SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO- MDA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NA BAHIA (SR-05)
EDITAL Nº 01/2013- CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ENTIDADE
EXECUTORA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
PROCESSO/INCRA/SR-05/54160.001377/13-03
SELEÇÃO
DE
ENTIDADE
PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL- ATER E ELABORAÇÃO DE
ESTUDOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (CAR/CEFIR) A PROJETOS
DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA SOB JURISDIÇÃO DA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NA BAHIA (SR-05).
Salvador, Outubro de 2013
1
SUMÁRIO
1.1 Chamada Pública
1.2. Introdução
SUMÁRIO
1.3. Objeto
Página
03
03
04
1.4. Entidades elegíveis
04
1.5. Público beneficiário
05
1.6. Área Geográfica da Prestação dos serviços
06
1.7. Descrição dos serviços
09
1.8. Prazo de execução
12
1.9. Condições para execução dos serviços
13
1.10. Valor da chamada pública
13
1.11. Corpo técnico e qualificações requeridas
16
1.12 Números de famílias de acordo com a demanda de serviços
(ATER/CEFIR-LS)
1.13. Metodologia para execução dos serviços
17
1.14. Encaminhamento de propostas
19
1.15. Procedimentos para apresentação de propostas
21
1.16. Critérios objetivos para a seleção de entidades executoras
24
1.17. Garantia contratual
30
1.18. Validade das propostas
31
1.19. Divulgação dos resultados
32
1.20. Assinatura do contrato
32
1.21. Disposições finais
33
1.22. Lista de anexos
33
1.22.1 Anexo I - Projeto Básico
34
1.22.2 Anexo II - Modelo de Declaração de Fato Superveniente
103
1.22.3 Anexo III - Modelo de declaração de cumprimento
104
1.22.4 Anexo IV - Modelo de Declaração de Vistoria do local
105
1.23.5 Anexo V - Roteiro para Apresentação da Proposta Técnica
106
1.22.7 Anexo VI - Modelo de currículo
107
1.22.8 Anexo VII - Minuta do Contrato
111
18
2
1.1 CHAMADA PÚBLICA
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA,
autarquia federal criada pelo Decreto-Lei N° 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela lei
N°7.231, de 23 de outubro de 1984, restabelecido pelo Decreto Legislativo Nº 02, de 29 de
março de 1989, publicado no Diário Oficial da União, D.O.U. de 31 de março de 1989, com
sede em Brasília-DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 18° andar,
CNPJ N° 00.375.972/0001-60, por meio da Superintendência Regional INCRA no Estado da
Bahia, situada Av. Ulysses Guimarães, N° 640- CAB/Sussuarana, neste ato representado por
seu Superintendente Regional Substituto Interino do INCRA na Bahia, nomeado por meio da
Portaria INCRA/P/N° 93/2013, publicada no D.O.U. de 25 de fevereiro de 2013, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art.22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovado pelo Decreto nº. 6.812, de 03 de abril de 2009, combinado com o art. 132 do
Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/nº. 20, de 08 de abril de 2009,
publicada no D.O.U. de 09 de abril de 2009, torna pública a realização da presente chamada
pública 01/2013, tendo por objeto a seleção de entidade(s) executora(s) para a prestação de
serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, compreendendo o planejamento, a
execução, o monitoramento e avaliação, no contexto da implementação da Política Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER
e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na
Reforma Agrária – PRONATER bem como a elaboração de estudos técnicos ambientais que
subsidiem a regularização ambiental de projetos de assentamento.
1.2 INTRODUÇÃO
Em cumprimento às diretrizes do Governo Federal e em atendimento ao disposto na Lei Nº
12.188/2010, na Lei Nº 8.666/1993 e suas alterações, no Decreto 7.215 de 15 de junho de
2010, Portaria MDA Nº 35 de 16 de junho de 2010 e Portaria/INCRA/P/Nº581/2010, O
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, por meio de
sua Superintendência Regional no Estado da Bahia, através de sua Comissão Especial para
Contratação
de
Serviços
de
ATER,
designada
pela
ORDEM
DE
SERVIÇO/INCRA/BA/GAB/Nº76/2013, torna público para conhecimento e participação dos
interessados que no dia 05/12/2013, às 10hs no auditório da Superintendência Regional do
INCRA na Bahia, situada à Avenida Ulysses Guimarães, Nº 640, CAB, Salvador-BA, fará o
recebimento de documentação e propostas técnicas de empresas/entidades interessadas na
prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural a famílias assentadas em
projetos de assentamento de reforma agrária no estado.
3
A contratação dos Serviços se dará de forma direta, sob o regime de empreitada por preço
global tipo, melhor proposta técnica, por meio de dispensa de licitação, com base no art. 24,
XXX, da Lei 8.666/93, mediante CHAMADA PÚBLICA, nos termos da Lei Federal 12.188/10, do
Decreto Federal 7.215/10, da Portaria INCRA/P/Nº. 581, de 20 de setembro de 2010, da Lei
Federal 8.666/93, da Instrução Normativa Nº. 02/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia
da
Informação
do
Ministério
do
Planejamento,
Orçamento
e
Gestão,
do
PROCESSO/INCRA/SR-05/54160.001377/13-03 e do presente edital, conforme as condições a
seguir detalhadas.
O edital e seus anexos poderão ser obtidos, em meio digital, junto à Superintendência Regional
do INCRA na Bahia, pelos 30 (trinta) dias posteriores à publicação do presente edital no
D.O.U., durante o horário de expediente, das 08h00min às 12h00minh e das 14h00min às
17h00min na sede da SR-05, situada à Av. Ulysses Guimarães, 640 – Centro Administrativo da
Bahia, Salvador-BA, CEP: 41.213-000, ou preferencialmente, através do sítio da autarquia na
internet no endereço http://www.INCRA.gov.br/index.php/ater-sr-05/category/229-chamadaspublica
1.3 OBJETO
Constitui objeto desta chamada pública a seleção de entidade(s) executora(s) para a prestação
de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, compreendendo o planejamento, a
execução, o monitoramento e avaliação, no contexto da implementação da Política Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER
e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na
Reforma Agrária – PRONATER bem como a elaboração de estudos técnicos ambientais que
subsidiem a regularização ambiental de Projetos de Assentamento (CEFIR/LS).
1.4 ENTIDADES ELEGÍVEIS
Poderão participar desta chamada pública, instituições públicas ou privadas, com ou sem fins
lucrativos, previamente credenciadas, na forma da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, do
Decreto nº 7.215, de 15 de junho de 2010 e da Portaria MDA nº 35, de 16 de junho de 2010,
devidamente credenciadas no SIATER.
As empresas e demais instituições interessadas nesta chamada pública poderão concorrer a
mais de um lote do presente edital. Para tanto, faz-se necessário o envio de propostas distintas
4
por lotes, sendo que a execução de mais de um lote por uma mesma empresa deverá ser
executada de forma independente.
Não será admitida a participação de empresas ou entidades, independentemente de suas
naturezas jurídicas, que:
a) não estejam credenciadas no SIATER na forma da Lei 12.188/2010;
b) estejam concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em
dissolução ou em liquidação;
c) estejam suspensas do direito de contratar com a Administração Pública, ou tenham
sido declaradas inidôneas, ou que apresentem inadimplência ou irregularidades quanto à
prestação de contas física e/ou financeira de convênios firmados anteriormente com o
INCRA/BA para a prestação de serviços de ATES e PDA;
d) sejam empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
e) sejam empresas cujos estatutos ou contratos sociais não incluam o objeto deste
edital;
f) sejam sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas
aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem
recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não
agem representando interesse econômico em comum;
g) se associe em consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
h) se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
i) estejam inseridas no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos, Impedidas
– CEPIM.
1.5 PÚBLICO BENEFICIÁRIO
Serão beneficiários do objeto dessa chamada pública agricultores e agricultoras beneficiários
(as) do Programa Nacional de Reforma Agrária, assentados nos Projetos de Assentamento de
Reforma Agrária relacionados no Anexo I deste edital.
5
1.6 ÁREA GEOGRÁFICA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão prestados no estado da Bahia, às famílias assentadas e constantes na
Relação de Beneficiários do Sistema de Informações dos Projetos de Reforma Agrária
(SIPRA), em Projetos de Assentamento sob jurisdição da Superintendência Regional do INCRA
no Estado da Bahia/SR-05, conforme quadros 01 a 07, com maior detalhamento no Projeto
Básico (anexo I desta chamada pública).
Quadro 1. Relação do número de assentamentos e famílias do Lote 01.
LOTE 01
Núcleo Operacional - NO1
Carinhanha
UF
Municípios
Número de
Assentamentos
Número de
Famílias
BA
Carinhanha,
Malhada e
Sebastião
Laranjeiras
13
1.890
-
13
1.890
Total
Quadro 2. Relação do número de assentamentos e famílias do Lote 02.
LOTE 02
Núcleo Operacional - NO
UF
Municípios
Número de
Assentamentos
Número de
Famílias
Coribe
BA
Coribe
6
572
-
6
572
Total
Quadro 3. Relação do número de assentamentos e famílias do Lote 03.
LOTE 03
Núcleo Operacional - NO
UF
Municípios
Número de
Assentamentos
Número de
Famílias
Sitio do Mato
BA
Sitio do Mato e
Serra Dourada
15
1.294
-
15
1.294
Total
1
Entende-se por Núcleo Operacional – NO, a base física com infraestrutura física adequada e equipe
técnica de caráter multidisciplinar (preferencialmente, diversificada em termos de gênero), responsáveis pela
execução de ATER junto às famílias assentadas.
6
Quadro 04. Relação do número de assentamentos e famílias do Lote 04.
LOTE 04
Núcleo Operacional - NO
UF
Municípios
Número de
Assentamentos
Número de
Famílias
Barra
BA
Barra
10
1.145
-
10
1.145
Número de
Assentamentos
Número de
Famílias
5
549
5
549
Municípios
Número de
Assentamentos
Número de
Famílias
Monte Santo e
Cansanção
10
357
12
538
22
895
Total
Quadro 05. Relação do número de assentamentos e famílias do Lote 05.
LOTE 05
Núcleo Operacional - NO
Cotegipe
UF
BA
Total
Municípios
Cotegipe,
Wanderley e
Tabocas do
Brejo Velho
-
Quadro 06. Relação do número de assentamentos e famílias do Lote 06.
LOTE 06
Núcleo Operacional - NO
UF
Monte Santo
BA
Tucano
Total
Tucano,
Birintinga e
Quijingue
-
Quadro 07. Relação do número de assentamentos e famílias do Lote 07.
LOTE 07
Núcleo Operacional
- NO
Itabuna
Total
UF
Municípios
Aurelino Real, Itajuípe,
Mascote, Maraú, Barra do
BA Rocha, Barro Preto, Camamu,
Ibicaraí, Ibirataia, Itabuna e
Ubaitaba
-
Número de
Assentamentos
Número de
Famílias
12
404
12
404
7
Caso, no decorrer do contrato, seja verificado que o número existente de famílias assentadas
nos Projetos de Assentamento de um Núcleo Operacional é menor do que o indicado nesta
chamada pública, o contratante, mediante acordo prévio com a contratada, poderá inserir no
contrato famílias assentadas em outros Projetos de Assentamento, que se encontrem dentro
dos municípios supracitados, visando garantir o atendimento do número de beneficiários
previstos. Se isso não for possível, o respectivo quantitativo de recursos será redirecionado
para a meta 08 do Anexo I (Ações complementares - ATER) do Núcleo Operacional, sendo
passível de aplicação nos Projetos de Assentamento atendidos, assim como para a meta 09
(Ações complementares – CEFIR/LS).
8
1.7 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Para cumprir o objeto desta chamada pública, será considerado o alcance de 10 (dez) metas específicas, que envolvem serviços de caráter individual,
coletivo e complementar, incluindo o CEFIR/LS.
O detalhamento das metas, cronograma de execução e conceituação dos serviços estão especificados no anexo I. A síntese das metas aplicadas aos
respectivos Núcleos Operacionais está apresentada nos quadros 08 e 09.
Quadro 8. Detalhamento síntese das Metas (01 a 08 - ATER) e Serviços aplicados aos Núcleos Operacionais.
NÚCLEO
OPERACIONAL
META
02
META 01
Nº de
PA´s
LOTE
Carinhanha
13
01
1.890
1
1
21 21 1701
Coribe
06
02
572
1
1
7
Sítio do Mato
15
03
1.294
1
1
Barra
10
04
1.145
1
Cotegipe
05
05
549
Monte Santo
10
Tucano
12
Itabuna
12
Nº
FAMÍLIAS
S1 S2 S3 S4
S5
S1
META
03
META
04
META
05
META
06
S1 S2 S1 S2 S1 S2 S1 S2
META
07
S5
1.890
21
1
21
1
21
1
21
1
1.701
572
7
1
7
1
7
1
7
1
515
18 18 1165
1.294
18
1
18
1
18
1
18
1
1.165
1
14 14 1031
1.145
14
1
14
1
14
1
14
1
1.031
1
1
5
5
494
549
5
1
5
1
5
1
5
1
515
357
1
1
10 10
321
357
10
1
10
1
10
1
10
1
321
538
1
1
12 12
484
538
12
1
12
1
12
1
12
1
484
404
1
1
12 12
364
404
12
1
12
1
12
1
12
1
364
7
515
META 08
Os serviços desta meta serão definidos no decorrer da
vigência
do
contrato
pelas
demandas
das
famílias
assentadas e/ou indicação do INCRA, em comum acordo
com as famílias assentadas e empresa/ entidade contratada.
06
07
9
Quadro 9. Detalhamento síntese das Metas (09 E 10 – CEFIR/LS) e Serviços aplicados aos Núcleos Operacionais.
META 09
NÚCLEO
OPERACIONAL
Nº de
PA´s
LOTE
META 10
Nº
FAMÍLIAS
S1 S2 S3 S4 S5 S6 S7 S8 S9 S10
Carinhanha
13
01
1.890
1
1
1
11 11 11
7
21
7
7
Coribe
06
02
572
1
1
1
7
7
6
7
6
6
Sítio do Mato
15
03
1.294
1
1
1
10 10 10
7
18
7
7
7
Os serviços desta meta serão definidos no decorrer da vigência do contrato pelas demandas
Barra
10
04
1.145
1
1
1
11 11 11
7
14
7
7
das famílias assentadas e/ou indicação do INCRA, em comum acordo com as famílias
assentadas e empresa/entidade contratada.
Cotegipe
05
Monte Santo
10
05
549
1
1
1
5
5
5
5
5
5
5
357
1
1
1
3
3
3
3
10
3
3
538
1
1
1
7
7
7
7
12
7
7
404
1
1
1
4
4
4
4
12
4
4
06
Tucano
12
Itabuna
12
07
LEGENDA
META 01: Elaborar Planejamento da execução dos serviços de ATER: Serviço 01 - Realização de Oficina Regional de nivelamento dos serviços de ATER
contratado; Serviço 02 - Realização de Oficina de Planejamento geral das equipes de ATER em cada Núcleo; Serviço 03 - Apresentação das equipes nos
assentamentos e realização de Oficinas para DRP com sistematização das informações; Serviço 04 - Realização de Oficinas de Validação do DRP e
Planejamento Inicial de ATER nos assentamentos; Serviço 5 - Realizar Visitas técnica individual (diagnóstico familiar para 90% da RB); META 02:
Oferecer no NO atendimento geral para as famílias e suporte a equipe técnica: Serviço 01 - Atendimento as famílias assentadas no NO e devidos
encaminhamentos (documentação, dúvidas, orientações, etc.) e apoio à equipe; META 03: Elaborar Proposta Técnica de Promoção e Acesso das famílias
às Garantias e Direitos sociais: Serviço 01- Realização de Oficinas de acesso aos Programas e Políticas Públicas e levantamento de demandas de cunho
social; Serviço 02 -Elaboração de documento geral baseadas no levantamento das demandas dos assentamentos quanto aos Programas e Políticas
10
Públicas de cunho social e assessoramento das associações; META 04: Elaborar proposta técnica para implantação de Atividades Produtivas nos
assentamentos: Serviço 01 - Realização de oficinas de promoção de acesso aos Programas e Políticas Públicas da área produtiva e levantamento de
demandas; Serviço 02 - Elaboração de documento com identificação das demandas dos Programas e Políticas Públicas potenciais para cada
assentamento; META 05: Realizar Monitoramentos dos serviços de ATER: Serviço 01 - Realização de Oficinas de Monitoramento nos PA´s dos serviços
de ATER; Serviço 02 -Realização de replanejamento participativo de serviços de ATER no NO; META 06: Realizar Avaliações das ações de ATER:
Serviço 01- Realização de Oficinas de avaliação do Programa de ATER nos assentamentos; Serviço 02 - Elaboração de documento orientador,
apresentando sugestões e soluções para a continuidade dos serviços de assistência técnica nos assentamentos; META 07: Prestar Assessoramento
familiar: Serviço 01 - Realização de Visitas técnicas (orientações) à unidade de produção familiar (UPF); META 08: Realizar saldo de horas de Ações
complementares – ATER: Serviço 01 - Planejar e executar saldo de horas de serviços complementares, sendo individual, coletiva, individual/coletiva;
META 09: Protocolar licenciamento ambiental simplificado - CEFIR/LS: Serviço 01- Realizar reunião entre técnicos para pesquisas e aquisição de
imagens de satélite dos assentamentos no NO; Serviço 02 -Realizar visita às entidades para levantamento de dados secundários e aquisição de imagens
de satélite atualizadas dos assentamentos; Serviço 03 -Realizar reunião entre técnicos para organização dos dados secundários, processamento e
interpretação das imagens de satélite dos assentamentos ( no Núcleo); Serviço 04 - Realizar oficinas de apresentação da equipe de especialistas,
sensibilização para o trabalho de campo e discussão sobre os dados secundários; Serviço 05 - Realizar oficinas para a sensibilização para percepção
ambiental das famílias; Serviço 06 - Planejar e realizar visitas aos assentamentos para checagem de campo e levantamento de dados, meios bióticos e
abióticos envolvendo a alocação física da reserva legal e planejamento sustentável do espaço; Serviço 07 - Realizar reunião entre técnicos para
organização e sistematização dos dados obtidos em campo; Serviço 08 -Realizar oficinas de apresentação, discussão das informações levantadas em
campo e dos dados secundários e criação do NGA (Núcleo de Gestão Ambiental) e construção do Plano de Ação Ambiental; Serviço 09 -Realizar mutirão
entre os técnicos para conclusão das peças técnicas de mapeamento das áreas, construção e sistematização do PRAD, Plano de Ação Ambiental e RCE,
e preenchimento de formulários do órgão ambiental competente; Serviço 10 - Protocolar o licenciamento ambiental de assentamentos com todas as peças
técnicas e formulários devidamente preenchidos no INCRA; META 10: Executar saldo de horas de Ações complementares - CEFIR/LS: Serviço 01 Planejar
e
executar
saldo
de
horas
de
atividades
complementares,
sendo
individual,
coletiva,
individual/coletiva.
11
1.8 PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo de Execução dos serviços será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos
do Art. 57 da Lei 8.666/93. O cronograma de execução está discriminado abaixo como também no
item 11 do projeto básico. O cronograma previsto de desembolso financeiro consta igualmente no
projeto básico, anexo ao presente edital.
Quadro 10. Detalhamento do cronograma de execução das metas.
Período de Realização/mês
Metas
01
02
03
04
X
X
X
X
X
X
META 03: Elaborar Proposta
Técnica de Promoção e Acesso
das famílias às Garantias e
Direitos sociais
META 04: Elaborar proposta
técnica para implantação de
Atividades
Produtivas
nos
assentamentos
META 01: Elaborar Planejamento
da execução dos serviços de
ATER
META 02: Oferecer no NO
atendimento geral para as famílias
e suporte a equipe técnica
05
06
07
08
09
10
11
12
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
META
05:
Realizar
Monitoramentos dos serviços de
ATER
META 06: Realizar Avaliações das
ações de ATER
META
07:
Assessoramento familiar
Prestar
META 08: Executar saldo de horas
de Ações complementares - ATER
META
09:
licenciamento
simplificado - CEFIR
Protocolar
ambiental
META 10: Executar saldo de horas
de Ações complementares CEFIR/LS
x
X
X
X
X
X
X
X
X
X
x
x
X
X
X
X
X
X
X
X
X
x
x
x
x
x
x
X
X
X
X
X
x
x
X
X
X
X
X
X
X
X
X
12
1.9 CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços contratados devem ser executados em estreita consonância com o Projeto Básico
(Anexo I desta chamada) e com o planejamento a ser construído em conjunto com as famílias
assentadas, observando-se ainda a estrutura física mínima bem como a composição técnica dos
Núcleos Operacionais.
1.10 VALOR DA CHAMADA PÚBLICA
O valor da presente chamada pública é de R$ 16.026.467,752 (dezesseis milhões, vinte e seis
mil, quatrocentos e sessenta e sete mil e setenta e cinco centavos), divididos em 07 lotes. Os
pagamentos ocorrerão a cada trinta dias, respeitando a periodicidade de prestação de atividades
apresentadas no cronograma de execução das metas, com valor proporcional aos serviços
executados no referido período, lançados no SIATER com os respectivos atestes dos beneficiários
e demais formas de comprovação requeridas.
A Administração poderá estabelecer distinção na formação de preços naquelas hipóteses em que
as cooperativas gozem de privilégios no tocante ao pagamento de tributos e obrigações sociais
trabalhistas, mantendo o equilíbrio de mercado e viabilizando, por conseguinte, uma competição
justa. Do contrário, devem participar da chamada pública em igualdade de condições com
quaisquer outras empresas.
Quadro 11. Síntese da composição técnica e dos valores da chamada pública- Lote 01.
VALOR DA CHAMADA PÚBLICA
LOTE 01
NÚCLEO
OPERACIONAL
Nº de
assentamentos
Composição de
Profissionais
Total de
famílias
NS
Carinhanha
ATER
8
13
1.890
07
CEFIR/LS
1.504
3
Valor do NO com
8,65% de Tributos
NM
Total
16
24
0
3
R$ 3.846.946,09
NS – Nível superior; NM – Nível médio.
2
Valor variável em função da natureza jurídica das entidades contratadas, considerando a diversidade de
incidência de encargos trabalhistas.
13
Quadro 12. Síntese da composição técnica e dos valores da chamada pública- Lote 02.
VALOR DA CHAMADA PÚBLICA
LOTE 02
NÚCLEO
OPERACIONAL
Nº de
assentamentos
Total de
famílias
06
572
Coribe
Composição de
Profissionais
NS
NM
Total
ATER
3
4
7
2
0
2
CEFIR/LS
06
572
Valor do NO com
8,65% de Tributos
R$ 1.353.743,87
NS – Nível superior; NM – Nível médio.
Quadro 13. Síntese da composição técnica e dos valores da chamada pública- Lote 03.
VALOR DA CHAMADA PÚBLICA
LOTE 03
NÚCLEO
OPERACIONAL
Sitio do Mato
Nº de
assentamentos
Total de
famílias
15
1.294
Composição de
Profissionais
NS
NM
Total
ATER
6
10
16
3
0
3
CEFIR/LS
07
932
Valor do NO com
8,65% de Tributos
R$ 2.658.485,92
NS – Nível superior; NM – Nível médio.
Quadro 14. Síntese da composição técnica e dos valores da chamada Pública- Lote 04.
VALOR DA CHAMADA PÚBLICA
LOTE 04
NÚCLEO
OPERACIONAL
Barra
Nº de
assentamentos
10
07
Total de
famílias
1.145
Composição de
Profissionais
NS
NM
Total
ATER
5
CEFIR/LS
909
3
10
15
0
3
Valor do NO com
8,65% de Tributos
R$ 2.794.982,24
NS – Nível superior; NM – Nível médio.
14
Quadro 15. Síntese da composição técnica e dos valores da chamada pública- Lote 05.
VALOR DA CHAMADA PÚBLICA
LOTE 05
NÚCLEO
OPERACIONAL
Cotegipe
Nº de
assentamentos
5
Total de
famílias
549
Composição de
Profissionais
NS
NM
Total
ATER
3
4
7
2
0
2
CEFIR/LS
5
549
Valor do NO com
8,65% de Tributos
R$ 1.431.697,58
NS – Nível superior; NM – Nível médio.
Quadro 16. Síntese da composição técnica e dos valores da chamada pública- Lote 06.
VALOR DA CHAMADA PÚBLICA
LOTE 06
NÚCLEO
OPERACIONAL
Monte Santo
Tucano
Nº de
assentamentos
10
12
Total de
famílias
357
538
Composição de
Profissionais
NS
NM
Total
ATER
3
3
6
3
5
8
CEFIR/LS
Monte Santo
Tucano
Valor do NO com
8,65% de Tributos
R$ 2.629.800,27
3
231
2
0
2
7
370
2
0
2
NS – Nível superior; NM – Nível médio.
Quadro 17. Síntese da composição técnica e dos valores da chamada pública- Lote 07.
VALOR DA CHAMADA PÚBLICA
LOTE 07
NÚCLEO
OPERACIONAL
Itabuna
Nº de
assentamentos
Total de
famílias
12
404
Composição de
Profissionais
NS
NM
Total
ATER
3
4
7
CEFIR/LS
4
159
Valor do NO com
8,65% de Tributos
R$ 1.310,811, 77
2
0
2
NS – Nível superior; NM – Nível médio.
15
1.11 DO CORPO TÉCNICO E DAS QUALIFICAÇÕES REQUERIDAS
1.11.1 - Quantidade de profissionais e qualificações necessárias
Em conformidade com a política no PNATER, as equipes técnicas dos Núcleos Operacionais
serão multidisciplinares, constituídas de técnicos de nível superior e médio para a execução dos
serviços de ATER e execução dos serviços de CEFIR/LS, nos termos detalhados no quadro 24 do
projeto básico, anexo I do presente edital.
Quadro 18. Detalhamento da quantidade e formação dos profissionais de acordo com os respectivos NO´s
para as metas de ATER (01 a 08).
QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS E QUALIFICAÇÕES PARA EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS DA META 01 A META 08
NÚCLEO OPERACIONAL
Coribe
Sítio do
Mato
Barra
Cotegipe
Monte
Santo
Tucano
Itabuna
8
3
6
5
3
3
3
3
34
16
4
10
10
4
3
5
4
56
24
7
16
15
7
6
8
7
90
NÍVEL MÉDIO *
NÍVEL SUPERIOR*
FORMAÇÃ0
Ciências
agrárias,
biológicas, humanas,
social, econômica, e
profissionais ligados a
arte,
sendo
pelo
menos 1/3 destes
profissionais
com
experiência mínima de
dois
anos
com
agricultura familiar em
áreas
de
assentamentos
(Reforma Agrária).
Com
formação
condizente com os
serviços de ATES,
sendo pelo menos 1/3
destes
profissionais
com
experiência
mínima de dois anos
com
agricultura
familiar em áreas de
assentamentos
(Reforma Agrária).
TOTAL
Total
Carinhanha
16
Quadro 19. Detalhamento da quantidade e formação dos profissionais de acordo com os respectivos NO´s
para as metas de CEFIR/LS (09 a 10) – Especialistas Ambientais.
QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS E QUALIFICAÇÕES PARA EXCUÇÃO DOS
SERVIÇOS DA META 09 A META 10
NÚCLEO OPERACIONAL
Carinhanha Coribe
FORMAÇÃ0
NÍVEL SUPERIOR*
Biólogos,
Agrônomos, Eng.
Ambiental, Eng.
Florestal,
Geografia com
no mínimo dois
anos de
experiência
comprovada em
Licenciamento
Ambiental,
geoprocessamen
to, agricultura
familiar,
assentamentos
rurais (reforma
agrária).
3
2
Sítio
do
Mato
Barra
Cotegipe
Monte
Santo
Tucano
Itabuna
3
3
2
2
2
2
Total
19
*Para o detalhamento da composição da equipe multidisciplinar dos respectivos NOs, por
formação, orienta-se consultar o Quadro 24 do Projeto Básico, Anexo I ao presente edital. Será
exigido o registro nos respectivos Conselhos de Classes, bem como ART de cargo e função dos
profissionais do sistema CONFEA/CREA.
1.12
DO NÚMERO DE FAMÍLIAS DE ACORDO COM A DEMANDA DE SERVIÇOS
(ATER/CEFIR-LS)
Quadro 20. Detalhamento da quantidade de famílias de acordo com os respectivos NO´s e tipos de
demandas (ATER – CEFIR/LS).
