas voto de qualidade nas suas deliberações. LI (A) Reprodução integral de projeto ou outro trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo, efetuada por pessoa física ou jurídica que não é titular de nenhum direito patrimonial sobre a obra intelectual (2). A Acerca da estrutura e do funcionamento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), assinale a alternativa correta. C AD QUESTÃO 11 ______________________ Reprodução integral de projeto ou outro trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo, realizada sem a anuência do detentor do direito autoral patrimonial correspondente e efetuada por pessoa física ou jurídica que é titular de algum direito patrimonial sobre a obra intelectual (1). CONCURSO PÚBLICO CAU/RJ (A) (B) (C) (D) (E) A nulidade poderá ser arguida a requerimento do autuado ou de ofício, em qualquer fase do processo, ainda que após a decisão transitada em julgado. Havendo nulidade, ainda que o ato tiver sido praticado por outra forma, mas tendo atingido seu fim, em qualquer fase processual, ou mesmo após o trânsito em julgado, os autos retornarão às instâncias competentes para repetição ou retificação do ato processual. A nulidade poderá ser arguida a requerimento do autuado ou de ofício, em qualquer fase do processo antes da decisão transitada em julgado. O impedimento ou suspeição de membro de qualquer das instâncias julgadoras, ainda que não tenha participado da instrução ou julgamento do processo, é causa de nulidade dos atos processuais. A ausência ou inadequação de fundamentação legal da decisão de qualquer das instâncias julgadoras, ainda que não resulte em penalidade à pessoa física ou jurídica autuada, é causa de nulidade dos atos processuais. Código 101 – Agente de Fiscalização www.conteudojuridico.com.br Página 4/14 QUESTÃO 15 ______________________ O arquiteto e urbanista deve manter e desenvolver seus conhecimentos, preservando sua independência de opinião, imparcialidade, integridade e competência profissional, de modo a contribuir, por meio do desempenho de suas atribuições específicas, para o desenvolvimento do ambiente construído (1). (A) (B) (C) (D) (E) novembro de 2018. agosto de 2018. novembro de 2016. agosto de 2016. janeiro de 2019. QUESTÃO 18 _______________________ O arquiteto e urbanista deve recusar relações de trabalho firmadas em pressupostos não condizentes com os termos do Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) (2). A respeito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro (CAU/RJ), no que se refere a importante meio de articulação com demais instituições, bem como com a própria sociedade civil, assinale a alternativa correta. De acordo com o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, os enunciados apresentados indicam, respectivamente, o (a) (A) (C) (D) (E) QUESTÃO 16 ______________________ VA PR (D) As denúncias anônimas são vedadas. A fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo será realizada pelo CAU/BR e abrangerá todo o território sob jurisdição do conselho correspondente. No caso de denúncia formalizada por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, poderá ser procedida a verificação in loco da efetiva ocorrência da suposta infração. Em sua atuação fiscalizatória do exercício profissional, poderão ser promovidas tanto ações exclusivamente suas como integradas às de outros órgãos públicos, podendo, inclusive, com estes celebrar convênios para essa finalidade. A notificação, que constitui o ato administrativo inicial que relata a ocorrência de infração, fixará o prazo de 15 dias para a regularização, contados do primeiro dia útil subsequente ao seu recebimento. O (C) (E) (B) (C) (D) A AP Acerca da estrutura e do rito da fiscalização profissional, disciplinada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), assinale a alternativa correta. (A) (B) C AD (B) princípio das obrigações para com a profissão (1); a regra das obrigações para com os contratantes (2). princípio das obrigações gerais (1); a regra das obrigações gerais (2). recomendação das obrigações para com o CAU (1); a regra das obrigações para com a profissão (2). princípio das obrigações gerais (1); a recomendação das obrigações gerais (2). recomendação das obrigações para com os contratantes (1); a regra das obrigações para com os contratantes (2). LI (A) Foi instituída a