CONCURSO PÚBLICO
Juiz Substituto
Prova Preambular – 17/06/2007
Edital Nº 01/2007
DIREITO CONSTITUCIONAL
1
Assinale a alternativa correta.
a)
b)
c)
d)
2
Assinale a alternativa INCORRETA
a)
b)
c)
d)
3
As normas garantidoras dos direitos e garantias fundamentais, embora previstas na
Constituição Federal, precisam de legislação infra-constitucional para terem aplicabilidade
no ordenamento jurídico.
Os Direitos e Garantias Fundamentais presentes em tratados internacionais assinados por
preposto do Poder Executivo gozam de eficácia imediata no ordenamento jurídico
brasileiro.
Os direitos humanos assegurados por tratados e convenções internacionais são
equivalentes às emendas constitucionais se aprovados em cada Casa do Congresso, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Os direitos e garantias fundamentais podem ser alterados por meio de Emendas
Constitucionais, motivo pelo qual não são considerados absolutos.
A presença de critério diferenciador como limite de idade para inscrição em concurso
público não afeta o princípio da igualdade quando justificada pela natureza das atribuições
do cargo a ser preenchido.
Os direitos e garantias fundamentais são relativos, motivo pelo qual não podem ser
utilizados como instrumento de proteção de práticas ilícitas.
O artigo 5.º, XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro ou, durante o dia, por determinação judicial” é norma de eficácia restringível, visto
que após a previsão genérica há certas restrições ao pleno gozo da garantia constitucional.
É de competência exclusiva da Justiça Estadual julgar crimes que afrontem os direitos
humanos. Desta forma, fica vedada qualquer possibilidade de incidente de deslocamento
de competência para Justiça Federal visando julgar tais crimes.
Assinale a alternativa correta.
a)
b)
c)
d)
A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende a exigências presentes
na Lei Orgânica do Município.
O aproveitamento racional e adequado, a utilização adequada dos recursos naturais
disponíveis e preservação do meio ambiente, a observância das disposições que regulam
as relações de trabalho somada à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e
dos trabalhadores são requisitos para o cumprimento da função social da propriedade rural.
É vedado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano
diretor, exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,
que promova seu adequado aproveitamento sob pena imposição de imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não
possua outra, e a propriedade produtiva não serão objetos de expropriação.
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4
Assinale a alternativa correta.
a.
b.
c.
d.
5
Assinale a alternativa INCORRETA.
a)
b)
c)
d)
6
A súmula vinculante tem seus efeitos limitados à esfera do Poder Judiciário Federal e
Estadual.
O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas
determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a
administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e
relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão
Qualquer membro do Congresso Nacional pode propor a edição, a revisão ou o
cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula
vinculante, esta terá seu conteúdo automaticamente cancelado pelo Congresso Nacional.
Os processos de habeas data, concedidos para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades
governamentais ou de caráter público, terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto
sobre o habeas corpus e o mandado de segurança.
Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano pode
impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou
associados.
A ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, pode ser suprida por
meio de habeas corpus.
O ato lesivo ao meio ambiente pode ser coibido por meio de ação civil pública, a qual pode
ser interposta pela defensoria pública.
Assinale a alternativa INCORRETA.
a)
b)
c)
d)
A presunção de constitucionalidade das leis e o princípio da hierarquia das normas
constitucionais são pressupostos para que o Supremo Tribunal Federal possa realizar a
interpretação conforme a constituição.
A interpretação conforme a Constituição proferida pelo Supremo Tribunal Federal em
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com ou sem redução de texto, tem
eficácia contra todos e efeito vinculante aos demais órgãos do poder público.
A lei municipal objeto de ação de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual
será analisada pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da Federação em que se
encontre o município.
A ação direta de inconstitucionalidade interventiva que tem por finalidade a proteção dos
princípios sensíveis, entre eles a dignidade da pessoa humana, pode ser proposta pelos
mesmos membros legitimados para interpor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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7
Assinale a alternativa INCORRETA.
a)
b)
c)
d)
8
Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no
mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na
mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
Assinale a alternativa correta.
a)
b)
c)
d)
9
Compete ao Supremo Tribunal Federal receber e conhecer das reclamações contra
membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares,
serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por
delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e
correicional dos tribunais, podendo, inclusive, avocar processos disciplinares em curso.
Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes
militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente e na hipótese de prisão ilegal ela será imediatamente
relaxada pela autoridade judiciária.
No processo legislativo o projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da república
não pode ser emendado na casa revisora.
A emenda à Constituição Federal é realizada pelo poder constituinte decorrente.
O veto parcial emitido pelo presidente da república por inconstitucionalidade não precisa
ser justificado quando o projeto de lei é de iniciativa do próprio presidente.
Lei Complementar de iniciativa de senador rejeitada na casa revisora será arquivada na
Câmara dos Deputados Federais.
Assinale a alternativa INCORRETA.
a)
b)
c)
d)
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos
casos previstos na Constituição.
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de
todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.
O brasileiro naturalizado pode ser ministro do Supremo Tribunal Federal.
10 Assinale a alternativa correta.
a)
b)
c)
d)
Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas em
matéria penal.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes
comuns, os Governadores dos Estados e o do Distrito Federal.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as causas em que forem partes
Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou
pessoa residente ou domiciliada no País
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os conflitos de atribuições entre autoridades
administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e
administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
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DIREITO ADMINISTRATIVO
11 Considerando que dentre os princípios que informam a Administração Pública, escoram-se
outros que estão aptos a garantir os seus atos, é possível identificar aquele predominante
no ato da Administração Pública concernente à emissão de Certidão de Dívida Ativa.
Assinale abaixo a alternativa correta, que corresponde a este princípio:
a)
b)
c)
d)
Princípio da impessoalidade;
Princípio da especificidade;
Princípio da presunção da legitimidade;
Princípio da auto-executoriedade.
12 A titulação genérica de Administração Pública, usada pelo legislador constituinte de 1988,
ao tratar da organização do Estado, para efeito de sujeição dos seus atos à obediência de
determinados princípios fundamentais e à observância de outras exigências, restrições ou
limitações ali declinadas, envolve as esferas de Poder da República. Nesse sentido
assinale a alternativa correta, que aponta quais integrantes compõem a titulação
Administração Pública:
a) somente os órgãos públicos federais do Poder Executivo;
b) somente os órgãos públicos federais, estaduais e municipais do Poder Executivo;
c) os órgãos dos Três Poderes, na esfera federal, estadual e municipal, mas não as suas
entidades descentralizadas;
d) os órgãos dos Três Poderes, na esfera federal, estadual e municipal, bem como suas
entidades descentralizadas.
13 Considerando as características da Teoria do Órgão, no que se refere aos órgãos
administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
a)
b)
c)
d)
Possuem quadro de servidores;
Possuem competência própria;
Possuem estrutura e poderes funcionais;
Possuem personalidade jurídica.
14 Analisando o arcabouço constitucional que indica as noções do Estado Democrático de
Direito, a moderna doutrina do Direito Administrativo aponta para uma transformação da
noção de Interesse Público, aludindo a um fenômeno chamado “personalização do direito
administrativo”. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
a) Interesse Público é aquele pertinente exclusivamente ao interesse estatal, em face das
funções que lhe são atribuídas;
b) O Interesse Público se expressa no interesse do agente público, sendo representado na
vontade do governante eleito;
c) O Interesse Público confunde-se com a atividade da Administração Pública na realização da
democracia e dos direitos fundamentais;
d) O Interesse Público confunde-se com o interesse dos entes públicos, quer dizer, público é o
interesse que beneficia o aparato estatal.