QUANTIDADE DE FAMÍLIAS
NÚCLEOS OPERACIONAIS
DESCRIÇÃO
Total
Carinhanha Coribe
Sitio do
Mato
Barra
Cotegipe
Monte
Santo
Tucano
Itabuna
ATER
1.890
572
1.294
1.145
549
357
538
404
6.749
CEFIR/LS
1.504
572
932
909
549
231
370
159
5.226
17
1.13 METODOLOGIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Inicialmente destacamos que, como estratégia de empoderamento das mulheres assentadas,
orienta-se a participação de no mínimo 30% de mulheres em todos os serviços objeto desta
chamada.
A implementação de um trabalho de Assistência Técnica e Extensão Rural preconizado pelo
Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural requer a adoção de uma
metodologia participativa por meio de um enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural,
tendo como ponto referencial a realidade e o conhecimento local. O estabelecimento de uma
relação de confiança e credibilidade entre os técnicos extensionistas e assentados e assentadas,
são de extrema importância para a boa condução dos serviços nas áreas sob responsabilidade.
Esta metodologia deve consentir a avaliação participativa dos resultados e do potencial de
replicabilidade das experiências exitosas. Para tanto, recomenda-se uma ação planejada,
metódica e construtivista, a fim de alcançar a geração e apropriação coletiva de conhecimentos, a
construção de processos de desenvolvimento sustentável e a adaptação de tecnologias voltadas
para a construção de um modelo de produção mais justo e solidário.
Desta forma, os serviços de assistência técnica e extensão rural não podem ser prestados por
técnicos que pura e simplesmente introduzem técnicas, ou fórmulas prontas esperando a partir de
uma atitude ingênua, que os agricultores (as) assentados (as) possam absorvê-las e trabalhá-las
para resolver problemas práticos nas unidades de produção, tornando-se assim objeto, ou no
máximo sujeito passivo das ações de uma assistência técnica reducionista e descontextualizados
da realidade a ser trabalhada. Neste sentido, a assistência técnica, deve dar lugar à extensão
rural, e incorporar a este processo, estratégias que possibilitem uma participação mais efetiva dos
(as) agricultores (as).
Para isso, a extensão rural deve estabelecer um processo metodológico e educativo, que crie um
movimento permanente entre prática-teoria-prática, ou seja, um processo contínuo de açãoreflexão-teorização-ação, chamada práxis de acordo com o que segue3:
Primeiro, partir da prática concreta, pois, são as necessidades práticas que motivam a busca do
conhecimento elaborado e sistematizado. A necessidade constitui o problema, aquilo que é
necessário solucionar. É preciso identificar fatos e situações significativas da realidade imediata:
perguntar, problematizar a prática;
3
Ação Participativa em Assentamentos de Reforma Agrária: da concepção à abordagem. Adaptado de:
GADOTII. Moacir. Desafios para a era do conhecimento. In: Coleção Memória da Pedagogia, nº. 6: educação no século
XXI:perspectivas e tendências, Ediouro, São Paulo: Segmento-Duetto, 2006.
18
Segundo, refletir sobre a prática, discutir, buscar conhecer melhor o tema problematizado, ir além
das aparências imediatas, estudar criticamente, reconstruir referenciais teórico-descritivas e
explicativas da realidade para solucionar os problemas da prática;
Terceiro, retornar à prática para se necessário transformá-la, ao colocar em prática o
conhecimento mais elaborado, onde surgem novas perguntas que requerem novo processo de
teorização abrindo um movimento contínuo na busca pelo conhecimento. A prática é o critério de
avaliação da teoria, esta permite elevar a ação para patamares mais elevados no sentido da
reelaborarão permanente do conhecimento.
Assim, o extensionista deve a todo o momento utilizar técnicas, dinâmicas e instrumentos que
fortaleçam a participação, a problematização e a condução compartilhada de um processo de
reflexão que permita uma maior interação entre o conhecimento científico e o saber local,
possibilitando o surgimento de soluções mais e ajustadas a cada realidade. Desse modo,
provavelmente se reduza as possibilidades de intervenções técnicas equivocadas e dissociadas
da realidade trabalhada.
O detalhamento da proposta metodológica por metas está especificado no Projeto Básico (Anexo I
deste edital).
1.14 ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS
As empresas/entidades interessadas deverão apresentar no envelope nº 01, a documentação de
regularidade jurídica e fiscal.
1.14.1. A documentação de regularidade jurídica e fiscal exigida é composta de:
a) cópia do ato constitutivo em vigor, atualizado e registrado no órgão competente, com
demonstração da pessoa que exerce a direção, gerência ou representante legal;
b) cópia da carteira de identidade e do CPF do diretor ou sócio-gerente ou representante legal;
c) cópia do cartão CNPJ válido;
d) comprovante de credenciamento no Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
ou no Ministério do Desenvolvimento Agrário;
e) certidão comprovando registro e sua regularidade no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia – CREA, com atribuições na área de assistência técnica e extensão rural;
f) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
jurídica.
19
g) certidão negativa de débito perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, FGTS e
Previdência Social;
1.14.2. No caso de Sociedades Cooperativas deverão ser apresentados, também, os seguintes
documentos:
I) comprovação da possibilidade de o serviço a ser contratado ser executado com autonomia
pelos cooperados, não demandando relação de subordinação entre a cooperativa e os
cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
II) comprovação da possibilidade de a gestão operacional do serviço a ser contratado ser
compartilhada ou em rodízio, onde os serviços de coordenação e supervisão da execução dos
serviços, e a de preposto, conforme determina o art. 68 da Lei nº 8.666/93, sejam realizadas pelos
cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribuição;
III) declaração de que os serviços a ser contratados serão executados pelos cooperados, sendo
vedada qualquer intermediação ou subordinação;
IV) apresentação de um modelo de gestão operacional adequado, nos termos do Parágrafo único
do art. 4º da Instrução Normativa/MPOG/SLTI/nº 02/2008, sob pena de desclassificação.
Para as proponentes cadastradas no SICAF a regularidade fiscal poderá ser confirmada por meio
de consulta “on-line”, dispensando-se os documentos exigidos na letra “g”.
As proponentes não cadastradas no SICAF deverão apresentar no envelope nº 01, os
documentos previstos na letra “g”.
Será garantido às microempresas e empresas de pequeno porte as prerrogativas dos artigos 42 e
43 da Lei Complementar n. 123/06, cabendo à interessada comprovar a regularidade fiscal até a
assinatura do contrato administrativo. Neste caso a interessada deve apresentar no envelope nº
01, declaração de que preenche os requisitos legais para enquadramento como Microempresa ou
Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 11 do Decreto Federal 6.204, de 05 de setembro
de 2007.
1.14.3. A proposta técnica, uma para cada lote a ser contratado, deverá ser apresentada no
envelope de nº 02, juntamente com a documentação exigida acima, em papel e em CD, contendo
os itens seguintes:
a) carta endereçada ao Presidente da Comissão Especial de Contratação de Serviços de ATER,
encaminhando a proposta, assinada pelo responsável legal da entidade proponente;
20
b) formulário Resumo da proposta técnica contendo dados para a identificação da entidade
proponente, além de dados resumidos da proposta;
c) proposta contendo o roteiro específico previsto no ANEXO V, acompanhada de currículo da
entidade proponente, qualificação da equipe técnica, currículos simplificados conforme modelo em
anexo ao edital (anexo VI), devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios, exigidos
para comprovação e pontuação dos requisitos técnicos. Deverá ser apresentado relação dos
currículos dos técnicos de nível superior e dos técnicos do nível médio correspondente a cada
Lote, bem como dos técnicos administrativos apresentados em sua totalidade. Caso ocorra a
substituição de técnicos desde o momento da realização do certame até o ato de contratação, os
profissionais deverão ter currículos com pontuação semelhante.
Ressalta-se que, quando da realização do certame, não é necessário que os profissionais cujos
currículos forem apresentados possuam vínculo empregatício prévio com a entidade concorrente,
porem é indispensável a autorização expressa do profissional autorizando a mesma a utilizar o
respectivo currículo na chamada, razão pela qual no modelo do currículo em anexo consta uma
declaração de cada profissional autorizando textualmente a respectiva entidade a utilizar o mesmo
para a chamada pública em questão. Oportunamente, informa-se que, um mesmo currículo
apresentado por entidades diversas, ou por lotes distintos resultará em pontuação zero para o
respectivo currículo em todos os casos.
d) declaração de validade da proposta por 60 (sessenta) dias.
1.15 PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
1.15.1. Na data marcada no preâmbulo deste edital, que não será inferior a 30 (trinta) dias
corridos contados da publicação do extrato da presente chamada pública no Diário Oficial da
União e/ou no sítio eletrônico do INCRA, a Comissão Especial da Chamada Pública realizará
sessão pública para recebimento de propostas.
1.15.1.1. A sessão pública será realizada na sede do INCRA/BA, situado à Av. Ulysses
Guimarães,Nº 640, CAB, Salvador-BA, no dia e horário marcado neste edital.
1.15.1.2. As entidades credenciadas deverão entregar os documentos exigidos nesta chamada
pública por meio de dois envelopes distintos, devidamente lacrados e identificados, conforme
modelo abaixo.
21
LOTE N° ___
ENVELOPE Nº. 01 – REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL
A/C
Victor Moura do Amaral Fernandes
Presidente da Comissão de Chamada Pública de ATER Nº 01/2013
Endereço: Avenida Ulysses Guimarães, 640 CAB Salvador-BA Cep. 41213-000
Superintendência Regional do INCRA no Estado da Bahia – SR/05
Divisão de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento – Serviço de ATER
LOTE N°___
ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA TÉCNICA
A/C
Victor Moura do Amaral Fernandes
Presidente da Comissão de Chamada Pública de ATER Nº 01/2013
Endereço: Avenida Ulysses Guimarães, 640 CAB Salvador-BA Cep. 41213-000
Superintendência Regional do INCRA no Estado da Bahia – SR/05
Divisão de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento – Serviço de ATER
1.15.1.3. O envelope nº. 01 deverá conter os seguintes documentos:4
Certidões e documentos elencados no item 1.14.1 e, eventualmente, os
documentos elencados no item 1.14.2 do presente edital.
Declaração de cumprimento do disposto na Lei nº 9.854/99 e no inciso XXXIII, art.
7º da Constituição Federal de 1988;
Declaração de fato superveniente;
Declaração de vistoria do local5
1.15.1.4. O envelope nº 02 deverá conter a proposta técnica e demais documentos exigidos nesta
chamada pública. A proposta deverá estar assinada por preposto legalmente autorizado da
entidade concorrente, sendo que todas as páginas deverão estar rubricadas.
Quando da sessão pública para recebimento de propostas, a análise da documentação e seleção
das propostas técnicas será realizada observando o seguinte procedimento:
4
Os três últimos itens possuem modelos de referencia em anexo
5
A Vistoria do local corresponde a visita prévia, pelas entidades credenciadas e interessadas para seleção por
esta Chamada Pública, aos Projetos de assentamentos constantes no projeto básico (Anexo I desta chamada Pública)
para conhecimento das realidades locais (tais como acessibilidade, condições sócio-econômicas do público beneficiário,
entre outras informações que considerem pertinentes para elaboração da proposta técnica). A vistoria do local é
facultada às entidades credenciadas e interessadas para seleção por esta Chamada Pública
22
1.15.2. Aberta a sessão, os membros da Comissão Especial da Chamada Pública receberão os
envelopes dos representantes das proponentes e procederão a sua abertura, apresentando todos
os documentos aos presentes para conferência e rubrica.
1.15.3. As proponentes deverão ser representadas nas sessões públicas por seus representantes
legais designados nos atos constitutivos ou por prepostos devidamente identificados em carta de
preposição, com poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive renunciar ao
direito de recorrer. Os documentos que comprovem a representação legal ou a carta de
preposição devem ser apresentados pelos interessados no início da sessão pública.
1.15.4. Após a conferência e rubrica dos documentos e propostas a sessão pública será suspensa
para que a Comissão Especial da Chamada Pública possa analisar os documentos, verificando a
regularidade jurídica e fiscal das proponentes e a pontuação a ser conferida às propostas
técnicas, para fins de seleção.
1.15.5. Após encerrado o recebimento dos envelopes nenhum outro documento será aceito,
retificado, cancelado ou substituído.
1.15.6.
A
Comissão
Especial
da
Chamada
Pública
designada
pela
ORDEM
DE
SERVIÇO/INCRA/SR-05/GAB/N° 76/2013, em sessão privada, procederá análise das propostas,
em até 15 (quinze) dias, à luz dos requisitos habilitatórios e critérios de julgamento previstos neste
instrumento convocatório desta chamada pública. A análise dos documentos e a seleção das
propostas técnicas serão realizadas de acordo com os critérios objetivos previstos neste edital.
1.15.7. Serão desclassificadas as proponentes:
1.15.7.1. Que não atenderem aos requisitos do item 03 deste edital ou se encaixarem nas
vedações nele previstas;
1.15.7.2. Que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos no item 11 deste edital;
1.15.7.3. Que não atingirem o mínimo de 50 (cinquenta) pontos na proposta técnica e/ou que não
apresentarem os requisitos mínimos de infraestrutura, equipe técnica e metas definidos no projeto
básico para as propostas técnicas;
1.15.8. Será declarada vencedora a proposta que atender a todos os requisitos do projeto básico
e deste edital e que alcançar maior pontuação relativamente ao lote disputado.
1.15.9. No julgamento das propostas técnicas não serão conferidas as prerrogativas do art. 44 e
45 da Lei Complementar n. 123/06 às microempresas e empresas de pequeno porte, por força do
art. 5º do Decreto 6.204/2007.
23
1.16 CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A SELEÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA
As entidades concorrentes desta chamada pública devem apresentar na sua proposta técnica o
currículo da entidade, a proposta metodológica de execução dos serviços e o currículo dos
profissionais (com comprovações) que farão parte do quadro técnico para atuação no Núcleo
Operacional. Para comprovação da experiência da proponente e da experiência e formação da
equipe técnica deve ser atendido expressamente o Art. 6º do Decreto 7.217 de 15 de junho de
2010, da Portaria MDA 35 de 16 de junho de 2010, do item 10 desta chamada pública.
A nota máxima a ser atingida pela empresa ou entidade pleiteante desta chamada publica é de
100 (cem) pontos, a empresa ou entidade que não atingir, pelo menos, 50% da pontuação
máxima será automaticamente desclassificada. A distribuição da pontuação esta disposta da
conforme Quadro 21.
Quadro 21. Distribuição da pontuação para a seleção das entidades concorrentes ao edital.
PONTUAÇÃO
MÍNIMA PARA
MÁXIMA
CLASSIFICAÇÃO
ATRIBUTO
1. Experiência da empresa ou entidade
30
15
2. Proposta técnica
32
16
3. Equipe técnica
38
19
100
50
TOTAL
Em consonância com o Art. 5º, parágrafo da 1º da Portaria/INCRA/P/nº 581 de 21 de setembro de
2010, a equipe técnica de cada núcleo operacional deverá ter no mínimo 1/3 (um terço) do seus
profissionais com experiência comprovada de mais de 2 (dois) anos em trabalhos técnicos com
agricultura familiar, preferencialmente com Projetos de Assentamento da Reforma Agrária,
conforme quando a seguir.
Quadro 22. Detalhamento da proporção de técnicos de acordo com os lotes da chamada pública.
Total
NÚCLEOS
Nº de PA’s
OPERACIONAIS
Carinhanha
13
Coribe
06
Sítio do Mato
15
Barra
10
Cotegipe
05
Qde
famílias
Técnicos
por núcleo
LOTE 01
1.890
24
LOTE 2
572
7
LOTE 3
1.294
16
LOTE 4
1.145
15
LOTE 5
549
7
Técnicos com experiência
superior a dois anos.
8
2
5
5
2
24
LOTE 6
Monte Santo
Tucano
10
12
357
538
6
8
2
3
7
90
2
29
LOTE 7
Itabuna
TOTAL
12
83
404
6.749
Caso a entidade ou empresa apresente algum currículo de técnico cuja formação não se
enquadre nas previstas neste edital, será avaliado a correlação da formação técnica do
profissional com os serviços previstos para ATER, caso haja coerência o currículo será aceito.
Em caso de empate será considerada a vencedora a que obtiver maior pontuação no item 03 –
Equipe Técnica, na seqüência o item 01 – Experiência da Empresa ou Entidade e persistindo o
empate será considerado a maior pontuação no item 02- Proposta Técnica. Peristindo o empate
em entre propostas para o mesmo lote, será realizado sorteio para definição da vencedora, em
sessão pública a ser convocada pela Comissão Especial
1.16.1 Critérios de Pontuação Análise Técnica da Proposta
1.16.1.1 As empresas proponentes serão avaliados observanso-se os seguintes itens:
a) A experiência da empresa licitante;
b) A proposta técnica da empresa/instituição;
c) A qualificação da equipe técnica.
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
PONTUAÇÃO
MÁXIMA
PONTUAÇÃO
MÍNIMA
1.
EXPERIÊNCIA DA ENTIDADE
(30)
(15)
(14)
(07)
Experiência da empresa ou entidade nos temas objeto da chamada
pública:
TEMA 01: Elaboração ou Assessoria de Plano de Exploração Anual
(apoio inicial, fomento e apoio mulher), PDA, PRA ou instrumentos
de planejamento similares que contemplem diagnóstico de meio
físico, biótico, socioeconômico e planejamento sustentável com
metodologias participativas.
1.1.
De um a dois planos: Elaboração (0,5 pt) – Assessoria
( 0,4 pt)
De três a sete planos: Elaboração (1 pt) – Assessoria (0,8 pt)
Acima de sete planos: Elaboração (2 pt) – Assessoria (1,6 pt)
TEMA 02: Elaboração ou Assessoria de projetos PRONAF e/ou
Seguro-Safra, com comprovação.
De um a sete projetos: Elaboração (0,5 pt) – Assessoria (0,4 pt)
De oito a dez projetos: Elaboração (1 pt) – Assessoria (0,8 pt)
De onze a vinte projetos: Elaboração (2 pt) – Assessoria (1,6 pt)
TEMA 03: Elaboração ou Assessoria de Cédula do Produtor Rural
– CPR para acesso dos agricultores familiares e/ou assentados (as)
25
aos mercados institucionais (PAA, PNAE, PAA leite, etc.), com
comprovação.
De uma a cinco CPR: Elaboração (0,5 pt) – Assessoria (0,4 pt)
De seis a dez CPR: Elaboração (1 pt) – Assessoria (0,8 pt)
Acima de dez CPR: Elaboração (2 pt) – Assessoria (1,6 pt)
TEMA 04: Assessoria ou Elaboração e aprovação de projetos de
agroindustrialização para agricultura familiar e/ou Projeto Terra Sol
(no caso assentados da reforma agrária);
Um projeto: Elaboração (0,5 pt) – Assessoria (0,4 pt)
Dois ou mais projetos: Elaboração (1 pt) – Assessoria (0,8 pt)
TEMA 05: Assessoria ou Experiência em Licenciamento Ambiental
e elaboração de peças técnicas, em consonância com a legislação
ambiental vigente, com comprovação.
Pelo menos um ano: Elaboração (1 pt) – Assessoria (0,8 pt)
Pelo menos dois anos: Elaboração (2 pt) – Assessoria (1,6 pt)
Pelo menos quatro anos: Elaboração (3 pt) – Assessoria (2,4
pt)
TEMA 06: Atividades relacionadas à agroecologia e/ou Gestão
Ambiental (curso, oficina, seminário, assessoria, projetos...) voltado
para agricultura familiar e/ou assentados da reforma agrária.
De uma a duas atividades (0,5 pt)
De três a quatro atividades (1 pt)
Acima de cinco atividades (2 pt)
1.2.
TEMA 07: Experiência na assessoria ou assistência técnica
voltada aos seguintes sistemas de produção, de acordo com cada
lote:
Lotes 01, 02, 03, 04, 05: Mandioca ou mamona ou bovinocultura
ou culturas temporárias ou piscicultura;
Lote 06: Mandioca ou sisal ou ovinocultura ou caprinocultura ou
culturas temporárias;
Lote 07: SAF´s, Cacau e cupuaçu ou dendê ou mandioca ou
banana ou culturas temporárias.
Pelo menos dois anos: Assistência técnica (0,5 pt) – Assessoria
(0,4 pt)
Pelo menos quatro anos: Assistência técnica (1 pt) –
Assessoria (0,8 pt)
Pelo menos seis anos: Assistência técnica (2 pt) – Assessoria
(1,6 pt)
Experiência da entidade em serviços de assessoria ou assistência
técnica e extensão rural em assentamentos de reforma agrária.
Pelo menos dois anos: Assistência técnica (1 pt) –
Assessoria (0,8 pt)
Pelo menos quatro anos: Assistência técnica (3 pt) –
Assessoria (2,4 pt)
Pelo menos seis anos: Assistência técnica (5 pt) –
Assessoria (4 pt)
Pelo menos oito anos: Assistência técnica (7 pt) – Assessoria
(5,6 pt)
(07)
(3,5)
26
1.3.
Experiência da entidade em serviços de assessoria ou assistência
técnica e extensão rural em comunidades de agricultores (as)
familiares.
Pelo menos dois anos: Assistência técnica (1 pt) –
Assessoria (0,8 pt)
Pelo menos seis anos: Assistência técnica (2 pt) –
Assessoria (1,6 pt)
Pelo menos oito anos: Assistência técnica (3 pt) – Assessoria
(2,4 pt)
(03)
(1,5)
1.4.
Experiência da entidade em planejamento e projetos participativos
(uso de metodologias e ferramentas que promovam a interação dos
assentados).
Pelo menos dois anos (1 pt)
Pelo menos quatro anos (2 pt)
Pelo menos seis anos (3 pt)
(03)
(1,5)
(03)
(1,5)
(32)
(16)
2.1.
Coerência e objetividade da proposta técnica em relação à chamada
pública n º 01/2013 e compatibilidade em relação ao que consta na
PNATER, “item 9 - Da Descrição das Metas e Serviços”, “Item 10 Metodologia proposta para Metas e Serviços”.
Insuficiente (0 pt)
Regular (4 pt)
Adequado (6 pt)
Excelente (9 pt)
(09)
(06)
2.2.
Com relação à metodologia de trabalho apresentada pela licitante,
no diz respeito ao arcabouço técnico/teórico e viabilidade
operacional/prática.
Insuficiente (0 pt)
Regular (4 pt)
Adequado (6 pt)
Excelente (8 pt)
(09)
(04)
2.3.
A proposta técnica demonstra conhecimento da problemática
(situação) envolvendo a realidade dos assentamentos.
Insuficiente (0 pt)
Regular (4 pt)
Adequado (6 pt)
Excelente (8 pt)
(09)
(04)
1.5.
2
Ter no seu quadro fixo profissionais com formação nas áreas de
contabilidade e administração.
Nenhum profissional (0 pt)
Um profissional (2 pt)
Dois ou mais profissionais (3 pt)
PROPOSTA TÉCNICA
27
2.4.
3
Prevê a participação das mulheres e jovens na gestão da proposta e
execução dos serviços, contemplando estratégias/instrumentos de
planejamento, monitoramento e avaliação a serem realizadas em
conjunto com as beneficiárias.
Insuficiente (0 pt)
Regular (2 pt)
Adequado (4 pt)
Excelente (5 pt)
QUALIFICAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA
(05)
(02)
(38)
(19)
(05)
(01)
Formação da equipe de assistência técnica de nível superior para
os Núcleos Operacionais - NO, com apresentação do diploma
de conclusão.
100% dos profissionais com nível de Graduação. (1 pt)
Profissionais
de
nível
superior
contratados
com
Especialização voltada para os princípios estabelecidos pelo
PRONATER (2 pt.):
Lote 01 – 02 (dois)
profissionais de nível
superior
com
profissional
superior
com
especialização;
Lote
02
–
02
(dois)
de
nível
especialização;
Lote 03 - 01 (um) profissional de nível superior com especialização;
Lote 04 - 01 (um) profissional de nível superior com especialização;
Lote 05 - 01 (um) profissional de nível superior com especialização;
3.1.
Lote 06 - 02 (dois) profissional de nível superior com especialização;
Lote 07 - 01 (um) profissional de nível superior com especialização.
Profissionais de nível superior contratados com Mestrado
voltados para os princípios estabelecidos pelo PRONATER. (3
pt):
Lote 01 – 02 (dois) profissionais de nível superior com mestrado;
Lote 02 – 02 (dois) profissionais de nível superior com mestrado;
Lote 03 - 01 (um) profissional de nível superior com mestrado;
Lote 04 - 01 (um) profissional de nível superior com mestrado;
Lote 05 - 01 (um) profissional de nível superior com mestrado;
Lote 06 - 01 (um) profissional de nível superior com mestrado;
Lote 07 - 01 (um) profissional de nível superior com mestrado.
28
Profissionais de nível superior contratados com Doutorado
voltados para os princípios estabelecidos pelo PRONATER. (4 pt)
Lote 01 – 01 (um) profissional de nível superior com doutorado;
Lote 02 – 01 (um) profissional de nível superior com doutorado;
Lote 03 - 01 (um) profissional de nível superior com doutorado;
Lote 04 - 01 (um) profissional de nível superior com doutorado;
Lote 05 - 01 (um) profissional de nível superior com doutorado;
Lote 06 - 01 (um) profissional de nível superior com doutorado;
Lote 07 - 01 (um) profissional de nível superior com doutorado.
Experiência profissional da equipe técnica de nível superior com
assistência
técnica
e
extensão
rural
em
assentamentos
e
comunidades de agricultores familiares, com comprovação.
100% dos profissionais de nível superior contratados/Lote, com
menos de três anos de experiência. (4 pt)
3.2.
Acima
de
50%
dos
profissionais
de
nível
superior
(08)
(04)
(05)
(03)
contratados/Lote, com experiência entre três e cinco anos (6 pt)
Acima
de
50%
dos
profissionais
de
nível
superior
contratados/Lote, com experiência entre três e cinco anos e acima
de 30% dos profissionais de nível superior com mais de seis anos
de experiência (8 pt)
Experiência do profissional com formação de nível superior, com
comprovação (pontuação cumulativa)
30% dos profissionais de nível superior contratados/Lote, com
experiência em Beneficiamento e comercialização de produtos
agrícolas (1 pt)
3.3.
30% dos profissionais de nível superior contratados/Lote, com
experiência em Gestão de cooperativas e/ou cooperativismo (1 pt)
30% dos profissionais de nível superior contratados/Lote, com
experiência fruticultura e em Sistemas Agroflorestais – SAF (1,5 pt)
30% dos profissionais de nível superior contratados/Lote, com
experiência em Planejamento participativo (1,5 pt)
29
Experiência profissional da equipe técnica de nível médio em
agropecuária
em
assistência
técnica
e
extensão
rural
em
assentamentos e comunidades de agricultores familiares, com
comprovação.
3.4.
3.5.
100% dos profissionais de nível médio contratados/Lote, com
menos de três anos de experiência. (4 pt)
Acima de 50% dos profissionais de nível médio contratados/Lote,
com experiência entre três e cinco anos (6 pt)
Acima de 50% dos profissionais de nível médio contratados/Lote,
com experiência entre três e cinco anos e acima de 30% dos
profissionais de nível superior com mais de seis anos de
experiência (8 pt)
Experiência do profissional com formação de nível médio em
agropecuária (pontuação cumulativa)
30% dos profissionais de nível médio contratados/Lote, com
experiência em Culturas anuais (1 pt)
30% dos profissionais de nível médio contratados/Lote, com
experiência em Fruticultura (1 pt)
30% dos profissionais de nível médio contratados/Lote, com
experiência em Sistemas Agroflorestais – SAF (1,5 pt)
30% dos profissionais de nível médio contratados/Lote, com
experiência em Planejamento participativo (1,5 pt)
(08)
(04)
(05)
(03)
Experiência comprovada dos profissionais (acervo técnico) que
comporão as equipes de especialistas.
Membros cuja soma do quantitativo resulte em no mínimo 04
trabalhos de elaboração de peças técnicas para
3.6
(07)
(04)
licenciamento de empreendimentos rurais ou regularização
ambiental de imóveis rurais (2pt);
Presença na equipe de profissional com experiência mínima
de 02(dois) anos em geoprocessamento e elaboração de
mapas temáticos em ambiente de SIG (3 pt)
Obs: Para o item 03, quando houver especificação em percentuais relacionados ao quantitativo de
técnicos, será considerada a aproximação para o número inteiro superior, quando o quantitativo
correspondente resultar em número decimal cuja casa decimal for igual ou superior a 0,5.
1.17 GARANTIA CONTRATUAL
1.17.1. A entidade vencedora, de acordo com o disposto no art. 56 da Lei nº 8.666/93, deverá
prestar garantia para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas, no percentual de
5% (cinco por cento) do valor contratado, apresentando ao INCRA, na data da assinatura do
Contrato, comprovante de uma das seguintes modalidades:
a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
b) seguro garantia; ou
c) fiança bancária.