Conferência Estadual de Arquitetos e Urbanistas, para a qual são convidados os conselheiros estaduais do CAU/RJ, bem como arquitetos, urbanistas e entidades profissionais, desde que, neste último caso, sejam ligadas diretamente ao exercício das atribuições profissionais próprias dos inscritos junto ao referido conselho. O debate sobre o exercício da arquitetura e do urbanismo frente às expectativas e demandas da população do Estado do Rio de Janeiro é o objetivo da Conferência Estadual de Arquitetos e Urbanistas. Tratar das questões do ensino e exercício profissional, em natureza consultiva, é a atribuição do Colégio Estadual das Entidades. Representantes do Poder Público das esferas municipal, estadual e federal são previstos na composição do Colégio Estadual das Entidades. Os assuntos pertinentes ao Encontro Anual do CAU/RJ e à sociedade são relatados no plenário desse conselho. (E) QUESTÃO 19 _______________________ A respeito da reconsideração das decisões plenárias do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro (CAU/RJ), assinale a alternativa correta. (A) (B) (C) QUESTÃO 17 ______________________ João da Silva, inscrito no CAU/UF, cometeu infração disciplinar, objeto de apuração da referida entidade, em agosto de 2013, e foi devidamente intimado para apresentar defesa em novembro de 2013. Diante dessa situação hipotética, segundo as regras dispostas na Lei no 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo, e dispõe sobre outras providências, é correto afirmar que a prescrição para aplicação de eventual sanção disciplinar ocorrerá em CONCURSO PÚBLICO CAU/RJ (D) (E) Os pedidos de reconsideração da parte interessada não terão efeito suspensivo e podem ser apresentados na ocorrência de fatos ou argumentos novos. Julgado procedente o pedido de reconsideração, o plenário do CAU/RJ poderá modificar, anular ou mesmo revogar total ou parcialmente a deliberação. Do pedido de revisão, em face da observância subsidiária da Lei do Processo Administrativo Federal, instituído pela Lei no 9.784/1999, poderá resultar agravamento da situação do interessado que, no entanto, deverá ser previamente cientificado dessas razões para, em assim entendendo, juntar novos documentos. Deve ser protocolada junto ao CAU/RJ e dirigido o pedido ao relator da decisão impugnada. O relator da decisão impugnada poderá, imediatamente, em entendendo atendidos os requisitos de urgência da medida, suspender os efeitos da decisão plenária, levando o feito à apreciação do Pleno na primeira sessão ordinária seguinte. Código 101 – Agente de Fiscalização www.conteudojuridico.com.br Página 5/14 QUESTÃO 20 ______________________ QUESTÃO 22 _______________________ Durante o período de interrupção do registro, se constatado o exercício de atividades pelo profissional, ele ficará sujeito a autuação por infração à legislação reguladora da profissão, por falta ética, sujeitando-se às cominações legais e regulamentares aplicáveis, cabendo ao conselho profissional competente cancelar a interrupção do registro. Nesse caso, conforme disposição expressa contida na Resolução no 18/2012, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), caberá o pagamento da anuidade ao profissional autuado a partir da data A Cidade Maravilhosa tem o metro quadrado mais valorizado do País, e também é a que registrou um dos maiores aumentos em 2013, com um acréscimo de 18%, atrás apenas de Fortaleza, com seus 20%. Disponível em: <http://www.jb.com.br/economia/noticias/2014/03/16/riode-janeiro-tem-metro-quadrado-mais-caro-do-brasil/>. Acesso em: 17/3/2014, com adaptações. (A) ATUALIDADES Questões de 21 a 25 (B) QUESTÃO 21 ______________________ (C) Procon cria tabela de preços para praias cariocas O valor médio do metro quadrado na cidade do Rio de Janeiro vinha sofrendo uma queda constante entre os anos de 2007 e 2012, motivada por uma grande oferta de imóveis vazios e em fase final de construção. Ipanema, Leblon e Pavuna estão entre os bairros com o metro quadrado mais caro da capital fluminense. Os preços dos imóveis nas comunidades ocupadas por Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) tornaram-se, nos últimos cinco anos, os mais caros da região metropolitana do Rio de Janeiro. Com o estouro da bolha imobiliária, no início de 2014, tem-se observado uma inversão: os preços dos imóveis na cidade do Rio de