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15 A Administração Pública está condicionada aos princípios explícitos e implícitos na
Constituição. Dentre aqueles aplicados à Administração Indireta encontra-se o Princípio da
Especialidade dos Entes. Assinale abaixo a alternativa correta, pertinente a este princípio:
a) Permite a criação de entidades sem fins lucrativos para atuar em comum competência com
as ONGs, nas lacunas da prestação de serviços públicos;
b) Possibilita que, no curso da descentralização administrativa, a criação ou a autorização para
criação de ente diverso da pessoa política só poderá ser feita mediante lei específica, sendo
que a lei que instituir tal espécie de entidade, ou autorizar sua criação, deverá informar a
finalidade específica para a qual foi criada;
c) Sustenta que, sendo a atividade administrativa infralegal, as competências públicas não
serão descaracterizadas senão nos casos previstos em lei;
d) Titulação genérica da Administração Pública Indireta, usada pelo legislador constituinte de
1988, ao tratar da Organização do Estado, para efeito de sujeição dos seus atos à obediência
de determinados princípios fundamentais.
16 Existem vários tipos de Atos Administrativos a fim que, quando praticados, devem dar aos
fatos sua modalidade precisa, de que seja juridicamente adequado. Considerando esta
premissa, assinale a alternativa correta, com relação ao seguinte fato:
Carlos prestou vestibular para ingressar no curso de medicina na Universidade Federal do
Paraná, que disponibilizava 50 vagas. Sendo aprovado, entregou todos os documentos,
preencheu os requisitos de escolaridade exigida e, por fim, requereu sua matrícula. Entretanto, o
Reitor indeferiu sua matrícula sob o argumento de que a verba orçamentária inviabilizava,
naquele ano, o ingresso de 50 alunos no curso de medicina, de modo que seriam aceitos apenas
os 49 primeiros aprovados. Como Carlos passou em 50º lugar, não fazia jus, portanto, à vaga e
não pôde ter a sua matrícula deferida.
a) O ato de indeferimento da matrícula pelo Reitor é válido, pois se trata de um ato
administrativo discricionário;
b) O ato de indeferimento da matrícula pelo Reitor é nulo, pois se trata de um ato administrativo
vinculado;
c) O ato de indeferimento da matrícula pelo Reitor é válido, pois se trata de um ato
administrativo de Império;
d) O ato de indeferimento da matrícula pelo Reitor é inexistente, pois se trata de um ato
administrativo arbitrário.
17 A Administração Pública, ao realizar uma licitação, deve observar procedimento próprio.
Analise a questão a seguir e assinale a alternativa correta:
Ao realizar uma licitação, para aquisição de veículos para determinada Secretaria Municipal, a
Comissão de Licitação constatou, após a abertura dos envelopes de preços, que duas
microempresas apresentaram proposta nas mesmas condições de preço, ou seja, empataram.
Considerando o que dispõe a Lei 8666/93, qual o procedimento a ser adotado pela Comissão de
Licitação?
a) Anular o procedimento e realizar nova licitação;
b) Fracionar em 50% os bens licitados e adquiri-los das duas empresas, em atendimento ao
princípio da adjudicação compulsória;
c) Realizar um sorteio entre as proponentes do menor preço, para o desempate;
d) Instaurar sindicância, encaminhando os documentos das empresas ao Ministério Público para
apurar os fatos que aparentam crime e decretar nulos todos os atos, inclusive o Edital.
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18 A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal reconhece à Administração o poder de anular
seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assinale
abaixo a alternativa correta, que corresponde a esse princípio norteador da Administração
Pública:
a)
b)
c)
d)
eficiência;
autotutela;
razoabilidade;
finalidade.
19 Para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, conforme autoriza a Lei
8666/93, é necessária a realização de licitação. Quanto à(s) modalidade(s) desta licitação,
assinale alternativa correta:
a)
b)
c)
d)
concorrência ou leilão;
tomada de preços ou leilão;
concorrência;
tomada de preços.
20 Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, sem personalidade jurídica própria, mas com
patrimônio e receitas especialmente afetados e gestão descentralizada;
b) Liberdades públicas são faculdades de autodeterminação, individuais ou coletivas,
declaradas reconhecidas e garantidas pelo Estado, mediante as quais os respectivos titulares
selecionam modos de pensar e agir, dentro dos limites previamente traçados pelos poder
público;
c) Prerrogativas são determinadas situações de privilégio que alguns cidadãos têm, na
sociedade, em decorrência de seu peculiar status, como, por exemplo, os portadores de
diploma de Ensino Superior, Magistrados, os representantes do povo no Congresso, entre
outros;
d) Desapropriação indireta é a imissão na posse, de fato e não de direito, de um imóvel
particular pelo Poder Público, sem a devida declaração expropriatória e sem o devido
processo legal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
21 Sobre a lei processual é correto afirmar:
a) a lei nova se aplica aos processos findos, desde que para beneficiar o requerido;
b) o princípio que rege as leis processuais é o princípio da retroatividade;
c) a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita os atos processuais
realizados, bem como os seus efeitos, e se aplica aos que serão realizados;
d) tendo a execução se iniciado antes da vigência da lei 11.382, os embargos à execução
continuarão possuindo efeito suspensivo.
22 Assinale a alternativa correta:
a) As exceções, por serem modalidades de defesa, apenas podem ser aforadas pelo réu.
b) Procedimento é o complexo de atividades que se desenvolve tendo por finalidade a provisão
jurisdicional.
c) Procedimento indica mais propriamente o aspecto exterior do fenômeno processual.
d) Na contestação, o réu deve alegar a matéria preliminar constante no artigo 301 do CPC, entre
elas, prescrição, decadência e perempção.
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23 Quanto aos pressupostos processuais objetivos extrínsecos, assinale a correta:
a) capacidade de direito mas não capacidade processual;
b) petição inicial;
c) citação;
d) litispendência.
24 Assinale a alternativa correta:
a) o chamamento ao processo deve ser feito àquele que estiver obrigado, pelo contrato, a
indenizar em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda;
b) a nomeação à autoria é admissível nos casos em que, havendo vários fiadores, for citado
apenas um deles;
c) a denunciação da lide só pode ser utilizada quando estiver em jogo a transferência de
domínio;
d) a oposição é ação do opoente contra autor e réu, quando o opoente pretender a coisa ou
direito, objeto de controvérsias entre os opostos.
25 Sobre prazos no processo civil, assinale a alternativa correta:
a) o prazo para contestar não admite dilação ou redução, ainda que todas as partes acordem
sobre dita dilação ou redução;
b) se uma audiência de instrução e julgamento tem como data de realização uma sexta-feira, 22
de junho de 2007, então o último dia para depositar o rol de testemunhas, computando-se o
prazo legal, será dia 13 de junho, inclusive;
c) não se aplica o benefício do prazo em dobro para recorrer, ainda que haja litisconsortes, com
procuradores diferentes, e ambos tenham sido sucumbentes;
d) conta-se em quádruplo o prazo para a Fazenda Pública interpor recurso de apelação.