30
1.17.2. No caso de caução em dinheiro, o depósito deverá ser efetuado em qualquer agência do
Banco do Brasil, mediante depósito identificado a crédito do INCRA, devendo a empresa solicitar
ao INCRA, o nº da conta e o nº do Código Identificador, para preenchimento da Guia de Depósito.
1.17.3. Caso a opção seja por utilizar título da dívida pública como garantia, este deverá conter
valor de mercado correspondente ao valor garantido e ser reconhecido pelo Governo Federal,
constando entre aqueles previstos em legislação específica. Além disso, deverá estar
devidamente escriturado em sistema centralizado de liquidação e custódia, nos termos do Art. 61
da Lei Complementar nº 11, de 04 de maio de 2000, podendo o INCRA recusar o título ofertado,
caso verifique a ausência desses requisitos.
1.17.4. A garantia, se prestada em qualquer das formas previstas no artigo 56 da Lei Federal nº
8.666/93, deverá ter validade, no mínimo, de 03 (três) meses a mais que o prazo de vigência do
contrato, devendo ser renovada, tempestivamente, no caso de cada prorrogação ou reajuste de
preços, com o mesmo prazo aqui previsto.
1.17.5. No caso de garantia na modalidade de Carta de Fiança, deverá constar da mesma
expressa renúncia pelo fiador, aos benefícios do art. 827 do Código Civil.
1.17.6. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente pela Contratante, em pagamento
de multa que tenha sido aplicada, a Contratada deverá proceder à respectiva reposição no prazo
de 3 (três) dias úteis contados da data em que tiver sido notificada da imposição de tal sanção.
1.17.7. A entidade vencedora terá sua garantia liberada ou restituída após o cumprimento integral
de todas as obrigações contratuais assumidas.
1.18 VALIDADE DAS PROPOSTAS
1.18.1. A Administração poderá convocar a proponente selecionada em primeiro lugar para
assinar o contrato dentro do prazo de validade da proposta, que será de 60 (sessenta) dias a
contar da seleção da melhor proposta técnica apresentada.
1.17.2. A classificação da Proposta Técnica não gera obrigação de contratação, cuja efetivação
deverá observar a ordem de classificação e o prazo de validade da proposta.
1.18.3. Os custos com a elaboração da proposta correrão às expensas da proponente, inexistindo
direito à indenização em caso de anulação ou revogação desta chamada Pública.
31
1.19 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
1.19.1. A divulgação do resultado da seleção das propostas técnicas dar-se-á num prazo máximo
de 30 (trinta) dias contados da sessão pública, mediante divulgação no sítio eletrônico do INCRA
e encaminhamento de fax às interessadas.
1.19.2. As proponentes desclassificadas ou que não concordarem com a pontuação obtida
poderão recorrer, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da intimação do ato ou lavratura da
Ata, sendo o recurso comunicado às demais proponentes, via fax, no mesmo prazo, para
impugnação. Os recursos e impugnações serão dirigidos ao presidente da Comissão Especial e
julgados pelo(a) Sr.(a) Superintendente Regional do INCRA-BA.
1.19.2.1. As proponentes interessadas em recorrer poderão ter vista da pauta de pontuação das
propostas técnicas e das atas de reuniões elaboradas pela Comissão Especial para seleção das
propostas.
1.19.3. Encerrada a fase de seleção das propostas, a proponente vencedora de cada lote será
convocada para assinar o contrato administrativo de prestação de serviços, no prazo máximo de
15 (quinze) dias, sendo que a recusa em assinar o contrato nesse prazo ensejará a convocação
da proponente classificada em segundo lugar e aplicação das penalidades legais.
1.19.4. Serão lavradas atas da sessão pública realizada e das reuniões da Comissão Especial da
chamada pública para análise de documentos e seleção das propostas técnicas, registrando-se
nelas todos os acontecimentos, colhendo-se a assinatura de todos os presentes.
1.19.5. Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente arrazoada e subscrita
pelo representante legal do recorrente, dentro do prazo estabelecido neste edital. Não serão
conhecidos os recursos interpostos fora do prazo legal, bem como os enviados através de fax ou
qualquer outro sistema de cópia, que não forem substituídos pelo original dentro do prazo legal.
1.20 ASSINATURA DO CONTRATO
Nos termos do Art. 64 da Lei 8666/93, a administração poderá convocar a entidade executora
selecionada em primeiro lugar para assinar o contrato dentro do prazo de validade da proposta,
que será de 60 (sessenta) dias.
Quando da execução dos serviços, a empresa ganhadora deverá registrar todas as atividades no
sistema eletronico especifico, onde o acompanhamento, monitoramento e fiscalização serão
realizados por servidores do quadro da Autarquia, nomeados por Ordem de Serviço, adotando
como base a verificação das atividades lançadas no sistema.
32
1.21 DISPOSIÇÕES FINAIS
1.21.1. Os casos omissos serão solucionados pela aplicação da Lei Federal 12.188/10, do
Decreto Federal 7.215/10, da Portaria INCRA/P/Nº 581, de 20 de setembro de 2010, da Lei
Federal 8.666/93, da Instrução Normativa n. 02/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da
Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante encaminhamento de
expediente à Divisão de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento do INCRA-BA, via fax
(71- 3505-5359) ou correio, para os devidos esclarecimentos.
1.21.2. Maiores esclarecimentos sobre o presente edital, no limite da legalidade, poderão ser
obtidas por meio do servidor Victor Fernandes, presidente da comissão organizadora do certame,
por meio do email [email protected], ou por meio de expediente endereçado a
esta superintendência A/C do referido servidor devendo ser especificado como assunto o título
“Esclarecimentos chamada pública ATER 01/2013”.
1.21.3. Fica assegurado ao INCRA, no interesse da administração, anular ou revogar a presente
chamada pública, a qualquer tempo, no todo ou em parte, sem que os participantes tenham direito
a qualquer indenização na forma da legislação vigente.
1.21.4. Fazem parte integrante deste edital, independente de transcrição, o projeto básico e seus
anexos, as especificações técnicas, as planilhas de custo e o manual operacional de ATES.
Salvador-BA, 18 de outubro de 2013.
Victor Moura do Amaral Fernandes
Presidente da Comissão Especial Organizadora da Chamada Pública de ATER
OS/INCRA/SR-05/GAB/BA/Nº76/2013
1.22 LISTA DE ANEXOS
Anexo I - Projeto Básico
Anexo II - Modelo de declaração de fato superveniente;
Anexo III - Modelo de declaração de cumprimento do disposto na Lei nº 9.854/99 e no inciso
XXXIII, art. 7º da CF/88;
Anexo IV - Modelo de declaração de vistoria do local;
Anexo V - Roteiro para elaboração de Proposta Técnica;
Anexo VI - Modelo de currículo.
Anexo VII - Minuta do Contrato
33
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO- MDA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NA BAHIA (SR-05)
ANEXO I- PROJETO BÁSICO
CHAMADA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL- ATER EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE
REFORMA AGRÁRIA SOB JURISDIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
INCRA NA BAHIA (SR-05)
Salvador, Outubro de 2013
34
ORGANIZADORA DA CHAMADA PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NA BAHIA – SR-05
Av. Ulisses Guimarães, 640 – Centro Administrativo da Bahia. CEP: 41.213-000
Fone: (71) 3505-5352 / Fax. (71) 3371- 1747
Luiz Gugé Santos Fernandes
Superintendente Regional Substituto Interino
Comissão Especial Organizadora da Chamada Pública de ATER
Instituída pela O.S./INCRA/SR-05/GAB/Nº76/2013 de 30 de julho de 2013
Membros Titulares
Victor Moura do Amaral Fernandes, Presidente da Comissão
Mário César Gomes, Perito Federal Agrário
Valério Dorneles de Freitas, Perito Federal Agrário
Silvia Lorena Mota Portugal, Chefe de Serviços Gerais
Membro Substituto
Adilson Simões de Castro, Chefe da Divisão de Desenvolvimento
35
SUMÁRIO
Página
1 - Objeto
38
2- Apresentação
38
3 - Princípios
39
4- Justificativa
40
5 - Objetivo Geral
43
6 - Objetivos Específicos
43
7 - Público Beneficiário
44
8 - Área Geográfica da Prestação dos serviços
44
9 - Descrição das metas e serviços
52
10 - Metodologia proposta para metas e serviços
58
11 - Cronograma de execução das metas
84
11.1
- Cronogramados
de Desembolso
Físico Financeiro
12 - Conceituação
serviços
87
12.1 - Atividades Individuais
87
12.2 - Atividades Coletivas
87
13 - Composição dos Núcleos Operacionais
89
14 - Composição dos Custos
96
15 - Controle e pagamento de serviços
101
16 - Estruturas de Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização
102
17 - Considerações Finais
102
Anexos ( Em arquivos à parte)
Anexo I - Detalhamento de custos por Núcleo Operacional de ATER.
36
GLOSSÁRIO DE SIGLAS
APP- Área de Preservação Permanente
ARL- Área de Reserva Legal
ATER- Assistência Técnica e Extensão Rural
ATES – Assistência Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária
BDI- Bonificação Direta e Indireta
CEDRS- Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
CEFIR - Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais
CONAB- Companhia Nacional de Abastecimento
CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
DRP- Diagnóstico Rápido Participativo
EBDA- Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola
IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INEMA- Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
LS – Licença Simplificada
NO- Núcleo Operacional
PAA- Programa de Aquisição de Alimentos
PBSM- Plano Brasil Sem Miséria
PEA- Plano de Exploração Anual
PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar
PNATER- Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
PRAD- Plano de Recuperação de Áreas Degradadas
PRONATER- Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura
RCE – Relatório de Caracterização do Empreendimento
CEFIR - Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais
SIATER- Sistema Informatizado de ATER
SIPRA- Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária
UPF- Unidade de Produção Familiar
37
1 ) OBJETO
Selecionar entidade(s) executora(s) de assistência técnica e extensão rural, devidamente
credenciada(s) na forma prevista na Lei Nº 12.188/2010, Decreto Nº 7.215/2010 e Portaria MDA
Nº 35/2010, para prestar serviços em Projetos de Assentamento criados ou reconhecidos pela
Superintendência Regional do INCRA na Bahia, no contexto da implementação da Política
Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária –
PNATER e do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura
Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER.
2 ) APRESENTAÇÃO
A ATER é uma ação da PNATER sob a coordenação do INCRA, por meio da Diretoria de
Desenvolvimento de Projetos de Assentamento. A sua execução ocorre através de contratos, na
forma prevista na Lei Nº 8.666/1993 e no Art. 27 da Lei Nº 12.188/2010, visando assegurar de
forma continuada e integral os serviços de assistência técnica e extensão rural nos projetos de
assentamento constantes neste projeto, com o objetivo de torná-los unidades de produção
estruturadas e sustentáveis.
Neste sentido, este projeto básico, elaborado pela Superintendência Regional do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária na Bahia, apresenta as orientações para a execução
de Assistência Técnica e Extensão Rural, prevista no Programa 2012- Agricultura Familiar, Ação
210S- Assistência Técnica e Extensão Rural para Reforma Agrária, PO 03- Assistência Técnica e
Extensão Rural para Reforma Agrária.
Inicialmente cabe esclarecer que, referente à etapa de qualificação da demanda, considerando o
prazo exíguo e a dimensão geográfica do estado, a proposta ora apresentada se pautou numa
série de informações levantadas em diversos setores, tendo sido organizadas de forma
consolidada em um documento único intitulado Planilha de Prioridades, resultado de coleta
sistemática entre os vários setores da instituição. A partir da definição e delimitação da região de
atuação e dos assentamentos a serem contemplados na presente chamada pública, a estratégia
para avaliação e análise de demandas e da situação de cada assentamento, sob vários aspectos,
foi obtida aplicando-se filtros na planilha e fazendo o levantamento das informações e dados,
fundamentais para construção da proposta, com a elaboração de uma Planilha Modelo.
O presente edital objetiva beneficiar 6.749 (seis mil setecentos e quarenta e nove reais) famílias
em 83 (oitenta e três) Projetos de Assentamento situados no estado da Bahia.
38
3 ) PRINCÍPIOS
O Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e Reforma
Agrária (PRONATER) tem os seguintes princípios:
I. Disponibilizar, com exclusividade às famílias assentadas em Projetos de Assentamento
criados ou reconhecidos pelo INCRA, o serviço de assistência técnica e extensão rural
pública, gratuita, de qualidade e em quantidade suficiente, visando o desenvolvimento
dessas áreas e o apoio ao fortalecimento da agricultura familiar;
II.
Contribuir para a promoção do desenvolvimento rural sustentável, com ênfase em
processos de desenvolvimento endógeno, apoiando as famílias assentadas na
potencialização do uso sustentável dos recursos naturais;
III. Adotar uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar, estimulando a adoção de
novos enfoques metodológicos participativos e de um paradigma tecnológico baseado
nos princípios da Agroecologia;
IV.
Estabelecer um modo de gestão capaz de democratizar as decisões, contribuir para
a construção da cidadania e facilitar o processo de controle social no planejamento,
monitoramento e avaliação dos serviços, de modo a permitir a análise e melhoria no
andamento das ações;
V.
Desenvolver processos educativos permanentes e continuados, a partir de um
enfoque dialético, humanista e construtivista, visando à formação de competências,
mudanças de atitudes e procedimentos dos atores sociais, que potencializem os objetivos
de melhoria da qualidade de vida e de promoção do desenvolvimento rural sustentável e
solidário;
VI.
Promover a viabilidade econômica, a segurança alimentar e nutricional e a
sustentabilidade ambiental das áreas de assentamento, tendo em vista a efetivação dos
direitos fundamentais do(a) trabalhador(a) rural a perspectiva do desenvolvimento
territorial;
39
VII.
Contribuir no processo de construção de relações igualitárias, entre trabalhadoras e
trabalhadores rurais assentados (as) da reforma agrária, favorecendo o protagonismo da
mulher na construção e implementação dos projetos; e
VIII.
Contribuir no fortalecimento das organizações sociais e produtivas para a busca de
alternativas de geração de renda para as famílias assentadas.
4) JUSTIFICATIVA
A extensão rural no Brasil foi implantada no final da década de 50, com o propósito claro de
ampliação do mercado de consumo de insumos agrícolas - estimulada principalmente pela
chamada “Revolução Verde” - e o fornecimento de matéria-prima para as agroindústrias
processadoras.
Com a implantação do pacote tecnológico da revolução verde, há um agravamento da pobreza no
campo, onde alguns estudiosos fazem referência a este momento histórico, como sendo a
“modernização dolorosa do campo”, pois intensificou-se na agricultura o uso de maquinários
agrícolas, sementes melhorada, uso abusivo de adubo químico e agrotóxico, com uma produção
voltada para exportação e dependência de insumos externos, sem mudar a estrutura fundiária.
Sem acesso a terra e com a matriz tecnológica modificada e desconectada da realidade, a
agricultura camponesa ficou a margem do processo, órfão de políticas públicas que pudessem
garantir o desenvolvimento da classe pobre do campo, assim contribuindo para as desigualdades
sociais.
O nordeste é a área geoeconômica de povoamento mais antigo no Brasil. Sua estrutura sócioeconômica está solidamente enraizada no passado agrário-exportador. Desde seu surgimento até
hoje, essa tem sido a região de maior concentração de renda no país.
A região se estende desde o Maranhão até a Bahia e está integrada ao mercado nacional,
participando com uma produção diversificada na industrialização regional. Apesar disso, o
Nordeste ainda apresenta a maior concentração nacional de pobreza, e tirá-lo dessa condição é
um desafio para a conquista da justiça social e para o resgate da cidadania.
Dentro deste contexto, insere-se o estado da Bahia com um total de 417 municípios. Destes, 24
possuem, em média, mais de 28,6% da população rural com rendimento mensal domiciliar per
capita nominal de até R$ 70,00, ponto de corte do Governo Federal para enquadramento na
chamada “extrema pobreza”. A presente proposta irá beneficiar 6.749 (seis mil, seiscentos e
cinqüenta e cinco) famílias assentadas, onde é encontrado, aliado a outros fatores, altos índices
de pobreza rural (Quadro 01).
40
Segundo dados do SIPRA (julho de 2012), o estado da Bahia possui 635 Projetos de
Assentamento, com 43.092 famílias beneficiárias. Estas, para além da necessidade de aumentar
a produção agrícola e conseqüentemente à renda auferida, possuem, pelo processo histórico de
exclusão social vivenciada, também a necessidade de contribuição em outros eixos além do
produtivo objetivando o pleno exercício da cidadania e inclusão social. Nesse sentido, torna-se
necessário disponibilizar orientação qualificada por meio da Assistência Técnica e Extensão
Rural- ATER para as famílias assentadas, contemplando a cooperação, a agroecologia e a
organização interna das famílias assentadas; promover a construção do conhecimento em
conjunto com os assentados/as (prática-teoria-prática), levando em consideração as condições
sociais e culturais das famílias beneficiárias.
Corrobora a questão o fato de dados do Censo Demográfico de 2010 (IBGE) - e levando em
consideração o corte da extrema pobreza definido pelo Governo Federal para enquadramento no
Plano Brasil Sem Miséria (PBSM) - mostrarem que a Bahia é o estado que tem o maior número
absoluto de miseráveis, mais de 2,4 milhões de pessoas. É importante destacar que a
Mesorregião do IBGE Vale do São Francisco, área que concentra a maior parte dos
assentamentos contemplados nesta proposta, evidencia a face mais crítica dessa situação. O
PBSM, dentre várias ações de inserção, e encaminhamento, das famílias numa série de
programas, políticas e serviços (federais, estaduais e municipais), através da busca ativa e
inclusão no CadÚnico, trabalha também a parte produtiva da unidade familiar, estruturando
minimamente a produção para acesso principalmente aos mercados institucionais, através de
políticas de comercialização.
O Quadro 01 apresenta uma estimativa do público em extrema pobreza nos assentamentos
contemplados nesta proposta. Como se denota, do total de famílias a serem beneficiadas, cerca
de 33% encontram-se em extrema pobreza, totalizando mais de 2 mil famílias. Tal valor é muito
próximo do apontado no Memo. Circular N° 677/DD, de 19 de outubro de 2012, que estipula a
meta do INCRA/BA SR-05 para o PBSM, na mesma Mesorregião Vale do São Francisco.
41
Quadro 01. Proporção de pessoas, por classes selecionadas de rendimento mensal domiciliar per capita
nominal – rural - até 70,00 (R$) e o valor aproximado de famílias em extrema pobreza nos assentamentos
contemplados nesta proposta.
NUM.
MUNICIPIO BAIANO
PORCENTAGEM
DE FAMÍLIAS EM
EXTREMA
POBREZA NO
MEIO RURAL
FAMÍLIAS
ASSENTADAS A
SEREM
BENEFICIADAS
COM ATER
NÚMERO ESTIMADO DE
FAMÍLIAS ASSENTADAS A
SEREM BENEFICIADAS
COM A ATER NA
EXTREMA POBREZA
55
1.145
630
1
BARRA
2
CARINHANHA
40,4
1.186
479
3
MALHADA
29,2
644
188
4
SEBASTIAO
LARANJEIRAS
18,1
60
11
5
CORIBE
33
572
188
6
COTEGIPE
34,7
395
137
7
WANDERLEY
31,6
115
36
8
AURELINO LEAL
11
39
4
9
BARRA DO ROCHA
11,6
55
6
10
BARRO PRETO
12,8
50
6,4
11
CAMAMU
31,7
54
17
12
IBICARAI
18,6
31
6
13
IBIRATAIA
20,3
10
2
14
ILHEUS
11,6
22
3
15
ITABUNA
12
70
8
16
UBAITABA
19,8
40
8
17
UBATA
14,4
6
1
18
CANSANÇÃO
43,3
191
83
19
MONTE SANTO
40,7
232
67
20
SERRA DOURADA
31,1
84
26
21
SITIO DO MATO
55
1.210
665
22
QUIJINGUE
40,3
117
47
23
TUCANO
35,8
401
143
24
BIRITINGA
34,4
20
7
6.749
2.268
Total
42
5) OBJETIVO GERAL
Disponibilizar assistência técnica e extensão rural às famílias assentadas em Projetos de
Assentamento, criados ou reconhecidos pelo INCRA, a fim de torná-los unidades produtivas
estruturadas sob o viés do desenvolvimento rural sustentável, considerando-se os aspectos social,
organizacional e ambiental.
6) OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Fortalecer e fomentar a agroecologia;
2. Aumentar o acesso aos mercados institucionais;
3. Agregar valor a produção;
4. Contribuir para o acesso às políticas públicas sociais,
5. Adequar os Projetos de Assentamentos às exigências da legislação ambiental em vigor;
6. Conhecer a realidade local, identificando, caracterizando e quantificando os problemas,
dificuldades, potencialidades e oportunidades, relacionadas às questões produtivas,
sociais, organizacionais e ambientais de modo a nortear as atividades a serem
executadas;
7. Desenvolver e implementar estratégias de atuação a partir das situações identificadas nos
projetos de assentamento assistidos;
8. Acompanhar e orientar a implementação das atividades produtivas, sociais e ambientais
nos assentamentos beneficiados com os serviços de ATER;
9. Capacitar o público beneficiário da Reforma Agrária contemplando as demandas definidas
nas oficinas de planejamento;
10. Promover ações de caráter educativo com o intuito de aperfeiçoar o conhecimento, através
da apropriação compartilhada com outros(as) agricultores(as) e entre os(as) próprios(as)
beneficiários(as);
11. Orientar a exploração racional e sustentável dos agroecossistemas dos assentamentos
beneficiados;
12. Orientar as famílias assentadas e suas organizações ao acesso das políticas públicas;
13. Desenvolver ações nas dimensões produtiva, ambiental, social e organizacional;
14. Promover atividades de apoio a organização social das mulheres, crianças, jovens e
idosos;
15. Avaliar os resultados obtidos de modo a verificar se as ações implementadas atenderam a
demanda detectada no início dos serviços;
16. Desenvolver ações com enfoque de gênero, raça e etnia, problematizando a realidade
local e contribuindo com o empoderamento das famílias assentadas.
43
7) PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O público beneficiário dos serviços de ATER foi definido a partir da identificação e qualificação da
demanda, a partir do recorte de planilha eletrônica exportada do SIPRA, tendo como base os
assentamentos sob jurisdição da Superintendência Regional do INCRA na Bahia, atendidos
precariamente ou ainda não atendidos por ATER, os quais foram organizados em 08 (oito)
Núcleos Operacionais agregados em 07 lotes distintos, conforme detalhado nos quadros do item
do presente projeto básico.
8 ) ÁREA GEOGRÁFICA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão prestados em assentamentos localizados nas regiões de abrangência dos
Núcleos Operacionais demonstradas nos mapas abaixo, no Estado da Bahia, sob jurisdição da
Superintendência Regional do INCRA – SR (05), cujos municípios estão explicitados nos Quadros
de 01 a 08, síntese da área geográfica definida nesta chamada pública.
Quadro 2. Núcleo Operacional Carinhanha – Lote 01.
ID
Projeto de Assentamento
Município
Núcleo
Operacional NO
Famílias em RB
1
BOQUEIRÃO E OUTRAS
34
2
BRASILANDIA
41
3
FAZENDA SANTA HELENA
69
4
FEIRINHA MARREQUEIRO
793
Carinhanha
5
GERAL PITUBA
6
GERAIS SALINAS/CAATINGA
DE N. SRA. CONCEICAO
7
MEL DE ABELHA
8
SÃO LUCAS
137
9
MARRECA
90
10
PROJ. ESP. QUILOMBOLA
PARATECA
380
45
Carinhanha
24
Malhada
11 PROJ. ESP. QUILOMBOLA
RUMO AO RIO
12 VALE DO IUIU
13 PAUS PRETOS
43
10
164
Sebastião Laranjeira
TOTAL
60
1.890
Fonte: SIPRA, julho de 2013.
44
Quadro 03. Núcleo Operacional Coribe – Lote 02.
ID
Projeto de Assentamento
Município
Núcleo
Operacional NO
Famílias em RB
1
PEDRA BRANCA
10
2
CACIMBA
38
3
FAZENDA REUNIDAS PAI JOÃO
4
FAZENDA SERRA GRANDE
5
PAI JOÃO FOAGRO
134
6
PONTA D'AGUA
80
Coribe
Coribe
252
58
572
TOTAL
Fonte: SIPRA, julho de 2013.
Quadro 04. Núcleo Operacional Sítio do Mato – Lote 03.
ID
Projeto de Assentamento
Município
Núcleo
Operacional
- NO
Serra Dourada
Famílias em RB
1
LAGOA DA ONÇA
2
CONCEIÇÃO
44
3
IMBORES, BELA VISTA
83
4
MANGAL I
58
5
MANGAL II
93
6
MAROLÂNDIA
22
7
NOVA ESPERANÇA
103
8
REUNIDAS JOSÉ ROSA
9
QUILOMBOLA BARRO VERMELHO
Sítio do Mato
84
Sítio do Mato
48
106
10 RIACHO DOS CAVALOS
57
11 SANTA ROSA
28
12 SÃO CAETANO II
56
13 SÃO FELIPE
34
14 TALISMÃ
38
15 VALE VERDE
440
TOTAL
1.294
Fonte: SIPRA, julho de 2013.
45
Quadro 05. Núcleo Operacional Barra - Lote 04.
ID
Projeto de Assentamento
Município
Núcleo
Operacional NO
Famílias em RB
1
ANGICO
40
2
BARRO VERMELHO/CANUDOS
244
3
ANTONIO CONSELHEIRO
19
4
FAZENDA ITACUTIARA
380
5
FAZENDA VALE DO BOQUEIRÃO
6
FERRADURA
75
7
PERIPERI
157
8
SÃO FRANCISCO
32
9
SITIO NOVO
60
Barra
Barra
10 UIRAPURU
123
15
1.145
TOTAL
Fonte: SIPRA, julho de 2013.
Quadro 06. Núcleo Operacional Cotegipe – Lote 05.
ID
Projeto de Assentamento
1
BEIRA RIO II
2
RIO GRANDE II
3
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
4
CAMPO ALEGRE
5
SENHOR DO BONFIM
Município
Núcleo
Operacional
- NO
Famílias em RB
32
Cotegipe
178
Cotegipe
185
Wanderley
115
Tabocas do Brejo Velho
39
TOTAL
549
Fonte: SIPRA, julho de 2013.
46
Quadro 07. Núcleo Operacional Monte Santo – Lote 06.
ID
Projeto de Assentamento
Município
Núcleo
Operacional NO
Famílias em RB
1
BEIRA RIO III
9
2
FAZENDA DESTERRO
97
3
LAGE DO ARIRI
4
4
LAGOA DO COIQUI
5
MARAVILHA
6
SENHORA DO ROSÁRIO
7
SOLEDADE
10
8
ÁGUA SALGADA/BELO MONTE
22
9
MARI
Monte Santo
9
22
Monte Santo
15
57
Cansanção
10 NOVA ESPERANÇA E ALTO
BONITO
112
357
Total
Fonte: SIPRA, julho de 2013.
Quadro 08. Núcleo Operacional Tucano – Lote 06.
ID
Projeto de Assentamento
1
SANTA VIRGINIA
2
PARAÍSO
Município
Núcleo
Operacional
- NO
Biritinga
Famílias em RB
20
23
3
Quijingue
QUIJINGUE
35
4
RENASCER
59
5
AMAZONAS
16
6
COVA DA ÁRVORE
7
FAZENDA BOQUEIRÃO
8
MURITY
9
PÉ DE SERRA
Tucano
Tucano
10 SANTA VIRGINIA
11 SÃO JOSE DO MARIMBA
12 ATRACAJU
Total
80
24
152
61
30
10
28
538
Fonte: SIPRA, julho de 2013.
47
Quadro 09. Núcleo Operacional Itabuna – Lote 07.
ID
Projeto de Assentamento
1 CASCATA
2 COROA VERDE
3 FAZENDA BRASIL
4 LIMOEIRO
Município
Núcleo
Operacional NO
Famílias em RB
Aurelino Leal
39
Barra do Rocha
55
Barro Preto
50
Camamu
54
5 LORETA VALADARES
Ibicaraí
6 EUCLIDES NETO II
Ibirataia
Itabuna
7 CONJUNTO ALEMITA
31
10
30
Itabuna
8 MANOEL CHINÊS
40
9 CACHOEIRA BONITA E CONCEIÇÃO
Ubaitaba
40
CRUZEIRO DO NORTE E SANTA
MARIA
Itajuípe
11
Mascote
06
Maraú
38
10
11 PRIMAVERA
12 MAÇARANDUBA NOVA ESPERANÇA
404
Total
Fonte: SIPRA, julho de 2013.