Janeiro, em especial aqueles voltados para o segmento de aluguel, têm “despencado” e apresentado reduções superiores a 35% em período inferior a seis meses. Os bairros da zona sul do Rio de Janeiro apresentam, em geral, o maior valor médio por metro quadrado na cidade do Rio de Janeiro. LI Em muitas praias do Rio de Janeiro, turistas têm tratamento especial e preços bem mais altos que os cariocas, para aproveitarem uma água de coco e outros produtos. Nas últimas semanas, várias denúncias de cobranças abusivas nas praias cariocas fizeram o Procon-RJ criar uma tabela padrão de preços para os vendedores. A Em relação ao segmento imobiliário na cidade do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta. da infração. do trânsito em julgado do processo ético-disciplinar. da notificação do profissional. do pedido de interrupção do registro. de constatação da infração. C AD (A) (B) (C) (D) (E) Rio de Janeiro tem metro quadrado mais caro do Brasil AP (D) Disponível em: <http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/procon-criatabela-de-precos-para-praias-cariocas>. Acesso em: 17/3/2014, com adaptações. (E) (B) PR (C) Por causa dos altos preços praticados por bares, restaurantes, lojas e ambulantes, o Procon-RJ criou o cupom de descontos chamado de $urreal. O Movimento $urreal, que já inundou as redes sociais e tem adeptos em todo o Brasil, prega a “pendura” das contas com preços elevados e incentiva a inadimplência. O boicote aos locais com preços elevados, incentivado pelos líderes do “movimento surreal”, não incentiva o calote, mas a avaliação quanto aos preços praticados serem ou não abusivos. Eles recomendam que os consumidores evitem tais lugares ou escolham os itens de cardápio com preços adequados. Entre as novidades apresentadas pelo movimento de combate aos preços elevados no Rio de Janeiro, estão a criação da moeda “virtual” chamada de Surreal, que equivale a um bitcoin, e o incentivo às compras pela internet usando mecanismos de pesquisa de preços. A tabela criada pelo Procon-RJ tem duas versões: uma em reais, para uso pelos brasileiros, e outra em dólares americanos, para uso pelos turistas estrangeiros. Isso evita que os estrangeiros sejam prejudicados nas trocas cambiais. O (A) VA Acerca desse tema, assinale a alternativa correta. (D) (E) CONCURSO PÚBLICO CAU/RJ QUESTÃO 23 _______________________ O Palácio Capanema, localizado no centro do Rio de Janeiro, é um dos primeiros exemplares da arquitetura moderna no Brasil. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta. (A) (B) (C) (D) (E) Na década de 1960, funcionou como sede provisória do governo federal, antes da mudança da Presidência da República para Brasília. O prédio apoia-se em pilotis de 10 metros de altura e seus 16 andares foram erguidos com ferro, concreto, mármore de lioz e tijolo de vidro inglês misturado com mármore amarelo. Possui jardim interno projetado por Roberto Burle Marx e Oscar Niemeyer, localizado no saguão de entrada do prédio. O prédio foi construído durante a década de 1980 e o projeto, inspirado por Le Corbuisier, foi liderado por Lúcio Costa e Bruno Giorgi. Os painéis de azulejos são obra de Athos Bulcão e Pixinguinha e reproduzem cenas do cotidiano da cidade do Rio de Janeiro. Código 101 – Agente de Fiscalização www.conteudojuridico.com.br Página 6/14 QUESTÃO 24 ______________________ CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Questões de 26 a 50 Com 1.200 kg de explosivos, Prefeitura do Rio implode trecho da Perimetral em cinco segundos QUESTÃO 26 _______________________ Quanto ao Elevado da Perimetral e ao projeto de revitalização da região portuária da cidade do Rio de Janeiro, assinale a alternativa incorreta. (B) (C) (D) (E) (D) PR O (E) VA AP (C) O primeiro trecho do Elevado da Perimetral ligava o aeroporto Santos Dumont à Candelária. No final da década de 1970, com a inauguração dos demais trechos, a ligação entre a zona sul, o centro da cidade e a ponte Rio-Niterói ficou mais rápida. O projeto de revitalização inclui a construção de uma via expressa que ligará o aterro do Flamengo, na zona sul, à Avenida Brasil e à ponte Rio-Niterói. O Elevado da Perimetral é o cenário do documentário que retrata a vida e a obra do artista conhecido por “Profeta Gentileza”, popular por grafitar as pilastras da Perimetral com mensagens cujo ponto de partida é a máxima “gentileza gera gentileza” Os poucos moradores que hoje habitam a região portuária do Rio de Janeiro terão que se mudar em breve, pois, com as obras de revitalização, a expectativa é que, na região, haja apenas imóveis comerciais. O projeto prevê a construção de um boulevard em frente aos armazéns do cais do porto e de túneis. O Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) vai cruzar a região portuária. (B) O IPTU é tratado na referida lei somente no sentido de remessa à regulamentação em competente legislação municipal própria. O plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 10 anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação. É expressamente vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata a referida lei. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, o plano diretor poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo. LI (A) (A) A Disponível em: <http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimasnoticias/2013/11/24/com-1200-kg-de-explosivos-prefeitura-do-rio-implodetrecho-da-perimetral.htm>, com adaptações. Considerando os instrumentos de política urbana trazidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta quanto ao disciplinamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). C AD (24/11/2013) A Prefeitura do Rio de Janeiro implodiu neste domingo (24), às 7 horas, uma parte do Elevado da Perimetral, na zona portuária do Rio de Janeiro. Para detonar o trecho entre as ruas Professor Pereira Reis e Silvino Montenegro, cuja extensão é de 1.050 metros, os engenheiros utilizaram 1.200 kg de explosivos e o processo demorou cinco segundos. No final de 2013, o governo federal realizou leilão para a concessão de quais aeroportos brasileiros? (B) (C) (D) (E) Galeão, no Rio de Janeiro, e Confins, em Minas Gerais. Viracopos e Guarulhos, em São Paulo. Juscelino Kubistchek, em Brasília, e Dois de Julho, na Bahia. Santos Dumont, no Rio de Janeiro, e Congonhas, em São Paulo. Todos os aeroportos localizados nas regiões Norte e Nordeste. CONCURSO PÚBLICO CAU/RJ Qual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei específica, baseada no plano diretor, disponha sobre as áreas que gerem a obrigação do proprietário de notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo? (A) (B) (C) (D) (E) Transferência do direito de construir. Direito de superfície. Direito de preempção. Desapropriação. Outorga onerosa do direito de construir. QUESTÃO 28 _______________________ QUESTÃO 25 ______________________ (A) QUESTÃO 27 _______________________ Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta. (A) (B) (C) (D) (E) Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo. Não estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo. Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor. O Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei. Código 101 – Agente de Fiscalização www.conteudojuridico.com.br Página 7/14 (E) (A) (B) (C) (D) (E) O prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da autoridade competente. A lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé do destinatário. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à medida que completar o prazo decadencial. QUESTÃO 32 _______________________ De acordo com as disposições contidas na Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta em relação à instrução dos processos administrativos federais. (A) (B) (C) (D) QUESTÃO 30 ______________________ (C) (D) (E) AP PR (E) VA (B) A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais. Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo. Compete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário. Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos. É vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo. QUESTÃO 33 _______________________ Acerca dos direitos autorais no âmbito da arquitetura e urbanismo, assinale a alternativa correta. (A) O (A) LI Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei no 12.587/2012, assinale a alternativa correta. (B) QUESTÃO 31 ______________________ Acerca dos serviços de transporte privado coletivo, conforme disposições contidas na Lei no 12.587/2012, assinale a alternativa correta. (A) (B) (C) (D) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente. O comparecimento à consulta pública confere somente aos que estejam na