26 Assinale a assertiva correta.
a) Verificando o juiz que não se trata de ação cujo processo tenha que ser decidido com base
nos artigos 267 e 269, do CPC, nem seja possível o julgamento antecipado da lide, deverá
designar audiência de conciliação, versando a causa sobre direitos disponíveis ou
indisponíveis, devendo a parte comparecer e também seu procurador, com poderes para
transigir.
b) o ônus da prova será invertido nas demandas que envolvam direito do consumidor,
independentemente da verossimilhança da alegação do autor.
c) a falsidade de um documento que importa para o deslinde da causa é a material.
d) os documentos produzidos eletronicamente – anexados eventualmente em processos
eletrônicos – têm o mesmo valor que os originais, desde que produzidos com a garantia de
sua autenticidade
27 Assinale a alternativa correta:
a) a extinção do processo por um dos motivos elencados no artigo 267 do CPC, autoriza ao
autor intentar de novo o pedido, salvo quando a extinção se deu com fundamento no inciso V
do mesmo artigo ( perempção, litispendência e coisa julgada), frente aos pressupostos
objetivos intrínsecos.
b) há carência de ação quando não estão presentes as condições da ação.
c) a decisão do juiz que acolhe alegação de ilegitimidade passiva do denunciado da lide, implica
em uma das situações previstas no artigo 267 do CPC.
d) a resolução do processo, com fundamento do artigo 269 do CPC, pronuncia-se quanto ao
mérito da causa, exceto quando o juiz, de ofício, declara a prescrição.
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28 Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento
unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário
ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até o
julgamento preferido nos embargos.
b) Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime
da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por
maioria de votos.
c) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo
Ministério Público.
d) O recurso especial se presta a uniformizar a jurisprudência dos Estados, para que a lei
federal não seja interpretada de modo diverso, não servindo como paradigma as
decisões do mesmo tribunal.
29 Sobre execução é correto afirmar:
a) na execução de título extrajudicial o prazo para oposição de embargos terá início da juntada
aos autos do mandado de citação, sendo que, havendo mais de um réu, o prazo será
computado a partir da juntada do último mandado, com prazo simples.
b) na execução de título extrajudicial o prazo para oposição de embargos terá início da juntada
aos autos do mandado de citação, sendo que, havendo mais de um réu, o prazo será
computado a partir da juntada do último mandado, com prazo em dobro, desde que os
litisconsortes tenham procuradores diferentes.
c) na execução de título extrajudicial o prazo para oposição de embargos terá início da juntada
aos autos do mandado de citação, de cada um dos executados, salvo tratando-se de
cônjuges.
d) é possível a oposição dos embargos antes da penhora, sendo, neste caso, recebido no efeito
suspensivo .
30 Assinale a alternativa correta:
a) ocorre a prescrição se, no prazo de trinta dias a partir da efetivação da medida, a parte não
propõe a ação principal.
b) ocorre a decadência se, no prazo de trinta dias, a partir da concessão da medida, a parte
não propõe a ação principal.
c) A medida que for deferida antes do ajuizamento da ação principal tem sua eficácia
determinada no tempo, ou seja, perdurará até o ajuizamento da ação principal.
d) Mesmo não sendo pacífico este entendimento, alguns autores defendem que o não
ajuizamento da ação principal no prazo fixado em lei, revoga a liminar, porventura concedida,
mas não extingue o processo cautelar, enquanto outros, defendem que o não ajuizamento da
principal, no prazo de lei, extingue a própria cautelar.
DIREITO COMERCIAL
31 Considerando as características de empresário e estabelecimento empresarial, assinale a
alternativa correta:
a) O estabelecimento empresarial é representado pelo local onde é desenvolvida a atividade
pelo empresário;
b) O prestador de serviços de asseio e conservação não pode ser considerado empresário;
c) O menor pode ser sócio de sociedade empresária, independentemente de emancipação;
d) Empresa é a pessoa que desenvolve a atividade comercial.
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32 Com relação à propriedade industrial, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O modelo de utilidade é o instrumento, utensílio ou objeto destinado ao aperfeiçoamento ou
melhoria de uma invenção preexistente;
b) No sistema jurídico brasileiro não é possível registrar marcas sonoras ou olfativas;
c) Enquanto o direito industrial (propriedade industrial), para ser exercido por seu titular torna
necessário o requerimento de patente ou registro junto ao INPI, o direito autoral independe de
qualquer ato administrativo, bastando a sua própria existência e comprovação de autoria para
garantir o seu exercício;
d) O segredo industrial é passível de ser patenteado ou registrado perante o INPI sem a perda
do caráter sigiloso de suas informações.
33 Assinale a alternativa INCORRETA, relacionada com personalidade jurídica da sociedade
empresária:
a) A sociedade empresária se distingue completamente da pessoa de seus sócios;
b) As dívidas da sociedade jamais poderão ser satisfeitas com os bens dos sócios;
c) A desconsideração da personalidade jurídica não visa à anulação do ato constitutivo da
sociedade empresária;
d) Somente por decisão judicial ou arbitral podem ser afastados os efeitos legais da
personalidade jurídica.
34 Com relação à Teoria Geral das Sociedades, no direito brasileiro, assinale a alternativa
correta:
a) É possível a existência de sociedade unipessoal;
b) A falência da sociedade não enseja a sua dissolução;
c) Para o afastamento de sócio da sociedade empresária, os demais sócios deverão
necessariamente valer-se de demanda judicial ou arbitral;
d) Com a morte de sócio da sociedade limitada, seus herdeiros, se houverem, terão o direito de
ingressar na sociedade, independentemente da vontade dos demais sócios.
35 Assinale a alternativa INCORRETA, em relação à administração das Sociedades Anônimas:
a) Para caracterizar o controlador da sociedade anônima não basta a propriedade da maioria
das ações com direito a voto, é necessário que tal acionista efetivamente utilize-se de tal
direito para imprimir sua vontade em Assembléia Geral;
b) O conselheiro de administração deverá, necessariamente, ser acionista da companhia e terá
como uma de suas atribuições a sua fiscalização;
c) O acordo de acionistas deverá ser arquivado na sede da companhia, caso contrário não terá
nenhuma validade;
d) A convocação da Assembléia Geral é ato formal, somente sendo dispensável se presentes
todos os acionistas, inclusive os titulares de ações sem direito a voto.
36 Com relação à natureza da obrigação cambial, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Para o exercício do direito de regresso entre os devedores de um mesmo título de crédito é
insignificante a ordem de anterioridade e posterioridade dos mesmos;
b) O regresso cambiário, em regra, é exercido com vistas à totalidade do crédito;
c) Nem todos os devedores de um mesmo título de crédito tem direito de regresso contra os
demais;
d) O credor de um título de crédito pode pretender seu pagamento integral de qualquer um dos
devedores, atendidos os requisitos legais.
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37 Considerando a Teoria Geral dos Títulos de Crédito, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Os títulos de crédito somente produzem efeitos como tal se preencherem os requisitos legais.
b) É diante da cartularidade inerente aos títulos de crédito que se permite sua ampla
negociabilidade, cabendo somente ao credor que o tenha consigo a prerrogativa de sua
cobrança.
c) Em decorrência do sub-princípio da abstração, podemos dizer que o título de crédito se
desvincula completamente da causa que lhe deu origem, independentemente de ter ou não
circulado, a ponto de ser possível sustentar que o devedor original jamais poderá escusar-se
ao pagamento sob a alegação de que o portador deixou de cumprir com sua obrigação;
d) Os títulos de crédito não precisam necessariamente representar uma operação mercantil de
crédito.
38 Com relação às regras de recuperação judicial de empresa, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) No transcorrer do processo de recuperação judicial o empresário em recuperação permanece
integralmente à frente dos seus negócios salvo se, por decisão judicial, for substituído pelo
administrador nomeado pelo Juiz;
b) A sujeição aos efeitos da recuperação atinge não só os créditos já vencidos e não pagos,
como os vincendos;
c) A recuperação judicial significa a integral supressão dos direitos dos credores, inclusive em
relação a terceiros, de modo que os credores passam a observar apenas aos termos do
plano de recuperação aprovado;
d) Na hipótese de convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do
plano, os valores e condições dos créditos homologados podem ser objeto de habilitação
integral, nos exatos termos das obrigações originalmente contraídas.