ESPACIALIZAÇÃO DOS LOTES E NÚCLEOS DE ATER
LOTE 01
48
LOTE 02
LOTE 03
49
LOTE 04
LOTE 05
50
LOTE 06
51
LOTE 07
9) DA DESCRIÇÃO DAS METAS E SERVIÇOS
Considerando a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PNATER, a
qualificação da demanda com base em dados sistematizados pelo INCRA e o Plano Safra da
Agricultura Familiar 2013/2014, foram construídas 10 metas que envolvem atividades de caráter
individual, coletivo e complementar.
As metas ou serviços poderão ser alterados nos casos onde a materialização da mesma seja
prejudicada por vontade alheia a atuação da equipe técnica contratada e nestas situações será
obrigatório apresentação das modificações para análise e aprovação pela contratante.
As metas e serviços deverão ser cumpridos pelas as empresas prestadoras ganhadoras de cada
lote conforme detalhamento qualitativo descritos a seguir, assim como o quantitativo nos quadros
abaixo.
52
Meta 01 - Elaborar 08 Planejamentos da execução dos serviços de ATER
Serviços
1. Realização de 08 Oficinas Regionais de nivelamento dos serviços de ATER
contratados;
2. Realização de 08 Oficinas de Planejamento geral das equipes de ATER em cada
Núcleo;
3. Apresentação das equipes nos assentamentos e realização de 99 Oficinas para o
DRP com sistematização das informações;
4. Realização de 99 Oficinas de Validação do DRP e Planejamento Inicial de ATER
nos assentamentos;
5. Realizar 6.074 Visitas técnica individual (diagnóstico familiar).
Quadro 10. Quantidade de atividades da meta 01 por serviços nos lotes.
Quantidade de atividades da meta 01 por serviços nos lotes
Serviço
Lote 1
Lote 2
Lote 3
Lote 4
Carinhanha
Coribe
Sitio do
Mato
Barra
Lote 5
Lote 6
Cotegipe Tucano
Lote 7
Monte
Santo
Itabuna
Total
1
1
1
1
1
1
1
1
1
08
2
1
1
1
1
1
1
1
1
08
3
21
7
18
14
5
12
10
12
99
4
21
5
1.701
7
18
14
5
12
10
12
99
515
1.165
1.031
494
484
321
364
6.074
Meta 02: Oferecer no Núcleo atendimento geral para as 6.749 famílias e suporte a equipe
técnica
Serviços
1. Atendimento as 6.749 famílias assentadas no NO e devidos encaminhamentos
(documentação, dúvidas, orientações, etc.) e apoio à equipe.
Quadro 11. Quantidade de atividades da meta 02 por serviços nos lotes.
Quantidade de atividades da meta 02 por serviços nos lotes
Lote 1
Lote 2
Lote 3
Lote 4
Lote 5
Lote 6
Serviço
Carinhanha
1
1.890
Coribe
572
Sitio do
Mato
1.294
Barra
1.145
Cotegipe
Tucano
549
538
Monte
Santo
357
Lote 7
Itabuna
404
Total
6.749
53
Meta 03: Elaborar 08 Propostas Técnicas de Promoção e Acesso das famílias às Garantias
e Direitos sociais
Serviços
1.
Realização de 99 Oficinas de acesso aos Programas e Políticas Públicas e
levantamento de demandas de cunho social;
2.
Elaboração de 08 documentos geral baseadas no levantamento das demandas dos
assentamentos quanto aos Programas e Políticas Públicas de cunho social e
assessoramento das associações.
Quadro 12. Quantidade de atividades da meta 03 por serviços nos lotes.
Quantidade de atividades da meta 03 por serviços nos lotes
Lote 1
Lote 2
Lote 3
Lote 4
Lote 5
Lote 6
Serviço
Carinhanha
Coribe
Sitio do
Mato
Barra
Cotegipe
Tucano
Monte
Santo
Lote 7
Itabuna
Total
1
21
7
18
14
5
12
10
12
99
2
1
1
1
1
1
1
1
1
8
04: Elaborar 08 propostas técnica para implantação de Atividades Produtivas nos
assentamentos
Serviços
1.
Realização de 99 oficinas de promoção de acesso aos Programas e Políticas
Públicas da área produtiva e levantamento de demandas;
2.
Elaboração de 08 documentos com identificação das demandas dos Programas e
Políticas Públicas potenciais para cada assentamento.
Quadro 13. Quantidade de atividades da meta 04 por serviços nos lotes.
Quantidade de atividades da meta 04 por serviços nos lotes
Lote 1
Lote 2
Lote 3
Lote 4
Carinhanha
Coribe
Sitio do
Mato
Barra
Lote 5
Lote 6
Lote 7
Serviço
Cotegipe Tucano
Monte
Santo
Itabuna
Total
1
21
7
18
14
5
12
10
12
99
2
1
1
1
1
1
1
1
1
8
54
Meta 05: Realizar 08 Monitoramentos dos serviços de ATER
Serviços
1.
Realização de 99 Oficinas de Monitoramento nos PA´s dos serviços de ATER;
2.
Realização de 08 Oficinas de Monitoramento e replanejamento participativo de
serviços de ATER no NO.
Quadro 14. Quantidade de atividades da meta 05 por serviços nos lotes.
Quantidade de atividades da meta 05 por serviços nos lotes
Lote 1
Lote 2
Lote 3 Lote 4
Lote 5
Lote 6
Serviço
Carinhanha
Coribe
Sitio do
Mato
Barra
Cotegipe Tucano
Monte
Santo
Lote 7
Itabuna
Total
1
21
7
18
14
5
12
10
12
99
2
1
1
1
1
1
1
1
1
8
Meta 06: Realizar 08 Avaliações das ações de ATER.
Serviços
1.
Realização de 99 Oficinas de avaliação do programa de ATER nos assentamentos;
2.
Elaboração de 08 documentos orientadores, apresentando sugestões e soluções
para a continuidade dos serviços de assistência técnica nos assentamentos.
Quadro 15. Quantidade de atividades da meta 06 por serviços nos lotes.
Quantidade de atividades da meta 06 por serviços nos lotes
Lote 1
Lote 2
Lote 3
Lote 4
Carinhanha
Coribe
Sitio do
Mato
Barra
Serviço
Lote 5
Lote 6
Cotegipe Tucano
Lote 7
Monte
Santo
Itabuna
Total
1
21
7
18
14
5
12
10
12
99
2
1
1
1
1
1
1
1
1
8
Meta 07: Prestar 6.095 Assessoramentos familiares.
Serviços
1.
Realização de 6.095 Visitas técnicas (orientações) às unidades de produção
familiar (UPFs).
55
Quadro 16. Quantidade de atividades da meta 07 por serviços nos lotes.
Quantidade de atividades da meta 07 por serviços nos lotes
Lote 1
Lote 2
Lote 3
Lote 4
Lote 5
Lote 6
Serviço
Carinhanha
1
Coribe
1.701
515
Sitio do
Mato
1.165
Barra
Cotegipe
Tucano
515
484
1.031
Monte
Santo
Lote 7
Itabuna
321
Total
6.095
364
Meta 08: Realizar 81.940,00 horas de Ações complementares - ATER
Serviços: Planejar e executar 81.940,00 horas de atividades complementares, sendo
individual, coletiva, individual/coletiva. A serem definidos posteriormente mediante
planejamento entre as partes.
Quadro 17. Quantidade de atividades da meta 08 por serviços nos lotes.
Lote 1
Quantidade de atividades da meta 08 por serviço nos lotes
Lote 2
Lote 3
Lote 4
Lote 5
Lote 6
Serviço
Carinhanha
Coribe
Sitio do
Mato
1
21.756
6.880
16.331
Barra
14.195
Cotegipe Tucano
6.327
6.294
Lote 7
Total
Monte
Santo
Itabuna
5.087
5.070
81.940
Meta 09: Protocolar 46 licenciamentos ambientais simplificados - CEFIR/LS
Serviços:
1. Realizar 08 reuniões entre técnicos para pesquisas e aquisição de imagens de satélite dos
assentamentos no NO;
2. Realizar 08 visitas as entidades para levantamento de dados secundários e aquisição de
imagens de satélite atualizadas dos assentamentos;
3. Realizar
08
reuniões
entre
técnicos
para
organização
dos
dados
secundários,
processamento e interpretação das imagens de satélite dos assentamentos (No Núcleo);
4. Realizar 58 oficinas de apresentação da equipe de especialistas, sensibilização para o
trabalho de campo e discussão sobre os dados secundários;
5. Realizar 58 oficinas para a sensibilização para percepção ambiental das famílias;
56
6. Planejar e realizar 58 visitas aos assentamentos para checagem de campo e levantamento
de dados, meios bióticos e abióticos envolvendo a alocação física da reserva legal e
planejamento sustentável do espaço;
7. Realizar 46 reuniões entre técnicos para organização e sistematização dos dados obtidos
em campo;
8. Realizar 99 oficinas de apresentação, discussão das informações levantadas em campo e
dos dados secundários, criação do NGA (Núcleo de Gestão Ambiental) e construção do Plano
de Ação Ambiental;
9. Realizar 46 mutirões entre os técnicos para conclusão das peças técnicas de mapeamento
das áreas, construção e sistematização do PRAD, Plano de Ação Ambiental e RCE, e
preenchimento de formulários do órgão ambiental competente;
10. Protocolar o licenciamento ambiental de 46 assentamentos com todas as peças técnicas e
formulários devidamente preenchidos no INCRA.
Quadro 18. Quantidade de atividades da meta 09 por serviços nos lotes.
Lote 1
Quantidade de atividades da meta 09 por serviço nos lotes
Lote 2
Lote 3 Lote 4
Lote 5
Lote 6
Serviço
Carinhanha
Coribe
Sitio do
Mato
Barra
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
3
1
1
1
4
11
7
5
11
7
6
11
7
Lote 7
Total
Monte
Santo
Itabuna
1
1
1
8
1
1
1
1
8
1
1
1
1
1
8
10
11
5
7
3
4
58
10
11
5
7
3
4
58
7
10
11
5
7
3
4
58
7
6
7
7
5
7
3
4
46
8
21
7
18
14
5
12
10
12
99
9
7
6
7
7
5
7
3
4
46
10
7
6
7
7
5
7
3
4
46
Cotegipe Tucano
Meta 10: Executar 19.319,00 horas de ações complementares - CEFIR/LS
Serviços:
1.
Planejar e executar 19.319 horas de atividades complementares, sendo
individual, coletiva, individual/coletiva.
57
Quadro 19. Quantidade de atividades da meta 10 por serviços nos lotes.
Quantidade de atividades da meta 10 por serviço nos lotes
Serviço
Lote 1
Lote 2
Lote 3
Lote 4
Lote 5
Carinhanha
Coribe
Sitio do
Mato
Barra
Cotegipe
Lote 6
Lote 7
Total
1
2.565,94
2.048,93 3.100,84 2.810,69 2.258,11
Tucano
Monte
Santo
Itabuna
2.696,97 1.557,88 2.280,03 19.319,00
10 ) METODOLOGIA PROPOSTA PARA METAS E SERVIÇOS:
Na extensão rural, a abordagem é fundamental para o estabelecimento de uma relação de
confiança e credibilidade entre os técnicos extensionistas e agricultores e agricultoras familiares
assentados e assentadas. Desta forma, os serviços de assistência técnica e extensão rural não
podem ser prestados por técnicos que pura e simplesmente introduzem técnicas, ou fórmulas
prontas esperando a partir de uma atitude ingênua, que os agricultores (as) assentados (as)
possam absorvê-las e trabalhá-las para resolver problemas prática nas unidades de produção,
tornando-se assim objeto, ou no máximo sujeito passivo das ações de uma assistência técnica
reducionista e descontextualizada da realidade a ser trabalhada. Neste sentido, a assistência
técnica, deve dar lugar à extensão rural, e incorporar a este processo, estratégias que possibilitem
uma participação mais efetiva dos (as) agricultores (as).
Para isso, a extensão rural deve estabelecer um processo metodológico e educativo, que crie um
movimento permanente entre prática-teoria-prática, ou seja, um processo contínuo de açãoreflexão-teorização-ação, chamada práxis de acordo com o que segue:
Primeiro, partir da prática concreta, pois, são as necessidades práticas que motivam a
busca do conhecimento elaborado e sistematizado. A necessidade constitui o problema,
aquilo que é necessário solucionar. É preciso identificar fatos e situações significativas da
realidade imediata: perguntar, problematizar a prática;
Segundo, refletir sobre a prática, discutir, buscar conhecer melhor o tema problematizado,
ir além das aparências imediatas, estudar criticamente, reconstruir referenciais teórico
descritivas e explicativas da realidade para solucionar os problemas da prática;
Terceiro, retornar à prática para se necessário transforma-Ia, ao colocar em prática o
conhecimento mais elaborado, onde surgem novas perguntas que requerem novo
processo de teorização abrindo um movimento contínuo na busca pelo conhecimento. A
prática é o critério de avaliação da teoria, esta permite elevar a ação para patamares mais
elevados no sentido da reelaborarão permanente do conhecimento.
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Assim, o extensionista deve a todo o momento utilizar técnicas, dinâmicas e instrumentos que
fortaleçam a participação, a problematização e a condução compartilhada de um processo de
reflexão que permita uma maior interação entre o conhecimento científico e o saber local,
possibilitando o surgimento de soluções mais ajustadas a cada realidade. Desse modo,
provavelmente se reduza as possibilidades de intervenções técnicas equivocadas e dissociadas
da realidade trabalhada.
Para a execução das metas e serviços descritos no item 09, tem-se como proposta metodológica
o apresentado a seguir, e sugerimos a leitura detalhada do texto “Referências Metodológicos para
o Programa de ATER”, constante no anexo IV da Nota Técnica/INCRA/DD/Nº01/2010, Anexo I
deste Projeto Básico.
METAS/SERVIÇOS
Meta 01: Elaborar Planejamento da execução dos serviços de ATER
Serviços:
1. Realização de Oficinas Regionais de nivelamento dos serviços de ATER contratado (todos
os técnicos de cada Núcleo);
2. Realização de Oficinas de Planejamento geral das equipes de ATER em cada Núcleo
(todos técnicos de cada Núcleo);
3. Apresentação das equipes nos assentamentos e realização de Oficinas para DRP com
sistematização das informações (02 técnicos por Núcleo);
4. Realização de Oficinas de Validação do DRP e Planejamento Inicial de ATER nos
assentamentos (02 técnicos por Núcleo);
5. Realizar Visitas técnica individual (diagnóstico familiar) – 01 técnico por Núcleo.
Metodologias propostas
Serviço 01 – Realização de Oficina Regional de nivelamento dos serviços de ATER
contratado
O planejamento dos serviços de ATER será realizado através de uma Oficina Regional para cada
lote com 40 horas de duração, como primeira atividade do contrato, visando apresentar a equipe
de servidores do INCRA responsáveis pela coordenação de ATER aos profissionais contratados,
promovendo uma primeira aproximação entre ambos. Visa ainda nivelar os conhecimentos dos
técnicos em relação às atividades realizadas pelo INCRA, apresentar e discutir as linhas gerais do
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contrato, os aspectos metodológicos do projeto básico, fundamentar aspectos teóricos para
elaboração do Diagnostico Rápido Participativo - DRP com vistas à obtenção de um diagnóstico
preciso dos assentamentos, ademais toda a conduta da empresa executora de ATER deverá se
pautar para um andamento regular dos serviços. Deverá contar com a participação de toda a
equipe técnica do contrato e terá carga horária de 40h. Serão realizadas oficinas em Bom Jesus
da Lapa para os NO´s de Carinhanha, Coribe, Barra, Cotegipe e Sitio do Mato, em Tucano para
os NO´s de Tucano e Monte Santo, e em Salvador para o NO de Itabuna, onde todas as despesas
referentes ao deslocamento, a alimentação e ao transporte estão inclusas no orçamento.
Meio de Verificação: Para comprovação deste serviço deverá ser apresentado lista de freqüência
dos técnicos, programação do evento e registro fotográfico.
Serviço 2 - Realização de Oficina de Planejamento geral das equipes de ATER em cada
Núcleo
A oficina de planejamento do núcleo operacional deverá ser realizada de forma coletiva pelos (as)
integrantes da equipe de ATER, uma em cada núcleo operacional, com duração de 24 horas, ou
seja, três dias.
Com base na Oficina anterior (Serviço 1), as equipes de ATER realizarão o planejamento de
acordo com as metas da chamada pública específicas para cada núcleo operacional com base
nas características e demandas dos respectivos assentamentos atendido.
Meio de Verificação: Para comprovação deste serviço deverá ser apresentado um relatório com
todo o detalhamento do Planejamento, assim como um Plano de Atividades, com vistas a todas as
metas e
serviços contidos neste projeto básico para cada lote. Deverá ser também apresentada lista de
presença de todos os técnicos do Núcleo e registro fotográfico. Ressalta-se que o pagamento
deste serviço será efetuado mediante uma avaliação e aprovação da coordenação de ATER,
podendo ser solicitado esclarecimentos e adequações do documento.
Serviço 3 - Apresentação das equipes nos assentamentos e realização de Oficina para DRP
com sistematização das informações
Dando início às atividades de campo dos técnicos, 02 membros das equipes deverão se
apresentar nos assentamentos através de assembléia, para nivelar sobre a proposta da PNATER
e o planejamento de trabalho realizado no núcleo, onde será lavrada a ata de aceite. Na mesma
ocasião, inicia-se a oficina para diagnóstico rápido participativo (DRP) do assentamento. De posse
60
das informações coletadas junto à comunidade, as equipes deverão sistematizá-las em escritório,
com elaboração de documento a ser apresentado e validado pelas famílias.
As oficinas são atividades de caráter coletivo e terá duração de 16 horas (dois dias). O objetivo
destas oficinas é levantar informações a respeito dos principais problemas e potencialidades dos
assentamentos, visando o levantamento inicial da realidade sócio-econômica-ambiental, e
validação do planejamento do núcleo.
A metodologia a ser adotada deverá, em todos os momentos da oficina, propiciar a participação
efetiva das famílias, através de técnicas de DRP, para que se possa obter uma leitura
contextualizada da realidade. Neste sentido sugerimos os seguintes passos:
Apresentar e discutir o contrato de ATER. A equipe deve esclarecer sobre os serviços
contratados e o plano de trabalho a serem elaborados a partir da discussão com as famílias
nos assentamentos e nas oficinas de planejamento do núcleo operacional;
Fornecer documento oficial informando a localização do núcleo operacional, horário de
funcionamento do mesmo, telefone de contato do núcleo operacional, composição da equipe
técnica e telefones de toda equipe técnica;
Levantar
informações a
respeito
dos
principais
problemas
e potencialidades
dos
assentamentos beneficiados com os serviços de ATER;
Priorizar os principais problemas e potencialidades a serem trabalhados a partir dos serviços
de ATER no primeiro ano de contrato;
Debater os principais serviços de ATER a serem trabalhados no primeiro ano de contrato;
Socializar e discutir resultado dos trabalhos da oficina.
A equipe técnica será responsável em sistematizar todas as informações obtidas nesta oficina e
elaborar um relatório a ser entregue à Coordenação de ATER do INCRA, onde existem previstos
12 horas para a realização do documento para cada assentamento.
Deverá ser garantida uma mobilização para a participação de no mínimo 60% do número médio
de famílias dos grupos familiares do assentamento na oficina e ser fornecida alimentação e
material didático aos (as) assentados (as), ficando sob a responsabilidade da entidade prestadora
de ATER a contratação e providências destes serviços. Orienta-se a participação de no mínimo
30% de mulheres nas oficinas.
61
Meio de Verificação: Para comprovação deste serviço será considerada a lista de presença dos
participantes (com atesto dos assentados participantes) com no mínimo 60% do número médio de
famílias dos grupos familiares (detalhes na planilha financeira), relatório técnico com a descrição
resumida das atividades realizadas no evento, encaminhamentos definidos e registro fotográfico,
bem como o Plano de Atividades.
Ressalta-se que foram considerados 90% das famílias contidas na Relação dos Beneficiários (RB)
do INCRA pelo fato de algumas famílias terem evadido ou por estarem irregulares, dentre outros
motivos.
Serviço 4 - Realização de Oficina de Validação do DRP e Planejamento Inicial de ATER nos
assentamentos
A oficina de Planejamento, atividade de caráter coletivo, com duração de 08 horas (sendo 01 hora
para planejamento no NO, uma hora para sistematização das informações e 06 horas para a
realização da oficina), deverá ocorrer após a realização da oficina de DRP, a ser executada pelas
equipes de ATER nos projetos de assentamentos.
Após a elaboração e sistematização do DRP, dois técnicos deverão retornar aos assentamentos
para validar a proposta construída coletivamente. Quão maior for à interação da comunidade com
a construção desse processo de reflexão sobre suas dificuldades e potencialidades, maior será a
apropriação futura desenvolvimento do assentamento, pois diagnósticos efetivamente validados,
qualificados, são decisivos para o planejamento e programação sócio-produtiva e ambiental do
assentamento.
A equipe de ATER deverá mobilizar e sensibilizar as famílias assentadas no ato da atividade do
DRP para participar desta oficina. Neste processo de mobilização, é importante que se estabeleça
um diálogo com as pessoas chaves e as principais lideranças dos assentamentos, sempre
buscando envolver a participação efetiva das mulheres e dos jovens no processo.
A equipe de ATER contratada deverá organizar um cronograma de execução das oficinas para o
núcleo operacional, de forma que garanta a presença de pelo menos de dois técnicos (as) de
diferentes áreas do conhecimento, exercitando desta forma a interdisciplinaridade.
A partir das necessidades apontadas e percebidas, a dupla de técnicos (as) deverá construir
inicialmente com as famílias um planejamento inicial para execução das atividades a serem
adequadas com o planejamento geral do NO de acordo com o serviço dois desta meta, onde
poderá sofrer um re-planejamento após a Oficina de Monitoramento a ser realizado na meta 05 e
serviço 02.
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Nesta etapa os técnicos deverão eleger dois representantes dos assentamentos para
acompanharem as atividades a serem desenvolvidas pela equipe técnica e participarem do replanejamento a ser realizado, se necessário, na meta 05.
Deverá ser garantida uma mobilização para a participação de no mínimo 60% do número médio
de famílias dos grupos familiares do assentamento na oficina e ser fornecida alimentação e
material didático aos (as) assentados (as), ficando sob a responsabilidade da entidade prestadora
de ATER a contratação e providências deste serviço. Orienta-se a participação de no mínimo 30%
de mulheres nas oficinas.
Meio de Verificação: Para comprovação deste serviço será considerada a lista de presença dos
participantes (com atesto dos assentados participantes) com no mínimo 60% do número médio de
famílias dos grupos familiares (detalhes na planilha financeira), relatório técnico com a descrição
resumida das atividades realizadas no evento, encaminhamentos definidos e registro fotográfico,
bem como o plano de atividades.
Ressalta-se que foram considerados 90% das famílias contidas na Relação dos Beneficiários (RB)
do INCRA pelo fato de algumas famílias terem evadido ou por estarem irregulares, dentre outros
motivos.
Serviço 5 - Realizar Visita técnica individual (diagnóstico familiar)
A primeira visita técnica com duração de 03 horas/família, denominada de visita domiciliar a
Unidade Familiar tem por objetivo a leitura da realidade – “apreensão e conhecimento” do modo
de vida das famílias do assentamento e sua organização na Unidade Familiar, a partir do
levantamento de informações sobre o uso da terra, os sistemas de produção, da renda, do
consumo e dos aspectos sociais por meio da aplicação de um instrumento pedagógico a ser
disponibilizado pelo INCRA, visando a elaboração do projeto de estruturação da Unidade Familiar.
Nesta visita, além da aplicação do instrumental, a equipe técnica deverá realizar o levantamento
da coordenada de localização da moradia da família visitada. Para tanto, a equipe deverá estar
munida de aparelho de GPS. Objetiva ainda, sensibilizar e mobilizar as famílias para participar das
demais oficinas, principalmente das metas 3 e 4, e das atividades referentes aos serviços do
CEFIR/LS.
Meio de Verificação: A execução da visita a Unidade Familiar será comprovada com a
apresentação da ficha de registro de atividade técnica atestada pelos beneficiários da ação e o
questionário aplicado, em anexo.
63
Ressalta-se que foram considerados 90% das famílias contidas na Relação dos Beneficiários (RB)
do INCRA pelo fato de muitas famílias terem evadido ou por estarem irregulares, dentre outros
motivos.
Meta 02: Oferecer no Núcleo atendimento geral para as famílias e suporte a equipe técnica
Serviços:
1. Atendimento às famílias assentadas no NO e devidos encaminhamentos (documentação,
dúvidas, orientações, etc.) e apoio à equipe (01 técnico por Núcleo).
Metodologias propostas
Serviço 1 - Atendimento às famílias assentadas no NO e devidos encaminhamentos
(documentação, dúvidas, orientações, etc.) e apoio à equipe.
Para atendimento desta meta, necessita-se que, preferencialmente, o técnico da área social
desenvolva no Núcleo Operacional, as atividades de atendimento ao público de reforma agrária,
para solicitação de documentação/certidões do trabalhador (a), com utilização de formulários
específicos do INCRA, inclusive remetendo aos desdobramentos das atividades da meta 03.
O técnico ainda prestará assessoramento aos beneficiários e promoverá encaminhamentos e
esclarecimentos sobre políticas públicas de cunho social e de modo geral, como exemplo Bolsa
Família, CadÚnico, Programa Brasil Sem Miséria, Seguridade Social e gênero: Saúde,
Previdência e Assistência Social, regularização ocupacional, apoio ao fortalecimento das
associações e cooperativas, dentre outros, além de integrar e colaborar com as atividades dos
servidores das Mesorregiões do INCRA. A permanência do mesmo no escritório não poderá afetar
o desempenho de atividades planejadas em campo onde se faça necessária ação de equipe
multidisciplinar, devendo oferecer suporte quando necessário ao técnico administrativo.
Deverá ser estabelecida pelo menos a disponibilidade de um técnico para atendimento às famílias
numa carga horária diária de 04 horas.
Meta 03: Elaborar Proposta Técnica de Promoção e Acesso das famílias às Garantias e
Direitos sociais
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Serviços:
1. Realização de Oficinas de acesso aos Programas e Políticas Públicas e levantamento de
demandas de cunho social (dois técnicos por Núcleo);
2. Elaboração de documento geral baseadas no levantamento das demandas dos assentamentos
quanto aos Programas e Políticas Públicas de cunho social e assessoramento das associações
(todos os técnicos de cada Núcleo).
Metodologias propostas
Serviço 1 - Realização de Oficinas de acesso aos Programas e Políticas Públicas e
levantamento de demandas de cunho social.
As equipes das empresas prestadoras, através de uma dupla de técnicos, deverão ministrar 03
oficinas de 08 horas para cada assentamento com o objetivo de realizar um nivelamento para as
famílias sobre os Programas e Políticas Públicas da área social (Bolsa Família, Programa Brasil
Sem Miséria, Brasil Carinhoso, Luz para Todos, CadÚnico, Auxilio Maternidade, Aposentadoria
Rural, dentre outros), com a explanação de todos os requisitos necessários para o acesso a cada
Política e Programa, além do funcionamento, das vantagens e os benefícios, devendo também
realizar um levantamento da situação ocupacional das famílias e apoio para a regularização de
cooperativas e associações dos assentamentos.
As equipes deverão elaborar uma estratégia de ação para esse serviço a fim de possibilitar que
seja realizada uma oficina de 08 horas a cada semana ou quinzenalmente em cada
assentamento, onde a depender da complexidade (maior ou menor nível) e da necessidade, os
técnicos podem ministrar de dois a três Programas/Políticas Públicas em cada oficina, ou seja,
deverá ministrar todas as Programas/Políticas Públicas em três dias escalonados, não
consecutivos.
Além do nivelamento, deverá ser realizado um levantamento das potencialidades e limitações dos
assentamentos para o acesso de cada Política ou Programa da área social, devendo também,
dentro de cada área, verificar quais as famílias que se encontram aptas e inaptas, propondo para
o INCRA uma proposta/metodologia de trabalho (documento com identificação das demandas dos
Programas e Políticas Públicas potenciais para cada assentamento – Serviço 2 desta meta) para
essas famílias serem beneficiadas, e ainda propor alternativas para resolver os gargalos das
famílias inaptas, sendo que, existe na chamada pública, para cada lote, um saldo de horas
disponível para a execução das atividades a serem planejadas participativamente com as famílias.
65
Nestes momentos as equipes deverão reforçar para as famílias a existência de um profissional no
NO para assessorá-las no que for necessário para o acesso das famílias nestes Programas e
Políticas Públicas.
