REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Pinheiral
LEI Nº 005, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997.
Cria as Funções de Confiança de
Encarregado de Turma, Técnico
Administrativo,
Técnico
de
Contabilidade e Técnico Financeiro.
A Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A função de confiança de Assessor de Planejamento,
por conveniência da Administração Pública, passa a ter a denominação de
Consultor de Planejamento, de acordo com o anexo I da presente Lei.
Art. 2º - Ficam criadas as funções de confiança de
Encarregado de Turma, Técnico Administrativo, Técnico de Contabilidade,
e a de Técnico Financeiro, todas Símbolo FC 7, ficando remuneradas as
demais funções de confiança, de acordo com o anexo III da presente Lei,
que passam a fazer parte da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Pinheiral, aprovada pela Lei nº.001, de 23 de janeiro de
1997.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo, entretanto, os seus efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 1997.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pinheiral – RJ, 24 de fevereiro de 1997.
Aurelino Gonçalves Barbosa
Prefeito Municipal
Rua Benedito Francisco Vicente da Silva, nº 080, bairro Rolamão, Pinheiral – RJ,
CEP: 27197-000, Tel. Fax (024) 3356 2849 – e-mail: [email protected]
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Câmara Municipal de Pinheiral
TABELA DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ANEXO I
DENOMINAÇÃO (FC-1)
VENCIMENTOS
SÍMBOLOS
Consultor de Planejamento
2.000,00
FC-1
Procurador Geral
2.000.00
FC-1
Secretario Municipal de Administração
2.000,00
FC-1
Secretário Municipal de Governo
2.000,00
FC-1
Secretário Municipal de Fazenda
2.000,00
FC-1
Secretário Municipal de Educação c Cultura
2.000.00
FC-1
Secretário Municipal de Agricultura . Ind. Com. e Turismo
2.000,00
FC-1
Secretário Municipal de Obras . Meio Ambiente e Habitação
2.000,00
FC-1
Secretário Município de Saúde c Promoção Social
2.000,00
FC-1
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Câmara Municipal de Pinheiral
TABELA DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ANEXO III
DENOMINAÇÃO (FC-4)
VENCIMENTOS (RS)
SÍMBOLOS
Assessor Técnico
720,00
FC-4
Diretor de Colégio
720,00
FC-4
580,00
FC-5
480,00
FC-6
Encarregado de Turma
430,00
FC-7
Técnico Administrativo
430,00
FC-7
Técnico de Contabilidade
430,00
FC-7
Técnico Financeiro
430,00
FC-7
340,00
FC-8
260,00
FC-9
210,00
FC-10
160,00
FC-11
DENOMINAÇÃO (FC-5)
Auxiliar Técnico
DENOMINAÇÃO ( FC-6)
Diretor de Escola
DENOMINAÇÃO (FC-7 )
DENOMINAÇÃO (FC-8)
Auxiliar Administrativo
DENOMINAÇÃO ( FC-9)
Agente Técnico
DENOMINAÇÃO (FC-10)
Agente Administrativo
DENOMINAÇÃO ( FC-11)
Auxiliar Operacional |
Este texto não substitui o publicado no Informativo Oficial do Município de 26.02.1997.
Rua Benedito Francisco Vicente da Silva, nº 080, bairro Rolamão, Pinheiral – RJ,
CEP: 27197-000, Tel. Fax (024) 3356 2849 – e-mail: [email protected]
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FICHA TÉCNICA
Lei 005/1997 (LEI ORDINÁRIA) 24/02/1997
Situação:
Não consta revogação expressa.
Origem:
Fonte:
Informativo n° 3, de 26/02/1997, Pág: 1.
Alteração:
Correlação:
Lei nº. 001, de 23 de janeiro de 1997.
Veto:
Observação:
Rua Benedito Francisco Vicente da Silva, nº 080, bairro Rolamão, Pinheiral – RJ,
CEP: 27197-000, Tel. Fax (024) 3356 2849 – e-mail: [email protected]
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