condição de interessados do processo o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais, sendo, todavia, franqueada a presença a todos aqueles que não estejam naquela condição. As atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam-se exclusivamente de ofício, em face da característica da oficialidade do processo administrativo. A Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta. São considerados expressamente, pela referida lei, como serviço público. C AD QUESTÃO 29 ______________________ São serviços de transporte de passageiros abertos ao público. Podem ser prestados por pessoa física ou jurídica. Deverão ser autorizados, observada prévia licitação. Serão remunerados mediante pagamento individualizado para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda. CONCURSO PÚBLICO CAU/RJ (C) (D) (E) Não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade na obra intelectual, a autoria da obra é considerada indefinida e os direitos autorais passam a pertencer ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF). Se houver diferentes níveis de responsabilidade na obra intelectual, para fins de registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), deverá ser definido o que compete a cada um dos coautores. Para os efeitos da Resolução no 67 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), a cópia representa a reprodução integral do trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo, efetuada pela pessoa física ou jurídica titular do direito patrimonial sobre a obra intelectual. Todos os desenhistas, digitadores e maquetistas participantes gozam dos direitos autorais morais do projeto de arquitetura e urbanismo. Qualquer projeto ou trabalho técnico de criação só poderá ser repetido com a anuência do detentor do direito autoral moral correspondente. Código 101 – Agente de Fiscalização www.conteudojuridico.com.br Página 8/14 QUESTÃO 34 ______________________ (B) Em relação ao Registro de Responsabilidade Técnica, é correto afirmar que ele é considerado RRT de corresponsável quando um (C) (C) (D) QUESTÃO 37 _______________________ Assinale a alternativa que indica a infração que pode gerar as penalidades de suspensão temporária ou de ampliação do período de suspensão do registro pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). (A) Realizar intervenções arquitetônicas com alteração de paisagens naturais. Pagar a anuidade em duplicidade. Emprestar o nome à empresa executora de obras e serviços sem a real participação do arquiteto e urbanista. Realizar trabalhos de auditoria e arbitragem em serviços de arquitetura paisagística. Participar de testes de resistência de materiais de construção civil não homologados. (B) (C) (D) (E) LI (E) (E) A (B) arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela autoria da atividade descrita no RRT, juntamente com dois ou mais arquitetos e urbanistas, que também efetuam, cada um deles, um RRT em que descrevem e assumem a responsabilidade pela autoria da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior. único arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela realização da atividade descrita no RRT. único arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela autoria da atividade descrita no RRT. arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela realização da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a responsabilidade pela realização da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior. arquiteto e urbanista assume a autoria da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a autoria da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior. C AD (A) (D) ocorrerem situações de coautoria de projetos arquitetônicos. verificadas irregularidades na realização da obra ou do serviço técnico pelas equipes de fiscalização. houver compatibilidade entre os serviços técnicos realizados e as atividades, atribuições e campos de atuação profissional do arquiteto e urbanista. ficar caracterizado que o arquiteto e urbanista responsável técnico colaborou com atividade técnica executada por outro profissional habilitado. AP QUESTÃO 38 ___________________________ QUESTÃO 35 ______________________ Para os efeitos da Resolução no 21 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o que significa “parecer técnico”? (C) PR (D) VA (B) Expressão de opinião