As equipes deverão realizar uma análise critica e técnica dos assentamentos com base em cada
Política e Programa da área social com o intuito de beneficiar o maior número de famílias,
devendo sempre levar em consideração a promoção de oficinas participativas.
A metodologia a ser proposta não se limita apenas às Políticas e Programas disponíveis, mas
também às atividades da área social existentes nos assentamentos (a exemplo de Arcas das
Letras, Arte e Cultura, atividades não agrícolas e outras) que necessitem de apoio para seu
fortalecimento, sempre valorizando os saberes tradicionais locais, as questões culturais e
históricas.
Nesta oficina deverá ser garantida a participação de no mínimo 60% do número médio de famílias
dos grupos familiares (detalhes na planilha financeira), e ser fornecida alimentação e material
didático aos (as) assentados (as), ficando sobre responsabilidade da entidade prestadora de
ATER a contratação e providências destes serviços. Orienta-se a participação de no mínimo 30%
de mulheres nas oficinas.
Meio de Verificação: Para comprovação deste serviço será considerada a lista de presença dos
participantes (com atesto1 dos assentados participantes) com no mínimo 60% do número médio
de famílias dos grupos familiares (detalhes na planilha financeira), relatório técnico com a
descrição resumida das atividades realizadas no evento, encaminhamentos definidos e registro
fotográfico, bem como o plano de atividades.
Ressalta-se que foram considerados 90% das famílias contidas na Relação dos Beneficiários (RB)
do INCRA pelo fato de algumas famílias terem evadido ou por estarem irregulares, dentre outros
motivos.
Serviço 2 - Elaboração de documento geral baseadas no levantamento das demandas dos
assentamentos quanto aos Programas e Políticas
Públicas de cunho social e
assessoramento das associações.
Com base no levantamento das informações, potencialidades, limitações e gargalos nos
assentamentos para o acesso aos Programas e Políticas Públicas de cunho social, e algumas
atividades e/ou necessidades identificadas que necessitam de fortalecimento, as equipes deverão
elaborar um documento técnico com identificação das demandas para cada assentamento e
proposta de atividades a serem realizadas com o objetivo de ingressar as famílias, conforme
detalhamento no serviço 01 desta meta.
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Neste documento poderá conter ações como cursos, oficinas, dia-de-campo, reuniões, elaboração
de projetos, acompanhamento, articulação com instituições, dentre outras, devendo ser
encaminhado para avaliação da Coordenação de ATER do INCRA para adequação e/ou
validação, onde existe saldo de horas disponível (atividades complementares) para a execução
das novas atividades planejadas.
Meio de Verificação: Documento com proposta técnica assinadas por todos os membros da
equipe e da direção da empresa prestadora, assim como registro fotográfico.
Meta 04: Elaborar proposta técnica para implantação de Atividades Produtivas nos
assentamentos
Serviços:
1. Realização de Oficinas de promoção de acesso aos Programas e Políticas Públicas da área
produtiva e levantamento de demandas (02 técnicos por Núcleo);
2. Elaboração de documento com identificação das demandas dos Programas e Políticas
Públicas potenciais para cada assentamento (todos os técnicos de cada Núcleo).
Metodologias propostas
Serviço 1 - Realização de Oficinas de promoção de acesso aos Programas e Políticas
Públicas da área produtiva e levantamento de demandas.
As equipes das empresas prestadoras, através de uma dupla de técnicos, deverão ministrar 03
oficinas de 08 horas para cada assentamento com o objetivo de realizar um nivelamento para as
famílias sobre os Programas e Políticas Públicas da área produtiva (Garantia Safra para os
municípios do semiárido, PRONAF, PAA, PNAE, Terra Sol, dentre outras), com a explanação de
todos os requisitos necessários para o acesso a cada Política e Programa, além do
funcionamento, das vantagens e os benefícios.
As equipes deverão elaborar uma estratégia de ação para esse serviço a fim de possibilitar que
seja realizada uma oficina de 08 horas a cada semana ou quinzenalmente em cada
assentamento, onde a depender da complexidade (maior ou menor nível) e da necessidade, os
técnicos podem ministrar até dois Programas/Políticas Públicas em cada oficina, ou seja, deverá
ministrar todas as Programas/Políticas Públicas em 03 dias escalonados, não consecutivos.
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Além do nivelamento, deverá ser realizado um levantamento das potencialidades e limitações dos
assentamentos para o acesso de cada Política ou Programa da área produtiva, devendo-se
também, dentro de cada área, verificar quais as famílias que se encontram aptas e inaptas,
propondo para o INCRA uma proposta/metodologia de trabalho (Documento com identificação das
demandas dos Programas e Políticas Públicas potenciais para cada assentamento – Serviço 02
desta meta) para essas famílias serem beneficiadas, e ainda propor alternativas para resolver os
gargalos das famílias inaptas, sendo que, existe na chamada pública, para cada lote, um saldo de
horas disponível para a execução das atividades a serem planejadas participativamente com as
famílias.
As equipes deverão realizar uma análise critica e técnica dos assentamentos com base em cada
Política e Programa da área produtiva com o intuito de beneficiar o maior número de famílias,
devendo sempre levar em consideração a promoção de oficinas participativas.
Ressalta-se que, sempre que possível, as equipes deverão propor para os assentamentos
atividades produtivas com enfoque nos princípios agroecológicos, podendo ser de caráter
individual e/ou coletiva.
A metodologia a ser proposta não se limita apenas às Políticas e Programas disponíveis, mas
também às atividades produtivas existentes nos assentamentos que necessitem de apoio para
seu fortalecimento, sempre valorizando os saberes tradicionais locais, as questões culturais e
históricas.
Nestas oficinas deverá ser garantida a participação de no mínimo 60% do número médio de
famílias dos grupos familiares (detalhes na planilha financeira), e ser fornecida alimentação e
material didático aos (as) assentados (as), ficando sobre responsabilidade da entidade prestadora
de ATER a contratação e providências destes serviços. Orienta-se a participação de no mínimo
30% de mulheres nas oficinas.
Meio de Verificação: Para comprovação deste serviço será considerada a lista de presença dos
participantes (com atesto dos assentados participantes) com no mínimo 60% do número médio de
famílias dos grupos familiares (detalhes na planilha financeira), relatório técnico com a descrição
resumida das atividades realizadas no evento, encaminhamentos definidos e registro fotográfico,
bem como o Plano de Atividade.
Ressalta-se que foram considerados 90% das famílias contidas na Relação dos Beneficiários (RB)
do INCRA pelo fato de algumas famílias terem evadido ou por estarem irregulares, dentre outros
motivos.
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Serviço 2 - Elaboração de documento com identificação das demandas dos Programas e
Políticas Públicas potenciais para cada assentamento.
Com base no levantamento das informações, potencialidades, limitações e gargalos nos
assentamentos para o acesso aos Programas e Políticas Públicas, e atividades produtivas
existentes ou que necessitam de fortalecimento, as equipes deverão elaborar um documento
técnico com identificação das demandas para cada assentamento e proposta de atividades a
serem realizadas com o objetivo de ingressar as famílias, conforme detalhamento no Serviço 01
desta meta.
Esse documento deverá conter todos os passos necessários para garantir sustentabilidade social,
ambiental e produtiva dos assentamentos e, acima de tudo, a segurança alimentar e nutricional.
Neste documento poderá conter ações como cursos, oficinas, dia-de-campo, reuniões, elaboração
de projetos, acompanhamento, articulação com instituições, dentre outras, devendo ser
encaminhado para avaliação da Coordenação de ATER do INCRA para adequação e/ou
validação, onde existe saldo de horas (atividades complementares) disponível para a execução
das novas atividades planejadas.
Meio de Verificação: Documento com proposta técnica assinadas por todos os membros da
equipe e da direção da empresa prestadora, assim como registro fotográfico.
Meta 05: Realizar Monitoramento dos serviços de ATER
1. Realização de Oficina de Monitoramento nos PA´s dos serviços de ATER (02 técnicos por
Núcleo);
2. Realização de Oficina de Monitoramento e replanejamento participativo de serviços de ATER
no NO (todos os técnicos de cada Núcleo).
Metodologias propostas
Serviço 1 - Realização de Oficina de Monitoramento nos PA´s dos serviços de ATER.
A oficina de monitoramento nos assentamentos é atividade de caráter coletivo envolvendo o
conjunto de famílias beneficiárias, a ser executada por uma dupla de técnicos (as) da equipe de
ATER contratada, com a duração de 08 horas.
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Tem por objetivo acompanhar a satisfação das famílias em relação à qualidade, conteúdo e
resultados alcançados com a execução das atividades previstas e realizadas no decorrer dos
primeiros 06 meses no PA, e ainda identificar a necessidade de ajustes na execução dos
trabalhos para os meses subseqüentes até a conclusão do primeiro ano de execução de ATER.
Nestas oficinas deverá ser garantida a participação de no mínimo 60% do número médio de
famílias dos grupos familiares (detalhes na planilha financeira), e ser fornecida alimentação e
material didático aos (as) assentados (as), ficando sobre responsabilidade da entidade prestadora
de ATER a contratação e providências destes serviços. Orienta-se a participação de no mínimo
30% de mulheres nas oficinas.
Neste espaço, a equipe de ATER deverá conduzir a eleição do(s) representante (s) dos
assentamentos para participarem da oficina de monitoramento do núcleo operacional (Serviço 02
desta meta).
Meio de Verificação: Para comprovação deste serviço será considerada a lista de presença dos
participantes (com atesto dos assentados participantes) com no mínimo 60% do número médio de
famílias dos grupos familiares (detalhes na planilha financeira), relatório técnico com a descrição
resumida das atividades realizadas no evento, encaminhamentos definidos e registro fotográfico,
bem como o Plano de Atividades.
Ressalta-se que foram considerados 90% das famílias contidas na Relação dos Beneficiários (RB)
do INCRA pelo fato de algumas famílias terem evadido ou por estarem irregulares, dentre outros
motivos.
Serviço 2 - Realização de Oficina de Monitoramento e replanejamento participativo de
serviços de ATER no NO.
A oficina de monitoramento nos núcleos operacionais, atividade de caráter coletivo, com a
duração de 16 horas com a participação de todos os técnicos, devendo ocorrer logo após a
realização das oficinas de Monitoramento nos assentamentos. O objetivo desta é acompanhar a
satisfação das famílias em relação à qualidade, conteúdo e resultados alcançados com a
execução das atividades previstas e realizadas no decorrer dos primeiros 06 meses no PA, a
partir dos resultados das oficinas de monitoramento nos assentamentos. Além disso, poderá ser
espaço para proposições de ajustes na execução dos trabalhos das equipes de ATER.
Para o segundo dia do evento deverá ser garantida a participação de dois representantes dos
assentamentos. Orienta-se a participação de no mínimo 20% de mulheres nas oficinas, bem como
70
a representação de movimentos sociais e entidades governamentais atuantes nas áreas
atendidas pela ATER.
Deverá ser garantido deslocamento e alimentação para os assentados participantes da oficina,
ficando sobre responsabilidade da entidade prestadora de ATER a contratação e providências
destes serviços.
Está previsto o custo para o deslocamento de veículos necessários (a depender do número de
grupos de assentamentos) para buscar os representantes dos assentamentos, considerando dois
deslocamentos (ida e volta) para buscar e retornar.
Meio de Verificação: Para comprovação deste serviço será considerada a lista de presença dos
participantes (com Atesto dos representantes dos assentamentos), relatório técnico com a
descrição resumida das atividades realizadas no evento, encaminhamentos definidos e registro
fotográfico.
Meta 06: Realizar Avaliação das ações de ATER
1. Realização de Oficina de avaliação do Programa de ATER nos assentamentos (02 técnicos por
Núcleo);
2. Elaboração de documento orientador, apresentando sugestões e soluções para a continuidade
dos serviços de assistência técnica nos assentamentos (todos os técnicos de cada Núcleo).
Metodologias propostas
Serviço 1 - Realização de Oficina de avaliação do Programa de ATER nos assentamentos.
A oficina de avaliação no assentamento, atividade de caráter coletivo, deverá ocorrer entre o
décimo e décimo primeiro mês do contrato e terá a duração de 08 horas cada uma delas, com a
participação de 02 técnicos por assentamento.
Neste evento a equipe de ATER deverá fazer uso de técnicas e dinâmicas que propiciem a
participação efetiva das famílias assentadas para a construção de uma avaliação focada na
atuação geral da equipe de ATER, suas ações e resultados, bem como receber sugestões e
críticas construtivas visando futuras adequações para as ações de ATER.
71
Nestas oficinas deverá ser garantida a participação de no mínimo 60% do número médio de
famílias dos grupos familiares (detalhes na planilha financeira), e ser fornecida alimentação e
material didático aos (as) assentados (as), ficando sobre responsabilidade da entidade prestadora
de ATER a contratação e providências destes serviços. Orienta-se a participação de no mínimo
30% de mulheres nas oficinas.
Meio de Verificação: Para comprovação deste serviço será considerada a lista de presença dos
participantes (com atesto dos assentados participantes) com no mínimo 60% do número médio de
famílias dos grupos familiares (detalhes na planilha financeira), relatório técnico com a descrição
resumida das atividades realizadas no evento, encaminhamentos definidos e registro fotográfico,
bem como apresentar um Plano de Ação para o ano subseqüente.
Ressalta-se que foram considerados 90% das famílias contidas na Relação dos Beneficiários (RB)
do INCRA pelo fato de algumas famílias terem evadido ou por estarem irregulares, dentre outros
motivos.
Serviço 2 - Elaboração de documento orientador, apresentando sugestões e soluções para
a continuidade dos serviços de assistência técnica nos assentamentos.
A equipe deverá sistematizar os registros das informações, sugestões e críticas construtivas
percebidas durante as oficinas de avaliação nos assentamentos, sendo também necessária uma
auto-avaliação pela equipe técnica sobre suas ações e resultados, sua convergência com o
desenvolvimento local/regional/territorial, permitindo visualizar possíveis adequações a serem
feitas para as futuras ações de ATER.
Neste evento é recomendável a representação de movimentos sociais e entidades
governamentais atuantes nas áreas atendidas pela ATER.
Meio de Verificação: Para comprovação deste serviço será considerada a lista de presença de
todos os participantes, relatório técnico com a descrição resumida das atividades realizadas no
evento, documento orientador com sugestões, encaminhamentos e soluções para o ATER nos
assentamentos e registro fotográfico.
Meta 07: Prestar Assessoramento familiar
1. Realização de Visita técnica (orientações) à unidade de produção familiar (UPF).
72
Metodologias propostas
Serviço 1 - Realização de Visita técnica (orientações) à unidade de produção familiar (UPF).
As visitas técnicas individuais a ser realizado por 01 técnico por assentamento com duração de 02
horas por família, tem por objetivo o assessoramento à família assentada com caráter
individualizado, e deverá ser realizada preferencialmente pelo técnico da área produtiva, em cada
família/unidade produtiva (lote). Se houver necessidade, o corpo técnico poderá realizar mais
visitas à unidade produtiva e á família. A quantidade estipulada por esta meta não considera as
repetições que eventualmente ocorram no mesmo ano. Se ocorrer demanda de repetição de
visitas, estas podem ser executadas e lançadas como atividades complementares (saldo de
horas) a serem analisadas e autorizadas pela coordenação de ATER do INCRA Bahia.
O técnico deverá focar sua atividade nos princípios agroecológicos de produção, buscando a
sustentabilidade da unidade produtiva (lote), bem como uma visão holística (integrada) sobre o
meio produtivo-social-ambiental.
Esta atividade não se confunde com outras ações desenvolvidas pela assessoria técnica, como
laudos, elaboração de projetos, avisos para reuniões, entre outras. As visitas estão diretamente
ligadas às ações de cunho produtivo, social ou ambiental e tem por finalidade o fortalecimento da
unidade familiar na sua relação com a unidade produtiva no espaço físico do lote. Nesse sentido,
as visitas técnicas serão um dos instrumentos mais importantes, pois permite o levantamento
pormenorizado dos elementos psicossociais, ambientais, de produção e de autoconsumo,
formando o contexto de cada unidade do assentamento.
Essa contextualização resultará na busca das estratégias de ação coletiva, ao mesmo tempo em
que possibilita a construção da tomada de decisão para a superação dos problemas específicos
de cada família assentada.
A ação da visita técnica pretende garantir que a ATER não perca contato com as unidades
familiares, ao mesmo tempo em que aproxima as atividades das famílias que têm maior
dificuldade de acessar as ações coletivas.
As visitas técnicas também deverão ser orientadas através da oficina de planejamento inicial e replanejamento, bem como nos DRP's e avaliações realizadas na visita referente ao Serviço 5 da
Meta 1. Deverá ser considerada a participação das mulheres na unidade produtiva e garantida a
prestação de serviços por elas demandados.
A visita técnica consiste no diagnóstico e na busca de soluções e melhorias da parte
produtiva/ambiental e social dos assentamentos. O diagnostico das unidades de produção familiar
visa levantar todas as informações sobre os recursos naturais presentes, possíveis atividades que
possam ser implantadas na unidade, sua caracterização ambiental, levantar fatores que incida
73
potencialidade ou limitação produtiva, bem como promover interação harmônica entre a produção
e o meio ambiente, priorizando o enfoque agroecológico, bem como incentivo a produção coletiva
e o respeito à legislação ambiental. Nesse sentido, as visitas técnicas deverão assessorar e
orientar tecnicamente o desenvolvimento dos sistemas produtivos de forma sustentável, dos
processos de comercialização e do gerenciamento da Unidade Produtiva Familiar (UPF). Caso
ocorra necessidade de repetição da visita técnica, essa nova visita deverá ser lançada como
atividade complementar, que não será contabilizada para efeitos de cumprimento desta meta.
Especificidades
de
cunho
social,
ao
exemplo
de
documentações
pessoais
e
do
trabalhador/certidões devem ser tratadas com técnico, preferencialmente, da área social, como
previsto na meta 02, bem como especificidades do CEFIR/LS que estão previstos na meta 09
deste projeto básico.
Meio de verificação: Para comprovação da execução do serviço deverão ser apresentados
relatórios técnicos, com a descrição resumida das atividades realizadas e registro fotográfico
obrigatoriamente acompanhado de atestes com assinatura ou digitais dos beneficiários (as)
(quando couber). O INCRA poderá solicitar, a qualquer momento, documentos adicionais para
comprovação da execução das ações desta meta.
Ressalta-se que foram considerados 90% das famílias contidas na Relação dos Beneficiários (RB)
do INCRA pelo fato de algumas famílias terem evadido ou por estarem irregulares, dentre outros
motivos.
Meta 08: Realizar horas de Ações complementares - ATER
1. Planejar e executar saldo de horas de atividades complementares, sendo individual,
coletiva, individual/coletiva.
Metodologias propostas
Serviço 1 - Planejar e executar saldo de horas de atividades complementares, sendo
individual, coletiva, individual/coletiva.
Nesta meta serão realizadas ações não identificadas previamente no Projeto Básico, relacionadas
aos serviços de ATER, advindas de demandas especificadas nas metas 03 e 04 a partir das
oficinas de levantamento de demandas de cunho social e produtivo, a exemplo de acesso das
famílias aos Programas e Políticas Públicas com base na realidade e necessidade local. Essas
demandas também poderão ser oriundas do processo de assistência técnica (assessoramento
familiar) às famílias beneficiárias, como também, aquelas que, apesar de definidas, apresentem
demandas superiores ao previsto inicialmente. Essa estratégia contribui para que as ações a
74
serem desenvolvidas nos assentamentos sejam sustentáveis, uma vez que possibilitará um
processo participativo das famílias, sendo executadas com base na vontade das famílias e
potencial de cada área, levando em consideração todos os aspectos técnicos para garantir efetiva
viabilidade.
Caso as metas inicialmente previstas, que por motivo de força maior, não puderem ser
executadas, ou as horas estipuladas não forem totalmente utilizadas nas demais metas, o saldo
dos valores dos elementos de despesa serão revertidos para as ações complementares.
As atividades complementares estão contempladas na formação de preço da presente chamada
pública e sua execução será acordada entre contratante e contratada, sendo pactuada
formalmente, observando-se os tramites legais, seus custos unitários e metodologia, ficando
sujeita à análise e aprovação da Coordenação de ATER do INCRA-BA.
Meio de verificação: Para comprovação da execução das atividades das ações complementares,
deverão ser apresentados relatórios técnicos, com a descrição resumida das atividades
realizadas, registro fotográfico, projetos encaminhados, dentre outros, obrigatoriamente
acompanhados de atestes com assinatura ou digitais dos beneficiários (as) (quando couber). O
INCRA poderá solicitar, a qualquer momento, documentos adicionais para comprovação da
execução das ações desta meta.
Meta 09: Protocolar o licenciamento ambiental simplificado - CEFIR/LS dos assentamentos
1.
Realizar reuniões entre técnicos para pesquisas e aquisição de imagens de satélite dos
assentamentos no NO;
2.
Realizar visitas as entidades para levantamento de dados secundários e aquisição de
imagens de satélite atualizadas dos assentamentos;
3.
Realizar
reuniões
entre
técnicos
para
organização
dos
dados
secundários,
processamento e interpretação das imagens de satélite dos assentamentos (No Núcleo);
4.
Realizar oficinas de apresentação da equipe de especialistas, sensibilização para o
trabalho de campo e discussão sobre os dados secundários;
5.
Realizar oficinas para a sensibilização para percepção ambiental das famílias;
6.
Planejar e realizar visitas aos assentamentos para checagem de campo e levantamento
de dados, meios bióticos e abióticos envolvendo a alocação física da reserva legal e
planejamento sustentável do espaço;
7.
Realizar reuniões entre técnicos para organização e sistematização dos dados obtidos
em campo;
75
8.
Realizar oficinas de apresentação, discussão das informações levantadas em campo e
dos dados secundários e criação do NGA (Núcleo de Gestão Ambiental) e construção do
Plano de Ação Ambiental;
9.
Realizar mutirões entre os técnicos para conclusão das peças técnicas de mapeamento
das áreas, construção e sistematização do PRAD, Plano de Ação Ambiental e RCE, e
preenchimento de formulários do órgão ambiental competente;
10. Protocolar o licenciamento ambiental dos assentamentos com todas as peças técnicas e
formulários devidamente preenchidos no INCRA.
Metodologias propostas
Visando a regularização ambiental dos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, a equipe
técnica multidisciplinar (especialistas), composta por profissionais da área ambiental, será a
responsável pelo cumprimento desta meta. Estes devem participar do planejamento e execução
das ações necessárias para viabilizar o Licenciamento Ambiental dos Projetos de Assentamentos,
envolvendo também a alocação de Reserva Legal.
Para promoção da regularização ambiental, esta equipe deve atender aos princípios e diretrizes
preconizadas pelo seguinte aparato legal: Lei n° 4.771/1965 – Código Florestal e suas
atualizações promovidas no ano de 2012; Lei n° 6.938/1981 – Política Nacional do Meio
Ambiente; Lei n° 9.605/1998 – Crimes Ambientais; Lei Estadual nº 12.377, de 28 de dezembro de
2011 a qual dispõe sobre a Política Ambiental do Estado da Bahia, Portaria nº 14.406/2011 –
Procedimentos e Documentação Necessária ao Processo de Licenciamento Ambiental, Portaria nº
13.950/2010 - Define os Critérios e diretrizes para Elaboração e Apresentação ao INEMA de
documentos e Informações Georreferenciadas e Resolução CEPRAM nº 4194 de 04 de agosto de
2011 que aprova a Norma Técnica NT- 02/2011, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental de
Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, no Estado da Bahia, Resoluções CONAMA
387/2006, 302 e 303/2002, 369/2006 e suas atualizações.
Para cumprimento das Condicionantes ambientais e elaboração do Plano de Ação Ambiental, a
equipe técnica especializada deverá solicitar ao INCRA o documento expedido pelo órgão
ambiental de competência, que elenca as condicionantes a serem cumpridas.
Para viabilizar o acompanhamento e a fiscalização das ações da CEFIR/LS, dividiu-se a execução
dos mesmos em três etapas, as quais devem ser seguidas pela equipe responsável pela
elaboração: levantamento de dados secundários e aquisição de imagens; trabalho de campo no
projeto de assentamento; e sistematização de todas as peças técnicas, assim como
preenchimento dos roteiros e protocolo dos mesmos no INCRA.
76
Serviço 1 - Realizar reuniões entre técnicos para pesquisas e aquisição de imagens de
satélite dos assentamentos no NO.
Os técnicos deverão se reunir no NO para realizar pesquisa de imagens de satélite disponíveis
para cada assentamento, podendo ser obtidos através do INCRA e seus parceiros (SEMA, MMA,
SEI, dentre outros) e ainda através de empresas de prestação de serviços de sensoriamento
remoto e processamento digital de imagens. Neste serviço os técnicos deverão fazer um
mapeamento das imagens que estão disponíveis e os locais que disponibilizam para concessão
ou venda.
Esse serviço deverá ser executado em 08 horas para cada assentamento.
Meio de Verificação: Para comprovação deste serviço deverá ser apresentado um relatório com
todo o detalhamento das atividades realizadas. Deverá ser também apresentada lista de presença
de todos os técnicos do Núcleo e registro fotográfico. Ressalta-se que o pagamento deste serviço
será efetuado mediante uma avaliação e aprovação da coordenação de ATER, podendo ser
solicitado esclarecimentos e adequações do documento.
Serviço 2 - Realizar visitas as entidades para levantamento de dados secundários e
aquisição de imagens de satélite atualizadas dos assentamentos.
Levantamento e estudo de dados secundários: antes da primeira abordagem no Projeto de
Assentamento, a equipe de especialistas deverá averiguar se foram cumpridos todos os requisitos
da Licença prévia e da Licença Simplificada e ainda realizar levantamento de todas as
informações necessárias para o processo de solicitação da LS, conforme anexo I e II da
Resolução CONAMA 387/2006 ou Norma Técnica 02/2011.
A partir do levantamento das imagens a serem adquiridas, 02 técnicos de cada NO deverão se
dirigir à superintendência do INCRA na Bahia e a outras entidades em Salvador para o
levantamento de dados secundários necessários para o inicio do processo do CEFIR/LS de cada
assentamento e aquisição de imagens de satélites atualizadas das áreas.
Os técnicos terão 40 horas para a efetivação deste serviço contemplando todas as atividades
necessárias para a aquisição de imagens e levantamento dos dados secundários de todos os
assentamentos, estando previsto nos custos as despesas com alimentação, hospedagem e
alimentação.
A equipe de apoio técnico especial deve fazer um levantamento e análise dos "dados
secundários" do projeto de assentamento referentes à: relevo, solos, recursos, hídricos, flora,
fauna, uso do solo e cobertura vegetal, áreas de reserva legal e preservação permanente,
77
capacidade de uso de solo, potencialidades e limitações dos recursos naturais e estratificação
ambiental dos agroecossistemas.
Levantamento dos dados secundários: trata-se do levantamento de dados que já foram coletados
e sistematizados por instituições ou fontes de estudos específicos e que estão disponíveis em
meio físico ou eletrônico.
Algumas dessas informações serão levantadas na própria Superintendência Regional do INCRA,
especificamente os perímetros dos projetos de assentamento e os dados técnicos do processo de
criação. Os demais dados, geralmente se encontram em fontes bibliográficas e/ou nas bases
cartográficas e classificações divulgadas pelo IBGE, Exército Brasileiro, IBAMA, RADAM BRASIL,
SEI, INEMA, CODEVASF e outras.
Meio de Verificação: Para comprovação deste serviço deverá ser apresentado um relatório com
todo o detalhamento das atividades realizadas. Deverá ser também apresentada ateste dos
coordenadores do INCRA, assim como dos representantes de entidades visitadas pelos técnicos.
Ressalta-se que o pagamento deste serviço será efetuado mediante uma avaliação e aprovação
da coordenação de ATER, podendo ser solicitado esclarecimentos e adequações do documento.
Serviço 3 - Realizar reuniões entre técnicos para organização dos dados secundários,
processamento e interpretação das imagens de satélite dos assentamentos (No Núcleo).
Após levantamento de dados, os técnicos deverão no núcleo, organizar, processar e interpretar as
informações e imagens de satélite para traçar estratégias de ação e de envolvimento das famílias
dos assentamentos, bem como do INCRA, para atendimento das condicionantes ambientais, das
etapas do CEFIR, do licenciamento ambiental, do plano de ação ambiental e demais processos.
Os técnicos deverão realizar esse serviço em 16 horas (com 01 hora para planejamento e 01 hora
para sistematização) para cada assentamento.