39 Considerando o processo falimentar, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O legislador estabeleceu como critério para a decretação da falência do devedor a
constatação de fatos que indicam sua insolvência, sem, no entanto, exigir a prova cabal da
referida insolvência, de forma que se pode imaginar a hipótese de decretação da falência de
empresário solvente;
b) Apesar de observar no processo de falência o chamado juízo universal, as ações que
demandam quantias ilíquidas deverão prosseguir no juízo em que se processam
originalmente;
c) Em qualquer momento do processo falimentar credores e devedor poderão efetuar acordo
para o levantamento da falência;
d) A sentença que encerra o procedimento pré-falimentar e acolhe o pedido de falência é
preponderantemente constitutiva.
40 Em relação à aos deveres e responsabilidades dos sócios, assinale a alternativa correta:
a) Na sociedade limitada, a responsabilidade do sócio é maior que na sociedade anônima, na
qual o acionista responde tão-somente pela integralização de suas próprias ações, não tendo
qualquer tipo de responsabilidade solidária em relação aos demais acionistas.
b) Assim como na sociedade limitada, na anônima a responsabilidade dos sócios pelas dívidas
da sociedade somente poderá ser investigada em face da sua insolvência.
c) Diante do sócio remisso cabe aos demais sócios deliberar pela execução da dívida e
manutenção do sócio na sociedade ou então sua exclusão. Acaso deliberada a exclusão, os
sócios remanescentes poderão optar por a) diminuir o capital social; b) repartir as cotas entre
eles ou c) admitir outro sócio.
d) Todas as assertivas anteriores estão corretas.
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DIREITO PENAL
41 Para a afirmação de atipicidade material pela aplicação do princípio de intervenção
mínima, qual dos aspectos subseqüentes NÃO deve ser levado em consideração:
a)
b)
c)
d)
O bem jurídico.
A gravidade da conduta.
Os antecedentes do autor.
As condições da vítima.
42 Dentre os critérios oferecidos por Roxin para a exclusão da imputação do tipo objetivo
NÃO se encontra:
a)
b)
c)
d)
O caso de diminuição do risco.
A proibição de regresso.
A falta de realização do risco criado.
A cooperação em uma autocolocação em perigo dolosa.
43 Sobre a teoria da imputação objetiva é correto afirmar:
a) Que se trata de um tema discutido a partir do funcionalismo sistêmico.
b) Que sua adoção pressupõe obrigatoriamente o abandono da causalidade na teoria do delito.
c) Que inclui aspectos axiológicos ao tipo.
d) Que sua adoção implica o abandono da ação como elemento do conceito de crime.
44 No crime tentado, é correto afirmar que:
a) O tipo é incongruente por excesso subjetivo.
b) O tipo é incongruente por excesso objetivo.
c) O tipo é congruente.
d) O tipo é bicongruente.
45 Constitui exemplo de tipicidade indireta:
a) O furto qualificado.
b) O homicídio privilegiado.
c) O estelionato tentado.
d) A lesão corporal seguida de morte.
46 A respeito do tratamento jurídico-penal dado ao tema dos entorpecentes no Brasil,
assinale a alternativa INCORRETA:
a) A posse de drogas para consumo pessoal não é mais castigada com pena privativa de
liberdade.
b) O descumprimento da prestação de serviços à comunidade imposta por força de condenação
por posse de drogas para uso próprio pode gerar sua substituição por multa.
c) Constitui crime o simples ato de oferecer droga gratuitamente a terceiro, para juntos
consumirem.
d) Não é punível o simples ato de instigar alguém ao consumo de drogas.
47 O indivíduo A foi agredido pelo indivíduo B em um bar, próximo à residência de A. Em
dado momento da luta, A consegue se desvencilhar de B e corre até sua casa, sem ser
perseguido por B. Ao chegar em casa, A apanha um revólver e, julgando estar agindo
amparado pelo direito, retorna ao bar onde dispara contra B. A hipótese é de:
a) Erro acidental.
b) Erro de permissão.
c) Erro de tipo permissivo.
d) Legítima defesa.
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CONCURSO PÚBLICO
Juiz Substituto
Prova Preambular – 17/06/2007
Edital nº 01/2007
48 Considere a veracidade ou falsidade das seguintes assertivas:
I. É possível participação dolosa em crime imprudente.
II. Na co-autoria colateral não existe liame subjetivo.
III. No que tange à participação, o Código penal brasileiro adota a teoria da acessoriedade
limitada.
a)
b)
c)
d)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Apenas uma assertiva está correta.
49 Considere a veracidade ou falsidade das seguintes assertivas:
I. Para a teoria objetivo-individual da tentativa, existe ato de execução quando se dá inicio à
realização do plano do autor.
II. Fala-se em tentativa imperfeita ou inacabada quando todos os atos de execução têm lugar e
o resultado não ocorre.
III. Não é possível falar em desistência voluntária quando o sujeito percebe ser impossível
alcançar a consumação.
a)
b)
c)
d)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Apenas uma assertiva está correta.
50 Considere a veracidade ou falsidade das seguintes assertivas:
I. Para a afirmação da culpabilidade a efeitos de aplicação da pena (art. 59 do Código Penal), o
juiz deverá, na sentença, analisar a presença de imputabilidade, potencial consciência da
ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
II. Para Roxin, a categoria da culpabilidade deve ser substituída pela categoria da
responsabilidade, que compreende culpabilidade mais necessidade de pena.
III. O conceito de co-culpabilidade ou culpabilidade social implica em considerar, a efeito da
afirmação da culpabilidade, a efetiva oportunidade que a sociedade oferece ao criminoso de
optar em atuar de acordo com o direito.
a)
b)
c)
d)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Apenas uma assertiva está correta.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
51 Um réu reincidente foi condenado a uma pena de dez anos de reclusão por expor à venda
um cosmético falsificado. Tendo iniciado o cumprimento de pena em regime fechado, com
relação à progressão de regime é correto afirmar que:
a) NÃO haverá progressão dado que se trata de crime hediondo.
b) Haverá progressão de regime cumprido 1/6 da pena, por força de decisão do STF que
alcança a todos os casos de crimes hediondos.
c) Haverá progressão de regime, cumpridos 2/5 da pena.
d) Haverá progressão de regime, cumpridos 3/5 da pena.
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CONCURSO PÚBLICO
Juiz Substituto
Prova Preambular – 17/06/2007
Edital nº 01/2007
52 Indique dentre os princípios norteadores do processo penal abaixo indicados qual deles
deriva do princípio de culpabilidade.
a)
b)
c)
d)
Princípio do juiz natural.
Princípio da imediação da prova.
Princípio da presunção de inocência.
Princípio do contraditório.
53 A respeito do tratamento jurídico-processual dado ao tema dos entorpecentes no Brasil,
assinale a alternativa INCORRETA:
a) NÃO é permitida a prisão em flagrante por posse de entorpecentes para uso pessoal.
b) A defesa prévia ou defesa preliminar tem lugar antes da decisão sobre o recebimento da
denúncia.
c) O laudo de constatação da natureza e quantidade da droga será válido se firmado por perito
oficial ou pessoa idônea.
d) O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga ficará
impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
54 No tocante ao habeas corpus é correto afirmar:
a) Que sua interposição é válida para constrições de liberdade oriundas da esfera cível.
b) Que é cabível em processo por ilícito cuja pena cominada seja unicamente a pecuniária.
c) Que compete ao STJ o julgamento quando interposto contra decisão oriunda da turma
recursal de juizados especiais criminais.
d) Que é cabível mesmo já extinta a pena privativa de liberdade.