tecnicamente fundamentada sobre determinado assunto, que é emitida por especialista. Apuração das causas de determinado evento, na qual o profissional efetua trabalho técnico visando à emissão de conclusão fundamentada. Peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado como perito relata o que observou e apresenta as respectivas conclusões. Documento que transcreve os diversos ambientes laborais como forma de identificar agentes agressivos que possam causar acidentes ou risco à integridade física do trabalhador. Atividade de acompanhar o desenvolvimento de uma obra ou serviço, segundo normas específicas, com o objetivo de fazer cumprir o respectivo projeto ou planejamento. O (A) (E) De acordo com a ABNT NBR 9050, é correto afirmar que o símbolo apresentado significa sinalização de área de (A) (B) (C) (D) (E) QUESTÃO 39 ___________________________ A NBR 13532 prevê oito etapas sequenciais na execução da atividade técnica do projeto de arquitetura. A esse respeito, é correto afirmar que a primeira e a última etapa relacionadas nessa norma são, respectivamente, o (A) QUESTÃO 36 ______________________ (B) Quanto ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), é correto afirmar que ele será considerado nulo quando (C) (A) o arquiteto e urbanista responsável técnico emprestar o próprio nome a pessoa física ou jurídica sem que tenha efetivamente participado das atividades realizadas e descritas no RRT. CONCURSO PÚBLICO CAU/RJ resgate para pessoas com deficiência. transporte de cadeirantes. risco para pessoas com deficiência. auxílio para pessoas com deficiência. informações para pessoas com deficiência. (D) (E) programa de necessidades de arquitetura (PN-ARQ) e o projeto básico de arquitetura (PB-ARQ). estudo de viabilidade de arquitetura (EV-ARQ) e o projeto legal de arquitetura (PL-ARQ). anteprojeto de arquitetura (AP-ARQ) ou de pré-execução (PR-ARQ) e o projeto legal de arquitetura (PL-ARQ). levantamento de dados para arquitetura (LV-ARQ) e o projeto para execução de arquitetura (PE-ARQ). estudo preliminar de arquitetura (EP-ARQ) e o projeto para execução de arquitetura (PE-ARQ). Código 101 – Agente de Fiscalização www.conteudojuridico.com.br Página 9/14 QUESTÃO 40 ___________________________ (B) De acordo com a ABNT NBR 9050, no que se refere às condições gerais de circulação, assinale a alternativa correta. (C) (D) (E) Considerando exclusivamente o disposto na ABNT NBR 9050 com relação aos cinemas, teatros, auditórios e similares, assinale a alternativa correta. (D) (E) Os espaços reservados para as pessoas em cadeira de rodas, nos cinemas, devem estar agrupados em um único local, preferencialmente na primeira fila. Os espaços reservados para as pessoas com mobilidade reduzida podem ser destinados aos demais usuários, desde que não haja procura para eles. As edificações já construídas devem promover reformas, de modo a atender integralmente o disposto na norma. Os espaços reservados para as pessoas com mobilidade reduzida ou obesas devem estar instalados em local de piso plano horizontal. Os assentos para P. O. devem ter largura equivalente à de um assento e meio adotado no local e suportar uma carga de, no mínimo, 150 kg. (A) (B) (C) (D) (E) VA Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. O O ato administrativo, mesmo desprovido de motivação, continua válido. A competência, elemento essencial do ato administrativo, é modificável por mera conveniência do administrador, ainda que essa hipótese não esteja prevista na lei. Quando o ato administrativo produzir efeitos na esfera individual, não dotará da presunção de legitimidade. Os atos internos têm o condão de atingir todos os administrados entre o território brasileiro. Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico. PR (B) (C) (D) (E) A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta. (A) (B) (C) (D) (E) A Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite. A autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos. Vindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada. Na descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica. Os entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado. QUESTÃO 46 _______________________ A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta. (A) (B) QUESTÃO 43 ______________________ Com relação aos princípios inerentes administrativo, assinale a alternativa correta. (A) São consideradas autarquias federais. Fazem parte de Administração direta. Possuem autonomia administrativa, mas não financeira. Possuem personalidade jurídica de direito privado. Os conselhos regionais são criados por lei estadual ou distrital. QUESTÃO 45 _______________________ QUESTÃO 42 ______________________ (A) profissões LI (C) QUESTÃO 44 _______________________ AP (B) (E) Em relação aos conselhos fiscais de regulamentadas, assinale a alternativa correta. QUESTÃO 41 ___________________________ (A) (D) A (C) Os desníveis são proibidos. Os pisos com superfície irregular são permitidos, desde que haja sinalização indicativa dessa condição. Recomenda-se evitar a utilização de padrões ou estampas que causem a impressão de tridimensionalidade. São admitidas somente inclinações transversais menores que 2%. As rampas não são permitidas. C AD (A) (B) Sendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção. Ao administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade. Para a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa. O princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos. ao direito Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública. CONCURSO PÚBLICO CAU/RJ (C) (D) (E) O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais. Os órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos. Quanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos. O conceito de agente público é restrito. Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário. Código 101 – Agente de Fiscalização www.conteudojuridico.com.br Página 10/14 QUESTÃO 47 ______________________ Área livre (B) (C) (D) (E) O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade. O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei. O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade. Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação. As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar. QUESTÃO 48 ______________________ imperatividade. tipicidade. finalidade. nulidade. autoexecutoriedade. AP (A) (B) (C) (D) (E) LI É correto afirmar que, doutrinariamente, se constitui como elemento do ato administrativo a C AD (A) A A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta. QUESTÃO 49 ______________________ (B) PR (C) O monumento tem se mantido conservado e intacto desde a sua inauguração, em 1743, e é um dos mais significativos exemplares da arquitetura neoclássica no Brasil. No interior, destacam-se a escada original e a Sala dos Arqueiros, remanescente do século 19. A edificação conta com vergas curvas, acentuadas por sobrevergas. A construção é marcada por cunhais de cantaria, por sequências de janelas de púlpito com bacias e pelo telhado composto por três corpos justapostos. Suas fachadas atuais correspondem à feição do edifício à época de D. João, resgatadas por restauração na década de 1980. O (A) VA O Paço Imperial, localizado na Praça XV de Novembro, é um notável exemplo da arquitetura civil colonial brasileira. A respeito do Paço Imperial, assinale a alternativa incorreta. (D) (E) QUESTÃO 50 ______________________ O município de Duque de Caxias faz fronteira com que Região Administrativa do município do Rio de Janeiro? (A) (B) (C) (D) (E) Paquetá. Bangu. Vigário Geral. Realengo. Campo Grande. CONCURSO PÚBLICO CAU/RJ Código 101 – Agente de Fiscalização www.conteudojuridico.com.br Página 11/14 PR O VA AP LI C AD A Figura Ampliada do texto 2 CONCURSO PÚBLICO CAU/RJ Código 101 – Agente de Fiscalização www.conteudojuridico.com.br Página 12/14 CONCURSO PÚBLICO DO CAU-‐RJ -‐ 2014 GABARITO PRELIMINAR DAS PROVAS OBJETIVAS (Gabarito divulgado em 07/04/2014, às 8h30) CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS EMPREGOS DE NÍVEL SUPERIOR (CÓDIGOS 101 A 106) 1 C 2 E 3 B Língua Portuguesa 4 5 6 7 D A D B 8 A 9 E 10 A 11 E 12 C Legislação Aplicada aos CAUs 13 14 15 16 17 18 D C B D A C 19 B 20 E Atualidades 22 23 24 E B D 21 C 25 A 101 – AGENTE DE FISCALIZAÇÃO 26 D 27 C 28 D 29 C 30 D 31 B 32 C 33 B 34 D 35 A Conhecimentos Específicos 36 37 38 39 40 41 A C A D C D Central de Atendimento ao Candidato do IADES QE 32 Conjunto C Lote 2 – Guará II – Guará – DF Fone: (61) 3202.1609 – Fax: (61) 3202.1609– e-mail: [email protected] www.conteudojuridico.com.br 42 E 43 C 44 A 45 B 46 B 47 D 48 C 49 A 50 C Página 1 de 2