Este momento também é utilizado para georeferenciar e interpretar/classificar imagens do período
anterior e atual do PA, vetorização de eventual base ou harmonização do material com as bases
disponíveis, organização do banco de dados cartográfico-digital.
Meio de Verificação: Para comprovação deste serviço deverá ser apresentado um relatório com
todo o detalhamento das atividades realizadas. Deverá ser também apresentada lista de presença
de todos os técnicos do Núcleo e registro fotográfico. Ressalta-se que o pagamento deste serviço
será efetuado mediante uma avaliação e aprovação da coordenação de ATER, podendo ser
solicitado esclarecimentos e adequações do documento.
78
Serviço 4 - Realizar oficinas de apresentação da equipe de especialistas, sensibilização
para o trabalho de campo e discussão sobre os dados secundários.
Uma dupla de técnicos deverá se apresentar para a plenária através de oficina com duração de 08
horas (com 0,5 horas para planejamento e 0,5 horas para sistematização) e realizar o repasse das
informações coletadas e sistematizadas por meio dos serviços anteriores a esta meta. Ainda,
sensibilizar as famílias para juntamente com INCRA e com a empresa contratada cumprirem as
etapas do CEFIR e do licenciamento ambiental do PA (atendimento das condicionantes). Durante
a sensibilização, deverá expor a finalidade do trabalho (definição, objetivos, cronograma de
atividades, resultados esperados, entre outros) e sensibilização sobre a importância da presença
das famílias no processo de construção das peças técnicas e demais ações previstas nas
condicionantes ambientais/licenciamento.
Meio de Verificação: Para comprovação deste serviço será considerada a lista de presença dos
participantes (com atesto dos assentados participantes) com no mínimo 60% do número médio de
famílias dos grupos familiares (detalhes na planilha financeira), relatório técnico com a descrição
resumida das atividades realizadas no evento, encaminhamentos definidos e registro fotográfico,
bem como o plano de atividades.
Ressalta-se que foram considerados 90% das famílias contidas na Relação dos Beneficiários (RB)
do INCRA pelo fato de algumas famílias terem evadido ou por estarem irregulares, dentre outros
motivos.
Serviço 5 - Realizar oficinas para a sensibilização para percepção ambiental das famílias.
Uma dupla de técnicos deverá realizar uma oficina para cada assentamento com duração de 08
horas a fim de promover a sensibilização para a percepção ambiental das famílias e
direcionamento para o trabalho de campo.
Os especialistas deverão reunir-se com as lideranças/pessoas chaves do assentamento para
planejar e mobilizar a comunidade para a visita de campo (Serviço 06). Ainda estes deverão com
o conhecimento da comunidade e apoio de mapa (quando existir) determinar as áreas que serão
visitadas conforme indicados na Licença e áreas de interesse ambiental, utilizando-se também do
conhecimento local das famílias.
Os técnicos selecionarão a metodologia a ser utilizada no respectivo assentamento, considerando
o caminho da trilha a ser percorrido pelos assentados, através de caminhadas monitoradas,
enfocando aspectos teóricos, jogos, projetos e atividades educativas, conhecerão melhor a
complexidade das inter-relações ser humano e meio em que vivem e os problemas ambientais
que provocam o agravamento da crise ambiental aumentando a pressão sobre os ecossistemas
79
na região. O objetivo da trilha é despertar a percepção dos mesmos para a valorização do
ecossistema local contribuindo, assim, para a sua conservação.
Deve-se levar em conta o público que participará da caminhada, buscando atender às limitações
físicas dos assentados (as), mas buscando percorrer o máximo da área do assentamento e
envolver o máximo as famílias para que se sintam parte do processo e responsáveis pelo mesmo.
O interesse é o levantamento de dados e a identificação de áreas de interesse ambiental, como
novas áreas de APP, locais chaves para instalação das placas educativas, áreas que necessitem
de PRAD (atividades complementares), indicação das áreas de RL que deverão ser cercadas,
dentre outros elencados nas condicionantes.
Uso da metodologia de trilhas para percorrer o assentamento: Nesta experiência singular, os
assentados poderão interagir diretamente com o ecossistema, despertando o interesse pelas
relações ecológicas em um processo de construção coletiva, levando-os à reflexão profunda sobre
a conservação do ambiente. Por fim, é importante destacar que a percepção da natureza, do
ambiente, do espaço habitado é qualitativamente amplificada, pois as imagens inspiram ações.
As áreas de interesse para promoção das Trilhas Ecológicas são os remanescentes florestais,
como a área proposta para alocação da Reserva Legal, APP, áreas degradadas, dentre outros.
Meio de Verificação: Para comprovação deste serviço será considerada a lista de presença dos
participantes (com atesto dos assentados participantes) com no mínimo 60% do número médio de
famílias dos grupos familiares (detalhes na planilha financeira), relatório técnico com a descrição
resumida das atividades realizadas no evento, encaminhamentos definidos e registro fotográfico,
bem como o plano de atividades.
Ressalta-se que foram considerados 90% das famílias contidas na Relação dos Beneficiários (RB)
do INCRA pelo fato de algumas famílias terem evadido ou por estarem irregulares, dentre outros
motivos.
Serviço 6 - Planejar e realizar visitas aos assentamentos para checagem de campo e
levantamentos de dados, meios bióticos e abióticos envolvendo a alocação física da
reserva legal e planejamento sustentável do espaço.
Uma dupla de técnicos especialistas deverá realizar visitas por 03 dias aos assentamentos
utilizando a metodologia estabelecida em conjunto com as famílias no Serviço 05 para fechamento
da atividade de levantamento mais aprofundado de todos os dados específicos, os quais são
necessários para sistematização das peças técnicas, em consonância com a legislação ambiental
vigente.
80
Por meio de caminhadas pela área, a equipe de especialistas juntamente com os assentados,
deverão fazer o levantamento das seguintes informações: área proposta para ratificação ou
alocação da Reserva Legal, APP, identificação de áreas degradadas (informar se é área de
preservação permanente ou reserva legal); causa da degradação ou alteração; descrição da
atividade geradora do impacto; efeitos causados ao meio ambiente; analisar a situação original e
atual do relevo, solo e subsolo, hidrografia e cobertura vegetal.
Meio de verificação: Para comprovação desta etapa, se faz necessária lista de presença (com
aceite dos assentados) e relatório fotográfico da ação.
Serviço 7 - Realizar reuniões entre técnicos para organização e sistematização dos dados
obtidos em campo.
A equipe técnica de especialistas deverá realizar reuniões no NO para analisar e sistematizar as
informações obtidas nos dias de campo, levando em consideração a legislação ambiental vigente
e as condicionantes ambientais.
Esse serviço deverá ser executado numa carga horária de 08 horas para cada assentamento.
Meio de Verificação: Para comprovação deste serviço deverá ser apresentado um relatório com
todo o detalhamento das atividades realizadas. Deverá ser também apresentada lista de presença
de todos os técnicos do Núcleo e registro fotográfico. Ressalta-se que o pagamento deste serviço
será efetuado mediante uma avaliação e aprovação da coordenação de ATER, podendo ser
solicitado esclarecimentos e adequações do documento.
Serviço 8 - Realizar oficinas de apresentação, discussão das informações levantadas em
campo e dos dados secundários e criação do NGA (Núcleo de Gestão Ambiental) e
construção do Plano de Ação Ambiental.
Divulgação e discussão dos dados obtidos em campo: uma dupla de técnicos especialistas deverá
realizar uma oficina de 02 dias em cada assentamento para os seguintes objetivos:
Apresentação para as famílias das informações levantadas em campo;
Realizar junto com a comunidade uma análise crítica da realidade do assentamento e dos
passos para atendimento às condicionantes ambientais, buscando o comprometimento da
comunidade e sensibilizando a mesma para a regularidade ambiental do PA;
Criação de forma participativa do NGA (Núcleo de Gestão Ambiental). Em atendimento às
condicionantes ambientais deverá ser criado, para aqueles Projetos de Assentamento que
ainda não os tiveram. Para realização desta etapa a equipe técnica especializada deverá
81
seguir as orientações das Circulares Ates e do Roteiro Metodológico NGA a ser fornecido
pela coordenação de ATER.
Construção participativa do Plano de Ação Ambiental pertinente a cada assentamento
(supressão de vegetação, outorga d’água, educação ambiental, recuperação de áreas
degradadas, gerenciamento de resíduos, dentre outras) para o cumprimento das
condicionantes ambientais.
Nestas oficinas os técnicos deverão adotar metodologias participativas com o objetivo de envolver
ao máximo as famílias assentadas e seja delas a base fundamentada para a construção do NGA
e do Plano de Ação Ambiental.
No Plano de Ação Ambiental poderá conter ações como cursos, oficinas, dia-de-campo, reuniões,
elaboração de projetos, acompanhamento, articulação com instituições, dentre outras, devendo
ser encaminhado para avaliação da Coordenação de ATER do INCRA para adequação e/ou
validação, onde existe saldo de horas (atividades complementares) disponível para a execução
das novas atividades planejadas.
É importante nesta etapa resgatar os materiais construídos junto com a comunidade, lembrando
que as ações têm responsabilidades compartilhadas, e ainda a importância do cumprimento desta
etapa para a regularização ambiental do PA, além que muitas ações serão contínuas, havendo a
necessidade de sensibilização das famílias.
Meio de Verificação: Para comprovação deste serviço será considerada a lista de presença dos
participantes (com atesto dos assentados participantes) com no mínimo 60% do número médio de
famílias dos grupos familiares (detalhes na planilha financeira), relatório técnico com a descrição
resumida das atividades realizadas no evento, encaminhamentos definidos e registro fotográfico,
bem como o plano de atividades.
Ressalta-se que foram considerados 90% das famílias contidas na Relação dos Beneficiários (RB)
do INCRA pelo fato de algumas famílias terem evadido ou por estarem irregulares, dentre outros
motivos.
Serviço 9 - Realizar mutirões entre os técnicos para conclusão das peças técnicas de
mapeamento das áreas, construção e sistematização do PRAD, Plano de Ação Ambiental e
RCE, e preenchimento de formulários do órgão ambiental competente.
A equipe técnica especializada de posse dos dados secundários obtidos nas entidades e das
informações levantadas em campo deverá sistematizar dados, e as informações pertinentes ao
processo de licenciamento ambiental para elaboração dos Planos de Ação Ambiental (Supressão
de vegetação, Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, RCE ou peça técnica exigida
pela norma de licenciamento ambiental estadual vigente, e Preenchimento de Formulários do
82
Órgão Ambiental Competente, em consonância com a legislação ambiental vigente. Ainda deverá
elaborar mapas e demais peças técnicas atendendo às especificações do INCRA e do órgão
ambiental, consoante a Portaria INENA N°13.950/2010, bem como os estudos, formulários
necessários para o cumprimento da CEFIR/LS e das condicionantes ambientais. O material
deverá ser entregue em três vias impressas e 01 via digital para o INCRA.
Os técnicos deverão executar esse serviço numa carga horária de 40 horas para cada
assentamento.
Meio de Verificação: Para comprovação deste serviço deverá ser apresentado um relatório com
todo o detalhamento das atividades realizadas, assim como todas as peças técnicas e Planos
elaborados em meio digital. Deverá ser também apresentada lista de presença de todos os
técnicos do Núcleo e registro fotográfico. Ressalta-se que o pagamento deste serviço será
efetuado mediante uma avaliação e aprovação da coordenação de ATER, podendo ser solicitado
esclarecimentos e adequações do documento.
Serviço 10 - Protocolar o licenciamento ambiental dos assentamentos com todas as peças
técnicas e formulários devidamente preenchidos no INCRA.
Este serviço culmina todas as etapas anteriores, sendo o fechamento da meta 09 – CEFIR/LS.
Após a conclusão de todas as peças técnicas, estudos, relatórios e preenchimentos de
formulários, etapas a cumprir para o licenciamento ambiental dos PA, conforme orientação do
órgão ambiental competente e legislação ambiental em vigor, a equipe técnica deverá protocolar
no INCRA toda a documentação pertinente ao licenciamento ambiental, em três vias impressas e
01 (uma) em meio digital.
Uma dupla de técnicos deverão se dirigir ao INCRA em Salvador para a execução deste serviço
que terá disponível 16 horas, onde está composto no orçamento as despesas com deslocamento,
hospedagem e alimentação.
Meio de verificação: Apresentação das peças técnicas em 03 vias impressas e 01 em mídia
digital, assim como o preenchimento dos roteiros para licenciamento ambiental dos projetos de
assentamento e protocolo dos mesmos no INCRA.
O INCRA poderá solicitar, a qualquer momento, documentos adicionais para comprovação da
execução das ações desta meta.
Meta 10: Executar horas de Ações complementares - CEFIR/LS
83
1. Planejar e executar saldo de horas de atividades complementares, sendo individual,
coletiva, individual/coletiva.
Metodologias propostas
Nesta meta serão realizadas ações não identificadas previamente no Projeto Básico, relacionadas
aos serviços de CEFIR/LS dos Projetos de Assentamentos, como também, aqueles que, apesar
de definidas, apresentem demandas superiores ao previsto inicialmente. Inclui também nesta
meta a execução de atividades contidas no Plano de Ação Ambiental após avaliação e aprovação
da coordenação de ATER do INCRA Bahia.
Caso as metas inicialmente previstas, que por motivo de força maior, não puderem ser
executadas, ou as horas estipuladas não forem totalmente utilizadas nas demais metas, o saldo
dos valores dos elementos de despesa serão revertidos para as ações complementares.
As atividades complementares estão contempladas na formação de preço da presente chamada
pública e sua execução será acordada entre contratante e contratada, sendo pactuada
formalmente, observando-se os tramites legais, seus custos unitários e metodologia, ficando
sujeita à análise e aprovação da Coordenação de ATER do INCRA-BA.
Meio de verificação: Para comprovação da execução das atividades das ações complementares,
deverão ser apresentadas peças técnicas elaboradas e assinadas, relatórios técnicos, com a
descrição
resumida
das
atividades
realizadas
e
registro
fotográfico,
obrigatoriamente
acompanhado de atestes com assinatura ou digitais dos beneficiários (as) (quando couber). O
INCRA poderá solicitar, a qualquer momento, documentos adicionais para comprovação da
execução das ações desta meta.
11) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS E DESEMBOLSO
O Quadro seguinte demonstra de forma resumida o cronograma de execução proposto para a
realização dos serviços durante o período contratual de 12 meses. Quaisquer alterações neste
cronograma de atividades deverão ser devidamente justificadas ao INCRA/BA, podendo ser
realizadas desde que as metas estabelecidas possam ser executadas.
Quadro 20. Cronograma de execução para o período de 12 meses.
84
Período de Realização/mês
Metas
01
02
03
04
X
X
X
X
X
X
META 03: Elaborar Proposta
Técnica de Promoção e Acesso
das famílias às Garantias e
Direitos sociais
META 04: Elaborar proposta
técnica para implantação de
atividades
Produtivas
nos
assentamentos
META
01:
Elaborar
Planejamento da execução dos
Serviços de ATER
META 02: Oferecer no NO
atendimento geral para as
famílias e suporte a equipe
técnica
05
06
07
08
09
10
11
12
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
META
05:
Realizar
Monitoramentos dos serviços de
ATER
META 06: Realizar Avaliações
das ações de ATER
META
07:
Prestar
Assessoramento familiar
META 08: Executar saldo de
horas de Ações complementares
- ATER
META
09:
Protocolar
licenciamento
ambiental
simplificado - CEFIR
META 10: Executar saldo de
horas de Ações complementares
- CEFIR/LS
x
X
X
X
X
X
X
X
X
X
x
x
X
X
X
X
X
X
X
X
X
x
x
x
x
x
x
X
X
X
X
X
x
x
X
X
X
X
X
X
X
X
X
85
11.1) Cronograma Físico Financeiro de Desembolso
Quadro 21. Detalhamento do Cronograma Físico Financeiro do Desembolso.
ITEM
LOTES
MESES
TOTAL
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
5%
8,64%
8,64%
8,64%
8,64%
8,64%
8,64%
8,64%
8,64%
8,64%
8,64%
8,64%
R$
192.347,30
R$ 332.236,25
R$ 332.236,25
R$ 332.236,25
R$ 332.236,25
R$ 332.236,25
R$ 332.236,25
R$ 332.236,25
R$ 332.236,25
R$ 332.236,25
R$ 332.236,25
R$ 332.236,25
R$
67.687,19
R$ 116.914,24
R$ 116.914,24
R$ 116.914,24
R$ 116.914,24
R$ 116.914,24
R$ 116.914,24
R$ 116.914,24
R$ 116.914,24
R$ 116.914,24
R$ 116.914,24
R$ 116.914,24
R$
132.924,30
R$ 229.596,51
R$ 229.596,51
R$ 229.596,51
R$ 229.596,51
R$ 229.596,51
R$ 229.596,51
R$ 229.596,51
R$ 229.596,51
R$ 229.596,51
R$ 229.596,51
R$ 229.596,51
R$
139.749,11
R$ 241.384,83
R$ 241.384,83
R$ 241.384,83
R$ 241.384,83
R$ 241.384,83
R$ 241.384,83
R$ 241.384,83
R$ 241.384,83
R$ 241.384,83
R$ 241.384,83
R$ 241.384,83
R$
71.584,88
R$ 123.646,61
R$ 123.646,61
R$ 123.646,61
R$ 123.646,61
R$ 123.646,61
R$ 123.646,61
R$ 123.646,61
R$ 123.646,61
R$ 123.646,61
R$ 123.646,61
R$ 123.646,61
R$
131.490,01
R$ 227.119,11
R$ 227.119,11
R$ 227.119,11
R$ 227.119,11
R$ 227.119,11
R$ 227.119,11
R$ 227.119,11
R$ 227.119,11
R$ 227.119,11
R$ 227.119,11
R$ 227.119,11
TOTAL ACUMULADO
R$
65.540,59
R$
801.323,39
R$
801.323,39
R$ 113.206,47
R$
1.384.104,03
R$
2.185.427,42
R$ 113.206,47
R$
1.384.104,03
R$
3.569.531,45
R$ 113.206,47
R$
1.384.104,03
R$
4.953.635,48
R$ 113.206,47
R$
1.384.104,03
R$
6.337.739,52
R$ 113.206,47
R$
1.384.104,03
R$
7.721.843,55
R$ 113.206,47
R$
1.384.104,03
R$
9.105.947,58
R$ 113.206,47
R$
1.384.104,03
R$
10.490.051,61
R$ 113.206,47
R$
1.384.104,03
R$
11.874.155,64
R$ 113.206,47
R$
1.384.104,03
R$
13.258.259,68
R$ 113.206,47
R$
1.384.104,03
R$
14.642.363,71
R$ 113.206,47
R$
1.384.104,03
R$
16.026.467,74
PERCENTUAL MENSAL
5%
8,64%
8,64%
8,64%
8,64%
8,64%
8,64%
8,64%
8,64%
8,64%
8,64%
8,64%
PERCENTUAL ACUMULADO
5%
13,64%
22,27%
30,91%
39,55%
48,18%
56,82%
65,45%
74,09%
82,73%
91,36%
100,00%
1.0
2.0
3.0
4.0
5.0
6.0
7.0
LOTE
01
LOTE
02
LOTE
03
LOTE
04
LOTE
05
LOTE
06
LOTE
07
R$
3.846.946,09
R$
1.353.743,87
R$
2.658.485,92
R$
2.794.982,24
R$
1.431.697,58
R$
2.629.800,27
R$
1.310.811,77
TOTAL MENSAL
86
12) CONCEITUAÇÃO DOS SERVIÇOS
12.1 ATIVIDADES INDIVIDUAIS
12.1.1. Visita Técnica: Visita planejada pelos técnicos de ATER à UPF. Tem por objetivo
informar, pesquisar, assessorar e orientar tecnicamente o desenvolvimento dos sistemas
produtivos, dos processos de comercialização e do gerenciamento da UPF; do levantamento
de demandas e encaminhamento das famílias aos serviços públicos essenciais (INSS,
documentação do trabalhador rural, certidões, CadÚnico, etc.), dos plantões nos NO e no
próprio assentamento, entre outras.
Deve-se, assim, problematizar sobre situações concretas considerando as esferas social,
produtiva, econômica, ambiental e da infra-estrutura, construindo soluções, de forma conjunta
(técnicos e os/as integrantes da unidade familiar) e considerando as especificidades sociais, de
geração, gênero e etnia. As visitas podem, também, orientar o acesso a programas específicos
desenvolvidos pelo MDA e INCRA.
12.2 ATIVIDADES COLETIVAS
12.2.1. Seminário: Atividade de caráter educativo, técnico, científico e/ou mobilizador de
conhecimentos que inclui apresentação de um tema, pesquisa, discussão e debate.
12.2.2. Oficina de Planejamento e (Re) Planejamento: Atividade indicada, preferencialmente,
a ser a primeira de trabalho da equipe de ATER junto ao conjunto de famílias beneficiárias do
Projeto de Assentamento. Esta atividade visa planejar, organizar e divulgar as ações a serem
desenvolvidas pela equipe de ATER durante a vigência do contrato. Serão realizados
momentos de monitoramento e se possível o re-planejamento dos serviços visando assegurar
o adequado desenvolvimento das ações de ATER.
12.2.3. Oficina de Avaliação: Atividade cuja realização deve ocorrer nos últimos meses de
vigência do contrato. Este evento deve ser desenvolvido pelas equipes de ATER em conjunto
com as famílias beneficiárias do Projeto de Assentamento visando avaliar as atividades
realizadas durante o contrato e contribuir com as futuras ações a serem priorizadas pela ATER.
12.2.4. Intercâmbio: Atividade de caráter educativo. Tem por objetivo realizar a socialização e
troca de conhecimentos relativos às experiências e práticas produtivas, organizacionais e
comerciais, bem como à prática extensionista, da reforma agrária e desenvolvimento rural.
Realiza-se sob a coordenação de um (a) facilitador (a).
87
12.2.5. Encontro: Atividade de caráter educativo, técnico, cientifico e/ou mobilizador de
conhecimentos. Pode ser organizado para apresentação, debate e construção de propostas
para os conteúdos tratados. Os conteúdos podem ser originários de estudos, trabalhos
científicos e experiências da agricultura familiar.
12.2.6. Curso/Oficina: Atividade de caráter educativo ou organizacional, dedicada a
capacitação através do saber-fazer prático para a resolução de problemas concretos, o
desenvolvimento de aptidões, habilidades técnicas e o planejamento operacional e de
avaliação das ações desenvolvidas pelo grupo. Busca construir com o público participante,
ações de aperfeiçoamento das suas intervenções ou a construção de novos conhecimentos.
12.2.7. Reunião: Atividade de curta duração (até 4 horas) envolvendo técnicos (as) de ATER
e/ou famílias assentadas que objetiva a mobilização, a construção do conhecimento,
divulgação,
sensibilização,
planejamento,
tomada
de
decisões/encaminhamentos,
fortalecimento de grupos e organização comunitária, abordando temas relativos à extensão
rural e à Reforma Agrária.
12.2.8. Dias de Campo: Atividade de caráter educativo envolvendo as equipes de ATER e
assentados (as) para a observação, discussão, apropriação de inovações tecnológicas e
socialização de experiências exitosas ocorridas em situações adaptadas às condições
socioeconômicas e ambientais de uma unidade produtiva ou de uma região/território.
12.2.9. Atividades Complementares: Conforme definidas na Portaria/INCRA/P/N° 581 tratamse das ações que não foram identificados previamente no projeto básico, devido à natureza e
complexidade dos serviços de Assistência Técnica. Após definidas todas as outras metas e o
tempo de trabalho necessário para o seu cumprimento, o saldo de tempo remanescente poderá
ser previsto para a realização de atividades complementares.
12.2.10. Grupos de Assentamentos: conforme Nota Técnica/INCRA/DD n° 01/2010, os
cálculos dos custos diferenciam-se entre assentamentos com até 170 famílias e os acima de
170 famílias. No caso desta proposta em específico, visando a simplificação dos cálculos e
redução de custos, optou-se por “dividir” aqueles assentamentos com mais de 170 famílias em
“Grupos de Assentamentos”, mantendo, dessa forma, todos os grupos como se fossem
assentamentos com até 170 famílias.
88
13) COMPOSIÇÃO DOS NÚCLEOS OPERACIONAIS
A presente chamada pública será para sete (07) lotes. Entende-se por Lote, o conjunto de
assentamentos agrupados em Núcleos Operacionais, os quais estão dispostos dentro de cada
lote conforme identidade regional, características geográficas, edafoclimáticas e regionalização
utilizada pela Divisão de Desenvolvimento da SR-05 (BA). Esta estrutura organizacional visa
facilitar a execução dos serviços considerando a acessibilidade, número de famílias assentadas
da área, logística do INCRA, entre outros.
Em conformidade com o Manual Operacional de ATES 2008, os núcleos operacionais (NO) são
unidades constituídas para implementação dos serviços de ATER, nos quais a(s) entidade(s)
prestadora(s) deverá (ão) organizar-se com infra-estrutura física adequada e equipe técnica de
caráter multidisciplinar, preferencialmente diversificada em termos de gênero, responsáveis
pela execução da ATER junto às famílias assentadas. O nome do Núcleo Operacional coincide
com o município no qual será exigida a instalação de uma base central, de onde será projetada
toda a distribuição e o planejamento dos serviços a serem executados.
Os respectivos núcleos operacionais e a área de abrangência territorial (municípios) estão
indicados no item 8 - Área Geográfica da Prestação dos serviços - como também a relação dos
assentamentos a serem beneficiados com esta chamada pública.
13.1
Estrutura Física dos Núcleos Operacionais
As orientações para composição da estrutura física dos Núcleos Operacionais permanecem as
mesmas elencadas no item 5.3 do Manual Operacional de ATES, conforme estabelece o Art.
5°, parágrafo 1° da Portaria/INCRA/P/N°581 de 21 de setembro de 2010. Sobre este aspecto, é
importante atentar para a necessidade de scanner em cada Núcleo Operacional, uma vez que
a nova lei de ATER exige a inserção dos documentos no SIATER, inclusive com o atesto de
beneficiários do PRONATER para comprovação de cada serviço prestado.
Para execução dos serviços previstos neste Projeto Básico será exigida infra-estrutura
adequada para cada núcleo operacional de ATER, ressaltando-se que os imóveis onde
funcionarão os núcleos deverão ser exclusivos para os serviços de ATER e de fácil acesso ao
público beneficiário.
Para melhor atendimento aos assentados e para apoiar/agilizar o trabalho das equipes
técnicas, os Núcleos Operacionais deverão funcionar em horário comercial e contar com pelo
menos um profissional designado a prestar exclusivamente o trabalho de apoio administrativo.
89
Cada Núcleo Operacional deverá apresentar, no mínimo:
a) Sede
Placa de identificação intitulada “Núcleo Operacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural para Reforma Agrária”, com logomarcas do INCRA e da empresa contratada. A
placa deverá ser de material resistente e impressão colorida com 2 (dois) metros de
comprimento e 1 (um) metro de largura;
01 Mesa para dois computadores com duas cadeiras – para cada dupla de técnicos;
01 aparelho telefônico fixo ou móvel;
01 impressora multifuncional jato de tinta, com recursos de digitalização, copiadora e
impressão em preto e colorido;
01 computador compatível com a seguinte configuração mínima: memória de 2 Gb,
Processador i3, HD 500 Gb, CD/DVD, Tela 15’’.
Será um computador para cada
técnico administrativo;
01 projetor multimídia - Data Show – com resolução 800 x 600 e luminosidade de 2.500
lumens. Será 01 equipamento para cada grupo de 5 – 7 técnicos;
Material de consumo (papel caneta, lápis, cartucho, etc.);
Fornecimento contínuo de abastecimento de água potável, energia elétrica, telefone e
internet 3G.
Horário comercial de funcionamento para atendimento do público beneficiário.
b) Equipamentos individuais dos técnicos
01 notebook compatível com a seguinte configuração mínima: memória de 2 Gb,
Processador i3, HD 500 GB, CD/DVD, Tela 14’’ ou mais.
c) Equipamentos para cada dupla de técnicos
01 GPS de navegação com precisão menor que 15 metros;
01 câmera fotográfica digital com a seguinte configuração mínima: 10 megapixels,
cartão de memória de 4 Gb e bateria recarregável;
01 Flip Chart.
90
d) Veículos
01 automóvel para cada 04 técnicos, identificado com logomarcas do INCRA e da
empresa contratada e com a seguinte designação: “n° Contrato INCRA x Nome da
prestadora contratada para prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão
Rural”. Especificações: automóvel com adesivo de identificação nas duas portas dianteiras,
com dimensões de 50 cm X 30 cm, com tamanho da fonte ocupando todo espaço do
adesivo, para uma melhor visualização.