55 Da decisão que nega seguimento à correição parcial:
a)
b)
c)
d)
Cabe interposição de habeas corpus.
NÃO cabe recurso.
Cabe interposição de mandado de segurança.
Cabe carta testemunhável.
56 Sobre o procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é INCORRETO afirmar que:
a) Se o ofendido é funcionário público federal e é lesado em razão de sua função o autor será
julgado por um Tribunal do Júri organizado na Justiça Federal.
b) A sentença de impronúncia NÃO faz coisa julgada material.
c) Da sentença de absolvição sumária, caberá, a par do recurso ex officio, o recurso voluntário
de apelação.
d) O libelo somente pode conter os termos da acusação admitidos pela decisão de pronúncia.
57 Sobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO afirmar que:
a) O crime de rixa qualificada (pena de seis meses a dois anos de detenção) NÃO será de
competência dos Juizados Especiais Criminais quando praticado por autor em estado de
embriaguez pré-ordenada.
b) NÃO se admite a citação ficta.
c) São princípios que o orientam a celeridade, oralidade, informalidade e a economia
processual.
d) Haverá revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, quando o réu
beneficiado não reparar o dano causado pelo delito, salvo absoluta impossibilidade de fazêlo.
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CONCURSO PÚBLICO
Juiz Substituto
Prova Preambular – 17/06/2007
Edital nº 01/2007
58 Assinale a alternativa correta:
I. NÃO se admite prisão preventiva por crime doloso apenado com detenção.
II. É inafiançável o porte de arma de fogo sem autorização.
III. Quando o réu, por ser pobre, não puder prestar fiança em crime inafiançável, pode o juiz
conceder a liberdade provisória sem fiança.
a)
b)
c)
d)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Apenas uma assertiva está correta.
59 Considere a veracidade ou falsidade das seguintes assertivas:
I.
II.
III.
a)
b)
c)
d)
Pode o preso em regime semi-aberto obter autorização para saída temporária com vistas a
freqüentar curso superior.
O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho em virtude de acidente ali sofrido seguirá
se beneficiando da remição, tal como se estivesse trabalhando.
Facultará ao juiz revogar a suspensão condicional da pena se tiver notícia de que o réu foi
processado por outro crime doloso.
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Apenas uma assertiva está correta.
60 NÃO cabe interposição de recurso em sentido estrito:
a)
b)
c)
d)
Contra decisão que julga procedente exceção de suspeição.
Contra decisão que rejeita queixa-crime.
Contra decisão que julga deserta a apelação.
Contra decisão que nega o reconhecimento da prescrição.
DIREITO TRIBUTÁRIO
61 Marque a alternativa correta.
a) impostos são tributos criados mediante lei, que não se vinculam a nenhuma atividade estatal
específica, podendo estar relacionados com determinada entidade ou fundo público.
b) taxas são tributos criados mediante lei, que se vinculam a uma determinada atividade estatal
específica e divisível em relação ao sujeito passivo.
c) contribuições de melhoria são tributos criados mediante lei, que se vinculam ora à realização
de uma obra pública, ora à valorização imobiliária, de maneira alternativa.
d) mediante lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, poderão
instituir empréstimos compulsórios nos casos constitucionalmente previstos.
62 Marque a alternativa correta.
a) a competência tributária corresponde ao poder de criar tributos, bem como na aptidão para
arrecadá-los.
b) a competência tributária é exclusiva e privativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, salvo as hipóteses de delegação constitucionalmente previstas.
c) o não exercício da competência tributária não implica sua perda pelo decurso do tempo.
d) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, mediante lei complementar,
dispor de sua competência tributária, desde que em favor de outra pessoa política e apenas
nos casos constitucionalmente previstos.
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CONCURSO PÚBLICO
Juiz Substituto
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63 Marque a alternativa correta.
a) considera-se responsável tributário aquele que possui relação pessoal e direta com a
situação que constitui o respectivo fato gerador da obrigação tributária.
b) a capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de que esta esteja regularmente
constituída, não bastando que se configure numa unidade econômica ou profissional.
c) a autoridade administrativa não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte
ou responsável tributário, ainda que o domicílio eleito esteja implicando impossibilidade ou
dificuldade na arrecadação ou na fiscalização do tributo.
d) salvo disposição de lei em contrário, a isenção ou remissão de créditos tributários exonera
todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a
solidariedade tributária quanto aos demais pelo saldo.
64 Marque a alternativa correta.
a) a natureza jurídica específica do tributo depende da denominação e demais características
adotadas pela lei e da destinação legal do produto da sua arrecadação.
b) a definição legal do fato gerador é interpretada com a verificação da validade jurídica dos atos
efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da
natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
c) o emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
d) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão
do crédito tributário.
65 Marque a alternativa correta.
a) o parcelamento extingue o crédito tributário e será concedido na forma e condições
estabelecidas em lei específica.
b) a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, podendo ser concedia em caráter
geral, sendo, contudo, vedada a sua concessão em caráter individual.
c) salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas, às contribuições de
melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
d) a anistia não poderá ser concedida limitadamente a determinada região do território do ente
tributante, ainda que em razão de condições a ela peculiares.
66 Marque a alternativa correta.
a) a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios,
poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da
fiscalização de tributos.
b) as autoridades administrativas federais não poderão requisitar o auxílio de força pública
federal, estadual ou municipal, ainda que vítimas de embaraço no exercício de suas funções,
ou quando necessário para a efetivação de medida prevista na legislação tributária.
c) a omissão de quaisquer dos requisitos legais gera a nulidade da inscrição em dívida ativa e
do processo de cobrança dela decorrente, não podendo ser sanada em nenhuma hipótese.
d) a dívida tributária regularmente inscrita goza de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída, não podendo ser ilidida pelo sujeito passivo.
67 Marque a alternativa correta.
a) a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade não dão
direito à restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou
naqueles em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
b) quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição
competente do domicílio do sujeito ativo.
c) quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito
ocorre 15 (quinze) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do
lançamento.
d) prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a
restituição.
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CONCURSO PÚBLICO
Juiz Substituto
Prova Preambular – 17/06/2007
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68 Marque a alternativa correta.
a) a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
b) a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
c) a inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade,
será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interromperá a
prescrição até a distribuição da execução fiscal.
d) se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do
fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ainda que se
tenha comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
69 Marque a alternativa correta.
a) na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida
Ativa, ou para garantir a execução, observadas as normas legais.
b) na execução fiscal, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro;
imóveis; veículos; navio e aeronaves; título da dívida pública, bem como título de crédito, que
tenham cotação em Bolsa; pedras e metais preciosos; direitos e ações; e móveis ou
semoventes.
c) na execução fiscal, o executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados:
do depósito; da juntada da prova da fiança bancária; ou da intimação da penhora.
d) a petição inicial de execução fiscal indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o
requerimento para a citação, e será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará
parte integrante, como se estivesse transcrita.
70 Marque a alternativa correta.
a) no prazo dos embargos à execução fiscal, o executado deverá alegar toda matéria útil à
defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até cinco,
ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
b) na execução fiscal, a penhora poderá, excepcionalmente, recair sobre estabelecimento
comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
c) o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, exceto
quando houver execução judicial em curso da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
d) o juiz concederá a medida cautelar fiscal, após a justificação prévia da Fazenda Pública, que
será dispensada da prestação de caução.