Para as situações em que já se tem conhecimento que o acesso aos assentamentos é
difícil, em função de estradas vicinais mal conservadas, apresentando afloramentos
rochosos, pedregosidade, areia, ladeiras com grande angulação ou mesmo a presença de
solos formados por argilas expansivas, trazendo problemas principalmente nas estações
chuvosas, haverá necessidade de um carro traçado, onde as despesas foram previstas na
composição dos custos de deslocamento, considerando o valor do km rodado para veículo
tracionado correspondente a uma margem de 30% e 70 % para o valor de veículo de
passeio.
13.2 Composição Técnica dos Núcleos Operacionais
As orientações para composição do quadro de profissionais de um Núcleo Operacional
permanecem as mesmas elencadas no item 5.3 do Manual Operacional de ATER, conforme
estabelece o Art. 5°, parágrafo 1° da Portaria/INCRA/P/N° 581 de 21 de setembro de 2010.
Os Núcleos Operacionais serão constituídos por equipes de profissionais de nível médio (NM)
e superior (NS), de caráter multidisciplinar, preferencialmente diversificada em termos de
gênero, que serão responsáveis pela execução da assistência técnica e de todas as metas
previstas neste projeto básico.
Conforme previsto no Manual Operacional de ATES, a composição da equipe técnica dos
Núcleos Operacionais deve garantir que 1/3 do total de técnicos seja NS. Desta forma, definido
este total para determinado NO, a partir da relação técnico/numero de famílias (ver Norma
Técnica), estabelece-se que 1/3 deverá ser de profissionais de nível superior (NS) com
experiência comprovada de mais de 02 anos em trabalhos técnicos em Projetos de
Assentamento de Reforma Agrária e/ou Agricultura Familiar, preferêncialmente na região
específica de atuação. Quando esta conta não estiver contemplando o exposto acima, o valor
91
deve ser ajustado para cima visando cumprir a condição de multidisciplinaridade exigida. A
titulo de exemplo se o NO for atender a 620 famílias, aplicando a relação técnico/número de
famílias de 1:80, teríamos um total de 7,75, ou melhor, 08 técnicos na equipe. Um terço
corresponderia a 2,66 técnicos de NS, ou melhor, 03 de NS. Para fechar os 08 técnicos do NO,
após garantir a equipe multidisciplinar, restam 05 técnicos de NM. A relação de 1:80 foi
aplicado para todos os NO´s, exceto para os NO´s de Monte Santo que foi de 1:60, de Tucano
que foi de 1:70, e de Itabuna que foi de 1:65. Essa diminuição da relação se deu pelo fato
destes NO´s apresentarem um maior tempo de deslocamento e distância a ser percorrida, o
que compromete uma maior utilização do banco de horas. É importante pontuar que para cada
NO haverá uma relação específica do número de técnicos por família, isso se dá em função
das distâncias de deslocamento para realização dos serviços nos assentamentos, das
demandas de CEFIR/LS, entre outras, conforme explicitado acima. A fim de garantir uma
qualidade da equipe profissional através da multidisciplinaridade, em algumas ocasiões foi
necessária uma adequação no número de profissionais de NS com relação a relação de 1/3
recomendado pelo Manual Operacional de Ates, onde em alguns NO´s foi garantido
profissionais das três áreas (agrárias, ambiental e social), não afetando a relação de
técnicos/famílias de 1:80, sempre possibilitando um número superior para a área agrária por
apresentar maior concentração de demandas.
Além destes profissionais de campo (NS e NM) há necessidade de contratação de técnicos
administrativos nos NO´s (01 para cada grupo de 08 técnicos), considerando o grande volume
de trabalho de escritório,
tendo em vista a necessidade dos técnicos realizarem suas
atividades nos assentamentos. Está prevista também a contratação de especialistas ambientais
para a meta específica do CEFIR/LS - considerando a complexidade e a imensa demanda que
este tema representa no universo dos assentamentos do estado, mais especificamente dos
territórios e municípios contemplados nesta proposta. Esses especialistas terão um papel mais
transversal, atuando diretamente nesse tema e atendendo a todos os NO que assessorem
assentamentos com estas demandas previstos nos respectivos lotes. Para a situação dos
especialistas ambientais (CEFIR/LS) não foi utilizada a relação técnico/número de famílias por
não se tratar de assessoramento familiar individual, e sim coletivo através de demandas
especificas para a realização de estudos para o licenciamento ambiental e cadastro estadual
florestal dos assentamentos, sendo estabelecido neste caso um banco de horas através da
quantidade necessária de profissionais para a realização dos serviços e metas descritas na
memória de cálculo.
92
A equipe técnica deverá ter experiência em uso de instrumentos metodológicos de abordagem
coletiva e participativa e deverá buscar continuadamente alternativas metodológicas de acordo
com as necessidades locais e peculiaridades regionais. Os profissionais deverão atuar em
equipe, de forma solidária, e poderão ser designados para prestar atividades em outros núcleos
para que haja intercâmbio de experiências e ações bem sucedidas, bem como para atender as
demandas que se fizerem necessárias quando diagnosticadas pela Coordenação de ATER do
INCRA SR-05 (BA). Esta mesma coordenação poderá solicitar a substituição de técnicos (as)
do núcleo operacional, quanto a área de formação, de acordo com as necessidades detectadas
durante a execução do contrato.
O INCRA-BA disponibilizará os insumos necessários aos técnicos para realização das
atividades, imprescindíveis à qualificação dessas ações, como a Relação de Beneficiários
atualizada (RB), planilha informatizada sobre a situação atual dos assentamentos, mapas
(onde houver), cópias dos Planos de Desenvolvimento e Recuperação (meio digital e/ou xerox,
onde houver); espelhos individuais do SIPRA, relatórios gerenciais do SIPRA, imagens de
satélite e ortofotos (onde houver) entre outros documentos que se fizerem necessários.
Resumo conforme qualificação da demanda da chamada pública
Quadro 22. Composição dos profissionais de nível médio (NM) e superior (NS) de acordo com os NO´s.
Composição de Profissionais
NÚCLEOS
OPERACIONAIS
Nº de
PA’s
Total de
famílias
ATES
Especialista
Total
NS*
NM**
NS
NM
Carinhanha
13
1.890
8
16
3
-
27
Coribe
6
572
3
4
2
-
9
Sítio do Mato
15
1.294
6
10
3
-
19
Barra
10
1.145
5
10
3
-
18
Cotegipe
5
549
3
4
2
-
9
Monte Santo
10
357
3
3
2
-
8
Tucano
12
538
3
5
2
-
10
Itabuna
12
404
3
4
2
-
9
TOTAL
83
6.749
34
56
19
109
.* NS- NÍVEL SUPERIOR.
** NM- NÍVEL MÉDIO.
93
Quadro 23. Planilha consolidada de valores da chamada pública.
PLANILHA CONSOLIDADA DE VALORES DA CHAMADA PÚBLICA
NÚCLEO
OPERACIONAL DE
ATER
VALOR SEM
TRIBUTOS
VALOR COM
TRIBUTOS DE
8,65% (BDI)
VALOR TOTAL
R$/FAMÍLIA
R$ 3.846.946,09
R$ 2.035,42
R$ 1.353.743,87
R$ 2.366,69
R$ 2.658.485,92
R$ 2.054,47
R$ 2.794.982,24
R$ 2.441,03
R$ 1.431.697,58
R$ 2.607,83
VALOR DOS
TRIBUTOS
LOTE 1
01 - NO Carinhanha R$ 3.514.185,26
R$ 332.760,84
LOTE 2
02 - NO Coribe
R$ 1.236.648,03
R$ 117.098.85
LOTE 3
03 - NO Sítio do
Mato
R$ 2.428.526,89
R$ 229.959,03
LOTE 4
04 - NO Barra
R$ 2.553.216,27
R$ 241.765,96
LOTE 5
05 - NO Cotegipe
R$ 1.307.855,74
R$ 123.841,84
LOTE 06
06 - NO Monte
Santo
06 - NO Tucano
R$ 1.130.064,56
R$ 107.006,66
R$ 1.237.071,22
R$ 3.465,19
R$ 1.272.257,99
R$ 120.471,06
R$ 1.392.729,05
R$ 2.588,72
LOTE 07
07 - NO Itabuna
VALOR TOTAL
R$ 1.197.426,55
R$ 113.385,22
R$ 1.310.811,77
R$ 3.244,58
R$ 14.640.178,29
R$ 1.386.289,46
R$ 16.026.467,75
R$ 2.374,64
Quadro 24. Detalhamento da quantidade de profissionais de acordo com as áreas de atuação para
ATER e especialistas CEFIR/LS.
ATER
LOTE
Agrárias
Ambi
ental
Social
Nível
médio
CEFIR/LS
APOIO
Especialista
Administrativo
TOTAL
Quantidade
1
CARINHANHA
4
2
2
16
3
3
30
2
CORIBE
SITIO DO
MATO
BARRA
1
1
1
4
2
1
10
3
1
2
10
3
2
21
2
1
2
10
3
2
20
COTEGIPE
MONTE
SANTO
TUCANO
1
1
1
4
2
1
10
1
1
1
3
2
1
9
1
1
1
5
2
1
11
ITABUNA
1
1
1
4
2
1
10
14
9
11
56
19
12
121
3
4
5
6
7
TOTAL
94
Quadro 25. Detalhamento da quantidade de famílias de acordo com os respectivos NO´s e tipos de
demandas (ATER – CEFIR/LS).
QUANTIDADE DE FAMÍLIAS
NÚCLEOS OPERACIONAIS
DESCRIÇÃO
Total
Carinhanha
Coribe
Sitio
do
Mato
ATER
1890
572
1.294
1.145
549
357
538
404
6.749
CEFIR/LS
1504
572
932
909
549
231
370
159
5.226
Barra
Cotegipe
Monte
Santo
Tucano
Itabuna
Quadro 26. Detalhamento da quantidade e formação dos profissionais de acordo com os respectivos
NO´s para as metas de ATER (01 a 08).
QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS E QUALIFICAÇÕES PARA EXCUÇÃO DOS
SERVIÇOS DA META 01 A META 08
Carinhanha
Coribe
Sítio
do
Mato
Barra
Cotegipe
Monte
Santo
Tucano
Itabuna
NÍVEL SUPERIOR
Ciências
agrárias,
biológicas,
humanas, social,
econômica, e
profissionais
ligados a arte
8
3
6
5
3
3
3
3
34
NÍVEL MÉDIO
NÚCLEO OPERACIONAL
Com
formação
condizente com
os serviços de
ATES
16
4
10
10
4
3
5
4
56
24
7
16
15
7
6
8
7
90
FORMAÇÃ0
TOTAL
Total
95
Quadro 27. Detalhamento da quantidade e formação dos profissionais de acordo com os respectivos
NO´s para as metas de CEFIR/LS (09 a 10) – Especialistas Ambientais.
QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS E QUALIFICAÇÕES
PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA META 09 A META 10
NÚCLEO OPERACIONAL
Carinhanha Coribe
NÍVEL SUPERIOR
FORMAÇÃ0
Biólogos,
Agrônomos, Eng.
Ambiental, Eng.
Florestal,
Geografia com no
mínimo dois anos
de experiência
comprovada em
Licenciamento
Ambiental,
geoprocessamento
, agricultura
familiar, reforma
agrária.
3
2
Sítio
do
Mato
Barra
Cotegipe
Monte
Santo
Tucano
Itabuna
3
3
2
2
2
2
Total
19
14) COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS
O valor da presente chamada pública é de R$ 16.026.467,75 (dezesseis milhões, vinte e seis
mil, quatrocentos e sessenta e sete mil e setenta e cinco centavos), divididos em 07 lotes
distintos. Os pagamentos ocorrerão a cada trinta dias, respeitando a periodicidade de
prestação de atividades apresentadas no cronograma de execução das metas, com valor
proporcional aos serviços executados no referido período, mediante apresentação do ateste do
beneficiário e outras formas de comprovação requeridas. Para um maior detalhamento dos
custos por NO, ver o Anexo I.
Os recursos financeiros referentes a esta chamada pública para aporte por parte do INCRA
deverão ser aplicados observando as planilhas de precificação e serão atendidos
orçamentariamente da seguinte forma:
96
Programa 2012- Agricultura Familiar
Ação 210S- Assistência Técnica e Extensão Rural para Reforma Agrária
PO 03- Assistência Técnica e Extensão Rural para Reforma Agrária
PTRES- 065845
Natureza de Despesa- 339039
A composição do preço dos serviços de ATER é baseada nos seguintes itens:
Horas Técnicas: Os valores de salários e encargos trabalhistas basearam-se na Lei nº 4.950-A
/1966), anexo destra proposta (Embasamento Legal) para remuneração dos profissionais de
Nível Superior e 50% deste valor para os profissionais de Nível Médio. No caso do profissional
da área social (podendo se candidatar todos profissionais ligados à área), o calculo do salário
também teve como base o piso dos engenheiros agrônomos. O salário para os profissionais
técnicos administrativos foi tomado como base o piso salarial do profissional nível superior em
administração que é de 6,6 salários mínimos, adotando-se como faixa salarial a mesma
metodologia para os técnicos de Nível Médio, ou seja, 50% do valor.
Encargos: Os encargos trabalhistas e sociais praticados quando da celebração dos contratos
serão da ordem de 78,27%, cujo detalhamento encontram-se no Quadro 28 . Contudo, esse
valor é variável a depender da natureza jurídica da instituição contratada, podendo ser objeto
de futuros ajustes.
No exercício da Nota Técnica/INCRA/DD n° 01/2010, não utilizou-se o percentual preconizado
no Manual Operacional de ATES, aprovado pela Norma de Execução /INCRA/DD/n° 78, de 31
de outubro de 2008, pagina 84, que é de 72,52%, pois verificou-se, conforme pesquisa de
mercado,
que,
em
alguns
casos,
tal
percentual
estava
subestimado.
97
Quadro 28 – Detalhamento dos encargos sociais e trabalhistas utilizados como referência para a chamada pública.
ITENS
1º mês
2º mês
3º mês
4º mês
5º mês
6º mês 7º mês
8º mês
9º mês
10º mês
01) FGTS
8,00%
8,00%
8,00%
8,00%
8,00%
8,00%
8,00%
8,00%
8,00%
8,00%
8,00%
8,00%
02) INSS
22,30%
22,30%
22,30%
22,30%
22,30% 22,30% 22,30%
22,30%
22,30%
22,30%
22,30%
22,30%
03) PIS
1,00%
1,00%
1,00%
1,00%
1,00%
1,00%
1,00%
1,00%
1,00%
1,00%
1,00%
1,00%
8,33%
8,33%
8,33%
8,33%
8,33%
8,33%
8,33%
8,33%
8,33%
8,33%
8,33%
8,33%
2,78%
2,78%
2,78%
2,78%
2,78%
2,78%
2,78%
2,78%
2,78%
2,78%
2,78%
2,78%
8,33%
8,33%
8,33%
8,33%
8,33%
8,33%
8,33%
8,33%
8,33%
8,33%
8,33%
8,33%
100,00%
50,00%
33,33%
25,00%
20,00% 16,67% 14,28%
12,50%
11,11%
10,00%
9,09%
8,33%
22,30%
11,15%
7,43%
5,58%
4,46%
3,72%
3,18%
2,79%
2,48%
2,23%
2,03%
1,86%
8,00%
4,00%
2,67%
2,00%
1,60%
1,33%
1,14%
1,00%
0,89%
0,80%
0,73%
0,67%
0,67%
0,67%
0,67%
0,67%
0,67%
0,67%
0,67%
0,67%
0,67%
0,67%
0,67%
0,67%
4,00%
4,00%
4,00%
4,00%
4,00%
4,00%
4,00%
4,00%
4,00%
4,00%
4,00%
4,00%
10,00%
10,00%
10,00%
10,00%
10,00% 10,00% 10,00%
10,00%
10,00%
10,00%
10,00%
10,00%
1,86%
1,86%
1,86%
1,86%
1,86%
1,86%
1,86%
1,86%
1,86%
1,86%
1,86%
1,86%
0,08%
0,08%
0,08%
0,08%
0,08%
0,08%
0,08%
0,08%
0,08%
0,08%
0,08%
0,08%
04) FÉRIAS
INDENIZADAS
05)
FÉRIAS C/ 1/3
CONSTITUCIONAL
06) 13º SALÁRIO
07) AVISO PRÉVIO
08) 22,30%
INSS
SOBRE
AVISO
09)
8,0%
FGTS
PRÉVIO
SOBRE
AVISO
11)
8,0% FGTS 13º
PRÉVIO
RESCISÃO
12) 50%
SALDO
FGTS
13)
QUESTÕES
TRABALHISTAS
14) 22,30% INSS
13º RESCISÃO
15) 1% PIS 13º
RESCISÃO
11º mês 12º mês
197,65% 132,50% 110,78% 99,92% 93,41% 89,07% 85,95% 83,64% 81,83% 80,38% 79,19% 78,21%
TOTAL
OBRIGAÇÕES
166,3476 101,1976 79,48018 68,62259 62,1076 57,765 54,652 52,33509 50,52512 49,07759 47,89466 46,91
PATRONAIS
Fonte:
Pesquisa
EXCLUÍDOS
OS de mercado
ENCARGOS
98
Ressalta-se que os técnicos contratados que possuem registro sistema CREA/CONFEA devem
apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de Cargo e Função.
Em caso de prorrogação do contrato, para outros exercícios, os encargos sociais praticados,
serão asseguradas o gozo de férias por parte dos profissionais que fizerem jus. Ressalta-se no
entanto que nos encargos trabalhistas praticados no âmbito dos contratos, está prevista a
substituição de técnicos de modo que não haja prejuízo ao banco de horas.
Logística: Foi utilizado como distância uma média de deslocamento para cada Núcleo
operacional (Km de ida e volta entre NO-PA), a um custo de R$ 1,05/km, o qual cobre as
despesas com combustível e depreciação dos veículos, somado ao raio correspondente a cada
área de assentamento. Este valor foi estabelecido tomando-se por base as correções orçamento
atualizado de pesquisa de mercado (em anexo). Foi realizado cálculo de 70% com valor de km de
carro de passeio e 30% com valor de km de carro traçado para os casos de necessidade de
utilização de Pick-up 4x4 (Média dos dois valores).
Despesa com Participantes: Para determinadas atividades coletivas, de acordo com suas
características, foram previstas as seguintes despesas: R$ 10,00/participante para alimentação, e
R$2,89/participante para material didático individual. Para efeito de pagamento dos eventos
coletivos - como alimentação e material didático - este só será efetuado com a comprovação em
ata da participação de no mínimo 50% mais um dos 60% do total de famílias dos grupos de
assentamentos. Assim, a título de exemplo, caso um assentamento possua 100 famílias, o
pagamento das despesas só será efetuado caso 31 famílias estejam presentes.
Hospedagem: O valor definido foi de R$ 45,00/pessoa para os NO´s de Carinhanha, Barra, Sitio
do Mato, Coribe e Cotegipe, sendo o valor obtido em Bom Jesus da Lapa, município de referência
para esses NO´s. O valor de R$ 30,00 para os NO´s de Tucano e Monte Santo, adotando como
referência o município de Tucano e o valor de RS 50,00 para o NO de Itabuna. Foi também
definido o valor de R$104,58/pessoa para a capital (quando couber), com base no levantamento
de preços (cotação) realizados nos municípios de abrangência do NO e em Salvador,
respectivamente. Os orçamentos constam como anexo desta proposta.
Os valores máximos dos demais itens que compõem os elementos de despesas das
Metas/Serviços deverão ser fornecidos à empresa contratada pela Coordenação de ATER, cujas
memórias de cálculos encontram-se apensadas ao processo Nº 54160.001377/2013-03. Estes
custos estão em conformidade com a Portaria MDA nº 51/2009.
Administração: Para este tipo de cálculo (Memória de Cálculo em anexo) procurou-se definir os
itens de despesa para 01 NO: escritório com técnico exclusivo da ATER na sede do município,
contando no mínimo com sala de reuniões, sala de trabalho e banheiro. Assim, considerou-se
uma estrutura com 01 mesa para dois computadores com duas cadeiras, computador completo
para trabalho do técnico administrativo, notebook, projetor multimídia, aparelho telefônico fixo ou
99
móvel para o núcleo, Impressora multifuncional, GPS de navegação, máquina fotográfica,
despesas de serviços (telefone, internet, água e luz), flip charp, material de consumo (papel
caneta,
lápis,
cartucho,
etc.),
Anotação
de
Responsabilidade
Técnica,
Anotação
de
Responsabilidade Técnica vinculada de co-responsabilidade, Salário técnico apoio administrativo.
O valor para cada item citado foi definido de acordo com o sistema de aluguel com base em
orçamentos em anexo. De posse do valor de cada item desses resultou no custo total
administrativo por NO somando-se ao salário do técnico administrativo. Maior detalhamento com
a forma de distribuição para os NO´s pode ser observado no Quadro abaixo. As especificações
técnicas para os itens citados encontram-se no sub-tópico 13.1 deste documento (Estrutura Física
dos Núcleos Operacionais)
Quadro 29. Relação dos itens que compõem a infra-estrutura de cada NO com as respectivas
referências.
Infra-estrutura
Referência
01 escritório técnico exclusivo da ATER na sede do
município contando no mínimo com sala de reuniões,
sala de trabalho e banheiro (NO´s acima de 15
técnicos considera-se dois valores)
Núcleo operacional
Compra de imagens
01 Mesa para dois computadores com duas
01 para dois técnicos
cadeiras
Computador conforme especificado no Projeto
01 para cada técnico administrativo
Básico
Notebook
Projetor multimídia (Data Show)
especificado no Projeto Básico
01 por técnico
conforme
01 para grupo de 5-7 técnicos
Aparelho telefônico fixo ou móvel para o NO
01 por núcleo
conforme especificado no Projeto Básico
Impressora multifuncional conforme especificado
01 para cada técnico administrativo
no Projeto Básico
GPS de navegação conforme especificado no
01 para cada dois técnicos
Projeto Básico
Máquina fotográfica conforme especificado no
01 para cada dois técnicos
Projeto Básico
Despesas de serviços (telefone, internet, água e
luz)
Flip charp
Material de consumo (papel caneta, lápis,
cartucho, etc.)
01 por núcleo operacional (NO´s acima de 15
técnicos considera-se dois valores)
01 para cada dois técnicos
Anotação de Responsabilidade Técnica
Contratos acima de R$ 300.000,00
01 para grupo 3 - 4 técnicos
Anotação de Responsabilidade Técnica vinculada
Uma por técnico (técnico vinculado a ART acima)
de co-responsabilidade
Salário técnico apoio administrativo
100
Tributos: Foram previstos 8,65% do valor total da fatura a ser emitida, como despesas tributárias,
conforme Portaria/INCRA/P/N°581, de 20 de setembro de 2010.
Quadro 30 - Tributos
TRIBUTOS
PERCENTAGEM
ISS sobre o Faturamento
5,00%
PIS sobre o Faturamento
0,65%
CONFINS sobre o Faturamento
3,0%
Tributos Municipais
Incluir se for o caso
Outros Tributos
Incluir se for o caso
Total de Tributos
8,65%
Fonte: Portaria/INCRA/P/N°581, de 20 de setembro de 2010
Dentro do valor de cada lote estão inseridos os valores de cada um dos Núcleos Operacionais
(número de famílias e composição da equipe técnica, número de serviços e entre outras
informações). O detalhamento completo da composição do custo dos serviços por Núcleo
Operacional encontra-se no Anexo III deste Projeto Básico. Vale pontuar que apesar dos valores
totais serem relativamente altos, isso se dá principalmente quando a relação técnicos/número de
famílias é alto, ou melhor, quando se tem uma estrutura muito robusta para atendimento a poucas
famílias e poucos serviços, situação encontrada, fora da média, em todos os NO e,
conseqüentemente, em todos os lotes.
15) CONTROLE E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
Os pagamentos ocorrerão a cada trinta dias, respeitando a periodicidade de prestação de
atividades apresentadas no cronograma de execução, com valor proporcional aos serviços
executados no referido período, mediante apresentação do ateste do beneficiário e outras formas
de comprovação requeridas.
A Contratada, para fins de liquidação de despesa, deverá lançar
relatório de execução dos
serviços contratados em sistema eletrônico ou meio alternativo, caso haja indisponibilidade do
sistema. Após análise, a entidade será informada para efetuar a emissão da Nota Fiscal de acordo
com os serviços prestados.
Para fins de registro e acompanhamento das ações, no ato do registro no Sistema informatizado
de ATER, SIATER, as executoras de ATER deverão registrar como “Atividades” os “Serviços”
descritos no presente edital e como “Serviços” as metas aqui descritas. A comprovação da
execução das atividades de caráter individual e coletivo se dará por meio do atesto individual do
beneficiário da reforma agrária no assentamento objeto ou por familiar componente da unidade
101
familiar registrada no SIPRA. O formulário para atesto dos beneficiários será fornecido pelo
sistema e poderá ser impresso pela executora dos serviços.
16) ESTRUTURAS DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Nos termos do art. 67 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, a Superintendência Regional do
INCRA em Bahia/SR - 05 (BA) realizará o acompanhamento, monitoramento e fiscalização dos
serviços da prestadora de ATER, por meio de servidores do quadro da Autarquia, nomeados por
Ordem de Atividade, que serão responsáveis pelo acompanhamento, verificação e fiscalização
das atividades individuais e das atividades coletivas, por amostragem, conforme Portaria INCRA
581 de 20 de setembro de 2010, tendo como base as atividades que deverão ser registradas no
meio eletrônico especifico pela entidade ganhadora.
As estruturas de acompanhamento e fiscalização dos serviços contratados obedecerão
expressamente o contido no Capítulo V da Lei 12.188 de 11 de janeiro de 2010, o Art. 8º do
Decreto nº 7215 de 15 de junho de 2010.
17) CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este projeto básico apresentou a proposta de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) da
Superintendência Regional do INCRA da Bahia (SR-05) para suprir as demandas dos projetos de
assentamentos federais ou reconhecidos ainda não atendidos pela PNATER, garantindo às
famílias assentadas no Estado da Bahia o acesso às políticas públicas, propiciando desta forma
incremento na produção e renda em prol de uma melhor qualidade de vida no meio rural e a
consolidação do Plano Nacional de Reforma Agrária.
ANEXOS (Arquivos à parte)
Anexo I- Nota Técnica/INCRA/DD/Nº01/2010
Anexo II- Manual Operacional de ATES
Anexo III- Detalhamento dos Custos por Núcleo Operacional de ATER.
102
ANEXO II DO EDITAL
MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE
DECLARAÇÃO
A
empresa
(nome
completo
da
empresa)
_______________________________________________________________________, sediada
(endereço
completo)________________________________________________________,DECLARA,
em
atendimento ao previsto no edital de CHAMADA PÚBLICA da Superintendência Regional do
INCRA/SR - 05 em Salvador (BA) Nº 01/2012, a não existência de fatos supervenientes
impeditivos da nossa habilitação na forma do § 2º, artigo 32, da Lei nº 8.666/93 no procedimento
em apreço. Ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e data.
___________________________________
Assinatura e carimbo
(Representante Legal)
103
ANEXO III DO EDITAL
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº 9.854/99 E NO
INCISO XXXIII, ART. 7º DA CF/88;
DECLARAÇÃO
A empresa (nome completo da empresa) ____________________________Sediada (endereço
completo)________________________________________________________,DECLARA,
em
atendimento ao previsto no edital de CHAMADA PÚBLICA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO INCRA/SR - 05 EM SALVADOR (BA) Nº 01/2013, que não utilizamos mão-de-obra direta ou
indireta de menores de 18 (dezoito)anos, para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou
insalubres, bem como não utilizamos, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de
menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
(Conforme inciso V do artigo 27 da lei nº 8.666/93).
Local e data
___________________________________
Assinatura e carimbo
(Representante Legal)
104
ANEXO IV DO EDITAL
MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA DO LOCAL
DECLARAÇÃO DE VISTORIA DO LOCAL
Declaramos, em atendimento ao previsto na CHAMADA PÚBICA N.º 01/2013, que, por
intermédio do (a) Senhor (a) ___________________________________________________,
portador (a) do CPF (MF) n.º _____________, devidamente credenciado (a) por nossa empresa
___________________________________________________, foram vistoriados os locais que
serão objeto da prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER para a
reforma agrária (constantes Projeto Básico – Anexo I da CHAMADA PÚBLICA DA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA/SR- 05 EM SALVADOR (BA) Nº 01/2013.
Local e data
____________________________________________
Assinatura e carimbo do profissional
(Representante credenciado)
Visto:
_________________________________________________
Servidor da Coordenação de ATER/INCRA
Observação:
1. Emitir em papel que identifique a empresa credenciada interessada para seleção da CHAMADA
PÚBLICA Nº 01/2013 da Superintendência Regional do INCRA/SR-05.