DIREITO CIVIL
71 Sobre a constitucionalização do Direito Civil, é correto afirmar:
a) As normas constitucionais que possuem estrutura de princípio se destinam exclusivamente
ao legislador, que não pode contrariá-las ao criar as normas próprias do Direito Civil, não
sendo possível, todavia, ao aplicador do Direito, empregar os princípios constitucionais na
interpretação dessas normas de Direito Civil.
b) A constitucionalização do Direito Civil se restringe à migração, para o texto constitucional, de
matérias outrora próprias do Direito Civil.
c) A doutrina que sustenta a constitucionalização do Direito Civil afirma a irrelevância das
normas infraconstitucionais na disciplina das relações interprivadas.
d) A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, seja de forma indireta e
mediata, seja de forma direta e imediata, é defendida pela doutrina que sustenta a
constitucionalização do Direito Civil.
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Juiz Substituto
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Edital nº 01/2007
72 A respeito dos negócios jurídicos, é correto afirmar que:
a) O negócio jurídico eivado de dolo de terceiro poderá ser anulado ainda que não se prove que
a parte a quem ele aproveita sabia da ocorrência do dolo.
b) Os negócios jurídicos eivados de simulação quanto à pessoa serão nulos caso se trate de
simulação absoluta e anuláveis caso se trate de simulação relativa.
c) A conversão substancial do negócio jurídico nulo é figura jurídica equivalente à confirmação
do negócio jurídico anulável: em ambos os casos se pratica um ato por meio do qual se
corrige o suporte fático de um negócio jurídico inválido, sanando o vício que ali se
apresentava.
d) A cláusula que institui condição suspensiva somente poderá ser considerada puramente
potestativa, e, como tal, nula, se a realização do evento nela previsto depender
exclusivamente do arbítrio da parte prejudicada pelo seu implemento.
73 Sobre o direito de família, assinale a alternativa correta:
a) A impenhorabilidade do bem de família somente beneficia aqueles devedores que integrem
um dos modelos de família descritos no Código Civil ou na Constituição, ou seja, o
casamento, a união estável e a família monoparental.
b) A guarda compartilhada significa que a criança sempre residirá durante parte do ano na
companhia da mãe e parte do ano na companhia do pai, possuindo, nessa medida, dois
lares.
c) Não afasta a presunção pater is est a prova de que o cônjuge varão era impotente para gerar
quando o filho foi havido pela cônjuge mulher por inseminação artificial heteróloga, com
autorização do marido.
d) Na adoção de crianças, o direito brasileiro impõe uma preferência a priori pelos adotantes
casados em detrimento dos adotantes que vivem em união estável, uma vez que existe
prevalência, tanto na Constituição como no Código Civil, das relações familiares
matrimonializadas sobre as não matrimonializadas.
74 Em 10 de janeiro de 1976, Antônio e Bruna se casaram pelo regime da comunhão universal
de bens. Do casamento resultou o nascimento de dois filhos, César e Daniela. César casou
com Eliana em 05 de maio de 2001, e do casamento resultou o nascimento de dois filhos,
Fábio e Gabriela. Daniela é solteira. Fábio morreu em 1º de abril de 2006, sem deixar bens a
inventariar. Antônio faleceu na data de hoje, deixando um único bem a inventariar: uma
casa, que herdou de seus pais, e que vale R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta:
a) Eliana herdará, por direito de representação, um terço do quinhão que caberia a César na
sucessão de Antônio.
b) Eventual renúncia de Daniela à herança deixada por seu pai aproveitará aos filhos de César,
mas não beneficiará Bruna.
c) Bruna herdará, por direito próprio, um terço do patrimônio deixado por Antônio, sem prejuízo
de sua meação.
d) Bruna herdará, por direito próprio, a quarta parte do patrimônio deixado por Antônio, sem
prejuízo de sua meação.
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CONCURSO PÚBLICO
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75 Sobre os princípios fundamentais do Direito Civil contemporâneo, assinale a alternativa
correta:
a) A função social dos contratos, que não é sinônimo de função econômica dos contratos, é
apontada, no Código Civil brasileiro, como um limite ao exercício da liberdade de contratar.
b) A regra do Código Civil que prevê que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas
benfeitorias necessárias e úteis que realizar se refere diretamente à boa-fé objetiva.
c) É suficiente para concluir que uma propriedade rural está cumprindo sua função social a
demonstração cabal e inequívoca de sua produtividade, uma vez que a Constituição proíbe
expressamente a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.
d) O princípio da igualdade entre os filhos se aplica ao tratamento dos filhos consangüíneos e
adotivos, mas não se impõe quando se tratar de filiação sócioafetiva.
76 Sobre os contratos no Direito Civil, é correto afirmar que:
a) A figura jurídica da representação não se restringe ao contrato típico de mandato, nem se
pode apontar sinonímia entre representação convencional e mandato.
b) Na empreitada mista, correm por conta do empreiteiro todos os riscos da obra até o momento
de sua entrega, exceto quando o dono da obra estiver em mora de receber, hipótese em que
os riscos correm por igual para o empreiteiro e para o dono da obra.
c) O mútuo, no silêncio do contrato, nem sempre se presume feneratício.
d) A disposição em contrato de doação por meio da qual o doador estipula que os bens doados
voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário contém o elemento acidental termo final,
uma vez que a morte de alguém é evento futuro e certo.
77 Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:
a) A teoria do risco criado, segundo entendimento pacífico, equivale integralmente à teoria do
risco profissional.
b) A responsabilidade civil dos incapazes, nas hipóteses expressamente previstas no Código
Civil Brasileiro, é subsidiária em relação à responsabilidade de seus representantes.
c) O Código Civil de 2002 adota a teoria do risco integral ao prever a responsabilidade civil
independente de culpa daquele que causar danos em virtude de atividade por ele
normalmente desenvolvida e que implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
d) Decorre de culpa presumida, e, portanto, consiste em responsabilidade subjetiva, a
responsabilidade do empregador pelos danos causados pelo empregado no exercício de
suas funções.
78 Sobre a posse, assinale a alternativa correta.
a) Mantém-se no Código Civil de 2002 a previsão expressa de que não deve ser julgada a
posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio.
b) Na evicção, o possuidor de boa-fé tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis e
necessárias que realizar no imóvel pelo seu valor atual, exceto quando as benfeitorias não
mais existirem: nesse caso, serão indenizadas pelo valor do seu custo.
c) No sistema jurídico brasileiro, considera-se detentor aquele que exerce poder de fato sobre a
coisa sem, todavia, fazê-lo com animus domini, já que este elemento subjetivo é essencial à
caracterização da posse.
d) A posse precária adquirida pelo de cujus não perde esse caráter quando transmitida mortis
causa aos seus sucessores, ainda que estes estejam de boa-fé.
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79 Antônio é proprietário de um bem de raiz sobre o qual, em 1° de maio de 2006 foi
constituída hipoteca em favor de Beatriz. A hipoteca está a garantir dívida contraída por
César junto a Beatriz, que somente vencerá em 2 de janeiro de 2009. Antônio contrai dívida
com Daniela em 1° de junho de 2007, constituindo, na mesma data, segunda hipoteca
sobre o mesmo bem. A dívida de Antônio com Daniela venceu ontem, e não foi paga pelo
devedor. Antônio e César não são insolventes. Diante dos fatos narrados, assinale a
alternativa correta:
a) A segunda hipoteca é nula, pois não se admite mais de uma hipoteca sobre o mesmo bem.
b) A primeira hipoteca é nula, pois não se admite hipoteca em garantia de dívida de terceiro.
c) Daniela poderá executar o imóvel imediatamente, obtendo para si o valor do bem, até o limite
de seu crédito, restando o remanescente gravado de hipoteca em favor de Beatriz.
d) O segundo credor hipotecário pode remir a primeira hipoteca quando, no seu vencimento, o
devedor não se oferecer para pagá-la.
80 Sobre as relações patrimoniais entre cônjuges e entre companheiros, assinale a alternativa
correta:
a) No casamento contraído sob o regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos por
herança por um dos cônjuges somente serão excluídos da comunhão se gravados com
cláusula de incomunicabilidade ou de inalienabilidade.
b) O contrato de convivência celebrado entre os companheiros poderá ser celebrado por meio
de instrumento público, e poderá implicar a adoção de um regime de bens misto, ou seja,
poderá combinar regras atinentes aos diferentes regimes de bens previstos no Código Civil.
c) A proibição para que um cônjuge preste fiança sem a autorização do outro se estende à
união estável, conforme disposição expressa no Código Civil.
d) O regime da comunhão universal de bens impõe a comunicação de todos os bens e dívidas
presentes e futuros dos cônjuges, de modo que, em regra, integram a comunhão as dívidas
contraídas por qualquer um dos cônjuges, ainda que anteriormente ao casamento.
JUIZADOS ESPECIAIS
81 Assinale alternativa INCORRETA.
a) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das
causas cíveis de menor complexidade, assim considerada a ação de despejo para uso
próprio.
b) Compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no
valor de até quarenta vezes o salário mínimo.
c) Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar,
falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
d) A opção pelo procedimento previsto nesta Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais NÃO
importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido de até quarenta vezes o
salário mínimo excetuada a hipótese de conciliação.
82 Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Os Juízes leigos que atuam nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ficarão impedidos de
exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas
funções.
b) Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros,
preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais
de cinco anos de experiência.
c) O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos
fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
d) As pessoas jurídicas de direito público poderão ser partes em processo instituído nos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
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83 Assinale a alternativa correta.
a) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente,
podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
b) O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, NÃO poderá ser representado por
preposto credenciado.
c) Nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais o mandato ao advogado poderá ser verbal,
inclusive o mandato referente a poderes especiais.
d) Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou
litisconsórcio.
84 Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme
dispuserem as normas de organização judiciária.
b) A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio
idôneo de comunicação.
c) O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido escrito, não se aceitando pedido
feito oralmente.
d) Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas
manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser
gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da
decisão.
85 Assinale a alternativa correta.
a) Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e
julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário
resultar da convicção do Juiz.
b) A citação será pessoal e por madado, não podendo ser feita no próprio Juizado.
c) Não é possível a interposição de embargos de declaração da decisão.
d) A prova oral será obrigatoriamente reduzida a escrito em todas as hipóteses.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
86 Considerando que a internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos
princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, assinale a alternativa correta:
a) em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a quatro anos;
b) durante o período de internação serão obrigatórias atividades pedagógicas, salvo nos casos
de internação provisória;
c) a desinternação será precedida de autorização judicial, sendo obrigatória a ouvida do
conselho tutelar;
d) a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto
daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade,
compleição física e gravidade da infração.
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87 Sobre o conselho tutelar, previsto no estatuto da criança e do adolescente, assinale a
alternativa INCORRETA:
a) o conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescentes;
b) para
a
candidatura
a
membro
do
conselho
tutelar
é
necessário:
idoneidade moral reconhecida; idade superior a dezoito anos e residência fixa em área não
superior a cem quilômetros da sede do respectivo conselho;
c) é atribuição do conselho tutelar encaminhar ao ministério público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
d) são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar: marido e mulher, ascendentes e
descendentes, sogro e genro ou nora, dentre outros;
88 Assinale a alternativa INCORRETA. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime
familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou nãogovernamental, é vedado:
a) o trabalho perigoso, insalubre ou penoso;
b) o trabalho realizado em locais prejudiciais à formação do menor e ao seu desenvolvimento
físico, psíquico, moral e social;
c) o trabalho noturno, ou seja, aquele realizado entre as vinte e duas horas de um dia até as
seis horas do dia seguinte;
d) o trabalho realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
89 O estatuto da criança e do adolescente estabelece que os hospitais e demais
estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes públicos e privados, são obrigados a:
a) fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do
parto e do desenvolvimento do neonato.
b) manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários coletivos pelo prazo de
dezoito anos;
c) orientar os pais a buscarem realizar exames no recém-nascido em estabelecimentos
especializados, visando o diagnóstico de anormalidades no metabolismo;
d) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão digital e da impressão
digital do pai ou da mãe;
90 À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
a) a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a suspensão do pátrio poder e
colocação da criança em família substituta;
b) a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida nos procedimentos
de adoção por estrangeiros;
c) se os pais houverem aderido expressamente ao pedido de colocação da criança em família
substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos
próprios requerentes.
d) é dispensável a autorização judicial para viagem ao exterior se a criança ou adolescente
estiver acompanhado de um dos pais.
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CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ E CÓDIGO
DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
91 Segundo o CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO
PARANÁ, assinale a alternativa correta:
a)
b)
c)
d)
É vedada a convocação ou a designação de Juiz de primeiro grau para exercer cargo ou
função no Tribunal de Justiça, ressalvada a substituição de seus integrantes e o auxílio
direto ao Presidente do Tribunal de Justiça, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral
da Justiça e do Corregedor-Geral adjunto, exclusivamente em matéria jurisdicional e
correcional.
No caso de promoção ao cargo de Desembargador por antigüidade, apurada em última
entrância, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de
um terço de seus membros, conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa.
O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de
Justiça, o 1º e o 2º Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de
mais quatro (4) Desembargadores designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
O Tribunal de Justiça constituirá comissões internas, permanentes ou não, cuja
composição, atribuições e funcionamento serão disciplinados no Regimento Interno.
92 Segundo o CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO
PARANÁ, assinale a alternativa correta:
a)
b)
c)
d)
O afastamento ao magistrado será concedido, sem prejuízo de seus vencimentos e
vantagens, exclusivamente, nos seguintes casos: para freqüentar cursos ou seminários
de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Órgão Especial do Tribunal de Justiça; para
prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral e para exercer o cargo de
Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Paraná.
Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as
seguintes vantagens: ajuda de custo para despesas com transporte e mudança, cursos e
seminários de aperfeiçoamento e estudos; diárias; representação; gratificação por tempo
de serviço; décimo terceiro salário; gratificação de férias; e gratificação de direção de
Fórum.
Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos contra decisões
dos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias
decisões. A Turma Recursal não é competente para processar e julgar os mandados de
segurança impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais.
O Juiz Substituto, quando no exercício de substituição, ou designado para auxiliar os
Juízes de Direito das comarcas que integram as correspondentes seções judiciárias, terá
a mesma competência deles. Na ausência eventual do Juiz titular, não caberá ao
substituto decidir os pedidos cíveis e criminais de natureza urgente.
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93 Segundo o CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO
PARANÁ, assinale a alternativa correta:
a)
b)
c)
d)
O Juiz de Paz e seus dois suplentes deverão reunir os seguintes requisitos: cidadania
brasileira e maioridade civil; gozo dos direitos civis, políticos e quitação com o serviço
militar; ter domicílio e residência na sede do distrito ou da comarca, conforme seja o
caso; ter escolaridade correspondente ao terceiro grau; ter bons antecedentes e não ser
filiado a partido político.
Nos impedimentos, nas ausências ou no abandono do cargo, a substituição do Juiz de
Paz será feita, sucessivamente, pelo primeiro e pelo segundo suplentes. Não havendo
suplente para substituição, não haverá designação de Juiz de Paz ad hoc para intervir
nos processos de habilitação de casamento.