105
ANEXO V DO EDITAL
ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA
ITEM
1. Título
2. Credenciamento
Nome do projeto
Informar o número de credenciamento no SIATER
3. Apresentação
Informar resumidamente as potencialidades da empresa,
do contexto que a atividade engloba e os objetivos
imbricados na sua atuação durante a vigência do
contrato.
4. Experiência da Entidade
Caracterizar a entidade prestadora apresentando
detalhadamente a experiência desta nas temáticas
relacionadas à chamada pública.
5. Equipe técnica
Apresentar os currículos da equipe técnica que executará
as atividades contratadas.
6.1. Contextualização.
6. Proposta Técnica
DETALHAMENTO
Descrever a situação problema, destacando as
características gerais dos Projetos de Assentamento do
estado, das particularidades relacionadas ao serviço de
ATER para estas áreas e comentar as principais
dificuldades e desafios atinentes ao processo.
Descrever a linha metodológica a ser aplicada aos
serviços, seus fundamentos e sustentação teórica.
Discorrer sobre a forma de organização dos serviços de
6.2. Metodologia de
Leitura da Realidade, Planejamento, Execução e
Execução e Descrição dos
Avaliação, considerando a definição de serviços de ATER
Serviços
adotada pelo MDA/INCRA e observando o documento
“Referenciais Metodológicos” fornecido pelo INCRA.
Apresentar metodologia para cada meta.
6.3. Cronograma de
Execução Físico e
Financeiro
Organizar as etapas de execução das atividades
contratadas. Associar a cada etapa de execução das
atividades contratadas, um pagamento a ser realizado
pelo INCRA, mediante a entrega da comprovação da
efetiva realização do serviço contratado, conforme art. 23
da Lei 12.188.
6.4. Resultados esperados
Prever os resultados obtidos após a realização das
atividades contratadas.
6.5. Monitoramento e
avaliação
Apresentar estratégia de acompanhamento e execução
das atividades contratadas, com a estratégia de
avaliação dos trabalhos a serem executados com a
participação dos beneficiários, relacionando-a com os
“resultados esperados” descritos acima. Informar e
descrever se utiliza algum sistema de acompanhamento
das Unidades Familiares.
Obs. Todas as informações declaradas serão conferidas através dos documentos comprobatórios.
106
ANEXO VI DO EDITAL – MODELO DO CURRÍCULO
CHAMADA PÚBLICA ATER INCRA/SR-05 Nº 01/2013
CURRÍCULO DE TÉCNICOS/AS
NOME DA ENTIDADE:
SIGLA:
Nº CNPJ:
Nº DA CHAMADA PÚBLICA:
Nº DO LOTE:
1 – DADOS PESSOAIS
Nome Completo:
Nº CPF:
Sexo:
Nº RG:
Masculino:
Feminino:
Data de Nascimento:
Endereço Completo:
Correio Eletrônico:
Telefone (com DDD):
2 – FORMAÇÃO ACADÊMICA
TÉCNICA
Nome do Curso
Nome da Instituição
Ano de
Conclusão
Nome da Instituição
Ano de
Conclusão
Nome da Instituição
Ano de
Conclusão
Nome da Instituição
Ano de
Conclusão
Nome da Instituição
Carga
Horária
GRADUAÇÃO
Nome do Curso
PÓS-GRADUAÇÃO (lato sensu)
Nome do Curso
PÓS-GRADUAÇÃO (stricto sensu)
Nome do Curso
OUTROS CURSOS DE CURTA DURAÇÃO
Nome do Curso
107
3 – EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (Descrever os trabalhos profissionais e voluntários
realizados como extensionista)
Entidade/Instituição/
Empresa:
Município:
Período:
Função:
Principais atividades
desenvolvidas:
Entidade/Instituição/
Empresa:
Município:
Período:
Função:
Principais atividades
desenvolvidas:
Entidade/Instituição/
Empresa:
Município:
Período:
Função:
Principais atividades
desenvolvidas:
4 – PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS, ÓRGÃOS DE CLASSE
Natureza da participação
Nome da Organização/Entidade/Órgão
Período
(função, tipo de vínculo – voluntário,
colaborador eventual, membro da diretoria)
5 – PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS RELACIONADOS AO OBJETO DA CHAMADA PÚBLICA
(cursos de curta duração, seminários, congressos, etc.)
Nome do Evento:
Entidade/Instituição:
Município:
Período:
UF:
Carga Horária:
108
Nome do Evento:
Entidade/Instituição:
Município:
UF:
Período:
Carga Horária:
Nome do Evento:
Entidade/Instituição:
Município:
Período:
Carga Horária:
UF:
Nome do Evento:
Entidade/Instituição:
Município:
Período:
UF:
Carga Horária:
6 – CURSOS MINISTRADOS A AGRICULTORES/AS FAMILIARES RELACIONADOS AO
OBJETO DA CHAMADA PÚBLICA
Tema do Curso:
Entidade/Instituição:
Público atendido:
Município:
Período:
UF:
Carga Horária:
Tema do Curso:
Entidade/Instituição:
Público atendido:
Município:
Período:
UF:
Carga Horária:
Tema do Curso:
Entidade/Instituição:
Público atendido:
Município:
Período:
UF:
Carga Horária:
Tema do Curso:
Entidade/Instituição:
Público atendido:
Município:
Período:
UF:
Carga Horária:
7 – CONTABILIDADE DE CARGA HORÁRIA DE ACORDO COM AS ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS RELACIONADAS COM O OBJETO DA CHAMADA PÚBLICA
109
Assinalar com SIM OU NÃO os tipos de atividades relacionados abaixo e indicar a carga
horária correspondente
Atividade
SIM OU NÃO
Total de carga horária (anos
e meses)
NÍVEL SUPERIOR -ATER
Experiência com assistência técnica e
extensão rural em assentamentos e
comunidades de agricultores familiares
Experiência em Beneficiamento e
comercialização de produtos
Experiência em Gestão de cooperativas
e/ou cooperativismo
Experiência em fruticultura e Sistemas
Agroflorestais – SAF
Experiência em Planejamento participativo
NÍVEL SUPERIOR - ESPECIALISTAS – CEFIR/LS
Experiência mínima de 02(dois) anos em
geoprocessamento e elaboração de mapas
temáticos em ambiente de SIG
Quantitativo que resulte em no mínimo 04
trabalhos de elaboração de peças técnicas
para licenciamento de empreendimentos
rurais ou regularização ambiental de
imóveis rurais
NÍVEL MÉDIO
Experiência com assistência técnica e
extensão rural em assentamentos e
comunidades de agricultores familiares
Experiência em culturas anuais
Experiência em Fruticultura e Sistemas
Agroflorestais – SAF
Experiência em Planejamento participativo
DECLARO, SOB AS PENALIDADES LEGAIS E PARA OS DEVIDOS FINS, QUE AS INFORMAÇÕES
FORNECIDAS SÃO VERDADEIRAS, COMPLETAS E CONDIZENTES COM MEUS CONHECIMENTOS.
AUTORIZO A INSTITUIÇÃO ACIMA CITADA UTILIZAR O REFERIDO CURRÍCULO NA CHAMADA
PÚBLICA 01/2013 DO INCRA BAHIA (SR 05) NO LOTE CITADO ACIMA.
LOCAL E DATA:
ASSINATURA: ______________________________________
110
ANEXO VII DO EDITAL- MINUTA DO CONTRATO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONTRATO No
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA –
INCRA
E
A
OBJETIVANDO
EMPRESA
A
_________________________,
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
ASSESSORIA TÉCNICA, SOCIAL E AMBIENTAL – ATER, A
TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DA BAHIA.
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA,
autarquia federal criada pelo Decreto-Lei N° 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela lei
N°7.231, de 23 de outubro de 1984, reestabelecido pelo Decreto Legislativo Nº 2, de 29 de março
de 1989, publicado no D.O.U de 31 de março de 1989, com sede em Brasília-DF, no Setor
Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 18° andar, CNPJ N° 00.375.972/0001-60,
por meio da Superintendência Regional do INCRA no Estado da Bahia, situada Av. Ulysses
Guimarães, N° 640- CAB/Sussuarana, neste ato representado por seu Superintendente Regional,
___________________________________, nomeado por meio da portaria INCRA/P/N° _______
de _____, publicada no Diário Oficial da União N° _____, CPF N°__________, RG
N°____________,
matricula
SIAPE
N°_________,
residente
à
__________________________________, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria Ministerial N°20, de 08 de abril de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Agrário,
doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa_____________________, sediada na
________________,N°____,CEP:
__________________,
neste
ato
__________,
representada
inscrita
pelo
no
seu
CNPJ/MF
Representante
sob
o
nº
Legal,
Sr.
___________________________________, portador da Cédula de Identidade nº ____________,
expedida pela SSP/___ e do CPF nº ______________, doravante denominada CONTRATADA,
resolvem, firmar o presente Contrato de Prestação de serviços, em consonância com o Processo
Nº ________/2012-_____ e nos termos do respectivo Termo de Dispensa de Licitação,
devidamente reconhecida e ratificada, encontra amparo legal nas disposições contidas no inciso
XXX do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores; na Lei nº
12.188, de 11 de janeiro de 2010, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; na Lei nº
4.504, de 30 de novembro de 1964; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no
111
Decreto nº 7.215, de 15 de junho de 2010, e devendo ser observadas as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste Contrato é a prestação, pela CONTRATADA, de serviços de Assistência Técnica e
Extensão Rural, compreendendo o planejamento, a execução, o monitoramento e avaliação, no
contexto da implementação da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a
Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica
e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER bem como a
elaboração de estudos técnicos ambientais que subsidiem a regularização ambiental de projetos
de assentamento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO A PROPOSTA TÉCNICA
É parte integrante deste Contrato a Proposta Técnica da contratada, assim como o Edital de
Chamada Pública N°01/2013, independente de transcrição, aos quais as partes se obrigam a dar
fiel cumprimento, bem como o Termo de Dispensa de Licitação, o Projeto Básico e seus anexos e
o manual operacional de ATES.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
O objeto do presente contrato será executado em regime de empreitada por preço global.
CLÁUSULA QUARTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
É expressamente vedado à CONTRATADA transferir a terceiros as obrigações assumidas neste
contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO
O valor total deste contrato é de R$ ______________ (valor por extenso), fixo e irreajustável.
Parágrafo único – O pagamento observará o cronograma econômico-financeiro constante na
Proposta Técnica.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da contratação objeto desta licitação correrão à conta dos recursos
consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2014, a cargo do INCRA, cujo
Programa de Trabalho e Elemento de despesa específica constará da respectiva Nota de
Empenho, conforme abaixo:
112
FONTE: ____________________________________
PROGRAMA DE TRABALHO: ___________________
NATUREZA DE DESPESA: _____________________
NOTA DE EMPENHO: _________________________
VALOR TOTAL EMPENHADO: R$ ________________
Parágrafo único - O INCRA declara e junta comprovação, que integrará o presente termo, de que
os recursos para atender as despesas em exercícios seguintes estão assegurados, por sua
inclusão no orçamento plurianual de investimentos, ou por prévia lei que o autorize e fixe o
montante das dotações que anualmente constarão do orçamento, durante o prazo de sua
execução, tudo na forma do art. 31 do Decreto 93.872/86.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Os serviços a serem realizados pela CONTRATADA constam na Proposta Técnica,
conforme mencionado na Cláusula Primeira.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – A Contratante se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em
parte, os serviços executados em desacordo com este Contrato.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA – Quaisquer exigências concernentes ao serviço do objeto do
presente Contrato deverão ser atendidas pela CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE;
SUBCLÁUSULA TERCEIRA – A CONTRATADA deverá compensar, às suas próprias expensas
e no prazo estipulado pelo CONTRATANTE, eventuais atrasos na execução dos serviços, além
de incorrer nas multas previstas neste instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O período de vigência deste Contrato, para execução dos serviços, será de 12 (doze) meses,
iniciando-se a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas
no §1º do art. 57, da Lei nº 8.666/93 desde que a prorrogação seja justificada por escrito e
previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, assegurada a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
São obrigações do contratante:
I. Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa cumprir suas obrigações
dentro das normas e condições contratuais;
113
II. Rejeitar no todo ou em parte os serviços ou materiais entregues em desacordo com as
obrigações assumidas pela contratada;
III. Designar um servidor para acompanhar e fiscalizar os serviços objeto deste Contrato;
IV. Efetuar o pagamento na forma convencionada no contrato;
V. Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela
CONTRATADA, exigindo sua correção, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena
de suspensão do contrato, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente
justificados e aceitos pelo INCRA;
VI. Exigir o imediato afastamento e/ou substituição de qualquer empregado ou preposto ou
prestador de serviços da CONTRATADA que não mereça confiança no trato dos serviços, que
produza complicações para a supervisão e fiscalização e que adote postura inconveniente ou
incompatível com o exercício das atribuições que lhe foram designadas;
VII. Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do
serviço;
VIII. Não permitir que os profissionais executem tarefas em desacordo com as condições préestabelecidas;
IX. Verificar a regularidade da CONTRATADA junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedora – SICAF, antes de cada pagamento;
X.
Solicitar à contratada todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
Além das responsabilidades resultantes deste Contrato, das demais disposições regulamentares
pertinentes aos serviços a serem executados e das obrigações constantes na chamada pública
vinculada a este Contrato, conforme Cláusula Segunda, a CONTRATADA obriga-se a:
I- Prever e disponibilizar os recursos físicos e humanos necessários para garantir a execução dos
serviços;
II- Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização, cujas reclamações se
obrigam a atender prontamente;
III- Responsabilizar-se, em relação aos seus empregados ou prestadores de serviços, por todas
as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, encargos previdenciários,
trabalhistas, seguros de acidente, taxas, impostos, contribuições, indenizações e outras que
porventura venham a ser criadas e exigidas pelo governo, assumindo a responsabilidade por
todos os encargos e obrigações trabalhistas, vez que seus empregados não manterão nenhum
vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
114
IV- Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na
legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas
seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos
nas dependências do INCRA;
V- Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da
execução do contrato, bem como por quaisquer danos que porventura vier a ser provocados ao
INCRA ou a terceiros;
VI- Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, desde que comprovada sua culpa ou
dolo, salvo os casos de força maior ou caso fortuito, de acordo com o artigo 393 do Código Civil
Brasileiro;
VII- Inserir no sistema eletrônico, após a execução do serviço, as informações exigidas na
chamada pública e proposta técnica em anexo, como: Relatório de Planejamento, Atividades
Individuais, Coletivas, Avaliação Final dos serviços entre outras, necessárias ao acompanhamento
e monitoramento por parte da contratante.
VIII- Encaminhar digitalizado, após a execução do serviço, com a devida assinatura do (s)
beneficiário (s), o formulário previsto no caput do art. 7º do Decreto nº 7.215, de 15 de junho de
2010, para fins de elaboração do Relatório de Execução dos Serviços Contratados, conforme
modelo definido no sistema
IX- Encaminhar no sistema eletrônico, para fins de liquidação de despesa, Relatório de Execução
dos Serviços Contratados, contendo:
a)
Identificação de cada beneficiário assistido, contendo nome, qualificação e endereço;
b)
Descrição das atividades realizadas;
c)
Horas trabalhadas para realização dos serviços;
d)
Período dedicado à execução do serviço contratado;
e)
Dificuldades e obstáculos encontrados se forem o caso;
f)
Resultados obtidos com a execução do serviço;
g)
O Ateste do beneficiário assistido, preenchido por este, de próprio punho, encaminhado
conforme inciso VII;
h)
Outros dados e informações exigidos nos formulários de execução dos serviços
disponíveis no sistema.
115
X- Manter em arquivo, em sua sede, toda a documentação original referente ao contrato firmado,
incluindo o Relatório a que se refere o inciso anterior, para fins de fiscalização, pelo prazo de 5
(cinco) anos, a contar da aprovação das contas anuais do órgão contratante pelo Tribunal de
Contas da União;
XI- Caso a Contratante ou os órgãos responsáveis pelo controle externo e interno requeiram,
disponibilizar a documentação original a que se refere o inciso anterior, ou cópia de seu inteiro
teor, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da data de recebimento da requisição, nos
termos do que preceitua o §2º do art. 23 da Lei nº12. 188/10;
XII- Manter, durante toda execução contratual em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA
EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
O INCRA designará servidor e respectivo substituto para o acompanhamento do contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O acompanhamento de cada serviço contratado será exercido por
monitoramento e fiscalização, na forma a ser disposta pelo INCRA, observado o seguinte:
I. O monitoramento será realizado periodicamente e à distância, por meio de sistema eletrônico; e
II. A fiscalização será realizada in loco e por meio de critérios de amostragem.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do
Contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem ônus para o INCRA.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A fiscalização pelo INCRA em nada restringe a responsabilidade,
única, integral e exclusiva da CONTRATADA pela perfeita execução dos serviços.
PARÁGRAFO QUARTO – A CONTRATADA somente poderá executar qualquer tipo de serviço
após a assinatura do Contrato, acompanhado da respectiva nota de empenho.
PARÁGRAFO QUINTO – A CONTRATADA permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e
completa fiscalização e gestão, durante a vigência deste contrato, fornecendo informações,
propiciando o acesso à documentação pertinente e aos Serviços em execução e atendendo às
observações e exigências apresentadas pela fiscalização.
116
PARÁGRAFO SEXTO – A CONTRATADA se obriga a permitir que a auditoria interna do INCRA
e/ou auditoria externa por ele indicada tenham acesso a todos os documentos que digam respeito
aos Serviços prestados ao INCRA.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Ao INCRA é facultado o acompanhamento de todos os Serviços objeto
deste contrato, junto à representante credenciado pela CONTRATADA.
PARÁGRAFO OITAVO – Da mesma forma, a CONTRATADA deverá indicar um preposto para
representá-la na execução do contrato, que deverá fiscalizar e acompanhar a execução dos
Serviços por seus funcionários e outras obrigações pertinentes à contratação, sem qualquer custo
adicional ao INCRA.
PARÁGRAFO NONO – O INCRA se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os Serviços
prestados, se em desacordo com o contrato.
PARÁGRAFO DÉCIMO – A não aceitação de algum Serviço, no todo ou em parte, não implicará
a dilação do prazo de entrega, salvo expressa concordância do INCRA.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Eventual alteração no presente contrato será feito por meio
de termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PAGAMENTO
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento será efetuado após a realização dos Serviços,
mediante Nota Fiscal/Fatura, respeitando-se o cronograma físico financeiro de desembolso
(quadro 21 do Projeto Básico), de acordo com a demanda efetivamente executada, após as
faturas serem aceitas e atestadas pelo servidor público designado como gestor do contrato e após
a comprovação da regular situação junto ao SICAF;
I- Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a Administração realizará
consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público.
II- A cada pagamento ao fornecedor a Administração realizará consulta ao SICAF para
verificar a manutenção das condições de habilitação.
III - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado,
deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias
úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa;
117
IV - O prazo do inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério
da Administração;
V - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a
Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal
quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser
efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para
garantir o recebimento de seus créditos;
VI - Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à
rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes,
assegurada à contratada a ampla defesa;
VII - Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos
serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não
regularize sua situação junto ao SICAF;
VIII - Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público
de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão
ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional
inadimplente no SICAF.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Além dos requisitos previstos no art. 23 da Lei nº 12.188, de 2010,
para fins de liquidação de despesa, será exigido o atesto do servidor público designado para
acompanhar e fiscalizar o contrato, o qual poderá ser realizado por meio do sistema eletrônico
utilizado para o acompanhamento da execução dos Serviços.
I. O pagamento das notas fiscais emitidas pela contratada devidamente atestadas pelo
servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução contratual e após consulta on line ao
SICAF será da seguinte forma:
a) As notas fiscais de despesas apropriadas no período compreendido entre o dia 1º
(primeiro) ao 15º (décimo quinto) dia de cada mês os recursos serão repassados até o 31º
(trigésimo primeiro) dia do mês corrente;
b) As notas fiscais de despesas apropriadas no período compreendido entre o 16º (décimo
sexto) dia ao 31º (trigésimo primeiro) dia de cada mês os recursos serão repassados até o 15º
(décimo quinto) dia do mês subseqüente a apropriação;
118
II. Será procedida consulta “ON LINE” junto ao SICAF, antes de cada pagamento a ser
efetuado a contratada, para verificação da situação da mesma, relativamente às condições de
habilitação exigidas na chamada pública vinculada a este contrato e seus Anexos, cujos
resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio;
III. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito
existente no INCRA em favor da contratada. Caso a mesma seja superior ao crédito
eventualmente existente, a diferença será cobrada Administrativamente ou judicialmente, se
necessário. O valor da multa poderá ainda ser pago pela contratada com recolhimento à conta da
União através de GRU.
IV. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal, devidamente atestada, o valor
devido pela Administração será atualizado financeiramente, até a data do efetivo pagamento, de
acordo com a variação do IGP-M/FGV, pro rata die.
V. O INCRA poderá sustar o pagamento de qualquer Nota Fiscal/Fatura, no todo ou em
parte, nos seguintes casos:
a) Serviços executados fora dos padrões éticos e da qualidade atribuíveis à espécie;
b) Existência de qualquer débito para com o INCRA.
VI. Do valor da (s) Nota (s) Fiscal (is) e/ou Fatura (s) apresentada (s) para pagamento, será
(ão) deduzida (s), de pleno direito:
VII. Multas impostas pelo INCRA;
VIII. Multas, indenizações ou despesas a ele imposta, por autoridade competente, em
decorrência do descumprimento pela licitante, de leis ou regulamentos aplicáveis à espécie;
IX. Cobrança indevida.
X. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação
qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção
monetária.
XI. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstâncias que impeçam a liquidação da
despesa, a nota fiscal será devolvida por meio de ofício, em que será notificada a CONTRATADA
sobre as sanções previstas. Neste caso o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a
regularização da situação e/ou reapresentação da nota fiscal não acarretando qualquer ônus para
o INCRA.
119
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES
As seguintes sanções poderão ser aplicadas à CONTRATADA, conforme o caso, sem prejuízo da
reparação dos danos causados ao INCRA pelo infrator, na forma da legislação:
I.
Advertência;
II.
Multa de 2% a 10 % do valor do contrato;
III. Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o INCRA e suas subsidiárias, por
período não superior a dois (dois) anos;
IV. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo
administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei,
sendo-lhe franqueada vista ao processo.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A advertência poderá ser aplicada quando ocorrer:
a) descumprimento das obrigações editalícias ou contratuais que não acarretem prejuízos
para o INCRA;
b) execução insatisfatória, ou pequenos transtornos ao desenvolvimento dos Serviços
desde que sua gravidade não recomende a aplicação da suspensão temporária ou declaração de
inidoneidade.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Especificamente para efeito de aplicação de multas, às infrações são
atribuídos graus, conforme as tabelas 1 e 2 a seguir:
OCORRÊNCIAS
ITEM
01
02
03
DESCRIÇÃO
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os
Serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento;
Manter empregado sem a qualificação exigida para executar os Serviços
contratados, por empregado e por dia;
Recusar-se a executar Serviço determinado pela fiscalização, por Serviço e por
dia;
PONTO
1,0
0,5
2,0
Inserir informações inverídicas acerca de serviços prestados no Sistema
04
Informatizado de ATER- SIATER, por informação inverídica inserida, comprovado o
4,0
dolo;
120
Para os itens seguintes, deixar de:
05
Zelar pelas instalações do INCRA utilizadas, por item e por dia;
0,3
06
Cumprir determinação formal ou instrução do fiscalizador, por ocorrência
1,0
07
08
Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às
necessidades, por funcionário e por dia;
Cumprir quaisquer dos itens da chamada pública e de seus anexos não previstos
nesta tabela de multas, por item e por ocorrência;
0,3
0,5
Cumprir quaisquer dos itens do Contrato não previstos nesta tabela de multas,
09
após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por
0,3
ocorrência.
PONTUAÇÃO ACUMULADA
De 01 (um) a 02 (dois) pontos
SANÇÃO
Advertência formal
03 (três) pontos
Multa correspondente a 2% do valor faturado do mês de aplicação
04 (quatro) pontos
dessa sanção
Multa correspondente a 4% do valor faturado do mês de aplicação
05 (cinco) pontos
dessa sanção
Multa correspondente a 6% do valor faturado do mês de aplicação
06 (seis) pontos
dessa sanção
Multa correspondente a 8% do valor faturado do mês de aplicação
07 (sete) pontos
dessa sanção
Multa correspondente a 10% do valor faturado do mês de aplicação
08 (oito) pontos
dessa sanção
Rescisão Unilateral do Contrato
PARÁGRAFO QUARTO – A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias
corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela Contratante.
PARÁGRAFO QUINTO – A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções,
não terá caráter compensatório, e a sua cobrança não isentará a CONTRATADA da obrigação de
indenizar eventuais perdas e danos.
PARÁGRAFO SEXTO – A multa aplicada à CONTRATADA os prejuízos por ela causados ao
INCRA serão deduzidos de qualquer crédito a ela devido, cobrados diretamente ou judicialmente.
PARÁGRAFO SÉTIMO – A suspensão temporária poderá ser aplicada quando ocorrer:
a) Apresentação de documentos falsos ou falsificados;
b) Recusa injustificada em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelo INCRA;
c) Reincidência de execução insatisfatória dos Serviços contratados;
d) Atraso, injustificado, na execução/conclusão dos Serviços, contrariando o disposto no
contrato;
121
e) Reincidência na aplicação das penalidades de advertência ou multa;
f) Irregularidades que ensejem a rescisão contratual;
g) Condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
h) Prática de atos ilícitos visando a prejudicar a execução do contrato;
i) Prática de atos ilícitos que demonstrem não possuir a CONTRATADA inidoneidade para
contratar com o INCRA.
PARÁGRAFO OITAVO – A sanção de Declaração de Inidoneidade é de competência exclusiva
do Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, facultada a defesa do interessado no
respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas, podendo a reabilitação ser
requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
PARÁGRAFO NONO – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso
de suspensão de licitar, a Contratada deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo
das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
A CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o Contrato ocorrendo qualquer das seguintes
hipóteses:
I. Descumprimento ou cumprimento irregular por parte da CONTRATADA das cláusulas
contratuais, especificações ou prazos;
II. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da
conclusão da obra, do Serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
a) A subcontratação, total ou parcial do seu objeto, a associação, a cessão ou transferência
total ou parcial;
b) O não atendimento das determinações regulares emanadas da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, assim como as de seus superiores;
c)
A paralisação do Serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
d) As razões de interesse público;
e) O atraso comprovado e injustificado no início dos Serviços;
f)
O cometimento reiterado de faltas na execução do Contrato;
g) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovado e impeditivo da
execução do Contrato;
h) A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa (ou da
entidade) de forma a prejudicar o cumprimento das obrigações assumidas por força de
Contrato;
i)
A decretação de falência, ou instauração de insolvência civil;
j)
A dissolução da sociedade
k) O descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo
das sanções penais cabíveis.
122
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Excetuando-se os casos previstos nos itens VI e IX desta Cláusula, a
rescisão do Contrato acarretará à CONTRATADA, além das penalidades cabíveis, as seguintes
conseqüências:
a.
Responsabilidade civil por eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE; e
b. Retenção dos créditos existentes até a apuração e o ressarcimento dos seus débitos
para com o CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Não existindo crédito em favor da CONTRATADA ou sendo estes
insuficientes para fazer face ao montante dos prejuízos, o CONTRATANTE oficializará à
CONTRATADA, para que esta recolha aos cofres da União, no prazo máximo de 05 dias úteis da
data do recebimento do comunicado, o valor resultante dos prejuízos decorrentes da rescisão
contratual ou a diferença entre estes e os créditos retidos.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso a CONTRATADA não efetue o recolhimento no prazo
estipulado no parágrafo anterior, o valor correspondente será cobrado judicialmente.
PARÁGRAFO QUARTO – Os casos de rescisão contratual serão formalmente instruídos,
assegurando o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências
contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
Este Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nas hipóteses previstas no art.
65 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do 5º (quinto) dia
do mês subseqüente ao da respectiva assinatura, a publicação do extrato deste Contrato
Administrativo, no Diário Oficial da União.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
Fica eleito o foro da Justiça Federal, seção judiciária da Bahia, com exclusão de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas do presente instrumento
contratual.
E assim, por estarem as partes de acordo e ajustadas e após lido e achado conforme, firmam o
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 2
(duas) testemunhas abaixo assinadas.
Salvador, BA, ____ de _________________de 2013
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Representante Legal – INCRA/BA
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Representante Legal /Contratada
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