Nas comarcas que não contarem com vara privativa do júri, mas que tenham mais de
uma vara criminal, os processos relativos a crimes dolosos contra a vida a que se refere
o caput do artigo anterior serão distribuídos entre essas varas e ali processados até a
fase dos arts. 408 a 411 do Código de Processo Penal.
Ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, compete, dentre outras funções, receber ou rejeitar a denúncia;
preparar o processo para julgamento e processar os recursos interpostos contra
decisões que proferir.
94 Segundo o CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO
PARANÁ, assinale a alternativa correta:
a)
b)
c)
d)
Incumbe aos Oficiais de Justiça exercer, onde não houver, as funções de porteiro de
auditório, mediante designação do Juiz.
No exercício de suas funções, os Porteiros de Auditórios terão passe-livre no transporte
coletivo urbano e intermunicipal.
Aos Comissários de Vigilância incumbe, dentre outras funções, exercer vigilância sobre
crianças e adolescentes em ambientes públicos, em cinemas, teatros e casas de
diversão públicas em geral, mediante ordem de serviço específica para a diligência; ter,
sob sua guarda e segurança, com obrigação legal de os restituir na oportunidade própria,
os bens corpóreos apreendidos judicialmente.
O Corregedor-Geral da Justiça, por decisão fundamentada, poderá afastar os auxiliares
da justiça do exercício do cargo, pelo prazo de noventa (90) dias, improrrogável, se
houver necessidade de acautelamento a fim de evitar a continuidade dos ilícitos
administrativos praticados, para garantia da normalidade do serviço público ou por
conveniência da instrução do processo administrativo.
95 Com base no CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO
PARANÁ assinale a alternativa que não corresponde a requisito para a criação de
comarcas:
a)
b)
c)
d)
Cidade-sede de município.
Existência de edifícios públicos apropriados ao Fórum, à Delegacia de Polícia e à Cadeia
Pública, esta dotada da indispensável segurança e em condições de abrigar presos.
População não inferior a trinta mil (30.000) habitantes, com um mínimo de dez mil
(10.000) eleitores.
Existência de renda tributária significativa do desenvolvimento econômico do município
ou da microrregião, que não poderá ser inferior ao dobro da exigida para a criação de
municípios no Estado.
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96 Sobre os atos emanados do Corregedor-Geral da Justiça Estadual do Paraná, é correto
afirmar:
a)
b)
c)
d)
Circular é o ato de providência interna e circunscrita ao plano administrativo da
Corregedoria-Geral da Justiça.
Ordem de serviço é o ato de caráter complementar, com o objetivo de orientar a
execução de serviço judiciário específico.
Portaria é o ato de natureza geral objetivando aplicar, em casos concretos, os
dispositivos legais atinentes à atividade funcional dos magistrados, serventuários e
funcionários da justiça.
Instrução é o instrumento em que se divulga matéria normativa ou administrativa para
conhecimento geral.
97 Sobre o roteiro de inspeção anual, contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da
Justiça do Estado do Paraná, é correto afirmar:
a)
b)
c)
d)
O juiz inspecionará, no mês de janeiro de cada ano, as serventias que lhe forem
subordinadas, instruindo os respectivos auxiliares sobre seus deveres, dispensando-lhes
elogios ou adotando as providências legais e regulamentares, conforme a situação.
O resultado da inspeção constará de relatório elaborado pelo juiz, cuja cópia deverá ser
enviada à Corregedoria-Geral da Justiça antes de constatada, pelo juiz, a regularização
de todas as falhas.
Duas vias do relatório elaborado pelo juiz deverão ser arquivadas no arquivo de relatório
de inspeção da direção do fórum.
Ao assumir a vara ou comarca de que seja titular, o magistrado, sem prejuízo do regular
andamento dos serviços, fará inspeção correicional em todos os ofícios de justiça,
serventias, delegacias de polícia e presídios sob sua jurisdição, verificando a
regularidade de seu funcionamento. Essa inspeção correicional não depende de edital ou
de qualquer outra providência.
98 Sobre o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, é
correto afirmar:
a)
Serão especialmente destacadas as autuações de processos que envolvam interesses
de criança ou adolescente ou de pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos, a fim
de que tenham tramitação prioritária.
b)
Nenhum processo permanecerá paralisado na escrivania por prazo superior a 60
(sessenta) dias, salvo determinação judicial em contrário.
c)
A nomeação de perito deverá recair, sempre que possível, em profissional habilitado,
sendo prescindível a inscrição nas respectivas entidades de controle do exercício da
profissão.
d)
A sentença que conceder a tutela ou curatela será inscrita no registro de títulos e
documentos.
99 Sobre o Plantão Judiciário, previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de
Justiça, assinale a alternativa correta:
a)
b)
c)
d)
A propositura de qualquer medida no Plantão Judiciário dispensa o preparo.
Caso repute ausente o caráter de urgência ou o receio de prejuízo, o juiz de plantão
remeterá os autos à distribuição normal ou ao órgão competente.
Participarão do plantão somente os juízes titulares em atividade na comarca.
É permitida a reiteração de requerimentos já apreciados pelo Juiz de Plantão desde que
comprovado fato novo.
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Edital nº 01/2007
100 Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, de acordo
com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça:
a)
b)
c)
d)
O Juiz Supervisor poderá, mediante portaria (com cópia encaminhada à CorregedoriaGeral da Justiça e ao Conselho de Supervisão), autorizar o secretário ou servidores do
Poder Judiciário a praticar atos de administração e de mero expediente sem caráter
decisório independentemente de despacho judicial, mediante certificação nos autos em
que deverá constar menção de que o ato foi praticado por ordem do juiz e ao número da
respectiva portaria.
Os ofícios para levantamento de depósito não necessitarão de assinatura do juiz.
Para efeito de aplicação e fiscalização de medidas alternativas poderá o magistrado
valer-se, por decisão própria, do Conselho da Comunidade, Patronato, Programa PróEgresso, além de firmar convênios ou parcerias com entidades comunitárias ou
assistenciais.
A função correicional sobre conciliadores e juízes leigos compete, unicamente, ao juiz
supervisor a que estiverem vinculados.
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GABARITO PROVA A
DIREITO CONSTITUCIONAL (1 A 10)
1–C
2- D
3- B
4- B
5- C
6- D
7- A
8- D
9- D
10- A
DIREITO ADMINISTRATIVO (11 A 20)
11 - C
12- D
13- D
14- C
15- B
16- B
17- D
18- B
19- C
20- A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL (21 A 30)
21 – C
22- C
23- D
24- D
25- A
26- D
27- B
28- A
29- C
30- D
DIREITO COMERCIAL (31 A 40)
31 – C
32- D
33- B
34- A
35- C
36- A
37- C
38- C
39- C
40- D
DIREITO PENAL (41 A 50)
41 – C
42- B
43- C
44- A
45- C
46- D
47- B
48- B
49- C
50- B
DIREITO PROCESSUAL PENAL (51 A 60)
51 - D
52- C
53- D
54- A
55- D
56- C
57- A
58- D
59- A
60- A
DIREITO TRIBUTÁRIO (61 A 70)
61 – B
62- C
63- D
64- D
65- C
66- A
67- A
68- A
69- D
70- B
DIREITO CIVIL (71 A 80)
71 – D
72- A
73- C
74- B
75- A
76- C
77- B
78- D
79- D
80- B
JUIZADOS ESPECIAIS (81 A 85)
81 – D
82- D
83- A
84- C
85- A
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (86 A 90)
86 –D
87- B
88- C
89- A
90- C
ORGANIÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ (91 A 95)
91 – D
92- B
93- C
94- A
95- B
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (96 A 100)
96 – C
97 - D
98 – A
99 – B
100 - A